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"0000733-04.2023.8.26.0246" - Resultados da Busca – Página 218 de 234

Processo nº 0040615-40.2025.8.16.0000

ID: 259409083

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 0040615-40.2025.8.16.0000

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

EDIMAR ZANATTA

Polo Passivo:

Conclusão

Advogados:

FERNANDO QUEVEM CARDOSO MOURA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 2ª CÂMARA CRIMINAL Autos nº. 0040615-40.2025.8.16.0000 Recurso: 0040615-40.2025.8.16.0000 HC Classe Processual: Habeas Corpus Criminal Assunto Principa… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 2ª CÂMARA CRIMINAL Autos nº. 0040615-40.2025.8.16.0000 Recurso: 0040615-40.2025.8.16.0000 HC Classe Processual: Habeas Corpus Criminal Assunto Principal: Corrupção passiva Impetrante(s): EDIMAR ZANATTA Impetrado(s): Vistos, Trata-se de Habeas Corpus com pedido liminar impetrado FERNANDO MOURA, em favor de EDIMAR ZANATTA, em face da decisão exarada nos autos nº 0001361-71.2021.8.16.0074 (mov. 204.1) que afastou as preliminares arguidas pelo ora paciente em sua resposta à acusação. Relata que “O Paciente fora denunciado pela suposta prática dos crimes de associação criminosa, fraude à licitação, corrupção passiva, frustração ao caráter competitivo de licitação, falsidade ideológica, peculato e inserção de dados falsos. 2. A denúncia decorre de desdobramento da Operação Retrocase iniciada em 2019 (autos nº 0002259-23.2019.8.16.0117) e deflagrada em Foz de Iguaçu, a fim de investigar o conluio de empresas e servidores públicos quanto ao loteamento de licitações de peças e serviços para maquinários pesados em diversos municípios do Paraná, em contrapartida do oferecimento de propina aos referidos servidores públicos.” E que “O inquérito policial 46.003/2019 (autos 0002259-23.2019.8.16.0117), inaugural da Operação Retrocase, foi conduzido pela Divisão Estadual de Combate à Corrupção – DECCOR, Núcleo de Foz do Iguaçu e instaurado junto à Vara Criminal de Medianeira e respectiva Promotoria de Justiça, em 11/03/2019, para apurar a suposta prática de crimes contra a Administração Pública. O IP foi instaurado após chegar ao conhecimento da autoridade policial, por meio de denúncia anônima, a notícia de possíveis irregularidades em processo licitatório para aquisição de peças de reposição para máquinas pesadas que compõem a frota de veículos do município de Missal/PR.” Esclarece que no caso deve ser reconhecida a nulidade do processo, por descumprimento da fase do artigo 415 do Código de Processo Penal, em violação à garantia do devido processo legal. Destaca que a autoridade coatora afastou a nulidade em um único parágrafo, sob o fundamento genérico de que o rito aplicável à demanda é o rito ordinário, sendo que a defesa preliminar do artigo 514 do Código de Processo Penal, é o primeiro ato procedimental do direito de ampla defesa do funcionário público acusado de algum crime no exercício da função. Requer seja reconhecida a nulidade do processo e o retorno dos autos à fase do artigo 514, do Código de Processo Penal, para que seja a defesa intimada a apresentar defesa preliminar. Argumenta que deve ser reconhecida a nulidade dos autos em razão da ausência de acesso da defesa à integralidade dos elementos de investigação, em violação à garantia de ampla defesa do acusado. Enfatiza que “a ação penal tem origem nas investigações da Operação Retrocase, cujo inquérito policial inaugural 46.003/2019, tramitou nos autos 0002259-23.2019.8.16.0117 e ensejou a denúncia dos líderes da ORCRIM que atuava em municípios do Paraná. O MP juntou aos autos um emaranhado de cópias de documentos e os autos contam com aproximadamente 2 mil páginas. O órgão ministerial colacionou cópias do inquérito policial inaugural entrecortado, não sendo possível identificar se a integralidade das diligências e documentos produzidos naquela investigação estão nos autos.” E que “os referidos autos do inquérito policial inaugural (0002259- 23.2019.8.16.0117) se encontram em segredo de justiça, não sendo possível à defesa sequer acessar e consultar a integralidade dos documentos colhidos em investigação.” Requer seja decretada a nulidade do processo e o retorno dos autos à fase de apresentação de resposta à acusação, haja vista a ausência de acesso prévio à integralidade de elementos e processos relacionados à acusação. Consequentemente, requer a devolução do prazo de resposta à acusação para a defesa, depois de procedida à habilitação e acesso do Paciente nos seguintes processos: (i) mandado de busca e apreensão nº 0001362- 56.2021.8.16.0074; (ii) inquérito policial nº 0002259-23.2019.8.16.0117; (iii) inquérito policial nº 0000472-19.2021.8.16.0042; (iv) cautelar inominada criminal nº 001852- 10.2023.8.16.0074; (v) autos nº 0000733-12.2021.8.16.0065; (vi) quebra de sigilo de dados e/ou telefônico nº 0001479-83.2019.8.160117. Requer a concessão de liminar para o trancar a ação penal 0001361- 71.2021.8.16.0074 em trâmite na Vara Criminal de Corbélia/PR, em desfavor do Paciente e de outros, ante a nulidade do processo pelas razões supracitadas, presentes os requisitos do fumus boni iuris e periculum in mora, conforme se expõe a seguir. E por estarem presente o fumus boni iuris e o periculum in mora requer seja concedida a liminar, para que seja determinada a suspensão/trancamento da tramitação da ação penal 0001361-71.2021.8.16.0074, perante a Vara Criminal de Corbélia/PR, em desfavor do Paciente; e o consequente cancelamento da audiência de instrução designada para o dia 06/05/2025, até que sobrevenha decisão definitiva acerca da ordem pleiteada neste writ. Requer: (1) A concessão de liminar para que seja determinada a suspensão/trancamento da ação penal nº 0001361-71.2021.8.16.0074, perante a Vara Criminal de Corbélia/PR, em desfavor do Paciente; e o consequente cancelamento da audiência de instrução designada para o dia 06/05/2025, até que sobrevenha decisão definitiva acerca da ordem pleiteada neste writ; (2) Ao final, o conhecimento e concessão da ordem de habeas corpus em favor do Paciente, confirmando os efeitos da medida liminar, com a decretação da nulidade do processo, reconhecendo-se: (a) A nulidade do processo e o retorno dos autos à fase do art. 514, do CPP, para que seja a defesa intimada a apresentar defesa preliminar; (b) A nulidade do processo e o retorno dos autos à fase de apresentação de resposta à acusação, haja vista a ausência de acesso prévio pela defesa da integralidade de elementos e processos relacionados à acusação; consequentemente, requer a devolução do prazo de resposta à acusação para a defesa, depois de procedida à habilitação e acesso do Paciente nos seguintes processos: (i) mandado de busca e apreensão nº 0001362-56.2021.8.16.0074; (ii) inquérito policial nº 0002259-23.2019.8.16.0117; (iii) inquérito policial nº 0000472- 19.2021.8.16.0042; (iv) cautelar inominada criminal nº 001852-10.2023.8.16.0074; (v) autos nº 0000733-12.2021.8.16.0065; (vi) quebra de sigilo de dados e/ou telefônico nº 0001479- 83.2019.8.160117. É o relatório. DECIDO Trata-se de Habeas Corpus com pedido liminar impetrado FERNANDO MOURA, em favor de EDIMAR ZANATTA, em face da decisão exarada nos autos nº 0001361-71.2021.8.16.0074 (mov. 204.1) que afastou as preliminares arguidas pelo ora paciente em sua resposta à acusação. A liminar deve ser indeferida Cumpre registrar que para a concessão liminar de habeas corpus a prova deve ser pré-constituída, de modo que reste evidenciada a ilegalidade ou constrangimento ilegal pela decisão proferida e fique demonstrada de forma explicita e contundente a necessidade de urgência da medida. Trata-se, portanto, de providência excepcional, admitida apenas em casos extremos, sendo que o almejado trancamento da ação penal em sede liminar exige comprovação incontroversa da ausência de justa causa para a manutenção da ação penal, circunstância não evidenciada em sede de cognição sumária. No caso em comento, as preliminares arguidas em resposta à acusação foram devidamente afastadas pelo Juízo a quo nos autos nº 0001361-71.2021.8.16.0074 (mov. 204.1) em 25.02.2025, sob a seguinte fundamentação: “1. As Defesas dos réus apresentaram resposta à acusação, requerendo a rejeição da denúncia em razão de: (i) da inépcia da denúncia; (ii) revogação de cautelar; (iii) ausência de justa causa; (iv) ilegalidade da denúncia apócrifa; (v) incompetência do Juízo; (vi) necessidade de ofertar ANPP. Por sua vez, o Ministério Público afastou as teses defensivas, manifestando-se pelo prosseguimento do feito. Sem razão a Defesa, tendo em vista que ela não trouxe preliminar apta a ensejar a reavaliação do recebimento da denúncia, tampouco prova cabal da inocência da ré ou mesmo de excludentes de ilicitude, sendo que, neste momento processual, há necessidade de cognição exauriente a verificar a consistência ou não da denúncia. A denúncia é apta e sobejam indícios da materialidade e autoria do crime, especialmente por todos os elementos de informação que foram colhidos na fase investigativa, com acompanhamento dos investigados de forma eletrônica, com interceptações telefônicas, acompanhamento físico com a flagrância da entrega de dinheiro, bem como com as demais diligencias realizadas na operação que desencadeou a presente ação. Os fatos restaram devidamente individualizados e pautados no resultado das investigações, de forma a ser possível o exercício do contraditório e da ampla defesa, estando tudo de acordo com as normas legais que regulamentam o processo penal. Igualmente, o presente Juízo se mostra competente, tendo em vista que a competência processual é a do local da consumação do ato ou fato (art. 70, do CPP), ou seja, o Código de Processo penal adotou a teoria do resultado. (...) Conforme se verifica do caderno processual, parte das infrações ocorreram no Município de ANAHY/PR, o qual é jurisdição do presente Juízo. Assim, havendo conexão entre os fatos, tendo este Juízo sido prevento por força de medidas cautelares realizadas durante o tramite investigativo, se mostra competente para processar e julgar a presente ação penal. Ainda, nessa toada, embora haja alegação de nulidade da investigação por estar calcada em denúncia anônima, nenhuma nulidade se vislumbra no caso em testilha. Não obstante, sustente o apelante a ilicitude das provas obtidas decorrentes da denúncia anônima, nada obsta a instauração de inquérito policial a fim de aferir a suposta prática de conduta(s) delituosa(s) mediante denúncia anônima. (...) Assim, conforme caderno investigativo, houve o recebimento de informações por pessoa anônima sobre o esquema criminoso realizado pelos réus, onde houve a deflagração de diligencias para averiguar a lisura das informações (mov. 1.3). Portanto, a deflagração da investigação ter ocorrido inicialmente por denúncia anônima, por si só, não invalida as investigações, até mesmo porque, como no caso dos autos, houveram a realização de diligencias preliminares para averiguar o mérito dos fatos denunciados, tendo levado a autoridade policial a colheita de elementos de informação que demonstram existência dos ilícitos relatados, não havendo qualquer nulidade a ser reconhecida pelo fundamento da deflagração da operação ter ocorrido mediante denúncia anônima. Ainda, no tocante ao pedido de revogação da cautelar fixada em desfavor de FERNANDO MARTINI – representante da CARTER BRASIL DISTRIBUIDORA DE PEÇAS, se mostra viável a manutenção da cautelar fixada em momento pretérito, uma vez que demonstrada inicialmente a existência de justa causa nos crimes imputados ao réu FERNANDO, o qual se utilizou da pessoa jurídica para o fim de fraudar licitações, vindo a competir em certames sem os documentos necessários para a habilitação. Assim, como a empresa foi utilizado como objeto para o cometimento do crime, cogente se faz a manutenção da cautelar anteriormente fixada. Também, no tocante a nulidade por ausência de oferecimento de Acordo de Não Persecução Penal em favor dos réus, não merece prosperar. Vejamos, o ANPP pretendido deixou de ser ofertado em razão de o Ministério Público ter considerado que a celebração do acordo não seria suficiente para a reprovação e prevenção do crime, pois violaria o postulado da proporcionalidade em sua vertente de proibição de proteção deficiente, destacando que a conduta criminosa foi praticada no contexto de uma rede criminosa envolvendo vários empresários do ramo mecânico e servidores de Fazendas Públicas Municipais. De tal modo, não há qualquer ilegalidade na recusa do oferecimento de proposta de acordo de não persecução penal quando o representante do Ministério Público, de forma fundamentada, constata a ausência dos requisitos subjetivos legais necessários à elaboração do acordo, de modo que este não atenderia aos critérios de necessidade e suficiência em face do caso concreto. A possibilidade de oferecimento do acordo de não persecução penal é conferida exclusivamente ao Ministério Público, não constituindo direito subjetivo do investigado: (...) Deste modo, se tratando de uma faculdade do Parquet, a partir da ponderação da discricionariedade, mitigada pela devida observância do cumprimento dos requisitos legais, não compete ao Poder Judiciário determinar ao Ministério Público que oferte o acordo de não persecução penal. (...) Destarte, não há que se declarar qualquer ilegalidade no não oferecimento do instituto aos réus, uma vez que, in casu, o Ministério Público fundamentou de forma clara pela qual deixou de oferecer o ANPP. Igualmente, não há qualquer nulidade por inobservância do rito do art. 514 e seguintes do CPP, uma vez que inaplicável ao caso em tela, ao passo que o rito a ser processada a presente demanda é o rito ordinário. No mesmo sentido, em que pese o réu EDIMAR ZANATTA ter alegado a nulidade do feito por ausência de acesso aos autos do inquérito, verifica-se do caderno processual cadastrado no sistema projudi sob nº 0002259-23.2019.8.16.0117 que o réu teve acesso as peças de informação de pronto quando pediu sua habilitação (mov. 599 - 03/10/2023 - e deferida em mov. 601 – 04/10/2023 – daqueles autos), afastando assim a alegada nulidade apresentada. Portanto, o feito deve ter normal seguimento, motivo pelo qual RATIFICO o recebimento da denúncia. 1.1. Com fundamento no art. 28-A, § 14, do CPP, remetam-se os autos ao eminente Procurador-Geral de Justiça. 2.DESIGNO audiência de instrução e julgamento para o dia 06/05/2025, às 14h00m, na modalidade SEMIPRESENCIAL, oportunidade em que as testemunhas de acusação serão ouvidas e o réu interrogado. 3.Admito o acompanhamento da audiência e o interrogatório dos acusados, por videoconferência, através do sistema MICROSOFT TEAMS, por residirem fora da sede da Comarca. Diligências necessárias pela Escrivania.” Ademais, considerando-se que a denúncia foi recebida em 12.03.2024, estando a ação penal em curso desde então, não se vislumbra a urgência de medida de sobrestamento em relação ao paciente do curso da ação, ante a prioridade de tramitação e julgamento dos feitos de habeas corpus. Desta feita, não se vislumbra a existência do alegado constrangimento ilegal a justificar a concessão da ordem em sede de liminar, razão pela qual a indefiro. INTIME-SE. Dispensadas informações. Comunique-se a Vara de Origem a não concessão da liminar. Após, encaminhem-se os autos à douta Procuradoria Geral de Justiça. Curitiba, 22 de abril de 2025. Des. Luís Carlos Xavier – Relator

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Bb Tecnologia E Servicos S.A x Jaiza Santiago De Carvalho e outros

ID: 259091689

Tribunal: TRT10 Órgão: 3ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000733-68.2024.5.10.0018

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

BB TECNOLOGIA E SERVICOS S.A

Polo Passivo:

JAIZA SANTIAGO DE CARVALHO T & S LOCACAO DE MAO DE OBRA EM GERAL - EIRELI

Acórdão

Advogados:

GERALDO MARCONE PEREIRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ALINE SANTOS DINIZ OLIVEIRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

REBECA DINIZ OLIVEIRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

CLAUDIO BISPO DE OLIVEIRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ALINE ESPIRITO SANTO DANTAS DA SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

FLAVIA NAVES SANTOS PENA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

FELIPE HERBET BRAGA DOS SANTOS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

YURI CORREA JARDIM

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

FREDERICO GOMES RUELA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª TURMA Relatora: CILENE FERREIRA AMARO SANTOS 0000733-68.2024.5.10.0018 : BB TECNOLOGIA E SERVICOS S.A : JAI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª TURMA Relatora: CILENE FERREIRA AMARO SANTOS 0000733-68.2024.5.10.0018 : BB TECNOLOGIA E SERVICOS S.A : JAIZA SANTIAGO DE CARVALHO E OUTROS (1) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO PROCESSO nº 0000733-68.2024.5.10.0018 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECURSO ORDINÁRIO - RITO SUMARÍSSIMO (11886) RELATORA: DESEMBARGADORA CILENE FERREIRA AMARO SANTOS RECORRENTE: BB TECNOLOGIA E SERVIÇOS S.A RECORRIDO: JAIZA SANTIAGO DE CARVALHO T & S LOCAÇÃO DE MÃO DE OBRA EM GERAL - EIRELI CFAS/4 EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. PREQUESTIONAMENTO. Os embargos de declaração têm por objetivo sanar omissão, contradição, obscuridade, erro material e equívoco manifesto na análise dos pressupostos extrínsecos do recurso. Não constatados os vícios alegados, nada há para corrigir no julgado. O prequestionamento consiste em obtenção de tese explícita sobre matéria trazida no momento processual oportuno, não autorizando reexame da matéria e a Súmula 297 do TST não é garantia de acolhimento das teses do embargante. Embargos de declaração conhecidos e não providos. RELATÓRIO BB TECNOLOGIA E SERVIÇOS S.A. opõe embargos de declaração com o objetivo de sanar omissão, contrariedade, obscuridade e efeito modificativo às fls. 825/847. A embargada apresentou contrarrazões às fls. 850/852. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE Tempestivos são os embargos de declaração e regular a representação das partes (fls. 24, 143/146), deles conheço. MÉRITO OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. PREQUESTIONAMENTO A reclamante opõe embargos sob os argumentos que o acórdão apresenta omissões, contradições e obscuridade sobre a responsabilidade subsidiária imposta à empresa. Sustenta que o julgamento desconsiderou documentos anexados aos autos que demonstram a fiscalização da prestadora de serviços, evidenciando o cumprimento das obrigações legais. Alega que a decisão impôs à embargante um nível de fiscalização que, na prática, exige que o tomador de serviços impeça qualquer inadimplemento trabalhista, o que contraria a jurisprudência do STF e do TST, especialmente a Súmula 331, V, do TST, e o entendimento fixado na ADC 16 e no RE 760.931. Aponta ainda a necessidade de esclarecimento quanto à distribuição do ônus da prova, enfatizando que a exigência de comprovação de fiscalização recai sobre a parte mais apta a produzir a prova, nos termos do art. 818, II, da CLT e 373, II, do CPC. Por fim, requer o saneamento das omissões e contradições apontadas, com a emissão de tese explícita sobre a documentação apresentada e a adequação da decisão ao entendimento consolidado do STF e do TST. Os embargos de declaração possuem natureza integrativa e têm o objetivo de sanar omissão, contradição, obscuridade, erro material ou equívoco na análise dos pressupostos extrínsecos de admissibilidade do recurso, na forma dos artigos 833 e 897-A, parágrafo único, da CLT e 1.022 do CPC. Ocorre a omissão quando o órgão julgador não se manifesta sobre matéria relevante alegada pela parte no momento processual oportuno ou sobre a qual deveria se manifestar de ofício, situação não verificada nos autos uma vez que as questões pertinentes à responsabilidade subsidiária foram devidamente analisadas. A contradição é constatada quando há dissonância entre os diversos tópicos da fundamentação (incoerência interna) ou quando a conclusão se mostra contrária à fundamentação. No caso, a parte não alega incoerência entre os vários tópicos da fundamentação e, a fundamentação e a conclusão estão em consonância no sentido de negar provimento ao recurso da reclamada, mantendo a sentença quanto ao deferimento responsabilidade subsidiária da reclamada, logo, não há contradição no julgado. E a obscuridade consiste em imprecisão semântica suficiente para dificultar ou até mesmo impossibilitar a compreensão do teor da decisão, hipótese em que os embargos de declaração serão admissíveis com a finalidade de esclarecer a situação. O que não é o caso dos autos, visto que os pontos debatidos no recurso foram objeto de fundamentação clara e objetiva sobre o não provimento do recurso. Não houve omissão quanto a análise dos documentos juntados aos autos e que, supostamente, comprovariam a fiscalização do contrato, uma vez que os referidos documentos foram analisados em minúcias e a conclusão é que não comprovam a fiscalização do contrato. O acórdão tratou do tema da seguinte forma: "Embora tenha carreado aos autos o contrato firmado com a prestadora de serviços (fls. 177/368), o que afasta a culpa in eligendo, é certo que os documentos carreados aos autos não se referem a todo o período laborado pela reclamante, mas apenas ao período de outubro/2023 a abril/2024. Os documentos apresentados, em sua maioria unilaterais, evidenciam que desde outubro/2023 a prestadora de serviços não honrava seus compromissos trabalhistas, mas nenhuma atitude foi tomada pela reclamada. Com efeito, fez check list, enviou e-mails e carreou documentos de ocorrência, pré-notificação e notificação, mas não tomou providência para cessar os inadimplementos. Tanto assim é que efetuou alguns pagamentos diretos aos empregados, como comprovam os documentos trazidos. A recorrente não comprovou que tenha feito provisionamento para pagamento das verbas rescisórias, tanto que a reclamante não as recebeu. A reclamante não recebeu as horas extras prestadas no curso do contrato. Se a recorrente tivesse fiscalizado a prestadora de serviços, certamente teriam sido pagas as horas extras laboradas e haveria fundo provisional para pagamento de verbas rescisórias. No mínimo, a recorrente deveria ter acionado o seguro para quitar as verbas rescisórias. Nos documentos de fls. 373, 377, 380 é atestado que primeiro reclamado deixou de apresentar ao recorrente a relação atualizada dos trabalhadores que lhe prestavam serviço diretamente e, por isso a consulta foi feita diretamente pela recorrente no relatório de empregados disponibilizada no SGPS, veja: "Item 3.14 - relação de funcionários ativos no período encaminhada pelo fiscal do serviço/gestor do contrato: R= Não encaminhado pelo fiscal de serviço. A verificação foi realizada por meio do "Relatório de empregados" disponibilizada no SGPS e anexada noSharePoint - Faturamento 12/2021." O mencionado relatório (505/568) aponta na fl. 537 o nome da reclamante. Os vários "check list" juntados revelam descumprimento de obrigação trabalhista, mas não há prova de comunicação à prestadora de serviços ou solicitação de correção das ocorrências apontadas. Embora tenham sido encontrados "chack list" em relação às rescisões contratuais, não há nenhum documento que revele fiscalização quanto à jornada efetivamente cumprida pela reclamante e sua remuneração. Ocorre que não há nos autos a comprovação de fiscalização no período de rescisão do contrato da reclamante, nem nos meses subsequentes, nem do pagamento adicional por hora extra. Ademais, a recorrente, ciente de sua responsabilidade como tomadora de serviço, adotou medidas de pagamento direto aos empregados da primeira reclamada, realizava o pagamento e descontava do pagamento da primeira reclamada (fls. 423/427). A gerente da divisão jurídica cível e administrativa da recorrente afirma que "É consabido que o pagamento direto é lícito e encontra amparo no §2º do art. 8º do Decreto 9.507/2018"(fls. 427). A referida disposição legal tem a seguinte redação: DECRETO Nº 9.507/2018 Art. 1º Este Decreto dispõe sobre a execução indireta, mediante contratação, de serviços da administração pública federal direta, autárquica e fundacional e das empresas públicas e das sociedades de economia mista controladas pela União. (...) Disposições contratuais obrigatórias Art. 8º Os contratos de que trata este decreto conterão cláusulas que: (...) § 1º Na hipótese de não ser apresentada a documentação comprobatória do cumprimento das obrigações trabalhistas, previdenciárias e para com o FGTS de que trata o inciso VII do caput deste artigo, a contratante comunicará o fato à contratada e reterá o pagamento da fatura mensal, em valor proporcional ao inadimplemento, até que a situação esteja regularizada. § 2º Na hipótese prevista no § 1º e em não havendo quitação das obrigações por parte da contratada, no prazo de até quinze dias, a contratante poderá efetuar o pagamento das obrigações diretamente aos empregados da contratada que tenham participado da execução dos serviços contratados. Contudo, a recorrente deixou de fiscalizar o contrato quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas da reclamante e deixou de pagar diretamente a reclamante, as verbas rescisórias e as horas extras que lhe eram devidas. Não basta apontar ocorrências de descumprimento, mas é preciso tomar atitude de forma a sanar as ocorrências e evitar que elas se repitam. Portanto, a análise dos autos evidencia que a recorrente não fiscalizou o cumprimento das obrigações trabalhistas em relação ao empregado que despendeu sua força de trabalho em seu benefício. Tanto é assim que os documentos juntados pelo recorrente em contestação demonstram a ciência sobre os serviços prestados pela reclamante em seu benefício, mas a ausência de fiscalização quanto ao cumprimento do contrato em relação ao seus direitos trabalhistas."(fls. 735/737). Não há qualquer vício a ser sanado por embargos de declaração, mas o mero inconformismo do embargante quanto a alegação que a decisão lhe impôs um nível de fiscalização que, na prática, exige que o tomador de serviços impeça qualquer inadimplemento trabalhista. Ademais, a decisão embargada expressamente aplicou a jurisprudência do STF e do TST, especialmente a Súmula 331, V, do TST, e o entendimento fixado na ADC 16 e no RE 760.931, nos seguintes termos: "Por meio da decisão proferida na ADC 16 o Supremo Tribunal Federal reconheceu a constitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/1993. Ao julgar o RE 760.931, que veio a gerar a tese do Tema nº 246 da Repercussão Geral, o Supremo Tribunal Federal decidiu que "o inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93". Portanto, ficou estabelecido que o art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/1993 exclui a possibilidade de responsabilidade objetiva nos casos de terceirização de mão de obra, contudo, pode ocorrer responsabilização subjetiva da Administração Pública quando concorrer com culpa. O art. 77, §1º da Lei nº 13.303/2016, e do art. 71, §1º da Lei nº 8.666/1993 possuem redação quase idêntica, portanto a interpretação da norma deve seguir ao estabelecido pelo STF na ADC 16 e ao julgado o RE 760.931 e estabelecer a tese do Tema nº 246 da Repercussão Geral. Dessa forma, é possível a responsabilização subjetiva do ente público, na forma da Súmula n.º 331, V, do TST, quando ocorrer atuação culposa." (fl. 735) Não há necessidade de esclarecimento sobre a distribuição do ônus da prova (art. 818, II, da CLT e 373, II, do CPC), uma vez que a decisão foi clara sobre esse ponto, nos seguintes termos: "É entendimento da Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região que os arts. 58, III e 67 da Lei 8.666/1993 impõe à Administração Pública o dever de fiscalizar a execução do contrato. Logo, o ônus de comprovar que efetivamente cumpriu essa obrigação é da Administração Pública, nos exatos termos do art. 818, II, da CLT e 373, II, do CPC Observa-se que não se trata de inverter o ônus de prova, mas de distribuí-lo na forma legal. À administração pública compete o ônus de fiscalizar (arts. 58 e 67 da Lei 8.666/93), logo, a ela incumbe o ônus de comprovar em juízo que cumpriu sua obrigação legal quanto à fiscalização. Aplicação do art. 818, II, da CLT."(fls. 735) A decisão embargada é clara e fundamenta juridicamente os motivos que embasaram o não provimento do recurso da reclamada, razão pela qual não há como acolher a alegação de omissão, contradição ou obscuridade. A discordância da parte com o resultado do julgamento não a torna omissa, contraditória ou obscura, devendo a parte buscar a reforma da decisão pela via própria, para a qual não se prestam os embargos de declaração. A análise do teor dos embargos declaratórios deixa claro que a intenção é a reforma do julgado a partir da reanálise de matérias já apreciadas, manifestando flagrante insatisfação quanto ao resultado do julgado, o que não pode prevalecer diante da equivocada via eleita. O efeito modificativo não pode e não deve ser confundido com reforma da decisão pelo mesmo órgão que a prolatou. Dessa forma, a negativa de provimento de embargos declaratórios não constitui contrariedade à Súmula 278 do TST. O devido processo legal foi observado e a decisão está devidamente fundamentada, logo, não se verifica violação dos artigos 5º, II, LIV, LV e 93, IX, da CF. Também não há contrariedade à Súmula 297 do TST. O prequestionamento consiste em obtenção de tese explícita sobre matéria trazida no momento processual oportuno, não autorizando reexame da matéria, nem inovação nos questionamentos da parte. A Súmula 297 do TST não é garantia de acolhimento das teses do embargante. Não constatadas nenhuma das hipóteses dos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC Diante do exposto, nego provimento aos embargos de declaração. CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço dos embargos de declaração e, no mérito, nego-lhes provimento. É o meu voto. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os Desembargadores da Terceira Turma do egrégio Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região, em sessão e conforme contido na respectiva certidão de julgamento, em aprovar o relatório, conhecer dos embargos de declaração opostos e, no mérito, negar-lhes provimento. Decisão nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Ementa aprovada. Julgamento ocorrido à unanimidade de votos, estando presentes os Desembargadores Pedro Luís Vicentin Foltran (Presidente), Maria Regina Machado Guimarães, Brasilino Santos Ramos, Cilene Ferreira Amaro Santos e Augusto César Alves de Souza Barreto. Representando o Ministério Público do Trabalho a Procuradora Regional do Trabalho Valesca de Morais do Monte; opinando em parecer oral pelo prosseguimento do feito ante a ausência de interesse público que justificasse a intervenção do parquet. Secretária da Turma, a Sra. Evaldelice D. R. Beltramini. Secretaria da 3ª Turma. Brasília /DF, 09 de abril de 2025. (data do julgamento). Documento assinado eletronicamente CILENE FERREIRA AMARO SANTOS Desembargadora Relatora BRASILIA/DF, 22 de abril de 2025. CARLOS JOSINO LIMA, Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - BB TECNOLOGIA E SERVICOS S.A

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Bb Tecnologia E Servicos S.A x Jaiza Santiago De Carvalho e outros

ID: 259091723

Tribunal: TRT10 Órgão: 3ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000733-68.2024.5.10.0018

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

BB TECNOLOGIA E SERVICOS S.A

Polo Passivo:

JAIZA SANTIAGO DE CARVALHO T & S LOCACAO DE MAO DE OBRA EM GERAL - EIRELI

Acórdão

Advogados:

GERALDO MARCONE PEREIRA

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ALINE SANTOS DINIZ OLIVEIRA

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REBECA DINIZ OLIVEIRA

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CLAUDIO BISPO DE OLIVEIRA

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ALINE ESPIRITO SANTO DANTAS DA SILVA

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FLAVIA NAVES SANTOS PENA

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FELIPE HERBET BRAGA DOS SANTOS

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YURI CORREA JARDIM

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FREDERICO GOMES RUELA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª TURMA Relatora: CILENE FERREIRA AMARO SANTOS 0000733-68.2024.5.10.0018 : BB TECNOLOGIA E SERVICOS S.A : JAI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª TURMA Relatora: CILENE FERREIRA AMARO SANTOS 0000733-68.2024.5.10.0018 : BB TECNOLOGIA E SERVICOS S.A : JAIZA SANTIAGO DE CARVALHO E OUTROS (1) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO PROCESSO nº 0000733-68.2024.5.10.0018 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECURSO ORDINÁRIO - RITO SUMARÍSSIMO (11886) RELATORA: DESEMBARGADORA CILENE FERREIRA AMARO SANTOS RECORRENTE: BB TECNOLOGIA E SERVIÇOS S.A RECORRIDO: JAIZA SANTIAGO DE CARVALHO T & S LOCAÇÃO DE MÃO DE OBRA EM GERAL - EIRELI CFAS/4 EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. PREQUESTIONAMENTO. Os embargos de declaração têm por objetivo sanar omissão, contradição, obscuridade, erro material e equívoco manifesto na análise dos pressupostos extrínsecos do recurso. Não constatados os vícios alegados, nada há para corrigir no julgado. O prequestionamento consiste em obtenção de tese explícita sobre matéria trazida no momento processual oportuno, não autorizando reexame da matéria e a Súmula 297 do TST não é garantia de acolhimento das teses do embargante. Embargos de declaração conhecidos e não providos. RELATÓRIO BB TECNOLOGIA E SERVIÇOS S.A. opõe embargos de declaração com o objetivo de sanar omissão, contrariedade, obscuridade e efeito modificativo às fls. 825/847. A embargada apresentou contrarrazões às fls. 850/852. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE Tempestivos são os embargos de declaração e regular a representação das partes (fls. 24, 143/146), deles conheço. MÉRITO OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. PREQUESTIONAMENTO A reclamante opõe embargos sob os argumentos que o acórdão apresenta omissões, contradições e obscuridade sobre a responsabilidade subsidiária imposta à empresa. Sustenta que o julgamento desconsiderou documentos anexados aos autos que demonstram a fiscalização da prestadora de serviços, evidenciando o cumprimento das obrigações legais. Alega que a decisão impôs à embargante um nível de fiscalização que, na prática, exige que o tomador de serviços impeça qualquer inadimplemento trabalhista, o que contraria a jurisprudência do STF e do TST, especialmente a Súmula 331, V, do TST, e o entendimento fixado na ADC 16 e no RE 760.931. Aponta ainda a necessidade de esclarecimento quanto à distribuição do ônus da prova, enfatizando que a exigência de comprovação de fiscalização recai sobre a parte mais apta a produzir a prova, nos termos do art. 818, II, da CLT e 373, II, do CPC. Por fim, requer o saneamento das omissões e contradições apontadas, com a emissão de tese explícita sobre a documentação apresentada e a adequação da decisão ao entendimento consolidado do STF e do TST. Os embargos de declaração possuem natureza integrativa e têm o objetivo de sanar omissão, contradição, obscuridade, erro material ou equívoco na análise dos pressupostos extrínsecos de admissibilidade do recurso, na forma dos artigos 833 e 897-A, parágrafo único, da CLT e 1.022 do CPC. Ocorre a omissão quando o órgão julgador não se manifesta sobre matéria relevante alegada pela parte no momento processual oportuno ou sobre a qual deveria se manifestar de ofício, situação não verificada nos autos uma vez que as questões pertinentes à responsabilidade subsidiária foram devidamente analisadas. A contradição é constatada quando há dissonância entre os diversos tópicos da fundamentação (incoerência interna) ou quando a conclusão se mostra contrária à fundamentação. No caso, a parte não alega incoerência entre os vários tópicos da fundamentação e, a fundamentação e a conclusão estão em consonância no sentido de negar provimento ao recurso da reclamada, mantendo a sentença quanto ao deferimento responsabilidade subsidiária da reclamada, logo, não há contradição no julgado. E a obscuridade consiste em imprecisão semântica suficiente para dificultar ou até mesmo impossibilitar a compreensão do teor da decisão, hipótese em que os embargos de declaração serão admissíveis com a finalidade de esclarecer a situação. O que não é o caso dos autos, visto que os pontos debatidos no recurso foram objeto de fundamentação clara e objetiva sobre o não provimento do recurso. Não houve omissão quanto a análise dos documentos juntados aos autos e que, supostamente, comprovariam a fiscalização do contrato, uma vez que os referidos documentos foram analisados em minúcias e a conclusão é que não comprovam a fiscalização do contrato. O acórdão tratou do tema da seguinte forma: "Embora tenha carreado aos autos o contrato firmado com a prestadora de serviços (fls. 177/368), o que afasta a culpa in eligendo, é certo que os documentos carreados aos autos não se referem a todo o período laborado pela reclamante, mas apenas ao período de outubro/2023 a abril/2024. Os documentos apresentados, em sua maioria unilaterais, evidenciam que desde outubro/2023 a prestadora de serviços não honrava seus compromissos trabalhistas, mas nenhuma atitude foi tomada pela reclamada. Com efeito, fez check list, enviou e-mails e carreou documentos de ocorrência, pré-notificação e notificação, mas não tomou providência para cessar os inadimplementos. Tanto assim é que efetuou alguns pagamentos diretos aos empregados, como comprovam os documentos trazidos. A recorrente não comprovou que tenha feito provisionamento para pagamento das verbas rescisórias, tanto que a reclamante não as recebeu. A reclamante não recebeu as horas extras prestadas no curso do contrato. Se a recorrente tivesse fiscalizado a prestadora de serviços, certamente teriam sido pagas as horas extras laboradas e haveria fundo provisional para pagamento de verbas rescisórias. No mínimo, a recorrente deveria ter acionado o seguro para quitar as verbas rescisórias. Nos documentos de fls. 373, 377, 380 é atestado que primeiro reclamado deixou de apresentar ao recorrente a relação atualizada dos trabalhadores que lhe prestavam serviço diretamente e, por isso a consulta foi feita diretamente pela recorrente no relatório de empregados disponibilizada no SGPS, veja: "Item 3.14 - relação de funcionários ativos no período encaminhada pelo fiscal do serviço/gestor do contrato: R= Não encaminhado pelo fiscal de serviço. A verificação foi realizada por meio do "Relatório de empregados" disponibilizada no SGPS e anexada noSharePoint - Faturamento 12/2021." O mencionado relatório (505/568) aponta na fl. 537 o nome da reclamante. Os vários "check list" juntados revelam descumprimento de obrigação trabalhista, mas não há prova de comunicação à prestadora de serviços ou solicitação de correção das ocorrências apontadas. Embora tenham sido encontrados "chack list" em relação às rescisões contratuais, não há nenhum documento que revele fiscalização quanto à jornada efetivamente cumprida pela reclamante e sua remuneração. Ocorre que não há nos autos a comprovação de fiscalização no período de rescisão do contrato da reclamante, nem nos meses subsequentes, nem do pagamento adicional por hora extra. Ademais, a recorrente, ciente de sua responsabilidade como tomadora de serviço, adotou medidas de pagamento direto aos empregados da primeira reclamada, realizava o pagamento e descontava do pagamento da primeira reclamada (fls. 423/427). A gerente da divisão jurídica cível e administrativa da recorrente afirma que "É consabido que o pagamento direto é lícito e encontra amparo no §2º do art. 8º do Decreto 9.507/2018"(fls. 427). A referida disposição legal tem a seguinte redação: DECRETO Nº 9.507/2018 Art. 1º Este Decreto dispõe sobre a execução indireta, mediante contratação, de serviços da administração pública federal direta, autárquica e fundacional e das empresas públicas e das sociedades de economia mista controladas pela União. (...) Disposições contratuais obrigatórias Art. 8º Os contratos de que trata este decreto conterão cláusulas que: (...) § 1º Na hipótese de não ser apresentada a documentação comprobatória do cumprimento das obrigações trabalhistas, previdenciárias e para com o FGTS de que trata o inciso VII do caput deste artigo, a contratante comunicará o fato à contratada e reterá o pagamento da fatura mensal, em valor proporcional ao inadimplemento, até que a situação esteja regularizada. § 2º Na hipótese prevista no § 1º e em não havendo quitação das obrigações por parte da contratada, no prazo de até quinze dias, a contratante poderá efetuar o pagamento das obrigações diretamente aos empregados da contratada que tenham participado da execução dos serviços contratados. Contudo, a recorrente deixou de fiscalizar o contrato quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas da reclamante e deixou de pagar diretamente a reclamante, as verbas rescisórias e as horas extras que lhe eram devidas. Não basta apontar ocorrências de descumprimento, mas é preciso tomar atitude de forma a sanar as ocorrências e evitar que elas se repitam. Portanto, a análise dos autos evidencia que a recorrente não fiscalizou o cumprimento das obrigações trabalhistas em relação ao empregado que despendeu sua força de trabalho em seu benefício. Tanto é assim que os documentos juntados pelo recorrente em contestação demonstram a ciência sobre os serviços prestados pela reclamante em seu benefício, mas a ausência de fiscalização quanto ao cumprimento do contrato em relação ao seus direitos trabalhistas."(fls. 735/737). Não há qualquer vício a ser sanado por embargos de declaração, mas o mero inconformismo do embargante quanto a alegação que a decisão lhe impôs um nível de fiscalização que, na prática, exige que o tomador de serviços impeça qualquer inadimplemento trabalhista. Ademais, a decisão embargada expressamente aplicou a jurisprudência do STF e do TST, especialmente a Súmula 331, V, do TST, e o entendimento fixado na ADC 16 e no RE 760.931, nos seguintes termos: "Por meio da decisão proferida na ADC 16 o Supremo Tribunal Federal reconheceu a constitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/1993. Ao julgar o RE 760.931, que veio a gerar a tese do Tema nº 246 da Repercussão Geral, o Supremo Tribunal Federal decidiu que "o inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93". Portanto, ficou estabelecido que o art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/1993 exclui a possibilidade de responsabilidade objetiva nos casos de terceirização de mão de obra, contudo, pode ocorrer responsabilização subjetiva da Administração Pública quando concorrer com culpa. O art. 77, §1º da Lei nº 13.303/2016, e do art. 71, §1º da Lei nº 8.666/1993 possuem redação quase idêntica, portanto a interpretação da norma deve seguir ao estabelecido pelo STF na ADC 16 e ao julgado o RE 760.931 e estabelecer a tese do Tema nº 246 da Repercussão Geral. Dessa forma, é possível a responsabilização subjetiva do ente público, na forma da Súmula n.º 331, V, do TST, quando ocorrer atuação culposa." (fl. 735) Não há necessidade de esclarecimento sobre a distribuição do ônus da prova (art. 818, II, da CLT e 373, II, do CPC), uma vez que a decisão foi clara sobre esse ponto, nos seguintes termos: "É entendimento da Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região que os arts. 58, III e 67 da Lei 8.666/1993 impõe à Administração Pública o dever de fiscalizar a execução do contrato. Logo, o ônus de comprovar que efetivamente cumpriu essa obrigação é da Administração Pública, nos exatos termos do art. 818, II, da CLT e 373, II, do CPC Observa-se que não se trata de inverter o ônus de prova, mas de distribuí-lo na forma legal. À administração pública compete o ônus de fiscalizar (arts. 58 e 67 da Lei 8.666/93), logo, a ela incumbe o ônus de comprovar em juízo que cumpriu sua obrigação legal quanto à fiscalização. Aplicação do art. 818, II, da CLT."(fls. 735) A decisão embargada é clara e fundamenta juridicamente os motivos que embasaram o não provimento do recurso da reclamada, razão pela qual não há como acolher a alegação de omissão, contradição ou obscuridade. A discordância da parte com o resultado do julgamento não a torna omissa, contraditória ou obscura, devendo a parte buscar a reforma da decisão pela via própria, para a qual não se prestam os embargos de declaração. A análise do teor dos embargos declaratórios deixa claro que a intenção é a reforma do julgado a partir da reanálise de matérias já apreciadas, manifestando flagrante insatisfação quanto ao resultado do julgado, o que não pode prevalecer diante da equivocada via eleita. O efeito modificativo não pode e não deve ser confundido com reforma da decisão pelo mesmo órgão que a prolatou. Dessa forma, a negativa de provimento de embargos declaratórios não constitui contrariedade à Súmula 278 do TST. O devido processo legal foi observado e a decisão está devidamente fundamentada, logo, não se verifica violação dos artigos 5º, II, LIV, LV e 93, IX, da CF. Também não há contrariedade à Súmula 297 do TST. O prequestionamento consiste em obtenção de tese explícita sobre matéria trazida no momento processual oportuno, não autorizando reexame da matéria, nem inovação nos questionamentos da parte. A Súmula 297 do TST não é garantia de acolhimento das teses do embargante. Não constatadas nenhuma das hipóteses dos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC Diante do exposto, nego provimento aos embargos de declaração. CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço dos embargos de declaração e, no mérito, nego-lhes provimento. É o meu voto. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os Desembargadores da Terceira Turma do egrégio Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região, em sessão e conforme contido na respectiva certidão de julgamento, em aprovar o relatório, conhecer dos embargos de declaração opostos e, no mérito, negar-lhes provimento. Decisão nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Ementa aprovada. Julgamento ocorrido à unanimidade de votos, estando presentes os Desembargadores Pedro Luís Vicentin Foltran (Presidente), Maria Regina Machado Guimarães, Brasilino Santos Ramos, Cilene Ferreira Amaro Santos e Augusto César Alves de Souza Barreto. Representando o Ministério Público do Trabalho a Procuradora Regional do Trabalho Valesca de Morais do Monte; opinando em parecer oral pelo prosseguimento do feito ante a ausência de interesse público que justificasse a intervenção do parquet. Secretária da Turma, a Sra. Evaldelice D. R. Beltramini. Secretaria da 3ª Turma. Brasília /DF, 09 de abril de 2025. (data do julgamento). Documento assinado eletronicamente CILENE FERREIRA AMARO SANTOS Desembargadora Relatora BRASILIA/DF, 22 de abril de 2025. CARLOS JOSINO LIMA, Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - JAIZA SANTIAGO DE CARVALHO

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ID: 259091757

Tribunal: TRT10 Órgão: 3ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000733-68.2024.5.10.0018

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

BB TECNOLOGIA E SERVICOS S.A

Polo Passivo:

JAIZA SANTIAGO DE CARVALHO T & S LOCACAO DE MAO DE OBRA EM GERAL - EIRELI

Acórdão

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GERALDO MARCONE PEREIRA

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ALINE SANTOS DINIZ OLIVEIRA

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REBECA DINIZ OLIVEIRA

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CLAUDIO BISPO DE OLIVEIRA

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ALINE ESPIRITO SANTO DANTAS DA SILVA

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FLAVIA NAVES SANTOS PENA

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FELIPE HERBET BRAGA DOS SANTOS

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YURI CORREA JARDIM

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FREDERICO GOMES RUELA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª TURMA Relatora: CILENE FERREIRA AMARO SANTOS 0000733-68.2024.5.10.0018 : BB TECNOLOGIA E SERVICOS S.A : JAI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª TURMA Relatora: CILENE FERREIRA AMARO SANTOS 0000733-68.2024.5.10.0018 : BB TECNOLOGIA E SERVICOS S.A : JAIZA SANTIAGO DE CARVALHO E OUTROS (1) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO PROCESSO nº 0000733-68.2024.5.10.0018 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECURSO ORDINÁRIO - RITO SUMARÍSSIMO (11886) RELATORA: DESEMBARGADORA CILENE FERREIRA AMARO SANTOS RECORRENTE: BB TECNOLOGIA E SERVIÇOS S.A RECORRIDO: JAIZA SANTIAGO DE CARVALHO T & S LOCAÇÃO DE MÃO DE OBRA EM GERAL - EIRELI CFAS/4 EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. PREQUESTIONAMENTO. Os embargos de declaração têm por objetivo sanar omissão, contradição, obscuridade, erro material e equívoco manifesto na análise dos pressupostos extrínsecos do recurso. Não constatados os vícios alegados, nada há para corrigir no julgado. O prequestionamento consiste em obtenção de tese explícita sobre matéria trazida no momento processual oportuno, não autorizando reexame da matéria e a Súmula 297 do TST não é garantia de acolhimento das teses do embargante. Embargos de declaração conhecidos e não providos. RELATÓRIO BB TECNOLOGIA E SERVIÇOS S.A. opõe embargos de declaração com o objetivo de sanar omissão, contrariedade, obscuridade e efeito modificativo às fls. 825/847. A embargada apresentou contrarrazões às fls. 850/852. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE Tempestivos são os embargos de declaração e regular a representação das partes (fls. 24, 143/146), deles conheço. MÉRITO OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. PREQUESTIONAMENTO A reclamante opõe embargos sob os argumentos que o acórdão apresenta omissões, contradições e obscuridade sobre a responsabilidade subsidiária imposta à empresa. Sustenta que o julgamento desconsiderou documentos anexados aos autos que demonstram a fiscalização da prestadora de serviços, evidenciando o cumprimento das obrigações legais. Alega que a decisão impôs à embargante um nível de fiscalização que, na prática, exige que o tomador de serviços impeça qualquer inadimplemento trabalhista, o que contraria a jurisprudência do STF e do TST, especialmente a Súmula 331, V, do TST, e o entendimento fixado na ADC 16 e no RE 760.931. Aponta ainda a necessidade de esclarecimento quanto à distribuição do ônus da prova, enfatizando que a exigência de comprovação de fiscalização recai sobre a parte mais apta a produzir a prova, nos termos do art. 818, II, da CLT e 373, II, do CPC. Por fim, requer o saneamento das omissões e contradições apontadas, com a emissão de tese explícita sobre a documentação apresentada e a adequação da decisão ao entendimento consolidado do STF e do TST. Os embargos de declaração possuem natureza integrativa e têm o objetivo de sanar omissão, contradição, obscuridade, erro material ou equívoco na análise dos pressupostos extrínsecos de admissibilidade do recurso, na forma dos artigos 833 e 897-A, parágrafo único, da CLT e 1.022 do CPC. Ocorre a omissão quando o órgão julgador não se manifesta sobre matéria relevante alegada pela parte no momento processual oportuno ou sobre a qual deveria se manifestar de ofício, situação não verificada nos autos uma vez que as questões pertinentes à responsabilidade subsidiária foram devidamente analisadas. A contradição é constatada quando há dissonância entre os diversos tópicos da fundamentação (incoerência interna) ou quando a conclusão se mostra contrária à fundamentação. No caso, a parte não alega incoerência entre os vários tópicos da fundamentação e, a fundamentação e a conclusão estão em consonância no sentido de negar provimento ao recurso da reclamada, mantendo a sentença quanto ao deferimento responsabilidade subsidiária da reclamada, logo, não há contradição no julgado. E a obscuridade consiste em imprecisão semântica suficiente para dificultar ou até mesmo impossibilitar a compreensão do teor da decisão, hipótese em que os embargos de declaração serão admissíveis com a finalidade de esclarecer a situação. O que não é o caso dos autos, visto que os pontos debatidos no recurso foram objeto de fundamentação clara e objetiva sobre o não provimento do recurso. Não houve omissão quanto a análise dos documentos juntados aos autos e que, supostamente, comprovariam a fiscalização do contrato, uma vez que os referidos documentos foram analisados em minúcias e a conclusão é que não comprovam a fiscalização do contrato. O acórdão tratou do tema da seguinte forma: "Embora tenha carreado aos autos o contrato firmado com a prestadora de serviços (fls. 177/368), o que afasta a culpa in eligendo, é certo que os documentos carreados aos autos não se referem a todo o período laborado pela reclamante, mas apenas ao período de outubro/2023 a abril/2024. Os documentos apresentados, em sua maioria unilaterais, evidenciam que desde outubro/2023 a prestadora de serviços não honrava seus compromissos trabalhistas, mas nenhuma atitude foi tomada pela reclamada. Com efeito, fez check list, enviou e-mails e carreou documentos de ocorrência, pré-notificação e notificação, mas não tomou providência para cessar os inadimplementos. Tanto assim é que efetuou alguns pagamentos diretos aos empregados, como comprovam os documentos trazidos. A recorrente não comprovou que tenha feito provisionamento para pagamento das verbas rescisórias, tanto que a reclamante não as recebeu. A reclamante não recebeu as horas extras prestadas no curso do contrato. Se a recorrente tivesse fiscalizado a prestadora de serviços, certamente teriam sido pagas as horas extras laboradas e haveria fundo provisional para pagamento de verbas rescisórias. No mínimo, a recorrente deveria ter acionado o seguro para quitar as verbas rescisórias. Nos documentos de fls. 373, 377, 380 é atestado que primeiro reclamado deixou de apresentar ao recorrente a relação atualizada dos trabalhadores que lhe prestavam serviço diretamente e, por isso a consulta foi feita diretamente pela recorrente no relatório de empregados disponibilizada no SGPS, veja: "Item 3.14 - relação de funcionários ativos no período encaminhada pelo fiscal do serviço/gestor do contrato: R= Não encaminhado pelo fiscal de serviço. A verificação foi realizada por meio do "Relatório de empregados" disponibilizada no SGPS e anexada noSharePoint - Faturamento 12/2021." O mencionado relatório (505/568) aponta na fl. 537 o nome da reclamante. Os vários "check list" juntados revelam descumprimento de obrigação trabalhista, mas não há prova de comunicação à prestadora de serviços ou solicitação de correção das ocorrências apontadas. Embora tenham sido encontrados "chack list" em relação às rescisões contratuais, não há nenhum documento que revele fiscalização quanto à jornada efetivamente cumprida pela reclamante e sua remuneração. Ocorre que não há nos autos a comprovação de fiscalização no período de rescisão do contrato da reclamante, nem nos meses subsequentes, nem do pagamento adicional por hora extra. Ademais, a recorrente, ciente de sua responsabilidade como tomadora de serviço, adotou medidas de pagamento direto aos empregados da primeira reclamada, realizava o pagamento e descontava do pagamento da primeira reclamada (fls. 423/427). A gerente da divisão jurídica cível e administrativa da recorrente afirma que "É consabido que o pagamento direto é lícito e encontra amparo no §2º do art. 8º do Decreto 9.507/2018"(fls. 427). A referida disposição legal tem a seguinte redação: DECRETO Nº 9.507/2018 Art. 1º Este Decreto dispõe sobre a execução indireta, mediante contratação, de serviços da administração pública federal direta, autárquica e fundacional e das empresas públicas e das sociedades de economia mista controladas pela União. (...) Disposições contratuais obrigatórias Art. 8º Os contratos de que trata este decreto conterão cláusulas que: (...) § 1º Na hipótese de não ser apresentada a documentação comprobatória do cumprimento das obrigações trabalhistas, previdenciárias e para com o FGTS de que trata o inciso VII do caput deste artigo, a contratante comunicará o fato à contratada e reterá o pagamento da fatura mensal, em valor proporcional ao inadimplemento, até que a situação esteja regularizada. § 2º Na hipótese prevista no § 1º e em não havendo quitação das obrigações por parte da contratada, no prazo de até quinze dias, a contratante poderá efetuar o pagamento das obrigações diretamente aos empregados da contratada que tenham participado da execução dos serviços contratados. Contudo, a recorrente deixou de fiscalizar o contrato quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas da reclamante e deixou de pagar diretamente a reclamante, as verbas rescisórias e as horas extras que lhe eram devidas. Não basta apontar ocorrências de descumprimento, mas é preciso tomar atitude de forma a sanar as ocorrências e evitar que elas se repitam. Portanto, a análise dos autos evidencia que a recorrente não fiscalizou o cumprimento das obrigações trabalhistas em relação ao empregado que despendeu sua força de trabalho em seu benefício. Tanto é assim que os documentos juntados pelo recorrente em contestação demonstram a ciência sobre os serviços prestados pela reclamante em seu benefício, mas a ausência de fiscalização quanto ao cumprimento do contrato em relação ao seus direitos trabalhistas."(fls. 735/737). Não há qualquer vício a ser sanado por embargos de declaração, mas o mero inconformismo do embargante quanto a alegação que a decisão lhe impôs um nível de fiscalização que, na prática, exige que o tomador de serviços impeça qualquer inadimplemento trabalhista. Ademais, a decisão embargada expressamente aplicou a jurisprudência do STF e do TST, especialmente a Súmula 331, V, do TST, e o entendimento fixado na ADC 16 e no RE 760.931, nos seguintes termos: "Por meio da decisão proferida na ADC 16 o Supremo Tribunal Federal reconheceu a constitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/1993. Ao julgar o RE 760.931, que veio a gerar a tese do Tema nº 246 da Repercussão Geral, o Supremo Tribunal Federal decidiu que "o inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93". Portanto, ficou estabelecido que o art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/1993 exclui a possibilidade de responsabilidade objetiva nos casos de terceirização de mão de obra, contudo, pode ocorrer responsabilização subjetiva da Administração Pública quando concorrer com culpa. O art. 77, §1º da Lei nº 13.303/2016, e do art. 71, §1º da Lei nº 8.666/1993 possuem redação quase idêntica, portanto a interpretação da norma deve seguir ao estabelecido pelo STF na ADC 16 e ao julgado o RE 760.931 e estabelecer a tese do Tema nº 246 da Repercussão Geral. Dessa forma, é possível a responsabilização subjetiva do ente público, na forma da Súmula n.º 331, V, do TST, quando ocorrer atuação culposa." (fl. 735) Não há necessidade de esclarecimento sobre a distribuição do ônus da prova (art. 818, II, da CLT e 373, II, do CPC), uma vez que a decisão foi clara sobre esse ponto, nos seguintes termos: "É entendimento da Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região que os arts. 58, III e 67 da Lei 8.666/1993 impõe à Administração Pública o dever de fiscalizar a execução do contrato. Logo, o ônus de comprovar que efetivamente cumpriu essa obrigação é da Administração Pública, nos exatos termos do art. 818, II, da CLT e 373, II, do CPC Observa-se que não se trata de inverter o ônus de prova, mas de distribuí-lo na forma legal. À administração pública compete o ônus de fiscalizar (arts. 58 e 67 da Lei 8.666/93), logo, a ela incumbe o ônus de comprovar em juízo que cumpriu sua obrigação legal quanto à fiscalização. Aplicação do art. 818, II, da CLT."(fls. 735) A decisão embargada é clara e fundamenta juridicamente os motivos que embasaram o não provimento do recurso da reclamada, razão pela qual não há como acolher a alegação de omissão, contradição ou obscuridade. A discordância da parte com o resultado do julgamento não a torna omissa, contraditória ou obscura, devendo a parte buscar a reforma da decisão pela via própria, para a qual não se prestam os embargos de declaração. A análise do teor dos embargos declaratórios deixa claro que a intenção é a reforma do julgado a partir da reanálise de matérias já apreciadas, manifestando flagrante insatisfação quanto ao resultado do julgado, o que não pode prevalecer diante da equivocada via eleita. O efeito modificativo não pode e não deve ser confundido com reforma da decisão pelo mesmo órgão que a prolatou. Dessa forma, a negativa de provimento de embargos declaratórios não constitui contrariedade à Súmula 278 do TST. O devido processo legal foi observado e a decisão está devidamente fundamentada, logo, não se verifica violação dos artigos 5º, II, LIV, LV e 93, IX, da CF. Também não há contrariedade à Súmula 297 do TST. O prequestionamento consiste em obtenção de tese explícita sobre matéria trazida no momento processual oportuno, não autorizando reexame da matéria, nem inovação nos questionamentos da parte. A Súmula 297 do TST não é garantia de acolhimento das teses do embargante. Não constatadas nenhuma das hipóteses dos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC Diante do exposto, nego provimento aos embargos de declaração. CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço dos embargos de declaração e, no mérito, nego-lhes provimento. É o meu voto. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os Desembargadores da Terceira Turma do egrégio Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região, em sessão e conforme contido na respectiva certidão de julgamento, em aprovar o relatório, conhecer dos embargos de declaração opostos e, no mérito, negar-lhes provimento. Decisão nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Ementa aprovada. Julgamento ocorrido à unanimidade de votos, estando presentes os Desembargadores Pedro Luís Vicentin Foltran (Presidente), Maria Regina Machado Guimarães, Brasilino Santos Ramos, Cilene Ferreira Amaro Santos e Augusto César Alves de Souza Barreto. Representando o Ministério Público do Trabalho a Procuradora Regional do Trabalho Valesca de Morais do Monte; opinando em parecer oral pelo prosseguimento do feito ante a ausência de interesse público que justificasse a intervenção do parquet. Secretária da Turma, a Sra. Evaldelice D. R. Beltramini. Secretaria da 3ª Turma. Brasília /DF, 09 de abril de 2025. (data do julgamento). Documento assinado eletronicamente CILENE FERREIRA AMARO SANTOS Desembargadora Relatora BRASILIA/DF, 22 de abril de 2025. CARLOS JOSINO LIMA, Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - T & S LOCACAO DE MAO DE OBRA EM GERAL - EIRELI

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Processo nº 5010508-64.2024.4.03.6302

ID: 310046900

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5010508-64.2024.4.03.6302

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

CELSO RICARDO ALVES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

DANIEL TOBIAS VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5010508-64.2024.4.03.6302 / 2ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: CELSO RICARDO ALVES Advogado do(a) AUTOR: DANIEL TOBIAS VIEIRA - SP337566 REU… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5010508-64.2024.4.03.6302 / 2ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: CELSO RICARDO ALVES Advogado do(a) AUTOR: DANIEL TOBIAS VIEIRA - SP337566 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A CELSO RICARDO ALVES ajuizou a presente Ação contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) pleiteando a obtenção do Benefício de AUXÍLIO-ACIDENTE, alegando que, após a consolidação das sequelas de acidente não relacionado ao trabalho, ficou acometido de incapacidade parcial e permanente para o trabalho. Realizada a perícia médica, o INSS contestou o feito, vindo os autos à conclusão. É O RELATÓRIO. DECIDO. Preliminares Rejeito a preliminar de coisa julgada alegada pelo INSS em contestação, haja vista que nos feitos anteriores (0003848-91.2014.4.03.6302 e 0000733-86.2019.4.03.6302) a parte autora não havia requerido o benefício de auxílio-acidente, não tendo a matéria sido julgada até o momento. Além disso, no presente feito o perito fixa a DII em momento muito posterior às perícias realizadas naqueles autos, tendo ainda fundamentado a conclusão em agravamento do quadro, que veio a ser constatado apenas a partir de 22/01/2025 por conta de sinais de soltura de parafusos decorrentes da cirurgia na coluna, o que não se verificava anteriormente. Dessa forma, ante a alteração da situação fática e agravamento do quadro, o feito deve ser analisado em seu mérito. Mérito Fundamentação legal e requisitos. A concessão do benefício de AUXÍLIO ACIDENTE reside, basicamente, na satisfação de dois requisitos, a saber, (a) qualidade de segurado; (b) perícia médica que comprove a redução da capacidade para o trabalho que o segurado exercia, em virtude de sequelas existentes após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza. É oportuna a transcrição do art. 86 da lei 8213/91: “Art. 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia.” (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997) No caso dos autos, o laudo médico pericial diagnosticou que o autor é portador de sequela de sequela de fratura de quarta vértebra lombar, sendo conclusivo ao afirmar a redução da capacidade da parte autora, “com redução da amplitude dos movimentos, necessitando de movimentos compensatórios nas demais articulações, o que resulta em maior gasto de energia para a execução de suas tarefas”. Coloca o perito ainda que “Existe a possibilidade de controle da dor por meio de medicação, porém não há perspectiva de recuperação da amplitude total dos movimentos nem da capacidade plena para o exercício das funções habituais, o que acarretará em um gasto de energia permanente.” Assim, está claro que, depois de sofrer acidente (evento abrupto e exógeno) não relacionado ao trabalho, a parte autora ficou com sequelas que restringem, de alguma forma, o exercício de suas funções, ainda que não impeçam o seu exercício. Quanto à qualidade de segurado do autor, em que pese o acidente ter ocorrido no ano de 2010, tendo ensejado a concessão de benefício de auxílio-doença à época, a redução da capacidade só pôde ser verificada de fato a partir de 22/01/2025, data de relatório médico que evidenciou sinais de soltura de parafusos na coluna do autor. Na data acima informada, a parte autora cumpre também as exigências de qualidade de segurado e carência, eis que manteve os vínculos empregatícios de 16/11/2022 a 08/03/2024 e de 10/09/2024 a 20/01/2025, não restando dúvida quanto aos requisitos. Portanto, não há dúvida quanto ao direito ao auxílio-acidente de natureza previdenciária (NB espécie 36). Da tutela de urgência Conclui-se, assim, que foram atendidos os requisitos do benefício, resultando evidente a plausibilidade do direito invocado na inicial. Noto, por outro lado, a presença de perigo de dano de difícil reparação, que decorre naturalmente do caráter alimentar da verba correspondente ao benefício, de forma que estão presentes os elementos pertinentes à antecipação dos efeitos da tutela, tal como prevista pelos artigos 300 do CPC e 4º da Lei nº 10.259-01. Tendo em vista que a DII foi fixada pelo perito em momento posterior à DIB pretendida, e mesmo ao ajuizamento da ação, entendo que o benefício deve ser concedido a partir da data da perícia judicial, ocasião na qual restou insofismável o direito ao benefício. Dispositivo Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado, para condenar o INSS a conceder à parte autora o benefício de auxílio-acidente, a partir da data da perícia judicial, em 22/04/2025. Concedo a antecipação dos efeitos da tutela, para determinar ao INSS que, em até 45 (quarenta e cinco) dias, implante o benefício. Quando da implantação e/ou cálculo da RMI do benefício ora concedido, deverá o INSS, além desta providência, apresentar a respectiva memória de cálculo. Caso a autarquia constate o exercício de atividade concomitante, deverá proceder à devida soma, nos termos do entendimento firmado pelo Tema 1070 do STJ. Observo que o pagamento das parcelas vencidas será devido entre a DIB acima referida e a data da efetivação da antecipação de tutela. Os valores das diferenças do julgado deverão ser apurados nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, sendo os juros de mora contados a partir da citação. Tendo em vista as regras da competência do JEF (artigo 3º da Lei 10.259/01), o valor da condenação deverá observar, no que tange aos atrasados até a data do ajuizamento da ação, o limite máximo de 60 salários-mínimos da época, menos a soma de 12 parcelas então vincendas, que obviamente devem ser consideradas no valor da causa, conforme artigo 292, §§ 1º e 2º do CPC. Caso se trate de maior ou menor incapaz, fica desde já autorizado o levantamento em nome do representante legal, tutor(a) e/ou curador(a), cadastrado nos autos. Intime-se. Oficie-se, requisitando o cumprimento da antecipação deferida, sendo esclarecido que a preterição do prazo implicará a fixação de outro mais exíguo e a previsão de multa. Sem custas e honorários. Defiro a gratuidade. P.I. Sentença registrada eletronicamente. RIBEIRãO PRETO, 26 de junho de 2025.

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Processo nº 0000733-90.2025.8.27.2740

ID: 315515458

Tribunal: TJTO Órgão: 1ª Vara Cível de Tocantinópolis Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 0000733-90.2025.8.27.2740

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

DHAFFINY ALVES VIEIRA JANUBIA VIEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

DECISÃO/DESPACHO

Advogados:

DALVALAIDES MORAIS SILVA LEITE

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

Inventário Nº 0000733-90.2025.8.27.2740/TO REQUERENTE : DHAFFINY ALVES VIEIRA (Absolutamente Incapaz (Menor que 16 anos)) ADVOGADO(A) : DALVALAIDES MORAIS SILVA LEITE (OAB TO001756) REQUERENTE : JAN… Inventário Nº 0000733-90.2025.8.27.2740/TO REQUERENTE : DHAFFINY ALVES VIEIRA (Absolutamente Incapaz (Menor que 16 anos)) ADVOGADO(A) : DALVALAIDES MORAIS SILVA LEITE (OAB TO001756) REQUERENTE : JANUBIA VIEIRA DA SILVA (Pais) ADVOGADO(A) : DALVALAIDES MORAIS SILVA LEITE (OAB TO001756) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de AÇÃO DE INVENTÁRIO COM PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM, proposta por DHAFINNY ALVES VIEIRA, menor, representada por sua genitora, Janubia Vieira da Silva , e JANUBIA VIEIRA DA SILVA , na condição de companheira do de cujus , em face do espólio de FRANCISCO ALVES DOS SANTOS . Não obstante expressa determinação judicial, a parte autora deixou de juntar a certidão de casamento do falecido, documento essencial para a comprovação da eventual existência de vínculo matrimonial com a Sra. DEIJANIRA ALVES DOS SANTOS. Verifica-se, ainda, que inicialmente foi requerida a nomeação da ex-cônjuge DEIJANIRA ALVES DOS SANTOS ao cargo de inventariante, sob a alegação de que detinha a posse dos bens do espólio. Todavia, a própria parte autora posteriormente afirmou que a administração do patrimônio encontra-se fracionada entre a referida ex-cônjuge (residência e ponto comercial em nome da nora), a companheira sobrevivente (residência em que habita) e um dos filhos do falecido (posse de chácara e ponto comercial locado), o que reforça o estado de desorganização da sucessão e a ausência de um inventariante formalmente constituído. Tal circunstância reforça o estado de desorganização da sucessão, demonstrando a ausência de um inventariante formalmente constituído e legalmente responsável pela administração do espólio. A fragmentação da posse e da gestão dos bens aumenta os riscos de dissipação patrimonial, ocultação de ativos, conflitos entre os sucessores e prejuízo ao interesse da herdeira incapaz. Assim, impõe-se a necessidade de nomeação de inventariante, haja vista o decurso de mais de seis meses do falecimento do autor da herança, sem que tenha sido promovida, de forma efetiva, a regularização da sucessão, seja pela via judicial ou extrajudicial. Outrossim, como ressaltado pelo representante Ministerial “ Ademais, tal medida poderá ser eventualmente revista após a manifestação do outro herdeiro (Hilton Reis Alves dos Santos) e da terceira interessada (Deijanira Alves dos Santos). ” Ressalte-se, por oportuno, que não foi comprovada, de forma inequívoca, a existência de união estável entre a autora e o de cujus , tampouco houve anuência de todos os herdeiros quanto a tal alegação, sendo que, inclusive, um dos herdeiros não foi ouvido e a ex-cônjuge não foi intimada para se manifestar, o que inviabiliza o imediato reconhecimento da condição de companheira como herdeira/meeira nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Diante disso, e considerando a proteção dos interesses da herdeira incapaz DHAFINNY ALVES VIEIRA, e em consonância com parecer Ministerial, nomeio a Sra. JANUBIA VIEIRA DA SILVA , na condição de representante legal da menor Dhafinny Alves Vieira, para o cargo de inventariante, até ulterior deliberação. Assim sendo, com fundamento no art. 620 e seguintes do Código de Processo Civil, DETERMINO: a) intime-se a inventariante nomeada para, no prazo legal, prestar as primeiras declarações, na forma do art. 620 do CPC, bem como cumprir as determinações contidas no evento 13 ; b) considerando a necessidade de comprovar a inexistência de testamento para regular processamento do inventário junte aos autos, quando da apresentação das primeiras declarações, a certidão negativa de testamento, a ser obtida junto ao Registro Central de Testamentos (RCTO) ou nos cartórios competentes. Apresentada as primeiras declarações, CITEM-SE os herdeiros, INTIMEM-SE as Fazendas Públicas, e INTIME-SE a Sra. DEIJANIRA ALVES DOS SANTOS para que, querendo, manifeste-se nos autos, especialmente sobre a alegada união estável entre a autora e o falecido, e junte documentos relativos aos bens do espólio, inclusive a certidão de casamento do de cujus , se existente. Após a apresentação das primeiras declarações e manifestação das partes interessadas, voltem os autos conclusos para análise quanto ao eventual reconhecimento da união estável e reavaliação da nomeação do inventariante. Intimem-se. Cumpra-se. Tocantinópolis/TO, data certificada pelo sistema eletrônico.

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Processo nº 0000733-90.2025.8.27.2740

ID: 315515799

Tribunal: TJTO Órgão: 1ª Vara Cível de Tocantinópolis Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 0000733-90.2025.8.27.2740

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

DHAFFINY ALVES VIEIRA JANUBIA VIEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

DECISÃO/DESPACHO

Advogados:

DALVALAIDES MORAIS SILVA LEITE

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Inventário Nº 0000733-90.2025.8.27.2740/TO REQUERENTE : DHAFFINY ALVES VIEIRA (Absolutamente Incapaz (Menor que 16 anos)) ADVOGADO(A) : DALVALAIDES MORAIS SILVA LEITE (OAB TO001756) REQUERENTE : JAN… Inventário Nº 0000733-90.2025.8.27.2740/TO REQUERENTE : DHAFFINY ALVES VIEIRA (Absolutamente Incapaz (Menor que 16 anos)) ADVOGADO(A) : DALVALAIDES MORAIS SILVA LEITE (OAB TO001756) REQUERENTE : JANUBIA VIEIRA DA SILVA (Pais) ADVOGADO(A) : DALVALAIDES MORAIS SILVA LEITE (OAB TO001756) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de AÇÃO DE INVENTÁRIO COM PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM, proposta por DHAFINNY ALVES VIEIRA, menor, representada por sua genitora, Janubia Vieira da Silva , e JANUBIA VIEIRA DA SILVA , na condição de companheira do de cujus , em face do espólio de FRANCISCO ALVES DOS SANTOS . Não obstante expressa determinação judicial, a parte autora deixou de juntar a certidão de casamento do falecido, documento essencial para a comprovação da eventual existência de vínculo matrimonial com a Sra. DEIJANIRA ALVES DOS SANTOS. Verifica-se, ainda, que inicialmente foi requerida a nomeação da ex-cônjuge DEIJANIRA ALVES DOS SANTOS ao cargo de inventariante, sob a alegação de que detinha a posse dos bens do espólio. Todavia, a própria parte autora posteriormente afirmou que a administração do patrimônio encontra-se fracionada entre a referida ex-cônjuge (residência e ponto comercial em nome da nora), a companheira sobrevivente (residência em que habita) e um dos filhos do falecido (posse de chácara e ponto comercial locado), o que reforça o estado de desorganização da sucessão e a ausência de um inventariante formalmente constituído. Tal circunstância reforça o estado de desorganização da sucessão, demonstrando a ausência de um inventariante formalmente constituído e legalmente responsável pela administração do espólio. A fragmentação da posse e da gestão dos bens aumenta os riscos de dissipação patrimonial, ocultação de ativos, conflitos entre os sucessores e prejuízo ao interesse da herdeira incapaz. Assim, impõe-se a necessidade de nomeação de inventariante, haja vista o decurso de mais de seis meses do falecimento do autor da herança, sem que tenha sido promovida, de forma efetiva, a regularização da sucessão, seja pela via judicial ou extrajudicial. Outrossim, como ressaltado pelo representante Ministerial “ Ademais, tal medida poderá ser eventualmente revista após a manifestação do outro herdeiro (Hilton Reis Alves dos Santos) e da terceira interessada (Deijanira Alves dos Santos). ” Ressalte-se, por oportuno, que não foi comprovada, de forma inequívoca, a existência de união estável entre a autora e o de cujus , tampouco houve anuência de todos os herdeiros quanto a tal alegação, sendo que, inclusive, um dos herdeiros não foi ouvido e a ex-cônjuge não foi intimada para se manifestar, o que inviabiliza o imediato reconhecimento da condição de companheira como herdeira/meeira nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Diante disso, e considerando a proteção dos interesses da herdeira incapaz DHAFINNY ALVES VIEIRA, e em consonância com parecer Ministerial, nomeio a Sra. JANUBIA VIEIRA DA SILVA , na condição de representante legal da menor Dhafinny Alves Vieira, para o cargo de inventariante, até ulterior deliberação. Assim sendo, com fundamento no art. 620 e seguintes do Código de Processo Civil, DETERMINO: a) intime-se a inventariante nomeada para, no prazo legal, prestar as primeiras declarações, na forma do art. 620 do CPC, bem como cumprir as determinações contidas no evento 13 ; b) considerando a necessidade de comprovar a inexistência de testamento para regular processamento do inventário junte aos autos, quando da apresentação das primeiras declarações, a certidão negativa de testamento, a ser obtida junto ao Registro Central de Testamentos (RCTO) ou nos cartórios competentes. Apresentada as primeiras declarações, CITEM-SE os herdeiros, INTIMEM-SE as Fazendas Públicas, e INTIME-SE a Sra. DEIJANIRA ALVES DOS SANTOS para que, querendo, manifeste-se nos autos, especialmente sobre a alegada união estável entre a autora e o falecido, e junte documentos relativos aos bens do espólio, inclusive a certidão de casamento do de cujus , se existente. Após a apresentação das primeiras declarações e manifestação das partes interessadas, voltem os autos conclusos para análise quanto ao eventual reconhecimento da união estável e reavaliação da nomeação do inventariante. Intimem-se. Cumpra-se. Tocantinópolis/TO, data certificada pelo sistema eletrônico.

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Processo nº 0000930-54.2022.8.17.5480

ID: 280803302

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete da 1ª Vice Presidência Segundo Grau Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0000930-54.2022.8.17.5480

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

KAROL VASTILO MONTEIRO

Polo Passivo:

Intimação (Outros)

Advogados:

LENIVALDO ALVES COSTA JUNIOR

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da 1ª Vice Presidência Segundo Grau Recurso Especial na Apelação Criminal n. 0000930-54.2022.8.17.5480 Recorrente: Karol Vastilo Monteiro R… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da 1ª Vice Presidência Segundo Grau Recurso Especial na Apelação Criminal n. 0000930-54.2022.8.17.5480 Recorrente: Karol Vastilo Monteiro Recorrido: Ministério Público de Pernambuco DECISÃO Trata-se de Recurso Especial interposto com fulcro no art. 105, III, “c”, da Carta Federal (ID 40946957), contra acórdão proferido pela 2ª Turma da Câmara Regional de Caruaru (ID 40138969), que proveu parcialmente o apelo do Recorrente, nos seguintes termos: PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. DOSIMETRIA. ALEGADA INJUSTIÇA NA APLICAÇÃO DA PENA. MOTIVAÇÃO IDÔNEA PARA A ELEVAÇÃO DA PENA NA PRIMEIRA FASE PELOS ANTECEDENTES E NA SEGUNDA FASE PELA REINCIDÊNCIA. BIS IN IDEM. INOCORRÊNCIA. COMPENSAÇÃO PARCIAL ENTRE A CONFISSÃO ESPONTÂNEA E A RECIDIVA. MULTIRREINCIDÊNCIA. POSSIBILIDADE. REDUÇÃO DA PENA. NECESSIDADE. SANÇÃO PECUNIÁRIA. DECOTE. NECESSIDADE. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. Consoante entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça, em se tratando de acusado multirreincidente, as condenações pretéritas, desde que distintas, podem ser utilizadas tanto para justificar o aumento da pena-base ante a negativação dos antecedentes, como para aumentar a pena na segunda fase em vista da reincidência, não havendo que se falar em bis in idem. Precedente; 2. In casu, conforme pontuado pelo Juízo sentenciante, verifica-se que o réu ostenta condenação definitiva no processo 0000733-15.2014.8.17.1460, pelo crime previsto no art. 16 da lei 10826/03, com sentença transitada em julgado em 02.06.2015; tendo sido condenado definitivamente, ainda, nos processos nº 0000474-88.2012.8.17.1460, por crime de uso de documento falso (sentença transitada em julgado em 20.06.20190) e nº 0000168-17.2015.8.17.1460, por crime de roubo majorado (acórdão transitado em julgado em 15.07.2022), sendo as últimas, utilizadas para fins de configuração da reincidência. Não há, portanto, ilegalidade no desvalor atribuído à moduladora atinente aos antecedentes, tendo em conta que foram utilizadas condenações distintas daquela que amparou o aumento aplicado na segunda fase da dosimetria da pena, a título de reincidência; 3. Como é cediço, o concurso entre circunstância agravante e atenuante de idêntico valor resulta em afastamento de ambas, ou seja, a pena não deverá ser aumentada ou diminuída. Contudo, tratando-se de réu multirreincidente, como é o caso, impõe-se a compensação parcial da atenuante de confissão. Precedente; 4. A confissão espontânea deve ser compensada com uma das condenações que geraram a reincidência, remanescendo, pois, a exasperação de 1/6 (um sexto) da pena-base, pelo que fixa-se a pena intermediária em de 01 (um) ano, 05 (cinco) meses e 15 (quinze) de reclusão, tornando-se-a definitiva, à míngua de causas de aumento ou de diminuição de pena; 5. Em relação à pena de multa, pautando-se no entendimento jurisprudencial de que para o cálculo da pena pecuniária deve-se guardar proporcionalidade com a pena privativa de liberdade, entende-se que esta deve ser diminuída, resultando na fixação de 15 (quinze) dias-multa em desfavor do apelante; 6. Apelação parcialmente provida. Decisão unânime. (ID 38362282). Inconformado, o Recorrente interpôs recurso especial aduzindo que o aresto divergiu da orientação firmada pelo STJ por ocasião do julgamento do EResp 1.154/RS, por ter mantido a valoração negativa dos antecedentes criminais e, na segunda fase, a incidência da agravante da reincidência, incorrendo em bis in idem, além de não proceder com a compensação da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência. A Procuradoria de Justiça ofertou contrarrazões pugnando pela não cognição do recurso, por deficiência de fundamentação e ausência de cotejo analítico. E, no mérito, pugnou pelo desprovimento do recurso especial (ID 43052044). É o breve relatório, passo a decidir. Preenchidos os requisitos extrínsecos, passo a análise do Excepcional. - Aplicação da Súmula 83/STJ. Insurge-se o Recorrente contra a valoração negativa de seus antecedentes criminais, na primeira fase do procedimento dosimétrico, e, na segunda fase, pela incidência da agravante da reincidência, sem proceder com a compensação com a atenuante da confissão. Contudo, ao analisar o caso concreto, o Tribunal, ao constatar a existência de três condenações transitadas em julgado, utilizou uma como circunstância judicial negativa – antecedentes criminais, a segunda foi compensada pela atenuante da confissão espontânea e a terceira motivou o agravamento da reprimenda, observada a fração de aumento de 1/6. Tal entendimento está em consonância com a jurisprudência do STJ, verbis: (…). 1. Nos casos de multirreincidência deve ser reconhecida a preponderância da agravante prevista no art. 61, I, do Código Penal, sendo admissível a sua compensação proporcional com a atenuante da confissão espontânea. 2. No caso em exame, não se mostra possível proceder à compensação integral entre a reincidência e a confissão espontânea, tendo em vista que o recorrente possui múltiplas condenações definitivas, o que, nos termos da jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, permite a preponderância da circunstância agravante. 3. O aumento da pena em 1/6 em razão da reincidência mostra-se proporcional, não havendo ilegalidade a ser sanada. 4. Agravo regimental improvido. (AgRg no HC n. 959.588/SC, Rel. Min. Og Fernandes, 6ª Turma, julgado em 26/3/2025, DJEN de 31/3/2025.) (…). 5. Tratando-se de réu multirreincidente deve ser reconhecida a preponderância da agravante prevista no art. 61, I, do Código Penal, sendo admissível a sua compensação proporcional com a atenuante da confissão espontânea, em estrito atendimento aos princípios da individualização da pena e da proporcionalidade. 6. No caso, considerando que o réu ostentava três condenações configuradoras da recidiva, uma delas deve ser compensada com a atenuante da confissão espontânea, remanescendo um título a ser sopesado, o que justifica a elevação da pena intermediária em 1/8, nos termos do reconhecido pela Corte de origem, não havendo desproporcionalidade evidente a ser sanada pela via do habeas corpus. (AgRg no HC n. 834.581/DF, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 11/9/2023, DJe de 14/9/2023.) Portanto, incide na hipótese o enunciado da Súmula 83 do STJ, que dispõe: “Não se conhece do Recurso Especial pela divergência, quando a orientação do tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida”. Assim, com fulcro no art. 1.030, V, do CPC, INADMITO o recurso especial. Intimem-se, observando eventual pleito de intimação exclusiva. Recife, data da assinatura digital. Des. Fausto Campos 1º Vice-Presidente do TJPE

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Enderson Jose Rodriguez Maurera x Cooperativa Central Aurora Alimentos

ID: 323194236

Tribunal: TRT12 Órgão: 2ª VARA DO TRABALHO DE CHAPECÓ Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000733-17.2025.5.12.0038

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ENDERSON JOSE RODRIGUEZ MAURERA

Polo Passivo:

COOPERATIVA CENTRAL AURORA ALIMENTOS

Notificação

Advogados:

VANESSA ALVES DO NASCIMENTO

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ROBISON BATISTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE CHAPECÓ ATSum 0000733-17.2025.5.12.0038 RECLAMANTE: ENDERSON JOSE RODRIGUEZ MAURERA RECLA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE CHAPECÓ ATSum 0000733-17.2025.5.12.0038 RECLAMANTE: ENDERSON JOSE RODRIGUEZ MAURERA RECLAMADO: COOPERATIVA CENTRAL AURORA ALIMENTOS Rua Rui Barbosa, 239-E, esquina com rua PIO XII, s/n°, Centro, 89.801-040, Chapecó/SC (48) 3216 4482 - 2vara_cco@trt12.jus.br NOTIFICAÇÃO DE AUDIÊNCIA AUDIÊNCIA VIRTUAL Destinatário: ENDERSON JOSE RODRIGUEZ MAURERA Audiência: 14/08/2025 17:40 Link da sala de audiência: https://us02web.zoom.us/j/2783406385 Fica Vossa Senhoria ciente de que, por determinação verbal da MM Juíza Titular, a audiência UNA anteriormente designada foi ANTECIPADA para a data e hora acima indicadas, mantidas as cominações anteriores. No dia e hora designados, a parte deverá acessar a audiência virtual - por videoconferência. A audiência será na forma virtual e telepresencial - por videoconferência, utilizando-se a plataforma disponível ZOOM, mediante acesso, preferencialmente, pelo navegador Google Chrome: Link de acesso à sala virtual do ZOOM: https://us02web.zoom.us/j/2783406385 A audiência observará os termos do art. 3º da Portaria Conjunta SEAP/GVP/SECOR n° 136, de 16 de maio de 2022 e da Portaria CR n. 1, de 7 de maio de 2020 do Tribunal Regional do Trabalho de 12ª Região. Tratando-se de procedimento sumaríssimo, por força do § 2º do art. 852-H da CLT, todas as provas serão produzidas na referida audiência e poderão ser ouvidas até o máximo de duas testemunhas. Ficam as partes intimadas: a) As partes e procuradores deverão informar dados de contato eletrônico das partes, procuradores e testemunhas (telefones, whatsapp, e-mail e outros) para fins de comunicação e para envio de links, no prazo de antes até 5 (cinco) dias úteis antes da data de realização da audiência de instrução. b) A não participação injustificada na audiência telepresencial (videoconferência) da parte /testemunha equivale ao não comparecimento para os fins das sanções previstas na legislação processual e trabalhista. c) A ausência justificada da parte e/ou testemunha deverá ser informada por petição ou e-mail. d) Para as testemunhas serem ouvidas independentemente de intimação caberá a parte/procurador encaminhar o link à testemunha por e-mail, whatsapp ou outro meio eletrônico, sendo que a comprovação de tal encaminhamento servirá como prova de convite da testemunha caso esta não compareça na audiência. e) Caso a parte pretenda a intimação de testemunha deverá informar até 5 (cinco) dias úteis antes da audiência, o nome e qualificação da testemunha e, em especial, se a testemunha tem algum meio eletrônico para recebimento da intimação e envio do link para participação na audiência (mensagem de telefone, e-mail, whatsapp ou outro). f) Ficam as partes intimadas que o procedimento para a oitiva das partes e testemunhas deve observar os itens abaixo descritos: PROCEDIMENTO PARA OITIVA DAS PARTES E TESTEMUNHAS As audiências devem seguir rito análogo ao adotado nas audiências presenciais, observadas as peculiaridades da via telepresencial. O juiz deve zelar pela observância, dentro do possível, do princípio da incomunicabilidade das testemunhas e partes que não depuseram com as que já prestaram depoimento, salientando que tal princípio não é absoluto, como ocorre, por exemplo, na cisão da prova nas cartas precatórias e na oitiva das partes em audiência distinta das testemunhas. O secretário de audiências providenciará o ingresso/saída/reingresso das partes e testemunhas na sala virtual de audiências, conforme determinações do juízo de modo a observar da melhor forma possível o princípio mencionado no parágrafo anterior. O secretário de audiências deverá orientar os participantes durante a audiência quanto aos aspectos técnicos, bem como desligar os microfones dos que não estiverem se manifestando com o intuito de evitar interferências sonoras, e ainda, em caso de esquecimento, solicitar aos que estejam se manifestando que religuem o microfone. Durante a qualificação a parte ou testemunha deverá se identificar oralmente e exibindo, quando necessário, documento de identidade, podendo o juízo questionar onde o depoente se encontra (local) e caso possível pedir para que seja exibido o local onde está prestando depoimento. Caso possível poderá ser solicitado pelo juízo que o depoente solicite a saída de outras pessoas do local onde será ouvido e, também se possível, para que mantenha a porta fechada. Observadas as peculiaridades e possibilidades solicitará o juízo que a parte/testemunha se sente de forma mais afastada da câmera de modo a melhor visualizar o rosto/corpo da pessoa durante o depoimento, bem como, orientará para que o depoente mantenha a atenção na câmera durante o depoimento. Considerando a presunção de boa-fé que rege o nosso ordenamento jurídico, o local onde se encontra a parte ou testemunha, por si só, não representa impedimento para a colheita do depoimento, não podendo o juízo obrigar o deslocamento da testemunha ou parte para determinado endereço (exceto aos fóruns caso futuramente seja restabelecido total ou parcialmente o trabalho presencial). Recomenda-se aos juízos e procuradores que, sem prejuízo da garantia da ampla defesa, sejam o mais objetivos possível durante as perguntas e reperguntas às partes e testemunhas. No caso de dúvida fundada acerca da prova testemunhal a ser colhida ou que tenha sido colhida de forma telepresencial, pode o juiz designar nova data para inquirição da testemunha, ou para proceder a sua reinquirição ou sua acareação. No caso de dificuldade de acesso para o ato de audiência telepresencial pelas partes, advogados e testemunhas, deverá ser feito contato telefônico com a Unidade Judiciária promotora. Analogamente aos procedimentos presenciais, presume-se a boa-fé dos participantes do processo, sendo aplicável tal princípio aos atos telepresenciais. As obrigações e sanções às partes e testemunhas, incluindo as dispostas nos artigos 793-A a 793-D da CLT e 342 do CP, são aplicáveis aos atos telepresenciais da mesma forma que aos atos presenciais. Fica V. Sa. ciente que é necessário o requerimento antecipado de intérprete de LIBRAS para audiência, no prazo mínimo de cinco dias, se for participar do ato pessoa surda ou com deficiência auditiva (parágrafo único do art. 14 da Resolução CSJT 218/2018). As partes poderão se informar acerca do andamento das audiências da pauta, através do aplicativo de celular JTe. CHAPECO/SC, 10 de julho de 2025. LUCIANE PONZONI FAVERO Secretário de Audiência Intimado(s) / Citado(s) - ENDERSON JOSE RODRIGUEZ MAURERA

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Enderson Jose Rodriguez Maurera x Cooperativa Central Aurora Alimentos

ID: 323194247

Tribunal: TRT12 Órgão: 2ª VARA DO TRABALHO DE CHAPECÓ Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000733-17.2025.5.12.0038

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ENDERSON JOSE RODRIGUEZ MAURERA

Polo Passivo:

COOPERATIVA CENTRAL AURORA ALIMENTOS

Notificação

Advogados:

VANESSA ALVES DO NASCIMENTO

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ROBISON BATISTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE CHAPECÓ ATSum 0000733-17.2025.5.12.0038 RECLAMANTE: ENDERSON JOSE RODRIGUEZ MAURERA RECLA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE CHAPECÓ ATSum 0000733-17.2025.5.12.0038 RECLAMANTE: ENDERSON JOSE RODRIGUEZ MAURERA RECLAMADO: COOPERATIVA CENTRAL AURORA ALIMENTOS Rua Rui Barbosa, 239-E, esquina com rua PIO XII, s/n°, Centro, 89.801-040, Chapecó/SC (48) 3216 4482 - 2vara_cco@trt12.jus.br NOTIFICAÇÃO DE AUDIÊNCIA AUDIÊNCIA VIRTUAL Destinatário: COOPERATIVA CENTRAL AURORA ALIMENTOS Audiência: 14/08/2025 17:40 Link da sala de audiência: https://us02web.zoom.us/j/2783406385 Fica Vossa Senhoria ciente de que, por determinação verbal da MM Juíza Titular, a audiência UNA anteriormente designada foi ANTECIPADA para a data e hora acima indicadas, mantidas as cominações anteriores. No dia e hora designados, a parte deverá acessar a audiência virtual - por videoconferência. A audiência será na forma virtual e telepresencial - por videoconferência, utilizando-se a plataforma disponível ZOOM, mediante acesso, preferencialmente, pelo navegador Google Chrome: Link de acesso à sala virtual do ZOOM: https://us02web.zoom.us/j/2783406385 A audiência observará os termos do art. 3º da Portaria Conjunta SEAP/GVP/SECOR n° 136, de 16 de maio de 2022 e da Portaria CR n. 1, de 7 de maio de 2020 do Tribunal Regional do Trabalho de 12ª Região. Tratando-se de procedimento sumaríssimo, por força do § 2º do art. 852-H da CLT, todas as provas serão produzidas na referida audiência e poderão ser ouvidas até o máximo de duas testemunhas. Ficam as partes intimadas: a) As partes e procuradores deverão informar dados de contato eletrônico das partes, procuradores e testemunhas (telefones, whatsapp, e-mail e outros) para fins de comunicação e para envio de links, no prazo de antes até 5 (cinco) dias úteis antes da data de realização da audiência de instrução. b) A não participação injustificada na audiência telepresencial (videoconferência) da parte /testemunha equivale ao não comparecimento para os fins das sanções previstas na legislação processual e trabalhista. c) A ausência justificada da parte e/ou testemunha deverá ser informada por petição ou e-mail. d) Para as testemunhas serem ouvidas independentemente de intimação caberá a parte/procurador encaminhar o link à testemunha por e-mail, whatsapp ou outro meio eletrônico, sendo que a comprovação de tal encaminhamento servirá como prova de convite da testemunha caso esta não compareça na audiência. e) Caso a parte pretenda a intimação de testemunha deverá informar até 5 (cinco) dias úteis antes da audiência, o nome e qualificação da testemunha e, em especial, se a testemunha tem algum meio eletrônico para recebimento da intimação e envio do link para participação na audiência (mensagem de telefone, e-mail, whatsapp ou outro). f) Ficam as partes intimadas que o procedimento para a oitiva das partes e testemunhas deve observar os itens abaixo descritos: PROCEDIMENTO PARA OITIVA DAS PARTES E TESTEMUNHAS As audiências devem seguir rito análogo ao adotado nas audiências presenciais, observadas as peculiaridades da via telepresencial. O juiz deve zelar pela observância, dentro do possível, do princípio da incomunicabilidade das testemunhas e partes que não depuseram com as que já prestaram depoimento, salientando que tal princípio não é absoluto, como ocorre, por exemplo, na cisão da prova nas cartas precatórias e na oitiva das partes em audiência distinta das testemunhas. O secretário de audiências providenciará o ingresso/saída/reingresso das partes e testemunhas na sala virtual de audiências, conforme determinações do juízo de modo a observar da melhor forma possível o princípio mencionado no parágrafo anterior. O secretário de audiências deverá orientar os participantes durante a audiência quanto aos aspectos técnicos, bem como desligar os microfones dos que não estiverem se manifestando com o intuito de evitar interferências sonoras, e ainda, em caso de esquecimento, solicitar aos que estejam se manifestando que religuem o microfone. Durante a qualificação a parte ou testemunha deverá se identificar oralmente e exibindo, quando necessário, documento de identidade, podendo o juízo questionar onde o depoente se encontra (local) e caso possível pedir para que seja exibido o local onde está prestando depoimento. Caso possível poderá ser solicitado pelo juízo que o depoente solicite a saída de outras pessoas do local onde será ouvido e, também se possível, para que mantenha a porta fechada. Observadas as peculiaridades e possibilidades solicitará o juízo que a parte/testemunha se sente de forma mais afastada da câmera de modo a melhor visualizar o rosto/corpo da pessoa durante o depoimento, bem como, orientará para que o depoente mantenha a atenção na câmera durante o depoimento. Considerando a presunção de boa-fé que rege o nosso ordenamento jurídico, o local onde se encontra a parte ou testemunha, por si só, não representa impedimento para a colheita do depoimento, não podendo o juízo obrigar o deslocamento da testemunha ou parte para determinado endereço (exceto aos fóruns caso futuramente seja restabelecido total ou parcialmente o trabalho presencial). Recomenda-se aos juízos e procuradores que, sem prejuízo da garantia da ampla defesa, sejam o mais objetivos possível durante as perguntas e reperguntas às partes e testemunhas. No caso de dúvida fundada acerca da prova testemunhal a ser colhida ou que tenha sido colhida de forma telepresencial, pode o juiz designar nova data para inquirição da testemunha, ou para proceder a sua reinquirição ou sua acareação. No caso de dificuldade de acesso para o ato de audiência telepresencial pelas partes, advogados e testemunhas, deverá ser feito contato telefônico com a Unidade Judiciária promotora. Analogamente aos procedimentos presenciais, presume-se a boa-fé dos participantes do processo, sendo aplicável tal princípio aos atos telepresenciais. As obrigações e sanções às partes e testemunhas, incluindo as dispostas nos artigos 793-A a 793-D da CLT e 342 do CP, são aplicáveis aos atos telepresenciais da mesma forma que aos atos presenciais. Fica V. Sa. ciente que é necessário o requerimento antecipado de intérprete de LIBRAS para audiência, no prazo mínimo de cinco dias, se for participar do ato pessoa surda ou com deficiência auditiva (parágrafo único do art. 14 da Resolução CSJT 218/2018). As partes poderão se informar acerca do andamento das audiências da pauta, através do aplicativo de celular JTe. CHAPECO/SC, 10 de julho de 2025. LUCIANE PONZONI FAVERO Secretário de Audiência Intimado(s) / Citado(s) - COOPERATIVA CENTRAL AURORA ALIMENTOS

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