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Antonio Marciano Rodrigues De Sousa x Adidas Do Brasil Ltda e outros

ID: 317199705

Tribunal: TRT7 Órgão: 1ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000869-13.2024.5.07.0030

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO MARCIANO RODRIGUES DE SOUSA

Polo Passivo:

ADIDAS DO BRASIL LTDA PAQUETA CALCADOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Acórdão

Advogados:

ELISABETH ALVES MARTINS

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PEDRO CANISIO WILLRICH

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AMONELI DANTAS CAVALCANTE ABREU

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GUSTAVO OLIVEIRA GALVAO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: FRANCISCO TARCISIO GUEDES LIMA VERDE JUNIOR ROT 0000869-13.2024.5.07.0030 RECORRENTE: ANTONIO M… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: FRANCISCO TARCISIO GUEDES LIMA VERDE JUNIOR ROT 0000869-13.2024.5.07.0030 RECORRENTE: ANTONIO MARCIANO RODRIGUES DE SOUSA RECORRIDO: PAQUETA CALCADOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (1) A Secretaria da 1ª Turma do TRT 7ª Região intima as partes de que o acórdão proferido nos autos 0000869-13.2024.5.07.0030 pelo(a) Relator(a) Excelentíssimo(a) Magistrado(a) FRANCISCO TARCISIO GUEDES LIMA VERDE JUNIOR está disponibilizado na íntegra no sistema PJE e poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt7.jus.br/consultaprocessual/, nos termos do art. 17, da Resolução do CSJT nº 185 de 24/03/2017. Intimação gerada de modo automatizado, por intermédio do Projeto Solária (RJ-2). EMENTA: I - RECURSO DA PRIMEIRA RECLAMADA - PAQUETÁ CALÇADOS LTDA. DESERÇÃO. PREPARO NÃO REGULARIZADO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. Não tendo a reclamada regularizado o preparo, no prazo legal, apesar de regularmente intimada para tanto, o recurso não merece conhecimento, uma vez que deserto. Recurso não conhecido. II - RECURSO DA QUARTA RECLAMADA - ADIDAS DO BRASIL LTDA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TERCEIRIZAÇÃO DO PROCESSO PRODUTIVO. O contrato de facção é o ajuste firmado entre empresas, de natureza jurídica cível/comercial, pelo qual uma delas assume o ônus de fornecer produtos acabados, ou parte de produtos, à outra. Quando legítimo, não visa obter fornecimento de mão-de-obra para produção, mas produtos acabados ou parte deles, geralmente parte integrante do processo produtivo da outra. Caso haja desvios de finalidade, ou fraude na contratação, inclusive em hipóteses como as de exclusividade da tomadora e as de ingerência da contratante no processo produtivo do produto que se pretende obter, que não se confunda com o controle de qualidade do produto recebido da contratada, considera-se que houve desvirtuamento do objeto da facção e, portanto, a empresa contratante é responsável pelas obrigações trabalhistas não quitadas pela empregadora, empresa contratada. No caso, não se vislumbra qualquer fraude ao contrato de facção, o qual, na verdade, diante da documentação e da prova oral produzida, restou perfeitamente caracterizado segundo definições da doutrina e da jurisprudência pátrias. A empresa contratante celebrou contrato para que a primeira reclamada produzisse e entregasse o produto pronto, com a marca, design e especificações estabelecidas pelo contrato, sendo natural que, ao receber tais produtos, verificasse se tinham sido obedecidas as exigências contratuais, inclusive de qualidade e de adequação à marca. A contratante não gerenciava o processo produtivo da contratada, não fiscalizava a prestação dos serviços e nem possuía poder diretivo sobre os empregados da mesma, tampouco os admitia ou dispensava. As demais obrigações, relativas a prazos, cronogramas, materiais e equipamentos utilizados, etc. não eram impostas propriamente pela contratante, mas pelo contrato celebrado, onde constavam as obrigações e direitos recíprocos dos contratantes. Conclui-se, portanto, por um contrato de facção que revela uma relação comercial lícita, não sendo possível reconhecer a responsabilidade subsidiária, conforme entendimentos do C. TST. Recurso provido. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. CONDENAÇÃO. DECISÃO DO STF INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 5.766, realizado em 20.10.2021, conforme divulgado na ocasião, declarou a inconstitucionalidade, dentre outros, do § 4º, do art. 791-A da CLT. No entanto, quando da publicação do acórdão, em 03/05/2022, a decisão do STF foi formalizada contendo o que este julgador considera como uma alteração substancial, pois passou a constar a expressão "nos termos do voto do Ministro ALEXANDRE DE MORAES" que não constava da decisão inicialmente divulgada. Em seu voto, o mencionado Ministro conclui por declarar a inconstitucionalidade somente da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", constante do § 4º do art. 791-A. Após o julgamento de embargos de declaração, cuja decisão transitou em julgado aos 04/08/2022, restou esclarecido que a inconstitucionalidade, realmente, era somente em relação a tal expressão, tal como pedido na petição inicial da ADI 5766. Em assim sendo, dado seu caráter vinculante e "erga omnes", impõe-se seguir a decisão do STF e, por isso, fica a parte reclamante condenada ao pagamento de honorários ao(s) patrono(s) da reclamada, no mesmo percentual deferido ao(s) advogado(s) da parte autora, no percentual de 10%(dez por cento), sobre "o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa", conforme expresso no "caput" art. 791-A, da CLT, ficando esclarecido que, no caso de sucumbência do autor, há que se considerar o proveito econômico obtido que resultar da diferença entre o pretendido pelo o autor e o que o advogado da parte adversa conseguiu retirar ou reduzir, e que tal obrigação resta com exigibilidade suspensa até que se comprove, no prazo máximo de dois anos, que a parte reclamante, em concreto, deixou de ostentar a condição de beneficiária da justiça gratuita, não se podendo levar em conta, para esse fim, que tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar essa despesa. Recurso conhecido e parcialmente provido. FORTALEZA/CE, 04 de julho de 2025. RONALD DE PAULA ARAUJO Secretário da Sessão Intimado(s) / Citado(s) - PAQUETA CALCADOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

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Glebson Diniz De Sena Junior x Pamesa Do Brasil S/A - Em Recuperacao Judicial

ID: 262136143

Tribunal: TRT6 Órgão: 3ª Vara do Trabalho do Cabo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000869-96.2024.5.06.0173

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

GLEBSON DINIZ DE SENA JUNIOR

Polo Passivo:

PAMESA DO BRASIL S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Edital

Advogados:

JEFFERSON LEMOS CALACA

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ADRIANO AQUINO DE OLIVEIRA

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KAROLINE FEITOSA ESTRELA STUHRK

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DO CABO 0000869-96.2024.5.06.0173 : GLEBSON DINIZ DE SENA JUNIOR : PAMESA DO BRASIL S/A - EM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DO CABO 0000869-96.2024.5.06.0173 : GLEBSON DINIZ DE SENA JUNIOR : PAMESA DO BRASIL S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL EDITAL DE CITAÇÃO EM PROCESSO ELETRÔNICO Por ordem do(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Doutor(a) Juiz(íza) do Trabalho da 3ª Vara do Trabalho do Cabo-PE, em virtude da lei, etc., FAZ SABER a todos quantos virem o presente EDITAL, que, pelo presente, fica(m) CITADO(s) o(a) executado(a) PAMESA DO BRASIL S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL, CNPJ: 03.428.529/0001-07, através de seu(sua) advogado(a) acima referido(a) (Arts. 15, 238, 242 e 513, § 2º, inciso I, do NCPC), para PAGAR OU GARANTIR A EXECUÇÃO, no montante de R$ 2.803,24, atualizado até 28/04/2025 no prazo de 48 horas. O valor total da execução, bem como os valores das parcelas integrantes do título executivo, encontram-se discriminados nos autos, podendo o(a) devedor(a) utilizar-se do(s) depósito(s) recursal(ais), acaso efetuado(s), como parte da garantia da execução, sendo desnecessário o peticionamento para convolação do(s) mesmo(s) em penhora, consoante se infere do Art. 899, § 1º da CLT. Nesse caso, cumprirá ao(à) devedor(a) proceder apenas à complementação da garantia. OBSERVAÇÕES E ADVERTÊNCIAS AO DEVEDOR: Cumpre ao devedor diligenciar pela atualização do débito quando do pagamento ou garantia.No montante acima discriminado a título de contribuição previdenciária, está inclusa a parcela a cargo do segurado, eis que devidamente deduzida do crédito do trabalhador por ocasião da liquidação.Os recolhimentos de IR, contribuições previdenciárias e custas, deverão ser efetuados pelo devedor nas respectivas competências com atualização diretamente no site da Receita Federal do Brasil. As custas devem ser recolhidas mediante G.R.U. (Guia de Recolhimento à União), com indicação do código 18740-2, unidade gestora 080006 (TRT 6ª Região) e gestão 00001. O imposto de renda deve ser recolhido em guia DARF, com o código 5936. As contribuições previdenciárias deverão ser recolhidas na forma do ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CODAR Nº 2, DE 05 DE JANEIRO DE 2023, em guias DARF, com uso do código de receita 6092 - Contribuições Previdenciárias - Recolhimento Exclusivo pela Justiça do Trabalho, fazendo referência ao número completo do processo em epígrafe.O devedor poderá também se dirigir a qualquer posto de atendimento do INSS/Receita Federal para atualização dos débitos previdenciários e tributários antes do recolhimento.Não havendo o pagamento ou garantia da execução no prazo legal, será(ão) o(s) devedor(es) incluído(s) no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas - BNDT, na forma do art. 883-A da CLT. Deverá(ão) o(s) destinatário(s) desta citação atentar para o disposto na Lei 11.419/06, bem como a regulamentação da Resolução N.º 185/2017 do CSJT, doAto Conjunto TST.CSJT.GP nº 15/2008 e do Ato TRT6-GP N.º 443/2012. Para pronunciamento nos autos eletrônicos, deverá(ão) o(s) destinatário(s) desta intimação, valendo-se dos seus próprios meios ou dos equipamentos disponibilizados no Fórum Trabalhista de CABO DE SANTO AGOSTINHO/PE, em sistema de auto-atendimento, acessar o sistema PJE-JT, no sítio "http://pje.trt6.jus.br/primeirograu/login.seam", ou diretamente no sítio do TRT da Sexta Região, "www.trt6.jus.br", donde consta link específico para o PJE-JT. É obrigatório o uso do certificado digital por advogado habilitado e emitido por autoridade certificadora competente, devendo ser utilizado o navegador mozilla Firefox a partir da versão 10.2 ou superior (para baixá-lo gratuitamente, acesse o link "http://www.mozilla.org/pt-BR/firefox/fx/"). Todos os documentos deverão ser apresentados eletronicamente na forma do Ato n.º 443/2012 da Presidência do TRT6, e com a antecedência ali prevista, salvo exceções também ali regulamentadas, devendo ser agrupados para digitalização conforme sua natureza (ex: contracheques, folhas de ponto, convenções coletivas, etc.), respeitado o limite de 10 MB (dez megabytes) para cada arquivo digital de documentos. A íntegra dos documentos do processo deve ser acessada no sítio do PJe-TRT6 (http://pje.trt6.jus.br/primeirograu) mediante uso de certificado digital por patrono habilitado. Adverte-se que é totalmente vedada a utilização de dispositivos de armazenamento removível (pen-drives, HDs externos, etc.) em quaisquer dos computadores disponibilizados nas sedes das Varas do Trabalho. DADO E PASSADO nesta cidade de CABO DE SANTO AGOSTINHO/PE-PE, em 28/04/2025. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, e nos termos da Lei 11.419/2006, que instituiu o Processo Judicial Eletrônico. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico "http://pje.trt6.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam", informando-se a chave numérica abaixo. -------------------------------------------------------------------- SITUAÇÃO DO CADASTRO DO PROCESSO ACIMA NO PJe-TRT6 NO MOMENTO DE EMISSÃO DESTE ATO: PROCESSO Nº 0000869-96.2024.5.06.0173 RECLAMANTE: GLEBSON DINIZ DE SENA JUNIOR ADVOGADO(S): JEFFERSON LEMOS CALACA, OAB: 12873 RECLAMADO: PAMESA DO BRASIL S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO(S): ADRIANO AQUINO DE OLIVEIRA, OAB: 00693 KAROLINE FEITOSA ESTRELA STUHRK, OAB: 28327 -----------------------------------------------------------------------/MEAA CABO DE SANTO AGOSTINHO/PE, 28 de abril de 2025. MARIA EDUARDA ALMEIDA ACIOLI Servidor Intimado(s) / Citado(s) - PAMESA DO BRASIL S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL

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Marli Gojtej Nunes Manduca x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 260314168

Tribunal: TJPR Órgão: Competência Delegada de Laranjeiras do Sul Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000869-33.2014.8.16.0104

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

MARLI GOJTEJ NUNES MANDUCA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Conclusão

Advogados:

ANA GRACIELI ANTONIAZZI TERLECKI

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PRF4 - NÚCLEO REGIONAL DE RURAL DA 4ª REGIÃO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE LARANJEIRAS DO SUL COMPETÊNCIA DELEGADA DE LARANJEIRAS DO SUL - PROJUDI Rua Barão do Rio Branco, 3040 - Fórum - São Francisco - Laranjeiras do Sul/PR -… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE LARANJEIRAS DO SUL COMPETÊNCIA DELEGADA DE LARANJEIRAS DO SUL - PROJUDI Rua Barão do Rio Branco, 3040 - Fórum - São Francisco - Laranjeiras do Sul/PR - CEP: 85.303-130 - Fone: 42 3309-3840 - Celular: (42) 3635-3317 - E-mail: primeiravarajudicial@gmail.com Autos nº. 0000869-33.2014.8.16.0104 Processo: 0000869-33.2014.8.16.0104 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) Valor da Causa: R$4.971,36 Autor(s): MARLI GOJTEJ NUNES MANDUCA Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS 1. Trata-se de pedido visando à execução complementar, referente ao julgamento dos Temas 96, 450, 810 e 1170, todos do Supremo Tribunal Federal (STF). O INSS apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, argumentando que a pretensão da parte autora está prescrita, porquanto o prazo de 5 (cinco) anos para requerer as diferenças de juros já exauriu. É o relatório. Decido. 2. O Tema 96 do STF discorre sobre a incidência de juros de mora no período entre a elaboração dos cálculos de liquidação e a expedição do requisitório (RPV ou precatório). O Tema 450 STF versa sobre a incidência de correção monetária no período entre a data de elaboração do cálculo da requisição de pequeno valor (RPV) e sua expedição para pagamento. O Tema 810 do STF, por sua vez, trata da validade da correção monetária e dos juros moratórios incidentes sobre as condenações impostas à Fazenda Pública, conforme previstos no art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009. O STF decidiu que a aplicação da Taxa Referencial (TR) para a correção monetária é inconstitucional, porque não reflete adequadamente a variação de preços da economia e impõe uma restrição desproporcional ao direito de propriedade. No entanto, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional para condenações oriundas de relações jurídicas não-tributárias. Em resumo, a decisão do STF estabelece que a correção monetária deve ser feita pelo IPCA-E, enquanto os juros moratórios podem seguir o índice da poupança para relações não-tributárias. O Tema 1170 do STF aborda a validade dos juros moratórios aplicáveis nas condenações da Fazenda Pública, conforme a tese firmada no RE 870.947 (Tema 810), na execução de título judicial que tenha fixado expressamente índice diverso. O STF decidiu que é aplicável às condenações da Fazenda Pública envolvendo relações jurídicas não tributárias o índice de juros moratórios estabelecido no art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997, na redação dada pela Lei 11.960/2009, a partir da vigência da referida legislação, mesmo havendo previsão diversa em título executivo judicial transitado em julgado. Por fim, o Tema 1361 do STF trata da aplicação de índices previstos em norma superveniente na execução de título judicial que tenha fixado índice diverso. O STF decidiu que o trânsito em julgado de decisão de mérito com índice específico de correção monetária não impede a aplicação de norma superveniente que estabeleça parâmetro diverso de atualização. Em outras palavras, mesmo que uma decisão judicial tenha fixado um índice específico, é possível aplicar um novo índice definido por lei ou por decisões do STF. Em conjunto, as teses indicam que, mesmo após o trânsito em julgado de um título executivo judicial (acórdão ou sentença) que fixa um índice específico, é possível a aplicação de novos índices. Todavia, no caso, torna-se imprescindível a realização de distinguishing. Na hipótese, houve a prolação de sentença de mérito, e teve início a fase de execução. Homologados os cálculos, houve o pagamento e levantamento do valor devido pelo INSS. Após o arquivamento, a parte autora apresentou execução complementar, buscando a aplicação de outro(s) índice(s) de correção monetária e juros moratórios. O caso difere dos Temas mencionados, visto que não se busca a aplicação de novos índices após o trânsito em julgado de uma decisão de mérito, na fase de conhecimento, mas a complementação de valores após pagamento, sem qualquer insurgência, e arquivamento em sede executiva. Assim, em consonância a precedentes do TRF da 4ª Região, deve ser prestigiada a coisa julgada, bem como reconhecida a preclusão temporal e consumativa, não sendo possível a alteração dos critérios já adotados e aceitos pela parte, quando da execução. Nesse sentido: “PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO COMPLEMENTAR. TEMA 810 DO STF. Extinta por sentença a execução, com trânsito em julgado, inviável o prosseguimento para cobrança de crédito complementar relativo a diferenças de atualização monetária e juros, diante da ocorrência de preclusão temporal e consumativa. [...]”. (TRF4, AC 5011462-89.2020.4.04.9999, DÉCIMA PRIMEIRA TURMA, Relatora ELIANA PAGGIARIN MARINHO, juntado aos autos em 09/02/2024). Grifado. “PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO COMPLEMENTAR. TEMA 810 DO STF. Extinta por sentença a execução, com trânsito em julgado, inviável o prosseguimento para cobrança de crédito complementar relativo a diferenças de atualização monetária e juros, diante da ocorrência de preclusão temporal e consumativa. Hipótese em que o título executivo não diferiu para a fase de execução a escolha do índice de atualização das parcelas devidas”. (TRF4, AC 5024994-33.2020.4.04.9999, DÉCIMA PRIMEIRA TURMA, Relatora ELIANA PAGGIARIN MARINHO, juntado aos autos em 18/12/2023). Grifado. 3. Pelo exposto, INDEFIRO o pedido de execução complementar. 4. Oportunamente, arquivem-se. Laranjeiras do Sul, 23 de abril de 2025. Luciana Gonçalves Nunes Juíza de Direito

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Maria Jose Campos Da Silva x Empresa Brasileira De Infraestrutura Aeroportuaria - Infraero

ID: 257497811

Tribunal: TRT10 Órgão: 3ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000869-86.2024.5.10.0011

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

MARIA JOSE CAMPOS DA SILVA

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO

Acórdão

Advogados:

REBECA REIS CALDAS QUIXABA VIEIRA

OAB/RR XXXXXX Desbloquear

THAIS REGINA DE SOUZA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

LIVIA VICENCIA DA SILVA BORGES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

BARBARA DE JESUS TRINDADE TEIXEIRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

TARSO GONCALVES VIEIRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

LEYLA BRASIL DA SILVA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

JANAINA MARCON BARBOSA LEMOS DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: ANTONIO UMBERTO DE SOUZA JUNIOR 0000869-86.2024.5.10.0011 : MARIA JOSE CAMPOS DA SILVA : EMP… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: ANTONIO UMBERTO DE SOUZA JUNIOR 0000869-86.2024.5.10.0011 : MARIA JOSE CAMPOS DA SILVA : EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO PROCESSO nº 0000869-86.2024.5.10.0011 (AGRAVO DE PETIÇÃO (1004)) RELATOR: JUIZ CONVOCADO ANTONIO UMBERTO DE SOUZA JÚNIOR EMBARGANTE: MARIA JOSÉ CAMPOS DA SILVA EMBARGADA: EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUÁRIA - INFRAERO AUSJ/2 EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. Os embargos de declaração possuem natureza integrativa e têm o objetivo de sanar omissão, contradição, obscuridade, erro material ou equívoco na análise dos pressupostos extrínsecos de admissibilidade do recurso, na forma dos artigos 833 e 897-A, parágrafo único da CLT e 1.022 do CPC. No caso dos autos, nenhuma dessas irregularidades se apresenta. A petição evidencia simples irresignação da parte com a apreciação dos fatos da causa pela Turma revisora e o respectivo enquadramento jurídico, circunstância que não autoriza a complementação do julgado. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos. RELATÓRIO MARIA JOSÉ CAMPOS DA SILVA opõe embargos de declaração ao acórdão de fls. 1.767/1.771, com o objetivo de sanar omissão que entende verificada no julgado. Regularmente intimada (fl. 1.772) a reclamada não apresentou as contrarrazões. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE Tempestivos os embargos de declaração opostos pela exequente e regular a sua representação, deles conheço. MÉRITO OMISSÃO Sustenta a embargante que o acórdão teria sido omissão ao não analisar a comprovação da condição de associada em momento anterior à propositura da ação coletiva. Os embargos declaratórios são cabíveis nas hipóteses dos artigos 1.022 do CPC e 833 e 897-A da CLT para sanar os vícios de omissão, contradição, obscuridade, erro material no julgado ou manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso, não se prestando ao rejulgamento da causa, menos ainda a partir de um amplo reexame dos fatos e argumentos jurídicos reiterados. Ocorre a omissão quando o magistrado não se manifesta sobre matéria relevante alegada pela parte ou sobre a qual deveria se manifestar de ofício, situação não observada nos autos, uma vez que todas as matérias apresentadas no momento processual oportuno foram devidamente analisadas. Consta da decisão embargada que "O documento de fl. 220/244 é uma listagem de nomes que foi apresentado na ação civil pública em maio/2024. Na referida lista consta o nome da reclamante Maria José Campos da Silva, CPF: 377.466.184-72 (fl. 236). Contudo, esse documento não possui aptidão para comprovar que a agravante é associada da Associação Nacional de Empregados da INFRAERO (ANEI) até data de ajuizamento da ação civil pública (18/12/2020)" (fls. 1.742/1.743 - Os grifos não constam do original). Como bem afirmado pela embargante, o documento de fl. 1.770 efetivamente comprova a condição de associada, da ANEI. Contudo, referido documento foi emitido em 16/8/2024. A Ação Civil Coletiva foi ajuizada em 18/12/2020. Portanto, não há falar em vício de omissão, tampouco em comprovação da condição associada à época do ajuizamento da ação coletiva. O que se vê dos embargos de declaração é a simples irresignação da parte com a apreciação dos fatos da causa pela Turma e o respectivo enquadramento jurídico, circunstância que não autoriza a complementação do julgado. A contrariedade do recorrente com o resultado da prestação jurisdicional não se confunde com os vícios tratados nos arts. 833 e 897-A da CLT e 489 e 1.022 do CPC, posto que a discordância da parte quanto aos termos decisórios do acórdão não o torna viciado com omissão. Sua alteração exige o manejo da via recursal própria. Incólumes os arts. 897-A, da CLT e 1.022, I, II e III, do CPC. Como trazidos, os embargos flertam seriamente com o intuito procrastinatório. Assim, nego provimento aos embargos de declaração. CONCLUSÃO Ante o exposto, nos termos da fundamentação, conheço dos embargos de declaração opostos pela exequente e, no mérito, nego-lhes provimento, ficando a parte advertida de que a insistência na provocação de incidentes manifestamente infundados propiciará a imposição das sanções processuais próprias. É como voto. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAMos Desembargadores da Terceira Turma do egrégio Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região, em sessão e conforme o contido na respectiva certidão de julgamento, em aprovar o relatório, conhecer dos embargos de declaração opostos pela exequente e negar-lhes provimento, nos termos do voto do Relator. Ementa aprovada. Julgamento ocorrido à unanimidade de votos, estando presentes os Desembargadores Pedro Luís Vicentin Foltran (Presidente), Maria Regina Machado Guimarães, Brasilino Santos Ramos e Augusto César Alves de Souza Barreto; e o Juiz Convocado Antonio Umberto de Souza Júnior. Ausente a Desembargadora Cilene Ferreira Amaro Santos, em razão de encontrar-se em gozo de férias regulamentares. Representando o Ministério Público do Trabalho a Procuradora Regional do Trabalho Valesca de Morais do Monte. Secretária da Turma, a Sra. Evaldelice D. R. Beltramini. Secretaria da 3ª Turma. Brasília /DF, 02 de abril de 2025. (data do julgamento). ANTONIO UMBERTO DE SOUZA JÚNIOR Juiz Convocado Relator BRASILIA/DF, 15 de abril de 2025. ELPIDIO HONORIO DA SILVA, Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO

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Processo nº 0000869-45.2024.8.17.2920

ID: 320095897

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete do Des. Evio Marques da Silva 2ª TCRC Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000869-45.2024.8.17.2920

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RICARDO LUIS DE ANDRADE NUNES SERAFICO RICARDO DA SILVA NETO

Intimação (Outros)

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Segunda Turma da Câmara Regional de Caruaru Rua Frei Caneca, s/n, Maurício de Nassau, CARUARU - PE - CEP: 55012-330 - F:( ) Processo nº 0000869-45.2… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Segunda Turma da Câmara Regional de Caruaru Rua Frei Caneca, s/n, Maurício de Nassau, CARUARU - PE - CEP: 55012-330 - F:( ) Processo nº 0000869-45.2024.8.17.2920 APELANTE: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DE PERNAMBUCO, ESTADO DE PERNAMBUCO, PGE - 1ª PROCURADORIA REGIONAL - CARUARU APELADO(A): MACIEL FRANCISCO DE FARIAS INTEIRO TEOR Relator: EVANILDO COELHO DE ARAUJO FILHO Relatório: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE PERNAMBUCO SEGUNDA TURMA DA CÂMARA REGIONAL DE CARUARU APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000869-45.2024.8.17.2920 APELANTE: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE PERNAMBUCO - DETRAN/PE APELADO: MACIEL FRANCISCO DE FARIAS RELATOR: EVANILDO COELHO DE ARAÚJO FILHO RELATÓRIO Trata-se de apelação cível interposta pelo Departamento Estadual de Trânsito de Pernambuco (DETRAN/PE) em face de Maciel Francisco de Farias, nos autos da ação ordinária de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais, originariamente processada perante o Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Limoeiro/PE. O autor da ação originária alegou ter descoberto, em agosto de 2023, que constava em seu nome um veículo FIAT/PALIO FIRE, ano 2014/2015, cor branca, placa OYR2C59, o qual nunca havia adquirido ou possuído. Constatou, ainda, a existência de cinco multas gravíssimas vinculadas ao veículo, resultando na anotação de 35 pontos em sua Carteira Nacional de Habilitação. O autor, que trabalha como motorista do SAMU, requereu a exclusão de seu nome como proprietário do veículo e a retirada dos pontos de sua CNH, além de indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00. O DETRAN/PE contestou alegando a presunção de legitimidade dos atos administrativos e ausência de comprovação de dano moral. Após a instrução, o juízo de primeiro grau julgou procedente o pedido, determinando a exclusão do nome do autor do registro do veículo e dos pontos em seu prontuário, bem como condenou o ente público ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 8.000,00. A decisão fundamentou-se na teoria da carga dinâmica da prova, considerando que cabia ao DETRAN comprovar a regularidade do registro, o que não logrou êxito. Verificou-se que o veículo permaneceu registrado em nome do autor de 04/09/2020 a 19/12/2023, período em que foram aplicadas as multas objeto da lide. Inconformado com a condenação por danos morais, o DETRAN/PE interpôs recurso de apelação, sustentando a inexistência de dano causado pelo órgão, ausência de ato ilícito e excesso no valor fixado. O apelado apresentou contrarrazões pugnando pela manutenção integral da sentença, reforçando os argumentos sobre a utilização indevida de seus dados pessoais e os prejuízos sofridos em razão de sua profissão como motorista. Invocou, ainda, a Teoria da Perda do Tempo Útil em razão do desgaste emocional e do tempo despendido para solucionar o problema. O recurso encontra-se concluso para julgamento pela Segunda Turma da Câmara Regional de Caruaru do Tribunal de Justiça de Pernambuco. É o relatório. INclua-se em pauta. Caruaru, EVANILDO COELHO DE ARAÚJO FILHO Desembargador Substituto Voto vencedor: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE PERNAMBUCO SEGUNDA TURMA DA CÂMARA REGIONAL DE CARUARU APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000869-45.2024.8.17.2920 APELANTE: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE PERNAMBUCO - DETRAN/PE APELADO: MACIEL FRANCISCO DE FARIAS RELATOR: EVANILDO COELHO DE ARAÚJO FILHORELATÓRIO VOTO I - PRELIMINARMENTE Não há preliminares a serem analisadas. II - FUNDAMENTAÇÃO O recurso não merece provimento. A insurgência do apelante centra-se na alegação de inexistência de ato ilícito, ausência de nexo causal e de dano moral indenizável, bem como no excesso do valor arbitrado. Contudo, a análise detida dos elementos constitutivos da responsabilidade civil extracontratual do Estado revela a improcedência das razões recursais. Preliminarmente, cumpre assentar que a responsabilidade civil do Estado, nos termos do art. 37, § 6º, da Constituição Federal, funda-se na teoria do risco administrativo, modalidade da responsabilidade objetiva que prescinde da demonstração de culpa, exigindo-se tão somente a comprovação da conduta estatal (comissiva ou omissiva), do dano e do nexo de causalidade entre ambos. Nesse contexto, a análise dos pressupostos da responsabilização civil deve perpassar pela verificação sistemática de cada um dos elementos estruturantes da obrigação indenizatória. 1. DA CONDUTA (ELEMENTO OBJETIVO) O ato ilícito, no âmbito da responsabilidade civil do Estado, pode manifestar-se tanto por ação quanto por omissão, desde que violador do ordenamento jurídico ou causador de lesão a direito alheio. No caso em apreço, a ilicitude da conduta estatal revela-se através de omissão qualificada, consubstanciada na falha do serviço público de registro e controle veicular. A ilicitude omissiva do DETRAN/PE manifesta-se em múltiplas dimensões. Primeiramente, pela inobservância do dever de cautela e diligência na análise da documentação apresentada para registro de transferência veicular, permitindo que dados pessoais do apelado fossem fraudulentamente utilizados para vincular-lhe a propriedade de veículo que jamais adquiriu. Tal conduta configura violação aos princípios da eficiência e da boa administração, insculpidos no art. 37, caput, da Constituição Federal. Ademais, a omissão do órgão de trânsito traduz-se na ausência de implementação de controles administrativos adequados e eficazes para coibir fraudes documentais. O DETRAN/PE, como entidade autárquica responsável pela execução da política nacional de trânsito, tem o dever legal de adotar medidas preventivas destinadas a assegurar a segurança jurídica dos registros veiculares, nos termos dos arts. 22 e 24 do Código de Trânsito Brasileiro. A omissão qualificada também se evidencia pela ausência de sistemas de verificação cruzada de dados e pela falta de procedimentos rigorosos de autenticação documental, permitindo que terceiros mal-intencionados utilizassem indevidamente informações pessoais do apelado para fins de registro fraudulento. Tal conduta omissiva caracteriza falha na prestação do serviço público, gerando responsabilidade civil nos termos da teoria da faute du service do direito francês, incorporada ao ordenamento pátrio. 2. DO NEXO DE CAUSALIDADE O nexo de causalidade constitui o elemento de conexão entre a conduta antijurídica e o resultado danoso, representando o vínculo que permite imputar ao agente a responsabilidade pelos efeitos de sua ação ou omissão. Na responsabilidade civil do Estado, o nexo causal assume particular relevância, porquanto deve ser demonstrada a relação direta entre a atividade administrativa e o prejuízo experimentado pelo administrado. No caso sub judice, o nexo causal apresenta-se de forma inequívoca e robusta. A conduta omissiva do DETRAN/PE, consubstanciada na falha dos controles administrativos de registro veicular, constitui a causa eficiente dos danos experimentados pelo apelado. A omissão do órgão estadual em implementar medidas adequadas de verificação documental e controle de autenticidade possibilitou que terceiros fraudulentamente registrassem o veículo FIAT/PALIO FIRE, placa OYR2C59, em nome do apelado, gerando as consequências danosas objeto da presente lide. O nexo causal direto evidencia-se pela circunstância de que, não fosse a falha na prestação do serviço público de registro veicular, jamais teria ocorrido a vinculação indevida do nome do apelado ao veículo em questão, bem como a imposição das multas de trânsito e a consequente anotação de pontos em sua Carteira Nacional de Habilitação. A relação de causa e efeito mostra-se, portanto, cristalina e induvidosa. Importante consignar que o nexo causal não se rompe pela eventual participação de terceiros na prática da fraude documental. Isso porque a responsabilidade do Estado por falha na prestação do serviço público não se exime pela concorrência de condutas de particulares, máxime quando a omissão estatal constituiu condição necessária para a consumação do evento danoso. Nesse sentido, aplica-se a teoria da equivalência das condições, segundo a qual causa é toda condição sine qua non para a produção do resultado. Ademais, o nexo causal temporal encontra-se perfectibilizado pela demonstração de que o veículo permaneceu registrado em nome do apelado no período de 04/09/2020 a 19/12/2023, lapso durante o qual foram aplicadas as multas objeto da controvérsia. A cronologia dos fatos evidencia a relação direta entre a falha do serviço público e os prejuízos suportados pelo demandante. 3. DO DANO MORAL O dano moral, na lição de Pontes de Miranda, constitui "lesão a interesse não patrimonial de pessoa física ou jurídica, enquanto tal". Modernamente, a doutrina e jurisprudência pátrias convergem no sentido de que o dano moral não se restringe à dor psíquica ou ao sofrimento íntimo, abrangendo toda lesão à dignidade da pessoa humana e aos direitos da personalidade. No caso em exame, o dano moral apresenta-se em múltiplas facetas, todas elas perfeitamente caracterizadas e demonstradas nos autos. Primeiramente, constata-se a violação ao direito à identidade pessoal do apelado, tendo seus dados pessoais sido fraudulentamente utilizados para fins de registro veicular, situação que configura lesão à integridade moral e à honra objetiva. A dimensão extrapatrimonial do dano evidencia-se, ainda, pela angústia e preocupação experimentadas pelo apelado ao descobrir a existência de veículo registrado em seu nome, acompanhado de múltiplas infrações de trânsito gravíssimas. O abalo psíquico decorrente da descoberta de que seus dados pessoais foram indevidamente utilizados, com possibilidade de envolvimento em atividades ilícitas, caracteriza dano moral de natureza subjetiva. Particularmente relevante é a circunstância de que o apelado exerce a profissão de motorista socorrista do SAMU, atividade que exige habilitação regular e pontualidade no prontuário de condutor. A anotação indevida de 35 (trinta e cinco) pontos em sua CNH colocou em risco sua capacidade laborativa e seu sustento profissional, configurando dano moral de natureza objetiva relacionado ao prejuízo à imagem profissional e à reputação. O dano moral também se manifesta através da aplicação da Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, criada por Marcos Dessaune, que reconhece como dano ressarcível o tempo desperdiçado pelo consumidor na tentativa de solução de problemas decorrentes de falha na prestação de serviços. No caso, o apelado teve que empreender significativo tempo e esforço para solução do problema, incluindo comparecimento à delegacia para registro de boletim de ocorrência e ajuizamento da presente ação judicial. A caracterização do dano moral prescinde de prova específica, sendo suficiente a demonstração da situação fática violadora dos direitos da personalidade. Como ensina Carlos Alberto Bittar, "o dano moral dispensa prova em concreto, sendo suficiente a demonstração da violação a direito da personalidade para sua caracterização". No caso sub examine, a violação aos direitos da personalidade do apelado é manifesta e incontroversa. 4. DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE DO QUANTUM INDENIZATÓRIO O valor indenizatório fixado em R$ 8.000,00 (oito mil reais) revela-se adequado e proporcional à extensão do dano experimentado, observando os parâmetros de razoabilidade e proporcionalidade consagrados pela jurisprudência dos tribunais superiores. A fixação da indenização por danos morais deve considerar as circunstâncias do caso concreto, a gravidade da lesão, as condições pessoais da vítima e a capacidade econômica do ofensor, sem descurar da função pedagógica e dissuasória da reparação civil. No caso em apreço, o quantum indenizatório mostra-se equilibrado ao considerar: (i) a gravidade da violação aos direitos da personalidade; (ii) as consequências profissionais e pessoais suportadas pelo apelado; (iii) a natureza da atividade profissional exercida (motorista do SAMU); (iv) a extensão temporal da lesão; e (v) a necessidade de desestimular condutas similares por parte do Poder Público. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem orientado que a indenização por danos morais deve observar os critérios da razoabilidade e proporcionalidade, evitando tanto o enriquecimento sem causa quanto a banalização do instituto. O valor arbitrado pelo juízo a quo encontra-se em consonância com tais diretrizes, não merecendo qualquer reparo. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso de apelação, mantendo integralmente a sentença recorrida por seus próprios e jurídicos fundamentos. Majoro os honorários advocatícios em 5%, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. É como voto. Caruaru, EVANILDO COELHO DE ARAÚJO FILHO Desembargador Substituto Demais votos: Ementa: CÂMARA REGIONAL DE CARUARU – 2ª TURMA Apelação Cível nº 0000869-45.2024.8.17.2920 Juízo de origem: Vara Única da Comarca de Pesqueira Recorrente: Departamento Estadual de Trânsito de Pernambuco - DETRAN/PE Recorrido: Maciel Francisco de Farias Relator: Evanildo Coelho de Araújo Filho Ementa: Direito administrativo e civil. Apelação cível. Responsabilidade objetiva do Estado. Registro fraudulento de veículo em nome do autor. Dano moral caracterizado. Manutenção do valor fixado. Recurso desprovido. I. Caso em exame 1. Apelação interposta pelo DETRAN/PE contra sentença que julgou procedente ação de indenização por danos morais, decorrentes de falha na prestação do serviço público de registro veicular, que permitiu a vinculação indevida de veículo em nome do autor, com imposição de multas e pontos em sua CNH. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se configurada está a responsabilidade objetiva do Estado pela falha administrativa que permitiu a fraude no registro veicular, e se é devida indenização por danos morais, bem como a adequação do valor arbitrado. III. Razões de decidir 3. A responsabilidade civil do Estado é objetiva, bastando a comprovação do dano, da conduta estatal e do nexo causal, conforme art. 37, §6º, da CF. 4. Configurou-se falha administrativa do DETRAN/PE ao permitir o registro fraudulento, mediante omissão no dever de cautela e controle documental, sendo inequívoco o nexo causal entre a falha e os danos suportados pelo autor. 5. O dano moral restou configurado, especialmente pela lesão à dignidade, à imagem profissional e ao risco à atividade laboral do autor, motorista do SAMU, além do tempo despendido na resolução do problema, aplicando-se a Teoria do Desvio Produtivo. 6. O valor indenizatório de R$ 8.000,00 mostra-se razoável e proporcional, observando as circunstâncias do caso e os critérios fixados pela jurisprudência do STJ. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso desprovido, com majoração dos honorários advocatícios em 5%. Tese de julgamento: "1. Configurada a falha administrativa no registro veicular, caracteriza-se a responsabilidade objetiva do Estado pelos danos morais sofridos pelo administrado. 2. O valor da indenização deve observar os critérios de razoabilidade e proporcionalidade, considerando as circunstâncias do caso concreto." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, §6º; CPC, art. 85, §2º.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.636.696/PR, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 19.12.2016. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos da Apelação Cível nº 0000869-45.2024.8.17.2920; Recorrente: Departamento Estadual de Trânsito de Pernambuco - DETRAN/PE; Recorrido: Maciel Francisco de Farias: ACORDAM os Desembargadores que integram a 2ª Turma da Primeira Câmara Regional de Caruaru do Tribunal de Justiça de Pernambuco, à unanimidade, em conhecer e negar provimento ao recurso, na conformidade do relatório e dos votos proferidos neste julgamento. Caruaru, na data da assinatura eletrônica. Evanildo Coelho de Araújo Filho Desembargador em substituição Proclamação da decisão: À unanimidade de votos, foi o processo julgado nos termos do voto da relatoria. Magistrados: [EVIO MARQUES DA SILVA, PAULO AUGUSTO DE FREITAS OLIVEIRA, PAULO VICTOR VASCONCELOS DE ALMEIDA] CARUARU, 2 de julho de 2025 Magistrado

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Isabel Cristina Soares x Agape Construcoes E Servicos Ltda e outros

ID: 314582851

Tribunal: TRT13 Órgão: 12ª Vara do Trabalho de João Pessoa Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000869-08.2025.5.13.0031

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ISABEL CRISTINA SOARES

Polo Passivo:

AGAPE CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA ATRIO SERVICOS DE SEGURANCA PRIVADA LTDA - - EPP CONTRATE SERVICOS LTDA - EPP KAIROS SEGURANCA LTDA MANASEG SERVICOS, COMERCIO E MONITORAMENTO DE SEGURANCA ELETRONICA EIRELI MARANATA PRESTADORA DE SERVICOS E CONSTRUCOES LTDA MB COMERCIO ATACADISTA E VAREJISTA LTDA - EPP NOSSA SENHORA DE FATIMA IND. COM. DE EMBALAGENS LTDA. NSF SERVICOS EM INTERNET LTDA

Notificação

Advogados:

FELIPE CESAR LINS FERRER

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE JOÃO PESSOA ATOrd 0000869-08.2025.5.13.0031 AUTOR: ISABEL CRISTINA SOARES RÉU: NOSSA SENHORA DE FATIMA IND. COM. DE EMBALAGENS … TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE JOÃO PESSOA ATOrd 0000869-08.2025.5.13.0031 AUTOR: ISABEL CRISTINA SOARES RÉU: NOSSA SENHORA DE FATIMA IND. COM. DE EMBALAGENS LTDA. E OUTROS (8) NOTIFICAÇÃO AO RECLAMANTE Fica a parte autora intimada a participar da AUDIÊNCIA INICIAL, na modalidade telepresencial, que se realizará no dia 13/08/2025 08:30 horas, na sala virtual de audiência desta 12ª Vara do Trabalho de João Pessoa/PB, no seguinte endereço eletrônico: https://www.google.com/url?q=https://trt13-jus-br.zoom.us/j/86854246077&sa=D&source=calendar&ust=1674317120068341&usg=AOvVaw28O_LCAv9Ihc5-3duHzKEG. A audiência ora aprazada é para tentativa de conciliação e recepção formal da defesa, considerando o teor do Ato TRT SGP n.º 92/2020. Para tanto, Vossas Senhorias, como advogados habilitados nos autos em epígrafe, deverão comunicar e encaminhar o link acima ao(s) seu(s) constituinte(s), informando que este(s) deve(m) participar dessa audiência telepresencial, sob pena de arquivamento do presente feito. Eventual dificuldade técnica de conexão de autor e/ou réu (preposto) para participar da audiência não ocasionará arquivamento (para o autor) ou revelia (para o réu), desde que a situação seja manifestada em audiência pelo respectivo advogado. A plataforma a ser utilizada será o Zoom Meet, cujo acesso se dá pelo link acima informado, podendo ser feito tanto pelo celular ou tablet como por notebook ou desktop. Para maior aproveitamento dos recursos da ferramenta, sugere-se, em computadores, o uso do navegador Google Chrome, dada a maior compatibilidade. O acesso à sala deverá ocorrer com alguma antecedência (pelo menos 15 minutos antes da hora designada para a audiência), devendo ser mantido o microfone desativado para uma melhor otimização dos trabalhos, só ativando em caso de necessidade ou quando requerido. Tutorial para acessar sala virtual de audiência com o Zoom Meet: https://www.youtube.com/watch?v=uBym6hiCMbg&feature=youtu.be A responsabilidade por conexão estável à internet, instalação e utilização do equipamento e do aplicativo de acesso à plataforma de videoconferência é exclusiva das partes e dos respectivos advogados (art. 8º, § 3º, do Provimento TRT SCR 001/2020). Em caso de necessidade, deve ser utilizado o telefone de contato da Vara, através de whatsapp (83.99983-0404). JOAO PESSOA/PB, 02 de julho de 2025. LEIGSON PEREIRA DE ARAUJO COSTA Assessor Intimado(s) / Citado(s) - ISABEL CRISTINA SOARES

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Isabel Cristina Soares x Agape Construcoes E Servicos Ltda e outros

ID: 314583582

Tribunal: TRT13 Órgão: 12ª Vara do Trabalho de João Pessoa Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000869-08.2025.5.13.0031

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ISABEL CRISTINA SOARES

Polo Passivo:

AGAPE CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA ATRIO SERVICOS DE SEGURANCA PRIVADA LTDA - - EPP CONTRATE SERVICOS LTDA - EPP KAIROS SEGURANCA LTDA MANASEG SERVICOS, COMERCIO E MONITORAMENTO DE SEGURANCA ELETRONICA EIRELI MARANATA PRESTADORA DE SERVICOS E CONSTRUCOES LTDA MB COMERCIO ATACADISTA E VAREJISTA LTDA - EPP NOSSA SENHORA DE FATIMA IND. COM. DE EMBALAGENS LTDA. NSF SERVICOS EM INTERNET LTDA

Notificação

Advogados:

FELIPE CESAR LINS FERRER

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TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE JOÃO PESSOA ATOrd 0000869-08.2025.5.13.0031 AUTOR: ISABEL CRISTINA SOARES RÉU: NOSSA SENHORA DE FATIMA IND. COM. DE EMBALAGENS … TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE JOÃO PESSOA ATOrd 0000869-08.2025.5.13.0031 AUTOR: ISABEL CRISTINA SOARES RÉU: NOSSA SENHORA DE FATIMA IND. COM. DE EMBALAGENS LTDA. E OUTROS (8) NOTIFICAÇÃO AO RECLAMANTE Fica a parte autora intimada a participar da AUDIÊNCIA INICIAL, na modalidade telepresencial, adiado por ajuste de pauta, que se realizará no dia 13/08/2025 08:30 horas, na sala virtual de audiência desta 12ª Vara do Trabalho de João Pessoa/PB, no seguinte endereço eletrônico: https://www.google.com/url?q=https://trt13-jus-br.zoom.us/j/89211593016&sa=D&source=calendar&ust=1674317030795210&usg=AOvVaw1DNy98pEIzFFhZUhfL-sKx. A audiência ora aprazada é para tentativa de conciliação e recepção formal da defesa, considerando o teor do Ato TRT SGP n.º 92/2020. Para tanto, Vossas Senhorias, como advogados habilitados nos autos em epígrafe, deverão comunicar e encaminhar o link acima ao(s) seu(s) constituinte(s), informando que este(s) deve(m) participar dessa audiência telepresencial, sob pena de arquivamento do presente feito. Eventual dificuldade técnica de conexão de autor e/ou réu (preposto) para participar da audiência não ocasionará arquivamento (para o autor) ou revelia (para o réu), desde que a situação seja manifestada em audiência pelo respectivo advogado. A plataforma a ser utilizada será o Zoom Meet, cujo acesso se dá pelo link acima informado, podendo ser feito tanto pelo celular ou tablet como por notebook ou desktop. Para maior aproveitamento dos recursos da ferramenta, sugere-se, em computadores, o uso do navegador Google Chrome, dada a maior compatibilidade. O acesso à sala deverá ocorrer com alguma antecedência (pelo menos 15 minutos antes da hora designada para a audiência), devendo ser mantido o microfone desativado para uma melhor otimização dos trabalhos, só ativando em caso de necessidade ou quando requerido. Tutorial para acessar sala virtual de audiência com o Zoom Meet: https://www.youtube.com/watch?v=uBym6hiCMbg&feature=youtu.be A responsabilidade por conexão estável à internet, instalação e utilização do equipamento e do aplicativo de acesso à plataforma de videoconferência é exclusiva das partes e dos respectivos advogados (art. 8º, § 3º, do Provimento TRT SCR 001/2020). Em caso de necessidade, deve ser utilizado o telefone de contato da Vara, através de whatsapp (83.99983-0404). JOAO PESSOA/PB, 02 de julho de 2025. LEIGSON PEREIRA DE ARAUJO COSTA Assessor Intimado(s) / Citado(s) - ISABEL CRISTINA SOARES

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Processo nº 0000869-46.2014.4.02.5119

ID: 277314998

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Vara Federal de Barra do Piraí Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000869-46.2014.4.02.5119

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIO JOSE SILVA BISCAIA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FATIMA MARIA DE SOUZA RODRIGUES

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0000869-46.2014.4.02.5119/RJ EXECUTADO : MARIO JOSE SILVA BISCAIA ADVOGADO(A) : FATIMA MARIA DE SOUZA RODRIGUES (OAB RJ130514) DESPACHO/DECISÃO Antes de apreciar o requeri…

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Jose Airton Salvio x Msc Mediterranean Logistica Ltda.

ID: 321134111

Tribunal: TRT12 Órgão: CEJUSC-JT/Itajaí Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000869-16.2025.5.12.0005

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

JOSE AIRTON SALVIO

Polo Passivo:

MSC MEDITERRANEAN LOGISTICA LTDA.

Notificação

Advogados:

INGRID NIEIRO BRANDAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE DOMINGOS BORTOLATTO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ANDREY FELIPE BENTO BORTOLATTO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

FABIANE DE PAULA TADA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO CEJUSC-JT/ITAJAÍ ATOrd 0000869-16.2025.5.12.0005 RECLAMANTE: JOSE AIRTON SALVIO RECLAMADO: MSC MEDITERRANEAN LOG… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO CEJUSC-JT/ITAJAÍ ATOrd 0000869-16.2025.5.12.0005 RECLAMANTE: JOSE AIRTON SALVIO RECLAMADO: MSC MEDITERRANEAN LOGISTICA LTDA. INTIMAÇÃO DE AUDIÊNCIA - Processo PJe-JT Destinatário: JOSE AIRTON SALVIO DATA E HORÁRIO DA AUDIÊNCIA INICIAL TELEPRESENCIAL: 10/09/2025 13:22 Fica V.Sa intimado(a) da designação da audiência telepresencial, que será realizada com utilização da ferramenta Zoom, cuja sala virtual deverá ser acessada pelas partes e advogados por intermédio de telefone celular, tablet ou computador (sendo que este deverá possuir câmera e microfone). LINK DE ACESSO (o qual deverá ser transcrito/copiado na barra de endereços do seu navegador ou no aplicativo Zoom): https://trt12-jus-br.zoom.us/j/4732411294 Ou pelo ID da reunião: 473 241 1294 (para acesso pelo aplicativo Zoom) No dia e horário da audiência, as partes e procuradores deverão acessar o Sistema Zoom, selecionar a sala correspondente ao horário da sua audiência no ícone “Salas Simultâneas” e permanecer na sala até o início da audiência. Na página do TRT12 da internet está disponível tutorial para a utilização da ferramenta de videoconferência: https://portal.trt12.jus.br/noticias/tutorial-orienta-como-acessar-nova-plataforma-para-audiencias-e-sessoes-telepresenciais. O autor deverá comparecer na audiência, sob pena de arquivamento, na forma da lei. O réu deverá comparecer à audiência telepresencial inicial e de tentativa de conciliação marcada para o dia e horário acima mencionados, pessoalmente ou representado(a) por preposto habilitado (art. 843, parágrafo 1º, da CLT e súmula 377 do TST). O não comparecimento telepresencial importará revelia (os fatos alegados na inicial serão considerados verdadeiros), conforme art. 844 da CLT. Recomenda-se que se tenha em mãos os documentos da contratualidade para facilitar na negociação. No caso de comparecimento telepresencial, e não havendo conciliação, ser-lhe-á, com fundamento nos arts. 765 e 849 da CLT, concedido prazo não inferior a 10 (dez) dias para apresentar defesa, por meio eletrônico (sistema PJe). Este Juízo adverte que a partir de 1º de março de 2024 é obrigatório o cadastro de pessoas jurídicas de direito privado no Domicílio Judicial Eletrônico para recebimento de citações e intimações. Faça o seu cadastro (https://domicilio-eletronico.pdpj.jus.br/). E-mail para contato: cejusciai@trt12.jus.br- Telefone / WhatsApp: (48) 3216-4234 ITAJAI/SC, 08 de julho de 2025. LUCIANA NEVES BOHNERT Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - JOSE AIRTON SALVIO

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Jose Airton Salvio x Msc Mediterranean Logistica Ltda.

ID: 321134118

Tribunal: TRT12 Órgão: CEJUSC-JT/Itajaí Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000869-16.2025.5.12.0005

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

JOSE AIRTON SALVIO

Polo Passivo:

MSC MEDITERRANEAN LOGISTICA LTDA.

Notificação

Advogados:

INGRID NIEIRO BRANDAO

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JOSE DOMINGOS BORTOLATTO

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ANDREY FELIPE BENTO BORTOLATTO

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FABIANE DE PAULA TADA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO CEJUSC-JT/ITAJAÍ ATOrd 0000869-16.2025.5.12.0005 RECLAMANTE: JOSE AIRTON SALVIO RECLAMADO: MSC MEDITERRANEAN LOG… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO CEJUSC-JT/ITAJAÍ ATOrd 0000869-16.2025.5.12.0005 RECLAMANTE: JOSE AIRTON SALVIO RECLAMADO: MSC MEDITERRANEAN LOGISTICA LTDA. INTIMAÇÃO DE AUDIÊNCIA - Processo PJe-JT Destinatário: MSC MEDITERRANEAN LOGISTICA LTDA. DATA E HORÁRIO DA AUDIÊNCIA INICIAL TELEPRESENCIAL: 10/09/2025 13:22 Fica V.Sa intimado(a) da designação da audiência telepresencial, que será realizada com utilização da ferramenta Zoom, cuja sala virtual deverá ser acessada pelas partes e advogados por intermédio de telefone celular, tablet ou computador (sendo que este deverá possuir câmera e microfone). LINK DE ACESSO (o qual deverá ser transcrito/copiado na barra de endereços do seu navegador ou no aplicativo Zoom): https://trt12-jus-br.zoom.us/j/4732411294 Ou pelo ID da reunião: 473 241 1294 (para acesso pelo aplicativo Zoom) No dia e horário da audiência, as partes e procuradores deverão acessar o Sistema Zoom, selecionar a sala correspondente ao horário da sua audiência no ícone “Salas Simultâneas” e permanecer na sala até o início da audiência. Na página do TRT12 da internet está disponível tutorial para a utilização da ferramenta de videoconferência: https://portal.trt12.jus.br/noticias/tutorial-orienta-como-acessar-nova-plataforma-para-audiencias-e-sessoes-telepresenciais. O autor deverá comparecer na audiência, sob pena de arquivamento, na forma da lei. O réu deverá comparecer à audiência telepresencial inicial e de tentativa de conciliação marcada para o dia e horário acima mencionados, pessoalmente ou representado(a) por preposto habilitado (art. 843, parágrafo 1º, da CLT e súmula 377 do TST). O não comparecimento telepresencial importará revelia (os fatos alegados na inicial serão considerados verdadeiros), conforme art. 844 da CLT. Recomenda-se que se tenha em mãos os documentos da contratualidade para facilitar na negociação. No caso de comparecimento telepresencial, e não havendo conciliação, ser-lhe-á, com fundamento nos arts. 765 e 849 da CLT, concedido prazo não inferior a 10 (dez) dias para apresentar defesa, por meio eletrônico (sistema PJe). Este Juízo adverte que a partir de 1º de março de 2024 é obrigatório o cadastro de pessoas jurídicas de direito privado no Domicílio Judicial Eletrônico para recebimento de citações e intimações. Faça o seu cadastro (https://domicilio-eletronico.pdpj.jus.br/). E-mail para contato: cejusciai@trt12.jus.br- Telefone / WhatsApp: (48) 3216-4234 ITAJAI/SC, 08 de julho de 2025. LUCIANA NEVES BOHNERT Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - MSC MEDITERRANEAN LOGISTICA LTDA.

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