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Natanael Ferreira Moreira x Brugnara Advogados - Me e outros

ID: 328492739

Tribunal: TRT3 Órgão: 27ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010109-66.2025.5.03.0106

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

NATANAEL FERREIRA MOREIRA

Polo Passivo:

BRUGNARA ADVOGADOS - ME BRUGNARA CONSULTORIA IMOBILIARIA LTDA - EPP BRUGNARA REALTY GESTAO E CONSULTORIA IMOBILIARIA LTDA ECO-LINEA INTELIGENCIA AMBIENTAL LTDA - EPP EVEREST INVESTIMENTOS & ADVISORY LTDA. - EPP MAGNUS BRUGNARA TARE - TIME AVANCADO DE RECUPERACAO DE EMPRESAS LTDA TRIBUTARE GESTAO E CONSULTORIA TRIBUTARIA LTDA TRIBUTARIE EFICIENCIA FISCAL LTDA TRIBUTARIE INTELIGENCIA MARKETING TECNOLOGIA E NEGOCIOS LTDA TRIBUTARIE LICENCIAMENTO E SOLUCOES FISCAIS LTDA - EPP

Notificação

Advogados:

MARIA LUIZA CAMPOS MARQUES

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MAGNUS BRUGNARA

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NILSA APARECIDA DOS SANTOS CRUZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 27ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATOrd 0010109-66.2025.5.03.0106 AUTOR: NATANAEL FERREIRA MOREIRA RÉU: TRIB… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 27ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATOrd 0010109-66.2025.5.03.0106 AUTOR: NATANAEL FERREIRA MOREIRA RÉU: TRIBUTARE GESTAO E CONSULTORIA TRIBUTARIA LTDA E OUTROS (10) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID e57ea64 proferida nos autos. I - RELATÓRIO NATANAEL FERREIRA MOREIRA interpôs reclamação trabalhista em face de TRIBUTARE GESTÃO E CONSULTORIA TRIBUTÁRIA LTDA (1ª RECLAMADA), BRUGNARA ADVOGADOS – ME (2º RECLAMADO), TRIBUTARIE LICENCIAMENTO E SOLUÇÕES FISCAIS LTDA – EPP (3º RECLAMADO), TRIBUTARIE EFICIÊNCIA FISCAL LIMITADA ( 4ª RECLAMADA); IBIPAUA EMPREENCIMENTOS E SOLUÇÕES IMOBILIÁRIAS LTDA ( 5ª RECLAMADA) , ECO-LINEA INTELIGÊNCIA AMBIENTAL LTDA (6ª RECLAMADA), EVEREST INVESTIMENTOS & ADISORY LTDA – EPP (7ª RECLAMADA), TARE – TIME AVANÇADO DE RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS LTDA 8A RECLAMADA), TRIBUTARE INTELIGÊNCIA MARKETING TECNOLOGIA E NEGÓCIOS LTDA (9a RECLAMADA) E BRUNARA REALTY GESTÃO E CONSULTORIA LTDA. (10ª RECLAMADA), WANDER BRUGNARA (11º RECLAMADO), MAGNUS BRUNARA (13º RECLAMADO), alegando os fatos, fundamentos e pedidos de fls. 25/27. Juntou declaração de pobreza e procuração, além de documentos. Tributare e Consultoria Tributária Ltda e outros apresentaram defesa às fls. 400/434, refutando os pedidos do obreiro. Impugnação à defesa e documentos, às fls. 610/648. Encerrou-se a instrução processual com o depoimento de uma testemunha indicada pelo autor e de uma pelos reclamados. Conciliação e razões finais prejudicadas. É o relatório. II – FUNDAMENTOS LIQUIDAÇÃO DE PEDIDOS – LIMITAÇÃO DE VALORES – IMPUGNAÇÃO A VALORES O art. 844, §1º, da CLT, não exige a apresentação de planilha ou memorial de cálculos, mas apenas a indicação do valor do pedido, o que foi observado quanto às pretensões de caráter pecuniário. No caso, sequer foi demonstrado pela parte ré, de forma pontual, qualquer incorreção nos valores atribuídos aos pedidos iniciais ou ao valor dado à causa, sendo que eventual julgamento extra, ultra ou cita petita poderá ser objeto de recurso próprio endereçado à instância ad quem. Além disso, no Processo do Trabalho, os valores atribuídos aos pedidos não necessariamente expressam o real montante das pretensões cuja satisfação se busca em Juízo, mas apenas servem, pelo seu somatório, para estabelecer o tipo de procedimento a ser adotado. Eventuais valores objeto de condenação serão apurados em momento processual próprio (fase de liquidação), ocasião em que serão feitos os cálculos em consonância com a sentença, sem qualquer limitação aos montantes apontados na inicial. Rejeito. IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA Embora suscitada em sede de preliminar, a matéria atinente ao preenchimento dos pressupostos legais que viabilizem o deferimento dos benefícios da justiça gratuita ao autor se confunde com o mérito e com ele será analisada. Rejeito. IMPUGNAÇÃO AOS DOCUMENTOS Foram impugnados genericamente os documentos anexados aos autos, sem apontamento de qualquer inconsistência em relação ao seu conteúdo para fim de prova. Assim, a força probante da documentação carreada será aferida por ocasião da análise do mérito da demanda, em confronto com os demais elementos dos autos. Rejeito. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA A distribuição do ônus probatório está estabelecida nas normas estabelecidas no art. 818/CLT e art. 373/CPC. Assim, cabe a quem alegou fazer prova dos fatos alegados, fato constitutivo do seu direito. E à outra parte, a prova dos fatos modificativos ou extintivos do direito pugnado. Eventual possível inversão do ônus da prova, nos termos do §1º, do art. 373, do CPC/2015, é exceção e somente se justifica nas hipóteses de previsão legal ou naqueles casos em que se verificar a impossibilidade de produção de provas, conforme a situação de fato. Via de consequência, a distribuição do ônus probatório será apreciada segundo os critérios legais. DA RUPTURA CONTRATUAL Alegou o reclamante que foi admitido em 12/07/2022, na função de analista de auditoria júnior II. Sustentou que a reclamada não depositou corretamente o FGTS, requerendo a rescisão indireta do contrato de trabalho. Defenderam-se os réus, ao fundamento de que “o Reclamante em momento algum teve prejuízo em relação a esses recolhimentos, uma vez que somente teria acesso a esse valor após o encerramento do seu contrato de trabalho”. Impugnaram os valores apurados a título de FGTS/40%. Acrescentaram que a irregularidade do FGTS não é, por si só, motivo suficiente a ensejar a ruptura indireta do contrato de trabalho. Passo à análise. A rescisão indireta prevista no artigo 483 da CLT é hipótese de resolução do contrato de trabalho por iniciativa do empregado, em razão do cometimento, pelo empregador, dos atos faltosos expressos na referida norma. Destaca-se, outrossim, que, para o reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho, a falta praticada pelo empregador deve se revestir de gravidade suficiente a impedir a continuidade do contrato (afinal, o ideal é a preservação dos contratos, mantendo-se os postos de trabalho, e não a extinção). Não é qualquer descumprimento de obrigação trabalhista que enseja o reconhecimento da rescisão indireta, mas aquela falta grave que torne insustentável a continuidade da relação de trabalho nos termos esposados. No caso, os reclamados não se insurgiram de forma efetiva contra a assertiva obreira, no sentido de que o FGTS foi incorretamente recolhido. No caso, o fundamento utilizado pelo reclamante para pleitear a rescisão indireta é unicamente a ausência de depósitos fundiários. Via de regra, a irregularidade nos depósitos do FGTS é falta grave o suficiente para permitir a ruptura contratual, nos termos do artigo 483 da CLT, alínea "d", da CLT, pois esta é uma obrigação derivada de norma constitucional, cf. comando do art. 7º, III, da CR/88 e amparada por Lei, cf. art. 15 da Lei 8036/90. Observo, assim, pelo extrato juntado com a inicial, que o FGTS não foi devidamente recolhido em todos os meses trabalhados. Lado outro, a ré não comprovou a realização dos pagamentos e recolhimentos de forma correta, ônus que lhe competia. Aliás, no extrato de conta vinculada para fins rescisórios juntado pela ré à fl. 553 consta que não foram localizadas as competências de 10/2024, 11/2024, 12/2024 e 01/2025. Diante do exposto, constatadas irregularidades do FGTS, declaro a rescisão indireta do contrato de trabalho. Fixo como último dia trabalhado em 11/02/2025, data do ajuizamento da presente ação, e indicada na defesa como último dia trabalhado (fl. 412). Diante do exposto, e à míngua de prova de quitação, acolhem-se os pedidos iniciais quanto às seguintes parcelas, observados o limite dos pedidos: - 11 dias de saldo de salário de fevereiro de 2025; - aviso prévio; - 8/12 de férias acrescidas de 1/3; - 2/12 de 13º salário de 2025; - integralidade do FGTS não recolhido, inclusive, sobre as parcelas rescisórias, acrescido de indenização de 40%, observada as OJs 42 e 195 da SDI1 do TST, autorizada a juntada do extrato analítico atualizado da conta vinculada do autor em fase de liquidação, emitido pela Caixa Econômica Federal, órgão gestor da aludida parcela. Por fim, tratando-se de obrigações acessórias, a 1ª reclamada deverá, ainda, mediante intimação específica: - fornecer as guias TRCT, no código correspondente à rescisão indireta (RI 2) e chave de conectividade social para saque do FGTS depositado na conta vinculada junto à CEF (em caso de eventual e posterior regularização), sob pena de execução nestes autos, com expedição de ofício à CEF; - fornecer as guias CD/SD para habilitação ao seguro-desemprego, sob pena de indenização substitutiva, na hipótese de impossibilidade de recebimento por culpa exclusiva da empresa, ressalvando-se que a percepção do benefício estará condicionada ao preenchimento dos requisitos legais. - proceder as anotações do contrato de trabalho na CTPS da autora, com o seguinte dado: saída em 11/03/2025, em razão do aviso prévio de 30 dias, nos termos da Lei nº 12.506/2011 e OJ 82 da SDI1 do TST. As obrigações de fazer deverão ser cumpridas no prazo de 10 dias, após a intimação específica, sob pena de aplicação de multa diária de R$ 200,00, até o limite de R$ 2.000,00, reversíveis à parte autora. Ressalte-se que a reclamada é condenada a depositar o FGTS na conta vinculada do autor e a indenização de 40%, e não ao pagamento diretamente a ele, por força do Tema 68 do C. TST. A multa do art. 477 da CLT é devida diante do atraso no pagamento das parcelas rescisórias. Defere-se, também, a multa do art. 467 da CLT, a incidir sobre as parcelas rescisórias strito sensu, diante da incontrovérsia quanto à ruptura contratual: saldo de salário, aviso prévio, 13º salário, férias acrescidas de 1/3, multa de 40% do FGTS. PREMIAÇÕES E COMISSÕES – DIFERENÇAS DE COMISSÕES Disse o reclamante que as comissões e premiações não foram devidamente integrados ao salário, impactando diretamente nos reflexos. Explicou que também recebe, por trabalhar no setor de auditoria, um percentual sobre os honorários das compensações de guias do INSS realizadas mensalmente. Sustenta que não havia critério claro sobre o montante a ser pago. Acrescentou o autor que recebia premiação fixa de R$500,00, mas tais valores não foram incorporados ao salário. As reclamadas alegaram que o salário do autor era fixo, sendo o último no valor de R$2.771,00, não havendo pagamento de comissionamento. Reforçaram que o autor jamais exerceu função lhe permitisse a percepção de comissões sobre valores de honorários. Impugnaram a assertiva no sentido de que a empresa realizava pagamento de percentual sobre os honorários das compensações de guias do INSS. Sustentaram que se tratam de bonificações concedidas exclusivamente quando atingidos requisitos previamente estabelecidos. Em resumo, disseram ser incabível a pretensão do reclamante de integração de valores relativos à premiação à sua remuneração e reflexos. Vejamos a prova oral. A testemunha indicada pelo autor trabalhou em cargo diferente e em setor diferente, porém disse que via o autor desempenhando suas tarefas, sendo elas, parte de auditoria, audição de documentos que a empresa recebia e o suporte que ele dava aos funcionários, não atuando em vendas e cobranças. Sustentou que tinham salário fixo, bonificações e sabe que a auditoria recebia prêmios por metas alcançadas ou serviços prestados em horas extras; não soube os critérios de suas comissões; alegou saber a existência dos prêmios, mas não soube informar os critérios daqueles devido ao autor; não soube dizer se a mesma comissão que ela recebia era paga ao autor; afirmou que as comissões eram pagas por fora; alegou que o autor fazia a compensação de tributos; não soube informar se havia diferença entre a bonificação da consultoria e do comercial; não soube o motivo da Sra. Laura ter sido admitida na empresa. Lado outro, a testemunha arregimentada pela ré afirmou que: não trabalhava no mesmo setor que o autor, mas eram interligados; dentro do setor comercial, recebia o salário e uma bonificação que a empresa dava, de acordo com as metas alcançadas; a bonificação não constava do contracheque; tinha que cumprir parâmetros para receber esta bonificação; da sala onde ficava não dava para ver o autor; os parâmetros para as bonificações eram distintos para cada setor; tinha noção específica somente do seu. Pois bem. Com efeito, os prêmios e comissões compõem a remuneração. Nos termos do artigo 457, § 4º, da CLT, "consideram-se prêmios as liberalidades concedidas pelo empregador em forma de bens, serviços ou valor em dinheiro a empregado ou a grupo de empregados, em razão de desempenho superior ao ordinariamente esperado no exercício de suas atividades". Portanto, os prêmios são quitados quando atingidas determinadas metas ou cumpridos determinados requisitos estabelecidos pela empresa, não se limitando ao ato de comercializar vendas e serviços. Ainda, para que a parcela quitada pelo empregador seja considerado prêmio, mister se relacionar ao desempenho extraordinário do empregado. Guardam, assim, a natureza indenizatória prevista na CLT. Ressalte-se, porém, que, no caso de existência de metas mensalmente estabelecidas, e que não sejam alcançadas por desempenho extraordinário do empregado, deve ser reconhecida a natureza de comissões. Por sua vez, as comissões são devidas e apuradas sobre as vendas realizadas concluídas ou serviços prestados. Sua apuração ocorre considerando percentual incidente sobre as vendas concluídas ou serviços realizados, e possuem natureza salarial. Extrai-se, pois, da prova oral que o autor não realizava vendas e cobranças. A primeira conclusão a que se chega é a de que não restou comprovado o recebimento de comissões calculadas a título de “percentual sobre os honorários das compensações de guias do INSS realizadas mensalmente”, como afirmado na inicial (fl. 10). Porém, o autor demonstrou o recebimento de valores variáveis, como se vê dos extratos de sua conta, como por exemplo, o pix de R$199,73 recebido no dia 23/12/2022, da empresa Tributarie Licenciamento e Soluções Fiscais. Nesse passo, como as reclamadas não juntaram documentos capazes de comprovar a natureza jurídica das parcelas diversa da salarial, é de se deferir a integração dos valores ao salário do obreiro. Nesse passo, deferem-se os reflexos das parcelas variáveis recebidas e constantes dos extratos bancários juntados aos autos, referentes à comissões, em férias acrescidas de 1/3, 13º salário, FGTS/40%. Indevido o pedido de reflexos em “demais verbas”, posto que genérico e inespecífico. Improcede, porém, o pedido de diferenças de comissões, posto que não comprovado sequer os critérios de calculo das parcelas. Sobre os prêmios, a própria testemunha indicada pela ré revelou que a bonificação não constava do contracheque, sendo necessário cumprir parâmetros para fazer jus à percepção, sendo tais parâmetros distintos em cada setor. Considerando a distinção acima descrita de prêmios e comissões, vê-se que os valores fixos quitados extrafolha pela reclamada (R$500,00), porquanto atrelados a requisitos, tratam-se de prêmios, não possuindo, assim, natureza salarial. Improcedem. ACÚMULO DE FUNÇÕES Alegou o reclamante que foi admitido para exercer a função de analista de auditoria, mas, ao longo do contrato de trabalho, passou a acumular também as atividades inerentes ao setor de CRM da empresa, sendo cobrando reiteradamente para executar funções típicas do setor de vendas, que não faziam parte de suas atribuições originais Pugnou o pagamento do adicional de dupla função e reflexos. Nos termos do art. 456, parágrafo único, da CLT, a função exercida pelo empregado pode compreender um conjunto de tarefas e atribuições e, na falta de previsão contratual específica, deve ser entendido que ficou obrigado a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal. Logo, para o acolhimento do pedido de pagamento de diferenças salariais por acúmulo de funções, não basta a prova de prestação simultânea e habitual de tarefas distintas, sendo necessário que as atividades exercidas sejam incompatíveis com a função para a qual o trabalhador foi contratado, causando um desequilíbrio no contrato de trabalho. Em razão de o contrato de trabalho ser sinalagmático e comutativo, possui obrigações recíprocas e equivalentes. A alteração qualitativa e/ou quantitativa do trabalho prestado desnatura a reciprocidade/equivalência das obrigações ajustadas e exige um reequilíbrio, a fim de nivelar no mesmo plano jurídico a prestação e contraprestação, preservando a boa-fé contratual e impedindo o enriquecimento sem causa de uma das partes (artigos 422 e 884 do CC c/c o art. 8º, parágrafo único, da CLT). Diante de tal contexto, coube à parte autora o ônus de demonstrar que as funções ditas acumuladas não integram a função contratual, ante a controvérsia (art. 818, I, da CLT), de cujo encargo não se desvencilhou. A prova oral foi clara ao revelar que o autor não realizava vendas; CRM era a plataforma de trabalho que a empresa utilizava em todos os setores; todos os setores tinham acesso ao sistema (depoimento da testemunha da autora). Esclareceu também a testemunha indicada pela ré que, quando da implementação do sistema – CRM, existia um cargo específico para alimentação deste sistema e, depois, o autor passou a exercer tal função e foram retiradas outras tarefas do reclamante, sendo que, inclusive, veio outra pessoa para assumir tais tarefas. Portanto, não restou provado o acúmulo de funções. Improcedem. DANOS MORAIS A obrigação de indenizar cuja responsabilidade, nesse caso, é subjetiva, decorre necessariamente da prova de efetivo dano à personalidade do empregado, o que não está demonstrado nos autos, ônus que cabia à obreira (art. 818 da CLT c/c art. 373, I, do CPC/2015), e do qual não se desincumbiu. Não há provas de que as reclamadas tenham lesado direitos personalíssimos do autor, nem que este tenha sofrido abalo em seus valores íntimos ou sofrido ofensa em sua honra ou dignidade. De fato, o não pagamento das parcelas rescisórias causa indignação ao empregado, bem como os depósitos incorretos do FGTS, mas tal dano está sendo reparado pelo pagamento ora reconhecido. Acerca da questão, colhe-se o seguinte julgado do e. TRT da 3ª Região: "EMENTA: SEGURO-DESEMPREGO. DANO MORAL. NÃO CABIMENTO. O direito à indenização por danos morais exige a demonstração efetiva da ofensa à honra, à dignidade e à integridade física ou psíquica do trabalhador, por ato voluntário do empregador, o que não se verifica na hipótese dos autos. Com efeito, o não pagamento das verbas rescisórias pela primeira ré, assim como o não fornecimento das guias para o recebimento do seguro-desemprego, por si só, não atraem o direito à compensação pleiteada, uma vez que, além de passível de reparação judicial, como de fato o foi, não acarretou qualquer violação aos direitos de personalidade do autor" (Processo nº 0001317-43.2013.5.03.0010 RO, Rel. Rogério Valle Ferreira, DJT 09.06.2014). Julgo improcedente o pedido de indenização por danos morais. RESPONSABILIDADE DOS RECLAMADOS As reclamadas impugnaram a alegação do autor, quanto à formação do grupo econômico, ressaltando que não houve demonstração de interesse integrado, efetiva comunhão de interesses e a atuação conjunta das empresas. Destaca-se que a redação do art. 2º, §3º, da CLT, dada pela Lei 13.467/2017, dispõe que “Não caracteriza grupo econômico a mera identidade de sócios, sendo necessárias, para a configuração do grupo, a demonstração do interesse integrado, a efetiva comunhão de interesses e a atuação conjunta das empresas dele integrantes.” No caso, as reclamadas e, inclusive, os sócios, apresentaram defesa única, patrocinadas pelo mesmo procurador e representadas, em audiência, pela mesma preposta, o que indica que atuam em comunhão de interesses, formando grupo econômico. Aliás, o sr. Wander Brugnara e o sr. Magnus Brugnara são os únicos sócios da empresa Triburarie – Gestão e Consultoria Tributária Ltda, conforme 2ª Alteração Contratual de fls. 435, bem como da Brugnara Advogados (fls. 443); Tributarie Licenciamento e Soluções Fiscais Ltda (fls. 451); Eco Linea Inteligência Ambiental Ltda (fl. 486); Everest Investimentos & Advisory Ltda (fl. 495); Tare – Time Avançado de Recuperação de Empresas Ltda (fl. 500); tributarie Inteligência Marketing Tecnologia e Negócios Ltda (fl. 510); Brugnara Realty Gestão e Consultoria Imobiliária Ltda (fl. 516). O sr. Wander Brugnara é sócio da empresa Tributarie Eficiência Fiscal Ltda (fl. 462); Ibipaua Empreendimentos e Soluções Imobiliárias (fls. 474). Noto o sobrenome Brugnara, ou seja, membros de mesma família, como sócios das empresas. Demonstrado, sem sombra de dúvidas, o entrelaçamento entre as empresas. Assim, caracterizado que as empresas formam o mesmo grupo econômico, razão pela qual são responsáveis solidárias pelos créditos trabalhista, a teor do disposto no art. 2º da CLT. Como se sabe, face à desconsideração da personalidade jurídica, os sócios pessoas físicas respondem de forma subsidiária – Sr. Wander Brugnara e Sr. Magnus Brugnara. DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA Inexistindo provas nos autos de que a parte autora aufere, atualmente, proventos superiores a 40% do limite máximo do benefício do Regime Geral de Previdência Social, concedo a ela os benefícios da justiça gratuita, nos termos do art. 790, §3º, da CLT, pois restaram preenchidos os requisitos para tanto. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS Nos termos do art. 791-A, caput e §2º, da CLT, tendo em vista a procedência parcial dos pedidos, são devidos honorários advocatícios de sucumbência. Diante disso, levando em conta a complexidade da causa, condeno a parte reclamada a pagar aos advogados da parte autora os honorários de sucumbência, ora fixados em 5%, a serem calculados sobre o valor liquidado da condenação (montante obtido na fase de liquidação da sentença, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários - OJ n. 348, da SDI-I, do C. TST), acrescidos de juros e correção monetária. Igualmente, condeno a parte autora a pagar aos advogados das rés os honorários de sucumbência sobre os pedidos porventura julgados improcedentes, ora fixados em 5%, observada a condição de suspensão de exigibilidade da verba honorária, por ser beneficiária da justiça gratuita, nos termos definidos pela ADI nº 5.766-DF. DA CORREÇÃO MONETÁRIA E DOS JUROS Conforme decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal na ADC 58 e 59 e ADI 5.867 e 6.021, na fase de liquidação deverá se considerar que os créditos decorrentes de condenação judicial e os depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho serão atualizados pelos mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as condenações cíveis em geral, ou seja, o IPCA-e na fase pré-judicial e, a partir da citação, a taxa SELIC (art. 406 do Código Civil). E, conforme Ata de Julgamento dos Embargos de Declaração (ADI 5.875 - processos apensados: ADC 58 , ADC 59 E ADI 6.021), publicada em 04.11.2021, "O Tribunal, por unanimidade, não conheceu dos embargos de declaração opostos pelos amici curiae, rejeitou os embargos de declaração opostos pela ANAMATRA, mas acolheu, parcialmente, os embargos de declaração opostos pela AGU, tão somente para sanar o erro material constante da decisão de julgamento e do resumo do acórdão, de modo a estabelecer 'a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil)', sem conferir efeitos infringentes, nos termos do voto do Relator". Quanto aos juros, os itens 6 e 7 da ementa do acórdão de julgamento das ADCs 58 e 59 preveem a possibilidade de aplicação do caput do art. 39 da Lei n. 8.177/91, ou seja, a adoção da TRD como fator de atualização monetária em concomitância com o IPCA-E na fase extra judicial. Em resumo, para os cálculos de liquidação deve ser considerada a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial (fase anterior ao ajuizamento da ação), acrescido dos juros equivalentes à TRD e, a partir da data do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (que engloba juros e correção monetária), nos termos definidos no ADC 58/STF. Acrescente-se que o Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADC 58 e 59 e ADI 5.867 e 6.021 firmou os critérios para correção dos créditos trabalhista, os quais serão observados neste julgado, não havendo determinação daquela Corte para o deferimento de indenização suplementar do art. 404 do CC. DESCONTOS DO INSS E IRRF Os descontos fiscais deverão ser recolhidos e comprovados pela ré na forma do artigo 46 da Lei nº 8541/92, do Decreto 3.000/99, do Provimento CGJT nº 03/05 e da Súmula 368 do TST. Nos termos determinados pelo art. 832, § 3º, da CLT, as contribuições previdenciárias incidirão sobre as parcelas de natureza salarial, na forma do artigo 28, Lei 8.212/91. Sobre as demais incide contribuição previdenciária. Observe-se o teto do salário de contribuição a cada mês, cabendo à ré efetuar os recolhimentos, deduzindo do crédito da autora a parcela de contribuição por ela devida. DO ALCANCE DA COGNIÇÃO – DA ATENUAÇÃO Destaco, por relevante, inexistir obrigação legal de o Juízo enfrentar expressamente todos os argumentos aventados pelas partes, desde que a decisão expresse os fundamentos de sua convicção judicial, como ocorreu na espécie (CLT, art. 832, caput; CPC/2015, art.489, CRFB/88, art. 93, inciso IX, e Instrução Normativa nº 39, art. 15, III, do C. TST). Eventual inconformidade deverá ser objeto de recurso próprio, que não exige prequestionamento, permitindo ampla devolutividade ao Tribunal (CLT, art. 769, c/c CPC/2015, art. 1.013, §1º, e Súmula 393, do C. TST). Opostos embargos declaratórios com mero intuito de revisão deste julgado, serão considerados protelatórios, pois esse recurso não se destina a tal efeito. Logo, no caso de sua interposição com este escopo, plenamente aplicável a multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC/2015. III – CONCLUSÃO Isso posto, resolve o Juízo da 27ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE-MG afastar as preliminares arguídas, e, no mérito propriamente dito, julgar PROCEDENTES, EM PARTE, os pedidos formulados por NATANAEL FERREIRA MOREIRA em face de TRIBUTARE GESTÃO E CONSULTORIA TRIBUTÁRIA LTDA (1ª RECLAMADA), BRUGNARA ADVOGADOS – ME (2º RECLAMADO), TRIBUTARIE LICENCIAMENTO E SOLUÇÕES FISCAIS LTDA – EPP (3º RECLAMADO), TRIBUTARIE EFICIÊNCIA FISCAL LIMITADA ( 4ª RECLAMADA); IBIPAUA EMPREENCIMENTOS E SOLUÇÕES IMOBILIÁRIAS LTDA ( 5ª RECLAMADA) , ECO-LINEA INTELIGÊNCIA AMBIENTAL LTDA (6ª RECLAMADA), EVEREST INVESTIMENTOS & ADISORY LTDA – EPP (7ª RECLAMADA), TARE – TIME AVANÇADO DE RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS LTDA 8A RECLAMADA), TRIBUTARE INTELIGÊNCIA MARKETING TECNOLOGIA E NEGÓCIOS LTDA (9a RECLAMADA) E BRUNARA REALTY GESTÃO E CONSULTORIA LTDA. (10ª RECLAMADA), WANDER BRUGNARA (11º RECLAMADO), MAGNUS BRUNARA (13º RECLAMADO), para, nos termos da fundamentação que integra este decisum, condenar as empresas reclamadas, solidariamente, bem como WANDER BRUGNARA E MAGNUS BRUGNARA de forma subsidiária, ao pagamento das seguintes parcelas: - 11 dias de saldo de salário de fevereiro de 2025; - aviso prévio; - 8/12 de férias acrescidas de 1/3; - 2/12 de 13º salário de 2025; - integralidade do FGTS não recolhido, inclusive, sobre as parcelas rescisórias, acrescido de indenização de 40%, observada as OJs 42 e 195 da SDI1 do TST, autorizada a juntada do extrato analítico atualizado da conta vinculada do autor em fase de liquidação, emitido pela Caixa Econômica Federal, órgão gestor da aludida parcela. - reflexos das comissões em férias acrescidas de 1/3, 13º salário, FGTS/40%. - multa do art. 477 da CLT, no valor de um salário do obreiro à época da dispensa. - multa do art. 467 da CLT, a incidir sobre as parcelas rescisórias strito sensu, diante da incontrovérsia quanto à ruptura contratual: saldo de salário, aviso prévio, 13º salário, férias acrescidas de 1/3, multa de 40% do FGTS. Por fim, tratando-se de obrigações acessórias, a 1ª reclamada deverá, ainda, mediante intimação específica: - fornecer as guias TRCT, no código correspondente à rescisão indireta (RI 2) e chave de conectividade social para saque do FGTS depositado na conta vinculada junto à CEF (em caso de eventual e posterior regularização), sob pena de execução nestes autos, com expedição de ofício à CEF; - fornecer as guias CD/SD para habilitação ao seguro-desemprego, sob pena de indenização substitutiva, na hipótese de impossibilidade de recebimento por culpa exclusiva da empresa, ressalvando-se que a percepção do benefício estará condicionada ao preenchimento dos requisitos legais. - proceder as anotações do contrato de trabalho na CTPS da autora, com o seguinte dado: saída em 11/03/2025, em razão do aviso prévio de 30 dias, nos termos da Lei nº 12.506/2011 e OJ 82 da SDI1 do TST. As obrigações de fazer deverão ser cumpridas no prazo de 10 dias, após a intimação específica, sob pena de aplicação de multa diária de R$ 200,00, até o limite de R$ 2.000,00, reversíveis à parte autora. Os critérios para cálculo das parcelas deferidas, das deduções autorizadas, contribuições/recolhimentos legais, juros e correção monetária encontram-se descritos na fundamentação, que integra a parte dispositiva desta decisão. Justiça gratuita deferida à parte reclamante. Honorários advocatícios, na forma da fundamentação. Custas pela reclamada, no importe de R$400,00, calculadas sobre R$ 20.000,00, valor atribuído à condenação. Intimem-se as partes. BELO HORIZONTE/MG, 17 de julho de 2025. CHRISTIANNE DE OLIVEIRA LANSKY Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - TRIBUTARE GESTAO E CONSULTORIA TRIBUTARIA LTDA

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Denis Medeiros Da Silva e outros x Gm Prestacao De Servicos Ltda

ID: 316612391

Tribunal: TRT3 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Contagem Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010109-03.2025.5.03.0030

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

DENIS MEDEIROS DA SILVA DRIELEN NAYOANE TEIXEIRA

Polo Passivo:

GM PRESTACAO DE SERVICOS LTDA

Notificação

Advogados:

FELIPE DIOGENES ANTUNES DE PAULA CANDIDO

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JOAO PAULO DOS ANJOS LIMA

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MARCOS PAULO DINIZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE CONTAGEM ATSum 0010109-03.2025.5.03.0030 AUTOR: DRIELEN NAYOANE TEIXEIRA RÉU: GM PRESTACAO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE CONTAGEM ATSum 0010109-03.2025.5.03.0030 AUTOR: DRIELEN NAYOANE TEIXEIRA RÉU: GM PRESTACAO DE SERVICOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 2f194ce proferida nos autos. SENTENÇA I. RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 852-I, CLT, por se tratar de demanda sujeita ao procedimento sumaríssimo. II. FUNDAMENTOS 1 - Lei 13.467/2017 Por força do art. 6º do Decreto-Lei 4.657/1942, tem-se que as alterações introduzidas pela Lei 13.467/2017 na Consolidação das Leis do Trabalho, sobre normas de direito material, somente devem regulamentar as relações de emprego a partir de sua vigência (11/11/2017), seja para reger contratos novos ou antigos. Isso porque não observar as alterações para contratos ativos antes vigência da lei seria dar efeito superveniente à norma revogada, o que não encontra amparo em nosso ordenamento jurídico, além de transgredir o disposto no art. 912 da CLT. Por outro lado, nos termos do art. 14 do CPC: “A norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada.” Portanto, à luz da legislação vigente, há de entender que as alterações processuais introduzidas pela Lei 13.467/2017 devem ser aplicadas de imediato e de forma automática na presente ação, pois ajuizada após a vigência da Lei 13.467/2017. 2 – LIMITAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS Não há que se falar em limitação ao valor atribuído aos pedidos. Em linha com o entendimento do e. TRT3, observado o art. 852-B, I, da CLT, os valores indicados na petição inicial configuram estimativa para fins de definição do rito processual a ser seguido e não um limite para apuração das importâncias das parcelas objeto de condenação, em liquidação de sentença (Tese Jurídica Prevalecente nº 16). A quantificação dos pedidos na inicial, acaso acolhida, será apurada em regular liquidação de sentença, inexistindo prejuízo para a parte passiva. 3 - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE – INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS Determinada a realização da prova técnica para dirimir o embate entre as partes (laudo de f. 133/155), o perito nomeado pelo Juízo, após visitar o local de trabalho da autora e proceder às entrevistas, avaliações e medições de praxe, concluiu, à f. 155, que “NÃO HÁ CARACTERIZAÇÃO DE INSALUBRIDADE DURANTE TODO O PERÍODO LABORAL DA RECLAMANTE, conforme fundamentado no item de nº 8 – Avaliação de Insalubridade do presente Laudo Técnico Pericial”. No tocante ao local de trabalho, atividades exercidas pela reclamante, relatou o expert, à f. 139: “A Reclamante declarou que, durante todo o seu período laboral, exerceu suas atividades na empresa Super Globo, onde o quadro de Auxiliares de Serviços Gerais era composto por cinco funcionárias. Inicialmente, suas atribuições incluíam o preparo de café, atividade que deixou de desempenhar após certo período. Posteriormente, realizava a limpeza e a coleta de lixo dos banheiros localizados nos setores de Suprimentos, Fábrica e Logística. Além dessas atividades, também era responsável pela higienização da portaria, dos corredores de acesso às áreas internas e da recepção. No setor de Suprimentos, havia dois banheiros, um masculino e um feminino, cada um equipado com um vaso sanitário, uma pia e um cesto de lixo. Na Fábrica, existiam dois vestiários, masculino e feminino, com a seguinte configuração: quatro chuveiros, três vasos sanitários e três pias em cada um. Quanto ao setor de Logística, os funcionários podiam utilizar tanto os vestiários mencionados anteriormente quanto um banheiro específico da própria logística, o qual era composto por um vaso sanitário, uma pia e um cesto de lixo. Os produtos utilizados na execução de suas atividades eram água sanitária, limpador multiuso e desinfetante, todos fabricados pela própria empresa Super Globo. A Sra. Laureane Castro Santiago, Gerente de Recursos Humanos da empresa Super Globo, prestou informações na condição de informante. Segundo seu relato, no período em que a Reclamante esteve vinculada à empresa, os setores onde os banheiros higienizados por ela estavam instalados contavam com a seguinte média de funcionários: o setor de Suprimentos possuía dez colaboradores; a Fábrica contava com cerca de quarenta funcionários, onde, além do banheiro higienizado pela Reclamante, existiam outros quatro banheiros limpos por outras auxiliares de serviços gerais; já o setor de logística possuía, em média, vinte trabalhadores”. Bem assim, em análise ao citado item 8 do laudo pericial, observa-se que o perito assim relata, à f. 147 e f. 149: “Declarado pela Reclamante que utilizava os produtos de limpeza: água sanitária, limpador multiuso e desinfetante, todos fabricados pela própria empresa Super Globo. Os produtos utilizados na condição de diluídos em balde com água e pronto para o uso. A diluição dos produtos químicos nada mais é que acrescentar água a solução. Assim o volume da solução aumenta e a sua concentração diminui, isso nada mais é do que aproximar o pH da solução de 7 (valor neutro). O pH é uma sigla que significa potencial hidrogeniônico. De uma forma mais clara pH é um índice que indica se uma solução é ácida, neutra ou básica (alcalina). Em uma escala de valores que varia de 0 a 14, sendo os valores de pH em torno de 7, corresponde a soluções neutras, pH superiores a 7 as soluções são básicas (alcalinas), e para pH inferiores a 7, as soluções são ácidas. Conforme constatado pelo Perito Oficial, de maneira preventiva, a Reclamante recebia os seguintes Equipamentos de Proteção Individual (EPIs): luvas de látex, botas de PVC e sapato de segurança. Para os EPIs recebidos, declarou que fazia o uso, tendo sido treinada para a correta utilização, guarda e conservação. (...) Verificado in loco que a Reclamante não realizou atividades em galerias ou tanques de esgotos, sendo somente a realização de coleta de lixo de banheiros, administrativo e fábrica, assim não podendo ser considerado suas atividades como coleta e industrialização de lixo urbano, conforme determina este anexo. Conclusão Técnica: É de entendimento técnico deste Perito Oficial que não há caracterização de insalubridade nas atividades exercidas pela Reclamante durante todo o seu período laboral, por não haver enquadramento técnico para este anexo, Portaria MTb 3.214 de 8 de junho de 1978, NR-15, Anexo 14 – Agentes Biológicos (avaliação qualitativa).” Outrossim, o perito apresentou os esclarecimentos de f. 162/166, tendo, ao final, ratificado a sua conclusão pericial. Neste norte, nada obstante a reclamante não concordar com a conclusão pericial, entendo que a prova técnica elaborada neste feito deve prevalecer, pois não há nos autos qualquer outra em sentido contrário, nem qualquer indício capaz de invalidá-la na presente hipótese. De outro tanto, ressalto que, embora o julgador não esteja adstrito ao laudo pericial (art. 479 do CPC/2015), no Processo do Trabalho, mister se faz também considerar a disposição contida no art. 195 da CLT, segundo a qual a caracterização e a classificação da insalubridade far-se-ão mediante perícia, o que caracteriza a matéria em tela como eminentemente técnica. No caso dos autos, não restou demonstrada qualquer impropriedade técnica ou erro de avaliação quanto à prova técnica elaborada, que foi realizada com base no levantamento das atividades e informações prestadas pelas partes e documentos apresentados, restando respondidas as indagações necessárias ao deslinde da questão. Assim, tendo em vista que questões técnicas só podem ser infirmadas por outra prova técnica inequívoca, o que não ocorreu nos presentes autos, entendo que as informações prestadas pelo Expert nomeado pelo Juízo são suficientes para dirimir a questão. Logo, acolho integralmente as conclusões periciais e julgo improcedente o pedido de pagamento do adicional de insalubridade com os reflexos apontados, meros consectários. De outro tanto, quanto ao pedido de pagamento de indenização por danos morais, observa-se que o pleito, na inicial, tem como único fundamento o alegado labor da reclamante, no período em que estava gestante, em condições de insalubridade. Neste norte, nada obstante a certidão de f. 24 e os cartões de ponto de f. 73/84 demonstrarem o estado de gestante da reclamante, durante o período contratual, fato é que sequer restou comprovado o labor da autora em condições de insalubridade nem mesmo ausência de fornecimento e uso dos EPI’s necessários para o exercício das atividades. Logo, julgo improcedente a pretensão também neste particular. 4 – RUPTURA CONTRATUAL - RESCISÃO INDIRETA – ESTABILIDADE PROVISÓRIA DA GESTANTE Alega a autora que foi admitida em 21/02/2024, na função de auxiliar de serviços gerais. Alega a inobservância pela empregadora dos deveres contratuais relativos a exposição da reclamante gestante em local insalubre sem o devido pagamento do adicional de insalubridade e postula o reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho, com fulcro no § 3º do art. 483 da CLT, com a quitação das verbas e guias rescisórias devidas, assim como o pagamento de indenização substitutiva do período da estabilidade provisória da gestante. A seu turno, a empregadora rechaça o pleito, alegando a inexistência de qualquer falta praticada apta a ensejar o pedido de rescisão indireta. Pugna pela improcedência do pleito e que seja reconhecida a ruptura contratual por pedido de demissão da autora. Examino. Como cediço, para o reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho é necessária a ocorrência de falta grave cometida pelo empregador, apta a ensejar o rompimento contratual por justo motivo por parte do empregado, ou seja, a rescisão indireta deve ser reconhecida diante de irregularidade contratual substancial prevista no art. 483 da CLT que impeça a continuidade da relação empregatícia. Portanto, o descumprimento de obrigação contratual para acarretar a rescisão indireta deve ser revestido de seriedade e de gravidade que comprometa o prosseguimento da relação de emprego, cujo ônus da prova recai sobre a reclamante/empregada. Da análise dos autos, verifico que a autora não logrou comprovar qualquer motivo capaz de ensejar o acolhimento do seu pedido de rescisão indireta, muito menos qualquer lesão passível de indenização por danos morais. De toda sorte, vale destacar que, ainda que tivesse restado comprovado o labor da autora em condições de insalubridade, fato é que, isto por si só, não configuraria motivo grave suficiente para embasar o pedido de rescisão indireta do contrato de trabalho, visto que se trata de lesão de ordem patrimonial, que, caso comprovado, nos autos, teria sido reparado na presente decisão. Portanto, tendo em vista que não restou comprovada a prática pela empregadora de falta grave para tornar insustentável a manutenção do contrato de trabalho nos moldes narrados na inicial, julgo improcedente o pedido de reconhecimento da rescisão indireta do vínculo de emprego, assim como o pedido de pagamento das verbas e entrega das guias rescisórias correlatas. De outro tanto, forçosa a conclusão de que a rescisão contratual se operou por iniciativa da obreira (demissionária), na data da distribuição desta ação, em 28/01/2025, pois não indicada data diversa. Além disso, o cartão de ponto do período acostado pela ré à f. 84 (não invalidado nos autos por prova em contrário) demonstra que o último dia laborado pela autora foi em 27/01/2025. Assim, uma vez não reconhecida a rescisão indireta, a ruptura do contrato de trabalho é considerada como pedido de demissão pela trabalhadora quando ela opta por não permanecer no serviço, como ocorre na hipótese dos autos. Aliás, quanto ao tema, cito a seguinte ementa de jurisprudência do Eg. TRT3: “RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. NÃO CONFIGURAÇÃO. DEMISSÃO. Em se cuidando de pedido de rescisão indireta do contrato de trabalho, incumbe sempre averiguar a ocorrência da falta alegada e se a intensidade da mesma dá ensejo à pretensão, ou seja, se o ato irregular atribuído ao empregador possui gravidade suficiente a tornar insuportável a manutenção do pacto laboral. Não constatada a prática de falta grave pela empregadora, impõe-se reconhecer que a rescisão se deu por iniciativa da trabalhadora.” (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010628-69.2024.5.03.0108 (ROT); Disponibilização: 10/04/2025; Órgão Julgador: Sexta Turma; Relator(a)/Redator(a) Maria Cristina Diniz Caixeta). “RESCISÃO INDIRETA NÃO RECONHECIDA. SUSPENSÃO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PELO EMPREGADO. PEDIDO DE DEMISSÃO. Afastada a rescisão indireta, a resilição do contrato de trabalho é considerada como pedido de demissão pelo trabalhador quando este opta por não permanecer no serviço, como ocorrido no caso do reclamante. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010812-43.2021.5.03.0136 (ROT); Disponibilização: 13/07/2023; Órgão Julgador: Nona Turma; Relator(a)/Redator(a): Weber Leite de Magalhaes Pinto Filho). Neste contexto, reconheço a ruptura do contrato de emprego entre as partes, na data de 28/01/2025, por iniciativa da reclamante, sem o cumprimento do aviso prévio em favor da empregadora. Logo, tendo em vista o término contratual por iniciativa da obreira e à míngua de comprovação do pagamento integral das verbas devidas pela empregadora, defiro à reclamante o pedido de pagamento das seguintes parcelas rescisórias, observados os limites do pedido e o período do vínculo contratual de 21/02/2024 a 28/01/2025: - saldo de salário do mês de janeiro de 2025 (28 dias); - férias proporcionais, acrescidas de 1/3, à razão de 11/12 avos; - 13º salário proporcional de 2025, à razão de 1/12 avos. Deverá a reclamada proceder ao recolhimento do FGTS sobre as parcelas ora deferidas, exceto férias indenizadas, depositando o valor devido na conta vinculada da reclamante, com comprovação nos autos, no prazo de 10 dias, após o trânsito em julgado. Fica autorizado eventual abatimento de valor já recolhido, no particular, desde que comprovado. De outro tanto, tendo em vista a modalidade de rescisão contratual, improcedem os pedidos de pagamento de aviso prévio e multa de 40% do FGTS. Vale esclarecer que, nesta hipótese de pedido de demissão, a obreira não tem direito ao recebimento do seguro-desemprego nem de sacar os valores depositados na conta do FGTS. Os valores do FGTS continuam depositados na conta vinculada da trabalhadora, mas não podem ser sacados neste momento. Assim, ficam também indeferidos os pedidos correlatos. Deverá a reclamada, no prazo de 10 dias, contados da intimação específica para tal fim, após o trânsito em julgado, proceder à baixa contratual na CTPS da reclamante, fazendo constar a data de saída em 28/01/2025. No caso de eventual descumprimento, a anotação deverá ser efetuada pela Secretaria da Vara, sem prejuízo das cominações previstas nos artigos 29 e 39 da CLT. A autora será oportunamente intimada a apresentar a CTPS em Juízo, em caso de documento físico. Lado outro, indefiro o pedido da ré para descontar o valor do aviso prévio, uma vez que o ajuizamento de reclamação trabalhista na qual se postula o reconhecimento da rescisão indireta supre a obrigação de aviso prévio a ser concedido pela empregada, porquanto, ao ser notificada da propositura da ação, a reclamada passou a ter ciência da decisão da trabalhadora de cessar o pacto laboral. Aliás, sobre a questão, cito as seguintes ementas de jurisprudência de turmas do eg. TRT3: “IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. RECONHECIMENTO DA CONDIÇÃO DE DEMISSIONÁRIA DA EMPREGADA. IMPOSSIBILIDADE DE DESCONTO DO AVISO PRÉVIO. Julgado improcedente o pedido de rescisão indireta do contrato de trabalho e reconhecida em juízo a condição de demissionária da empregada, não há que se falar em aplicação do art. 487, §2º, CLT, pois o próprio ato de ajuizamento da ação pleiteando a rescisão indireta constitui prova inequívoca de que o empregador teve ciência da vontade do empregado de romper o contrato de trabalho. Precedentes do TST.” (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010128-07.2023.5.03.0021 (ROT); Disponibilização: 23/08/2024; Órgão Julgador: Oitava Turma; Relator(a)/Redator(a) Convocada Angela C. Rogedo Ribeiro). “RESCISÃO INDIRETA NÃO ACOLHIDA EM JUÍZO. INDEVIDO O DESCONTO DO AVISO PRÉVIO. Como sedimentado na jurisprudência desta d. Turma, o ajuizamento de ação trabalhista com objetivo de ver reconhecida a rescisão indireta supre a obrigação do empregado, relativa ao cumprimento do aviso prévio, ainda que não acolhida a intentada extinção oblíqua do contrato de trabalho, ressalvado o entendimento deste Relator. Precedentes.” (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010820-95.2023.5.03.0056 (ROT); Disponibilização: 09/08/2024; Órgão Julgador: Setima Turma; Relator(a)/Redator(a) Convocado Marcio Jose Zebende). - Estabilidade provisória da gestante – indenização substitutiva No caso dos autos, a certidão de nascimento de f. 24 (id 42a3646) comprova que a data do parto foi em 06/09/2024, de modo que, nos termos do nos termos do art. 10, II, "b", do ADCT/CF, a reclamante é detentora da estabilidade provisória até 06/02/2025 (5 meses após o parto). Neste norte, em que pese o entendimento deste Juízo em sentido diverso, fato é que o c. TST recentemente firmou a seguinte tese vinculante: “a recusa da empregada gestante em retornar ao trabalho, mesmo diante de oferta de emprego pelo empregador, não configura renúncia à garantia prevista no art. 10, II, "b", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), subsistindo o direito à indenização substitutiva em relação ao período de estabilidade gestacional. RR 254-57.2023.5.09.0594”. Contudo, no presente caso, da análise da petição inicial, observa-se que a reclamante formulou seu pedido, no aspecto, da seguinte forma: “Pedimos certos do reconhecimento da rescisão indireta que seja a reclamada condenada a pagar a reclamante, reconhecida a estabilidade gestante, já projetada nos valores descriminados a seguir, considerando o tempo de gestação e estabilidade até 05 meses pós nascimento do filho, as seguintes verbas, se reconhecida a rescisão indireta, nos termos da fundamentação, no valor de R$ 513,74” (vide item “6” do rol de pedidos – f. 14). Logo, tendo em vista que o pedido de pagamento de verbas relativas ao período da estabilidade da gestante foi condicionado ao reconhecimento da rescisão indireta, o que, contudo, não foi reconhecido no feito, improcede a pretensão, neste aspecto. 5 - JUSTIÇA GRATUITA Considerando a declaração de hipossuficiência financeira juntada aos autos, a qual possui presunção de veracidade (art. 99, § 3º, do CPC), bem como os termos do art. 790, § 3º, da CLT e à míngua de prova em sentido contrário, deferem-se os benefícios da justiça gratuita à parte reclamante, valendo assinalar que a reclamada não tem interesse jurídico em impugnar o requerimento autoral. 6 - HONORÁRIOS PERICIAIS Sucumbente a autora no objeto da perícia de insalubridade, deveria a mesmo arcar com os respectivos honorários periciais, ora fixados em R$1.000,00, os quais deverão ser corrigidos a partir da data desta sentença, nos moldes da Orientação Jurisprudencial nº 198 da SDI-I do TST. Entretanto, face ao deferimento dos benefícios da justiça gratuita a reclamante e observada a decisão do STF proferida na ADI nº 5766, determino que, para o pagamento do débito, após o trânsito em julgado da presente decisão, deverá a Secretaria da Vara expedir requisição do valor à título de honorários periciais ao TRT Doméstico, nos termos da Resolução 66/2010 do CSJT. 7 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Ante o resultado da demanda, nos termos do art. 791-A da CLT, condeno a parte reclamada a pagar ao advogado da reclamante, honorários de sucumbência, no percentual de 10% (dez por cento) do efetivo proveito econômico da execução, assim compreendidos os créditos líquidos regularmente apurados em liquidação de sentença. E, tendo em vista a sucumbência parcial da parte autora, diante dos pedidos rejeitados, observados os critérios dos parágrafos 2º e 3º do artigo 791-A, da CLT, condeno a reclamante a pagar aos advogados da parte reclamada, honorários de sucumbência, no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído aos pedidos em que foi integralmente sucumbente. Contudo, diante da justiça gratuita concedida à parte reclamante e da decisão proferida pelo STF na ADI nº 5766, especialmente em sede dos Embargos de Declaração, no tocante ao disposto no art. 791-A, parágrafo 4º da CLT, não há que se falar em descontar dos créditos da reclamante os honorários advocatícios dos patronos da reclamada, de modo que o valor dos honorários devidos pela parte autora ficam sob condição suspensiva de exigibilidade (art. 791-A, § 4º, da CLT). Neste norte, esclareço que, quanto à condenação da parte autora ao pagamento da verba honorária sucumbencial, como cediço, em 20/10/2021, o Pleno do STF proferiu o julgamento da ADI 5766 para "declarar inconstitucionais os arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT)". Conquanto, num primeiro momento, a interpretação do extrato decisório tenha sido no sentido de declaração de inconstitucionalidade integral do referido art. 791-A, §4º, da CLT, a questão foi devidamente esclarecida no julgamento dos Embargos de Declaração, proferido em 21/06/2022, oportunidade em que se confirmou o alcance da declaração de inconstitucionalidade de apenas trecho do aludido preceito legal, in verbis: "[...] Veja-se que, em relação aos arts. 790-B, caput e § 4o, e 791-A, § 4o, da CLT, parcela da Ação Direta em relação a qual a compreensão majoritária da CORTE foi pela PROCEDÊNCIA, há perfeita congruência com o pedido formulado pelo Procurador-Geral da República (doc. 1, pág. 71- 72), assim redigido: Requer que, ao final, seja julgado procedente o pedido, para declarar inconstitucionalidade das seguintes normas, todas introduzidas pela Lei 13.467, de 13 de julho de 2017: a) da expressão "ainda que beneficiária da justiça gratuita", do caput, e do § 4o do art. 790-B da CLT; b) da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa," do §4o do art. 791-A da CLT; c) da expressão "ainda que beneficiário da justiça gratuita," do § 2º do art. 844 da CLT. Assim, seria estranho ao objeto do julgamento tratar a constitucionalidade do texto restante do caput do art. 790-B e do § 4o do art. 791-A, da CLT. Mesmo os Ministros que votaram pela procedência total do pedido - Ministros EDSON FACHIN, RICARDO LEWANDOWSKI e ROSA WEBER - declararam a inconstitucionalidade desses dispositivos na mesma extensão que consta da conclusão do acórdão." Denota-se, portanto, que não foi declarada a inconstitucionalidade da condenação da parte beneficiária da justiça gratuita ao pagamento da verba honorária, mas apenas foi declarada a inconstitucionalidade da presunção de perda da condição de vulnerabilidade econômica em função, simplesmente, da apuração de créditos em favor do trabalhador oriundos deste ou de outro processo, devendo, pois, a parte contrária comprovar que não mais subsiste a condição de hipossuficiência econômica da parte trabalhadora, no prazo a que alude o §4º do art. 791-A da CLT. A decisão proferida pela Suprema Corte transitou em julgado aos 04/08/2022. Sendo assim, revendo entendimento anteriormente adotado, em situações de sucumbência total ou parcial da parte reclamante, em atenção à decisão proferida na ADI 5766, especialmente em sede dos Embargos de Declaração, adoto o entendimento que determina a suspensão da exigibilidade do pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais devidos pela parte autora, beneficiária da justiça gratuita, e não a sua isenção, observado o prazo de 2 (dois) anos, após o que será extinta a obrigação, nos termos do §4º do art. 791-A da CLT. A correção dos honorários acima arbitrados dar-se-á segundo índices dos créditos trabalhistas, sem incidência de juros de mora e a dedução dos descontos fiscais e previdenciários (OJ nº 348 da SBDI-I do TST e Tese Jurídica Prevalecente nº 04 deste Egrégio Tribunal). 8 – COMPENSAÇÃO/DEDUÇÃO Arguida oportunamente (Súmula 48/TST e art. 767, da CLT), defere-se o pedido de compensação/dedução de todas as verbas quitadas a idêntico título e motivo, desde que comprovadas nos autos. 9 - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA A Lei 14.905/2024, com vigência a partir de 31/08/2024, promoveu alterações nos artigos 389, parágrafo único, e 406, §1°, do Código Civil, tendo ratificado o IPCA como índice geral de correção monetária e alterado os critérios de aplicação de juros, que passam a corresponder à taxa SELIC com a dedução do IPCA, observada a taxa zero na hipótese de o resultado dessa dedução ser negativo. Dessa forma, em conformidade com as decisões proferidas pelo C. STF e pelo C. TST, bem como as alterações promovidas pela hodierna Lei 14.905/2024, determino a incidência de IPCA-E e de juros legais na fase pré-judicial (art. 39, caput, Lei 8.177/91). A partir do ajuizamento da ação, determino a atualização monetária pelo IPCA-E e os juros de mora correspondentes à taxa SELIC com a dedução do IPCA-E, observada a taxa zero na hipótese de o resultado dessa dedução ser negativo. 10 - DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS Os descontos previdenciários serão apurados nos termos da Lei nº 8.212/91, devendo processar-se o seu recolhimento no prazo legal, sob pena de execução, conforme Emenda Constitucional nº 20/98. Deverá também ser comprovado, nos autos, o recolhimento do IRRF acaso devido. Oportuno esclarecer que, nos exatos termos da Súmula 368, II, do TST, embora a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições social e fiscais relativas às verbas remuneratórias seja do empregador, o inadimplemento das verbas remuneratórias não exime a responsabilidade do empregado pelos pagamentos do imposto de renda devido e contribuição previdenciária relativa à sua cota-parte. III – DISPOSITIVO Por todo o exposto, na reclamação trabalhista ajuizada por DRIELEN NAYOANE TEIXEIRA em face de GM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA, decido julgar PROCEDENTE, EM PARTE, os pedidos formulados para condenar a reclamada a pagar a reclamante, conforme se apurar em liquidação, nos termos da fundamentação, as seguintes parcelas: - saldo de salário do mês de janeiro de 2025 (28 dias); - férias proporcionais, acrescidas de 1/3, à razão de 11/12 avos; - 13º salário proporcional de 2025, à razão de 1/12 avos. Deverá a reclamada proceder ao recolhimento do FGTS sobre as parcelas ora deferidas, exceto férias indenizadas, depositando o valor devido na conta vinculada da reclamante, com comprovação nos autos, no prazo de 10 dias, após o trânsito em julgado. Fica autorizado eventual abatimento de valor já recolhido, no particular, desde que comprovado. Deverá a reclamada, no prazo de 10 dias, contados da intimação específica para tal fim, após o trânsito em julgado, proceder à baixa contratual na CTPS da reclamante, fazendo constar a data de saída em 28/01/2025. No caso de eventual descumprimento, a anotação deverá ser efetuada pela Secretaria da Vara, sem prejuízo das cominações previstas nos artigos 29 e 39 da CLT. A autora será oportunamente intimada a apresentar a CTPS em Juízo, em caso de documento físico. Defiro os benefícios da justiça gratuita a reclamante. Honorários periciais (insalubridade), arbitrados em R$ 1.000,00, pela reclamante. Entretanto, face ao deferimento dos benefícios da justiça gratuita, deverá a Secretaria da Vara expedir requisição do valor à título de honorários periciais ao TRT Doméstico, nos termos da Resolução 66/2010 do CSJT. Honorários de sucumbência pela reclamada ao advogado da reclamante, no percentual de 10% (dez por cento) do efetivo proveito econômico da execução, assim compreendidos os créditos líquidos regularmente apurados em liquidação de sentença. Honorários de sucumbência pela reclamante aos advogados da reclamada, os quais ficam sob condição suspensiva de exigibilidade (art. 791-A, § 4º, da CLT), diante da justiça gratuita concedida a autora e da decisão proferida pelo STF na ADI nº 5766. Juros e correção monetária, na forma da fundamentação. Os descontos previdenciários serão apurados nos termos da Lei nº 8.212/91, devendo processar-se o seu recolhimento no prazo legal sobre todas as parcelas de natureza salarial ora deferidas, exceto as de cunho indenizatório, sob pena de execução, conforme Emenda Constitucional nº 20/98. Natureza salarial das parcelas previstas no art. 28, caput, sendo indenizatórias exclusivamente as constantes do art. 28, §9º, da Lei 8.212/91. A fundamentação é parte integrante deste dispositivo. Custas pela reclamada, no importe de R$ 76,00, calculadas sobre R$ 3.800,00, valor que se atribui à condenação. Ficam as partes advertidas das disposições contidas nos artigos 80, 81 e 1.026 e parágrafos, do CPC, ficando cientes de que os embargos de declaração não se prestam à manifestação de inconformismo com a sentença, cabendo a sua interposição apenas e tão somente nos estreitos limites previstos nos artigos 1.022 do CPC e 897-A da CLT. E será considerado ato protelatório a interposição de embargos prequestionadores, ante o amplo caráter devolutivo do Recurso Ordinário, nos termos do artigo 1.013 do CPC e da Súmula 393/TST. Intimem-se as partes. CONTAGEM/MG, 03 de julho de 2025. THAISA SANTANA SOUZA SCHNEIDER Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - DRIELEN NAYOANE TEIXEIRA

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Denis Medeiros Da Silva e outros x Gm Prestacao De Servicos Ltda

ID: 316612403

Tribunal: TRT3 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Contagem Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010109-03.2025.5.03.0030

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

DENIS MEDEIROS DA SILVA DRIELEN NAYOANE TEIXEIRA

Polo Passivo:

GM PRESTACAO DE SERVICOS LTDA

Notificação

Advogados:

FELIPE DIOGENES ANTUNES DE PAULA CANDIDO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOAO PAULO DOS ANJOS LIMA

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MARCOS PAULO DINIZ

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE CONTAGEM ATSum 0010109-03.2025.5.03.0030 AUTOR: DRIELEN NAYOANE TEIXEIRA RÉU: GM PRESTACAO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE CONTAGEM ATSum 0010109-03.2025.5.03.0030 AUTOR: DRIELEN NAYOANE TEIXEIRA RÉU: GM PRESTACAO DE SERVICOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 2f194ce proferida nos autos. SENTENÇA I. RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 852-I, CLT, por se tratar de demanda sujeita ao procedimento sumaríssimo. II. FUNDAMENTOS 1 - Lei 13.467/2017 Por força do art. 6º do Decreto-Lei 4.657/1942, tem-se que as alterações introduzidas pela Lei 13.467/2017 na Consolidação das Leis do Trabalho, sobre normas de direito material, somente devem regulamentar as relações de emprego a partir de sua vigência (11/11/2017), seja para reger contratos novos ou antigos. Isso porque não observar as alterações para contratos ativos antes vigência da lei seria dar efeito superveniente à norma revogada, o que não encontra amparo em nosso ordenamento jurídico, além de transgredir o disposto no art. 912 da CLT. Por outro lado, nos termos do art. 14 do CPC: “A norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada.” Portanto, à luz da legislação vigente, há de entender que as alterações processuais introduzidas pela Lei 13.467/2017 devem ser aplicadas de imediato e de forma automática na presente ação, pois ajuizada após a vigência da Lei 13.467/2017. 2 – LIMITAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS Não há que se falar em limitação ao valor atribuído aos pedidos. Em linha com o entendimento do e. TRT3, observado o art. 852-B, I, da CLT, os valores indicados na petição inicial configuram estimativa para fins de definição do rito processual a ser seguido e não um limite para apuração das importâncias das parcelas objeto de condenação, em liquidação de sentença (Tese Jurídica Prevalecente nº 16). A quantificação dos pedidos na inicial, acaso acolhida, será apurada em regular liquidação de sentença, inexistindo prejuízo para a parte passiva. 3 - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE – INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS Determinada a realização da prova técnica para dirimir o embate entre as partes (laudo de f. 133/155), o perito nomeado pelo Juízo, após visitar o local de trabalho da autora e proceder às entrevistas, avaliações e medições de praxe, concluiu, à f. 155, que “NÃO HÁ CARACTERIZAÇÃO DE INSALUBRIDADE DURANTE TODO O PERÍODO LABORAL DA RECLAMANTE, conforme fundamentado no item de nº 8 – Avaliação de Insalubridade do presente Laudo Técnico Pericial”. No tocante ao local de trabalho, atividades exercidas pela reclamante, relatou o expert, à f. 139: “A Reclamante declarou que, durante todo o seu período laboral, exerceu suas atividades na empresa Super Globo, onde o quadro de Auxiliares de Serviços Gerais era composto por cinco funcionárias. Inicialmente, suas atribuições incluíam o preparo de café, atividade que deixou de desempenhar após certo período. Posteriormente, realizava a limpeza e a coleta de lixo dos banheiros localizados nos setores de Suprimentos, Fábrica e Logística. Além dessas atividades, também era responsável pela higienização da portaria, dos corredores de acesso às áreas internas e da recepção. No setor de Suprimentos, havia dois banheiros, um masculino e um feminino, cada um equipado com um vaso sanitário, uma pia e um cesto de lixo. Na Fábrica, existiam dois vestiários, masculino e feminino, com a seguinte configuração: quatro chuveiros, três vasos sanitários e três pias em cada um. Quanto ao setor de Logística, os funcionários podiam utilizar tanto os vestiários mencionados anteriormente quanto um banheiro específico da própria logística, o qual era composto por um vaso sanitário, uma pia e um cesto de lixo. Os produtos utilizados na execução de suas atividades eram água sanitária, limpador multiuso e desinfetante, todos fabricados pela própria empresa Super Globo. A Sra. Laureane Castro Santiago, Gerente de Recursos Humanos da empresa Super Globo, prestou informações na condição de informante. Segundo seu relato, no período em que a Reclamante esteve vinculada à empresa, os setores onde os banheiros higienizados por ela estavam instalados contavam com a seguinte média de funcionários: o setor de Suprimentos possuía dez colaboradores; a Fábrica contava com cerca de quarenta funcionários, onde, além do banheiro higienizado pela Reclamante, existiam outros quatro banheiros limpos por outras auxiliares de serviços gerais; já o setor de logística possuía, em média, vinte trabalhadores”. Bem assim, em análise ao citado item 8 do laudo pericial, observa-se que o perito assim relata, à f. 147 e f. 149: “Declarado pela Reclamante que utilizava os produtos de limpeza: água sanitária, limpador multiuso e desinfetante, todos fabricados pela própria empresa Super Globo. Os produtos utilizados na condição de diluídos em balde com água e pronto para o uso. A diluição dos produtos químicos nada mais é que acrescentar água a solução. Assim o volume da solução aumenta e a sua concentração diminui, isso nada mais é do que aproximar o pH da solução de 7 (valor neutro). O pH é uma sigla que significa potencial hidrogeniônico. De uma forma mais clara pH é um índice que indica se uma solução é ácida, neutra ou básica (alcalina). Em uma escala de valores que varia de 0 a 14, sendo os valores de pH em torno de 7, corresponde a soluções neutras, pH superiores a 7 as soluções são básicas (alcalinas), e para pH inferiores a 7, as soluções são ácidas. Conforme constatado pelo Perito Oficial, de maneira preventiva, a Reclamante recebia os seguintes Equipamentos de Proteção Individual (EPIs): luvas de látex, botas de PVC e sapato de segurança. Para os EPIs recebidos, declarou que fazia o uso, tendo sido treinada para a correta utilização, guarda e conservação. (...) Verificado in loco que a Reclamante não realizou atividades em galerias ou tanques de esgotos, sendo somente a realização de coleta de lixo de banheiros, administrativo e fábrica, assim não podendo ser considerado suas atividades como coleta e industrialização de lixo urbano, conforme determina este anexo. Conclusão Técnica: É de entendimento técnico deste Perito Oficial que não há caracterização de insalubridade nas atividades exercidas pela Reclamante durante todo o seu período laboral, por não haver enquadramento técnico para este anexo, Portaria MTb 3.214 de 8 de junho de 1978, NR-15, Anexo 14 – Agentes Biológicos (avaliação qualitativa).” Outrossim, o perito apresentou os esclarecimentos de f. 162/166, tendo, ao final, ratificado a sua conclusão pericial. Neste norte, nada obstante a reclamante não concordar com a conclusão pericial, entendo que a prova técnica elaborada neste feito deve prevalecer, pois não há nos autos qualquer outra em sentido contrário, nem qualquer indício capaz de invalidá-la na presente hipótese. De outro tanto, ressalto que, embora o julgador não esteja adstrito ao laudo pericial (art. 479 do CPC/2015), no Processo do Trabalho, mister se faz também considerar a disposição contida no art. 195 da CLT, segundo a qual a caracterização e a classificação da insalubridade far-se-ão mediante perícia, o que caracteriza a matéria em tela como eminentemente técnica. No caso dos autos, não restou demonstrada qualquer impropriedade técnica ou erro de avaliação quanto à prova técnica elaborada, que foi realizada com base no levantamento das atividades e informações prestadas pelas partes e documentos apresentados, restando respondidas as indagações necessárias ao deslinde da questão. Assim, tendo em vista que questões técnicas só podem ser infirmadas por outra prova técnica inequívoca, o que não ocorreu nos presentes autos, entendo que as informações prestadas pelo Expert nomeado pelo Juízo são suficientes para dirimir a questão. Logo, acolho integralmente as conclusões periciais e julgo improcedente o pedido de pagamento do adicional de insalubridade com os reflexos apontados, meros consectários. De outro tanto, quanto ao pedido de pagamento de indenização por danos morais, observa-se que o pleito, na inicial, tem como único fundamento o alegado labor da reclamante, no período em que estava gestante, em condições de insalubridade. Neste norte, nada obstante a certidão de f. 24 e os cartões de ponto de f. 73/84 demonstrarem o estado de gestante da reclamante, durante o período contratual, fato é que sequer restou comprovado o labor da autora em condições de insalubridade nem mesmo ausência de fornecimento e uso dos EPI’s necessários para o exercício das atividades. Logo, julgo improcedente a pretensão também neste particular. 4 – RUPTURA CONTRATUAL - RESCISÃO INDIRETA – ESTABILIDADE PROVISÓRIA DA GESTANTE Alega a autora que foi admitida em 21/02/2024, na função de auxiliar de serviços gerais. Alega a inobservância pela empregadora dos deveres contratuais relativos a exposição da reclamante gestante em local insalubre sem o devido pagamento do adicional de insalubridade e postula o reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho, com fulcro no § 3º do art. 483 da CLT, com a quitação das verbas e guias rescisórias devidas, assim como o pagamento de indenização substitutiva do período da estabilidade provisória da gestante. A seu turno, a empregadora rechaça o pleito, alegando a inexistência de qualquer falta praticada apta a ensejar o pedido de rescisão indireta. Pugna pela improcedência do pleito e que seja reconhecida a ruptura contratual por pedido de demissão da autora. Examino. Como cediço, para o reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho é necessária a ocorrência de falta grave cometida pelo empregador, apta a ensejar o rompimento contratual por justo motivo por parte do empregado, ou seja, a rescisão indireta deve ser reconhecida diante de irregularidade contratual substancial prevista no art. 483 da CLT que impeça a continuidade da relação empregatícia. Portanto, o descumprimento de obrigação contratual para acarretar a rescisão indireta deve ser revestido de seriedade e de gravidade que comprometa o prosseguimento da relação de emprego, cujo ônus da prova recai sobre a reclamante/empregada. Da análise dos autos, verifico que a autora não logrou comprovar qualquer motivo capaz de ensejar o acolhimento do seu pedido de rescisão indireta, muito menos qualquer lesão passível de indenização por danos morais. De toda sorte, vale destacar que, ainda que tivesse restado comprovado o labor da autora em condições de insalubridade, fato é que, isto por si só, não configuraria motivo grave suficiente para embasar o pedido de rescisão indireta do contrato de trabalho, visto que se trata de lesão de ordem patrimonial, que, caso comprovado, nos autos, teria sido reparado na presente decisão. Portanto, tendo em vista que não restou comprovada a prática pela empregadora de falta grave para tornar insustentável a manutenção do contrato de trabalho nos moldes narrados na inicial, julgo improcedente o pedido de reconhecimento da rescisão indireta do vínculo de emprego, assim como o pedido de pagamento das verbas e entrega das guias rescisórias correlatas. De outro tanto, forçosa a conclusão de que a rescisão contratual se operou por iniciativa da obreira (demissionária), na data da distribuição desta ação, em 28/01/2025, pois não indicada data diversa. Além disso, o cartão de ponto do período acostado pela ré à f. 84 (não invalidado nos autos por prova em contrário) demonstra que o último dia laborado pela autora foi em 27/01/2025. Assim, uma vez não reconhecida a rescisão indireta, a ruptura do contrato de trabalho é considerada como pedido de demissão pela trabalhadora quando ela opta por não permanecer no serviço, como ocorre na hipótese dos autos. Aliás, quanto ao tema, cito a seguinte ementa de jurisprudência do Eg. TRT3: “RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. NÃO CONFIGURAÇÃO. DEMISSÃO. Em se cuidando de pedido de rescisão indireta do contrato de trabalho, incumbe sempre averiguar a ocorrência da falta alegada e se a intensidade da mesma dá ensejo à pretensão, ou seja, se o ato irregular atribuído ao empregador possui gravidade suficiente a tornar insuportável a manutenção do pacto laboral. Não constatada a prática de falta grave pela empregadora, impõe-se reconhecer que a rescisão se deu por iniciativa da trabalhadora.” (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010628-69.2024.5.03.0108 (ROT); Disponibilização: 10/04/2025; Órgão Julgador: Sexta Turma; Relator(a)/Redator(a) Maria Cristina Diniz Caixeta). “RESCISÃO INDIRETA NÃO RECONHECIDA. SUSPENSÃO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PELO EMPREGADO. PEDIDO DE DEMISSÃO. Afastada a rescisão indireta, a resilição do contrato de trabalho é considerada como pedido de demissão pelo trabalhador quando este opta por não permanecer no serviço, como ocorrido no caso do reclamante. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010812-43.2021.5.03.0136 (ROT); Disponibilização: 13/07/2023; Órgão Julgador: Nona Turma; Relator(a)/Redator(a): Weber Leite de Magalhaes Pinto Filho). Neste contexto, reconheço a ruptura do contrato de emprego entre as partes, na data de 28/01/2025, por iniciativa da reclamante, sem o cumprimento do aviso prévio em favor da empregadora. Logo, tendo em vista o término contratual por iniciativa da obreira e à míngua de comprovação do pagamento integral das verbas devidas pela empregadora, defiro à reclamante o pedido de pagamento das seguintes parcelas rescisórias, observados os limites do pedido e o período do vínculo contratual de 21/02/2024 a 28/01/2025: - saldo de salário do mês de janeiro de 2025 (28 dias); - férias proporcionais, acrescidas de 1/3, à razão de 11/12 avos; - 13º salário proporcional de 2025, à razão de 1/12 avos. Deverá a reclamada proceder ao recolhimento do FGTS sobre as parcelas ora deferidas, exceto férias indenizadas, depositando o valor devido na conta vinculada da reclamante, com comprovação nos autos, no prazo de 10 dias, após o trânsito em julgado. Fica autorizado eventual abatimento de valor já recolhido, no particular, desde que comprovado. De outro tanto, tendo em vista a modalidade de rescisão contratual, improcedem os pedidos de pagamento de aviso prévio e multa de 40% do FGTS. Vale esclarecer que, nesta hipótese de pedido de demissão, a obreira não tem direito ao recebimento do seguro-desemprego nem de sacar os valores depositados na conta do FGTS. Os valores do FGTS continuam depositados na conta vinculada da trabalhadora, mas não podem ser sacados neste momento. Assim, ficam também indeferidos os pedidos correlatos. Deverá a reclamada, no prazo de 10 dias, contados da intimação específica para tal fim, após o trânsito em julgado, proceder à baixa contratual na CTPS da reclamante, fazendo constar a data de saída em 28/01/2025. No caso de eventual descumprimento, a anotação deverá ser efetuada pela Secretaria da Vara, sem prejuízo das cominações previstas nos artigos 29 e 39 da CLT. A autora será oportunamente intimada a apresentar a CTPS em Juízo, em caso de documento físico. Lado outro, indefiro o pedido da ré para descontar o valor do aviso prévio, uma vez que o ajuizamento de reclamação trabalhista na qual se postula o reconhecimento da rescisão indireta supre a obrigação de aviso prévio a ser concedido pela empregada, porquanto, ao ser notificada da propositura da ação, a reclamada passou a ter ciência da decisão da trabalhadora de cessar o pacto laboral. Aliás, sobre a questão, cito as seguintes ementas de jurisprudência de turmas do eg. TRT3: “IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. RECONHECIMENTO DA CONDIÇÃO DE DEMISSIONÁRIA DA EMPREGADA. IMPOSSIBILIDADE DE DESCONTO DO AVISO PRÉVIO. Julgado improcedente o pedido de rescisão indireta do contrato de trabalho e reconhecida em juízo a condição de demissionária da empregada, não há que se falar em aplicação do art. 487, §2º, CLT, pois o próprio ato de ajuizamento da ação pleiteando a rescisão indireta constitui prova inequívoca de que o empregador teve ciência da vontade do empregado de romper o contrato de trabalho. Precedentes do TST.” (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010128-07.2023.5.03.0021 (ROT); Disponibilização: 23/08/2024; Órgão Julgador: Oitava Turma; Relator(a)/Redator(a) Convocada Angela C. Rogedo Ribeiro). “RESCISÃO INDIRETA NÃO ACOLHIDA EM JUÍZO. INDEVIDO O DESCONTO DO AVISO PRÉVIO. Como sedimentado na jurisprudência desta d. Turma, o ajuizamento de ação trabalhista com objetivo de ver reconhecida a rescisão indireta supre a obrigação do empregado, relativa ao cumprimento do aviso prévio, ainda que não acolhida a intentada extinção oblíqua do contrato de trabalho, ressalvado o entendimento deste Relator. Precedentes.” (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010820-95.2023.5.03.0056 (ROT); Disponibilização: 09/08/2024; Órgão Julgador: Setima Turma; Relator(a)/Redator(a) Convocado Marcio Jose Zebende). - Estabilidade provisória da gestante – indenização substitutiva No caso dos autos, a certidão de nascimento de f. 24 (id 42a3646) comprova que a data do parto foi em 06/09/2024, de modo que, nos termos do nos termos do art. 10, II, "b", do ADCT/CF, a reclamante é detentora da estabilidade provisória até 06/02/2025 (5 meses após o parto). Neste norte, em que pese o entendimento deste Juízo em sentido diverso, fato é que o c. TST recentemente firmou a seguinte tese vinculante: “a recusa da empregada gestante em retornar ao trabalho, mesmo diante de oferta de emprego pelo empregador, não configura renúncia à garantia prevista no art. 10, II, "b", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), subsistindo o direito à indenização substitutiva em relação ao período de estabilidade gestacional. RR 254-57.2023.5.09.0594”. Contudo, no presente caso, da análise da petição inicial, observa-se que a reclamante formulou seu pedido, no aspecto, da seguinte forma: “Pedimos certos do reconhecimento da rescisão indireta que seja a reclamada condenada a pagar a reclamante, reconhecida a estabilidade gestante, já projetada nos valores descriminados a seguir, considerando o tempo de gestação e estabilidade até 05 meses pós nascimento do filho, as seguintes verbas, se reconhecida a rescisão indireta, nos termos da fundamentação, no valor de R$ 513,74” (vide item “6” do rol de pedidos – f. 14). Logo, tendo em vista que o pedido de pagamento de verbas relativas ao período da estabilidade da gestante foi condicionado ao reconhecimento da rescisão indireta, o que, contudo, não foi reconhecido no feito, improcede a pretensão, neste aspecto. 5 - JUSTIÇA GRATUITA Considerando a declaração de hipossuficiência financeira juntada aos autos, a qual possui presunção de veracidade (art. 99, § 3º, do CPC), bem como os termos do art. 790, § 3º, da CLT e à míngua de prova em sentido contrário, deferem-se os benefícios da justiça gratuita à parte reclamante, valendo assinalar que a reclamada não tem interesse jurídico em impugnar o requerimento autoral. 6 - HONORÁRIOS PERICIAIS Sucumbente a autora no objeto da perícia de insalubridade, deveria a mesmo arcar com os respectivos honorários periciais, ora fixados em R$1.000,00, os quais deverão ser corrigidos a partir da data desta sentença, nos moldes da Orientação Jurisprudencial nº 198 da SDI-I do TST. Entretanto, face ao deferimento dos benefícios da justiça gratuita a reclamante e observada a decisão do STF proferida na ADI nº 5766, determino que, para o pagamento do débito, após o trânsito em julgado da presente decisão, deverá a Secretaria da Vara expedir requisição do valor à título de honorários periciais ao TRT Doméstico, nos termos da Resolução 66/2010 do CSJT. 7 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Ante o resultado da demanda, nos termos do art. 791-A da CLT, condeno a parte reclamada a pagar ao advogado da reclamante, honorários de sucumbência, no percentual de 10% (dez por cento) do efetivo proveito econômico da execução, assim compreendidos os créditos líquidos regularmente apurados em liquidação de sentença. E, tendo em vista a sucumbência parcial da parte autora, diante dos pedidos rejeitados, observados os critérios dos parágrafos 2º e 3º do artigo 791-A, da CLT, condeno a reclamante a pagar aos advogados da parte reclamada, honorários de sucumbência, no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído aos pedidos em que foi integralmente sucumbente. Contudo, diante da justiça gratuita concedida à parte reclamante e da decisão proferida pelo STF na ADI nº 5766, especialmente em sede dos Embargos de Declaração, no tocante ao disposto no art. 791-A, parágrafo 4º da CLT, não há que se falar em descontar dos créditos da reclamante os honorários advocatícios dos patronos da reclamada, de modo que o valor dos honorários devidos pela parte autora ficam sob condição suspensiva de exigibilidade (art. 791-A, § 4º, da CLT). Neste norte, esclareço que, quanto à condenação da parte autora ao pagamento da verba honorária sucumbencial, como cediço, em 20/10/2021, o Pleno do STF proferiu o julgamento da ADI 5766 para "declarar inconstitucionais os arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT)". Conquanto, num primeiro momento, a interpretação do extrato decisório tenha sido no sentido de declaração de inconstitucionalidade integral do referido art. 791-A, §4º, da CLT, a questão foi devidamente esclarecida no julgamento dos Embargos de Declaração, proferido em 21/06/2022, oportunidade em que se confirmou o alcance da declaração de inconstitucionalidade de apenas trecho do aludido preceito legal, in verbis: "[...] Veja-se que, em relação aos arts. 790-B, caput e § 4o, e 791-A, § 4o, da CLT, parcela da Ação Direta em relação a qual a compreensão majoritária da CORTE foi pela PROCEDÊNCIA, há perfeita congruência com o pedido formulado pelo Procurador-Geral da República (doc. 1, pág. 71- 72), assim redigido: Requer que, ao final, seja julgado procedente o pedido, para declarar inconstitucionalidade das seguintes normas, todas introduzidas pela Lei 13.467, de 13 de julho de 2017: a) da expressão "ainda que beneficiária da justiça gratuita", do caput, e do § 4o do art. 790-B da CLT; b) da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa," do §4o do art. 791-A da CLT; c) da expressão "ainda que beneficiário da justiça gratuita," do § 2º do art. 844 da CLT. Assim, seria estranho ao objeto do julgamento tratar a constitucionalidade do texto restante do caput do art. 790-B e do § 4o do art. 791-A, da CLT. Mesmo os Ministros que votaram pela procedência total do pedido - Ministros EDSON FACHIN, RICARDO LEWANDOWSKI e ROSA WEBER - declararam a inconstitucionalidade desses dispositivos na mesma extensão que consta da conclusão do acórdão." Denota-se, portanto, que não foi declarada a inconstitucionalidade da condenação da parte beneficiária da justiça gratuita ao pagamento da verba honorária, mas apenas foi declarada a inconstitucionalidade da presunção de perda da condição de vulnerabilidade econômica em função, simplesmente, da apuração de créditos em favor do trabalhador oriundos deste ou de outro processo, devendo, pois, a parte contrária comprovar que não mais subsiste a condição de hipossuficiência econômica da parte trabalhadora, no prazo a que alude o §4º do art. 791-A da CLT. A decisão proferida pela Suprema Corte transitou em julgado aos 04/08/2022. Sendo assim, revendo entendimento anteriormente adotado, em situações de sucumbência total ou parcial da parte reclamante, em atenção à decisão proferida na ADI 5766, especialmente em sede dos Embargos de Declaração, adoto o entendimento que determina a suspensão da exigibilidade do pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais devidos pela parte autora, beneficiária da justiça gratuita, e não a sua isenção, observado o prazo de 2 (dois) anos, após o que será extinta a obrigação, nos termos do §4º do art. 791-A da CLT. A correção dos honorários acima arbitrados dar-se-á segundo índices dos créditos trabalhistas, sem incidência de juros de mora e a dedução dos descontos fiscais e previdenciários (OJ nº 348 da SBDI-I do TST e Tese Jurídica Prevalecente nº 04 deste Egrégio Tribunal). 8 – COMPENSAÇÃO/DEDUÇÃO Arguida oportunamente (Súmula 48/TST e art. 767, da CLT), defere-se o pedido de compensação/dedução de todas as verbas quitadas a idêntico título e motivo, desde que comprovadas nos autos. 9 - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA A Lei 14.905/2024, com vigência a partir de 31/08/2024, promoveu alterações nos artigos 389, parágrafo único, e 406, §1°, do Código Civil, tendo ratificado o IPCA como índice geral de correção monetária e alterado os critérios de aplicação de juros, que passam a corresponder à taxa SELIC com a dedução do IPCA, observada a taxa zero na hipótese de o resultado dessa dedução ser negativo. Dessa forma, em conformidade com as decisões proferidas pelo C. STF e pelo C. TST, bem como as alterações promovidas pela hodierna Lei 14.905/2024, determino a incidência de IPCA-E e de juros legais na fase pré-judicial (art. 39, caput, Lei 8.177/91). A partir do ajuizamento da ação, determino a atualização monetária pelo IPCA-E e os juros de mora correspondentes à taxa SELIC com a dedução do IPCA-E, observada a taxa zero na hipótese de o resultado dessa dedução ser negativo. 10 - DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS Os descontos previdenciários serão apurados nos termos da Lei nº 8.212/91, devendo processar-se o seu recolhimento no prazo legal, sob pena de execução, conforme Emenda Constitucional nº 20/98. Deverá também ser comprovado, nos autos, o recolhimento do IRRF acaso devido. Oportuno esclarecer que, nos exatos termos da Súmula 368, II, do TST, embora a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições social e fiscais relativas às verbas remuneratórias seja do empregador, o inadimplemento das verbas remuneratórias não exime a responsabilidade do empregado pelos pagamentos do imposto de renda devido e contribuição previdenciária relativa à sua cota-parte. III – DISPOSITIVO Por todo o exposto, na reclamação trabalhista ajuizada por DRIELEN NAYOANE TEIXEIRA em face de GM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA, decido julgar PROCEDENTE, EM PARTE, os pedidos formulados para condenar a reclamada a pagar a reclamante, conforme se apurar em liquidação, nos termos da fundamentação, as seguintes parcelas: - saldo de salário do mês de janeiro de 2025 (28 dias); - férias proporcionais, acrescidas de 1/3, à razão de 11/12 avos; - 13º salário proporcional de 2025, à razão de 1/12 avos. Deverá a reclamada proceder ao recolhimento do FGTS sobre as parcelas ora deferidas, exceto férias indenizadas, depositando o valor devido na conta vinculada da reclamante, com comprovação nos autos, no prazo de 10 dias, após o trânsito em julgado. Fica autorizado eventual abatimento de valor já recolhido, no particular, desde que comprovado. Deverá a reclamada, no prazo de 10 dias, contados da intimação específica para tal fim, após o trânsito em julgado, proceder à baixa contratual na CTPS da reclamante, fazendo constar a data de saída em 28/01/2025. No caso de eventual descumprimento, a anotação deverá ser efetuada pela Secretaria da Vara, sem prejuízo das cominações previstas nos artigos 29 e 39 da CLT. A autora será oportunamente intimada a apresentar a CTPS em Juízo, em caso de documento físico. Defiro os benefícios da justiça gratuita a reclamante. Honorários periciais (insalubridade), arbitrados em R$ 1.000,00, pela reclamante. Entretanto, face ao deferimento dos benefícios da justiça gratuita, deverá a Secretaria da Vara expedir requisição do valor à título de honorários periciais ao TRT Doméstico, nos termos da Resolução 66/2010 do CSJT. Honorários de sucumbência pela reclamada ao advogado da reclamante, no percentual de 10% (dez por cento) do efetivo proveito econômico da execução, assim compreendidos os créditos líquidos regularmente apurados em liquidação de sentença. Honorários de sucumbência pela reclamante aos advogados da reclamada, os quais ficam sob condição suspensiva de exigibilidade (art. 791-A, § 4º, da CLT), diante da justiça gratuita concedida a autora e da decisão proferida pelo STF na ADI nº 5766. Juros e correção monetária, na forma da fundamentação. Os descontos previdenciários serão apurados nos termos da Lei nº 8.212/91, devendo processar-se o seu recolhimento no prazo legal sobre todas as parcelas de natureza salarial ora deferidas, exceto as de cunho indenizatório, sob pena de execução, conforme Emenda Constitucional nº 20/98. Natureza salarial das parcelas previstas no art. 28, caput, sendo indenizatórias exclusivamente as constantes do art. 28, §9º, da Lei 8.212/91. A fundamentação é parte integrante deste dispositivo. Custas pela reclamada, no importe de R$ 76,00, calculadas sobre R$ 3.800,00, valor que se atribui à condenação. Ficam as partes advertidas das disposições contidas nos artigos 80, 81 e 1.026 e parágrafos, do CPC, ficando cientes de que os embargos de declaração não se prestam à manifestação de inconformismo com a sentença, cabendo a sua interposição apenas e tão somente nos estreitos limites previstos nos artigos 1.022 do CPC e 897-A da CLT. E será considerado ato protelatório a interposição de embargos prequestionadores, ante o amplo caráter devolutivo do Recurso Ordinário, nos termos do artigo 1.013 do CPC e da Súmula 393/TST. Intimem-se as partes. CONTAGEM/MG, 03 de julho de 2025. THAISA SANTANA SOUZA SCHNEIDER Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - GM PRESTACAO DE SERVICOS LTDA

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Edmar Rodrigues De Souza x Localix Servicos Ambientais Ltda

ID: 257451199

Tribunal: TRT3 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Contagem Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010136-20.2024.5.03.0030

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

EDMAR RODRIGUES DE SOUZA

Polo Passivo:

LOCALIX SERVICOS AMBIENTAIS LTDA

Notificação

Advogados:

FABIANA REIS DE CARVALHO COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

BRUNO BICKEL SPECHT

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE CONTAGEM 0010136-20.2024.5.03.0030 : EDMAR RODRIGUES DE SOUZA : LOCALIX SERVICOS AMBIENTA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE CONTAGEM 0010136-20.2024.5.03.0030 : EDMAR RODRIGUES DE SOUZA : LOCALIX SERVICOS AMBIENTAIS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID fb30998 proferida nos autos. lo SENTENÇA RELATÓRIO EDMAR RODRIGUES DE SOUZA, devidamente qualificado nos autos, ajuizou ação trabalhista em face de LOCALIX SERVIÇOS AMBIENTAIS LTDA., também devidamente qualificada, aduzindo, em síntese, ter sido contratado, em 15.02.2018, tendo sido dispensado, imotivadamente, em 28.02.2022. Pugnou pelo pagamento horas extras, inclusive pela supressão do intervalo intrajornada e, por fim, pagamento de indenização por danos morais. Atribuiu à causa o valor de R$ 105.715,82. Juntou documentos. Regularmente notificada, a reclamada compareceu à audiência inicial, ocasião em que foi recusada a proposta de conciliação (ID adc252b – fls. 408/409). A ré apresentou contestação (fls. 127/143 – ID 92e752b), impugnando os fatos, propugnando, ao final, pela improcedência da ação. Juntou documentos. Impugnação do reclamante à defesa (fls. 410/419 – ID 826954c). Audiência de instrução redesignada (ID ed6b53e – fls. 418/419) Em nova audiência de instrução, foi colhido o depoimento do autor e do preposto da ré, assim como inquiridas um informante a rogo do autor e uma testemunha arrolada pela ré (ID fb82c47 – fls. 420/423). Infrutífera a derradeira tentativa conciliatória. Razões finais escritas pela ré (ID f823f97 -fls. 424/429), tendo o autor deixado transcorrer “in albis” o prazo. É este, em suma, o relatório. FUNDAMENTAÇÃO QUESTÃO DE ORDEM. Poderá ser utilizada nesta sentença a numeração por folhas, observando-se a ordem crescente de abertura do arquivo no formato PDF. LIQUIDAÇÃO – LIMITE AO VALOR DO PEDIDO. As verbas ilíquidas serão apuradas em regular liquidação de sentença e ficam limitadas às quantidades e aos valores assinalados na causa de pedir no rol de pedidos (cf. arts. 852-B, I, da CLT, e 141 e 492, do CPC, além do decidido pela SDI-1, do TST, no E-ARR-0010472-61.2015.518.0211, no RR 0002016-03.2020504.0662 e no RRAg 0020417-98.2020.504.0304), não incluídos nessa limitação os juros de mora e correção monetária. Sobre o tema, como razões de decidir, transcrevo trecho de acórdão da 4a Turma do C. TST: “A Lei nº 13.467/2017 deu nova redação ao §1º do art. 840 da CLT, que passou a prever que “sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante”. Além disso, esta Corte Superior consolidou sua jurisprudência no sentido de que, na hipótese em que há pedido líquido e certo na petição inicial, o julgador fica adstrito aos valores atribuídos a cada um desses pedidos, de maneira que a condenação em quantia superior àquela fixada pelo Reclamante na reclamação trabalhista caracteriza violação dos arts. 141 e 492 do CPC/2015. (...) No presente caso, como a ação foi proposta na vigência da Lei nº 13.467/2017, é dever da parte Reclamante a indicação de valores específicos aos pedidos formulados (art. 840, §1º, da CLT), e seus limites devem ser observados pelo julgador (arts. 141 e 492 do CPC/2015). Pelo prisma da transcendência, trata-se de questão jurídica nova, em relação a qual ainda não há jurisprudência pacificada no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho ou em decisão de efeito vinculante no Supremo Tribunal Federal, pois se refere à correta interpretação do §1º do art. 840 da CLT. Portanto, fixo a tese de que, nas reclamações trabalhistas propostas após a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, deve-se seguir o determinado no §1º do art. 840 da CLT, e a expressão “com indicação de seu valor” limita a condenação do pedido ao valor atribuído na petição inicial.” (TST – ARR 991-36.2018.5.09.0594 – Órgão Judicante: 4a Turma – Relator: Ministro Alexandre Luiz Ramos – Acórdão publicado no DEJT em 01/10/2021). EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. A parte autora requereu que a reclamada fosse intimada a apresentar os documentos que mencionou na inicial. Sem razão. A inicial e a defesa devem vir acompanhadas dos documentos que as partes entendam pertinentes, arcando cada uma delas com a não apresentação injustificada de documentos imprescindíveis ao deslinde da causa. Assim, cabe à ré anexar os documentos que julgue pertinentes, não havendo nada a se apreciar quanto ao requerimento em questão. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. Arguida a tempo e modo e tendo em vista o ajuizamento da demanda em 30.01.2024, pronuncio a prescrição das pretensões anteriores a 30.01.2019 a teor do art. 7º, XXIX, da CF/88, extinguindo o feito, no particular, com resolução do mérito (art. 487, II, do CPC), ressalvando a contagem especial da prescrição das férias (art. 149 da CLT - término do período concessivo) e do décimo terceiro (art. 1º da Lei 4749/650 - pelo qual apenas surge a pretensão de pagamento integral do décimo terceiro a partir do dia 20 de dezembro de cada ano). Não incide prescrição sobre as pretensões de cunho declaratório, a teor do artigo 11, §1º da CLT. Observe-se a Súmula n. 206, em relação às pretensões de FGTS como parcela acessória. VALORAÇÃO DA PROVA ORAL. Relativamente à prova oral colhida, destaco que o depoimento do informante convidado pelo autor, Beuli da Silva Santos, mostrou-se totalmente inservível para o fim pretendido, não transmitindo a necessária confiança ao Juízo, visto que prestou informações divergentes ao depoimento obreiro e foi contraditório com o próprio depoimento quando da colheita de seu depoimento pessoal nos autos nº 0011020-14.2022.5.03.0032. A declaração do referido informante de que “depoente e o autor iniciavam a jornada às 07h00min e encerravam entre 17h00min /19h00min;” (ID fb82c47 – fls. 420/423) colidiu com a jornada apontada pelo próprio reclamante. Veja-se: “que pegava serviço às 08h00min e largava por volta de 17h00min/18h00min; (...) que também trabalhou no turno da noite, de 18h00min às 04h00min/05h00min;” (ID fb82c47 – fls. 420/423). Além disso, conforme expressamente constou em ata de audiência, o informante afirmou que no momento em que o caminhão ia ser descarregado “puxava os rés em locais em que o caminhão não acessava”, enquanto que em depoimento pessoal nos autos nº 0011020-14.2022.5.03.0032 afirmou nada fazer no período. Veja-se: “que não fazia horário de almoço; que no momento em que o caminhão ia ser descarregado, o depoente e os coletores puxavam os rés, em locais onde o caminhão não acessava; que puxavam os rés, mediante revezamento entre os coletores; que confirma que puxava os rés quando o caminhão ia ser descarregado; que advertido pelo magistrado acerca da divergência entre o depoimento prestado neste ato e o teor do depoimento apresentado na condição de autor no processo nº 0011020-14.2022.5.03.0032, o depoente continua a afirmar que puxava os rés quando o caminhão ia ser descarregado. Registra-se que em depoimento pessoal no processo mencionado, o Sr. Beuli assim declarou: "que no momento que o caminha ia ser descarregado, o depoente não fazia nada.";” (ID fb82c47 – fls. 420/423). Nesse viés, não fiquei convencido acerca das informações apresentadas pelo informante ouvido a rogo do autor. Assim, por não ter demonstrado segurança, reputo que seu depoimento não detém credibilidade para fins probatórios nestes autos. HORAS EXTRAS – INTERVALO INTRAJORNADA. O reclamante alegou ter laborado das 07h às 18h, com folga aos domingos, sem intervalo intrajornada. Diante disso, pugnou pelo pagamento de horas extras além da 8ª diária e da 44ª semanal, inclusive pela supressão do intervalo intrajornada, todos com os reflexos que apontou. A reclamada, por sua vez, defendeu-se argumentando que os horários de trabalho foram corretamente anotados nos cartões de ponto e que todas as horas extras realizadas foram devidamente quitadas ou compensadas. A reclamada instruiu a contestação com os cartões de ponto do autor (ID bdb3981 e ss. – fls. 321/401), os quais possuem registros de horários variáveis de início, término da jornada e intervalo intrajornada, estando assinados pelo obreiro. Como se sabe, a prova da jornada de trabalho é feita, primordialmente, pelos espelhos de ponto, conforme dispõe o artigo 74, § 2º, da CLT, os quais detêm presunção de veracidade. O autor, em depoimento, confessou que registrava os cartões de ponto, em que pese não anotar os horários efetivamente laborados, fato, porém, que foi rechaçado pela testemunha arrolada pela ré que foi enfática ao afirmar que “o ponto condizia com o horário efetivamente trabalhado;” (ID fb82c47 – fls. 420/423). A referida testemunha ainda afirmou que “não havia fiscalização da pausa para refeição; que havia intervalo intrajornada de uma hora;” (ID fb82c47 – fls. 420/423). Sendo assim, tenho por validos os registros apresentados pela ré. Nesse cenário, considerando a idoneidade das marcações, competia ao reclamante demonstrar, com base nos próprios registros de ponto em cotejo com os recibos salariais, que extrapolava a jornada contratual sem o devido pagamento (art. 818 da CLT), assim como que não usufruía do intervalo intrajornada. E, desse ônus, se desincumbiu. O autor demonstrou, em sede de impugnação, que a apuração da jornada nos cartões de ponto da ré era equivocada, como ocorreu, por apontamento, no cartão referente a 15.01.2020 a 14.02.2020 em que entre os carimbos de “domingo” constou o labor em 9 dias (ID 826954c – fl. 414) e, ainda, ocorrência de supressão parcial do intervalo no período entre 15.07.2019 a 14.08.2019 (ID 826954c – fls. 412/413). Analisando os cartões de ponto mencionados em impugnação (ID e3ced13 – fl. 355 e ID 68abd85 – fl. 368), observei a alegada supressão do intervalo, tal como ocorreu, por amostragem, na jornada lançada na linha 12, em que o obreiro iniciou o intervalo às 12h09 e retornou ao labor às 13h, assim como o alegado labor por 9 dias seguidos entre as linhas 10 e 18 do cartão de ponto. Assim, considerando a irregularidade na apuração da jornada, declaro a nulidade do sistema de compensação de jornada que a reclamada tenha adotado. Contudo, considerando a idoneidade das marcações e o apontamento de horas extras efetuada pelo autor em sede de impugnação, evidenciado está diferenças em seu proveito. Destarte, julgo parcialmente procedente o pedido de pagamento de diferença horas extras além da 44ª semanal, durante todo o pacto laboral, com reflexos em RSR, férias acrescidas do terço constitucional, FGTS com 40% e gratificação natalina observada a jornada lançada nos cartões de ponto e os seguintes parâmetros: adicional previsto em CCT ou de 50% na ausência do instrumento, divisor 220; base de cálculo composta das parcelas de natureza retributiva (Súmula 264 e OJ 97, do TST), observada a evolução salarial; a frequência conforme cartões de ponto; a dedução dos valores pagos a idêntico título (conforme parâmetros fixados pela OJ 415, da SDI-1, do TST). Improcedem os pleitos de reflexo em aviso prévio, posto que o período foi trabalhado (cf. TRCT – ID f83fb12 – fl. 290), assim como em adicional de insalubridade, que possui base de cálculo distinta, e em adicional noturno, que compõe a base de cálculo das horas extras, à luz do preconizado na Orientação Jurisprudencial 97 da SDI-1 do TST, a seguir transcrita: “O adicional noturno integra a base de cálculo das horas extras prestadas no período noturno.” Importante registrar, a fim de que não se alegue omissão, que não é devido o pagamento de horas extras além da oitava diária, porquanto a hora de trabalho já foi remunerada pelo salário mensal, considerando o módulo de 44 horas semanais. Por tal razão foi deferido ao reclamante o pagamento de horas extras, considerando-se como extras aquelas laboradas além da 44ª semanal. Saliento, por fim, que a majoração do valor do repouso semanal remunerado em razão da integração das horas extras habitualmente prestadas repercute no cálculo das demais verbas (férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS com quarenta por cento) apenas para as horas extras trabalhadas a partir de 20.03.2023, conforme julgamento do Incidente de Recurso de Revista Repetitivo nº TST-IRR-10169-57.2013.5.05.0024 (Tema 9), realizado no dia 20.03.2023. Para as horas extras laboradas no período anterior a 20.03.2023, tal como no presente caso, deve ser aplicado o entendimento consubstanciado na redação original da OJ 394, da SDI-1, do TST. Nesse sentindo, o seguinte julgado deste E. TRT da 3ª Região: AGRAVO DE PETIÇÃO. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. OJ 394 DA SBDI-I DO TST. APLICABILIDADE. No julgamento do Incidente de Recurso de Revista Repetitivo nº TST-IRR-10169-57.2013.5.05.0024 (Tema 9), realizado no dia 20/03/2023, restou decidido que o valor do descanso semanal remunerado majorado pelo pagamento habitual de horas extras deve repercutir, também, sobre outras parcelas salariais, não se cogitando de bis in idem. Todavia, houve a modulação dos efeitos da referida decisão, restando fixado que esse entendimento será aplicado às horas extras trabalhadas a partir de 20/03/2023. Assim, para as horas extras laboradas no período anterior a 20/03/2023 deve ser aplicado o entendimento consubstanciado na redação original da OJ 394, verbis: "A majoração do valor do repouso semanal remunerado, em razão da integração das horas extras habitualmente prestadas, não repercute no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS, sob pena de caracterização de 'bis in idem'." (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010109-14.2023.5.03.0146 (AP); Disponibilização: 04/06/2024; Órgão Julgador: Quarta Turma; Relator(a)/Redator(a) Rosemary de O.Pires) Consultar Andamento.” Comprovada a supressão do intervalo intrajornada, condeno a demandada ao pagamento das horas extras pela supressão do período, conforme se apurar dos cartões de ponto acostados ao feito, de natureza indenizatória, sem reflexos, em virtude das alterações legislativas introduzidas pela Lei nº 13.467/17. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Quanto à indenização por danos morais, saliento, por oportuno, que o dano moral viola os direitos inerentes à personalidade, à dignidade, à honra, ao decoro, à paz interior, aos sentimentos afetivos e à integridade, sendo que a reparabilidade do dano moral, fundada na teoria da responsabilidade civil, segundo a qual quem cause dano a outrem tem o dever de indenizá-lo, está prevista em vários textos legais, em especial na Carta Magna (artigo 5º, incisos V e X), com o objetivo precípuo de garantir que todos os seres humanos se respeitem entre si. Segundo dispõe o artigo 186 do Código Civil em vigor, "aquele que por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito", ficando, pois, obrigado a reparar o prejuízo. Como é cediço, o dever de reparar pressupõe um ato ilícito ou erro de conduta do empregador ou de preposto seu, além do prejuízo suportado pelo trabalhador e do nexo de causalidade entre a conduta injurídica do primeiro e o dano experimentado pelo último. Consequentemente, não basta o ato ilícito para se configurar a obrigação de indenizar os danos morais, sendo imprescindível aferir as consequências desse ato para a vítima, devendo esta comprovar o dano alegado, sem o qual nada há a reparar. A reparação civil por danos morais, na qualidade de notória conquista social, deve ser analisada com parcimônia e critério a fim de se evitar os riscos de sua banalização. Neste sentido, a seguinte ementa de nosso regional: "DANO MORAL. INDUSTRIALIZAÇÃO OU BANALIZAÇÃO. O direito à indenização por dano moral não pode ser banalizado, sendo aplicado a todo e qualquer caso em que o trabalhador não recebe seus haveres. A se entender assim haveria dano moral na esmagadora maioria das demandas, quando se sabe que a finalidade do instituto é outra, sendo aplicável somente quando violados direitos personalíssimos, vale dizer, quando houver agressão à dignidade das pessoas, o que não ocorre em hipóteses tais em que a lesão não extrapola a esfera material, tratando-se de simples inadimplemento contratual". (TRT - 3a. Região - RO 01453-2006-131-03-00-7 - 2a. T. - Rel. Sebastião Geraldo de Oliveira - DJMG 21.03.2007 - pág. 11). No caso vertente, pleiteou o obreiro o pagamento de indenização por danos morais, argumentando que laborou exposto a pressão e ameaças, com restrição de uso de EPI e em condições de trabalho inadequada ante a ausência de micro pontos de asseio e higiene pessoal. Narrou os fatos da seguinte forma: “DO TRATAMENTO / ASSÉDIO MORAL - Ressalta-se, que o reclamante sempre foi tratado, com extrema grosseria, palavras ofensivas, e sempre sob ameaça de ser demitido, ocorrendo no dia a dia do seu labor, violando, assim, o direito de personalidade do autor, devido a conduta permanente da reclamada de humilhação. DAS CONDIÇÕES DOS EPI’s - Ressalta, que os EPI’s entregues ao reclamante, botas de cano PVC e luvas de raspa, além de machucarem os dedos, não os protegiam quando da coleta de entulho de construção, ressalta que a reclamada não realizava a troca dos Epi’s quando solicitado pelo reclamante o quela era obrigado a laborar com EPIs estragados, em péssimas condições. DAS CONDIÇÕES DE TRABALHO E DA INEXISTÊNCIA DOS MICRO PONTOS - durante todo o contrato de trabalho a Reclamada só disponibilizou banheiro sanitário na sede, sendo que o autor não tinha como usar instalações adequadas, para realização de necessidades biológicas, ao longo do trajeto percorrido no cumprimento das suas obrigações, sendo que tinha que usar lotes vagos ou, ainda, banheiros de bares sem as mínimas condições de higiene. A CCT da Categoria prevê que “As empresas deverão dispor de local adequado para troca de roupa dos trabalhadores através de instalações em sedes ou micro pontos de apoio para asseio e higiene pessoal, devendo fornecer o material de limpeza pessoal e geral à categoria”. Vale ressaltar que o reclamante só podia realizar suas “refeições” no caminhão, do lado do caminhão e ou no aterro, pois era proibido de afastar de perto do caminhão.” (ID 7943e5d – fls. 03/04). A reclamada, em defesa, negou os fatos alegados pelo autor. Examino. Ante a negativa da ré, coube ao reclamante o ônus de comprovar suas alegações, por se tratar de fato constitutivo do direito, na forma do art. 818, da CLT. E deste ônus, não se desincumbiu, posto que não foi produzida qualquer prova nesse sentido. Não restou provado o alegado assédio, não há prova documental sobre o tema, que sequer foi abordado pela prova oral. De igual forma, não restaram provados os problemas apontados quanto ao fornecimento de EPI. A ré acostou ao feito fichas de entrega de EPIs ao autor (ID 616f0e3 e ss. – fls. 300/302) que não foram infirmadas pela prova produzida nos autos. Ao contrário, a testemunha arrolada pela empresa foi enfática ao afirmar que o EPI era regularmente fornecido e trocado. Veja-se: “que a empresa oferecia EPIs; que a empresa fiscalizava o uso de EPIs; que se o gari coletor não utilizar EPI, pode sofrer advertência; que o EPI era regularmente trocado; (...) que o EPI danificado era imediatamente substituído por outro.” (ID fb82c47 – fls. 420/423). Registro, a fim de que não se alegue omissão, que não passou despercebido por este Magistrado a alegação obreira de que “de vez em quando trabalhava com a bota rasgada;” (ID fb82c47 – fls. 420/423), tampouco a foto de ID 5827fc9 (fl. 109). Porém, conforme mencionado pelo próprio reclamante, a situação não era rotineira, não sendo suficiente para ensejar o reconhecimento do dano moral sofrido pelo autor. Por fim, quanto à ausência de micro pontos de asseio e higiene pessoal, importante mencionar que a norma coletiva determina a obrigação de que o empregador disponha “de local adequado para troca de roupa dos trabalhadores através de instalações em sedes ou micro pontos de apoio para asseio e higiene pessoal” (cf. cláusula 31ª – CCT 2020 – ID a6e2db1 – fl. 81 – grifo nosso). A obrigação, portanto, é alternativa, tendo a ré cumprido a norma coletiva, pois mantinha em sua sede sanitários à disposição dos empregados, conforme confirmou a testemunha inquirida a rogo da empresa (“que na sede da ré haviam banheiros;” – ID fb82c47 – fls. 420/423), e também pontos de descanso e refeição, com sanitário, conforme é possível depreender dos vídeos que acompanharam a defesa (ID 0c9f23c – fls. 406/407). Diante disso, não comprovados os fatos que supostamente geraram desconforto emocional ao obreiro, julgo improcedente o pleito indenizatório. JUSTIÇA GRATUITA. Defiro os benefícios da justiça gratuita à parte autora, com fundamento no artigo 790, §3º da CLT, eis que há elementos nos autos a demonstrar que auferia rendimentos inferiores a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social, consoante se depreende do TRCT (ID f83fb12 – fl. 290). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. A parte autora deverá arcar com os honorários em favor do advogado da parte ré, arbitrados em 5%, sobre valor atualizado dos pedidos julgados improcedentes. Contudo, a cobrança da verba fica sob condição suspensiva de exigibilidade, em consonância ao entendimento do E. STF na ADI 5766, assim como adoto o mesmo entendimento da decisão proferida na Reclamação 60.142 Minas Gerais, de relatoria do Ministro Alexandre de Moraes. A ré, por sua vez, deverá arcar com os honorários em favor do advogado da parte autora, arbitrados em 5%, sobre valor que resultar da liquidação dos pedidos julgados procedentes. Parâmetros fixados em observância ao disposto nos incisos I a IV do parágrafo 2º, do art. 791-A, da CLT, grau de zelo do profissional, lugar de prestação do serviço, natureza e importância da causa e o tempo exigido para o seu serviço. Vedada a compensação, na forma do §3º do art. 791-A, da CLT. INSS E IMPOSTO DE RENDA. O fato gerador é o efetivo pagamento, motivo pelo qual a ré não poderia ter feito retenções anteriores e, assim, não incorreu em ato ilícito. Deste modo, não surge a reparabilidade, permanecendo com a parte autora a responsabilidade pelo IR e contribuição previdenciária que recaia sobre sua cota parte. Recolhimentos previdenciários e fiscais são de responsabilidade do empregador. Aqueles incidem sobre as verbas de natureza salarial, artigo 28 da Lei 8.212/91, devendo considerar o fato gerador da contribuição previdenciária relativamente ao período trabalhado posteriormente a 04/03/2009 como a prestação dos serviços (regime de competência), incidindo juros conforme cada período, em razão da Medida Provisória n. 449/2008, convertida na Lei n. 11.941/2009, a qual incluiu o §2º ao artigo 43, da Lei n. 8.212/91. Nesse sentido, a Súmula n. 368, IV e V, do C. TST. Autorizo a dedução da cota empregado e observadas as alíquotas do artigo 198, Decreto 3.048/99 e Súmula n. 368 do TST. Imposto de renda calculado sobre a totalidade de verbas tributáveis, regime de competência, Súmula n. 368, VI, C. TST. Não incide imposto de renda sobre juros de mora, inteligência do artigo 404 do CC, aplicado subsidiariamente consoante artigo 8º, §1o, da CLT. Observe-se a OJ n. 400 da SDI-I, do TST. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. Índices de correção monetária e juros de mora, conforme definido no julgamento da ADC n° 58, pelo Excelso STF, em julgamento realizado em 18/12/2020, cujo acórdão foi finalmente publicado em 07/04/2021. A seguir, transcrição da r. decisão do E. STF, in verbis: STF (ADC 58 - DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 07/04/2021) EMENTA: “(...) 5. Confere-se interpretação conforme à Constituição ao art. 879, §7º, e ao art. 899, §4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467, de 2017, definindo-se que, até que sobrevenha solução legislativa, deverão ser aplicados à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral (art. 406 do Código Civil), à exceção das dívidas da Fazenda Pública que possui regramento específico (art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei11.960/2009), com a exegese conferida por esta Corte na ADI 4.357, ADI4.425, ADI 5.348 e no RE 870.947-RG (tema 810). 6. Em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, §3º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991). 7. Em relação à fase judicial, a atualização dos débitos judiciais deve ser efetuada pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC, considerando que ela incide como juros moratórios dos tributos federais (arts. 13 da Lei 9.065/95; 84 da Lei 8.981/95; 39, § 4º,da Lei 9.250/95; 61, § 3º, da Lei 9.430/96; e 30 da Lei 10.522/02). A incidência de juros moratórios com base na variação da taxa SELIC não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, cumulação que representaria bis in idem. 8. A fim de garantir segurança jurídica e isonomia na aplicação do novo entendimento, fixam-se os seguintes marcos para modulação dos efeitos da decisão: (i) são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão, em ação em curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória, todos os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais) e os juros de mora de 1% ao mês, assim como devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês; (ii) os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento, independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal, devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5º e 7º, do CPC. (...)” COMPENSAÇÃO/DEDUÇÃO. Não há comprovação de que autor e ré sejam credor e devedora ao mesmo tempo um do outro, nos moldes do artigo 368 do CC e Súmula n. 18 do C. TST, pelo que não há falar em compensação. Autorizo a dedução de parcelas quitadas ao mesmo título, desde que devidamente provadas no feito. DISPOSITIVO PELO EXPOSTO, decido, na ação ajuizada por EDMAR RODRIGUES DE SOUZA, em face de LOCALIX SERVIÇOS AMBIENTAIS LTDA., nos termos da fundamentação que integra este dispositivo: - PRONUNCIAR a prescrição das pretensões anteriores a 30.01.2019, a teor do art. 7º, XXIX, da CF/88, extinguindo o feito, no particular, com resolução do mérito (art. 487, II, do CPC), ressalvando a contagem especial da prescrição das férias (art. 149 da CLT - término do período concessivo) e do décimo terceiro (art. 1º da Lei 4749/650 - pelo qual apenas surge a pretensão de pagamento integral do décimo terceiro a partir do dia 20 de dezembro de cada ano). Não incide, ainda, prescrição sobre as pretensões de cunho declaratório, a teor do artigo 11, §1º da CLT; - JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para condenar a ré a pagar a seguinte parcela: - diferença de horas extras além da 44ª semanal, durante todo o pacto laboral, com reflexos em RSR, férias acrescidas do terço constitucional, FGTS com 40% e gratificação natalina, observada a jornada lançada nos cartões de ponto acostados ao feito pelo autor; - horas extras pela supressão do intervalo intrajornada, conforme se apurar dos cartões de ponto acostados ao feito, de natureza indenizatória, sem reflexos. Defiro os benefícios da justiça gratuita ao reclamante. Honorários advocatícios, na forma da fundamentação. Parâmetros de apuração, consoante fundamentação, inclusive em relação aos recolhimentos previdenciários e fiscais e dedução. Parcelas salariais, art. 832, §3º, CLT: horas extras e reflexos em décimo terceiro salário observar os ditames do art. 28, §9º, da Lei 8212/91. A correção monetária, os juros, as contribuições previdenciárias, o imposto de renda e a compensação/dedução obedecerão aos parâmetros definidos na fundamentação. Os valores serão apurados em liquidação de sentença, por cálculos, observados os termos da fundamentação, parte integrante deste dispositivo. Atentem as partes para as previsões contidas nos artigos 80, 81 e 1.026, §§ 2º e 3º, do CPC, não cabendo embargos de declaração para rever fatos, provas, a própria decisão ou, simplesmente, contestar o que foi decidido (CLT, art. 897-A e CPC, art. 1.022). A oposição protelatória de embargos de declaração será objeto de multa. Custas de R$ 300,00, ônus da ré, sobre o valor de R$ 15.000,00, arbitrado à condenação, artigo 789, I e §2º, da CLT. Cumpra-se no prazo legal. INTIMEM-SE AS PARTES. CONTAGEM/MG, 15 de abril de 2025. ANDRÉ LUIZ MAIA SECCO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - EDMAR RODRIGUES DE SOUZA

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Edmar Rodrigues De Souza x Localix Servicos Ambientais Ltda

ID: 257451208

Tribunal: TRT3 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Contagem Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010136-20.2024.5.03.0030

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

EDMAR RODRIGUES DE SOUZA

Polo Passivo:

LOCALIX SERVICOS AMBIENTAIS LTDA

Notificação

Advogados:

FABIANA REIS DE CARVALHO COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

BRUNO BICKEL SPECHT

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE CONTAGEM 0010136-20.2024.5.03.0030 : EDMAR RODRIGUES DE SOUZA : LOCALIX SERVICOS AMBIENTA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE CONTAGEM 0010136-20.2024.5.03.0030 : EDMAR RODRIGUES DE SOUZA : LOCALIX SERVICOS AMBIENTAIS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID fb30998 proferida nos autos. lo SENTENÇA RELATÓRIO EDMAR RODRIGUES DE SOUZA, devidamente qualificado nos autos, ajuizou ação trabalhista em face de LOCALIX SERVIÇOS AMBIENTAIS LTDA., também devidamente qualificada, aduzindo, em síntese, ter sido contratado, em 15.02.2018, tendo sido dispensado, imotivadamente, em 28.02.2022. Pugnou pelo pagamento horas extras, inclusive pela supressão do intervalo intrajornada e, por fim, pagamento de indenização por danos morais. Atribuiu à causa o valor de R$ 105.715,82. Juntou documentos. Regularmente notificada, a reclamada compareceu à audiência inicial, ocasião em que foi recusada a proposta de conciliação (ID adc252b – fls. 408/409). A ré apresentou contestação (fls. 127/143 – ID 92e752b), impugnando os fatos, propugnando, ao final, pela improcedência da ação. Juntou documentos. Impugnação do reclamante à defesa (fls. 410/419 – ID 826954c). Audiência de instrução redesignada (ID ed6b53e – fls. 418/419) Em nova audiência de instrução, foi colhido o depoimento do autor e do preposto da ré, assim como inquiridas um informante a rogo do autor e uma testemunha arrolada pela ré (ID fb82c47 – fls. 420/423). Infrutífera a derradeira tentativa conciliatória. Razões finais escritas pela ré (ID f823f97 -fls. 424/429), tendo o autor deixado transcorrer “in albis” o prazo. É este, em suma, o relatório. FUNDAMENTAÇÃO QUESTÃO DE ORDEM. Poderá ser utilizada nesta sentença a numeração por folhas, observando-se a ordem crescente de abertura do arquivo no formato PDF. LIQUIDAÇÃO – LIMITE AO VALOR DO PEDIDO. As verbas ilíquidas serão apuradas em regular liquidação de sentença e ficam limitadas às quantidades e aos valores assinalados na causa de pedir no rol de pedidos (cf. arts. 852-B, I, da CLT, e 141 e 492, do CPC, além do decidido pela SDI-1, do TST, no E-ARR-0010472-61.2015.518.0211, no RR 0002016-03.2020504.0662 e no RRAg 0020417-98.2020.504.0304), não incluídos nessa limitação os juros de mora e correção monetária. Sobre o tema, como razões de decidir, transcrevo trecho de acórdão da 4a Turma do C. TST: “A Lei nº 13.467/2017 deu nova redação ao §1º do art. 840 da CLT, que passou a prever que “sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante”. Além disso, esta Corte Superior consolidou sua jurisprudência no sentido de que, na hipótese em que há pedido líquido e certo na petição inicial, o julgador fica adstrito aos valores atribuídos a cada um desses pedidos, de maneira que a condenação em quantia superior àquela fixada pelo Reclamante na reclamação trabalhista caracteriza violação dos arts. 141 e 492 do CPC/2015. (...) No presente caso, como a ação foi proposta na vigência da Lei nº 13.467/2017, é dever da parte Reclamante a indicação de valores específicos aos pedidos formulados (art. 840, §1º, da CLT), e seus limites devem ser observados pelo julgador (arts. 141 e 492 do CPC/2015). Pelo prisma da transcendência, trata-se de questão jurídica nova, em relação a qual ainda não há jurisprudência pacificada no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho ou em decisão de efeito vinculante no Supremo Tribunal Federal, pois se refere à correta interpretação do §1º do art. 840 da CLT. Portanto, fixo a tese de que, nas reclamações trabalhistas propostas após a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, deve-se seguir o determinado no §1º do art. 840 da CLT, e a expressão “com indicação de seu valor” limita a condenação do pedido ao valor atribuído na petição inicial.” (TST – ARR 991-36.2018.5.09.0594 – Órgão Judicante: 4a Turma – Relator: Ministro Alexandre Luiz Ramos – Acórdão publicado no DEJT em 01/10/2021). EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. A parte autora requereu que a reclamada fosse intimada a apresentar os documentos que mencionou na inicial. Sem razão. A inicial e a defesa devem vir acompanhadas dos documentos que as partes entendam pertinentes, arcando cada uma delas com a não apresentação injustificada de documentos imprescindíveis ao deslinde da causa. Assim, cabe à ré anexar os documentos que julgue pertinentes, não havendo nada a se apreciar quanto ao requerimento em questão. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. Arguida a tempo e modo e tendo em vista o ajuizamento da demanda em 30.01.2024, pronuncio a prescrição das pretensões anteriores a 30.01.2019 a teor do art. 7º, XXIX, da CF/88, extinguindo o feito, no particular, com resolução do mérito (art. 487, II, do CPC), ressalvando a contagem especial da prescrição das férias (art. 149 da CLT - término do período concessivo) e do décimo terceiro (art. 1º da Lei 4749/650 - pelo qual apenas surge a pretensão de pagamento integral do décimo terceiro a partir do dia 20 de dezembro de cada ano). Não incide prescrição sobre as pretensões de cunho declaratório, a teor do artigo 11, §1º da CLT. Observe-se a Súmula n. 206, em relação às pretensões de FGTS como parcela acessória. VALORAÇÃO DA PROVA ORAL. Relativamente à prova oral colhida, destaco que o depoimento do informante convidado pelo autor, Beuli da Silva Santos, mostrou-se totalmente inservível para o fim pretendido, não transmitindo a necessária confiança ao Juízo, visto que prestou informações divergentes ao depoimento obreiro e foi contraditório com o próprio depoimento quando da colheita de seu depoimento pessoal nos autos nº 0011020-14.2022.5.03.0032. A declaração do referido informante de que “depoente e o autor iniciavam a jornada às 07h00min e encerravam entre 17h00min /19h00min;” (ID fb82c47 – fls. 420/423) colidiu com a jornada apontada pelo próprio reclamante. Veja-se: “que pegava serviço às 08h00min e largava por volta de 17h00min/18h00min; (...) que também trabalhou no turno da noite, de 18h00min às 04h00min/05h00min;” (ID fb82c47 – fls. 420/423). Além disso, conforme expressamente constou em ata de audiência, o informante afirmou que no momento em que o caminhão ia ser descarregado “puxava os rés em locais em que o caminhão não acessava”, enquanto que em depoimento pessoal nos autos nº 0011020-14.2022.5.03.0032 afirmou nada fazer no período. Veja-se: “que não fazia horário de almoço; que no momento em que o caminhão ia ser descarregado, o depoente e os coletores puxavam os rés, em locais onde o caminhão não acessava; que puxavam os rés, mediante revezamento entre os coletores; que confirma que puxava os rés quando o caminhão ia ser descarregado; que advertido pelo magistrado acerca da divergência entre o depoimento prestado neste ato e o teor do depoimento apresentado na condição de autor no processo nº 0011020-14.2022.5.03.0032, o depoente continua a afirmar que puxava os rés quando o caminhão ia ser descarregado. Registra-se que em depoimento pessoal no processo mencionado, o Sr. Beuli assim declarou: "que no momento que o caminha ia ser descarregado, o depoente não fazia nada.";” (ID fb82c47 – fls. 420/423). Nesse viés, não fiquei convencido acerca das informações apresentadas pelo informante ouvido a rogo do autor. Assim, por não ter demonstrado segurança, reputo que seu depoimento não detém credibilidade para fins probatórios nestes autos. HORAS EXTRAS – INTERVALO INTRAJORNADA. O reclamante alegou ter laborado das 07h às 18h, com folga aos domingos, sem intervalo intrajornada. Diante disso, pugnou pelo pagamento de horas extras além da 8ª diária e da 44ª semanal, inclusive pela supressão do intervalo intrajornada, todos com os reflexos que apontou. A reclamada, por sua vez, defendeu-se argumentando que os horários de trabalho foram corretamente anotados nos cartões de ponto e que todas as horas extras realizadas foram devidamente quitadas ou compensadas. A reclamada instruiu a contestação com os cartões de ponto do autor (ID bdb3981 e ss. – fls. 321/401), os quais possuem registros de horários variáveis de início, término da jornada e intervalo intrajornada, estando assinados pelo obreiro. Como se sabe, a prova da jornada de trabalho é feita, primordialmente, pelos espelhos de ponto, conforme dispõe o artigo 74, § 2º, da CLT, os quais detêm presunção de veracidade. O autor, em depoimento, confessou que registrava os cartões de ponto, em que pese não anotar os horários efetivamente laborados, fato, porém, que foi rechaçado pela testemunha arrolada pela ré que foi enfática ao afirmar que “o ponto condizia com o horário efetivamente trabalhado;” (ID fb82c47 – fls. 420/423). A referida testemunha ainda afirmou que “não havia fiscalização da pausa para refeição; que havia intervalo intrajornada de uma hora;” (ID fb82c47 – fls. 420/423). Sendo assim, tenho por validos os registros apresentados pela ré. Nesse cenário, considerando a idoneidade das marcações, competia ao reclamante demonstrar, com base nos próprios registros de ponto em cotejo com os recibos salariais, que extrapolava a jornada contratual sem o devido pagamento (art. 818 da CLT), assim como que não usufruía do intervalo intrajornada. E, desse ônus, se desincumbiu. O autor demonstrou, em sede de impugnação, que a apuração da jornada nos cartões de ponto da ré era equivocada, como ocorreu, por apontamento, no cartão referente a 15.01.2020 a 14.02.2020 em que entre os carimbos de “domingo” constou o labor em 9 dias (ID 826954c – fl. 414) e, ainda, ocorrência de supressão parcial do intervalo no período entre 15.07.2019 a 14.08.2019 (ID 826954c – fls. 412/413). Analisando os cartões de ponto mencionados em impugnação (ID e3ced13 – fl. 355 e ID 68abd85 – fl. 368), observei a alegada supressão do intervalo, tal como ocorreu, por amostragem, na jornada lançada na linha 12, em que o obreiro iniciou o intervalo às 12h09 e retornou ao labor às 13h, assim como o alegado labor por 9 dias seguidos entre as linhas 10 e 18 do cartão de ponto. Assim, considerando a irregularidade na apuração da jornada, declaro a nulidade do sistema de compensação de jornada que a reclamada tenha adotado. Contudo, considerando a idoneidade das marcações e o apontamento de horas extras efetuada pelo autor em sede de impugnação, evidenciado está diferenças em seu proveito. Destarte, julgo parcialmente procedente o pedido de pagamento de diferença horas extras além da 44ª semanal, durante todo o pacto laboral, com reflexos em RSR, férias acrescidas do terço constitucional, FGTS com 40% e gratificação natalina observada a jornada lançada nos cartões de ponto e os seguintes parâmetros: adicional previsto em CCT ou de 50% na ausência do instrumento, divisor 220; base de cálculo composta das parcelas de natureza retributiva (Súmula 264 e OJ 97, do TST), observada a evolução salarial; a frequência conforme cartões de ponto; a dedução dos valores pagos a idêntico título (conforme parâmetros fixados pela OJ 415, da SDI-1, do TST). Improcedem os pleitos de reflexo em aviso prévio, posto que o período foi trabalhado (cf. TRCT – ID f83fb12 – fl. 290), assim como em adicional de insalubridade, que possui base de cálculo distinta, e em adicional noturno, que compõe a base de cálculo das horas extras, à luz do preconizado na Orientação Jurisprudencial 97 da SDI-1 do TST, a seguir transcrita: “O adicional noturno integra a base de cálculo das horas extras prestadas no período noturno.” Importante registrar, a fim de que não se alegue omissão, que não é devido o pagamento de horas extras além da oitava diária, porquanto a hora de trabalho já foi remunerada pelo salário mensal, considerando o módulo de 44 horas semanais. Por tal razão foi deferido ao reclamante o pagamento de horas extras, considerando-se como extras aquelas laboradas além da 44ª semanal. Saliento, por fim, que a majoração do valor do repouso semanal remunerado em razão da integração das horas extras habitualmente prestadas repercute no cálculo das demais verbas (férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS com quarenta por cento) apenas para as horas extras trabalhadas a partir de 20.03.2023, conforme julgamento do Incidente de Recurso de Revista Repetitivo nº TST-IRR-10169-57.2013.5.05.0024 (Tema 9), realizado no dia 20.03.2023. Para as horas extras laboradas no período anterior a 20.03.2023, tal como no presente caso, deve ser aplicado o entendimento consubstanciado na redação original da OJ 394, da SDI-1, do TST. Nesse sentindo, o seguinte julgado deste E. TRT da 3ª Região: AGRAVO DE PETIÇÃO. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. OJ 394 DA SBDI-I DO TST. APLICABILIDADE. No julgamento do Incidente de Recurso de Revista Repetitivo nº TST-IRR-10169-57.2013.5.05.0024 (Tema 9), realizado no dia 20/03/2023, restou decidido que o valor do descanso semanal remunerado majorado pelo pagamento habitual de horas extras deve repercutir, também, sobre outras parcelas salariais, não se cogitando de bis in idem. Todavia, houve a modulação dos efeitos da referida decisão, restando fixado que esse entendimento será aplicado às horas extras trabalhadas a partir de 20/03/2023. Assim, para as horas extras laboradas no período anterior a 20/03/2023 deve ser aplicado o entendimento consubstanciado na redação original da OJ 394, verbis: "A majoração do valor do repouso semanal remunerado, em razão da integração das horas extras habitualmente prestadas, não repercute no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS, sob pena de caracterização de 'bis in idem'." (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010109-14.2023.5.03.0146 (AP); Disponibilização: 04/06/2024; Órgão Julgador: Quarta Turma; Relator(a)/Redator(a) Rosemary de O.Pires) Consultar Andamento.” Comprovada a supressão do intervalo intrajornada, condeno a demandada ao pagamento das horas extras pela supressão do período, conforme se apurar dos cartões de ponto acostados ao feito, de natureza indenizatória, sem reflexos, em virtude das alterações legislativas introduzidas pela Lei nº 13.467/17. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Quanto à indenização por danos morais, saliento, por oportuno, que o dano moral viola os direitos inerentes à personalidade, à dignidade, à honra, ao decoro, à paz interior, aos sentimentos afetivos e à integridade, sendo que a reparabilidade do dano moral, fundada na teoria da responsabilidade civil, segundo a qual quem cause dano a outrem tem o dever de indenizá-lo, está prevista em vários textos legais, em especial na Carta Magna (artigo 5º, incisos V e X), com o objetivo precípuo de garantir que todos os seres humanos se respeitem entre si. Segundo dispõe o artigo 186 do Código Civil em vigor, "aquele que por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito", ficando, pois, obrigado a reparar o prejuízo. Como é cediço, o dever de reparar pressupõe um ato ilícito ou erro de conduta do empregador ou de preposto seu, além do prejuízo suportado pelo trabalhador e do nexo de causalidade entre a conduta injurídica do primeiro e o dano experimentado pelo último. Consequentemente, não basta o ato ilícito para se configurar a obrigação de indenizar os danos morais, sendo imprescindível aferir as consequências desse ato para a vítima, devendo esta comprovar o dano alegado, sem o qual nada há a reparar. A reparação civil por danos morais, na qualidade de notória conquista social, deve ser analisada com parcimônia e critério a fim de se evitar os riscos de sua banalização. Neste sentido, a seguinte ementa de nosso regional: "DANO MORAL. INDUSTRIALIZAÇÃO OU BANALIZAÇÃO. O direito à indenização por dano moral não pode ser banalizado, sendo aplicado a todo e qualquer caso em que o trabalhador não recebe seus haveres. A se entender assim haveria dano moral na esmagadora maioria das demandas, quando se sabe que a finalidade do instituto é outra, sendo aplicável somente quando violados direitos personalíssimos, vale dizer, quando houver agressão à dignidade das pessoas, o que não ocorre em hipóteses tais em que a lesão não extrapola a esfera material, tratando-se de simples inadimplemento contratual". (TRT - 3a. Região - RO 01453-2006-131-03-00-7 - 2a. T. - Rel. Sebastião Geraldo de Oliveira - DJMG 21.03.2007 - pág. 11). No caso vertente, pleiteou o obreiro o pagamento de indenização por danos morais, argumentando que laborou exposto a pressão e ameaças, com restrição de uso de EPI e em condições de trabalho inadequada ante a ausência de micro pontos de asseio e higiene pessoal. Narrou os fatos da seguinte forma: “DO TRATAMENTO / ASSÉDIO MORAL - Ressalta-se, que o reclamante sempre foi tratado, com extrema grosseria, palavras ofensivas, e sempre sob ameaça de ser demitido, ocorrendo no dia a dia do seu labor, violando, assim, o direito de personalidade do autor, devido a conduta permanente da reclamada de humilhação. DAS CONDIÇÕES DOS EPI’s - Ressalta, que os EPI’s entregues ao reclamante, botas de cano PVC e luvas de raspa, além de machucarem os dedos, não os protegiam quando da coleta de entulho de construção, ressalta que a reclamada não realizava a troca dos Epi’s quando solicitado pelo reclamante o quela era obrigado a laborar com EPIs estragados, em péssimas condições. DAS CONDIÇÕES DE TRABALHO E DA INEXISTÊNCIA DOS MICRO PONTOS - durante todo o contrato de trabalho a Reclamada só disponibilizou banheiro sanitário na sede, sendo que o autor não tinha como usar instalações adequadas, para realização de necessidades biológicas, ao longo do trajeto percorrido no cumprimento das suas obrigações, sendo que tinha que usar lotes vagos ou, ainda, banheiros de bares sem as mínimas condições de higiene. A CCT da Categoria prevê que “As empresas deverão dispor de local adequado para troca de roupa dos trabalhadores através de instalações em sedes ou micro pontos de apoio para asseio e higiene pessoal, devendo fornecer o material de limpeza pessoal e geral à categoria”. Vale ressaltar que o reclamante só podia realizar suas “refeições” no caminhão, do lado do caminhão e ou no aterro, pois era proibido de afastar de perto do caminhão.” (ID 7943e5d – fls. 03/04). A reclamada, em defesa, negou os fatos alegados pelo autor. Examino. Ante a negativa da ré, coube ao reclamante o ônus de comprovar suas alegações, por se tratar de fato constitutivo do direito, na forma do art. 818, da CLT. E deste ônus, não se desincumbiu, posto que não foi produzida qualquer prova nesse sentido. Não restou provado o alegado assédio, não há prova documental sobre o tema, que sequer foi abordado pela prova oral. De igual forma, não restaram provados os problemas apontados quanto ao fornecimento de EPI. A ré acostou ao feito fichas de entrega de EPIs ao autor (ID 616f0e3 e ss. – fls. 300/302) que não foram infirmadas pela prova produzida nos autos. Ao contrário, a testemunha arrolada pela empresa foi enfática ao afirmar que o EPI era regularmente fornecido e trocado. Veja-se: “que a empresa oferecia EPIs; que a empresa fiscalizava o uso de EPIs; que se o gari coletor não utilizar EPI, pode sofrer advertência; que o EPI era regularmente trocado; (...) que o EPI danificado era imediatamente substituído por outro.” (ID fb82c47 – fls. 420/423). Registro, a fim de que não se alegue omissão, que não passou despercebido por este Magistrado a alegação obreira de que “de vez em quando trabalhava com a bota rasgada;” (ID fb82c47 – fls. 420/423), tampouco a foto de ID 5827fc9 (fl. 109). Porém, conforme mencionado pelo próprio reclamante, a situação não era rotineira, não sendo suficiente para ensejar o reconhecimento do dano moral sofrido pelo autor. Por fim, quanto à ausência de micro pontos de asseio e higiene pessoal, importante mencionar que a norma coletiva determina a obrigação de que o empregador disponha “de local adequado para troca de roupa dos trabalhadores através de instalações em sedes ou micro pontos de apoio para asseio e higiene pessoal” (cf. cláusula 31ª – CCT 2020 – ID a6e2db1 – fl. 81 – grifo nosso). A obrigação, portanto, é alternativa, tendo a ré cumprido a norma coletiva, pois mantinha em sua sede sanitários à disposição dos empregados, conforme confirmou a testemunha inquirida a rogo da empresa (“que na sede da ré haviam banheiros;” – ID fb82c47 – fls. 420/423), e também pontos de descanso e refeição, com sanitário, conforme é possível depreender dos vídeos que acompanharam a defesa (ID 0c9f23c – fls. 406/407). Diante disso, não comprovados os fatos que supostamente geraram desconforto emocional ao obreiro, julgo improcedente o pleito indenizatório. JUSTIÇA GRATUITA. Defiro os benefícios da justiça gratuita à parte autora, com fundamento no artigo 790, §3º da CLT, eis que há elementos nos autos a demonstrar que auferia rendimentos inferiores a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social, consoante se depreende do TRCT (ID f83fb12 – fl. 290). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. A parte autora deverá arcar com os honorários em favor do advogado da parte ré, arbitrados em 5%, sobre valor atualizado dos pedidos julgados improcedentes. Contudo, a cobrança da verba fica sob condição suspensiva de exigibilidade, em consonância ao entendimento do E. STF na ADI 5766, assim como adoto o mesmo entendimento da decisão proferida na Reclamação 60.142 Minas Gerais, de relatoria do Ministro Alexandre de Moraes. A ré, por sua vez, deverá arcar com os honorários em favor do advogado da parte autora, arbitrados em 5%, sobre valor que resultar da liquidação dos pedidos julgados procedentes. Parâmetros fixados em observância ao disposto nos incisos I a IV do parágrafo 2º, do art. 791-A, da CLT, grau de zelo do profissional, lugar de prestação do serviço, natureza e importância da causa e o tempo exigido para o seu serviço. Vedada a compensação, na forma do §3º do art. 791-A, da CLT. INSS E IMPOSTO DE RENDA. O fato gerador é o efetivo pagamento, motivo pelo qual a ré não poderia ter feito retenções anteriores e, assim, não incorreu em ato ilícito. Deste modo, não surge a reparabilidade, permanecendo com a parte autora a responsabilidade pelo IR e contribuição previdenciária que recaia sobre sua cota parte. Recolhimentos previdenciários e fiscais são de responsabilidade do empregador. Aqueles incidem sobre as verbas de natureza salarial, artigo 28 da Lei 8.212/91, devendo considerar o fato gerador da contribuição previdenciária relativamente ao período trabalhado posteriormente a 04/03/2009 como a prestação dos serviços (regime de competência), incidindo juros conforme cada período, em razão da Medida Provisória n. 449/2008, convertida na Lei n. 11.941/2009, a qual incluiu o §2º ao artigo 43, da Lei n. 8.212/91. Nesse sentido, a Súmula n. 368, IV e V, do C. TST. Autorizo a dedução da cota empregado e observadas as alíquotas do artigo 198, Decreto 3.048/99 e Súmula n. 368 do TST. Imposto de renda calculado sobre a totalidade de verbas tributáveis, regime de competência, Súmula n. 368, VI, C. TST. Não incide imposto de renda sobre juros de mora, inteligência do artigo 404 do CC, aplicado subsidiariamente consoante artigo 8º, §1o, da CLT. Observe-se a OJ n. 400 da SDI-I, do TST. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. Índices de correção monetária e juros de mora, conforme definido no julgamento da ADC n° 58, pelo Excelso STF, em julgamento realizado em 18/12/2020, cujo acórdão foi finalmente publicado em 07/04/2021. A seguir, transcrição da r. decisão do E. STF, in verbis: STF (ADC 58 - DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 07/04/2021) EMENTA: “(...) 5. Confere-se interpretação conforme à Constituição ao art. 879, §7º, e ao art. 899, §4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467, de 2017, definindo-se que, até que sobrevenha solução legislativa, deverão ser aplicados à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral (art. 406 do Código Civil), à exceção das dívidas da Fazenda Pública que possui regramento específico (art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei11.960/2009), com a exegese conferida por esta Corte na ADI 4.357, ADI4.425, ADI 5.348 e no RE 870.947-RG (tema 810). 6. Em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, §3º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991). 7. Em relação à fase judicial, a atualização dos débitos judiciais deve ser efetuada pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC, considerando que ela incide como juros moratórios dos tributos federais (arts. 13 da Lei 9.065/95; 84 da Lei 8.981/95; 39, § 4º,da Lei 9.250/95; 61, § 3º, da Lei 9.430/96; e 30 da Lei 10.522/02). A incidência de juros moratórios com base na variação da taxa SELIC não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, cumulação que representaria bis in idem. 8. A fim de garantir segurança jurídica e isonomia na aplicação do novo entendimento, fixam-se os seguintes marcos para modulação dos efeitos da decisão: (i) são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão, em ação em curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória, todos os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais) e os juros de mora de 1% ao mês, assim como devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês; (ii) os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento, independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal, devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5º e 7º, do CPC. (...)” COMPENSAÇÃO/DEDUÇÃO. Não há comprovação de que autor e ré sejam credor e devedora ao mesmo tempo um do outro, nos moldes do artigo 368 do CC e Súmula n. 18 do C. TST, pelo que não há falar em compensação. Autorizo a dedução de parcelas quitadas ao mesmo título, desde que devidamente provadas no feito. DISPOSITIVO PELO EXPOSTO, decido, na ação ajuizada por EDMAR RODRIGUES DE SOUZA, em face de LOCALIX SERVIÇOS AMBIENTAIS LTDA., nos termos da fundamentação que integra este dispositivo: - PRONUNCIAR a prescrição das pretensões anteriores a 30.01.2019, a teor do art. 7º, XXIX, da CF/88, extinguindo o feito, no particular, com resolução do mérito (art. 487, II, do CPC), ressalvando a contagem especial da prescrição das férias (art. 149 da CLT - término do período concessivo) e do décimo terceiro (art. 1º da Lei 4749/650 - pelo qual apenas surge a pretensão de pagamento integral do décimo terceiro a partir do dia 20 de dezembro de cada ano). Não incide, ainda, prescrição sobre as pretensões de cunho declaratório, a teor do artigo 11, §1º da CLT; - JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para condenar a ré a pagar a seguinte parcela: - diferença de horas extras além da 44ª semanal, durante todo o pacto laboral, com reflexos em RSR, férias acrescidas do terço constitucional, FGTS com 40% e gratificação natalina, observada a jornada lançada nos cartões de ponto acostados ao feito pelo autor; - horas extras pela supressão do intervalo intrajornada, conforme se apurar dos cartões de ponto acostados ao feito, de natureza indenizatória, sem reflexos. Defiro os benefícios da justiça gratuita ao reclamante. Honorários advocatícios, na forma da fundamentação. Parâmetros de apuração, consoante fundamentação, inclusive em relação aos recolhimentos previdenciários e fiscais e dedução. Parcelas salariais, art. 832, §3º, CLT: horas extras e reflexos em décimo terceiro salário observar os ditames do art. 28, §9º, da Lei 8212/91. A correção monetária, os juros, as contribuições previdenciárias, o imposto de renda e a compensação/dedução obedecerão aos parâmetros definidos na fundamentação. Os valores serão apurados em liquidação de sentença, por cálculos, observados os termos da fundamentação, parte integrante deste dispositivo. Atentem as partes para as previsões contidas nos artigos 80, 81 e 1.026, §§ 2º e 3º, do CPC, não cabendo embargos de declaração para rever fatos, provas, a própria decisão ou, simplesmente, contestar o que foi decidido (CLT, art. 897-A e CPC, art. 1.022). A oposição protelatória de embargos de declaração será objeto de multa. Custas de R$ 300,00, ônus da ré, sobre o valor de R$ 15.000,00, arbitrado à condenação, artigo 789, I e §2º, da CLT. Cumpra-se no prazo legal. INTIMEM-SE AS PARTES. CONTAGEM/MG, 15 de abril de 2025. ANDRÉ LUIZ MAIA SECCO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - LOCALIX SERVICOS AMBIENTAIS LTDA

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Carlos Pinto De Araujo x Logistica & Distribuicao Vip/Bh Ltda - Epp e outros

ID: 276942226

Tribunal: TRT3 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Contagem Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010028-25.2023.5.03.0030

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

CARLOS PINTO DE ARAUJO

Polo Passivo:

LOGISTICA & DISTRIBUICAO VIP/BH LTDA - EPP TEX COURIER LTDA. EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

GABRIEL JANUZZI VIANA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CARLA ELISANGELA FERREIRA ALVES TEIXEIRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

CLAUDIA CHAVES DE AGUILAR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE CONTAGEM 0010028-25.2023.5.03.0030 : CARLOS PINTO DE ARAUJO : LOGISTICA & DISTRIBUICAO VI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE CONTAGEM 0010028-25.2023.5.03.0030 : CARLOS PINTO DE ARAUJO : LOGISTICA & DISTRIBUICAO VIP/BH LTDA - EPP E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 76f983a proferida nos autos. lo SENTENÇA RELATÓRIO Ao relatório de ID dd9000b (fls. 803/812), que ora adoto, acrescento que o E. TRT da 3ª Região, em sessão ordinária presencial da Oitava Turma, julgou o presente processo, e, por unanimidade, rejeitou a preliminar de não conhecimento do recurso do autor, arguida pela 2ª ré, em contrarrazões; conheceu do recurso interposto e, no mérito, sem divergência, deu-lhe parcial provimento para reconhecer o vínculo de emprego entre o reclamante e a 1ª ré, LOGÍSTICA & DISTRIBUIÇÃO VIP/BH LTDA - EPP, no período de 11.01.2017 a 01.07.2021, determinando o retorno dos autos à origem para apreciação e julgamento das demais questões, como se entender de direito. (ID 56cc7ac – fls. 1239/1250). Transitada em julgado a Decisão (ID 411f1a5 – fl. 933), os autos foram encaminhados a este Juízo. Razões finais escritas pela 2ª reclamada (ID fcc2349 – fls. 939/952). Audiência de encerramento de instrução realizada, tendo as partes e seus procuradores sido dispensados do comparecimento (ID 4d96268 – fl. 953). É este, em suma, o relatório. FUNDAMENTAÇÃO QUESTÃO DE ORDEM. Poderá ser utilizada nesta sentença a numeração por folhas, observando-se a ordem crescente de abertura do arquivo no formato PDF. CONSIDERAÇÕES INICIAIS. Com o escopo de especificar os limites do objeto de apreciação e julgamento por este magistrado, cumpre transcrever, parcialmente, o que constou do Acórdão de ID a1b416f (fl. 883): “O Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, em sessão presencial ordinária da sua Oitava Turma, hoje realizada, sob a Presidência do Exmo. Desembargador José Marlon de Freitas, presente a Exma. Procuradora Maria Helena da Silva Guthier, representante do Ministério Público do Trabalho e, computados os votos dos Exmos. Desembargadores Sércio da Silva Peçanha e José Marlon de Freitas: JULGOU o presente processo e, à unanimidade, rejeitou a preliminar de não conhecimento do recurso do autor, arguida pela 2ª ré, em contrarrazões, conheceu do recurso interposto e, no mérito, sem divergência, deu-lhe parcial provimento para reconhecer o vínculo de emprego entre o reclamante e a 1ª ré, LOGISTICA & DISTRIBUICAO VIP/BH LTDA - EPP, no período de 11.01.2017 a 01.07.2021 e determinar o retorno dos autos à Origem para regular processamento e julgamento do feito, como se entender de direito; registre-se que o processo não está pronto para o julgamento nessa Instância, haja vista que não houve o enfrentamento das questões de mérito pelo Juízo de Origem, situação que implica a supressão de instância e violação ao princípio do duplo grau de jurisdição; ficando prejudicado o exame das demais matérias suscitadas no recurso do reclamante, as quais deverão ser renovadas, oportunamente, se for o caso.” Passo, então, a decidir, considerando os limites da matéria objeto de devolução pelo Eg. TRT, qual seja, a prolação de sentença de mérito, considerando o reconhecimento do vínculo de emprego entre o autor e a 1ª ré. Quanto às preliminares e prejudicial analisada, mantenho, na íntegra, a fundamentação da Sentença de ID dd9000b (fls. 803/812). VÍNCULO DE EMPREGO – VERBAS RESCISÓRIAS – GUIAS RESILITÓRIAS – MULTA PREVISTA NO ART. 477, §8º, DA CLT. Consoante fundamentado alhures, o Acórdão do Eg. TRT reconheceu a existência de relação de emprego entre o reclamante e a 1ª ré, no período de 11.01.2017 a 01.07.2021. Quanto à função exercida, é incontroverso no feito que o obreiro realizava entregas, utilizando veículo próprio (Fiat Fiorino – ID f96255f – fl. 596), atuando na região de Ibirité, conforme mencionado pela prova oral produzida (ID 42091b6). Assim, fixo a função obreira como motorista de entrega. Em relação à remuneração auferida, observo que as partes juntaram diversos recibos de pagamento do período contratual, RPA (ID 91ba40d e ss. – fls. 29/68 e ID bcbdb9c e ss. – fls. 503/586), os quais apontam valores variados quitados ao obreiro. Nesse cenário, fixo que o salário do autor era variável, por produção, a ser apurado, em sede de liquidação, por meio da média dos valores quitados ao longo do contrato, conforme se apurar dos RPAs acostados ao feito (ID 91ba40d e ss. – fls. 29/68 e ID bcbdb9c e ss. – fls. 503/586). Sendo assim, uma vez existente o vínculo de emprego, e à míngua de prova de qualquer pagamento a este título, julgo procedente o pedido do reclamante e condeno a ré a proceder à anotação na CTPS da parte autora, constando admissão em 11.01.2017 e data de saída em 12.08.2021 (já integrado o período do aviso prévio de 42 dias, nos termos do art. 487, §1º da CLT e OJ 82 da SDI-1 do TST), na função de motorista de entrega, com salário variável, por produtividade. Para tanto, deverá a parte ré ser intimada para proceder à anotação na CTPS digital do reclamante, no prazo de 05 dias, sem prejuízo de a anotação ser feita pela Secretaria da Vara, art. 39, §1º, da CLT. Em relação às verbas rescisórias, julgo procedentes, em parte, o pedido para condenar a ré, nos limites do pedido, ao pagamento das seguintes parcelas: - aviso prévio indenizado (42 dias); - décimo terceiro salário dos anos de 2018 a 2020 (observado o período imprescrito); - 07/12 de décimo terceiro salário proporcional do ano 2021; - férias + 1/3 em dobro dos períodos 2018/2019 e 2019/2020 (observado o período imprescrito); - férias + 1/3 do período 2020/2021; - 01/12 férias + 1/3 do período 2021/2022 (no limite do pedido); - recolhimento dos depósitos do FGTS de todo o período contratual imprescrito, acrescido da multa de 40%, inclusive o rescisório (incidente sobre aviso prévio e 13° salário proporcional). A reclamada fica condenada, ainda, a entregar ao autor guia TRCT no código SJ2, chave de conectividade e guias CD/SD, no prazo de dez dias, após o trânsito em julgado, mediante intimação específica. Considerando que o vínculo de emprego somente foi reconhecido em sentença, não há mora empresarial, motivo pelo qual indefiro o pagamento da multa prevista no art. 477, §8º, da CLT. ENQUADRAMENTO SINDICAL – CCT – PAGAMENTO DE PRÊMIO, AJUDA ALIMENTAÇÃO E MULTA CONVENCIONAL – INDENIZAÇÃO À NÃO CONCESSÃO DE PLANO DE SAÚDE. O reclamante acostou ao feito as CCTs celebradas pelos seguintes entes sindicais, todas abrangendo a categoria dos trabalhadores no transporte rodoviário de cargas, pleiteando a aplicação dos referidos instrumentos ao pacto laboral sub judice: - FEDERAÇÃO EMPRESAS TRANSPORTES CARGA ESTADO MG FETCEMG e SINDICATO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTES DE CARGA DO EST MG (ID a5b92b5 – fls. 69/84); - SIND DOS TRAB EM TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DE CONTAGEM e SINDICATO DAS EMP DE TRANSP DE C DO CENTRO O MINEIRO (ID 4e1d501 e ss. – fls. 85/112) e - FETTROMINAS - FEDERAÇÃO DOS TRABALHADORES EM TRANSPORTES RODOVIÁRIOS, URBANOS, PRÓPRIOS, VIAS RURAIS, PUBLICAS E ÁREAS INTERNAS NO ESTADO DE MG e SINDICATO DAS EMP DE TRANSP DE C DO CENTRO O MINEIRO (ID 8b5e685 e ss. – fls. 113/143). A ré, em defesa, refutou o uso dos mencionados instrumentos, alegando que não é signatária deles, não atua no ramo de transporte de cargas e não está situada no centro oeste mineiro. Porém, não indicou qual seria a CCT aplicável. Analiso. Cediço que o enquadramento sindical decorre de lei e se dá na conformidade do art. 511, § 2º e 3º, da CLT, mediante a observância dos critérios da atividade preponderante do empregador - com ressalvas em relação à categoria profissional diferenciada - e da base territorial da prestação dos serviços, em conformidade com os princípios da territorialidade e unicidade sindical (art. 8°, II, da CR/88). No caso vertente, verifico que a reclamada possui como objeto social a “prestação de serviço de distribuição de bens de terceiros, transporte municipal, intermunicipal, estadual e interestadual de Cargas e encomendas, medicamentos e correlatos, cosméticos, produtos de perfumaria, de toucador e de higiene pessoal, distribuição de jornais, revistas, livros, periódicos e pequenos pacotes e armazenagem, carga e descarga, posto de recebimento de pequenos objetos sem armazenamento”, conforme se depreende do Contrato Social de ID 521063c – fl. 445. O autor, por sua vez, laborou como motorista de entrega, conforme analisado no capítulo anterior do Decisum. Assim, certo é que as convenções coletivas anexadas com a peça de ingresso não são aplicáveis ao contrato de trabalho havido entre as partes, visto que abrangem a categoria dos trabalhadores no transporte rodoviário de cargas, não abarcando a categoria do reclamante. Logo, julgo improcedente o pedido de pagamento de prêmio, ajuda alimentação, indenização a não concessão de plano de saúde e de multa convencional, pois fundamentados nas CCTs acostadas ao feito com a exordial. HORAS EXTRAS – INTERVALOS INTRAJORNADA – DOMINGOS E FERIADOS. Alegou o autor ter laborado de segunda a sábado e um domingo por mês, das 7h às 18h, com apenas 10/15 minutos de intervalo. Afirmou que duas a três vezes por semana estendia o labor até as 20h, tendo laborado em todos os feriados, salvo 01/01 e 25/12. Diante de tais alegações, requereu a condenação da reclamada no pagamento das horas extras realizadas após a oitava diária e além da quadragésima quarta semanal, assim como pela supressão do intervalo intrajornada e pagamento em dobro pelo trabalho em domingos e feriados, todos acrescidos dos reflexos nas parcelas que indicou. A seu turno, a reclamada rechaçou a pretensão, sustentando, em síntese, que o obreiro cumpria jornada externa, que ele administrava suas paradas para descanso e intervalos, que não havia fiscalização pela empresa, assim como não ocorria carregamento e descarregamento de caminhões em domingos e feriados. Importante registrar que o mero exercício do trabalho externo, sem a demonstração inequívoca da suposta incompatibilidade com a fixação da jornada, não afasta o empregado das disposições atinentes à jornada do trabalho. A comprovação de tais circunstâncias, concomitantemente presentes, é ônus do empregador, por se tratar de impeditivos da aplicação das normas atinentes à jornada, nos termos do art. 818, II, CLT. E, deste encargo não se desincumbiu a ré. Além disso, o legislador, buscando disciplinar minimamente as condições de trabalho de obreiros como o autor, a partir de 17.06.2012 iniciou a vigência da Lei 12.619/2012, que tratou sobre o trabalho do motorista, sendo que seu artigo 2º dispunha: "São direitos dos motoristas profissionais, além daqueles previstos no Capítulo II do Título II e no Capítulo II do Título VIII da Constituição Federal: (...) V - jornada de trabalho e tempo de direção controlados de maneira fidedigna pelo empregador, que poderá valer-se de anotação em diário de bordo, papeleta ou ficha de trabalho externo, nos termos do § 3º do art. 74 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, ou de meios eletrônicos idôneos instalados nos veículos, a critério do empregador." A Lei 13.103/2015 trouxe disposições complementares, sendo regulamentada pelo Decreto Presidencial 8.433/2015. Dessa forma, é indiscutível a obrigatoriedade do controle da jornada de trabalho do autor (art. 74, §2º, da CLT). A despeito disso, a reclamada não se desincumbiu do seu ônus, pois não trouxe aos autos os registros aptos a comprovarem a jornada efetivamente cumprida pelo obreiro. Nesse contexto, não acostados os cartões de ponto do período contratual ora reconhecido presume-se verdadeira a rotina de trabalho declinada na inicial, conforme entendimento consagrado no item I da Súmula 338 do TST. No entanto, tal presunção é relativa, podendo ser ilidida por meio da análise das demais provas nos autos. No caso vertente, o arcabouço probatório produzido, em especial o depoimento das testemunhas arroladas pelas partes, corroboraram parcialmente com a narrativa do autor. Em depoimento, o obreiro mencionou que tinha um prazo de 72h para fazer as entregas e que ao terminar o segundo dia não precisava retornar à empresa. Mencionou ainda que ele fazia a roteirização de entrega. Veja-se: “que fazia coleta 2ª, 4ª e 6ª às 07h e fazia roteiro e saía para entregas até por volta das 17h/18h, retornando no dia seguinte diretamente na rota; (...) que após retirar os produtos do galpão da primeira reclamada tinha 2 dias para fazer as entregas após carregar; que após terminar o trabalho no segundo dia da rota, ao terminar de descarregar poderia ir embora direto para casa; (...) que o depoente fazia a roteirização das entregas; que não existia limite de horário das entregas aos clientes; que já chegou a fazer entrega às 21h; que que no dia da coleta havia encomendas específicas que não poderiam ser deixadas para o dia seguinte; que havia controle da rota pelos gestores pelo aplicativo e pelo rastreador; que quando o cliente assinava o recebimento do produto no celular, constava baixa no sistema; que o intervalo intrajornada não era controlado; que parava para lanchar por 15 a 20 minutos; que o depoente decidia o horário de parar para o lanche, caso não tivesse trabalho urgente” (ID 42091b6 – fls. 795/799). O informante arrolado pelo obreiro afirmou expressamente que não saber informar o horário do autor, tendo apresentado jornada própria inferior àquela apontada pelo obreiro, mas afirmou que fazia menos entregas que ele. Mencionou, ainda, que o obreiro não laborava com entregas urgentes / especiais do mesmo dia. Veja-se: “o autor fazia entregas em metade da cidade e o depoente fazia entregas na outra metade; que o depoente fazia coletas dia sim, dia não, mas a entrega era todos os dias de segunda a sábado; que o depoente fazia em média 80 entregas a cada coleta; que em datas especiais como black friday fazia mais, por volta de 100 a 120 entregas; que o reclamante fazia mais entregas que o depoente, em média 20% a mais; que o depoente chegava na empresa por volta de 07h para realizar coletas, pois era atendido por ordem de chegada; que no outro dia terminava às 14h/15h quando eram menos entregas; que no dia da coleta o depoente trabalhava até 17h; que não sabe informar o horário de trabalho do reclamante; (...) que alguns entregadores preferiam chegar no turno da tarde para a coleta, após as entregas do segundo dia; que o grupo de monitoramento ajudava com relação à entrega aos clientes; que havia uma equipe que fazia entregas especiais no mesmo dia, da qual o depoente e o autor não faziam parte” (ID 42091b6 – fls. 795/799). A testemunha inquirida a rogo da ré, por sua vez, foi enfática ao mencionar “que já presenciou o autor trabalhar em feriados e domingos" (ID 42091b6 – fls. 795/799). Assim, considerando a ausência dos cartões de ponto bem como que o princípio da razoabilidade determina que se obedeça a um juízo de verossimilhança, sensatez e ponderação na análise dos fatos da causa, decido fixar a jornada de trabalho nos seguintes termos: segunda a sábado, 1 domingo por mês, bem como em todos os feriados, salvo 1º de janeiro e 25 de dezembro, de 07h às 17h. No tocante ao intervalo intrajornada, o fato de a reclamada não ter confeccionado os cartões de ponto não faz atrair para ela o ônus de provar a existência do intervalo, pois o art. 74, §2º, da CLT diz que os intervalos podem conter pré-assinalação. Quanto mais na hipótese de trabalho externo em que o reclamante motorista, presumidamente, pode gozar do intervalo quando puder, a seu critério. Neste contexto, entendo que o reclamante tinha plena liberdade na fruição do seu intervalo para descanso e refeição, inclusive podendo ele usufruir da referida pausa entre uma entrega e outra, se assim o quisesse, sem qualquer obrigatoriedade de comunicação à reclamada. Aliás, quanto ao tema, cito a seguinte ementa deste E. TRT da 3ª Região: “EMENTA: MOTORISTA/AJUDANTE/ENTREGADOR. HORAS EXTRAS. TRABALHO EXTERNO INCOMPATÍVEL COM O CONTROLE DO INTERVALO INTRAJORNADA. Em se tratando de motoristas e seus ajudantes que fazem entregas, o labor cumprido externamente, longe dos olhos de qualquer superior hierárquico, gera a presunção de que o trabalhador contava com certa liberdade na condução dos serviços, detendo plena possibilidade de se organizar, de modo a usufruir do intervalo intrajornada conforme sua conveniência. A fiscalização possível da jornada de trabalho, de início e término da jornada, necessariamente, não alcança o tempo intervalar que acaba sendo administrado pelo empregado. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010221-44.2018.5.03.0150 (RO); Disponibilização: 27/08/2018; Órgão Julgador: Décima Turma; Relator: Maria Laura Franco Lima de Faria)” Logo, julgo improcedente o pedido correspondente. Considerando a jornada fixada, ou seja, labor de segunda a sábado, 1 domingo por mês, bem como em todos os feriados, salvo 1º de janeiro e 25 de dezembro, de 07h às 17h, com 01 hora de intervalo intrajornada, restou evidenciado labor extraordinário, razão pela qual condeno a ré ao pagamento de horas extras laboradas além 44ª semanal. Importante registrar, a fim de que não se alegue omissão, que não é devido o pagamento de horas extras além da oitava diária, porquanto a hora de trabalho já foi remunerada pelo salário mensal, considerando o módulo de 44 horas semanais. Por tal razão foi deferido ao reclamante o pagamento de horas extras, considerando-se como extras aquelas laboradas além da 44ª semanal. Tendo em vista a habitualidade e a natureza salarial da parcela, são devidos os reflexos em RSR, gratificação natalina, férias + 1/3, aviso prévio indenizado e FGTS + 40%. Em sede de liquidação, deverão ser observados os seguintes parâmetros: a base de cálculo conforme Súmula 264 do TST; divisor 220; o adicional de 50%; evolução salarial do reclamante; folgas e licenças devidamente comprovados, e a dedução dos valores pagos a idêntico título, conforme OJ 415 SDI-I do TST. Registro, por oportuno, que a majoração do valor do repouso semanal remunerado em razão da integração das horas extras habitualmente prestadas repercute no cálculo das demais verbas (férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS com quarenta por cento) apenas para as horas extras trabalhadas a partir de 20.03.2023, conforme julgamento do Incidente de Recurso de Revista Repetitivo nº TST-IRR-10169-57.2013.5.05.0024 (Tema 9), realizado no dia 20.03.2023. Para as horas extras laboradas no período anterior a 20.03.2023, tal como no presente caso, deve ser aplicado o entendimento consubstanciado na redação original da OJ 394, da SDI-1, do TST. Nesse sentindo, o seguinte julgado deste E. TRT da 3ª Região: AGRAVO DE PETIÇÃO. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. OJ 394 DA SBDI-I DO TST. APLICABILIDADE. No julgamento do Incidente de Recurso de Revista Repetitivo nº TST-IRR-10169-57.2013.5.05.0024 (Tema 9), realizado no dia 20/03/2023, restou decidido que o valor do descanso semanal remunerado majorado pelo pagamento habitual de horas extras deve repercutir, também, sobre outras parcelas salariais, não se cogitando de bis in idem. Todavia, houve a modulação dos efeitos da referida decisão, restando fixado que esse entendimento será aplicado às horas extras trabalhadas a partir de 20/03/2023. Assim, para as horas extras laboradas no período anterior a 20/03/2023 deve ser aplicado o entendimento consubstanciado na redação original da OJ 394, verbis: "A majoração do valor do repouso semanal remunerado, em razão da integração das horas extras habitualmente prestadas, não repercute no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS, sob pena de caracterização de 'bis in idem'." (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010109-14.2023.5.03.0146 (AP); Disponibilização: 04/06/2024; Órgão Julgador: Quarta Turma; Relator(a)/Redator(a) Rosemary de O.Pires) Consultar Andamento.” De igual forma, procede o pedido de pagamento em dobro dos domingos trabalhados, sem reflexos ante a ausência de habitualidade. Fica a ré condenada, por fim, a pagar, em dobro, o labor nos feriados, com reflexos em gratificação natalina (artigo 1º, da Lei n. 4.090/62), férias acrescidas de 1/3 (artigo 142, caput, CLT e artigo 7º, XVII, CF/88), aviso prévio, RSR's (Súmula nº 172,TST) e FGTS com 40% (artigos 15, caput, 18 da Lei n. 8.036/90), conforme se apurar já jornada fixada. Consideram-se feriados, a fim de que não se alegue omissão, aqueles dias assim declarados em leis federais, já que eventuais feriados municipais e estaduais deveriam ter sido demonstrados pelo autor, na forma do art. 376, do CPC. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS – RESSARCIMENTO PELO USO DO VEÍCULO PRÓPRIO. O autor narrou que ao longo do pacto laboral utilizou veículo próprio para a realização da atividade laboral, arcando com os custos de manutenção e reparos do bem. Diante disso, pugnou pelo ressarcimento das despesas que apontou ser de R$ 2.000,00 por mês. O reclamante, porém, não cuidou de juntar ao feito comprovantes das alegadas despesas, sequer por amostragem, ônus que lhe cabia (art. 818, I, da CLT). Nesse cenário, à míngua de prova, julgo improcedente o pleito em questão. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA – 2ª RÉ. Está documentalmente demonstrado nos autos que a 1ª reclamada figurou como tomadora dos serviços da 2ª reclamada em período após a prestação de serviços do reclamante reconhecida no feito, uma vez que as reclamadas firmaram contrato de prestação de serviços em 14.10.2021 (ID 696e664 – fls. 253/262) e distrato em 15.10.2022 (ID 18277fe – fls. 277/279). Destaco que o autor deixou transcorrer “in albis” o prazo para manifestar sobre as defesas e documentos juntados, não tendo impugnação os contratos acima mencionados. Ademais, não há provas no feito acerca da alegada prestação de serviço em benefício da corré. Sendo assim, julgo improcedente o pedido de condenação subsidiária da 2ª ré. DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO. A 2ª reclamada pleiteou o seu enquadramento na Lei 12.546/2011. Ante a improcedência dos pedidos, prejudicada, portanto, a análise do pleito em questão. JUSTIÇA GRATUITA. Defiro os benefícios da justiça gratuita à parte autora, com fundamento no artigo 790, §3º da CLT, eis que há elementos nos autos a demonstrar que aufere rendimentos inferiores a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social, consoante se depreende do contracheque do atual vínculo de emprego do autor (fl. 152 – ID b556e22). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. A parte autora deverá arcar com os honorários em favor do advogado da parte ré, arbitrados em 5%, sobre valor atualizado dos pedidos julgados improcedentes. Contudo, a cobrança da verba fica sob condição suspensiva de exigibilidade, em consonância ao entendimento do E. STF na ADI 5766, assim como adoto o mesmo entendimento da decisão proferida na Reclamação 60.142 Minas Gerais, de relatoria do Ministro Alexandre de Moraes. A 1ª ré, por sua vez, deverá arcar com os honorários em favor do advogado da parte autora, arbitrados em 5%, sobre valor que resultar da liquidação dos pedidos julgados procedentes. Parâmetros fixados em observância ao disposto nos incisos I a IV do parágrafo 2º, do art. 791-A, da CLT, grau de zelo do profissional, lugar de prestação do serviço, natureza e importância da causa e o tempo exigido para o seu serviço. Vedada a compensação, na forma do §3º do art. 791-A, da CLT. INSS E IMPOSTO DE RENDA. O fato gerador é o efetivo pagamento, motivo pelo qual a ré não poderia ter feito retenções anteriores e, assim, não incorreu em ato ilícito. Deste modo, não surge a reparabilidade, permanecendo com a parte autora a responsabilidade pelo IR e contribuição previdenciária que recaia sobre sua cota parte. Recolhimentos previdenciários e fiscais são de responsabilidade do empregador. Aqueles incidem sobre as verbas de natureza salarial, artigo 28 da Lei 8.212/91, devendo considerar o fato gerador da contribuição previdenciária relativamente ao período trabalhado posteriormente a 04/03/2009 como a prestação dos serviços (regime de competência), incidindo juros conforme cada período, em razão da Medida Provisória n. 449/2008, convertida na Lei n. 11.941/2009, a qual incluiu o §2º ao artigo 43, da Lei n. 8.212/91. Nesse sentido, a Súmula n. 368, IV e V, do C. TST. Autorizo a dedução da cota empregado e observadas as alíquotas do artigo 198, Decreto 3.048/99 e Súmula n. 368 do TST. Imposto de renda calculado sobre a totalidade de verbas tributáveis, regime de competência, Súmula n. 368, VI, C. TST. Não incide imposto de renda sobre juros de mora, inteligência do artigo 404 do CC, aplicado subsidiariamente consoante artigo 8º, §1o, da CLT. Observe-se a OJ n. 400 da SDI-I, do TST. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. Índices de correção monetária e juros de mora, conforme definido no julgamento da ADC n° 58, pelo Excelso STF, em julgamento realizado em 18/12/2020, cujo acórdão foi finalmente publicado em 07/04/2021. A seguir, transcrição da r. decisão do E. STF, in verbis: STF (ADC 58 - DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 07/04/2021) EMENTA: “(...) 5. Confere-se interpretação conforme à Constituição ao art. 879, §7º, e ao art. 899, §4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467, de 2017, definindo-se que, até que sobrevenha solução legislativa, deverão ser aplicados à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral (art. 406 do Código Civil), à exceção das dívidas da Fazenda Pública que possui regramento específico (art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei11.960/2009), com a exegese conferida por esta Corte na ADI 4.357, ADI4.425, ADI 5.348 e no RE 870.947-RG (tema 810). 6. Em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, §3º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991). 7. Em relação à fase judicial, a atualização dos débitos judiciais deve ser efetuada pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC, considerando que ela incide como juros moratórios dos tributos federais (arts. 13 da Lei 9.065/95; 84 da Lei 8.981/95; 39, § 4º,da Lei 9.250/95; 61, § 3º, da Lei 9.430/96; e 30 da Lei 10.522/02). A incidência de juros moratórios com base na variação da taxa SELIC não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, cumulação que representaria bis in idem. 8. A fim de garantir segurança jurídica e isonomia na aplicação do novo entendimento, fixam-se os seguintes marcos para modulação dos efeitos da decisão: (i) são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão, em ação em curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória, todos os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais) e os juros de mora de 1% ao mês, assim como devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês; (ii) os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento, independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal, devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5º e 7º, do CPC. (...)” COMPENSAÇÃO/DEDUÇÃO. Não há comprovação de que autor e ré sejam credor e devedora ao mesmo tempo um do outro, nos moldes do artigo 368 do CC e Súmula n. 18 do C. TST, pelo que não há falar em compensação. Autorizo a dedução de parcelas quitadas ao mesmo título, desde que devidamente provadas no feito. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS. Reputa-se desnecessária a expedição de ofícios aos órgãos requeridos. A própria parte com seu direito constitucional de petição (art. 5º, XXXIV, CF/88), na qualidade de cidadão ou mesmo por seu patrono, pode levar aos órgãos da Administração Pública os fatos narrados na petição inicial ou na defesa que entende relevantes ou de interesse público, sendo desnecessária a expedição de ofícios pela Secretaria da Vara do Trabalho. DISPOSITIVO Vistos e examinados estes autos de Reclamação Trabalhista ajuizada por CARLOS PINTO DE ARAÚJO em face de LOGÍSTICA & DISTRIBUIÇÃO VIP/BH LTDA. - EPP e TEX COURIER LTDA., nos termos da fundamentação que integra este dispositivo: - REJEITAR as preliminares suscitadas; - PRONUNCIAR A PRESCRIÇÃO das pretensões anteriores a 13.01.2018, a teor do art. 7º, XXIX, da CF/88, extinguindo o feito, no particular, com resolução do mérito (art. 487, II, do CPC), ressalvando que a contagem especial da prescrição das férias (art. 149 da CLT - término do período concessivo) e do décimo terceiro (art. 1º da Lei 4749/650) - pelo qual apenas surge a pretensão de pagamento integral do décimo terceiro a partir do dia 20 de dezembro de cada ano. Observe-se a Súmula n. 206, em relação às pretensões de FGTS como parcela acessória; - JULGAR IMPROCEDENTES os pedidos em relação à 2ª reclamada; - JULGAR PROCEDENTES EM PARTES os pedidos para condenar a 1ª ré a pagar ao autor as seguintes parcelas e a cumprir as seguintes obrigações de fazer: - aviso prévio indenizado (42 dias); - décimo terceiro salário dos anos de 2018 a 2020 (observado o período imprescrito); - 07/12 de décimo terceiro salário proporcional do ano 2021; - férias + 1/3 em dobro dos períodos 2018/2019 e 2019/2020(observado o período imprescrito); - férias + 1/3 do período 2020/2021; - 01/12 férias + 1/3 do período 2021/2022 (no limite do pedido); - horas extras laboradas além da 44ª semanal, com reflexos em RSR, gratificação natalina, férias + 1/3, aviso prévio indenizado e FGTS + 40%, observando-se a jornada fixada (segunda a sábado, e, 1 domingo por mês, bem como em todos os feriados, salvo 1º de janeiro e 25 de dezembro, de 07h às 17h, com 01 hora de intervalo intrajornada); - labor aos domingos, em dobro, sem reflexos; - labor nos feriados, em dobro, com reflexos em gratificação natalina, férias acrescidas de 1/3, aviso prévio, RSR's e FGTS com 40%; - anotar a CTPS da parte autora, constando admissão em 11.01.2017 e data de saída em 12.08.2021 (já integrado o período do aviso prévio de 42 dias, nos termos do art. 487, §1º da CLT e OJ 82 da SDI-1 do TST), na função de motorista de entrega, com salário variável, por produtividade. Para tanto, deverá a ré ser intimada para proceder à anotação na CTPS digital do reclamante, no prazo de 05 dias, sem prejuízo de a anotação ser feita pela Secretaria da Vara, art. 39, §1º, da CLT; - recolher os depósitos do FGTS de todo o período contratual imprescrito, acrescido da multa de 40%, inclusive o rescisório (incidente sobre aviso prévio e 13° salário proporcional); - entregar ao autor guia TRCT no código SJ2, chave de conectividade e guias CD/SD, no prazo de dez dias, após o trânsito em julgado, mediante intimação específica; Defiro os benefícios da justiça gratuita à parte autora. Parcelas salariais, art. 832, §3º, CLT: aviso prévio, 13º salário e horas extras, observando-se o artigo 28, §9º, da Lei 8212/91. A correção monetária, os juros, as contribuições previdenciárias, o imposto de renda e a compensação/dedução obedecerão aos parâmetros definidos na fundamentação. Os valores serão apurados em liquidação de sentença, por cálculos, observados os termos da fundamentação, parte integrante deste dispositivo. Atentem as partes para as previsões contidas nos artigos 80, 81 e 1.026, §§ 2º e 3º, do CPC, não cabendo embargos de declaração para rever fatos, provas, a própria decisão ou, simplesmente, contestar o que foi decidido (CLT, art. 897- A e CPC, art. 1.022). A oposição protelatória de embargos de declaração será objeto de multa. Custas de R$ 400,00, ônus da 1ª ré, sobre o valor de R$ 20.000,00, arbitrado à condenação, artigo 789, I e §2º, da CLT. Cumpra-se no prazo legal. INTIMEM-SE AS PARTES. CONTAGEM/MG, 21 de maio de 2025. ANDRÉ LUIZ MAIA SECCO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - CARLOS PINTO DE ARAUJO

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Carlos Pinto De Araujo x Logistica & Distribuicao Vip/Bh Ltda - Epp e outros

ID: 276942255

Tribunal: TRT3 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Contagem Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010028-25.2023.5.03.0030

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

CARLOS PINTO DE ARAUJO

Polo Passivo:

LOGISTICA & DISTRIBUICAO VIP/BH LTDA - EPP TEX COURIER LTDA. EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

GABRIEL JANUZZI VIANA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CARLA ELISANGELA FERREIRA ALVES TEIXEIRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

CLAUDIA CHAVES DE AGUILAR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE CONTAGEM 0010028-25.2023.5.03.0030 : CARLOS PINTO DE ARAUJO : LOGISTICA & DISTRIBUICAO VI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE CONTAGEM 0010028-25.2023.5.03.0030 : CARLOS PINTO DE ARAUJO : LOGISTICA & DISTRIBUICAO VIP/BH LTDA - EPP E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 76f983a proferida nos autos. lo SENTENÇA RELATÓRIO Ao relatório de ID dd9000b (fls. 803/812), que ora adoto, acrescento que o E. TRT da 3ª Região, em sessão ordinária presencial da Oitava Turma, julgou o presente processo, e, por unanimidade, rejeitou a preliminar de não conhecimento do recurso do autor, arguida pela 2ª ré, em contrarrazões; conheceu do recurso interposto e, no mérito, sem divergência, deu-lhe parcial provimento para reconhecer o vínculo de emprego entre o reclamante e a 1ª ré, LOGÍSTICA & DISTRIBUIÇÃO VIP/BH LTDA - EPP, no período de 11.01.2017 a 01.07.2021, determinando o retorno dos autos à origem para apreciação e julgamento das demais questões, como se entender de direito. (ID 56cc7ac – fls. 1239/1250). Transitada em julgado a Decisão (ID 411f1a5 – fl. 933), os autos foram encaminhados a este Juízo. Razões finais escritas pela 2ª reclamada (ID fcc2349 – fls. 939/952). Audiência de encerramento de instrução realizada, tendo as partes e seus procuradores sido dispensados do comparecimento (ID 4d96268 – fl. 953). É este, em suma, o relatório. FUNDAMENTAÇÃO QUESTÃO DE ORDEM. Poderá ser utilizada nesta sentença a numeração por folhas, observando-se a ordem crescente de abertura do arquivo no formato PDF. CONSIDERAÇÕES INICIAIS. Com o escopo de especificar os limites do objeto de apreciação e julgamento por este magistrado, cumpre transcrever, parcialmente, o que constou do Acórdão de ID a1b416f (fl. 883): “O Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, em sessão presencial ordinária da sua Oitava Turma, hoje realizada, sob a Presidência do Exmo. Desembargador José Marlon de Freitas, presente a Exma. Procuradora Maria Helena da Silva Guthier, representante do Ministério Público do Trabalho e, computados os votos dos Exmos. Desembargadores Sércio da Silva Peçanha e José Marlon de Freitas: JULGOU o presente processo e, à unanimidade, rejeitou a preliminar de não conhecimento do recurso do autor, arguida pela 2ª ré, em contrarrazões, conheceu do recurso interposto e, no mérito, sem divergência, deu-lhe parcial provimento para reconhecer o vínculo de emprego entre o reclamante e a 1ª ré, LOGISTICA & DISTRIBUICAO VIP/BH LTDA - EPP, no período de 11.01.2017 a 01.07.2021 e determinar o retorno dos autos à Origem para regular processamento e julgamento do feito, como se entender de direito; registre-se que o processo não está pronto para o julgamento nessa Instância, haja vista que não houve o enfrentamento das questões de mérito pelo Juízo de Origem, situação que implica a supressão de instância e violação ao princípio do duplo grau de jurisdição; ficando prejudicado o exame das demais matérias suscitadas no recurso do reclamante, as quais deverão ser renovadas, oportunamente, se for o caso.” Passo, então, a decidir, considerando os limites da matéria objeto de devolução pelo Eg. TRT, qual seja, a prolação de sentença de mérito, considerando o reconhecimento do vínculo de emprego entre o autor e a 1ª ré. Quanto às preliminares e prejudicial analisada, mantenho, na íntegra, a fundamentação da Sentença de ID dd9000b (fls. 803/812). VÍNCULO DE EMPREGO – VERBAS RESCISÓRIAS – GUIAS RESILITÓRIAS – MULTA PREVISTA NO ART. 477, §8º, DA CLT. Consoante fundamentado alhures, o Acórdão do Eg. TRT reconheceu a existência de relação de emprego entre o reclamante e a 1ª ré, no período de 11.01.2017 a 01.07.2021. Quanto à função exercida, é incontroverso no feito que o obreiro realizava entregas, utilizando veículo próprio (Fiat Fiorino – ID f96255f – fl. 596), atuando na região de Ibirité, conforme mencionado pela prova oral produzida (ID 42091b6). Assim, fixo a função obreira como motorista de entrega. Em relação à remuneração auferida, observo que as partes juntaram diversos recibos de pagamento do período contratual, RPA (ID 91ba40d e ss. – fls. 29/68 e ID bcbdb9c e ss. – fls. 503/586), os quais apontam valores variados quitados ao obreiro. Nesse cenário, fixo que o salário do autor era variável, por produção, a ser apurado, em sede de liquidação, por meio da média dos valores quitados ao longo do contrato, conforme se apurar dos RPAs acostados ao feito (ID 91ba40d e ss. – fls. 29/68 e ID bcbdb9c e ss. – fls. 503/586). Sendo assim, uma vez existente o vínculo de emprego, e à míngua de prova de qualquer pagamento a este título, julgo procedente o pedido do reclamante e condeno a ré a proceder à anotação na CTPS da parte autora, constando admissão em 11.01.2017 e data de saída em 12.08.2021 (já integrado o período do aviso prévio de 42 dias, nos termos do art. 487, §1º da CLT e OJ 82 da SDI-1 do TST), na função de motorista de entrega, com salário variável, por produtividade. Para tanto, deverá a parte ré ser intimada para proceder à anotação na CTPS digital do reclamante, no prazo de 05 dias, sem prejuízo de a anotação ser feita pela Secretaria da Vara, art. 39, §1º, da CLT. Em relação às verbas rescisórias, julgo procedentes, em parte, o pedido para condenar a ré, nos limites do pedido, ao pagamento das seguintes parcelas: - aviso prévio indenizado (42 dias); - décimo terceiro salário dos anos de 2018 a 2020 (observado o período imprescrito); - 07/12 de décimo terceiro salário proporcional do ano 2021; - férias + 1/3 em dobro dos períodos 2018/2019 e 2019/2020 (observado o período imprescrito); - férias + 1/3 do período 2020/2021; - 01/12 férias + 1/3 do período 2021/2022 (no limite do pedido); - recolhimento dos depósitos do FGTS de todo o período contratual imprescrito, acrescido da multa de 40%, inclusive o rescisório (incidente sobre aviso prévio e 13° salário proporcional). A reclamada fica condenada, ainda, a entregar ao autor guia TRCT no código SJ2, chave de conectividade e guias CD/SD, no prazo de dez dias, após o trânsito em julgado, mediante intimação específica. Considerando que o vínculo de emprego somente foi reconhecido em sentença, não há mora empresarial, motivo pelo qual indefiro o pagamento da multa prevista no art. 477, §8º, da CLT. ENQUADRAMENTO SINDICAL – CCT – PAGAMENTO DE PRÊMIO, AJUDA ALIMENTAÇÃO E MULTA CONVENCIONAL – INDENIZAÇÃO À NÃO CONCESSÃO DE PLANO DE SAÚDE. O reclamante acostou ao feito as CCTs celebradas pelos seguintes entes sindicais, todas abrangendo a categoria dos trabalhadores no transporte rodoviário de cargas, pleiteando a aplicação dos referidos instrumentos ao pacto laboral sub judice: - FEDERAÇÃO EMPRESAS TRANSPORTES CARGA ESTADO MG FETCEMG e SINDICATO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTES DE CARGA DO EST MG (ID a5b92b5 – fls. 69/84); - SIND DOS TRAB EM TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DE CONTAGEM e SINDICATO DAS EMP DE TRANSP DE C DO CENTRO O MINEIRO (ID 4e1d501 e ss. – fls. 85/112) e - FETTROMINAS - FEDERAÇÃO DOS TRABALHADORES EM TRANSPORTES RODOVIÁRIOS, URBANOS, PRÓPRIOS, VIAS RURAIS, PUBLICAS E ÁREAS INTERNAS NO ESTADO DE MG e SINDICATO DAS EMP DE TRANSP DE C DO CENTRO O MINEIRO (ID 8b5e685 e ss. – fls. 113/143). A ré, em defesa, refutou o uso dos mencionados instrumentos, alegando que não é signatária deles, não atua no ramo de transporte de cargas e não está situada no centro oeste mineiro. Porém, não indicou qual seria a CCT aplicável. Analiso. Cediço que o enquadramento sindical decorre de lei e se dá na conformidade do art. 511, § 2º e 3º, da CLT, mediante a observância dos critérios da atividade preponderante do empregador - com ressalvas em relação à categoria profissional diferenciada - e da base territorial da prestação dos serviços, em conformidade com os princípios da territorialidade e unicidade sindical (art. 8°, II, da CR/88). No caso vertente, verifico que a reclamada possui como objeto social a “prestação de serviço de distribuição de bens de terceiros, transporte municipal, intermunicipal, estadual e interestadual de Cargas e encomendas, medicamentos e correlatos, cosméticos, produtos de perfumaria, de toucador e de higiene pessoal, distribuição de jornais, revistas, livros, periódicos e pequenos pacotes e armazenagem, carga e descarga, posto de recebimento de pequenos objetos sem armazenamento”, conforme se depreende do Contrato Social de ID 521063c – fl. 445. O autor, por sua vez, laborou como motorista de entrega, conforme analisado no capítulo anterior do Decisum. Assim, certo é que as convenções coletivas anexadas com a peça de ingresso não são aplicáveis ao contrato de trabalho havido entre as partes, visto que abrangem a categoria dos trabalhadores no transporte rodoviário de cargas, não abarcando a categoria do reclamante. Logo, julgo improcedente o pedido de pagamento de prêmio, ajuda alimentação, indenização a não concessão de plano de saúde e de multa convencional, pois fundamentados nas CCTs acostadas ao feito com a exordial. HORAS EXTRAS – INTERVALOS INTRAJORNADA – DOMINGOS E FERIADOS. Alegou o autor ter laborado de segunda a sábado e um domingo por mês, das 7h às 18h, com apenas 10/15 minutos de intervalo. Afirmou que duas a três vezes por semana estendia o labor até as 20h, tendo laborado em todos os feriados, salvo 01/01 e 25/12. Diante de tais alegações, requereu a condenação da reclamada no pagamento das horas extras realizadas após a oitava diária e além da quadragésima quarta semanal, assim como pela supressão do intervalo intrajornada e pagamento em dobro pelo trabalho em domingos e feriados, todos acrescidos dos reflexos nas parcelas que indicou. A seu turno, a reclamada rechaçou a pretensão, sustentando, em síntese, que o obreiro cumpria jornada externa, que ele administrava suas paradas para descanso e intervalos, que não havia fiscalização pela empresa, assim como não ocorria carregamento e descarregamento de caminhões em domingos e feriados. Importante registrar que o mero exercício do trabalho externo, sem a demonstração inequívoca da suposta incompatibilidade com a fixação da jornada, não afasta o empregado das disposições atinentes à jornada do trabalho. A comprovação de tais circunstâncias, concomitantemente presentes, é ônus do empregador, por se tratar de impeditivos da aplicação das normas atinentes à jornada, nos termos do art. 818, II, CLT. E, deste encargo não se desincumbiu a ré. Além disso, o legislador, buscando disciplinar minimamente as condições de trabalho de obreiros como o autor, a partir de 17.06.2012 iniciou a vigência da Lei 12.619/2012, que tratou sobre o trabalho do motorista, sendo que seu artigo 2º dispunha: "São direitos dos motoristas profissionais, além daqueles previstos no Capítulo II do Título II e no Capítulo II do Título VIII da Constituição Federal: (...) V - jornada de trabalho e tempo de direção controlados de maneira fidedigna pelo empregador, que poderá valer-se de anotação em diário de bordo, papeleta ou ficha de trabalho externo, nos termos do § 3º do art. 74 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, ou de meios eletrônicos idôneos instalados nos veículos, a critério do empregador." A Lei 13.103/2015 trouxe disposições complementares, sendo regulamentada pelo Decreto Presidencial 8.433/2015. Dessa forma, é indiscutível a obrigatoriedade do controle da jornada de trabalho do autor (art. 74, §2º, da CLT). A despeito disso, a reclamada não se desincumbiu do seu ônus, pois não trouxe aos autos os registros aptos a comprovarem a jornada efetivamente cumprida pelo obreiro. Nesse contexto, não acostados os cartões de ponto do período contratual ora reconhecido presume-se verdadeira a rotina de trabalho declinada na inicial, conforme entendimento consagrado no item I da Súmula 338 do TST. No entanto, tal presunção é relativa, podendo ser ilidida por meio da análise das demais provas nos autos. No caso vertente, o arcabouço probatório produzido, em especial o depoimento das testemunhas arroladas pelas partes, corroboraram parcialmente com a narrativa do autor. Em depoimento, o obreiro mencionou que tinha um prazo de 72h para fazer as entregas e que ao terminar o segundo dia não precisava retornar à empresa. Mencionou ainda que ele fazia a roteirização de entrega. Veja-se: “que fazia coleta 2ª, 4ª e 6ª às 07h e fazia roteiro e saía para entregas até por volta das 17h/18h, retornando no dia seguinte diretamente na rota; (...) que após retirar os produtos do galpão da primeira reclamada tinha 2 dias para fazer as entregas após carregar; que após terminar o trabalho no segundo dia da rota, ao terminar de descarregar poderia ir embora direto para casa; (...) que o depoente fazia a roteirização das entregas; que não existia limite de horário das entregas aos clientes; que já chegou a fazer entrega às 21h; que que no dia da coleta havia encomendas específicas que não poderiam ser deixadas para o dia seguinte; que havia controle da rota pelos gestores pelo aplicativo e pelo rastreador; que quando o cliente assinava o recebimento do produto no celular, constava baixa no sistema; que o intervalo intrajornada não era controlado; que parava para lanchar por 15 a 20 minutos; que o depoente decidia o horário de parar para o lanche, caso não tivesse trabalho urgente” (ID 42091b6 – fls. 795/799). O informante arrolado pelo obreiro afirmou expressamente que não saber informar o horário do autor, tendo apresentado jornada própria inferior àquela apontada pelo obreiro, mas afirmou que fazia menos entregas que ele. Mencionou, ainda, que o obreiro não laborava com entregas urgentes / especiais do mesmo dia. Veja-se: “o autor fazia entregas em metade da cidade e o depoente fazia entregas na outra metade; que o depoente fazia coletas dia sim, dia não, mas a entrega era todos os dias de segunda a sábado; que o depoente fazia em média 80 entregas a cada coleta; que em datas especiais como black friday fazia mais, por volta de 100 a 120 entregas; que o reclamante fazia mais entregas que o depoente, em média 20% a mais; que o depoente chegava na empresa por volta de 07h para realizar coletas, pois era atendido por ordem de chegada; que no outro dia terminava às 14h/15h quando eram menos entregas; que no dia da coleta o depoente trabalhava até 17h; que não sabe informar o horário de trabalho do reclamante; (...) que alguns entregadores preferiam chegar no turno da tarde para a coleta, após as entregas do segundo dia; que o grupo de monitoramento ajudava com relação à entrega aos clientes; que havia uma equipe que fazia entregas especiais no mesmo dia, da qual o depoente e o autor não faziam parte” (ID 42091b6 – fls. 795/799). A testemunha inquirida a rogo da ré, por sua vez, foi enfática ao mencionar “que já presenciou o autor trabalhar em feriados e domingos" (ID 42091b6 – fls. 795/799). Assim, considerando a ausência dos cartões de ponto bem como que o princípio da razoabilidade determina que se obedeça a um juízo de verossimilhança, sensatez e ponderação na análise dos fatos da causa, decido fixar a jornada de trabalho nos seguintes termos: segunda a sábado, 1 domingo por mês, bem como em todos os feriados, salvo 1º de janeiro e 25 de dezembro, de 07h às 17h. No tocante ao intervalo intrajornada, o fato de a reclamada não ter confeccionado os cartões de ponto não faz atrair para ela o ônus de provar a existência do intervalo, pois o art. 74, §2º, da CLT diz que os intervalos podem conter pré-assinalação. Quanto mais na hipótese de trabalho externo em que o reclamante motorista, presumidamente, pode gozar do intervalo quando puder, a seu critério. Neste contexto, entendo que o reclamante tinha plena liberdade na fruição do seu intervalo para descanso e refeição, inclusive podendo ele usufruir da referida pausa entre uma entrega e outra, se assim o quisesse, sem qualquer obrigatoriedade de comunicação à reclamada. Aliás, quanto ao tema, cito a seguinte ementa deste E. TRT da 3ª Região: “EMENTA: MOTORISTA/AJUDANTE/ENTREGADOR. HORAS EXTRAS. TRABALHO EXTERNO INCOMPATÍVEL COM O CONTROLE DO INTERVALO INTRAJORNADA. Em se tratando de motoristas e seus ajudantes que fazem entregas, o labor cumprido externamente, longe dos olhos de qualquer superior hierárquico, gera a presunção de que o trabalhador contava com certa liberdade na condução dos serviços, detendo plena possibilidade de se organizar, de modo a usufruir do intervalo intrajornada conforme sua conveniência. A fiscalização possível da jornada de trabalho, de início e término da jornada, necessariamente, não alcança o tempo intervalar que acaba sendo administrado pelo empregado. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010221-44.2018.5.03.0150 (RO); Disponibilização: 27/08/2018; Órgão Julgador: Décima Turma; Relator: Maria Laura Franco Lima de Faria)” Logo, julgo improcedente o pedido correspondente. Considerando a jornada fixada, ou seja, labor de segunda a sábado, 1 domingo por mês, bem como em todos os feriados, salvo 1º de janeiro e 25 de dezembro, de 07h às 17h, com 01 hora de intervalo intrajornada, restou evidenciado labor extraordinário, razão pela qual condeno a ré ao pagamento de horas extras laboradas além 44ª semanal. Importante registrar, a fim de que não se alegue omissão, que não é devido o pagamento de horas extras além da oitava diária, porquanto a hora de trabalho já foi remunerada pelo salário mensal, considerando o módulo de 44 horas semanais. Por tal razão foi deferido ao reclamante o pagamento de horas extras, considerando-se como extras aquelas laboradas além da 44ª semanal. Tendo em vista a habitualidade e a natureza salarial da parcela, são devidos os reflexos em RSR, gratificação natalina, férias + 1/3, aviso prévio indenizado e FGTS + 40%. Em sede de liquidação, deverão ser observados os seguintes parâmetros: a base de cálculo conforme Súmula 264 do TST; divisor 220; o adicional de 50%; evolução salarial do reclamante; folgas e licenças devidamente comprovados, e a dedução dos valores pagos a idêntico título, conforme OJ 415 SDI-I do TST. Registro, por oportuno, que a majoração do valor do repouso semanal remunerado em razão da integração das horas extras habitualmente prestadas repercute no cálculo das demais verbas (férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS com quarenta por cento) apenas para as horas extras trabalhadas a partir de 20.03.2023, conforme julgamento do Incidente de Recurso de Revista Repetitivo nº TST-IRR-10169-57.2013.5.05.0024 (Tema 9), realizado no dia 20.03.2023. Para as horas extras laboradas no período anterior a 20.03.2023, tal como no presente caso, deve ser aplicado o entendimento consubstanciado na redação original da OJ 394, da SDI-1, do TST. Nesse sentindo, o seguinte julgado deste E. TRT da 3ª Região: AGRAVO DE PETIÇÃO. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. OJ 394 DA SBDI-I DO TST. APLICABILIDADE. No julgamento do Incidente de Recurso de Revista Repetitivo nº TST-IRR-10169-57.2013.5.05.0024 (Tema 9), realizado no dia 20/03/2023, restou decidido que o valor do descanso semanal remunerado majorado pelo pagamento habitual de horas extras deve repercutir, também, sobre outras parcelas salariais, não se cogitando de bis in idem. Todavia, houve a modulação dos efeitos da referida decisão, restando fixado que esse entendimento será aplicado às horas extras trabalhadas a partir de 20/03/2023. Assim, para as horas extras laboradas no período anterior a 20/03/2023 deve ser aplicado o entendimento consubstanciado na redação original da OJ 394, verbis: "A majoração do valor do repouso semanal remunerado, em razão da integração das horas extras habitualmente prestadas, não repercute no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS, sob pena de caracterização de 'bis in idem'." (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010109-14.2023.5.03.0146 (AP); Disponibilização: 04/06/2024; Órgão Julgador: Quarta Turma; Relator(a)/Redator(a) Rosemary de O.Pires) Consultar Andamento.” De igual forma, procede o pedido de pagamento em dobro dos domingos trabalhados, sem reflexos ante a ausência de habitualidade. Fica a ré condenada, por fim, a pagar, em dobro, o labor nos feriados, com reflexos em gratificação natalina (artigo 1º, da Lei n. 4.090/62), férias acrescidas de 1/3 (artigo 142, caput, CLT e artigo 7º, XVII, CF/88), aviso prévio, RSR's (Súmula nº 172,TST) e FGTS com 40% (artigos 15, caput, 18 da Lei n. 8.036/90), conforme se apurar já jornada fixada. Consideram-se feriados, a fim de que não se alegue omissão, aqueles dias assim declarados em leis federais, já que eventuais feriados municipais e estaduais deveriam ter sido demonstrados pelo autor, na forma do art. 376, do CPC. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS – RESSARCIMENTO PELO USO DO VEÍCULO PRÓPRIO. O autor narrou que ao longo do pacto laboral utilizou veículo próprio para a realização da atividade laboral, arcando com os custos de manutenção e reparos do bem. Diante disso, pugnou pelo ressarcimento das despesas que apontou ser de R$ 2.000,00 por mês. O reclamante, porém, não cuidou de juntar ao feito comprovantes das alegadas despesas, sequer por amostragem, ônus que lhe cabia (art. 818, I, da CLT). Nesse cenário, à míngua de prova, julgo improcedente o pleito em questão. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA – 2ª RÉ. Está documentalmente demonstrado nos autos que a 1ª reclamada figurou como tomadora dos serviços da 2ª reclamada em período após a prestação de serviços do reclamante reconhecida no feito, uma vez que as reclamadas firmaram contrato de prestação de serviços em 14.10.2021 (ID 696e664 – fls. 253/262) e distrato em 15.10.2022 (ID 18277fe – fls. 277/279). Destaco que o autor deixou transcorrer “in albis” o prazo para manifestar sobre as defesas e documentos juntados, não tendo impugnação os contratos acima mencionados. Ademais, não há provas no feito acerca da alegada prestação de serviço em benefício da corré. Sendo assim, julgo improcedente o pedido de condenação subsidiária da 2ª ré. DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO. A 2ª reclamada pleiteou o seu enquadramento na Lei 12.546/2011. Ante a improcedência dos pedidos, prejudicada, portanto, a análise do pleito em questão. JUSTIÇA GRATUITA. Defiro os benefícios da justiça gratuita à parte autora, com fundamento no artigo 790, §3º da CLT, eis que há elementos nos autos a demonstrar que aufere rendimentos inferiores a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social, consoante se depreende do contracheque do atual vínculo de emprego do autor (fl. 152 – ID b556e22). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. A parte autora deverá arcar com os honorários em favor do advogado da parte ré, arbitrados em 5%, sobre valor atualizado dos pedidos julgados improcedentes. Contudo, a cobrança da verba fica sob condição suspensiva de exigibilidade, em consonância ao entendimento do E. STF na ADI 5766, assim como adoto o mesmo entendimento da decisão proferida na Reclamação 60.142 Minas Gerais, de relatoria do Ministro Alexandre de Moraes. A 1ª ré, por sua vez, deverá arcar com os honorários em favor do advogado da parte autora, arbitrados em 5%, sobre valor que resultar da liquidação dos pedidos julgados procedentes. Parâmetros fixados em observância ao disposto nos incisos I a IV do parágrafo 2º, do art. 791-A, da CLT, grau de zelo do profissional, lugar de prestação do serviço, natureza e importância da causa e o tempo exigido para o seu serviço. Vedada a compensação, na forma do §3º do art. 791-A, da CLT. INSS E IMPOSTO DE RENDA. O fato gerador é o efetivo pagamento, motivo pelo qual a ré não poderia ter feito retenções anteriores e, assim, não incorreu em ato ilícito. Deste modo, não surge a reparabilidade, permanecendo com a parte autora a responsabilidade pelo IR e contribuição previdenciária que recaia sobre sua cota parte. Recolhimentos previdenciários e fiscais são de responsabilidade do empregador. Aqueles incidem sobre as verbas de natureza salarial, artigo 28 da Lei 8.212/91, devendo considerar o fato gerador da contribuição previdenciária relativamente ao período trabalhado posteriormente a 04/03/2009 como a prestação dos serviços (regime de competência), incidindo juros conforme cada período, em razão da Medida Provisória n. 449/2008, convertida na Lei n. 11.941/2009, a qual incluiu o §2º ao artigo 43, da Lei n. 8.212/91. Nesse sentido, a Súmula n. 368, IV e V, do C. TST. Autorizo a dedução da cota empregado e observadas as alíquotas do artigo 198, Decreto 3.048/99 e Súmula n. 368 do TST. Imposto de renda calculado sobre a totalidade de verbas tributáveis, regime de competência, Súmula n. 368, VI, C. TST. Não incide imposto de renda sobre juros de mora, inteligência do artigo 404 do CC, aplicado subsidiariamente consoante artigo 8º, §1o, da CLT. Observe-se a OJ n. 400 da SDI-I, do TST. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. Índices de correção monetária e juros de mora, conforme definido no julgamento da ADC n° 58, pelo Excelso STF, em julgamento realizado em 18/12/2020, cujo acórdão foi finalmente publicado em 07/04/2021. A seguir, transcrição da r. decisão do E. STF, in verbis: STF (ADC 58 - DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 07/04/2021) EMENTA: “(...) 5. Confere-se interpretação conforme à Constituição ao art. 879, §7º, e ao art. 899, §4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467, de 2017, definindo-se que, até que sobrevenha solução legislativa, deverão ser aplicados à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral (art. 406 do Código Civil), à exceção das dívidas da Fazenda Pública que possui regramento específico (art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei11.960/2009), com a exegese conferida por esta Corte na ADI 4.357, ADI4.425, ADI 5.348 e no RE 870.947-RG (tema 810). 6. Em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, §3º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991). 7. Em relação à fase judicial, a atualização dos débitos judiciais deve ser efetuada pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC, considerando que ela incide como juros moratórios dos tributos federais (arts. 13 da Lei 9.065/95; 84 da Lei 8.981/95; 39, § 4º,da Lei 9.250/95; 61, § 3º, da Lei 9.430/96; e 30 da Lei 10.522/02). A incidência de juros moratórios com base na variação da taxa SELIC não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, cumulação que representaria bis in idem. 8. A fim de garantir segurança jurídica e isonomia na aplicação do novo entendimento, fixam-se os seguintes marcos para modulação dos efeitos da decisão: (i) são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão, em ação em curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória, todos os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais) e os juros de mora de 1% ao mês, assim como devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês; (ii) os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento, independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal, devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5º e 7º, do CPC. (...)” COMPENSAÇÃO/DEDUÇÃO. Não há comprovação de que autor e ré sejam credor e devedora ao mesmo tempo um do outro, nos moldes do artigo 368 do CC e Súmula n. 18 do C. TST, pelo que não há falar em compensação. Autorizo a dedução de parcelas quitadas ao mesmo título, desde que devidamente provadas no feito. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS. Reputa-se desnecessária a expedição de ofícios aos órgãos requeridos. A própria parte com seu direito constitucional de petição (art. 5º, XXXIV, CF/88), na qualidade de cidadão ou mesmo por seu patrono, pode levar aos órgãos da Administração Pública os fatos narrados na petição inicial ou na defesa que entende relevantes ou de interesse público, sendo desnecessária a expedição de ofícios pela Secretaria da Vara do Trabalho. DISPOSITIVO Vistos e examinados estes autos de Reclamação Trabalhista ajuizada por CARLOS PINTO DE ARAÚJO em face de LOGÍSTICA & DISTRIBUIÇÃO VIP/BH LTDA. - EPP e TEX COURIER LTDA., nos termos da fundamentação que integra este dispositivo: - REJEITAR as preliminares suscitadas; - PRONUNCIAR A PRESCRIÇÃO das pretensões anteriores a 13.01.2018, a teor do art. 7º, XXIX, da CF/88, extinguindo o feito, no particular, com resolução do mérito (art. 487, II, do CPC), ressalvando que a contagem especial da prescrição das férias (art. 149 da CLT - término do período concessivo) e do décimo terceiro (art. 1º da Lei 4749/650) - pelo qual apenas surge a pretensão de pagamento integral do décimo terceiro a partir do dia 20 de dezembro de cada ano. Observe-se a Súmula n. 206, em relação às pretensões de FGTS como parcela acessória; - JULGAR IMPROCEDENTES os pedidos em relação à 2ª reclamada; - JULGAR PROCEDENTES EM PARTES os pedidos para condenar a 1ª ré a pagar ao autor as seguintes parcelas e a cumprir as seguintes obrigações de fazer: - aviso prévio indenizado (42 dias); - décimo terceiro salário dos anos de 2018 a 2020 (observado o período imprescrito); - 07/12 de décimo terceiro salário proporcional do ano 2021; - férias + 1/3 em dobro dos períodos 2018/2019 e 2019/2020(observado o período imprescrito); - férias + 1/3 do período 2020/2021; - 01/12 férias + 1/3 do período 2021/2022 (no limite do pedido); - horas extras laboradas além da 44ª semanal, com reflexos em RSR, gratificação natalina, férias + 1/3, aviso prévio indenizado e FGTS + 40%, observando-se a jornada fixada (segunda a sábado, e, 1 domingo por mês, bem como em todos os feriados, salvo 1º de janeiro e 25 de dezembro, de 07h às 17h, com 01 hora de intervalo intrajornada); - labor aos domingos, em dobro, sem reflexos; - labor nos feriados, em dobro, com reflexos em gratificação natalina, férias acrescidas de 1/3, aviso prévio, RSR's e FGTS com 40%; - anotar a CTPS da parte autora, constando admissão em 11.01.2017 e data de saída em 12.08.2021 (já integrado o período do aviso prévio de 42 dias, nos termos do art. 487, §1º da CLT e OJ 82 da SDI-1 do TST), na função de motorista de entrega, com salário variável, por produtividade. Para tanto, deverá a ré ser intimada para proceder à anotação na CTPS digital do reclamante, no prazo de 05 dias, sem prejuízo de a anotação ser feita pela Secretaria da Vara, art. 39, §1º, da CLT; - recolher os depósitos do FGTS de todo o período contratual imprescrito, acrescido da multa de 40%, inclusive o rescisório (incidente sobre aviso prévio e 13° salário proporcional); - entregar ao autor guia TRCT no código SJ2, chave de conectividade e guias CD/SD, no prazo de dez dias, após o trânsito em julgado, mediante intimação específica; Defiro os benefícios da justiça gratuita à parte autora. Parcelas salariais, art. 832, §3º, CLT: aviso prévio, 13º salário e horas extras, observando-se o artigo 28, §9º, da Lei 8212/91. A correção monetária, os juros, as contribuições previdenciárias, o imposto de renda e a compensação/dedução obedecerão aos parâmetros definidos na fundamentação. Os valores serão apurados em liquidação de sentença, por cálculos, observados os termos da fundamentação, parte integrante deste dispositivo. Atentem as partes para as previsões contidas nos artigos 80, 81 e 1.026, §§ 2º e 3º, do CPC, não cabendo embargos de declaração para rever fatos, provas, a própria decisão ou, simplesmente, contestar o que foi decidido (CLT, art. 897- A e CPC, art. 1.022). A oposição protelatória de embargos de declaração será objeto de multa. Custas de R$ 400,00, ônus da 1ª ré, sobre o valor de R$ 20.000,00, arbitrado à condenação, artigo 789, I e §2º, da CLT. Cumpra-se no prazo legal. INTIMEM-SE AS PARTES. CONTAGEM/MG, 21 de maio de 2025. ANDRÉ LUIZ MAIA SECCO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - LOGISTICA & DISTRIBUICAO VIP/BH LTDA - EPP - TEX COURIER LTDA. EM RECUPERACAO JUDICIAL

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Samuel Lopes Nogueira e outros x S.A. Tubonal

ID: 263131557

Tribunal: TRT3 Órgão: 27ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010109-03.2024.5.03.0106

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

SAMUEL LOPES NOGUEIRA WOLNEY BATISTA FERREIRA MACHADO

Polo Passivo:

S.A. TUBONAL

Notificação

Advogados:

LEANDRO DE ASSIS MOREIRA

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FELIPE LEONCIO MORAIS DE ASSIS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANNE SHIRLEY MARIS FALEIRO UBA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 27ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0010109-03.2024.5.03.0106 : SAMUEL LOPES NOGUEIRA : S.A. TUBONAL INTIMAÇ… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 27ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0010109-03.2024.5.03.0106 : SAMUEL LOPES NOGUEIRA : S.A. TUBONAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID c146ff3 proferida nos autos. 1 - RELATÓRIO SAMUEL LOPES NOGUEIRA, já qualificado nos autos, ajuizou reclamação trabalhista em face de S/A TUBONAL, por entender, pelos fatos e fundamentos narrados na inicial, fazer jus ao rol de pedidos de fls. 2/12. Postulou honorários advocatícios e gratuidade da Justiça. Atribuiu à causa o valor de R$112.785,65. Juntou documentos. A reclamada apresentou defesa, às fls. 199/211, acompanhada de documentos, arguindo preliminares e refutando o mérito. Na audiência inicial (fls. 355/356), foi recebida a defesa e documentos, sendo concedida vista destes à parte autora e determinada a realização de perícia de insalubridade. Impugnação à defesa às fls. 362/430. Indicados os quesitos. O autor requereu a realização de nova perícia (fl. 433), manifestando-se o i. perito às fls. 438. Pronunciou-se o autor às fls. 442/443. Laudo pericial apresentado às fls. 448/458, impugnado pelo autor às fls. 461/466. Determinada a realização de nova perícia (fls. 467), sob protestos do autor (fls. 474). Novo laudo pericial juntado às fls. 483/494, com manifestação das partes e esclarecimentos periciais às fls. 518. Deferido em parte o requerimento do autor, a fim de que o i. perito procedesse à complementação da prova pericial (fls. 536/537). Ratificado o laudo pericial pelo i. perito (fls. 546). Laudo suplementar impugnado pelo autor às fls. 549/556, manifestando-se o i. perito às fls. 625. Na assentada de fls. 645/646, foi colhido o depoimento da parte autora e da preposta, bem como ouvidas uma testemunha indicada pelo autor e uma indicada pela reclamada. Sem outras provas a serem produzidas, foi encerrada a instrução processual. As partes apresentaram razões finais orais. Recusada a última tentativa de conciliação. É o relatório. II – FUNDAMENTOS Adesão ao Juízo 100% Digital A reclamada concordou com a utilização do Juízo 100% digital (fls. 199), bem como o autor (fl. 183). Nos termos do art. 3º da Resolução do CNJ nº 345, de 09/10/2020 “a escolha pelo “Juízo 100% Digital” é facultativa e será exercida pela parte demandante no momento da distribuição da ação, podendo a parte demandada opor-se a essa opção até o momento da contestação”. Logo, tendo em vista a concordância da reclamada com a adoção da referida modalidade de tramitação, a presente demanda será processada no Juízo 100% Digital, estando os atos processuais submetidos exclusivamente ao meio eletrônico. Aplicabilidade da Lei 13.467/17 A Lei 13.467/2017 passou a viger em 11/11/2017, nos termos do art. 8°, da Lei Complementar n. 95/1998, com a redação dada pela Lei Complementar n. 107/2001 (encerrada a vacatio da norma em 10/11/2017, o início da vigência começa em 11/11/2017). Portanto, aplicam-se ao presente processo as regras de direito processual previstas na Lei 13.467/2017, salvo os dispositivos declarados inconstitucionais pelo STF, na ADI 5766, em 20/10/2021, a qual julgou inconstitucional o artigo 790-B, caput , e parágrafo 4º, e o artigo 791-A, parágrafo 4º, da CLT, uma vez que a presente ação foi interposta em data posterior à vigência da Lei 13.467/17. O mesmo ocorre em relação ao Direito Material do Trabalho, considerando que o alegado contrato de trabalho teve início, segundo informação da exordial, em data posterior à vigência da Lei 13.467/17. Destarte, são aplicáveis nesta demanda as inovações trazidas pela Lei 13.467/2017, ressalvados os dispositivos declarados inconstitucionais pela ADI 5766 julgada pelo STF. Impugnação aos valores – limitação ao valor indicado na inicial (art. 292 do CPC) No caso, sequer foi demonstrado, de forma pontual, qualquer incorreção nos valores atribuídos aos pedidos iniciais, sendo que eventual julgamento extra, ultra ou cita petita poderá ser objeto de recurso próprio endereçado à instância ad quem. Além disso, no Processo do Trabalho, os valores atribuídos aos pedidos não necessariamente expressam o real montante das pretensões cuja satisfação se busca em Juízo, mas apenas servem, pelo seu somatório, para estabelecer o tipo de procedimento a ser adotado (ordinário, sumário ou sumaríssimo). Ainda, eventuais valores objeto de condenação serão apurados em momento processual próprio (fase de liquidação), ocasião em que serão feitos os cálculos em consonância com a sentença. Rejeito. Impugnação aos documentos Foram impugnados genericamente os documentos anexados aos autos, sem apontamento de qualquer inconsistência em relação ao seu conteúdo para fim de prova. Assim, a força probante da documentação carreada com a inicial será aferida por ocasião da análise do mérito da demanda, em confronto com os demais elementos dos autos. Rejeito. Protestos O reclamante registrou protesto em razão do indeferimento da realização de uma terceira perícia por outro expert. Inicialmente, é importante destacar que o trabalho pericial mostra-se claro, objetivo e conclusivo, não contendo os vícios apontados pelo autor. Mantenho, portanto, a decisão, pois a avaliação pericial se deu in loco, tendo o perito formação profissional para análise das condições de trabalho do autor e a possibilidade ou não de exposição do trabalhador a agentes insalubres. Ademais, não há falar em designação de nova perícia, tendo em vista que o perito nomeado nos autos é de confiança deste Juízo, não estando o magistrado adstrito à conclusão do expert. Por outro lado, a verificação das condições de trabalho do autor demanda apenas de prova técnica, que foi devidamente realizada. Assim, não há se falar em cerceamento de defesa, pois a prova pericial então produzida, somada à vasta documentação acostada pelas partes, foi suficiente para a formação do convencimento deste Juízo, o qual vai ser devidamente motivado, tudo como preceituam os artigos 371, do CPC e 93, IX, da CF/88. De mais a mais, cabe ao Juízo zelar pelo bom andamento do feito, indeferindo, quando achar pertinente, as diligências e requerimentos que entender inúteis ou protelatórios, na forma dos artigos 370, do CPC e 765, da CLT. Nesta toada, nenhuma nulidade se vislumbra na presente. Mérito Relação de emprego Alegou o autor que foi admitido em 04/02/2019, para exercer a função de menor aprendiz, passando a exercer a função de estagiário em 19/05/2020 e promovido a inspetor de qualidade em 02/08/2021, sendo dispensado em 03/03/2023. Passo a analisar os períodos em separado. Do período em que o autor esteve enquadrado na função de menor aprendiz – 04/02/2019 a 18/05/2020 Sustentou o reclamante que, a partir do 4º mês de contratação, sua jornada extrapolava aquela prevista na Lei 10.097/2000 (6 horas), não lhe sendo, porém, autorizado o correto registro. Apontou o recebimento de horas extras “por fora”. Acrescentou que trabalhava em local insalubre. Da análise da prova documental presente nos autos constata-se que o contrato de aprendiz foi pactuado de forma expressa (fls. 213/216), por prazo determinado, por intermédio do CIEE – CENTRO DE INTEGRAÇÃO EMPRESA-ESCOLA DE MINAS GERAIS (declaração de matrícula em programa de aprendizagem profissional nos termos da Lei 10.097/2000, fl. 221), com indicação das atividades e possui expressa previsão da necessidade de o aprendiz participar, dentre outras obrigações, atendendo os requisitos do artigo 428 da CLT que dispõe verbis: “Contrato de aprendizagem é o contrato de trabalho especial, ajustado por escrito e por prazo determinado, em que o empregador se compromete a assegurar ao maior de 14 (quatorze) e menor de 24 (vinte e quatro) anos inscrito em programa de aprendizagem formação técnico-profissional metódica, compatível com o seu desenvolvimento físico, moral e psicológico, e o aprendiz, a executar com zelo e diligência as tarefas necessárias a essa formação”. (Redação dada pela Lei nº 11.180, de 2005) "§ 1o - A validade do contrato de aprendizagem pressupõe anotação na Carteira de Trabalho e Previdência Social, matrícula e frequência do aprendiz à escola, caso não haja concluído o ensino fundamental, e inscrição em programa de aprendizagem desenvolvido sob a orientação de entidade qualificada em formação técnico-profissional metódica”. "§ 2o Ao menor aprendiz, salvo condição mais favorável, será garantido o salário mínimo hora”. "§ 3o O contrato de aprendizagem não poderá ser estipulado por mais de dois anos”. "§ 4o A formação técnico-profissional a que se refere o caput deste artigo caracteriza-se por atividades teóricas e práticas, metodicamente organizadas em tarefas de complexidade progressiva desenvolvidas no ambiente de trabalho”. Constata-se, ainda, pela documentação juntada com a defesa, que a rescisão ocorreu na data prevista para o término – 18/05/2020 - do Contrato de Aprendiz firmado com a reclamante (fl. 227), sendo ele admitido como estagiário (fls. 249/252) a partir de 20/05/2020 (fl. 250). A reclamada juntou, ainda, o Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho relativo ao período em que o reclamante laborou como jovem aprendiz (fls. 227), o qual não foi especificamente impugnado pela parte autora. Também não demonstrou o reclamante, de forma cabal, qualquer vício de consentimento quanto ao ato de sua admissão. Veja-se ainda que, em seu depoimento, o reclamante afirmou que: "as funções e tarefas desempenhadas enquanto aprendiz e estagiário eram as mesmas: fazer o controle e medição do óleo, controle de PH e sujidade, ensaios destrutivos nos tubos, ensaios e micro e macro estruturas no laboratório, ensaio de líquido penetrante". A preposta, por sua vez, afirmou que, como aprendiz e estagiário, ele "dava suporte no setor de qualidade das ferramentas de gestão, dos manuais de qualidade, controle de cópia de documento dos processos da qualidade; só mudaram as atividades, quando passou a ser celetista, quando poderia inspecionar o produto final, controle de amostra; não manuseava ensaio de tubos, produtos químicos, nestas funções". O reclamante não trouxe aos autos qualquer prova a comprovar que, durante o exercício da função de aprendiz, tenha manuseado tubos, produtos químicos, o que poderia desconfigurar tal função, mormente porquanto, em seu contrato de trabalho de fls. 213, as tarefas a serem realizadas foram definidas, a saber, atividades de atendimento telefônico e ao público; organização de arquivos de documentos, digitação de dados; preenchimento de planilhas em Excell; formulários diversos e rotinas administrativas”. Como se vê, todas as atividades exercidas são compatíveis com ao cargo de jovem aprendiz, não havendo o autor comprovando o exercício de atividades diversas daquelas constantes do Contrato de Aprendizagem de fl. 213. Importante destacar que o i. perito, no laudo apresentado, relativamente ao período do contrato de aprendizagem em análise, destacou que as atividades realizadas pelo autor eram “auxiliar os trabalhadores da área de Qualidade, separando documentos, atendendo telefone, arquivando documentos, entregando documentos e demais serviços de apoio” (fl. 451). Por fim, constato que não houve labor em atividade insalubre, como atestado pelo i. perito. Nesse passo, não há como declarar o pretendido vínculo empregatício, no referido período, ficando, pois, indeferidas as parcelas correlatas. A jornada será analisada no item próprio. Do período em que o autor esteve enquadrado como estagiário – 19/05/2020 a 01/08/2021 O reclamante asseverou que as rés descumpriram vários dispositivos previstos na Lei 11.788; que não podia anotar a correta jornada de trabalho; recebia horas extras de forma parcial e “por fora”; recebia R$600,00 mensais e ainda R$900,00 quitados extrafolha. O réu impugnou os pedidos, argumentando que o autor não foi seu empregado, havendo firmado válido contrato de estágio. Pois bem. O contrato de estágio está regulado pela Lei nº 11.788/2008, distinguindo-se da relação de emprego especificamente em razão da finalidade educativa de que dispõe, havendo participação direta da instituição de ensino na relação estabelecida entre o concedente do estágio e o estagiário. O descumprimento das obrigações constantes do termo de compromisso firmado entre as partes, bem assim dos requisitos formais estabelecidos pela Lei nº 11.788/2008, levam à configuração da relação de emprego. Nessa toada, o reclamado não comprovou nos autos a celebração do contrato de estágio com a participação da instituição de ensino, ou seja, que teriam sido atendidos os requisitos formais previstos no art. 3º da Lei nº 11.788/2008. Veja-se que, no contrato de estágio de fls. 252, não se vê assinatura da Escola Estadual Carlos Drummond de Andrade. Também não trouxe aos autos a comprovação da interveniência da instituição de ensino, relatórios de atividades desenvolvidas enquanto a parte autora exercia a função de estagiário, com avaliações feitas (art. 3º da Lei citada). Desta feita, e nos termos do art. 3º, par. 2º c/c art. 15 da Lei 11.788/2008, os descumprimentos apontados autorizam o reconhecimento do vínculo empregatício com o real empregador, no caso, a ré. Via de consequência, declaro a nulidade do contrato de estágio, à luz do art. 9º da CLT, reconhecendo-se a formação do liame empregatício no período de 19/05/2020 a 01/08/2021. No caso, contudo, é de se observar que o pedido do autor cinge-se unicamente ao período de relação de emprego ora reconhecido. Assim, são devidas as seguintes parcelas: - aviso prévio indenizado (33 dias); - férias vencidas 2020/2021; - 3/12 de férias proporcionais; - 7/12 de 13º salário proporcional de 2020; - 7/12 de 13º salário proporcional de 2021; - FGTS do período acrescido da multa de 40%. O salário para cálculo das parcelas rescisórias será a última remuneração recebida. Condena-se o réu, ainda, à obrigação de fazer, consistente na retificação da CTPS do autor, para constar admissão em 19/05/2020, no cargo de auxiliar inspetor de qualidade (contrato de trabalho de fl. 267), sem qualquer menção a esta decisão, sob pena de indenização à reclamante, no prazo de 10 dias após o trânsito em julgado e intimação específica para tanto, sob pena de multa diária de R$100,00, limitada a R$1.000,00. Para tanto, após intimação, as partes deverão, em 10 dias, ajustar a forma de anotar a CTPS, sem a intermediação deste Juízo (por meio de deslocamento até a sede da empresa; remessa via correios, etc.), com a anexação de recibo nos autos. Decorrido o prazo sem acordo, fica desde já intimada a parte autora para, em 10 dias após o prazo supra, depositar a CTPS na secretaria do Juízo, para anotação, sem prejuízo da cobrança da multa imposta. Indefere-se o pedido de multa do art. 477 da CLT, posto que o período de relação de emprego somente foi reconhecido em sentença. Não há falar em multa do art. 467 da CLT, uma vez que não deferida qualquer parcela rescisória incontroversa. Integração dos valores recebidos extrafolha O autor requereu a integração à sua remuneração da importância paga “por fora” pela ré, considerando que à época em que atuou como menor aprendiz recebia R$600,00 por fora, e, à época que atuou como estagiário percebia R$900,00, pagos "por fora", bem como os reflexos correlatos. Vejamos. Quanto ao salário, sustentou o reclamante que, enquanto trabalhou como menor aprendiz e estagiário, recebia respectivamente R$600,00 e R$900,00 pagos por fora, requerendo a integração e os reflexos devidos. Em seu depoimento, o autor disse que depositavam em sua conta o salário por fora. A preposta, por sua vez, negou a existência de salário pago “por fora” e esclareceu que os créditos no valor de R$948,00 em julho/2020 correspondem ao salário e adiantamento. O depoimento da testemunha Carlos em nada interfere quanto ao tema, porquanto foi admitido em outubro de 2021, ou seja, após o exercício da função de estagiário pelo autor. Lado outro, a testemunha Leonardo disse que o tudo o que recebe encontra-se anotado na CTPS. Portanto, não comprovado o pagamento de salário por fora, seja no período em que atuou como menor aprendiz, seja no período que se ativou como estagiário, sendo indevidas as integrações e reflexos pleiteados. Da jornada de trabalho O autor requereu a nulidade dos cartões de ponto e o pagamento das horas extras excedentes à 8ª diária e/ou 444ª semanal, além dos reflexos. Sucessivamente, pugnou, caso se entenda pela validade dos cartões de ponto e pela existência do regime de compensação de jornada, que este deve ser descaracterizado, tendo em vista a habitualidade das horas extras e o labor sob condições insalubres. Disse ser devido não apenas o adicional de horas extras, mas sim a repetição de horas trabalhadas e acrescidas do adicional. No período em que laborou como aprendiz, 04/02/2019 a 18/05/2020, a jornada seria de 30 horas semanais, no máximo 6 diárias, não havendo que se falar em prorrogação ou compensação da jornada (art. 432, da CLT), sendo que, no caso de o aprendiz já haver completado o ensino fundamental, a jornada poderá ser de até 8h diárias. No caso, o contrato de aprendizagem do autor prevê o labor em 4h diárias e 20h semanais, o que consta dos registros trazidos aos autos, assinados pelo reclamante e não infirmados por outro meio de prova. Conforme quadro de fl. 373, o reclamante indicou horas extras laboradas no período e não quitadas corretamente, razão pela qual são as mesmas devidas, a serem apuradas a partir da 4ª diária. Quanto ao período laborado na função de estagiário, melhor sorte não assiste ao autor (19/05/2020 a 01/08/2021). O contrato de fls. 250 prevê jornada de 4h diárias. Embora os registros de ponto do período não tenham sido aos autos trazidos, é certo que o autor afirmou que exercia as mesmas funções quando do exercício da função de aprendiz, presumindo-se, pois, a mesma carga horária. Assim, deferem-se as horas extras laboradas no período, que deverão ser apuradas considerando a média do período laborado no contrato de aprendizagem, porquanto os registros, enquanto no exercício da função de estagiário não se encontram nos autos. Por fim, enquanto foi contratado como empregado pela reclamada, no período de 02/08/2021 a 03/03/2023, havendo assinado acordo de compensação de horas (fls. 272), foi verificada a realização de horas extras sem a devida compensação e/ou pagamento. Destaco que a reclamada juntou aos autos os registros de ponto, devidamente assinados pelo autor, fls. 283, por exemplo, e que registram horários variados. Não foi produzida prova apta a desconstituir os referidos registros, os quais considero válidos, cabendo ao autor apontar as diferenças que entende devidas (art. 818 da CLT), ônus do qual se desvencilhou. Destaco que as horas extras habituais não invalidam o acordo de compensação e/ou banco de horas, ressaltando-se que este último tem por sua própria natureza o acúmulo de horas para posterior deduções. Além disso, o parágrafo único, do art.59-B, da CLT, prevê que: “A prestação de horas extras habituais não descaracteriza o acordo de compensação de jornada e o banco de horas”. Nesse passo, desvencilhou-se o reclamante de seu encargo probatório, demonstrando a existência de horas extras laboradas e não compensadas ou quitadas (fls. 373). Deferem-se, pois, como extras, no período da admissão do contrato de aprendizagem até o exercício da função de estagiário, as horas laboradas acima da 4ª diária, considerando para o período de estágio a média da jornada do período de aprendizagem, bem como no período de 19/05/2020 a 01/08/2021, as horas excedentes a 8ª diária ou 44ª semanal, não quitadas e não compensadas, conforme se apurar considerando os cartões de ponto aos autos trazidos e, na sua falta, a média do período. Porque parcela salarial habitual, as horas extras deverão refletir em RSR’s, inclusive feriados (feriados (súmulas 172 e 347, do TST; art. 1º da Lei 605/49; OJ nº 394 da SDI-1 do TST), aviso prévio, 13º salário, férias acrescidas de 1/3, e de todos no FGTS/40%. Diante da decisão proferida pelo C. TST no IRR – 10169-57.2013.5.05.0024, “a majoração do valor do repouso semanal remunerado, decorrente da integração das horas extras habituais, deve repercutir no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso-prévio e do FGTS, sem que se configure a ocorrência de bis in idem”. Contudo, houve modulação de efeitos, sendo que o novo entendimento somente atingisse o labor prestado a partir de 20/03/2023. Assim, como no caso a parte autora foi dispensada em 03/03/2023, não incide a OJ 394 da SDI-I do TST, não havendo os reflexos em RSR’s e destes nas demais parcelas. São os critérios para cálculo: horários informados nos registros de ponto, inclusive de intervalo intrajornada; base de cálculo formada de todas as parcelas de natureza salarial; evolução salarial; divisor 220; adicional legal e, na falta, o constitucional; autorizada a dedução de valores quitados a mesmo título; exclusão dos dias não trabalhados sem justificativa e de afastamento previdenciário. RSR’s Alegou o reclamante que, por inúmeras vezes, era obrigado a trabalhar em suas folgas semanais e, ainda, usufruir os repousos semanal remunerado após o sétimo dia consecutivo de trabalho, sem receber integralmente pelos dias trabalhados, nos termos da Súmula 146 e da OJ 410, da SDI-I do TST e Súmula 146 do TST. Acrescentou que trabalhava em feriados civis e religiosos, pugnando o correto pagamento. Em sua impugnação de fls. 369, na metodologia de cálculo, afirmou o autor que apurou as diferenças com percentual de 95% para os dias de feriados trabalhados. Foi apresentado o quadro “Horas extras além da jornada” (fls. 373/375), no qual se observa apuração de horas extras devidas a 95%, ou seja, feriados laborados e não compensados ou quitados (fls. 377). Havendo o autor se desvencilhado do ônus probatório, deferem-se os feriados laborados, em dobro, inexistindo reflexos, diante da falta de habitualidade. Lado outro, indefere-se o pedido de repousos semanais remunerados após o 7º dia consecutivo, por ausência de apontamento neste sentido. Adicional noturno Defere-se o pagamento do adicional noturno, conforme apurado pelo autor, às fls. 371, somente no mês de fevereiro de 2022, sem reflexos, eis que inexistente a habitualidade de horas noturnas. Quanto ao período sem cartão (menor do que aquele em que aos autos vieram os registros de ponto), também não há falar em labor em horário noturno, diante da ocorrência de apuração em somente um mês de trabalho, o que demonstra que, de fato, não houve labor no período noturno. Insalubridade Instaurada a controvérsia, a matéria foi submetida ao crivo da prova técnica, por imposição do art. 195 da CLT. Apresentado o laudo pericial de fls. 483 e ss, dele consta que após detido exame das condições de trabalho da parte autora, o perito oficial chegou à conclusão de que “não se caracteriza a insalubridade, nas atividades ou locais de trabalho analisados”. Insta salientar que o i. perito fez constar as atividades realizadas pelo autor e concluiu que não ensejam o pagamento do adicional em comento. Acrescento que, em resposta ao quesito 8 formulado pela ré, respondeu o i. perito que “o reclamante recebeu EPI’s para utilizá-los quando ia na área de produção” (fl. 454, repetido à fl. 490), inclusive com certificado de aprovação do Ministério do Trabalho e Emprego (resposta ao quesito 11 do autor, fl. 457, repetido à fl. 493). É bem verdade que o Juiz não fica adstrito à prova técnica para a formação do seu convencimento (art. 479 do CPC), sobretudo porque o exame da matéria deve ser feito também à luz da legislação vigente e da jurisprudência dominante. Entretanto, não há nos autos elementos que venham a infirmar a conclusão pericial, a qual deve ser acolhida. Nesse passo, improcede o pedido de adicional de insalubridade, e, via de consequência, dos reflexos. Indenização substitutiva Sustentou o reclamante que não recebeu houve o fornecimento de lanche gratuito pela ré, nos termos convencionais, devidos aos empregados que realizassem horas extras. Contudo, como se viu, foi apurado que o autor trabalhou em horário extraordinário, razão pela qual defiro a indenização pelo não fornecimento de lanche, naqueles dias em que houve a prestação extraordinária de serviços em período igual ou superior a 1h, nos termos dos instrumentos normativos respeitados os termos da respectiva cláusula e vigência do mesmo. FGTS O autor se desincumbiu de seu encargo probatório e demonstrou a existência de diferenças de FGTS não depositado, conforme se extrai de sua impugnação. Assim, deferem-se as diferenças de FGTS, durante todo o contrato de trabalho. DA COMPENSAÇÃO E/OU DEDUÇÃO Na hipótese, não restou comprovada a existência de nenhuma parcela sujeita à compensação. Por outro lado, autorizo a dedução de parcelas quitadas a idêntico título, ainda que comprovadas em sede de liquidação, porque vedado o enriquecimento sem causa. HONORÁRIOS PERICIAIS Sucumbente no objeto da perícia, o reclamante responderá pelos honorários periciais, arbitrados em R$ 1.000,00, em favor do perito, tendo em vista as despesas de deslocamento, a complexidade dos trabalhos e a qualidade técnica do laudo, atualizados monetariamente, observando-se o critério fixado na Orientação Jurisprudencial n. 198 da SDI-1 do Colendo TST, a contar da data da entrega do laudo pericial. No entanto, referido valor será quitado pela União, na forma disciplinada pela Resolução CSJT 247/2019, tendo em vista o julgamento pelo STF da ADIn 5.766, por meio do qual foi inconstitucionalidade dos artigos 790-B, caput e §4º da CLT, com a redação alterada e o acréscimo pela Lei nº 13.467/2017. DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA À vista dos termos da declaração de fl. 14 e inexistindo provas nos autos de que a parte autora aufere, atualmente, proventos superiores a 40% do limite máximo do benefício do Regime Geral de Previdência Social, concedo ao mesmo os benefícios da justiça gratuita, nos termos do art. 790, §3º, da CLT. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS Nos termos do art. 791-A, caput e §2º, da CLT, tendo em vista a procedência parcial dos pedidos, são devidos honorários advocatícios de sucumbência à parte autora e dos réus. Diante disso, levando em conta a complexidade da causa, condeno as rés a pagarem ao advogado do autor os honorários de sucumbência, ora fixados em 5%, sobre o valor apurado da condenação em liquidação de sentença e condeno o autor a pagar ao advogado das rés os honorários de sucumbência, ora fixados em 5%, sobre os pedidos julgados improcedentes, observada a condição de suspensão de exigibilidade em virtude da justiça gratuita, ante a decisão do E. STF no julgamento da ADIn 5766, o C. STF. Quanto ao prazo da suspensão da exigibilidade, na forma da jurisprudência do TST, fixo-o em dois anos a partir do trânsito em julgado. DA CORREÇÃO MONETÁRIA E DOS JUROS Conforme decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal na ADC 58 e 59 e ADI 5.867 e 6.021, na fase de liquidação deverá se “considerar que os créditos decorrentes de condenação judicial e os depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho serão atualizados pelos mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as condenações cíveis em geral, ou seja, o IPCA-e na .”fase pré-judicial e, a partir da citação, a taxa SELIC (art. 406 do Código Civil). E, conforme Ata de Julgamento dos Embargos de Declaração (ADI 5.875 - processos apensados: ADC 58 , ADC 59 E ADI 6.021), publicada em 04.11.2021, "O Tribunal, por unanimidade, não conheceu dos embargos de declaração opostos pelos amici curiae, rejeitou os embargos de declaração opostos pela ANAMATRA, mas acolheu, parcialmente, os embargos de declaração opostos pela AGU, tão somente para sanar o erro material constante da decisão de julgamento e do resumo do acórdão, de modo a estabelecer 'a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil)', sem conferir efeitos infringentes, nos termos do voto do Relator". Quanto aos juros, os itens 6 e 7 da ementa do acórdão de julgamento das ADCs 58 e 59 prevêem a possibilidade de aplicação do caput do art. 39 da Lei n. 8.177/91, ou seja, a adoção da TRD como fator de atualização monetária em concomitância com o IPCA-E na fase extra judicial. Em resumo, os cálculos de liquidação deve ser considerada a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial (fase anterior ao ajuizamento da ação), acrescido dos juros equivalentes à TRD e, a partir da data do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (que engloba juros e correção monetária), nos termos definidos no ADC 58/STF. Acrescente-se que o Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADC 58 e 59 e ADI 5.867 e 6.021 firmou os critérios para correção dos créditos trabalhista, os quais serão observados neste julgado, não havendo determinação daquela Corte para o deferimento de indenização suplementar do art. 404 do CC. DESCONTOS DO INSS E IRRF Os descontos fiscais deverão ser recolhidos e comprovados pela ré na forma do artigo 46 da Lei nº 8541/92, do Decreto 3.000/99, do Provimento CGJT nº 03/05 e da Súmula 368 do TST. Em atendimento ao § 3º do art. 832 da CLT, as contribuições previdenciárias incidirão sobre as parcelas de natureza salarial, na forma do artigo 28, Lei 8.212/91. Observe-se o teto do salário de contribuição a cada mês, cabendo à ré efetuar os recolhimentos, deduzindo do crédito da autora a parcela de contribuição por ele devida. III - CONCLUSÃO Por todo o exposto, nos autos da reclamatória trabalhista ajuizada por SAMUEL LOPES NOGUEIRA em desfavor de TUBONAL S/A, decido julgar PROCEDENTES, EM PARTE, os pedidos formulados na petição inicial para condenar a parte ré a pagar à parte autora, no prazo legal, com aplicação de juros de mora sobre o capital corrigido monetariamente, conforme se apurar em liquidação de sentença, o valor referente às seguintes parcelas: - aviso prévio indenizado (33 dias); - férias vencidas 2020/2021; - 3/12 de férias proporcionais; - 7/12 de 13º salário proporcional de 2020; - 7/12 de 13º salário proporcional de 2021; - diferenças do FGTS do período acrescido da multa de 40%. - como extras, no período da admissão do contrato de aprendizagem até o exercício da função de estagiário, as horas laboradas acima da 4ª diária, considerando para o período de estágio a média do período de aprendizagem, bem como no período de 19/05/2020 a 01/08/2021, as horas excedentes a 8ª diária ou 44ª semanal, não quitadas e não compensadas, conforme se apurar considerando os cartões de ponto aos autos trazidos e, na sua falta, a média do período. As horas extras deverão refletir em RSR’s, inclusive feriados (feriados (súmulas 172 e 347, do TST; art. 1º da Lei 605/49; OJ nº 394 da SDI-1 do TST), aviso prévio, 13º salário, férias acrescidas de 1/3, e de todos no FGTS/40%. - diferenças de FGTS. - feriados laborados, em dobro. - indenização pelo não fornecimento de lanche, naqueles dias em que houve a prestação extraordinária de serviços em período igual ou superior a 1h, nos termos dos instrumentos normativos respeitados os termos da respectiva cláusula e vigência do mesmo. Condena-se o réu, ainda, à obrigação de fazer, consistente na retificação da CTPS da autora, para constar admissão em 19/05/2020, no cargo de auxiliar inspetor de qualidade (contrato de trabalho de fl. 267), sem qualquer menção a esta decisão, sob pena de indenização à reclamante, no prazo de 10 dias após o trânsito em julgado e intimação específica para tanto, sob pena de multa diária de R$100,00, limitada a R$1.000,00. Para tanto, após intimação, as partes deverão, em 10 dias, ajustar a forma de anotar a CTPS, sem a intermediação deste Juízo (por meio de deslocamento até a sede da empresa; remessa via correios, etc.), com a anexação de recibo nos autos. Decorrido o prazo sem acordo, fica desde já intimada a parte autora para, em 10 dias após o prazo supra, depositar a CTPS na secretaria do Juízo, para anotação, sem prejuízo da cobrança da multa imposta. Parâmetros de liquidação e descontos fiscais e previdenciários, conforme fundamentação. Justiça gratuita concedida à parte autora. Em atendimento ao § 3º do art. 832 da CLT, as contribuições previdenciárias incidirão sobre as parcelas de natureza salarial, na forma do artigo 28, Lei 8.212/91. Honorários advocatícios sucumbenciais e periciais, também nos termos da fundamentação supra. Custas processuais a cargo da ré, no importe de R$800,00, calculadas sobre o valor de R$40.000,00, este atribuído provisoriamente à condenação. Intimem-se as partes. Nada mais. BELO HORIZONTE/MG, 29 de abril de 2025. CHRISTIANNE DE OLIVEIRA LANSKY Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - SAMUEL LOPES NOGUEIRA

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Samuel Lopes Nogueira e outros x S.A. Tubonal

ID: 263131561

Tribunal: TRT3 Órgão: 27ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010109-03.2024.5.03.0106

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

SAMUEL LOPES NOGUEIRA WOLNEY BATISTA FERREIRA MACHADO

Polo Passivo:

S.A. TUBONAL

Notificação

Advogados:

LEANDRO DE ASSIS MOREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FELIPE LEONCIO MORAIS DE ASSIS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANNE SHIRLEY MARIS FALEIRO UBA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 27ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0010109-03.2024.5.03.0106 : SAMUEL LOPES NOGUEIRA : S.A. TUBONAL INTIMAÇ… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 27ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0010109-03.2024.5.03.0106 : SAMUEL LOPES NOGUEIRA : S.A. TUBONAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID c146ff3 proferida nos autos. 1 - RELATÓRIO SAMUEL LOPES NOGUEIRA, já qualificado nos autos, ajuizou reclamação trabalhista em face de S/A TUBONAL, por entender, pelos fatos e fundamentos narrados na inicial, fazer jus ao rol de pedidos de fls. 2/12. Postulou honorários advocatícios e gratuidade da Justiça. Atribuiu à causa o valor de R$112.785,65. Juntou documentos. A reclamada apresentou defesa, às fls. 199/211, acompanhada de documentos, arguindo preliminares e refutando o mérito. Na audiência inicial (fls. 355/356), foi recebida a defesa e documentos, sendo concedida vista destes à parte autora e determinada a realização de perícia de insalubridade. Impugnação à defesa às fls. 362/430. Indicados os quesitos. O autor requereu a realização de nova perícia (fl. 433), manifestando-se o i. perito às fls. 438. Pronunciou-se o autor às fls. 442/443. Laudo pericial apresentado às fls. 448/458, impugnado pelo autor às fls. 461/466. Determinada a realização de nova perícia (fls. 467), sob protestos do autor (fls. 474). Novo laudo pericial juntado às fls. 483/494, com manifestação das partes e esclarecimentos periciais às fls. 518. Deferido em parte o requerimento do autor, a fim de que o i. perito procedesse à complementação da prova pericial (fls. 536/537). Ratificado o laudo pericial pelo i. perito (fls. 546). Laudo suplementar impugnado pelo autor às fls. 549/556, manifestando-se o i. perito às fls. 625. Na assentada de fls. 645/646, foi colhido o depoimento da parte autora e da preposta, bem como ouvidas uma testemunha indicada pelo autor e uma indicada pela reclamada. Sem outras provas a serem produzidas, foi encerrada a instrução processual. As partes apresentaram razões finais orais. Recusada a última tentativa de conciliação. É o relatório. II – FUNDAMENTOS Adesão ao Juízo 100% Digital A reclamada concordou com a utilização do Juízo 100% digital (fls. 199), bem como o autor (fl. 183). Nos termos do art. 3º da Resolução do CNJ nº 345, de 09/10/2020 “a escolha pelo “Juízo 100% Digital” é facultativa e será exercida pela parte demandante no momento da distribuição da ação, podendo a parte demandada opor-se a essa opção até o momento da contestação”. Logo, tendo em vista a concordância da reclamada com a adoção da referida modalidade de tramitação, a presente demanda será processada no Juízo 100% Digital, estando os atos processuais submetidos exclusivamente ao meio eletrônico. Aplicabilidade da Lei 13.467/17 A Lei 13.467/2017 passou a viger em 11/11/2017, nos termos do art. 8°, da Lei Complementar n. 95/1998, com a redação dada pela Lei Complementar n. 107/2001 (encerrada a vacatio da norma em 10/11/2017, o início da vigência começa em 11/11/2017). Portanto, aplicam-se ao presente processo as regras de direito processual previstas na Lei 13.467/2017, salvo os dispositivos declarados inconstitucionais pelo STF, na ADI 5766, em 20/10/2021, a qual julgou inconstitucional o artigo 790-B, caput , e parágrafo 4º, e o artigo 791-A, parágrafo 4º, da CLT, uma vez que a presente ação foi interposta em data posterior à vigência da Lei 13.467/17. O mesmo ocorre em relação ao Direito Material do Trabalho, considerando que o alegado contrato de trabalho teve início, segundo informação da exordial, em data posterior à vigência da Lei 13.467/17. Destarte, são aplicáveis nesta demanda as inovações trazidas pela Lei 13.467/2017, ressalvados os dispositivos declarados inconstitucionais pela ADI 5766 julgada pelo STF. Impugnação aos valores – limitação ao valor indicado na inicial (art. 292 do CPC) No caso, sequer foi demonstrado, de forma pontual, qualquer incorreção nos valores atribuídos aos pedidos iniciais, sendo que eventual julgamento extra, ultra ou cita petita poderá ser objeto de recurso próprio endereçado à instância ad quem. Além disso, no Processo do Trabalho, os valores atribuídos aos pedidos não necessariamente expressam o real montante das pretensões cuja satisfação se busca em Juízo, mas apenas servem, pelo seu somatório, para estabelecer o tipo de procedimento a ser adotado (ordinário, sumário ou sumaríssimo). Ainda, eventuais valores objeto de condenação serão apurados em momento processual próprio (fase de liquidação), ocasião em que serão feitos os cálculos em consonância com a sentença. Rejeito. Impugnação aos documentos Foram impugnados genericamente os documentos anexados aos autos, sem apontamento de qualquer inconsistência em relação ao seu conteúdo para fim de prova. Assim, a força probante da documentação carreada com a inicial será aferida por ocasião da análise do mérito da demanda, em confronto com os demais elementos dos autos. Rejeito. Protestos O reclamante registrou protesto em razão do indeferimento da realização de uma terceira perícia por outro expert. Inicialmente, é importante destacar que o trabalho pericial mostra-se claro, objetivo e conclusivo, não contendo os vícios apontados pelo autor. Mantenho, portanto, a decisão, pois a avaliação pericial se deu in loco, tendo o perito formação profissional para análise das condições de trabalho do autor e a possibilidade ou não de exposição do trabalhador a agentes insalubres. Ademais, não há falar em designação de nova perícia, tendo em vista que o perito nomeado nos autos é de confiança deste Juízo, não estando o magistrado adstrito à conclusão do expert. Por outro lado, a verificação das condições de trabalho do autor demanda apenas de prova técnica, que foi devidamente realizada. Assim, não há se falar em cerceamento de defesa, pois a prova pericial então produzida, somada à vasta documentação acostada pelas partes, foi suficiente para a formação do convencimento deste Juízo, o qual vai ser devidamente motivado, tudo como preceituam os artigos 371, do CPC e 93, IX, da CF/88. De mais a mais, cabe ao Juízo zelar pelo bom andamento do feito, indeferindo, quando achar pertinente, as diligências e requerimentos que entender inúteis ou protelatórios, na forma dos artigos 370, do CPC e 765, da CLT. Nesta toada, nenhuma nulidade se vislumbra na presente. Mérito Relação de emprego Alegou o autor que foi admitido em 04/02/2019, para exercer a função de menor aprendiz, passando a exercer a função de estagiário em 19/05/2020 e promovido a inspetor de qualidade em 02/08/2021, sendo dispensado em 03/03/2023. Passo a analisar os períodos em separado. Do período em que o autor esteve enquadrado na função de menor aprendiz – 04/02/2019 a 18/05/2020 Sustentou o reclamante que, a partir do 4º mês de contratação, sua jornada extrapolava aquela prevista na Lei 10.097/2000 (6 horas), não lhe sendo, porém, autorizado o correto registro. Apontou o recebimento de horas extras “por fora”. Acrescentou que trabalhava em local insalubre. Da análise da prova documental presente nos autos constata-se que o contrato de aprendiz foi pactuado de forma expressa (fls. 213/216), por prazo determinado, por intermédio do CIEE – CENTRO DE INTEGRAÇÃO EMPRESA-ESCOLA DE MINAS GERAIS (declaração de matrícula em programa de aprendizagem profissional nos termos da Lei 10.097/2000, fl. 221), com indicação das atividades e possui expressa previsão da necessidade de o aprendiz participar, dentre outras obrigações, atendendo os requisitos do artigo 428 da CLT que dispõe verbis: “Contrato de aprendizagem é o contrato de trabalho especial, ajustado por escrito e por prazo determinado, em que o empregador se compromete a assegurar ao maior de 14 (quatorze) e menor de 24 (vinte e quatro) anos inscrito em programa de aprendizagem formação técnico-profissional metódica, compatível com o seu desenvolvimento físico, moral e psicológico, e o aprendiz, a executar com zelo e diligência as tarefas necessárias a essa formação”. (Redação dada pela Lei nº 11.180, de 2005) "§ 1o - A validade do contrato de aprendizagem pressupõe anotação na Carteira de Trabalho e Previdência Social, matrícula e frequência do aprendiz à escola, caso não haja concluído o ensino fundamental, e inscrição em programa de aprendizagem desenvolvido sob a orientação de entidade qualificada em formação técnico-profissional metódica”. "§ 2o Ao menor aprendiz, salvo condição mais favorável, será garantido o salário mínimo hora”. "§ 3o O contrato de aprendizagem não poderá ser estipulado por mais de dois anos”. "§ 4o A formação técnico-profissional a que se refere o caput deste artigo caracteriza-se por atividades teóricas e práticas, metodicamente organizadas em tarefas de complexidade progressiva desenvolvidas no ambiente de trabalho”. Constata-se, ainda, pela documentação juntada com a defesa, que a rescisão ocorreu na data prevista para o término – 18/05/2020 - do Contrato de Aprendiz firmado com a reclamante (fl. 227), sendo ele admitido como estagiário (fls. 249/252) a partir de 20/05/2020 (fl. 250). A reclamada juntou, ainda, o Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho relativo ao período em que o reclamante laborou como jovem aprendiz (fls. 227), o qual não foi especificamente impugnado pela parte autora. Também não demonstrou o reclamante, de forma cabal, qualquer vício de consentimento quanto ao ato de sua admissão. Veja-se ainda que, em seu depoimento, o reclamante afirmou que: "as funções e tarefas desempenhadas enquanto aprendiz e estagiário eram as mesmas: fazer o controle e medição do óleo, controle de PH e sujidade, ensaios destrutivos nos tubos, ensaios e micro e macro estruturas no laboratório, ensaio de líquido penetrante". A preposta, por sua vez, afirmou que, como aprendiz e estagiário, ele "dava suporte no setor de qualidade das ferramentas de gestão, dos manuais de qualidade, controle de cópia de documento dos processos da qualidade; só mudaram as atividades, quando passou a ser celetista, quando poderia inspecionar o produto final, controle de amostra; não manuseava ensaio de tubos, produtos químicos, nestas funções". O reclamante não trouxe aos autos qualquer prova a comprovar que, durante o exercício da função de aprendiz, tenha manuseado tubos, produtos químicos, o que poderia desconfigurar tal função, mormente porquanto, em seu contrato de trabalho de fls. 213, as tarefas a serem realizadas foram definidas, a saber, atividades de atendimento telefônico e ao público; organização de arquivos de documentos, digitação de dados; preenchimento de planilhas em Excell; formulários diversos e rotinas administrativas”. Como se vê, todas as atividades exercidas são compatíveis com ao cargo de jovem aprendiz, não havendo o autor comprovando o exercício de atividades diversas daquelas constantes do Contrato de Aprendizagem de fl. 213. Importante destacar que o i. perito, no laudo apresentado, relativamente ao período do contrato de aprendizagem em análise, destacou que as atividades realizadas pelo autor eram “auxiliar os trabalhadores da área de Qualidade, separando documentos, atendendo telefone, arquivando documentos, entregando documentos e demais serviços de apoio” (fl. 451). Por fim, constato que não houve labor em atividade insalubre, como atestado pelo i. perito. Nesse passo, não há como declarar o pretendido vínculo empregatício, no referido período, ficando, pois, indeferidas as parcelas correlatas. A jornada será analisada no item próprio. Do período em que o autor esteve enquadrado como estagiário – 19/05/2020 a 01/08/2021 O reclamante asseverou que as rés descumpriram vários dispositivos previstos na Lei 11.788; que não podia anotar a correta jornada de trabalho; recebia horas extras de forma parcial e “por fora”; recebia R$600,00 mensais e ainda R$900,00 quitados extrafolha. O réu impugnou os pedidos, argumentando que o autor não foi seu empregado, havendo firmado válido contrato de estágio. Pois bem. O contrato de estágio está regulado pela Lei nº 11.788/2008, distinguindo-se da relação de emprego especificamente em razão da finalidade educativa de que dispõe, havendo participação direta da instituição de ensino na relação estabelecida entre o concedente do estágio e o estagiário. O descumprimento das obrigações constantes do termo de compromisso firmado entre as partes, bem assim dos requisitos formais estabelecidos pela Lei nº 11.788/2008, levam à configuração da relação de emprego. Nessa toada, o reclamado não comprovou nos autos a celebração do contrato de estágio com a participação da instituição de ensino, ou seja, que teriam sido atendidos os requisitos formais previstos no art. 3º da Lei nº 11.788/2008. Veja-se que, no contrato de estágio de fls. 252, não se vê assinatura da Escola Estadual Carlos Drummond de Andrade. Também não trouxe aos autos a comprovação da interveniência da instituição de ensino, relatórios de atividades desenvolvidas enquanto a parte autora exercia a função de estagiário, com avaliações feitas (art. 3º da Lei citada). Desta feita, e nos termos do art. 3º, par. 2º c/c art. 15 da Lei 11.788/2008, os descumprimentos apontados autorizam o reconhecimento do vínculo empregatício com o real empregador, no caso, a ré. Via de consequência, declaro a nulidade do contrato de estágio, à luz do art. 9º da CLT, reconhecendo-se a formação do liame empregatício no período de 19/05/2020 a 01/08/2021. No caso, contudo, é de se observar que o pedido do autor cinge-se unicamente ao período de relação de emprego ora reconhecido. Assim, são devidas as seguintes parcelas: - aviso prévio indenizado (33 dias); - férias vencidas 2020/2021; - 3/12 de férias proporcionais; - 7/12 de 13º salário proporcional de 2020; - 7/12 de 13º salário proporcional de 2021; - FGTS do período acrescido da multa de 40%. O salário para cálculo das parcelas rescisórias será a última remuneração recebida. Condena-se o réu, ainda, à obrigação de fazer, consistente na retificação da CTPS do autor, para constar admissão em 19/05/2020, no cargo de auxiliar inspetor de qualidade (contrato de trabalho de fl. 267), sem qualquer menção a esta decisão, sob pena de indenização à reclamante, no prazo de 10 dias após o trânsito em julgado e intimação específica para tanto, sob pena de multa diária de R$100,00, limitada a R$1.000,00. Para tanto, após intimação, as partes deverão, em 10 dias, ajustar a forma de anotar a CTPS, sem a intermediação deste Juízo (por meio de deslocamento até a sede da empresa; remessa via correios, etc.), com a anexação de recibo nos autos. Decorrido o prazo sem acordo, fica desde já intimada a parte autora para, em 10 dias após o prazo supra, depositar a CTPS na secretaria do Juízo, para anotação, sem prejuízo da cobrança da multa imposta. Indefere-se o pedido de multa do art. 477 da CLT, posto que o período de relação de emprego somente foi reconhecido em sentença. Não há falar em multa do art. 467 da CLT, uma vez que não deferida qualquer parcela rescisória incontroversa. Integração dos valores recebidos extrafolha O autor requereu a integração à sua remuneração da importância paga “por fora” pela ré, considerando que à época em que atuou como menor aprendiz recebia R$600,00 por fora, e, à época que atuou como estagiário percebia R$900,00, pagos "por fora", bem como os reflexos correlatos. Vejamos. Quanto ao salário, sustentou o reclamante que, enquanto trabalhou como menor aprendiz e estagiário, recebia respectivamente R$600,00 e R$900,00 pagos por fora, requerendo a integração e os reflexos devidos. Em seu depoimento, o autor disse que depositavam em sua conta o salário por fora. A preposta, por sua vez, negou a existência de salário pago “por fora” e esclareceu que os créditos no valor de R$948,00 em julho/2020 correspondem ao salário e adiantamento. O depoimento da testemunha Carlos em nada interfere quanto ao tema, porquanto foi admitido em outubro de 2021, ou seja, após o exercício da função de estagiário pelo autor. Lado outro, a testemunha Leonardo disse que o tudo o que recebe encontra-se anotado na CTPS. Portanto, não comprovado o pagamento de salário por fora, seja no período em que atuou como menor aprendiz, seja no período que se ativou como estagiário, sendo indevidas as integrações e reflexos pleiteados. Da jornada de trabalho O autor requereu a nulidade dos cartões de ponto e o pagamento das horas extras excedentes à 8ª diária e/ou 444ª semanal, além dos reflexos. Sucessivamente, pugnou, caso se entenda pela validade dos cartões de ponto e pela existência do regime de compensação de jornada, que este deve ser descaracterizado, tendo em vista a habitualidade das horas extras e o labor sob condições insalubres. Disse ser devido não apenas o adicional de horas extras, mas sim a repetição de horas trabalhadas e acrescidas do adicional. No período em que laborou como aprendiz, 04/02/2019 a 18/05/2020, a jornada seria de 30 horas semanais, no máximo 6 diárias, não havendo que se falar em prorrogação ou compensação da jornada (art. 432, da CLT), sendo que, no caso de o aprendiz já haver completado o ensino fundamental, a jornada poderá ser de até 8h diárias. No caso, o contrato de aprendizagem do autor prevê o labor em 4h diárias e 20h semanais, o que consta dos registros trazidos aos autos, assinados pelo reclamante e não infirmados por outro meio de prova. Conforme quadro de fl. 373, o reclamante indicou horas extras laboradas no período e não quitadas corretamente, razão pela qual são as mesmas devidas, a serem apuradas a partir da 4ª diária. Quanto ao período laborado na função de estagiário, melhor sorte não assiste ao autor (19/05/2020 a 01/08/2021). O contrato de fls. 250 prevê jornada de 4h diárias. Embora os registros de ponto do período não tenham sido aos autos trazidos, é certo que o autor afirmou que exercia as mesmas funções quando do exercício da função de aprendiz, presumindo-se, pois, a mesma carga horária. Assim, deferem-se as horas extras laboradas no período, que deverão ser apuradas considerando a média do período laborado no contrato de aprendizagem, porquanto os registros, enquanto no exercício da função de estagiário não se encontram nos autos. Por fim, enquanto foi contratado como empregado pela reclamada, no período de 02/08/2021 a 03/03/2023, havendo assinado acordo de compensação de horas (fls. 272), foi verificada a realização de horas extras sem a devida compensação e/ou pagamento. Destaco que a reclamada juntou aos autos os registros de ponto, devidamente assinados pelo autor, fls. 283, por exemplo, e que registram horários variados. Não foi produzida prova apta a desconstituir os referidos registros, os quais considero válidos, cabendo ao autor apontar as diferenças que entende devidas (art. 818 da CLT), ônus do qual se desvencilhou. Destaco que as horas extras habituais não invalidam o acordo de compensação e/ou banco de horas, ressaltando-se que este último tem por sua própria natureza o acúmulo de horas para posterior deduções. Além disso, o parágrafo único, do art.59-B, da CLT, prevê que: “A prestação de horas extras habituais não descaracteriza o acordo de compensação de jornada e o banco de horas”. Nesse passo, desvencilhou-se o reclamante de seu encargo probatório, demonstrando a existência de horas extras laboradas e não compensadas ou quitadas (fls. 373). Deferem-se, pois, como extras, no período da admissão do contrato de aprendizagem até o exercício da função de estagiário, as horas laboradas acima da 4ª diária, considerando para o período de estágio a média da jornada do período de aprendizagem, bem como no período de 19/05/2020 a 01/08/2021, as horas excedentes a 8ª diária ou 44ª semanal, não quitadas e não compensadas, conforme se apurar considerando os cartões de ponto aos autos trazidos e, na sua falta, a média do período. Porque parcela salarial habitual, as horas extras deverão refletir em RSR’s, inclusive feriados (feriados (súmulas 172 e 347, do TST; art. 1º da Lei 605/49; OJ nº 394 da SDI-1 do TST), aviso prévio, 13º salário, férias acrescidas de 1/3, e de todos no FGTS/40%. Diante da decisão proferida pelo C. TST no IRR – 10169-57.2013.5.05.0024, “a majoração do valor do repouso semanal remunerado, decorrente da integração das horas extras habituais, deve repercutir no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso-prévio e do FGTS, sem que se configure a ocorrência de bis in idem”. Contudo, houve modulação de efeitos, sendo que o novo entendimento somente atingisse o labor prestado a partir de 20/03/2023. Assim, como no caso a parte autora foi dispensada em 03/03/2023, não incide a OJ 394 da SDI-I do TST, não havendo os reflexos em RSR’s e destes nas demais parcelas. São os critérios para cálculo: horários informados nos registros de ponto, inclusive de intervalo intrajornada; base de cálculo formada de todas as parcelas de natureza salarial; evolução salarial; divisor 220; adicional legal e, na falta, o constitucional; autorizada a dedução de valores quitados a mesmo título; exclusão dos dias não trabalhados sem justificativa e de afastamento previdenciário. RSR’s Alegou o reclamante que, por inúmeras vezes, era obrigado a trabalhar em suas folgas semanais e, ainda, usufruir os repousos semanal remunerado após o sétimo dia consecutivo de trabalho, sem receber integralmente pelos dias trabalhados, nos termos da Súmula 146 e da OJ 410, da SDI-I do TST e Súmula 146 do TST. Acrescentou que trabalhava em feriados civis e religiosos, pugnando o correto pagamento. Em sua impugnação de fls. 369, na metodologia de cálculo, afirmou o autor que apurou as diferenças com percentual de 95% para os dias de feriados trabalhados. Foi apresentado o quadro “Horas extras além da jornada” (fls. 373/375), no qual se observa apuração de horas extras devidas a 95%, ou seja, feriados laborados e não compensados ou quitados (fls. 377). Havendo o autor se desvencilhado do ônus probatório, deferem-se os feriados laborados, em dobro, inexistindo reflexos, diante da falta de habitualidade. Lado outro, indefere-se o pedido de repousos semanais remunerados após o 7º dia consecutivo, por ausência de apontamento neste sentido. Adicional noturno Defere-se o pagamento do adicional noturno, conforme apurado pelo autor, às fls. 371, somente no mês de fevereiro de 2022, sem reflexos, eis que inexistente a habitualidade de horas noturnas. Quanto ao período sem cartão (menor do que aquele em que aos autos vieram os registros de ponto), também não há falar em labor em horário noturno, diante da ocorrência de apuração em somente um mês de trabalho, o que demonstra que, de fato, não houve labor no período noturno. Insalubridade Instaurada a controvérsia, a matéria foi submetida ao crivo da prova técnica, por imposição do art. 195 da CLT. Apresentado o laudo pericial de fls. 483 e ss, dele consta que após detido exame das condições de trabalho da parte autora, o perito oficial chegou à conclusão de que “não se caracteriza a insalubridade, nas atividades ou locais de trabalho analisados”. Insta salientar que o i. perito fez constar as atividades realizadas pelo autor e concluiu que não ensejam o pagamento do adicional em comento. Acrescento que, em resposta ao quesito 8 formulado pela ré, respondeu o i. perito que “o reclamante recebeu EPI’s para utilizá-los quando ia na área de produção” (fl. 454, repetido à fl. 490), inclusive com certificado de aprovação do Ministério do Trabalho e Emprego (resposta ao quesito 11 do autor, fl. 457, repetido à fl. 493). É bem verdade que o Juiz não fica adstrito à prova técnica para a formação do seu convencimento (art. 479 do CPC), sobretudo porque o exame da matéria deve ser feito também à luz da legislação vigente e da jurisprudência dominante. Entretanto, não há nos autos elementos que venham a infirmar a conclusão pericial, a qual deve ser acolhida. Nesse passo, improcede o pedido de adicional de insalubridade, e, via de consequência, dos reflexos. Indenização substitutiva Sustentou o reclamante que não recebeu houve o fornecimento de lanche gratuito pela ré, nos termos convencionais, devidos aos empregados que realizassem horas extras. Contudo, como se viu, foi apurado que o autor trabalhou em horário extraordinário, razão pela qual defiro a indenização pelo não fornecimento de lanche, naqueles dias em que houve a prestação extraordinária de serviços em período igual ou superior a 1h, nos termos dos instrumentos normativos respeitados os termos da respectiva cláusula e vigência do mesmo. FGTS O autor se desincumbiu de seu encargo probatório e demonstrou a existência de diferenças de FGTS não depositado, conforme se extrai de sua impugnação. Assim, deferem-se as diferenças de FGTS, durante todo o contrato de trabalho. DA COMPENSAÇÃO E/OU DEDUÇÃO Na hipótese, não restou comprovada a existência de nenhuma parcela sujeita à compensação. Por outro lado, autorizo a dedução de parcelas quitadas a idêntico título, ainda que comprovadas em sede de liquidação, porque vedado o enriquecimento sem causa. HONORÁRIOS PERICIAIS Sucumbente no objeto da perícia, o reclamante responderá pelos honorários periciais, arbitrados em R$ 1.000,00, em favor do perito, tendo em vista as despesas de deslocamento, a complexidade dos trabalhos e a qualidade técnica do laudo, atualizados monetariamente, observando-se o critério fixado na Orientação Jurisprudencial n. 198 da SDI-1 do Colendo TST, a contar da data da entrega do laudo pericial. No entanto, referido valor será quitado pela União, na forma disciplinada pela Resolução CSJT 247/2019, tendo em vista o julgamento pelo STF da ADIn 5.766, por meio do qual foi inconstitucionalidade dos artigos 790-B, caput e §4º da CLT, com a redação alterada e o acréscimo pela Lei nº 13.467/2017. DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA À vista dos termos da declaração de fl. 14 e inexistindo provas nos autos de que a parte autora aufere, atualmente, proventos superiores a 40% do limite máximo do benefício do Regime Geral de Previdência Social, concedo ao mesmo os benefícios da justiça gratuita, nos termos do art. 790, §3º, da CLT. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS Nos termos do art. 791-A, caput e §2º, da CLT, tendo em vista a procedência parcial dos pedidos, são devidos honorários advocatícios de sucumbência à parte autora e dos réus. Diante disso, levando em conta a complexidade da causa, condeno as rés a pagarem ao advogado do autor os honorários de sucumbência, ora fixados em 5%, sobre o valor apurado da condenação em liquidação de sentença e condeno o autor a pagar ao advogado das rés os honorários de sucumbência, ora fixados em 5%, sobre os pedidos julgados improcedentes, observada a condição de suspensão de exigibilidade em virtude da justiça gratuita, ante a decisão do E. STF no julgamento da ADIn 5766, o C. STF. Quanto ao prazo da suspensão da exigibilidade, na forma da jurisprudência do TST, fixo-o em dois anos a partir do trânsito em julgado. DA CORREÇÃO MONETÁRIA E DOS JUROS Conforme decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal na ADC 58 e 59 e ADI 5.867 e 6.021, na fase de liquidação deverá se “considerar que os créditos decorrentes de condenação judicial e os depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho serão atualizados pelos mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as condenações cíveis em geral, ou seja, o IPCA-e na .”fase pré-judicial e, a partir da citação, a taxa SELIC (art. 406 do Código Civil). E, conforme Ata de Julgamento dos Embargos de Declaração (ADI 5.875 - processos apensados: ADC 58 , ADC 59 E ADI 6.021), publicada em 04.11.2021, "O Tribunal, por unanimidade, não conheceu dos embargos de declaração opostos pelos amici curiae, rejeitou os embargos de declaração opostos pela ANAMATRA, mas acolheu, parcialmente, os embargos de declaração opostos pela AGU, tão somente para sanar o erro material constante da decisão de julgamento e do resumo do acórdão, de modo a estabelecer 'a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil)', sem conferir efeitos infringentes, nos termos do voto do Relator". Quanto aos juros, os itens 6 e 7 da ementa do acórdão de julgamento das ADCs 58 e 59 prevêem a possibilidade de aplicação do caput do art. 39 da Lei n. 8.177/91, ou seja, a adoção da TRD como fator de atualização monetária em concomitância com o IPCA-E na fase extra judicial. Em resumo, os cálculos de liquidação deve ser considerada a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial (fase anterior ao ajuizamento da ação), acrescido dos juros equivalentes à TRD e, a partir da data do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (que engloba juros e correção monetária), nos termos definidos no ADC 58/STF. Acrescente-se que o Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADC 58 e 59 e ADI 5.867 e 6.021 firmou os critérios para correção dos créditos trabalhista, os quais serão observados neste julgado, não havendo determinação daquela Corte para o deferimento de indenização suplementar do art. 404 do CC. DESCONTOS DO INSS E IRRF Os descontos fiscais deverão ser recolhidos e comprovados pela ré na forma do artigo 46 da Lei nº 8541/92, do Decreto 3.000/99, do Provimento CGJT nº 03/05 e da Súmula 368 do TST. Em atendimento ao § 3º do art. 832 da CLT, as contribuições previdenciárias incidirão sobre as parcelas de natureza salarial, na forma do artigo 28, Lei 8.212/91. Observe-se o teto do salário de contribuição a cada mês, cabendo à ré efetuar os recolhimentos, deduzindo do crédito da autora a parcela de contribuição por ele devida. III - CONCLUSÃO Por todo o exposto, nos autos da reclamatória trabalhista ajuizada por SAMUEL LOPES NOGUEIRA em desfavor de TUBONAL S/A, decido julgar PROCEDENTES, EM PARTE, os pedidos formulados na petição inicial para condenar a parte ré a pagar à parte autora, no prazo legal, com aplicação de juros de mora sobre o capital corrigido monetariamente, conforme se apurar em liquidação de sentença, o valor referente às seguintes parcelas: - aviso prévio indenizado (33 dias); - férias vencidas 2020/2021; - 3/12 de férias proporcionais; - 7/12 de 13º salário proporcional de 2020; - 7/12 de 13º salário proporcional de 2021; - diferenças do FGTS do período acrescido da multa de 40%. - como extras, no período da admissão do contrato de aprendizagem até o exercício da função de estagiário, as horas laboradas acima da 4ª diária, considerando para o período de estágio a média do período de aprendizagem, bem como no período de 19/05/2020 a 01/08/2021, as horas excedentes a 8ª diária ou 44ª semanal, não quitadas e não compensadas, conforme se apurar considerando os cartões de ponto aos autos trazidos e, na sua falta, a média do período. As horas extras deverão refletir em RSR’s, inclusive feriados (feriados (súmulas 172 e 347, do TST; art. 1º da Lei 605/49; OJ nº 394 da SDI-1 do TST), aviso prévio, 13º salário, férias acrescidas de 1/3, e de todos no FGTS/40%. - diferenças de FGTS. - feriados laborados, em dobro. - indenização pelo não fornecimento de lanche, naqueles dias em que houve a prestação extraordinária de serviços em período igual ou superior a 1h, nos termos dos instrumentos normativos respeitados os termos da respectiva cláusula e vigência do mesmo. Condena-se o réu, ainda, à obrigação de fazer, consistente na retificação da CTPS da autora, para constar admissão em 19/05/2020, no cargo de auxiliar inspetor de qualidade (contrato de trabalho de fl. 267), sem qualquer menção a esta decisão, sob pena de indenização à reclamante, no prazo de 10 dias após o trânsito em julgado e intimação específica para tanto, sob pena de multa diária de R$100,00, limitada a R$1.000,00. Para tanto, após intimação, as partes deverão, em 10 dias, ajustar a forma de anotar a CTPS, sem a intermediação deste Juízo (por meio de deslocamento até a sede da empresa; remessa via correios, etc.), com a anexação de recibo nos autos. Decorrido o prazo sem acordo, fica desde já intimada a parte autora para, em 10 dias após o prazo supra, depositar a CTPS na secretaria do Juízo, para anotação, sem prejuízo da cobrança da multa imposta. Parâmetros de liquidação e descontos fiscais e previdenciários, conforme fundamentação. Justiça gratuita concedida à parte autora. Em atendimento ao § 3º do art. 832 da CLT, as contribuições previdenciárias incidirão sobre as parcelas de natureza salarial, na forma do artigo 28, Lei 8.212/91. Honorários advocatícios sucumbenciais e periciais, também nos termos da fundamentação supra. Custas processuais a cargo da ré, no importe de R$800,00, calculadas sobre o valor de R$40.000,00, este atribuído provisoriamente à condenação. Intimem-se as partes. Nada mais. BELO HORIZONTE/MG, 29 de abril de 2025. CHRISTIANNE DE OLIVEIRA LANSKY Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - S.A. TUBONAL

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Kamila Stefane Augusta Pereira e outros x Humberto Jose Hagime Alvarenga 86521519620

ID: 257033947

Tribunal: TRT3 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de João Monlevade Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010599-54.2024.5.03.0064

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

KAMILA STEFANE AUGUSTA PEREIRA MARLON GATTI

Polo Passivo:

HUMBERTO JOSE HAGIME ALVARENGA 86521519620

Notificação

Advogados:

JULIA MARQUES DE SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JUNIA MARINA DA SILVA MOREIRA

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RUAN ANDRE GONCALVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ELIEZER EVANGELISTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE JOÃO MONLEVADE 0010599-54.2024.5.03.0064 : KAMILA STEFANE AUGUSTA PEREIRA : HUMBERTO JOSE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE JOÃO MONLEVADE 0010599-54.2024.5.03.0064 : KAMILA STEFANE AUGUSTA PEREIRA : HUMBERTO JOSE HAGIME ALVARENGA 86521519620 INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 36af88a proferida nos autos. Sentença Vistos. Submetido o processo a julgamento, profere-se a seguinte SENTENÇA: 1 – RELATÓRIO KAMILA STEFANE AUGUSTA PEREIRA propôs Ação Trabalhista em face de HUMBERTO JOSE HAGIME ALVARENGA (86521519620), todos qualificados, alegando os fatos e formulando os pedidos discriminados na inicial. Atribuiu à causa o valor de R$ 144.580,06. Devidamente notificada, a ré compareceu à audiência inicial e, recusada a primeira proposta de conciliação, apresentou contestação escrita, acompanhada de documentos, combatendo todos os pedidos formulados na exordial e postulando pela improcedência da ação. A reclamante apresentou impugnação à defesa e aos documentos apresentados pela ré. Audiência de instrução foi realizada de forma virtual. Presentes as partes, foram colhidos os depoimentos da reclamante e de uma testemunha. Sem outras provas, prejudicada a derradeira proposta conciliatória, encerrou-se a instrução processual. Razões finais orais pela reclamada e remissivas pela autora. É o relatório. Decido. 2 – FUNDAMENTOS INCOMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. RECOLHIMENTO PREVIDENCIÁRIO DE TODO O PERÍODO LABORADO Nos termos do art. 195, I, “a”, da CR/88 assim como o teor da Súmula 368 do TST, a competência material da seara trabalhista restringe-se às parcelas decorrentes da sentença. Nesse sentido, deixo de declarar a incompetência arguida pela ré, uma vez que não há nos autos pedido relacionado a recolhimento das contribuições previdenciárias cujo fato gerador não seja a própria decisão judicial. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL No processo do trabalho a petição inicial deve conter apenas um breve relato dos fatos, ao teor do artigo 840 da CLT, o que restou satisfatoriamente cumprido pelo autor. Tanto que a ré conseguiu combater as pretensões dele, sem qualquer prejuízo à defesa. Rejeito. LIMITAÇÃO DO VALOR DOS PEDIDOS Os valores indicados na petição inicial, conforme exigência do art. 840, §3º, da CLT, configuram estimativa para fins de definição do rito processual a ser seguido, e não um limite para apuração das importâncias das parcelas objeto de condenação, em liquidação de sentença. Nesse sentido, a Tese Prevalecente n. 16 deste Eg. Regional. Assim, eventual condenação não se sujeita às limitações dos valores dados aos pedidos exordiais, e deverá ser procedida por cálculos, em liquidação de sentença, observando-se os parâmetros que se definirem. Rejeito. IMPUGNAÇÃO DE DOCUMENTOS É inócua a impugnação aos documentos juntados pelas partes. Tratando-se de impugnação genérica, sem indicação específica de vícios ou nulidades, declaro que o valor probante de cada documento será atribuído no mérito, em conjunto com a análise dos demais elementos de prova. Rejeito. IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA As partes insurgiram-se contra o pedido de justiça gratuita formulado nos autos. Inicialmente, cumpre esclarecer que as preliminares no Direito Processual correspondem às defesas referentes a questões meramente processuais e que impedem o conhecimento, pelo Juiz, do mérito da demanda. Contudo, a alegação apresentada em relação ao pedido de justiça gratuita não se enquadra nas hipóteses previstas no artigo 337 do CPC, razão pela qual a rejeito, remetendo o seu exame ao mérito da causa. LIMITES DA LIDE A parte reclamada requer a observância do artigo 329 do NCPC, que veda ao reclamante a possibilidade de alterar ou ampliar os pedidos lançados na exordial. A ocorrência de inovação ou modificação do pedido, causa de pedir ou alteração dos limites da lide, será apurada no momento da apreciação do pedido relacionado. Registro que é dever do juiz, com fulcro no princípio da congruência/adstrição, prolatar sentença em observância aos limites traçados na inicial, sendo desnecessária a determinação postulada. VÍNCULO DE EMPREGO – RELAÇÃO JURÍDICA HAVIDA ENTRE AS PARTES – PEDIDOS CORRELATOS Narra a inicial que a reclamante laborou para o reclamado sem registro na CTPS em dois períodos distintos: de agosto de 2021 a dezembro de 2022 e, posteriormente, de abril de 2023 a março de 2024, exercendo as funções de camareira, copeira e recepcionista, sendo a única funcionária no período noturno, atendendo clientes, organizando o hotel e preparando o café da manhã. Requer o reconhecimento do vínculo empregatício, com o devido registro na CTPS, e o pagamento das verbas rescisórias. A parte reclamada apresentou contestação, impugnando os pedidos formulados pela reclamante e alegando a inexistência de vínculo empregatício, sustentando que a reclamante prestava serviços de forma autônoma. Apresentada impugnação à contestação pela reclamante. Pois bem. Cumpre ressaltar, primeiramente, que o Direito do Trabalho se norteia pelo princípio da primazia da realidade. Assim, o que se busca é a verdade real dos fatos, independente do tratamento dado pelas partes. Conforme exsurge do exame conjunto dos artigos 2º e 3º, da CLT, a relação de emprego só existe no mundo jurídico quando ocorre o labor não eventual, prestado com pessoalidade, por pessoa física, a empregador (pessoa física ou jurídica), mediante salário e de forma subordinada. In casu, negada a relação de emprego, mas reconhecida a prestação de serviços, incumbe ao reclamado a comprovação de forma inequívoca das excludentes do vínculo laboral, nos termos do art. 373, II, do CPC c/c art. 818 da CLT, encargo do que não se cuidou a contento, pois não produziu prova oral ou documental a respeito da alegada relação diversa da empregatícia. A testemunha ouvida confirmou a presença da reclamante no local, reforçando a prestação habitual de serviços. Assim, à míngua de prova de relação diversa, reconheço a existência da relação empregatícia entre as partes, devendo o reclamado proceder ao devido registro na CTPS da autora. Em continuidade, quanto à data de origem e do fim da relação jurídica, dado o descumprimento pelo empregador do dever de registro na CTPS, fato que traria presunção relativa de veracidade das informações nela apostas, o ônus da prova passa a ser da reclamada, prevalecendo as datas alegadas na inicial se esta não se desincumbir de seu encargo. Nesse sentido, o TRT3: “VÍNCULO DE EMPREGO. DATAS DE INÍCIO E TÉRMINO. Comprovado que houve vínculo de emprego entre as partes, estando presentes os requisitos da subordinação, não eventualidade pessoalidade e remuneração, à falta de dados concretos a respeito das datas de início e término do vínculo, julga-se contra a parte a quem incumbia o encargo probatório. Não há dúvidas de que, tendo descumprido a obrigação legal de anotação da CTPS, esse ônus passa a ser da reclamada, em virtude da presunção iuris tantum de veracidade que tais anotações trariam”. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010109-45.2017.5.03.0139 (ROT); Disponibilização: 07/06/2019; Órgão Julgador: Primeira Turma; Redator: Convocada Angela C.Rogedo Ribeiro) “VÍNCULO DE EMPREGO. OBRIGAÇÃO DE ANOTAÇÃO NA CTPS. DATA DO INÍCIO DO VÍNCULO. ÔNUS DA PROVA. Considerando-se a obrigação legal do empregador quanto à anotação da CTPS, acerca dos dados básicos do contrato de trabalho (art. 29, caput e § 2ª, da CLT), que, inclusive, gera presunção relativa de veracidade das informações anotadas (art. 41 da CLT e Súmula 12 do TST), o ônus da prova de comprovar a data de início do vínculo, quando não registrada a CTPS do trabalhador, e sendo incontroversa a relação de emprego, recai sobre a empresa”. (TRT-3 – RO: 00105092120175030087 0010509-21.2017.5.03.0087, Relator: Paulo Mauricio R. Pires, Quinta Turma). E desse encargo o reclamado não se desvencilhou, posto que não coligiu aos autos nenhuma prova pré-constituída, tampouco prova oral a respeito deste ponto, impondo-se o reconhecimento das datas afirmadas na exordial, quais sejam: de 21/08/2021 a 12/12/2022 e de 11/04/2023 a 28/03/2024. No que diz respeito a modalidade de dispensa, a autora admitiu em depoimento pessoal que se demitiu em ambos os períodos contratuais, de forma que reconheço o rompimento do liame laboral por iniciativa da empregada, sem justo motivo. Em que pese ter alegado coação no pedido de demissão do segundo vínculo, a autora não comprovou o alegado vício de vontade, ônus que lhe incumbia, de modo que julgo improcedente o pedido de conversão de demissão para rescisão indireta. Com todos esses elementos, impõe reconhecer a existência de vínculo empregatício entre a reclamante e a reclamada, pelo período de 21/08/2021 a 12/12/2022 e de 11/04/2023 a 28/03/2024. É cediço que o pagamento de salário se prova contra recibo, nos termos do art. 464, da CLT. Por se tratar de prova pré-constituída, caberia à reclamada comprovar o montante pago mensalmente durante toda a prestação de serviço, trazendo os recibos salariais datados e assinados pelo reclamante, o que não ocorreu in casu. Logo, admite-se o salário indicado na inicial, nos seguintes valores: R$ 600,00 no período de 21/08/2021 a 31/10/2021; R$ 800,00 no período de 01/11/2021 a 30/11/2022; R$ 1.000,00 no período de 01/12/2022 a 12/12/2022; R$ 1.320,00 no período de 11/04/2023 a 28/03/2024. VERBAS RESCISÓRIAS Em consequência do vínculo empregatício ora reconhecido, com o reconhecimento da ruptura por iniciativa da empregada, e dada a ausência de comprovante de pagamento das verbas rescisórias, são devidas as seguintes verbas, nos limites do pedido, tendo como base o salário informado na inicial e as demais verbas de caráter salarial porventura deferidas nesta sentença. Verbas do 1º contrato (período de 21/08/2021 a 12/12/2022): - 4/12 de 13º salário de 2021 e 11/12 de 13º salário de 2022; - férias simples, do período aquisitivo 2021/2022 e 4/12 de férias proporcionais do período aquisitivo 2022/2023, ambas acrescidas de 1/3; - FGTS sobre os salários pagos e sobre 13ºs salários deferidos; - multa prevista no parágrafo 8º do art. 477 da CLT, pois o fato de o vínculo empregatício ter sido reconhecido somente através desta decisão não afasta a incidência da multa em comento, que tem aplicação objetiva. Verbas do 2º contrato (período de 11/04/2023 a 28/03/2024): - 9/12 de 13º salário de 2023 e 3/12 de 13º salário de 2024; - férias integrais, de forma simples, referentes ao período aquisitivo 2023/2024, acrescidas de 1/3; - FGTS sobre os salários pagos e sobre 13ºs salários deferidos; - multa prevista no parágrafo 8º do art. 477 da CLT. Improcede o pedido de saldo de salário, pois a reclamante confessou em depoimento pessoal que recebeu o salário do mês da dispensa. Considerando que ao tempo do término dos contratos, ainda não havia exaurido o prazo para concessão das férias do período aquisitivo 2021/2022 e ainda não havia sequer iniciado o período concessivo das férias de 2023/2024, é indevida a dobra pleiteada. Em decorrência do reconhecimento de que a ruptura se deu por iniciativa da autora, improcedem os pedidos de aviso prévio, multa de 40% sobre o FGTS e guias para saque do FGTS e habilitação do seguro-desemprego. Improcede também o pedido de DSR, pois o salário mensal já remunera os dias de repouso. Diante da ausência de séria controvérsia, é devida a multa do art. 467 da CLT sobre as parcelas rescisórias decorrentes da demissão: 13º salário proporcional e férias integrais e proporcionais. Após o trânsito em julgado, o réu deverá proceder, no prazo de 8 dias da intimação específica, à anotação da CTPS da autora, com a data de início em 21/08/2021 e saída em 12/12/2022, e data de início em 11/04/2023 e saída em 28/03/2024, na função de copeira, com o salário definido nesta decisão, sob pena de multa diária, no importe de R$100,00, limitada a R$1.000,00, a ser revertida em favor da autora. No mesmo prazo, deverá o réu entregar o TRCT – código SJ1, sob pena de multa diária, no importe de R$100,00, limitada a R$1.000,00. Integralizadas as multas cominadas acima e não sendo cumpridas as obrigações de fazer, deverá a Secretaria proceder à anotação determinada em CTPS, com oficiamento à DRTE, nos termos do art. 39, §1º, da CLT. Não deverá haver qualquer menção a esta decisão, na forma do art. 29, §4º, da CLT. DIFERENÇAS SALARIAIS – SALÁRIO MÍNIMO – JORNADA DE TRABALHO Requer a autora as diferenças salariais pelo recebimento de salário em valor abaixo do mínimo legal. A Constituição Federal garante a todo trabalhador a percepção do salário mínimo, fixado em lei. Nos termos do art. 7º, IV da Carta Magna, a remuneração não pode ser inferior ao salário-mínimo legal para o trabalho mensal com a jornada de trabalho de oito horas diárias ou quarenta e quatro semanais. Constitui ônus do empregador a prova da quitação do salário pactuado, pois o pagamento é fato extintivo do direito do autor (art. 373, II, do CPC de 2015). Segundo a OJ 358 da SDI1 do TST, “havendo contratação para cumprimento de jornada reduzida, inferior à previsão constitucional de oito horas diárias ou quarenta e quatro semanais, é lícito o pagamento do piso salarial ou do salário mínimo proporcional ao tempo trabalhado”. Reconhecido o vínculo de emprego e definido o valor salarial (admitido valor indicado na inicial), deve-se averiguar a jornada da obreira para, após, em cotejo com o valor do salário reconhecido nesta decisão, verificar se a contraprestação era proporcional à jornada da reclamante. A parte autora disse que trabalhava das 07:00 às 17:00, de sexta-feira a domingo, e de 17:00 às 07:00 todas as segundas e terças-feiras, sem horário de almoço. Por outro lado, a reclamada assevera que, na prestação de serviços pela obreira, foi pactuado entre as partes que o serviço diário não poderia extrapolar as 8h trabalhadas, devendo a reclamante se afastar de suas atividades por no mínimo 1 (uma) hora para descanso. Considerando que a reclamada contava com menos de 20 empregados à época do contrato de trabalho, conforme depoimento pessoal, não havia obrigação de registro da jornada de trabalho, conforme § 2º do art. 74 da CLT, sendo ônus da autora comprovar a jornada de trabalho, nos termos dos arts. 818 da CLT e 373, I do CPC. No entanto, não há nos autos prova da jornada de trabalho. A testemunha ouvida a rogo da autora não trabalhava no local e apenas confirmou já ter visto à autora iniciar a jornada às 7h e que depois teria notado que a autora teria passado a trabalhar à noite, vendo a autora no local às 20h, quando ia para a casa do namorado. No entanto, tais declarações não são suficientes para que se reconheça que a autora trabalhava na jornada declinada na inicial, notadamente, que teria passado a trabalhar em horário noturno. Por outro lado, a própria defesa reconhece que a autora poderia iniciar a sua jornada às 7h e que não ultrapassava 8 horas de labor diário. Assim, há que se considerar que a jornada contratual da autora corresponde à jornada legal padrão, qual seja, de 8 horas diárias e 44 horas semanais. Defiro, pois, o pagamento de diferenças salariais em razão da inobservância do salário-mínimo, conforme valores vigentes ao longo do período contratual e salários pagos, conforme tópico anterior, com reflexos em 13º salário, férias + 1/3 e FGTS. Por outro lado, diante de falta de provas acerca dos horários efetivamente trabalhados, julgo improcedente o pedido de horas extras sobrejornada e de intervalo intrajornada, bem como seus respectivos reflexos. Da mesma forma, não comprovado o labor entre as 22h e 5h, julgo improcedente o pedido de adicional noturno e seus reflexos decorrentes. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Diz a reclamante que, no exercício de suas funções, laborava em condições insalubres, cabendo-lhe o respectivo adicional. Diante do pedido, foi determinada a perícia técnica para se aferir o pretendido. O laudo foi apresentado aos autos, concluindo o perito pela inexistência de insalubridade (fl. 196), apesar de considerar no laudo que a autora era responsável por limpeza de banheiros e recolhimento de lixo dos quartos dos hóspedes. Em que pese as conclusões do perito, em se tratando de hotéis e motéis, o uso público ou coletivo de grande circulação é circunstância ínsita à natureza da atividade, que pressupõe estar aberto ao público em geral, sendo frequentado por clientela diária, flutuante e indeterminada, com alta rotatividade. De acordo com o art. 479 do CPC, o juiz não está adstrito ao laudo pericial, podendo formar a sua convicção com outros elementos ou fatos provados nos autos, como também a partir de ampla jurisprudência sobre o tema. Nesse sentido, afasto as conclusões do laudo pericial, para entender caracterizada a insalubridade em grau máximo, nos termos da Súmula 448, II, do TST, a qual preconiza que: “a higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação, e a respectiva coleta de lixo, por não se equiparar à limpeza em residências e escritórios, enseja o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, incidindo o disposto no Anexo 14 da NR-15 da Portaria do MTE nº 3.214/78 quanto à coleta e industrialização de lixo urbano”. Nesse sentido, colaciono os seguintes julgados: “RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE – LIMPEZA DE BANHEIRO – MOTEL – GRANDE CIRCULAÇÃO DE PESSOAS. O Tribunal Superior do Trabalho firmou sua jurisprudência no sentido de que a higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação, e a respectiva coleta de lixo, ensejam o pagamento de adicional de insalubridade. No que tange especificamente aos empregados que atuam na limpeza e na higienização de sanitários disponibilizados em estabelecimentos de motéis e hotéis, caso da reclamada, esta Corte Superior tem consolidado sua jurisprudência no sentido de que, considerando o público numeroso e indeterminado que frequenta os referidos estabelecimentos e, em razão da rotatividade de hóspedes, mostra-se devido o pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo, nos termos do Item II da Súmula 448 do TST. Recurso de revista conhecido e provido” (RR-0000027-67.2023.5.21.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 16/04/2024). “ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LIMPEZA DE SANITÁRIOS. HOTEL. A limpeza dos banheiros do setor hoteleiro, frequentados por um público diário, flutuante e indeterminado, equipara-se à limpeza de banheiro público ou com grande circulação de pessoas e gera direito à percepção do adicional de insalubridade, em seu grau máximo, na forma da Súmula nº 448, II, do TST”.(TRT da 3.ª Região; PJe: 0010416-96.2023.5.03.0168 (ROT); Disponibilização: 10/10/2024, DJEN; Órgão Julgador: Decima Primeira Turma; Relator(a)/Redator(a) Convocado Marcelo Oliveira da Silva). “ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. RECOLHIMENTO DE LIXO. LIMPEZA DE BANHEIRO PÚBLICO OU DE GRANDE CIRCULAÇÃO DE PESSOAS. HOTEL. A limpeza dos banheiros do setor hoteleiro equipara-se à limpeza de banheiro público ou com grande circulação de pessoas e gera direito à percepção do adicional de insalubridade, em seu grau máximo, na forma da Súmula nº 448, II, do TST”. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010632-32.2021.5.03.0102 (ROT); Disponibilização: 14/09/2022; Órgão Julgador: Oitava Turma; Relator(a)/Redator(a) Sérgio Oliveira de Alencar). Por tais fundamentos, defiro o adicional de insalubridade, por todo o período contratual, considerando os dois vínculos, a incidir em grau máximo, calculado à base de 40% sobre o salário mínimo legal, com reflexos em com reflexos em férias com 1/3, 13º salários e FGTS. Após o trânsito em julgado desta decisão, no prazo de 08 (oito) dias, contados da respectiva intimação, determino que a ré forneça ao reclamante o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), devidamente preenchido, em estrita conformidade com o laudo pericial, sob pena de multa diária no valor de R$100,00, com total limitado a R$10.000,00 (art. 497 do CPC). ACÚMULO DE FUNÇÕES Alega a reclamante, em síntese, que, durante o pacto laboral, acumulou funções além daquelas inerentes ao cargo de copeira, exercendo cumulativamente atividades de faxina, lavanderia, camareira e recepção., sem a devida contraprestação pecuniária. Requereu o pagamento de adicional por acúmulo de função. A reclamada, em contestação, argumenta que a reclamante exercia apenas a atividade de atendimento ao público. Pois bem. O acúmulo e o desvio de função caracterizam-se pelo desequilíbrio qualitativo ou quantitativo entre a função contratada e aquelas efetivamente exercidas, sendo que, no primeiro caso, o empregado passa a exercer atividade alheia e desproporcional junto à função inicialmente pactuada, e, no segundo, a exercer atividade alheia e desproporcional à avençada. O artigo 456, parágrafo único, da CLT, dispõe que “à falta de prova ou inexistindo cláusula expressa a tal respeito, entender-se-á que o empregado se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal”, sendo certo que o exercício de uma tarefa ou outra complementar, que inicialmente não estivesse inserida nas atribuições do empregado, não caracteriza, por si só, o desvio ou acúmulo de funções, de modo que não influencia na atribuição principal, estando nos limites do jus variandi empresarial. Para reconhecimento do direito à remuneração pelo desvio ou acúmulo de funções é necessária a prova do exercício habitual de atividades distintas que não sejam compatíveis com a condição pessoal do empregado e com a jornada e remuneração pactuadas. No laudo pericial, o expert constatou que a reclamante exercia as atividades de limpeza em geral das áreas, troca de roupa de cama, arrumação de quartos, limpeza de banheiros, conservação e varrição das demais áreas do hotel. Já a testemunha ouvida disse que viu a reclamante limpando a calçada e na recepção do hotel. Entretanto, as atividades de limpeza e organização em geral não exigiam da autora maior grau de qualificação, habilitação específica ou aumento de responsabilidade ou complexidade compatíveis com função mais bem remunerada. Além disso, tais atividades são compatíveis com a condição pessoal da reclamante, exercidas dentro da mesma jornada e para o mesmo empregador, sendo decorrência do jus variandi a este reconhecido, de forma a não justificar o pleiteado acréscimo salarial. É certo que, à falta de prova ou inexistindo cláusula contratual expressa a respeito, entende-se que o desenvolvimento de atividades em uma mesma jornada de trabalho em serviço compatível com a condição pessoal do empregado constitui obrigação deste, sem que se possa cogitar de acúmulo de função (parágrafo único do artigo 456 da CLT). Diante do exposto, julgo improcedente o pedido de acréscimo salarial por acúmulo de funções. COMPENSAÇÃO/DEDUÇÃO Não há compensação a ser deferida, porquanto não comprovado pela parte ré que a parte autora tenha assumido dívidas de natureza trabalhista (Súmula 18/TST). Nada a deduzir, visto que deferidas parcelas não quitadas no curso do contrato de trabalho. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA Correção monetária na forma das ADC´s 58 e 59 e nas ADI’s 5.867 e 6.021 (18/12/2020) e nos respectivos Embargos de Declaração (15/10/2021), observando-se o IPCA-E + juros de 1% (artigo 39, caput, da Lei 8.177/1991) na fase pré-judicial (por obediência à jurisprudência do E. STF (Reclamações n. 52.842, 49.508, 47.929, 49.310, 49.545, 47.929, 54.248 e 47.929) e apenas a SELIC-simples (tabela da RFB) na fase judicial, ou seja, a partir do ajuizamento da ação (TST. AIRR-715-49.2018.5.05.0001), inclusive quanto aos danos normais eventualmente deferidos (TST-RRAg-12177-11.2017.5.15.0049). A partir de 31/08/2024, na fase judicial, aplica-se a atualização monetária pelo IPCA-E e os juros de mora correspondentes à taxa SELIC com a dedução do IPCA-E, observada a taxa zero na hipótese de o resultado dessa dedução ser negativo, em razão da alteração promovida pela Lei 14.905/2024. A correção monetária e os juros somente cessarão com o efetivo pagamento do crédito reconhecido em juízo, nos termos da Súmula 15 deste Egrégio TRT. JUSTIÇA GRATUITA Diante do expresso requerimento constante na inicial e da declaração contida à fl. 24, sem prova em contrário, concedo à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Registro ser o bastante a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, munido de procuração com poderes específicos para esse fim, conforme preceitua o art. 99, caput, e §3º, do CPC c/c o art. 1º da Lei 7.115/83, ambos aplicados a todos os litigantes que buscam tutela jurisdicional do Estado e que, portanto, não podem ter sua aplicação afastada dos litigantes da Justiça do Trabalho, em sua maioria trabalhadores, nos termos dos arts.769 da CLT e 15 do CPC/2015. Nesse sentido, a Súmula 463 do C. TST. JUSTIÇA GRATUITA RECLAMADA Indefiro os benefícios da justiça gratuita à reclamada, porquanto, nos termos do art. 99, § 3º do CPC, tratando-se de pessoa jurídica, a concessão do benefício dependeria da existência de prova robusta de que não possui condições financeiras de litigar sem prejuízo da continuação de suas atividades, o que não é alcançado pela simples declaração de necessidade. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS Considerando-se a procedência parcial da demanda, serão devidos ao advogado do autor honorários advocatícios, fixados à razão de 10% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, nos termos do art. 791-A, da CLT, e observados os parâmetros do parágrafo 2º, do referido dispositivo. Também se mostram devidos honorários advocatícios aos patronos das reclamadas, nos termos do art. 791-A, §3º, da CLT, arbitrados em 10% do valor dos pedidos cuja improcedência total foi reconhecida nesta sentença (acúmulo de função, horas extras, intrajornada, adicional noturno), conforme se verificar em liquidação de sentença, fase em que deverá ser efetuado cálculo das pretensões julgadas improcedentes, tão somente para se extrair base de cálculo dos honorários aqui arbitrados. Sendo, contudo, o reclamante reconhecido como beneficiário da Justiça Gratuita, incide, na hipótese, a regra constitucional prevista no art. 5º, LXXIV, com força de cláusula pétrea, e representativa de direito fundamental. In literis: “Art. 5º, LXXIV – o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Neste sentido, o art. 791-A, parágrafo 4º, da CLT, com redação conferida pela lei 13.467/2017, foi declarado inconstitucional, conforme entendimento já firmado pela maioria do STF no julgamento da ADI 5766. Por conseguinte, as obrigações decorrentes da sucumbência da parte autora ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, os advogados credores demonstrarem que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade às partes ex-adversas, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações dos beneficiários (art. 98, § 3°, do CPC). HONORÁRIOS PERICIAIS Sucumbente a ré na pretensão objeto da perícia, competirá a ela o pagamento dos honorários devidos ao perito, no importe de R$1.500,00, que deverão ser atualizados em conformidade com a OJ 198, da SDI-I, do TST. RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS A parte reclamada deverá proceder ao recolhimento do Imposto de Renda, se existente, na forma determinada pelo art. 46 da Lei nº 8.541/1992, observado o disposto no art. 404 do CC/02 e na OJ 400 da SDI-1 do TST, bem como no art. 12-A da Lei 7.713/1988, com a redação dada pela Lei nº 12.350/2010 (Súmula 368, II, do TST). Deverá proceder, também, ao recolhimento das contribuições previdenciárias, autorizada a dedução da cota devida pela parte autora, mediante comprovação nos autos, sob pena de execução direta, pela quantia equivalente, conforme art. 114, VIII, da CR/88, observando-se o limite do salário de contribuição e o regime de competência, conforme art. 43 da Lei 8.212/1991, com a redação alterada pela Medida Provisória 449/2008, posteriormente convertida na Lei 11.941/2009, destacando-se que os juros e as multas previstos na lei previdenciária serão de responsabilidade exclusiva do empregador. 3 – CONCLUSÃO Diante do exposto, nos autos da ação trabalhista ajuizada por KAMILA STEFANE AUGUSTA PEREIRA em face de HUMBERTO JOSE HAGIME ALVARENGA 86521519620, rejeito as preliminares suscitadas; e JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados, nos termos da fundamentação supra, parte integrante deste dispositivo, para declarar a existência do vínculo empregatício entre as partes, nos períodos de 21/08/2021 a 12/12/2022 e de 11/04/2023 a 28/03/2024; e para condenar a reclamada a pagar à reclamante, conforme se apurar em liquidação de sentença, as seguintes parcelas: - 4/12 de 13º salário de 2021 e 11/12 de 13º salário de 2022; - férias simples, do período aquisitivo 2021/2022 e 4/12 de férias proporcionais do período aquisitivo 2022/2023, ambas acrescidas de 1/3; - FGTS sobre os salários pagos e sobre 13ºs salários deferidos; - multa prevista no parágrafo 8º do art. 477 da CLT, referente ao primeiro contrato; - 9/12 de 13º salário de 2023 e 3/12 de 13º salário de 2024; - férias integrais, de forma simples, referentes ao período aquisitivo 2023/2024, acrescidas de 1/3; - FGTS sobre os salários pagos e sobre 13ºs salários deferidos; - multa prevista no parágrafo 8º do art. 477 da CLT, referente ao segundo contrato; - multa do art. 467 da CLT sobre 13º salário proporcional e férias integrais e proporcionais; - diferenças salariais em razão da inobservância do salário-mínimo, conforme valores vigentes ao longo do período contratual e salários pagos, com reflexos em 13º salário, férias + 1/3 e FGTS; - adicional de insalubridade, por todo o período contratual, considerando os dois vínculos, a incidir em grau máximo, calculado à base de 40% sobre o salário mínimo legal, com reflexos em com reflexos em férias com 1/3, 13º salários e FGTS; Após o trânsito em julgado, o réu deverá proceder, no prazo de 8 dias da intimação específica, à anotação da CTPS da autora, com a data de início em 21/08/2021 e saída em 12/12/2022, e data de início em 11/04/2023 e saída em 28/03/2024, na função de copeira, com o salário definido neste decisum, sob pena de multa diária, no importe de R$100,00, limitada a R$1.000,00, a ser revertida em favor da autora. No mesmo prazo, deverá o réu entregar o TRCT – código SJ1, sob pena de multa diária, no importe de R$100,00, limitada a R$1.000,00. Por fim, no mesmo prazo, determino que a ré forneça ao reclamante o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), devidamente preenchido, em estrita conformidade com o laudo pericial, sob pena de multa diária no valor de R$100,00, com total limitado a R$10.000,00 (art. 497 do CPC). Integralizadas as multas cominadas acima e não sendo cumpridas as obrigações de fazer, deverá a Secretaria proceder à anotação determinada em CTPS, com oficiamento à DRTE, nos termos do art. 39, §1º, da CLT. Não deverá haver qualquer menção a esta decisão, na forma do art. 29, §4º, da CLT. Autorizada a dedução de parcelas quitadas a idêntico título, nos termos da fundamentação. Os valores serão apurados em regular liquidação de sentença, devendo ser observados todos os parâmetros definidos na fundamentação. Os créditos apurados a título de FGTS deverão ser depositados em conta vinculada. Juros, correção monetária e recolhimentos previdenciários e fiscais, na forma da fundamentação. Declaro, para os fins do art. 832, §3º, da CLT, que das parcelas acolhidas, possuem natureza salarial: 13º salário; diferenças salariais; adicional de insalubridade; reflexos em 13º salário. Deferida a gratuidade judicial à parte reclamante e indeferida ao réu. Honorários advocatícios, pela ré, em favor dos procuradores do autor, no importe de 10% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, devendo ser observados os termos da OJ 348 da SDI-I do TST e da TJP nº 4 do TRT3. Honorários advocatícios, pelo autor, aos procuradores da ré, nos termos do art. 791-A, §3º, da CLT, arbitrados em 10% do valor dos pedidos cuja improcedência total foi reconhecida, cuja exigibilidade permanecerá suspensa. Honorários periciais, pela ré, no importe de R$1.500,00. Custas, pelo réu, no importe de R$300,00, calculadas sobre R$15.000,00, valor arbitrado à condenação. Intimem-se as partes. Nada mais. JOAO MONLEVADE/MG, 14 de abril de 2025. PATRICIA VIEIRA NUNES DE CARVALHO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - KAMILA STEFANE AUGUSTA PEREIRA

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