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Processo nº 0000072-09.2024.8.25.0055

ID: 327587652

Tribunal: TJSE Órgão: 4ª Vara Cível de Socorro Classe: EXECUçãO DE MEDIDA DE PROTEçãO à CRIANçA E ADOLESCENTE Nº Processo: 0000072-09.2024.8.25.0055

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

M. P. D. E. D. S.

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

WASHLEY LIMA RAMOS

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE MEDIDA DE PROTEÇÃO À CRIANÇA E ADOLESCENTE PROC.: 202488400091 NÚMERO ÚNICO: 0000072-09.2024.8.25.0055 REQUERENTE : . (M.P.D.E.D.S.) CRIANÇA/ADOLESCENTE : {OMITIDO(A) PARA PRESERVAÇÃO DO … EXECUÇÃO DE MEDIDA DE PROTEÇÃO À CRIANÇA E ADOLESCENTE PROC.: 202488400091 NÚMERO ÚNICO: 0000072-09.2024.8.25.0055 REQUERENTE : . (M.P.D.E.D.S.) CRIANÇA/ADOLESCENTE : {OMITIDO(A) PARA PRESERVAÇÃO DO SIGILO} CRIANÇA/ADOLESCENTE : {OMITIDO(A) PARA PRESERVAÇÃO DO SIGILO} INTERESSADO : . (M.D.N.S.D.S.) ADV. : WASHLEY LIMA RAMOS - OAB: 3297-SE DECISÃO/DESPACHO....: (...)CONSIDERANDO A NECESSIDADE DE REAVALIAÇÃO TRIMESTRAL DA SITUAÇÃO DE ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL, CONFORME PRECONIZA O ARTIGO 19, §1º, DO ECA E O ARTIGO 69, § 3º DO PROVIMENTO N.º 165/2024 DO CNJ, DETERMINO: I. QUE OFICIE À UNIDADE DE ACOLHIMENTO ONDE SE ENCONTRA O(A) PETIZ ACOLHIDO(A) PARA QUE APRESENTE NOVO PIA DO CASO, ATÉ O DIA 06/08/2025, PONTUANDO SE EXISTE A POSSIBILIDADE DE REINSERÇÃO DA ACOLHIDA NA FAMÍLIA NATURAL OU ACERCA DA NECESSIDADE DE COLOCAÇÃO NA FAMÍLIA EXTENSA, INFORMANDO, EM CASO POSITIVO, A QUALIFICAÇÃO DE PARENTE INTERESSADO. II. APRESENTADO O RELATÓRIO PELA UNIDADE DE ACOLHIMENTO, INTIME-SE O MP, COM URGÊNCIA, PARA MANIFESTAÇÃO ACERCA DA NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DO ACOLHIMENTO, INCLUSIVE PONTUANDO SOBRE A NECESSIDADE DE BUSCA ATIVA NO SNA PARA COLOCAÇÃO DO ADOLESCENTE EM FAMÍLIA SUBSTITUTA, E/OU PONTUANDO ACERCA DA NECESSIDADE DE EVENTUAL AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE SUSPENSÃO/DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR PARA COLOCAÇÃO DA PETIZ EM FAMÍLIA SUBSTITUTA. NA OPORTUNIDADE, DEVERÁ O MP SE MANIFESTAR SOBRE O ESTUDO SOCIAL JUNTADO EM 28/05/2025, REFERENTE AO ESTÁGIO DE CONVIVÊNCIA PARA FINS DE ADOÇÃO DA CRIANÇA J.M.D.J.B. COM O CASAL X, COM OS REQUERIMENTOS QUE ENTENDER PERTINENTES. III. OFICIE-SE À SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE PARA QUE,NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, INCLUA O INFANTE NA PARTICIPAÇÃO DE CURSOS ESPORTIVOS, COMO FORMA DE OCUPAR SEU TEMPO E DESENVOLVER HABILIDADES, TENDO EM VISTA QUE HOUVE REQUERIMENTO EXPRESSO DO ADOLESCENTE NESTE SENTIDO, CONFORME TERMO DE AUDIÊNCIA CONCENTRADA (P.780). IV. COM A MANIFESTAÇÃO DO MP, VOLVAM OS AUTOS CONCLUSOS, COM URGÊNCIA, PARA DECISÃO DE REAVALIAÇÃO. URGENTE. DILIGÊNCIAS PARA REAVALIAÇÃO DE SITUAÇÃO DE ABRIGAMENTO INSTITUCIONAL.

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Antonia Larissa Araripe Da Silva x Clarear Comercio E Servicos De Mao De Obra Ltda

ID: 260990797

Tribunal: TRT21 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de Natal Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000072-85.2025.5.21.0006

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ANTONIA LARISSA ARARIPE DA SILVA

Polo Passivo:

CLAREAR COMERCIO E SERVICOS DE MAO DE OBRA LTDA

Notificação

Advogados:

LARISSA SILVA DO NASCIMENTO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

CASSIO LEANDRO DE QUEIROZ RODRIGUES

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ANNA LUIZA SILVA SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE NATAL 0000072-85.2025.5.21.0006 : ANTONIA LARISSA ARARIPE DA SILVA : CLAREAR COMERCIO E … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE NATAL 0000072-85.2025.5.21.0006 : ANTONIA LARISSA ARARIPE DA SILVA : CLAREAR COMERCIO E SERVICOS DE MAO DE OBRA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID a281511 proferido nos autos. DESPACHO Vistos, etc. Da análise dos autos, observa-se que a reclamada comprovou o pagamento da 1ª parcela do acordo (ID 1c9cd2e) por meio de depósito judicial (ID 815c235), e que, por sua vez, não há óbice à sua imediata liberação em favor dos respectivos beneficiários. Dessa forma, ATRIBUO FORÇA DE ALVARÁ A ESTE DESPACHO para autorizar o BANCO DO BRASIL, VIA SISCONDJ, a levantar a quantia de R$ 2.000,00, mais correções legais, existente na conta judicial nº 3800116887150, e, em seguida, liberá-la integralmente, conforme o rateio abaixo descrito: Liberar R$ 1.400,00, mais correções legais, mediante depósito perante o Banco NUBANK, AGÊNCIA: 0001, CONTA 4771925-4, BANCO: 0260 - NU PAGAMENTOS S.A - INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO) de titularidade de ANTONIA LARISSA ARARIPE DA SILVA, CPF: 703.207.024-80;Liberar R$ 600,00, mais correções legais, mediante depósito perante a Banco do Brasil, Agência 2035-4, conta corrente 66695-5 de titularidade de ANNA LUIZA SILVA SANTOS, CPF: 012.910.834-05. Ficam os beneficiários cientes de que os valores deverão ser creditados em suas respectivas contas bancárias no prazo de até 10 dias úteis. Todos os pagamentos acima já se encontram devidamente registrados perante o PJe. Fica a reclamada ciente de que deverá efetuar os pagamentos das próximas parcelas do acordo por meio de depósito nas contas bancárias indicadas pela reclamante e sua advogada. Aguarde-se o pagamento das próximas parcelas do acordo ID 1c9cd2e. Publique-se. (6E064) NATAL/RN, 25 de abril de 2025. FATIMA CHRISTIANE GOMES DE OLIVEIRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - CLAREAR COMERCIO E SERVICOS DE MAO DE OBRA LTDA

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Thiago Felipe Becker x Mercadolivre.Com Atividades De Internet Ltda e outros

ID: 260958376

Tribunal: TRT12 Órgão: 1ª VARA DO TRABALHO DE BLUMENAU Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000072-49.2025.5.12.0002

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

THIAGO FELIPE BECKER

Polo Passivo:

MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA POLLY SERVICOS DE APOIO LOGISTICO LTDA

Notificação

Advogados:

HERNANDO JOSE TOMAZELLI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EDUARDO CHALFIN

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JOSE RUY DE MIRANDA FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA NICOLE BORGES DE JESUS

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PAULO EDUARDO ARAUJO WINKLER

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE BLUMENAU 0000072-49.2025.5.12.0002 : THIAGO FELIPE BECKER : POLLY SERVICOS DE APOIO LOGI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE BLUMENAU 0000072-49.2025.5.12.0002 : THIAGO FELIPE BECKER : POLLY SERVICOS DE APOIO LOGISTICO LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID fecdf84 proferido nos autos. Intimem-se as partes para que informem se há outras provas a produzir, sob pena de preclusão, no prazo de 10 dias. Informado pelas partes ausência de outras provas a produzir, deverão os patronos apresentarem, na mesma oportunidade, suas razões finais e falar sobre a possibilidade de composição. Não conciliados, façam conclusos para sentença. Caso contrário, incluam-se os autos em pauta de instrução. Ficam as partes responsáveis pela intimação de suas testemunhas, bem como pela confirmação da assinatura, esclarecendo o Magistrado que, em eventual insucesso ou na opção pela não utilização do referido procedimento, poderão, da mesma forma, apresentar rol das testemunhas devidamente qualificadas para intimação (artigo 455 do novo CPC), até 30 dias antes da audiência designada, ou ainda, preferindo, trazer suas testemunhas independentemente de intimação, as quais deverão comparecer sob pena de preclusão e perda da prova, tudo conforme entendimento consagrado em Enunciado aprovado no 2º Fórum de Direito Material e Processual da Justiça do Trabalho de Santa Catarina – inteligência dos artigos 825 e 818 da CLT, combinado com o artigo 455 do novo CPC, exceto aquelas cujas oitiva seja necessária por meio de carta precatória. Não comprovados o convite ou a intimação das testemunhas, serão ouvidas apenas as testemunhas que comparecerem espontaneamente na audiência, independentemente da intimação. Ficam cientes as partes que no caso de haver necessidade de prova oral, se for participar do ato pessoa surda ou com deficiência auditiva, deverá haver requerimento antecipado de intérprete de LIBRAS para audiência, no prazo mínimo de cinco dias (parágrafo único do art. 14 da Resolução CSJT 218/2018). BLUMENAU/SC, 25 de abril de 2025. ELAINE CRISTINA DIAS IGNACIO ARENA Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - THIAGO FELIPE BECKER

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Elisama Ferreira Sampaio e outros x C.M.C Servicos Tercerizados Ltda - Me e outros

ID: 260397372

Tribunal: TRT7 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Fortaleza Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000072-08.2016.5.07.0001

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

ELISAMA FERREIRA SAMPAIO SECRETARIA DE JUSTIçA E CIDADANIA DO ESTADO DO CEARá

Polo Passivo:

C.M.C SERVICOS TERCERIZADOS LTDA - ME SAMUEL ARAUJO DINIZ FILHO

Notificação

Advogados:

ROSA BEATRIZ MELO FALCAO

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MANUELINA PIRES BARBOSA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE FORTALEZA 0000072-08.2016.5.07.0001 : ELISAMA FERREIRA SAMPAIO : C.M.C SERVICOS TERCERIZA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE FORTALEZA 0000072-08.2016.5.07.0001 : ELISAMA FERREIRA SAMPAIO : C.M.C SERVICOS TERCERIZADOS LTDA - ME E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 8d76410 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, 24/04/2025, eu, ANTONIO FABIO DA SILVA FORTUNA, faço conclusos os presentes autos ao(à) Exmo(a). Sr.(ª) Juiz(íza) do Trabalho desta Vara. DESPACHO Vistos etc. Intime-se o(a) autor(a) para tomar ciência do despacho de id c13fd41, juntado a estes autos e exarado nos autos do processo 0001961-16.2015.5.07.0006 e, no prazo de 10 dias, requerer o que entender de direito, não sendo o caso de tão somente renovar o pedido de utilização dos procedimentos já adotados. Transcorrido o prazo de 10 dias, sem qualquer iniciativa da parte exequente, remetam-se os autos ao arquivo provisório, deflagrando-se, a partir de então, o início da contagem prescricional (art. 11-A, § 1º, da CLT), quando a parte exequente poderá, a qualquer tempo, requerer o desarquivamento e prosseguimento da ação. Ressalte-se que os autos só serão desarquivados caso a reclamante indique bens ou direitos específicos, bem como sua localização exata, e não deverão ser desarquivados para renovação de convênios já realizados. Os pedidos de expedição de ofícios que não demonstrem que a parte executada possua bens ou direitos específicos com o mero intuito de postergar o envio do processo ao arquivo provisório não terão o condão de suspender a contagem do prazo da prescrição intercorrente enquanto frustradas as diligências solicitadas. Saliento que a mera adoção de outras providências, sem garantia integral da execução, não tem o condão de interromper o prazo prescricional. Decorrido o prazo supra, retornem-me os autos conclusos para o reconhecimento da prescrição intercorrente. FORTALEZA/CE, 24 de abril de 2025. JOSE MARIA COELHO FILHO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ELISAMA FERREIRA SAMPAIO

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Ubaldo Ribeiro Dos Santos Neto x Companhia De Eletricidade Do Estado Da Bahia Coelba e outros

ID: 261063438

Tribunal: TRT5 Órgão: Vara do Trabalho de Ipiaú Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000072-53.2025.5.05.0581

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

UBALDO RIBEIRO DOS SANTOS NETO

Polo Passivo:

COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA FLORIPARK EMPREENDIMENTOS E SERVICOS LTDA

Notificação

Advogados:

FABIANA MARQUES OLIVEIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ANTONIO FREITAS SILVA JUNIOR

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

GISELE LUCIANA VILELA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

DAIANA NOGUEIRA DA SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE IPIAÚ 0000072-53.2025.5.05.0581 : UBALDO RIBEIRO DOS SANTOS NETO : FLORIPARK EMPREENDIMENTOS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE IPIAÚ 0000072-53.2025.5.05.0581 : UBALDO RIBEIRO DOS SANTOS NETO : FLORIPARK EMPREENDIMENTOS E SERVICOS LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 17ab3f3 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO Ante o exposto, nos autos da reclamação trabalhista proposta por UBALDO RIBEIRO DOS SANTOS NETO em face de FLORIPARK EMPREENDIMENTOS E SERVICOS LTDA e COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA, DECIDO: REJEITAR as preliminares suscitadas; JULGO PROCEDENTES EM PARTE os pedidos para CONDENAR as reclamadas, a 2ª subsidiariamente, observados os termos e limites da condenação, a PAGAR, com juros e correção monetária: 1- aviso prévio proporcional indenizado de 3 dias; 2- saldo de salário (6 dias); 3- férias simples relativo ao período aquisitivo 2021/2022 e férias proporcionais (na fração de 11/12)+ 1/3; 4- 13º salário proporcional (na fração de 7/12); 5- multas dos arts 467 e 477 da CLT. e, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar a reclamada a depositar o FGTS não recolhido e a multa de 40% na conta vinculada do trabalhador. Tendo em vista a despedida sem justa causa, proceda a Secretaria da Vara com a expedição de alvará para levantamento do FGTS A fim de se evitar o enriquecimento ilícito, deve ser deduzido o montante pago de R$2.559,79. Retenções fiscais e previdenciárias, juros de mora e correção monetária, tudo na forma da fundamentação. Para fins do art. 832 da CLT, DECLARO a natureza SALARIAL de todas as parcelas objeto da condenação, EXCETO aviso prévio indenizado, férias + 1/3, multa do art. 477 da CLT, multa do art. 467 da CLT e FGTS + 40%. Benefício da justiça gratuita deferido à reclamante. Honorários advocatícios de sucumbência conforme fundamentação. Custas de R$378,00 calculadas sobre o valor da condenação, R$18.900,01, pela reclamada. INTIMEM-SE AS PARTES. ANDRE VITOR ARAUJO CHAVES Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - UBALDO RIBEIRO DOS SANTOS NETO

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Autoridade Policial x Carlos Andre Dos Santos

ID: 261171414

Tribunal: TJSE Órgão: 1ª Vara Criminal de Lagarto Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 0000072-59.2021.8.25.0040

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

AUTORIDADE POLICIAL

Polo Passivo:

CARLOS ANDRE DOS SANTOS

Julgamento

Advogados:

JAQUELINE DE LIMA GONZALES

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI PROC.: 202155000027 NÚMERO ÚNICO: 0000072-59.2021.8.25.0040 AUTOR : AUTORIDADE POLICIAL RÉU : CARLOS ANDRE DOS SANTOS ADV. : JAQUELINE DE LIMA GONZALES - OAB: 660-A-… AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI PROC.: 202155000027 NÚMERO ÚNICO: 0000072-59.2021.8.25.0040 AUTOR : AUTORIDADE POLICIAL RÉU : CARLOS ANDRE DOS SANTOS ADV. : JAQUELINE DE LIMA GONZALES - OAB: 660-A-SE SENTENÇA....: TRATA-SE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA CAUSÍDICA JAQUELINE DE LIMA GONZALES -- 660-A/SE, SOB A ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO JULGADO, ESPECIFICAMENTE NO QUE DIZ RESPEITO AO PEDIDO DE CONDENAÇÃO DO ESTADO DE SERGIPE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM SEU FAVOR, HAJA VISTA A SUA ATUAÇÃO COMO ADVOGADA DATIVA DO RÉU E AINDA NOMEADA COMO CURADORA EM RAZÃO DA INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL Nº 202355000481. COMPULSANDO OS AUTOS, OBSERVO QUE FORA PROFERIDA SENTENÇA EM 17/01/2025, NO ENTANTO, NO REFERIDO JULGADO, NÃO HOUVE CONDENAÇÃO DO ESTADO DE SERGIPE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PARA O CAUSÍDICO. CONSOANTE DISCIPLINA DO ART. 382 CPP, IN VERBIS: ART. 382. QUALQUER DAS PARTES PODERÁ, NO PRAZO DE 2 (DOIS) DIAS, PEDIR AO JUIZ QUE DECLARE A SENTENÇA, SEMPRE QUE NELA HOUVER OBSCURIDADE, AMBIGUIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. NESTE TOAR, A NOMEAÇÃO DO PROFISSIONAL DA ÁREA JURÍDICA PARA O ENCARGO É MEDIDA QUE SE IMPÕE E, POR CONSEGUINTE, UMA VEZ QUE JÁ FOI EMITIDO PROVIMENTO FINAL, IMPERIOSA SE FAZ A CONDENAÇÃO DO ESTADO AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS, ARBITRO EM R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS) À BELA. JAQUELINE DE LIMA GONZALES -- 660-A/SE, ORA EMBARGANTE, DIANTE DA AUSÊNCIA DE DEFENSOR PÚBLICO NA COMARCA. ASSIM, COM FUNDAMENTO NO ART. 382 DO CPP, CONHEÇO DO RECURSO DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS OPOSTOS PARA DAR-LHE PROVIMENTO E ACLARAR O DISPOSITIVO DA SENTENÇA EXARADA EM 17/01/2025, CONDENANDO O ESTADO DE SERGIPE A PAGAR, A TÍTULO DE HONORÁRIOS DE DEFENSORIA DATIVA, O VALOR DE R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS) À BELA. JAQUELINE DE LIMA GONZALES -- 660-A/SE. OFICIE-SE À PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO E DEFENSORIA PÚBLICA ACERCA DAS CONDENAÇÕES A TÍTULO DE HONORÁRIOS. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. DETERMINO AINDA QUE, APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, A SECRETARIA CUMPRA OS DEMAIS COMANDOS DA SENTENÇA, ARQUIVANDO DEFINITIVAMENTE OS OS PRESENTES AUTOS AO FINAL.

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Clodovam Divino Amaral e outros x Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos

ID: 327707527

Tribunal: TRT10 Órgão: 19ª Vara do Trabalho de Brasília - DF Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000072-23.2023.5.10.0019

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

CLODOVAM DIVINO AMARAL MOACIR DO VALLE JUNIOR

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

Notificação

Advogados:

BRUNA BUCCI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

GIOVANA PAULA LEITE COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 19ª Vara do Trabalho de Brasília - DF ATOrd 0000072-23.2023.5.10.0019 RECLAMANTE: MOACIR DO VALLE JUNIOR RECLAM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 19ª Vara do Trabalho de Brasília - DF ATOrd 0000072-23.2023.5.10.0019 RECLAMANTE: MOACIR DO VALLE JUNIOR RECLAMADO: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 83ad4f6 proferida nos autos. Certifico, dando fé, que A reclamada apresentou planilha de cálculo retificada, nos termos do despacho de Id 649f0da. O perito judicial, em manifestação de Id edbe9ab, informou que a executada retificou corretamente a conta. Objetivando celeridade processual, juntei aos autos planilha com valores atualizados Faço os autos conclusos à Excelentíssima Magistrada. ANA PAULA GOMES BORGES SANTOS - Técnico Judiciário em 16 de julho de 2025. Ante os termos da certidão supra, HOMOLOGO a conta apresentada pela reclamada, fixando o valor da execução, sem prejuízo das atualizações de direito e o disposto no artigo 884, da CLT, em: R$ 745.757,16 (atualizado até 31/07/2025). Intime-se as partes, na forma do artigo 884 da CLT. O reclamante requereu o prosseguimento da execução (Id d48ddfe). Por se tratar de empresa pública, o pagamento será processado por requisição de pequeno valor (RPV) ou precatório, conforme o caso. Assim, os valores aqui depositados para fins recursais deverão ser devolvidos à reclamada. Após a definição da conta, atualizem-se os valores e expeça-se RPV/Precatório. Não cabe, agora, agravo de petição em face da presente decisão, porque interlocutória e, assim, irrecorrível de imediato (§1º do artigo 893 da CLT). À luz do que preconiza o artigo 884, § 3º, da CLT, somente por ocasião de decisão judicial acerca de eventuais futuros embargos à execução ou de impugnação aos cálculos pelo exequente, já em fase de execução do processo, é que caberá aquele recurso. BRASILIA/DF, 16 de julho de 2025. PATRICIA SOARES SIMOES DE BARROS Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MOACIR DO VALLE JUNIOR

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Dhenifer Teixeira De Lima x Hospital E Maternidade Sao Mateus Ltda

ID: 259641112

Tribunal: TRT23 Órgão: 2ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000072-43.2025.5.23.0002

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

DHENIFER TEIXEIRA DE LIMA

Polo Passivo:

HOSPITAL E MATERNIDADE SAO MATEUS LTDA

Notificação

Advogados:

ANA PAULA MUNHOZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE ANTONIO GASPARELO JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ 0000072-43.2025.5.23.0002 : DHENIFER TEIXEIRA DE LIMA : HOSPITAL E MATERNIDAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ 0000072-43.2025.5.23.0002 : DHENIFER TEIXEIRA DE LIMA : HOSPITAL E MATERNIDADE SAO MATEUS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 4773e72 proferido nos autos. DESPACHO O gerenciamento de rotinas e procedimentos, para além do suporte legal (art. 775, §2º, da CLT e 139 do CPC), é medida que busca atender “aos fins sociais e às exigências do bem comum, resguardando e promovendo a dignidade da pessoa humana e observando a proporcionalidade, a razoabilidade, a legalidade, a publicidade e a eficiência” (art. 8º do CPC) e, por corolário, dar concretude ao direito fundamental à razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, da CF c/c art. 4º do CPC). Nessa perspectiva, e com o escopo de otimizar a pauta de audiências, com a inclusão de processos que efetivamente demandem a instrução processual, este juízo, com suporte nos artigos 765 e 769 da CLT, determina: 1 – Intimem-se as partes para que, no prazo comum de 10 dias, informem seus endereços eletrônicos e telefones para contato, bem assim de seus procuradores, caso ainda não constem nos autos, e indiquem as provas que pretendem produzir, seu objeto, sua pertinência e sua finalidade, sob pena de preclusão. 2 – Havendo interesse na oitiva de testemunhas, as partes deverão qualificá-las nos autos, fornecendo, ainda, o endereço residencial, o endereço eletrônico e o número de telefone para contato, ou apresentá-las espontaneamente em audiência, na forma do art. 825 da CLT. 3 – Transcorrido o prazo assegurado às partes, volvam os autos conclusos para análise quanto à necessidade de realização de audiência para instrução processual. 4 – Fica assegurada às partes a possibilidade de noticiarem a qualquer tempo a celebração de acordo, mediante petição nos autos. CUIABA/MT, 23 de abril de 2025. EDEMAR BORCHARTT RIBEIRO Juiz(a) do Trabalho Substituto(a) Intimado(s) / Citado(s) - HOSPITAL E MATERNIDADE SAO MATEUS LTDA

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Dhenifer Teixeira De Lima x Hospital E Maternidade Sao Mateus Ltda

ID: 259641122

Tribunal: TRT23 Órgão: 2ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000072-43.2025.5.23.0002

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

DHENIFER TEIXEIRA DE LIMA

Polo Passivo:

HOSPITAL E MATERNIDADE SAO MATEUS LTDA

Notificação

Advogados:

ANA PAULA MUNHOZ

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JOSE ANTONIO GASPARELO JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ 0000072-43.2025.5.23.0002 : DHENIFER TEIXEIRA DE LIMA : HOSPITAL E MATERNIDAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ 0000072-43.2025.5.23.0002 : DHENIFER TEIXEIRA DE LIMA : HOSPITAL E MATERNIDADE SAO MATEUS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 4773e72 proferido nos autos. DESPACHO O gerenciamento de rotinas e procedimentos, para além do suporte legal (art. 775, §2º, da CLT e 139 do CPC), é medida que busca atender “aos fins sociais e às exigências do bem comum, resguardando e promovendo a dignidade da pessoa humana e observando a proporcionalidade, a razoabilidade, a legalidade, a publicidade e a eficiência” (art. 8º do CPC) e, por corolário, dar concretude ao direito fundamental à razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, da CF c/c art. 4º do CPC). Nessa perspectiva, e com o escopo de otimizar a pauta de audiências, com a inclusão de processos que efetivamente demandem a instrução processual, este juízo, com suporte nos artigos 765 e 769 da CLT, determina: 1 – Intimem-se as partes para que, no prazo comum de 10 dias, informem seus endereços eletrônicos e telefones para contato, bem assim de seus procuradores, caso ainda não constem nos autos, e indiquem as provas que pretendem produzir, seu objeto, sua pertinência e sua finalidade, sob pena de preclusão. 2 – Havendo interesse na oitiva de testemunhas, as partes deverão qualificá-las nos autos, fornecendo, ainda, o endereço residencial, o endereço eletrônico e o número de telefone para contato, ou apresentá-las espontaneamente em audiência, na forma do art. 825 da CLT. 3 – Transcorrido o prazo assegurado às partes, volvam os autos conclusos para análise quanto à necessidade de realização de audiência para instrução processual. 4 – Fica assegurada às partes a possibilidade de noticiarem a qualquer tempo a celebração de acordo, mediante petição nos autos. CUIABA/MT, 23 de abril de 2025. EDEMAR BORCHARTT RIBEIRO Juiz(a) do Trabalho Substituto(a) Intimado(s) / Citado(s) - DHENIFER TEIXEIRA DE LIMA

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Erliana Erika De Oliveira Gomes x R L Da Silva Rosas - Me

ID: 258971329

Tribunal: TRT21 Órgão: 7ª Vara do Trabalho de Natal Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000072-82.2025.5.21.0007

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

ERLIANA ERIKA DE OLIVEIRA GOMES

Polo Passivo:

R L DA SILVA ROSAS - ME

Notificação

Advogados:

ILANNA ARQUILINO DA SILVA SOUSA

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ELIONAY DE OLIVEIRA SALES GOMES

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DANIEL DA FROTA PIRES CENSONI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE NATAL 0000072-82.2025.5.21.0007 : ERLIANA ERIKA DE OLIVEIRA GOMES : R L DA SILVA ROSAS -… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE NATAL 0000072-82.2025.5.21.0007 : ERLIANA ERIKA DE OLIVEIRA GOMES : R L DA SILVA ROSAS - ME INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e1888ba proferida nos autos. DECISÃO 1) RECURSO ORDINÁRIO DA PARTE RECLAMADA: À vista da interposição de recurso ordinário pela parte reclamada no ID 3d748bb, contra a r. sentença de ID f8aec05, publicada no DEJT de 08/04/2025, passa-se à verificação dos pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade recursal. 1.1) ANÁLISE DOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS: a) adequação: a medida recursal é adequada em face do ato judicial combatido (CLT, art. 893, II, e 895, I); b) tempestividade: o recurso foi protocolado tempestivamente em 15/04/2025, dentro do octódio legal (CLT, art. 895, I); c) regularidade processual: o advogado subscritor do recurso possui poderes de representação nos autos; d) preparo: foi realizado o depósito recursal e recolhidas as custas processuais (ID e0c40bb e 3cea7d6 ) de acordo com a condenação, estando regular o preparo (CLT, art. 899). 1.2) ANÁLISE DOS PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS: a) cabimento: o recurso é cabível contra a decisão definitiva ou terminativa do feito na fase de conhecimento (CLT, art. 895, I); b) interesse recursal: a parte recorrente foi sucumbente na decisão (CPC, art. 996); c) legitimidade: a(o) reclamada(o) é parte legitimada a recorrer, nos termos da lei civil. 2) DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL: Preenchidos todos os pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade recursal, ADMITO o recurso ordinário interposto pela parte reclamada. 3) INTIMAÇÃO PARA CONTRARRAZÕES: Fica a parte reclamante intimada para, querendo, no prazo de 8 (oito) dias, apresentar contrarrazões, sob pena de preclusão. 4) REMESSA AO TRIBUNAL: Sobrevindo contrarrazões ou decorrido in albis o prazo, remetam-se os autos ao e. Tribunal para julgamento. NATAL/RN, 22 de abril de 2025. DANIEL DOS SANTOS FIGUEIREDO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - R L DA SILVA ROSAS - ME

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