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Jose Ferreira Da Silva Junior x Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos

ID: 280431373

Tribunal: TRT19 Órgão: Primeira Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000072-82.2024.5.19.0004

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

JOSE FERREIRA DA SILVA JUNIOR

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

Acórdão

Advogados:

TACIO CERQUEIRA DE MELLO

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ANA CAROLINA GUERREIRO FERNANDES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO EXPANSÃO DO CRETA - NÚCLEO PRIMEIRA TURMA Relator: JOAO LEITE DE ARRUDA ALENCAR ROT 0000072-82.2024.5.19.0004 RECORRENTE: JOSE FERREIRA DA SILVA JUNIOR REC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO EXPANSÃO DO CRETA - NÚCLEO PRIMEIRA TURMA Relator: JOAO LEITE DE ARRUDA ALENCAR ROT 0000072-82.2024.5.19.0004 RECORRENTE: JOSE FERREIRA DA SILVA JUNIOR RECORRIDO: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS PROCESSO nº 0000072-82.2024.5.19.0004 (ROT) RECORRENTE: J.F.S.J RECORRIDO: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS RELATOR: JOAO LEITE DE ARRUDA ALENCAR Ementa Ementa. DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. JUSTA CAUSA. ACUMULAÇÃO IRREGULAR DE CARGOS PÚBLICOS. DECLARAÇÃO FALSA. OPÇÃO TEMPESTIVA. BOA-FÉ OBJETIVA. REINTEGRAÇÃO. I. CASO EM EXAME 1. O recorrente, admitido na ECT em 18/07/2002, já acumulava cargo público municipal desde 21/09/1999, tendo declarado falsamente na admissão não receber remuneração de órgãos públicos. Em 2021, após denúncia anônima, optou pelo cargo na ECT e pediu exoneração do cargo municipal em 18/12/2021. A sentença confirmou a justa causa aplicada pela ECT. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se a acumulação irregular de cargos públicos e a prestação de declaração falsa na admissão configuram justa causa para dispensa, mesmo após o exercício tempestivo do direito de opção por um dos cargos, nos termos da Lei 9.527/1997. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O art. 133, §5º, da Lei 9.527/1997, presume a boa-fé do servidor que opta por um cargo até o prazo final para defesa, convertendo a opção em pedido de exoneração do outro cargo. O recorrente exerceu tempestivamente seu direito de opção. 4. A conduta da ECT, ao aplicar justa causa após a opção e exoneração, configura venire contra factum proprium, violando a boa-fé objetiva. A ratio legis do art. 133, §5º, da Lei 9.527/1997, privilegia a preservação do vínculo e a regularização da situação ilegal. 5. A ECT, mesmo como empresa pública, está vinculada à legislação específica que prevê a regularização por meio de opção, prevalecendo a presunção legal de boa-fé. A manutenção da dispensa causaria prejuízo ao recorrente sem benefício à ECT. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso provido. Sentença reformada. Dispensa por justa causa declarada nula. Reintegração mantida, com pagamento de salários e vantagens do período de afastamento. Condenação da recorrida ao pagamento de honorários advocatícios de 10% sobre o valor da condenação. Tese de Julgamento: "1. A acumulação irregular de cargos públicos e a declaração falsa na admissão, em caso de opção tempestiva por um dos cargos nos termos da Lei 9.527/1997, não configuram justa causa para dispensa. 2. A aplicação de justa causa após o exercício regular do direito de opção configura venire contra factum proprium, violando o princípio da boa-fé objetiva." Dispositivos relevantes citados: Lei 9.527/1997, art. 133, §5º; CLT, art. 791-A, §2º. Jurisprudência relevante citada: n/c. Acórdão ACORDAM os Exmos. Srs. Desembargadores e a Exma. Sra. Desembargadora da Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região, por unanimidade, conhecer do recurso ordinário obreiro e, no mérito, dar-lhe provimento para, reformando a sentença, declarar nula a dispensa por justa causa, mantendo a reintegração do recorrente, com pagamento dos salários do período de afastamento e demais vantagens, e condenar a recorrida em honorários advocatícios sucumbenciais no percentual de 10% sobre o valor da condenação. Maceió, 22 de maio de 2025. JOAO LEITE DE ARRUDA ALENCAR Relator MACEIO/AL, 26 de maio de 2025. ROSANA MARIA FERREIRA DE MACEDO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

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Processo nº 0000072-97.2023.8.17.5250

ID: 319373745

Tribunal: TJPE Órgão: 2ª Vara Criminal da Comarca de Santa Cruz do Capibaribe Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000072-97.2023.8.17.5250

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GLEIDSON ARAGAO DA SILVA

Edital/Edital (Outros)

Central Judiciária de Processamento Remoto de 1º Grau 2ª Vara Criminal da Comarca de Santa Cruz do Capibaribe O: Telefone': ( ) - E-mail*: - Atendimento HumanoJCAP1G: https://portal.tjpe.jus.br/web/c… Central Judiciária de Processamento Remoto de 1º Grau 2ª Vara Criminal da Comarca de Santa Cruz do Capibaribe O: Telefone': ( ) - E-mail*: - Atendimento HumanoJCAP1G: https://portal.tjpe.jus.br/web/central-de-atendimento-processual-do-1%C2%BA-grau - AppI :tjpe+ - :Balcão Virtual: https://portal.tjpe.jus.br/balcao-virtual/atendimento _____________________________________________________________________________________________________ EDITAL DE CITAÇÃO CRIMINAL – PRAZO 15 (QUINZE) DIAS Processo nº 0000072-97.2023.8.17.5250 Classe: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) REQUERENTE: 17ª DESEC - DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL - PLANTÃO DE SANTA CRUZ DO CAPIBARIBE AUTOR(A): 2º PROMOTOR DE JUSTIÇA CRIMINAL DE SANTA CRUZ DO CAPIBARIBE INVESTIGADO(A): GLEIDSON ARAGAO DA SILVA O(ª) Juiz(ª) de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Santa Cruz do Capibaribe, , Estado de Pernambuco, Dr(ª) JORGE WILIAM FREDI, em virtude da Lei, FAZ SABER a todos por meio deste Edital de Citação, com prazo de 15(quinze) dias, e que dele tomarem conhecimento, que o Ministério Público, pela Promotoria de Justiça Criminal, denunciou, como incurso nas penas do Artigos 147-A, §1º, inciso II, e 150, caput, ambos do Código Penal c/c artigo 69, do Código Penal, o(ª) Sr(ª). GLEIDSON ARAGAO DA SILVA - CPF: 452.xxx.228-xx (INVESTIGADO(A)) (brasileiro, natural de São Paulo-SP, amasiado, filho de Reinaldo Lima da Silva e Luzimaria Carmo de Aragão), conforme denúncia dos autos do Processo Criminal nº 0000072-97.2023.8.17.5250, que tramita no Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Santa Cruz do Capibaribe, situada no . E por se encontrar EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO o Sr(ª) INVESTIGADO(A): GLEIDSON ARAGAO DA SILVA, acima qualificado, é o referido CITADO por este instrumento legal para apresentar resposta à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, através de advogado constituído ou pela Defensoria Pública do Estado, conforme redação do art. 396-A do CPP, com a fluência do prazo com início ao fim do prazo deste edital, ou durante o referido prazo a partir do comparecimento pessoal do denunciado ou de seu defensor constituído em cartório onde tramita o Processo Criminal, garantindo-se a disciplina do parágrafo único do artigo 396 do CPP ("No caso de citação por edital, o prazo para a defesa começará a fluir a partir do comparecimento pessoal do acusado ou do defensor constituído."). Fica ainda advertido de que, em não sendo apresentada a referida defesa, no prazo legal, será nomeado Defensor Público para acompanhar o Processo Criminal. Na resposta, o denunciado poderá arguir preliminares e invocar todas as razões de defesa que entender cabíveis, oferecer documentos e justificações, especificar as provas que pretende produzir e arrolar até o número de 8 (oito) testemunhas (rito ordinário), 5 (cinco) testemunhas (rito sumário), ou 3 (três) testemunhas (rito sumaríssimo). Fica ainda ciente que "A reparação do dano sofrido pela vítima é circunstância que sempre atenua a pena, desde que o acusado o faça por sua espontânea vontade, com eficiência e antes do julgamento. O valor correspondente pode ser fixado de comum acordo entre as partes e homologado no juízo competente. (art. 65, inciso III, alínea “b”, do Código Penal)." Dado e Passado na comarca de tramitação do processo. Eu, ANDRESSA WANESSA ALMEIDA MAIA, digitei, por ordem do MM Juiz, encaminhando à publicação no Diário de Justiça Eletrônico Nacional. Santa Cruz do Capibaribe/PE, 21 de maio de 2025.

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Processo nº 0000072-97.2023.8.17.5250

ID: 276638118

Tribunal: TJPE Órgão: 2ª Vara Criminal da Comarca de Santa Cruz do Capibaribe Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000072-97.2023.8.17.5250

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GLEIDSON ARAGAO DA SILVA

Edital/Edital (Outros)

Central Judiciária de Processamento Remoto de 1º Grau 2ª Vara Criminal da Comarca de Santa Cruz do Capibaribe O: Telefone': ( ) - E-mail*: - Atendimento HumanoJCAP1G: https://portal.tjpe.jus.br/web/c… Central Judiciária de Processamento Remoto de 1º Grau 2ª Vara Criminal da Comarca de Santa Cruz do Capibaribe O: Telefone': ( ) - E-mail*: - Atendimento HumanoJCAP1G: https://portal.tjpe.jus.br/web/central-de-atendimento-processual-do-1%C2%BA-grau - AppI :tjpe+ - :Balcão Virtual: https://portal.tjpe.jus.br/balcao-virtual/atendimento _____________________________________________________________________________________________________ EDITAL DE CITAÇÃO CRIMINAL – PRAZO 15 (QUINZE) DIAS Processo nº 0000072-97.2023.8.17.5250 Classe: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) REQUERENTE: 17ª DESEC - DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL - PLANTÃO DE SANTA CRUZ DO CAPIBARIBE AUTOR(A): 2º PROMOTOR DE JUSTIÇA CRIMINAL DE SANTA CRUZ DO CAPIBARIBE INVESTIGADO(A): GLEIDSON ARAGAO DA SILVA O(ª) Juiz(ª) de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Santa Cruz do Capibaribe, , Estado de Pernambuco, Dr(ª) JORGE WILIAM FREDI, em virtude da Lei, FAZ SABER a todos por meio deste Edital de Citação, com prazo de 15(quinze) dias, e que dele tomarem conhecimento, que o Ministério Público, pela Promotoria de Justiça Criminal, denunciou, como incurso nas penas do Artigos 147-A, §1º, inciso II, e 150, caput, ambos do Código Penal c/c artigo 69, do Código Penal, o(ª) Sr(ª). GLEIDSON ARAGAO DA SILVA - CPF: 452.xxx.228-xx (INVESTIGADO(A)) (brasileiro, natural de São Paulo-SP, amasiado, filho de Reinaldo Lima da Silva e Luzimaria Carmo de Aragão), conforme denúncia dos autos do Processo Criminal nº 0000072-97.2023.8.17.5250, que tramita no Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Santa Cruz do Capibaribe, situada no . E por se encontrar EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO o Sr(ª) INVESTIGADO(A): GLEIDSON ARAGAO DA SILVA, acima qualificado, é o referido CITADO por este instrumento legal para apresentar resposta à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, através de advogado constituído ou pela Defensoria Pública do Estado, conforme redação do art. 396-A do CPP, com a fluência do prazo com início ao fim do prazo deste edital, ou durante o referido prazo a partir do comparecimento pessoal do denunciado ou de seu defensor constituído em cartório onde tramita o Processo Criminal, garantindo-se a disciplina do parágrafo único do artigo 396 do CPP ("No caso de citação por edital, o prazo para a defesa começará a fluir a partir do comparecimento pessoal do acusado ou do defensor constituído."). Fica ainda advertido de que, em não sendo apresentada a referida defesa, no prazo legal, será nomeado Defensor Público para acompanhar o Processo Criminal. Na resposta, o denunciado poderá arguir preliminares e invocar todas as razões de defesa que entender cabíveis, oferecer documentos e justificações, especificar as provas que pretende produzir e arrolar até o número de 8 (oito) testemunhas (rito ordinário), 5 (cinco) testemunhas (rito sumário), ou 3 (três) testemunhas (rito sumaríssimo). Fica ainda ciente que "A reparação do dano sofrido pela vítima é circunstância que sempre atenua a pena, desde que o acusado o faça por sua espontânea vontade, com eficiência e antes do julgamento. O valor correspondente pode ser fixado de comum acordo entre as partes e homologado no juízo competente. (art. 65, inciso III, alínea “b”, do Código Penal)." Dado e Passado na comarca de tramitação do processo. Eu, ANDRESSA WANESSA ALMEIDA MAIA, digitei, por ordem do MM Juiz, encaminhando à publicação no Diário de Justiça Eletrônico Nacional. Santa Cruz do Capibaribe/PE, 21 de maio de 2025.

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Copel Geração E Transmissão S.A. x Adão Cesar Mengisztki

ID: 260728626

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Mangueirinha Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000072-24.2023.8.16.0110

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

COPEL GERAçãO E TRANSMISSãO S.A.

Polo Passivo:

ADãO CESAR MENGISZTKI

Conclusão

Advogados:

BRUNO FELIPE LECK

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MARCELO TOSSULINO MACHADO

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MARCO ANTONIO DE LUNA

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HELIO EDUARDO RICHTER

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CHRISSIE DESIREÉ LOPES DA SILVA HIGINO

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SAYONARA TOSSULINO DE ALMEIDA

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GUILHERME MAXIMIANO

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KARLA PATRICIA POLLI DE SOUZA

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RENATA CAROLINE TALEVI DA COSTA

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NAYANE GUASTALA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MANGUEIRINHA VARA CÍVEL DE MANGUEIRINHA - PROJUDI Rua D. Pedro II, 1033 - Centro - Mangueirinha/PR - CEP: 85.540-000 - Fone: (46)3905-6320 - E-mail: mg… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MANGUEIRINHA VARA CÍVEL DE MANGUEIRINHA - PROJUDI Rua D. Pedro II, 1033 - Centro - Mangueirinha/PR - CEP: 85.540-000 - Fone: (46)3905-6320 - E-mail: mgue-ju-eccrda@tjpr.jus.br Autos nº. 0000072-24.2023.8.16.0110 Processo: 0000072-24.2023.8.16.0110 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Requerimento de Reintegração de Posse Valor da Causa: R$1.000,00 Autor(s): COPEL GERAÇÃO E TRANSMISSÃO S.A. Réu(s): ADÃO CESAR MENGISZTKI DECISÃO 1. Trata-se de reintegração de posse, ajuizada por Copel Geração e Transmissão S.A., em face de Adão Cesar Mengisztki, ambos qualificados nos autos. Em audiência, o requerido pugnou pela designação de nova audiência para a oitiva das testemunhas Regilda Miranda Heil Ferro e Adriana Timóteo dos Santos Zagurski, com condução coercitiva, conforme manifestação gravada em mídia ao mov. 138.4. Ao mov. 115.1 o requerido reiterou o pedido realizado em audiência. Os autos vieram conclusos. É o sucinto relato. Decido. 2. Com relação à testemunha Regilda Miranda Heil Ferro, houve impugnação sob o argumento de que se trata de advogada aposentada da parte autora. A impugnação sustenta que a referida testemunha estaria sujeita ao sigilo profissional, o que a impediria de relatar fatos em juízo, ante o vínculo empregatício anteriormente mantido. Compulsando os autos, verifica-se que a testemunha foi devidamente intimada para comparecer à audiência, conforme consta no mov. 87.2. No entanto, mesmo regularmente intimada, não compareceu em juízo. Ademais, ante a informação de que se trata de advogada aposentada da parte autora, aplicável ao caso o disposto no art. 7º, XIX, da Lei 8.906/1994, que prevê como direito do advogado recusar-se a depor como testemunha em processo no qual tenha atuado ou deva atuar, ou sobre fatos relacionados a cliente de quem seja ou tenha sido advogado, mesmo que autorizado ou solicitado pelo constituinte, bem como sobre fatos que constituam sigilo profissional. Dessa forma, considerando que a testemunha não compareceu à audiência e que o ordenamento jurídico lhe confere o direito de recusa ao depoimento, tem-se por configurada a recusa tácita da testemunha em depor nos autos, de modo que indefiro o pedido de condução coercitiva. Com relação ao pedido de oitiva da testemunha Adriana Timóteo dos Santos Zagurski, destaca-se que o art. 357, §6º, do Código de Processo Civil estabelece que o número de testemunhas arroladas não pode exceder 10 (dez), sendo permitido no máximo 3 (três) para a prova de cada fato. No caso em análise, observa-se que as testemunhas Ademir Luiz Ehkers, Araredes Schraimer Serpa e Waldir José Pegoraro já prestaram depoimentos sobre a suposta doação, objeto da prova testemunhal requerida. Dessa forma, considerando a limitação legal e o fato de que três testemunhas já foram ouvidas sobre o mesmo ponto controvertido, indefiro o pedido de nova designação de audiência para a oitiva da testemunha Adriana Timóteo dos Santos Zagurski. Ante o exposto, indefiro o pedido de designação de audiência para a oitiva da testemunha Adriana Timóteo dos Santos Zagurski e da testemunha Regilda Miranda Heil Ferro. 3. Ante o interesse da autora em realizar a prova pericial, prossiga-se nos termos da decisão saneadora. Consigno que os honorários periciais deverão ser suportados exclusivamente pela autora, que requereu a perícia (art. 95 do CPC), com pagamento do valor antecipado. Fica autorizado o levantamento pela Sra. Perita de 50% do valor. Os outros 50% apenas poderão ser levantados após a homologação do laudo. 4. Intime-se as partes da data designada para a perícia. 5. Oportunamente, tornem os autos conclusos. 6. Intimações e diligências necessárias. Mangueirinha, datado e assinado digitalmente. Daniela Fernandes de Oliveira Juíza de Direito

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Cardeal Servicos E Seguranca Eletronica Ltda e outros x Cardeal Servicos E Seguranca Eletronica Ltda e outros

ID: 326445289

Tribunal: TRT6 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000072-09.2024.5.06.0016

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

CARDEAL SERVICOS E SEGURANCA ELETRONICA LTDA PAULO FERNANDO DOS SANTOS SILVA

Polo Passivo:

CARDEAL SERVICOS E SEGURANCA ELETRONICA LTDA PAULO FERNANDO DOS SANTOS SILVA

Notificação

Advogados:

SEVERINO JOAQUIM DE ARAUJO NETO

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MARIA LUIZA FERREIRA DA SILVA

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TARCISIO RODRIGUES DI SILVA SEGUNDO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: SOLANGE MOURA DE ANDRADE RORSum 0000072-09.2024.5.06.0016 RECORRENTE: PAULO F… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: SOLANGE MOURA DE ANDRADE RORSum 0000072-09.2024.5.06.0016 RECORRENTE: PAULO FERNANDO DOS SANTOS SILVA E OUTROS (1) RECORRIDO: PAULO FERNANDO DOS SANTOS SILVA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 19a2c08 proferida nos autos. RORSum 0000072-09.2024.5.06.0016 - Segunda Turma Recorrente: Advogado(s): 1. CARDEAL SERVICOS E SEGURANCA ELETRONICA LTDA TARCISIO RODRIGUES DI SILVA SEGUNDO (PE24679) Recorrido: Advogado(s): PAULO FERNANDO DOS SANTOS SILVA MARIA LUIZA FERREIRA DA SILVA (PE58526) SEVERINO JOAQUIM DE ARAUJO NETO (PE47351) RECURSO DE: CARDEAL SERVICOS E SEGURANCA ELETRONICA LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 13/06/2025 - Id a418c11; recurso apresentado em 27/06/2025 - Id 832f953). Representação processual regular (Id b5a408f ). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 8140f3c : R$ 12.000,00; Custas fixadas, id 8140f3c : R$ 240,00; Depósito recursal recolhido no RO, id 3ac281b: R$ 6.566,73; Custas pagas no RO: id 2d550a5 ; Depósito recursal recolhido no RR, id 43949f9 : R$ 5.433,27. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS A presente demanda está tramitando sob o rito sumaríssimo. O recurso de revista, em tal hipótese, somente tem cabimento por contrariedade a Súmula da jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal ou, ainda, por violação direta à Constituição da República, a teor do artigo 896, § 9º, da Consolidação das Leis do Trabalho e da Súmula n.º 442 do Tribunal Superior do Trabalho. Por essa razão, a análise do Recurso de Revista irá se restringir apenas a essas hipóteses. TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO (8960) / PROVAS (8990) / DEPOIMENTO 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 1.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA De acordo com o artigo 896, § 9°, da CLT e da Súmula n.º 442 do Tribunal Superior do Trabalho, "nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, somente será admitido recurso de revista por contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal e por violação direta da Constituição Federal.". Na hipótese, a parte recorrente não observou o disposto acima, o que torna inviável o processamento do recurso de revista. CONCLUSÃO a) DENEGO SEGUIMENTO ao Recurso de Revista. Dê-se ciência à parte recorrente pelo prazo de oito dias. b) Decorrido o prazo concedido sem manifestação, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara de Origem. c) Interposto Agravo de Instrumento e/ou Agravo Interno, independentemente de nova conclusão, notifique-se a parte agravada, para, querendo, apresentar contrarrazões ao Recurso de Revista e contraminuta ao Agravo de Instrumento e/ou Agravo Interno, no prazo de 8 (oito) dias. d) Interposto Agravo Interno, devolvam-se os autos conclusos para julgamento. e) Decorrido o lapso temporal do contraditório, e sem interposição de Agravo Interno, remetam-se os autos ao Tribunal Superior do Trabalho. jrb RECIFE/PE, 15 de julho de 2025. EDUARDO PUGLIESI Desembargador do Trabalho da 6ª Região Intimado(s) / Citado(s) - CARDEAL SERVICOS E SEGURANCA ELETRONICA LTDA - PAULO FERNANDO DOS SANTOS SILVA

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Atr Solucoes Ltda e outros x Thiago Meira De Souza Miranda

ID: 259141807

Tribunal: TRT6 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINáRIO Nº Processo: 0000072-16.2024.5.06.0143

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

ATR SOLUCOES LTDA RESIDENCIAL VILLA DAS PITANGUEIRAS SANDRA EUSTAQUIO RIBEIRO DE OLIVEIRA MIRABEAU

Polo Passivo:

THIAGO MEIRA DE SOUZA MIRANDA

Notificação

Advogados:

DANILO PEREIRA DA SILVA

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MARIANNA FERREIRA FAGUNDES VASCONCELOS COUTINHO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

MARINA DE OLIVEIRA BRITO

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SAMARA JULLY DE LEMOS VITAL

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PATRICIA FERREIRA FAGUNDES VASCONCELOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: JOSE LUCIANO ALEXO DA SILVA 0000072-16.2024.5.06.0143 : SANDRA EUSTAQUIO RIBE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: JOSE LUCIANO ALEXO DA SILVA 0000072-16.2024.5.06.0143 : SANDRA EUSTAQUIO RIBEIRO DE OLIVEIRA MIRABEAU E OUTROS (2) : THIAGO MEIRA DE SOUZA MIRANDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 38b0774 proferida nos autos. 0000072-16.2024.5.06.0143 - Quarta TurmaEmbargante(s): 1. SANDRA EUSTAQUIO RIBEIRO DE OLIVEIRA MIRABEAU (E OUTRO) Embargado(a)(s): 1. RESIDENCIAL VILLA DAS PITANGUEIRAS 2. THIAGO MEIRA DE SOUZA MIRANDA RECURSO DE: SANDRA EUSTAQUIO RIBEIRO DE OLIVEIRA MIRABEAU (E OUTRO) Em suas razões, o embargante aponta a existência de omissão na decisão de admissibilidade, alegando que o recurso de Revista de ID d38639a não teria sido apreciado. Embargos tempestivos. Representação regular. Os Embargos de Declaração representam o instrumento processual erigido pelo ordenamento jurídico para sanar eventuais omissões, obscuridades, contradições ou erro material, que possam eclodir de decisão judicial, na forma do que dispõe o artigo 1.022, do Código de Processo Civil, sendo seu manejo autorizado, ainda, quando constatado evidente equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso, nos termos do artigo 897-A, da CLT, ou para fins de prequestionamento, na forma da Súmula n.º 297 do Tribunal Superior do Trabalho. Incabível, no entanto, se, por meio desse remédio jurídico, a parte objetiva alcançar um pronunciamento jurisdicional que se coadune com as teses por ela suscitadas, ou com o resultado que deseja obter, em detrimento do fato de estar a decisão embargada fundamentada, no que tange aos pontos que formaram o livre convencimento do julgador em determinada direção. Nesse norte, transcrevo trecho da decisão de admissibilidade, ora embargada: Trata-se de recurso de revista (ID d38639a) interposto contra decisão monocrática proferida pelo relator, de modo que é incabível impugnação por intermédio do referido recurso, conforme diretriz firmada na Súmula 435 do Tribunal Superior do Trabalho. Nesse sentido, segue aresto do TST: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO.RECURSO DE REVISTA. LEI 13.015/2014.RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA EM RECURSO ORDINÁRIO. NÃO CABIMENTO. ERRO GROSSEIRO . É incabível a interposição de recurso de revista contra decisão monocrática proferida pelo relator no Tribunal Regional do Trabalho. Configura erro grosseiro, sendo inaplicável o princípio da fungibilidade. Nos termos do artigo 1.021 do CPC (de aplicação subsidiária ao processo do trabalho) e da Súmula 435 do TST, a decisão monocrática é passível de agravo ao órgão colegiado competente para julgar o recurso.Precedentes. Agravo não provido" (Ag-AIRR-100792-84.2019.5.01.0246, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 19/04/2024). Assim, denego seguimento ao apelo. Conforme se pode verificar, houve a devida análise do apelo interposto, de modo que inexiste a omissão apontada. Dessa forma, sendo certo que a decisão embargada não se mostra inquinada de qualquer vício a ser sanado, a sua rejeição é medida que se impõe, importando dizer que o despacho de admissibilidade, conforme elaborado, não viola qualquer princípio ou dispositivo constitucional ou infraconstitucional. Ante o exposto, rejeito os Embargos Declaratórios, por não vislumbrar quaisquer das hipóteses previstas nos artigos 897-A da CLT e 1.022 do CPC. pnsc RECIFE/PE, 22 de abril de 2025. EDUARDO PUGLIESI Desembargador do Trabalho da 6ª Região Intimado(s) / Citado(s) - THIAGO MEIRA DE SOUZA MIRANDA

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Atr Solucoes Ltda e outros x Thiago Meira De Souza Miranda

ID: 259141837

Tribunal: TRT6 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINáRIO Nº Processo: 0000072-16.2024.5.06.0143

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

ATR SOLUCOES LTDA RESIDENCIAL VILLA DAS PITANGUEIRAS SANDRA EUSTAQUIO RIBEIRO DE OLIVEIRA MIRABEAU

Polo Passivo:

THIAGO MEIRA DE SOUZA MIRANDA

Notificação

Advogados:

DANILO PEREIRA DA SILVA

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MARIANNA FERREIRA FAGUNDES VASCONCELOS COUTINHO

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MARINA DE OLIVEIRA BRITO

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SAMARA JULLY DE LEMOS VITAL

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PATRICIA FERREIRA FAGUNDES VASCONCELOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: JOSE LUCIANO ALEXO DA SILVA 0000072-16.2024.5.06.0143 : SANDRA EUSTAQUIO RIBE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: JOSE LUCIANO ALEXO DA SILVA 0000072-16.2024.5.06.0143 : SANDRA EUSTAQUIO RIBEIRO DE OLIVEIRA MIRABEAU E OUTROS (2) : THIAGO MEIRA DE SOUZA MIRANDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 38b0774 proferida nos autos. 0000072-16.2024.5.06.0143 - Quarta TurmaEmbargante(s): 1. SANDRA EUSTAQUIO RIBEIRO DE OLIVEIRA MIRABEAU (E OUTRO) Embargado(a)(s): 1. RESIDENCIAL VILLA DAS PITANGUEIRAS 2. THIAGO MEIRA DE SOUZA MIRANDA RECURSO DE: SANDRA EUSTAQUIO RIBEIRO DE OLIVEIRA MIRABEAU (E OUTRO) Em suas razões, o embargante aponta a existência de omissão na decisão de admissibilidade, alegando que o recurso de Revista de ID d38639a não teria sido apreciado. Embargos tempestivos. Representação regular. Os Embargos de Declaração representam o instrumento processual erigido pelo ordenamento jurídico para sanar eventuais omissões, obscuridades, contradições ou erro material, que possam eclodir de decisão judicial, na forma do que dispõe o artigo 1.022, do Código de Processo Civil, sendo seu manejo autorizado, ainda, quando constatado evidente equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso, nos termos do artigo 897-A, da CLT, ou para fins de prequestionamento, na forma da Súmula n.º 297 do Tribunal Superior do Trabalho. Incabível, no entanto, se, por meio desse remédio jurídico, a parte objetiva alcançar um pronunciamento jurisdicional que se coadune com as teses por ela suscitadas, ou com o resultado que deseja obter, em detrimento do fato de estar a decisão embargada fundamentada, no que tange aos pontos que formaram o livre convencimento do julgador em determinada direção. Nesse norte, transcrevo trecho da decisão de admissibilidade, ora embargada: Trata-se de recurso de revista (ID d38639a) interposto contra decisão monocrática proferida pelo relator, de modo que é incabível impugnação por intermédio do referido recurso, conforme diretriz firmada na Súmula 435 do Tribunal Superior do Trabalho. Nesse sentido, segue aresto do TST: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO.RECURSO DE REVISTA. LEI 13.015/2014.RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA EM RECURSO ORDINÁRIO. NÃO CABIMENTO. ERRO GROSSEIRO . É incabível a interposição de recurso de revista contra decisão monocrática proferida pelo relator no Tribunal Regional do Trabalho. Configura erro grosseiro, sendo inaplicável o princípio da fungibilidade. Nos termos do artigo 1.021 do CPC (de aplicação subsidiária ao processo do trabalho) e da Súmula 435 do TST, a decisão monocrática é passível de agravo ao órgão colegiado competente para julgar o recurso.Precedentes. Agravo não provido" (Ag-AIRR-100792-84.2019.5.01.0246, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 19/04/2024). Assim, denego seguimento ao apelo. Conforme se pode verificar, houve a devida análise do apelo interposto, de modo que inexiste a omissão apontada. Dessa forma, sendo certo que a decisão embargada não se mostra inquinada de qualquer vício a ser sanado, a sua rejeição é medida que se impõe, importando dizer que o despacho de admissibilidade, conforme elaborado, não viola qualquer princípio ou dispositivo constitucional ou infraconstitucional. Ante o exposto, rejeito os Embargos Declaratórios, por não vislumbrar quaisquer das hipóteses previstas nos artigos 897-A da CLT e 1.022 do CPC. pnsc RECIFE/PE, 22 de abril de 2025. EDUARDO PUGLIESI Desembargador do Trabalho da 6ª Região Intimado(s) / Citado(s) - ATR SOLUCOES LTDA - RESIDENCIAL VILLA DAS PITANGUEIRAS - SANDRA EUSTAQUIO RIBEIRO DE OLIVEIRA MIRABEAU

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Município De Curitiba/Pr x Valmath Pinturas Tecnicas Ltda

ID: 256648889

Tribunal: TJPR Órgão: Secretaria Especializada em Movimentações Processuais das Varas de Execuções Fiscais Municipais de Curitiba - 1ª Vara Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0000072-03.2017.8.16.0185

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE CURITIBA/PR

Polo Passivo:

VALMATH PINTURAS TECNICAS LTDA

Conclusão

Advogados:

ANA BEATRIZ BALAN VILLELA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICI… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS DE CURITIBA - 1ª VARA - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 13º andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: (41) 3210-7410 - Celular: (41) 3210-7300 - E-mail: fiscalcuritiba@tjpr.jus.br Autos nº. 0000072-03.2017.8.16.0185 Processo: 0000072-03.2017.8.16.0185 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$352.739,96 Exequente(s): Município de Curitiba/PR Executado(s): VALMATH PINTURAS TECNICAS LTDA 1. Acolho o pedido de inclusão do sócio administrador da empresa executada no polo passivo desta execução. Com efeito, consoante se percebe dos autos, a executada encerrou suas atividades, dada a anotação de “baixada” na Receita Federal, sendo o motivo da situação cadastral a “Extinção Por Encerramento Liquidação Voluntária”, sem a regularização dos débitos existentes com a Fazenda Municipal. Neste sentido: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. TAXAS. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO AO SÓCIO-GERENTE. POSSIBILIDADE. EMPRESA QUE DEIXOU DE FUNCIONAR NO SEU DOMICÍLIO FISCAL. PRESUNÇÃO IURIS TANTUM DA DISSOLUÇÃO IRREGULAR. SÚMULA N. 435/STJ E TEMA N. 630/STJ. INFORMAÇÃO DE QUE A EMPRESA SE ENCONTRA BAIXADA PARA “EXTINÇÃO P/ ENC. LIQ. VOLUNTARIA” QUE NÃO SE PRESTA A AFASTAR A REFERIDA PRESUNÇÃO. FORMA DE BAIXA QUE NÃO IMPLICA NA SUA AUTOMÁTICA EXTINÇÃO. SOCIEDADE EMPRESÁRIA QUE SUBSISTE PARA FINS DE LIQUIDAÇÃO. ADEMAIS, CONFORME ART. 7-A, CAPUT E § 2º, DA LEI FEDERAL N. 11.598/2007 E NO ART. 27, § 6º E 7º DA INSTRUÇÃO NORMATIVA N. 1.863/2018 DA RECEITA FEDERAL, NA BAIXA DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA NÃO SE EXIGE QUALQUER CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS E A SUA REALIZAÇÃO IMPORTA EM RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS TITULARES, DOS SÓCIOS E DOS ADMINISTRADORES DO PERÍODO DE OCORRÊNCIA DOS RESPECTIVOS FATOS GERADORES. Recurso provido, por maioria. (TJPR - 1ª C.Cível - 0001708-35.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR RUY CUNHA SOBRINHO - J. 19.04.2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO – Execução fiscal – Taxa de Fiscalização dos exercícios de 2011 e 2012 – Decisão agravada que indeferiu o pedido fazendário de redirecionamento da execução fiscal ao sócio da executada – Empresa baixada junto à Receita Federal, em razão de encerramento por liquidação voluntária – Baixa ocorrida em data posterior à inscrição do débito e ajuizamento da execução fiscal – Dissolução irregular, que autoriza a responsabilização pessoal do sócio, nos termos do art. 135, III, do CTN, e 4º, V, da LEF – Recurso provido. (TJ-SP - AI: 21997303120188260000 SP 2199730-31.2018.8.26.0000, Relator: Silvana Malandrino Mollo, Data de Julgamento: 28/02/2019, 14ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 10/03/2019) Assim, nos termos do art. 135, III do CTN, promova-se a inclusão de ANTONIO VALDONE ARAUJO MANO (CPF nº 146.281.728-97) no polo passivo da execução. 2. Cite-se o executado incluído, no endereço constante do mov. 51.4, por carta com aviso de recebimento, para pagamento do débito no prazo de cinco (05) dias, ou garantir a execução (art. 8º da Lei nº 6.830/80), sob pena de não o fazendo serem penhorados tantos bens quantos forem necessários para quitação do débito. 3. Garantido o Juízo, intime-se para fins de oposição de embargos no prazo de 30 (trinta) dias. 4. Observe a Secretaria as disposições contidas na Portaria nº 270/2022 no que se refere ao endereço para a citação. 5. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, datado e assinado digitalmente. Diele Denardin Zydek Juíza de Direito Substitua

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Processo nº 0000072-35.2009.8.17.0450

ID: 303652538

Tribunal: TJPE Órgão: Vara Única da Comarca de Capoeiras Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000072-35.2009.8.17.0450

Data de Disponibilização: 19/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ISRAEL DAVE SOUZA BORGES VIANA NATHALIA TURRI KAUFFMANN

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DO AGRESTE Vara Única da Comarca de Capoeiras AV APRÍGIO INÁCIO CORDEIRO, S/N, Forum Adalberto Bezerra de Melo, Centro, CAPOEIRAS…

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Eric Rodrigo Berto x Motorola Mobility Comércio De Produtos Eletronicos Ltda

ID: 301652713

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0000072-59.2025.8.26.0115

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

ERIC RODRIGO BERTO

Polo Passivo:

MOTOROLA MOBILITY COMéRCIO DE PRODUTOS ELETRONICOS LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO

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CINTIA SETSUKO SOUSA SUYAMA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0000072-59.2025.8.26.0115 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Campo Limpo Paulista - Recorrente: Eric Rodrigo Berto - Recorrido: Motorola Mobility Comércio de Pr…

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