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"0000738-04.2022.8.27.2713" - Resultados da Busca – Página 218 de 237

Adriane Alves Da Silva x N Landim Comercio Ltda

ID: 258771541

Tribunal: TRT6 Órgão: 17ª Vara do Trabalho do Recife Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0001470-42.2011.5.06.0017

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

ADRIANE ALVES DA SILVA

Polo Passivo:

N LANDIM COMERCIO LTDA

Notificação

Advogados:

SCYLA ANDREA CALISTRATO DOS SANTOS BRITO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

JAIRO CAVALCANTI DE AQUINO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

MARIANA DE SOUZA LEAO E SILVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 17ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE 0001470-42.2011.5.06.0017 : ADRIANE ALVES DA SILVA : N LANDIM COMERCIO LTDA INTI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 17ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE 0001470-42.2011.5.06.0017 : ADRIANE ALVES DA SILVA : N LANDIM COMERCIO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID fd0b39d proferida nos autos. DECISÃO Vistos etc, Considerando que restaram infrutíferas as diligência realizadas a fim de expropriar bens da executada; Considerando que a desconsideração da personalidade jurídica obedece ao disposto nos arts. 10-A e 855-A, ambos, da CLT. Considerando que o art. 50 do Código Civil prevê as situações em que pode ocorrer a desconsideração da pessoa jurídica, bem como que este foi alterado pela Lei n. 13.874/2019 (Lei da Liberdade Econômica), a qual impõe a necessidade de ocorrência de fraude, desvio de finalidade e/ou confusão patrimonial para que esta se concretize. Considerando que o art. 28 do CDC permite a desconsideração da pessoa jurídica quando, em detrimento do consumidor, houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados pela má administração, bem como que em seu § 5º admite-se que esta ocorra sempre que sua personalidade, de alguma forma, for obstáculo ao ressarcimento dos prejuízos causados aos consumidores. Considerando a natureza alimentar que recai sobre o processo laboral e a necessidade de se garantir a efetividade da prestação jurisdicional, além de se resguardar a dignidade da pessoa humana do obreiro e de sua família. Considerando, por fim, que foram esgotados os meios executórios em face da empresa sem que as diligências tenham logrado em êxito, entendo que restam preenchidos os requisitos necessários à instauração do Incidente de Desconsideração da Pessoa Jurídica (IDPJ), o qual obedecerá ao disposto nos art. 10-A e 855-A, ambos da CLT. Neste sentido decide este e. TRT: "EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS DA EMPRESA EXECUTADA. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. Considerando a participação societária dos agravantes, beneficiando-se dos serviços prestados pela parte autora, e diante da inexitosa tentativa de execução contra a reclamada pessoa jurídica, é cabível a incidência da teoria da desconsideração da personalidade jurídica, com redirecionamento da execução aos sócios, nos termos do art. 790, II, do CPC, do art. 50, do CCB, dos arts. 134 e 135, do CTN, do art. 28, do CDC, e do art. 34, da Lei n.º 12.529/2011. Agravo de petição improvido. (Processo: AP - 0001011-44.2017.5.06.0271, Redator: Gisane Barbosa de Araujo, Data de julgamento: 28/05/2020, Quarta Turma, Data da assinatura: 28/05/2020" "DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EXECUÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DIRECIONAMENTO DOS ATOS EXECUTÓRIOS CONTRA OS SÓCIOS. LEGALIDADE. Os artigos 855-A da CLT e 28, §5º, do CDC c/c artigo 50 do CC, subsidiariamente aplicáveis ao processo trabalhista por força dos artigos 8º e 769 da CLT, não excepcionam o fenômeno da desconsideração da personalidade jurídica em relação a qualquer tipo de sociedade. Assim, se a personalidade da pessoa jurídica constituir obstáculo ao cumprimento das obrigações devidas por ela, a desconsideração será possível, à luz dos precitados dispositivos legais. Não se constatando bens livres e desembaraçados desta que possam garantir a execução, por força da teoria da desconsideração da personalidade jurídica, é possível a expropriação de bens particulares dos sócios, pelo descumprimento dos direitos trabalhistas reconhecidos. Agravo a que se nega provimento. (Processo: Ag - 0000632-79.2017.5.06.0182, Redator: Sergio Torres Teixeira, Data de julgamento: 22/07/2020, Primeira Turma, Data da assinatura: 23/07/2020)" “AGRAVO DE PETIÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. O instituto da desconsideração, no âmbito do Direito do Trabalho, é aplicado com base no § 5° do artigo 28 do CDC e, ainda, no art. 50 do Código Civil, como autorizado pelo parágrafo único do art. 8º da CLT. Assim, basta que o patrimônio social seja incapaz de garantir a satisfação dos créditos dos empregados para que os patrimônios particulares dos sócios sejam chamados a responder pelas dívidas da sociedade. Apelo improvido. (Processo: AP - 0000892-20.2016.5.06.0271, Redator: Fabio Andre de Farias, Data de julgamento: 21/07/2020, Segunda Turma, Data da assinatura: 21/07/2020)” "AGRAVO DE PETIÇÃO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TEORIA MENOR. A desconsideração da personalidade jurídica encontra amparo não apenas no artigo 50 do Código Civil, incidente nas hipóteses de utilização abusiva e fraudulenta do ente jurídico, mas também no artigo 28 do Código de Defesa do Consumidor, aplicável sempre que a personalidade jurídica se traduzir em obstáculo à satisfação dos créditos do hipossuficiente, como nas lides trabalhistas. Além disso, restando infrutíferas as tentativas de executar a empresa devedora, cabível a instauração do incidente de desconsideração da sua personalidade jurídica para direcionamento da execução contra os respectivos sócios. Agravo de Petição do autor provido. (Processo: AP - 0000501-22.2014.5.06.017, Relatora: Juíza Convocada Márcia de Windsor Nogueira, Data de julgamento: 04/03/2021, Quarta Turma, Data da assinatura: 04/03/2021)" "AGRAVO DE PETIÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. POSSIBILIDADE. Considerando a natureza alimentar que se reveste o crédito trabalhista e o princípio da celeridade aplicado ao Processo do Trabalho (CLT, art. 765), uma vez frustrada a execução contra a devedora principal, deve ser desconsiderada a personalidade jurídica da executada para que os sócios respondam pelas parcelas trabalhistas inadimplidas pela sociedade. Contudo, de acordo com o art. 795, § 4o, do CPC/2015, "Para a desconsideração da personalidade jurídica é obrigatória a observância do incidente previsto neste Código." Agravo de petição provido. (Processo: AP - 0000738-17.2018.5.06.017, Relator: Fabio Andre de Farias, Data de julgamento: 03/03/2021, Segunda Turma, Data da assinatura: 03/03/2021)" Considerando que o exequente na petição de ID 9aff04e indica os sócios da executada cumprindo o disposto no art. 10-A e art. 855-A, ambos da CLT, determino: PROCEDA-SE À INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA (IDPJ) nos próprios autos, incluindo um alerta no processo. Suspenda-se a execução, nos termos do § 3º do art. 134 do CPC.Diligencie-se junto à Receita Federal a fim de obter o endereço atualizado do(s) sócio(s) elencados na petição supracitada, e proceda-se ao cadastro como terceiro(s) interessado(s).Proceda-se a intimação dos sócios por Oficial de Justiça, para manifestar-se e requerer as provas que entender cabíveis no prazo de 15 dias (art. 135 do CPC).Não logrando em êxito as diligências, intime-o(s) por edital único. mrb -------------------------------------------------------------------- SITUAÇÃO DO CADASTRO DO PROCESSO ACIMA NO PJe-TRT6 NO MOMENTO DE EMISSÃO DESTE ATO: PROCESSO Nº 0001470-42.2011.5.06.0017 RECLAMANTE: ADRIANE ALVES DA SILVA ADVOGADO(S): MARIANA DE SOUZA LEAO E SILVA, OAB: 26366 RECLAMADO: N LANDIM COMERCIO LTDA ADVOGADO(S): JAIRO CAVALCANTI DE AQUINO, OAB: 01623 SCYLA ANDREA CALISTRATO DOS SANTOS BRITO, OAB: 18037 RECIFE/PE, 21 de abril de 2025. KATHARINA VILA NOVA DE CARVALHO OLIVEIRA E SILVA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ADRIANE ALVES DA SILVA

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4º Registro Geral De Imóveis De São Paulo/Sp, Cnpj: 45.564.879/0001-32 e outros x Alexandre Joseph Lima Eckmann e outros

ID: 259663029

Tribunal: TRT6 Órgão: 17ª Vara do Trabalho do Recife Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000635-44.2017.5.06.0017

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

4º REGISTRO GERAL DE IMÓVEIS DE SÃO PAULO/SP, CNPJ: 45.564.879/0001-32 DIMAS DANIEL DA SILVA

Polo Passivo:

ALEXANDRE JOSEPH LIMA ECKMANN COLT TAXI AEREO S/A COLT TRANSPORTE AEREO S/A SHIRLEY AIKO FERREIRA KINOSHITA

Notificação

Advogados:

CAROLINA TUPINAMBA FARIA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

FLÁVIO EDUARDO BARROS GALVÃO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

BERNARDO MATOS DE FIGUEIREDO LIMA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 17ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE 0000635-44.2017.5.06.0017 : DIMAS DANIEL DA SILVA : COLT TRANSPORTE AEREO S/A E O… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 17ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE 0000635-44.2017.5.06.0017 : DIMAS DANIEL DA SILVA : COLT TRANSPORTE AEREO S/A E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 7ce2c6d proferida nos autos. DECISÃO Vistos etc, Considerando que restaram infrutíferas as diligência realizadas a fim de expropriar bens da executada; Considerando que a desconsideração da personalidade jurídica obedece ao disposto nos arts. 10-A e 855-A, ambos, da CLT. Considerando que o art. 50 do Código Civil prevê as situações em que pode ocorrer a desconsideração da pessoa jurídica, bem como que este foi alterado pela Lei n. 13.874/2019 (Lei da Liberdade Econômica), a qual impõe a necessidade de ocorrência de fraude, desvio de finalidade e/ou confusão patrimonial para que esta se concretize. Considerando que o art. 28 do CDC permite a desconsideração da pessoa jurídica quando, em detrimento do consumidor, houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados pela má administração, bem como que em seu § 5º admite-se que esta ocorra sempre que sua personalidade, de alguma forma, for obstáculo ao ressarcimento dos prejuízos causados aos consumidores. Considerando a natureza alimentar que recai sobre o processo laboral e a necessidade de se garantir a efetividade da prestação jurisdicional, além de se resguardar a dignidade da pessoa humana do obreiro e de sua família. Considerando, por fim, que foram esgotados os meios executórios em face da empresa sem que as diligências tenham logrado em êxito, entendo que restam preenchidos os requisitos necessários à instauração do Incidente de Desconsideração da Pessoa Jurídica (IDPJ), o qual obedecerá ao disposto nos art. 10-A e 855-A, ambos da CLT. Neste sentido decide este e. TRT: "EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS DA EMPRESA EXECUTADA. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. Considerando a participação societária dos agravantes, beneficiando-se dos serviços prestados pela parte autora, e diante da inexitosa tentativa de execução contra a reclamada pessoa jurídica, é cabível a incidência da teoria da desconsideração da personalidade jurídica, com redirecionamento da execução aos sócios, nos termos do art. 790, II, do CPC, do art. 50, do CCB, dos arts. 134 e 135, do CTN, do art. 28, do CDC, e do art. 34, da Lei n.º 12.529/2011. Agravo de petição improvido. (Processo: AP - 0001011-44.2017.5.06.0271, Redator: Gisane Barbosa de Araujo, Data de julgamento: 28/05/2020, Quarta Turma, Data da assinatura: 28/05/2020" "DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EXECUÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DIRECIONAMENTO DOS ATOS EXECUTÓRIOS CONTRA OS SÓCIOS. LEGALIDADE. Os artigos 855-A da CLT e 28, §5º, do CDC c/c artigo 50 do CC, subsidiariamente aplicáveis ao processo trabalhista por força dos artigos 8º e 769 da CLT, não excepcionam o fenômeno da desconsideração da personalidade jurídica em relação a qualquer tipo de sociedade. Assim, se a personalidade da pessoa jurídica constituir obstáculo ao cumprimento das obrigações devidas por ela, a desconsideração será possível, à luz dos precitados dispositivos legais. Não se constatando bens livres e desembaraçados desta que possam garantir a execução, por força da teoria da desconsideração da personalidade jurídica, é possível a expropriação de bens particulares dos sócios, pelo descumprimento dos direitos trabalhistas reconhecidos. Agravo a que se nega provimento. (Processo: Ag - 0000632-79.2017.5.06.0182, Redator: Sergio Torres Teixeira, Data de julgamento: 22/07/2020, Primeira Turma, Data da assinatura: 23/07/2020)" “AGRAVO DE PETIÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. O instituto da desconsideração, no âmbito do Direito do Trabalho, é aplicado com base no § 5° do artigo 28 do CDC e, ainda, no art. 50 do Código Civil, como autorizado pelo parágrafo único do art. 8º da CLT. Assim, basta que o patrimônio social seja incapaz de garantir a satisfação dos créditos dos empregados para que os patrimônios particulares dos sócios sejam chamados a responder pelas dívidas da sociedade. Apelo improvido. (Processo: AP - 0000892-20.2016.5.06.0271, Redator: Fabio Andre de Farias, Data de julgamento: 21/07/2020, Segunda Turma, Data da assinatura: 21/07/2020)” "AGRAVO DE PETIÇÃO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TEORIA MENOR. A desconsideração da personalidade jurídica encontra amparo não apenas no artigo 50 do Código Civil, incidente nas hipóteses de utilização abusiva e fraudulenta do ente jurídico, mas também no artigo 28 do Código de Defesa do Consumidor, aplicável sempre que a personalidade jurídica se traduzir em obstáculo à satisfação dos créditos do hipossuficiente, como nas lides trabalhistas. Além disso, restando infrutíferas as tentativas de executar a empresa devedora, cabível a instauração do incidente de desconsideração da sua personalidade jurídica para direcionamento da execução contra os respectivos sócios. Agravo de Petição do autor provido. (Processo: AP - 0000501-22.2014.5.06.017, Relatora: Juíza Convocada Márcia de Windsor Nogueira, Data de julgamento: 04/03/2021, Quarta Turma, Data da assinatura: 04/03/2021)" "AGRAVO DE PETIÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. POSSIBILIDADE. Considerando a natureza alimentar que se reveste o crédito trabalhista e o princípio da celeridade aplicado ao Processo do Trabalho (CLT, art. 765), uma vez frustrada a execução contra a devedora principal, deve ser desconsiderada a personalidade jurídica da executada para que os sócios respondam pelas parcelas trabalhistas inadimplidas pela sociedade. Contudo, de acordo com o art. 795, § 4o, do CPC/2015, "Para a desconsideração da personalidade jurídica é obrigatória a observância do incidente previsto neste Código." Agravo de petição provido. (Processo: AP - 0000738-17.2018.5.06.017, Relator: Fabio Andre de Farias, Data de julgamento: 03/03/2021, Segunda Turma, Data da assinatura: 03/03/2021)" Considerando que o exequente na petição de ID b468ddc indica os sócios da executada cumprindo o disposto no art. 10-A e art. 855-A, ambos da CLT, determino: PROCEDA-SE À INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA (IDPJ) nos próprios autos, incluindo um alerta no processo. Suspenda-se a execução, nos termos do § 3º do art. 134 do CPC.Diligencie-se junto à Receita Federal a fim de obter o endereço atualizado do(s) sócio(s) elencados na petição supracitada, e proceda-se ao cadastro como terceiro(s) interessado(s).Proceda-se a intimação dos sócios por Oficial de Justiça, para manifestar-se e requerer as provas que entender cabíveis no prazo de 15 dias (art. 135 do CPC).Não logrando em êxito as diligências, intime-o(s) por edital único. mrb -------------------------------------------------------------------- SITUAÇÃO DO CADASTRO DO PROCESSO ACIMA NO PJe-TRT6 NO MOMENTO DE EMISSÃO DESTE ATO: PROCESSO Nº 0000635-44.2017.5.06.0017 RECLAMANTE: DIMAS DANIEL DA SILVA ADVOGADO(S): Bernardo Matos de Figueiredo Lima, OAB: 1136 Flávio Eduardo Barros Galvão, OAB: 23561 RECLAMADO: COLT TRANSPORTE AEREO S/A, COLT TAXI AEREO S/A, ALEXANDRE JOSEPH LIMA ECKMANN, SHIRLEY AIKO FERREIRA KINOSHITA ADVOGADO(S): CAROLINA TUPINAMBA FARIA, OAB: 124045 RECIFE/PE, 23 de abril de 2025. WALKIRIA MIRIAM PINTO DE CARVALHO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - COLT TAXI AEREO S/A - COLT TRANSPORTE AEREO S/A

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4º Registro Geral De Imóveis De São Paulo/Sp, Cnpj: 45.564.879/0001-32 e outros x Alexandre Joseph Lima Eckmann e outros

ID: 259663055

Tribunal: TRT6 Órgão: 17ª Vara do Trabalho do Recife Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000635-44.2017.5.06.0017

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

4º REGISTRO GERAL DE IMÓVEIS DE SÃO PAULO/SP, CNPJ: 45.564.879/0001-32 DIMAS DANIEL DA SILVA

Polo Passivo:

ALEXANDRE JOSEPH LIMA ECKMANN COLT TAXI AEREO S/A COLT TRANSPORTE AEREO S/A SHIRLEY AIKO FERREIRA KINOSHITA

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Advogados:

CAROLINA TUPINAMBA FARIA

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FLÁVIO EDUARDO BARROS GALVÃO

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BERNARDO MATOS DE FIGUEIREDO LIMA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 17ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE 0000635-44.2017.5.06.0017 : DIMAS DANIEL DA SILVA : COLT TRANSPORTE AEREO S/A E O… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 17ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE 0000635-44.2017.5.06.0017 : DIMAS DANIEL DA SILVA : COLT TRANSPORTE AEREO S/A E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 7ce2c6d proferida nos autos. DECISÃO Vistos etc, Considerando que restaram infrutíferas as diligência realizadas a fim de expropriar bens da executada; Considerando que a desconsideração da personalidade jurídica obedece ao disposto nos arts. 10-A e 855-A, ambos, da CLT. Considerando que o art. 50 do Código Civil prevê as situações em que pode ocorrer a desconsideração da pessoa jurídica, bem como que este foi alterado pela Lei n. 13.874/2019 (Lei da Liberdade Econômica), a qual impõe a necessidade de ocorrência de fraude, desvio de finalidade e/ou confusão patrimonial para que esta se concretize. Considerando que o art. 28 do CDC permite a desconsideração da pessoa jurídica quando, em detrimento do consumidor, houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados pela má administração, bem como que em seu § 5º admite-se que esta ocorra sempre que sua personalidade, de alguma forma, for obstáculo ao ressarcimento dos prejuízos causados aos consumidores. Considerando a natureza alimentar que recai sobre o processo laboral e a necessidade de se garantir a efetividade da prestação jurisdicional, além de se resguardar a dignidade da pessoa humana do obreiro e de sua família. Considerando, por fim, que foram esgotados os meios executórios em face da empresa sem que as diligências tenham logrado em êxito, entendo que restam preenchidos os requisitos necessários à instauração do Incidente de Desconsideração da Pessoa Jurídica (IDPJ), o qual obedecerá ao disposto nos art. 10-A e 855-A, ambos da CLT. Neste sentido decide este e. TRT: "EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS DA EMPRESA EXECUTADA. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. Considerando a participação societária dos agravantes, beneficiando-se dos serviços prestados pela parte autora, e diante da inexitosa tentativa de execução contra a reclamada pessoa jurídica, é cabível a incidência da teoria da desconsideração da personalidade jurídica, com redirecionamento da execução aos sócios, nos termos do art. 790, II, do CPC, do art. 50, do CCB, dos arts. 134 e 135, do CTN, do art. 28, do CDC, e do art. 34, da Lei n.º 12.529/2011. Agravo de petição improvido. (Processo: AP - 0001011-44.2017.5.06.0271, Redator: Gisane Barbosa de Araujo, Data de julgamento: 28/05/2020, Quarta Turma, Data da assinatura: 28/05/2020" "DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EXECUÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DIRECIONAMENTO DOS ATOS EXECUTÓRIOS CONTRA OS SÓCIOS. LEGALIDADE. Os artigos 855-A da CLT e 28, §5º, do CDC c/c artigo 50 do CC, subsidiariamente aplicáveis ao processo trabalhista por força dos artigos 8º e 769 da CLT, não excepcionam o fenômeno da desconsideração da personalidade jurídica em relação a qualquer tipo de sociedade. Assim, se a personalidade da pessoa jurídica constituir obstáculo ao cumprimento das obrigações devidas por ela, a desconsideração será possível, à luz dos precitados dispositivos legais. Não se constatando bens livres e desembaraçados desta que possam garantir a execução, por força da teoria da desconsideração da personalidade jurídica, é possível a expropriação de bens particulares dos sócios, pelo descumprimento dos direitos trabalhistas reconhecidos. Agravo a que se nega provimento. (Processo: Ag - 0000632-79.2017.5.06.0182, Redator: Sergio Torres Teixeira, Data de julgamento: 22/07/2020, Primeira Turma, Data da assinatura: 23/07/2020)" “AGRAVO DE PETIÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. O instituto da desconsideração, no âmbito do Direito do Trabalho, é aplicado com base no § 5° do artigo 28 do CDC e, ainda, no art. 50 do Código Civil, como autorizado pelo parágrafo único do art. 8º da CLT. Assim, basta que o patrimônio social seja incapaz de garantir a satisfação dos créditos dos empregados para que os patrimônios particulares dos sócios sejam chamados a responder pelas dívidas da sociedade. Apelo improvido. (Processo: AP - 0000892-20.2016.5.06.0271, Redator: Fabio Andre de Farias, Data de julgamento: 21/07/2020, Segunda Turma, Data da assinatura: 21/07/2020)” "AGRAVO DE PETIÇÃO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TEORIA MENOR. A desconsideração da personalidade jurídica encontra amparo não apenas no artigo 50 do Código Civil, incidente nas hipóteses de utilização abusiva e fraudulenta do ente jurídico, mas também no artigo 28 do Código de Defesa do Consumidor, aplicável sempre que a personalidade jurídica se traduzir em obstáculo à satisfação dos créditos do hipossuficiente, como nas lides trabalhistas. Além disso, restando infrutíferas as tentativas de executar a empresa devedora, cabível a instauração do incidente de desconsideração da sua personalidade jurídica para direcionamento da execução contra os respectivos sócios. Agravo de Petição do autor provido. (Processo: AP - 0000501-22.2014.5.06.017, Relatora: Juíza Convocada Márcia de Windsor Nogueira, Data de julgamento: 04/03/2021, Quarta Turma, Data da assinatura: 04/03/2021)" "AGRAVO DE PETIÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. POSSIBILIDADE. Considerando a natureza alimentar que se reveste o crédito trabalhista e o princípio da celeridade aplicado ao Processo do Trabalho (CLT, art. 765), uma vez frustrada a execução contra a devedora principal, deve ser desconsiderada a personalidade jurídica da executada para que os sócios respondam pelas parcelas trabalhistas inadimplidas pela sociedade. Contudo, de acordo com o art. 795, § 4o, do CPC/2015, "Para a desconsideração da personalidade jurídica é obrigatória a observância do incidente previsto neste Código." Agravo de petição provido. (Processo: AP - 0000738-17.2018.5.06.017, Relator: Fabio Andre de Farias, Data de julgamento: 03/03/2021, Segunda Turma, Data da assinatura: 03/03/2021)" Considerando que o exequente na petição de ID b468ddc indica os sócios da executada cumprindo o disposto no art. 10-A e art. 855-A, ambos da CLT, determino: PROCEDA-SE À INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA (IDPJ) nos próprios autos, incluindo um alerta no processo. Suspenda-se a execução, nos termos do § 3º do art. 134 do CPC.Diligencie-se junto à Receita Federal a fim de obter o endereço atualizado do(s) sócio(s) elencados na petição supracitada, e proceda-se ao cadastro como terceiro(s) interessado(s).Proceda-se a intimação dos sócios por Oficial de Justiça, para manifestar-se e requerer as provas que entender cabíveis no prazo de 15 dias (art. 135 do CPC).Não logrando em êxito as diligências, intime-o(s) por edital único. mrb -------------------------------------------------------------------- SITUAÇÃO DO CADASTRO DO PROCESSO ACIMA NO PJe-TRT6 NO MOMENTO DE EMISSÃO DESTE ATO: PROCESSO Nº 0000635-44.2017.5.06.0017 RECLAMANTE: DIMAS DANIEL DA SILVA ADVOGADO(S): Bernardo Matos de Figueiredo Lima, OAB: 1136 Flávio Eduardo Barros Galvão, OAB: 23561 RECLAMADO: COLT TRANSPORTE AEREO S/A, COLT TAXI AEREO S/A, ALEXANDRE JOSEPH LIMA ECKMANN, SHIRLEY AIKO FERREIRA KINOSHITA ADVOGADO(S): CAROLINA TUPINAMBA FARIA, OAB: 124045 RECIFE/PE, 23 de abril de 2025. WALKIRIA MIRIAM PINTO DE CARVALHO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - DIMAS DANIEL DA SILVA

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Bradesco Auto/Re Companhia De Seguros x Copel Distribuição S.A.

ID: 258766088

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Realeza Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000738-97.2021.8.16.0141

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS

Polo Passivo:

COPEL DISTRIBUIçãO S.A.

Conclusão

Advogados:

RODRIGO FERREIRA ZIDAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MICHEL GUERIOS NETTO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MICHELE SUCKOW LOSS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JEFFERSON COMELI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JOAO CASILLO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE REALEZA VARA CÍVEL DE REALEZA - PROJUDI Rua Belém, 2393 - Prédio do Fórum - Centro Civico - Realeza/PR - CEP: 85.770-000 - Fone: (46) 2602-0802 - E-mai… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE REALEZA VARA CÍVEL DE REALEZA - PROJUDI Rua Belém, 2393 - Prédio do Fórum - Centro Civico - Realeza/PR - CEP: 85.770-000 - Fone: (46) 2602-0802 - E-mail: malt@tjpr.jus.br Processo: 0000738-97.2021.8.16.0141 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Seguro Valor da Causa: R$5.925,60 Autor(s): BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS Réu(s): COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A. Decisão: 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pela embargante Copel Distribuição S.A. em mov. 135.1 contra a sentença de mov. 132.1, a qual julgou procedente a ação. Alega o embargante, em síntese, que a sentença embargada é omissa, pois, em tese, teria deixado de analisar o nexo de causalidade pela ocorrência de força maior caracterizada por fenômeno extraordinário. Ainda, aduz que a sentença foi omissa quanto ao valor da condenação, o índice de correção monetária e incidência de juros de mora, bem como seus termos iniciais. É o breve relatório. 2. Conheço dos embargos de declaração opostos, porque tempestivos e presentes os demais requisitos de admissibilidade. 3. No mérito, o recurso deve ser parcialmente provido, uma vez que a sentença foi omissa quanto aos pontos trazidos pela parte embargante. 4. O embargante aduz que não houve a análise da quebra do nexo de causalidade devido à ocorrência de força maior, explicando que a unidade consumidora, foi atingida por evento climático extremo, em todo o Estado do Paraná. Conforme consta no laudo pericial (mov. 85.1) na data do sinistro, houve descargas elétricas no município de Realeza, e ocorreram interrupções na unidade consumidora do segurado. Entretanto, as descargas atmosféricas não constituem força maior capaz de justificar a interrupção no fornecimento de energia, o que deve ser previsível pela concessionária, devendo ainda, precaver o consumidor. Nesse sentido, é o entendimento do E. TJ/PR: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. COPEL. SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA POR DOIS DIAS. PARALISAÇÃO DA MÁQUINA DE RESFRIAMENTO DE LEITE ARMAZENADO E DO MAQUINÁRIO DE ORDENHA MECÂNICA. INFECÇÃO (MASTITE) E MORTE DOS ANIMAIS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE DOS SERVIÇOS. DESCONTINUIDADE COMO EXCEÇÃO. DESCARGA ATMOSFÉRICA NÃO CONSTITUI FORÇA MAIOR PARA JUSTIFICAR A INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO. PREVISIBILIDADE DO EVENTO. DEVER DA CONCESSIONÁRIA DE IMPEDIR A INTERRUPÇÃO OU PRECAVER O CONSUMIDOR. DEMORA NO RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO DE ENERGIA. O CONSUMIDOR NÃO ESTÁ OBRIGADO A ADQUIRIR GERADOR OU COMUNICAR FORMALMENTE A CONCESSIONÁRIA DA INTERRUPÇÃO PARA 2RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE PELO QUAL NINGUÉM ESTÁ OBRIGADO A FAZER OU DEIXAR DE FAZER ALGUMA COISA SENÃO EM VIRTUDE DE LEI. ATIVIDADE RURAL INDICADA NAS FATURAS. CONHECIMENTO DA FORNECEDORA QUE O FORNECIMENTO DE ENERGIA EM RAZÃO DAS ATIVIDADES DESEMPENHADAS DEVERIA SER IMEDIATAMENTE RESTABELECIDA PARA NÃO CAUSAR DANOS. DANO MORAL CONFIGURADO. DANOS MATERIAIS. PREJUÍZOS COMPROVADOS. QUANTUM DEBEATUR A SER APURADO EM LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO. ART. 475-C DO CPC. JUROS DE MORA INCIDE DESDE A CITAÇÃO. ART. 397 DO CÓDIGO CIVIL E 219 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. NÃO PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA COPEL. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO PELOS AUTORES. (TJPR - 11ª Câmara Cível - AC - Terra Rica - Rel.: DESEMBARGADOR SIGURD ROBERTO BENGTSSON - Unï¿½nime - J. 22.04.2015). Ademais, cumpre ressaltar, que não restou devidamente demonstrado nos autos que evento climático alegado, seria considerado situação extraordinária de força maior, capaz de afastar o nexo de causalidade entre o dano ocasionado ao consumidor e a conduta da concessionária de energia elétrica. Desse modo, ante as razões expostas, não acolho a arguição de quebra do nexo de causalidade por força maior. Observa-se que o embargante pretende a discussão quanto ao mérito do presente feito, ensejando em possível alteração do resultado final do julgamento. O Superior Tribunal de Justiça estabelece que, “(...) o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. (STJ. EDcl no MS nº 21.315/DF, Rel. Ministra DIVA MALERBI (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO), PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/06/2016, DJe 15/06/2016). 5. O embargante ainda, afirma que há omissão na sentença quanto ao valor da condenação, o índice de correção monetária e incidência de juros de mora, bem como seus termos iniciais. Pugna que a correção monetária incida sobre o INPC ou IPCA, a partir da citação, ou a partir do desembolso do valor pela seguradora. Em relação aos juros de mora, requer a aplicação de 1% ao mês, a partir da citação. No presente caso, a correção monetária deve ser com base no INPC e IGP - DI, a partir da data em que a parte requerente efetivou o pagamento ao segurado, e os juros de mora devem ser aplicados de 1% ao mês, a partir da data da citação da parte ré. Conforme o E. TJ/PR: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO. ALEGAÇÃO DE DANOS EM EQUIPAMENTOS ELETRÔNICOS DE SEGURADOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA AUTORA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. ARTIGO 37, §6º, DA CF E ARTIGO 14 DO CDC. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO NEXO CAUSAL ENTRE A CONDUTA DA RÉ E OS DANOS ALEGADOS. LAUDOS TÉCNICOS UNILATERAIS PRODUZIDOS NA REGULAÇÃO DO SINISTRO. INSUFICIÊNCIA PARA COMPROVAR O NEXO DE CAUSALIDADE. PROVA PERICIAL JUDICIAL QUE AFASTOU A RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA REFERENTE A PARTE DOS SEGURADOS. DANOS DECORRENTES DE DESCARGAS ATMOSFÉRICAS QUE ATINGIRAM ANTENAS DE TV. CASO FORTUITO. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RELATÓRIOS DA COPEL. DOCUMENTOS AUDITADOS PELA ANEEL. AUSÊNCIA DE REGISTRO DE INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA NAS DATAS DOS SINISTROS. VALIDADE. PRECEDENTES. CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE O PREJUÍZO. JUROS DE MORA. PEDIDO PARA INCIDIR DESDE O PREJUÍZO. IMPOSSIBILIDADE. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. JUROS DE MORA QUE DEVEM INCIDIR DESDE A CITAÇÃO DA PARTE RÉ. PARCIAL ACOLHIMENTO PARA REFORMAR A SENTENÇA QUE DEFINIU A INCIDÊNCIA DOS JUROS A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO. HONORÁRIOS RECURSAIS INCABÍVEIS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 10ª Câmara Cível - 0008362-42.2023.8.16.0170 - Toledo - Rel.: DESEMBARGADOR MARCO ANTONIO ANTONIASSI - J. 29.03.2025) Assim, nesse ponto a sentença deverá passar a constar: Condeno a parte requerida a indenizar a requerente à título de danos materiais, referente a apólice de seguro nº 644063899, no valor de R$ 5.925,60, os quais deverão ser corrigidos pelo INPC e IGP - DI, a partir da data em que a parte requerente efetivou o pagamento ao segurado, e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, a partir da data da citação da parte ré. 6. Diante do exposto, acolho parcialmente os embargos de declaração opostos, reformando a sentença embargada, conforme os fundamentos acima mencionados. 7. Intimações e diligências necessárias. Realeza, datado digitalmente. Felipe Wollertt de França Juiz de Direito

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Aline Glaice Gomes Da Silva x Check In Treinamentos Especializados E Servicos Combinados Ltda

ID: 328453204

Tribunal: TRT6 Órgão: 17ª Vara do Trabalho do Recife Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000239-23.2024.5.06.0017

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ALINE GLAICE GOMES DA SILVA

Polo Passivo:

CHECK IN TREINAMENTOS ESPECIALIZADOS E SERVICOS COMBINADOS LTDA

Notificação

Advogados:

MARCO ANTONIO CAVALCANTI DE SA E BENEVIDES FILHO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ULISSES DE BRITO CAVALCANTI NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

RODRIGO SOUZA DE MELO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 17ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE ATSum 0000239-23.2024.5.06.0017 RECLAMANTE: ALINE GLAICE GOMES DA SILVA RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 17ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE ATSum 0000239-23.2024.5.06.0017 RECLAMANTE: ALINE GLAICE GOMES DA SILVA RECLAMADO: CHECK IN TREINAMENTOS ESPECIALIZADOS E SERVICOS COMBINADOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID b0259cf proferida nos autos. DECISÃO Vistos etc, Considerando que restaram infrutíferas as diligência realizadas a fim de expropriar bens da executada; Considerando que a desconsideração da personalidade jurídica obedece ao disposto nos arts. 10-A e 855-A, ambos, da CLT. Considerando que o art. 50 do Código Civil prevê as situações em que pode ocorrer a desconsideração da pessoa jurídica, bem como que este foi alterado pela Lei n. 13.874/2019 (Lei da Liberdade Econômica), a qual impõe a necessidade de ocorrência de fraude, desvio de finalidade e/ou confusão patrimonial para que esta se concretize. Considerando que o art. 28 do CDC permite a desconsideração da pessoa jurídica quando, em detrimento do consumidor, houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados pela má administração, bem como que em seu § 5º admite-se que esta ocorra sempre que sua personalidade, de alguma forma, for obstáculo ao ressarcimento dos prejuízos causados aos consumidores. Considerando a natureza alimentar que recai sobre o processo laboral e a necessidade de se garantir a efetividade da prestação jurisdicional, além de se resguardar a dignidade da pessoa humana do obreiro e de sua família. Considerando, por fim, que foram esgotados os meios executórios em face da empresa sem que as diligências tenham logrado em êxito, entendo que restam preenchidos os requisitos necessários à instauração do Incidente de Desconsideração da Pessoa Jurídica (IDPJ), o qual obedecerá ao disposto nos art. 10-A e 855-A, ambos da CLT. Neste sentido decide este e. TRT: "EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS DA EMPRESA EXECUTADA. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. Considerando a participação societária dos agravantes, beneficiando-se dos serviços prestados pela parte autora, e diante da inexitosa tentativa de execução contra a reclamada pessoa jurídica, é cabível a incidência da teoria da desconsideração da personalidade jurídica, com redirecionamento da execução aos sócios, nos termos do art. 790, II, do CPC, do art. 50, do CCB, dos arts. 134 e 135, do CTN, do art. 28, do CDC, e do art. 34, da Lei n.º 12.529/2011. Agravo de petição improvido. (Processo: AP - 0001011-44.2017.5.06.0271, Redator: Gisane Barbosa de Araujo, Data de julgamento: 28/05/2020, Quarta Turma, Data da assinatura: 28/05/2020" "DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EXECUÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DIRECIONAMENTO DOS ATOS EXECUTÓRIOS CONTRA OS SÓCIOS. LEGALIDADE. Os artigos 855-A da CLT e 28, §5º, do CDC c/c artigo 50 do CC, subsidiariamente aplicáveis ao processo trabalhista por força dos artigos 8º e 769 da CLT, não excepcionam o fenômeno da desconsideração da personalidade jurídica em relação a qualquer tipo de sociedade. Assim, se a personalidade da pessoa jurídica constituir obstáculo ao cumprimento das obrigações devidas por ela, a desconsideração será possível, à luz dos precitados dispositivos legais. Não se constatando bens livres e desembaraçados desta que possam garantir a execução, por força da teoria da desconsideração da personalidade jurídica, é possível a expropriação de bens particulares dos sócios, pelo descumprimento dos direitos trabalhistas reconhecidos. Agravo a que se nega provimento. (Processo: Ag - 0000632-79.2017.5.06.0182, Redator: Sergio Torres Teixeira, Data de julgamento: 22/07/2020, Primeira Turma, Data da assinatura: 23/07/2020)" “AGRAVO DE PETIÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. O instituto da desconsideração, no âmbito do Direito do Trabalho, é aplicado com base no § 5° do artigo 28 do CDC e, ainda, no art. 50 do Código Civil, como autorizado pelo parágrafo único do art. 8º da CLT. Assim, basta que o patrimônio social seja incapaz de garantir a satisfação dos créditos dos empregados para que os patrimônios particulares dos sócios sejam chamados a responder pelas dívidas da sociedade. Apelo improvido. (Processo: AP - 0000892-20.2016.5.06.0271, Redator: Fabio Andre de Farias, Data de julgamento: 21/07/2020, Segunda Turma, Data da assinatura: 21/07/2020)” "AGRAVO DE PETIÇÃO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TEORIA MENOR. A desconsideração da personalidade jurídica encontra amparo não apenas no artigo 50 do Código Civil, incidente nas hipóteses de utilização abusiva e fraudulenta do ente jurídico, mas também no artigo 28 do Código de Defesa do Consumidor, aplicável sempre que a personalidade jurídica se traduzir em obstáculo à satisfação dos créditos do hipossuficiente, como nas lides trabalhistas. Além disso, restando infrutíferas as tentativas de executar a empresa devedora, cabível a instauração do incidente de desconsideração da sua personalidade jurídica para direcionamento da execução contra os respectivos sócios. Agravo de Petição do autor provido. (Processo: AP - 0000501-22.2014.5.06.017, Relatora: Juíza Convocada Márcia de Windsor Nogueira, Data de julgamento: 04/03/2021, Quarta Turma, Data da assinatura: 04/03/2021)" "AGRAVO DE PETIÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. POSSIBILIDADE. Considerando a natureza alimentar que se reveste o crédito trabalhista e o princípio da celeridade aplicado ao Processo do Trabalho (CLT, art. 765), uma vez frustrada a execução contra a devedora principal, deve ser desconsiderada a personalidade jurídica da executada para que os sócios respondam pelas parcelas trabalhistas inadimplidas pela sociedade. Contudo, de acordo com o art. 795, § 4o, do CPC/2015, "Para a desconsideração da personalidade jurídica é obrigatória a observância do incidente previsto neste Código." Agravo de petição provido. (Processo: AP - 0000738-17.2018.5.06.017, Relator: Fabio Andre de Farias, Data de julgamento: 03/03/2021, Segunda Turma, Data da assinatura: 03/03/2021)" Considerando que o exequente na petição de ID 12740b7 indica os sócios da executada cumprindo o disposto no art. 10-A e art. 855-A, ambos da CLT, determino: PROCEDA-SE À INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA (IDPJ) nos próprios autos, incluindo um alerta no processo. Suspenda-se a execução, nos termos do § 3º do art. 134 do CPC.Diligencie-se junto à Receita Federal a fim de obter o endereço atualizado do(s) sócio(s) elencados na petição supracitada, e proceda-se ao cadastro como terceiro(s) interessado(s).Proceda-se a intimação dos sócios por Oficial de Justiça, para manifestar-se e requerer as provas que entender cabíveis no prazo de 15 dias (art. 135 do CPC).Não logrando em êxito as diligências, intime-o(s) por edital único. mrb -------------------------------------------------------------------- SITUAÇÃO DO CADASTRO DO PROCESSO ACIMA NO PJe-TRT6 NO MOMENTO DE EMISSÃO DESTE ATO: PROCESSO Nº 0000239-23.2024.5.06.0017 RECLAMANTE: ALINE GLAICE GOMES DA SILVA ADVOGADO(S): ULISSES DE BRITO CAVALCANTI NETO, OAB: 37387 RECLAMADO: CHECK IN TREINAMENTOS ESPECIALIZADOS E SERVICOS COMBINADOS LTDA ADVOGADO(S): MARCO ANTONIO CAVALCANTI DE SA E BENEVIDES FILHO, OAB: 30178 RODRIGO SOUZA DE MELO, OAB: 46802 RECIFE/PE, 17 de julho de 2025. WALKIRIA MIRIAM PINTO DE CARVALHO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ALINE GLAICE GOMES DA SILVA

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Aline Glaice Gomes Da Silva x Check In Treinamentos Especializados E Servicos Combinados Ltda

ID: 328453262

Tribunal: TRT6 Órgão: 17ª Vara do Trabalho do Recife Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000239-23.2024.5.06.0017

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ALINE GLAICE GOMES DA SILVA

Polo Passivo:

CHECK IN TREINAMENTOS ESPECIALIZADOS E SERVICOS COMBINADOS LTDA

Notificação

Advogados:

MARCO ANTONIO CAVALCANTI DE SA E BENEVIDES FILHO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ULISSES DE BRITO CAVALCANTI NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

RODRIGO SOUZA DE MELO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 17ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE ATSum 0000239-23.2024.5.06.0017 RECLAMANTE: ALINE GLAICE GOMES DA SILVA RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 17ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE ATSum 0000239-23.2024.5.06.0017 RECLAMANTE: ALINE GLAICE GOMES DA SILVA RECLAMADO: CHECK IN TREINAMENTOS ESPECIALIZADOS E SERVICOS COMBINADOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID b0259cf proferida nos autos. DECISÃO Vistos etc, Considerando que restaram infrutíferas as diligência realizadas a fim de expropriar bens da executada; Considerando que a desconsideração da personalidade jurídica obedece ao disposto nos arts. 10-A e 855-A, ambos, da CLT. Considerando que o art. 50 do Código Civil prevê as situações em que pode ocorrer a desconsideração da pessoa jurídica, bem como que este foi alterado pela Lei n. 13.874/2019 (Lei da Liberdade Econômica), a qual impõe a necessidade de ocorrência de fraude, desvio de finalidade e/ou confusão patrimonial para que esta se concretize. Considerando que o art. 28 do CDC permite a desconsideração da pessoa jurídica quando, em detrimento do consumidor, houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados pela má administração, bem como que em seu § 5º admite-se que esta ocorra sempre que sua personalidade, de alguma forma, for obstáculo ao ressarcimento dos prejuízos causados aos consumidores. Considerando a natureza alimentar que recai sobre o processo laboral e a necessidade de se garantir a efetividade da prestação jurisdicional, além de se resguardar a dignidade da pessoa humana do obreiro e de sua família. Considerando, por fim, que foram esgotados os meios executórios em face da empresa sem que as diligências tenham logrado em êxito, entendo que restam preenchidos os requisitos necessários à instauração do Incidente de Desconsideração da Pessoa Jurídica (IDPJ), o qual obedecerá ao disposto nos art. 10-A e 855-A, ambos da CLT. Neste sentido decide este e. TRT: "EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS DA EMPRESA EXECUTADA. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. Considerando a participação societária dos agravantes, beneficiando-se dos serviços prestados pela parte autora, e diante da inexitosa tentativa de execução contra a reclamada pessoa jurídica, é cabível a incidência da teoria da desconsideração da personalidade jurídica, com redirecionamento da execução aos sócios, nos termos do art. 790, II, do CPC, do art. 50, do CCB, dos arts. 134 e 135, do CTN, do art. 28, do CDC, e do art. 34, da Lei n.º 12.529/2011. Agravo de petição improvido. (Processo: AP - 0001011-44.2017.5.06.0271, Redator: Gisane Barbosa de Araujo, Data de julgamento: 28/05/2020, Quarta Turma, Data da assinatura: 28/05/2020" "DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EXECUÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DIRECIONAMENTO DOS ATOS EXECUTÓRIOS CONTRA OS SÓCIOS. LEGALIDADE. Os artigos 855-A da CLT e 28, §5º, do CDC c/c artigo 50 do CC, subsidiariamente aplicáveis ao processo trabalhista por força dos artigos 8º e 769 da CLT, não excepcionam o fenômeno da desconsideração da personalidade jurídica em relação a qualquer tipo de sociedade. Assim, se a personalidade da pessoa jurídica constituir obstáculo ao cumprimento das obrigações devidas por ela, a desconsideração será possível, à luz dos precitados dispositivos legais. Não se constatando bens livres e desembaraçados desta que possam garantir a execução, por força da teoria da desconsideração da personalidade jurídica, é possível a expropriação de bens particulares dos sócios, pelo descumprimento dos direitos trabalhistas reconhecidos. Agravo a que se nega provimento. (Processo: Ag - 0000632-79.2017.5.06.0182, Redator: Sergio Torres Teixeira, Data de julgamento: 22/07/2020, Primeira Turma, Data da assinatura: 23/07/2020)" “AGRAVO DE PETIÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. O instituto da desconsideração, no âmbito do Direito do Trabalho, é aplicado com base no § 5° do artigo 28 do CDC e, ainda, no art. 50 do Código Civil, como autorizado pelo parágrafo único do art. 8º da CLT. Assim, basta que o patrimônio social seja incapaz de garantir a satisfação dos créditos dos empregados para que os patrimônios particulares dos sócios sejam chamados a responder pelas dívidas da sociedade. Apelo improvido. (Processo: AP - 0000892-20.2016.5.06.0271, Redator: Fabio Andre de Farias, Data de julgamento: 21/07/2020, Segunda Turma, Data da assinatura: 21/07/2020)” "AGRAVO DE PETIÇÃO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TEORIA MENOR. A desconsideração da personalidade jurídica encontra amparo não apenas no artigo 50 do Código Civil, incidente nas hipóteses de utilização abusiva e fraudulenta do ente jurídico, mas também no artigo 28 do Código de Defesa do Consumidor, aplicável sempre que a personalidade jurídica se traduzir em obstáculo à satisfação dos créditos do hipossuficiente, como nas lides trabalhistas. Além disso, restando infrutíferas as tentativas de executar a empresa devedora, cabível a instauração do incidente de desconsideração da sua personalidade jurídica para direcionamento da execução contra os respectivos sócios. Agravo de Petição do autor provido. (Processo: AP - 0000501-22.2014.5.06.017, Relatora: Juíza Convocada Márcia de Windsor Nogueira, Data de julgamento: 04/03/2021, Quarta Turma, Data da assinatura: 04/03/2021)" "AGRAVO DE PETIÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. POSSIBILIDADE. Considerando a natureza alimentar que se reveste o crédito trabalhista e o princípio da celeridade aplicado ao Processo do Trabalho (CLT, art. 765), uma vez frustrada a execução contra a devedora principal, deve ser desconsiderada a personalidade jurídica da executada para que os sócios respondam pelas parcelas trabalhistas inadimplidas pela sociedade. Contudo, de acordo com o art. 795, § 4o, do CPC/2015, "Para a desconsideração da personalidade jurídica é obrigatória a observância do incidente previsto neste Código." Agravo de petição provido. (Processo: AP - 0000738-17.2018.5.06.017, Relator: Fabio Andre de Farias, Data de julgamento: 03/03/2021, Segunda Turma, Data da assinatura: 03/03/2021)" Considerando que o exequente na petição de ID 12740b7 indica os sócios da executada cumprindo o disposto no art. 10-A e art. 855-A, ambos da CLT, determino: PROCEDA-SE À INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA (IDPJ) nos próprios autos, incluindo um alerta no processo. Suspenda-se a execução, nos termos do § 3º do art. 134 do CPC.Diligencie-se junto à Receita Federal a fim de obter o endereço atualizado do(s) sócio(s) elencados na petição supracitada, e proceda-se ao cadastro como terceiro(s) interessado(s).Proceda-se a intimação dos sócios por Oficial de Justiça, para manifestar-se e requerer as provas que entender cabíveis no prazo de 15 dias (art. 135 do CPC).Não logrando em êxito as diligências, intime-o(s) por edital único. mrb -------------------------------------------------------------------- SITUAÇÃO DO CADASTRO DO PROCESSO ACIMA NO PJe-TRT6 NO MOMENTO DE EMISSÃO DESTE ATO: PROCESSO Nº 0000239-23.2024.5.06.0017 RECLAMANTE: ALINE GLAICE GOMES DA SILVA ADVOGADO(S): ULISSES DE BRITO CAVALCANTI NETO, OAB: 37387 RECLAMADO: CHECK IN TREINAMENTOS ESPECIALIZADOS E SERVICOS COMBINADOS LTDA ADVOGADO(S): MARCO ANTONIO CAVALCANTI DE SA E BENEVIDES FILHO, OAB: 30178 RODRIGO SOUZA DE MELO, OAB: 46802 RECIFE/PE, 17 de julho de 2025. WALKIRIA MIRIAM PINTO DE CARVALHO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - CHECK IN TREINAMENTOS ESPECIALIZADOS E SERVICOS COMBINADOS LTDA

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Rildo Correia De Albuquerque x Rima Seguranca - Falido e outros

ID: 256371221

Tribunal: TRT6 Órgão: 17ª Vara do Trabalho do Recife Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000713-96.2021.5.06.0017

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

RILDO CORREIA DE ALBUQUERQUE

Polo Passivo:

RIMA SEGURANCA - FALIDO XERIFE VIGILANCIA - EIRELI - EPP

Notificação

Advogados:

GIVANILDO LEANDRO DE AZEVEDO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

LEONARDO DE SOUZA LEAO QUEIROZ

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 17ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE 0000713-96.2021.5.06.0017 : RILDO CORREIA DE ALBUQUERQUE : RIMA SEGURANCA - FALID… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 17ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE 0000713-96.2021.5.06.0017 : RILDO CORREIA DE ALBUQUERQUE : RIMA SEGURANCA - FALIDO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 8522fd5 proferida nos autos. DECISÃO Vistos etc, Considerando que restaram infrutíferas as diligência realizadas a fim de expropriar bens da executada; Considerando que a desconsideração da personalidade jurídica obedece ao disposto nos arts. 10-A e 855-A, ambos, da CLT. Considerando que o art. 50 do Código Civil prevê as situações em que pode ocorrer a desconsideração da pessoa jurídica, bem como que este foi alterado pela Lei n. 13.874/2019 (Lei da Liberdade Econômica), a qual impõe a necessidade de ocorrência de fraude, desvio de finalidade e/ou confusão patrimonial para que esta se concretize. Considerando que o art. 28 do CDC permite a desconsideração da pessoa jurídica quando, em detrimento do consumidor, houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados pela má administração, bem como que em seu § 5º admite-se que esta ocorra sempre que sua personalidade, de alguma forma, for obstáculo ao ressarcimento dos prejuízos causados aos consumidores. Considerando a natureza alimentar que recai sobre o processo laboral e a necessidade de se garantir a efetividade da prestação jurisdicional, além de se resguardar a dignidade da pessoa humana do obreiro e de sua família. Considerando, por fim, que foram esgotados os meios executórios em face da empresa sem que as diligências tenham logrado em êxito, entendo que restam preenchidos os requisitos necessários à instauração do Incidente de Desconsideração da Pessoa Jurídica (IDPJ), o qual obedecerá ao disposto nos art. 10-A e 855-A, ambos da CLT. Neste sentido decide este e. TRT: "EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS DA EMPRESA EXECUTADA. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. Considerando a participação societária dos agravantes, beneficiando-se dos serviços prestados pela parte autora, e diante da inexitosa tentativa de execução contra a reclamada pessoa jurídica, é cabível a incidência da teoria da desconsideração da personalidade jurídica, com redirecionamento da execução aos sócios, nos termos do art. 790, II, do CPC, do art. 50, do CCB, dos arts. 134 e 135, do CTN, do art. 28, do CDC, e do art. 34, da Lei n.º 12.529/2011. Agravo de petição improvido. (Processo: AP - 0001011-44.2017.5.06.0271, Redator: Gisane Barbosa de Araujo, Data de julgamento: 28/05/2020, Quarta Turma, Data da assinatura: 28/05/2020" "DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EXECUÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DIRECIONAMENTO DOS ATOS EXECUTÓRIOS CONTRA OS SÓCIOS. LEGALIDADE. Os artigos 855-A da CLT e 28, §5º, do CDC c/c artigo 50 do CC, subsidiariamente aplicáveis ao processo trabalhista por força dos artigos 8º e 769 da CLT, não excepcionam o fenômeno da desconsideração da personalidade jurídica em relação a qualquer tipo de sociedade. Assim, se a personalidade da pessoa jurídica constituir obstáculo ao cumprimento das obrigações devidas por ela, a desconsideração será possível, à luz dos precitados dispositivos legais. Não se constatando bens livres e desembaraçados desta que possam garantir a execução, por força da teoria da desconsideração da personalidade jurídica, é possível a expropriação de bens particulares dos sócios, pelo descumprimento dos direitos trabalhistas reconhecidos. Agravo a que se nega provimento. (Processo: Ag - 0000632-79.2017.5.06.0182, Redator: Sergio Torres Teixeira, Data de julgamento: 22/07/2020, Primeira Turma, Data da assinatura: 23/07/2020)" “AGRAVO DE PETIÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. O instituto da desconsideração, no âmbito do Direito do Trabalho, é aplicado com base no § 5° do artigo 28 do CDC e, ainda, no art. 50 do Código Civil, como autorizado pelo parágrafo único do art. 8º da CLT. Assim, basta que o patrimônio social seja incapaz de garantir a satisfação dos créditos dos empregados para que os patrimônios particulares dos sócios sejam chamados a responder pelas dívidas da sociedade. Apelo improvido. (Processo: AP - 0000892-20.2016.5.06.0271, Redator: Fabio Andre de Farias, Data de julgamento: 21/07/2020, Segunda Turma, Data da assinatura: 21/07/2020)” "AGRAVO DE PETIÇÃO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TEORIA MENOR. A desconsideração da personalidade jurídica encontra amparo não apenas no artigo 50 do Código Civil, incidente nas hipóteses de utilização abusiva e fraudulenta do ente jurídico, mas também no artigo 28 do Código de Defesa do Consumidor, aplicável sempre que a personalidade jurídica se traduzir em obstáculo à satisfação dos créditos do hipossuficiente, como nas lides trabalhistas. Além disso, restando infrutíferas as tentativas de executar a empresa devedora, cabível a instauração do incidente de desconsideração da sua personalidade jurídica para direcionamento da execução contra os respectivos sócios. Agravo de Petição do autor provido. (Processo: AP - 0000501-22.2014.5.06.017, Relatora: Juíza Convocada Márcia de Windsor Nogueira, Data de julgamento: 04/03/2021, Quarta Turma, Data da assinatura: 04/03/2021)" "AGRAVO DE PETIÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. POSSIBILIDADE. Considerando a natureza alimentar que se reveste o crédito trabalhista e o princípio da celeridade aplicado ao Processo do Trabalho (CLT, art. 765), uma vez frustrada a execução contra a devedora principal, deve ser desconsiderada a personalidade jurídica da executada para que os sócios respondam pelas parcelas trabalhistas inadimplidas pela sociedade. Contudo, de acordo com o art. 795, § 4o, do CPC/2015, "Para a desconsideração da personalidade jurídica é obrigatória a observância do incidente previsto neste Código." Agravo de petição provido. (Processo: AP - 0000738-17.2018.5.06.017, Relator: Fabio Andre de Farias, Data de julgamento: 03/03/2021, Segunda Turma, Data da assinatura: 03/03/2021)" Considerando que o exequente na petição de ID b144be0 indica os sócios da executada cumprindo o disposto no art. 10-A e art. 855-A, ambos da CLT, determino: PROCEDA-SE À INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA (IDPJ) nos próprios autos, incluindo um alerta no processo. Suspenda-se a execução, nos termos do § 3º do art. 134 do CPC.Diligencie-se junto à Receita Federal a fim de obter o endereço atualizado do(s) sócio(s) elencados na petição supracitada, e proceda-se ao cadastro como terceiro(s) interessado(s).Proceda-se a intimação dos sócios por Oficial de Justiça, para manifestar-se e requerer as provas que entender cabíveis no prazo de 15 dias (art. 135 do CPC).Não logrando em êxito as diligências, intime-o(s) por edital único. mrb -------------------------------------------------------------------- SITUAÇÃO DO CADASTRO DO PROCESSO ACIMA NO PJe-TRT6 NO MOMENTO DE EMISSÃO DESTE ATO: PROCESSO Nº 0000713-96.2021.5.06.0017 RECLAMANTE: RILDO CORREIA DE ALBUQUERQUE ADVOGADO(S): GIVANILDO LEANDRO DE AZEVEDO, OAB: 42727 LEONARDO DE SOUZA LEAO QUEIROZ RECLAMADO: RIMA SEGURANCA - FALIDO, XERIFE VIGILANCIA - EIRELI - EPP ADVOGADO(S): RECIFE/PE, 12 de abril de 2025. WALKIRIA MIRIAM PINTO DE CARVALHO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - RILDO CORREIA DE ALBUQUERQUE

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Processo nº 0000738-14.2025.8.16.0091

ID: 320318433

Tribunal: TJPR Órgão: Unidade Regionalizada de Plantão Judiciário de Umuarama Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 0000738-14.2025.8.16.0091

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DIOGENES BRUNO CELIO MEDEIROS SOUZA

Conclusão

Advogados:

ALINE DE SOUZA FERNANDES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UMUARAMA UNIDADE REGIONALIZADA DE PLANTÃO JUDICIÁRIO DE UMUARAMA - PROJUDI Rua Des Antonio Franco Ferreira da Costa, 3693 - Centro Cívico - Fórum - Zon… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UMUARAMA UNIDADE REGIONALIZADA DE PLANTÃO JUDICIÁRIO DE UMUARAMA - PROJUDI Rua Des Antonio Franco Ferreira da Costa, 3693 - Centro Cívico - Fórum - Zona I - Umuarama/PR Autos nº. 0000738-14.2025.8.16.0091 Processo: 0000738-14.2025.8.16.0091 Classe Processual: Auto de Prisão em Flagrante Assunto Principal: Prisão em flagrante Data da Infração: Flagranteado(s): DIOGENES BRUNO CELIO MEDEIROS SOUZA DECISÃO Vistos em plantão. A Autoridade Policial em exercício nesta Comarca informou a este Juízo a prisão em flagrante de DIOGENES BRUNO CELIO MEDEIROS SOUZA, efetuada em 07/07/2025, no Município de Icaraíma/PR. Colhe-se do auto de prisão em flagrante que o conduzido cometeu, em tese, o crime de tráfico de drogas, descrito no artigo 33 da Lei nº 11.343/06 , tendo sido detido em estado de flagrância. Foram ouvidos, no auto de prisão em flagrante, na sequência legal, os dois condutores, policiais militares e o conduzido. Constam do auto as advertências legais quanto aos direitos constitucionais dos flagrados. Juntado oráculo do flagranteado. O Ministério Público manifestou-se pela homologação da prisão em flagrante, bem como pela conversão da prisão em flagrante em preventiva. Manifestação defensiva e em audiência de custódia pugnando a liberdade provisória do autuado. É o relatório do essencial. Decido. 1. Da homologação do flagrante No que tange à situação de flagrância, observo a presença, em tese, de hipótese prevista no art. 302 do CPP, destacando ainda o tráfico se tratar de crime permanente (art. 303 do CPP). Ademais, noto que: a) foram feitas as oitivas de acordo com o art. 304 do CPP; b) foi dada ao preso a nota de culpa no prazo e na forma do art. 306 do CPP; c) houve a imediata comunicação a este Juízo, consoante art. 5°, LXII, da CF; d) o preso foi informado de seus direitos, como determinam os incisos XLIX, LXIII e LXIV do art. 5° da CF. Diante do exposto, observadas as prescrições legais e constitucionais, não existindo vícios formais ou materiais que venham a macular a peça, HOMOLOGO A PRISÃO EM FLAGRANTE do autuado. 2. Da Prisão Preventiva No tocante à prisão preventiva em si, faz-se necessária a demonstração efetiva de seus pressupostos (prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, além do perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado), aliados à presença de um dos requisitos enumerados que justifiquem a medida, quais sejam: a) garantia da ordem pública; b) garantia da ordem econômica; c) conveniência da instrução criminal; e d) garantia de aplicação da lei penal. Além dos pressupostos e requisitos acima enumerados, devem ser observadas as condições obrigatórias para a decretação da prisão preventiva, sendo aquelas previstas no artigo 313 do CPP. Vale lembrar que, com a nova redação do artigo 312 do CPP, conferida pela Lei 13.964/2019, e como consectário do sistema acusatório, a prisão preventiva passou a ser cabível somente a requerimento do Ministério Público, querelante, assistente ou da autoridade policial. No caso concreto, anoto ter havido pedido de prisão preventiva pelo Parquet. Ademais, existente indícios suficientes de autoria e prova de materialidade como requisitos à prisão, e, não obstante presentes as condições obrigatórias do art. 313 do CPP (ao indiciado é imputada a prática do crime capitulado no artigo 33, caput, da Lei 11.343/2006 - tráfico de drogas -, cuja pena privativa de liberdade ultrapassa 4 anos), a decretação da segregação preventiva se mostra necessária. No caso em análise, verifica-se do auto de prisão em flagrante que aos indiciados é imputada a prática do crime capitulado no art. 33, caput (art. 313, I, do CP), em que é prevista pena privativa de liberdade máxima superior a 04 (quatro) anos. Ademais, por se tratar de crime supostamente cometido em estado de flagrância, presente está o requisito da contemporaneidade do fato a justificar a segregação, conforme dicção do art. 312, § 2º, do CPP. Consta do boletim circunstanciado que: A análise dos autos revela a presença de prova da materialidade e de indícios suficientes de autoria delitiva. A materialidade do crime de tráfico de drogas está consubstanciada no Auto de Exibição e Apreensão (mov. 1.10), que atesta o recolhimento de múltiplos tabletes de substância análoga a entorpecente, e, de forma mais robusta, no Auto de Constatação Provisória de Droga (mov. 1.12). Este laudo preliminar descreve o material apreendido como sendo aproximadamente 22,970 kg (vinte e dois quilos e novecentos e setenta gramas) de uma substância com coloração, odor e aparência característicos de "Maconha", considerada apta a causar dependência física ou psíquica. Os indícios de autoria, por sua vez, recaem sobre o autuado, que foi surpreendido na posse direta da substância ilícita. Conforme o Boletim de Ocorrência Unificado (mov. 1.5) e o Boletim de Ocorrência da Polícia Rodoviária Federal (mov. 1.17), DIOGENES BRUNO CELIO MEDEIROS SOUZA conduzia o veículo GM/Corsa, placa CPW5B94, quando foi abordado por agentes policiais na Rodovia BR-487, em Icaraíma/PR. Durante a abordagem, teria demonstrado nervosismo e, segundo os relatos dos policiais condutores, confessado espontaneamente que transportava a droga no porta-malas do veículo. Embora o autuado tenha exercido seu direito constitucional ao silêncio durante o interrogatório formal (mov. 1.13), sua confissão informal aos agentes no momento da prisão, corroborada pela apreensão da droga em seu poder, constitui indício suficiente de autoria para esta fase processual. As circunstâncias da prisão, o acondicionamento da droga em tabletes e a grande quantidade transportada, são elementos que, somados, configuram a situação de flagrância e apontam para a prática do delito de tráfico de drogas. A expressiva quantidade de entorpecente, por si só, é um forte indicativo da destinação comercial ilícita, afastando, em uma análise perfunctória, a hipótese de posse para consumo pessoal. Os condutores, policiais militares, confirmaram o teor do boletim de ocorrência. Especificamente sobre as condições pessoais tem-se que o autuado é primário. Presentes o fumus comissi delicti, consubstanciado na prova de materialidade e nos indícios de autoria acima expostos, e o periculum libertatis, a segregação cautelar do autuado revela-se necessária para a garantia da ordem pública, nos termos do artigo 312 do Código de Processo Penal. A gravidade concreta do delito imputado a DIOGENES BRUNO CELIO MEDEIROS SOUZA é evidenciada pela vultosa quantidade de entorpecente apreendido — quase 23 quilogramas de maconha. Tal volume de droga transcende a figura do pequeno traficante, indicando um envolvimento mais profundo e perigoso com a criminalidade organizada, cuja atividade ilícita fomenta uma cadeia de outros delitos e gera grave intranquilidade social. O modus operandi, consistente no transporte de grande quantidade de droga por uma conhecida rota de escoamento do tráfico, a BR-487, em região próxima à fronteira, reforça a percepção do elevado risco que a liberdade do autuado representa. A necessidade da custódia preventiva como garantia da ordem pública visa a interromper a atuação de agentes que demonstram, pela própria conduta, uma periculosidade acentuada e um fundado risco de reiteração criminosa. A soltura do autuado, neste contexto, poderia permitir-lhe não apenas a retomada da atividade ilícita, mas também a destruição de provas e a obstrução do aprofundamento das investigações, que devem buscar identificar os demais envolvidos na organização criminosa. A alegação defensiva de que o autuado é primário, possui residência fixa e família, embora relevante, não possui o condão de, isoladamente, afastar a necessidade da prisão, quando os elementos concretos do caso, como a enorme quantidade de droga, demonstram a imperiosidade da medida extrema para acautelar o meio social. A argumentação defensiva, apresentada nas petições dos movimentos 18.1 e 21.1, embora bem articulada, não possui o condão de afastar a necessidade da segregação cautelar, cujos fundamentos se mantêm hígidos e prevalecem sobre as condições pessoais do autuado. A defesa sustenta que o autuado é primário, possui residência fixa e é pai de três filhos menores de idade, pleiteando que tais condições seriam suficientes para a concessão da liberdade provisória. Contudo, é pacífico na jurisprudência pátria que as condições pessoais favoráveis, por si sós, não são garantidoras do direito de responder ao processo em liberdade, especialmente quando a necessidade da prisão preventiva se faz presente por outros elementos concretos dos autos, como ocorre no caso em tela. A primariedade do agente não pode ser interpretada como um salvo-conduto para a prática de crimes de tamanha gravidade. O ponto central que impõe a manutenção da custódia é a gravidade concreta da conduta, evidenciada de forma inconteste pela vultosa quantidade de entorpecente apreendido: 22,970 kg de maconha. A tentativa da defesa em minimizar este fato, tratando-o como apreensão de "pequena quantidade de drogas", destoa completamente da realidade e do entendimento judicial consolidado. A quantidade apreendida não apenas configura o tráfico de drogas, como aponta para uma atividade criminosa em larga escala, indicando nessa análise perfunctória que o autuado não é um pequeno traficante, mas uma peça em uma engrenagem criminosa maior e mais organizada, cuja atividade ilícita possui um poder de lesividade social imensurável. A alegação de que o autuado não integra organização criminosa por não haver "batedores" e por utilizar o veículo de sua genitora não se sustenta. O transporte de quase 23 quilos de entorpecente não é uma aventura isolada; pressupõe uma logística de aquisição, transporte e distribuição que, invariavelmente, envolve outros agentes. Desta forma, os argumentos defensivos são insuficientes para infirmar os robustos fundamentos que justificam a conversão da prisão em flagrante em preventiva, sendo esta a única medida capaz de, no presente momento, garantir a ordem pública. Outrossim, quanto aos fundamentos, que nada mais são do que o perigo do estado de liberdade do imputado (periculum libertatis), entendo que se encontra presente uma hipótese do art. 312 do CPP. Entendo existir perigo à ordem pública. Isso porque há evidente risco à sociedade caso o autuado seja colocado em liberdade, de modo que é pertinente o resguardo do princípio da prevenção geral. A garantia da ordem pública como embasamento legal para a decretação da prisão preventiva reflete na paz e na tranquilidade que poderão ser abaladas caso o autuado não permaneça segregado, apresentando o intuito de acautelar o meio social. Portanto, verifica-se que a manutenção da prisão cautelar se mostra necessária para a garantia da ordem pública, em especial para o fim de impedir nova prática delituosa pelo indiciado. Há que se ressaltar, em arremate, que a eventual soltura do autuado pode levar a evidente reiteração delitiva. Deste modo, em face da gravidade do delito, há de se concluir que a prisão cautelar do autuado é medida imperativa, como forma de garantia da ordem pública, não restando outra alternativa senão a mantença de sua custódia para evitar a perpetuação da conduta ilícita. 3. Das medidas cautelares diversas da prisão A aplicação das medidas cautelares diversas da prisão deve considerar: a) a necessidade para aplicação da lei penal, para a investigação criminal e, nos casos expressamente previstos, para evitar a prática de infrações penais; e, b) a adequação da medida à gravidade do crime, às circunstâncias do fato e às condições pessoais do indiciado ou acusado. Ante o caráter subsidiário da prisão preventiva, enunciado de forma expressa no § 6.º, do art. 282, do CPP, sua decretação somente se fará possível nas hipóteses em que não for cabível a aplicação, isolada ou cumulativa, de alguma das outras medidas cautelares enumeradas naquele diploma legal. No caso referente à DIOGENES BRUNO CELIO MEDEIROS SOUZA, , atenta à disposição do art. 282, § 6º do CPP e analisando os incisos de forma individualizada, entende-se que nenhuma das outras medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP será suficiente para evitar a prática de novo crime pelo autuado. Dentre as medidas cautelares previstas na norma em comento, destinam-se especificamente a evitar a reiteração criminosa aquelas enumeradas nos incisos II (proibição de acesso a lugares), III (proibição de contato com pessoa determinada), VI (suspensão do exercício de função ou atividade) e VII (internação provisória). Do caso em concreto, dessume-se que as duas primeiras não são aplicáveis porque os atos praticados pelo autuado não se relacionam a locais ou pessoas específicas. A terceira não tem aplicação porque não exerce qualquer função ou atividade laboral vinculada a algum órgão público e a última não se aplica porque não há indícios de que seja inimputável ou semi-imputável. Quanto às medidas previstas nos incisos I (comparecimento em juízo), IV (proibição de ausentar-se da Comarca), V (recolhimento domiciliar) e IX (monitoração eletrônica), entende-se por sua insuficiência para evitar a reiteração delitiva, tanto pela gravidade concreta que ensejou a decretação da prisão, tanto pelas condições pessoais do autuado. Por fim, não há que se falar em fiança (art. 319, inc. VIII, do CPP), por não ser indicado e nem ser aplicável à espécie. 5. Determinações 5.1. Em face do exposto, HOMOLOGO A PRISÃO EM FLAGRANTE de DIOGENES BRUNO CELIO MEDEIROS SOUZA, e converto-a em PRISÃO PREVENTIVA, com fundamento na garantia da ordem pública, nos termos dos artigos 310, 312 e 313, I todos do Código de Processo Penal. Expeça-se o competente mandado de prisão em desfavor do autuado e encaminhe-se à Autoridade Policial local para cumprimento. 5.2. Cumpra-se, servindo a presente como mandado de intimação. 5.3. Decorridos 90 dias desta decisão, observe-se a previsão do art. 316, parágrafo único, do CPP. 6. Considerando ter sido o flagrante protocolado no plantão judiciário, determino a redistribuição do feito para o juízo titular da unidade judiciária para marcação/realização da audiência de custódia respectiva. 7. No mais, aguarde-se a remessa do Inquérito Policial. 8. Em face da honrosa atuação da defensora dativa nomeada Dra. ALINE DE SOUZA FERNANDES, inscrita na OAB/PR sob o nº 85316, arbitro-lhe honorários advocatícios em R$ 400,00 (quatrocentos reais), a serem suportados pelo Estado do Paraná, considerando o trabalho realizado em benefício da parte autuada, o que faço com fundamento na Resolução Conjunta 06/2024 – PGE SEFA (item 1.9). Vale a presente decisão como certidão. 9. Considerando a necessidade de destruição da substância entorpecente, com fundamento no artigo 50-A da Lei 11.343/2006, AUTORIZO a incineração da droga apreendida, que deverá ser realizada na forma determinada pelos §§ 4º e 5º do artigo 50, ou seja, executada pela Autoridade Policial, na presença do Ministério Público e da autoridade sanitária competente, de tudo lavrando-se auto circunstanciado, com reserva de porção para contraprova e guardando-se amostra necessária para realização do laudo definitivo. 10. Considerando que os presentes autos foram recebidos durante o plantão do Poder Judiciário, remetam-se ao fim para distribuição ao juízo natural. 11. Ciência ao Ministério Público e a defesa. Umuarama, 08 de julho de 2025. Gabriel Henrique Antônio Paiva Leocádio Juiz Substituto

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Emilio Mendes Da Silva e outros x Emilio Mendes Da Silva e outros

ID: 276442736

Tribunal: TRT21 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000738-66.2024.5.21.0024

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

EMILIO MENDES DA SILVA SEGURPRO VIGILANCIA PATRIMONIAL S.A.

Polo Passivo:

EMILIO MENDES DA SILVA SEGURPRO VIGILANCIA PATRIMONIAL S.A.

Notificação

Advogados:

ALDINE MARIA BARBOSA DA FONSECA BARRETO

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OSMAR HENRIQUE FERREIRA E SILVA DE AZEVEDO UMBELINO

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LUIZ ANTONIO GREGORIO BARRETO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: RICARDO LUIS ESPINDOLA BORGES ROT 0000738-66.2024.5.21.0024 RECORRENTE: SEGUR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: RICARDO LUIS ESPINDOLA BORGES ROT 0000738-66.2024.5.21.0024 RECORRENTE: SEGURPRO VIGILANCIA PATRIMONIAL S.A. E OUTROS (1) RECORRIDO: EMILIO MENDES DA SILVA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 191b9ce proferida nos autos. ROT 0000738-66.2024.5.21.0024 - Primeira Turma de Julgamento Recorrente: Advogado(s): 1. SEGURPRO VIGILANCIA PATRIMONIAL S.A. OSMAR HENRIQUE FERREIRA E SILVA DE AZEVEDO UMBELINO (PE33203) Recorrido: Advogado(s): EMILIO MENDES DA SILVA ALDINE MARIA BARBOSA DA FONSECA BARRETO (RN13641) LUIZ ANTONIO GREGORIO BARRETO (RN10213) RECURSO DE: SEGURPRO VIGILANCIA PATRIMONIAL S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Acórdão publicado em 24/04/2025, consoante certidão de ID. 29ee8f7; e recurso interposto em 07/05/2025. Logo, o apelo está tempestivo, considerando a suspensão dos prazos processuais nos dias 01/05/2025 (Feriado Nacional - Dia do Trabalho) e 02/05/2025 (ATO CONJUNTO TRT21-GP/CR Nº 003/2025). Regular a representação processual (ID. 81a12f0 e fa79c49). O preparo foi satisfeito, pois a parte recorrente juntou apólice de seguro garantia judicial em substituição ao depósito recursal, bem como comprovou pagamento das custas processuais (IDs. eb6f36a, ce82476, f73fd0d, 92c2c2b, 9cee7a4, 31bcdb1 e 4f4ebd9). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / INDENIZAÇÃO ADICIONAL Alegação(ões): - violação ao artigo 9º da Lei nº 7.238/84; - contrariedade à Súmula 330 do Tribunal Superior do Trabalho. A recorrente argumenta que o acórdão incorre em erro ao condená-la ao pagamento da indenização adicional prevista no artigo 9º da Lei nº 7.238/84, pois a demissão do reclamante ocorreu em 01/12/2023, dois meses antes da data-base (01/02/2024), e não no trintídio que a antecede. Sustenta que a legislação não prevê a inclusão do período de aviso prévio indenizado no cálculo do prazo para a indenização, e que o acórdão ignorou esse fato. Afirma que a homologação da rescisão contratual, sem ressalvas quanto à indenização, gera preclusão consumativa, nos termos da Súmula nº 330 do TST. Extrai-se do acórdão que o órgão julgador aplicou a indenização prevista no artigo 9º da Lei nº 7.238/84, em razão de a dispensa do empregado ter ocorrido no período de 30 (trinta) dias que antecede à data-base da categoria; observa-se que dessa contagem, computou-se o tempo de aviso prévio em consonância com a Súmula 182, TST. O Colendo TST tem firme posicionamento no sentido de que a integração do aviso-prévio, trabalhado ou indenizado, no tempo de serviço deve ser considerada para fins de aplicação do art. 9º da Lei nº 7.238/84, vejamos: "[…] II - TRINTÍDIO. INDENIZAÇÃO PREVISTA ART. 9.º DA LEI 7.238/84. O art. 9º da Lei nº 7.238/1984 dispõe que " o empregado dispensado, sem justa causa, no período de 30 (trinta) dias que antecede a data de sua correção salarial, terá direito à indenização adicional equivalente a um salário mensal, seja ele optante ou não pelo Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS ". Por outro lado, o art. 4º do mesmo diploma legal esclarece que " a contagem de tempo para fins de correção salarial será feita a partir da data-base da categoria profissional ". Na hipótese em apreço, o autor foi dispensado e o aviso prévio indenizado projetou o contrato de trabalho até 01/09/2016, sendo que a data base da sua categoria profissional é 1º de outubro. Com efeito, de fato o autor fora dispensado dentro do trintídio anterior à data-base da categoria, fazendo jus, portanto, a indenização prevista no artigo 9º da Lei 7238/1984, sendo irrelevante o fato de que, posteriormente à conduta patronal de dispensar o trabalhador, tenha havido prorrogação da data do reajuste. Registre-se, ainda, os entendimentos das Súmulas 182 e 314 do TST. Dessa forma, estando a decisão do e. Tribunal Regional em perfeita consonância com os entendimentos pacificados desta Corte incide, na hipótese, o óbice da Súmula 333 do TST e do artigo 896, § 7º, da CLT, restando afastadas, por consequência, a violação dos dispositivos de lei e da Constituição Federal denunciados. Agravo de instrumento conhecido e desprovido" (AIRR-12033-39.2017.5.03.0027, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 28/06/2024). "RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - MULTA DO ART. 9º DA LEI Nº 7.238/1984. Dispõe o art. 9º da Lei nº 7.238/1984 que "o empregado dispensado, sem justa causa, no período de 30 (trinta) dias que antecede a data de sua correção salarial, terá direito à indenização adicional equivalente a um salário mensal, seja ele optante ou não pelo Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS". Outrossim, esclarece o art. 4º do mesmo diploma legal que "a contagem de tempo para fins de correção salarial será feita a partir da data-base da categoria profissional". No caso, resulta incontroverso no acórdão que o reclamante foi dispensado e o aviso prévio indenizado projetou o contrato de trabalho até 07/09/2016, bem como que a data base da sua categoria profissional é 1º de outubro. Assim, inequívoco que o reclamante foi dispensado dentro do trintídio anterior à data base da categoria. Portanto, é devida a indenização prevista no artigo 9º da Lei 7238/1984, sendo irrelevante o fato de que, posteriormente à conduta patronal de dispensar o trabalhador, tenha havido prorrogação da data do reajuste. Recurso de revista conhecido e provido. [...] (RRAg-10512-05.2018.5.03.0163, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 01/12/2023). "I - [...]. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. INDENIZAÇÃO ADICIONAL. ARTIGO 9º DA LEI 7.238/84. PROJEÇÃO DO AVISO PRÉVIO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA . Em razões de agravo de instrumento a recorrente renova os argumentos do recurso de revista no sentido de o Tribunal Regional entender que a "data da dispensa" seria a data final da projeção do aviso prévio indenizado, por entender que isso não procede. Indica violação do art. 9º da Lei 7.238/84 e traz arestos a cotejo. O Tribunal Regional assim decidiu: " Observa-se nos autos que a dispensa do reclamante ocorreu no dia 06.03.2017 e o aviso prévio foi indenizado. Considerando-se a projeção do aviso prévio, nos termos da OJ 82 da SDI-1 do TST, conclui-se que o pacto laboral do autor se encerrou em 11.04.2017. Embora o autor não tenha juntado aos autos o instrumento coletivo, a primeira reclamada confirmou que o dissídio da categoria se deu 01.05.2017. Portanto, dou provimento ao apelo para condenar a primeira reclamada ao pagamento de indenização do artigo 9ª da Lei n. º 7.238/84 ". Extrai-se do acórdão regional que, de fato, o autor tem direito à indenização porque a data-base da categoria profissional é 1º/05/2017 e a dispensa do autor ocorreu em 06/03/2017, considerando-se com a projeção do aviso prévio indenizado a data de 11/04/2017 como o dia de encerramento do pacto laboral. Logo, não há transcendência da causa a justificar o processamento do recurso de revista obstaculizado. Vale notar, sob a ótica do critério política de exame da transcendência, a consonância da decisão regional com as Súmulas 182 e 314 do TST. Transcendência não reconhecida. Agravo de instrumento não provido" (Ag-AIRR-12216-47.2017.5.15.0133, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Fabio Tulio Correia Ribeiro, DEJT 27/10/2023). "[…] INDENIZAÇÃO ADICIONAL. DISPENSA TRINTA DIAS ANTES DA DATA-BASE. PROJEÇÃO DO AVISO-PRÉVIO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A decisão regional está em perfeita harmonia com a jurisprudência desta Corte, segundo a qual os efeitos do aviso prévio indenizado devem ser considerados para fins de pagamento da indenização adicional prevista no artigo 9º da Lei 7.238/84. Precedentes. Incide a Súmula nº 333 do TST como obstáculo à extraordinária intervenção deste Tribunal Superior no feito. Agravo não provido. [...] (RRAg-10074-52.2020.5.15.0008, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 30/06/2023). "RITO SUMARÍSSIMO. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA 1ª RÉ . ACÓRDÃO DO TRIBUNAL REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. INDENIZAÇÃO ADICIONAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . 1. Discute-se nos autos o cabimento da indenização adicional prevista no artigo 9º da Lei nº 7.238/84. 2. Esta colenda Corte Superior possui o entendimento, consubstanciado na Súmula nº 314 do TST, no sentido de que, "se ocorrer a rescisão contratual no período de 30 (trinta) dias que antecede à data-base, observada a Súmula nº 182 do TST, o pagamento das verbas rescisórias com o salário já corrigido não afasta o direito à indenização do adicional prevista nas Leis 6.708 de 30/10/1979 e 7.238 de 28/10/1984" . 3. No caso, a Corte Regional registrou que, "considerando a projeção do aviso prévio, nos termos da Lei 12.506/11 e OJ 82 da SDI-I do TST, a dispensa ocorreu em 06/12/2020" (pág. 488), período de 30 dias que antecede à data-base 1º de janeiro. 2. Por outro lado, foi constatado no acórdão regional que "a primeira Reclamada não demonstrou, de forma objetiva, que a rescisão contratual partiu de iniciativa exclusiva da segunda Reclamada" (pág. 489), requisito exigido pela cláusula 31 da norma coletiva para isentar a empregadora do pagamento da mencionada parcela. 4. Nesse contexto, em que deferida a indenização adicional com base na norma coletiva aplicável, a decisão regional se harmoniza com o disposto no artigo 7º, XXVI, da Constituição Federal. Agravo de instrumento da 1ª ré conhecido e desprovido, por ausência de transcendência. […]" (AIRR-1000129-96.2021.5.02.0704, 8ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 26/08/2022). Portanto, a decisão está em sintonia com a iterativa, notória e atual jurisprudência da Corte Superior Trabalhista, o que obsta o seguimento do recurso por quaisquer alegações, consoante regra insculpida no art. 896, § 7º da CLT e entendimento da Súmula 333 do TST. Isto posto, nego seguimento ao recurso de revista. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Alegação(ões): - violação ao artigo 58 da Consolidação das Leis do Trabalho; A recorrente contesta a condenação ao pagamento de horas extras por trabalho em turno ininterrupto de revezamento, alegando que o recorrido, contratado em regime intermitente, não estava sujeito à jornada de seis horas, prevista no artigo 7º, XIV, da Constituição Federal. Ressalta que o contrato intermitente prevê a prestação de serviços de forma descontinuada, por hora ou escala, conforme necessidade da empresa, e que o recorrido atuava em "reserva técnica", sem horário fixo e em diferentes locais. Afirma que o recorrido nunca trabalhou em regime 12x36, apenas em ocasiões esporádicas para cobrir férias ou outras ausências, e que as folhas de ponto comprovam a descontinuidade da jornada. No tema, a parte recorrente destacou os seguintes trechos do acórdão recorrido: “[...] A questão diz respeito à previsão constitucional no sentido de que o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento tem jornada limitada a seis horas (art. 7º, XIV, da Constituição Federal - CF). [...] Os controles de frequência (ID. 8a1cf89 e seguintes - fls. 176/189) do autor demonstram que ele estava submetido ao trabalho em turnos ininterruptos de revezamento, desempenhando as funções nos três turnos do dia ao longo de todo o contrato de trabalho na escala 12x36. [...] Logo, a ré não demonstrou existir negociação coletiva a afastar a previsão de jornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento (art. 7º, XIV, da CF), caso do autor, não havendo fundamento para excluir a condenação ao pagamento de horas extras.” O órgão julgador, com amparo no conjunto fático-probatório dos autos, consignou que os registros de frequência do reclamante comprovam que o trabalho era realizado em turnos ininterruptos de revezamento, com o desempenho das funções nos três turnos do dia ao longo de todo o contrato de trabalho na escala 12x36. Desse modo, a análise do tema, na forma pretendida pelo recorrente, no sentido de que o empregado nunca trabalhou em regime 12x36, à exceção de ocasiões esporádicas para cobrir férias ou outras ausências, implicaria revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, que encontra óbice na Súmula nº 126 do Tribunal Superior do Trabalho, segundo a qual não se admite o processamento do recurso de revista quando a apreciação da matéria nele veiculada exige o revolvimento de fatos e provas, sobre os quais as decisões das instâncias ordinárias detêm soberania, inviabilizando o seguimento do recurso por quaisquer alegações. Nego seguimento. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS Alegação(ões): - violação do art. 791-A, §2º, da CLT; - divergência jurisprudencial. A recorrente contesta a majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais para 15%, argumentando que o valor é excessivo em razão da baixa complexidade da causa. Alega que o escritório do advogado do recorrido patrocina diversas ações idênticas, utilizando modelos padronizados ("copiar e colar"), o que diminui o trabalho necessário. Defende que os honorários devem ser fixados em 5%, em consonância com o artigo 791-A, §2º, da CLT, considerando o grau de zelo profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado e o tempo exigido. Constou do acórdão sobre a matéria: “Considerando que os pedidos da ação foram julgados parcialmente procedentes, delineia-se a hipótese de sucumbência recíproca (art. 791-A, §3º, da CLT), devendo ser mantida a condenação da ré. O caput do art. 791-A, da CLT, estabelece que a verba em questão pode ser fixada entre o mínimo de 5% e o máximo de 15%, tendo o juízo sentenciante arbitrado, para os honorários devidos pela autora 5% e para a ré 10%. [...] Entendo que a alíquota de 10% se afigura adequada aos parâmetros estabelecidos no §2º do art. 791-A, da CLT, em especial, ao tempo exigido para o serviço.” Da transcrição, se constata que o órgão julgador, ao manter o percentual dos honorários advocatícios sucumbenciais em 10% (dez por cento), decidiu mediante seu prudente arbítrio, com base no contexto fático probatório dos autos e aplicou corretamente o disposto no artigo 791-A, §2º, da CLT. Assim, o reexame da matéria encontra óbice na Súmula nº 126 do Tribunal Superior do Trabalho, segundo a qual não se admite o processamento do recurso de revista quando a apreciação da matéria nele veiculada exige o revolvimento de fatos e provas, sobre os quais as decisões das instâncias ordinárias detêm soberania, inviabilizando o segmento do recurso por quaisquer alegações. Denego seguimento. CONCLUSÃO Diante do exposto, nego seguimento ao recurso de revista, ante a ausência de pressupostos legais de admissibilidade. Publique-se. (fsag) NATAL/RN, 21 de maio de 2025. EDUARDO SERRANO DA ROCHA Desembargador(a) Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - EMILIO MENDES DA SILVA - SEGURPRO VIGILANCIA PATRIMONIAL S.A.

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Emilio Mendes Da Silva e outros x Emilio Mendes Da Silva e outros

ID: 276442777

Tribunal: TRT21 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000738-66.2024.5.21.0024

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

EMILIO MENDES DA SILVA SEGURPRO VIGILANCIA PATRIMONIAL S.A.

Polo Passivo:

EMILIO MENDES DA SILVA SEGURPRO VIGILANCIA PATRIMONIAL S.A.

Notificação

Advogados:

ALDINE MARIA BARBOSA DA FONSECA BARRETO

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OSMAR HENRIQUE FERREIRA E SILVA DE AZEVEDO UMBELINO

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LUIZ ANTONIO GREGORIO BARRETO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: RICARDO LUIS ESPINDOLA BORGES ROT 0000738-66.2024.5.21.0024 RECORRENTE: SEGUR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: RICARDO LUIS ESPINDOLA BORGES ROT 0000738-66.2024.5.21.0024 RECORRENTE: SEGURPRO VIGILANCIA PATRIMONIAL S.A. E OUTROS (1) RECORRIDO: EMILIO MENDES DA SILVA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 191b9ce proferida nos autos. ROT 0000738-66.2024.5.21.0024 - Primeira Turma de Julgamento Recorrente: Advogado(s): 1. SEGURPRO VIGILANCIA PATRIMONIAL S.A. OSMAR HENRIQUE FERREIRA E SILVA DE AZEVEDO UMBELINO (PE33203) Recorrido: Advogado(s): EMILIO MENDES DA SILVA ALDINE MARIA BARBOSA DA FONSECA BARRETO (RN13641) LUIZ ANTONIO GREGORIO BARRETO (RN10213) RECURSO DE: SEGURPRO VIGILANCIA PATRIMONIAL S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Acórdão publicado em 24/04/2025, consoante certidão de ID. 29ee8f7; e recurso interposto em 07/05/2025. Logo, o apelo está tempestivo, considerando a suspensão dos prazos processuais nos dias 01/05/2025 (Feriado Nacional - Dia do Trabalho) e 02/05/2025 (ATO CONJUNTO TRT21-GP/CR Nº 003/2025). Regular a representação processual (ID. 81a12f0 e fa79c49). O preparo foi satisfeito, pois a parte recorrente juntou apólice de seguro garantia judicial em substituição ao depósito recursal, bem como comprovou pagamento das custas processuais (IDs. eb6f36a, ce82476, f73fd0d, 92c2c2b, 9cee7a4, 31bcdb1 e 4f4ebd9). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / INDENIZAÇÃO ADICIONAL Alegação(ões): - violação ao artigo 9º da Lei nº 7.238/84; - contrariedade à Súmula 330 do Tribunal Superior do Trabalho. A recorrente argumenta que o acórdão incorre em erro ao condená-la ao pagamento da indenização adicional prevista no artigo 9º da Lei nº 7.238/84, pois a demissão do reclamante ocorreu em 01/12/2023, dois meses antes da data-base (01/02/2024), e não no trintídio que a antecede. Sustenta que a legislação não prevê a inclusão do período de aviso prévio indenizado no cálculo do prazo para a indenização, e que o acórdão ignorou esse fato. Afirma que a homologação da rescisão contratual, sem ressalvas quanto à indenização, gera preclusão consumativa, nos termos da Súmula nº 330 do TST. Extrai-se do acórdão que o órgão julgador aplicou a indenização prevista no artigo 9º da Lei nº 7.238/84, em razão de a dispensa do empregado ter ocorrido no período de 30 (trinta) dias que antecede à data-base da categoria; observa-se que dessa contagem, computou-se o tempo de aviso prévio em consonância com a Súmula 182, TST. O Colendo TST tem firme posicionamento no sentido de que a integração do aviso-prévio, trabalhado ou indenizado, no tempo de serviço deve ser considerada para fins de aplicação do art. 9º da Lei nº 7.238/84, vejamos: "[…] II - TRINTÍDIO. INDENIZAÇÃO PREVISTA ART. 9.º DA LEI 7.238/84. O art. 9º da Lei nº 7.238/1984 dispõe que " o empregado dispensado, sem justa causa, no período de 30 (trinta) dias que antecede a data de sua correção salarial, terá direito à indenização adicional equivalente a um salário mensal, seja ele optante ou não pelo Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS ". Por outro lado, o art. 4º do mesmo diploma legal esclarece que " a contagem de tempo para fins de correção salarial será feita a partir da data-base da categoria profissional ". Na hipótese em apreço, o autor foi dispensado e o aviso prévio indenizado projetou o contrato de trabalho até 01/09/2016, sendo que a data base da sua categoria profissional é 1º de outubro. Com efeito, de fato o autor fora dispensado dentro do trintídio anterior à data-base da categoria, fazendo jus, portanto, a indenização prevista no artigo 9º da Lei 7238/1984, sendo irrelevante o fato de que, posteriormente à conduta patronal de dispensar o trabalhador, tenha havido prorrogação da data do reajuste. Registre-se, ainda, os entendimentos das Súmulas 182 e 314 do TST. Dessa forma, estando a decisão do e. Tribunal Regional em perfeita consonância com os entendimentos pacificados desta Corte incide, na hipótese, o óbice da Súmula 333 do TST e do artigo 896, § 7º, da CLT, restando afastadas, por consequência, a violação dos dispositivos de lei e da Constituição Federal denunciados. Agravo de instrumento conhecido e desprovido" (AIRR-12033-39.2017.5.03.0027, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 28/06/2024). "RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - MULTA DO ART. 9º DA LEI Nº 7.238/1984. Dispõe o art. 9º da Lei nº 7.238/1984 que "o empregado dispensado, sem justa causa, no período de 30 (trinta) dias que antecede a data de sua correção salarial, terá direito à indenização adicional equivalente a um salário mensal, seja ele optante ou não pelo Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS". Outrossim, esclarece o art. 4º do mesmo diploma legal que "a contagem de tempo para fins de correção salarial será feita a partir da data-base da categoria profissional". No caso, resulta incontroverso no acórdão que o reclamante foi dispensado e o aviso prévio indenizado projetou o contrato de trabalho até 07/09/2016, bem como que a data base da sua categoria profissional é 1º de outubro. Assim, inequívoco que o reclamante foi dispensado dentro do trintídio anterior à data base da categoria. Portanto, é devida a indenização prevista no artigo 9º da Lei 7238/1984, sendo irrelevante o fato de que, posteriormente à conduta patronal de dispensar o trabalhador, tenha havido prorrogação da data do reajuste. Recurso de revista conhecido e provido. [...] (RRAg-10512-05.2018.5.03.0163, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 01/12/2023). "I - [...]. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. INDENIZAÇÃO ADICIONAL. ARTIGO 9º DA LEI 7.238/84. PROJEÇÃO DO AVISO PRÉVIO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA . Em razões de agravo de instrumento a recorrente renova os argumentos do recurso de revista no sentido de o Tribunal Regional entender que a "data da dispensa" seria a data final da projeção do aviso prévio indenizado, por entender que isso não procede. Indica violação do art. 9º da Lei 7.238/84 e traz arestos a cotejo. O Tribunal Regional assim decidiu: " Observa-se nos autos que a dispensa do reclamante ocorreu no dia 06.03.2017 e o aviso prévio foi indenizado. Considerando-se a projeção do aviso prévio, nos termos da OJ 82 da SDI-1 do TST, conclui-se que o pacto laboral do autor se encerrou em 11.04.2017. Embora o autor não tenha juntado aos autos o instrumento coletivo, a primeira reclamada confirmou que o dissídio da categoria se deu 01.05.2017. Portanto, dou provimento ao apelo para condenar a primeira reclamada ao pagamento de indenização do artigo 9ª da Lei n. º 7.238/84 ". Extrai-se do acórdão regional que, de fato, o autor tem direito à indenização porque a data-base da categoria profissional é 1º/05/2017 e a dispensa do autor ocorreu em 06/03/2017, considerando-se com a projeção do aviso prévio indenizado a data de 11/04/2017 como o dia de encerramento do pacto laboral. Logo, não há transcendência da causa a justificar o processamento do recurso de revista obstaculizado. Vale notar, sob a ótica do critério política de exame da transcendência, a consonância da decisão regional com as Súmulas 182 e 314 do TST. Transcendência não reconhecida. Agravo de instrumento não provido" (Ag-AIRR-12216-47.2017.5.15.0133, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Fabio Tulio Correia Ribeiro, DEJT 27/10/2023). "[…] INDENIZAÇÃO ADICIONAL. DISPENSA TRINTA DIAS ANTES DA DATA-BASE. PROJEÇÃO DO AVISO-PRÉVIO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A decisão regional está em perfeita harmonia com a jurisprudência desta Corte, segundo a qual os efeitos do aviso prévio indenizado devem ser considerados para fins de pagamento da indenização adicional prevista no artigo 9º da Lei 7.238/84. Precedentes. Incide a Súmula nº 333 do TST como obstáculo à extraordinária intervenção deste Tribunal Superior no feito. Agravo não provido. [...] (RRAg-10074-52.2020.5.15.0008, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 30/06/2023). "RITO SUMARÍSSIMO. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA 1ª RÉ . ACÓRDÃO DO TRIBUNAL REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. INDENIZAÇÃO ADICIONAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . 1. Discute-se nos autos o cabimento da indenização adicional prevista no artigo 9º da Lei nº 7.238/84. 2. Esta colenda Corte Superior possui o entendimento, consubstanciado na Súmula nº 314 do TST, no sentido de que, "se ocorrer a rescisão contratual no período de 30 (trinta) dias que antecede à data-base, observada a Súmula nº 182 do TST, o pagamento das verbas rescisórias com o salário já corrigido não afasta o direito à indenização do adicional prevista nas Leis 6.708 de 30/10/1979 e 7.238 de 28/10/1984" . 3. No caso, a Corte Regional registrou que, "considerando a projeção do aviso prévio, nos termos da Lei 12.506/11 e OJ 82 da SDI-I do TST, a dispensa ocorreu em 06/12/2020" (pág. 488), período de 30 dias que antecede à data-base 1º de janeiro. 2. Por outro lado, foi constatado no acórdão regional que "a primeira Reclamada não demonstrou, de forma objetiva, que a rescisão contratual partiu de iniciativa exclusiva da segunda Reclamada" (pág. 489), requisito exigido pela cláusula 31 da norma coletiva para isentar a empregadora do pagamento da mencionada parcela. 4. Nesse contexto, em que deferida a indenização adicional com base na norma coletiva aplicável, a decisão regional se harmoniza com o disposto no artigo 7º, XXVI, da Constituição Federal. Agravo de instrumento da 1ª ré conhecido e desprovido, por ausência de transcendência. […]" (AIRR-1000129-96.2021.5.02.0704, 8ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 26/08/2022). Portanto, a decisão está em sintonia com a iterativa, notória e atual jurisprudência da Corte Superior Trabalhista, o que obsta o seguimento do recurso por quaisquer alegações, consoante regra insculpida no art. 896, § 7º da CLT e entendimento da Súmula 333 do TST. Isto posto, nego seguimento ao recurso de revista. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Alegação(ões): - violação ao artigo 58 da Consolidação das Leis do Trabalho; A recorrente contesta a condenação ao pagamento de horas extras por trabalho em turno ininterrupto de revezamento, alegando que o recorrido, contratado em regime intermitente, não estava sujeito à jornada de seis horas, prevista no artigo 7º, XIV, da Constituição Federal. Ressalta que o contrato intermitente prevê a prestação de serviços de forma descontinuada, por hora ou escala, conforme necessidade da empresa, e que o recorrido atuava em "reserva técnica", sem horário fixo e em diferentes locais. Afirma que o recorrido nunca trabalhou em regime 12x36, apenas em ocasiões esporádicas para cobrir férias ou outras ausências, e que as folhas de ponto comprovam a descontinuidade da jornada. No tema, a parte recorrente destacou os seguintes trechos do acórdão recorrido: “[...] A questão diz respeito à previsão constitucional no sentido de que o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento tem jornada limitada a seis horas (art. 7º, XIV, da Constituição Federal - CF). [...] Os controles de frequência (ID. 8a1cf89 e seguintes - fls. 176/189) do autor demonstram que ele estava submetido ao trabalho em turnos ininterruptos de revezamento, desempenhando as funções nos três turnos do dia ao longo de todo o contrato de trabalho na escala 12x36. [...] Logo, a ré não demonstrou existir negociação coletiva a afastar a previsão de jornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento (art. 7º, XIV, da CF), caso do autor, não havendo fundamento para excluir a condenação ao pagamento de horas extras.” O órgão julgador, com amparo no conjunto fático-probatório dos autos, consignou que os registros de frequência do reclamante comprovam que o trabalho era realizado em turnos ininterruptos de revezamento, com o desempenho das funções nos três turnos do dia ao longo de todo o contrato de trabalho na escala 12x36. Desse modo, a análise do tema, na forma pretendida pelo recorrente, no sentido de que o empregado nunca trabalhou em regime 12x36, à exceção de ocasiões esporádicas para cobrir férias ou outras ausências, implicaria revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, que encontra óbice na Súmula nº 126 do Tribunal Superior do Trabalho, segundo a qual não se admite o processamento do recurso de revista quando a apreciação da matéria nele veiculada exige o revolvimento de fatos e provas, sobre os quais as decisões das instâncias ordinárias detêm soberania, inviabilizando o seguimento do recurso por quaisquer alegações. Nego seguimento. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS Alegação(ões): - violação do art. 791-A, §2º, da CLT; - divergência jurisprudencial. A recorrente contesta a majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais para 15%, argumentando que o valor é excessivo em razão da baixa complexidade da causa. Alega que o escritório do advogado do recorrido patrocina diversas ações idênticas, utilizando modelos padronizados ("copiar e colar"), o que diminui o trabalho necessário. Defende que os honorários devem ser fixados em 5%, em consonância com o artigo 791-A, §2º, da CLT, considerando o grau de zelo profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado e o tempo exigido. Constou do acórdão sobre a matéria: “Considerando que os pedidos da ação foram julgados parcialmente procedentes, delineia-se a hipótese de sucumbência recíproca (art. 791-A, §3º, da CLT), devendo ser mantida a condenação da ré. O caput do art. 791-A, da CLT, estabelece que a verba em questão pode ser fixada entre o mínimo de 5% e o máximo de 15%, tendo o juízo sentenciante arbitrado, para os honorários devidos pela autora 5% e para a ré 10%. [...] Entendo que a alíquota de 10% se afigura adequada aos parâmetros estabelecidos no §2º do art. 791-A, da CLT, em especial, ao tempo exigido para o serviço.” Da transcrição, se constata que o órgão julgador, ao manter o percentual dos honorários advocatícios sucumbenciais em 10% (dez por cento), decidiu mediante seu prudente arbítrio, com base no contexto fático probatório dos autos e aplicou corretamente o disposto no artigo 791-A, §2º, da CLT. Assim, o reexame da matéria encontra óbice na Súmula nº 126 do Tribunal Superior do Trabalho, segundo a qual não se admite o processamento do recurso de revista quando a apreciação da matéria nele veiculada exige o revolvimento de fatos e provas, sobre os quais as decisões das instâncias ordinárias detêm soberania, inviabilizando o segmento do recurso por quaisquer alegações. Denego seguimento. CONCLUSÃO Diante do exposto, nego seguimento ao recurso de revista, ante a ausência de pressupostos legais de admissibilidade. Publique-se. (fsag) NATAL/RN, 21 de maio de 2025. EDUARDO SERRANO DA ROCHA Desembargador(a) Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - EMILIO MENDES DA SILVA - SEGURPRO VIGILANCIA PATRIMONIAL S.A.

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