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Processo nº 5006091-02.2025.4.04.7112

ID: 294462670

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Passo Fundo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5006091-02.2025.4.04.7112

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

PALOMA DAS CHAGAS TALASCA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FERNANDA CAVALCANTE DE MENEZES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5006091-02.2025.4.04.7112/RS IMPETRANTE : PALOMA DAS CHAGAS TALASCA ADVOGADO(A) : FERNANDA CAVALCANTE DE MENEZES (OAB CE044813) DESPACHO/DECISÃO 1. Do requerimento de concess… MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5006091-02.2025.4.04.7112/RS IMPETRANTE : PALOMA DAS CHAGAS TALASCA ADVOGADO(A) : FERNANDA CAVALCANTE DE MENEZES (OAB CE044813) DESPACHO/DECISÃO 1. Do requerimento de concessão de assistência judiciária gratuita . Tendo em vista a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte impetrante e juntada aos autos e considerando que, em princípio, não há no processo elemento que elida a presunção legal relativa de veracidade das informações prestadas em tal declaração (cfe. artigo 99, § 3º, do CPC), defiro o requerimento de assistência judiciária gratuita à parte impetrante. Anote-se . 2. Do pedido liminar . Trata-se de mandado de segurança impetrado por PALOMA DAS CHAGAS TALASCA , postulando, inclusive em sede de liminar, provimento judicial que lhe autorize a prestar serviço estético de bronzeamento artificial, suspendendo-se a aplicação das Resoluções nº 56/2009 e 1.260/2025 da ANVISA. Decido. A concessão de liminar em mandado de segurança requer a coexistência de dois pressupostos, consubstanciados no artigo 7º, III, da Lei 12.016/2009, quais sejam: [i] a relevância do fundamento alegado pelo impetrante, que deve comprovar a violação do seu direito líquido e certo, ou a sua iminente ocorrência – fumus boni juris ; [ii] a possibilidade de ineficácia da medida se concedida apenas ao final – periculum in mora -, em segurança definitiva. Examino, sob este enfoque, a presença concreta de tais requisitos no que se refere aos requerimentos feitos pela parte impetrante nos autos. No caso concreto , entendo que não está presente, nessa análise sumária, a probabilidade do direito alegado. Com efeito, nos termos da Lei nº 9.782/1999, a ANVISA possui a atribuição de normatizar, controlar e fiscalizar produtos, substâncias e serviços de interesse para a saúde, podendo, para tanto, proibir a fabricação, a importação, o armazenamento, a distribuição e a comercialização de produtos e insumos, em caso de violação da legislação pertinente ou de risco iminente à saúde, estando compreendidos, nos termos da referida Lei, quaisquer produtos que envolvam a possibilidade de risco à saúde. Assim, a proibição da utilização de equipamentos de bronzeamento artificial e a proibição de utilização de lâmpadas Lâmpadas fluorescentes de alta potência utilizadas em equipamentos de bronzeamento artificial - por meio das resoluções nºs 56/2009 e 1.026/2025 - com fundamento no fato de que a utilização de tais equipamentos, para fins meramente estéticos, oferece efetivo risco à saúde de seus usuários, incluindo o aumento da incidência de câncer de pele, envelhecimento precoce e danos oculares, conforme evidências científicas e alertas de autoridades sanitárias nacionais e internacionais - deu-se, em princípio, no exercício das atribuições legais da autarquia. Cumpre destacar, outrossim, diante da alegação de que liminar deferida na ação civil pública ajuizada pelo Sindicato Patronal dos Empregadores em Empresas e Profissionais Liberais em Estética e Cosmetologia do Estado de São Paulo teria efeitos em relação à autora, que a decisão exarada na ação coletiva promovida por sindicato beneficia a todos os membros da categoria profissional, nos limites da base territorial da Entidade , sendo que a autora, segundo alega, desenvolve seus serviços na cidade de Canoas/RS, o que, por si só, sem prejuízo de outras questões, já afastaria a pretensa alegação de descumprimento da referida liminar. Outro não é o entendimento aparentemente pacificado do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, conforme os seguintes julgados que ora cito como razão de decidir (grifei): ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ANVISA. USO DE EQUIPAMENTOS DE BRONZEAMENTO ARTIFICIAL. RESOLUÇÃO 56/2009. LEGALIDADE. 1 . Diante da finalidade institucional da ANVISA, de promoção da proteção da saúde da população, nos termos da Lei n.° 9.782/99, e dos dados que relacionam a exposição a raios ultravioletas ao câncer de pele, deve ser reconhecida a legalidade da Resolução RDC 56/2009, que proíbe uso de equipamentos para bronzeamento artificial, com finalidade estética, por oferecer riscos à saúde pública. 2. Apelação cível desprovida. (TRF4, AC 5060507-96.2024.4.04.7000, 12ª Turma, Relator para Acórdão JOÃO PEDRO GEBRAN NETO, julgado em 26/03/2025) ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO. AJG. RESOLUÇÃO Nº 56/2009. ANVISA. PROIBIÇÃO DE USO DE EQUIPAMENTOS PARA BRONZEAMENTO ARTIFICIAL, COM FINALIDADE ESTÉTICA, BASEADOS NA EMISSÃO DE RADIAÇÃO ULTRAVIOLETA (UV). AÇÃO COLETIVA. ENTIDADE SINDICAL DIVERSA. RECURSO DESPROVIDO. 1. O benefício de gratuidade de justiça foi deferido na origem e não houve revogação. Desse modo, abrange também a fase recursal (artigos 98, §1º, inciso VIII, e 1.007, §1º, do Código de Processo Civil). Não conhecido o recurso no ponto. 2. A jurisprudência da Corte Superior e desta Corte resta firmada no sentido da constitucionalidade e da legalidade da Resolução da Diretoria Colegiada/ANVISA nº 56/2009 - que proibiu, em todo o território nacional, a importação, recebimento em doação, aluguel, comercialização e o uso dos equipamentos para bronzeamento artificial, com finalidade estética, baseados na emissão de radiação ultravioleta. Precedentes. 3. A decisão proferida nos autos do processo 0001067-62.2010.4.03.6100 não aproveita à impetrante, pois seus efeitos estão limitados aos integrantes da respectiva categoria profissional (filiados ou não), lotados ou em exercício na base territorial da entidade sindical autora daquela processo, qual seja, a Subseção Judiciária de São Paulo . 4. Apelação parcialmente conhecida e, nessa extensão, desprovida. (TRF4, AC 5003830-04.2024.4.04.7208, 11ª Turma, Relator para Acórdão MARCELO ROBERTO DE OLIVEIRA, julgado em 11/12/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. ART. 300 DO CPC. ANVISA. RESOLUÇÃO Nº 56/09. USO DE EQUIPAMENTOS PARA BRONZEAMENTO ARTIFICIAL, COM FINALIDADE ESTÉTICA. PROIBIÇÃO. 1. A ANVISA possui a atribuição, legalmente conferida, de proteger a saúde da população, mediante normatização, controle e fiscalização de produtos, substâncias e serviços de interesse para a saúde, podendo, assim, restringir ou mesmo proibir o uso de determinados equipamentos que coloquem em risco o bem que objetiva proteger. É válida a Resolução n.º 56/2009 da ANVISA , no que toca à proibição de uso, com finalidade estética, de equipamentos para bronzeamento artificial . Precedentes deste Tribunal. 2. Ainda que a vedação cause às empresas do setor de estética enormes prejuízos econômicos, tal circunstância não autoriza juízo de procedência do pedido indenizatório, dada a relevância do direito em debate, que diz com a saúde pública. O ato praticado pela ANVISA está de acordo com o ordenamento jurídico pátrio e foi emitido visando a proteção da saúde da população. 3. Com efeito, não é absoluto o direito ao exercício de qualquer atividade econômica. Há limites na Constituição e na lei. Devem as atividade laborais e econômicas se submeter às regras do poder público emanadas. 4. Portanto, o requisito da probabilidade do direito, deveras, não está presente. (TRF4, AG 5020321-50.2022.4.04.0000, TERCEIRA TURMA, Relatora MARGA INGE BARTH TESSLER, juntado aos autos em 05/07/2022) RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. DANO MATERIAL. ANVISA. EQUIPAMENTO DE BRONZEAMENTO ARTIFICIAL. RDC 56/09. RISCO À SAÚDE DA POPULAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. INDENVIDA INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. A ANVISA possui a atribuição, legalmente conferida, de proteger a saúde da população, mediante normatização, controle e fiscalização de produtos, substâncias e serviços de interesse para a saúde, podendo, assim, restringir ou mesmo proibir o uso de determinados equipamentos que coloquem em risco o bem que objetiva proteger. No exercício de suas atribuições legais, e tendo constatado que a utilização de câmaras de bronzeamento , para fins meramente estéticos, oferece efetivo risco à saúde de seus usuários, a Agência editou a norma restritiva/proibitiva: a Resolução de Diretoria Colegiada/ANVISA nº 56/2009, a qual proibiu, em todo o território nacional, "a importação, recebimento em doação, aluguel, comercialização e o uso dos equipamentos para bronzeamento artificial , com finalidade estética, baseados na emissão de radiação ultravioleta". A RDC 56/09 encontra-se revestida de legalidade uma vez visa a proteção da saúde pública. Ausente ato ilícito, indevida indenização. (TRF4, AC 5070691-54.2014.4.04.7100, QUARTA TURMA, Relator CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR, juntado aos autos em 06/10/2017) Não visualizo, assim, conforme adiantado, a probabilidade do direito alegado, motivo pelo qual INDEFIRO o pedido de liminar contido na inicial. 3. Do prosseguimento . 3.1. Intime-se a parte impetrante para ciência. 3.2. Notifique-se a autoridade impetrada para que, em 10 dias, preste suas necessárias informações. 3.3. Cientifique-se o órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada para os fins do art. 7º, II, Lei nº 12.016/09. 3.4. Após, dê-se vista ao MPF por 10 dias (art. 12 da Lei nº 12.016/09). 3.5. Por fim, venham conclusos para sentença .

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Processo nº 0803373-85.2023.8.10.0053

ID: 295954724

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Vara de Porto Franco Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 0803373-85.2023.8.10.0053

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

RAQUEL COSTA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Sentença (expediente)

Advogados:

FERNANDA CAVALCANTE DE MENEZES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE PORTO FRANCO – 1ª VARA Travessa Boa Vista, s/n.º, Centro Fone 99 20551105 – CEP 65.970-000 vara1_pfran@tjma.jus.br __________________________________… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE PORTO FRANCO – 1ª VARA Travessa Boa Vista, s/n.º, Centro Fone 99 20551105 – CEP 65.970-000 vara1_pfran@tjma.jus.br ___________________________________________________________________ Processo nº 0803373-85.2023.8.10.0053 Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Requerente: RAQUEL COSTA DE OLIVEIRA Advogados (s): Advogado do(a) IMPETRANTE: FERNANDA CAVALCANTE DE MENEZES - CE44813 Requerido: MUNICIPIO DE SAO JOAO DO PARAISO Advogado (s): Advogado do(a) IMPETRADO: RAISSA CAMPAGNARO DE OLIVEIRA - MA18147-A SENTENÇA Trata-se de Mandado de Segurança Preventivo, com pedido de tutela de urgência liminar, impetrado por RAQUEL COSTA DE OLIVEIRA em face do MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DO PARAÍSO, por intermédio de seu Diretor do Centro da Vigilância Sanitária, objetivando, em síntese, a concessão da segurança para que seja assegurado seu direito à livre iniciativa e prestação de serviço, especificamente no que concerne à utilização de câmara de bronzeamento artificial, bem como que a autoridade coatora se abstenha de proceder à lacração do aparelho e expeça o Alvará de regularização para o uso do equipamento. A Impetrante, RAQUEL COSTA DE OLIVEIRA, qualificada como comerciante e profissional liberal atuante na área de estética corporal, ajuizou o presente Mandado de Segurança Preventivo com pedido liminar em 26 de outubro de 2023, conforme Petição Inicial (ID 104859340). Na exordial, a Impetrante alegou ser pessoa hipossuficiente, requerendo a concessão dos benefícios da justiça gratuita, com fulcro nos artigos 98 e seguintes do Código de Processo Civil e no artigo 5º, incisos XXXV, LV e LXXIV, da Constituição Federal. No cerne da pretensão, a Impetrante buscou a liberação e utilização de uma câmara de bronzeamento artificial, aduzindo que o município de sua residência, São João do Paraíso/MA, prejudica seu trabalho pela ausência de sol diário, o que a impede de exercer plenamente sua atividade. A Impetrante manifestou receio de sofrer arbitrariedades e abusos por parte do órgão Impetrado, como a imposição de multas indevidas e o lacramento do aparelho, em virtude de uma suposta má interpretação da legislação vigente. A causa de pedir principal reside na alegação de que os atos coatores municipais se baseiam na Resolução da Diretoria Colegiada – RDC nº 56 de 2009, emitida pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA). A Impetrante argumentou que tal Resolução se fundamenta apenas em um parecer da International Agency for Research Cancer (IARC), instituição vinculada à Organização Mundial da Saúde (OMS), sem que tenha havido direito de defesa dos fabricantes ou profissionais, nem pesquisas aprofundadas, especialmente considerando o aprimoramento dos equipamentos. Nesse sentido, a Impetrante destacou a existência de decisão judicial favorável no feito nº 0001067-62.2010.4.03.6100, que tramitou pela 24ª Vara Federal, a qual teria declarado a nulidade da referida RDC ANVISA nº 56/2009. A Impetrante sustentou a presença dos requisitos para a concessão da tutela de urgência, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, invocando o fumus boni iuris na decisão judicial de cunho abrangente que declarou nula a RDC ANVISA nº 56/2009, e o periculum in mora na iminência de prejuízos monetários diários, abalo à sua idoneidade e à credibilidade de seu comércio, com a possível interdição do estabelecimento e a consequente impossibilidade de prestar um serviço essencial, o que poderia levá-la a deixar de pagar colaboradores, fornecedores, impostos e taxas. Ressaltou, ainda, que o equipamento de bronzeamento artificial ainda não havia sido adquirido, sendo a impetração preventiva justamente para garantir a regularidade antes da aquisição. No plano do direito, a Impetrante invocou o artigo 5º, inciso II, da Constituição Federal, que consagra o princípio da legalidade, aduzindo que somente a lei pode criar direitos, deveres e vedações. Argumentou que a Lei da Liberdade Econômica (Lei nº 13.874/2019) trouxe inovações imprescindíveis ao livre exercício da atividade econômica, citando o § 6º do artigo 1º, o inciso IV do artigo 2º, e os incisos IV, V e VI do artigo 3º, que versam sobre a liberdade como garantia, a boa-fé do particular, a intervenção subsidiária e excepcional do Estado, o reconhecimento da vulnerabilidade do particular perante o Estado, o tratamento isonômico e a presunção de boa-fé. A Impetrante também arguiu a ilegitimidade da proibição contida na RDC nº 56/2009, afirmando que a ANVISA, embora autarquia sob regime especial, não se exime das limitações legais e judiciais. Defendeu que a competência para legislar sobre a matéria é privativa da União, nos termos do artigo 22, incisos I e XVI, da Constituição Federal, e que a proibição de uma determinada prática somente poderia ocorrer por meio de lei em sentido estrito, e não por resolução ou lei municipal, sob pena de violação ao livre exercício da profissão (artigo 5º, inciso XIII, da CF). Citou, ademais, o artigo 24 da Constituição Federal, que concede competência concorrente à União, Estados e Distrito Federal para legislar sobre dano ao consumidor e proteção e defesa da saúde, sempre por meio de lei. Para corroborar sua tese, a Impetrante transcreveu trechos da obra de Maria Sylvia Zanella Di Pietro, "Direito Administrativo", sobre o poder regulamentar e a distinção entre atos normativos originários e derivados, concluindo que a resolução da ANVISA extrapolou os limites de sua competência regulamentar ao proibir uma atividade sem amparo em lei específica. A petição inicial foi instruída com documentos pertinentes à qualificação da Impetrante e à sua pretensão. Em Decisão proferida em 26 de outubro de 2023 (ID 104926489), este Juízo reservou o direito de apreciar o pleito liminar após a fluência do prazo para a juntada das informações a serem requisitadas à autoridade coatora. Na mesma oportunidade, foi ordenada a notificação da autoridade intitulada coatora para que prestasse as informações que entendesse cabíveis, no decêndio legal, conforme o artigo 7º, inciso I, da Lei nº 12.016, de 7 de agosto de 2009. Adicionalmente, determinou-se a cientificação do órgão de representação da pessoa jurídica interessada para que, querendo, ingressasse no feito. Em 14 de fevereiro de 2024, foi expedido o Mandado de Notificação (ID 111983970) ao MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DO PARAÍSO, com a finalidade de notificá-lo para prestar as informações no prazo legal e intimá-lo do inteiro teor da decisão proferida, anexando cópia da Petição Inicial e da Decisão. A diligência de notificação foi devidamente cumprida em 26 de março de 2024, conforme Certidão de Finalidade Atingida (ID 116017413), atestando que o MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DO PARAÍSO-MA foi intimado de todo o teor do mandado e das cópias que o integravam, recebendo a contrafé. Posteriormente, em 11 de julho de 2024, foi certificada a ausência de manifestação da autoridade coatora, apesar do decurso do prazo legal para a prestação de informações, conforme Certidão (ID 124011391), o que levou os autos conclusos a este Juízo. Em Despacho datado de 11 de julho de 2024 (ID 124224317), este Juízo determinou a abertura de vistas ao Ministério Público Estadual. Em 13 de fevereiro de 2025, nova Certidão (ID 141229505) atestou que decorreu o prazo sem qualquer manifestação do Ministério Público Estadual. Em 13 de fevereiro de 2025, a parte Autora protocolou Petição (ID 146270597) requerendo a juntada da Resolução nº 1.260 da ANVISA, que proibiu a utilização de lâmpadas de alta potência para bronzeamento artificial, e reiterou que não há estudos que comprovem os riscos à saúde, pleiteando a anulação da referida resolução. Vieram-me, então, os autos conclusos. É o relatório. Passo a decidir. Cumpre observar que a questão debatida nestes autos, agora no que toca ao mérito, diz respeito à tema que, por sua natureza, demanda dilação probatória. Sendo que este rito mostra-se incompatível com a natureza e essência do mandado de segurança; não fazendo a Impetrante, prova pré-constituída do alegado e, por conseguinte, a não demonstração meritória do seu direito líquido e certo. In casu, verifica-se que as provas necessárias ao deslinde da causa não foram juntadas pela Impetrante de maneira “satisfatória” e “suficiente” para, agora nessa fase de mérito do mandamus, atestar o seu direito líquido e certo e dispensar a dilação probatória, que indubitavelmente a matéria requer. A impetrante aduz que tem direito líquido e certo em ter um mandado preventivo para que não seja impedida de realizar sua atividade laboral, mais precisamente, no que atine a realização de procedimento para fins de bronzeamento artificial. Contudo, dos documentos apresentados pelas partes, temos que há necessidade de diligências quanto ao levantamento de mais informações, eventual chamamento à lide, além de informações precisas acerca do aparelho da impetrante, além da necessidade de uma análise mais profunda e técnica da demanda. Castro Nunes, nas lições de Alexandre de Moraes (Direito Constitucional. 5ª. ed. São Paulo: Atlas, p. 151), assim discorre acerca do tema: “Direito líquido e certo é o que resulta de fato certo, ou seja, é aquele capaz de ser comprovado, de plano, por documentação inequívoca. Note-se que o direito é sempre líquido e certo. A caracterização de imprecisão e incerteza recai sobre os fatos, que necessitam de comprovação. Importante notar que está englobado na conceituação de direito líquido e certo o fato que para tornar-se incontroverso necessite somente de adequada interpretação do direito, não havendo possibilidade de o juiz denegá-lo, sob o pretexto de tratar-se de questão de grande complexidade jurídica.” (grifamos) É cediço que a via constitucional-processual do mandado de segurança não aceita a instauração de fase processual de instrução, na qual seja autorizada a produção de provas. Sendo instrumento garantidor de direito líquido e certo, os fatos que consubstanciam a causa de pedir deduzida no remédio heróico, devem ser demonstrados de maneira precisa e incontroversa, por intermédio da prova pré-constituída. Nesta senda, em corroboração à inteligência das diretrizes informadoras do direito líquido e certo a ser assegurado por meio do mandado de segurança, cito, neste particular, a lição do mestre Hely Lopes Meirelles, verbis: “Direito líquido e certo é o que se apresenta manifesto na sua existência, delimitado na sua extensão e apto a ser exercido no momento da impetração. Por outras palavras, o direito invocado, para ser amparável por mandado de segurança, há de vir expresso em norma legal e trazer em si todos os requisitos e condições de sua aplicação ao impetrante: se sua existência for duvidosa; se sua extensão ainda não estiver delimitada; se seu exercício depender de situações e fatos ainda indeterminados, não rende ensejo à segurança, embora possa ser defendido por outros meios judiciais. Quando a lei alude a direito líquido e certo, está exigindo que esse direito se apresente com todos os requisitos para seu reconhecimento e exercício no momento da impetração. Em última análise, direito líquido e certo é direito comprovado de plano. Se depender de comprovação posterior, não é líquido nem certo, para fins de segurança.” (in Mandado de Segurança, Ação Popular, ... e Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental, 25.ed., atualizada e complementada por ARNOLD WALD e GILMAR FERREIRA MENDES, São Paulo: Malheiros Editores, 2003, pp. 36/37). Trago à baila jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: “Ementa: PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO. PRINCÍPIO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. DILAÇÃO PROBATÓRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. IMPRESCINDÍVEL. 1. Eventual nulidade exige a respectiva comprovação do prejuízo, o que não ocorreu no presente caso. Assim, aplicável à espécie o princípio do pas de nullité sans grief. 2. A aferição quanto à inidoneidade do procedimento levado a efeito quando da aplicação da prova oral é inviável na via eleita, por ser matéria carecedora de dilação probatória, sendo certo que a mera alegação nesse sentido não é capaz de contornar essa exigência, porquanto a ação mandamental exige a prova pré-constituída do direito perseguido. 3. Recurso ordinário conhecido e desprovido. (grifamos) (RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA RMS 21931 / TO - STJ – Órgão julgador: Quinta turma. Relator (a): Ministra LAURITA VAZ. DJe 13/12/2010)” Ainda nesse sentido: CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. CAMERA DE BRONZEAMENTO ARTIFICIAL. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA IMPOSSIBILIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. DESPROVIMENTO. I – A ausência de prova pré-constituída da existência de ato concreto ou preparatório da autoridade coatora que configurasse o justo receio de lesão ao direito líquido e certo invocado, consubstanciado em grave ameaça, objetiva e atual, impõe o indeferimento da petição inicial; II – inteligência do § 5º, do art. 6º, da Lei 12.016/2009 c/c art. 485, VI, do Novo Código de Processo Civil; III – apelação cível desprovida. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos, acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Membros da Terceira Câmara Cível deste Egrégio Tribunal, unanimemente, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores Cleones Carvalho Cunha, Jamil de Miranda Gedeon Neto, Lourival de Jesus Serejo Sousa. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Dra. Iracy Martins Figueiredo Aguiar. São Luís, 10 de agosto de 2023. Desembargador CLEONES CARVALHO CUNHA RELATOR (ApCiv 0802264-32.2022.8.10.0001, Rel. Desembargador (a) CLEONES CARVALHO CUNHA, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, DJe 16/08/2023) Por derradeiro, não entrevejo qualquer prova que caracterize o direito líquido e certo da impetrante, em razão da matéria demandar dilação probatória, pois deve ser esclarecido, por meio de mais provas documentais e perícias técnicas, caso necessário, os efetivos efeitos nocivos ou não da máquina que realiza o procedimento de bronzeamento artificial, para, enfim, rechaçar o entendimento firmado pela ANVISA. Diante disso, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, reconhecendo a inadequação da via eleita, nos termos do art. 485, IV do CPC. Cientifiquem-se as partes e o Ministério Público desta decisão. Sem custas. Sem honorários advocatícios, em face do art. 25 da Lei n° 12.016/2009. Após o trânsito em julgado, certifique-se e, ato contínuo, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Porto Franco/MA, data e hora do sistema. FRANCISCO BEZERRA SIMÕES Juiz de Direito Titular da 2ª Vara da Comarca de Porto Franco/MA - respondendo

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Sandra Rech x Município De Toledo/Pr

ID: 312148152

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara da Fazenda Pública de Toledo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 0008592-16.2025.8.16.0170

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

SANDRA RECH

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE TOLEDO/PR

Conclusão

Advogados:

FABÍOLA RESENDE CASSIANO

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JOAO CARLOS POLETTO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE TOLEDO - PROJUDI Rua Almirante Barroso, 3202 - Edifício do Fórum - centro - Toledo/PR - CEP: 85.900-020 - Fone: (4… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE TOLEDO - PROJUDI Rua Almirante Barroso, 3202 - Edifício do Fórum - centro - Toledo/PR - CEP: 85.900-020 - Fone: (45) 3252-3090 - E-mail: primeiravaraciveltoledo@gmail.com Processo: 0008592-16.2025.8.16.0170 Classe Processual: Mandado de Segurança Cível Assunto Principal: Liminar Valor da Causa: R$1.000,00 Impetrante(s): SANDRA RECH (RG: 67355407 SSP/PR e CPF/CNPJ: 024.738.069-50) Rua Barão do Rio Branco, 880 - Centro - TOLEDO/PR - CEP: 85.901-180 - E-mail: sandrarech8@gmail.com - Telefone(s): (45) 99928-2322 Impetrado(s): Município de Toledo/PR (CPF/CNPJ: 76.205.806/0001-88) RUA RAIMUNDO LEONARDI, 1586 - Centro - TOLEDO/PR - CEP: 85.900-110 DECISÃO INICIAL 1 – A Impetrante, qualificada, moveu o presente mandado de segurança em face da Impetrada, visando obter provimento jurisdicional – inclusive liminar – que assegure o exercício de sua atividade econômica de bronzeamento artificial por meio de câmaras específicas, mediante afastamento da vedação imposta com fundamento exclusivo na Resolução RDC nº 56/2009 da ANVISA, a qual foi invocada pela Impetrada para indeferir o licenciamento sanitário de seu estabelecimento. É o breve relato da inicial. 1.1 – Diz o art. 7º, inc. III, da Lei nº. 12.016/09, que “ao despachar a inicial, o juiz ordenará que se suspenda o ato que deu motivo ao pedido, quando houver fundamento relevante e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida (...)”. Por exigir prova documental certa e inequívoca sobre o direito afirmado, fundamento relevante (aparência do bom direito) e risco de o ato impugnado tornar ineficaz a medida final, conclui-se que a liminar no mandado de segurança amolda-se à própria figura da tutela cautelar de urgência, estabelecida no art. 300 do CPC. A esse despeito, disciplina o art. 300 do CPC que “a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”. Para concessão da tutela de urgência é necessária a presença do fumus boni iures e do periculun in mora. O fumus boni iures é a probabilidade do direito. A lei processual contenta-se com a demonstração da probabilidade do direito. A parte deve demonstrar, no mínimo, que o direito afirmado é provável, apresentando indícios de sua existência. Quanto ao periculum in mora, em sentido amplo, se afirmar que a tutela de urgência é concedida para se evitar dano decorrente da demora processual, seja porque se está diante de uma situação de risco, a impor a concessão de medida de emergência para evitar a ocorrência de dano iminente. Feitas tais considerações teóricas, cumpre destacar que na hipótese vertente não há plausibilidade das alegações. Explica-se. A Constituição Federal assegura a todos o direito à saúde, atribuindo ao Estado o dever de promover políticas sociais e econômicas destinadas à redução de riscos de doenças e de outros agravos, garantindo o acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação, nos termos do artigo 196. Assim, visando materializar as garantias do direito fundamental à saúde, foi editada a Lei nº 8.080, de 19/09/1990, a qual dispõe no artigo 2º e seu § 1º: Art. 2º. A saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado promover as condições indispensáveis ao seu pelo exercício. § 1º. O dever do Estado de garantir a saúde consiste na formulação e execução de políticas econômicas e sociais que visem à redução de riscos de doenças e de outros agravos e no estabelecimento de condições que assegurem acesso universal e igualitário às ações e aos serviços para a sua promoção, proteção e recuperação. A fim de permitir a efetivação de seus fins institucionais, a Agência foi dotada pela Lei nº 9.782/99 de um amplo poder normativo sobre os produtos e serviços “que envolvam risco à saúde pública”. É o que dispõem expressamente os artigos 7º e 8º do mencionado diploma legal, cuja redação é adiante transcrita: Art. 7º Compete à Agência proceder à implementação e à execução do disposto nos incisos II a VII do art. 2º desta Lei, devendo: III - estabelecer normas, propor, acompanhar e executar as políticas, as diretrizes e as ações de vigilância sanitária; XIV - interditar, como medida de vigilância sanitária, os locais de fabricação, controle, importação, armazenamento, distribuição e venda de produtos e de prestação de serviços relativos à saúde, em caso de violação da legislação pertinente ou de risco iminente à saúde; Art. 8º Incumbe à Agência, respeitada a legislação em vigor, regulamentar, controlar e fiscalizar os produtos e serviços que envolvam risco à saúde pública. § 1º - Consideram-se bens e produtos submetidos ao controle e fiscalização sanitária pela Agência: (...) XI - quaisquer produtos que envolvam a possibilidade de risco à saúde, obtidos por engenharia genética, por outro procedimento ou ainda submetidos a fontes de radiação. § 4º A Agência poderá regulamentar outros produtos e serviços de interesse para o controle de riscos à saúde da população, alcançados pelo Sistema Nacional de Vigilância Sanitária. Ou seja, a ANVISA, enquanto agência reguladora, possui competência para editar normas técnicas com o objetivo de proteger a saúde pública. Todavia, seu poder regulamentar deve se limitar à fiel execução da legislação vigente, sendo vedado criar obrigações ou restrições sem previsão legal, em respeito ao princípio da legalidade (art. 5º, II, da CF). Dessa forma, a ANVISA, no exercício regular de suas atribuições legais (poder de polícia regulamentar), ao constatar que a utilização de câmaras de bronzeamento artificial, para fins meramente estéticos, oferece efetivo risco à saúde de seus usuários, não contrabalançado por qualquer vantagem significativa a justificar apenas a mera limitação do seu uso, editou a Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 56, de 09/11/2009, a qual enunciou que: Art. 1º Fica proibido em todo o território nacional a importação, recebimento em doação, aluguel, comercialização e o uso dos equipamentos para bronzeamento artificial, com finalidade estética, baseados em emissão de radiação ultravioleta. § 1º Os equipamentos para bronzeamento artificial considerados nesta resolução são os aparelhos emissores de radiação ultravioleta (UV) destinados ao bronzeamento artificial estético. § 2º A proibição não se aplica aos equipamentos com emissão de radiação ultravioleta, registrado ou cadastrado na ANVISA conforme regulamento sanitário aplicável, destinados a tratamento médico ou odontológico supervisionado. No tocante aos limites constitucionais ao livre exercício da atividade econômica, o texto constitucional afirma que o exercício de atividade econômica é livre, não dependendo de autorização legal, à exceção das situações previstas em lei. Portanto, tomando como base a premissa de que apenas a previsão em lei pode limitar o livre exercício da atividade econômica, cabe citar as disposições contidas na Lei nº 9.782/99 e na Lei nº 6.360/76: Lei nº 9.782/99: Art. 8º Incumbe à Agência, respeitada a legislação em vigor, regulamentar, controlar e fiscalizar os produtos e serviços que envolvam risco à saúde pública. § 1º Consideram-se bens e produtos submetidos ao controle e fiscalização sanitária pela Agência: (...) XI - quaisquer produtos que envolvam a possibilidade de risco à saúde, obtidos por engenharia genética, por outro procedimento ou ainda submetidos a fontes de radiação. (...) § 4º A Agência poderá regulamentar outros produtos e serviços de interesse para o controle de riscos à saúde da população, alcançados pelo Sistema Nacional de Vigilância Sanitária. Lei nº 6360/76: Art. 12 - Nenhum dos produtos de que trata esta Lei, inclusive os importados, poderá ser industrializado, exposto à venda ou entregue ao consumo antes de registrado no Ministério da Saúde. Art. 25 - Os aparelhos, instrumentos e acessórios usados em medicina, odontologia e atividades afins, bem como nas de educação física, embelezamento ou correção estética, somente poderão ser fabricados, ou importados, para entrega ao consumo e exposição à venda, depois que o Ministério da Saúde se pronunciar sobre a obrigatoriedade ou não do registro. Ora, não se pode olvidar que o disposto na Lei nº 9.782/09 e na Lei nº 6.360/76, ao tratar, respectivamente, da competência da ANVISA para regulamentar, controlar e fiscalizar os produtos e serviços que envolvam risco à saúde pública, incluindo aí as câmaras de bronzeamento artificial, e da necessidade de registro dos produtos, traz uma condicionante que limita o exercício da atividade econômica. Dessa feita, existe uma limitação imposta pela lei (Lei nº 9.782/09 e Lei nº 6.360/76) ao livre exercício da atividade econômica relacionada aos produtos sujeitos a fiscalização da ANVISA por envolver risco à saúde. Corroborando o entendimento acima exposto, cumpre frisar que a legalidade da proibição de utilização de câmaras de bronzeamento artificial regulamentada pela ANVISA nos moldes da RDC nº 56/2009 já se encontra sedimentada na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Nesse sentido, confiram-se os seguintes precedentes: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. ANVISA. PODER DE POLÍCIA SANITÁRIO. DEVER DE NORMATIZAR, DISCIPLINAR, CONTROLAR, FISCALIZAR E PUNIR SERVIÇOS QUE ENVOLVAM RISCOS À VIDA E À SAÚDE. EQUIPAMENTOS PARA BRONZEAMENTO ARTIFICIAL. PROIBIÇÃO. ILICITUDE DA NORMA DA AVISA NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO A FUNDAMENTO AUTÔNOMO. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULAS 283 E 284 DO STF. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. ALÍNEA C. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA DIVERGÊNCIA.1. Hipótese em que o Tribunal Regional consignou que "a ANVISA possui a atribuição, legalmente conferida, de proteger a saúde da população, mediante normatização, controle e fiscalização de produtos, substâncias e serviços de interesse para a saúde, podendo, assim, restringir ou mesmo proibir o uso de determinados equipamentos que coloquem em risco o bem que objetiva proteger."2. O acórdão utilizou, corretamente, vários argumentos para embasar seu decisum. Tal fundamentação múltipla não foi inteiramente atacada pela parte recorrente. Aplicam-se, por analogia, os óbices das Súmulas 284 e 283 do STF, ante a deficiência na motivação e a ausência de impugnação de fundamento autônomo. No mais, a revisão do entendimento adotado no acórdão recorrido implica reexame de fatos e provas, obstado pelo teor da Súmula 7/STJ.3. Diante da enorme diversidade e complexidade de riscos, em permanente mutação, à saúde e à segurança das pessoas e do seu ambiente, é amplo o poder da AVISA para expedir normas destinadas a proteger esses bens jurídicos primordiais estabelecidos no ordenamento jurídico brasileiro, aí incluída a competência para determinar a proibição total de fabricação, comercialização e consumo de produtos e serviços. Se a vida e a saúde vêm qualificados, inclusive na Constituição, como direitos fundamentais e inalienáveis, caracterizaria despropósito ou ato irracional atribuir ao mercado, e não a órgão altamente especializado, a responsabilidade de normatizar, disciplinar, controlar, fiscalizar e punir atos e práticas que ameacem a ordem pública sanitária.4. Com relação ao dissídio jurisprudencial, a divergência deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fática e jurídica entre eles.5. Recurso Especial não provido. (REsp n. 1.571.653/SC, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 13/12/2016, DJe de 28/8/2020). AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. BRONZEAMENTO ARTIFICIAL. RESOLUÇÃO ANVISA Nº 56/09. PROIBIÇÃO. LEGALIDADE DO ATO. A RDC 56/09 da ANVISA que proíbe em todo território nacional o uso de equipamentos para bronzeamento artificial, com finalidade estética, baseada na emissão da radiação ultravioleta, encontra-se revestida de legalidade uma vez que envolve risco à saúde pública, não sendo passível de reforma ainda que cause prejuízos econômicos. (TRF-4 - AI: 50077683420234040000, Relator: SÉRGIO RENATO TEJADA GARCIA, Data de Julgamento: 17/05/2023, QUARTA TURMA) Não bastasse, o julgamento da ação 0006475-34.2010.4.03.6100/SP mencionada pela parte Impetrante não tem efeito vinculante, fazendo coisa julgada apenas entre aquelas partes. Inclusive, não se desconhece da existência de julgamento da ação coletiva nº 0001067-62.2010.4.03.6100, ajuizada pelo Sindicato Patronal dos Empregadores em Empresas e Profissionais Liberais em Estética e Cosmetologia do Estado de São Paulo – SEEMPLES em face da ANVISA, que reconheceu a nulidade da Resolução nº 56/2009 e assegurou o livre exercício da profissão. Porém, nessa mesma ação, em sede de embargos declaratórios limitou-se expressamente o seu alcance aos integrantes da categoria ou classe profissional representada pelo Sindicato autor, no âmbito de abrangência de sua atuação. Portanto, faltante a probabilidade do direito invocada, de rigor o indeferimento da liminar. 1.2 – Pelo exposto, indefiro o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela. 2 – Notifique-se a parte Impetrada para que preste as informações que entender necessárias, no prazo de 10 dias, na forma do art. 7º., I, da Lei nº. 12.016/09, sob pena de preclusão. 2.1 – Prestadas as informações, vistas ao digno representante do Ministério Público para opinar, no prazo improrrogável de 10 dias (art. 12, Parágrafo Único, da Lei nº 12.016/09). 3 – Intimações e diligências necessárias. Toledo, 27 de junho de 2025. MARCELO MARCOS CARDOSO JUIZ DE DIREITO

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Processo nº 0800328-96.2022.8.14.0053

ID: 281887514

Tribunal: TJPA Órgão: 2ª Turma de Direito Público - Desembargador LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 0800328-96.2022.8.14.0053

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

MEIRIVAN DOS SANTOS VIEIRA 98356640210

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ANA LAURA PRATES OLIVEIRA TEIXEIRA

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PROCESSO Nº 0800328-96.2022.8.14.0053 ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO REMESSA NECESSÁRIA SENTENCIANTE: JUÍZO DA VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE SÃO FÉLIX DO XINGU SENTENCIADA: MEIR… PROCESSO Nº 0800328-96.2022.8.14.0053 ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO REMESSA NECESSÁRIA SENTENCIANTE: JUÍZO DA VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE SÃO FÉLIX DO XINGU SENTENCIADA: MEIRIVAN DOS SANTOS VIEIRA SENTENCIADO: SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE DE SÃO FÉLIX DO XINGU RELATOR: DES. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E SANITÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. USO DE CÂMARA DE BRONZEAMENTO ARTIFICIAL PARA FINS ESTÉTICOS. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. DENEGADA A SEGURANÇA. I. CASO EM EXAME 1. Remessa necessária contra sentença que concedeu parcialmente a segurança requerida por profissional liberal da área de estética, permitindo a exploração de serviço de bronzeamento artificial, sem aplicação de sanções administrativas fundadas na Resolução RDC nº 56/2009 da ANVISA, desde que observadas exigências da RDC nº 308/2002 quanto à licença de funcionamento e normas técnicas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a Resolução RDC nº 56/2009 da ANVISA, que proíbe o uso de câmaras de bronzeamento artificial com finalidade estética, viola os princípios da livre iniciativa e do livre exercício profissional, autorizando a concessão de mandado de segurança preventivo para resguardar atividade profissional da impetrante. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A ANVISA possui competência legal expressa para regulamentar, controlar e restringir produtos e serviços que envolvam risco à saúde pública, nos termos do art. 7º, XV, da Lei nº 9.782/1999. 4. A Resolução RDC nº 56/2009 foi editada com base em evidências científicas sobre o risco de câncer de pele associado ao uso de câmaras de bronzeamento artificial, fundamentando-se no princípio da precaução. 5. Os direitos fundamentais à livre iniciativa e ao exercício profissional não são absolutos, devendo ser compatibilizados com a proteção à saúde pública (art. 196 da Constituição Federal). 6. A decisão judicial proferida em ação coletiva ajuizada pelo SEEMPLES em São Paulo restringe seus efeitos subjetivos aos filiados do sindicato autor, não beneficiando a impetrante, tampouco prevalece sobre a competência normativa da ANVISA. 7. Precedentes do STJ e deste Tribunal reconhecem a validade da proibição normativa imposta pela ANVISA, afastando a alegação de ilegalidade ou afronta a direitos constitucionais. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Remessa necessária conhecida e provida. Segurança denegada. Tese de julgamento: 1. A Resolução RDC nº 56/2009 da ANVISA, que proíbe o uso de câmaras de bronzeamento artificial com finalidade estética, encontra amparo legal e constitucional, não configurando violação ao direito líquido e certo de exercício profissional. Tese de julgamento: 2. O princípio da precaução justifica a atuação normativa da ANVISA para proteção da saúde pública, prevalecendo sobre interesses econômicos ou profissionais individuais. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XIII; art. 196; Lei nº 9.782/1999, art. 7º, XV; Lei nº 12.016/2009, arts. 1º, 7º, II, e 25. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.571.653/SC, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 28/08/2020; TJPA, Apelação Cível nº 0823703-61.2022.8.14.0301, Rel. Desa. Luzia Nadja Guimarães, j. 15/07/2024; TJPA, AgRg nº 0810310-02.2022.8.14.0000, Rel. Des. Roberto Moura, j. 20/03/2023. DECISÃO MONOCRÁTICA Tratam os autos de REMESSA NECESSÁRIA em face da sentença proferida pelo JUÍZO DA VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE SÃO FÉLIX DO XINGU que, nos autos do MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO impetrado por MEIRIVAN DOS SANTOS VIEIRA em face do SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE DE SÃO FÉLIX DO XINGU, julgou parcialmente procedente o pedido formulado pelo autor, nos seguintes termos: “(...) III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para CONCEDER A SEGURANÇA a fim de assegurar à impetrante a livre exploração dos serviços de bronzeamento artificial, impedindo que a autoridade coatora aplique sanções administrativas com base na RDC nº 56/2009 da ANVISA, por ocasião do uso de equipamentos de bronzeamento artificial com finalidade estética, sem prejuízo do cumprimento (pela impetrante) das exigências relacionadas à licença de funcionamento e às prescrições técnicas regulamentadas pela RDC308/2002. Custas e despesas processuais atribuídas na mesma proporção às partes. Sem verba honorária (artigo 25 da Lei nº 12.016/09). OFICIE-SE à autoridade coatora, servindo a presente como ofício, para fins do artigo 13 da lei nº 12.016/2009. Decorrido o prazo para a interposição de recurso voluntário, remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça do Estado do Pará, para cumprimento do reexame necessário, conforme determina o artigo 14, § 1º, da Lei Federal nº 12.016/09. Com o trânsito em julgado e, feitas as anotações necessárias, arquivem-se os autos.” Historiando os fatos, narra a autora na ação mandamental que é profissional liberal atuante na área da estética, sendo que dentre os serviços ofertados às suas clientes está o bronzeamento artificial, cujo procedimento é realizado através de câmara de bronzeamento; que sua atividade estaria ameaçada uma vez que, a autoridade coatora, com fundamento na Resolução RDC nº 56/09 da ANVISA, poderia autuar empresas e profissionais liberais que utilizam o maquinário. Requereu a concessão de liminar inaudita altera pars, a fim de que seja determinada à autoridade apontada como coatora que se abstenha de aplicar e/ou suspenda todo e qualquer ato administrativo que tenha por objetivo impedir o livre exercício de atividade pela Impetrante na utilização das câmaras de bronzeamento artificial, nos termos do art. 7º, II da Lei nº 12.016/09, pugnando ao final, pela confirmação da liminar e pela concessão da ordem. O Juízo a quo proferiu a sentença em remessa necessária nos termos expostos alhures. Remetidos os autos em remessa necessária ao TJPA, sem recursos voluntários dos réus, foram distribuídos à minha relatoria, quando então determinei a remessa ao Ministério Público de 2º Grau que se manifestou pela reforma da sentença (Id. 25066766). É o relatório. Decido. Presente os pressupostos de admissibilidade, conheço da remessa necessária com fulcro no artigo 496, I e § 1º, do Código de Processo Civil e verifico que comporta julgamento monocrático, conforme estabelece o artigo 932, inciso IV, a, CPC/2015. In casu, o cerne da questão está em analisar a correção da sentença que concedeu a segurança a fim de assegurar à impetrante a livre exploração dos serviços de bronzeamento artificial, impedindo que a autoridade coatora aplique sanções administrativas com base na RDC nº 56/2009 da ANVISA, por ocasião do uso de equipamentos de bronzeamento artificial com finalidade estética, sem prejuízo do cumprimento (pela impetrante) das exigências relacionadas à licença de funcionamento e às prescrições técnicas regulamentadas pela RDC308/2002. Da análise do feito verifico que a sentença não merece ser mantida, pelos fundamentos que seguem. Inicialmente, cumpre destacar que a competência normativa da ANVISA para regulamentação sanitária encontra fundamento na Lei nº 9.782/99, especialmente em seu artigo 7º, inciso XV, que autoriza a agência a proibir produtos ou serviços que ofereçam risco à saúde pública. No caso em análise, a Resolução RDC nº 56/2009 foi editada com base em estudos científicos e pareceres técnicos, incluindo relatórios da Organização Mundial da Saúde e da Agência Internacional de Pesquisa sobre Câncer, os quais classificam o bronzeamento artificial como prática de risco elevado para o desenvolvimento de câncer de pele. Dessa forma, a restrição imposta pela ANVISA não configura afronta à livre iniciativa ou ao exercício profissional, pois tais direitos fundamentais não são absolutos, devendo ser harmonizados com outros valores constitucionais, como a proteção à saúde pública (art. 196 da Constituição Federal) e o princípio da precaução, amplamente reconhecido no Direito Sanitário. Além disso, a existência de decisões judiciais isoladas, oriundas de outros tribunais, que questionam a validade da Resolução não vincula a Administração Pública ou o Judiciário estadual, conforme corretamente fundamentado pelo juízo a quo. O Superior Tribunal de Justiça já se manifestou sobre o poder de regulamentação da ANVISA em expedir normas para proteger a saúde da população: “PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. ANVISA. PODER DE POLÍCIA SANITÁRIO. DEVER DE NORMATIZAR, DISCIPLINAR, CONTROLAR, FISCALIZAR E PUNIR SERVIÇOS QUE ENVOLVAM RISCOS À VIDA E À SAÚDE. EQUIPAMENTOS PARA BRONZEAMENTO ARTIFICIAL. PROIBIÇÃO. ILICITUDE DA NORMA DA AVISA NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO A FUNDAMENTO AUTÔNOMO. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULAS 283 E 284 DO STF. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. ALÍNEA C. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA DIVERGÊNCIA. 1. Hipótese em que o Tribunal Regional consignou que "a ANVISA possui a atribuição, legalmente conferida, de proteger a saúde da população, mediante normatização, controle e fiscalização de produtos, substâncias e serviços de interesse para a saúde, podendo, assim, restringir ou mesmo proibir o uso de determinados equipamentos que coloquem em risco o bem que objetiva proteger." 2. O acórdão utilizou, corretamente, vários argumentos para embasar seu decisum. Tal fundamentação múltipla não foi inteiramente atacada pela parte recorrente. Aplicam-se, por analogia, os óbices das Súmulas 284 e 283 do STF, ante a deficiência na motivação e a ausência de impugnação de fundamento autônomo. No mais, a revisão do entendimento adotado no acórdão recorrido implica reexame de fatos e provas, obstado pelo teor da Súmula 7/STJ. 3. Diante da enorme diversidade e complexidade de riscos, em permanente mutação, à saúde e à segurança das pessoas e do seu ambiente, é amplo o poder da AVISA para expedir normas destinadas a proteger esses bens jurídicos primordiais estabelecidos no ordenamento jurídico brasileiro, aí incluída a competência para determinar a proibição total de fabricação, comercialização e consumo de produtos e serviços. Se a vida e a saúde vêm qualificados, inclusive na Constituição, como direitos fundamentais e inalienáveis, caracterizaria despropósito ou ato irracional atribuir ao mercado, e não a órgão altamente especializado, a responsabilidade de normatizar, disciplinar, controlar, fiscalizar e punir atos e práticas que ameacem a ordem pública sanitária. 4. Com relação ao dissídio jurisprudencial, a divergência deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fática e jurídica entre eles. 5. Recurso Especial não provido. (REsp n. 1.571.653/SC, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 13/12/2016, DJe de 28/8/2020.) (GN)” Por sua vez, convém acrescentar que a sentença proferida na ação nº 0001067-62.2010.4.03.6100, ajuizada pelo Sindicato Patronal dos Empregadores em Empresas e Profissionais Liberais em Estética e Cosmetologia do Estado de São Paulo - SEEMPLES em face da ANVISA, que reconheceu a nulidade da Resolução nº 56/2009 e assegurou o livre exercício da profissão, em sede de embargos declaratórios limitou expressamente o seu alcance aos integrantes da categoria ou classe profissional representada pelo Sindicato autor, no âmbito de abrangência de sua atuação, além do que a decisão ainda não transitou em julgado, encontrando-se pendente de apreciação na seara recursal. Nesse sentido, colaciono julgados deste E. Tribunal: “EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. RESOLUÇÃO Nº 56/2009 – CÂMARA DE BRONZEAMENTO ARTIFICIAL. VEDAÇÃO DA ATIVIDADE PELA ANVISA. PEDIDO LIMINAR VISANDO OBSTAR ATO DA MUNICIPALIDADE IMPEDINDO O FUNCIONAMENTO DO RESPECTIVO APARELHO. INDEFERIMENTO DO PLEITO PELO JUÍZO DE ORIGEM. ILICITUDE DA NORMA DA ANVISA NÃO CONFIGURADA. NORMA EM PLENO VIGÊNCIA. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DA RELEVÂNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO EM FAVOR DA AGRAVANTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. (TJPA – AGRAVO DE INSTRUMENTO – Nº 0810310-02.2022.8.14.0000 – Relator (a): ROBERTO GONCALVES DE MOURA – 1ª Turma de Direito Público – Julgado em 20/03/2023). DIREITO PÚBLICO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. FUNCIONAMENTO CÂMARA DE BRONZEAMENTO. NÃO COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE JUSTO RECEIO DE AMEAÇA. RESOLUÇÃO DA DIRETORIA COLEGIADA – RDC Nº 56 DE 2009 DA ANVISA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. RITO PROCESSUAL ESPECÍFICO DA AÇÃO MANDAMENTAL. INVIABILIDADE. SENTENÇA TERMINATIVA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Desembargadores da 2ª Turma de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, em Sessão Virtual, a unanimidade, acordam em conhecer e negar provimento ao recurso de apelação, nos termos do voto da eminente relatora. Data e hora registradas eletronicamente pelo sistema. Desa. LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO Relatora (TJ-PA - APELAÇÃO CÍVEL: 08237036120228140301 20894535, Relator.: LUZIA NADJA GUIMARAES NASCIMENTO, Data de Julgamento: 15/07/2024, 2ª Turma de Direito Público) Assim sendo, diante dos fundamentos e da jurisprudência exposta, entendo que a decisão reexaminada merece reparos, não evidenciado direito líquido e certo da impetrante. Ante todo o exposto, com fulcro no artigo 932, inciso VIII, CPC/2015 e artigo 133, inciso XII, alínea b e d, do RITJE/PA, conheço da remessa necessária para desconstituir a sentença e denegar a segurança, nos termos da fundamentação. Sem condenação em honorários advocatícios, conforme o art. 25 da Lei nº 12.016/2009 e as Súmulas 512 do STF e 105 do STJ. Custas a cargo da impetrante. Publique-se. Intimem-se. À Secretaria para as devidas providências. Belém, data registrada no sistema. DES. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO Relator

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Manuel Herivando Farias Batista e outros x Empresa De Transporte Urbano De Fortaleza S.A - Etufor e outros

ID: 281696078

Tribunal: TJCE Órgão: 5º Gabinete da 2ª Câmara de Direito Público Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0121685-02.2018.8.06.0001

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

MANUEL HERIVANDO FARIAS BATISTA PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA

Polo Passivo:

EMPRESA DE TRANSPORTE URBANO DE FORTALEZA S.A - ETUFOR ESTADO DO CEARA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Intimação

Advogados:

ALCIMAR NOGUEIRA DE MOURA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DESEMBARGADORA TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES APELAÇÃO CÍVEL Nº 0121685-02.2018.8.06.0001 APELANTE: MANUEL HERIVANDO FARIAS BATISTA APELADO… ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DESEMBARGADORA TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES APELAÇÃO CÍVEL Nº 0121685-02.2018.8.06.0001 APELANTE: MANUEL HERIVANDO FARIAS BATISTA APELADO: EMPRESA DE TRANSPORTE URBANO DE FORTALEZA - ETUFOR E ESTADO DO CEARÁ ORIGEM: AÇÃO ANULATÓRIA - 14ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA EMENTA: ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA (QUERELA NULITATIS). SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEMANDANTE PARA DAR PROSSEGUIMENTO AO FEITO. AUSÊNCIA DE VÍCIO TRANSRESCISÓRIO INSANÁVEL. NULIDADE CORRIGÍVEL MEDIANTE RECURSO DE APELAÇÃO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. UTILIZAÇÃO DA ANULATÓRIA COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. Insurge-se o apelante contra sentença extintiva da Ação Anulatória (querela nulitatis) por ele ajuizada, sem resolução de mérito, visando à declaração da nulidade da sentença proferida na Ação Indenizatória por ele anteriormente manejada, ao fundamento, nessa outra ação, de suposta nulidade de sua intimação pessoal para dar prosseguimento ao feito. 2. Aduz o apelante, em suma, que a falta de sua intimação pessoal no bojo da Ação Indenizatória, por equívoco do Oficial de Justiça, teria lhe acarretado prejuízos essenciais, porquanto referida demanda estava em sua fase final. 3. A ação anulatória prevista no § 4º do art. 966 do CPC é o instrumento adequado para a declaração da nulidade de sentença considerada inexistente, por ausência de pressupostos de existência ou de constituição válida do processo, como por exemplo a ausência de citação ou a ilegitimidade da parte, não sanáveis pela via da ação rescisória - os chamados vícios transrescisórios. 4. O vício alegado pelo apelante, todavia, não possui natureza transrescisória, pois, como bem observou a Procuradoria-Geral de Justiça, in verbis: "a querela nullitatis é o instrumento processual de natureza excepcional usado para atacar vícios mais graves que se situam no plano processual da existência e culminem na invalidade de todo o processo, o que não é o caso dos autos.". 5. A eventual ausência de intimação pessoal do demandante para dar prosseguimento ao feito trata-se de nulidade que não macula todo o processo, e que poderia ser remediada através do recurso apropriado, no caso, a Apelação, destacando-se que a Defensoria Pública, na qualidade de patrona do requerente, foi devidamente intimada da sentença objeto de anulação, mas deixou fluir o prazo legal sem qualquer manifestação, não podendo se utilizar da querela nullitatis como sucedâneo recursal. 6. Sentença confirmada. Apelação conhecida e desprovida. ACÓRDÃO ACORDA a Turma Julgadora da Segunda Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do Recurso Apelação para lhe negar provimento, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Fortaleza, 7 de maio de 2025 TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES Relatora e Presidente do Órgão Julgador RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta por Manuel Herivando Farias Batista, tendo como apelados Empresa de Transporte Urbano de Fortaleza - Etufor e o Estado do Ceará, adversando a sentença proferida pelo Juízo da 14ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza, nos autos da Ação Anulatória nº 0121685-02.2018.8.06.0001, que extinguiu o feito, sem resolução de mérito, com fulcro no inciso IV do art. 485 do CPC. Integro a este relatório, no que pertine, o constante no parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, a seguir transcrito (ID 16320953): Em sua inicial (id 13226193), o demandante aduziu que ajuizou anteriormente a ação indenizatória de n.º 0559989-35.2000.8.06..0001, solicitando a condenação da ETTUSA e do Estado do Ceará na obrigação de ressarcir pelos danos materiais e morais sofridos com o impedimento do livre exercício da sua profissão de taxista. Argumentou que ocorreu grave erro no cumprimento do mandado de intimação por parte do meirinho, o qual prejudicou demasiadamente o autor, uma vez que ação foi extinta sem resolução do mérito, por falha no ato de intimação. Afirmou que, desde o ajuizamento da ação, reside no mesmo endereço, razão pela qual a certidão apresentada pelo oficial de justiça encontra-se eivada de vício. Assim, rogou para que fosse declarada a nulidade do ato de intimação e da sentença sem resolução do mérito proferida na ação de n.º 0559989-35.2000.8.06.0001. Contestação da ETUFOR - Empresa de Transporte Urbano de Fortaleza (id 13226208). Contestação do Estado do Ceará (id 13226223). Manifestação do Ministério Público de 1° grau (id 13226239) pelo indeferimento do pedido e por conseguinte, pela improcedência da ação. Sentença (id 13226242), consignou em seu dispositivo: "Assim, é de se observar que o vício de intimação autoral supostamente ocorrido no processo anterior de n.º 0559989-35.2000.8.06.0001 não configura vício transrescisório, pois afeta apenas o plano de validade do ato de intimação questionado e não o seu plano de existência. Ademais, acrescente-se que o processo mencionado foi extinto sem resolução do mérito, de forma que inexiste coisa julgada material a ser questionada dentro desta ação de querela nullitatis, podendo o autor da ação, querendo, discutir o mesmo objeto e causa de pedir em nova ação judicial, uma vez que não foi julgado o mérito na ação extinta. Diante disso, determino a extinção da demanda em apreço sem resolução do mérito, o que faço com fulcro no inciso IV do art.485 do Código de Processo Civil. Condeno o autor em custas e honorários advocatícios que arbitro em 10% sobre o valor da causa, cuja exigibilidade resta suspensa em decorrência da gratuidade da justiça deferida". Recurso de apelação de Manuel Herivando Farias Batista (id 13226249). Em síntese, o apelante aduz que "há de observar-se que a falta de intimação do autor ocorrida no bojo do processo de n° 0559989-35.2000.8.06.0001 acarretou em prejuízos essenciais ao mesmo, visto que àquela demanda estava em sua fase final, e, em decorrência da informação exarada na certidão da oficiala de justiça na pág. 226, de que o autor supostamente não residia mais naquele endereço, acabou por influenciar na decisão que extinguiu o pleito sem resolução meritória". Acrescenta que a sentença "padece de vício tal decisão judicial, pois a intimação a qual fundamentou-se não ocorrera corretamente, pois o autor sempre permaneceu no endereço colacionado aos autos, sendo intimado corretamente das movimentações processuais até as suas alegações finais. O que ocorreu, ao que parece, foi uma demora na apreciação do feito, uma vez que a causa estava madura desde 10 de março de 2010, quando apresentados os últimos memoriais". Assevera que "a intimação ocorreu de forma irregular, gerando a nulidade de todos os atos posteriores que dela se originaram, incluindo a sentença que extinguiu o feitos em resolução do mérito". Assim, requer o provimento do recurso, para que a sentença seja reformada, no sentido de que seja declarada a nulidade do ato de intimação sobredito e a consequente sentença, bem como todos os atos que advieram posteriormente; surtindo referidos atos os seus legais e jurídicos efeitos. Contrarrazões do Estado do Ceará (id 13226254). Contrarrazões da ETUFOR - Empresa de Transporte Urbano de Fortaleza (id 13226256). Os autos foram encaminhados ao Tribunal de Justiça do Estado do Ceará e distribuídos a esta Relatoria. Com vista, a Procuradoria-Geral de Justiça manifestou-se pelo conhecimento e desprovimento da Apelação (ID 16320953). É o relatório. VOTO Conheço da Apelação, porquanto preenchidos os requisitos legais de admissibilidade. Insurge-se a apelante contra sentença proferida pelo Juízo da 14ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza extintiva da Ação Anulatória nº 0121685-02.2018.8.06.0001 por ele ajuizada, sem resolução de mérito, visando à declaração da nulidade sentença proferida na Ação Indenizatória nº 0559989-35.2000.8.06.0001 por ele anteriormente manejada contra a recorrida, em face de alegada nulidade da sua intimação pessoal para dar prosseguimento ao feito. Aduz o apelante, em suma, que in verbis: (…) há de observar-se que a falta de intimação do autor ocorrida no bojo do processo de n° 0559989-35.2000.8.06.0001 acarretou em prejuízos essenciais ao mesmo, visto que àquela demanda estava em sua fase final, e, em decorrência da informação exarada na certidão da oficiala de justiça na pág. 226, de que o autor supostamente não residia mais naquele endereço, acabou por influenciar na decisão que extinguiu o pleito sem resolução meritória. Razão não assiste ao apelante. A sentença que o recorrente pretende anular, proferida nos autos da Ação Indenizatória nº 0559989-35.2000.8.06.0001, por ele ajuizada contra a recorrida, foi proferida em 23/02/2017 (fls. 228-231 dos respectivos autos), tendo a Defensoria Pública atuante no feito na defesa do apelante sido intimada da sentença em 11/03/2017 (fls. 232 dos respectivos autos), mas, conforme certidão emitida pela secretaria de vara, in verbis: "decorreu o prazo legal da DEFENSORIA PÚBLICA, em relação à sentença reproduzida na intimação eletrônica, exibida na certidão de pág. 237, e nada foi apresentado ou requerido" (fls. 238 dos respectivos autos). A ação anulatória prevista no § 4º do art. 966 do CPC é o instrumento adequado para a declaração da nulidade de sentença considerada inexistente, por ausência de pressupostos de existência ou de constituição válida do processo, como por exemplo a ausência de citação ou a ilegitimidade da parte, não sanáveis pela via da ação rescisória - os chamados vícios transrescisórios. Na espécie, todavia, o vício alegado pelo apelante não possui natureza transrescisória, pois, como bem observou a Procuradoria-Geral de Justiça, in verbis: "a querela nullitatis é o instrumento processual de natureza excepcional usado para atacar vícios mais graves que se situam no plano processual da existência e culminem na invalidade de todo o processo", o que não é o caso dos autos. Em consonância: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE SENTENÇA "QUERELA NULLITATIS INSANABILIS" COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA - SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (ART. 485, INCISO I, C/C 330, INCISO III, DO CPC) - ALEGAÇÃO DE FALTA DE INTIMAÇÃO DA ADVOGADA DO AUTOR ACERCA DOS ATOS PROCESSUAIS, APÓS TER SIDO APRESENTADA A CONTESTAÇÃO, NOS AUTOS DO PROCESSO SOB Nº 200786020646 - VÍCIO ALEGADO QUE NÃO POSSUI NATUREZA TRANSRESCISÓRIA - INCABÍVEL O AJUIZAMENTO DESSA EXCEPCIONAL DEMANDA, RESTRITA A CASOS DE AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL DE EXISTÊNCIA - FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL POR INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - PRECEDENTES - INDEFERIMENTO DA INICIAL MANTIDO - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO - DECISÃO UNÂNIME. (TJ-SE - Apelação Cível: 0001067-15.2021 .8.25.0059, Relator.: Luiz Antônio Araújo Mendonça, Data de Julgamento: 10/11/2023, 2ª CÂMARA CÍVEL). [grifei] APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DE NULIDADE DE SENTENÇA. - INDEFERIMENTO DA INICIAL. CARÊNCIA DE AÇÃO. A SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO SE SUJEITA À REGRA GERAL DE IMUTABILIDADE. A TESE DE NULIDADE DO PROCESSO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA DEVE SER DISCUTIDA POR VIA DE AÇÕES ANULATÓRIA (QUERELA NULLITATIS INSANABILIS) SE TRATAR-SE DE VÍCIO INSANÁVEL, QUE COMPROMETA A PRÓPRIA EXISTÊNCIA DO PROCESSO, OU RESCISÓRIA SE AJUSTAR-SE AOS CASOS EXPRESSOS NO ART. 996 DO CPC. CIRCUNSTÂNCIA DOS AUTOS EM QUE A ALEGADA NULIDADE, EXTINÇÃO DO PROCESSO POR FALTA DE IMPULSO PROCESSUAL, NÃO SE AJUSTA À VIA ELEITA; E POR CARÊNCIA DE AÇÃO SE IMPÕE MANTER A DECISÃO RECORRIDA.RECURSO DESPROVIDO.(TJ-RS - AC: 50007163820198210123 RS, Relator.: João Moreno Pomar, Data de Julgamento: 27/05/2021, Décima Oitava Câmara Cível, Data de Publicação: 01/06/2021). [grifei] APELAÇÃO CÍVEL - CONDOMÍNIO - "AÇÃO ANULATÓRIA DE LEILÃO JUDICIAL - PENHORA E ARREMATAÇÃO C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA" - SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR AUSÊNCIA DO INTERESSE DE AGIR - AUTOR QUE BUSCA A REFORMA DE DECISÃO QUE RECONHECEU A VALIDADE DA SUA INTIMAÇÃO - INSTRUMENTO PROCESSUAL INADEQUADO - IMPOSSIBILIDADE DE AÇÃO ANULATÓRIA COMO SUCEDÂNEO RECURSAL - HONORÁRIOS RECURSAIS - INCABÍVEL - AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO NO PRIMEIRO GRAU. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-PR - APL: 0 0000244-70 .2021.8.16.0001, Relator.: Luiz Lopes, Data de Julgamento: 02/06/2022, 10ª Câmara Cível, Data de Publicação: 02/06/2022). [grifei] Na espécie, a eventual ausência de intimação pessoal do demandante para dar prosseguimento ao feito trata-se de nulidade que poderia ser remediada através do recurso próprio, no caso a Apelação, destacando-se que a Defensoria Pública, como visto, foi devidamente intimada da sentença objeto de anulação, mas deixou fluir o prazo legal sem qualquer manifestação, não se prestando a querela nullitatis como sucedâneo recursal. Por fim, conforme bem destacou o Juízo a quo, in verbis: "o processo mencionado foi extinto sem resolução do mérito, de forma que inexiste coisa julgada material a ser questionada dentro desta ação de querela nullitatis, podendo o autor da ação, querendo, discutir o mesmo objeto e causa de pedir em nova ação judicial, uma vez que não foi julgado o mérito na ação extinta.". Ante o exposto, conheço do Recurso de Apelação para lhe negar provimento. Majoração das verbas honorárias em 3%, haja vista o desprovimento recursal, observado o disposto no art. 98, § 3º, do CPC, por ser o recorrente beneficiário da gratuidade judiciária. É como voto. Des.ª TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES Relatora

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Processo nº 0001067-58.2024.8.17.4480

ID: 278726591

Tribunal: TJPE Órgão: Vara Única da Comarca de Brejo da Madre de Deus Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 0001067-58.2024.8.17.4480

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JONAS WELLINGTON SILVA

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DO AGRESTE R DA SAUDADE, 35, Centro, BREJO ME DEUS - PE - CEP: 55195-870 Vara Única da Comarca de Brejo da Madre de Deus Processo… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DO AGRESTE R DA SAUDADE, 35, Centro, BREJO ME DEUS - PE - CEP: 55195-870 Vara Única da Comarca de Brejo da Madre de Deus Processo nº 0001067-58.2024.8.17.4480 CENTRAL DE INQUÉRITO: BREJO DA MADRE DE DEUS (CENTRO) - DEPOL DA 107ª CIRCUNSCRIÇÃO - DP 107ª CIRC, PROMOTOR DE JUSTIÇA DE BREJO DA MADRE DE DEUS DENUNCIADO(A): ERICK JHONATA FERREIRA DOS SANTOS INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL - ADVOGADO - DJEN Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Vara Única da Comarca de Brejo da Madre de Deus, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial, conforme segue transcrito abaixo: SENTENÇA. O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO ofereceu denúncia em face de ERICK JHONATA FERREIRA DOS SANTOS, imputando-lhe a prática do crime previsto no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006 (tráfico de drogas) e no art. 163, caput, do Código Penal (dano). Narra a denúncia que, no dia 26 de junho de 2024, por volta das 18h30, em via pública, no distrito de São Domingos, neste Município, o denunciado foi preso em flagrante delito por trazer consigo e ter em depósito quantidade considerável da substância ilícita entorpecente popularmente conhecida por "maconha", que era destinada à comercialização. Na mesma circunstância, o denunciado teria deteriorado o patrimônio do Estado, mediante dano. A denúncia foi recebida em 24 de julho de 2024 (ID 176739035). O acusado foi citado e apresentou resposta à acusação (ID 183989037). Durante a instrução processual, foi ouvida a testemunha de acusação, PMPE Márcio Francisco de Souza e interrogado o réu (ID 189981962). O Ministério Público, em alegações finais orais, requereu a condenação do réu pelo crime tipificado no art. 33, caput, da Lei 11.343/2006. Na primeira fase de dosimetria, requereu que fosse desvalorada a culpabilidade (pela natureza da droga: maconha e cocaína), bem como que a reincidência específica fosse considerada para elevar a pena. Na segunda fase, requereu o reconhecimento da confissão espontânea. Por sua vez, pugnou pela absolvição quanto à imputação do art. 163, do CP, em razão da ausência de prova da materialidade. A Defesa, em alegações finais por memoriais (ID 196284366), requereu a absolvição do acusado, nos termos do artigo 386, incisos V e VII, do CPP. Alternativamente, a desclassificação para o delito previsto no art. 28 da Lei 11.343/06. Subsidiariamente, requereu o reconhecimento do tráfico privilegiado (§4º do art. 33 da Lei 11.343/06), com a aplicação da redutora máxima (2/3), bem como a atenuante da confissão espontânea. Quanto ao crime previsto no art. 163 do Código Penal, requereu o afastamento da imputação. Em caso de condenação, pugnou pela fixação da pena base no mínimo legal, o direito de apelar em liberdade, a concessão dos benefícios da justiça gratuita e o perdão da pena de multa ou sua aplicação no patamar mínimo. É o relatório. Decido. Imputam-se as práticas dos crimes previstos no art. 33, caput, da Lei 11.343/2006 e no art. 163, caput, do Código Penal, em relação ao réu Erick Jhonata Ferreira dos Santos. DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/06) A materialidade do crime de tráfico de drogas está comprovada pelo auto de apresentação e apreensão (ID 176471019, p. 20), que registra a apreensão de "maconha", cocaína, uma balança de precisão e R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais), e pelo laudo pericial definitivo (ID 189843692), que atestou positivamente para a presença de THC na substância vegetal (maconha - 610 gramas) e para a presença de cocaína ( 81,347 g -oitenta e um gramas, e trezentos e quarenta e sete miligramas) no material sintético na cor branca, sob a forma de pó. A autoria do crime de tráfico de drogas é igualmente certa. A testemunha PMPE Márcio Francisco de Souza relatou em Juízo que, durante a operação Horus, avistou o acusado saindo agitado de uma residência. Quando a viatura se aproximou e ligou o sonoro, o réu subiu na moto e saiu bruscamente. Na curva, perdeu o controle e colidiu de frente com a viatura. Na busca pessoal, foram encontrados menos de 10 gramas de maconha com o acusado, que afirmou ter mais drogas em casa. No local indicado, os policiais encontraram sacola com dinheiro e balança de precisão, além de mais de 600 gramas de maconha e cocaína. O réu ainda disse aos policiais que iria fazer a entrega da droga. Quando interrogado, o acusado confessou que guardava a droga em sua residência, embora tenha alegado que o fazia para um terceiro, de nome João Guilherme, em troca de receber uma pequena parte para consumo próprio. As circunstâncias da prisão, as quantidades de drogas apreendidas (610g de maconha e 81g de cocaína), a apreensão de balança de precisão (instrumento comumente utilizado para a pesagem e preparação para a venda de entorpecentes) e a considerável quantia em dinheiro (R$ 3.500,00) são elementos que, somados, demonstram de forma inequívoca que o réu praticava o comércio ilícito de drogas. A tese da Defesa técnica de que a droga seria para consumo pessoal não merece prosperar. Conforme prevê o art. 28, §2º, da Lei nº 11.343/06, para determinar se a droga era destinada ao consumo pessoal, o juiz deve atender à natureza e à quantidade da substância apreendida, ao local e às condições em que se desenvolveu a ação, às circunstâncias sociais e pessoais, bem como à conduta e aos antecedentes do agente. No caso em análise, a grande quantidade de drogas apreendidas, a forma como estavam acondicionadas, a presença de balança de precisão e a expressiva quantia em dinheiro evidenciam que o entorpecente, como já enumerado, se destinava ao comércio ilícito, e não ao consumo pessoal. Além disso, o acusado possui antecedentes criminais relacionados ao tráfico de drogas, conforme certidão de antecedentes juntada aos autos (ID 174755878), que demonstra condenação anterior pelo crime de tráfico de drogas (Processo nº 0001065-20.2020.8.17.1250), com sentença condenatória datada de 1º de março de 2021, transitada em julgado em 09 de agosto de 2022, à pena de 06 (seis) anos e 08 (oito) meses de reclusão. Quanto à alegação de que o réu apenas guardava a droga para terceiro, tal conduta também configura o crime de tráfico de drogas, uma vez que o tipo penal abrange a conduta de "ter em depósito", "guardar" ou "transportar" drogas. Além disso, não há nos autos qualquer elemento de prova que corrobore a versão apresentada pelo acusado, de que a droga seria de propriedade de terceiro. Dessa forma, comprovadas a materialidade, a autoria, a tipicidade e inexistindo causas excludentes de ilicitude ou de culpabilidade, impõe-se a CONDENAÇÃO de Erick Jhonata Ferreira dos Santos pelo crime previsto no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006. DO CRIME DE DANO (ART. 163, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL) Quanto à imputação do crime de dano, verifica-se a ausência de elementos probatórios que demonstrem de forma inequívoca a materialidade do delito. Não foi juntado aos autos laudo pericial atestando os danos causados à viatura policial, nem foi quantificado o prejuízo material sofrido pela Administração Pública. Além disso, há divergência entre as versões apresentadas acerca da dinâmica dos fatos. Segundo o Policial Militar Márcio Francisco de Souza, o réu, ao tentar fugir, perdeu o controle da motocicleta e colidiu de frente com a viatura policial. Por outro lado, o acusado afirma que foi a viatura que colidiu com sua motocicleta, e não o contrário. Diante dessas circunstâncias, e considerando o princípio do in dubio pro reo, não há como se afirmar, com a certeza necessária à condenação criminal, que o acusado tenha agido com dolo de danificar a viatura policial, elemento subjetivo indispensável à configuração do delito previsto no art. 163, caput, do Código Penal. Ressalta-se que o Ministério Público, em suas alegações finais, requereu absolvição do acusado quanto à imputação do crime de dano, em razão da ausência de prova da materialidade. Assim, a absolvição do réu quanto à imputação do crime de dano é medida que se impõe, nos termos do art. 386, VII, do Código de Processo Penal. DISPOSITIVO Ante todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal para CONDENAR o réu ERICK JHONATA FERREIRA DOS SANTOS, já qualificado nos autos, pela prática do crime previsto no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006 e ABSOLVER o réu da imputação do crime previsto no art. 163, caput, do Código Penal, com fundamento no art. 386, VII, do Código de Processo Penal. Passo à dosimetria: Procedo à fixação e dosimetria da pena em observância ao princípio constitucional da individualização da pena (art. 5°, inciso XLVI, CFRB/1988), bem como do critério trifásico adotado pelo Código Penal (art. 68). PRIMEIRA FASE - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS - Culpabilidade: normal ao tipo penal. - Antecedentes: será apreciado em momento oportuno. - Conduta social: não há elementos suficientes para valoração. - Personalidade: inexistem elementos suficientes para valoração. - Motivos: inerentes ao delito. - Circunstâncias do crime: as próprias do tipo penal. - Consequências do crime: não houve consequências que ultrapassassem às próprias do tipo. - Comportamento da vítima: em nada contribuiu para a prática delitiva, considerando que a vítima é a sociedade. - Natureza e a quantidade da substância ou do produto (art. 42 da Lei nº 11.343/2006): desfavorável ao réu, considerando a natureza/variedade da droga apreendida (610g de maconha e 81g de cocaína). Na primeira fase, considerando a existência de uma circunstância judicial desfavorável, fixo a pena-base em 5 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa. SEGUNDA FASE - ATENUANTES/AGRAVANTES Incide a atenuante do art. 65, III, "d", do CP (confissão espontânea). Por outro lado, verifico a agravante da reincidência (art. 61, I, do CP) em razão de condenação anterior pelo crime de tráfico de drogas (Processo nº 0001065-20.2020.8.17.1250), com sentença condenatória datada de 01 de março de 2021, transitada em julgado em 09 de agosto de 2022, tendo sido condenado à pena de 06 (seis) anos e 08 (oito) meses de reclusão. Considerando que se tratam de circunstâncias igualmente preponderantes, procedo com a compensação entre elas. Assim, mantenho a pena intermediária em 5 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa. TERCEIRA FASE - CAUSAS DE AUMENTOS/DIMINUIÇÃO Na terceira fase, não há causa de aumento. Não se trata de hipótese de tráfico de drogas dito privilegiado, pois ausentes os requisitos da primariedade e bons antecedentes, já que o réu fora condenado nos autos da ação penal nº 0001065-20.2020.8.17.1250, transitada em julgado em 09 de agosto de 2022. Assim, estabeleço a pena definitiva em 5 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa, arbitrados estes em 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente na data do fato, para o crime do art. 33, caput, do CP. Incabível, no presente caso, a providência determinada pelo artigo 387, inc. IV, do Código de Processo Penal. Fixo o regime inicial semiaberto para início de cumprimento da pena (CP, art. 33, § 2º, “c”). No caso concreto, a acusado permaneceu preso desde 28 de junho de 2024. Contudo, deixo de realizar a detração, nos termos do artigo 33, § 1º, alínea “b” e §§ 2º e 3º e artigo 59, do Código Penal, haja vista que não redundará em modificação do regime inicial de cumprimento de pena. Mantenho a prisão preventiva, uma vez que subsistem os pressupostos que ensejaram a decretação da referida cautelar. Condeno o réu ao pagamento de custas processuais. Com o trânsito em julgado, arquivem-se estes autos e tomem-se as seguintes providências: 1. Expeça(m)-se a(s) Guia(s) de Execução Definitiva ao Juízo competente, registrando o tempo em que as condenadas se encontraram presas por este processo 2. Preencha-se o boletim individual para envio ao IITB, da Secretaria de Defesa Social do Estado de Pernambuco; 3. Oficie-se ao Tribunal Regional Eleitoral do Estado de Pernambuco, informando-lhe sobre a condenação para os fins do inciso III, do art. 15, da Constituição Federal de 1988; 4. O pagamento da pena de multa pelo(s) sentenciado(s) deve ocorrer em até 10 (dez) dias, mediante depósito em favor do FUNPEPE, conta corrente nº 11.432-5, Agência nº 3234-4, do Banco do Brasil S/A, nos termos da Lei Estadual nº 15.689/2015, não paga, no prazo, após a notificação, oficie-se à Fazenda Pública Estadual, (REsp 804.143/SP), salvo se inferior ao limite estabelecido pela Secretaria da Fazenda do Estado de Pernambuco, a teor do art. 1º, inc. III, §2º, da Lei Complementar 401/2018 c/c art. 2º do Decreto nº 47.086/2019, o que deve ser observado também em relação às custas processuais. 5.Determino a incineração das substâncias entorpecentes apreendidas (art. 72, Lei nº 11.343/06), caso a providência já não tenha sido adotada. Publique-se. Registre-se. Cumpra-se. Brejo da Madre de Deus (PE), data da assinatura eletrônica. LUCAS DO MONTE SILVA. Juiz Substituto. BREJO ME DEUS, 23 de maio de 2025. MAURICIO JOSE NUNES DA SILVA Diretoria Regional do Agreste

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Processo nº 5529703-72.2025.8.09.0051

ID: 320688684

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - UPJ Varas da Fazenda Pública Municipal e Registros Públicos: 2ª, 3ª e 4ª Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5529703-72.2025.8.09.0051

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

JULIANA DE SOUZA ROCHA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

IGOR DOS SANTOS DIAS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Goiânia - Unidade de Processam… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Goiânia - Unidade de Processamento Judicial da Fazenda Pública Municipal e Registros Públicos Gabinete da 3ª Vara da Fazenda Pública Municipal e Registros Públicos Fórum Cível - Avenida Olinda, Qd. G, Lt. 04, esquina c/ Rua PL-03, sala 223, Parque Lozandes, CEP 74.884-120 - Goiânia-GO - Fone: (62) 3018-6316 - email: upj.fazmunicipalgyn@tjgo.jus.br Processo digital: 5529703-72.2025.8.09.0051Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos -> Mandado de Segurança CívelAutor(a)(s): Juliana De Souza RochaRequerido(a)(s): Secretaria Municipal De Saude DECISÃOJULIANA DE SOUZA ROCHA, impetrou o presente Mandado de Segurança Preventivo com pedido liminar contra ato praticado pelo SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE, qualificados.Narrou, em suma, que é proprietária do estabelecimento JUH BRONZE, registrado no CNPJ sob nº 25.141.524/0001-23, onde oferece serviços em estética de bronzeamento com todos os serviços regularizados junto a prefeitura municipal de Goiânia.Afirmou que anteriormente a RDC nº 56/2009, que proibia os equipamentos, foi declarada nula pela 24ª Vara Federal de São Paulo e que, a RDC 1.260/2025 repete os mesmos vícios da norma anterior, qual seja, extrapolação de competência, violação à livre iniciativa e ausência de base técnica incontroversa.Requereu, assim, em sede liminar, que seja determinado à autoridade impetrada que se abstenha de sancioná-la em virtude da prestação do serviço de bronzeamento artificial com a operação da respectiva câmara, permitindo-lhe o livre exercício de suas atividades, até final decisão.Pugnou, ainda, pela concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita.Juntou documentos.Vieram-me os autos conclusos.Relatei. DECIDO.O Mandado de Segurança é o instrumento judicial, descrito na Constituição Federal (art. 5º, LXIX e LXX), e regulado pela Lei 12.016 (Lei Mandado de Segurança), pronto para proteger direito líquido e certo, não amparado por "habeas corpus ou habeas data", e que tenha sido objeto de violação por ato abusivo de autoridade, ou mesmo sob a iminência de sê-lo.O artigo 1º da Lei 12.016/2009 dispõe:"Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça."A outorga de liminar em ação de Mandado de Segurança pressupõe violação de direito líquido e certo, havendo ainda duas exigências legais impostas para que se efetive esta antecipação, quais sejam, a relevância dos motivos sobre os quais se fundamenta o pedido inicial e a probabilidade da ocorrência de lesão irreversível ao direito do impetrante, ou dano de reparação difícil, caso mantido o ato coator até sentença final. Vejamos a dicção do inciso III, do art. 7º, da nº 12.016/09:"Art. 7º -Ao despachar a inicial, o juiz ordenará:(...)III - que se suspenda o ato que deu motivo ao pedido, quando houver fundamento relevante e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida, sendo facultado exigir do impetrante caução, fiança ou depósito, com o objetivo de assegurar o ressarcimento à pessoa jurídica."Dito isto, verifica-se a necessidade de observância aos critérios para a aferição da presença dos nominados requisitos, 'inaudita altera pars', atentando-se para a questão de que o auferimento dos mesmos está na faculdade do Magistrado que, dentro de seu arbítrio e mediante a análise minuciosa da prova documental acostada, deve decidir de forma concisa sobre a conveniência ou não da concessão.Pois bem.In casu, trata-se de Mandado de Segurança preventivo, ou seja, quando já existente situação de fato que ensejaria a prática de ato considerado ilegal e tal ato ainda não tenha sido praticado, existindo apenas o justo receio de que venha a ser praticado pela autoridade impetrada.Outrossim, numa análise sumária, ao magistrado compete verificar, para efeito de deferimento da medida urgente, a existência dos pressupostos usualmente denominados de fumus boni iuris - verossimilhança e plausibilidade da alegação da parte - e de periculum in mora – perigo que a demora do provimento definitivo traga como consequência a sua própria ineficácia.A propósito:"AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO LIMINAR. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. 1.A concessão do provimento liminar em mandado de segurança exige que a fundamentação seja relevante (fumus boni iuris), à luz das provas pré-constituídas, bem assim que haja receio de ineficácia da medida (periculum in mora), nos termos do inciso III do artigo 7º, da Lei Federal nº 12.016/09. Os dois requisitos devem coexistir, pois ausente um só deles, impor-se-á a denegação da liminar. (...). Agravo Regimental conhecido, mas desprovido. (TJGO, Mandado de Segurança 345854-98.2012.8.09.0000, Rel. Des. Elizabeth Maria da Silva, 4ª Câmara Cível, julgado em 13/12/12, DJE 1224 de 16/01/2013).Dito isto, ao analisar os autos, vejo que os argumentos e documentos acostados na peça inaugural, não demonstram, em caráter inicial, a boa aparência do direito da Impetrante e a razoabilidade da pretensão a uma medida de urgência.Explico.Recentemente, a Anvisa editou a Resolução - RE 1.260/2025, que proíbe o armazenamento, a comercialização, a distribuição, a fabricação, a importação, a propaganda e o uso de lâmpadas fluorescentes de alta potência, utilizadas em equipamentos de bronzeamento artificial.Frise-se que a medida objetiva impedir a fabricação e a manutenção de câmaras de bronzeamento artificial para fins estéticos, que são proibidas no Brasil desde 2009, ano em que foi publicada a RDC 56/2009, mas que, diante de algumas ações pontuais de Assembleias Legislativas Estaduais e Municipais, vêm sistematicamente sendo utilizadas de forma irregular no país.Com efeito, referida proibição se deu após [¹]“a publicação da Agência Internacional de Pesquisa sobre Câncer (International Agency for Research on Cancer - IARC), vinculada à Organização Mundial da Saúde (OMS), que concluiu que o uso de câmaras de bronzeamento artificial é cancerígeno para humanos. A proibição da Anvisa contou com apoio integral da Sociedade Brasileira de Dermatologia e do Instituto Nacional de Câncer (Inca)”. GrifeiOutrossim, referida medida busca proteger a população dos efeitos nocivos desses equipamentos, dentre os quais se destacam [²]“câncer de pele; envelhecimento da pele; queimaduras; ferimentos cutâneos; cicatrizes; rugas; perda de elasticidade cutânea; lesões oculares, como fotoqueratite; inflamação da córnea e da íris; fotoconjuntivite; catarata precoce; pterígio (excrescência opaca, branca ou leitosa, fixada na córnea); e arcinoma epidérmico da conjuntiva”.Por derradeiro e oportuno, cito o seguinte Julgado:Apelação/Remessa Necessária – Mandado de segurança preventivo impetrado contra suposto ato a ser praticado pelo Secretário Municipal de Saúde de São Paulo – Bronzeamento artificial estético – Pretensão de obstar eventual autuação fiscalizatória que tenha por fundamento a Resolução da Diretoria Colegiada da ANVISA nº 56/2009 – Ausência de risco iminente que justifique a impetração preventiva, ante a tutela antecipada concedida na ação coletiva nº 0001067-62.2010.4.03.6100 – Fato novo consistente na edição da Resolução nº 1.260 de 01/04/2025, que proíbe o uso de lâmpadas fluorescentes de alta potência utilizadas em equipamentos de bronzeamento artificial – Descabimento da concessão de segurança para autorizar o funcionamento de atividade que, atualmente, encontra-se vedada – Risco iminente à saúde dos usuários – Ausência de qualquer documentação que demonstre a posse de aparelho de bronzeamento artificial, cuja comercialização não é autorizada desde o advento da RDC 56/2009 – Apresentação de questionável certificado de curso de bronzeamento artificial, que sequer indica a carga horária – Inexistência de licença sanitária – Inadmissibilidade, a pretexto de coibir eventual fiscalização local, de concessão de verdadeiro salvo-conduto para que a impetrante inicie atividade em potencial prejuízo à saúde dos consumidores – Jurisprudência do próprio E. TRF da 3ª Região e do C. STJ contrária à pretensão da impetrante – Recursos oficial e voluntário do Município providos, para reformar a sentença e denegar a segurança. (TJ-SP - Apelação: 10117074620248260053 São Paulo, Relator.: Luciana Bresciani, Data de Julgamento: 12/05/2025, 2ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 12/05/2025) Grifei.Assim sendo, no intuito de resguardar e proteger a saúde da população, neste momento, há que se indeferir o pedido liminar.Ante o exposto, INDEFIRO o pedido liminar, por ausência dos requisitos autorizadores.Notifique-se a autoridade indicada como coatora, para prestar as informações necessárias, no prazo legal.Dê-se ciência do presente feito à Procuradoria-Geral do Município, enviando-lhe cópia da inicial sem documentos, para, querendo, nele ingressar, nos termos do artigo 7º, inciso II, da Lei nº 12.016/2009.Conste do mandado e providencie a UPJ a advertência ao oficial de justiça quanto à obrigatoriedade de proceder a notificação individualizada de cada impetrado e, não apenas do Procurador-Geral do Município, como reiteradamente vem ocorrendo em casos semelhantes.Após, com ou sem informações juntadas, ouça-se o Ministério Público, no prazo de 10 (dez) dias (art. 12 da Lei 12.016/09).Findas as diligências ora assinaladas, o que deverá se atentado pela UPJ, volvam-me os autos conclusos para sentença.Retire-se a pendência de urgência da capa dos autos.Diante dos documentos juntados, DEFIRO o pedido de gratuidade da justiça à impetrante.Cumpra-se. Intime-se.Goiânia, data da assinatura digital. RAQUEL ROCHA LEMOSJuíza de Direito[¹] / [²] - Disponível em: https://www.gov.br/anvisa/pt-br/assuntos/noticias-anvisa/2025/anvisa-proibe-lampadas-utilizadas-em-equipamentos-de-bronzeamento-artificial

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Processo nº 5483540-34.2025.8.09.0051

ID: 320706929

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - UPJ Varas da Fazenda Pública Municipal e Registros Públicos: 2ª, 3ª e 4ª Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5483540-34.2025.8.09.0051

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

NATHALIA STEFANI ALEXANDRE

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

IGOR DOS SANTOS DIAS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Goiânia - Unidade de Processam… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Goiânia - Unidade de Processamento Judicial da Fazenda Pública Municipal e Registros Públicos Gabinete da 3ª Vara da Fazenda Pública Municipal e Registros Públicos Fórum Cível - Avenida Olinda, Qd. G, Lt. 04, esquina c/ Rua PL-03, sala 223, Parque Lozandes, CEP 74.884-120 - Goiânia-GO - Fone: (62) 3018-6316 - email: upj.fazmunicipalgyn@tjgo.jus.br Processo digital: 5483540-34.2025.8.09.0051Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos -> Mandado de Segurança CívelAutor(a)(s): Nathalia Stefani AlexandreRequerido(a)(s): Secretaria Municipal De Saude DECISÃONATHALIA STEFANI ALEXANDRE, impetrou o presente Mandado de Segurança Preventivo com pedido liminar contra ato praticado pelo SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE, qualificados.Narrou, em suma, que é proprietária do estabelecimento BRAUNEN ESTETICA CORPORAL LTDA, registrado no CNPJ sob nº 28.133.091/0001-52, onde oferece serviços em estética de bronzeamento com todos os serviços regularizados junto a prefeitura municipal de Goiânia.Afirmou que anteriormente a RDC nº 56/2009, que proibia os equipamentos, foi declarada nula pela 24ª Vara Federal de São Paulo e que, a RDC 1.260/2025 repete os mesmos vícios da norma anterior, qual seja, extrapolação de competência, violação à livre iniciativa e ausência de base técnica incontroversa.Requereu, assim, em sede liminar, que seja determinado à autoridade impetrada que se abstenha de sancioná-la em virtude da prestação do serviço de bronzeamento artificial com a operação da respectiva câmara, permitindo-lhe o livre exercício de suas atividades, até final decisão.Pugnou, ainda, pela concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita.Juntou documentos.Vieram-me os autos conclusos.Relatei. DECIDO.O Mandado de Segurança é o instrumento judicial, descrito na Constituição Federal (art. 5º, LXIX e LXX), e regulado pela Lei 12.016 (Lei Mandado de Segurança), pronto para proteger direito líquido e certo, não amparado por "habeas corpus ou habeas data", e que tenha sido objeto de violação por ato abusivo de autoridade, ou mesmo sob a iminência de sê-lo.O artigo 1º da Lei 12.016/2009 dispõe:"Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça."A outorga de liminar em ação de Mandado de Segurança pressupõe violação de direito líquido e certo, havendo ainda duas exigências legais impostas para que se efetive esta antecipação, quais sejam, a relevância dos motivos sobre os quais se fundamenta o pedido inicial e a probabilidade da ocorrência de lesão irreversível ao direito do impetrante, ou dano de reparação difícil, caso mantido o ato coator até sentença final. Vejamos a dicção do inciso III, do art. 7º, da nº 12.016/09:"Art. 7º -Ao despachar a inicial, o juiz ordenará:(...)III - que se suspenda o ato que deu motivo ao pedido, quando houver fundamento relevante e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida, sendo facultado exigir do impetrante caução, fiança ou depósito, com o objetivo de assegurar o ressarcimento à pessoa jurídica."Dito isto, verifica-se a necessidade de observância aos critérios para a aferição da presença dos nominados requisitos, 'inaudita altera pars', atentando-se para a questão de que o auferimento dos mesmos está na faculdade do Magistrado que, dentro de seu arbítrio e mediante a análise minuciosa da prova documental acostada, deve decidir de forma concisa sobre a conveniência ou não da concessão.Pois bem.In casu, trata-se de Mandado de Segurança preventivo, ou seja, quando já existente situação de fato que ensejaria a prática de ato considerado ilegal e tal ato ainda não tenha sido praticado, existindo apenas o justo receio de que venha a ser praticado pela autoridade impetrada.Outrossim, numa análise sumária, ao magistrado compete verificar, para efeito de deferimento da medida urgente, a existência dos pressupostos usualmente denominados de fumus boni iuris - verossimilhança e plausibilidade da alegação da parte - e de periculum in mora – perigo que a demora do provimento definitivo traga como consequência a sua própria ineficácia.A propósito:"AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO LIMINAR. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. 1.A concessão do provimento liminar em mandado de segurança exige que a fundamentação seja relevante (fumus boni iuris), à luz das provas pré-constituídas, bem assim que haja receio de ineficácia da medida (periculum in mora), nos termos do inciso III do artigo 7º, da Lei Federal nº 12.016/09. Os dois requisitos devem coexistir, pois ausente um só deles, impor-se-á a denegação da liminar. (...). Agravo Regimental conhecido, mas desprovido. (TJGO, Mandado de Segurança 345854-98.2012.8.09.0000, Rel. Des. Elizabeth Maria da Silva, 4ª Câmara Cível, julgado em 13/12/12, DJE 1224 de 16/01/2013).Dito isto, ao analisar os autos, vejo que os argumentos e documentos acostados na peça inaugural, não demonstram, em caráter inicial, a boa aparência do direito da Impetrante e a razoabilidade da pretensão a uma medida de urgência.Explico.Recentemente, a Anvisa editou a Resolução - RE 1.260/2025, que proíbe o armazenamento, a comercialização, a distribuição, a fabricação, a importação, a propaganda e o uso de lâmpadas fluorescentes de alta potência, utilizadas em equipamentos de bronzeamento artificial.Frise-se que a medida objetiva impedir a fabricação e a manutenção de câmaras de bronzeamento artificial para fins estéticos, que são proibidas no Brasil desde 2009, ano em que foi publicada a RDC 56/2009, mas que, diante de algumas ações pontuais de Assembleias Legislativas Estaduais e Municipais, vêm sistematicamente sendo utilizadas de forma irregular no país.Com efeito, referida proibição se deu após [¹]“a publicação da Agência Internacional de Pesquisa sobre Câncer (International Agency for Research on Cancer - IARC), vinculada à Organização Mundial da Saúde (OMS), que concluiu que o uso de câmaras de bronzeamento artificial é cancerígeno para humanos. A proibição da Anvisa contou com apoio integral da Sociedade Brasileira de Dermatologia e do Instituto Nacional de Câncer (Inca)”. GrifeiOutrossim, referida medida busca proteger a população dos efeitos nocivos desses equipamentos, dentre os quais se destacam [²]“câncer de pele; envelhecimento da pele; queimaduras; ferimentos cutâneos; cicatrizes; rugas; perda de elasticidade cutânea; lesões oculares, como fotoqueratite; inflamação da córnea e da íris; fotoconjuntivite; catarata precoce; pterígio (excrescência opaca, branca ou leitosa, fixada na córnea); e arcinoma epidérmico da conjuntiva”.Por derradeiro e oportuno, cito o seguinte Julgado:Apelação/Remessa Necessária – Mandado de segurança preventivo impetrado contra suposto ato a ser praticado pelo Secretário Municipal de Saúde de São Paulo – Bronzeamento artificial estético – Pretensão de obstar eventual autuação fiscalizatória que tenha por fundamento a Resolução da Diretoria Colegiada da ANVISA nº 56/2009 – Ausência de risco iminente que justifique a impetração preventiva, ante a tutela antecipada concedida na ação coletiva nº 0001067-62.2010.4.03.6100 – Fato novo consistente na edição da Resolução nº 1.260 de 01/04/2025, que proíbe o uso de lâmpadas fluorescentes de alta potência utilizadas em equipamentos de bronzeamento artificial – Descabimento da concessão de segurança para autorizar o funcionamento de atividade que, atualmente, encontra-se vedada – Risco iminente à saúde dos usuários – Ausência de qualquer documentação que demonstre a posse de aparelho de bronzeamento artificial, cuja comercialização não é autorizada desde o advento da RDC 56/2009 – Apresentação de questionável certificado de curso de bronzeamento artificial, que sequer indica a carga horária – Inexistência de licença sanitária – Inadmissibilidade, a pretexto de coibir eventual fiscalização local, de concessão de verdadeiro salvo-conduto para que a impetrante inicie atividade em potencial prejuízo à saúde dos consumidores – Jurisprudência do próprio E. TRF da 3ª Região e do C. STJ contrária à pretensão da impetrante – Recursos oficial e voluntário do Município providos, para reformar a sentença e denegar a segurança. (TJ-SP - Apelação: 10117074620248260053 São Paulo, Relator.: Luciana Bresciani, Data de Julgamento: 12/05/2025, 2ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 12/05/2025) Grifei.Assim sendo, no intuito de resguardar e proteger a saúde da população, neste momento, há que se indeferir o pedido liminar.Ante o exposto, INDEFIRO o pedido liminar, por ausência dos requisitos autorizadores.Notifique-se a autoridade indicada como coatora, para prestar as informações necessárias, no prazo legal.Dê-se ciência do presente feito à Procuradoria-Geral do Município, enviando-lhe cópia da inicial sem documentos, para, querendo, nele ingressar, nos termos do artigo 7º, inciso II, da Lei nº 12.016/2009.Conste do mandado e providencie a UPJ a advertência ao oficial de justiça quanto à obrigatoriedade de proceder a notificação individualizada de cada impetrado e, não apenas do Procurador-Geral do Município, como reiteradamente vem ocorrendo em casos semelhantes.Após, com ou sem informações juntadas, ouça-se o Ministério Público, no prazo de 10 (dez) dias (art. 12 da Lei 12.016/09).Findas as diligências ora assinaladas, o que deverá se atentado pela UPJ, volvam-me os autos conclusos para sentença.Retire-se a pendência de urgência da capa dos autos.Diante dos documentos juntados, DEFIRO o pedido de gratuidade da justiça à impetrante.Cumpra-se. Intime-se.Goiânia, data da assinatura digital. RAQUEL ROCHA LEMOSJuíza de Direito[¹] / [²] - Disponível em: https://www.gov.br/anvisa/pt-br/assuntos/noticias-anvisa/2025/anvisa-proibe-lampadas-utilizadas-em-equipamentos-de-bronzeamento-artificial

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Município De Tapejara/Pr x Rosilene Aparecida Pinheiro Lopes

ID: 321895148

Tribunal: TJPR Órgão: Vara da Fazenda Pública de Cruzeiro do Oeste Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0001167-67.2018.8.16.0077

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE TAPEJARA/PR

Polo Passivo:

ROSILENE APARECIDA PINHEIRO LOPES

Conclusão

Advogados:

APARECIDO ALBINO DECHICHE

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MARCIO FRANCISCHINI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CRUZEIRO DO OESTE VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CRUZEIRO DO OESTE - PROJUDI Avenida Brasil, 4156 - Praça Agenor Bortolon - Centro - Cruzeiro do Oeste/PR -… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CRUZEIRO DO OESTE VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CRUZEIRO DO OESTE - PROJUDI Avenida Brasil, 4156 - Praça Agenor Bortolon - Centro - Cruzeiro do Oeste/PR - CEP: 87.400-000 - Fone: (44) 2030-4178 - E-mail: co-1vj-e@tjpr.jus.br Autos nº. 0001167-67.2018.8.16.0077 Processo: 0001167-67.2018.8.16.0077 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$11.712,08 Exequente(s): Município de Tapejara/PR Executado(s): ROSILENE APARECIDA PINHEIRO LOPES 1. Relatório Trata-se de execução fiscal proposta pelo MUNICÍPIO DE TAPEJARA/PR contra ROSILENE APARECIDA PINHEIRO LOPES, . A execução teve seu regular prosseguimento até que a parte exequente apresentou exceção de pré-executividade, alegando, em resumo, a nulidade da CDA pela ausência de indicação do fundamento legal do tributo. O exequente manifestou-se pela rejeição da exceção de pré-executividade. É o relato do essencial. DECIDO. 2. Fundamentação Alegou-se, na exceção de pré-executividade, que a Certidão de Dívida Ativa (CDA) utilizada pelo Município para embasar a execução é nula, pois não observou os requisitos legais previstos em lei, quais sejam: a) ausência de indicação do endereço do devedor; b) a quantia devida e a forma de calcular os juros de mora acrescidos; c) a origem e natureza do crédito, mencionada especificamente a disposição da lei em que seja fundado; d) data de inscrição e número do processo administrativo de que se originar o crédito. Sobre a execução de dívida ativa, os arts. 201 a 204 do Código Tributário Nacional preveem que: Art. 201. Constitui dívida ativa tributária a proveniente de crédito dessa natureza, regularmente inscrita na repartição administrativa competente, depois de esgotado o prazo fixado, para pagamento, pela lei ou por decisão final proferida em processo regular. Parágrafo único. A fluência de juros de mora não exclui, para os efeitos deste artigo, a liquidez do crédito. Art. 202. O termo de inscrição da dívida ativa, autenticado pela autoridade competente, indicará obrigatoriamente: I - o nome do devedor e, sendo caso, o dos co-responsáveis, bem como, sempre que possível, o domicílio ou a residência de um e de outros; II - a quantia devida e a maneira de calcular os juros de mora acrescidos; III - a origem e natureza do crédito, mencionada especificamente a disposição da lei em que seja fundado; IV - a data em que foi inscrita; V - sendo caso, o número do processo administrativo de que se originar o crédito. Parágrafo único. A certidão conterá, além dos requisitos deste artigo, a indicação do livro e da folha da inscrição. Art. 203. A omissão de quaisquer dos requisitos previstos no artigo anterior, ou o erro a eles relativo, são causas de nulidade da inscrição e do processo de cobrança dela decorrente, mas a nulidade poderá ser sanada até a decisão de primeira instância, mediante substituição da certidão nula, devolvido ao sujeito passivo, acusado ou interessado o prazo para defesa, que somente poderá versar sobre a parte modificada. Art. 204. A dívida regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez e tem o efeito de prova pré-constituída. Parágrafo único. A presunção a que se refere este artigo é relativa e pode ser ilidida por prova inequívoca, a cargo do sujeito passivo ou do terceiro a que aproveite.” Da análise da CDA juntada com a inicial, nota-se que houve apenas a menção dos dados do contribuinte, constando o nome do tributo lançado, data de inscrição e valores, sem especificar o dispositivo legal que identifique a origem e natureza do crédito, em desatenção ao contido no art. 202 do CTN. Embora a súmula nº 392 do STJ preveja que “a Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução”, no caso, a substituição não é possível, porque implicaria, em verdade, na modificação do lançamento tributário. Consta na CDA que ensejou a presente execução: Assim, quando mencionou normas locais de matéria tributária, o fez por meio de redação precária, que leva a crer referir ao fundamento legal dos encargos decorrentes da mora aplicados pelo ente exequente. Além de não indicar o fundamento legal da própria obrigação tributária, ao menos de forma clara que permita a compreensão pelo contribuinte, a CDA menciona normas legais de forma genérica, sem a especificação dos dispositivos delas que eventualmente embasam a cobrança do tributo. Tanto é verdade que o texto utilizado na CDA, acima reproduzido, é idêntico àquele contido nas CDAs do Município exequente expedidas em razão de suposto inadimplemento de outros tributos (apenas a título de exemplo, veja-se a CDA objeto da execução dos autos n.º 793-12.2022.8.16.0077, ajuizada pelo suposto não pagamento do tributo taxa de fiscalização sanitária). Nesse cenário, no caso, a incorreção da CDA quanto ao fundamento legal do tributo não é sanável por mera substituição do título, já que a falha evidenciada representa evidente prejuízo ao direito de defesa do contribuinte, tratando-se, pois, de nulidade absoluta, que exige a extinção da execução. Quanto à jurisprudência, consulta realizada no site do eg. TJPR permite a conclusão de que o entendimento deste Juízo está em plena harmonia com o da segunda instância, pois há inúmeros julgados recentes mantendo sentenças deste Juízo em julgamentos de recursos interpostos pelo Município exequente/ora recorrente. A propósito, apenas a título de exemplo, citam-se ementas de julgados proferidos recentemente por cadas um dos órgãos colegiados mencionados: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. NULIDADE DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA E EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL DESPROVIDO. 1. Apelação cível interposta contra sentença que declarou a nulidade da Certidão de Dívida Ativa e extinguiu a execução fiscal, sem resolução do mérito, em razão da ausência de requisitos legais na CDA, impedindo o exercício do direito de defesa do contribuinte.2. A questão em discussão consiste em saber se a Certidão de Dívida Ativa apresentada pelo Município possui os requisitos legais necessários para a sua validade, justificando a extinção da execução fiscal sem resolução do mérito.3. Nulidade da certidão de dívida ativa – Ausência de preenchimento dos requisitos previstos no art. 202 do CTN e no art. 2º, §5º da Lei de Execução Fiscal - Município que deixou de indicar na CDA o fundamento legal do crédito tributário – Impossibilidade de emenda/substituição dos títulos executivos ante a presença de vício insanável – Afastada a aplicação do art. 2º, § 8º, da Lei nº 6.830/80e da Súmula nº 392 do STJ – Entendimento deste e. TJPR.4. Apelação cível conhecida e não provida, mantendo a sentença que declarou a nulidade da Certidão de Dívida Ativa e extinguiu a execução fiscal.Tese de julgamento: A ausência de indicação do fundamento legal do crédito tributário na Certidão de Dívida Ativa configura vício insanável, resultando na nulidade do título e na extinção da execução fiscal, sem possibilidade de emenda ou substituição da certidão.RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 3ª Câmara Cível - 0001067-73.2022.8.16.0077 - Cruzeiro do Oeste - Rel.: DESEMBARGADOR OCTAVIO CAMPOS FISCHER - J. 16.12.2024) APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. REQUISITOS LEGAIS. ARTS. 202 DO CTN E 2º DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL. INOBSERVÂNCIA. ORIGEM, NATUREZA E FUNDAMENTO LEGAL DA DÍVIDA NÃO APONTADOS PELO MUNICÍPIO EXEQUENTE. INDICAÇÃO GENÉRICA DE IPTU. PREJUÍZO À DEFESA DO CONTRIBUINTE. NULIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. VÍCIOS EXISTENTES NA CDA QUE NÃO POSSUEM NATUREZA DE MEROS EQUÍVOCOS MATERIAIS. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE TRIBUNAL. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 3ª Câmara Cível - 0005186-43.2023.8.16.0077 - Cruzeiro do Oeste - Rel.: DESEMBARGADOR EDUARDO CASAGRANDE SARRAO - J. 16.12.2024) APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA QUE EXTINGUIU A EXECUÇÃO DECLARANDO A NULIDADE DA CDA. TÍTULO EXECUTIVO QUE NÃO APRESENTA A INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO DE LEI EM QUE O CRÉDITO TRIBUTÁRIO ESTÁ FUNDAMENTADO. MERA INDICAÇÃO GENÉRICA DA LEI MUNICIPAL. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 2º, § 5º, INCISOS II, III E IV DA LEI Nº 6.830/80. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO QUE CONSTITUI VÍCIO IRREMEDIÁVEL E QUE NÃO SE ENQUADRA COMO MERO ERRO MATERIAL OU FORMAL PASSÍVEL DE CORREÇÃO POR MEIO DE EMENDA OU SUBSTITUIÇÃO DA CDA. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 2º, § 8º, DA LEF E DA SÚMULA 392 DO STJ AO CASO. VÍCIO IRREMEDIÁVEL DO TÍTULO, NÃO PASSÍVEL DE CONVALIDAÇÃO POR CONTA DA NULIDADE ABSOLUTA. CITA PRECEDENTES DESTA CORTE. SENTENÇA MANTIDA.RECURSO CONHECIDO E, NO MÉRITO, NÃO PROVIDO. (TJPR - 3ª Câmara Cível - 0005178-66.2023.8.16.0077 - Cruzeiro do Oeste - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ SEBASTIÃO FAGUNDES CUNHA - J. 16.12.2024) Direito tributário. Apelação cível. Execução fiscal. Nulidade da Certidão de Dívida Ativa. Ocorrência. Impossibilidade de substituição do título executivo. Recurso desprovido.I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra a sentença proferida em execução fiscal que reconheceu a nulidade da Certidão de Dívida Ativa e condenou o exequente ao pagamento das custas processuais, excetuada a taxa judiciária.II. Questão em discussão2. Há duas questões em discussão: (i) saber se o título executivo é nulo e (ii) saber se é possível a substituição da Certidão de Dívida Ativa.III. Razões de decidir3. É nula a Certidão de Dívida Ativa que não indica o fundamento legal da dívida.4. Não há falar em substituição do título executivo quando o equívoco advém do próprio lançamento tributário e macula elementos como o tributo inscrito em dívida ativa e o fundamento legal do débito.IV. Dispositivo5. Desprovimento do recurso._________ Dispositivos relevantes citados: CTN, art. 202. Lei nº 6.830/1980, art. 2º.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 1.873.394, rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, j. 6.10.2022. (TJPR - 2ª Câmara Cível - 0000804-41.2022.8.16.0077 - Cruzeiro do Oeste - Rel.: DESEMBARGADOR ROGÉRIO LUIS NIELSEN KANAYAMA - J. 16.12.2024) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. RECONHECIMENTO DA NULIDADE DA CDA E EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. INSURGÊNCIA. ALEGAÇÃO DE CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DO CTN. NULIDADE VERIFICADA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO FUNDAMENTO LEGAL DA ORIGEM E NATUREZA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. REQUISITO ESSENCIAL. ART. 202, INCISO III DO CTN. IMPOSSIBILIDADE DE EMENDA OU SUBSTITUIÇÃO. VÍCIO SUBSTANCIAL. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A ausência de indicação do fundamento legal da origem e natureza do crédito na CDA constitui vício substancial que afeta a própria validade do título executivo, não se tratando de mero erro formal. 2. A possibilidade de emenda ou substituição da CDA, prevista no art. 2º, § 8º da Lei nº 6.830/1980 e no art. 203 do CTN, não se aplica quando o vício atinge elemento essencial do título executivo. 3. O reconhecimento da nulidade da CDA por ausência de requisito essencial é matéria de ordem pública, podendo inclusive ser conhecida de ofício pelo Magistrado em qualquer tempo e grau de jurisdição. (TJPR - 2ª Câmara Cível - 0000607-52.2023.8.16.0077 - Cruzeiro do Oeste - Rel.: SUBSTITUTO JOSE ORLANDO CERQUEIRA BREMER - J. 09.12.2024) Além disso, embora a questão submetida a julgamento no Tema Repetitivo 1350 do STJ possua identidade com a controvérsia dos autos, naquele tema, a Corte determinou a suspensão apenas "dos recursos especiais ou dos agravos em recursos especiais em segunda instância e/ou no STJ", ou seja, não determinou o sobrestamento de processos em trâmite no primeiro grau de jurisdição. Recentemente, por isso, o eg. TJPR indeferiu pedido da exequente de suspensão do trâmite do recurso lá em trâmite, formulado com base na afetação do referido tema repetitivo (autos nº 1155-53.2018.8.16.0077 Ap). Portanto, apesar de afetada questão jurídica aqui em discussão, não se justifica a suspensão do trâmite deste processo, ainda neste primeiro grau de jurisdição Desse modo, de rigor a extinção da execução. 3. Dispositivo Ante o exposto, acolho a exceção de pré-executividade oposta, para declarar a nulidade da CDA que embasa esta execução fiscal, pela ausência dos requisitos legais. Consequentemente, julgo extinta a presente execução, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. Condeno a parte exequente ao pagamento: i) das custas e despesas processuais, exceto a taxa judiciária, nos termos do art. 3º do Decreto Estadual nº 962/1932; ii) dos honorários advocatícios de sucumbência ao procurador da parte adversa, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico obtido, o que faço com fundamento no art. 85, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil, considerando a complexidade da demanda e as intervenções que exigiu. Promova-se o levantamento da(s) constrição(ões) realizada(s) nestes autos. Cumpram-se, no que for pertinente, as determinações do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado do Paraná. Publicada e registrada esta sentença automaticamente no sistema projudi, intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Cruzeiro do Oeste, datado eletronicamente. Fabrício Emanoel Rodrigues de Oliveira JUIZ DE DIREITO

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Município De Tapejara/Pr x Rosilene Aparecida Pinheiro Lopes

ID: 321895227

Tribunal: TJPR Órgão: Vara da Fazenda Pública de Cruzeiro do Oeste Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0003518-71.2022.8.16.0077

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE TAPEJARA/PR

Polo Passivo:

ROSILENE APARECIDA PINHEIRO LOPES

Conclusão

Advogados:

APARECIDO ALBINO DECHICHE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARCIO FRANCISCHINI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CRUZEIRO DO OESTE VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CRUZEIRO DO OESTE - PROJUDI Avenida Brasil, 4156 - Praça Agenor Bortolon - Centro - Cruzeiro do Oeste/PR -… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CRUZEIRO DO OESTE VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CRUZEIRO DO OESTE - PROJUDI Avenida Brasil, 4156 - Praça Agenor Bortolon - Centro - Cruzeiro do Oeste/PR - CEP: 87.400-000 - Fone: (44) 2030-4178 - E-mail: co-1vj-e@tjpr.jus.br Autos nº. 0003518-71.2022.8.16.0077 Processo: 0003518-71.2022.8.16.0077 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$3.678,76 Exequente(s): Município de Tapejara/PR Executado(s): ROSILENE APARECIDA PINHEIRO LOPES 1. Relatório Trata-se de execução fiscal proposta pelo MUNICÍPIO DE TAPEJARA/PR contra ROSILENE APARECIDA PINHEIRO LOPES, . A execução teve seu regular prosseguimento até que a parte exequente apresentou exceção de pré-executividade, alegando, em resumo, a nulidade da CDA pela ausência de indicação do fundamento legal do tributo. O exequente manifestou-se pela rejeição da exceção de pré-executividade. É o relato do essencial. DECIDO. 2. Fundamentação Alegou-se, na exceção de pré-executividade, que a Certidão de Dívida Ativa (CDA) utilizada pelo Município para embasar a execução é nula, pois não observou os requisitos legais previstos em lei, quais sejam: a) ausência de indicação do endereço do devedor; b) a quantia devida e a forma de calcular os juros de mora acrescidos; c) a origem e natureza do crédito, mencionada especificamente a disposição da lei em que seja fundado; d) data de inscrição e número do processo administrativo de que se originar o crédito. Sobre a execução de dívida ativa, os arts. 201 a 204 do Código Tributário Nacional preveem que: Art. 201. Constitui dívida ativa tributária a proveniente de crédito dessa natureza, regularmente inscrita na repartição administrativa competente, depois de esgotado o prazo fixado, para pagamento, pela lei ou por decisão final proferida em processo regular. Parágrafo único. A fluência de juros de mora não exclui, para os efeitos deste artigo, a liquidez do crédito. Art. 202. O termo de inscrição da dívida ativa, autenticado pela autoridade competente, indicará obrigatoriamente: I - o nome do devedor e, sendo caso, o dos co-responsáveis, bem como, sempre que possível, o domicílio ou a residência de um e de outros; II - a quantia devida e a maneira de calcular os juros de mora acrescidos; III - a origem e natureza do crédito, mencionada especificamente a disposição da lei em que seja fundado; IV - a data em que foi inscrita; V - sendo caso, o número do processo administrativo de que se originar o crédito. Parágrafo único. A certidão conterá, além dos requisitos deste artigo, a indicação do livro e da folha da inscrição. Art. 203. A omissão de quaisquer dos requisitos previstos no artigo anterior, ou o erro a eles relativo, são causas de nulidade da inscrição e do processo de cobrança dela decorrente, mas a nulidade poderá ser sanada até a decisão de primeira instância, mediante substituição da certidão nula, devolvido ao sujeito passivo, acusado ou interessado o prazo para defesa, que somente poderá versar sobre a parte modificada. Art. 204. A dívida regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez e tem o efeito de prova pré-constituída. Parágrafo único. A presunção a que se refere este artigo é relativa e pode ser ilidida por prova inequívoca, a cargo do sujeito passivo ou do terceiro a que aproveite.” Da análise da CDA juntada com a inicial, nota-se que houve apenas a menção dos dados do contribuinte, constando o nome do tributo lançado, data de inscrição e valores, sem especificar o dispositivo legal que identifique a origem e natureza do crédito, em desatenção ao contido no art. 202 do CTN. Embora a súmula nº 392 do STJ preveja que “a Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução”, no caso, a substituição não é possível, porque implicaria, em verdade, na modificação do lançamento tributário. Consta na CDA que ensejou a presente execução: Assim, quando mencionou normas locais de matéria tributária, o fez por meio de redação precária, que leva a crer referir ao fundamento legal dos encargos decorrentes da mora aplicados pelo ente exequente. Além de não indicar o fundamento legal da própria obrigação tributária, ao menos de forma clara que permita a compreensão pelo contribuinte, a CDA menciona normas legais de forma genérica, sem a especificação dos dispositivos delas que eventualmente embasam a cobrança do tributo. Tanto é verdade que o texto utilizado na CDA, acima reproduzido, é idêntico àquele contido nas CDAs do Município exequente expedidas em razão de suposto inadimplemento de outros tributos (apenas a título de exemplo, veja-se a CDA objeto da execução dos autos n.º 793-12.2022.8.16.0077, ajuizada pelo suposto não pagamento do tributo taxa de fiscalização sanitária). Nesse cenário, no caso, a incorreção da CDA quanto ao fundamento legal do tributo não é sanável por mera substituição do título, já que a falha evidenciada representa evidente prejuízo ao direito de defesa do contribuinte, tratando-se, pois, de nulidade absoluta, que exige a extinção da execução. Quanto à jurisprudência, consulta realizada no site do eg. TJPR permite a conclusão de que o entendimento deste Juízo está em plena harmonia com o da segunda instância, pois há inúmeros julgados recentes mantendo sentenças deste Juízo em julgamentos de recursos interpostos pelo Município exequente/ora recorrente. A propósito, apenas a título de exemplo, citam-se ementas de julgados proferidos recentemente por cadas um dos órgãos colegiados mencionados: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. NULIDADE DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA E EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL DESPROVIDO. 1. Apelação cível interposta contra sentença que declarou a nulidade da Certidão de Dívida Ativa e extinguiu a execução fiscal, sem resolução do mérito, em razão da ausência de requisitos legais na CDA, impedindo o exercício do direito de defesa do contribuinte.2. A questão em discussão consiste em saber se a Certidão de Dívida Ativa apresentada pelo Município possui os requisitos legais necessários para a sua validade, justificando a extinção da execução fiscal sem resolução do mérito.3. Nulidade da certidão de dívida ativa – Ausência de preenchimento dos requisitos previstos no art. 202 do CTN e no art. 2º, §5º da Lei de Execução Fiscal - Município que deixou de indicar na CDA o fundamento legal do crédito tributário – Impossibilidade de emenda/substituição dos títulos executivos ante a presença de vício insanável – Afastada a aplicação do art. 2º, § 8º, da Lei nº 6.830/80e da Súmula nº 392 do STJ – Entendimento deste e. TJPR.4. Apelação cível conhecida e não provida, mantendo a sentença que declarou a nulidade da Certidão de Dívida Ativa e extinguiu a execução fiscal.Tese de julgamento: A ausência de indicação do fundamento legal do crédito tributário na Certidão de Dívida Ativa configura vício insanável, resultando na nulidade do título e na extinção da execução fiscal, sem possibilidade de emenda ou substituição da certidão.RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 3ª Câmara Cível - 0001067-73.2022.8.16.0077 - Cruzeiro do Oeste - Rel.: DESEMBARGADOR OCTAVIO CAMPOS FISCHER - J. 16.12.2024) APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. REQUISITOS LEGAIS. ARTS. 202 DO CTN E 2º DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL. INOBSERVÂNCIA. ORIGEM, NATUREZA E FUNDAMENTO LEGAL DA DÍVIDA NÃO APONTADOS PELO MUNICÍPIO EXEQUENTE. INDICAÇÃO GENÉRICA DE IPTU. PREJUÍZO À DEFESA DO CONTRIBUINTE. NULIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. VÍCIOS EXISTENTES NA CDA QUE NÃO POSSUEM NATUREZA DE MEROS EQUÍVOCOS MATERIAIS. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE TRIBUNAL. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 3ª Câmara Cível - 0005186-43.2023.8.16.0077 - Cruzeiro do Oeste - Rel.: DESEMBARGADOR EDUARDO CASAGRANDE SARRAO - J. 16.12.2024) APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA QUE EXTINGUIU A EXECUÇÃO DECLARANDO A NULIDADE DA CDA. TÍTULO EXECUTIVO QUE NÃO APRESENTA A INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO DE LEI EM QUE O CRÉDITO TRIBUTÁRIO ESTÁ FUNDAMENTADO. MERA INDICAÇÃO GENÉRICA DA LEI MUNICIPAL. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 2º, § 5º, INCISOS II, III E IV DA LEI Nº 6.830/80. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO QUE CONSTITUI VÍCIO IRREMEDIÁVEL E QUE NÃO SE ENQUADRA COMO MERO ERRO MATERIAL OU FORMAL PASSÍVEL DE CORREÇÃO POR MEIO DE EMENDA OU SUBSTITUIÇÃO DA CDA. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 2º, § 8º, DA LEF E DA SÚMULA 392 DO STJ AO CASO. VÍCIO IRREMEDIÁVEL DO TÍTULO, NÃO PASSÍVEL DE CONVALIDAÇÃO POR CONTA DA NULIDADE ABSOLUTA. CITA PRECEDENTES DESTA CORTE. SENTENÇA MANTIDA.RECURSO CONHECIDO E, NO MÉRITO, NÃO PROVIDO. (TJPR - 3ª Câmara Cível - 0005178-66.2023.8.16.0077 - Cruzeiro do Oeste - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ SEBASTIÃO FAGUNDES CUNHA - J. 16.12.2024) Direito tributário. Apelação cível. Execução fiscal. Nulidade da Certidão de Dívida Ativa. Ocorrência. Impossibilidade de substituição do título executivo. Recurso desprovido.I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra a sentença proferida em execução fiscal que reconheceu a nulidade da Certidão de Dívida Ativa e condenou o exequente ao pagamento das custas processuais, excetuada a taxa judiciária.II. Questão em discussão2. Há duas questões em discussão: (i) saber se o título executivo é nulo e (ii) saber se é possível a substituição da Certidão de Dívida Ativa.III. Razões de decidir3. É nula a Certidão de Dívida Ativa que não indica o fundamento legal da dívida.4. Não há falar em substituição do título executivo quando o equívoco advém do próprio lançamento tributário e macula elementos como o tributo inscrito em dívida ativa e o fundamento legal do débito.IV. Dispositivo5. Desprovimento do recurso._________ Dispositivos relevantes citados: CTN, art. 202. Lei nº 6.830/1980, art. 2º.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 1.873.394, rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, j. 6.10.2022. (TJPR - 2ª Câmara Cível - 0000804-41.2022.8.16.0077 - Cruzeiro do Oeste - Rel.: DESEMBARGADOR ROGÉRIO LUIS NIELSEN KANAYAMA - J. 16.12.2024) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. RECONHECIMENTO DA NULIDADE DA CDA E EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. INSURGÊNCIA. ALEGAÇÃO DE CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DO CTN. NULIDADE VERIFICADA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO FUNDAMENTO LEGAL DA ORIGEM E NATUREZA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. REQUISITO ESSENCIAL. ART. 202, INCISO III DO CTN. IMPOSSIBILIDADE DE EMENDA OU SUBSTITUIÇÃO. VÍCIO SUBSTANCIAL. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A ausência de indicação do fundamento legal da origem e natureza do crédito na CDA constitui vício substancial que afeta a própria validade do título executivo, não se tratando de mero erro formal. 2. A possibilidade de emenda ou substituição da CDA, prevista no art. 2º, § 8º da Lei nº 6.830/1980 e no art. 203 do CTN, não se aplica quando o vício atinge elemento essencial do título executivo. 3. O reconhecimento da nulidade da CDA por ausência de requisito essencial é matéria de ordem pública, podendo inclusive ser conhecida de ofício pelo Magistrado em qualquer tempo e grau de jurisdição. (TJPR - 2ª Câmara Cível - 0000607-52.2023.8.16.0077 - Cruzeiro do Oeste - Rel.: SUBSTITUTO JOSE ORLANDO CERQUEIRA BREMER - J. 09.12.2024) Além disso, embora a questão submetida a julgamento no Tema Repetitivo 1350 do STJ possua identidade com a controvérsia dos autos, naquele tema, a Corte determinou a suspensão apenas "dos recursos especiais ou dos agravos em recursos especiais em segunda instância e/ou no STJ", ou seja, não determinou o sobrestamento de processos em trâmite no primeiro grau de jurisdição. Recentemente, por isso, o eg. TJPR indeferiu pedido da exequente de suspensão do trâmite do recurso lá em trâmite, formulado com base na afetação do referido tema repetitivo (autos nº 1155-53.2018.8.16.0077 Ap). Portanto, apesar de afetada questão jurídica aqui em discussão, não se justifica a suspensão do trâmite deste processo, ainda neste primeiro grau de jurisdição Desse modo, de rigor a extinção da execução. 3. Dispositivo Ante o exposto, acolho a exceção de pré-executividade oposta, para declarar a nulidade da CDA que embasa esta execução fiscal, pela ausência dos requisitos legais. Consequentemente, julgo extinta a presente execução, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. Condeno a parte exequente ao pagamento: i) das custas e despesas processuais, exceto a taxa judiciária, nos termos do art. 3º do Decreto Estadual nº 962/1932; ii) dos honorários advocatícios de sucumbência ao procurador da parte adversa, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico obtido, o que faço com fundamento no art. 85, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil, considerando a complexidade da demanda e as intervenções que exigiu. Promova-se o levantamento da(s) constrição(ões) realizada(s) nestes autos. Cumpram-se, no que for pertinente, as determinações do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado do Paraná. Publicada e registrada esta sentença automaticamente no sistema projudi, intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Cruzeiro do Oeste, datado eletronicamente. Fabrício Emanoel Rodrigues de Oliveira JUIZ DE DIREITO

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