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Processo nº 0000567-42.2019.8.22.0013

ID: 281593846

Tribunal: TJRO Órgão: Cerejeiras - 1ª Vara Genérica Classe: TERMO CIRCUNSTANCIADO Nº Processo: 0000567-42.2019.8.22.0013

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EUGENIO NUNES DA SILVA

Sentença

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cerejeiras - 1ª Vara Genérica AV. das Nações, nº 2225, Bairro , CEP 76997-000, Cerejeiras, Email: cpecerejeiras@tjro.jus.br Proc… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cerejeiras - 1ª Vara Genérica AV. das Nações, nº 2225, Bairro , CEP 76997-000, Cerejeiras, Email: cpecerejeiras@tjro.jus.br Processo n.: 0000567-42.2019.8.22.0013 Classe: Termo Circunstanciado Assunto: Valor da causa: R$ 0,00 () Parte autora: MPRO - Ministério Público do Estado de Rondônia, , AVENIDA TANCREDO NEVES 1620 - 76874-079 - ARIQUEMES - RONDÔNIA ADVOGADO DO AUTORIDADE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA Parte requerida: EUGENIO NUNES DA SILVA, RUA ITÁLIA FRANCO, 1216, NÃO CONSTA NÃO CONSTA - 76870-001 - ARIQUEMES - RONDÔNIA, WELTON ALVES DA SILVA, AV. ITÁLIA FRANCO 1276, - ATÉ 4366 - LADO PAR CENTRO - 76870-001 - ARIQUEMES - RONDÔNIA REU SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA Trata-se de Termo Circunstanciado nº 3253800272/2024 instaurado para apurar a possível prática do crime previsto no art. 309 do Código de Trânsito Brasileiro, supostamente cometido por Welton Alves da Silva, que teria sido abordada por porte de droga para consumo próprio. Intimado, o Ministério Público sustentou que não há justa causa para a instauração de ação penal (ID 120098636). Isto posto. Decido. Razão assiste ao Ministério Público Assim, ante a manifestação ministerial, entendo inexistente nos autos o interesse de agir, consubstanciado nas condições para o exercício da ação penal, motivo pelo qual acolho o parecer do Ministério Público e HOMOLOGO O ARQUIVAMENTO destes autos, com fulcro nas disposições do art. 395, inciso II e III, do Código de Processo Penal. Existindo bens apreendidos, caso não sejam procurados em até 90 (noventa) dias após o trânsito em julgado, mediante a comprovação da propriedade, nos termos do art. 123, do CPP, deverão ter destinação social ou, se imprestáveis para tal fim, devem ser destruídos. Proceda-se às anotações e baixas pertinentes. Cumpra-se, servindo como mandado, sendo dispensada, entretanto, a intimação do autor e de eventual vítima, nos termos do Enunciado 105 do Fonaje (É dispensável a intimação do autor do fato ou do réu das sentenças que extinguem sua punibilidade - XXIV Encontro – Florianópolis/SC). Ciência ao Ministério Público. Após, arquivem-se. Pratique-se o necessário. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO INTIMAÇÃO /CARTA PRECATÓRIA E OFÍCIO. Cerejeiras terça-feira, 27 de maio de 2025 às 10:07 . Fani Angelina de Lima Juíza Substituta

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Processo nº 0000567-47.2025.8.17.8201

ID: 279739666

Tribunal: TJPE Órgão: 23º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000567-47.2025.8.17.8201

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ESTEPHANNY CARLA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

RAFAELA DA SILVA CALIXTO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 23º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 … Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 23º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 a 2685 - lado ímpar, IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:(81) 31831681 Processo nº 0000567-47.2025.8.17.8201 AUTOR(A): ESTEPHANNY CARLA DOS SANTOS RÉU: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NAO PADRONIZADO INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do 23º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h, fica V. Sa. intimada a comparecer a Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento deste processo a ser realizada neste Juizado conforme informações abaixo: Tipo: de Conciliação Sala: Sala A (23º JEC) Data: 07/07/2025 Hora: 14:20 Na oportunidade, não havendo acordo, será, de imediato, realizada a audiência de instrução e julgamento, ocasião em que a parte demandada deverá apresentar defesa, oral ou escrita e produzir todas as provas - documental e testemunhal - esta no número máximo de 03 (três) testemunhas para cada litigante; ficam as partes cientes que não será aberto novo prazo para juntada posterior de documentos. Nas causas de valor superior a 20 (vinte) salários mínimos, as partes deverão comparecer ao ato acompanhadas de advogado. Fica, ainda, V. Sa. ciente de que o não comparecimento implicará na extinção do processo, com fundamento no art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95. Ressalte-se que este processo tramita em meio eletrônico através do sistema PJE, sendo vedada a juntada de quaisquer documentos por meio físico quando houver o patrocínio de advogado, conforme Instrução Normativa Nº 10, de 18 de Novembro de 2011 deste Tribunal de Justiça de Pernambuco. OBS: É imprescindível que o tamanho de cada arquivo a ser inserido em audiência tenha, no máximo, 3 MB para PDF's, 10 MB para arquivos de áudio (mp3, mpeg, oga, ogg e vorbis) e/ou 10MB para vídeos (mp4 e mpeg). RECIFE, 24 de maio de 2025 . Nome: ESTEPHANNY CARLA DOS SANTOS DJEN

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Tatiane Costa E Silva x Fl Services Eireli

ID: 280796584

Tribunal: TRT18 Órgão: 1ª VARA DO TRABALHO DE RIO VERDE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000567-22.2025.5.18.0101

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

TATIANE COSTA E SILVA

Polo Passivo:

FL SERVICES EIRELI

Notificação

Advogados:

ALEFFI LUIZ NOGUEIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PABLO FERREIRA FURTADO DE OLIVEIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE RIO VERDE ATOrd 0000567-22.2025.5.18.0101 AUTOR: TATIANE COSTA E SILVA RÉU: FL SERVICES E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE RIO VERDE ATOrd 0000567-22.2025.5.18.0101 AUTOR: TATIANE COSTA E SILVA RÉU: FL SERVICES EIRELI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 6f4fd3f proferido nos autos. DESPACHO Vistos os autos. Considerando que os presentes autos tramitam pela modalidade “Juízo 100% digital”, DESIGNA-SE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO VIRTUAL para o dia 09/10/2025 11:00, mantidas as cominações legais, que funcionará da seguinte forma: - A audiência será realizada pela plataforma ZOOM (Ato Conjunto TST.CSJT.GP nº 54/2020). - Todos participarão de maneira telepresencial, por meio do link: https://trt18-jus-br.zoom.us/my/vt1rioverde Ou pelo aplicativo ZOOM no celular/computador, clicando em "ingressar" e inserindo o ID da reunião: 373 521 4471 Caberá aos respectivos procuradores proceder à intimação por meio hábil [e-mail, WhatsApp ou outro meio eficaz] dos respectivos clientes, devendo comunicar eventual impossibilidade de intimação mediante comprovação, presumindo-se a intimação até 5 dias antes da audiência após esse prazo. No caso de ausência da parte, será aplicada a pena de confissão ficta [Súmula 74 do Eg. TST], salvo justificativa plausível comprovada no prazo de dois úteis após a audiência. As testemunhas deverão comparecer espontaneamente. Em caso de não comparecimento espontâneo da testemunha, caso a parte não tenha comprovado a intimação desta por meio hábil [carta convite, e-mail, WhatsApp, carta com AR etc.], até 3 dias úteis antes da audiência, presumir-se-á a desistência de sua oitiva [arts. 825 e 845 da CLT e 455 do CPC, este aplicado subsidiariamente ao processo do trabalho - arts. 769 da CLT e 15 do CPC]; Os advogados, partes e testemunhas deverão habilitar e testar o microfone, alto falante e câmera no seu acesso à plataforma Zoom antes da audiência. A pessoa que não estiver com os recursos necessários habilitados no início da audiência será considerada ausente. Intimem-se. Obs: Para acessar a audiência com celular, basta fazer a leitura do QRCode a seguir: (favor instalar o aplicativo zoom previamente) Instrução - 1ª VT Rio Verde RIO VERDE/GO, 26 de maio de 2025. SAMARA MOREIRA DE SOUSA Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - FL SERVICES EIRELI

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Tatiane Costa E Silva x Fl Services Eireli

ID: 280796599

Tribunal: TRT18 Órgão: 1ª VARA DO TRABALHO DE RIO VERDE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000567-22.2025.5.18.0101

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

TATIANE COSTA E SILVA

Polo Passivo:

FL SERVICES EIRELI

Notificação

Advogados:

ALEFFI LUIZ NOGUEIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PABLO FERREIRA FURTADO DE OLIVEIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE RIO VERDE ATOrd 0000567-22.2025.5.18.0101 AUTOR: TATIANE COSTA E SILVA RÉU: FL SERVICES E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE RIO VERDE ATOrd 0000567-22.2025.5.18.0101 AUTOR: TATIANE COSTA E SILVA RÉU: FL SERVICES EIRELI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 6f4fd3f proferido nos autos. DESPACHO Vistos os autos. Considerando que os presentes autos tramitam pela modalidade “Juízo 100% digital”, DESIGNA-SE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO VIRTUAL para o dia 09/10/2025 11:00, mantidas as cominações legais, que funcionará da seguinte forma: - A audiência será realizada pela plataforma ZOOM (Ato Conjunto TST.CSJT.GP nº 54/2020). - Todos participarão de maneira telepresencial, por meio do link: https://trt18-jus-br.zoom.us/my/vt1rioverde Ou pelo aplicativo ZOOM no celular/computador, clicando em "ingressar" e inserindo o ID da reunião: 373 521 4471 Caberá aos respectivos procuradores proceder à intimação por meio hábil [e-mail, WhatsApp ou outro meio eficaz] dos respectivos clientes, devendo comunicar eventual impossibilidade de intimação mediante comprovação, presumindo-se a intimação até 5 dias antes da audiência após esse prazo. No caso de ausência da parte, será aplicada a pena de confissão ficta [Súmula 74 do Eg. TST], salvo justificativa plausível comprovada no prazo de dois úteis após a audiência. As testemunhas deverão comparecer espontaneamente. Em caso de não comparecimento espontâneo da testemunha, caso a parte não tenha comprovado a intimação desta por meio hábil [carta convite, e-mail, WhatsApp, carta com AR etc.], até 3 dias úteis antes da audiência, presumir-se-á a desistência de sua oitiva [arts. 825 e 845 da CLT e 455 do CPC, este aplicado subsidiariamente ao processo do trabalho - arts. 769 da CLT e 15 do CPC]; Os advogados, partes e testemunhas deverão habilitar e testar o microfone, alto falante e câmera no seu acesso à plataforma Zoom antes da audiência. A pessoa que não estiver com os recursos necessários habilitados no início da audiência será considerada ausente. Intimem-se. Obs: Para acessar a audiência com celular, basta fazer a leitura do QRCode a seguir: (favor instalar o aplicativo zoom previamente) Instrução - 1ª VT Rio Verde RIO VERDE/GO, 26 de maio de 2025. SAMARA MOREIRA DE SOUSA Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - TATIANE COSTA E SILVA

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Lucas Fernando Da Silva x L. M. Simoes & Cia Ltda

ID: 317545457

Tribunal: TRT9 Órgão: 02ª VARA DO TRABALHO DE APUCARANA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000567-72.2025.5.09.0133

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

LUCAS FERNANDO DA SILVA

Polo Passivo:

L. M. SIMOES & CIA LTDA

Notificação

Advogados:

KLEYTON SCHROTKE DOS SANTOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

DIEYSON FERNANDO LIMA FERREIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 02ª VARA DO TRABALHO DE APUCARANA ATOrd 0000567-72.2025.5.09.0133 RECLAMANTE: LUCAS FERNANDO DA SILVA RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 02ª VARA DO TRABALHO DE APUCARANA ATOrd 0000567-72.2025.5.09.0133 RECLAMANTE: LUCAS FERNANDO DA SILVA RECLAMADO: L. M. SIMOES & CIA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID d29204f proferido nos autos. CERTIDÃO Certifico que não estão preenchidos os requisitos legais para adoção do Juízo 100% Digital. Jairo Machado Diniz Diretor de Secretaria DESPACHO 1. Indefiro a tramitação processual pelo rito especial do Juízo 100% Digital porque não preenchidos os requisitos legais e porque a complexidade das questões fáticas e o valor da causa tornam inadequada a audiência de instrução telepresencial. Proceda a Secretaria à retificação da autuação no PJe. 2. Atendendo à solicitação da Subseção da OAB/PR de Apucarana em ofício recebido pela Direção do Foro, no interesse da advocacia, designo audiência para tentativa de conciliação e, caso frustrada, ordenação processual com estipulação de prazos para contestação e impugnação aos documentos e designação de audiência de instrução processual com oitiva de partes e testemunhas. A presença de ambas as partes na audiência de tentativa de conciliação é obrigatória, sob pena de multa de 2% sobre o valor da causa em caso de ausência injustificada. Designo audiência de tentativa de conciliação e ordenação processual para o dia 28/08/2025 11:30. A audiência telepresencial será realizada por videoconferência na plataforma digital ZOOM, acessível diretamente nos navegadores de internet Firefox ou Chrome através do link abaixo (sem necessidade de senha): https://us02web.zoom.us/launch/chat/v2/eyJzaWQiOiJlZGNkYWJhMzI5ZDc0ZDI1ODIwMTI2ZTUwNWFjMWJjYkBjb25mZXJlbmNlLnhtcHAuem9vbS51cyJ9 No celular ou no tablet que disponham do aplicativo Zoom instalado com sistema Android ou IOS, o acesso poderá ser feito diretamente com utilização de ID da Reunião: 638 754 2528 e Senha: 000183. Outras orientações para acesso e uso do aplicativo Zoom podem ser obtidos no link oficial do E.TRT-9: www.trt9.jus.br/videoconferencia. Intime-se a parte autora desta decisão. Cite-se a parte ré via postal com CE ou domicílio eletrônico ou mandado, conforme o cadastro disponível. APUCARANA/PR, 04 de julho de 2025. MAURICIO MAZUR Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - LUCAS FERNANDO DA SILVA

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Processo nº 0001418-31.2021.8.17.2380

ID: 318921162

Tribunal: TJPE Órgão: 1ª Vara da Comarca de Cabrobó Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0001418-31.2021.8.17.2380

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MARIA ZULMIRA ANGELIM DE BRITO SANTOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JOAO BOSCO FARIAS LUSTOSA NETO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

SERGIO QUEZADO GURGEL E SILVA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ANALICE FREIRE DE MENEZES FONSECA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Vara da Comarca de Cabrobó R VER. JOÃO GONÇALVES DOS SANTOS, S/N, Forum Dr. Antônio de Novaes Mello e Avellins, CABROBÓ - PE - CEP: 56180-000 - F… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Vara da Comarca de Cabrobó R VER. JOÃO GONÇALVES DOS SANTOS, S/N, Forum Dr. Antônio de Novaes Mello e Avellins, CABROBÓ - PE - CEP: 56180-000 - F:(87) 38753985 Processo nº 0001418-31.2021.8.17.2380 APELANTE: MARIA ZULMIRA ANGELIM DE BRITO SANTOS APELADO(A): MUNICIPIO DE CABROBO DECISÃO Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA DE IMPLEMENTAÇÃO DE QUINQUÊNIO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS ajuizada MARIA ZULMIRA ANGELIM DE BRITO SANTOS em desfavor do MUNICÍPIO DE CABROBÓ, ambos qualificados nos autos do processo. A ação foi sentenciada e também julgada em 2º Grau, tendo ocorrido o trânsito em julgado. Após, a parte autora informou a existência de ação idêntica à presente em trâmite na 2ª Vara da Comarca de Cabrobó, sob o número 0000567-89.2021.8.17.2380. Diante disso, requer a extinção da presente ação por ocorrência de litispendência. O Município se manifestou pela extinção. Decido. No caso em apreço, apesar de haver duas ações idênticas, não há que se falar em ocorrência de litispendência, uma vez que esse instituto somente pode ser alegado até o trânsito em julgado da primeira ação. Em hipótese de ações idênticas, com litispendência não identificada a tempo, que resultaram em dois títulos executivos, não há que se falar em extinção de quaisquer delas; a consequência jurídica é que deve prevalecer o título cujo trânsito em julgado ocorreu primeiro, com fundamento na coisa julgada, independentemente das datas de ajuizamento das ações. Com efeito, o reconhecimento da ocorrência de coisa julgada desemboca na inexequibilidade do segundo título executivo. O trânsito em julgado da ação da 1ª Vara ocorreu em 05/02/2025, ao passo em que o da 2ª Vara ocorreu em 04/08/2023, devendo prevalecer, portanto, o título executivo judicial advindo desta última. Em razão do exposto, determino o arquivamento dos presentes autos. À Diretoria: 1. Intimem-se; 2. Em razão da coisa julgada, cumpram-se as determinações quanto ao recolhimento de custas da fase de conhecimento; 3. Nada mais havendo, arquivem-se. Cabrobó, data da assinatura digital. Leonardo Santos Soares Juiz de Direito Substituto

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Jarbas Alexandre Nicoli x Associação Das Comunidades Remanescentes De Quilombos De Serraria E São Cristóvão e outros

ID: 277665677

Tribunal: TRF2 Órgão: 6ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000567-45.2012.4.02.5003

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

JARBAS ALEXANDRE NICOLI

Polo Passivo:

ASSOCIAÇÃO DAS COMUNIDADES REMANESCENTES DE QUILOMBOS DE SERRARIA E SÃO CRISTÓVÃO INCRA-INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO

80

Advogados:

ROSANE ARENA MUNIZ

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

FABRÍCIO SANTOS TOSCANO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

DANIEL CHERNICHARO DA SILVEIRA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

6ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Ordinária/Telepresencial do dia 10 de junho de 2025, terça-feira, às 13h00m… 6ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Ordinária/Telepresencial do dia 10 de junho de 2025, terça-feira, às 13h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas, e ainda, os processos sobrestados para prosseguimento do julgamento, conforme art. 942 CPC/2015 e art. 210-a do RITRF2, a ser realizada por videoconferência, nos termos da Resolução nº TRF2-RSP-2020/00016, de 22 de abril de 2020, com a utilização do sistema de vídeo conferência autorizado pelo Tribunal (Zoom) com acesso além de computador, de dispositivos móveis (celulares ou tablets), conforme orientações na certidão constante dos autos logo após o movimento de inclusão de pauta. Memoriais podem ser encaminhados via e-mail para o endereço eletrônico da Subsecretaria da 6ª Turma Especializada - sub6tesp@trf2.jus.br que serão distribuídos entre os votantes da sessão. O pedido de preferência com ou sem sustentação oral deverá ser encaminhado pelo solicitante, em até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário indicado para a realização da sessão, somente sendo aceito os enviados através do portal do TRF2 - http: // www10.trf2.jus.br/ portal/ em sessões de julgamento - Realizar Pedidos de Preferência e Sustentação Oral, preenchendo-se corretamente os dados solicitados. Os pedidos efetuados além do prazo e da forma acima não serão considerados nos termos do art. 1º da RESOLUÇÃO Nº TRF2-RSP-2020/00029, DE 1 DE JULHO DE 2020. Apelação Cível Nº 0000567-45.2012.4.02.5003/ES (Pauta: 39) RELATOR: Desembargador Federal GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA APELANTE: JARBAS ALEXANDRE NICOLI (AUTOR) ADVOGADO(A): DANIEL CHERNICHARO DA SILVEIRA (OAB ES018671) ADVOGADO(A): FABRÍCIO SANTOS TOSCANO (OAB ES011609) APELADO: ASSOCIAÇÃO DAS COMUNIDADES REMANESCENTES DE QUILOMBOS DE SERRARIA E SÃO CRISTÓVÃO (RÉU) ADVOGADO(A): ROSANE ARENA MUNIZ (OAB ES000405A) APELADO: INCRA-INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA (RÉU) PROCURADOR(A): VINÍCIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA APELADO: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (RÉU) PROCURADOR(A): CLAUDIO JOSÉ SILVA INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (INTERESSADO) PROCURADOR(A): ANDREA HENRIQUES SZILARD Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 22 de maio de 2025. Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND Presidente

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Processo nº 0000567-66.2005.4.01.3500

ID: 277748799

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 33 - DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 0000567-66.2005.4.01.3500

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

CAMILA KEILA SOUTHIER

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 22 de maio de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 REPRESENTANTE: ESTADO DE GOIAS EMBARGADO: LOURIVAL DA… Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 22 de maio de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 REPRESENTANTE: ESTADO DE GOIAS EMBARGADO: LOURIVAL DANTE GASTALDI REPRESENTANTE: COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO Advogado do(a) REPRESENTANTE: RAQUEL AVELAR SANT ANA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO RAQUEL AVELAR SANT ANA - DF53819-A O processo nº 0000567-66.2005.4.01.3500 (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 30/06/2025 a 04-07-2025 Horário: 08:00 Local: SESSÃO VIRTUAL - RP - Observação: Informamos que a sessão virtual terá duração de até 05 dias úteis com início no dia 30/06/2025 e encerramento no dia 04/07/2025. A sessão virtual de julgamento no PJE foi instituída pela RESOLUÇÃO PRESI - 10118537, que regulamenta a atuação dos advogados da seguinte forma: Art. 6º - a sessão virtual terá o prazo de duração definido pelo presidente do órgão julgador, quando da publicação da pauta de julgamento, com duração mínima de 3 (três) dias úteis e máxima de 10 (dez) dias úteis. Parágrafo 1º - a sustentação pelo advogado, na sessão virtual no PJE, quando solicitada e cabível, deverá ser apresentada via e-mail, à coordenadoria processante, em até 48 (quarenta e oito) horas da data de início da sessão virtual, por qualquer mídia suportada pelo PJE, cuja duração não poderá ultrapassar o prazo regimental. Art. 7º - será excluído da sessão virtual, a qualquer tempo, enquanto não encerrada, o processo destacado a pedido de qualquer membro do colegiado, para julgamento em sessão presencial ou presencial com suporte de vídeo. Parágrafo único - as solicitações formuladas por qualquer das partes ou pelo Ministério Público Federal - MPF de retirada de pauta da sessão virtual e inclusão em sessão presencial ou sessão presencial com suporte de vídeo, para fins de sustentação oral presencial (Portaria n. 01/2024 da 11ª Turma), deverão ser apresentadas, via e-mail, à coordenadoria processante, até 48 (quarenta e oito) horas antes do dia do início da sessão virtual. E-mail da Décima Primeira Turma: 11tur@trf1.jus.br

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Processo nº 0000567-06.2014.8.05.0073

ID: 275958477

Tribunal: TJBA Órgão: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CURAÇA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000567-06.2014.8.05.0073

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

SIDNEY FRANKLIN ARRUDA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SIDNEY FRANKLIN ARRUDA DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CURAÇA Processo: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA n. 0000567-06.2014.8… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CURAÇA Processo: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA n. 0000567-06.2014.8.05.0073 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CURAÇA REQUERENTE: LUCIA DIAS REIS Advogado(s): SIDNEY FRANKLIN ARRUDA DE OLIVEIRA (OAB:BA41077-B) REQUERIDO: MUNICIPIO DE CURACA Advogado(s): DECISÃO Vistos, examinados. Transitada em julgado a sentença proferida, a autora requereu o cumprimento de sentença, juntando planilha de cálculo que apurou como devida a quantia total de R$ R$ 16.034,21 (dezesseis mil e trinta e quatro reais e vinte e um centavos) conforme Id.447797512. Intimado para, querendo, impugnar a execução, o Município de Curaçá/BA peticionou, informando que concorda com os cálculos apresentados, uma vez que não se verificou quaisquer excessos na execução pretendida. Ante o exposto, defiro: O pedido de retenção dos honorários contratuais, uma vez que há previsão expressa dessa possibilidade no contrato de prestação de serviços advocatícios celebrado. Não havendo nova manifestação por parte do executado, prossiga-se com a expedição de ofício ao Tribunal de Justiça do Estado da Bahia para a expedição do precatório, no valor atualizado de R$ R$ 13.361,84 (treze mil trezentos e sessenta e um reais e oitenta e quatro centavos), conforme requerido pelo exequente, nos termos do art. 535, §3º, inciso I, do Código de Processo Civil e do art. 100 da Constituição Federal. Em relação aos honorários sucumbenciais, expeça-se mandado de pagamento ao Município de Curaçá, na pessoa do Prefeito Municipal ou representante, para o depósito judicial da quantia de R$2.672,37 (dois mil, seiscentos e setenta e dois reais e trinta e sete centavos), no prazo de 02 (dois) meses, conforme o critério de Requisição de Pequeno Valor (RPV), nos termos do art. 100, §3º, da Constituição Federal e do art. 87 do ADCT. Atribuo ao ato força de carta/mandado de citação/intimação e de ofício, se necessária a expedição deste. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Curaçá/BA, datado e assinado digitalmente. Vanderley Andrade de Lacerda Juiz de Direito em substituição

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Gilberto Cabral De Melo x Andrade Lima Engenharia Ltda - Me

ID: 320413160

Tribunal: TRT6 Órgão: Central de Audiências Iniciais do Recife Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000567-34.2025.5.06.0011

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

GILBERTO CABRAL DE MELO

Polo Passivo:

ANDRADE LIMA ENGENHARIA LTDA - ME

Notificação

Advogados:

FLAVIO MARCILIO SANTOS RAMOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO CENTRAL DE AUDIÊNCIAS INICIAIS DO RECIFE ATOrd 0000567-34.2025.5.06.0011 RECLAMANTE: GILBERTO CABRAL DE MELO RECL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO CENTRAL DE AUDIÊNCIAS INICIAIS DO RECIFE ATOrd 0000567-34.2025.5.06.0011 RECLAMANTE: GILBERTO CABRAL DE MELO RECLAMADO: ANDRADE LIMA ENGENHARIA LTDA - ME INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 1afbab5 proferido nos autos. DESPACHO Vistos, etc. 1- Diante da inércia da parte autora em cumprir a determinação judicial, fica, mais uma vez, intimada para fornecer o endereço completo e atualizado do(s) RECLAMADO: ANDRADE LIMA ENGENHARIA LTDA - ME, no prazo de 2 (dois) dias, sob pena de devolução dos autos à Vara de origem. 2- Vindo aos autos o endereço, retifique-se no cadastro do PJe e, ato contínuo, expeça-se notificação inicial à referida ré. 3- Decorrido o prazo supra, sem qualquer manifestação da parte interessada, retire-se o feito da pauta de audiência desta Central e, ato contínuo, devolvam-se os autos à Vara de origem, independentemente de novo despacho. Antes, porém, registre-se o motivo da devolução em planilha própria. 4- Ainda, diante da exiguidade do tempo em relação à audiência inicial já designada, determino o adiamento da audiência, ficando para tanto reagendada a audiência inicial do processo em epígrafe a se realizar em 06/08/2025, às 15:40, no endereço Zoom abaixo indicado, uma vez que a audiência inaugural será no formato telepresencial, considerando os termos do ATO CONJUNTO TRT6 – GP – GVP – CRT n.º 03/2024. Para fins de acesso remoto, segue abaixo o link e ID para acesso à sala virtual através do aplicativo ZOOM: SALA D: LINK: https://trt6-jus-br.zoom.us/j/5513266565 ID: 551 326 6565 O não comparecimento do (a) autor (a) à audiência importará no arquivamento do feito e da reclamada (o) na revelia e pena de confissão quanto à matéria fática, nos exatos termos do artigo 844 da CLT. Fica, de logo, dispensada a presença do representante do Ente Público na audiência inicial, nos termos da Resolução 02/2013 da CGJT e Recomendação 01/2013 da CRT. Intime-se. RECIFE/PE, 08 de julho de 2025. SUELLEN SAMPAIO DE ANDRADE COELHO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - GILBERTO CABRAL DE MELO

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