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"0000869-49.2025.5.06.0242" - Resultados da Busca – Página 218 de 231

Processo nº 0005114-32.2023.8.17.9000

ID: 301067007

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete do Des. Cândido José da Fonte Saraiva de Moraes Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0005114-32.2023.8.17.9000

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ETILUX IMPORTACAO E DISTRIBUICAO DE ARTIGOS DE CUTELARIA S.A.

Intimação (Outros)

Advogados:

JOSUÉ DE LIMA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

RICARDO BARBIRATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ FELIPE FARIAS GUERRA DE MORAIS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Cândido José da Fonte Saraiva de Moraes 2ª CÂMARA CÍVEL 12 – AGRAVO DE INSTRUMENTO 0005114-32.2023.8.17.9000 RELATOR: DES. CÂNDIDO … Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Cândido José da Fonte Saraiva de Moraes 2ª CÂMARA CÍVEL 12 – AGRAVO DE INSTRUMENTO 0005114-32.2023.8.17.9000 RELATOR: DES. CÂNDIDO J F SARAIVA DE MORAES AGRAVANTES: JURANDIR PIRES GALDINO & CIA LTDA e JPEX COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA. AGRAVADO: ETILUX IMPORTACAO E DISTRIBUICAO DE ARTIGOS DE CUTELARIA S.A. D E C I S Ã O T E R M I N A T I V A Trata-se de agravo de instrumento interposto por JURANDIR PIRES GALDINO & CIA LTDA e JPEX COMERCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA contra a decisão proferida pelo Juízo da 5ª Vara Cível da Capital que, nos autos da recuperação judicial nº 0000869-62.2019.8.17.2001, convolou a recuperação judicial do grupo empresarial agravante em falência, com fundamento nos arts. 53, II, 73, IV e §3º da Lei nº 11.101/2005, decretando a cessação de suas atividades e fixando o termo legal da falência retroativo a 90 (noventa) dias do pedido de recuperação. A decisão agravada foi embasada na conclusão da magistrada quanto à inviabilidade econômica do Grupo Jurandir Pires, diante da ausência de capital de giro, da interrupção das atividades empresariais e do não cumprimento da função social da empresa, apontando-se ainda o prejuízo aos credores não sujeitos à recuperação judicial. Nas razões recursais, os agravantes sustentam, em síntese, que a decretação de falência foi precipitada e ocorreu sem que fosse oportunizada a deliberação dos credores sobre o aditamento ao plano de recuperação judicial, o qual seria mais benéfico que o anterior. Alegam que têm empreendido esforços para sua reestruturação, incluindo a alienação de ativos imobiliários e a geração de receitas modestas, estando pendente a realização da Assembleia Geral de Credores (AGC). Apontam, ainda, que a decisão viola o art. 47 da LFRE, que preconiza a preservação da empresa como meio de proteção da atividade econômica, manutenção de empregos e satisfação dos interesses dos credores. Requerem a concessão de efeito suspensivo ao recurso, a fim de sobrestar os efeitos da falência e permitir a convocação da AGC. Em decisão interlocutória (ID 28082165), foi deferido o pedido de efeito suspensivo para suspender os efeitos da convolação da recuperação em falência por 90 (noventa) dias corridos, prazo no qual as agravantes deveriam diligenciar perante o juízo recuperacional para que a assembleia geral de credores fosse convocada e realizada, viabilizando deliberação sobre o aditamento ao plano. Cumprindo determinação, a Administradora Judicial apresentou o relatório da Assembleia Geral de Credores realizada nos dias 11/08/2023 e 12/09/2023, ocasião em que foi rejeitado o plano apresentado pelas agravantes, com aprovação da concessão de prazo para apresentação de plano alternativo por credores, o qual, no entanto, não foi submetido à votação por ausência de requisitos legais. Relatou ainda fatos e incidentes ocorridos nas sessões, indicando que não houve nulidades nos atos e que as tentativas das recuperandas de reverter o resultado da votação ocorreram intempestivamente e em descompasso com as normas legais. Instado a se manifestar, o Ministério Público assinalou a possível perda de objeto do recurso, diante da prolação de nova decisão pelo juízo de primeiro grau ratificando a convolação da recuperação judicial em falência, o que afastaria a utilidade do provimento jurisdicional requerido. No mérito, o Parquet entendeu que restaram configuradas as hipóteses legais previstas no art. 73, VI, §3º da LFRE, notadamente diante da cessação das atividades empresariais, ausência de fluxo de caixa e rejeição do plano de recuperação em assembleia geral de credores, o que indicaria a inviabilidade de soerguimento do grupo empresarial. Concluiu, assim, o Ministério Público, pelo não conhecimento do recurso em razão da perda de objeto e, no mérito, pelo seu improvimento. É o breve relatório. Decido. Como relatado, o presente recurso foi interposto em 14.03.2023, com o fito de reformar decisão que havia convolado o pedido de recuperação judicial em falência, permitindo, naquele momento, a realização de AGC para apreciação do plano de recuperação judicial. Foi concedido efeito suspensivo ao recurso em 07.06.2023 “para sobrestar os efeitos da convolação da recuperação em falência por 90 (noventa) dias corridos, prazo no qual as Agravantes devem diligenciar perante o juízo recuperacional para que a assembleia seja convocada na forma do art. 36 da LRF, sob pena de retomada da convolação, até ulterior deliberação ou julgamento do mérito do presente recurso pela Col. Câmara”. Todavia, diante da superveniência de decisão proferida em 10.05.2024 pelo juízo de 1º Grau ratificando a convolação da recuperação judicial em falência, as ora recorrentes interpuseram novo agravo de instrumento (0048033-02.2024.8.17.9000), distribuído à minha relatoria por prevenção. Na segunda sentença de decretação da falência, assim decidiu o i. julgador a quo, no que guarda relação com o presente recurso, verbis: .......... Nesse quadro, considerando que, anteriormente, através da sentença de ID nº 125802736, havia sido convolada a recuperação judicial em falência com lastro no disposto no inciso VI do caput referido artigo, bem como de seu §3º, conforme evidenciado ao longo daquele decisum, e que, interposto recurso pelas devedoras, o E. TJPE, em sede de tutela recursal, em junho de 2023, concedeu efeito suspensivo, sobrestando por 90 (noventa) dias corridos os efeitos da convolação em falência, a fim de que fosse convocada a AGC, sob pena de retomada da convolação, e que, agora, realizada a AGC, houve rejeição do PRJ e não se tratou de hipótese de concessão da recuperação via cram down e, por fim, não chegou a ser posto em votação plano alternativo de credores, entendo que o melhor caminho, frise-se, diante da realização da AGC, é agora considerar que a falência resta decretada pelo disposto no art. 73, III da LRF - não se estando, no entanto, aqui, a infirmar o que outrora admitido por este juízo universal - e não meramente o restabelecimento da decisão agravada, malgrado o respeitável parecer ministerial de ID nº 153949084. Nessa linha, é dizer, realizada a AGC tal como restou determinado, não é a hipótese de meramente manter o decisum que convolou a recuperação judicial em falência, devendo considerar em seus fundamentos o que dispõe o art. 73, III da LRF, uma vez posto o PRJ à deliberação dos credores, considerando-se, assim, a rejeição dada (art. 45), a não concessão pelo cram down (art. 58, §1º) e a não colocação em votação de plano alternativo (art. 56, §4º). .......... Assim, como se vê, toda a discussão referente à (im)possibilidade de convolação da recuperação judicial em falência foi transferida para o bojo do referido recurso, tendo em vista que o objeto do presente agravo de instrumento (possibilitar a realização da assembleia geral de credores) esvaiu-se com a realização das AGCs mencionadas no parecer do administrador judicial. Inexiste, portanto, qualquer utilidade no julgamento de mérito pois, repise-se, o (des)acerto da decretação da falência das recorrentes será devidamente examinado no julgamento do mérito do agravo de instrumento 0048033-02.2024.8.17.9000. Ante o exposto, diante da perda superveniente do seu objeto, NÃO CONHEÇO do agravo de instrumento, o que faço com arrimo no artigo 932, III, do Código de Processo Civil[1]. Decorrido o prazo recursal, certifique a Diretoria Cível o respectivo trânsito em julgado, com baixa no meu acervo. Intimem-se. Recife, data da assinatura digital. Des. Cândido J F Saraiva de Moraes Relator [1] Art. 932. Incumbe ao relator: III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida;

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Processo nº 0005114-32.2023.8.17.9000

ID: 301067012

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete do Des. Cândido José da Fonte Saraiva de Moraes Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0005114-32.2023.8.17.9000

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

HUGO JORGE BARBOSA ALVES RODRIGUES

Polo Passivo:

Intimação (Outros)

Advogados:

CHRISTIANO DUARTE DIAS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Cândido José da Fonte Saraiva de Moraes 2ª CÂMARA CÍVEL 12 – AGRAVO DE INSTRUMENTO 0005114-32.2023.8.17.9000 RELATOR: DES. CÂNDIDO … Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Cândido José da Fonte Saraiva de Moraes 2ª CÂMARA CÍVEL 12 – AGRAVO DE INSTRUMENTO 0005114-32.2023.8.17.9000 RELATOR: DES. CÂNDIDO J F SARAIVA DE MORAES AGRAVANTES: JURANDIR PIRES GALDINO & CIA LTDA e JPEX COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA. AGRAVADO: ETILUX IMPORTACAO E DISTRIBUICAO DE ARTIGOS DE CUTELARIA S.A. D E C I S Ã O T E R M I N A T I V A Trata-se de agravo de instrumento interposto por JURANDIR PIRES GALDINO & CIA LTDA e JPEX COMERCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA contra a decisão proferida pelo Juízo da 5ª Vara Cível da Capital que, nos autos da recuperação judicial nº 0000869-62.2019.8.17.2001, convolou a recuperação judicial do grupo empresarial agravante em falência, com fundamento nos arts. 53, II, 73, IV e §3º da Lei nº 11.101/2005, decretando a cessação de suas atividades e fixando o termo legal da falência retroativo a 90 (noventa) dias do pedido de recuperação. A decisão agravada foi embasada na conclusão da magistrada quanto à inviabilidade econômica do Grupo Jurandir Pires, diante da ausência de capital de giro, da interrupção das atividades empresariais e do não cumprimento da função social da empresa, apontando-se ainda o prejuízo aos credores não sujeitos à recuperação judicial. Nas razões recursais, os agravantes sustentam, em síntese, que a decretação de falência foi precipitada e ocorreu sem que fosse oportunizada a deliberação dos credores sobre o aditamento ao plano de recuperação judicial, o qual seria mais benéfico que o anterior. Alegam que têm empreendido esforços para sua reestruturação, incluindo a alienação de ativos imobiliários e a geração de receitas modestas, estando pendente a realização da Assembleia Geral de Credores (AGC). Apontam, ainda, que a decisão viola o art. 47 da LFRE, que preconiza a preservação da empresa como meio de proteção da atividade econômica, manutenção de empregos e satisfação dos interesses dos credores. Requerem a concessão de efeito suspensivo ao recurso, a fim de sobrestar os efeitos da falência e permitir a convocação da AGC. Em decisão interlocutória (ID 28082165), foi deferido o pedido de efeito suspensivo para suspender os efeitos da convolação da recuperação em falência por 90 (noventa) dias corridos, prazo no qual as agravantes deveriam diligenciar perante o juízo recuperacional para que a assembleia geral de credores fosse convocada e realizada, viabilizando deliberação sobre o aditamento ao plano. Cumprindo determinação, a Administradora Judicial apresentou o relatório da Assembleia Geral de Credores realizada nos dias 11/08/2023 e 12/09/2023, ocasião em que foi rejeitado o plano apresentado pelas agravantes, com aprovação da concessão de prazo para apresentação de plano alternativo por credores, o qual, no entanto, não foi submetido à votação por ausência de requisitos legais. Relatou ainda fatos e incidentes ocorridos nas sessões, indicando que não houve nulidades nos atos e que as tentativas das recuperandas de reverter o resultado da votação ocorreram intempestivamente e em descompasso com as normas legais. Instado a se manifestar, o Ministério Público assinalou a possível perda de objeto do recurso, diante da prolação de nova decisão pelo juízo de primeiro grau ratificando a convolação da recuperação judicial em falência, o que afastaria a utilidade do provimento jurisdicional requerido. No mérito, o Parquet entendeu que restaram configuradas as hipóteses legais previstas no art. 73, VI, §3º da LFRE, notadamente diante da cessação das atividades empresariais, ausência de fluxo de caixa e rejeição do plano de recuperação em assembleia geral de credores, o que indicaria a inviabilidade de soerguimento do grupo empresarial. Concluiu, assim, o Ministério Público, pelo não conhecimento do recurso em razão da perda de objeto e, no mérito, pelo seu improvimento. É o breve relatório. Decido. Como relatado, o presente recurso foi interposto em 14.03.2023, com o fito de reformar decisão que havia convolado o pedido de recuperação judicial em falência, permitindo, naquele momento, a realização de AGC para apreciação do plano de recuperação judicial. Foi concedido efeito suspensivo ao recurso em 07.06.2023 “para sobrestar os efeitos da convolação da recuperação em falência por 90 (noventa) dias corridos, prazo no qual as Agravantes devem diligenciar perante o juízo recuperacional para que a assembleia seja convocada na forma do art. 36 da LRF, sob pena de retomada da convolação, até ulterior deliberação ou julgamento do mérito do presente recurso pela Col. Câmara”. Todavia, diante da superveniência de decisão proferida em 10.05.2024 pelo juízo de 1º Grau ratificando a convolação da recuperação judicial em falência, as ora recorrentes interpuseram novo agravo de instrumento (0048033-02.2024.8.17.9000), distribuído à minha relatoria por prevenção. Na segunda sentença de decretação da falência, assim decidiu o i. julgador a quo, no que guarda relação com o presente recurso, verbis: .......... Nesse quadro, considerando que, anteriormente, através da sentença de ID nº 125802736, havia sido convolada a recuperação judicial em falência com lastro no disposto no inciso VI do caput referido artigo, bem como de seu §3º, conforme evidenciado ao longo daquele decisum, e que, interposto recurso pelas devedoras, o E. TJPE, em sede de tutela recursal, em junho de 2023, concedeu efeito suspensivo, sobrestando por 90 (noventa) dias corridos os efeitos da convolação em falência, a fim de que fosse convocada a AGC, sob pena de retomada da convolação, e que, agora, realizada a AGC, houve rejeição do PRJ e não se tratou de hipótese de concessão da recuperação via cram down e, por fim, não chegou a ser posto em votação plano alternativo de credores, entendo que o melhor caminho, frise-se, diante da realização da AGC, é agora considerar que a falência resta decretada pelo disposto no art. 73, III da LRF - não se estando, no entanto, aqui, a infirmar o que outrora admitido por este juízo universal - e não meramente o restabelecimento da decisão agravada, malgrado o respeitável parecer ministerial de ID nº 153949084. Nessa linha, é dizer, realizada a AGC tal como restou determinado, não é a hipótese de meramente manter o decisum que convolou a recuperação judicial em falência, devendo considerar em seus fundamentos o que dispõe o art. 73, III da LRF, uma vez posto o PRJ à deliberação dos credores, considerando-se, assim, a rejeição dada (art. 45), a não concessão pelo cram down (art. 58, §1º) e a não colocação em votação de plano alternativo (art. 56, §4º). .......... Assim, como se vê, toda a discussão referente à (im)possibilidade de convolação da recuperação judicial em falência foi transferida para o bojo do referido recurso, tendo em vista que o objeto do presente agravo de instrumento (possibilitar a realização da assembleia geral de credores) esvaiu-se com a realização das AGCs mencionadas no parecer do administrador judicial. Inexiste, portanto, qualquer utilidade no julgamento de mérito pois, repise-se, o (des)acerto da decretação da falência das recorrentes será devidamente examinado no julgamento do mérito do agravo de instrumento 0048033-02.2024.8.17.9000. Ante o exposto, diante da perda superveniente do seu objeto, NÃO CONHEÇO do agravo de instrumento, o que faço com arrimo no artigo 932, III, do Código de Processo Civil[1]. Decorrido o prazo recursal, certifique a Diretoria Cível o respectivo trânsito em julgado, com baixa no meu acervo. Intimem-se. Recife, data da assinatura digital. Des. Cândido J F Saraiva de Moraes Relator [1] Art. 932. Incumbe ao relator: III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida;

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Processo nº 0005114-32.2023.8.17.9000

ID: 301067017

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete do Des. Cândido José da Fonte Saraiva de Moraes Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0005114-32.2023.8.17.9000

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MIMO IMPORTACAO E EXPORTACAO S.A.

Polo Passivo:

Intimação (Outros)

Advogados:

PATRICIA OLIVALVES FIORE

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Cândido José da Fonte Saraiva de Moraes 2ª CÂMARA CÍVEL 12 – AGRAVO DE INSTRUMENTO 0005114-32.2023.8.17.9000 RELATOR: DES. CÂNDIDO … Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Cândido José da Fonte Saraiva de Moraes 2ª CÂMARA CÍVEL 12 – AGRAVO DE INSTRUMENTO 0005114-32.2023.8.17.9000 RELATOR: DES. CÂNDIDO J F SARAIVA DE MORAES AGRAVANTES: JURANDIR PIRES GALDINO & CIA LTDA e JPEX COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA. AGRAVADO: ETILUX IMPORTACAO E DISTRIBUICAO DE ARTIGOS DE CUTELARIA S.A. D E C I S Ã O T E R M I N A T I V A Trata-se de agravo de instrumento interposto por JURANDIR PIRES GALDINO & CIA LTDA e JPEX COMERCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA contra a decisão proferida pelo Juízo da 5ª Vara Cível da Capital que, nos autos da recuperação judicial nº 0000869-62.2019.8.17.2001, convolou a recuperação judicial do grupo empresarial agravante em falência, com fundamento nos arts. 53, II, 73, IV e §3º da Lei nº 11.101/2005, decretando a cessação de suas atividades e fixando o termo legal da falência retroativo a 90 (noventa) dias do pedido de recuperação. A decisão agravada foi embasada na conclusão da magistrada quanto à inviabilidade econômica do Grupo Jurandir Pires, diante da ausência de capital de giro, da interrupção das atividades empresariais e do não cumprimento da função social da empresa, apontando-se ainda o prejuízo aos credores não sujeitos à recuperação judicial. Nas razões recursais, os agravantes sustentam, em síntese, que a decretação de falência foi precipitada e ocorreu sem que fosse oportunizada a deliberação dos credores sobre o aditamento ao plano de recuperação judicial, o qual seria mais benéfico que o anterior. Alegam que têm empreendido esforços para sua reestruturação, incluindo a alienação de ativos imobiliários e a geração de receitas modestas, estando pendente a realização da Assembleia Geral de Credores (AGC). Apontam, ainda, que a decisão viola o art. 47 da LFRE, que preconiza a preservação da empresa como meio de proteção da atividade econômica, manutenção de empregos e satisfação dos interesses dos credores. Requerem a concessão de efeito suspensivo ao recurso, a fim de sobrestar os efeitos da falência e permitir a convocação da AGC. Em decisão interlocutória (ID 28082165), foi deferido o pedido de efeito suspensivo para suspender os efeitos da convolação da recuperação em falência por 90 (noventa) dias corridos, prazo no qual as agravantes deveriam diligenciar perante o juízo recuperacional para que a assembleia geral de credores fosse convocada e realizada, viabilizando deliberação sobre o aditamento ao plano. Cumprindo determinação, a Administradora Judicial apresentou o relatório da Assembleia Geral de Credores realizada nos dias 11/08/2023 e 12/09/2023, ocasião em que foi rejeitado o plano apresentado pelas agravantes, com aprovação da concessão de prazo para apresentação de plano alternativo por credores, o qual, no entanto, não foi submetido à votação por ausência de requisitos legais. Relatou ainda fatos e incidentes ocorridos nas sessões, indicando que não houve nulidades nos atos e que as tentativas das recuperandas de reverter o resultado da votação ocorreram intempestivamente e em descompasso com as normas legais. Instado a se manifestar, o Ministério Público assinalou a possível perda de objeto do recurso, diante da prolação de nova decisão pelo juízo de primeiro grau ratificando a convolação da recuperação judicial em falência, o que afastaria a utilidade do provimento jurisdicional requerido. No mérito, o Parquet entendeu que restaram configuradas as hipóteses legais previstas no art. 73, VI, §3º da LFRE, notadamente diante da cessação das atividades empresariais, ausência de fluxo de caixa e rejeição do plano de recuperação em assembleia geral de credores, o que indicaria a inviabilidade de soerguimento do grupo empresarial. Concluiu, assim, o Ministério Público, pelo não conhecimento do recurso em razão da perda de objeto e, no mérito, pelo seu improvimento. É o breve relatório. Decido. Como relatado, o presente recurso foi interposto em 14.03.2023, com o fito de reformar decisão que havia convolado o pedido de recuperação judicial em falência, permitindo, naquele momento, a realização de AGC para apreciação do plano de recuperação judicial. Foi concedido efeito suspensivo ao recurso em 07.06.2023 “para sobrestar os efeitos da convolação da recuperação em falência por 90 (noventa) dias corridos, prazo no qual as Agravantes devem diligenciar perante o juízo recuperacional para que a assembleia seja convocada na forma do art. 36 da LRF, sob pena de retomada da convolação, até ulterior deliberação ou julgamento do mérito do presente recurso pela Col. Câmara”. Todavia, diante da superveniência de decisão proferida em 10.05.2024 pelo juízo de 1º Grau ratificando a convolação da recuperação judicial em falência, as ora recorrentes interpuseram novo agravo de instrumento (0048033-02.2024.8.17.9000), distribuído à minha relatoria por prevenção. Na segunda sentença de decretação da falência, assim decidiu o i. julgador a quo, no que guarda relação com o presente recurso, verbis: .......... Nesse quadro, considerando que, anteriormente, através da sentença de ID nº 125802736, havia sido convolada a recuperação judicial em falência com lastro no disposto no inciso VI do caput referido artigo, bem como de seu §3º, conforme evidenciado ao longo daquele decisum, e que, interposto recurso pelas devedoras, o E. TJPE, em sede de tutela recursal, em junho de 2023, concedeu efeito suspensivo, sobrestando por 90 (noventa) dias corridos os efeitos da convolação em falência, a fim de que fosse convocada a AGC, sob pena de retomada da convolação, e que, agora, realizada a AGC, houve rejeição do PRJ e não se tratou de hipótese de concessão da recuperação via cram down e, por fim, não chegou a ser posto em votação plano alternativo de credores, entendo que o melhor caminho, frise-se, diante da realização da AGC, é agora considerar que a falência resta decretada pelo disposto no art. 73, III da LRF - não se estando, no entanto, aqui, a infirmar o que outrora admitido por este juízo universal - e não meramente o restabelecimento da decisão agravada, malgrado o respeitável parecer ministerial de ID nº 153949084. Nessa linha, é dizer, realizada a AGC tal como restou determinado, não é a hipótese de meramente manter o decisum que convolou a recuperação judicial em falência, devendo considerar em seus fundamentos o que dispõe o art. 73, III da LRF, uma vez posto o PRJ à deliberação dos credores, considerando-se, assim, a rejeição dada (art. 45), a não concessão pelo cram down (art. 58, §1º) e a não colocação em votação de plano alternativo (art. 56, §4º). .......... Assim, como se vê, toda a discussão referente à (im)possibilidade de convolação da recuperação judicial em falência foi transferida para o bojo do referido recurso, tendo em vista que o objeto do presente agravo de instrumento (possibilitar a realização da assembleia geral de credores) esvaiu-se com a realização das AGCs mencionadas no parecer do administrador judicial. Inexiste, portanto, qualquer utilidade no julgamento de mérito pois, repise-se, o (des)acerto da decretação da falência das recorrentes será devidamente examinado no julgamento do mérito do agravo de instrumento 0048033-02.2024.8.17.9000. Ante o exposto, diante da perda superveniente do seu objeto, NÃO CONHEÇO do agravo de instrumento, o que faço com arrimo no artigo 932, III, do Código de Processo Civil[1]. Decorrido o prazo recursal, certifique a Diretoria Cível o respectivo trânsito em julgado, com baixa no meu acervo. Intimem-se. Recife, data da assinatura digital. Des. Cândido J F Saraiva de Moraes Relator [1] Art. 932. Incumbe ao relator: III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida;

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Processo nº 0005114-32.2023.8.17.9000

ID: 301067024

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete do Des. Cândido José da Fonte Saraiva de Moraes Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0005114-32.2023.8.17.9000

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

KATIA SOUZA DE ANDRADE

Polo Passivo:

Intimação (Outros)

Advogados:

ADMILSON ANDRE DE ANDRADE

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Cândido José da Fonte Saraiva de Moraes 2ª CÂMARA CÍVEL 12 – AGRAVO DE INSTRUMENTO 0005114-32.2023.8.17.9000 RELATOR: DES. CÂNDIDO … Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Cândido José da Fonte Saraiva de Moraes 2ª CÂMARA CÍVEL 12 – AGRAVO DE INSTRUMENTO 0005114-32.2023.8.17.9000 RELATOR: DES. CÂNDIDO J F SARAIVA DE MORAES AGRAVANTES: JURANDIR PIRES GALDINO & CIA LTDA e JPEX COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA. AGRAVADO: ETILUX IMPORTACAO E DISTRIBUICAO DE ARTIGOS DE CUTELARIA S.A. D E C I S Ã O T E R M I N A T I V A Trata-se de agravo de instrumento interposto por JURANDIR PIRES GALDINO & CIA LTDA e JPEX COMERCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA contra a decisão proferida pelo Juízo da 5ª Vara Cível da Capital que, nos autos da recuperação judicial nº 0000869-62.2019.8.17.2001, convolou a recuperação judicial do grupo empresarial agravante em falência, com fundamento nos arts. 53, II, 73, IV e §3º da Lei nº 11.101/2005, decretando a cessação de suas atividades e fixando o termo legal da falência retroativo a 90 (noventa) dias do pedido de recuperação. A decisão agravada foi embasada na conclusão da magistrada quanto à inviabilidade econômica do Grupo Jurandir Pires, diante da ausência de capital de giro, da interrupção das atividades empresariais e do não cumprimento da função social da empresa, apontando-se ainda o prejuízo aos credores não sujeitos à recuperação judicial. Nas razões recursais, os agravantes sustentam, em síntese, que a decretação de falência foi precipitada e ocorreu sem que fosse oportunizada a deliberação dos credores sobre o aditamento ao plano de recuperação judicial, o qual seria mais benéfico que o anterior. Alegam que têm empreendido esforços para sua reestruturação, incluindo a alienação de ativos imobiliários e a geração de receitas modestas, estando pendente a realização da Assembleia Geral de Credores (AGC). Apontam, ainda, que a decisão viola o art. 47 da LFRE, que preconiza a preservação da empresa como meio de proteção da atividade econômica, manutenção de empregos e satisfação dos interesses dos credores. Requerem a concessão de efeito suspensivo ao recurso, a fim de sobrestar os efeitos da falência e permitir a convocação da AGC. Em decisão interlocutória (ID 28082165), foi deferido o pedido de efeito suspensivo para suspender os efeitos da convolação da recuperação em falência por 90 (noventa) dias corridos, prazo no qual as agravantes deveriam diligenciar perante o juízo recuperacional para que a assembleia geral de credores fosse convocada e realizada, viabilizando deliberação sobre o aditamento ao plano. Cumprindo determinação, a Administradora Judicial apresentou o relatório da Assembleia Geral de Credores realizada nos dias 11/08/2023 e 12/09/2023, ocasião em que foi rejeitado o plano apresentado pelas agravantes, com aprovação da concessão de prazo para apresentação de plano alternativo por credores, o qual, no entanto, não foi submetido à votação por ausência de requisitos legais. Relatou ainda fatos e incidentes ocorridos nas sessões, indicando que não houve nulidades nos atos e que as tentativas das recuperandas de reverter o resultado da votação ocorreram intempestivamente e em descompasso com as normas legais. Instado a se manifestar, o Ministério Público assinalou a possível perda de objeto do recurso, diante da prolação de nova decisão pelo juízo de primeiro grau ratificando a convolação da recuperação judicial em falência, o que afastaria a utilidade do provimento jurisdicional requerido. No mérito, o Parquet entendeu que restaram configuradas as hipóteses legais previstas no art. 73, VI, §3º da LFRE, notadamente diante da cessação das atividades empresariais, ausência de fluxo de caixa e rejeição do plano de recuperação em assembleia geral de credores, o que indicaria a inviabilidade de soerguimento do grupo empresarial. Concluiu, assim, o Ministério Público, pelo não conhecimento do recurso em razão da perda de objeto e, no mérito, pelo seu improvimento. É o breve relatório. Decido. Como relatado, o presente recurso foi interposto em 14.03.2023, com o fito de reformar decisão que havia convolado o pedido de recuperação judicial em falência, permitindo, naquele momento, a realização de AGC para apreciação do plano de recuperação judicial. Foi concedido efeito suspensivo ao recurso em 07.06.2023 “para sobrestar os efeitos da convolação da recuperação em falência por 90 (noventa) dias corridos, prazo no qual as Agravantes devem diligenciar perante o juízo recuperacional para que a assembleia seja convocada na forma do art. 36 da LRF, sob pena de retomada da convolação, até ulterior deliberação ou julgamento do mérito do presente recurso pela Col. Câmara”. Todavia, diante da superveniência de decisão proferida em 10.05.2024 pelo juízo de 1º Grau ratificando a convolação da recuperação judicial em falência, as ora recorrentes interpuseram novo agravo de instrumento (0048033-02.2024.8.17.9000), distribuído à minha relatoria por prevenção. Na segunda sentença de decretação da falência, assim decidiu o i. julgador a quo, no que guarda relação com o presente recurso, verbis: .......... Nesse quadro, considerando que, anteriormente, através da sentença de ID nº 125802736, havia sido convolada a recuperação judicial em falência com lastro no disposto no inciso VI do caput referido artigo, bem como de seu §3º, conforme evidenciado ao longo daquele decisum, e que, interposto recurso pelas devedoras, o E. TJPE, em sede de tutela recursal, em junho de 2023, concedeu efeito suspensivo, sobrestando por 90 (noventa) dias corridos os efeitos da convolação em falência, a fim de que fosse convocada a AGC, sob pena de retomada da convolação, e que, agora, realizada a AGC, houve rejeição do PRJ e não se tratou de hipótese de concessão da recuperação via cram down e, por fim, não chegou a ser posto em votação plano alternativo de credores, entendo que o melhor caminho, frise-se, diante da realização da AGC, é agora considerar que a falência resta decretada pelo disposto no art. 73, III da LRF - não se estando, no entanto, aqui, a infirmar o que outrora admitido por este juízo universal - e não meramente o restabelecimento da decisão agravada, malgrado o respeitável parecer ministerial de ID nº 153949084. Nessa linha, é dizer, realizada a AGC tal como restou determinado, não é a hipótese de meramente manter o decisum que convolou a recuperação judicial em falência, devendo considerar em seus fundamentos o que dispõe o art. 73, III da LRF, uma vez posto o PRJ à deliberação dos credores, considerando-se, assim, a rejeição dada (art. 45), a não concessão pelo cram down (art. 58, §1º) e a não colocação em votação de plano alternativo (art. 56, §4º). .......... Assim, como se vê, toda a discussão referente à (im)possibilidade de convolação da recuperação judicial em falência foi transferida para o bojo do referido recurso, tendo em vista que o objeto do presente agravo de instrumento (possibilitar a realização da assembleia geral de credores) esvaiu-se com a realização das AGCs mencionadas no parecer do administrador judicial. Inexiste, portanto, qualquer utilidade no julgamento de mérito pois, repise-se, o (des)acerto da decretação da falência das recorrentes será devidamente examinado no julgamento do mérito do agravo de instrumento 0048033-02.2024.8.17.9000. Ante o exposto, diante da perda superveniente do seu objeto, NÃO CONHEÇO do agravo de instrumento, o que faço com arrimo no artigo 932, III, do Código de Processo Civil[1]. Decorrido o prazo recursal, certifique a Diretoria Cível o respectivo trânsito em julgado, com baixa no meu acervo. Intimem-se. Recife, data da assinatura digital. Des. Cândido J F Saraiva de Moraes Relator [1] Art. 932. Incumbe ao relator: III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida;

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Processo nº 0005114-32.2023.8.17.9000

ID: 301067030

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete do Des. Cândido José da Fonte Saraiva de Moraes Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0005114-32.2023.8.17.9000

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ELIAS PEDRO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação (Outros)

Advogados:

MARCIO SAMUEL DE ARAUJO COPINO

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Cândido José da Fonte Saraiva de Moraes 2ª CÂMARA CÍVEL 12 – AGRAVO DE INSTRUMENTO 0005114-32.2023.8.17.9000 RELATOR: DES. CÂNDIDO … Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Cândido José da Fonte Saraiva de Moraes 2ª CÂMARA CÍVEL 12 – AGRAVO DE INSTRUMENTO 0005114-32.2023.8.17.9000 RELATOR: DES. CÂNDIDO J F SARAIVA DE MORAES AGRAVANTES: JURANDIR PIRES GALDINO & CIA LTDA e JPEX COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA. AGRAVADO: ETILUX IMPORTACAO E DISTRIBUICAO DE ARTIGOS DE CUTELARIA S.A. D E C I S Ã O T E R M I N A T I V A Trata-se de agravo de instrumento interposto por JURANDIR PIRES GALDINO & CIA LTDA e JPEX COMERCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA contra a decisão proferida pelo Juízo da 5ª Vara Cível da Capital que, nos autos da recuperação judicial nº 0000869-62.2019.8.17.2001, convolou a recuperação judicial do grupo empresarial agravante em falência, com fundamento nos arts. 53, II, 73, IV e §3º da Lei nº 11.101/2005, decretando a cessação de suas atividades e fixando o termo legal da falência retroativo a 90 (noventa) dias do pedido de recuperação. A decisão agravada foi embasada na conclusão da magistrada quanto à inviabilidade econômica do Grupo Jurandir Pires, diante da ausência de capital de giro, da interrupção das atividades empresariais e do não cumprimento da função social da empresa, apontando-se ainda o prejuízo aos credores não sujeitos à recuperação judicial. Nas razões recursais, os agravantes sustentam, em síntese, que a decretação de falência foi precipitada e ocorreu sem que fosse oportunizada a deliberação dos credores sobre o aditamento ao plano de recuperação judicial, o qual seria mais benéfico que o anterior. Alegam que têm empreendido esforços para sua reestruturação, incluindo a alienação de ativos imobiliários e a geração de receitas modestas, estando pendente a realização da Assembleia Geral de Credores (AGC). Apontam, ainda, que a decisão viola o art. 47 da LFRE, que preconiza a preservação da empresa como meio de proteção da atividade econômica, manutenção de empregos e satisfação dos interesses dos credores. Requerem a concessão de efeito suspensivo ao recurso, a fim de sobrestar os efeitos da falência e permitir a convocação da AGC. Em decisão interlocutória (ID 28082165), foi deferido o pedido de efeito suspensivo para suspender os efeitos da convolação da recuperação em falência por 90 (noventa) dias corridos, prazo no qual as agravantes deveriam diligenciar perante o juízo recuperacional para que a assembleia geral de credores fosse convocada e realizada, viabilizando deliberação sobre o aditamento ao plano. Cumprindo determinação, a Administradora Judicial apresentou o relatório da Assembleia Geral de Credores realizada nos dias 11/08/2023 e 12/09/2023, ocasião em que foi rejeitado o plano apresentado pelas agravantes, com aprovação da concessão de prazo para apresentação de plano alternativo por credores, o qual, no entanto, não foi submetido à votação por ausência de requisitos legais. Relatou ainda fatos e incidentes ocorridos nas sessões, indicando que não houve nulidades nos atos e que as tentativas das recuperandas de reverter o resultado da votação ocorreram intempestivamente e em descompasso com as normas legais. Instado a se manifestar, o Ministério Público assinalou a possível perda de objeto do recurso, diante da prolação de nova decisão pelo juízo de primeiro grau ratificando a convolação da recuperação judicial em falência, o que afastaria a utilidade do provimento jurisdicional requerido. No mérito, o Parquet entendeu que restaram configuradas as hipóteses legais previstas no art. 73, VI, §3º da LFRE, notadamente diante da cessação das atividades empresariais, ausência de fluxo de caixa e rejeição do plano de recuperação em assembleia geral de credores, o que indicaria a inviabilidade de soerguimento do grupo empresarial. Concluiu, assim, o Ministério Público, pelo não conhecimento do recurso em razão da perda de objeto e, no mérito, pelo seu improvimento. É o breve relatório. Decido. Como relatado, o presente recurso foi interposto em 14.03.2023, com o fito de reformar decisão que havia convolado o pedido de recuperação judicial em falência, permitindo, naquele momento, a realização de AGC para apreciação do plano de recuperação judicial. Foi concedido efeito suspensivo ao recurso em 07.06.2023 “para sobrestar os efeitos da convolação da recuperação em falência por 90 (noventa) dias corridos, prazo no qual as Agravantes devem diligenciar perante o juízo recuperacional para que a assembleia seja convocada na forma do art. 36 da LRF, sob pena de retomada da convolação, até ulterior deliberação ou julgamento do mérito do presente recurso pela Col. Câmara”. Todavia, diante da superveniência de decisão proferida em 10.05.2024 pelo juízo de 1º Grau ratificando a convolação da recuperação judicial em falência, as ora recorrentes interpuseram novo agravo de instrumento (0048033-02.2024.8.17.9000), distribuído à minha relatoria por prevenção. Na segunda sentença de decretação da falência, assim decidiu o i. julgador a quo, no que guarda relação com o presente recurso, verbis: .......... Nesse quadro, considerando que, anteriormente, através da sentença de ID nº 125802736, havia sido convolada a recuperação judicial em falência com lastro no disposto no inciso VI do caput referido artigo, bem como de seu §3º, conforme evidenciado ao longo daquele decisum, e que, interposto recurso pelas devedoras, o E. TJPE, em sede de tutela recursal, em junho de 2023, concedeu efeito suspensivo, sobrestando por 90 (noventa) dias corridos os efeitos da convolação em falência, a fim de que fosse convocada a AGC, sob pena de retomada da convolação, e que, agora, realizada a AGC, houve rejeição do PRJ e não se tratou de hipótese de concessão da recuperação via cram down e, por fim, não chegou a ser posto em votação plano alternativo de credores, entendo que o melhor caminho, frise-se, diante da realização da AGC, é agora considerar que a falência resta decretada pelo disposto no art. 73, III da LRF - não se estando, no entanto, aqui, a infirmar o que outrora admitido por este juízo universal - e não meramente o restabelecimento da decisão agravada, malgrado o respeitável parecer ministerial de ID nº 153949084. Nessa linha, é dizer, realizada a AGC tal como restou determinado, não é a hipótese de meramente manter o decisum que convolou a recuperação judicial em falência, devendo considerar em seus fundamentos o que dispõe o art. 73, III da LRF, uma vez posto o PRJ à deliberação dos credores, considerando-se, assim, a rejeição dada (art. 45), a não concessão pelo cram down (art. 58, §1º) e a não colocação em votação de plano alternativo (art. 56, §4º). .......... Assim, como se vê, toda a discussão referente à (im)possibilidade de convolação da recuperação judicial em falência foi transferida para o bojo do referido recurso, tendo em vista que o objeto do presente agravo de instrumento (possibilitar a realização da assembleia geral de credores) esvaiu-se com a realização das AGCs mencionadas no parecer do administrador judicial. Inexiste, portanto, qualquer utilidade no julgamento de mérito pois, repise-se, o (des)acerto da decretação da falência das recorrentes será devidamente examinado no julgamento do mérito do agravo de instrumento 0048033-02.2024.8.17.9000. Ante o exposto, diante da perda superveniente do seu objeto, NÃO CONHEÇO do agravo de instrumento, o que faço com arrimo no artigo 932, III, do Código de Processo Civil[1]. Decorrido o prazo recursal, certifique a Diretoria Cível o respectivo trânsito em julgado, com baixa no meu acervo. Intimem-se. Recife, data da assinatura digital. Des. Cândido J F Saraiva de Moraes Relator [1] Art. 932. Incumbe ao relator: III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida;

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Processo nº 0005114-32.2023.8.17.9000

ID: 301067034

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete do Des. Cândido José da Fonte Saraiva de Moraes Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0005114-32.2023.8.17.9000

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO HENRIQUE ANDRADE DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação (Outros)

Advogados:

ADEILDO JOSE DO NASCIMENTO

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Cândido José da Fonte Saraiva de Moraes 2ª CÂMARA CÍVEL 12 – AGRAVO DE INSTRUMENTO 0005114-32.2023.8.17.9000 RELATOR: DES. CÂNDIDO … Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Cândido José da Fonte Saraiva de Moraes 2ª CÂMARA CÍVEL 12 – AGRAVO DE INSTRUMENTO 0005114-32.2023.8.17.9000 RELATOR: DES. CÂNDIDO J F SARAIVA DE MORAES AGRAVANTES: JURANDIR PIRES GALDINO & CIA LTDA e JPEX COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA. AGRAVADO: ETILUX IMPORTACAO E DISTRIBUICAO DE ARTIGOS DE CUTELARIA S.A. D E C I S Ã O T E R M I N A T I V A Trata-se de agravo de instrumento interposto por JURANDIR PIRES GALDINO & CIA LTDA e JPEX COMERCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA contra a decisão proferida pelo Juízo da 5ª Vara Cível da Capital que, nos autos da recuperação judicial nº 0000869-62.2019.8.17.2001, convolou a recuperação judicial do grupo empresarial agravante em falência, com fundamento nos arts. 53, II, 73, IV e §3º da Lei nº 11.101/2005, decretando a cessação de suas atividades e fixando o termo legal da falência retroativo a 90 (noventa) dias do pedido de recuperação. A decisão agravada foi embasada na conclusão da magistrada quanto à inviabilidade econômica do Grupo Jurandir Pires, diante da ausência de capital de giro, da interrupção das atividades empresariais e do não cumprimento da função social da empresa, apontando-se ainda o prejuízo aos credores não sujeitos à recuperação judicial. Nas razões recursais, os agravantes sustentam, em síntese, que a decretação de falência foi precipitada e ocorreu sem que fosse oportunizada a deliberação dos credores sobre o aditamento ao plano de recuperação judicial, o qual seria mais benéfico que o anterior. Alegam que têm empreendido esforços para sua reestruturação, incluindo a alienação de ativos imobiliários e a geração de receitas modestas, estando pendente a realização da Assembleia Geral de Credores (AGC). Apontam, ainda, que a decisão viola o art. 47 da LFRE, que preconiza a preservação da empresa como meio de proteção da atividade econômica, manutenção de empregos e satisfação dos interesses dos credores. Requerem a concessão de efeito suspensivo ao recurso, a fim de sobrestar os efeitos da falência e permitir a convocação da AGC. Em decisão interlocutória (ID 28082165), foi deferido o pedido de efeito suspensivo para suspender os efeitos da convolação da recuperação em falência por 90 (noventa) dias corridos, prazo no qual as agravantes deveriam diligenciar perante o juízo recuperacional para que a assembleia geral de credores fosse convocada e realizada, viabilizando deliberação sobre o aditamento ao plano. Cumprindo determinação, a Administradora Judicial apresentou o relatório da Assembleia Geral de Credores realizada nos dias 11/08/2023 e 12/09/2023, ocasião em que foi rejeitado o plano apresentado pelas agravantes, com aprovação da concessão de prazo para apresentação de plano alternativo por credores, o qual, no entanto, não foi submetido à votação por ausência de requisitos legais. Relatou ainda fatos e incidentes ocorridos nas sessões, indicando que não houve nulidades nos atos e que as tentativas das recuperandas de reverter o resultado da votação ocorreram intempestivamente e em descompasso com as normas legais. Instado a se manifestar, o Ministério Público assinalou a possível perda de objeto do recurso, diante da prolação de nova decisão pelo juízo de primeiro grau ratificando a convolação da recuperação judicial em falência, o que afastaria a utilidade do provimento jurisdicional requerido. No mérito, o Parquet entendeu que restaram configuradas as hipóteses legais previstas no art. 73, VI, §3º da LFRE, notadamente diante da cessação das atividades empresariais, ausência de fluxo de caixa e rejeição do plano de recuperação em assembleia geral de credores, o que indicaria a inviabilidade de soerguimento do grupo empresarial. Concluiu, assim, o Ministério Público, pelo não conhecimento do recurso em razão da perda de objeto e, no mérito, pelo seu improvimento. É o breve relatório. Decido. Como relatado, o presente recurso foi interposto em 14.03.2023, com o fito de reformar decisão que havia convolado o pedido de recuperação judicial em falência, permitindo, naquele momento, a realização de AGC para apreciação do plano de recuperação judicial. Foi concedido efeito suspensivo ao recurso em 07.06.2023 “para sobrestar os efeitos da convolação da recuperação em falência por 90 (noventa) dias corridos, prazo no qual as Agravantes devem diligenciar perante o juízo recuperacional para que a assembleia seja convocada na forma do art. 36 da LRF, sob pena de retomada da convolação, até ulterior deliberação ou julgamento do mérito do presente recurso pela Col. Câmara”. Todavia, diante da superveniência de decisão proferida em 10.05.2024 pelo juízo de 1º Grau ratificando a convolação da recuperação judicial em falência, as ora recorrentes interpuseram novo agravo de instrumento (0048033-02.2024.8.17.9000), distribuído à minha relatoria por prevenção. Na segunda sentença de decretação da falência, assim decidiu o i. julgador a quo, no que guarda relação com o presente recurso, verbis: .......... Nesse quadro, considerando que, anteriormente, através da sentença de ID nº 125802736, havia sido convolada a recuperação judicial em falência com lastro no disposto no inciso VI do caput referido artigo, bem como de seu §3º, conforme evidenciado ao longo daquele decisum, e que, interposto recurso pelas devedoras, o E. TJPE, em sede de tutela recursal, em junho de 2023, concedeu efeito suspensivo, sobrestando por 90 (noventa) dias corridos os efeitos da convolação em falência, a fim de que fosse convocada a AGC, sob pena de retomada da convolação, e que, agora, realizada a AGC, houve rejeição do PRJ e não se tratou de hipótese de concessão da recuperação via cram down e, por fim, não chegou a ser posto em votação plano alternativo de credores, entendo que o melhor caminho, frise-se, diante da realização da AGC, é agora considerar que a falência resta decretada pelo disposto no art. 73, III da LRF - não se estando, no entanto, aqui, a infirmar o que outrora admitido por este juízo universal - e não meramente o restabelecimento da decisão agravada, malgrado o respeitável parecer ministerial de ID nº 153949084. Nessa linha, é dizer, realizada a AGC tal como restou determinado, não é a hipótese de meramente manter o decisum que convolou a recuperação judicial em falência, devendo considerar em seus fundamentos o que dispõe o art. 73, III da LRF, uma vez posto o PRJ à deliberação dos credores, considerando-se, assim, a rejeição dada (art. 45), a não concessão pelo cram down (art. 58, §1º) e a não colocação em votação de plano alternativo (art. 56, §4º). .......... Assim, como se vê, toda a discussão referente à (im)possibilidade de convolação da recuperação judicial em falência foi transferida para o bojo do referido recurso, tendo em vista que o objeto do presente agravo de instrumento (possibilitar a realização da assembleia geral de credores) esvaiu-se com a realização das AGCs mencionadas no parecer do administrador judicial. Inexiste, portanto, qualquer utilidade no julgamento de mérito pois, repise-se, o (des)acerto da decretação da falência das recorrentes será devidamente examinado no julgamento do mérito do agravo de instrumento 0048033-02.2024.8.17.9000. Ante o exposto, diante da perda superveniente do seu objeto, NÃO CONHEÇO do agravo de instrumento, o que faço com arrimo no artigo 932, III, do Código de Processo Civil[1]. Decorrido o prazo recursal, certifique a Diretoria Cível o respectivo trânsito em julgado, com baixa no meu acervo. Intimem-se. Recife, data da assinatura digital. Des. Cândido J F Saraiva de Moraes Relator [1] Art. 932. Incumbe ao relator: III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida;

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Processo nº 0005114-32.2023.8.17.9000

ID: 301067040

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete do Des. Cândido José da Fonte Saraiva de Moraes Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0005114-32.2023.8.17.9000

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

KIDDO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

Polo Passivo:

Intimação (Outros)

Advogados:

EUNICE PINHEIRO DOS SANTOS RODRIGUES

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Cândido José da Fonte Saraiva de Moraes 2ª CÂMARA CÍVEL 12 – AGRAVO DE INSTRUMENTO 0005114-32.2023.8.17.9000 RELATOR: DES. CÂNDIDO … Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Cândido José da Fonte Saraiva de Moraes 2ª CÂMARA CÍVEL 12 – AGRAVO DE INSTRUMENTO 0005114-32.2023.8.17.9000 RELATOR: DES. CÂNDIDO J F SARAIVA DE MORAES AGRAVANTES: JURANDIR PIRES GALDINO & CIA LTDA e JPEX COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA. AGRAVADO: ETILUX IMPORTACAO E DISTRIBUICAO DE ARTIGOS DE CUTELARIA S.A. D E C I S Ã O T E R M I N A T I V A Trata-se de agravo de instrumento interposto por JURANDIR PIRES GALDINO & CIA LTDA e JPEX COMERCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA contra a decisão proferida pelo Juízo da 5ª Vara Cível da Capital que, nos autos da recuperação judicial nº 0000869-62.2019.8.17.2001, convolou a recuperação judicial do grupo empresarial agravante em falência, com fundamento nos arts. 53, II, 73, IV e §3º da Lei nº 11.101/2005, decretando a cessação de suas atividades e fixando o termo legal da falência retroativo a 90 (noventa) dias do pedido de recuperação. A decisão agravada foi embasada na conclusão da magistrada quanto à inviabilidade econômica do Grupo Jurandir Pires, diante da ausência de capital de giro, da interrupção das atividades empresariais e do não cumprimento da função social da empresa, apontando-se ainda o prejuízo aos credores não sujeitos à recuperação judicial. Nas razões recursais, os agravantes sustentam, em síntese, que a decretação de falência foi precipitada e ocorreu sem que fosse oportunizada a deliberação dos credores sobre o aditamento ao plano de recuperação judicial, o qual seria mais benéfico que o anterior. Alegam que têm empreendido esforços para sua reestruturação, incluindo a alienação de ativos imobiliários e a geração de receitas modestas, estando pendente a realização da Assembleia Geral de Credores (AGC). Apontam, ainda, que a decisão viola o art. 47 da LFRE, que preconiza a preservação da empresa como meio de proteção da atividade econômica, manutenção de empregos e satisfação dos interesses dos credores. Requerem a concessão de efeito suspensivo ao recurso, a fim de sobrestar os efeitos da falência e permitir a convocação da AGC. Em decisão interlocutória (ID 28082165), foi deferido o pedido de efeito suspensivo para suspender os efeitos da convolação da recuperação em falência por 90 (noventa) dias corridos, prazo no qual as agravantes deveriam diligenciar perante o juízo recuperacional para que a assembleia geral de credores fosse convocada e realizada, viabilizando deliberação sobre o aditamento ao plano. Cumprindo determinação, a Administradora Judicial apresentou o relatório da Assembleia Geral de Credores realizada nos dias 11/08/2023 e 12/09/2023, ocasião em que foi rejeitado o plano apresentado pelas agravantes, com aprovação da concessão de prazo para apresentação de plano alternativo por credores, o qual, no entanto, não foi submetido à votação por ausência de requisitos legais. Relatou ainda fatos e incidentes ocorridos nas sessões, indicando que não houve nulidades nos atos e que as tentativas das recuperandas de reverter o resultado da votação ocorreram intempestivamente e em descompasso com as normas legais. Instado a se manifestar, o Ministério Público assinalou a possível perda de objeto do recurso, diante da prolação de nova decisão pelo juízo de primeiro grau ratificando a convolação da recuperação judicial em falência, o que afastaria a utilidade do provimento jurisdicional requerido. No mérito, o Parquet entendeu que restaram configuradas as hipóteses legais previstas no art. 73, VI, §3º da LFRE, notadamente diante da cessação das atividades empresariais, ausência de fluxo de caixa e rejeição do plano de recuperação em assembleia geral de credores, o que indicaria a inviabilidade de soerguimento do grupo empresarial. Concluiu, assim, o Ministério Público, pelo não conhecimento do recurso em razão da perda de objeto e, no mérito, pelo seu improvimento. É o breve relatório. Decido. Como relatado, o presente recurso foi interposto em 14.03.2023, com o fito de reformar decisão que havia convolado o pedido de recuperação judicial em falência, permitindo, naquele momento, a realização de AGC para apreciação do plano de recuperação judicial. Foi concedido efeito suspensivo ao recurso em 07.06.2023 “para sobrestar os efeitos da convolação da recuperação em falência por 90 (noventa) dias corridos, prazo no qual as Agravantes devem diligenciar perante o juízo recuperacional para que a assembleia seja convocada na forma do art. 36 da LRF, sob pena de retomada da convolação, até ulterior deliberação ou julgamento do mérito do presente recurso pela Col. Câmara”. Todavia, diante da superveniência de decisão proferida em 10.05.2024 pelo juízo de 1º Grau ratificando a convolação da recuperação judicial em falência, as ora recorrentes interpuseram novo agravo de instrumento (0048033-02.2024.8.17.9000), distribuído à minha relatoria por prevenção. Na segunda sentença de decretação da falência, assim decidiu o i. julgador a quo, no que guarda relação com o presente recurso, verbis: .......... Nesse quadro, considerando que, anteriormente, através da sentença de ID nº 125802736, havia sido convolada a recuperação judicial em falência com lastro no disposto no inciso VI do caput referido artigo, bem como de seu §3º, conforme evidenciado ao longo daquele decisum, e que, interposto recurso pelas devedoras, o E. TJPE, em sede de tutela recursal, em junho de 2023, concedeu efeito suspensivo, sobrestando por 90 (noventa) dias corridos os efeitos da convolação em falência, a fim de que fosse convocada a AGC, sob pena de retomada da convolação, e que, agora, realizada a AGC, houve rejeição do PRJ e não se tratou de hipótese de concessão da recuperação via cram down e, por fim, não chegou a ser posto em votação plano alternativo de credores, entendo que o melhor caminho, frise-se, diante da realização da AGC, é agora considerar que a falência resta decretada pelo disposto no art. 73, III da LRF - não se estando, no entanto, aqui, a infirmar o que outrora admitido por este juízo universal - e não meramente o restabelecimento da decisão agravada, malgrado o respeitável parecer ministerial de ID nº 153949084. Nessa linha, é dizer, realizada a AGC tal como restou determinado, não é a hipótese de meramente manter o decisum que convolou a recuperação judicial em falência, devendo considerar em seus fundamentos o que dispõe o art. 73, III da LRF, uma vez posto o PRJ à deliberação dos credores, considerando-se, assim, a rejeição dada (art. 45), a não concessão pelo cram down (art. 58, §1º) e a não colocação em votação de plano alternativo (art. 56, §4º). .......... Assim, como se vê, toda a discussão referente à (im)possibilidade de convolação da recuperação judicial em falência foi transferida para o bojo do referido recurso, tendo em vista que o objeto do presente agravo de instrumento (possibilitar a realização da assembleia geral de credores) esvaiu-se com a realização das AGCs mencionadas no parecer do administrador judicial. Inexiste, portanto, qualquer utilidade no julgamento de mérito pois, repise-se, o (des)acerto da decretação da falência das recorrentes será devidamente examinado no julgamento do mérito do agravo de instrumento 0048033-02.2024.8.17.9000. Ante o exposto, diante da perda superveniente do seu objeto, NÃO CONHEÇO do agravo de instrumento, o que faço com arrimo no artigo 932, III, do Código de Processo Civil[1]. Decorrido o prazo recursal, certifique a Diretoria Cível o respectivo trânsito em julgado, com baixa no meu acervo. Intimem-se. Recife, data da assinatura digital. Des. Cândido J F Saraiva de Moraes Relator [1] Art. 932. Incumbe ao relator: III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida;

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Processo nº 0000869-80.2025.8.17.8232

ID: 311520283

Tribunal: TJPE Órgão: Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Vitória de Santo Antão - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000869-80.2025.8.17.8232

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Citação (Outros)

Advogados:

ARMANDO MICELI FILHO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Vitória de Santo Antão - Turno Manhã - 08:00h às 14:00… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Vitória de Santo Antão - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h - (81) 35268919 R DOUTOR JOSÉ RUFINO BEZERRA, 223, - de 382/383 ao fim, CAJÁ, VITÓRIA DE SANTO ANTÃO - PE - CEP: 55610-010 Processo nº 0000869-80.2025.8.17.8232 AUTOR(A): EDSON JOSE DA SILVA RÉU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A CITAÇÃO e INTIMAÇÃO Fica V.Sa. ciente da queixa ajuizada nos autos do processo acima, e intimada a participar da Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento deste Processo, na forma do art. 27, da Lei 9099/95 e da Resolução nº 223/2007, de 04/07/2007, da Presidência do TJPE, a ser realizada conforme informações abaixo: Tipo: de Conciliação Sala: Sala B (JEVitoria) Data: 25/07/2025 Hora: 12:40 Na oportunidade, não havendo acordo, será, de imediato, realizada a audiência de instrução e julgamento, ocasião em que a parte demandada deverá apresentar defesa, oral ou escrita e produzir todas as provas - documental e testemunhal - esta no número máximo de 03 (três) testemunhas para cada litigante; ficam as partes cientes que não será aberto novo prazo para juntada posterior de documentos.Nas causas de valor superior a 20 (vinte) salários mínimos, as partes deverão comparecer ao ato acompanhadas de advogado. Fica advertida a parte ré que o não comparecimento na referida audiência acarretará a presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor, constantes no Termo de Apresentação de Queixa, em anexo, dando-se de logo, o julgamento de plano, com as consequências da revelia, consoante o disposto no art. 344 do novo CPC, c/c art. 20 da Lei 9099/95.Ressalte-se que este processo tramita em meio eletrônico através do sistema PJE, sendo vedada a juntada de quaisquer documentos por meio físico quando houver o patrocínio de advogado, conforme Instrução Normativa Nº 10, de 18 de Novembro de 2011 deste Tribunal de Justiça de Pernambuco. Em cumprimento a instrução normativa nº6 de 08 de março de 2017: Para acessar a Petição Inicial, siga os passos abaixo: 1 – Acesse o link: https://www.tjpe.jus.br/contrafe1g 2 – No campo “Número do Documento”, digite: COPIAR O NÚMERO DO CÓDIGO DE BARRAS DA CONTRAFÉ DA PETIÇÃO INICIAL. OBS: É imprescindível que o tamanho de cada arquivo a ser inserido em audiência tenha, no máximo, 3 MB para PDF's, 10 MB para arquivos de áudio (mp3, mpeg, oga, ogg e vorbis) e/ou 10MB para vídeos (mp4 e mpeg). Fica intimada da decisão a seguir: DECISÃO Requer a parte autora a concessão de tutela provisória consoante os argumentos de fato e de direito elencados na inicial. O novo Código de Processo Civil estabelece a tutela provisória urgência para abreviar o tempo de espera pelo provimento jurisdicional meritório, garantir maior efetividade às decisões judiciais, sem que seja penalizada a parte que a almeja, quando demonstrada a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Assim dispõe o art. 300, caput, do novo CPC, in verbis: “Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.” Mais adiante, o § 3º, do mesmo artigo, prevê que: “A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão” . Não obstante as alterações do novo CPC, no âmbito dos Juizados Especiais, em face do rito diferenciado da Lei nº 9.099/95, que não previu expressamente tal possibilidade, permanecem válidas as ressalvas feitas à época da antiga tutela antecipada, merecendo registro a 5ª Proposição do 2º Encontro de Juízes de Juizados Especiais do Estado de Pernambuco “são cabíveis a tutela antecipatória e a acautelatória nos Juizados Especiais Cíveis, em caráter excepcional”, observando-se, portanto, que admissível a antecipação dos efeitos da tutela apenas excepcionalmente. Outrossim, destaca-se o Enunciado 161 do FONAJE: “Considerando o princípio da especialidade, o CPC/2015 somente terá aplicação ao sistema dos Juizados Especiais nos casos de expressa e específica remissão ou na hipótese de compatibilidade com os critérios previstos no art. 2º da Lei nº 9.099/95”. Não há entendimento pacificado quanto à matéria. Argumentam os contrários a concessão do instituto em sede de Juizados que a Lei nº 9.099/95 prestigia a concentração dos atos processuais, observando o princípio da celeridade, de sorte que a remessa do feito ao juiz para qualquer decisão interlocutória, precedendo a sessão de conciliação, implica na desvirtuação do rito especial, sumaríssimo, em contradição com o próprio sistema e que no regime da Lei n°9.099/95, com um micro sistema processual próprio e bem específico, não há espaço para decisões de natureza antecipatória dos efeitos da tutela de mérito, que tem caráter interlocutório e desafia o recurso de agravo nos feitos que se processam sob o regramento do Código de Processo Civil, vale dizer no juízo comum. Ali há de forma expressa previsão de recurso para desafiar decisão interlocutória. De fato, a Lei nº 9.099/95 não previu qualquer espécie para desafiar interlocutória, e, incisivamente, estabeleceu princípio de irrecorribilidade das decisões interlocutórias como se depreende do art. 29 e seu parágrafo único. Comungo do entendimento esposado no 2º Encontro de Juízes de Juizados Especiais do Estado de Pernambuco, no sentido da possibilidade do manuseio da antecipação dos efeitos da tutela definitiva em sede dos Juizados Especiais apenas excepcionalmente. No caso sob exame faz-se necessária dilação probatória, circunstância que inviabiliza o deferimento do pedido de antecipação dos efeitos da tutela, porquanto havia outras restrições creditícias em nome do autor, sendo insuficiente a mera alegação de desconhecimento da dívida ante o histórico de dívidas vencidas e não quitadas. Intime-se a parte autora para juntar aos autos, até a data marcada para a realização da audiência, sob pena de extinção, a cópia do documento de identificação pessoal e o comprovante de endereço com seu nome, ou ainda, declaração do proprietário/possuidor informando que o promovente reside no local. Fica o demandante ciente que o oficial de justiça poderá confirmar o fato declarado. Ante o exposto, indefiro o pedido de tutela provisória. Intimem-se. Cite-se. VITÓRIA DE SANTO ANTÃO, 10 de junho de 2025. Juiz de Direito VITÓRIA DE SANTO ANTÃO, 28 de junho de 2025. ANA FLAVIA DE AMORIM MELO Diretoria Estadual dos Juizados Especiais Nome: BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A Endereço: , BOM CONSELHO - PE - CEP: 55305-000 Diante da implantação do Domicílio Judicial Eletrônico (INC Nº03/2024), e considerando o § 1º-A, §1º-B e §1º-C do Art. 246 do CPC: "A ausência de confirmação, em até 3 (três) dias úteis, contados do recebimento da citação eletrônica, implicará a realização da citação: I - pelo correio; II por oficial de justiça; III - pelo escrivão ou chefe de secretaria, se o citando comparecer em cartório; IV - por edital." "§ 1º-B Na primeira oportunidade de falar nos autos, o réu citado nas formas previstas nos incisos I, II, III e IV do § 1º-A deste artigo deverá apresentar justa causa para a ausência de confirmação do recebimento da citação enviada eletronicamente. "§ 1º-C Considera-se ato atentatório à dignidade da justiça, passível de multa de até 5% (cinco por cento) do valor da causa, deixar de confirmar no prazo legal, sem justa causa, o recebimento da citação recebida por meio eletrônico. A validade da assinatura deste documento poderá ser confirmada na página do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco: www.tjpe.jus.br – PJe-Processo Judicial Eletrônico – Consulta Documento [https://pje.tjpe.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam], utilizando o número do documento (código de barras) abaixo identificado.

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Helio Martinez Advogados Associados x Katia De Souza

ID: 290698099

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de José Bonifácio - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000869-44.2025.8.26.0306

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

HELIO MARTINEZ ADVOGADOS ASSOCIADOS

Polo Passivo:

KATIA DE SOUZA

Intimação

Advogados:

THIAGO DANIEL RUFO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIEL DE CASTRO GUEDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000869-44.2025.8.26.0306 (apensado ao processo 1003171-34.2022.8.26.0306) (processo principal 1003171-34.2022.8.26.0306) - Cumprimento de sentença - Títulos de Crédito - Helio Martinez Advo… Processo 0000869-44.2025.8.26.0306 (apensado ao processo 1003171-34.2022.8.26.0306) (processo principal 1003171-34.2022.8.26.0306) - Cumprimento de sentença - Títulos de Crédito - Helio Martinez Advogados Associados - Katia de Souza - Vistos. 1. intime-se a parte executada, através de seu advogado, para efetuar o pagamento do débito indicado na exordial e planilha de cálculo, acrescido de juros e correção monetária até a data do efetivo adimplemento, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidência da multa de 10% (dez por cento) e de honorários advocatícios neste mesmo percentual, nos termos do Art. 523, § 1º, do CPC. Na mesma oportunidade, cientifique-se o devedor de que, transcorrido o prazo previsto no Art. 523 do CPC sem pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente impugnação nos próprios autos (CPC, Art. 525). Transcorrido o prazo previsto no Art. 525 do CPC sem a apresentação de impugnação, certifique-se. No entanto, apresentada Impugnação, intime-se a parte exequente para, querendo, se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias. 2. Decorrido o prazo sem o efetivo pagamento e apresentação de impugnação, fica desde já determinado, independentemente de requerimento do(a) exequente, mediante o prévio recolhimento das taxas previstas no Art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 11.608/2003, calculadas por cada diligência a ser efetuada, caso não possua os benefícios da gratuidade judiciária, desde que observada pelo exequente as seguintes orientações: 2.1. Executado pessoa jurídica: tratando-se de executado pessoa jurídica, deverá a exequente, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. 2.2. Pesquisas de endereços: Caso seja requerida a expedição de ofícios ou providências para localização do(a) executado(a), determino a realização de pesquisas "on-line" aos sistemas que este juízo tem acesso. Com a resposta das consultas acima determinadas, INTIME-SE a parte exequente para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de suspensão (art. 921, inciso III do CPC). 2.3. Penhora de bens moveis: Somente será deferida a penhora de bem(ns) móvel(is) situado(s) na residência do(a) executado(a) se a parte exequente: a) demonstrar, de plano, que se trata(m) de bem(ns) de elevado valor ou que ultrapasse(m) as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida; e, cumulativamente, b) manifestar interesse na adjudicação dos itens porventura localizados. Com efeito, a expedição de mandado de penhora de bens móveis que guarnecem a residência da parte executada tem se revelado medida absolutamente inócua. Ademais, consoante dispõe o art. 833, II, do CPC, são impenhoráveis os móveis, os pertences e as utilidades domésticas que guarnecem a residência do executado, salvo os de elevado valor ou os que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida. Nas hipóteses exitosas e juridicamente permitidas de penhora de bens moveis, havendo interesse na adjudicação, expeça-se mandado de penhora, avaliação e depósito do(s) bem(ns) eventualmente localizado(s), devendo constar o prazo para apresentação de impugnação e a expressa autorização para reforço policial e arrombamento, se necessários. Transcorrido o prazo legal sem insurgência do(s) executado(s), após certificada a ausência de impugnação à penhora, lavre-se auto de adjudicação e expeça-se o necessário para a entrega do(s) bem(s) ao credor-adjudicatário (art. 877 do CPC). Assim, independente de requerimento e desde que observado os itens 2 e 2.1 ficam, desde já, deferidas as seguintes pesquisas: I. Pesquisa SISBAJUD 3.1. A realização de penhora on-line desde que conste dos autos o número de CPF/CNPJ do(a) executado(a), que é indispensável para o cadastro da ordem de bloqueio. Providencie-se, cadastrando no sistema do SISBAJUD. Após, aguarde-se pelo prazo de 30 (trinta) dias. Decorrido o referido prazo, verifique a serventia se ocorreu bloqueio. Desde já, ocorrendo bloqueio em valor superior, em atenção ao princípio da cooperação, deverá o executado indicar de modo especificado qual o montante que extrapola o valor excutido, abrindo-se vista ao credor (Art. 10, do CPC). Após, determino a liberação do valor que exceda o montante cobrado. Em caso de resultado positivo, nos termos do Art. 854, §2°, do CPC, intime-se a parte executada, através de seu advogado ou pela via postal/Oficial de Justiça no último endereço cadastrado nos autos (aplicando-se, se o caso, o disposto no Art. 274, parágrafo único, do CPC), acerca do bloqueio realizado, bem como para, querendo, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar que a quantia é impenhorável ou remanesce excesso de indisponibilidade dos ativos, cientificando-o(a) de que não apresentada ou rejeitada suas alegações, a indisponibilidade converter-se-á em penhora, sem redução a termo. Se a parte credora não for beneficiária da justiça gratuita, intime-se a exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue o recolhimento da respectiva taxa/diligência para intimação da parte devedora. Com a juntada, expeça-se o necessário. Cumpra-se. Decorrido o prazo sem manifestação da parte executada, providencie a serventia a transferência do bloqueio para conta judicial e, em seguida, INTIME-SE o(a) exequente para apresentação do respectivo Formulário M.L.E. para levantamento do valor em seu favor e para manifestação acerca da satisfação da execução (Art. 924, II, CPC). No entanto, em caso de Impugnação da parte executada, INTIME-SE o(a) exequente para manifestação em 5 (cinco) dias. Após, tornem os autos conclusos, com urgência. II. Pesquisa RENAJUD 3.2. Na hipótese de restar infrutífera ou insuficiente a tentativa de penhora através do sistema SISBAJUD, efetue-se a pesquisa de bens registrados junto ao sistema RENAJUD, em nome da parte executada, intimando-se a parte credora do resultado. III. Pesquisa INFOJUD 3.3. Sendo infrutíferas as pesquisas anteriores, deverá a serventia providenciar a pesquisa de bens pelo sistema INFOJUD, cujo resultado será liberado com o sigilo necessário às informações contidas nos documentos juntados. IV Pesquisa ARISP 3.4. A realização de pesquisa da existência de bens, via ARISP, é limitada aos casos em que o Juízo competente a determine, como diligência sua, ou às hipóteses em que ao interessado tenha sido concedida a gratuidade de justiça. Fora das situações citadas, desnecessária a intervenção judicial, a prestação do serviço a particulares já é propiciada pelo chamado Sistema de Ofício Eletrônico da ARISP (http://www.oficioeletronico.com.br). Assim, em caso de pedido de pesquisa de bens imóveis por parte credora beneficiária da justiça gratuita, fica, desde já, DEFERIDO o pedido, cabendo à serventia proceder à pesquisa, intimando-se a parte exequente do resultado. Em caso de pedido de penhora de imóvel, desde já, fica a parte credora intimada a juntar a(s) matrícula(s) atualizada(s) do(s) imóvel(is) que se pretende a penhora. V. Pesquisa SNIPER 3.5. Sendo infrutíferas as pesquisas anteriores, deverá a serventia providenciar a pesquisa de bens pelo sistema SNIPER. 4. Sendo infrutíferas as pesquisas anteriores, INTIME-SE a parte exequente para que, no prazo de 30 (trinta) dias, indique expressamente novos meios de execução sendo que, desde já, não havendo novos pedidos ou em caso de inércia, faça-se os autos conclusos para decisão de suspensão desta Execução, pelo prazo de 1 (um) ano, nos termos do Art. 921, III e § 1º do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: GABRIEL DE CASTRO GUEDES (OAB 331359/SP), THIAGO DANIEL RUFO (OAB 258869/SP)

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Dilma Santana x Wedson De Souza Parra

ID: 317772374

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lucélia - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000869-18.2024.8.26.0326

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

DILMA SANTANA

Polo Passivo:

WEDSON DE SOUZA PARRA

Intimação

Advogados:

ANIELLY GASPARINI GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA LUIZ SGORLON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000869-18.2024.8.26.0326 (processo principal 1000709-73.2024.8.26.0326) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Expropriaç… Processo 0000869-18.2024.8.26.0326 (processo principal 1000709-73.2024.8.26.0326) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Expropriação de Bens - DILMA SANTANA - WEDSON DE SOUZA PARRA e outro - Vistos. SISBAJUD - TEIMOSINHA A parte interessada comprovou o recolhimento da taxa instituída pelo Provimento CSM nº 1864/2011. Trata-se de pedido de bloqueio "on oline" permanente de valores, via SISBAJUD, através da modalidade chamada "teimosinha", com o intuito de localizar patrimônio penhorável do executado. O Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário (SISBAJUD) foi desenvolvido por meio de Acordo de Cooperação Técnica firmado entre o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o Banco Central e a Procuradoria da Fazenda Nacional (PGFN), e tem como objetivo aumentar a eficácia do processo de bloqueio de ativos em nome dos executados. (conforme https://www.cnj.jus.br/sistemas/sisbajud/). Essa ferramenta substituiu integralmente o BACENJUD 2.0, a partir de 08/09/2020, nos termos do Comunicado CG nº 880/2020, ampliando sobremaneira a sua eficácia: Além do envio eletrônico de ordens de bloqueio e requisições de informações básicas de cadastro e saldo, já permitidos pelo Bacenjud, o novo sistema permitirá requisitar informações detalhadas sobre extratos em conta corrente no formato esperado pelo sistema SIMBA do Ministério Público Federal, e os juízes poderão emitir ordens solicitando das instituições financeiras informações dos devedores tais como: cópia dos contratos de abertura de conta corrente e de conta de investimento, fatura do cartão de crédito, contratos de câmbio, cópias de cheques, além de extratos do PIS e do FGTS. Podem ser bloqueados tanto valores em conta corrente, como ativos mobiliários como títulos de renda fixa e ações. Com a arquitetura de sistema mais moderna, em breve será liberada no SISBAJUD a reiteração automática de ordens de bloqueio (conhecida como teimosinha), e a partir da emissão da ordem de penhora on-line de valores, o magistrado poderá registrar a quantidade de vezes que a mesma ordem terá que ser reiterada no SISBAJUD até o bloqueio do valor necessário para o seu total cumprimento. Esse novo procedimento eliminará a emissão sucessiva de novas ordens da penhora eletrônica relativa a uma mesma decisão, como é feito atualmente no Bacenjud. (https://www.cnj.jus.br/sistemas/sisbajud/). Nesse sentido a jurisprudência: "Cumprimento de sentença. Pesquisa e bloqueio de bens do devedor por meio do sistema SISBAJUD. Recusa ante o fato de já ter havido pesquisa junto ao BACENJUD. Descabimento. Medida que se justificava ante a substituição do sistema BACENJUD pelo SISBAJUD, que ampliou significativamente o alcance da pesquisa, a permitir a identificação de ativos que antes não eram indicados. Recurso provido." (TJSP - 36ª Câmara de Direito Privado - Agravo de Instrumento nº 2296251-67.2020.8.26.0000 - Relator ARANTES THEODORO - julgado em 26/01/2021) "Execução de título executivo extrajudicial Expedição de ofício a Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais Obtenção de informações acerca da existência de plano de previdência privada Penhora de eventuais créditos futuros. É possível a expedição de ofício buscando informações acerca da existência de plano de previdência privada em nome do executado, uma vez fracassada a tentativa de localização de bens pelo Sistema BacenJud. Dentre as novas funcionalidades do sistema SisbaJud está a possibilidade de emissão judicial de uma ordem de bloqueio de ativos com possibilidade de reiteração (chamada "teimosinha"). Recurso provido." (TJSP - 21ª Câmara de Direito Privado - Agravo de Instrumento nº 2282063-69.2020.8.26.0000 - Relator ITAMAR GAINO - julgado em 03/03/2021) "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Decisão recorrida que indeferiu o pedido de bloqueio permanente de ativos financeiros da executada via SISBAJUD - Ferramenta que substituiu integralmente o BACENJUD 2.0 a partir de setembro de 2020, ampliando a eficácia do processo de bloqueio de ativos dos devedores - Possibilidade de reiteração automática de ordens de bloqueio (teimosinha) até a satisfação integral do débito executado - Ausência de violação ao princípio da menor onerosidade ao devedor (art. 805 do CPC) - RECURSO PROVIDO." (TJSP - 32ª Câmara de Direito Privado - Agravo de Instrumento nº 2071032-02.2021.8.26.0000 - Relator LUIS FERNANDO NISHI - julgado em 25/05/2021) "Processual. Execução de título extrajudicial. Decisão que deferiu a realização de penhora online via SISBAJUD. Pretensão à reforma. Não só inexiste óbice legal à reiteração da utilização do sistema SISBAJUD, como é essa a melhor alternativa para a tentativa de se garantir o juízo, ainda mais quando vem se mostrando eficaz para tanto. Temerária interposição de recurso manifestamente protelatório. Litigância de má-fé configurada. RECURSO DESPROVIDO, com imposição de multa por litigância de má-fé." (TJSP - 19ª Câmara de Direito Privado - Agravo de Instrumento nº 2074915-54.2021.8.26.0000 - Relator MOURÃO NETO - julgado em 30/04/2021) Ressalte-se que o bloqueio de ativos financeiros consiste em funcionalidade própria do SISBAJUD e não implica em qualquer violação aos direitos do executado, ponderando que o princípio da menor onerosidade ao devedor, previsto no art. 805 do CPC, não é absoluto, devendo compatibilizar-se com o disposto no art. 797 do mesmo diploma legal, que estabelece que a execução se realiza no interesse do credor. Assim, nos termos do artigo 854 do CPC, com o objetivo de possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, sem dar ciência do ato à parte executada, DEFIRO o pedido formulado pela parte exequente, determinando às instituições financeiras, através do SISBAJUD, que tornem indisponíveis os ativos financeiros em nome da parte executada, limitando-se a indisponibilidade ao valor em execução, pelo prazo de trinta (30) dias. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: MARLI IZABEL DE SOUZA PARRA; Valor atualizado: R$ 5.136,61. Autorizo a realização das diligências necessárias no sentido de bloquear o valor em execução. Observo que pequenos valores deverão ser desbloqueados logo em seguida, uma vez que serão totalmente absorvidos pelo pagamento das custas da execução, nos termos do artigo 836 do Código de Processo Civil, de modo que não deve ser feita a transferência para conta judicial. Eventual pedido de renovação do bloqueio deverá ser fundamentado, apresentando as razões e indícios justificadores para novo bloqueio. Sendo positivo o bloqueio, antes de efetivar a transferência do numerário para conta judicial, nos termos do artigo 854, § 2º, do CPC, intime-se a parte executada, pessoalmente ou através de advogado(a) (se constituído nos autos), para apresentar impugnação, nos próprios autos, no prazo de cinco (5) dias, devendo comprovar se as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis ou se remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros, ficando advertida de que não sendo apresentada impugnação no referido prazo, o numerário será liberado em favor da parte exequente. Havendo impugnação, intime-se a parte exequente para manifestação no prazo de cinco (5) dias. Rejeitada ou não apresentada impugnação, converta-se a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, determinando-se às Instituições Financeiras, através do SISBAJUD, que promovam a transferência do numerário para conta judicial à ordem e disposição deste juízo, junto ao Banco do Brasil S/A. Efetivada a transferência para conta judicial, expeça-se MLE-Mandado de Levantamento Eletrônico em favor da parte exequente, devendo ser anexado previamente o Formulário Eletrônico. Sendo negativo o bloqueio, manifeste-se a parte exequente em dez (10) dias, requerendo o que de direito. Observo que o silêncio da parte exequente também implicará na suspensão da execução por ausência de bens penhoráveis. Intimem-se. Lucelia, 21 de maio de 2025. - ADV: ANIELLY GASPARINI GOMES (OAB 400321/SP), ANA PAULA LUIZ SGORLON (OAB 419207/SP)

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