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Cleber Hernacki e outros x Granisul - Marmores, Granitos E Pedras Ltda - Me e outros

ID: 259689043

Tribunal: TRT12 Órgão: 1ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000981-84.2018.5.12.0019

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

CLEBER HERNACKI IARA MACEDO DELLA GIUSTINA STATUS HOME MARMORES E GRANITOS LTDA

Polo Passivo:

GRANISUL - MARMORES, GRANITOS E PEDRAS LTDA - ME GRANITOS JARAGUA EIRELI MARCELO MUELLER MARCIO JUNCKES SILVIO HENRIQUE DE MORAIS

Notificação

Advogados:

FERNANDA PAULA MIX

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TATIANA BRAZ

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ANA CAROLINA BOSCO ARRABACA

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LUIS FERNANDO BALLOCK

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BRUNA LUIZA WOLLAN

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MURILO CESAR ROSA JUNIOR

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RAFAEL FILIPE DA ROCHA ARENHART

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PAULO SERGIO ARRABACA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: ROBERTO LUIZ GUGLIELMETTO 0000981-84.2018.5.12.0019 : STATUS HOME MARMORES E GRANITOS LTDA :… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: ROBERTO LUIZ GUGLIELMETTO 0000981-84.2018.5.12.0019 : STATUS HOME MARMORES E GRANITOS LTDA : SILVIO HENRIQUE DE MORAIS E OUTROS (4) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO PROCESSO nº 0000981-84.2018.5.12.0019 (AP) AGRAVANTE: STATUS HOME MARMORES E GRANITOS LTDA AGRAVADOS: SILVIO HENRIQUE DE MORAIS, GRANISUL - MARMORES, GRANITOS E PEDRAS LTDA - ME, GRANITOS JARAGUA EIRELI, MARCELO MUELLER, MARCIO JUNCKES RELATOR: DESEMBARGADOR ROBERTO LUIZ GUGLIELMETTO AGRAVO DE PETIÇÃO. SUCESSÃO TRABALHISTA. CONFIGURAÇÃO. A teor dos arts. 10 e 448 da CLT, a sucessão trabalhista é configurada quando ocorre a aquisição do fundo de comércio da entidade empresária sucedida pela sucessora, com plena assunção do estabelecimento comercial, da unidade produtiva e do empreendimento econômico da sucedida. Nessa hipótese, ocorre a absorção por uma empresa da unidade econômico-jurídico produtiva de outra, sendo que o sucessor é responsável por eventuais créditos do empregado, inclusive os relativos ao período anterior à ocorrência da sucessão. VISTOS, relatados e discutidos estes autos de AGRAVO DE PETIÇÃO, provenientes da 1ª Vara do Trabalho de Jaraguá do Sul, SC, sendo agravante STATUS HOME MARMORES E GRANITOS LTDA e agravados 1. SILVIO HENRIQUE DE MORAIS, 2. GRANISUL - MARMORES, GRANITOS E PEDRAS LTDA - ME, 3. GRANITOS JARAGUA EIRELI, 4. MARCELO MUELLER e 5. MARCIO JUNCKES. Inconformada com a sentença das fls. 641-654, que reconheceu a sucessão empresarial, complementada pela decisão de embargos declaratórios das fls. 676-677, a empresa Status Home Mármores e Granitos Ltda. interpõe agravo de petição a esta Corte. Nas razões de agravo das fls. 690-704, busca a reforma do julgado quanto à sucessão empresarial e ao indeferimento do pedido de suspensão da execução. Ao final, requer que as intimações sejam realizadas, exclusivamente, em nome da advogada Tatiana Braz Lux, inscrita na OAB/SC 29.094. Não é apresentada contraminuta. É o relatório. VOTO Conheço do agravo de petição, porque estão atendidos os pressupostos legais de admissibilidade. Não conheço dos documentos das fls. 705-723, juntados com o agravo de petição, com base na Súmula n. 8 do TST, por se tratarem de cópia de documentos e subsídio jurisprudencial já constantes dos autos. MÉRITO 1. Sucessão empresarial A agravante argumenta que não é sucessora das devedoras GRANISUL - Mármores, Granitos e Pedras Ltda. - ME e Granitos Jaraguá EIRELI. Alega que recebeu maquinário dessas empresas por meio de dação em pagamento, na forma do art. 356 do Código Civil. Sustenta que os sócios possuem experiência no ramo e decidiram constituir a empresa, não tendo ocorrido continuidade da atividade econômica, tampouco transferência do fundo de comércio, da clientela ou da unidade produtiva. Argumenta que o patrimônio das devedoras principais transferido foi utilizado para quitar obrigação não cumprida, razão pela qual requer a exclusão do polo passivo da empresa execução, ante a ausência de sucessão empresarial. Destaca que a empresa foi constituída em 14 de fevereiro de 2022, não tendo se beneficiado da mão de obra do exequente, situação que afasta a possibilidade de responsabilização solidária ou subsidiária. Invoca, ainda, o disposto no art. 10-A da CLT, aponta que não houve inclusão ou busca de bens em face dos sócios retirantes, contra quem a execução deve ser primeiramente direcionada. A decisão revisanda está assim fundamentada (fls. 641-644): O exequente, às fls. 530/531, requereu a inclusão no polo passivo da empresa STATUS HOME MARMORES E GRANITOS LTDA, alegando sucessão empresarial. Juntou cópia das sentenças proferidas nos autos 000945-03.2022.5.12.0019 e 0000869-42.2023.5.12.0019, com o fim de comprovar a alegada sucessão. [...] A requerida STATUS HOME MARMORES E GRANITOS LTDA, em sua defesa, faz menção ao depoimento de seu sócio Pablo da Silva Farias, colhido no referido processo. Desta forma, transcrevo o depoimento de Pablo da Silva Farias: [...] A empresa STATUS HOME MARMORES E GRANITOS LTDA permaneceu no mesmo endereço da executada Granisul, utilizando-se do mesmo maquinário, não constatada solução de continuidade das atividades. Destaca-se, por oportuno, que o sócio Pablo da Silva Farias tinha ciência das dívidas da empresa executada e assumiu o negócio, ainda que, formalmente, tenha constituído nova empresa e sem empregados registrados. [...] O fato de o sócio executado possuir uma dívida com a empresa executada não afasta a sucessão empresarial, uma vez que negociou com o sócio da executada o maquinário para saldar uma dívida, assumiu o ponto, no mesmo endereço e na mesma área de atuação, bem como assumiu as dívidas da executada com aluguel e água. Desta fora, reconheço a sucessão empresaria entre as empresas STATUS HOME MARMORES E GRANITOS LTDA e GRANISUL MÁRMORES, GRANITOS E PEDRAS - ME, devendo a empresa STATUS HOME MARMORES E GRANITOS LTDA responder pela presente execução, mantendo-se a responsabilidade solidária da empresa sucedida e dos demais executados incluídos no polo passivo em face da desconsideração da personalidade jurídica. Ressalta-se que, diferentemente do que ocorre com a responsabilidade do sócio retirante prevista no art. 10-A da CLT, a sucessão empresarial implica a responsabilidade da sucessora pelos débitos trabalhistas, tenham os sócios se beneficiado ou não com a mão de obra dos empregados. [...] Para a efetiva análise dos dois requisitos do art. 10-A da CLT, necessária se faz a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, oportunizando aos sócios retirantes o contraditório e a ampla defesa. Para tanto, deverá a requerente, considerando o período contratual do autor, indicar o período e o valor correspondente aos períodos em que cada um dos sócios retirantes participou da sociedade, levando-se em conta, também, o período dos cálculos de liquidação, indicando, ainda, a alteração contratual correspondente e o respectivo ID. Salienta-se, mais uma vez, que a responsabilidade pelo adimplemento dos créditos devidos ao exequente seguirão a ordem de preferência do art. 10-A da CLT. Portanto, no caso, STATUS HOME MARMORES E GRANITOS LTDA, como sucessora, é devedora principal. Trata-se de ação ajuizada em 14 de novembro de 2018, em decorrência de relação jurídica mantida no período de 22 de maio de 2017 a 18 de maio de 2018. As executadas GRANISUL - Mármores, Granitos e Pedras Ltda. - ME e Granitos Jaraguá EIRELI celebraram acordo com o exequente, sem vínculo de emprego (ata de audiência do dia 07 de dezembro de 2021, fls. 204-207). Em razão de tentativas frustradas para satisfação integral do valor do acordo, em 12 de outubro de 2022 houve o redirecionamento da execução contra os sócios (fl. 309) e, em 09 de outubro de 2024, foi determinado o direcionamento da execução contra a empresa Status Home Mármores e Granitos Ltda., na qualidade de sucessora (fls. 562-570). Conforme o disposto nos arts. 10 e 448 da CLT, a sucessão trabalhista configura-se quando ocorre a aquisição do fundo de comércio da empresa sucedida pela sucessora, com assunção do estabelecimento comercial, da unidade produtiva e do empreendimento econômico da sucedida. Com isso, as mudanças na titularidade da empresa ou na estrutura econômico-jurídico não afetam o contrato de trabalho, porque a empresa sucessora responde pelas obrigações trabalhistas contraídas pela sucedida. Na hipótese dos autos, é incontroversa a identidade de endereço e de área de atuação entre as empresas sucedidas e a empresa sucessora, bem como a dação em pagamento do maquinário. Ademais, conforme depoimento transcrito na sentença (fls. 642-643), o sócio da empresa sucessora confessou que negociou com o sócio das empresas sucedidas a venda da empresa e disse que "assumiu o ponto e abriu outra empresa". Esses elementos de prova são suficientes para demonstrar a ocorrência de sucessão trabalhista, na medida em que inequívoca a continuidade dos serviços do estabelecimento (unidade econômico-produtiva) e a identidade de objetivos e meios, ainda que não exista vínculo entre os titulares precedentes e aqueles que os sucederam. A responsabilidade da empresa sucessora pelo contrato de trabalho do exequente opera-se por força de lei. Relevante registrar que a sucessão trabalhista debatida nestes autos foi reconhecida no processo n. 0000869-42.2023.5.12.0019, julgado pela 3ª Turma deste Tribunal Regional na sessão do dia 07 de maio de 2024, com acórdão de relatoria do Exmo. Desembargador Wanderley Godoy Junior. A sucessão trabalhista também foi reconhecida no processo n. 0000945-03.2022.5.12.0019, julgado pela 5ª Câmara deste Tribunal Regional, na sessão do dia 07 de março de 2023, com acórdão de relatoria da Exma. Desembargadora Ligia Maria Teixeira Gouvêa. Por fim, a responsabilização do sócio retirante depende de ser instaurado o competente Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica. Nego aqui provimento ao agravo de petição. 2. Suspensão da execução. Tema 1232 A agravante requer a suspensão dos atos de execução até que o Supremo Tribunal Federal se pronuncie definitivamente sobre o Tema 1232. Não incide a hipótese de sobrestamento da execução tratada no Tema 1232 pelo Supremo Tribunal Federal, que reconheceu a existência de repercussão geral sobre a "Possibilidade de inclusão no polo passivo da lide, na fase de execução trabalhista, de empresa integrante de grupo econômico que não participou do processo de conhecimento". No caso, a agravante foi incluída no polo passivo da lide em razão da constatação de sucessão empresarial. Nego provimento ao agravo de petição, no particular. Pelo que, ACORDAM os membros da 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, por unanimidade, CONHECER DO AGRAVO DE PETIÇÃO. Não conhecer dos documentos das fls. 705-723, juntados com o agravo de petição, com base na Súmula n. 8 do TST. No mérito, por igual votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Custas no importe de R$ 44,26 (quarenta e quatro reais e vinte e seis centavos), pelos executados, nos termos do art. 789-A, inc. IV, da CLT. Intimem-se. Observe a Secretaria que as intimações da agravante sejam realizadas em nome da advogada Tatiana Braz Lux, OAB/SC 29.094. Participaram do julgamento realizado na sessão do dia 09 de abril de 2025, sob a Presidência do Desembargador do Trabalho Hélio Bastida Lopes, os Desembargadores do Trabalho Maria de Lourdes Leiria e Roberto Luiz Guglielmetto. Presente a Procuradora Regional do Trabalho Silvia Maria Zimmermann. ROBERTO LUIZ GUGLIELMETTO Desembargador-Relator FLORIANOPOLIS/SC, 23 de abril de 2025. CAROLINE BEIRITH VIANNA Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - MARCIO JUNCKES

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Processo nº 0000869-53.2010.8.05.0080

ID: 303421918

Tribunal: TJBA Órgão: 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE FEIRA DE SANTANA Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0000869-53.2010.8.05.0080

Data de Disponibilização: 19/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DJALMA CONCEIçãO DE MIRANDA

Sentença

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE FEIRA DE SANTANA/BA1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA SENTENÇA Processo nº: 0000869-53.2010.8.05.0080 MUNICÍPIO DE FEIRA DE SANTANA propôs AÇÃO DE EXECUÇÃO FI… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE FEIRA DE SANTANA/BA1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA SENTENÇA Processo nº: 0000869-53.2010.8.05.0080 MUNICÍPIO DE FEIRA DE SANTANA propôs AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL contra Djalma Conceição de Miranda, referente a dívida de IPTU do exercício de 2006. Foi determinada a intimação do Exequente para que emendasse a petição inicial para que adequasse a certidão de dívida ativa ao que dispõe o art. 2º, § 6º, da Lei nº 6.830/80, no prazo de quinze dias, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito. É o relatório. DECIDO. Os artigos 202 e 203 do Código Tributário Nacional dispõem que: "Art. 202. O termo de inscrição da dívida ativa, autenticado pela autoridade competente, indicará obrigatoriamente: I - o nome do devedor e, sendo caso, o dos co-responsáveis, bem como, sempre que possível, o domicílio ou a residência de um e de outros; II - a quantia devida e a maneira de calcular os juros de mora acrescidos; III - a origem e natureza do crédito, mencionada especificamente a disposição da lei em que seja fundado; IV - a data em que foi inscrita; V - sendo caso, o número do processo administrativo de que se originar o crédito. Parágrafo único. A certidão conterá, além dos requisitos deste artigo, a indicação do livro e da folha da inscrição. Art. 203. A omissão de quaisquer dos requisitos previstos no artigo anterior, ou o erro a eles relativo, são causas de nulidade da inscrição e do processo de cobrança dela decorrente, mas a nulidade poderá ser sanada até a decisão de primeira instância, mediante substituição da certidão nula, devolvido ao sujeito passivo, acusado ou interessado o prazo para defesa, que somente poderá versar sobre a parte modificada." E o artigo 2º, § 5º e § 6º da Lei nº 6.830/80 dispõe que: "Art. 2º - Constitui Dívida Ativa da Fazenda Pública aquela definida como tributária ou não tributária na Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, com as alterações posteriores, que estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal." "§ 5º - O Termo de Inscrição de Dívida Ativa deverá conter: I - o nome do devedor, dos co-responsáveis e, sempre que conhecido, o domicílio ou residência de um e de outros; II - o valor originário da dívida, bem como o termo inicial e a forma de calcular os juros de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato; III - a origem, a natureza e o fundamento legal ou contratual da dívida; IV - a indicação, se for o caso, de estar a dívida sujeita à atualização monetária, bem como o respectivo fundamento legal e o termo inicial para o cálculo; V - a data e o número da inscrição, no Registro de Dívida Ativa; e VI - o número do processo administrativo ou do auto de infração, se neles estiver apurado o valor da dívida. § 6º - A Certidão de Dívida Ativa conterá os mesmos elementos do Termo de Inscrição e será autenticada pela autoridade competente." Na certidão de dívida ativa juntada à petição inicial não constam o termo inicial da dívida referente ao tributo em execução e a data em ocorreu a inscrição em dívida ativa. O artigo 2º, § 8º, da Lei nº 6.830/80 dispõe que: "§ 8º - Até a decisão de primeira instância, a Certidão de Dívida Ativa poderá ser emendada ou substituída, assegurada ao executado a devolução do prazo para embargos." Observe-se o que dispõe o seguinte julgado: "EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA - CDA. TERMO INICIAL DE INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. OMISSÃO. REQUISITOS. NÃO SATISFAÇÃO. NULIDADE. - Inexistindo a indicação no título executivo do termo inicial de incidência dos juros de mora e da correção monetária é nula a Certidão de Dívida Ativa, por inobservância dos requisitos previstos no art. 2º, §5º, da LEF." (TJMG - Apelação Cível 1.0091.17.000746-1/001 - Relator: Des. Washington Ferreira - Data de Julgamento: 25/08/2020 - Data da publicação da súmula: 11/12/2020). E, pelo que dos autos consta, apesar de devidamente intimado, o Exequente não emendou a petição inicial. Ante o exposto, INDEFIRO a petição inicial, nos termos do que dispõe o artigo 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil, e JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, nos termos do que dispõe o artigo 485, I, do Código de Processo Civil. Em virtude do que dispõe o artigo 496, § 3º do Código de Processo Civil, depois de transitada em julgado esta sentença, arquivem-se os autos, observando-se as formalidades legais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Feira de Santana (BA), 27 de maio de 2025. LINA FALCÃO XAVIER MOTA Juíza de Direito Auxiliar

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Processo nº 0000869-78.2012.8.05.0049

ID: 309858883

Tribunal: TJBA Órgão: VARA CRIMINAL DE CAPIM GROSSO Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000869-78.2012.8.05.0049

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ADEVAL SACRAMENTO NOVAES

Intimação

Advogados:

JESSE RODRIGUES DOS REIS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE CAPIM GROSSO Processo: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO n. 0000869-78.2012.8.05.0049 Órgão Julgador: VARA CRIMIN… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE CAPIM GROSSO Processo: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO n. 0000869-78.2012.8.05.0049 Órgão Julgador: VARA CRIMINAL DE CAPIM GROSSO AUTOR: Ministério Público do Estado da Bahia Advogado(s): REU: ADEVAL SACRAMENTO NOVAES Advogado(s): JESSE RODRIGUES DOS REIS (OAB:BA39345) DESPACHO RELATÓRIO Cumprido o disposto no artigo 422 do CPP, o Representante do Ministério Público declarou ter interesse na oitiva de testemunhas em Plenário, ID. 269502312. A Defesa do réu, por seu turno, devidamente intimada, apresentou rol de testemunhas, consoante ID. 197923072. Não há questões processuais pendentes ou irregularidades a serem sanadas de modo a atrair a incidência do comando contido no inciso I do artigo 423. Trata-se de ação penal pública ofertada pelo membro do Ministério Público em face de ADEVAL SACRAMENTO NOVAES, vulgo INHO DE NESO, imputando-lhe o crime previsto no art. 121, caput, c/c art. 14, II, ambos do Código Penal. Narrou a denúncia que "no dia 06 de novembro de 2011, por volta das 23:00 horas, em via pública na Travessa Jacuípe, Povoado de Jabuticaba, Quixabeira-Ba, o denunciado tentou matar OSMAR DE OLIVEIRA SANTOS, com uma arma de fogo, tipo revólver (não apreendida), causando-lhe as lesões corporais descritas no laudo de exame médico de fls. 05/06. De acordo com os autos, após discussão no local citado, o denunciado, que se encontrava embriagado, discutiu com a vítima, por conta de desavenças anteriores e foi até sua residência, alvejando-o com a arma de fogo que portava, tendo se desfeito da mesma após a perpetração do delito, passando, ainda, a desferir chutes contra a vítima, não tendo esta vindo a óbito graças ao socorro prestado por populares." Recebida a denúncia (id. 107055011), oportunidade em que foi determinada a sua citação. Citado por edital, o réu não compareceu nem constituiu advogado para patrocinar sua defesa, de modo que se suspendeu o processo e foi decretada a prisão preventiva do acusado (decisão id 107055021). Posteriormente, a parte ré constituiu advogado e ingressou voluntariamente nos autos para requerer a revogação de sua prisão preventiva, de modo que a decisão id. 107816294 declarou o fim da suspensão da ação e manteve a decretação da prisão preventiva. Audiência de Instrução foi realizada conforme termo id. 112506087, oportunidade em que aberta a audiência, foram ouvidas as testemunhas presentes, restando inviabilizada a oitiva da vítima falecida. Em seguida, após a entrevista reservada com seu advogado, foi interrogado o réu. Ao fim, revogou-se a prisão preventiva decretada em face do acusado. Apresentados as alegações finais, o Ministério Púbico requereu a pronúncia do réu. Por sua vez, a defesa sustentou a necessidade de absolvição sumária do réu, diante da legítima defesa, ou, subsidiariamente, a desclassificação para o delito de lesão corporal. O réu foi pronunciado como incurso nas sanções do art. 121, caput, c/c art. 14, II, ambos do CP, nos termos do documento de ID. 172187100. Da decisão de pronúncia não houve a interposição de recurso, pelo que transitou em julgado, conforme certidão de ID. 246324431. Da análise geral dos autos, verifico não haver nenhuma diligência requerida ou medida pendente de providência, estando o processo em condições de ser submetido ao julgamento popular, razão pela qual designo o dia 31/07/2025, às 09h, para sessão do júri, a realizar-se no fórum deste município de Capim Grosso/BA. Designo o dia 08/07/2025, às 15h00min, para se proceder ao sorteio dos jurados. Intimem-se e procedam-se aos esforços necessários para a realização do Julgamento. Considerando a necessidade de garantir a efetiva ciência do réu e de seu defensor quanto à realização da sessão de julgamento, DETERMINO: - INTIME-SE o réu pessoalmente no endereço constante dos autos e/ou no Conjunto Penal no qual se encontre custodiado e, concomitantemente, por EDITAL (SE ESTIVER SOLTO), com prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do art. 420, parágrafo único do CPP, acerca da sessão de julgamento designada para o dia 31/07/2025, às 09h; - INTIME-SE pessoalmente o Advogado do réu, defensor dativo nomeado nos autos, para comparecer à sessão de julgamento; - Expeça a Secretaria o edital de intimação do réu, que deverá ser publicado no Diário da Justiça Eletrônico e afixado no átrio do Fórum, certificando-se nos autos; - Certifique a Secretaria, após o cumprimento das diligências, o resultado das intimações realizadas. Requisite-se reforço policial para o dia do júri. Atribuo ao presente despacho força de mandado de intimação/ofício. Expedientes necessários. Capim Grosso/BA, data da assinatura eletrônica. MARLEY CUNHA MEDEIROS Juiz de Direito Auxiliar

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Processo nº 0812520-54.2015.8.15.2001

ID: 282864359

Tribunal: TJPB Órgão: 8ª Vara Cível da Capital Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0812520-54.2015.8.15.2001

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO VOLKSWAGEM S.A

EXPEDIENTE

Advogados:

FRANCISCO DE ASSIS LELIS DE MOURA JUNIOR

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CAMILA DE ANDRADE LIMA

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Poder Judiciário da Paraíba 8ª Vara Cível da Capital PROCESSO Nº. 0812520-54.2015.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença id 51018147, ao argumento da ocorrên… Poder Judiciário da Paraíba 8ª Vara Cível da Capital PROCESSO Nº. 0812520-54.2015.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença id 51018147, ao argumento da ocorrência de excesso de execução, com o uso indevido da "fórmula do valor futuro" pelo autor em detrimento do uso da "fórmula da Tabela Price" , utilizada no contrato. Consta dos autos depósito garantia no id 5109501. Considerando que as partes apresentaram valores bastante divergentes quanto aos valores da condenação, os autos foram encaminhados à Contadoria Judicial para confecção de parecer conclusivo, conforme o apresentado id 106911528, do qual as partes foram intimados. O reclamada anuiu com o laudo da contadoria judicial, enquanto o autor o impugnou, alegando o uso indevido da Tabela Price, quando deveria valer-se apenas do cálculo de juros compostos capitalizados, unicamente. De fácil deslinde. O autor se opõe aos cálculos apresentados pela contadoria judicial, ao argumento de que este utilizou-se de juros diversos do estabelecido no contrato, conforme determinado na sentença. Entretanto, labuta em equívoco o advogado do autor, porque o uso da Tabela Price não se opõe ao uso de juros prefixados e capitalizados. Não são conceitos opostos, ao contrário. A Tabela Price é uma fórmula de amortização de financiamentos, enquanto que os juros prefixados e capitalizados são o custo do empréstimo. Então, ainda que considere o autor que a fórmula utilizada pela contadoria seja equivocada, ela não se opõe aos juros prefixados e capitalizados previstos no contrato. Por outro lado, o autor, em sua peça inicial, apresenta uma fórmula bastante controversa para o cálculo do que entende devido, a "fórmula do valor futuro", esta utilizada para fins diversos dos autos, comumente utilizada para se apurar o valor que um investimento teria em uma data futura específica. Por óbvio, a fórmula apresentada pelo credor não se presta para cálculo de condenação, de maneira que não procede o argumento de que os valores apontados na inicial são incontroversos, haja vista não ter previsão no contrato, como forma de amortização da dívida. A sentença é clara ao apontar que se deve "restituir, de maneira simples, o valor dos juros remuneratórios que incidiram sobre as seguintes tarifas: cadastro e despesas do emitente, sobre as quais incidirá correção monetária pelo INPC a contar do pagamento indevido e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação", não havendo que se falar em apuração de valores futuros. Por fim, o autor não consegue desqualificar os cálculos da contadoria, opondo-se unicamente a utilização da fórmula da Tabela Price, por considerar que esta não tem previsão do contrato, fazendo confusão entre juros incidentes e fórmula de amortização. Os cálculos da contadoria portanto, quando não impugnados especificamente, possuem presunção juris tantum, neste sentido, vejamos o seguinte julgado: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÁLCULOS FEITOS PELA CONTADORIA JUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO. MANUTENÇÃO DO DECISUM. DESPROVIMENTO DO RECURSO. - Não há como se reconhecer excesso de execução quando a memória de cálculo se ajusta aos termos do direito patrimonial reconhecido pela decisão exequenda. - "[...] a informação emanada do setor de contadoria ostenta natureza oficial e por isso mesmo, faz-se dotada de presunção juris tantum de veracidade, somente passível de invalidação por prova cabal em contrário, o que não se indivisa, in casu". (TJCE; AC 079718385.2000.8.06.001; Segunda Câmara Cível; RElª Desª Maria Nailde Pinheiro Nogueira; DJCE 14/02/2013) (APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000869-16.2013.8.15.0421, Relator Juiz Convocado Marcos Coelho de Salles, 14/07/2015) E AGRAVO DE INSTRUMENTO. Decisão que homologa cálculos da contadoria judicial em sede de cumprimento de sentença. Excesso de Execução. Presunção de veracidade e fé pública dos cálculos não elidida. Manutenção da decisão. DESPROVIMENTO. Os cálculos apresentados pela contadoria judicial gozam de presunção de veracidade e, uma vez não demonstrada cabalmente a existência de erros em sua confecção, não há razão para reformar a decisão que os homologa. Número: 0822752-36.2023.8.15.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Órgão julgador colegiado: 3ª Câmara Cível Órgão julgador: Desa. Maria das Graças Morais Guedes. ISTO POSTO, e tudo o mais que dos autos constam, HOMOLOGO OS CALCULOS DA CONTADORIA id 106911528, ACOLHENDO PARCILAMENTE, por conseguinte, a IMPUGNAÇÃO de ID 51018147. Fixo honorários advocatícios em 10% sobre o proveito econômico obtido com o incidente, nos termos da Súmula 519 do STJ. P.I. Decorrido o prazo de recurso, INTIMEM-SE o autor para requerer o que de direito. JOÃO PESSOA, 24 de maio de 2025. Juíza de Direito

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Processo nº 0812520-54.2015.8.15.2001

ID: 282864368

Tribunal: TJPB Órgão: 8ª Vara Cível da Capital Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0812520-54.2015.8.15.2001

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

FRANCIS ALEX RODRIGUES DE PONTES

Polo Passivo:

EXPEDIENTE

Advogados:

RAFAEL DE ANDRADE THIAMER

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Poder Judiciário da Paraíba 8ª Vara Cível da Capital PROCESSO Nº. 0812520-54.2015.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença id 51018147, ao argumento da ocorrên… Poder Judiciário da Paraíba 8ª Vara Cível da Capital PROCESSO Nº. 0812520-54.2015.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença id 51018147, ao argumento da ocorrência de excesso de execução, com o uso indevido da "fórmula do valor futuro" pelo autor em detrimento do uso da "fórmula da Tabela Price" , utilizada no contrato. Consta dos autos depósito garantia no id 5109501. Considerando que as partes apresentaram valores bastante divergentes quanto aos valores da condenação, os autos foram encaminhados à Contadoria Judicial para confecção de parecer conclusivo, conforme o apresentado id 106911528, do qual as partes foram intimados. O reclamada anuiu com o laudo da contadoria judicial, enquanto o autor o impugnou, alegando o uso indevido da Tabela Price, quando deveria valer-se apenas do cálculo de juros compostos capitalizados, unicamente. De fácil deslinde. O autor se opõe aos cálculos apresentados pela contadoria judicial, ao argumento de que este utilizou-se de juros diversos do estabelecido no contrato, conforme determinado na sentença. Entretanto, labuta em equívoco o advogado do autor, porque o uso da Tabela Price não se opõe ao uso de juros prefixados e capitalizados. Não são conceitos opostos, ao contrário. A Tabela Price é uma fórmula de amortização de financiamentos, enquanto que os juros prefixados e capitalizados são o custo do empréstimo. Então, ainda que considere o autor que a fórmula utilizada pela contadoria seja equivocada, ela não se opõe aos juros prefixados e capitalizados previstos no contrato. Por outro lado, o autor, em sua peça inicial, apresenta uma fórmula bastante controversa para o cálculo do que entende devido, a "fórmula do valor futuro", esta utilizada para fins diversos dos autos, comumente utilizada para se apurar o valor que um investimento teria em uma data futura específica. Por óbvio, a fórmula apresentada pelo credor não se presta para cálculo de condenação, de maneira que não procede o argumento de que os valores apontados na inicial são incontroversos, haja vista não ter previsão no contrato, como forma de amortização da dívida. A sentença é clara ao apontar que se deve "restituir, de maneira simples, o valor dos juros remuneratórios que incidiram sobre as seguintes tarifas: cadastro e despesas do emitente, sobre as quais incidirá correção monetária pelo INPC a contar do pagamento indevido e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação", não havendo que se falar em apuração de valores futuros. Por fim, o autor não consegue desqualificar os cálculos da contadoria, opondo-se unicamente a utilização da fórmula da Tabela Price, por considerar que esta não tem previsão do contrato, fazendo confusão entre juros incidentes e fórmula de amortização. Os cálculos da contadoria portanto, quando não impugnados especificamente, possuem presunção juris tantum, neste sentido, vejamos o seguinte julgado: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÁLCULOS FEITOS PELA CONTADORIA JUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO. MANUTENÇÃO DO DECISUM. DESPROVIMENTO DO RECURSO. - Não há como se reconhecer excesso de execução quando a memória de cálculo se ajusta aos termos do direito patrimonial reconhecido pela decisão exequenda. - "[...] a informação emanada do setor de contadoria ostenta natureza oficial e por isso mesmo, faz-se dotada de presunção juris tantum de veracidade, somente passível de invalidação por prova cabal em contrário, o que não se indivisa, in casu". (TJCE; AC 079718385.2000.8.06.001; Segunda Câmara Cível; RElª Desª Maria Nailde Pinheiro Nogueira; DJCE 14/02/2013) (APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000869-16.2013.8.15.0421, Relator Juiz Convocado Marcos Coelho de Salles, 14/07/2015) E AGRAVO DE INSTRUMENTO. Decisão que homologa cálculos da contadoria judicial em sede de cumprimento de sentença. Excesso de Execução. Presunção de veracidade e fé pública dos cálculos não elidida. Manutenção da decisão. DESPROVIMENTO. Os cálculos apresentados pela contadoria judicial gozam de presunção de veracidade e, uma vez não demonstrada cabalmente a existência de erros em sua confecção, não há razão para reformar a decisão que os homologa. Número: 0822752-36.2023.8.15.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Órgão julgador colegiado: 3ª Câmara Cível Órgão julgador: Desa. Maria das Graças Morais Guedes. ISTO POSTO, e tudo o mais que dos autos constam, HOMOLOGO OS CALCULOS DA CONTADORIA id 106911528, ACOLHENDO PARCILAMENTE, por conseguinte, a IMPUGNAÇÃO de ID 51018147. Fixo honorários advocatícios em 10% sobre o proveito econômico obtido com o incidente, nos termos da Súmula 519 do STJ. P.I. Decorrido o prazo de recurso, INTIMEM-SE o autor para requerer o que de direito. JOÃO PESSOA, 24 de maio de 2025. Juíza de Direito

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Processo nº 0000869-60.2011.8.05.0228

ID: 281728531

Tribunal: TJBA Órgão: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SANTO AMARO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000869-60.2011.8.05.0228

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

ZILDA PACHECO POWELL

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RAFAEL SOUZA MAGALHAES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE SANTO AMARO VARA DOS FEITOS DAS REL. DE CONSUMIDOR, CÍVEIS E COMERCIAIS Fórum Odilon Santos - Av. Pres. Vargas, 148, Candolândia, Santo Amaro - BA - C… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE SANTO AMARO VARA DOS FEITOS DAS REL. DE CONSUMIDOR, CÍVEIS E COMERCIAIS Fórum Odilon Santos - Av. Pres. Vargas, 148, Candolândia, Santo Amaro - BA - CEP 44200-000 Telefone - (75) 3241-2115 - E-mail: santoamaro1vcivel@tjba.jus.br PROCESSO N.º:0000869-60.2011.8.05.0228 AUTOR: ZILDA PACHECO POWELL REU: MUNICIPIO DE SANTO AMARO SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA ajuizada por ZILDA PACHECO POWELL em face do MUNICIPIO DE SANTO AMARO. Afirma o autor ser servidor público municipal, com ingresso na administração pública em 31.10.1951 e aposentada em 02.09.1982. Alega qeu em janeiro de 1997 sofreu redução da sua aposentadoria e requereu a revisão do benefício. Citada a fazenda municipal contestou , alegando preliminarmente a prescrição nos termos do Decreto nº 20.910/1932, no mérito impugna genericamente a pretensão do autor, afirmando não haver dever de indenizar. Réplica, reiterando os argumentos da inicial. É o relatório. O feito comporta julgamento nos termos do artigo 355, I do CPC, por se tratar de matéria unicamente de direito. É pacífica a jurisprudência no sentido de que o prazo prescricional para a revisão do provento de aposentadoria tem o termo inicial na data de sua concessão e , decorrido o prazo quinquenal, previsto no Decreto nº 20.910/1932 ocorre a prescrição do fundo de direito. Neste sentido: AgInt no AREsp 1731648 / PR AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2020/0180255-4 ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. PRESCRIÇÃO. TESE DEVIDAMENTE PREQUESTIONADA. ATO DE APOSENTADORIA. PEDIDO DE REVISÃO. TERMO INICIAL. DATA DA CONCESSÃO DA APOSENTADORIA. 1. O tema relativo ao prazo prescricional foi devidamente prequestionado, ainda que de forma implícita, o que é admitido pela jurisprudência desta Corte, não havendo falar no não conhecimento do recurso por falta de prequestionamento. 2. O STJ firmou o entendimento de que o termo inicial do prazo de prescrição para o aposentado postular a revisão da aposentadoria é a data da inatividade, isto é, a data da concessão do benefício pela Administração, e não a data do registro do ato concessivo da aposentadoria pelo TCU. 3. Agravo Interno não provido. REsp 1852569 / MG RECURSO ESPECIAL 2019/0366768-3 PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. REALIZAÇÃO DA PROVA. FATO EXTINTIVO DO DIREITO. ÔNUS NÃO ATRIBUÍVEL AO AUTOR. POLICIAL MILITAR. TRANSFERÊNCIA PARA A RESERVA. REVISÃO DO ATO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. PUBLICAÇÃO. 1. Nos termos do art. 373, I, do CPC, ao autor incumbe a realização da prova quanto ao fato constitutivo do seu direito. A prescrição não se enquadra nessa categoria, por corresponder a um fato que, na realidade, impede a satisfação da pretensão autoral. 2. Não cabia ao servidor público a comprovação da não ocorrência da prescrição, carecendo de sentido o entendimento de que ele, a destempo, realizou a prova da data de publicação do ato de sua transferência para a reserva. 3. Na hipótese, o policial militar inativo pretende a retificação do posicionamento na carreira. O afastamento da atividade deu-se em 28/3/2009, mas o ato que o transferiu para a reserva foi publicado penas em 9/7/2009. A presente ação, por outro lado, foi distribuída em 26/6/2014. 4. Por força do art. 37, caput, da Constituição Federal, a publicidade é princípio da atuação administrativa. Quase sempre, é por meio da publicação nos meios oficiais que essa norma se realiza. Se, para a perfectibilização de um ato administrativo, a regra impõe esse tipo de divulgação, ela passa a constituir uma condição de validade e eficácia do próprio ato. 5. Conforme a orientação do Superior Tribunal de Justiça, a pretensão de alterar o ato de aposentadoria, reforma ou concessão de pensão se submete à denominada prescrição do fundo de direito, prevista no art. 1º do Decreto n. 20.910/1932, correndo o prazo da data de publicação do mencionado ato. 6. Recurso especial provido. No presente caso, o ato que gerou a pretensão de revisão da aposentadoria ocorreu em janeiro de 1997 e a ação para revisão da aposentadoria somente foi ajuizada em 27.05.2011, quando já fulminada a pretensão pela prescrição Diante do exposto, reconheço a prescrição do pedido de revisão da aposentadoria e nos termos do artigo 487 do Código de Processo Civil , JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DA INICIAL e extingo o feito com julgamento de mérito. Condeno a autora no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da causa, cuja execução permanecerá suspensa em razão da assistência judiciária que ora defiro. Dispensado o reexame necessário. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Santo Amaro-BA, 23 de maio de 2025. Emília Gondim Teixeira Juíza de Direito

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Companhia De Habitação Popular De Curitiba x Alessandra Dencker

ID: 278660234

Tribunal: TJPR Órgão: Secretaria Especializada em Movimentações Processuais das Varas da Fazenda Pública de Curitiba - 5ª Vara Classe: MONITóRIA Nº Processo: 0000869-16.2025.8.16.0179

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA DE HABITAçãO POPULAR DE CURITIBA

Polo Passivo:

ALESSANDRA DENCKER

Conclusão

Advogados:

CLEVERSON TUOTO BENTHIEN

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DANIEL BRENNEISEN MACIEL

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LADISMARA TEIXEIRA

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ISABEL CRISTINA BONETTI

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RAPHAEL WOTKOSKI

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FÁBIO COCHMANSKI DO NASCIMENTO

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Processo: 0000869-16.2025.8.16.0179 Classe Processual: Monitória Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$10.000,00 Autor(s): COMPANHIA DE HABITAÇÃO POPULAR DE CU… Processo: 0000869-16.2025.8.16.0179 Classe Processual: Monitória Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$10.000,00 Autor(s): COMPANHIA DE HABITAÇÃO POPULAR DE CURITIBA Réu(s): ALESSANDRA DENCKER DECISÃO I) A Companhia de Habitação Popular de Curitiba – COHAB-CT requer lhe seja concedido o benefício da gratuidade da justiça, na forma do artigo 5º, LXXIV da Constituição Federal e artigo 98 do Código de Processo Civil. O artigo 98 do Código de Processo Civil estabelece que: Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. No que diz respeito às pessoas jurídicas, a orientação se encontra consolidada por meio da Súmula n. 481 do Superior Tribunal de Justiça, que assim dispõe: "Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais." No caso dos autos, verifica-se que não restou comprovado o estado de miserabilidade da COHAB-CT, capaz de justificar a concessão da benesse processual. Analisando-se os demonstrativos contábeis apresentados, depreende-se que a autora possui alta movimentação financeira, sendo que a inexistência de resultados negativos não suplanta os resultados positivos, na medida em que detém significativo patrimônio líquido acumulado. Sobre questão similar, mister citar recente acórdão do Tribunal de Justiça do Paraná, que bem explica a questão: agravo de instrumento – ação de rescisão de contrato decisão que indeferiu o benefício da assistência judiciária gratuita – irresignação da AUTORA – SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA SEM FINS LUCRATIVOS – COHAB-LD necessidade de comprovação da hipossuficiência – súmula 481, do stj – BALANÇOS PATRIMONIAIS que DEMONSTRAM ALTA MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA E EXISTÊNCIA DE VULTOSO PATRIMÔNIO LÍQUIDO POSITIVO – ADEMAIS, AGRAVANTE QUE JÁ DETÉM REDUÇÃO LEGAL DE 50% DAS CUSTAS PROCESSUAIS – ART. 2º DA LEI ESTADUAL N. 6.888/1977 – decisão MANTIDA – recurso conhecido e (TJPR - 19ª Câmara Cível - 0094055 DESprovido. 82.2024.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR JOSE HIPOLITO XAVIER DA SILVA - J. 05.03.2025) Extrai-se do eminente acórdão o seguinte: Na hipótese dos autos, é possível verificar dos balanços contábeis juntados (mov. 1.5 a 1.18) a alta movimentação financeira da Agravante, que, embora aponte resultados negativos por um lado, conforme destacado pela Companhia, por outro também demonstram significativo patrimônio líquido positivo. Assim, embora a sua narrativa busque enfocar somente o valor acumulado dos “prejuízos” dos anos anteriores, omite o saldo positivo referente a esse mesmo período. Assim, extrai-se do balancete mais recente apresentado, referente ao exercício de 2023 (mov. 1.13), que, apesar de realmente enfrentar prejuízo acumulado no valor de R$ 127.430.978,58, seus ativos ainda superam em muito seus passivos, dispondo de patrimônio líquido de R$ 125.331.151,51, resultado positivo que é obtido já considerando a subtração de todo o passivo da Companhia. Portanto, mesmo que os valores indicados como “prejuízos” no período apresentado pela Agravante sejam expressivos, é imperioso observar que o saldo positivo da empresa ultrapassa as suas despesas. Necessário destacar que o balanço deve ser analisado como um todo e não, como feito pela Agravante, com enfoque apenas nos prejuízos, o que significa que não resta devidamente comprovada a alegada insuficiência financeira, uma vez que seu patrimônio é incompatível com a declarada miserabilidade. Digno de atenção, ainda, que a Agravante é uma sociedade de economia mista, e como tem a Prefeitura Municipal de Londrina como acionista controladora, conta com seus aportes para auxiliar nas despesas[1], assim, evidente que o pagamento das custas e despesas processuais não impactará significativa e negativamente na sua atividade. Isso colocado, INDEFIRO o pedido de justiça gratuita. No entanto, concedo o a isenção de 50% (cinquenta por cento) das custas, com esteio no art. 2º, §5º, da Lei Estadual n. 6.888/77. Assim, deve a autora efetuar o pagamento das custas iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição. II) Intime-se a autora para emendar a inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, a fim de: a) juntar a matrícula atualizada do imóvel; b) retificar os pedidos e o valor da causa, cumprindo o disposto nos §§2º e 3º do art. 700, sob pena de inépcia; III) Após o cumprimento ou decurso de prazo, retornem conclusos para decisão inicial. IV) No mais, à Secretaria para cumprimento da Portaria Unificada nº 01/2020, atualizada pela Portaria de Delegação de Atos Ordinatórios nº 01/2024, ambas das Varas da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba. Intime-se. Diligências necessárias. Curitiba, data da inserção no sistema. PATRICIA DE ALMEIDA GOMES BERGONSE Juíza de Direito (assinado digitalmente)

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Laercio Dos Santos Dias x Auto Posto Otilia Ltda

ID: 321288790

Tribunal: TRT11 Órgão: 19ª Vara do Trabalho de Manaus Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000869-49.2025.5.11.0003

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

LAERCIO DOS SANTOS DIAS

Polo Passivo:

AUTO POSTO OTILIA LTDA

Notificação

Advogados:

WALDRYANNY SILVA BATISTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 19ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS ATSum 0000869-49.2025.5.11.0003 RECLAMANTE: LAERCIO DOS SANTOS DIAS RECLAMADO: AU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 19ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS ATSum 0000869-49.2025.5.11.0003 RECLAMANTE: LAERCIO DOS SANTOS DIAS RECLAMADO: AUTO POSTO OTILIA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID e8f2c5b proferido nos autos. DESPACHO - PJE Vistos, etc. CONSIDERANDO a necessidade de assegurar o regular andamento do feito; CONSIDERANDO que a parte reclamante optou pela tramitação do processo sob o regime do Juízo 100% Digital. DECIDO: I. Designar AUDIÊNCIA INAUGURAL TELEPRESENCIAL para o dia 12/08/2025 09:40. Fica a parte RECLAMANTE ciente de que o não comparecimento à referida audiência acarretará o arquivamento da reclamação trabalhista. Da mesma forma, a parte RECLAMADA é cientificada de que sua ausência resultará no julgamento do feito à sua revelia, com a consequente aplicação da pena de confissão quanto à matéria de fato; II. A defesa deverá ser apresentada via peticionamento eletrônico no PJe até o início da audiência (art. 847, parágrafo único, da CLT) ou, alternativamente, poderá ser aduzida oralmente na sessão, nos termos do art. 847 da CLT, devidamente acompanhada dos documentos pertinentes; III. As partes deverão comparecer à audiência por videoconferência, sendo facultado à parte reclamada o comparecimento pessoal ou a representação por preposto(a) legalmente habilitado(a), nos termos do art. 843, § 1º, da CLT. Ainda, as partes poderão, querendo, arrolar testemunhas na audiência, observando os seguintes limites: até 2 (duas) testemunhas no rito sumaríssimo; até 3 (três) testemunhas no rito ordinário; até 6 (seis) testemunhas em inquérito para apuração de falta grave; IV. Audiência telepresencial: Os(As) usuários(as) deverão previamente instalar a plataforma Zoom, seja pelo computador - https://zoom.us/download, seja pelo celular - Zoom Cloud Meetings disponível na Play Store (Android) ou na App Store (iOS). Após a instalação, o acesso à audiência deverá seguir as seguintes instruções: 1. Abra o aplicativo/programa e selecione “Ingressar em uma reunião”; 2. Insira o ID: 923 627 2197; 3. Digite a senha: 19vtm (letras minúsculas) OU acesse diretamente pelo seguinte link: https://trt11-jus-br.zoom.us/my/vtm19?pwd=QjZXbmJrNjFpb1ArSzlwYVhoWnZqZ010.147.132-77z09; 4. Informe seu nome no campo indicado (esse nome será visível para todos os participantes); 5. Clique em “Ingressar”; V. Caso haja dificuldades de acesso à audiência telepresencial, o(a) usuário(a) deverá comunicar imediatamente à 19ª Vara do Trabalho de Manaus para que um(a) servidor(a) possa prestar suporte. Os seguintes canais de atendimento estarão disponíveis: Balcão Virtual: https://meet.google.com/tnm-gmdq-zjr; Telefone: (92) 3627-2197. VI. As partes deverão comunicar, de forma fundamentada, qualquer impossibilidade técnica ou prática de acesso à sessão telepresencial até o início da audiência. O silêncio será interpretado como ausência de impedimentos técnicos, considerando-se superadas eventuais dificuldades eletrônicas para a realização da audiência; VII. As câmeras deverão permanecer obrigatoriamente ligadas durante toda a audiência, garantindo que os(as) participantes vejam e sejam vistos(as), assim como ocorre nas audiências presenciais, em observância aos princípios da publicidade, segurança jurídica e isonomia entre as partes. O desligamento das câmeras por partes e/ou advogados(as), sem a devida comunicação prévia e justificada aos demais participantes, será interpretado pelo juízo como retirada da sala virtual ou dificuldade no prosseguimento da audiência, podendo o(a) magistrado(a) encerrar a sessão e redesignar a audiência para nova data, se necessário. VIII. O(A) reclamado(a) poderá, querendo, apresentar oposição ao Juízo 100% Digital no prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados do recebimento da primeira notificação, prevalecendo o silêncio como aceitação tácita (art. 3º, §1º, da Resolução CNJ nº 345/2020); IX. As partes deverão observar que os efeitos da audiência seguirão os termos estabelecidos neste despacho (item I supra), independentemente da forma como o PJe nomear ou exibir a audiência na apresentação/visualização da pauta; X. Notificar a parte reclamada via Domicílio Judicial Eletrônico, em cumprimento ao disposto no art. 16 da Resolução CNJ nº 455/2022. Não havendo aperfeiçoamento da citação no prazo de 3 (três) dias úteis, conforme previsto no art. 20, § 3º, da referida Resolução, notifique-se a reclamada por meio do e-Carta, para tomar ciência da presente ação e da audiência designada, bem como para que justifique o motivo do não acesso ao Domicílio Judicial Eletrônico, sob pena de aplicação de multa nos termos do art. 77, inciso IV, do CPC/2015 c/c art. 16 da Resolução CNJ nº 455/2022. Restando infrutífera a citação postal, fica desde já autorizada a expedição de Mandado de Notificação e, se necessário, citação por edital. Cumpra-se. MANAUS/AM, 09 de julho de 2025. VITOR GRACIANO DE SOUZA MAFFIA Juiz(a) do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - LAERCIO DOS SANTOS DIAS

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Francineide De Jesus Sodre x Companhia De Desenvolvimento E Acao Regional-Car e outros

ID: 260713828

Tribunal: TRT5 Órgão: 13ª Vara do Trabalho de Salvador Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000869-21.2024.5.05.0013

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

FRANCINEIDE DE JESUS SODRE

Polo Passivo:

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO E ACAO REGIONAL-CAR FUNDACAO LUIS EDUARDO MAGALHAES - CENTRO DE MODERNIZACAO E DESENVOLVIMENTO DA ADMINISTRACAO PUBLICA

Notificação

Advogados:

MARIA CAROLINA ALMEIDA RIBEIRO DE MIRANDA

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LEANDRO BARBOSA DOS SANTOS

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VERENA CARRERA TORRES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR 0000869-21.2024.5.05.0013 : FRANCINEIDE DE JESUS SODRE : FUNDACAO LUIS EDUARDO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR 0000869-21.2024.5.05.0013 : FRANCINEIDE DE JESUS SODRE : FUNDACAO LUIS EDUARDO MAGALHAES - CENTRO DE MODERNIZACAO E DESENVOLVIMENTO DA ADMINISTRACAO PUBLICA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 24b8fdf proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III - CONCLUSÃO. Pelo exposto, REJEITO as preliminares; DEFIRO os benefícios da gratuidade da justiça ao reclamante, e, considerando o que mais dos autos consta, no mérito, PARCIALMENTE PROCEDENTES, a postulação contida na Reclamação Trabalhista, para condenar a 1ª reclamada (sendo julgada improcedente a reclamação em relação à 2ª reclamada) ao seguinte: Recolher os valores devidos a título de Contribuições Previdenciárias e demais Tributos incidentes sobre as parcelas aqui deferidas, na forma prevista no parágrafo único, do artigo 876 da CLT, com a redação dada pela Lei 11.457/2007, sob pena de execução; Pagar à Reclamante, no prazo de oito dias, a quantia correspondente às parcelas deferidas na fundamentação supra que passa a fazer parte integrante desse dispositivo. Pagar ao patrono do Reclamante , no prazo de oito dias, a quantia correspondente aos honorários advocatícios, no patamar de 10% sobre o valor da condenação. Liquidação por simples cálculo, observados os termos da fundamentação supra, que integra este dispositivo como se aqui transcrita, os limites do pedido, a evolução salarial do Reclamante, a exclusão dos dias não trabalhados, a dedução dos valores pagos a mesmo título. Autorizo, desde já a dedução do valor de R$ 1.925,68, reconhecidamente recebido pelo reclamante – ID.54cba02. A correção monetária, até 29/08/2024, observará o IPCA-e e os juros de mora previstos no artigo 39, caput, da Lei 8.177/91 (TRD) até o dia anterior ao ajuizamento (fase pré-judicial). Na fase judicial, a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, será utilizada, somente a taxa SELIC, que incorpora no seu cálculo a correção monetária e os juros de mora, na forma da decisão proferida pelo STF nos autos das ADI’s 5867 e 6021 e ADC’s 58 e 59, cujo julgamento foi encerrado no dia 18.12.2020. Contudo, a partir de 30/08/2024, passou a vigorar a nova lei (Lei 14.905/2024), no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art.406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3ºdo artigo 406 (conforme decidido pela SDI – I do C.TST em julgamento do RR - 713-03.2010.5.04.0029 publicado em 25/10/2024). A referida decisão do STF, tem aplicabilidade imediata, sendo desnecessário aguardar a sua publicação ou o seu trânsito em julgado, conforme jurisprudência pacífica daquela Corte: "A existência de precedente firmado pelo Plenário do STF autoriza o imediato julgamento dos processos com o mesmo objeto, independentemente da publicação ou do trânsito em julgado do paradigma (RE 1.006.958 AgR-ED-ED, Segunda Turma, Rel. Min. Dias Toffoli. DJe 18.09.2017, Relator: Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte ). Contribuições previdenciárias e fiscais, nos termos da Súmula 368 do C. TST, arcando cada parte com a parcela que a lei respectiva de regência lhe atribuir, responsabilizando-se a Reclamada pela retenção, recolhimento e comprovação nos autos, sob pena de execução direta do INSS, sem prejuízo de expedição de ofícios aos órgãos competentes. Em cumprimento ao disposto no §3º, do art. 832, da CLT, cumpre declarar que as parcelas deferidas à Reclamante sofrerão, na época do pagamento, a incidência da contribuição previdenciária, excluídas as férias indenizadas acrescidas de 1/3, os valores referentes ao depósito de FGTS mais 40% e aviso-prévio, multa normativa, indenização intervalo intrajornada e interjornada, indenização por danos morais, porque têm nítida natureza indenizatória e não integram o salário-de-contribuição da Obreira, consoante disposto no §9º, do artigo 28, da Lei 8.212/91. Registre-se que em razão o quanto decidido pelo C. TST no julgamento do RRAg-0000003-65.2023.5.05.0201 que foi reconhecido como Incidente de Recurso Repetitivo, em 11/03/2025, e por disciplina judiciária passo a adotar o entendimento indicado na tese 68. Assim, o valor deferido a título de FGTS deve ser recolhido no prazo de 8 dias (e posteriormente liberado por meio de alvará judicial) e não pago diretamente ao reclamante. Custas pela 1ª Reclamada (dispensadas pois deferida a gratuidade de justiça à 1ª reclamada), no importe de R$ 18.067,62, calculadas sobre R$ 903.381,21, valor da condenação. INTIMEM-SE AS PARTES. JAQUELINE VIEIRA LIMA DA COSTA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - FRANCINEIDE DE JESUS SODRE

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Francineide De Jesus Sodre x Companhia De Desenvolvimento E Acao Regional-Car e outros

ID: 260713844

Tribunal: TRT5 Órgão: 13ª Vara do Trabalho de Salvador Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000869-21.2024.5.05.0013

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

FRANCINEIDE DE JESUS SODRE

Polo Passivo:

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO E ACAO REGIONAL-CAR FUNDACAO LUIS EDUARDO MAGALHAES - CENTRO DE MODERNIZACAO E DESENVOLVIMENTO DA ADMINISTRACAO PUBLICA

Notificação

Advogados:

MARIA CAROLINA ALMEIDA RIBEIRO DE MIRANDA

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LEANDRO BARBOSA DOS SANTOS

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VERENA CARRERA TORRES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR 0000869-21.2024.5.05.0013 : FRANCINEIDE DE JESUS SODRE : FUNDACAO LUIS EDUARDO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR 0000869-21.2024.5.05.0013 : FRANCINEIDE DE JESUS SODRE : FUNDACAO LUIS EDUARDO MAGALHAES - CENTRO DE MODERNIZACAO E DESENVOLVIMENTO DA ADMINISTRACAO PUBLICA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 24b8fdf proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III - CONCLUSÃO. Pelo exposto, REJEITO as preliminares; DEFIRO os benefícios da gratuidade da justiça ao reclamante, e, considerando o que mais dos autos consta, no mérito, PARCIALMENTE PROCEDENTES, a postulação contida na Reclamação Trabalhista, para condenar a 1ª reclamada (sendo julgada improcedente a reclamação em relação à 2ª reclamada) ao seguinte: Recolher os valores devidos a título de Contribuições Previdenciárias e demais Tributos incidentes sobre as parcelas aqui deferidas, na forma prevista no parágrafo único, do artigo 876 da CLT, com a redação dada pela Lei 11.457/2007, sob pena de execução; Pagar à Reclamante, no prazo de oito dias, a quantia correspondente às parcelas deferidas na fundamentação supra que passa a fazer parte integrante desse dispositivo. Pagar ao patrono do Reclamante , no prazo de oito dias, a quantia correspondente aos honorários advocatícios, no patamar de 10% sobre o valor da condenação. Liquidação por simples cálculo, observados os termos da fundamentação supra, que integra este dispositivo como se aqui transcrita, os limites do pedido, a evolução salarial do Reclamante, a exclusão dos dias não trabalhados, a dedução dos valores pagos a mesmo título. Autorizo, desde já a dedução do valor de R$ 1.925,68, reconhecidamente recebido pelo reclamante – ID.54cba02. A correção monetária, até 29/08/2024, observará o IPCA-e e os juros de mora previstos no artigo 39, caput, da Lei 8.177/91 (TRD) até o dia anterior ao ajuizamento (fase pré-judicial). Na fase judicial, a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, será utilizada, somente a taxa SELIC, que incorpora no seu cálculo a correção monetária e os juros de mora, na forma da decisão proferida pelo STF nos autos das ADI’s 5867 e 6021 e ADC’s 58 e 59, cujo julgamento foi encerrado no dia 18.12.2020. Contudo, a partir de 30/08/2024, passou a vigorar a nova lei (Lei 14.905/2024), no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art.406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3ºdo artigo 406 (conforme decidido pela SDI – I do C.TST em julgamento do RR - 713-03.2010.5.04.0029 publicado em 25/10/2024). A referida decisão do STF, tem aplicabilidade imediata, sendo desnecessário aguardar a sua publicação ou o seu trânsito em julgado, conforme jurisprudência pacífica daquela Corte: "A existência de precedente firmado pelo Plenário do STF autoriza o imediato julgamento dos processos com o mesmo objeto, independentemente da publicação ou do trânsito em julgado do paradigma (RE 1.006.958 AgR-ED-ED, Segunda Turma, Rel. Min. Dias Toffoli. DJe 18.09.2017, Relator: Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte ). Contribuições previdenciárias e fiscais, nos termos da Súmula 368 do C. TST, arcando cada parte com a parcela que a lei respectiva de regência lhe atribuir, responsabilizando-se a Reclamada pela retenção, recolhimento e comprovação nos autos, sob pena de execução direta do INSS, sem prejuízo de expedição de ofícios aos órgãos competentes. Em cumprimento ao disposto no §3º, do art. 832, da CLT, cumpre declarar que as parcelas deferidas à Reclamante sofrerão, na época do pagamento, a incidência da contribuição previdenciária, excluídas as férias indenizadas acrescidas de 1/3, os valores referentes ao depósito de FGTS mais 40% e aviso-prévio, multa normativa, indenização intervalo intrajornada e interjornada, indenização por danos morais, porque têm nítida natureza indenizatória e não integram o salário-de-contribuição da Obreira, consoante disposto no §9º, do artigo 28, da Lei 8.212/91. Registre-se que em razão o quanto decidido pelo C. TST no julgamento do RRAg-0000003-65.2023.5.05.0201 que foi reconhecido como Incidente de Recurso Repetitivo, em 11/03/2025, e por disciplina judiciária passo a adotar o entendimento indicado na tese 68. Assim, o valor deferido a título de FGTS deve ser recolhido no prazo de 8 dias (e posteriormente liberado por meio de alvará judicial) e não pago diretamente ao reclamante. Custas pela 1ª Reclamada (dispensadas pois deferida a gratuidade de justiça à 1ª reclamada), no importe de R$ 18.067,62, calculadas sobre R$ 903.381,21, valor da condenação. INTIMEM-SE AS PARTES. JAQUELINE VIEIRA LIMA DA COSTA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - FUNDACAO LUIS EDUARDO MAGALHAES - CENTRO DE MODERNIZACAO E DESENVOLVIMENTO DA ADMINISTRACAO PUBLICA - COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO E ACAO REGIONAL-CAR

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