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Evandro Da Silva Neiva e outros x Evandro Da Silva Neiva e outros

ID: 330012985

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011274-54.2024.5.03.0084

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

EVANDRO DA SILVA NEIVA NEXA RECURSOS MINERAIS S.A.

Polo Passivo:

EVANDRO DA SILVA NEIVA NEXA RECURSOS MINERAIS S.A.

Notificação

Advogados:

LEILA AZEVEDO SETTE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CARLITOS CORDEIRO FERREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: JAQUELINE MONTEIRO DE LIMA ROT 0011274-54.2024.5.03.0084 RECORRENTE: EVANDRO DA SILV… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: JAQUELINE MONTEIRO DE LIMA ROT 0011274-54.2024.5.03.0084 RECORRENTE: EVANDRO DA SILVA NEIVA E OUTROS (1) RECORRIDO: EVANDRO DA SILVA NEIVA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID b6ae14c proferida nos autos. RECURSO DE: EVANDRO DA SILVA NEIVA RECURSO DE REVISTA O recurso será analisado nos termos das alíneas "a" e "c" do art. 896 da CLT, isto é, se a parte demonstra divergência jurisprudencial válida e específica e/ou comprova a existência de contrariedade à Súmula de jurisprudência uniforme do TST e/ou Súmula Vinculante do STF e/ou violação literal e direta de qualquer dispositivo de lei federal e/ou da Constituição da República. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 26/05/2025 - Id bdf480c; recurso apresentado em 27/05/2025 - Id 91273c4). Regular a representação processual (Id f2b3d3f ). Preparo dispensado (Id ec832ad, f1dd527 ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 366; item IV da Súmula nº 437 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação da(o) inciso XXII do artigo 7º da Constituição da República. - violação da(o) §4º do artigo 71 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso XVII do artigo 611-B da Consolidação das Leis do Trabalho. Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: "De plano, observo que a controvérsia reside exclusivamente no computo do tempo gasto na superfície para fins de pagamento do intervalo intrajornada de 1h. Nessa ordem de ideias, incontroverso que o autor laborava em turno ininterrupto de revezamento, sendo que o acordo coletivo específico juntado aos autos, a exemplo do ACT 2019/2021, prevê em sua cláusula segunda que a jornada de trabalho dos empregados em sistema de turnos ininterruptos de revezamento do subsolo será de 6 horas diárias e 36 horas semanais, cumpridas efetivamente em subsolo (Id. 568938f). Além disso, foi estabelecido, em sua cláusula quinta, o acréscimo de 45 minutos por dia laborado, despendidos exclusivamente na Superfície da Unidade Morro Agudo, para realização das seguintes atividades: colocação e retirada de EPIs, realização do DDS, passagem de Turno, entrega de boletins de operação e higienização pessoal. Restou consignado, ainda, no parágrafo primeiro da citada cláusula convencional que esse tempo diário fora da Mina Subterrânea não faz parte da jornada normal de trabalho, mas que será pago com adicional de 60%. Assinalo que a norma coletiva também excluiu o tempo de alimentação no computo da jornada (v.g. cláusula quinta, parágrafo segundo, do ACT 2021/2023, Id. ec5ae99), inclusive havendo previsão de pagamento de indenização no ACT 2019/2021 (vide cl. sexta, Id. 568938f) Dessa forma, entendo que, no presente caso concreto, considerando a validade e prevalência do que é pactuado coletivamente (art. 7º, XXVI, da CR/88 e Tema 1046 do STF), comungo do entendimento de origem de que o pedido em tela é mesmo improcedente, haja vista a jornada de 6h estabelecida na norma coletiva, com expressa determinação de exclusão do tempo despendido na superfície, o que afasta a pretensão de fruição do intervalo de 1h previsto no 71 da CLT, bem como de 30 minutos diários nos termos do art. 611-A, III, da CLT. Logo, a Súmula 366 do TST e a Tese Jurídica Prevalecente 13 deste Tribunal não incidem no caso dos autos, cabendo ressaltar, por fim, que a cláusula convencional acima destacada não trata de direito indisponível do trabalhador, sem contar que não há controvérsia de que o tempo negociado fora devidamente quitado na forma convencionada. No mais, o autor não comprovou que o intervalo intrajornada de 15 minutos decorrente da jornada de 6h fora descumprido. Veja-se que a prova oral produzida nos autos da prova emprestada n. 0010736-10.2023.5.03.0084, indicada pelo recorrente, evidenciou que havia intervalo fora da mina de 20 minutos (Id. 2e4a12d)." Quanto ao tema em destaque, a Turma decidiu em sintonia com o entendimento adotado pelo STF ao julgar o ARE 1.121.633/Goiás (Tema 1046 de Repercussão Geral), cujo acórdão foi publicado em 28/04/2023 e transitado em julgado em 09/05/2023, segundo o qual São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis . Nesse contexto, não há falar em ofensas normativas, tampouco em contrariedade a verbetes jurisprudenciais, ou em cotejo de teses com arestos válidos, mas apenas na aplicação de tese jurídica firmada pelo Supremo Tribunal Federal com eficácia erga omnes e efeito vinculante (art. 102, § 2º, da CR/1988). 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA (13772) / NATUREZA JURÍDICA DA PARCELA/REPERCUSSÃO 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL (13641) / MINEIROS DE SUBSOLOS O recurso de revista não pode ser admitido, uma vez que não atende ao disposto no inciso I do § 1º-A do art. 896 da CLT (incluído pela Lei n.º 13.015 de 2014), no sentido de ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento do recurso, a indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo. É inclusive iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que a exigência consiste em apontar o prequestionamento, salvo vício nascido na própria decisão, e comprová-lo com a transcrição textual e destacada da tese adotada pela Turma, e de que a jurisprudência predominante no TST tem definido que o pressuposto legal não se atende com a mera indicação da folha do trecho do acórdão, da sinopse da decisão, da transcrição da ementa, da parte dispositiva ou do inteiro teor do acórdão recorrido, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-E-ED-Ag-ED-RR-1004-31.2011.5.05.0161, SBDI-I, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 14/05/2021; Ag-E-Ag-ARR-80667-39.2014.5.22.0003, SBDI-I, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 11/09/2020; Ag-E-RR-81600-71.2009.5.04.0202, SBDI-I Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 08/03/2019; AIRR-0010242-74.2023.5.18.0005, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 10/09/2024; Ag-AIRR-1650-02.2017.5.09.0652, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/09/2024; AIRR-AIRR-260-38.2019.5.13.0030, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 06/09/2024; AIRR-0000976-62.2022.5.06.0351, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 23/08/2024; AIRR-10052-05.2020.5.15.0069, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 06/09/2024; Ag-AIRR-1180-92.2019.5.09.0007, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 30/08/2024; Ag-AIRR-104-34.2022.5.20.0003, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 06/09/2024 e AIRR-0001465-35.2022.5.06.0146, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 11/09/2024, de forma a atrair a incidência do art. 896, §7º, da CLT c/c Súmula 333 do TST. Registro que o trecho transcrito pelo recorrente não se refere ao acórdão de Id f1dd527. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. RECURSO DE: NEXA RECURSOS MINERAIS S.A. RECURSO DE REVISTA O recurso será analisado nos termos das alíneas "a" e "c" do art. 896 da CLT, isto é, se a parte demonstra divergência jurisprudencial válida e específica e/ou comprova a existência de contrariedade à Súmula de jurisprudência uniforme do TST e/ou Súmula Vinculante do STF e/ou violação literal e direta de qualquer dispositivo de lei federal e/ou da Constituição da República. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 26/05/2025 - Id 8761dff; recurso apresentado em 05/06/2025 - Id 65f5938). Regular a representação processual (Id 8e2ddbf, 96e1174 ). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id ec832ad : R$ 15.000,00; Custas fixadas, id ec832ad : R$ 300,00; Depósito recursal recolhido no RO, id 412d99d : R$ 17.073,50; Custas pagas no RO: id a912b19, 160c15b ; Condenação no acórdão, id f1dd527 : R$ 15.000,00; Custas no acórdão, id f1dd527 : R$ 300,00; Depósito recursal recolhido no RR, id e7567cd: R$ 2.426,50. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL (13641) / MINEIROS DE SUBSOLOS Alegação(ões): - violação da(o) artigos 71 e 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso I do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: "De início, registro que prevalece nesta Turma o entendimento de que os trabalhadores em minas de subsolo têm direito ao intervalo de 15 minutos previsto no art. 298 da CLT e, também, ao intervalo intrajornada do art. 71 da CLT. Entende-se que não há incompatibilidade entre as normas citadas, considerando que o trabalhador em minas de subsolo, por se encontrar em situação de maior vulnerabilidade pelas circunstâncias do ambiente de trabalho, faz jus a intervalos adicionais, na forma prevista pela legislação. (...) Em que pese a divergência de relatos, compartilho do entendimento de origem de que a supressão do intervalo restou devidamente comprovada pelo teor da prova emprestada indicada pelo autor e que infirma a prova documental no aspecto. Há que se destacar, a despeito das alegações das reclamadas quanto a eventual prova dividida, que os depoimentos das testemunhas indicada pelo reclamante têm maior confiabilidade no aspecto, ante a evidente falta de condições adequadas no subsolo para a realização de refeições e do próprio descanso." O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, I e II, da CLT e 373, I e II, do CPC). O deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos preceitos legais invocados, uma vez que a matéria em discussão é eminentemente interpretativa, não se podendo afirmar que a própria letra dos dispositivos tenha sofrido ofensa pelo acórdão. Os arestos trazidos à colação, provenientes de Turmas do TST, deste Tribunal ou de órgãos não mencionados na alínea "a" do art. 896 da CLT, não se prestam ao confronto de teses. Não são aptos ao confronto de teses os arestos colacionados carentes de indicação de fonte oficial ou repositório autorizado em que foram publicados (Súmula 337, I e IV, do TST e § 8º do art. 896 da CLT). 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Alegação(ões): - violação da(o) parágrafos 3º e 4º do artigo 790 da Consolidação das Leis do Trabalho. Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: "No caso, o contrato de trabalho do autor foi encerrado no dia 05/07/2024 (TRCT, Id. 4d9a596), inexistindo prova nos autos de que ele tenha obtido nova colocação no mercado de trabalho, sobretudo que atualmente perceba remuneração mensal superior ao limite estabelecido pelo art. 790, § 3º, da CLT. Além disso, o reclamante anexou à inicial declaração de pobreza (Id. ac35730), não infirmada por prova em sentido contrário, a reforçar a constatação que, de fato, ele não pode arcar com as custas e demais despesas do processo sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família." O entendimento adotado no acórdão recorrido está de acordo com a tese fixada na decisão do IncJulgRREmbRep 277-83.2020.5.09.0084 pelo Pleno do TST e publicada em 16/12/2024 (Tema 21), no sentido de que I) Independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; II) O pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei n.º 7.115/1983, sob as penas do art. 299 do Código Penal; III) Havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). Está também em sintonia com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que (...) a comprovação da insuficiência de recursos, para fins de concessão do benefício da justiça gratuita, pode ser feita mediante a simples declaração da parte, nos termos da Súmula 463, I/TST - mesmo nas ações ajuizadas após o início de vigência da Lei 13.467/2017 e para trabalhadores que perceberem salário além do limite previsto no art. 790, § 3º, da CLT . Para afastar a concessão do benefício, cabe, assim, à parte adversa comprovar que a parte reclamante não se encontra em situação de hipossuficiência econômica, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: E-RR-415-09.2020.5.06.0351, SBDI-I, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 07/10/2022; RR-1001058-72.2019.5.02.0002, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 09/02/2024; RRAg-283-53.2020.5.12.0037, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 02/09/2022; Ag-RRAg-10287-74.2019.5.18.0181, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 16/02/2024; Ag-RRAg-31-80.2020.5.21.0043, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 25/03/2022; RR-10823-67.2021.5.03.0073, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 18/08/2023; RR-11326-68.2018.5.18.0011, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 18/11/2022 e ED-RR-10444-80.2020.5.03.0132, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 28/11/2022. De acordo com os artigos 896-C, § 11, inciso I, da CLT, 927, III, do CPC e 3º, XXIII, da Instrução Normativa nº 39/2015 do TST, julgado o incidente, a tese firmada vincula todos os juízes e órgãos fracionários. Ademais, não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). Assim, além de estarem superados os arestos válidos que adotam teses diversas, ficam afastadas as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS Alegação(ões): - violação da(o) artigo 791-A da Consolidação das Leis do Trabalho. Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: "Noutro giro, em atenção aos critérios estabelecidos pelo art. 791-A, § 2º, da CLT, tenho por bem elevar de 5% para 10% o percentual fixado na origem, o qual remunera com maior adequação o trabalho desenvolvido pelos procuradores das partes, inclusive em grau recursal, estando em consonância, ainda, com os valores usualmente arbitrados por esta Turma em demandas semelhantes que tramitam pelo procedimento ordinário." Com relação ao percentual fixado a título de honorários advocatícios sucumbenciais, a decisão recorrida considerou os critérios fixados no § 2º do art. 791-A da CLT. Assim, uma vez que a fixação do percentual dos honorários advocatícios insere-se no poder discricionário do julgador, que dispõe de livre convencimento para analisar o caso concreto, respeitados os limites legais, resta inviável o apelo, pois demandaria a reanálise do quadro fático delineado, o que não se viabiliza na esteira da Súmula 126 do TST. Nesse sentido, firmou-se a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Ag-ED-AIRR-1000392-22.2022.5.02.0049, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 28/06/2024; Ag-AIRR-129-31.2021.5.21.0043, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 19/04/2024; Ag-AIRR-1001261-72.2017.5.02.0012, 3ª Turma, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 17/05/2024; RRAg-1569-97.2017.5.10.0014, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 10/05/2024; AIRR-0100833-15.2021.5.01.0203, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 05/07/2024; AIRR-100550-83.2021.5.01.0011, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 21/06/2024; RRAg-903-74.2018.5.09.0019, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 14/04/2023 e Ag-AIRR-11380-64.2021.5.18.0161, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Carlos Eduardo Gomes Pugliesi, DEJT 10/06/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. Fica obstado o exame do recurso por este primeiro juízo de admissibilidade quanto ao mero pedido de reversão dos honorários advocatícios sucumbenciais, já que, naturalmente, o deferimento ou não de tal verba está condicionado ao eventual provimento final do apelo em tela pelo TST. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Alegação(ões): - violação da(o) §1º do artigo 840 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigos 141 e 492 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: "Esta Eg. Turma adota entendimento de que a exigência de que o pedido seja certo e indique o valor correspondente está restrita aos processos que se submetem ao rito sumaríssimo, na forma do art. 852-B, I, da CLT. Logo, nas demandas em que o valor da causa supere a quantia de 40 (quarenta) salários mínimos, a indicação de valor aos pedidos iniciais constitui mera estimativa para efeito de fixação do rito processual a ser observado, não servindo de óbice à correta apuração dos créditos deferidos em regular liquidação de sentença." No que toca ao pleito de limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial, revendo entendimento anteriormente adotado, a tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, (...) interpretando a redação do parágrafo 2º do art. 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos arts. 141 e 492 do CPC (...), os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante , a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, SBDI-I, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; RRAg-10619-63.2019.5.15.0039, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/01/2025; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; RRAg-431-52.2020.5.12.0041, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 20/09/2024; RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RRAg-0000509-19.2022.5.10.0013, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 10/01/2025; RR-1000853-89.2020.5.02.0040, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 13/12/2024; Ag-RRAg-1000757-31.2020.5.02.0701, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 14/11/2024 e RR-1000616-51.2021.5.02.0030, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 30/09/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 18 de julho de 2025. Emerson José Alves Lage Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - EVANDRO DA SILVA NEIVA - NEXA RECURSOS MINERAIS S.A.

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Evandro Da Silva Neiva e outros x Evandro Da Silva Neiva e outros

ID: 330012996

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011274-54.2024.5.03.0084

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

EVANDRO DA SILVA NEIVA NEXA RECURSOS MINERAIS S.A.

Polo Passivo:

EVANDRO DA SILVA NEIVA NEXA RECURSOS MINERAIS S.A.

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LEILA AZEVEDO SETTE

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CARLITOS CORDEIRO FERREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: JAQUELINE MONTEIRO DE LIMA ROT 0011274-54.2024.5.03.0084 RECORRENTE: EVANDRO DA SILV… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: JAQUELINE MONTEIRO DE LIMA ROT 0011274-54.2024.5.03.0084 RECORRENTE: EVANDRO DA SILVA NEIVA E OUTROS (1) RECORRIDO: EVANDRO DA SILVA NEIVA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID b6ae14c proferida nos autos. RECURSO DE: EVANDRO DA SILVA NEIVA RECURSO DE REVISTA O recurso será analisado nos termos das alíneas "a" e "c" do art. 896 da CLT, isto é, se a parte demonstra divergência jurisprudencial válida e específica e/ou comprova a existência de contrariedade à Súmula de jurisprudência uniforme do TST e/ou Súmula Vinculante do STF e/ou violação literal e direta de qualquer dispositivo de lei federal e/ou da Constituição da República. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 26/05/2025 - Id bdf480c; recurso apresentado em 27/05/2025 - Id 91273c4). Regular a representação processual (Id f2b3d3f ). Preparo dispensado (Id ec832ad, f1dd527 ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 366; item IV da Súmula nº 437 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação da(o) inciso XXII do artigo 7º da Constituição da República. - violação da(o) §4º do artigo 71 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso XVII do artigo 611-B da Consolidação das Leis do Trabalho. Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: "De plano, observo que a controvérsia reside exclusivamente no computo do tempo gasto na superfície para fins de pagamento do intervalo intrajornada de 1h. Nessa ordem de ideias, incontroverso que o autor laborava em turno ininterrupto de revezamento, sendo que o acordo coletivo específico juntado aos autos, a exemplo do ACT 2019/2021, prevê em sua cláusula segunda que a jornada de trabalho dos empregados em sistema de turnos ininterruptos de revezamento do subsolo será de 6 horas diárias e 36 horas semanais, cumpridas efetivamente em subsolo (Id. 568938f). Além disso, foi estabelecido, em sua cláusula quinta, o acréscimo de 45 minutos por dia laborado, despendidos exclusivamente na Superfície da Unidade Morro Agudo, para realização das seguintes atividades: colocação e retirada de EPIs, realização do DDS, passagem de Turno, entrega de boletins de operação e higienização pessoal. Restou consignado, ainda, no parágrafo primeiro da citada cláusula convencional que esse tempo diário fora da Mina Subterrânea não faz parte da jornada normal de trabalho, mas que será pago com adicional de 60%. Assinalo que a norma coletiva também excluiu o tempo de alimentação no computo da jornada (v.g. cláusula quinta, parágrafo segundo, do ACT 2021/2023, Id. ec5ae99), inclusive havendo previsão de pagamento de indenização no ACT 2019/2021 (vide cl. sexta, Id. 568938f) Dessa forma, entendo que, no presente caso concreto, considerando a validade e prevalência do que é pactuado coletivamente (art. 7º, XXVI, da CR/88 e Tema 1046 do STF), comungo do entendimento de origem de que o pedido em tela é mesmo improcedente, haja vista a jornada de 6h estabelecida na norma coletiva, com expressa determinação de exclusão do tempo despendido na superfície, o que afasta a pretensão de fruição do intervalo de 1h previsto no 71 da CLT, bem como de 30 minutos diários nos termos do art. 611-A, III, da CLT. Logo, a Súmula 366 do TST e a Tese Jurídica Prevalecente 13 deste Tribunal não incidem no caso dos autos, cabendo ressaltar, por fim, que a cláusula convencional acima destacada não trata de direito indisponível do trabalhador, sem contar que não há controvérsia de que o tempo negociado fora devidamente quitado na forma convencionada. No mais, o autor não comprovou que o intervalo intrajornada de 15 minutos decorrente da jornada de 6h fora descumprido. Veja-se que a prova oral produzida nos autos da prova emprestada n. 0010736-10.2023.5.03.0084, indicada pelo recorrente, evidenciou que havia intervalo fora da mina de 20 minutos (Id. 2e4a12d)." Quanto ao tema em destaque, a Turma decidiu em sintonia com o entendimento adotado pelo STF ao julgar o ARE 1.121.633/Goiás (Tema 1046 de Repercussão Geral), cujo acórdão foi publicado em 28/04/2023 e transitado em julgado em 09/05/2023, segundo o qual São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis . Nesse contexto, não há falar em ofensas normativas, tampouco em contrariedade a verbetes jurisprudenciais, ou em cotejo de teses com arestos válidos, mas apenas na aplicação de tese jurídica firmada pelo Supremo Tribunal Federal com eficácia erga omnes e efeito vinculante (art. 102, § 2º, da CR/1988). 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA (13772) / NATUREZA JURÍDICA DA PARCELA/REPERCUSSÃO 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL (13641) / MINEIROS DE SUBSOLOS O recurso de revista não pode ser admitido, uma vez que não atende ao disposto no inciso I do § 1º-A do art. 896 da CLT (incluído pela Lei n.º 13.015 de 2014), no sentido de ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento do recurso, a indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo. É inclusive iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que a exigência consiste em apontar o prequestionamento, salvo vício nascido na própria decisão, e comprová-lo com a transcrição textual e destacada da tese adotada pela Turma, e de que a jurisprudência predominante no TST tem definido que o pressuposto legal não se atende com a mera indicação da folha do trecho do acórdão, da sinopse da decisão, da transcrição da ementa, da parte dispositiva ou do inteiro teor do acórdão recorrido, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-E-ED-Ag-ED-RR-1004-31.2011.5.05.0161, SBDI-I, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 14/05/2021; Ag-E-Ag-ARR-80667-39.2014.5.22.0003, SBDI-I, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 11/09/2020; Ag-E-RR-81600-71.2009.5.04.0202, SBDI-I Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 08/03/2019; AIRR-0010242-74.2023.5.18.0005, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 10/09/2024; Ag-AIRR-1650-02.2017.5.09.0652, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/09/2024; AIRR-AIRR-260-38.2019.5.13.0030, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 06/09/2024; AIRR-0000976-62.2022.5.06.0351, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 23/08/2024; AIRR-10052-05.2020.5.15.0069, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 06/09/2024; Ag-AIRR-1180-92.2019.5.09.0007, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 30/08/2024; Ag-AIRR-104-34.2022.5.20.0003, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 06/09/2024 e AIRR-0001465-35.2022.5.06.0146, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 11/09/2024, de forma a atrair a incidência do art. 896, §7º, da CLT c/c Súmula 333 do TST. Registro que o trecho transcrito pelo recorrente não se refere ao acórdão de Id f1dd527. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. RECURSO DE: NEXA RECURSOS MINERAIS S.A. RECURSO DE REVISTA O recurso será analisado nos termos das alíneas "a" e "c" do art. 896 da CLT, isto é, se a parte demonstra divergência jurisprudencial válida e específica e/ou comprova a existência de contrariedade à Súmula de jurisprudência uniforme do TST e/ou Súmula Vinculante do STF e/ou violação literal e direta de qualquer dispositivo de lei federal e/ou da Constituição da República. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 26/05/2025 - Id 8761dff; recurso apresentado em 05/06/2025 - Id 65f5938). Regular a representação processual (Id 8e2ddbf, 96e1174 ). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id ec832ad : R$ 15.000,00; Custas fixadas, id ec832ad : R$ 300,00; Depósito recursal recolhido no RO, id 412d99d : R$ 17.073,50; Custas pagas no RO: id a912b19, 160c15b ; Condenação no acórdão, id f1dd527 : R$ 15.000,00; Custas no acórdão, id f1dd527 : R$ 300,00; Depósito recursal recolhido no RR, id e7567cd: R$ 2.426,50. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL (13641) / MINEIROS DE SUBSOLOS Alegação(ões): - violação da(o) artigos 71 e 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso I do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: "De início, registro que prevalece nesta Turma o entendimento de que os trabalhadores em minas de subsolo têm direito ao intervalo de 15 minutos previsto no art. 298 da CLT e, também, ao intervalo intrajornada do art. 71 da CLT. Entende-se que não há incompatibilidade entre as normas citadas, considerando que o trabalhador em minas de subsolo, por se encontrar em situação de maior vulnerabilidade pelas circunstâncias do ambiente de trabalho, faz jus a intervalos adicionais, na forma prevista pela legislação. (...) Em que pese a divergência de relatos, compartilho do entendimento de origem de que a supressão do intervalo restou devidamente comprovada pelo teor da prova emprestada indicada pelo autor e que infirma a prova documental no aspecto. Há que se destacar, a despeito das alegações das reclamadas quanto a eventual prova dividida, que os depoimentos das testemunhas indicada pelo reclamante têm maior confiabilidade no aspecto, ante a evidente falta de condições adequadas no subsolo para a realização de refeições e do próprio descanso." O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, I e II, da CLT e 373, I e II, do CPC). O deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos preceitos legais invocados, uma vez que a matéria em discussão é eminentemente interpretativa, não se podendo afirmar que a própria letra dos dispositivos tenha sofrido ofensa pelo acórdão. Os arestos trazidos à colação, provenientes de Turmas do TST, deste Tribunal ou de órgãos não mencionados na alínea "a" do art. 896 da CLT, não se prestam ao confronto de teses. Não são aptos ao confronto de teses os arestos colacionados carentes de indicação de fonte oficial ou repositório autorizado em que foram publicados (Súmula 337, I e IV, do TST e § 8º do art. 896 da CLT). 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Alegação(ões): - violação da(o) parágrafos 3º e 4º do artigo 790 da Consolidação das Leis do Trabalho. Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: "No caso, o contrato de trabalho do autor foi encerrado no dia 05/07/2024 (TRCT, Id. 4d9a596), inexistindo prova nos autos de que ele tenha obtido nova colocação no mercado de trabalho, sobretudo que atualmente perceba remuneração mensal superior ao limite estabelecido pelo art. 790, § 3º, da CLT. Além disso, o reclamante anexou à inicial declaração de pobreza (Id. ac35730), não infirmada por prova em sentido contrário, a reforçar a constatação que, de fato, ele não pode arcar com as custas e demais despesas do processo sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família." O entendimento adotado no acórdão recorrido está de acordo com a tese fixada na decisão do IncJulgRREmbRep 277-83.2020.5.09.0084 pelo Pleno do TST e publicada em 16/12/2024 (Tema 21), no sentido de que I) Independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; II) O pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei n.º 7.115/1983, sob as penas do art. 299 do Código Penal; III) Havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). Está também em sintonia com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que (...) a comprovação da insuficiência de recursos, para fins de concessão do benefício da justiça gratuita, pode ser feita mediante a simples declaração da parte, nos termos da Súmula 463, I/TST - mesmo nas ações ajuizadas após o início de vigência da Lei 13.467/2017 e para trabalhadores que perceberem salário além do limite previsto no art. 790, § 3º, da CLT . Para afastar a concessão do benefício, cabe, assim, à parte adversa comprovar que a parte reclamante não se encontra em situação de hipossuficiência econômica, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: E-RR-415-09.2020.5.06.0351, SBDI-I, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 07/10/2022; RR-1001058-72.2019.5.02.0002, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 09/02/2024; RRAg-283-53.2020.5.12.0037, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 02/09/2022; Ag-RRAg-10287-74.2019.5.18.0181, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 16/02/2024; Ag-RRAg-31-80.2020.5.21.0043, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 25/03/2022; RR-10823-67.2021.5.03.0073, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 18/08/2023; RR-11326-68.2018.5.18.0011, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 18/11/2022 e ED-RR-10444-80.2020.5.03.0132, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 28/11/2022. De acordo com os artigos 896-C, § 11, inciso I, da CLT, 927, III, do CPC e 3º, XXIII, da Instrução Normativa nº 39/2015 do TST, julgado o incidente, a tese firmada vincula todos os juízes e órgãos fracionários. Ademais, não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). Assim, além de estarem superados os arestos válidos que adotam teses diversas, ficam afastadas as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS Alegação(ões): - violação da(o) artigo 791-A da Consolidação das Leis do Trabalho. Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: "Noutro giro, em atenção aos critérios estabelecidos pelo art. 791-A, § 2º, da CLT, tenho por bem elevar de 5% para 10% o percentual fixado na origem, o qual remunera com maior adequação o trabalho desenvolvido pelos procuradores das partes, inclusive em grau recursal, estando em consonância, ainda, com os valores usualmente arbitrados por esta Turma em demandas semelhantes que tramitam pelo procedimento ordinário." Com relação ao percentual fixado a título de honorários advocatícios sucumbenciais, a decisão recorrida considerou os critérios fixados no § 2º do art. 791-A da CLT. Assim, uma vez que a fixação do percentual dos honorários advocatícios insere-se no poder discricionário do julgador, que dispõe de livre convencimento para analisar o caso concreto, respeitados os limites legais, resta inviável o apelo, pois demandaria a reanálise do quadro fático delineado, o que não se viabiliza na esteira da Súmula 126 do TST. Nesse sentido, firmou-se a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Ag-ED-AIRR-1000392-22.2022.5.02.0049, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 28/06/2024; Ag-AIRR-129-31.2021.5.21.0043, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 19/04/2024; Ag-AIRR-1001261-72.2017.5.02.0012, 3ª Turma, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 17/05/2024; RRAg-1569-97.2017.5.10.0014, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 10/05/2024; AIRR-0100833-15.2021.5.01.0203, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 05/07/2024; AIRR-100550-83.2021.5.01.0011, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 21/06/2024; RRAg-903-74.2018.5.09.0019, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 14/04/2023 e Ag-AIRR-11380-64.2021.5.18.0161, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Carlos Eduardo Gomes Pugliesi, DEJT 10/06/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. Fica obstado o exame do recurso por este primeiro juízo de admissibilidade quanto ao mero pedido de reversão dos honorários advocatícios sucumbenciais, já que, naturalmente, o deferimento ou não de tal verba está condicionado ao eventual provimento final do apelo em tela pelo TST. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Alegação(ões): - violação da(o) §1º do artigo 840 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigos 141 e 492 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: "Esta Eg. Turma adota entendimento de que a exigência de que o pedido seja certo e indique o valor correspondente está restrita aos processos que se submetem ao rito sumaríssimo, na forma do art. 852-B, I, da CLT. Logo, nas demandas em que o valor da causa supere a quantia de 40 (quarenta) salários mínimos, a indicação de valor aos pedidos iniciais constitui mera estimativa para efeito de fixação do rito processual a ser observado, não servindo de óbice à correta apuração dos créditos deferidos em regular liquidação de sentença." No que toca ao pleito de limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial, revendo entendimento anteriormente adotado, a tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, (...) interpretando a redação do parágrafo 2º do art. 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos arts. 141 e 492 do CPC (...), os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante , a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, SBDI-I, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; RRAg-10619-63.2019.5.15.0039, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/01/2025; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; RRAg-431-52.2020.5.12.0041, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 20/09/2024; RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RRAg-0000509-19.2022.5.10.0013, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 10/01/2025; RR-1000853-89.2020.5.02.0040, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 13/12/2024; Ag-RRAg-1000757-31.2020.5.02.0701, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 14/11/2024 e RR-1000616-51.2021.5.02.0030, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 30/09/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 18 de julho de 2025. Emerson José Alves Lage Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - NEXA RECURSOS MINERAIS S.A. - EVANDRO DA SILVA NEIVA

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ID: 333871457

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010376-28.2024.5.03.0153

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

PEPSICO DO BRASIL LTDA SILAS GUEDES ALEXANDRE

Polo Passivo:

PEPSICO DO BRASIL LTDA SILAS GUEDES ALEXANDRE

Notificação

Advogados:

ALEXANDRE LAURIA DUTRA

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MAURILIO FERNANDES DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Danilo Siqueira de Castro Faria ROT 0010376-28.2024.5.03.0153 RECORRENTE: PEPSICO DO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Danilo Siqueira de Castro Faria ROT 0010376-28.2024.5.03.0153 RECORRENTE: PEPSICO DO BRASIL LTDA E OUTROS (1) RECORRIDO: SILAS GUEDES ALEXANDRE E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 3c9a874 proferida nos autos. RECURSO DE: PEPSICO DO BRASIL LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 17/06/2025 - Id 755a792; recurso apresentado em 30/06/2025 - Id 7699c97). Regular a representação processual (Id c0d0c7f ). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 8599783 : R$ 10.000,00; Custas fixadas, id 8599783 : R$ 200,00; Depósito recursal recolhido no RO, id b4045a9 : R$ 17.073,50; Custas pagas no RO: id 6812070 , 143da67 ; Condenação no acórdão, id 9837c79 : R$ 10.000,00; Custas no acórdão, id 9837c79 : R$ 200,00. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Alegação(ões): - violação dos arts. 59, §5º e 818, da CLT e 373 do CPC. Consta do acórdão: (...) para o período posterior a julho de 2023, no qual passou a existir o controle da jornada, a prova oral demonstrou que os controles não eram fidedignos, relativamente aos dias em que os deslocamentos ocorriam apenas no polo do empregado, porque não era considerado corretamente o início e nem o término da jornada. O mesmo não sucedeu com aqueles dias em que a rota demandava deslocamentos fora do polo, ocasiões então em que os cartões de ponto computavam a integralidade da jornada cumprida, inclusive o tempo despendido com o procedimento de depositar o numerário em instituição bancária ao final da jornada. Neste contexto, tenho por inócuos os argumentos empresários acerca da compensação de jornada ajustada por meio da negociação coletiva, bem como os pagamentos realizados a título de horas extras nos contracheques, já que o tempo excedente reconhecido na sentença não foi objeto de registro nos cartões de ponto. Diante do exposto, não acolho ainda a insurgência do autor, porque demonstrada a fidedignidade dos cartões relativamente aos dias em que o trabalho foi desempenhado fora do seu polo. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso (art. 59 §5º, da CLT). O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, I e II, da CLT e 373, I e II, do CPC). 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL Alegação(ões): - violação da(o) incisos V e X do artigo 5º da Constituição da República. - violação da(o) artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigos 186, 927 e 944 do Código Civil; artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015. Consta do acórdão: No caso dos autos, como bem pontuou o juízo de origem, a prova oral colhida demonstrou que havia o transporte de numerário, em montante que girava em torno de R$ 3.000,00, sendo certo ainda que o autor tinha que realizar o depósito em instituição bancária, ao fim do seu expediente, quando já não havia mais o esquema de vigilância rotineiro das instituições financeiras, expondo-se dessa forma ao risco de sofrer assalto/roubo. Calha frisar que a circunstância de o reclamante não ter sido vítima de assalto, quando efetuava o transporte de valores, não afasta o dever de reparação da reclamada. Isso porque o dano emerge a partir do momento em que o reclamante, em razão da atividade de transporte de valores, passa a temer pela sua integridade física. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, I e II, da CLT e 373, I e II, do CPC). O entendimento adotado no acórdão recorrido está de acordo com a Tese firmada pelo Tribunal Pleno do TST, ao julgar, na Sessão de 24/02/2025, Incidente de Recurso de Revista Repetitivo nos autos de nº RR-0011574-55.2023.5.18.0012 (Tema 61), no sentido de que o transporte de valores por trabalhador não especializado configura situação de risco a ensejar reparação civil por dano moral in re ipsa, independentemente da atividade econômica do empregador. De acordo com os artigos 896-C, § 11, inciso I, da CLT, 927, III, do CPC e 3º, XXIII, da Instrução Normativa nº 39/2015 do TST, julgado o incidente, a tese firmada vincula todos os juízes e órgãos fracionários. Ademais, não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). Assim, além de estarem superados os arestos válidos que adotam teses diversas, ficam afastadas as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / SALÁRIO POR ACÚMULO DE CARGO/FUNÇÃO Alegação(ões): - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão: Considerando que restou demonstrado que, além da função de vendedor, o autor exercia concomitantemente as atribuições de inspeção e fiscalização, e tais funções eram executadas de forma habitual, entendo que é devido o pagamento do adicional correspondente a 10% da remuneração do autor, pelos serviços alheios aos de venda. Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que (...)O art. 8º da Lei 3.207/1957 dispõe clara e insofismavelmente que, quando for prestado serviço de inspeção e fiscalização pelo empregado vendedor, ficará a empresa vendedora obrigada ao pagamento de adicional de 1/10 (um décimo) da remuneração atribuída ao mesmo. Conforme se verifica no texto legal, as atividades de inspeção/fiscalização não são inerentes ao cargo de vendedor, pois se constituem em diligências que não geram contrapartida imediata para efeito de cômputo de comissões. É que, enquanto o empregado fiscaliza o produto, ele não realiza vendas e, portanto, não aufere remuneração (comissão). Logo, em face da existência de previsão legal para pagamento de adicional de função para o vendedor que realiza atividades de inspeção e fiscalização, certo é que tais tarefas, embora relacionadas com a atividade de venda, com ela não se confundem, e conferem ao empregado o direito ao recebimento de plus salarial quando executadas. No caso dos autos, restou comprovado que, além da atividade de vendas, o reclamante realizava os serviços de inspeção e fiscalização de mercadorias nos pontos de venda. (...). A tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que é devido o adicional previsto no art. 8º da Lei n. 3.207/1957 ao empregado vendedor que também exerça atividade de inspeção/fiscalização de produtos. O pagamento do adicional de 1/10 (um décimo) da remuneração, previsto no referido preceito, tem por finalidade recompensar o empregado que exerce a atividade de vendedor acumulada com outras, que diminuam seu tempo útil e, assim, possam reduzir as vendas e causar eventual prejuízo na sua remuneração, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-AIRR-1000936-83.2022.5.02.0057, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 24/02/2025; RRAg-11375-06.2016.5.03.0106, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 11/06/2021; Ag-RRAg-10696-10.2019.5.03.0006, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 22/11/2024; RRAg-0010903-44.2022.5.03.0025, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 29/11/2024; Ag-ARR-11882-65.2016.5.03.0138, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 05/04/2024; AIRR-0101243-70.2017.5.01.0411, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 13/10/2023; AIRR-AIRR-11053-03.2015.5.03.0144, 7ª Turma, Relator Desembargador Convocado João Pedro Silvestrin, DEJT 14/10/2022 e RRAg-AIRR-11802-97.2016.5.03.0107, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 25/11/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Alegação(ões): - violação da(o) §3º do artigo 790 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso I do artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso I do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão: A parte reclamante pleiteou o benefício da gratuidade judiciária, juntando declaração de pobreza (fl. 55). Preencheu, portanto, os requisitos legais previstos no §4º do art. 790 da CLT, na forma da Lei 7.115/1983. Neste mesmo sentido, reitera o art. 99, §3º, do CPC/2015, ao tratar da gratuidade judiciária: "Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural". Dessa forma, ao contrário do que sustenta a ré, não há exigência legal de que a parte reclamante faça prova material da miserabilidade jurídica. Não se lhe pode impor, portanto, apresentação de holerites, declaração de imposto de renda, extratos bancários, certidão positiva ou negativa no Registro de Imóveis etc., bastando a declaração firmada de próprio punho, ou subscrita por seu patrono, devidamente autorizado a tal. O entendimento adotado no acórdão recorrido está de acordo com a tese fixada na decisão do IncJulgRREmbRep 277-83.2020.5.09.0084 pelo Pleno do TST e publicada em 16/12/2024 (Tema 21), no sentido de que I) Independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; II) O pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei n.º 7.115/1983, sob as penas do art. 299 do Código Penal; III) Havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). Está também em sintonia com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que (...) a comprovação da insuficiência de recursos, para fins de concessão do benefício da justiça gratuita, pode ser feita mediante a simples declaração da parte, nos termos da Súmula 463, I/TST - mesmo nas ações ajuizadas após o início de vigência da Lei 13.467/2017 e para trabalhadores que perceberem salário além do limite previsto no art. 790, § 3º, da CLT . Para afastar a concessão do benefício, cabe, assim, à parte adversa comprovar que a parte reclamante não se encontra em situação de hipossuficiência econômica, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: E-RR-415-09.2020.5.06.0351, SBDI-I, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 07/10/2022; RR-1001058-72.2019.5.02.0002, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 09/02/2024; RRAg-283-53.2020.5.12.0037, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 02/09/2022; Ag-RRAg-10287-74.2019.5.18.0181, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 16/02/2024; Ag-RRAg-31-80.2020.5.21.0043, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 25/03/2022; RR-10823-67.2021.5.03.0073, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 18/08/2023; RR-11326-68.2018.5.18.0011, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 18/11/2022 e ED-RR-10444-80.2020.5.03.0132, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 28/11/2022. De acordo com os artigos 896-C, § 11, inciso I, da CLT, 927, III, do CPC e 3º, XXIII, da Instrução Normativa nº 39/2015 do TST, julgado o incidente, a tese firmada vincula todos os juízes e órgãos fracionários. Ademais, não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). Assim, além de estarem superados os arestos válidos que adotam teses diversas, ficam afastadas as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. 5.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS Alegação(ões): - violação da(o) §2º do artigo 791-A da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (...) a verba honorária por ele devida deve, de fato, permanecer sob condição suspensiva de exigibilidade, em conformidade com o julgamento proferido pelo STF na ADI 5.766. Em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais, a decisão turmária foi proferida de acordo com a decisão da ADI 5766, na qual o STF declarou apenas parcialmente inconstitucional o art. 791-A, §4º, da CLT, especificamente quanto ao trecho assim expresso: desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa. Ao decidir dessa forma, o STF não isentou os beneficiários de justiça gratuita. Pelo contrário, manteve a possibilidade de cobrança de honorários advocatícios deles, se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade. Nesse contexto, não há falar em ofensas normativas, tampouco em contrariedade a entendimentos jurisprudenciais, mas apenas na aplicação de tese jurídica firmada pelo Supremo Tribunal Federal com eficácia erga omnes e efeito vinculante (art. 102, § 2º, da CR/1988). 6.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Alegação(ões): - violação da(o) inciso LV do artigo 5º da Constituição da República. - violação dos arts. 141, 492 do CPC e 840, §1º da CLT. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão: Veja-se que nem sequer no procedimento sumaríssimo os valores indicados na petição inicial, conforme exigência do art. 852-B, I, da CLT, constituem limite para apuração das importâncias devidas, configurando mera estimativa para fins de definição do rito processual a ser seguido, consoante se depreende da Tese Jurídica Prevalecente 16 deste E. Tribunal. No que toca ao pleito de limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial, revendo entendimento anteriormente adotado, a tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, (...) interpretando a redação do parágrafo 2º do art. 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos arts. 141 e 492 do CPC (...), os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante , a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, SBDI-I, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; RRAg-10619-63.2019.5.15.0039, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/01/2025; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; RRAg-431-52.2020.5.12.0041, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 20/09/2024; RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RRAg-0000509-19.2022.5.10.0013, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 10/01/2025; RR-1000853-89.2020.5.02.0040, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 13/12/2024; Ag-RRAg-1000757-31.2020.5.02.0701, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 14/11/2024 e RR-1000616-51.2021.5.02.0030, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 30/09/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas apontadas quanto ao tema. 7.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / JUROS Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 381 do Tribunal Superior do Trabalho. - contrariedade à (ao): Orientação Jurisprudencial nº 400 da SBDI-I/TST. - violação dos arts. 883 da CLT; 404 do CC; 9º, § 4º, da Lei nº 6.830/80. - divergência jurisprudencial. - contrariedade às ADCs 58 e 59 do STF. Consta do acórdão : (...) o índice de correção monetária, na fase judicial, deve ser a taxa SELIC a contar da propositura da ação até 29 de agosto de 2024; a partir de 30 de agosto de 2024, incidência do IPCA divulgado pelo IBGE como fator de correção monetária e, como fator de juros de mora, a taxa legal divulgada pelo Banco Central na forma da Resolução CMN 5.171, de 29 de agosto de 2024 (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código (IPCA). A tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, conforme a decisão do Supremo Tribunal Federal, na Ação Direta de Constitucionalidade nº 58, firmada em sede de controle concentrado de constitucionalidade, na fase pré-judicial, o índice a ser considerado para a atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial na Justiça do Trabalho deverá ser o IPCA-E acrescido dos juros legais(art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991) (conforme a redação do item"6" da ementa do julgado) e, na fase judicial, ou seja, a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, deve-se aplicar a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior. Já a partir de 30/08/2024, data de vigência da Lei 14.905/2024 , no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil), ao passo que os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), inclusive com a possibilidade de não incidência (taxa "0"), nos termos do §3º do artigo 406, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: RR-671-90.2011.5.04.0231, SBDI-I, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 22/11/2024; E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, SBDI-I, Relator: Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte; DEJT 25/10/2024; E-ED-RR-785-87.2013.5.04.0383, SBDI-I, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 25/10/2024; E-ED-ED-RR-183000-37.2006.5.15.0135, SBDI-I, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/10/2024; RRAg-11592-12.2017.5.03.0010, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 06/12/2024; RRAg-1000445-46.2018.5.02.0468, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 29/11/2024; RR-AIRR-153000-92.2008.5.15.0132, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 06/12/2024; RR-253400-70.2009.5.04.0202, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 06/12/2024; RRAg-300-34.2022.5.19.0002, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 06/12/2024; RRAg-10210-96.2018.5.03.0026, 6ª Turma, Relator Ministro Antonio Fabricio de Matos Gonçalves, DEJT 06/12/2024; RRAg-135600-33.2010.5.17.0005, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 22/11/2024; RRAg-10219-69.2016.5.15.0034, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 04/12/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 23 de julho de 2025. Emerson José Alves Lage Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - SILAS GUEDES ALEXANDRE - PEPSICO DO BRASIL LTDA

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ID: 333871470

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010376-28.2024.5.03.0153

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

PEPSICO DO BRASIL LTDA SILAS GUEDES ALEXANDRE

Polo Passivo:

PEPSICO DO BRASIL LTDA SILAS GUEDES ALEXANDRE

Notificação

Advogados:

ALEXANDRE LAURIA DUTRA

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MAURILIO FERNANDES DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Danilo Siqueira de Castro Faria ROT 0010376-28.2024.5.03.0153 RECORRENTE: PEPSICO DO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Danilo Siqueira de Castro Faria ROT 0010376-28.2024.5.03.0153 RECORRENTE: PEPSICO DO BRASIL LTDA E OUTROS (1) RECORRIDO: SILAS GUEDES ALEXANDRE E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 3c9a874 proferida nos autos. RECURSO DE: PEPSICO DO BRASIL LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 17/06/2025 - Id 755a792; recurso apresentado em 30/06/2025 - Id 7699c97). Regular a representação processual (Id c0d0c7f ). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 8599783 : R$ 10.000,00; Custas fixadas, id 8599783 : R$ 200,00; Depósito recursal recolhido no RO, id b4045a9 : R$ 17.073,50; Custas pagas no RO: id 6812070 , 143da67 ; Condenação no acórdão, id 9837c79 : R$ 10.000,00; Custas no acórdão, id 9837c79 : R$ 200,00. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Alegação(ões): - violação dos arts. 59, §5º e 818, da CLT e 373 do CPC. Consta do acórdão: (...) para o período posterior a julho de 2023, no qual passou a existir o controle da jornada, a prova oral demonstrou que os controles não eram fidedignos, relativamente aos dias em que os deslocamentos ocorriam apenas no polo do empregado, porque não era considerado corretamente o início e nem o término da jornada. O mesmo não sucedeu com aqueles dias em que a rota demandava deslocamentos fora do polo, ocasiões então em que os cartões de ponto computavam a integralidade da jornada cumprida, inclusive o tempo despendido com o procedimento de depositar o numerário em instituição bancária ao final da jornada. Neste contexto, tenho por inócuos os argumentos empresários acerca da compensação de jornada ajustada por meio da negociação coletiva, bem como os pagamentos realizados a título de horas extras nos contracheques, já que o tempo excedente reconhecido na sentença não foi objeto de registro nos cartões de ponto. Diante do exposto, não acolho ainda a insurgência do autor, porque demonstrada a fidedignidade dos cartões relativamente aos dias em que o trabalho foi desempenhado fora do seu polo. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso (art. 59 §5º, da CLT). O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, I e II, da CLT e 373, I e II, do CPC). 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL Alegação(ões): - violação da(o) incisos V e X do artigo 5º da Constituição da República. - violação da(o) artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigos 186, 927 e 944 do Código Civil; artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015. Consta do acórdão: No caso dos autos, como bem pontuou o juízo de origem, a prova oral colhida demonstrou que havia o transporte de numerário, em montante que girava em torno de R$ 3.000,00, sendo certo ainda que o autor tinha que realizar o depósito em instituição bancária, ao fim do seu expediente, quando já não havia mais o esquema de vigilância rotineiro das instituições financeiras, expondo-se dessa forma ao risco de sofrer assalto/roubo. Calha frisar que a circunstância de o reclamante não ter sido vítima de assalto, quando efetuava o transporte de valores, não afasta o dever de reparação da reclamada. Isso porque o dano emerge a partir do momento em que o reclamante, em razão da atividade de transporte de valores, passa a temer pela sua integridade física. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, I e II, da CLT e 373, I e II, do CPC). O entendimento adotado no acórdão recorrido está de acordo com a Tese firmada pelo Tribunal Pleno do TST, ao julgar, na Sessão de 24/02/2025, Incidente de Recurso de Revista Repetitivo nos autos de nº RR-0011574-55.2023.5.18.0012 (Tema 61), no sentido de que o transporte de valores por trabalhador não especializado configura situação de risco a ensejar reparação civil por dano moral in re ipsa, independentemente da atividade econômica do empregador. De acordo com os artigos 896-C, § 11, inciso I, da CLT, 927, III, do CPC e 3º, XXIII, da Instrução Normativa nº 39/2015 do TST, julgado o incidente, a tese firmada vincula todos os juízes e órgãos fracionários. Ademais, não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). Assim, além de estarem superados os arestos válidos que adotam teses diversas, ficam afastadas as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / SALÁRIO POR ACÚMULO DE CARGO/FUNÇÃO Alegação(ões): - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão: Considerando que restou demonstrado que, além da função de vendedor, o autor exercia concomitantemente as atribuições de inspeção e fiscalização, e tais funções eram executadas de forma habitual, entendo que é devido o pagamento do adicional correspondente a 10% da remuneração do autor, pelos serviços alheios aos de venda. Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que (...)O art. 8º da Lei 3.207/1957 dispõe clara e insofismavelmente que, quando for prestado serviço de inspeção e fiscalização pelo empregado vendedor, ficará a empresa vendedora obrigada ao pagamento de adicional de 1/10 (um décimo) da remuneração atribuída ao mesmo. Conforme se verifica no texto legal, as atividades de inspeção/fiscalização não são inerentes ao cargo de vendedor, pois se constituem em diligências que não geram contrapartida imediata para efeito de cômputo de comissões. É que, enquanto o empregado fiscaliza o produto, ele não realiza vendas e, portanto, não aufere remuneração (comissão). Logo, em face da existência de previsão legal para pagamento de adicional de função para o vendedor que realiza atividades de inspeção e fiscalização, certo é que tais tarefas, embora relacionadas com a atividade de venda, com ela não se confundem, e conferem ao empregado o direito ao recebimento de plus salarial quando executadas. No caso dos autos, restou comprovado que, além da atividade de vendas, o reclamante realizava os serviços de inspeção e fiscalização de mercadorias nos pontos de venda. (...). A tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que é devido o adicional previsto no art. 8º da Lei n. 3.207/1957 ao empregado vendedor que também exerça atividade de inspeção/fiscalização de produtos. O pagamento do adicional de 1/10 (um décimo) da remuneração, previsto no referido preceito, tem por finalidade recompensar o empregado que exerce a atividade de vendedor acumulada com outras, que diminuam seu tempo útil e, assim, possam reduzir as vendas e causar eventual prejuízo na sua remuneração, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-AIRR-1000936-83.2022.5.02.0057, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 24/02/2025; RRAg-11375-06.2016.5.03.0106, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 11/06/2021; Ag-RRAg-10696-10.2019.5.03.0006, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 22/11/2024; RRAg-0010903-44.2022.5.03.0025, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 29/11/2024; Ag-ARR-11882-65.2016.5.03.0138, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 05/04/2024; AIRR-0101243-70.2017.5.01.0411, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 13/10/2023; AIRR-AIRR-11053-03.2015.5.03.0144, 7ª Turma, Relator Desembargador Convocado João Pedro Silvestrin, DEJT 14/10/2022 e RRAg-AIRR-11802-97.2016.5.03.0107, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 25/11/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Alegação(ões): - violação da(o) §3º do artigo 790 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso I do artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso I do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão: A parte reclamante pleiteou o benefício da gratuidade judiciária, juntando declaração de pobreza (fl. 55). Preencheu, portanto, os requisitos legais previstos no §4º do art. 790 da CLT, na forma da Lei 7.115/1983. Neste mesmo sentido, reitera o art. 99, §3º, do CPC/2015, ao tratar da gratuidade judiciária: "Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural". Dessa forma, ao contrário do que sustenta a ré, não há exigência legal de que a parte reclamante faça prova material da miserabilidade jurídica. Não se lhe pode impor, portanto, apresentação de holerites, declaração de imposto de renda, extratos bancários, certidão positiva ou negativa no Registro de Imóveis etc., bastando a declaração firmada de próprio punho, ou subscrita por seu patrono, devidamente autorizado a tal. O entendimento adotado no acórdão recorrido está de acordo com a tese fixada na decisão do IncJulgRREmbRep 277-83.2020.5.09.0084 pelo Pleno do TST e publicada em 16/12/2024 (Tema 21), no sentido de que I) Independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; II) O pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei n.º 7.115/1983, sob as penas do art. 299 do Código Penal; III) Havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). Está também em sintonia com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que (...) a comprovação da insuficiência de recursos, para fins de concessão do benefício da justiça gratuita, pode ser feita mediante a simples declaração da parte, nos termos da Súmula 463, I/TST - mesmo nas ações ajuizadas após o início de vigência da Lei 13.467/2017 e para trabalhadores que perceberem salário além do limite previsto no art. 790, § 3º, da CLT . Para afastar a concessão do benefício, cabe, assim, à parte adversa comprovar que a parte reclamante não se encontra em situação de hipossuficiência econômica, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: E-RR-415-09.2020.5.06.0351, SBDI-I, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 07/10/2022; RR-1001058-72.2019.5.02.0002, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 09/02/2024; RRAg-283-53.2020.5.12.0037, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 02/09/2022; Ag-RRAg-10287-74.2019.5.18.0181, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 16/02/2024; Ag-RRAg-31-80.2020.5.21.0043, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 25/03/2022; RR-10823-67.2021.5.03.0073, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 18/08/2023; RR-11326-68.2018.5.18.0011, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 18/11/2022 e ED-RR-10444-80.2020.5.03.0132, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 28/11/2022. De acordo com os artigos 896-C, § 11, inciso I, da CLT, 927, III, do CPC e 3º, XXIII, da Instrução Normativa nº 39/2015 do TST, julgado o incidente, a tese firmada vincula todos os juízes e órgãos fracionários. Ademais, não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). Assim, além de estarem superados os arestos válidos que adotam teses diversas, ficam afastadas as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. 5.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS Alegação(ões): - violação da(o) §2º do artigo 791-A da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (...) a verba honorária por ele devida deve, de fato, permanecer sob condição suspensiva de exigibilidade, em conformidade com o julgamento proferido pelo STF na ADI 5.766. Em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais, a decisão turmária foi proferida de acordo com a decisão da ADI 5766, na qual o STF declarou apenas parcialmente inconstitucional o art. 791-A, §4º, da CLT, especificamente quanto ao trecho assim expresso: desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa. Ao decidir dessa forma, o STF não isentou os beneficiários de justiça gratuita. Pelo contrário, manteve a possibilidade de cobrança de honorários advocatícios deles, se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade. Nesse contexto, não há falar em ofensas normativas, tampouco em contrariedade a entendimentos jurisprudenciais, mas apenas na aplicação de tese jurídica firmada pelo Supremo Tribunal Federal com eficácia erga omnes e efeito vinculante (art. 102, § 2º, da CR/1988). 6.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Alegação(ões): - violação da(o) inciso LV do artigo 5º da Constituição da República. - violação dos arts. 141, 492 do CPC e 840, §1º da CLT. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão: Veja-se que nem sequer no procedimento sumaríssimo os valores indicados na petição inicial, conforme exigência do art. 852-B, I, da CLT, constituem limite para apuração das importâncias devidas, configurando mera estimativa para fins de definição do rito processual a ser seguido, consoante se depreende da Tese Jurídica Prevalecente 16 deste E. Tribunal. No que toca ao pleito de limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial, revendo entendimento anteriormente adotado, a tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, (...) interpretando a redação do parágrafo 2º do art. 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos arts. 141 e 492 do CPC (...), os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante , a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, SBDI-I, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; RRAg-10619-63.2019.5.15.0039, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/01/2025; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; RRAg-431-52.2020.5.12.0041, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 20/09/2024; RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RRAg-0000509-19.2022.5.10.0013, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 10/01/2025; RR-1000853-89.2020.5.02.0040, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 13/12/2024; Ag-RRAg-1000757-31.2020.5.02.0701, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 14/11/2024 e RR-1000616-51.2021.5.02.0030, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 30/09/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas apontadas quanto ao tema. 7.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / JUROS Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 381 do Tribunal Superior do Trabalho. - contrariedade à (ao): Orientação Jurisprudencial nº 400 da SBDI-I/TST. - violação dos arts. 883 da CLT; 404 do CC; 9º, § 4º, da Lei nº 6.830/80. - divergência jurisprudencial. - contrariedade às ADCs 58 e 59 do STF. Consta do acórdão : (...) o índice de correção monetária, na fase judicial, deve ser a taxa SELIC a contar da propositura da ação até 29 de agosto de 2024; a partir de 30 de agosto de 2024, incidência do IPCA divulgado pelo IBGE como fator de correção monetária e, como fator de juros de mora, a taxa legal divulgada pelo Banco Central na forma da Resolução CMN 5.171, de 29 de agosto de 2024 (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código (IPCA). A tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, conforme a decisão do Supremo Tribunal Federal, na Ação Direta de Constitucionalidade nº 58, firmada em sede de controle concentrado de constitucionalidade, na fase pré-judicial, o índice a ser considerado para a atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial na Justiça do Trabalho deverá ser o IPCA-E acrescido dos juros legais(art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991) (conforme a redação do item"6" da ementa do julgado) e, na fase judicial, ou seja, a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, deve-se aplicar a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior. Já a partir de 30/08/2024, data de vigência da Lei 14.905/2024 , no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil), ao passo que os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), inclusive com a possibilidade de não incidência (taxa "0"), nos termos do §3º do artigo 406, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: RR-671-90.2011.5.04.0231, SBDI-I, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 22/11/2024; E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, SBDI-I, Relator: Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte; DEJT 25/10/2024; E-ED-RR-785-87.2013.5.04.0383, SBDI-I, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 25/10/2024; E-ED-ED-RR-183000-37.2006.5.15.0135, SBDI-I, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/10/2024; RRAg-11592-12.2017.5.03.0010, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 06/12/2024; RRAg-1000445-46.2018.5.02.0468, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 29/11/2024; RR-AIRR-153000-92.2008.5.15.0132, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 06/12/2024; RR-253400-70.2009.5.04.0202, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 06/12/2024; RRAg-300-34.2022.5.19.0002, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 06/12/2024; RRAg-10210-96.2018.5.03.0026, 6ª Turma, Relator Ministro Antonio Fabricio de Matos Gonçalves, DEJT 06/12/2024; RRAg-135600-33.2010.5.17.0005, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 22/11/2024; RRAg-10219-69.2016.5.15.0034, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 04/12/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 23 de julho de 2025. Emerson José Alves Lage Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - SILAS GUEDES ALEXANDRE - PEPSICO DO BRASIL LTDA

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Mayara Santos De Aquino x Banco Btg Pactual S.A. e outros

ID: 341513839

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Taboão da Serra Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001587-73.2024.5.02.0501

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

MAYARA SANTOS DE AQUINO

Polo Passivo:

BANCO BTG PACTUAL S.A. INTERFILE SERVICOS DE BPO LTDA.

Notificação

Advogados:

DANIEL BATTIPAGLIA SGAI

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GUSTAVO DADALT

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RICARDO NAKAHASHI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE TABOÃO DA SERRA ATOrd 1001587-73.2024.5.02.0501 RECLAMANTE: MAYARA SANTOS DE AQUINO RECLAM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE TABOÃO DA SERRA ATOrd 1001587-73.2024.5.02.0501 RECLAMANTE: MAYARA SANTOS DE AQUINO RECLAMADO: INTERFILE SERVICOS DE BPO LTDA. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 4a78421 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: S E N T E N Ç A 1. RELATÓRIO: Trata-se de Reclamação Trabalhista ajuizada por MAYARA SANTOS DE AQUINO, reclamante, em face de INTERFILE SERVIÇOS DE BPO LTDA. (1ª reclamada) e de BANCO BTG PACTUAL S.A. (2ª reclamada), postulando o pagamento das parcelas arroladas no rol de pedidos da petição inicial e atribuindo à causa o valor de R$ 145.003,15. A parte ativa juntou procuração e documentos. Recusada a solução conciliatória do litígio, a primeira reclamada e a segunda reclamada apresentaram suas respostas por meio de contestações, pugnando pela improcedência dos pedidos, além de arguir preliminares. As reclamadas juntaram procurações e documentos. A reclamante apresentou réplica. Encerrada a instrução processual após a produção de prova oral em audiência, renovou-se a tentativa de conciliação, que, mais uma vez, não foi exitosa. As partes apresentaram razões finais. Vieram-me os autos conclusos para prolação da sentença. É o relatório. 2. FUNDAMENTAÇÃO: 2.1. PROVIDÊNCIAS SANEADORAS E QUESTÕES PROCESSUAIS PENDENTES: PROTESTOS. ENQUADRAMENTO SINDICAL. CONDIÇÃO DE BANCÁRIO E SUCESSIVAMENTE FINANCIÁRIO. Na audiência realizada no dia 16 de julho de 2025, este Juízo verificou que a maioria dos pedidos formulados na presente ação decorre diretamente da alegação da condição de bancário da reclamante. Tendo em vista que os fatos subjacentes a essa questão já foram inúmeras vezes submetidos a esta Justiça Especializada, inclusive nesta comarca de Taboão da Serra, e considerando que as próprias partes se utilizaram e invocaram outros processos nos quais a matéria foi exaustivamente tratada, com menção a depoimentos e testemunhos já colhidos, este Juízo deliberou por não instruir novamente, permitindo às partes a juntada de atas de instrução de outros feitos como prova emprestada. A parte autora, ato contínuo, apresentou os seus protestos. Urge salientar a correção do indeferimento da produção de prova oral neste particular. A remissão a provas já existentes em processos análogos da mesma Vara ou da mesma jurisdição é uma medida que privilegia a celeridade processual e a razoável duração do processo, conforme preconizado pelo artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal. O magistrado, ao dirigir o processo, detém ampla liberdade para indeferir diligências que se mostrem desnecessárias ou protelatórias, especialmente quando o conjunto probatório já é suficiente para formar seu convencimento sobre a matéria técnica ou fática já consolidada em casos semelhantes. No presente caso, a complexidade da discussão sobre o enquadramento do "analista de serviços bancários" em empresas de BPO já foi amplamente debatida em diversas ações, o que justifica a dispensa de novas provas orais repetitivas, sem que isso configure cerceamento de defesa. Portanto, não há providência saneadora a adotar no particular. PROTESTOS. OITIVA DE TESTEMUNHA E PREPOSTO. Ainda por ocasião da audiência realizada em 16 de julho de 2025, a parte reclamante postulou a oitiva do preposto da segunda reclamada (BANCO BTG PACTUAL S.A.) quanto à temática da responsabilidade subsidiária. Este Juízo indeferiu o pedido por considerá-lo desnecessário, o que gerou protestos da parte autora (Fls. 668). A decisão que indeferiu a oitiva do preposto da segunda reclamada mostra-se acertada. A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços, especialmente em casos de terceirização lícita, como a que se discute nos autos, é matéria que se baseia primordialmente na análise do contrato de prestação de serviços entre as reclamadas e na efetiva prestação de labor do empregado em benefício do tomador. Esses elementos já estavam presentes nos autos por meio da prova documental e dos depoimentos da reclamante e da primeira reclamada, que delinearam a relação entre as empresas e a atuação da reclamante. A presença do preposto do tomador não se fazia indispensável para elucidar a existência da tomada de serviços ou a culpa in vigilando ou in eligendo, elementos que se depreendem da relação contratual e da dinâmica da prestação do trabalho. A dilação probatória para ouvir um preposto sobre fatos que, em sua essência, já se encontravam suficientemente provados ou que poderiam ser deduzidos da análise dos documentos, seria desnecessária e contrária aos princípios da economia e celeridade processual. Portanto, não há providência saneadora a adotar no particular. 2.2. PRELIMINARES: DA INÉPCIA DA INICIAL – AUSÊNCIA DE LIQUIDAÇÃO DOS PEDIDO E LIMITES DA LIDE As reclamadas arguiram a inépcia da petição inicial e a limitação da condenação aos valores indicados na exordial, com base nos artigos 840, § 1º, da Consolidação das Leis do Trabalho e 141 e 492 do Código de Processo Civil (Fls. 272, 366-367). Sustentam que a reclamante não individualizou e liquidou de forma precisa todos os pedidos, e que os valores apresentados seriam vinculantes para a condenação. Contudo, a análise da petição inicial (Fls. 26-30, 266-270) revela que a reclamante expressamente declarou que os valores ali apresentados constituíam "estimativa dos pedidos relativos às obrigações de pagar" e que "os valores apresentados no tópico abaixo não limitam o direito do Reclamante, não havendo previsão legal nesse sentido" (Fls. 26, 266). Tratando-se de ação submetida ao procedimento ordinário, e havendo expressa ressalva quanto à natureza estimativa dos valores, não há falar em limitação da condenação aos valores atribuídos aos pedidos na petição inicial. Esse entendimento encontra-se alinhado com a nova redação do artigo 840, § 1º, da Consolidação das Leis do Trabalho, e com o artigo 12, § 2º, da Instrução Normativa nº 41/2018 do Colendo Tribunal Superior do Trabalho, que permitem a apuração integral dos valores devidos na fase de liquidação de sentença, preservando o direito à reparação integral do trabalhador e o equilíbrio processual. A parte reclamada, inclusive, demonstrou ter compreendido os termos da demanda e apresentou defesa substancial para cada um dos pedidos, o que comprova que a estimativa dos valores na inicial não prejudicou seu direito de defesa e contraditório. No mais, a petição inicial preencheu os requisitos do art. 840 da CLT, não se lhe aplicando os rigorismos formais do Código de Processo Civil. Pelo exposto, rejeito a preliminar. DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DA 2ª RECLAMADA Sob a perspectiva da teoria da asserção, que orienta a análise da legitimidade passiva com base na narrativa da petição inicial, é patente a pertinência subjetiva da segunda reclamada para figurar no polo passivo. A reclamante narrou, de forma coesa, que prestou serviços de forma exclusiva em favor da 2ª Reclamada (Fls. 2), o que é suficiente para o prosseguimento do feito. A discussão sobre a efetiva existência e a extensão da responsabilidade da tomadora de serviços constitui questão de mérito, a ser analisada oportunamente no tópico próprio, não ensejando a extinção prematura do processo. Diante de todo o exposto, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva. 2.3. MÉRITO: DO ENQUADRAMENTO SINDICAL E DAS ATIVIDADES BANCÁRIAS OU FINANCIÁRIAS O enquadramento profissional é definido pela atividade preponderante do empregador, excetuada a hipótese de categoria diferenciada, consoante artigo 511 da Consolidação das Leis do Trabalho. Nesse caso, todavia, exige-se que a empresa empregadora tenha participado, ainda que indiretamente por meio do sindicato da respectiva categoria econômica, dessa norma coletiva especial, tal como pacificado pelo Colendo Tribunal Superior do Trabalho através da Súmula 374, verbis: SÚMULA Nº 374 - NORMA COLETIVA. CATEGORIA DIFERENCIADA. ABRANGÊNCIA (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 55 da SBDI-1) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005. Empregado integrante de categoria profissional diferenciada não tem o direito de haver de seu empregador vantagens previstas em instrumento coletivo no qual a empresa não foi representada por órgão de classe de sua categoria. (ex-OJ nº 55 da SBDI-1 - inserida em 25.11.1996). No caso em tela, a primeira reclamada, INTERFILE SERVIÇOS DE BPO LTDA., tem como atividade econômica principal "82.99-7-99 Outras atividades de serviços prestados principalmente às empresas não especificadas anteriormente" (Fls. 293). Não se trata, portanto, de instituição bancária ou financeira, o que afasta a aplicação das Convenções Coletivas de Trabalho dos bancários com base na atividade preponderante da empregadora. Dessarte, faz-se salutar notar que a reclamante destes autos não atuou dentro de agência bancária, tampouco movimentava numerário. Suas atividades ocorreram dentro das instalações físicas da 1ª reclamada e se restringiram à análise de documentos enviados por clientes do 2º reclamado, banco tomador de serviços, visando à abertura ou manutenção de conta. Informações extraídas da ata de audiência juntada pela reclamante sob o ID. d5a5b45 (processo nº 1001589-43.2024.5.02.0501) revelam, em verdade, que a reclamante se limitava a recepcionar o cadastro, analisar o contrato social e, se a documentação estivesse em conformidade, dar seguimento ao procedimento de abertura de conta, porém, caso a documentação não estivesse adequada, a reclamante limita-se a marcar a situação como pendente e a encaminhar à analise do pessoal da segunda reclamada. Aliás, em específico, a trabalhadora melhor explica que a análise documental a que se refere “consistia em receber ficha da segunda reclamada com cadastro e checar se a assinatura coincidia com a do representante da empresa; que referida analise consistia na verificação da conformidade da documentação” e que “o cadastro era realizado pelo cliente e a depoente conseguia visualiza-lo pelo portal para fazer ajustes” (ID. d5a5b45). É forçoso, portanto, concluir que a reclamante não realizou atividades tipicamente bancárias. Sua atuação ocorria em procedimentos menos complexos a fim de viabilizar a concretização de operações. Verificava assim a formalidade dos documentos enviados pelo cliente e, em caso de incongruência, sinalizava aos prepostos do banco que então decidiam por autorizar ou descontinuar a operação. Para além disso, pondera-se que, ante os adventos tecnológicos, eram os próprios clientes que procediam com a abertura e manutenção da conta via aplicativo/software, de modo que os trabalhadores da 1ª reclamada realizavam, se necessário, pequenos ajustes. O não enquadramento como bancário, porém, não conduz à automática procedência do pedido subsidiário, é dizer, a reclamante não era também financiária. Diz-se isso pois, dentre outras tarefas, a partir de instituição não bancária, o financiário ativa-se precipuamente na intermediação e concessão de financiamentos de veículos, imóveis, crédito imobiliário, crédito pessoal, consignado etc. A reclamante destes autos, contudo, não procedeu à comercialização de qualquer dos produtos supracitados. Convém, por fim, anotar que as conclusões aferidas no presente feito se coadunam com outras deste Magistrado. Ilustrativamente, citam-se os processos nº 1000899-14.2024.5.02.0501 e 1001058-54.2024.5.02.0501. Ademais, em consulta aos três processos referidos pela reclamante, verifico que em todos se julgou improcedente o pedido de reenquadramento sindical. As horas extras tendo em vista a jornada de bancário e de financiário foram negadas nos processos nº 1000882-72.2024.5.02.0502 e 1000911-25.2024.5.02.0502. A consulta ao banco de jurisprudência do TRT2 revela que casos análogos estão sendo reiterada julgados improcedentes. Por pertinente, colaciono as ementas: ENQUADRAMENTO SINDICAL. DEFINIÇÃO PELO RAMO DE ATIVIDADE ECONÔMICA DO EMPREGADOR. O art. 511, § 2º, da CLT, determina o enquadramento sindical dos trabalhadores em função do ramo de atividade econômica do empregador. Uma vez que a parte reclamada não se enquadra nem como instituição bancária e nem como instituição financeira, não se cogita de enquadramento na categoria profissional dos bancários/financiários. Sentença mantida. (TRT2, RO 1000807-26.2024.5.02.0084, Des. Rel. Thaís Verrastro de Almeida, 17ª Turma, Data de Julgamento 24.2.2025) VÍNCULO EMPREGATÍCIO COM BANCO DO MESMO GRUPO ECONÔMICO. ATIVIDADES NÃO RELACIONADAS COM ATIVIDADE-FIM DO BANCO. IMPROCEDENTE. Cumpre esclarecer, inicialmente, que as categorias "bancário" e "financiário" não se confundem . A Súmula 55 do C. TST apenas estabeleceu que as empresas de "crédito, financiamento ou investimento" equiparam-se aos estabelecimentos bancários exclusivamente para os efeitos do art. 224 da CLT, que cuida da jornada de trabalho. Assim, mesmo diante da aplicação do art . 224 da CLT à jornada dos financiários, esta categoria continua distinta da categoria dos bancários, cada uma exibindo suas particularidades, com representação sindical e normas coletivas distintas. No entendimento da melhor doutrina, o reconhecimento da condição de bancário ao empregado que não detenha vínculo formal com instituição bancária, requer a inequívoca demonstração do exercício de atividades típicas da categoria, como abertura de contas, controle de numerário, processamento e conferência de cheques. Já no que diz respeito aos financiários, o entendimento sumulado pelo C. TST já sinaliza as atividades típicas de tal categoria, porquanto considera que são "financeiras" as empresas de crédito, de financiamento ou de investimento. (TRT2, RO 10005362120205020031, Juíza Conv. Regina Celi Vieira Ferro, 10ª Turma, Data de Publicação 1º.6.2022) Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos de reenquadramento sindical, benefícios convencionais e legais exclusivos dos bancários ou financiários, a exemplo de horas extras nos termos do art. 224 da CLT, divisor próprio de bancário, PLR e multa convencional. DA EQUIPARAÇÃO SALARIAL A reclamante pleiteou diferenças salariais por equiparação com o paradigma Bruno Andrade Rodrigues, sob a alegação de que exerciam as mesmas funções, com idêntica produtividade e perfeição técnica, mas o paradigma recebia salário superior em R$ 500,00 (Fls. 263, 684). As reclamadas contestaram, alegando que não havia identidade de funções nem de perfeição técnica, uma vez que a reclamante era "Analista Jurídico I" e o paradigma era "Analista Jurídico III", com maior conhecimento técnico e atuação em empresas mais complexas (Fls. 287-288, 379-384, 701, 724). Pois bem. O artigo 461 da Consolidação das Leis do Trabalho preconiza que. "Sendo idêntica a função, a todo trabalho de igual valor, prestado ao mesmo empregador, no mesmo estabelecimento empresarial, corresponderá igual salário, sem distinção de sexo, etnia, nacionalidade ou idade". O parágrafo 1º do mesmo artigo define "trabalho de igual valor" como aquele feito "com igual produtividade e com a mesma perfeição técnica, entre pessoas cuja diferença de tempo de serviço para o mesmo empregador não seja superior a quatro anos e a diferença de tempo na função não seja superior a dois anos". O ônus da prova da identidade de funções recai sobre o reclamante, enquanto o empregador deve provar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito à equiparação (Súmula nº 6 do C. TST). No caso em apreço, apesar de a testemunha arrolada pela reclamante ter declarado que "não havia nenhuma diferença nas funções do Sr. Bruno Andrade Rodrigues com as funções do reclamante e da depoente" e que a "fila era única e não havia distinção entre valores" (Fls. 669), a testemunha ouvida a rogo da reclamada confirmou a tese de defesa no sentido de que o paradigma possuía conhecimentos técnicos maiores por ser bacharel em direito e que ele fazia análise de estatais e a reclamante fazia a análise de empresas menores. Em suas próprias palavras, a testemunha convidada pela reclamada afirmou que "entre analista I e I há diferença de atividades" e que o analista III (paradigma) "atuava em empresas de grande porte", enquanto o analista I (reclamante) "analisa a documentação de pessoas jurídicas em geral", sendo "esteiras diferentes" e, por isso, "as filas são diferentes" (Fls. 669). Diante da prova oral colhida, verifica-se que as versões apresentadas pelas testemunhas da reclamante e da reclamada são diametralmente opostas quanto à identidade de funções e à complexidade das tarefas desempenhadas. A testemunha da reclamante afirmou a inexistência de diferenças, enquanto a testemunha da reclamada e o preposto da primeira reclamada sustentaram a existência de distinções claras nas atribuições e nas "esteiras" de trabalho, justificando a diferença de nível e remuneração. Nesse cenário de prova dividida, o ônus de comprovar a identidade de funções, requisito essencial para a equiparação salarial, recai sobre a parte reclamante, conforme o artigo 818, inciso I, da CLT, e a Súmula nº 6, item VIII, do TST. A prova produzida pela reclamante não foi suficiente para infirmar as alegações da reclamada e demonstrar, de forma inequívoca, que as funções exercidas eram de igual valor, com a mesma produtividade e perfeição técnica, e que não havia diferença de tempo na função superior a dois anos ou de tempo de serviço superior a quatro anos, ou que não havia quadro de carreira organizado. A matéria, portanto, resta controvertida, e a reclamante não se desincumbiu do seu encargo probatório. Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de diferenças salariais por equiparação salarial. DA JORNADA DE TRABALHO: HORAS EXTRAS E REFLEXOS Conforme já fundamentado no tópico "DO ENQUADRAMENTO SINDICAL E DAS ATIVIDADES BANCÁRIAS OU FINANCIÁRIAS", a reclamante não exerceu atividades tipicamente bancárias ou financiárias, o que afasta a aplicação do regime jurídico especial previsto no artigo 224 da Consolidação das Leis do Trabalho. Assim, a jornada de trabalho aplicável é a geral de 8 (oito) horas diárias e 44 (quarenta e quatro) horas semanais, conforme o artigo 7º, inciso XIII, da Constituição Federal e o artigo 58 da CLT. No que tange aos controles de jornada, a primeira reclamada juntou espelhos de ponto (Fls. 420-421, 510-557), os quais demonstram variação nos horários de entrada e de saída, e também no registro do intervalo, afastando a alegação de "registros britânicos" e conferindo-lhes presunção de veracidade, nos termos da Súmula nº 338, inciso I, do Colendo Tribunal Superior do Trabalho. A prova oral produzida nos autos não foi capaz de infirmar a fidedignidade dos registros de ponto, tampouco de comprovar a incorreção das marcações, a supressão de intervalos ou o indevido pagamento/compensação de jornada. Sendo assim, competia à parte autora, em réplica, ainda que por amostragem, evidenciar alguma diferença contábil em seu favor ou, por provas orais ou documentais, infirmar os controles de jornada (art. 818, inciso I, da CLT). Contudo, a reclamante, em sua réplica, não apontou, ainda que por amostragem, quaisquer diferenças contábeis de horas extras em aberto, intervalo interjornada suprimido ou adicional noturno devido e não pago. A inércia da parte reclamante nesse sentido é circunstância que milita em seu desfavor, uma vez que não se desincumbiu do ônus de comprovar o fato constitutivo de seu direito. Diante da validade dos controles de ponto e da inaplicabilidade da jornada especial de bancário/financiário, e da ausência de comprovação de diferenças devidas, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos de horas extras e seus reflexos. DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA Nos autos do IncJulgRREmbRep - 277-83.2020.5.09.0084, Tema 21, o Pleno do Tribunal Superior do Trabalho firmou a tese vinculante de que, “independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos”. O teto dos benefícios previdenciários atualmente é de R$ 8.157,41. O parâmetro legal de até a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social equivale, portanto, a R$ 3.262,96. Considerando que a reclamante se encontra desempregada e não há nos autos elementos que infirmem a presunção de sua insuficiência de recursos para arcar com as despesas processuais, reputo que a parte reclamante se enquadra nos requisitos legais para a concessão do benefício. Pelo exposto, CONCEDO à parte reclamante os beneplácitos da gratuidade de justiça. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA Ante a improcedência integral dos pedidos, nos termos do artigo 791-A, “caput”, da CLT, são devidos os honorários advocatícios de sucumbência em favor do patrono da parte passiva, os quais são arbitrados, em observância aos critérios do § 2º do aludido dispositivo consolidado, em 10% sobre o valor dado à causa na petição inicial devidamente atualizado. De outro lado, considerando que o reclamante é beneficiário da gratuidade de justiça, a exigibilidade da obrigação decorrente de sua sucumbência, tal como prevê o § 4º do art. 791-A da CLT, ficará sob condição suspensiva, e somente poderá ser executada se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado desta sentença, o credor da verba honorária demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, em sendo ultrapassado esse prazo, a aludida obrigação. Nesse sentido, inclusive, a decisão do Pretório Excelso (vide ADI 5.766/DF, red. p/ ac. Ministro Alexandre de Moraes, j. 20/10/2021). 3. DISPOSITIVO: Pelo exposto, este Juízo da MM. 1ª VARA DO TRABALHO DE TABOÃO DA SERRA/SP, nos autos da Reclamação Trabalhista ajuizada por MAYARA SANTOS DE AQUINO, reclamante, em face de INTERFILE SERVIÇOS DE BPO LTDA. e BANCO BTG PACTUAL S.A., reclamadas, decide: - Rejeitar as preliminares de inépcia da petição inicial e de ilegitimidade passiva da 2ª reclamada. - Julgar IMPROCEDENTES todos os pedidos vindicados na petição inicial da reclamação trabalhista. - Conceder os beneplácitos da gratuidade de justiça à reclamante. - Fixar os honorários advocatícios de sucumbência em 10% (dez por cento) em favor do patrono das reclamadas, observada, porém, a suspensão da exigibilidade da obrigação quanto à beneficiária da gratuidade de justiça. Tudo nos termos da fundamentação supra, que integra este decisum para todos os fins. Custas pela parte reclamante no importe de R$ 2.900,06 (dois mil, novecentos reais e seis centavos), calculadas sobre o valor dado à causa na petição (R$ 145.003,15), das quais fica isenta ante a concessão da gratuidade de justiça. Intimem-se. Nada mais. MARCOS VINICIUS COUTINHO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - INTERFILE SERVICOS DE BPO LTDA. - BANCO BTG PACTUAL S.A.

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Mayara Santos De Aquino x Banco Btg Pactual S.A. e outros

ID: 341513836

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Taboão da Serra Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001587-73.2024.5.02.0501

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

MAYARA SANTOS DE AQUINO

Polo Passivo:

BANCO BTG PACTUAL S.A. INTERFILE SERVICOS DE BPO LTDA.

Notificação

Advogados:

DANIEL BATTIPAGLIA SGAI

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GUSTAVO DADALT

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RICARDO NAKAHASHI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE TABOÃO DA SERRA ATOrd 1001587-73.2024.5.02.0501 RECLAMANTE: MAYARA SANTOS DE AQUINO RECLAM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE TABOÃO DA SERRA ATOrd 1001587-73.2024.5.02.0501 RECLAMANTE: MAYARA SANTOS DE AQUINO RECLAMADO: INTERFILE SERVICOS DE BPO LTDA. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 4a78421 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: S E N T E N Ç A 1. RELATÓRIO: Trata-se de Reclamação Trabalhista ajuizada por MAYARA SANTOS DE AQUINO, reclamante, em face de INTERFILE SERVIÇOS DE BPO LTDA. (1ª reclamada) e de BANCO BTG PACTUAL S.A. (2ª reclamada), postulando o pagamento das parcelas arroladas no rol de pedidos da petição inicial e atribuindo à causa o valor de R$ 145.003,15. A parte ativa juntou procuração e documentos. Recusada a solução conciliatória do litígio, a primeira reclamada e a segunda reclamada apresentaram suas respostas por meio de contestações, pugnando pela improcedência dos pedidos, além de arguir preliminares. As reclamadas juntaram procurações e documentos. A reclamante apresentou réplica. Encerrada a instrução processual após a produção de prova oral em audiência, renovou-se a tentativa de conciliação, que, mais uma vez, não foi exitosa. As partes apresentaram razões finais. Vieram-me os autos conclusos para prolação da sentença. É o relatório. 2. FUNDAMENTAÇÃO: 2.1. PROVIDÊNCIAS SANEADORAS E QUESTÕES PROCESSUAIS PENDENTES: PROTESTOS. ENQUADRAMENTO SINDICAL. CONDIÇÃO DE BANCÁRIO E SUCESSIVAMENTE FINANCIÁRIO. Na audiência realizada no dia 16 de julho de 2025, este Juízo verificou que a maioria dos pedidos formulados na presente ação decorre diretamente da alegação da condição de bancário da reclamante. Tendo em vista que os fatos subjacentes a essa questão já foram inúmeras vezes submetidos a esta Justiça Especializada, inclusive nesta comarca de Taboão da Serra, e considerando que as próprias partes se utilizaram e invocaram outros processos nos quais a matéria foi exaustivamente tratada, com menção a depoimentos e testemunhos já colhidos, este Juízo deliberou por não instruir novamente, permitindo às partes a juntada de atas de instrução de outros feitos como prova emprestada. A parte autora, ato contínuo, apresentou os seus protestos. Urge salientar a correção do indeferimento da produção de prova oral neste particular. A remissão a provas já existentes em processos análogos da mesma Vara ou da mesma jurisdição é uma medida que privilegia a celeridade processual e a razoável duração do processo, conforme preconizado pelo artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal. O magistrado, ao dirigir o processo, detém ampla liberdade para indeferir diligências que se mostrem desnecessárias ou protelatórias, especialmente quando o conjunto probatório já é suficiente para formar seu convencimento sobre a matéria técnica ou fática já consolidada em casos semelhantes. No presente caso, a complexidade da discussão sobre o enquadramento do "analista de serviços bancários" em empresas de BPO já foi amplamente debatida em diversas ações, o que justifica a dispensa de novas provas orais repetitivas, sem que isso configure cerceamento de defesa. Portanto, não há providência saneadora a adotar no particular. PROTESTOS. OITIVA DE TESTEMUNHA E PREPOSTO. Ainda por ocasião da audiência realizada em 16 de julho de 2025, a parte reclamante postulou a oitiva do preposto da segunda reclamada (BANCO BTG PACTUAL S.A.) quanto à temática da responsabilidade subsidiária. Este Juízo indeferiu o pedido por considerá-lo desnecessário, o que gerou protestos da parte autora (Fls. 668). A decisão que indeferiu a oitiva do preposto da segunda reclamada mostra-se acertada. A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços, especialmente em casos de terceirização lícita, como a que se discute nos autos, é matéria que se baseia primordialmente na análise do contrato de prestação de serviços entre as reclamadas e na efetiva prestação de labor do empregado em benefício do tomador. Esses elementos já estavam presentes nos autos por meio da prova documental e dos depoimentos da reclamante e da primeira reclamada, que delinearam a relação entre as empresas e a atuação da reclamante. A presença do preposto do tomador não se fazia indispensável para elucidar a existência da tomada de serviços ou a culpa in vigilando ou in eligendo, elementos que se depreendem da relação contratual e da dinâmica da prestação do trabalho. A dilação probatória para ouvir um preposto sobre fatos que, em sua essência, já se encontravam suficientemente provados ou que poderiam ser deduzidos da análise dos documentos, seria desnecessária e contrária aos princípios da economia e celeridade processual. Portanto, não há providência saneadora a adotar no particular. 2.2. PRELIMINARES: DA INÉPCIA DA INICIAL – AUSÊNCIA DE LIQUIDAÇÃO DOS PEDIDO E LIMITES DA LIDE As reclamadas arguiram a inépcia da petição inicial e a limitação da condenação aos valores indicados na exordial, com base nos artigos 840, § 1º, da Consolidação das Leis do Trabalho e 141 e 492 do Código de Processo Civil (Fls. 272, 366-367). Sustentam que a reclamante não individualizou e liquidou de forma precisa todos os pedidos, e que os valores apresentados seriam vinculantes para a condenação. Contudo, a análise da petição inicial (Fls. 26-30, 266-270) revela que a reclamante expressamente declarou que os valores ali apresentados constituíam "estimativa dos pedidos relativos às obrigações de pagar" e que "os valores apresentados no tópico abaixo não limitam o direito do Reclamante, não havendo previsão legal nesse sentido" (Fls. 26, 266). Tratando-se de ação submetida ao procedimento ordinário, e havendo expressa ressalva quanto à natureza estimativa dos valores, não há falar em limitação da condenação aos valores atribuídos aos pedidos na petição inicial. Esse entendimento encontra-se alinhado com a nova redação do artigo 840, § 1º, da Consolidação das Leis do Trabalho, e com o artigo 12, § 2º, da Instrução Normativa nº 41/2018 do Colendo Tribunal Superior do Trabalho, que permitem a apuração integral dos valores devidos na fase de liquidação de sentença, preservando o direito à reparação integral do trabalhador e o equilíbrio processual. A parte reclamada, inclusive, demonstrou ter compreendido os termos da demanda e apresentou defesa substancial para cada um dos pedidos, o que comprova que a estimativa dos valores na inicial não prejudicou seu direito de defesa e contraditório. No mais, a petição inicial preencheu os requisitos do art. 840 da CLT, não se lhe aplicando os rigorismos formais do Código de Processo Civil. Pelo exposto, rejeito a preliminar. DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DA 2ª RECLAMADA Sob a perspectiva da teoria da asserção, que orienta a análise da legitimidade passiva com base na narrativa da petição inicial, é patente a pertinência subjetiva da segunda reclamada para figurar no polo passivo. A reclamante narrou, de forma coesa, que prestou serviços de forma exclusiva em favor da 2ª Reclamada (Fls. 2), o que é suficiente para o prosseguimento do feito. A discussão sobre a efetiva existência e a extensão da responsabilidade da tomadora de serviços constitui questão de mérito, a ser analisada oportunamente no tópico próprio, não ensejando a extinção prematura do processo. Diante de todo o exposto, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva. 2.3. MÉRITO: DO ENQUADRAMENTO SINDICAL E DAS ATIVIDADES BANCÁRIAS OU FINANCIÁRIAS O enquadramento profissional é definido pela atividade preponderante do empregador, excetuada a hipótese de categoria diferenciada, consoante artigo 511 da Consolidação das Leis do Trabalho. Nesse caso, todavia, exige-se que a empresa empregadora tenha participado, ainda que indiretamente por meio do sindicato da respectiva categoria econômica, dessa norma coletiva especial, tal como pacificado pelo Colendo Tribunal Superior do Trabalho através da Súmula 374, verbis: SÚMULA Nº 374 - NORMA COLETIVA. CATEGORIA DIFERENCIADA. ABRANGÊNCIA (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 55 da SBDI-1) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005. Empregado integrante de categoria profissional diferenciada não tem o direito de haver de seu empregador vantagens previstas em instrumento coletivo no qual a empresa não foi representada por órgão de classe de sua categoria. (ex-OJ nº 55 da SBDI-1 - inserida em 25.11.1996). No caso em tela, a primeira reclamada, INTERFILE SERVIÇOS DE BPO LTDA., tem como atividade econômica principal "82.99-7-99 Outras atividades de serviços prestados principalmente às empresas não especificadas anteriormente" (Fls. 293). Não se trata, portanto, de instituição bancária ou financeira, o que afasta a aplicação das Convenções Coletivas de Trabalho dos bancários com base na atividade preponderante da empregadora. Dessarte, faz-se salutar notar que a reclamante destes autos não atuou dentro de agência bancária, tampouco movimentava numerário. Suas atividades ocorreram dentro das instalações físicas da 1ª reclamada e se restringiram à análise de documentos enviados por clientes do 2º reclamado, banco tomador de serviços, visando à abertura ou manutenção de conta. Informações extraídas da ata de audiência juntada pela reclamante sob o ID. d5a5b45 (processo nº 1001589-43.2024.5.02.0501) revelam, em verdade, que a reclamante se limitava a recepcionar o cadastro, analisar o contrato social e, se a documentação estivesse em conformidade, dar seguimento ao procedimento de abertura de conta, porém, caso a documentação não estivesse adequada, a reclamante limita-se a marcar a situação como pendente e a encaminhar à analise do pessoal da segunda reclamada. Aliás, em específico, a trabalhadora melhor explica que a análise documental a que se refere “consistia em receber ficha da segunda reclamada com cadastro e checar se a assinatura coincidia com a do representante da empresa; que referida analise consistia na verificação da conformidade da documentação” e que “o cadastro era realizado pelo cliente e a depoente conseguia visualiza-lo pelo portal para fazer ajustes” (ID. d5a5b45). É forçoso, portanto, concluir que a reclamante não realizou atividades tipicamente bancárias. Sua atuação ocorria em procedimentos menos complexos a fim de viabilizar a concretização de operações. Verificava assim a formalidade dos documentos enviados pelo cliente e, em caso de incongruência, sinalizava aos prepostos do banco que então decidiam por autorizar ou descontinuar a operação. Para além disso, pondera-se que, ante os adventos tecnológicos, eram os próprios clientes que procediam com a abertura e manutenção da conta via aplicativo/software, de modo que os trabalhadores da 1ª reclamada realizavam, se necessário, pequenos ajustes. O não enquadramento como bancário, porém, não conduz à automática procedência do pedido subsidiário, é dizer, a reclamante não era também financiária. Diz-se isso pois, dentre outras tarefas, a partir de instituição não bancária, o financiário ativa-se precipuamente na intermediação e concessão de financiamentos de veículos, imóveis, crédito imobiliário, crédito pessoal, consignado etc. A reclamante destes autos, contudo, não procedeu à comercialização de qualquer dos produtos supracitados. Convém, por fim, anotar que as conclusões aferidas no presente feito se coadunam com outras deste Magistrado. Ilustrativamente, citam-se os processos nº 1000899-14.2024.5.02.0501 e 1001058-54.2024.5.02.0501. Ademais, em consulta aos três processos referidos pela reclamante, verifico que em todos se julgou improcedente o pedido de reenquadramento sindical. As horas extras tendo em vista a jornada de bancário e de financiário foram negadas nos processos nº 1000882-72.2024.5.02.0502 e 1000911-25.2024.5.02.0502. A consulta ao banco de jurisprudência do TRT2 revela que casos análogos estão sendo reiterada julgados improcedentes. Por pertinente, colaciono as ementas: ENQUADRAMENTO SINDICAL. DEFINIÇÃO PELO RAMO DE ATIVIDADE ECONÔMICA DO EMPREGADOR. O art. 511, § 2º, da CLT, determina o enquadramento sindical dos trabalhadores em função do ramo de atividade econômica do empregador. Uma vez que a parte reclamada não se enquadra nem como instituição bancária e nem como instituição financeira, não se cogita de enquadramento na categoria profissional dos bancários/financiários. Sentença mantida. (TRT2, RO 1000807-26.2024.5.02.0084, Des. Rel. Thaís Verrastro de Almeida, 17ª Turma, Data de Julgamento 24.2.2025) VÍNCULO EMPREGATÍCIO COM BANCO DO MESMO GRUPO ECONÔMICO. ATIVIDADES NÃO RELACIONADAS COM ATIVIDADE-FIM DO BANCO. IMPROCEDENTE. Cumpre esclarecer, inicialmente, que as categorias "bancário" e "financiário" não se confundem . A Súmula 55 do C. TST apenas estabeleceu que as empresas de "crédito, financiamento ou investimento" equiparam-se aos estabelecimentos bancários exclusivamente para os efeitos do art. 224 da CLT, que cuida da jornada de trabalho. Assim, mesmo diante da aplicação do art . 224 da CLT à jornada dos financiários, esta categoria continua distinta da categoria dos bancários, cada uma exibindo suas particularidades, com representação sindical e normas coletivas distintas. No entendimento da melhor doutrina, o reconhecimento da condição de bancário ao empregado que não detenha vínculo formal com instituição bancária, requer a inequívoca demonstração do exercício de atividades típicas da categoria, como abertura de contas, controle de numerário, processamento e conferência de cheques. Já no que diz respeito aos financiários, o entendimento sumulado pelo C. TST já sinaliza as atividades típicas de tal categoria, porquanto considera que são "financeiras" as empresas de crédito, de financiamento ou de investimento. (TRT2, RO 10005362120205020031, Juíza Conv. Regina Celi Vieira Ferro, 10ª Turma, Data de Publicação 1º.6.2022) Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos de reenquadramento sindical, benefícios convencionais e legais exclusivos dos bancários ou financiários, a exemplo de horas extras nos termos do art. 224 da CLT, divisor próprio de bancário, PLR e multa convencional. DA EQUIPARAÇÃO SALARIAL A reclamante pleiteou diferenças salariais por equiparação com o paradigma Bruno Andrade Rodrigues, sob a alegação de que exerciam as mesmas funções, com idêntica produtividade e perfeição técnica, mas o paradigma recebia salário superior em R$ 500,00 (Fls. 263, 684). As reclamadas contestaram, alegando que não havia identidade de funções nem de perfeição técnica, uma vez que a reclamante era "Analista Jurídico I" e o paradigma era "Analista Jurídico III", com maior conhecimento técnico e atuação em empresas mais complexas (Fls. 287-288, 379-384, 701, 724). Pois bem. O artigo 461 da Consolidação das Leis do Trabalho preconiza que. "Sendo idêntica a função, a todo trabalho de igual valor, prestado ao mesmo empregador, no mesmo estabelecimento empresarial, corresponderá igual salário, sem distinção de sexo, etnia, nacionalidade ou idade". O parágrafo 1º do mesmo artigo define "trabalho de igual valor" como aquele feito "com igual produtividade e com a mesma perfeição técnica, entre pessoas cuja diferença de tempo de serviço para o mesmo empregador não seja superior a quatro anos e a diferença de tempo na função não seja superior a dois anos". O ônus da prova da identidade de funções recai sobre o reclamante, enquanto o empregador deve provar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito à equiparação (Súmula nº 6 do C. TST). No caso em apreço, apesar de a testemunha arrolada pela reclamante ter declarado que "não havia nenhuma diferença nas funções do Sr. Bruno Andrade Rodrigues com as funções do reclamante e da depoente" e que a "fila era única e não havia distinção entre valores" (Fls. 669), a testemunha ouvida a rogo da reclamada confirmou a tese de defesa no sentido de que o paradigma possuía conhecimentos técnicos maiores por ser bacharel em direito e que ele fazia análise de estatais e a reclamante fazia a análise de empresas menores. Em suas próprias palavras, a testemunha convidada pela reclamada afirmou que "entre analista I e I há diferença de atividades" e que o analista III (paradigma) "atuava em empresas de grande porte", enquanto o analista I (reclamante) "analisa a documentação de pessoas jurídicas em geral", sendo "esteiras diferentes" e, por isso, "as filas são diferentes" (Fls. 669). Diante da prova oral colhida, verifica-se que as versões apresentadas pelas testemunhas da reclamante e da reclamada são diametralmente opostas quanto à identidade de funções e à complexidade das tarefas desempenhadas. A testemunha da reclamante afirmou a inexistência de diferenças, enquanto a testemunha da reclamada e o preposto da primeira reclamada sustentaram a existência de distinções claras nas atribuições e nas "esteiras" de trabalho, justificando a diferença de nível e remuneração. Nesse cenário de prova dividida, o ônus de comprovar a identidade de funções, requisito essencial para a equiparação salarial, recai sobre a parte reclamante, conforme o artigo 818, inciso I, da CLT, e a Súmula nº 6, item VIII, do TST. A prova produzida pela reclamante não foi suficiente para infirmar as alegações da reclamada e demonstrar, de forma inequívoca, que as funções exercidas eram de igual valor, com a mesma produtividade e perfeição técnica, e que não havia diferença de tempo na função superior a dois anos ou de tempo de serviço superior a quatro anos, ou que não havia quadro de carreira organizado. A matéria, portanto, resta controvertida, e a reclamante não se desincumbiu do seu encargo probatório. Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de diferenças salariais por equiparação salarial. DA JORNADA DE TRABALHO: HORAS EXTRAS E REFLEXOS Conforme já fundamentado no tópico "DO ENQUADRAMENTO SINDICAL E DAS ATIVIDADES BANCÁRIAS OU FINANCIÁRIAS", a reclamante não exerceu atividades tipicamente bancárias ou financiárias, o que afasta a aplicação do regime jurídico especial previsto no artigo 224 da Consolidação das Leis do Trabalho. Assim, a jornada de trabalho aplicável é a geral de 8 (oito) horas diárias e 44 (quarenta e quatro) horas semanais, conforme o artigo 7º, inciso XIII, da Constituição Federal e o artigo 58 da CLT. No que tange aos controles de jornada, a primeira reclamada juntou espelhos de ponto (Fls. 420-421, 510-557), os quais demonstram variação nos horários de entrada e de saída, e também no registro do intervalo, afastando a alegação de "registros britânicos" e conferindo-lhes presunção de veracidade, nos termos da Súmula nº 338, inciso I, do Colendo Tribunal Superior do Trabalho. A prova oral produzida nos autos não foi capaz de infirmar a fidedignidade dos registros de ponto, tampouco de comprovar a incorreção das marcações, a supressão de intervalos ou o indevido pagamento/compensação de jornada. Sendo assim, competia à parte autora, em réplica, ainda que por amostragem, evidenciar alguma diferença contábil em seu favor ou, por provas orais ou documentais, infirmar os controles de jornada (art. 818, inciso I, da CLT). Contudo, a reclamante, em sua réplica, não apontou, ainda que por amostragem, quaisquer diferenças contábeis de horas extras em aberto, intervalo interjornada suprimido ou adicional noturno devido e não pago. A inércia da parte reclamante nesse sentido é circunstância que milita em seu desfavor, uma vez que não se desincumbiu do ônus de comprovar o fato constitutivo de seu direito. Diante da validade dos controles de ponto e da inaplicabilidade da jornada especial de bancário/financiário, e da ausência de comprovação de diferenças devidas, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos de horas extras e seus reflexos. DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA Nos autos do IncJulgRREmbRep - 277-83.2020.5.09.0084, Tema 21, o Pleno do Tribunal Superior do Trabalho firmou a tese vinculante de que, “independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos”. O teto dos benefícios previdenciários atualmente é de R$ 8.157,41. O parâmetro legal de até a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social equivale, portanto, a R$ 3.262,96. Considerando que a reclamante se encontra desempregada e não há nos autos elementos que infirmem a presunção de sua insuficiência de recursos para arcar com as despesas processuais, reputo que a parte reclamante se enquadra nos requisitos legais para a concessão do benefício. Pelo exposto, CONCEDO à parte reclamante os beneplácitos da gratuidade de justiça. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA Ante a improcedência integral dos pedidos, nos termos do artigo 791-A, “caput”, da CLT, são devidos os honorários advocatícios de sucumbência em favor do patrono da parte passiva, os quais são arbitrados, em observância aos critérios do § 2º do aludido dispositivo consolidado, em 10% sobre o valor dado à causa na petição inicial devidamente atualizado. De outro lado, considerando que o reclamante é beneficiário da gratuidade de justiça, a exigibilidade da obrigação decorrente de sua sucumbência, tal como prevê o § 4º do art. 791-A da CLT, ficará sob condição suspensiva, e somente poderá ser executada se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado desta sentença, o credor da verba honorária demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, em sendo ultrapassado esse prazo, a aludida obrigação. Nesse sentido, inclusive, a decisão do Pretório Excelso (vide ADI 5.766/DF, red. p/ ac. Ministro Alexandre de Moraes, j. 20/10/2021). 3. DISPOSITIVO: Pelo exposto, este Juízo da MM. 1ª VARA DO TRABALHO DE TABOÃO DA SERRA/SP, nos autos da Reclamação Trabalhista ajuizada por MAYARA SANTOS DE AQUINO, reclamante, em face de INTERFILE SERVIÇOS DE BPO LTDA. e BANCO BTG PACTUAL S.A., reclamadas, decide: - Rejeitar as preliminares de inépcia da petição inicial e de ilegitimidade passiva da 2ª reclamada. - Julgar IMPROCEDENTES todos os pedidos vindicados na petição inicial da reclamação trabalhista. - Conceder os beneplácitos da gratuidade de justiça à reclamante. - Fixar os honorários advocatícios de sucumbência em 10% (dez por cento) em favor do patrono das reclamadas, observada, porém, a suspensão da exigibilidade da obrigação quanto à beneficiária da gratuidade de justiça. Tudo nos termos da fundamentação supra, que integra este decisum para todos os fins. Custas pela parte reclamante no importe de R$ 2.900,06 (dois mil, novecentos reais e seis centavos), calculadas sobre o valor dado à causa na petição (R$ 145.003,15), das quais fica isenta ante a concessão da gratuidade de justiça. Intimem-se. Nada mais. MARCOS VINICIUS COUTINHO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - MAYARA SANTOS DE AQUINO

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Flavia Paula Da Silva e outros x Flavia Paula Da Silva e outros

ID: 343189441

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010414-67.2023.5.03.0026

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

FLAVIA PAULA DA SILVA MAGAZINE LUIZA S/A

Polo Passivo:

FLAVIA PAULA DA SILVA MAGAZINE LUIZA S/A

Notificação

Advogados:

PATRICIA MARIA COUTINHO FERRAZ

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CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

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MARCOS ROBERTO DIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DANIELLE CRISTINA VIEIRA DE SOUZA DIAS

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ALESSANDRA CRISTINA DIAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: RENATA LOPES VALE ROT 0010414-67.2023.5.03.0026 RECORRENTE: FLAVIA PAULA DA SILVA E … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: RENATA LOPES VALE ROT 0010414-67.2023.5.03.0026 RECORRENTE: FLAVIA PAULA DA SILVA E OUTROS (1) RECORRIDO: MAGAZINE LUIZA S/A E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 30f7642 proferida nos autos. ROT 0010414-67.2023.5.03.0026 - 05ª Turma Valor da condenação: R$ 100.000,00 Recorrente: Advogado(s): 1. FLAVIA PAULA DA SILVA ALESSANDRA CRISTINA DIAS (MG144802) DANIELLE CRISTINA VIEIRA DE SOUZA DIAS (MG116893) MARCOS ROBERTO DIAS (MG87946) Recorrente: Advogado(s): 2. MAGAZINE LUIZA S/A CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR (SP247319) PATRICIA MARIA COUTINHO FERRAZ (MG82637) Recorrido: Advogado(s): MAGAZINE LUIZA S/A CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR (SP247319) PATRICIA MARIA COUTINHO FERRAZ (MG82637) Recorrido: Advogado(s): FLAVIA PAULA DA SILVA ALESSANDRA CRISTINA DIAS (MG144802) DANIELLE CRISTINA VIEIRA DE SOUZA DIAS (MG116893) MARCOS ROBERTO DIAS (MG87946) RECURSO DE: FLAVIA PAULA DA SILVA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 07/07/2025 - Id c8e7508; recurso apresentado em 15/07/2025 - Id db91d83). Regular a representação processual (Id 63cdccf ). Preparo dispensado (Id 5fe379b ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / COMISSÕES E PERCENTUAIS Alegação(ões): - violação do art. 7º, X da CR. - violação dos arts. 2º, 457,462 e 464 da CLT. - divergência jurisprudencial. Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que (...)no caso concreto, há previsão no contrato de trabalho, devidamente assinado pelas partes, de exclusão dos juros no cálculo das comissões (vide cláusula I, Parágrafo quinto, Id. 5da84c1), o que afasta a pretensão, conforme tese firmada pelo TST no RRAg-1001661-54.2023.5.02.0084 (Tema 57): "As comissões devidas ao empregado vendedor, em razão de vendas a prazo, devem incidir sobre o valor total da operação, incluídos os juros e demais encargos financeiros, salvo se houver pactuação em sentido contrário."(destaquei). É dizer, havendo pactuação de forma excepcional da remuneração das comissões, o que está inserido dentro do poder diretivo da empresa, já que não há lei estabelecendo regras para fins de pagamento das comissões, compreende-se que não há, nesse caso específico, obrigação da reclamada efetuar quitação das comissões com base no preço final pago pelo consumidor, ou seja, com a inclusão de juros e encargos do financiamento. (...). O entendimento adotado no acórdão recorrido está de acordo com a Tese firmada pelo Tribunal Pleno do TST, ao julgar, na Sessão de 24/02/2025, Incidente de Recurso de Revista Repetitivo nos autos de nºs RRAg-11255-97.2021.5.03.0037e RRAg 1001661-54.2023.5.02.0084 (Tema 57), no sentido de que as comissões devidas ao empregado vendedor, em razão de vendas a prazo, devem incidir sobre o valor total da operação, incluídos os juros e os eventuais encargos financeiros, salvo se houver pactuação em sentido contrário. De acordo com os artigos 896-C, § 11, inciso I, da CLT, 927, III, do CPC e 3º, XXIII, da Instrução Normativa nº 39/2015 do TST, julgado o incidente, a tese firmada vincula todos os juízes e órgãos fracionários. Ademais, não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). Assim, além de estarem superados os arestos válidos que adotam teses diversas, ficam afastadas as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema (arts. 2º, 457,462 e 464 da CLT, 7º, X, da CR) 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Alegação(ões): - violação dos arts. 5º, XIII e 7º, XVI e X da CR. - violação dos arts. 74, 464 e 457 da CLT. Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que (...)concluo que a autora não se desincumbiu do seu ônus probatório (art. 818, I, da CLT), razão pela qual reconheço a validade dos espelhos de ponto apresentados, inclusive em relação aos domingos e feriados laborados, datas comemorativas, Black Friday, liquidação fantástica, uma vez que, no particular, também não houve prova robusta de que os registros estão incorretos, renovada vênia do entendimento de origem. Embora seja de conhecimento deste Colegiado a existência demandas propostas em face da reclamada nas quais restou reconhecida a invalidade dos cartões de ponto com base na prova oral produzida, entendo que no caso concreto não há elementos de prova firmes o bastante para autorizar a desconstituição da prova documental, ficando afastados todos os argumentos em sentido contrário. Noutro giro, as alegações iniciais referentes ao banco de horas instituído pela reclamada também não merecem acolhida. Há autorização convencional para sua adoção (v.g.cláusula 27ª da CCT 2018/2019, Id. 1cab51e - Pág. 9), sem contar que o contrato de trabalho (cláusula "V", Id. 5da84c1) e o Acordo Individual de Prorrogação e Banco de Horas (Id. da5a478 - Pág. 9/10), devidamente assinados, também dão respaldo à sua validade. A prestação habitual de horas extras não é capaz de desnaturar o banco de horas previsto em instrumento coletivo, nos termos do art. 59-B, parágrafo único, da CLT, incluído pela Lei 13.467/2017, aplicável no período contratual. Nesse contexto, reconhecida a validade dos cartões de ponto e do banco de horas, cabia a reclamante demonstrar a existência diferenças de horas extras, labor em domingos e feriados, sem pagamento ou compensação, e o alegado descumprimento do intervalo interjornada, encargo do qual não se desvencilhou, considerando que na planilha de Id. 2c582e7 não apresentou nenhuma diferença em seu favor, sem contar que desconsiderou o sistema de compensação adotado. Assim, indevida a condenação e, diante desse quadro, resta prejudicado o parâmetro de apuração postulado pela autora. (...). O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas aos arts. 74, 464 e 457 da CLT. Não há como aferir as ofensas constitucionais apontadas (arts. 5º, XIII e 7º, XVI e X), pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional. Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. RECURSO DE: MAGAZINE LUIZA S/A PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 07/07/2025 - Id 07bb16d; recurso apresentado em 15/07/2025 - Id bf0ae20). Regular a representação processual (Id a0460fe ,bdcdb43,8f4f382 ). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 5fe379b : R$ 275.000,00; Custas fixadas, id 5fe379b : R$ 5.500,00; Depósito recursal recolhido no RO, id 52f9839 : R$ 17.073,50; Custas pagas no RO: id 1c0d5ba,202ee45 ; Condenação no acórdão, id 1bd85f8 : R$ 100.000,00; Custas no acórdão, id 1bd85f8 : R$ 2.000,00; Depósito recursal recolhido no RR, id 45b2392 : R$ 34.147,00. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / COMISSÕES E PERCENTUAIS Alegação(ões): - violação dos arts. 5º, LIV e LV e 93, IX da CR. - violação aos arts. 489, §1º, IV,373 I e II e 1.022, II, do CPC, 444, 466 e 818 da CLT. - divergência jurisprudencial. Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que (...)uma vez realizada a venda, não se pode admitir o estorno de comissões em decorrência do cancelamento da venda, mormente porque já cumprida a atribuição específica para a qual fora contratado o vendedor. A propósito, a questão encontra-se pacificada, considerando a tese jurídica firmada pelo c. TST (Tema 65), de efeito vinculante, nesses termos: "A inadimplência ou cancelamento da compra pelo cliente não autoriza o empregador a estornar as comissões do empregado". Justamente em razão da tese mencionada, esta relatora vinha decidindo em sentido oposto, por disciplina judiciária, passou a adotar o posicionamento acima explicitado. Anoto, ainda, que este Colegiado continua ressalvando seu posicionamento sobre a regularidade dos estornos referente à troca de mercadorias, destacando que, em virtude das inúmeras demandas julgadas diuturnamente nesta Especializada envolvendo a reclamada em questões análogas, é sabido que, na prática, no que se refere aos grandes varejistas, o vendedor que efetua a troca da mercadoria é aquele que recebe a comissão. Nesta esteira, se a reclamante, em dada situação, perdeu a comissão de uma mercadoria que vendeu e acabou sendo trocada, noutro momento também recebeu comissão por ter efetuado a troca de mercadoria vendida por um colega, de tal forma que uma coisa compensa a outra. Todavia, a despeito da tese acima, o entendimento pacificado pela jurisprudência do TST não faz distinção entre os motivos dos cancelamentos, de modo que, por disciplina judiciária, passou-se a adotar o mesmo posicionamento, na linha do seguinte precedente acerca da matéria: "AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. (...) COMISSÕES. ESTORNO EM RAZÃO DE INADIMPLEMENTO, CANCELAMENTO OU TROCA DE MERCADORIA. IMPOSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA 1. A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que o empregado vendedor faz jus às comissões, ainda que haja posterior cancelamento da venda ou inadimplemento do comprador, ou mesmo troca da mercadoria adquirida, não se podendo transferir o risco da atividade ao empregado. 2. Deve, pois, também quanto a este aspecto, ser confirmada a decisão monocrática que conheceu e proveu o recurso de revista interposto pela autora. Agravo a que se nega provimento"(Ag-RR-1001652-77.2020.5.02.0608, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 19/03/2024). De outro vértice, não se cogita de aplicação do importe vindicado na inicial (20% das comissões recebidas), porquanto a apuração das diferenças de comissões em análise será feita pela totalidade dos cancelamentos consignados nos relatórios (mapas) coligidos com a defesa, como determinado na origem, uma vez que a parte autora não comprovou realidade diversa daquela consignada na prova documental coligida, não havendo se falar, no aspecto, de aplicação do art. 400 do CPC. (...). O entendimento adotado no acórdão recorrido está de acordo com a Tese firmada pelo Tribunal Pleno do TST, ao julgar, na Sessão de 24/02/2025, Incidente de Recurso de Revista Repetitivo nos autos de nº RRAg-11110-03.2023.5.03.0027 (Tema 65), no sentido de que a inadimplência ou cancelamento da compra pelo cliente não autoriza o empregador a estornar as comissões do empregado. De acordo com os artigos 896-C, § 11, inciso I, da CLT, 927, III, do CPC e 3º, XXIII, da Instrução Normativa nº 39/2015 do TST, julgado o incidente, a tese firmada vincula todos os juízes e órgãos fracionários. Ademais, não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). Assim, além de estarem superados os arestos válidos que adotam teses diversas, ficam afastadas as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema (arts. 489, §1º, IV,373 I e II e 1.022, II, do CPC, 444, 466 e 818 da CLT, 5º, LIV e LV e 93, IX da CR.). Ademais, o entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PRÊMIO Alegação(ões): - violação dos arts. 373, I do CPC e 818 da CLT. Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que (...)Ratificado nesta decisão o deferimento de diferenças de comissões relativas as vendas canceladas e objeto de troca - conforme tópico anterior - resta evidente a irregularidade no pagamento do "prêmio estímulo". Isso porque a alteração no volume e no valor das vendas realizadas pela autora interfere diretamente no atingimento das metas estipuladas pela empresa. Sendo assim, o acolhimento da pretensão da reclamante constitui mera decorrência lógica, o que dispensa apontamentos específicos, no aspecto. De outro lado, apesar da reclamada afirmar que o "Prêmio Cobertura de Metas" era quitado em valor fixo e apurado conforme escalonamento do total das vendas (Id. 2d5fd1e - Pág. 40/43), não é isso que observo dos demonstrativos de pagamento, em que os valores foram quitados de forma diversa do apontado na defesa, inclusive, considerando os centavos (ver por exemplo demonstrativo de Id. e8eaa30 - Pág. 31). Ademais, se a reclamada afirma que pagou corretamente os prêmios devidos, atraiu para si o ônus da prova (art. 818, II, da CLT), mas dele não se desvencilhou a contento, porquanto não logrou juntar, no momento processual oportuno, documentos pertinentes capazes de equacionar a questão. Nesse contexto, impõe-se presumir o alcance da meta máxima pela reclamante, com o correspondente direito a premiação no importe de 0,3% sobre todas as vendas estornadas (canceladas e objeto de troca), a serem apuradas de acordo os mapas/relatórios de vendas juntados com a defesa. (...). O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico,as ofensas aos arts. 373, I do CPC, 818 da CLT. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Alegação(ões): - violação dos arts. 373, I do CPC, 74, §2º e 818 da CLT. Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que (...)reconhecida a validade dos cartões de ponto e do banco de horas, cabia a reclamante demonstrar a existência diferenças de horas extras, labor em domingos e feriados, sem pagamento ou compensação, e o alegado descumprimento do intervalo interjornada, encargo do qual não se desvencilhou, considerando que na planilha de Id. 2c582e7 não apresentou nenhuma diferença em seu favor, sem contar que desconsiderou o sistema de compensação adotado. Assim, indevida a condenação e, diante desse quadro, resta prejudicado o parâmetro de apuração postulado pela autora. Em relação ao intervalo intrajornada, registro, de plano, que a questão relativa à aplicabilidade da Lei 13.467/2017, a partir de sua vigência, não comporta mais discussão, porquanto encontra-se pacificada pelo TST através do Tema 23 que assim dispõe: "Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência."(destaquei). Sendo assim, a condenação permanece, considerando que a própria testemunha da reclamada infirmou a prova documental, apontando que havia ocasiões que os vendedores, inclusive a reclamante, não conseguiam usufruir integralmente da pausa, notadamente quando a loja estava cheia, o que traz respaldo a tese inicial de fruição de apenas 30 minutos, excetuados 3 dias da semana, como admitido pela reclamante em seu depoimento pessoal e reconhecido na origem. (...). O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico,as ofensas aos arts. 373, I do CPC, 74, §2º e 818 da CLT. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Alegação(ões): - violação dos arts. 790, §§3º e 4º da CLT. - divergência jurisprudencial. Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que (...)No caso, o contrato de trabalho foi encerrado em 23/02/2023 (TRCT de Id. 8d4d65a), inexistindo nos autos prova de que a autora tenha obtido nova colocação no mercado de trabalho, sobretudo que atualmente perceba remuneração mensal superior ao limite estabelecido pelo § 3º do art. 790 da CLT. Ademais, a reclamante anexou à inicial a declaração de pobreza de Id. 531ecff, não infirmada por prova em sentido contrário, a reforçar a constatação de que, de fato, ela não pode arcar com as custas e demais despesas processuais sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família. Assim, devem mesmo ser concedidos a autora os benefícios da justiça gratuita. (...). O entendimento adotado no acórdão recorrido está de acordo com a tese fixada na decisão do IncJulgRREmbRep 277-83.2020.5.09.0084 pelo Pleno do TST e publicada em 16/12/2024 (Tema 21), no sentido de que I) Independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; II) O pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei n.º 7.115/1983, sob as penas do art. 299 do Código Penal; III) Havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). Está também em sintonia com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que (...) a comprovação da insuficiência de recursos, para fins de concessão do benefício da justiça gratuita, pode ser feita mediante a simples declaração da parte, nos termos da Súmula 463, I/TST - mesmo nas ações ajuizadas após o início de vigência da Lei 13.467/2017 e para trabalhadores que perceberem salário além do limite previsto no art. 790, § 3º, da CLT . Para afastar a concessão do benefício, cabe, assim, à parte adversa comprovar que a parte reclamante não se encontra em situação de hipossuficiência econômica, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: E-RR-415-09.2020.5.06.0351, SBDI-I, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 07/10/2022; RR-1001058-72.2019.5.02.0002, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 09/02/2024; RRAg-283-53.2020.5.12.0037, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 02/09/2022; Ag-RRAg-10287-74.2019.5.18.0181, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 16/02/2024; Ag-RRAg-31-80.2020.5.21.0043, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 25/03/2022; RR-10823-67.2021.5.03.0073, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 18/08/2023; RR-11326-68.2018.5.18.0011, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 18/11/2022 e ED-RR-10444-80.2020.5.03.0132, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 28/11/2022. De acordo com os artigos 896-C, § 11, inciso I, da CLT, 927, III, do CPC e 3º, XXIII, da Instrução Normativa nº 39/2015 do TST, julgado o incidente, a tese firmada vincula todos os juízes e órgãos fracionários. Ademais, não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). Assim, além de estarem superados os arestos válidos que adotam teses diversas, ficam afastadas as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema (arts. 790, §§3º e 4º da CLT). Os arestos trazidos à colação, provenientes de Turmas deste Tribunal (órgãos não mencionados na alínea "a" do art. 896 da CLT) não se prestam ao confronto de teses. 5.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Fica obstado o exame do recurso por este primeiro juízo de admissibilidade quanto ao mero pedido de reversão dos honorários advocatícios sucumbenciais, já que, naturalmente, o deferimento ou não de tal verba está condicionado ao eventual provimento final do apelo em tela pelo TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 04 de agosto de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - MAGAZINE LUIZA S/A - FLAVIA PAULA DA SILVA

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Flavia Paula Da Silva e outros x Flavia Paula Da Silva e outros

ID: 343189463

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010414-67.2023.5.03.0026

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

FLAVIA PAULA DA SILVA MAGAZINE LUIZA S/A

Polo Passivo:

FLAVIA PAULA DA SILVA MAGAZINE LUIZA S/A

Notificação

Advogados:

PATRICIA MARIA COUTINHO FERRAZ

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS ROBERTO DIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DANIELLE CRISTINA VIEIRA DE SOUZA DIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRA CRISTINA DIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: RENATA LOPES VALE ROT 0010414-67.2023.5.03.0026 RECORRENTE: FLAVIA PAULA DA SILVA E … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: RENATA LOPES VALE ROT 0010414-67.2023.5.03.0026 RECORRENTE: FLAVIA PAULA DA SILVA E OUTROS (1) RECORRIDO: MAGAZINE LUIZA S/A E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 30f7642 proferida nos autos. ROT 0010414-67.2023.5.03.0026 - 05ª Turma Valor da condenação: R$ 100.000,00 Recorrente: Advogado(s): 1. FLAVIA PAULA DA SILVA ALESSANDRA CRISTINA DIAS (MG144802) DANIELLE CRISTINA VIEIRA DE SOUZA DIAS (MG116893) MARCOS ROBERTO DIAS (MG87946) Recorrente: Advogado(s): 2. MAGAZINE LUIZA S/A CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR (SP247319) PATRICIA MARIA COUTINHO FERRAZ (MG82637) Recorrido: Advogado(s): MAGAZINE LUIZA S/A CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR (SP247319) PATRICIA MARIA COUTINHO FERRAZ (MG82637) Recorrido: Advogado(s): FLAVIA PAULA DA SILVA ALESSANDRA CRISTINA DIAS (MG144802) DANIELLE CRISTINA VIEIRA DE SOUZA DIAS (MG116893) MARCOS ROBERTO DIAS (MG87946) RECURSO DE: FLAVIA PAULA DA SILVA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 07/07/2025 - Id c8e7508; recurso apresentado em 15/07/2025 - Id db91d83). Regular a representação processual (Id 63cdccf ). Preparo dispensado (Id 5fe379b ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / COMISSÕES E PERCENTUAIS Alegação(ões): - violação do art. 7º, X da CR. - violação dos arts. 2º, 457,462 e 464 da CLT. - divergência jurisprudencial. Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que (...)no caso concreto, há previsão no contrato de trabalho, devidamente assinado pelas partes, de exclusão dos juros no cálculo das comissões (vide cláusula I, Parágrafo quinto, Id. 5da84c1), o que afasta a pretensão, conforme tese firmada pelo TST no RRAg-1001661-54.2023.5.02.0084 (Tema 57): "As comissões devidas ao empregado vendedor, em razão de vendas a prazo, devem incidir sobre o valor total da operação, incluídos os juros e demais encargos financeiros, salvo se houver pactuação em sentido contrário."(destaquei). É dizer, havendo pactuação de forma excepcional da remuneração das comissões, o que está inserido dentro do poder diretivo da empresa, já que não há lei estabelecendo regras para fins de pagamento das comissões, compreende-se que não há, nesse caso específico, obrigação da reclamada efetuar quitação das comissões com base no preço final pago pelo consumidor, ou seja, com a inclusão de juros e encargos do financiamento. (...). O entendimento adotado no acórdão recorrido está de acordo com a Tese firmada pelo Tribunal Pleno do TST, ao julgar, na Sessão de 24/02/2025, Incidente de Recurso de Revista Repetitivo nos autos de nºs RRAg-11255-97.2021.5.03.0037e RRAg 1001661-54.2023.5.02.0084 (Tema 57), no sentido de que as comissões devidas ao empregado vendedor, em razão de vendas a prazo, devem incidir sobre o valor total da operação, incluídos os juros e os eventuais encargos financeiros, salvo se houver pactuação em sentido contrário. De acordo com os artigos 896-C, § 11, inciso I, da CLT, 927, III, do CPC e 3º, XXIII, da Instrução Normativa nº 39/2015 do TST, julgado o incidente, a tese firmada vincula todos os juízes e órgãos fracionários. Ademais, não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). Assim, além de estarem superados os arestos válidos que adotam teses diversas, ficam afastadas as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema (arts. 2º, 457,462 e 464 da CLT, 7º, X, da CR) 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Alegação(ões): - violação dos arts. 5º, XIII e 7º, XVI e X da CR. - violação dos arts. 74, 464 e 457 da CLT. Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que (...)concluo que a autora não se desincumbiu do seu ônus probatório (art. 818, I, da CLT), razão pela qual reconheço a validade dos espelhos de ponto apresentados, inclusive em relação aos domingos e feriados laborados, datas comemorativas, Black Friday, liquidação fantástica, uma vez que, no particular, também não houve prova robusta de que os registros estão incorretos, renovada vênia do entendimento de origem. Embora seja de conhecimento deste Colegiado a existência demandas propostas em face da reclamada nas quais restou reconhecida a invalidade dos cartões de ponto com base na prova oral produzida, entendo que no caso concreto não há elementos de prova firmes o bastante para autorizar a desconstituição da prova documental, ficando afastados todos os argumentos em sentido contrário. Noutro giro, as alegações iniciais referentes ao banco de horas instituído pela reclamada também não merecem acolhida. Há autorização convencional para sua adoção (v.g.cláusula 27ª da CCT 2018/2019, Id. 1cab51e - Pág. 9), sem contar que o contrato de trabalho (cláusula "V", Id. 5da84c1) e o Acordo Individual de Prorrogação e Banco de Horas (Id. da5a478 - Pág. 9/10), devidamente assinados, também dão respaldo à sua validade. A prestação habitual de horas extras não é capaz de desnaturar o banco de horas previsto em instrumento coletivo, nos termos do art. 59-B, parágrafo único, da CLT, incluído pela Lei 13.467/2017, aplicável no período contratual. Nesse contexto, reconhecida a validade dos cartões de ponto e do banco de horas, cabia a reclamante demonstrar a existência diferenças de horas extras, labor em domingos e feriados, sem pagamento ou compensação, e o alegado descumprimento do intervalo interjornada, encargo do qual não se desvencilhou, considerando que na planilha de Id. 2c582e7 não apresentou nenhuma diferença em seu favor, sem contar que desconsiderou o sistema de compensação adotado. Assim, indevida a condenação e, diante desse quadro, resta prejudicado o parâmetro de apuração postulado pela autora. (...). O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas aos arts. 74, 464 e 457 da CLT. Não há como aferir as ofensas constitucionais apontadas (arts. 5º, XIII e 7º, XVI e X), pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional. Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. RECURSO DE: MAGAZINE LUIZA S/A PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 07/07/2025 - Id 07bb16d; recurso apresentado em 15/07/2025 - Id bf0ae20). Regular a representação processual (Id a0460fe ,bdcdb43,8f4f382 ). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 5fe379b : R$ 275.000,00; Custas fixadas, id 5fe379b : R$ 5.500,00; Depósito recursal recolhido no RO, id 52f9839 : R$ 17.073,50; Custas pagas no RO: id 1c0d5ba,202ee45 ; Condenação no acórdão, id 1bd85f8 : R$ 100.000,00; Custas no acórdão, id 1bd85f8 : R$ 2.000,00; Depósito recursal recolhido no RR, id 45b2392 : R$ 34.147,00. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / COMISSÕES E PERCENTUAIS Alegação(ões): - violação dos arts. 5º, LIV e LV e 93, IX da CR. - violação aos arts. 489, §1º, IV,373 I e II e 1.022, II, do CPC, 444, 466 e 818 da CLT. - divergência jurisprudencial. Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que (...)uma vez realizada a venda, não se pode admitir o estorno de comissões em decorrência do cancelamento da venda, mormente porque já cumprida a atribuição específica para a qual fora contratado o vendedor. A propósito, a questão encontra-se pacificada, considerando a tese jurídica firmada pelo c. TST (Tema 65), de efeito vinculante, nesses termos: "A inadimplência ou cancelamento da compra pelo cliente não autoriza o empregador a estornar as comissões do empregado". Justamente em razão da tese mencionada, esta relatora vinha decidindo em sentido oposto, por disciplina judiciária, passou a adotar o posicionamento acima explicitado. Anoto, ainda, que este Colegiado continua ressalvando seu posicionamento sobre a regularidade dos estornos referente à troca de mercadorias, destacando que, em virtude das inúmeras demandas julgadas diuturnamente nesta Especializada envolvendo a reclamada em questões análogas, é sabido que, na prática, no que se refere aos grandes varejistas, o vendedor que efetua a troca da mercadoria é aquele que recebe a comissão. Nesta esteira, se a reclamante, em dada situação, perdeu a comissão de uma mercadoria que vendeu e acabou sendo trocada, noutro momento também recebeu comissão por ter efetuado a troca de mercadoria vendida por um colega, de tal forma que uma coisa compensa a outra. Todavia, a despeito da tese acima, o entendimento pacificado pela jurisprudência do TST não faz distinção entre os motivos dos cancelamentos, de modo que, por disciplina judiciária, passou-se a adotar o mesmo posicionamento, na linha do seguinte precedente acerca da matéria: "AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. (...) COMISSÕES. ESTORNO EM RAZÃO DE INADIMPLEMENTO, CANCELAMENTO OU TROCA DE MERCADORIA. IMPOSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA 1. A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que o empregado vendedor faz jus às comissões, ainda que haja posterior cancelamento da venda ou inadimplemento do comprador, ou mesmo troca da mercadoria adquirida, não se podendo transferir o risco da atividade ao empregado. 2. Deve, pois, também quanto a este aspecto, ser confirmada a decisão monocrática que conheceu e proveu o recurso de revista interposto pela autora. Agravo a que se nega provimento"(Ag-RR-1001652-77.2020.5.02.0608, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 19/03/2024). De outro vértice, não se cogita de aplicação do importe vindicado na inicial (20% das comissões recebidas), porquanto a apuração das diferenças de comissões em análise será feita pela totalidade dos cancelamentos consignados nos relatórios (mapas) coligidos com a defesa, como determinado na origem, uma vez que a parte autora não comprovou realidade diversa daquela consignada na prova documental coligida, não havendo se falar, no aspecto, de aplicação do art. 400 do CPC. (...). O entendimento adotado no acórdão recorrido está de acordo com a Tese firmada pelo Tribunal Pleno do TST, ao julgar, na Sessão de 24/02/2025, Incidente de Recurso de Revista Repetitivo nos autos de nº RRAg-11110-03.2023.5.03.0027 (Tema 65), no sentido de que a inadimplência ou cancelamento da compra pelo cliente não autoriza o empregador a estornar as comissões do empregado. De acordo com os artigos 896-C, § 11, inciso I, da CLT, 927, III, do CPC e 3º, XXIII, da Instrução Normativa nº 39/2015 do TST, julgado o incidente, a tese firmada vincula todos os juízes e órgãos fracionários. Ademais, não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). Assim, além de estarem superados os arestos válidos que adotam teses diversas, ficam afastadas as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema (arts. 489, §1º, IV,373 I e II e 1.022, II, do CPC, 444, 466 e 818 da CLT, 5º, LIV e LV e 93, IX da CR.). Ademais, o entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PRÊMIO Alegação(ões): - violação dos arts. 373, I do CPC e 818 da CLT. Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que (...)Ratificado nesta decisão o deferimento de diferenças de comissões relativas as vendas canceladas e objeto de troca - conforme tópico anterior - resta evidente a irregularidade no pagamento do "prêmio estímulo". Isso porque a alteração no volume e no valor das vendas realizadas pela autora interfere diretamente no atingimento das metas estipuladas pela empresa. Sendo assim, o acolhimento da pretensão da reclamante constitui mera decorrência lógica, o que dispensa apontamentos específicos, no aspecto. De outro lado, apesar da reclamada afirmar que o "Prêmio Cobertura de Metas" era quitado em valor fixo e apurado conforme escalonamento do total das vendas (Id. 2d5fd1e - Pág. 40/43), não é isso que observo dos demonstrativos de pagamento, em que os valores foram quitados de forma diversa do apontado na defesa, inclusive, considerando os centavos (ver por exemplo demonstrativo de Id. e8eaa30 - Pág. 31). Ademais, se a reclamada afirma que pagou corretamente os prêmios devidos, atraiu para si o ônus da prova (art. 818, II, da CLT), mas dele não se desvencilhou a contento, porquanto não logrou juntar, no momento processual oportuno, documentos pertinentes capazes de equacionar a questão. Nesse contexto, impõe-se presumir o alcance da meta máxima pela reclamante, com o correspondente direito a premiação no importe de 0,3% sobre todas as vendas estornadas (canceladas e objeto de troca), a serem apuradas de acordo os mapas/relatórios de vendas juntados com a defesa. (...). O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico,as ofensas aos arts. 373, I do CPC, 818 da CLT. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Alegação(ões): - violação dos arts. 373, I do CPC, 74, §2º e 818 da CLT. Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que (...)reconhecida a validade dos cartões de ponto e do banco de horas, cabia a reclamante demonstrar a existência diferenças de horas extras, labor em domingos e feriados, sem pagamento ou compensação, e o alegado descumprimento do intervalo interjornada, encargo do qual não se desvencilhou, considerando que na planilha de Id. 2c582e7 não apresentou nenhuma diferença em seu favor, sem contar que desconsiderou o sistema de compensação adotado. Assim, indevida a condenação e, diante desse quadro, resta prejudicado o parâmetro de apuração postulado pela autora. Em relação ao intervalo intrajornada, registro, de plano, que a questão relativa à aplicabilidade da Lei 13.467/2017, a partir de sua vigência, não comporta mais discussão, porquanto encontra-se pacificada pelo TST através do Tema 23 que assim dispõe: "Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência."(destaquei). Sendo assim, a condenação permanece, considerando que a própria testemunha da reclamada infirmou a prova documental, apontando que havia ocasiões que os vendedores, inclusive a reclamante, não conseguiam usufruir integralmente da pausa, notadamente quando a loja estava cheia, o que traz respaldo a tese inicial de fruição de apenas 30 minutos, excetuados 3 dias da semana, como admitido pela reclamante em seu depoimento pessoal e reconhecido na origem. (...). O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico,as ofensas aos arts. 373, I do CPC, 74, §2º e 818 da CLT. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Alegação(ões): - violação dos arts. 790, §§3º e 4º da CLT. - divergência jurisprudencial. Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que (...)No caso, o contrato de trabalho foi encerrado em 23/02/2023 (TRCT de Id. 8d4d65a), inexistindo nos autos prova de que a autora tenha obtido nova colocação no mercado de trabalho, sobretudo que atualmente perceba remuneração mensal superior ao limite estabelecido pelo § 3º do art. 790 da CLT. Ademais, a reclamante anexou à inicial a declaração de pobreza de Id. 531ecff, não infirmada por prova em sentido contrário, a reforçar a constatação de que, de fato, ela não pode arcar com as custas e demais despesas processuais sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família. Assim, devem mesmo ser concedidos a autora os benefícios da justiça gratuita. (...). O entendimento adotado no acórdão recorrido está de acordo com a tese fixada na decisão do IncJulgRREmbRep 277-83.2020.5.09.0084 pelo Pleno do TST e publicada em 16/12/2024 (Tema 21), no sentido de que I) Independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; II) O pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei n.º 7.115/1983, sob as penas do art. 299 do Código Penal; III) Havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). Está também em sintonia com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que (...) a comprovação da insuficiência de recursos, para fins de concessão do benefício da justiça gratuita, pode ser feita mediante a simples declaração da parte, nos termos da Súmula 463, I/TST - mesmo nas ações ajuizadas após o início de vigência da Lei 13.467/2017 e para trabalhadores que perceberem salário além do limite previsto no art. 790, § 3º, da CLT . Para afastar a concessão do benefício, cabe, assim, à parte adversa comprovar que a parte reclamante não se encontra em situação de hipossuficiência econômica, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: E-RR-415-09.2020.5.06.0351, SBDI-I, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 07/10/2022; RR-1001058-72.2019.5.02.0002, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 09/02/2024; RRAg-283-53.2020.5.12.0037, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 02/09/2022; Ag-RRAg-10287-74.2019.5.18.0181, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 16/02/2024; Ag-RRAg-31-80.2020.5.21.0043, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 25/03/2022; RR-10823-67.2021.5.03.0073, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 18/08/2023; RR-11326-68.2018.5.18.0011, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 18/11/2022 e ED-RR-10444-80.2020.5.03.0132, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 28/11/2022. De acordo com os artigos 896-C, § 11, inciso I, da CLT, 927, III, do CPC e 3º, XXIII, da Instrução Normativa nº 39/2015 do TST, julgado o incidente, a tese firmada vincula todos os juízes e órgãos fracionários. Ademais, não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). Assim, além de estarem superados os arestos válidos que adotam teses diversas, ficam afastadas as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema (arts. 790, §§3º e 4º da CLT). Os arestos trazidos à colação, provenientes de Turmas deste Tribunal (órgãos não mencionados na alínea "a" do art. 896 da CLT) não se prestam ao confronto de teses. 5.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Fica obstado o exame do recurso por este primeiro juízo de admissibilidade quanto ao mero pedido de reversão dos honorários advocatícios sucumbenciais, já que, naturalmente, o deferimento ou não de tal verba está condicionado ao eventual provimento final do apelo em tela pelo TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 04 de agosto de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - FLAVIA PAULA DA SILVA - MAGAZINE LUIZA S/A

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Valdete Dos Santos e outros x Valdete Dos Santos e outros

ID: 316653218

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010620-30.2024.5.03.0064

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

VALDETE DOS SANTOS VALE S.A.

Polo Passivo:

VALDETE DOS SANTOS VALE S.A.

Notificação

Advogados:

ANA TERESA ANGELO PINHEIRO

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MICHEL PIRES PIMENTA COUTINHO

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JULIA AFONSO MOREIRA ROCHA

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ELISE DE SA MACHADO

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KAROLAY VIEIRA DE SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

HELCIO MAIA FILHO

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RENATA RODRIGUES CHAVES

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FERNANDA DE CASTRO PEREIRA CIPRIANO

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LUIZA CAROLINE FERNANDES DE CASTRO

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PLINYO MAXIMO SALOME

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: FERNANDO CESAR DA FONSECA ROT 0010620-30.2024.5.03.0064 RECORRENTE: VALDETE DOS SANTO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: FERNANDO CESAR DA FONSECA ROT 0010620-30.2024.5.03.0064 RECORRENTE: VALDETE DOS SANTOS E OUTROS (1) RECORRIDO: VALE S.A. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 1b7885a proferida nos autos. RECURSO DE: VALE S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 26/05/2025 - Id be46106; recurso apresentado em 05/06/2025 - Id 448a84d). Regular a representação processual (Id 0cc1dd2 , 98d2d51). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id b73c6f9 : R$ 40.000,00; Custas fixadas, id b73c6f9 : R$ 800,00; Depósito recursal recolhido no RO, id a1dc07a : R$ 17.073,50; Custas pagas no RO: id 023de8b ; Condenação no acórdão, id 9f07b41 : R$ 40.000,00; Custas no acórdão, id 9f07b41 : R$ 800,00; Depósito recursal recolhido no RR, id e6138f0 : R$ 34.147,00. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO Alegação(ões): - violação do art. 7º, XXIX da Constituição da República. - violação do art. 11 da CLT. - divergência jurisprudencial. Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: "Na forma dos arts. 3 e 21 da Lei n. 14.010/20, foi determinada a suspensão dos prazos prescricionais a partir da entrada em vigor da lei (12/06/2020) até 30/10/2020, ou seja, 141 dias. Registre-se que o art. 3º, caput, da Lei n. 14.010/2020 é aplicável a esta Especializada, pois, ao estabelecer a suspensão dos prazos prescricionais, o legislador não fez qualquer ressalva nesse sentido. Ademais, como a referida suspensão decorre de imposição legal, é imperativa sua observância. Além disso, conforme jurisprudência desta Sétima Turma e deste Regional, a suspensão prevista na Lei n. 14.010/20 recai não apenas sobre a prescrição bienal total, mas também sobre a prescrição parcial quinquenal". A tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, na forma do art. 8º, § 1º, da CLT, é aplicável ao Direito do Trabalho a Lei n.º 14.010/2020, que estabeleceu o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET) e reconheceu oficialmente o termo inicial dos efeitos da pandemia do Covid-19 no dia 20/3/2020, conforme os termos do seu art. 1º, parágrafo único. Assim, na forma do art. 3º, caput, da Lei 14.010/2020, é válida a suspensão dos prazos processuais ocorrida entre 12/06/2020 e 30/10/2020, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Ag-ROT-22716-53.2021.5.04.0000, SBDI-II, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 15/03/2024 Ag-AIRR-10860-38.2021.5.15.0016, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 28/06/2024; Ag-AIRR-10847-49.2021.5.15.0045, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 15/09/2023; RR-0020473-07.2021.5.04.0334, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 18/12/2023; Ag-AIRR-18-47.2023.5.07.0017, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 24/05/2024; RR-645-33.2021.5.13.0024, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 14/06/2024; RR-11320-98.2022.5.03.0153, 6ª Turma,Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 28/06/2024; RR-709- 03.2020.5.09.0020, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 17/05/2024 e Ag- RR-1000121-24.2023.5.02.0422, 8ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 25/06/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. 2.1 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / NEGOCIAÇÃO COLETIVA TRABALHISTA (13013) / ACORDO E CONVENÇÃO COLETIVOS DE TRABALHO Alegação(ões): - violação do art. 7º, XXVI da Constituição da República. - violação do art. 611-A, 620 da CLT. - divergência jurisprudencial. Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: "É notório que as normas coletivas se constituem em fonte de direito. Conforme recente julgamento do Tema 1.046 apreciado pelo Supremo Tribunal Federal, passa-se a considerar como válidos os acordos e convenções coletivas que venham a pactuar limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis. A aplicabilidade ou não das normas coletivas está intrinsecamente ligada ao mérito da causa. Assim, essa avaliação será realizada de maneira específica em cada tópico dos recursos interpostos, quando se fizer necessário, não podendo ser deliberada de maneira ampla e inequívoca, como pretende a recorrente. Não há que se falar em prévia e genérica declaração de validade das referidas normas. Reprise-se que eventuais questões relativas às cláusulas normativas serão analisadas no momento oportuno à luz do caso concreto, em virtude da interposição dos recursos por ambas as partes, tendo em vista o princípio da ampla devolutividade." Conforme se infere dos excertos do acórdão, os dispositivos legais e constitucionais mencionados não rebatem especificamente as premissas fático-jurídicas delineadas no acórdão, ou seja, o deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos comandos normativos indicados como violados. Assim, uma vez que as matérias em discussão são eminentemente passíveis de interpretação, não é possível afirmar que, em suas próprias letras, os aludidos dispositivos tenham sido ofendidos pelo Colegiado. Não há como aferir as ofensas constitucionais apontadas, pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional. Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. Os arestos trazidos à colação, provenientes de Turmas do TST, deste Tribunal ou de órgãos não mencionados na alínea "a" do art. 896 da CLT, não se prestam ao confronto de teses. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Alegação(ões): - violação do art. 5º, II da Constituição da República. - violação do art. 141, 492 do CPC, 840, §1º da CLT. - divergência jurisprudencial. No que toca ao pleito de limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial, revendo entendimento anteriormente adotado, a tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, (...) interpretando a redação do parágrafo 2º do art. 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos arts. 141 e 492 do CPC (...), os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante , a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, SBDI-I, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; RRAg-10619-63.2019.5.15.0039, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/01/2025; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; RRAg-431-52.2020.5.12.0041, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 20/09/2024; RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RRAg-0000509-19.2022.5.10.0013, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 10/01/2025; RR-1000853-89.2020.5.02.0040, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 13/12/2024; Ag-RRAg-1000757-31.2020.5.02.0701, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 14/11/2024 e RR-1000616-51.2021.5.02.0030, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 30/09/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE 4.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER 4.3 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / HONORÁRIOS PERICIAIS Alegação(ões): - violação do art. 7º, XXVI da Constituição da República. - violação do art. 611-A, 620, 818, 189 a 195 da CLT, 373, 479 do CPC. - divergência jurisprudencial. Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: "Não há dúvida, portanto, conforme apurações periciais, de que as atividades realizadas pelo reclamante estão enquadradas no Anexo 10 da NR 15, estando comprovado o trabalho em condições insalubres sem a devida neutralização/eliminação do agente. O STF julgou o ARE 1.121.633 - Tema 1.046 da Repercussão, e fixou a seguinte tese: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". Como se vê, a prevalência do negociado sobre a previsão contida na lei, a que se refere a tese jurídica estabelecida no julgamento do tema 1046, de Repercussão Geral, pelo STF, diz respeito às normas de indisponibilidade relativa. Os direitos absolutamente indisponíveis devem ser respeitados, como no caso das normas de saúde, higiene e segurança do trabalho. As cláusulas convencionais que estabelecem "a obrigação dos empregados de utilizar e zelar pelos EPIs e requisitar à EMPRESA a substituição dos referidos equipamentos em caso de danos, extravios ou informar a ausência dos equipamentos nos postos de fornecimento" (ex: cláusula 35.2.b, da ACT 2020/2021 - ID. dbbf749), não afastam a obrigação legal da empresa de fornecer, repor e fiscalizar os equipamentos de proteção individual (inteligência do art. 157, da CLT). Além disso, o fato de os acordos coletivos preverem o cumprimento das normas de saúde, higiene e segurança do trabalho, visando a redução de efeitos de agentes insalubres ou periculosos, com fiscalização do adequado uso de EPIs, não é suficiente para descaracterizar a insalubridade quando os EPIs fornecidos não são suficientes para neutralização/eliminação da nocividade de agentes considerados insalubres (Súmula 289, do TST). Nos termos acima, não há falar em violação à tese jurídica estabelecida pelo STF acima referida, tampouco em ofensa aos dispositivos legais e constitucionais invocados pela recorrente. Pois bem. Como se sabe, conforme o disposto no art. 479 do CPC de 2015, o Juiz não está adstrito ao laudo pericial, pois a perícia é meio elucidativo e não conclusivo, podendo formar sua convicção com base em outros elementos ou fatos provados nos autos, segundo o princípio da persuasão racional e convencimento motivado. Apesar disso, há uma presunção relativa da pertinência técnica das conclusões e da veracidade dos subsídios fáticos informados pelo perito, em razão de sua formação profissional e experiência conquistada ao longo da vida profissional, colhendo, no local, informações que reputa relevantes para o caso concreto. Destarte, somente diante de elementos de convicção consistentes em sentido contrário é que a prova técnica pode ser desprezada pelo julgador. A prova pericial produzida é suficiente ao deslinde da controvérsia, sendo que o objeto da lide foi suficientemente esclarecido sob o prisma técnico. (...) Assim, é incabível a aplicação, por analogia, do importe de R$1.000,00 previsto no art. 21 da Resolução CSJT n. 247/2019, que se refere apenas aos honorários periciais pagos pela União quando a parte sucumbente na pretensão objeto da perícia for beneficiária da justiça gratuita. A norma visa a garantir, simultaneamente, a remuneração dos serviços prestados pelo perito oficial e a atribuição de ônus razoável aos cofres públicos, não abrangendo condenações de pessoas jurídicas de direito privado que não tenham comprovado sua hipossuficiência. Entendo que a quantia de R$2.000,00, fixada na origem a título de honorários periciais (ID.b73c6f9.Fls.: 1120), encontra-se em consonância com os valores normalmente aplicados nesta e. Turma, considerando o trabalho desempenhado pelo profissional de confiança do Juízo, pelo que fica também mantido o valor fixado pelo Juízo a quo." O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. Não são aptos ao confronto de teses os arestos colacionados carentes de indicação de fonte oficial ou repositório autorizado em que foram publicados (Súmula 337, I e IV, do TST e § 8º do art. 896 da CLT). Os arestos trazidos à colação, provenientes de Turmas do TST, deste Tribunal ou de órgãos não mencionados na alínea "a" do art. 896 da CLT, não se prestam ao confronto de teses. 5.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Alegação(ões): - violação do art. 790, §3º E §4º, da CLT, 14 da Lei 5.584/1970, 791-A, §4º, da CLT, 85, §14º, do CPC - divergência jurisprudencial. Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: "A cópia da CTPS confirma, sem qualquer contraprova, que após o encerramento de seu contrato de trabalho com a ré não há registro de qualquer nova colocação no mercado de trabalho. Considerando o término da relação empregatícia, e à míngua de comprovação de que o autor está empregado e/ou que possui alguma fonte de renda, tampouco tendo sido a declaração de miserabilidade infirmada por contraprova da reclamada, presume-se que o reclamante não tem condições de demandar sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família. (...)O reclamante somente pode ser condenado ao pagamento de honorários sucumbenciais se totalmente sucumbente em algum de seus pedidos de cunho pecuniário - o que não ocorreu na hipótese, porquanto se extrai da inicial pedido alternativo de pagamento do adicional de insalubridade e/ou periculosidade. E certo é que não é possível a cumulação dos adicionais de insalubridade e periculosidade, ante a expressa vedação estabelecida pelo art. 193, §2º, da CLT, dispositivo que foi recepcionado pela CR/88, conforme, aliás, reconhecido pelo col. TST no julgamento do IRR-239-55.2011.5.02.0319 (Tema 17). O julgado citado pela recorrente não se assemelha ao presente caso, pois tratou de demanda coletiva envolvendo pedidos de mais de um trabalhador. Quanto ao tema, cito julgado de minha relatoria: "HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PEDIDO ALTERNATIVO. ACOLHIMENTO DE UM DOS PEDIDOS. Formulado pedido de forma alternativa - adicional de periculosidade ou de insalubridade - o acolhimento de qualquer um deles satisfaz por completo a pretensão inicial. Assim, não existe sucumbência do autor pelo fato de não ter sido acolhido o pedido alternativo, não sendo cabível a condenação ao pagamento de honorários advocatícios proporcionais ao pedido alternativo não acolhido.(TRT da 3.ª Região; PJe: 0011572-68.2022.5.03.0164 (ROT); Disponibilização: 20/12/2024; Órgão Julgador: Setima Turma; Relator(a)/Redator(a) Fernando Cesar da Fonseca) Portanto, não há reparos na decisão de origem que decidiu serem "Indevidos honorários sucumbenciais aos procuradores da parte ré, tendo em vista que não houve pedido julgado totalmente improcedente." O Juízo primevo fixou o percentual de 10% a título de honorários de sucumbência. Nos termos do §2º, do artigo 791-A, da CLT, são critérios para fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais: o grau de zelo do profissional; o lugar de prestação do serviço; a natureza e a importância da causa; o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Considerando todos esses aspectos, as peculiaridades da presente demanda e o percentual usualmente arbitrado por esta d. Turma revisora em demandas de igual natureza, entende-se que o percentual fixado na origem remunera de forma condizente o trabalho prestado pelos procuradores, pelo que não comporta alteração." O entendimento adotado no acórdão recorrido está de acordo com a tese fixada na decisão do IncJulgRREmbRep 277-83.2020.5.09.0084 pelo Pleno do TST e publicada em 16/12/2024 (Tema 21), no sentido de que I) Independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; II) O pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei n.º 7.115/1983, sob as penas do art. 299 do Código Penal; III) Havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). Está também em sintonia com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que (...) a comprovação da insuficiência de recursos, para fins de concessão do benefício da justiça gratuita, pode ser feita mediante a simples declaração da parte, nos termos da Súmula 463, I/TST - mesmo nas ações ajuizadas após o início de vigência da Lei 13.467/2017 e para trabalhadores que perceberem salário além do limite previsto no art. 790, § 3º, da CLT . Para afastar a concessão do benefício, cabe, assim, à parte adversa comprovar que a parte reclamante não se encontra em situação de hipossuficiência econômica, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: E-RR-415-09.2020.5.06.0351, SBDI-I, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 07/10/2022; RR-1001058-72.2019.5.02.0002, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 09/02/2024; RRAg-283-53.2020.5.12.0037, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 02/09/2022; Ag-RRAg-10287-74.2019.5.18.0181, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 16/02/2024; Ag-RRAg-31-80.2020.5.21.0043, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 25/03/2022; RR-10823-67.2021.5.03.0073, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 18/08/2023; RR-11326-68.2018.5.18.0011, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 18/11/2022 e ED-RR-10444-80.2020.5.03.0132, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 28/11/2022. De acordo com os artigos 896-C, § 11, inciso I, da CLT, 927, III, do CPC e 3º, XXIII, da Instrução Normativa nº 39/2015 do TST, julgado o incidente, a tese firmada vincula todos os juízes e órgãos fracionários. Ademais, não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). Assim, além de estarem superados os arestos válidos que adotam teses diversas, ficam afastadas as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. Revendo entendimento anteriormente já adotado, observo que a tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que a procedência parcial para fins de sucumbência recíproca não se configura em razão de deferimento do pedido em valor inferior ao pleiteado na inicial, uma vez que o art. 791-A, § 3.º, da CLT prevê a condenação em honorários recíprocos apenas quando houver sucumbência parcial na lide. Assim, a condenação do autor ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais deve se ater aos pedidos julgados totalmente improcedentes, sendo incabível quanto aos pedidos parcialmente acolhidos. Outrossim, mesmo no que toca aos pedidos totalmente improcedentes, os honorários não serão devidos pelo autor, caso se considere que ele haja sucumbido apenas em "parte mínima" dos pedidos, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-RRAg-680-91.2019.5.13.0014, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 24/03/2025; RR-10569-64.2020.5.18.0121, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 07/02/2025; AIRR-20105-39.2020.5.04.0752, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 25/03/2025; Ag-AIRR-10707-61.2020.5.03.0149, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 06/09/2024; RR-1000872-45.2018.5.02.0435, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 17/03/2025; RRAg-11275-97.2019.5.18.0051, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 28/02/2025; Ag-RRAg-10882-20.2018.5.15.0140, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 07/03/2025 e RRAg-20838-67.2022.5.04.0741, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 02/12/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. Com relação ao percentual fixado a título de honorários advocatícios sucumbenciais, a decisão recorrida considerou os critérios fixados no § 2º do art. 791-A da CLT. Assim, uma vez que a fixação do percentual dos honorários advocatícios insere-se no poder discricionário do julgador, que dispõe de livre convencimento para analisar o caso concreto, respeitados os limites legais, resta inviável o apelo, pois demandaria a reanálise do quadro fático delineado, o que não se viabiliza na esteira da Súmula 126 do TST. Nesse sentido, firmou-se a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Ag-ED-AIRR-1000392-22.2022.5.02.0049, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 28/06/2024; Ag-AIRR-129-31.2021.5.21.0043, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 19/04/2024; Ag-AIRR-1001261-72.2017.5.02.0012, 3ª Turma, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 17/05/2024; RRAg-1569-97.2017.5.10.0014, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 10/05/2024; AIRR-0100833-15.2021.5.01.0203, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 05/07/2024; AIRR-100550-83.2021.5.01.0011, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 21/06/2024; RRAg-903-74.2018.5.09.0019, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 14/04/2023 e Ag-AIRR-11380-64.2021.5.18.0161, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Carlos Eduardo Gomes Pugliesi, DEJT 10/06/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 03 de julho de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - VALDETE DOS SANTOS - VALE S.A.

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Valdete Dos Santos e outros x Valdete Dos Santos e outros

ID: 316653311

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010620-30.2024.5.03.0064

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

VALDETE DOS SANTOS VALE S.A.

Polo Passivo:

VALDETE DOS SANTOS VALE S.A.

Notificação

Advogados:

ANA TERESA ANGELO PINHEIRO

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MICHEL PIRES PIMENTA COUTINHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JULIA AFONSO MOREIRA ROCHA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ELISE DE SA MACHADO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

KAROLAY VIEIRA DE SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

HELCIO MAIA FILHO

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RENATA RODRIGUES CHAVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FERNANDA DE CASTRO PEREIRA CIPRIANO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUIZA CAROLINE FERNANDES DE CASTRO

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PLINYO MAXIMO SALOME

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: FERNANDO CESAR DA FONSECA ROT 0010620-30.2024.5.03.0064 RECORRENTE: VALDETE DOS SANTO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: FERNANDO CESAR DA FONSECA ROT 0010620-30.2024.5.03.0064 RECORRENTE: VALDETE DOS SANTOS E OUTROS (1) RECORRIDO: VALE S.A. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 1b7885a proferida nos autos. RECURSO DE: VALE S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 26/05/2025 - Id be46106; recurso apresentado em 05/06/2025 - Id 448a84d). Regular a representação processual (Id 0cc1dd2 , 98d2d51). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id b73c6f9 : R$ 40.000,00; Custas fixadas, id b73c6f9 : R$ 800,00; Depósito recursal recolhido no RO, id a1dc07a : R$ 17.073,50; Custas pagas no RO: id 023de8b ; Condenação no acórdão, id 9f07b41 : R$ 40.000,00; Custas no acórdão, id 9f07b41 : R$ 800,00; Depósito recursal recolhido no RR, id e6138f0 : R$ 34.147,00. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO Alegação(ões): - violação do art. 7º, XXIX da Constituição da República. - violação do art. 11 da CLT. - divergência jurisprudencial. Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: "Na forma dos arts. 3 e 21 da Lei n. 14.010/20, foi determinada a suspensão dos prazos prescricionais a partir da entrada em vigor da lei (12/06/2020) até 30/10/2020, ou seja, 141 dias. Registre-se que o art. 3º, caput, da Lei n. 14.010/2020 é aplicável a esta Especializada, pois, ao estabelecer a suspensão dos prazos prescricionais, o legislador não fez qualquer ressalva nesse sentido. Ademais, como a referida suspensão decorre de imposição legal, é imperativa sua observância. Além disso, conforme jurisprudência desta Sétima Turma e deste Regional, a suspensão prevista na Lei n. 14.010/20 recai não apenas sobre a prescrição bienal total, mas também sobre a prescrição parcial quinquenal". A tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, na forma do art. 8º, § 1º, da CLT, é aplicável ao Direito do Trabalho a Lei n.º 14.010/2020, que estabeleceu o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET) e reconheceu oficialmente o termo inicial dos efeitos da pandemia do Covid-19 no dia 20/3/2020, conforme os termos do seu art. 1º, parágrafo único. Assim, na forma do art. 3º, caput, da Lei 14.010/2020, é válida a suspensão dos prazos processuais ocorrida entre 12/06/2020 e 30/10/2020, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Ag-ROT-22716-53.2021.5.04.0000, SBDI-II, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 15/03/2024 Ag-AIRR-10860-38.2021.5.15.0016, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 28/06/2024; Ag-AIRR-10847-49.2021.5.15.0045, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 15/09/2023; RR-0020473-07.2021.5.04.0334, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 18/12/2023; Ag-AIRR-18-47.2023.5.07.0017, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 24/05/2024; RR-645-33.2021.5.13.0024, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 14/06/2024; RR-11320-98.2022.5.03.0153, 6ª Turma,Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 28/06/2024; RR-709- 03.2020.5.09.0020, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 17/05/2024 e Ag- RR-1000121-24.2023.5.02.0422, 8ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 25/06/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. 2.1 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / NEGOCIAÇÃO COLETIVA TRABALHISTA (13013) / ACORDO E CONVENÇÃO COLETIVOS DE TRABALHO Alegação(ões): - violação do art. 7º, XXVI da Constituição da República. - violação do art. 611-A, 620 da CLT. - divergência jurisprudencial. Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: "É notório que as normas coletivas se constituem em fonte de direito. Conforme recente julgamento do Tema 1.046 apreciado pelo Supremo Tribunal Federal, passa-se a considerar como válidos os acordos e convenções coletivas que venham a pactuar limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis. A aplicabilidade ou não das normas coletivas está intrinsecamente ligada ao mérito da causa. Assim, essa avaliação será realizada de maneira específica em cada tópico dos recursos interpostos, quando se fizer necessário, não podendo ser deliberada de maneira ampla e inequívoca, como pretende a recorrente. Não há que se falar em prévia e genérica declaração de validade das referidas normas. Reprise-se que eventuais questões relativas às cláusulas normativas serão analisadas no momento oportuno à luz do caso concreto, em virtude da interposição dos recursos por ambas as partes, tendo em vista o princípio da ampla devolutividade." Conforme se infere dos excertos do acórdão, os dispositivos legais e constitucionais mencionados não rebatem especificamente as premissas fático-jurídicas delineadas no acórdão, ou seja, o deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos comandos normativos indicados como violados. Assim, uma vez que as matérias em discussão são eminentemente passíveis de interpretação, não é possível afirmar que, em suas próprias letras, os aludidos dispositivos tenham sido ofendidos pelo Colegiado. Não há como aferir as ofensas constitucionais apontadas, pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional. Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. Os arestos trazidos à colação, provenientes de Turmas do TST, deste Tribunal ou de órgãos não mencionados na alínea "a" do art. 896 da CLT, não se prestam ao confronto de teses. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Alegação(ões): - violação do art. 5º, II da Constituição da República. - violação do art. 141, 492 do CPC, 840, §1º da CLT. - divergência jurisprudencial. No que toca ao pleito de limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial, revendo entendimento anteriormente adotado, a tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, (...) interpretando a redação do parágrafo 2º do art. 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos arts. 141 e 492 do CPC (...), os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante , a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, SBDI-I, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; RRAg-10619-63.2019.5.15.0039, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/01/2025; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; RRAg-431-52.2020.5.12.0041, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 20/09/2024; RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RRAg-0000509-19.2022.5.10.0013, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 10/01/2025; RR-1000853-89.2020.5.02.0040, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 13/12/2024; Ag-RRAg-1000757-31.2020.5.02.0701, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 14/11/2024 e RR-1000616-51.2021.5.02.0030, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 30/09/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE 4.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER 4.3 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / HONORÁRIOS PERICIAIS Alegação(ões): - violação do art. 7º, XXVI da Constituição da República. - violação do art. 611-A, 620, 818, 189 a 195 da CLT, 373, 479 do CPC. - divergência jurisprudencial. Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: "Não há dúvida, portanto, conforme apurações periciais, de que as atividades realizadas pelo reclamante estão enquadradas no Anexo 10 da NR 15, estando comprovado o trabalho em condições insalubres sem a devida neutralização/eliminação do agente. O STF julgou o ARE 1.121.633 - Tema 1.046 da Repercussão, e fixou a seguinte tese: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". Como se vê, a prevalência do negociado sobre a previsão contida na lei, a que se refere a tese jurídica estabelecida no julgamento do tema 1046, de Repercussão Geral, pelo STF, diz respeito às normas de indisponibilidade relativa. Os direitos absolutamente indisponíveis devem ser respeitados, como no caso das normas de saúde, higiene e segurança do trabalho. As cláusulas convencionais que estabelecem "a obrigação dos empregados de utilizar e zelar pelos EPIs e requisitar à EMPRESA a substituição dos referidos equipamentos em caso de danos, extravios ou informar a ausência dos equipamentos nos postos de fornecimento" (ex: cláusula 35.2.b, da ACT 2020/2021 - ID. dbbf749), não afastam a obrigação legal da empresa de fornecer, repor e fiscalizar os equipamentos de proteção individual (inteligência do art. 157, da CLT). Além disso, o fato de os acordos coletivos preverem o cumprimento das normas de saúde, higiene e segurança do trabalho, visando a redução de efeitos de agentes insalubres ou periculosos, com fiscalização do adequado uso de EPIs, não é suficiente para descaracterizar a insalubridade quando os EPIs fornecidos não são suficientes para neutralização/eliminação da nocividade de agentes considerados insalubres (Súmula 289, do TST). Nos termos acima, não há falar em violação à tese jurídica estabelecida pelo STF acima referida, tampouco em ofensa aos dispositivos legais e constitucionais invocados pela recorrente. Pois bem. Como se sabe, conforme o disposto no art. 479 do CPC de 2015, o Juiz não está adstrito ao laudo pericial, pois a perícia é meio elucidativo e não conclusivo, podendo formar sua convicção com base em outros elementos ou fatos provados nos autos, segundo o princípio da persuasão racional e convencimento motivado. Apesar disso, há uma presunção relativa da pertinência técnica das conclusões e da veracidade dos subsídios fáticos informados pelo perito, em razão de sua formação profissional e experiência conquistada ao longo da vida profissional, colhendo, no local, informações que reputa relevantes para o caso concreto. Destarte, somente diante de elementos de convicção consistentes em sentido contrário é que a prova técnica pode ser desprezada pelo julgador. A prova pericial produzida é suficiente ao deslinde da controvérsia, sendo que o objeto da lide foi suficientemente esclarecido sob o prisma técnico. (...) Assim, é incabível a aplicação, por analogia, do importe de R$1.000,00 previsto no art. 21 da Resolução CSJT n. 247/2019, que se refere apenas aos honorários periciais pagos pela União quando a parte sucumbente na pretensão objeto da perícia for beneficiária da justiça gratuita. A norma visa a garantir, simultaneamente, a remuneração dos serviços prestados pelo perito oficial e a atribuição de ônus razoável aos cofres públicos, não abrangendo condenações de pessoas jurídicas de direito privado que não tenham comprovado sua hipossuficiência. Entendo que a quantia de R$2.000,00, fixada na origem a título de honorários periciais (ID.b73c6f9.Fls.: 1120), encontra-se em consonância com os valores normalmente aplicados nesta e. Turma, considerando o trabalho desempenhado pelo profissional de confiança do Juízo, pelo que fica também mantido o valor fixado pelo Juízo a quo." O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. Não são aptos ao confronto de teses os arestos colacionados carentes de indicação de fonte oficial ou repositório autorizado em que foram publicados (Súmula 337, I e IV, do TST e § 8º do art. 896 da CLT). Os arestos trazidos à colação, provenientes de Turmas do TST, deste Tribunal ou de órgãos não mencionados na alínea "a" do art. 896 da CLT, não se prestam ao confronto de teses. 5.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Alegação(ões): - violação do art. 790, §3º E §4º, da CLT, 14 da Lei 5.584/1970, 791-A, §4º, da CLT, 85, §14º, do CPC - divergência jurisprudencial. Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: "A cópia da CTPS confirma, sem qualquer contraprova, que após o encerramento de seu contrato de trabalho com a ré não há registro de qualquer nova colocação no mercado de trabalho. Considerando o término da relação empregatícia, e à míngua de comprovação de que o autor está empregado e/ou que possui alguma fonte de renda, tampouco tendo sido a declaração de miserabilidade infirmada por contraprova da reclamada, presume-se que o reclamante não tem condições de demandar sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família. (...)O reclamante somente pode ser condenado ao pagamento de honorários sucumbenciais se totalmente sucumbente em algum de seus pedidos de cunho pecuniário - o que não ocorreu na hipótese, porquanto se extrai da inicial pedido alternativo de pagamento do adicional de insalubridade e/ou periculosidade. E certo é que não é possível a cumulação dos adicionais de insalubridade e periculosidade, ante a expressa vedação estabelecida pelo art. 193, §2º, da CLT, dispositivo que foi recepcionado pela CR/88, conforme, aliás, reconhecido pelo col. TST no julgamento do IRR-239-55.2011.5.02.0319 (Tema 17). O julgado citado pela recorrente não se assemelha ao presente caso, pois tratou de demanda coletiva envolvendo pedidos de mais de um trabalhador. Quanto ao tema, cito julgado de minha relatoria: "HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PEDIDO ALTERNATIVO. ACOLHIMENTO DE UM DOS PEDIDOS. Formulado pedido de forma alternativa - adicional de periculosidade ou de insalubridade - o acolhimento de qualquer um deles satisfaz por completo a pretensão inicial. Assim, não existe sucumbência do autor pelo fato de não ter sido acolhido o pedido alternativo, não sendo cabível a condenação ao pagamento de honorários advocatícios proporcionais ao pedido alternativo não acolhido.(TRT da 3.ª Região; PJe: 0011572-68.2022.5.03.0164 (ROT); Disponibilização: 20/12/2024; Órgão Julgador: Setima Turma; Relator(a)/Redator(a) Fernando Cesar da Fonseca) Portanto, não há reparos na decisão de origem que decidiu serem "Indevidos honorários sucumbenciais aos procuradores da parte ré, tendo em vista que não houve pedido julgado totalmente improcedente." O Juízo primevo fixou o percentual de 10% a título de honorários de sucumbência. Nos termos do §2º, do artigo 791-A, da CLT, são critérios para fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais: o grau de zelo do profissional; o lugar de prestação do serviço; a natureza e a importância da causa; o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Considerando todos esses aspectos, as peculiaridades da presente demanda e o percentual usualmente arbitrado por esta d. Turma revisora em demandas de igual natureza, entende-se que o percentual fixado na origem remunera de forma condizente o trabalho prestado pelos procuradores, pelo que não comporta alteração." O entendimento adotado no acórdão recorrido está de acordo com a tese fixada na decisão do IncJulgRREmbRep 277-83.2020.5.09.0084 pelo Pleno do TST e publicada em 16/12/2024 (Tema 21), no sentido de que I) Independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; II) O pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei n.º 7.115/1983, sob as penas do art. 299 do Código Penal; III) Havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). Está também em sintonia com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que (...) a comprovação da insuficiência de recursos, para fins de concessão do benefício da justiça gratuita, pode ser feita mediante a simples declaração da parte, nos termos da Súmula 463, I/TST - mesmo nas ações ajuizadas após o início de vigência da Lei 13.467/2017 e para trabalhadores que perceberem salário além do limite previsto no art. 790, § 3º, da CLT . Para afastar a concessão do benefício, cabe, assim, à parte adversa comprovar que a parte reclamante não se encontra em situação de hipossuficiência econômica, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: E-RR-415-09.2020.5.06.0351, SBDI-I, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 07/10/2022; RR-1001058-72.2019.5.02.0002, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 09/02/2024; RRAg-283-53.2020.5.12.0037, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 02/09/2022; Ag-RRAg-10287-74.2019.5.18.0181, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 16/02/2024; Ag-RRAg-31-80.2020.5.21.0043, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 25/03/2022; RR-10823-67.2021.5.03.0073, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 18/08/2023; RR-11326-68.2018.5.18.0011, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 18/11/2022 e ED-RR-10444-80.2020.5.03.0132, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 28/11/2022. De acordo com os artigos 896-C, § 11, inciso I, da CLT, 927, III, do CPC e 3º, XXIII, da Instrução Normativa nº 39/2015 do TST, julgado o incidente, a tese firmada vincula todos os juízes e órgãos fracionários. Ademais, não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). Assim, além de estarem superados os arestos válidos que adotam teses diversas, ficam afastadas as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. Revendo entendimento anteriormente já adotado, observo que a tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que a procedência parcial para fins de sucumbência recíproca não se configura em razão de deferimento do pedido em valor inferior ao pleiteado na inicial, uma vez que o art. 791-A, § 3.º, da CLT prevê a condenação em honorários recíprocos apenas quando houver sucumbência parcial na lide. Assim, a condenação do autor ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais deve se ater aos pedidos julgados totalmente improcedentes, sendo incabível quanto aos pedidos parcialmente acolhidos. Outrossim, mesmo no que toca aos pedidos totalmente improcedentes, os honorários não serão devidos pelo autor, caso se considere que ele haja sucumbido apenas em "parte mínima" dos pedidos, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-RRAg-680-91.2019.5.13.0014, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 24/03/2025; RR-10569-64.2020.5.18.0121, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 07/02/2025; AIRR-20105-39.2020.5.04.0752, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 25/03/2025; Ag-AIRR-10707-61.2020.5.03.0149, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 06/09/2024; RR-1000872-45.2018.5.02.0435, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 17/03/2025; RRAg-11275-97.2019.5.18.0051, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 28/02/2025; Ag-RRAg-10882-20.2018.5.15.0140, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 07/03/2025 e RRAg-20838-67.2022.5.04.0741, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 02/12/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. Com relação ao percentual fixado a título de honorários advocatícios sucumbenciais, a decisão recorrida considerou os critérios fixados no § 2º do art. 791-A da CLT. Assim, uma vez que a fixação do percentual dos honorários advocatícios insere-se no poder discricionário do julgador, que dispõe de livre convencimento para analisar o caso concreto, respeitados os limites legais, resta inviável o apelo, pois demandaria a reanálise do quadro fático delineado, o que não se viabiliza na esteira da Súmula 126 do TST. Nesse sentido, firmou-se a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Ag-ED-AIRR-1000392-22.2022.5.02.0049, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 28/06/2024; Ag-AIRR-129-31.2021.5.21.0043, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 19/04/2024; Ag-AIRR-1001261-72.2017.5.02.0012, 3ª Turma, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 17/05/2024; RRAg-1569-97.2017.5.10.0014, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 10/05/2024; AIRR-0100833-15.2021.5.01.0203, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 05/07/2024; AIRR-100550-83.2021.5.01.0011, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 21/06/2024; RRAg-903-74.2018.5.09.0019, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 14/04/2023 e Ag-AIRR-11380-64.2021.5.18.0161, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Carlos Eduardo Gomes Pugliesi, DEJT 10/06/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 03 de julho de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - VALE S.A. - VALDETE DOS SANTOS

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