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Maria Madalena Pereira Rocha x Empresa Brasileira De Infraestrutura Aeroportuaria - Infraero e outros

ID: 262901929

Tribunal: TRT3 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Uberlândia Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000072-60.2011.5.03.0044

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

MARIA MADALENA PEREIRA ROCHA

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO ITALICA SERVICOS LTDA QUANTUM COMERCIO VAREJISTA EIRELI UNIÃO FEDERAL (PGF) UNIVERSIDADE FEDERAL DE UBERLANDIA

Notificação

Advogados:

PAULO CIDADE DE OLIVEIRA FILHO

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ANGELA PARREIRA DE OLIVEIRA BOTELHO

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RICARDO LOPES GODOY

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ANA CLAUDIA DE OLIVEIRA SIMOES ALVES

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TAGIDE FROES DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE UBERLÂNDIA 0000072-60.2011.5.03.0044 : MARIA MADALENA PEREIRA ROCHA : ITALICA SERVICOS LT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE UBERLÂNDIA 0000072-60.2011.5.03.0044 : MARIA MADALENA PEREIRA ROCHA : ITALICA SERVICOS LTDA E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID c6d65a1 proferido nos autos. DESPACHO/ALVARÁ Vistos. Determina-se à instituição bancária Caixa Econômica Federal, por quaisquer de suas agências em âmbito nacional, que atendidas as formalidades legais e regulamentares aplicáveis, inclusive quanto às observações abaixo registradas, cumpra o abaixo ordenado, referente ao: - depósito recursal efetuado por EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO, CNPJ: 00.352.294/0001-10, na data de 02/05/2011, no valor original de R$ 4.000,00: 1) LIBERAR ao(à) reclamada EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO, CNPJ: 00.352.294/0001-10 mediante transferência para a conta abaixo, o valor de: saldo total. Observações: OBS.1: ANTES DE SE PROCEDER A QUALQUER PAGAMENTO, O ESTABELECIMENTO BANCÁRIO DEVERÁ CONSULTAR A AUTENTICIDADE ELETRÔNICA DESTE ALVARÁ NO ENDEREÇO https://pje.trt3.jus.br/pjekz/validacao?instancia=1 (artigo 4º, § 1º, da Resolução CSJT n. 136, de 25 de abril de 2014); OBS.2: ESTE ALVARÁ SÓ É VALIDO SE, E SOMENTE SE, CONTIVER A ASSINATURA ELETRÔNICA DO(A) MAGISTRADO(A); OBS.3: O PRESENTE EXPEDIENTE DISPENSA ASSINATURA MANUSCRITA DO SUBSCREVENTE, NOS TERMOS DO OFÍCIO CIRCULAR TST/GP/JAP nº 018 DE 06 DE MARÇO DE 2017; OBS.4: DEVERÁ O BANCO COMPROVAR NO PROCESSO O CUMPRIMENTO DA MEDIDA, INFORMANDO O SALDO DA(S) CONTA(S), NO PRAZO DE 20 DIAS, POR E-MAIL, AO ENDEREÇO: foro.uberlandia@trt3.jus.br O presente despacho tem efeito de ALVARÁ. Remeta-se este à instituição bancária Caixa Econômica Federal para cumprimento. Cumpra-se e intimem-se. Após, retornem ao arquivo. icg UBERLANDIA/MG, 29 de abril de 2025. MARCEL LOPES MACHADO Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO

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Julio Cesar Dumiense Da Silva e outros x Ifood.Com Agencia De Restaurantes Online S.A.

ID: 261886872

Tribunal: TRT5 Órgão: Gab. Des. Maria das Graças Oliva Boness Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000072-18.2024.5.05.0022

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

JULIO CESAR DUMIENSE DA SILVA MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

IFOOD.COM AGENCIA DE RESTAURANTES ONLINE S.A.

Notificação

Advogados:

PEDRO ZATTAR EUGENIO

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PEDRO PAULO POLASTRI DE CASTRO E ALMEIDA

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DEISE BERNARDO PINTO

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TATIANA GUIMARAES FERRAZ ANDRADE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO QUARTA TURMA Relatora: MIRINAIDE LIMA DE SANTANA CARNEIRO 0000072-18.2024.5.05.0022 : JULIO CESAR DUMIENSE DA SI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO QUARTA TURMA Relatora: MIRINAIDE LIMA DE SANTANA CARNEIRO 0000072-18.2024.5.05.0022 : JULIO CESAR DUMIENSE DA SILVA : IFOOD.COM AGENCIA DE RESTAURANTES ONLINE S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 35d3aca proferida nos autos. Vistos, Determina-se o sobrestamento do processo em epígrafe, em razão da necessidade de uniformização de jurisprudência, consoante Ofício SVP nº19/2025, lavrado pela Exma. Desembargadora Léa Nunes (Vice-Presidente deste Tribunal) comunicando o recebimento do Ofício do STF nº 5117/2025, dando ciência dos termos da decisão proferida em 14/04/2025 nos autos do Recurso Extraordinário com Agravo nº 1.532.603, Tema 1389, de Relatoria do Ministro Gilmar Mendes, que determinou a suspensão nacional do julgamento de processos em curso no âmbito da Justiça do Trabalho, até julgamento definitivo do recurso extraordinário pelo C. STF, que tratem das questões mencionadas nos presentes autos, quais sejam: 1) a competência da Justiça do Trabalho para julgar as causas em que se discute a fraude no contrato civil de prestação de serviços; 2) a licitude da contratação de trabalhador autônomo ou pessoa jurídica para a prestação de serviços, à luz do entendimento firmado pelo STF no julgamento da ADPF 324, que reconheceu a validade constitucional de diferentes formas de divisão do trabalho e a liberdade de organização produtiva dos cidadãos; e 3) a questão referente ao ônus da prova relacionado à alegação de fraude na contratação civil, averiguando se essa responsabilidade recai sobre o autor da reclamação trabalhista ou sobre a empresa contratante. Ressalte-se que a controvérsia objeto do Recurso Ordinário se insere no escopo da matéria ora afetada pela repercussão geral, uma vez que discute a existência ou não de vínculo empregatício em razão da alegação da licitude da contratação do Autor como trabalhador autônomo. Comuniquem-se as partes. Cumpra-se. SALVADOR/BA, 28 de abril de 2025. MIRINAIDE LIMA DE SANTANA CARNEIRO Juíza do Trabalho Convocada Intimado(s) / Citado(s) - IFOOD.COM AGENCIA DE RESTAURANTES ONLINE S.A.

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Julio Cesar Dumiense Da Silva e outros x Ifood.Com Agencia De Restaurantes Online S.A.

ID: 261886833

Tribunal: TRT5 Órgão: Gab. Des. Maria das Graças Oliva Boness Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000072-18.2024.5.05.0022

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

JULIO CESAR DUMIENSE DA SILVA MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

IFOOD.COM AGENCIA DE RESTAURANTES ONLINE S.A.

Notificação

Advogados:

PEDRO PAULO POLASTRI DE CASTRO E ALMEIDA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

TATIANA GUIMARAES FERRAZ ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PEDRO ZATTAR EUGENIO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

DEISE BERNARDO PINTO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO QUARTA TURMA Relatora: MIRINAIDE LIMA DE SANTANA CARNEIRO 0000072-18.2024.5.05.0022 : JULIO CESAR DUMIENSE DA SI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO QUARTA TURMA Relatora: MIRINAIDE LIMA DE SANTANA CARNEIRO 0000072-18.2024.5.05.0022 : JULIO CESAR DUMIENSE DA SILVA : IFOOD.COM AGENCIA DE RESTAURANTES ONLINE S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 35d3aca proferida nos autos. Vistos, Determina-se o sobrestamento do processo em epígrafe, em razão da necessidade de uniformização de jurisprudência, consoante Ofício SVP nº19/2025, lavrado pela Exma. Desembargadora Léa Nunes (Vice-Presidente deste Tribunal) comunicando o recebimento do Ofício do STF nº 5117/2025, dando ciência dos termos da decisão proferida em 14/04/2025 nos autos do Recurso Extraordinário com Agravo nº 1.532.603, Tema 1389, de Relatoria do Ministro Gilmar Mendes, que determinou a suspensão nacional do julgamento de processos em curso no âmbito da Justiça do Trabalho, até julgamento definitivo do recurso extraordinário pelo C. STF, que tratem das questões mencionadas nos presentes autos, quais sejam: 1) a competência da Justiça do Trabalho para julgar as causas em que se discute a fraude no contrato civil de prestação de serviços; 2) a licitude da contratação de trabalhador autônomo ou pessoa jurídica para a prestação de serviços, à luz do entendimento firmado pelo STF no julgamento da ADPF 324, que reconheceu a validade constitucional de diferentes formas de divisão do trabalho e a liberdade de organização produtiva dos cidadãos; e 3) a questão referente ao ônus da prova relacionado à alegação de fraude na contratação civil, averiguando se essa responsabilidade recai sobre o autor da reclamação trabalhista ou sobre a empresa contratante. Ressalte-se que a controvérsia objeto do Recurso Ordinário se insere no escopo da matéria ora afetada pela repercussão geral, uma vez que discute a existência ou não de vínculo empregatício em razão da alegação da licitude da contratação do Autor como trabalhador autônomo. Comuniquem-se as partes. Cumpra-se. SALVADOR/BA, 28 de abril de 2025. MIRINAIDE LIMA DE SANTANA CARNEIRO Juíza do Trabalho Convocada Intimado(s) / Citado(s) - JULIO CESAR DUMIENSE DA SILVA

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Processo nº 0000072-09.2024.8.25.0055

ID: 327587652

Tribunal: TJSE Órgão: 4ª Vara Cível de Socorro Classe: EXECUçãO DE MEDIDA DE PROTEçãO à CRIANçA E ADOLESCENTE Nº Processo: 0000072-09.2024.8.25.0055

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

M. P. D. E. D. S.

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

WASHLEY LIMA RAMOS

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EXECUÇÃO DE MEDIDA DE PROTEÇÃO À CRIANÇA E ADOLESCENTE PROC.: 202488400091 NÚMERO ÚNICO: 0000072-09.2024.8.25.0055 REQUERENTE : . (M.P.D.E.D.S.) CRIANÇA/ADOLESCENTE : {OMITIDO(A) PARA PRESERVAÇÃO DO … EXECUÇÃO DE MEDIDA DE PROTEÇÃO À CRIANÇA E ADOLESCENTE PROC.: 202488400091 NÚMERO ÚNICO: 0000072-09.2024.8.25.0055 REQUERENTE : . (M.P.D.E.D.S.) CRIANÇA/ADOLESCENTE : {OMITIDO(A) PARA PRESERVAÇÃO DO SIGILO} CRIANÇA/ADOLESCENTE : {OMITIDO(A) PARA PRESERVAÇÃO DO SIGILO} INTERESSADO : . (M.D.N.S.D.S.) ADV. : WASHLEY LIMA RAMOS - OAB: 3297-SE DECISÃO/DESPACHO....: (...)CONSIDERANDO A NECESSIDADE DE REAVALIAÇÃO TRIMESTRAL DA SITUAÇÃO DE ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL, CONFORME PRECONIZA O ARTIGO 19, §1º, DO ECA E O ARTIGO 69, § 3º DO PROVIMENTO N.º 165/2024 DO CNJ, DETERMINO: I. QUE OFICIE À UNIDADE DE ACOLHIMENTO ONDE SE ENCONTRA O(A) PETIZ ACOLHIDO(A) PARA QUE APRESENTE NOVO PIA DO CASO, ATÉ O DIA 06/08/2025, PONTUANDO SE EXISTE A POSSIBILIDADE DE REINSERÇÃO DA ACOLHIDA NA FAMÍLIA NATURAL OU ACERCA DA NECESSIDADE DE COLOCAÇÃO NA FAMÍLIA EXTENSA, INFORMANDO, EM CASO POSITIVO, A QUALIFICAÇÃO DE PARENTE INTERESSADO. II. APRESENTADO O RELATÓRIO PELA UNIDADE DE ACOLHIMENTO, INTIME-SE O MP, COM URGÊNCIA, PARA MANIFESTAÇÃO ACERCA DA NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DO ACOLHIMENTO, INCLUSIVE PONTUANDO SOBRE A NECESSIDADE DE BUSCA ATIVA NO SNA PARA COLOCAÇÃO DO ADOLESCENTE EM FAMÍLIA SUBSTITUTA, E/OU PONTUANDO ACERCA DA NECESSIDADE DE EVENTUAL AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE SUSPENSÃO/DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR PARA COLOCAÇÃO DA PETIZ EM FAMÍLIA SUBSTITUTA. NA OPORTUNIDADE, DEVERÁ O MP SE MANIFESTAR SOBRE O ESTUDO SOCIAL JUNTADO EM 28/05/2025, REFERENTE AO ESTÁGIO DE CONVIVÊNCIA PARA FINS DE ADOÇÃO DA CRIANÇA J.M.D.J.B. COM O CASAL X, COM OS REQUERIMENTOS QUE ENTENDER PERTINENTES. III. OFICIE-SE À SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE PARA QUE,NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, INCLUA O INFANTE NA PARTICIPAÇÃO DE CURSOS ESPORTIVOS, COMO FORMA DE OCUPAR SEU TEMPO E DESENVOLVER HABILIDADES, TENDO EM VISTA QUE HOUVE REQUERIMENTO EXPRESSO DO ADOLESCENTE NESTE SENTIDO, CONFORME TERMO DE AUDIÊNCIA CONCENTRADA (P.780). IV. COM A MANIFESTAÇÃO DO MP, VOLVAM OS AUTOS CONCLUSOS, COM URGÊNCIA, PARA DECISÃO DE REAVALIAÇÃO. URGENTE. DILIGÊNCIAS PARA REAVALIAÇÃO DE SITUAÇÃO DE ABRIGAMENTO INSTITUCIONAL.

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Renata Cristina Balica Inacio x Pit-Stop Terceirizacao E Servicos Eireli

ID: 328056872

Tribunal: TRT14 Órgão: DEPRRBO Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000072-53.2025.5.14.0403

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

RENATA CRISTINA BALICA INACIO

Polo Passivo:

PIT-STOP TERCEIRIZACAO E SERVICOS EIRELI

Edital

Advogados:

ANTONIO LUCAS DE ARAUJO BADY CASSEB

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO DIVISÃO DE EXECUÇÃO - POLO RIO BRANCO ATOrd 0000072-53.2025.5.14.0403 RECLAMANTE: RENATA CRISTINA BALICA INACIO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO DIVISÃO DE EXECUÇÃO - POLO RIO BRANCO ATOrd 0000072-53.2025.5.14.0403 RECLAMANTE: RENATA CRISTINA BALICA INACIO RECLAMADO: PIT-STOP TERCEIRIZACAO E SERVICOS EIRELI EDITAL DE CITAÇÃO De ordem do Excelentíssimo Juiz do Trabalho, Titular da 3ª Vara do Trabalho de Rio Branco/Acre, Dr. DANIEL GONÇALVES DE MELO, fica CITADO o executado PIT-STOP TERCEIRIZACAO E SERVICOS EIRELI, atualmente em local incerto e não sabido, para, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, pagar ou indicar bens suscetíveis de penhora, observando a gradação legal do art. 835 do Código de Processo Civil ou do art. 11 da Lei 6.830/80, dando-lhe ciência de que o não pagamento do débito implicará na correção automática de conformidade com a legislação vigente, e que dispõe do prazo de 05 (cinco) dias para a apresentação de embargos, a contar da garantia do Juízo, na quantia devida no processo, conforme quadro demonstrativo seguinte: A Crédito Bruto do Exequente R$27.421,84 B Contribuição previdenciária empregado R$188,06 C Crédito Líquido do Exequente R$27.233,78 D Contribuição previdenciária empregador R$764,45 E Custas processuais (guia GRU código 18740-2) R$ 618,57 F Honorários advocatícios Antonio Lucas de Araújo Bady Casseb R$2.742,18 G Valor Total da Condenação R$31.547,04 Não pago o débito ou garantida a execução, fica a parte executada ciente de que seu nome será incluído no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas (BNDT) e SERASAJUD, bem como que serão penhorados tantos bens quantos bastem para integral pagamento da dívida, devendo ser observar o prazo previsto no art. 883-A da CLT (45 dias após a citação). E, para que chegue ao conhecimento dos interessados é passado o presente Edital, que será publicado no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho da 14ª Região. RIO BRANCO/AC, 16 de julho de 2025. ELDENIR DE SOUZA ROCHA Servidor Intimado(s) / Citado(s) - PIT-STOP TERCEIRIZACAO E SERVICOS EIRELI

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Antonia Larissa Araripe Da Silva x Clarear Comercio E Servicos De Mao De Obra Ltda

ID: 260990797

Tribunal: TRT21 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de Natal Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000072-85.2025.5.21.0006

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ANTONIA LARISSA ARARIPE DA SILVA

Polo Passivo:

CLAREAR COMERCIO E SERVICOS DE MAO DE OBRA LTDA

Notificação

Advogados:

LARISSA SILVA DO NASCIMENTO

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CASSIO LEANDRO DE QUEIROZ RODRIGUES

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ANNA LUIZA SILVA SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE NATAL 0000072-85.2025.5.21.0006 : ANTONIA LARISSA ARARIPE DA SILVA : CLAREAR COMERCIO E … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE NATAL 0000072-85.2025.5.21.0006 : ANTONIA LARISSA ARARIPE DA SILVA : CLAREAR COMERCIO E SERVICOS DE MAO DE OBRA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID a281511 proferido nos autos. DESPACHO Vistos, etc. Da análise dos autos, observa-se que a reclamada comprovou o pagamento da 1ª parcela do acordo (ID 1c9cd2e) por meio de depósito judicial (ID 815c235), e que, por sua vez, não há óbice à sua imediata liberação em favor dos respectivos beneficiários. Dessa forma, ATRIBUO FORÇA DE ALVARÁ A ESTE DESPACHO para autorizar o BANCO DO BRASIL, VIA SISCONDJ, a levantar a quantia de R$ 2.000,00, mais correções legais, existente na conta judicial nº 3800116887150, e, em seguida, liberá-la integralmente, conforme o rateio abaixo descrito: Liberar R$ 1.400,00, mais correções legais, mediante depósito perante o Banco NUBANK, AGÊNCIA: 0001, CONTA 4771925-4, BANCO: 0260 - NU PAGAMENTOS S.A - INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO) de titularidade de ANTONIA LARISSA ARARIPE DA SILVA, CPF: 703.207.024-80;Liberar R$ 600,00, mais correções legais, mediante depósito perante a Banco do Brasil, Agência 2035-4, conta corrente 66695-5 de titularidade de ANNA LUIZA SILVA SANTOS, CPF: 012.910.834-05. Ficam os beneficiários cientes de que os valores deverão ser creditados em suas respectivas contas bancárias no prazo de até 10 dias úteis. Todos os pagamentos acima já se encontram devidamente registrados perante o PJe. Fica a reclamada ciente de que deverá efetuar os pagamentos das próximas parcelas do acordo por meio de depósito nas contas bancárias indicadas pela reclamante e sua advogada. Aguarde-se o pagamento das próximas parcelas do acordo ID 1c9cd2e. Publique-se. (6E064) NATAL/RN, 25 de abril de 2025. FATIMA CHRISTIANE GOMES DE OLIVEIRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - CLAREAR COMERCIO E SERVICOS DE MAO DE OBRA LTDA

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Thiago Felipe Becker x Mercadolivre.Com Atividades De Internet Ltda e outros

ID: 260958376

Tribunal: TRT12 Órgão: 1ª VARA DO TRABALHO DE BLUMENAU Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000072-49.2025.5.12.0002

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

THIAGO FELIPE BECKER

Polo Passivo:

MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA POLLY SERVICOS DE APOIO LOGISTICO LTDA

Notificação

Advogados:

HERNANDO JOSE TOMAZELLI

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EDUARDO CHALFIN

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JOSE RUY DE MIRANDA FILHO

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FERNANDA NICOLE BORGES DE JESUS

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PAULO EDUARDO ARAUJO WINKLER

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE BLUMENAU 0000072-49.2025.5.12.0002 : THIAGO FELIPE BECKER : POLLY SERVICOS DE APOIO LOGI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE BLUMENAU 0000072-49.2025.5.12.0002 : THIAGO FELIPE BECKER : POLLY SERVICOS DE APOIO LOGISTICO LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID fecdf84 proferido nos autos. Intimem-se as partes para que informem se há outras provas a produzir, sob pena de preclusão, no prazo de 10 dias. Informado pelas partes ausência de outras provas a produzir, deverão os patronos apresentarem, na mesma oportunidade, suas razões finais e falar sobre a possibilidade de composição. Não conciliados, façam conclusos para sentença. Caso contrário, incluam-se os autos em pauta de instrução. Ficam as partes responsáveis pela intimação de suas testemunhas, bem como pela confirmação da assinatura, esclarecendo o Magistrado que, em eventual insucesso ou na opção pela não utilização do referido procedimento, poderão, da mesma forma, apresentar rol das testemunhas devidamente qualificadas para intimação (artigo 455 do novo CPC), até 30 dias antes da audiência designada, ou ainda, preferindo, trazer suas testemunhas independentemente de intimação, as quais deverão comparecer sob pena de preclusão e perda da prova, tudo conforme entendimento consagrado em Enunciado aprovado no 2º Fórum de Direito Material e Processual da Justiça do Trabalho de Santa Catarina – inteligência dos artigos 825 e 818 da CLT, combinado com o artigo 455 do novo CPC, exceto aquelas cujas oitiva seja necessária por meio de carta precatória. Não comprovados o convite ou a intimação das testemunhas, serão ouvidas apenas as testemunhas que comparecerem espontaneamente na audiência, independentemente da intimação. Ficam cientes as partes que no caso de haver necessidade de prova oral, se for participar do ato pessoa surda ou com deficiência auditiva, deverá haver requerimento antecipado de intérprete de LIBRAS para audiência, no prazo mínimo de cinco dias (parágrafo único do art. 14 da Resolução CSJT 218/2018). BLUMENAU/SC, 25 de abril de 2025. ELAINE CRISTINA DIAS IGNACIO ARENA Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - THIAGO FELIPE BECKER

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Elisama Ferreira Sampaio e outros x C.M.C Servicos Tercerizados Ltda - Me e outros

ID: 260397372

Tribunal: TRT7 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Fortaleza Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000072-08.2016.5.07.0001

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

ELISAMA FERREIRA SAMPAIO SECRETARIA DE JUSTIçA E CIDADANIA DO ESTADO DO CEARá

Polo Passivo:

C.M.C SERVICOS TERCERIZADOS LTDA - ME SAMUEL ARAUJO DINIZ FILHO

Notificação

Advogados:

ROSA BEATRIZ MELO FALCAO

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MANUELINA PIRES BARBOSA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE FORTALEZA 0000072-08.2016.5.07.0001 : ELISAMA FERREIRA SAMPAIO : C.M.C SERVICOS TERCERIZA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE FORTALEZA 0000072-08.2016.5.07.0001 : ELISAMA FERREIRA SAMPAIO : C.M.C SERVICOS TERCERIZADOS LTDA - ME E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 8d76410 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, 24/04/2025, eu, ANTONIO FABIO DA SILVA FORTUNA, faço conclusos os presentes autos ao(à) Exmo(a). Sr.(ª) Juiz(íza) do Trabalho desta Vara. DESPACHO Vistos etc. Intime-se o(a) autor(a) para tomar ciência do despacho de id c13fd41, juntado a estes autos e exarado nos autos do processo 0001961-16.2015.5.07.0006 e, no prazo de 10 dias, requerer o que entender de direito, não sendo o caso de tão somente renovar o pedido de utilização dos procedimentos já adotados. Transcorrido o prazo de 10 dias, sem qualquer iniciativa da parte exequente, remetam-se os autos ao arquivo provisório, deflagrando-se, a partir de então, o início da contagem prescricional (art. 11-A, § 1º, da CLT), quando a parte exequente poderá, a qualquer tempo, requerer o desarquivamento e prosseguimento da ação. Ressalte-se que os autos só serão desarquivados caso a reclamante indique bens ou direitos específicos, bem como sua localização exata, e não deverão ser desarquivados para renovação de convênios já realizados. Os pedidos de expedição de ofícios que não demonstrem que a parte executada possua bens ou direitos específicos com o mero intuito de postergar o envio do processo ao arquivo provisório não terão o condão de suspender a contagem do prazo da prescrição intercorrente enquanto frustradas as diligências solicitadas. Saliento que a mera adoção de outras providências, sem garantia integral da execução, não tem o condão de interromper o prazo prescricional. Decorrido o prazo supra, retornem-me os autos conclusos para o reconhecimento da prescrição intercorrente. FORTALEZA/CE, 24 de abril de 2025. JOSE MARIA COELHO FILHO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ELISAMA FERREIRA SAMPAIO

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Ubaldo Ribeiro Dos Santos Neto x Companhia De Eletricidade Do Estado Da Bahia Coelba e outros

ID: 261063438

Tribunal: TRT5 Órgão: Vara do Trabalho de Ipiaú Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000072-53.2025.5.05.0581

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

UBALDO RIBEIRO DOS SANTOS NETO

Polo Passivo:

COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA FLORIPARK EMPREENDIMENTOS E SERVICOS LTDA

Notificação

Advogados:

FABIANA MARQUES OLIVEIRA

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ANTONIO FREITAS SILVA JUNIOR

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GISELE LUCIANA VILELA

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DAIANA NOGUEIRA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE IPIAÚ 0000072-53.2025.5.05.0581 : UBALDO RIBEIRO DOS SANTOS NETO : FLORIPARK EMPREENDIMENTOS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE IPIAÚ 0000072-53.2025.5.05.0581 : UBALDO RIBEIRO DOS SANTOS NETO : FLORIPARK EMPREENDIMENTOS E SERVICOS LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 17ab3f3 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO Ante o exposto, nos autos da reclamação trabalhista proposta por UBALDO RIBEIRO DOS SANTOS NETO em face de FLORIPARK EMPREENDIMENTOS E SERVICOS LTDA e COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA, DECIDO: REJEITAR as preliminares suscitadas; JULGO PROCEDENTES EM PARTE os pedidos para CONDENAR as reclamadas, a 2ª subsidiariamente, observados os termos e limites da condenação, a PAGAR, com juros e correção monetária: 1- aviso prévio proporcional indenizado de 3 dias; 2- saldo de salário (6 dias); 3- férias simples relativo ao período aquisitivo 2021/2022 e férias proporcionais (na fração de 11/12)+ 1/3; 4- 13º salário proporcional (na fração de 7/12); 5- multas dos arts 467 e 477 da CLT. e, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar a reclamada a depositar o FGTS não recolhido e a multa de 40% na conta vinculada do trabalhador. Tendo em vista a despedida sem justa causa, proceda a Secretaria da Vara com a expedição de alvará para levantamento do FGTS A fim de se evitar o enriquecimento ilícito, deve ser deduzido o montante pago de R$2.559,79. Retenções fiscais e previdenciárias, juros de mora e correção monetária, tudo na forma da fundamentação. Para fins do art. 832 da CLT, DECLARO a natureza SALARIAL de todas as parcelas objeto da condenação, EXCETO aviso prévio indenizado, férias + 1/3, multa do art. 477 da CLT, multa do art. 467 da CLT e FGTS + 40%. Benefício da justiça gratuita deferido à reclamante. Honorários advocatícios de sucumbência conforme fundamentação. Custas de R$378,00 calculadas sobre o valor da condenação, R$18.900,01, pela reclamada. INTIMEM-SE AS PARTES. ANDRE VITOR ARAUJO CHAVES Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - UBALDO RIBEIRO DOS SANTOS NETO

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Autoridade Policial x Carlos Andre Dos Santos

ID: 261171414

Tribunal: TJSE Órgão: 1ª Vara Criminal de Lagarto Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 0000072-59.2021.8.25.0040

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

AUTORIDADE POLICIAL

Polo Passivo:

CARLOS ANDRE DOS SANTOS

Julgamento

Advogados:

JAQUELINE DE LIMA GONZALES

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AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI PROC.: 202155000027 NÚMERO ÚNICO: 0000072-59.2021.8.25.0040 AUTOR : AUTORIDADE POLICIAL RÉU : CARLOS ANDRE DOS SANTOS ADV. : JAQUELINE DE LIMA GONZALES - OAB: 660-A-… AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI PROC.: 202155000027 NÚMERO ÚNICO: 0000072-59.2021.8.25.0040 AUTOR : AUTORIDADE POLICIAL RÉU : CARLOS ANDRE DOS SANTOS ADV. : JAQUELINE DE LIMA GONZALES - OAB: 660-A-SE SENTENÇA....: TRATA-SE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA CAUSÍDICA JAQUELINE DE LIMA GONZALES -- 660-A/SE, SOB A ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO JULGADO, ESPECIFICAMENTE NO QUE DIZ RESPEITO AO PEDIDO DE CONDENAÇÃO DO ESTADO DE SERGIPE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM SEU FAVOR, HAJA VISTA A SUA ATUAÇÃO COMO ADVOGADA DATIVA DO RÉU E AINDA NOMEADA COMO CURADORA EM RAZÃO DA INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL Nº 202355000481. COMPULSANDO OS AUTOS, OBSERVO QUE FORA PROFERIDA SENTENÇA EM 17/01/2025, NO ENTANTO, NO REFERIDO JULGADO, NÃO HOUVE CONDENAÇÃO DO ESTADO DE SERGIPE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PARA O CAUSÍDICO. CONSOANTE DISCIPLINA DO ART. 382 CPP, IN VERBIS: ART. 382. QUALQUER DAS PARTES PODERÁ, NO PRAZO DE 2 (DOIS) DIAS, PEDIR AO JUIZ QUE DECLARE A SENTENÇA, SEMPRE QUE NELA HOUVER OBSCURIDADE, AMBIGUIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. NESTE TOAR, A NOMEAÇÃO DO PROFISSIONAL DA ÁREA JURÍDICA PARA O ENCARGO É MEDIDA QUE SE IMPÕE E, POR CONSEGUINTE, UMA VEZ QUE JÁ FOI EMITIDO PROVIMENTO FINAL, IMPERIOSA SE FAZ A CONDENAÇÃO DO ESTADO AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS, ARBITRO EM R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS) À BELA. JAQUELINE DE LIMA GONZALES -- 660-A/SE, ORA EMBARGANTE, DIANTE DA AUSÊNCIA DE DEFENSOR PÚBLICO NA COMARCA. ASSIM, COM FUNDAMENTO NO ART. 382 DO CPP, CONHEÇO DO RECURSO DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS OPOSTOS PARA DAR-LHE PROVIMENTO E ACLARAR O DISPOSITIVO DA SENTENÇA EXARADA EM 17/01/2025, CONDENANDO O ESTADO DE SERGIPE A PAGAR, A TÍTULO DE HONORÁRIOS DE DEFENSORIA DATIVA, O VALOR DE R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS) À BELA. JAQUELINE DE LIMA GONZALES -- 660-A/SE. OFICIE-SE À PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO E DEFENSORIA PÚBLICA ACERCA DAS CONDENAÇÕES A TÍTULO DE HONORÁRIOS. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. DETERMINO AINDA QUE, APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, A SECRETARIA CUMPRA OS DEMAIS COMANDOS DA SENTENÇA, ARQUIVANDO DEFINITIVAMENTE OS OS PRESENTES AUTOS AO FINAL.

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