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Processo nº 0176623-68.2023.8.26.0500

ID: 303405717

Tribunal: TJSP Órgão: DEPRE - DEPRE - DIRETORIA DE EXECUÇÕES DE PRECATÓRIOS E CÁLCULOS Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0176623-68.2023.8.26.0500

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

NEUSA ARANDA BORSSANK

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSEANE PUPO DE MENEZES TREVISANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0176623-68.2023.8.26.0500 - Precatório - Concessão - Neusa Aranda Borssank - Processo de Origem: 0000733-26.2022.8.26.0638/0005 1ª Vara Foro de Tupi Paulista Em cumprimento à requisição expe… Processo 0176623-68.2023.8.26.0500 - Precatório - Concessão - Neusa Aranda Borssank - Processo de Origem: 0000733-26.2022.8.26.0638/0005 1ª Vara Foro de Tupi Paulista Em cumprimento à requisição expedida pelo Juízo da Execução que deu origem a este precatório, ficam as partes cientes da atualização do valor visando o pagamento integral do débito. É de responsabilidade das partes, sob as penas da lei e adoção das medidas cíveis, criminais e administrativas cabíveis, informar a existência de qualquer óbice à transferência do valor, existente em qualquer processo judicial ou administrativo, no prazo de 5 dias. Eventual alteração da titularidade do crédito deverá ser informada no prazo de 5 dias, sob pena de transferência do valor à(s) parte(s) e/ou ao(s) advogado(s) cadastrado(s), sendo desnecessário o peticionamento se os dados do cadastrado estiverem atualizados. As questões jurisdicionais relacionadas à cessão de crédito, habilitação de herdeiros, penhoras, entre outras, são de competência do juízo da execução e deverão ser por ele dirimidas, comunicando-se à DEPRE as decisões judiciais. Com relação ao cálculo do valor do precatório efetuado pela DEPRE, ressalvado o pedido de revisão de cálculo por mero erro material previsto no artigo 26 e ss da resolução 303 do CNJ, as demais questões são de cunho jurisdicional e deverão ser dirigidas ao juízo da execução. Eventuais impugnações aos cálculos deverão ser feitas unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição Impugnação de Cálculos do Pagamento DEPRE. Fica o beneficiário intimado a apresentar os dados necessários para a transferência do depósito, observando-se que os dados bancários deverão ser encaminhados novamente caso não tenham sido informados através do peticionamento estruturado para essa finalidade (petição de "atualização das informações bancárias - DEPRE). Dessa forma, mesmo que tenham sido informados por ocasião do ofício requisitório ou do texto de acordo celebrado, é obrigatório que novamente sejam comunicados os dados bancários, devendo fazê-lo unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Tratando-se de atualização das informações bancárias, deverá constar do Termo de Declaração como requerente a parte especificamente beneficiada pelo pagamento em questão. Havendo vários pagamentos, deverão ser produzidos tantos Termos de Declaração quanto beneficiados. Indicando conta bancária de titularidade de advogado ou sociedade de advogados, deverá fazer constar da petição o CPF ou CNPJ relacionado, a fim de possibilitar a transferência dos valores. Caso o ofício que originou este precatório não esteja acompanhado da procuração com poderes específicos para receber e dar quitação, necessário sua juntada aos autos para que seja efetuado o levantamento dos valores para conta bancária de titularidade do patrono ou de sociedade de advogados de que é sócio. De outra parte, considerando-se o princípio da colaboração processual, com o intuito de maximizar a eficiência dos procedimentos e proporcionar maior celeridade na liberação dos valores,caso a procuração com poderes específicos para receber e dar quitação já conste dos autos do precatório, caberá ao beneficiário indicar o número da(s) página(s) em que ela se encontra ou apresentar nova procuração atualizada, o que deverá ser feito na mesma ocasião de comunicação dos dados bancários e por intermédio da própria petição de "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Ultrapassados os prazos acima deferidos, o valor será transferido para a conta corrente cadastrada, procedendo-se à expedição da DIRF/REINF, se o caso e conforme as informações prestadas pelo beneficiário. Não havendo dados bancários cadastrados no sistema ou informados através do modelo adequado de petição, o valor será remetido ao Juízo da execução, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu. Existindo controvérsia quanto ao destinatário do pagamento, cujo deslinde envolve decisão de natureza jurisdicional, ou de fato que impede o pagamento do valor diretamente em conta indicada pelo beneficiário, tais como penhora, ausência de dados fiscais, confusão das verbas, não ter sido informada no prazo a conta para depósito, o valor, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu, será encaminhado para o Juízo da execução. Não havendo óbice ao levantamento a informar ou alteração de titularidade do crédito, fica dispensado qualquer peticionamento, com exceção daqueles relacionados à apresentação de dados bancários. Havendo peticionamento, tornem os autos conclusos para apreciação do pedido pelo Magistrado. Intime-se. São Paulo,18 de junho de 2025. - ADV: JOSEANE PUPO DE MENEZES TREVISANI (OAB 165094/SP)

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Patricia Fernanda Adami x Município De Dracena

ID: 309262815

Tribunal: TJSP Órgão: DEPRE - DEPRE - DIRETORIA DE EXECUÇÕES DE PRECATÓRIOS E CÁLCULOS Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0321863-88.2023.8.26.0500

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

PATRICIA FERNANDA ADAMI

Polo Passivo:

MUNICÍPIO DE DRACENA

Intimação

Advogados:

MARCOS JOSE RODRIGUES

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ANTONIO EDUARDO PENHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0321863-88.2023.8.26.0500 - Precatório - Adicional de Insalubridade - Patricia Fernanda Adami - MUNICÍPIO DE DRACENA - Processo de Origem: 0000733-44.2023.8.26.0168/0001 3ª Vara Foro de Dr… Processo 0321863-88.2023.8.26.0500 - Precatório - Adicional de Insalubridade - Patricia Fernanda Adami - MUNICÍPIO DE DRACENA - Processo de Origem: 0000733-44.2023.8.26.0168/0001 3ª Vara Foro de Dracena Em cumprimento à requisição expedida pelo Juízo da Execução que deu origem a este precatório, ficam as partes cientes da atualização do valor visando o pagamento integral do débito. É de responsabilidade das partes, sob as penas da lei e adoção das medidas cíveis, criminais e administrativas cabíveis, informar a existência de qualquer óbice à transferência do valor, existente em qualquer processo judicial ou administrativo, no prazo de 5 dias. Eventual alteração da titularidade do crédito deverá ser informada no prazo de 5 dias, sob pena de transferência do valor à(s) parte(s) e/ou ao(s) advogado(s) cadastrado(s), sendo desnecessário o peticionamento se os dados do cadastrado estiverem atualizados. As questões jurisdicionais relacionadas à cessão de crédito, habilitação de herdeiros, penhoras, entre outras, são de competência do juízo da execução e deverão ser por ele dirimidas, comunicando-se à DEPRE as decisões judiciais. Com relação ao cálculo do valor do precatório efetuado pela DEPRE, ressalvado o pedido de revisão de cálculo por mero erro material previsto no artigo 26 e ss da resolução 303 do CNJ, as demais questões são de cunho jurisdicional e deverão ser dirigidas ao juízo da execução. Eventuais impugnações aos cálculos deverão ser feitas unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição Impugnação de Cálculos do Pagamento DEPRE. Fica o beneficiário intimado a apresentar os dados necessários para a transferência do depósito, observando-se que os dados bancários deverão ser encaminhados novamente caso não tenham sido informados através do peticionamento estruturado para essa finalidade (petição de "atualização das informações bancárias - DEPRE). Dessa forma, mesmo que tenham sido informados por ocasião do ofício requisitório ou do texto de acordo celebrado, é obrigatório que novamente sejam comunicados os dados bancários, devendo fazê-lo unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Tratando-se de atualização das informações bancárias, deverá constar do Termo de Declaração como requerente a parte especificamente beneficiada pelo pagamento em questão. Havendo vários pagamentos, deverão ser produzidos tantos Termos de Declaração quanto beneficiados. Indicando conta bancária de titularidade de advogado ou sociedade de advogados, deverá fazer constar da petição o CPF ou CNPJ relacionado, a fim de possibilitar a transferência dos valores. Caso o ofício que originou este precatório não esteja acompanhado da procuração com poderes específicos para receber e dar quitação, necessário sua juntada aos autos para que seja efetuado o levantamento dos valores para conta bancária de titularidade do patrono ou de sociedade de advogados de que é sócio. De outra parte, considerando-se o princípio da colaboração processual, com o intuito de maximizar a eficiência dos procedimentos e proporcionar maior celeridade na liberação dos valores,caso a procuração com poderes específicos para receber e dar quitação já conste dos autos do precatório, caberá ao beneficiário indicar o número da(s) página(s) em que ela se encontra ou apresentar nova procuração atualizada, o que deverá ser feito na mesma ocasião de comunicação dos dados bancários e por intermédio da própria petição de "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Ultrapassados os prazos acima deferidos, o valor será transferido para a conta corrente cadastrada, procedendo-se à expedição da DIRF/REINF, se o caso e conforme as informações prestadas pelo beneficiário. Não havendo dados bancários cadastrados no sistema ou informados através do modelo adequado de petição, o valor será remetido ao Juízo da execução, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu. Existindo controvérsia quanto ao destinatário do pagamento, cujo deslinde envolve decisão de natureza jurisdicional, ou de fato que impede o pagamento do valor diretamente em conta indicada pelo beneficiário, tais como penhora, ausência de dados fiscais, confusão das verbas, não ter sido informada no prazo a conta para depósito, o valor, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu, será encaminhado para o Juízo da execução. Não havendo óbice ao levantamento a informar ou alteração de titularidade do crédito, fica dispensado qualquer peticionamento, com exceção daqueles relacionados à apresentação de dados bancários. Havendo peticionamento, tornem os autos conclusos para apreciação do pedido pelo Magistrado. Intime-se. São Paulo,26 de junho de 2025. - ADV: ANTONIO EDUARDO PENHA (OAB 238585/SP), MARCOS JOSE RODRIGUES (OAB 141916/SP)

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Processo nº 0000733-15.2025.8.17.3340

ID: 281492229

Tribunal: TJPE Órgão: 1ª Vara da Comarca de São José do Egito Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 0000733-15.2025.8.17.3340

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

FELIPE EMANOEL DOS ANJOS GONCALVES

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Vara da Comarca de São José do Egito R 25 DE AGOSTO, S/N, Forum Des. Fausto Campos, Bela Vista, SÃO JOSÉ DO EGITO - PE - CEP: 56700-000 - F:(87) … Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Vara da Comarca de São José do Egito R 25 DE AGOSTO, S/N, Forum Des. Fausto Campos, Bela Vista, SÃO JOSÉ DO EGITO - PE - CEP: 56700-000 - F:(87) 38443438 Processo nº 0000733-15.2025.8.17.3340 AUTOR(A): I. M. F. S. RÉU: G. R. P. R., G. B. R. DECISÃO 1-Defiro a gratuidade da justiça (CPC, art. 98), sem prejuízo da responsabilidade pelas despesas processuais e pelos honorários advocatícios decorrentes de sua sucumbência (CPC, art. 98, § 2º), bem como sem afastar o dever de o beneficiário pagar, ao final, as multas processuais que lhe sejam impostas (CPC, art. 98, § 4º). 2-Processo deve tramitar em segredo de justiça (CPC, art. 189, II). 3- Considerando que o dever de sustento diz respeito aos filhos menores e vincula-se ao poder familiar, e atendendo-se que “os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada” (CC, art. 1.694, § 1º) e desde que provado o vínculo paterno-filial entre os requerentes, representados pela genitora, como se vê nas certidões de nascimento acostadas aos autos, mas diante da ausência de comprovação acerca do ganho real do genitor, o Sr. G. R. P. R., ARBITRO OS ALIMENTOS PROVISÓRIOS em 30% (trinta por cento) do salário mínimo atual, reajustável conforme a variação do salário mínimo anual, a ser pago diretamente à representante dos alimentandos, mediante depósito/transferência bancária, até o dia 5 (cinco) de cada mês. 4-DESIGNO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PARA O DIA 04/09/2025, PELAS 09:00 HORAS, A SE REALIZAR PRESENCIALMENTE, nos termos dos arts.334,694 e 695, todos do CPC, que determina que nas ações de família, todos os esforços serão empreendidos para a solução consensual da controvérsia. a)Intime-se a autora através do advogado constituído acerca da audiência (art.334, §3º, do CPC). Caso a promovente seja representado pela Defensoria Pública, intime-se este e também a requerente pessoalmente da audiência. b)Citem-se os promovidos, G. B. R. e G. R. P. R., consignando no mandado de citação a ser expedido apenas os dados necessários à audiência, devendo estar desacompanhado de cópia da petição inicial, assegurando ao réu o direito de examinar seu conteúdo a qualquer tempo, bem como a advertência de que se na audiência não houver acordo, o prazo de 15 dias para a apresentar defesa começará a fluir a partir da data da audiência supra programada e, em não se apresentando contestação, será decretada a sua revelia– art.335 e art.695, §1º, todos do CPC. c)A audiência de conciliação não ocorrerá se a parte promovida manifestar o desejo de não conciliar, devendo o pedido ser feito com prazo de 10 dias de antecedência (art.334, §5º, do novo CPC), caso em que o prazo para apresentar defesa começará fluir a partir da data do protocolamento da petição de cancelamento da audiência (art.335, inciso II, do CPC). d)Intime-se o Ministério Público. e) Obtido o acordo abra-se vista ao representante do Ministério Público e, posteriormente, voltem conclusos para homologação. f)Se não houver conciliação ou o promovido juntar petição manifestando o desejo de não conciliar, determino que: a) aguarde-se o decurso de prazo para resposta. B) Tendo havido oferta de resposta e se a parte requerida alegar quaisquer das matérias enumeradas no art. 337, intime-se a parte autora para se manifestar no prazo de quinze (15) dias (art. 351). g) Destaco que esta demanda foi incluída em pauta especial de conciliação, criada, estrategicamente, com a finalidade de estimular a finalização de ações previamente identificadas com potencial de extinção por meio de composição amigável. h)Por essa razão, o comparecimento ao Fórum das partes e advogados é medida necessária, podendo ser excepcionada em hipóteses previamente e devidamente justificadas, e onde deverá ser acessado o link da audiência para participação virtual: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_N2FiNDA1NWMtN2JiZi00NTkyLWFhNWEtZDkyMTZkNDQ0Njg0%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2281373d9b-607a-4642-ba74-ec1ee444d69e%22%2c%22Oid%22%3a%2219735cc8-3965-4c3d-8edb-05dfb41ef44e%22%7d São José do Egito/PE, data e assinado eletronicamente. Tayná Lima Prado Juíza de Direito

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Processo nº 0000733-67.2020.8.08.0033

ID: 280579488

Tribunal: TJES Órgão: Montanha - Vara Única Classe: MONITóRIA Nº Processo: 0000733-67.2020.8.08.0033

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

COMERCIAL AGRO INDUSTRIAL LTDA

Polo Passivo:

Sentença - Carta

Advogados:

VALDETIM ALVES VEIGA NETO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Montanha - Vara Única Av. Antônio Paulino, 445, Fórum Desembargador Ayres Xavier da Penha, Centro, MONTANHA - ES - CEP: 29890-000 Telefone:( ) PROCE… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Montanha - Vara Única Av. Antônio Paulino, 445, Fórum Desembargador Ayres Xavier da Penha, Centro, MONTANHA - ES - CEP: 29890-000 Telefone:( ) PROCESSO Nº 0000733-67.2020.8.08.0033 MONITÓRIA (40) REQUERENTE: COMERCIAL AGRO INDUSTRIAL LTDA REQUERIDO: WANDERLEY TEIXEIRA DE OLIVEIRA Advogado do(a) REQUERENTE: LUCIANO OLIMPIO RHEM DA SILVA - BA13676 Sentença (Servindo o presente ato para eventual expedição de carta/mandado/ofício) Trata-se de AÇÃO MONITÓRIA ajuizada por NUTRIMAQ - COMERCIAL AGRO INDUSTRIAL LTDA em face de WANDERLEY TEIXEIRA DE OLIVEIRA, partes devidamente qualificadas na inicial. Afirma a parte autora ser credora da importância nominal de R$ R$55.620,00 (cinquenta e cinco mil seiscentos e vinte reais), proveniente do cheque de n° 002437, do Banco Banestes, Conta nº 002070, com vencimento em 16/11/2017. No entanto, aduz que o réu não cumpriu com suas obrigações, tendo em vista que a cártula retornou sem o devido pagamento, razão pela qual ajuizou a presente objetivando a cobrança do montante devido, cujo valor atualizado perfaz a quantia de R$80.382,43 (oitenta mil trezentos e oitenta e oitenta e dois reais e quarenta e três centavos). Acompanham a inicial os documentos de fls. 11/48. Despacho de fl. 51 determinando a citação da parte requerida. Custas quitadas à fl. 52. Citada (fls. 56/58), a parte requerida não apresentou embargos monitórios (certidão no Id 31558799), nem efetuou o pagamento do débito no prazo legal. Vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. Inicialmente, cumpre ressaltar que o processo está em ordem, estão presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, não havendo nulidades a serem sanadas, razão pela qual passo diretamente ao exame do mérito. A presente ação monitória encontra fundamento legal nos arts. 700 a 702 do Código de Processo Civil, que disciplinam o procedimento especial aplicável à espécie. O art. 700 do CPC estabelece que: Art. 700. A ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz: I - o pagamento de quantia em dinheiro; II - a entrega de coisa fungível ou infungível ou de bem móvel ou imóvel; III - o adimplemento de obrigação de fazer ou de não fazer. No caso em tela, verifica-se que a parte autora instruiu a petição inicial com prova escrita sem eficácia de título executivo, consubstanciada no cheque de n° 002437, do Banco Banestes, Conta nº 002070, com vencimento em 16/11/2017, que demonstra a existência da relação jurídica entre as partes e a obrigação de pagar quantia certa. A Constituição Federal, em seu art. 5º, inciso XXXV, assegura que "a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito". Nesse contexto, a ação monitória representa um importante instrumento processual para a efetivação do direito de acesso à justiça, possibilitando a rápida formação de título executivo judicial. No mérito, observa-se que a parte ré, devidamente citada, não apresentou embargos monitórios nem efetuou o pagamento do débito no prazo legal. O art. 701, § 2º, do CPC dispõe que: Art. 701. § 2º Constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial, independentemente de qualquer formalidade, se não realizado o pagamento e não apresentados os embargos previstos no art. 702, observando-se, no que couber, o Título II do Livro I da Parte Especial. Dessa forma, a ausência de oposição de embargos monitórios ou de pagamento do débito enseja a constituição de pleno direito do título executivo judicial, nos termos do dispositivo legal supracitado. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, c/c art. 701, § 2º, ambos do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido constante na inicial para constituir, de pleno direito, o título executivo judicial. Condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. MONTANHA/ES, 02/07/2024 FELIPE LEITÃO GOMES Juiz de Direito Ofício DM nº. 532/2024

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Cristiano Peixoto De Alencar x Município De Campina Da Lagoa/Pr

ID: 278740962

Tribunal: TJPR Órgão: Vara da Fazenda Pública de Campina da Lagoa Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000733-31.2024.8.16.0057

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CRISTIANO PEIXOTO DE ALENCAR

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE CAMPINA DA LAGOA/PR

Conclusão

Advogados:

LUÍS HENRIQUE FERNANDES HIDALGO

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RODRIGO FERNANDES

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MARCELO CONSTANTINO MALAGUIDO

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ROGER STRIKER TRIGUEIROS

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GABRIEL TRIGUEIROS

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MISLENE DE ASSIS MICHALSKI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPINA DA LAGOA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMPINA DA LAGOA - PROJUDI Avenida das Indústrias, 518 - Fórum - Parque Industrial - Campina da Lagoa/PR - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPINA DA LAGOA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMPINA DA LAGOA - PROJUDI Avenida das Indústrias, 518 - Fórum - Parque Industrial - Campina da Lagoa/PR - CEP: 87.345-000 - Celular: (44) 99146-6551 - E-mail: clag-ju-ec@tjpr.jus.br Processo: 0000733-31.2024.8.16.0057 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Adicional de Insalubridade Valor da Causa: R$6.770,40 Autor(s): Cristiano Peixoto de Alencar Réu(s): Município de Campina da Lagoa/PR DECISÃO Defiro a gratuidade de justiça pleiteada pela parte autora e recebo a petição inicial. Cite(m)-se a(s) parte(s) ré(s) para contestar o feito em até 15 dias, podendo, neste ato, consignar eventual proposta de acordo. Fica dispensada a audiência prévia de conciliação, em razão do baixíssimo índice de transações em processos desta matéria. Sendo pessoa jurídica, deverá ser citada na forma do art. 246 do Código de Processo Civil. Em caso de citação frustrada pelo meio ordinário, a parte fica desde já advertida a se explicar, na forma do art. 246, §1º-B, sob as penas do §2º-B, todos do Código de Processo Civil. Sendo pessoa física, promova-se a citação pelos meios regulares. Fica(m) advertida(s) desde logo que deverá(ão) indicar, fundamentada e especificamente, as provas que deseja(m) produzir. Não serão aceitos protestos genéricos de prova, tais como “a prova é fundamental para provar os fatos”; “protesta provar o alegado por todo e qualquer meio em direito disponível” ou “o testemunho é muito importante para a defesa da parte” ou fórmulas parecidas. Ao revés, é necessário que a parte indique, “prova tal” provará “tal fato”. Exemplo: “FULANO DE SICRANO, qualificação, com a finalidade de provar que o autor trabalhou na Fazenda Boi Gordo entre os anos de 1992 e 1994”. Com efeito, o rol de testemunhas deverá ser desde logo apresentado, com as relações acima determinadas. Isso evita reuniões dilações desnecessárias para o juízo e possibilita que a parte contrária ofereça eventual contradita com qualidade, privilegiando a paridade de armas e ampla defesa, além da razoável duração dos processos, tudo com a finalidade de se garantir o devido processo legal. Fica(m) advertida(s), outrossim, que, no caso de reconvenção, deverá proceder na forma do art. 319 e seguintes do Código de Processo Civil, inclusive, dando valor à causa e recolhendo as custas incidentes, sob pena de não conhecimento. Por fim, fica(m) ciente(s) que, em caso de pedido de gratuidade de justiça, deverá, desde logo, apresentar prova exauriente de sua condição de hipossuficiência, sob pena de indeferimento. Destaco que a comprovação poderá ocorrer por meio da apresentação dos seguintes documentos, arrolados exemplificativamente: folha de pagamento dos últimos cinco meses; declaração completa do imposto de renda dos últimos dois anos; extratos bancários; faturas de cartão de crédito ou de outras despesas; outros comprovantes de rendimento. Sobrevindo contestação, intime-se a parte autora para oferecer réplica em 15 dias, ocasião em que deverá especificar as provas a produzir, na forma acima mencionada. Destaco, de pronto, que quaisquer das partes que pretenda a inversão do ônus da prova também deverão apontar o fato a ser provado e o meio de prova de forma específica, valendo o seguinte exemplo: “requeiro a inversão do ônus da prova, com fulcro no direito x, para que a parte contrária traga aos autos os áudios da gravação referente ao protocolo de número 000000”. Por fim, adverte-se as partes que, a juntada de documentos deve observar estritamente à situação de fato analisada no presente feito, inclusive quanto a datas, partes e valores. No caso de juntada de documentos sem relação com o caso em análise, em número elevado, o juízo analisará a existência da prática do Document Dumping, podendo haver condenação por ato atentatório à dignidade da justiça (art. 77, III, CPC) e litigância de má-fé (art. 80, V, do CPC). Adverte-se às partes que deverão observar as determinações acima, sob pena de preclusão do direito de requerer provas, destacando que não haverá posterior "despacho de especificação" para tanto, em razão de ausência de previsão legal. Cumpra-se todo o disposto. Campina da Lagoa, 22 de maio de 2025. Pedro Toaiari de Mattos Esterce Juiz de Direito Avenida das Indústrias, 518, Parque Industrial, Campina da Lagoa - PR - Fone: - Celular: (44) 99146-6551

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Processo nº 0000733-57.2016.8.08.0017

ID: 323682558

Tribunal: TJES Órgão: Domingos Martins - 2ª Vara Classe: CRIMES AMBIENTAIS Nº Processo: 0000733-57.2016.8.08.0017

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NILSON PIRES DA SILVA

Intimação - Diário

Advogados:

VALDIR JACINTHO DA SILVA JUNIOR

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Domingos Martins - 2ª Vara AV. PRESIDENTE VARGAS, 589, Fórum Guterres Vale, CENTRO, DOMINGOS MARTINS - ES - CEP: 29260-000 Telefone:(27) 32681436 PR… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Domingos Martins - 2ª Vara AV. PRESIDENTE VARGAS, 589, Fórum Guterres Vale, CENTRO, DOMINGOS MARTINS - ES - CEP: 29260-000 Telefone:(27) 32681436 PROCESSO Nº 0000733-57.2016.8.08.0017 CRIMES AMBIENTAIS (293) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO REU: NILSON PIRES DA SILVA Advogado do(a) REU: VALDIR JACINTHO DA SILVA JUNIOR - ES25166 SENTENÇA NILSON PIRES DA SILVA, qualificado nos autos, foi condenado à pena de 01 (um) ano de reclusão, por prática ao disposto no artigo 50, I, da Lei nº 6.766/79. Os fatos delituosos ocorreram em meados do ano de 2014, a denúncia foi recebida em 13/04/2016, a sentença foi publicada em 03/03/2025. Eis o sucinto relatório. Passo a analisar a incidência do fenômeno da prescrição. De forma sintética pode-se dizer que a prescrição penal é a perda do direito de punir do Estado, por já ter transcorrido o lapso temporal previsto na lei para fazê-lo. Basicamente distingue-se duas espécies de prescrição: a PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, em que o Estado perde o direito de exigir a aplicação da pena, e a PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA, na qual há perda do direito de executar a sanção penal. A primeira, que se regula pelo máximo da pena privativa de liberdade abstratamente cominada ao crime, salvo o disposto nos § § 1º e 2º do art. 110, verifica-se antes de transitar em julgado a sentença final (art. 109, CP), e a segunda opera-se “depois de transitar em julgado a sentença condenatória” (art. 110, CP). Assim, são reconhecidas no ordenamento jurídico pátrio três espécies de prescrição da pretensão punitiva: prescrição da pretensão punitiva PROPRIAMENTE DITA, que é calculada com base na maior pena prevista para o delito; prescrição da pretensão punitiva INTERCORRENTE ou SUPERVENIENTE à sentença condenatória, que toma por base a pena efetivamente imposta pelo juiz na sentença e ocorre entre a sentença condenatória e o trânsito em julgado; e prescrição da pretensão punitiva RETROATIVA, que é calculada pela pena concretamente fixada na sentença, quando esta transitar em julgado para a acusação ou for o seu recurso improvido. Diferentemente da prescrição intercorrente, que ocorre entre a publicação da sentença condenatória e o seu trânsito em julgado, a prescrição retroativa é contada para trás, isto é, entre a data do fato e o recebimento da denúncia ou queixa, e entre este e a data da publicação da sentença condenatória. Com a prescrição, desaparece o interesse de agir, uma das condições da Ação (art. 43, inciso II, do Código de Processo Penal), devendo ser declarada extinta a punibilidade, consoante dispõe o art. 107 do CP. O Código Penal em seu art. 109, V, prevê o prazo de prescrição em 4 (quatro) anos, se o máximo da pena é igual a um ano ou, sendo superior, não excede a dois. Verifica-se que entre a data do recebimento da denúncia (13/04/2016), até a data da publicação da sentença (03/03/2025), transcorreram mais de 04 (quatro) anos. Desta forma, já tendo transcorrido lapso superior à 04 (quatro) anos, respectivamente, é de rigor a declaração de Extinção de Punibilidade pela prescrição da pretensão pela pena in concreto dos crimes imputados a acusada. Isto posto, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de NILSON PIRES DA SILVA, em virtude da ocorrência da prescrição da pretensão punitiva pela pena in concreto, com fulcro no art. 107, V, do Código Penal. A título de honorários advocatícios, árbitro o valor de R$250,00 (duzentos e cinquenta reais), para o advogado nomeado à fl. 14, DR. VILMAR TAGARRO JUNIOR, OAB/ES 25527, com fulcro no Decreto 2821-R de 2011. INTIME-SE o Procurador Geral do Estado do Espírito Santo, por meio do Diário da Justiça, a fim de que seja cientificado dos honorários arbitrados. Expeça-se a competente certidão de honorários. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Ao final, não havendo outras pendências a serem cumpridas, arquive-se. Diligencie-se. DOMINGOS MARTINS-ES, data da assinatura eletrônica MÔNICA DA SILVA MARTINS Juiz(a) de Direito

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Rosinaldo Salviano Feitosa x Roseane Lima Sousa e outros

ID: 321262699

Tribunal: TJPE Órgão: 2ª Vara da Comarca de São José do Egito Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 0000733-20.2022.8.17.3340

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ROSINALDO SALVIANO FEITOSA

Polo Passivo:

ROSEANE LIMA SOUSA THAIS SAMPAIO JAQUES MARQUES

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2ª Vara da Comarca de São José do Egito R 25 DE AGOSTO, S/N, Forum Des. Fausto Campos, Bela Vista, SÃO JOSÉ DO EGITO - PE - CEP: 56700-000 - F:(87) … Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2ª Vara da Comarca de São José do Egito R 25 DE AGOSTO, S/N, Forum Des. Fausto Campos, Bela Vista, SÃO JOSÉ DO EGITO - PE - CEP: 56700-000 - F:(87) 38443438 Processo nº 0000733-20.2022.8.17.3340 HERDEIRO(A): MARIA ROSANGELA NUNES DOS SANTOS HERDEIRO(A): VALFREDO CORREIA PATRIOTA, JOSE BEZERRA DOS SANTOS DECISÃO Vistos. I – RELATÓRIO Cuida-se de impugnação às primeiras declarações apresentada pelos herdeiros Antônio Bezerra Santos, Damião Correia Patriota, Jose Bezerra Santos, Maria Bezerra Santos Da Silva, Maria Gracineide Patriota e Edson Bezerra Patriota, na qual pleiteiam a substituição da inventariante Maria Rosangela Nunes dos Santos pelo herdeiro Damião Correia Patriota. É o relatório. Fundamento e decido. I - DOS FUNDAMENTOS DA IMPUGNAÇÃO Os impugnantes alegam que: a) DAMIÃO CORREIA PATRIOTA possui maior quinhão hereditário (26,6%), considerando as sucessões de ambos os genitores; b) O referido herdeiro já mantém relação prática com o bem desde a infância, cuidando das plantações e colheitas; c) A atual inventariante já possui novo relacionamento amoroso; d) O bem imóvel foi adquirido na constância do casamento de Valfredo com Helena Antônia Bezerra Patriota, em 1982. II - FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA O Código de Processo Civil, em seu artigo 617, estabelece a ordem de preferência para nomeação de inventariante: Art. 617. A nomeação do inventariante obedecerá à seguinte ordem: I - o cônjuge ou companheiro sobrevivente, desde que estivesse convivendo com o outro ao tempo da morte. A união estável entre MARIA ROSANGELA NUNES DOS SANTOS e o de cujus VALFREDO CORREIA PATRIOTA restou judicialmente reconhecida nos autos do processo conexo nº 0000702-97.2022.8.17.3340, conforme sentença de ID 189436390, que declarou a existência da união no período de janeiro de 2005 a 21 de janeiro de 2020. O ordenamento jurídico brasileiro confere à companheira os mesmos direitos sucessórios do cônjuge, nos termos do artigo 1.790 do Código Civil, aplicando-se por analogia as disposições do artigo 1.829, inciso I, do mesmo diploma legal. Assim, a companheira supérstite possui prioridade legal para exercer a inventariança, independentemente da extensão de sua quota hereditária. No que tange às alegações, pontuo: a) Quanto ao maior quinhão hereditário: A legislação processual não condiciona a nomeação do inventariante à posse da maior quota-parte. O critério legal é a ordem de preferência estabelecida no artigo 617 do CPC. b) Quanto à experiência prática com o bem: Embora seja fator considerável para a administração, não constitui requisito legal que sobreponha a ordem de preferência estabelecida em lei. c) Quanto ao novo relacionamento: A vida afetiva posterior da inventariante não afeta seus direitos sucessórios nem sua capacidade para o exercício da inventariança, sendo argumento juridicamente irrelevante. d) Quanto à época de aquisição do bem: A aquisição anterior à união estável não exclui a legitimidade da companheira para a inventariança, devendo tal questão ser analisada quando da partilha dos bens. Ante o exposto, com fundamento no artigo 617, inciso I, do Código de Processo Civil e considerando o reconhecimento judicial da união estável, REJEITO a impugnação apresentada pelos herdeiros. MANTENHO a nomeação de MARIA ROSANGELA NUNES DOS SANTOS como inventariante do espólio de VALFREDO CORREIA PATRIOTA. DETERMINO que a inventariante, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente novas declarações complementares, especificando: a) Todos os herdeiros do de cujus com suas respectivas qualificações e endereços atualizados; b) Descrição detalhada do bem imóvel, incluindo benfeitorias realizadas durante a união estável; c) Informações sobre a meação pendente de partilha referente à primeira esposa Helena Antônia Bezerra Patriota; d) Proceda à avaliação judicial do imóvel rural, nomeando-se perito especializado em propriedades rurais; e) Apresente certidões negativas fiscais em nome do de cujus. INTIME-SE a Fazenda Pública Estadual e Municipal para acompanhamento. CITE-SE os herdeiros ainda não citados (EDINALDO BEZERRA PATRIOTA e EDSON BEZERRA PATRIOTA) por edital, caso não localizados. Custas pelos impugnantes, observada a gratuidade de justiça deferida à inventariante. Publique-se. Intimem-se. Expedientes necessários. São José do Egito/PE, registro de data conforme assinatura eletrônica. Tayná Lima Prado Juíza de Direito em exercício cumulativo

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Jose Ailton Alves De Lima x Banco Do Brasil Sa

ID: 320412253

Tribunal: TRT13 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de João Pessoa Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000733-86.2025.5.13.0006

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

JOSE AILTON ALVES DE LIMA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Notificação

Advogados:

FRANCISCO WANDESON PINTO DE AZEVEDO

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MARCOS MAURICIO FERREIRA LACET

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TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE JOÃO PESSOA ATOrd 0000733-86.2025.5.13.0006 AUTOR: JOSE AILTON ALVES DE LIMA RÉU: BANCO DO BRASIL SA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. int… TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE JOÃO PESSOA ATOrd 0000733-86.2025.5.13.0006 AUTOR: JOSE AILTON ALVES DE LIMA RÉU: BANCO DO BRASIL SA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 6a0eb24 proferida nos autos. DECISÃO EM EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL Vistos, etc. Trata-se de Exceção de Incompetência em Razão do Lugar arguida pelo BANCO DO BRASIL S.A., em face da Ação Trabalhista movida por JOSÉ AILTON ALVES DE LIMA, alegando, em síntese, que o foro competente para processar e julgar a presente demanda não é o desta 6ª Vara do Trabalho de João Pessoa. A parte excipiente (reclamada) sustenta que o reclamante, ora excepto, foi contratado para prestar serviços na agência localizada na cidade de Lagoa de Dentro – PB e assim a competência para o julgamento da causa seria da Vara do Trabalho que possui jurisdição sobre o referido município, conforme a regra geral do art. 651, caput, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). A exceção foi protocolada tempestivamente, nos termos do art. 800 da CLT. Intimado para se manifestar sobre a exceção, o excepto (reclamante), por meio de seu patrono, deixou transcorrer o prazo sem apresentar contestação. É o relatório. Decido. A competência para o ajuizamento e processamento das ações na Justiça do Trabalho é, de regra, determinada pela localidade onde o empregado prestou seus serviços, ainda que tenha sido contratado em outro local ou no estrangeiro. É o que dispõe de forma clara e objetiva o art. 651, caput, da CLT: "Art. 651 - A competência das Varas do Trabalho é determinada pela localidade onde o empregado, reclamante ou reclamado, prestar serviços ao empregador, ainda que tenha sido contratado noutro local ou no estrangeiro." No caso em tela, o próprio reclamante anexou à sua petição inicial sua Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) em formato digital, documento no qual consta expressamente que seu local de trabalho era na "RUA BEVENUTO FERREIRA 23 58250000 CENTRO LAGOA DE DENTRO PB". Tal informação é corroborada pela própria reclamada e não foi contestada pelo autor. Causa ainda mais estranheza a este Juízo o fato de que, na própria petição inicial, ao tratar da competência, o patrono do reclamante afirma textualmente que: "Ademais, a ação deverá ser ajudada no local da prestação de serviços pelo autor (CEP: Centro - Soledade - PB), em conformidade com as disposições do Código de Processo Civil e as regras da Justiça do Trabalho para garantir a acessibilidade do autor à Justiça"8. Embora mencione equivocadamente o município de Soledade-PB, o próprio autor reconhece que a ação deveria ser ajuizada no foro do local da prestação de serviços, em flagrante contradição com a sua escolha de ajuizar a demanda em João Pessoa. Ainda que o advento do "Juízo 100% Digital" facilite o acesso à justiça e a prática de atos processuais de forma remota, tal inovação não alterou as regras de competência territorial estabelecidas na CLT. A finalidade da norma insculpida no art. 651 da CLT é proteger a parte hipossuficiente da relação, facilitando a produção de provas, como a oitiva de testemunhas que presenciaram os fatos no local da execução do contrato de trabalho. Dessa forma, resta evidente que a 6ª Vara do Trabalho de João Pessoa é incompetente para julgar o presente feito, sendo a competência da Vara do Trabalho que jurisdiciona o município de Lagoa de Dentro - PB. Ante o exposto, ACOLHO A EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DO LUGAR arguida pelo reclamado, BANCO DO BRASIL S.A., para declarar a incompetência territorial desta 6ª Vara do Trabalho de João Pessoa para processar e julgar a presente Reclamação Trabalhista. Determino a remessa dos presentes autos, via sistema PJe, à Vara do Trabalho que detenha jurisdição sobre o município de Lagoa de Dentro, Paraíba, para que lá o feito tenha seu regular prosseguimento. Intimem-se as partes. JOAO PESSOA/PB, 08 de julho de 2025. CLOVIS RODRIGUES BARBOSA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - BANCO DO BRASIL SA

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Jose Ailton Alves De Lima x Banco Do Brasil Sa

ID: 320412290

Tribunal: TRT13 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de João Pessoa Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000733-86.2025.5.13.0006

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

JOSE AILTON ALVES DE LIMA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Notificação

Advogados:

FRANCISCO WANDESON PINTO DE AZEVEDO

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MARCOS MAURICIO FERREIRA LACET

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TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE JOÃO PESSOA ATOrd 0000733-86.2025.5.13.0006 AUTOR: JOSE AILTON ALVES DE LIMA RÉU: BANCO DO BRASIL SA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. int… TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE JOÃO PESSOA ATOrd 0000733-86.2025.5.13.0006 AUTOR: JOSE AILTON ALVES DE LIMA RÉU: BANCO DO BRASIL SA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 6a0eb24 proferida nos autos. DECISÃO EM EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL Vistos, etc. Trata-se de Exceção de Incompetência em Razão do Lugar arguida pelo BANCO DO BRASIL S.A., em face da Ação Trabalhista movida por JOSÉ AILTON ALVES DE LIMA, alegando, em síntese, que o foro competente para processar e julgar a presente demanda não é o desta 6ª Vara do Trabalho de João Pessoa. A parte excipiente (reclamada) sustenta que o reclamante, ora excepto, foi contratado para prestar serviços na agência localizada na cidade de Lagoa de Dentro – PB e assim a competência para o julgamento da causa seria da Vara do Trabalho que possui jurisdição sobre o referido município, conforme a regra geral do art. 651, caput, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). A exceção foi protocolada tempestivamente, nos termos do art. 800 da CLT. Intimado para se manifestar sobre a exceção, o excepto (reclamante), por meio de seu patrono, deixou transcorrer o prazo sem apresentar contestação. É o relatório. Decido. A competência para o ajuizamento e processamento das ações na Justiça do Trabalho é, de regra, determinada pela localidade onde o empregado prestou seus serviços, ainda que tenha sido contratado em outro local ou no estrangeiro. É o que dispõe de forma clara e objetiva o art. 651, caput, da CLT: "Art. 651 - A competência das Varas do Trabalho é determinada pela localidade onde o empregado, reclamante ou reclamado, prestar serviços ao empregador, ainda que tenha sido contratado noutro local ou no estrangeiro." No caso em tela, o próprio reclamante anexou à sua petição inicial sua Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) em formato digital, documento no qual consta expressamente que seu local de trabalho era na "RUA BEVENUTO FERREIRA 23 58250000 CENTRO LAGOA DE DENTRO PB". Tal informação é corroborada pela própria reclamada e não foi contestada pelo autor. Causa ainda mais estranheza a este Juízo o fato de que, na própria petição inicial, ao tratar da competência, o patrono do reclamante afirma textualmente que: "Ademais, a ação deverá ser ajudada no local da prestação de serviços pelo autor (CEP: Centro - Soledade - PB), em conformidade com as disposições do Código de Processo Civil e as regras da Justiça do Trabalho para garantir a acessibilidade do autor à Justiça"8. Embora mencione equivocadamente o município de Soledade-PB, o próprio autor reconhece que a ação deveria ser ajuizada no foro do local da prestação de serviços, em flagrante contradição com a sua escolha de ajuizar a demanda em João Pessoa. Ainda que o advento do "Juízo 100% Digital" facilite o acesso à justiça e a prática de atos processuais de forma remota, tal inovação não alterou as regras de competência territorial estabelecidas na CLT. A finalidade da norma insculpida no art. 651 da CLT é proteger a parte hipossuficiente da relação, facilitando a produção de provas, como a oitiva de testemunhas que presenciaram os fatos no local da execução do contrato de trabalho. Dessa forma, resta evidente que a 6ª Vara do Trabalho de João Pessoa é incompetente para julgar o presente feito, sendo a competência da Vara do Trabalho que jurisdiciona o município de Lagoa de Dentro - PB. Ante o exposto, ACOLHO A EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DO LUGAR arguida pelo reclamado, BANCO DO BRASIL S.A., para declarar a incompetência territorial desta 6ª Vara do Trabalho de João Pessoa para processar e julgar a presente Reclamação Trabalhista. Determino a remessa dos presentes autos, via sistema PJe, à Vara do Trabalho que detenha jurisdição sobre o município de Lagoa de Dentro, Paraíba, para que lá o feito tenha seu regular prosseguimento. Intimem-se as partes. JOAO PESSOA/PB, 08 de julho de 2025. CLOVIS RODRIGUES BARBOSA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - JOSE AILTON ALVES DE LIMA

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Processo nº 1014704-76.2025.8.26.0405

ID: 326080537

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1014704-76.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MARIA LUCIA DE FATIMA RAMOS DE VEIGA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA QUEILANE DE SOUSA E SILVA

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Processo 1014704-76.2025.8.26.0405 - Usucapião - Aquisição - Maria Lucia de Fatima Ramos de Veiga - Vistos. Trata-se de Ação deUsucapiãoajuizada por Maria Lucia de Fatima Ramos de Veiga em face de Mu… Processo 1014704-76.2025.8.26.0405 - Usucapião - Aquisição - Maria Lucia de Fatima Ramos de Veiga - Vistos. Trata-se de Ação deUsucapiãoajuizada por Maria Lucia de Fatima Ramos de Veiga em face de Município de Osasco, na qual o(a)(s) autor(a)(es) alega(m), em síntese, que desde 2000 está na posse mansa e pacífica do imóvel descrito na inicial por período que comporta a aquisição do domínio pela prescrição aquisitiva, pugnando por tal declaração em sentença. Juntou documentos. É o relatório. Fundamento e Decido. A hipótese é de improcedência liminar do pedido, considerando tratar-se de matéria exclusivamente de direito com enunciado de Súmula e acórdãos proferidos pelas Cortes Superiores (art. 332, incisos I e II, do CPC). Assim, nos termos do art. 332, I, do CPC, passo a julgar o mérito da demanda. A ação é improcedente. Ausucapiãoé forma originária de aquisição da propriedade por intermédio do exercício da posse sobre o bem, com animus domini, de forma pacífica e ininterrupta pelo lapso temporal exigido em lei. No caso em questão, a própria parte autora informa a área objeto destes autos se trata debempúblico, o que afasta a pretensão inicial. Sendo o imóvel pertencente ao patrimônio público, não há que se falar em aquisição do imóvel porusucapião, conforme estabelecido pela Constituição Federal: Art. 183. Aquele que possuir como sua área urbana de até duzentos e cinquenta metros quadrados, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural. [...] §3º Os imóveis públicos não serão adquiridos porusucapião. (Grifei) Art. 191. Aquele que, não sendo proprietário de imóvel rural ou urbano, possua como seu, por cinco anos ininterruptos, sem oposição, área de terra, em zona rural, não superior a cinquenta hectares, tornando-a produtiva por seu trabalho ou de sua família, tendo nela sua moradia, adquirir-lhe-á a propriedade. Parágrafo Único. Os imóveis públicos não serão adquiridos porusucapião. (Grifei). Ainda, no mesmo sentido, dispõe o artigo 102 do Código Civil: Os bens públicos não estão sujeitos ausucapião. Outrossim, na mesma esteira dispõe a súmula nº 340 do Supremo Tribunal Federal: "Desde a vigência do Código Civil, os bens dominicais, como os demais bens públicos, não podem ser adquiridos porusucapião". Por fim, importante pontuar que a ocupação de imóvel público recebe a classificação de detenção, por mera liberalidade do proprietário, não induzindo posse ad usucapionem. Nesse sentido, já decidiu o E. Tribunal de Justiça de São Paulo: DOMÍNIO PÚBLICO- BENS PÚBLICOS- REINTEGRAÇÃO DE POSSE - Imóvel de propriedade do IPESP - Ocupação de área pública - Elementos de prova que demonstram o domínio público e a respectiva ocupação pelos réus - Direito de retenção e indenização pelas benfeitorias - Descabimento -Bempúblicoque não é suscetível de posse, e sim de mera detenção - Precedentes deste Egrégio Tribunal - Sentença confirmada. Recurso desprovido. (0044907-86.2009.8.26.0053 Apelação / Posse Inteiro Teor Relator(a): Oscild de Lima Júnior Comarca: São Paulo Órgão julgador: 11ª Câmara de Direito Público Data do julgamento: 01/12/2015, Data de publicação: 04/12/2015, Data de registro: 04/12/2015) APELAÇÃO DIREITO ADMINISTRATIVO REINTEGRAÇÃO DE POSSE - Município de Cubatão -Bempúblicoocupado sem autorização - Mera detenção que, precária, não goza de proteção civil - Prova coligida evidencia o domínio público e a indevida ocupação - A ocupação irregular debempúblicocaracteriza mera detenção, de natureza precária, e não posse - Ausência de direito de retenção ou indenização pelas benfeitorias Sentença mantida Recurso impróvido. (0000733-97.2011.8.26.0157 Apelação / Bens Públicos Relator(a): Maurício Fiorito Comarca: Cubatão Órgão julgador: 3ª Câmara de Direito Público, Datado julgamento: 16/02/2016, Data de publicação: 17/02/2016 Data de registro: 17/02/2016) Ante o exposto, considerando que a pretensão da autora contraria a súmula nº 340 do Supremo Tribunal Federal, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de reconhecimento deusucapião, LIMINARMENTE, nos termos do artigo 332, inciso I, do Código de Processo Civil. Custas pela parte autora. Sem condenação em honorários por ausência de contraditório. Oportunamente, anote-se a extinção e arquivem-se os autos. Publique-se e Intime-se. - ADV: MARIA QUEILANE DE SOUSA E SILVA (OAB 480401/SP)

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