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"0000869-77.2024.5.06.0341" - Resultados da Busca – Página 218 de 241

Processo nº 0755859-11.2025.8.18.0000

ID: 328608624

Tribunal: TJPI Órgão: 1ª Câmara Especializada Criminal Classe: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº Processo: 0755859-11.2025.8.18.0000

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MARCIO DAVID CARNEIRO LIBERAL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ASDRUBAL NASCIMENTO LIMA NETO

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BENEDITO DIAS DOS SANTOS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE da Desembargadora MARIA DO ROSÁRIO DE FÁTIMA MARTINS LEITE DIAS PROCESSO Nº: 0755859-11.2025.8.18.0000 CLASSE: RECURSO EM SENTIDO EST… poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE da Desembargadora MARIA DO ROSÁRIO DE FÁTIMA MARTINS LEITE DIAS PROCESSO Nº: 0755859-11.2025.8.18.0000 CLASSE: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (426) ASSUNTO(S): Fraudes em Certames de Interesse Público (14731) RECORRENTE: MARCIO DAVID CARNEIRO LEAL RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ DECISÃO Vistos etc, Trata-se de Recurso em Sentido Estrito interposto por Márcio David Carneiro Liberal contra a decisão de ID 24793427, proferida pelo MM. Juiz da 5ª Vara Criminal da Comarca de Teresina, que reconheceu a conexão intersubjetiva entre a presente ação penal e outra em trâmite na Justiça Federal, declinando da competência para a 16ª Vara Federal da Seção Judiciária da Paraíba. Conforme se depreende dos autos, o recorrente figura como réu na Ação Penal nº 0000869-60.2017.8.18.0140, denunciado pela suposta prática dos crimes previstos nos artigos 311-A, §2º do Código Penal e art. 2º da Lei nº 12.850/2013, relacionados à fraude em concurso público para o cargo de Agente Penitenciário do Estado do Piauí. A denúncia foi recebida em 08/03/2018, por decisão do juízo da 5ª Vara Criminal. O recorrente sustenta que há indevida duplicidade de imputações quanto ao crime de organização criminosa, em razão da existência de outra ação penal que tramita na Justiça Federal da Paraíba, o que, segundo a defesa, caracterizaria litispendência, por essa razão, requer a rejeição parcial e tardia da denúncia quanto ao art. 2º da Lei nº 12.850/2013. Nas contrarrazões, o Ministério Público do Estado do Piauí pugnou pelo não provimento do recurso, sustentando a inexistência de litispendência, bem como a correção da decisão que reconheceu a competência da Justiça Federal, diante da conexão entre os delitos investigados. O juízo a quo manteve a decisão impugnada, reiterando os fundamentos anteriormente expostos e exercendo juízo negativo de retratação. É o relatório. Decido. Verifica-se nas razões do recorrente que o objetivo do presente recurso é ver rejeitada parcialmente a denúncia oferecida pelo Ministério Público, ao argumento de duplicidade indevida de imputação pelo crime de organização criminosa, que já estaria sendo apurado em outra ação penal federal. Contudo, ainda que a defesa busque demonstrar suposto vício de litispendência ou ausência de reunião dos feitos por conexão, verifica-se, de plano, a inadequação da via recursal eleita. O art. 581 do Código de Processo Penal estabelece rol taxativo das hipóteses de cabimento do Recurso em Sentido Estrito. Dentre elas, apenas se prevê, no inciso I, a possibilidade de recurso do Ministério Público contra decisão que não recebe a denúncia. Não há, contudo, qualquer autorização legal para que a defesa utilize essa via para impugnar o recebimento da denúncia, seja ele total ou parcial. Nesse sentido, vejamos jurisprudência pátria: EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ADITAMENTO DE DENÚNCIA. RECURSO DEFENSIVO . PRELIMINAR MINISTERIAL. NÃO CONHECIMENTO. ROL TAXATIVO. ART . 581, INCISO I, DO CPP. DECISÃO QUE REJEITA, E NÃO QUE RECEBE, A DENÚNCIA. RECURSO QUE ESTARIA INTEMPESTIVO, AINDA QUE CONHECIDO. RECURSO NÃO CONHECIDO . 1. A decisão que recebe a denúncia aditada não é recorrível por meio do Recurso em Sentido Estrito, por ausência de previsão legal quanto à decisão que recebe (e não que rejeita) a denúncia. 2. É intempestivo o Recurso em Sentido Estrito interposto fora do prazo legal (artigo 586, do CPP) . 3. Recurso não conhecido. (TJ-MG - Rec em Sentido Estrito: 00061929720138130278 1.0000 .24.196216-6/001, Relator.: Des.(a) Daniela Villani Bonaccorsi Rodrigues, Data de Julgamento: 25/07/2024, 2ª CÂMARA CRIMINAL, Data de Publicação: 26/07/2024) As alegações da defesa devem ser deduzidas pelas vias adequadas, tais como Resposta à acusação (art. 396-A do CPP), Exceção de litispendência ou de incompetência (arts. 95 e seguintes), Petição fundamentada requerendo reunião dos feitos por conexão (arts. 76 a 82 do CPP), ou Habeas corpus, em caso de flagrante ilegalidade. Ressalte-se que a atuação de novo advogado, que aponta conexão entre ações, não autoriza o uso de via inadequada, sendo incabível aplicar o princípio da fungibilidade recursal, ante a ausência de dúvida objetiva ou erro escusável, à vista da jurisprudência consolidada. Com estas considerações, e com fundamento no art. 91, VI, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Piauí, DEIXO DE CONHECER o presente Recurso em Sentido Estrito, por se tratar de recurso manifestamente incabível, à luz do art. 581 do Código de Processo Penal, julgando EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Publique-se. Intime-se. Após o trâmite legal e a respectiva baixa, arquive-se. Desa. Maria do Rosário de Fátima Martins Leite Dias Relatora TERESINA-PI, data registrada no sistema.

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Carlos Luciano Ferreira De Aguiar x Ana Patricia Baptista Rabelo Pereira Dos Santos e outros

ID: 259643115

Tribunal: TRT6 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Jaboatão Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000869-65.2019.5.06.0143

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

CARLOS LUCIANO FERREIRA DE AGUIAR

Polo Passivo:

ANA PATRICIA BAPTISTA RABELO PEREIRA DOS SANTOS CELULOSE E PAPEL DE PERNAMBUCO S/A - CEPASA - EM RECUPERACAO JUDICIAL CHRISTIANE BAPTISTA RABELO PEREIRA DOS SANTOS CIMENTOS DO BRASIL S/A CIBRASA - EM RECUPERACAO JUDICIAL FERNANDO JOAO PEREIRA DOS SANTOS INDUSTRIA DE SACOS DE PAPEL SA ISAPEL - EM RECUPERACAO JUDICIAL ITABIRA AGRO INDUSTRIAL S A - EM RECUPERACAO JUDICIAL ITAGUAREMA IMOBILIARIA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL ITAIMBE AGROPECUARIA LTDA ITAOCARA AGROPECUARIA LTDA ITAPETINGA AGRO INDUSTRIAL SA - EM RECUPERACAO JUDICIAL ITAPLANOS-CONSULTORIA E PLANEJAMENTOS LTDA NASSAU ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL NASSAU EDITORA RADIO E TV LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL OSVALDO RABELO NETO PEREIRA DOS SANTOS PEDRA FIRME IMOBILIARIA LTDA - EPP SOCIEDADE DE TAXI AEREO WESTON LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

GILMAR GILVAN DA SILVA

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RALISSON AMORIM SANTIAGO

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JOAQUIM EDINILSON SIQUEIRA DA SILVA

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JOSÉ DE MELO FILHO

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RICARDO RABELLO VARJAL CARNEIRO LEAO

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BERILLO DE SOUZA ALBUQUERQUE JUNIOR

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DREICY FRAGA DE SOUZA LIMA

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ANA CRISTINA SANTANA DE MELO

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LUZICLENE MARIA MORAES MUNIZ

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

HUMBERTO ARAUJO PINTO

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RENATA ALBUQUERQUE DUARTE E SILVA

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AMANDA REBELO BARRETO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE JABOATÃO 0000869-65.2019.5.06.0143 : CARLOS LUCIANO FERREIRA DE AGUIAR : INDUSTRIA DE SAC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE JABOATÃO 0000869-65.2019.5.06.0143 : CARLOS LUCIANO FERREIRA DE AGUIAR : INDUSTRIA DE SACOS DE PAPEL SA ISAPEL - EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (16) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 9e568af proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Vistos, etc. I- RELATÓRIO ANA PATRICIA BAPTISTA RABELO PEREIRA DOS SANTOS, CHRISTIANE BAPTISTA RABELO PEREIRA DOS SANTOS e OSVALDO RABELO NETO PEREIRA DOS SANTOS opuseram embargos de declaração em face da sentença proferida em sede de desconsideração da personalidade jurídica da empresa PEDRA FIRME IMOBILIÁRIA LTDA - EPP, nos autos da reclamação trabalhista ajuizada por CARLOS LUCIANO FERREIRA DE AGUIAR em desfavor da INDUSTRIA DE SACOS DE PAPEL - ISAPEL e outros. ANA PATRICIA BAPTISTA RABELO PEREIRA DOS SANTOS alega omissão no julgado em relação a análise do argumento lançado quanto à ausência de poder de mando/gestão, considerando o seu percentual societário, limitação da responsabilidade de cada sócio e ausência de pro labore. Nesse mesmo sentido são os embargos declaratórios interpostos por CHRISTIANE BAPTISTA RABELO PEREIRA DOS SANTOS e OSVALDO RABELO NETO PEREIRA DOS SANTOS. Requerem, portanto, o pronunciamento do Juízo a fim de que sejam sanadas as omissões apontadas. Os autos me foram conclusos para julgamento. II- FUNDAMENTAÇÃO Os embargos de declaração, na Justiça do Trabalho, são cabíveis, no prazo de cinco dias, nas hipóteses de omissão ou contradição no julgado, de manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso e em razão de erros materiais (art. 897-A da CLT). Por força do art. 769 da CLT, também é cabível a oposição de embargos declaratórios em caso de obscuridade da decisão, nos termos do art. 1.022 do NCPC. A priori, quanto à omissão, parte-se da premissa de que o julgamento deve compreender toda a matéria relativa ao conflito posto, mediante a prestação jurisdicional integral. Cumpre observar, no entanto, que a omissão que enseja os embargos declaratórios diz respeito à lacuna no exame de determinada questão à conclusão da lide, não abrangendo a análise dos argumentos das partes, para contraditá-los ou acolhê-los, com resposta a todos os questionamentos formulados, posto que é bastante ao Juiz indicar a fundamentação adequada ao deslinde do conflito, ponderando as peculiaridades de cada caso. De igual modo, não configura omissão no julgado o silêncio do órgão judicial sobre questão cuja apreciação seria incompatível com a decisão tomada. No caso, argumentam os embargantes omissões quanto à análise do argumento lançado quanto à ausência de poder de mando/gestão, considerando seus percentuais societários, limitação da responsabilidade de cada sócio e ausência de pro labore, considerando que o contrato social estabeleceu a gestão apenas por FERNANDO JOÃO PEREIRA DOS SANTOS. No entanto, vejo que a sentença proferida observou o percentual societário dos embargantes, assim como as alterações societárias ocorridas ao longo dos anos, no que incluo a atuação societária de ANA PATRICIA BAPTISTA RABELO PEREIRA DOS SANTOS. Também, restou observada a arguição de retirada de sócios de CHRISTIANE BAPTISTA RABELO PEREIRA DOS SANTOS e OSVALDO RABELO NETO PEREIRA DOS SANTOS. De toda sorte, o juízo analisou detalhadamente a participação societária e sua responsabilidade pelo adimplemento das dívidas trabalhistas no presente feito, fundamentando juridicamente sua decisão, pelo que não considero omissa a decisão quanto aos pontos invocados. Assim, ante a inexistência de omissão do julgado, rejeito os embargos declaratórios. III- DISPOSITIVO Ante o exposto, conheço dos embargos de declaração opostos por ANA PATRICIA BAPTISTA RABELO PEREIRA DOS SANTOS, CHRISTIANE BAPTISTA RABELO PEREIRA DOS SANTOS e OSVALDO RABELO NETO PEREIRA DOS SANTOS para NEGAR-LHES PROVIMENTO, nos termos da fundamentação. Intimem-se as partes. THAYSE SOUSA BEZERRA DE CARVALHO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - INDUSTRIA DE SACOS DE PAPEL SA ISAPEL - EM RECUPERACAO JUDICIAL - ITAIMBE AGROPECUARIA LTDA - ITAGUAREMA IMOBILIARIA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL - ITAOCARA AGROPECUARIA LTDA - ITAPETINGA AGRO INDUSTRIAL SA - EM RECUPERACAO JUDICIAL - FERNANDO JOAO PEREIRA DOS SANTOS - ITAPLANOS-CONSULTORIA E PLANEJAMENTOS LTDA - SOCIEDADE DE TAXI AEREO WESTON LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL - NASSAU ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL - ITABIRA AGRO INDUSTRIAL S A - EM RECUPERACAO JUDICIAL - CIMENTOS DO BRASIL S/A CIBRASA - EM RECUPERACAO JUDICIAL - CELULOSE E PAPEL DE PERNAMBUCO S/A - CEPASA - EM RECUPERACAO JUDICIAL - NASSAU EDITORA RADIO E TV LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

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José Joaquim Dos Santos e outros x Dnit-Departamento Nacional De Infraest De Transportes e outros

ID: 321399694

Tribunal: TRT6 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000869-85.2019.5.06.0007

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

JOSé JOAQUIM DOS SANTOS SIRGA ENGENHARIA E CONTROLE DE QUALIDADE LTDA

Polo Passivo:

DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO MOISES JOSE DA CRUZ MUNICIPIO DE OLINDA

Notificação

Advogados:

JOSE FLORENTINO PESSOA FILHO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

EUDES CARDOSO DA SILVA

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LUIZA ALICE FLORENCIO DE QUEIROZ MOTA SILVA

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BRUNO PESSOA DE MELO MAIA

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FELIPE DE BRITO E SILVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: DIONE NUNES FURTADO DA SILVA ROT 0000869-85.2019.5.06.0007 RECORRENTE: SIRGA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: DIONE NUNES FURTADO DA SILVA ROT 0000869-85.2019.5.06.0007 RECORRENTE: SIRGA ENGENHARIA E CONTROLE DE QUALIDADE LTDA RECORRIDO: MOISES JOSE DA CRUZ E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 41c700b proferida nos autos. Tramitação Preferencial ROT 0000869-85.2019.5.06.0007 - Primeira Turma Recorrente: Advogado(s): 1. SIRGA ENGENHARIA E CONTROLE DE QUALIDADE LTDA BRUNO PESSOA DE MELO MAIA (PE0023037-D) JOSE FLORENTINO PESSOA FILHO (PE43809) LUIZA ALICE FLORENCIO DE QUEIROZ MOTA SILVA (PE32044) Recorrido: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES Recorrido: JOSÉ JOAQUIM DOS SANTOS Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO Recorrido: Advogado(s): MOISES JOSE DA CRUZ EUDES CARDOSO DA SILVA (PE06641) Recorrido: Advogado(s): MUNICIPIO DE OLINDA FELIPE DE BRITO E SILVA (PE31426) RECURSO DE: SIRGA ENGENHARIA E CONTROLE DE QUALIDADE LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 26/05/2025 - Id b952bef; recurso apresentado em 05/06/2025 - Id 37a1c14). Representação processual regular (Id 3d2344d, a2dc0b6 ). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id e98b38c: R$ 30.000,00; Custas fixadas, id e98b38c: R$ 600,00; Depósito recursal recolhido no RO, id e4a5be1, 5b6ea24 : R$ 13.143,46; Custas pagas no RO: id c07772f ; Depósito recursal recolhido no RR, id 783a564: R$ 21.913,52. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegação(ões): - contrariedade à(ao): item II da Súmula nº 362 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) incisos XXXV, LIV e LV do artigo 5º; inciso XXIX do artigo 7º; inciso IX do artigo 93 da Constituição Federal. - violação da(o) artigo 11 do Código de Processo Civil de 2015; inciso II do artigo 489 do Código de Processo Civil de 2015; artigo 832 da Consolidação das Leis do Trabalho. Fundamentos do acórdão recorrido: "Por conseguinte, acolhe-se a prejudicial de mérito, referente à prescrição quinquenal suscitada pelo demandado, em face do disposto no art. 7.º, inciso XXIX, da Constituição Federal/88, pelo que declaro prescrito o direito de ação, o qual veicule pretensões geradas em data anterior a 09.09.2014, extinguindo-as com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, II, do Código Processual Civil. No tocante à diferença dos depósitos fundiários sonegados ao longo do contrato deve ser aplicada a prescrição trintenária. Imperioso destacar que a decisão proferida pelo e. Supremo Tribunal Federal, com repercussão geral (Proc. nº ARE 709.212/DF, em 13/11/2014, no sentido de que prescrição incidente sobre o direito ao FGTS em atraso ou não depositado, é a mesma para as demais verbas trabalhistas, ou seja, cinco anos, não tem aplicação imediata, conforme ressaltado pelo Ministro Gilmar Mendes (Relator) no seu voto prevalecente. No acórdão, o Relator incluiu cláusula de modulação dos efeitos da decisão ex nunc, ou seja, a decisão somente gerará efeitos a partir de então, não retroagindo, a fim de garantir a segurança jurídica, tendo em vista que a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho e do Superior Tribunal de Justiça, já estavam consolidadas nesse sentido - prescrição do FGTS de trinta anos. [...] Desse modo, a teor do art. 7º, XXIX, da Constituição Federal, considerando o tempo de serviço, a lesão de direitos aqui relatada e a data de ajuizamento da presente reclamatória, não há parcelas atingidas pelo cutelo prescricional. [...] Com efeito, analisando-se o extrato analítico de id a2b55f3, verifica-se que a reclamada não efetuou o recolhimento dos depósitos fundiários de forma correta. Cito, como exemplo, a falta de vários recolhimentos referentes ao pagamento do 13º salário." Nos aclaratórios, a recorrente sustentou: "há uma contradição na decisão, pois, apesar desse reconhecimento, ao final do tópico de prescrição, o Acórdão afirma que "não há parcelas atingidas pelo cutelo prescricional" [...] requer-se o esclarecimento expresso desse ponto, com a devida inclusão na conclusão do acórdão para que conste na conclusão a prescrição dos créditos trabalhistas vencidos em data anterior a 09 de setembro de 2014, ou seja, 5 (cinco) anos, contados da interposição da presente Reclamação Trabalhista, a qual foi protocolada no dia 09 de setembro de 2019 [...] Entretanto, tal acórdão foi em dissonância com a jurisprudência do TST, sedimentada na Súmula 362, II, do TST e da decisão do STF no ARE 709.212: [...] Isso porque, na hipótese, é fato incontroverso que o contrato de trabalho da reclamante teve início em 01/08/1995, de modo que a prescrição trintenária somente se consumaria em 01/08/2025 e, portanto, muito depois da quinquenal, que findou em 13/11/2019. Ocorre que o STF, no julgamento do ARE 709.212, decidiu que a prescrição para cobrança de FGTS não depositado é quinquenal, modulando seus efeitos para que tal regra passasse a valer a partir de 13/11/2014. Dessa forma, para ações ajuizadas até 13/11/2019, o prazo aplicável é o que se consumar primeiro: 30 anos, contados do termo inicial, ou 5 anos, a partir de 13/11/2014. No presente caso, a ação foi ajuizada em 09/09/2019, antes do limite da modulação. No entanto, a prescrição quinquenal se consumou primeiro, o que impede a aplicação da prescrição trintenária. Esse entendimento é reforçado pelo TST na Súmula 362, II. Portanto, considerando que a ação foi ajuizada antes de 13/11/2019 e que a prescrição quinquenal se consumou primeiro, não há base para permitir a cobrança de FGTS não depositado por mais de 5 anos anteriores ao ajuizamento da ação (09/09/2014). Assim, qualquer reconhecimento da prescrição trintenária contraria a jurisprudência consolidada pelo STF e pelo TST. Dessa forma, requer-se o esclarecimento da decisão, com a expressa declaração de que a prescrição aplicável ao FGTS é a quinquenal. Desse modo, faz-se mister o acolhimento dos presentes embargos de declaração, para suprir a omissão e contradição acima apontadas. [...] Entretanto, o v. acórdão não se manifestou sobre os pedidos sucessivos que a reclamada fez e requereu, especificando quais os meses estariam em aberto e não teriam sido pagos. Além disso, requereu que fosse dada à referida empresa a oportunidade de apresentação dos respectivos comprovantes de recolhimento de FGTS realizados durante o vínculo de emprego na fase de liquidação de sentença, a fim de se evitar enriquecimento ilícito. Dessa forma, requer-se que o Tribunal se pronuncie expressamente sobre essa matéria. Desse modo, faz-se mister o acolhimento dos presentes embargos de declaração, para suprir a omissão acima apontada." Fundamentos da decisão de embargos de declaração: "No caso concreto, verifica-se que o acórdão examinou, de maneira clara, precisa e suficientemente fundamentada, todos os pontos relevantes à solução da controvérsia, reconhecendo, quanto à prescrição quinquenal, que, considerada a data de ajuizamento da ação, estariam prescritas as pretensões anteriores a 09.09.2014. Em relação ao FGTS, citou-se expressamente a modulação dos efeitos da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, assentando-se que a prescrição quinquenal apenas se aplica às ações ajuizadas a partir de 13.11.2019, motivo pelo qual se manteve a prescrição trintenária. Ao final, o acórdão concluiu pela inexistência de parcelas alcançadas pela prescrição, diante dos títulos pleiteados e deferidos, inexistindo qualquer omissão ou contradição apta a justificar a oposição dos embargos. No ponto relativo à diferença de depósitos fundiários, a decisão foi expressa ao fundamentar que "analisando-se o extrato analítico de Id a2b55f3, verifica-se que a reclamada não efetuou o recolhimento dos depósitos fundiários de forma correta." Trata-se de análise clara e específica, que evidencia a motivação adequada sobre o tema, inexistindo qualquer lacuna ou vício lógico a ensejar correção por meio de embargos." Constata-se que a matéria devolvida à apreciação no recurso ordinário foi enfrentada no julgamento. Houve pronunciamento expresso e específico do Colegiado a respeito e foram indicados os fundamentos de fato e de direito que ampararam seu convencimento jurídico. Não se vislumbra possível negativa de entrega da prestação jurisdicional. Ao contrário, o que se verifica é a divergência com a conclusão do julgado, buscando a recorrente a modificação da prescrição aplicável. A decisão colegiada fixou a prescrição trintenária para o FGTS, e quinquenal para as demais verbas. Erro, se houver, é de julgamento, e não de procedimento. Deste modo, sob a ótica da restrição imposta pela Súmula n.º 459 do C. TST, a prestação jurisdicional encontra-se completa, enquadrando-se a postulação da parte recorrente no inconformismo com a solução dada à lide e, não, na hipótese de nulidade processual por ausência de prestação jurisdicional. Cumpre acrescentar - a título de argumentação - que a Justiça não tem que emitir pronunciamento sobre o que não é necessário ou essencial ou com relação àquilo que já está compreendido no próprio conteúdo da decisão que profere. Dessa forma, não percebo violação aos dispositivos indicados. 2.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO (14046) / FGTS Alegação(ões): - contrariedade à(ao): item II da Súmula nº 362 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) inciso XXIX do artigo 7º da Constituição Federal. Por brevidade, reporto-me à transcrição do acórdão realizada no item anterior desta decisão de admissibilidade. Pelos fundamentos expostos no acórdão, vislumbra-se, na decisão da Turma, possível contrariedade à (ao) item II da Súmula nº 362 do Tribunal Superior do Trabalho, razão porque é recomendável que se dê seguimento ao recurso para melhor exame. Recebo. CONCLUSÃO a) RECEBO PARCIALMENTE o Recurso de Revista interposto por SIRGA ENGENHARIA E CONTROLE DE QUALIDADE LTDA. Intimem-se as partes, sendo a recorrida para apresentar contrarrazões no prazo de 8 (oito) dias. b) Interposto Agravo de Instrumento e/ou Agravo Interno, independentemente de nova conclusão, notifique-se a parte agravada, para, querendo, apresentar contrarrazões ao Recurso de Revista e contraminuta ao Agravo de Instrumento e/ou Agravo Interno, no prazo de 8 (oito) dias. . c) Interposto Agravo Interno, devolvam-se os autos conclusos para julgamento. d) Decorrido o lapso temporal do contraditório, e sem interposição de Agravo Interno, remetam-se os autos ao Tribunal Superior do Trabalho. sgvobs RECIFE/PE, 09 de julho de 2025. EDUARDO PUGLIESI Desembargador do Trabalho da 6ª Região Intimado(s) / Citado(s) - SIRGA ENGENHARIA E CONTROLE DE QUALIDADE LTDA

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José Joaquim Dos Santos e outros x Dnit-Departamento Nacional De Infraest De Transportes e outros

ID: 321399709

Tribunal: TRT6 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000869-85.2019.5.06.0007

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

JOSé JOAQUIM DOS SANTOS SIRGA ENGENHARIA E CONTROLE DE QUALIDADE LTDA

Polo Passivo:

DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO MOISES JOSE DA CRUZ MUNICIPIO DE OLINDA

Notificação

Advogados:

JOSE FLORENTINO PESSOA FILHO

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EUDES CARDOSO DA SILVA

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LUIZA ALICE FLORENCIO DE QUEIROZ MOTA SILVA

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BRUNO PESSOA DE MELO MAIA

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FELIPE DE BRITO E SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: DIONE NUNES FURTADO DA SILVA ROT 0000869-85.2019.5.06.0007 RECORRENTE: SIRGA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: DIONE NUNES FURTADO DA SILVA ROT 0000869-85.2019.5.06.0007 RECORRENTE: SIRGA ENGENHARIA E CONTROLE DE QUALIDADE LTDA RECORRIDO: MOISES JOSE DA CRUZ E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 41c700b proferida nos autos. Tramitação Preferencial ROT 0000869-85.2019.5.06.0007 - Primeira Turma Recorrente: Advogado(s): 1. SIRGA ENGENHARIA E CONTROLE DE QUALIDADE LTDA BRUNO PESSOA DE MELO MAIA (PE0023037-D) JOSE FLORENTINO PESSOA FILHO (PE43809) LUIZA ALICE FLORENCIO DE QUEIROZ MOTA SILVA (PE32044) Recorrido: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES Recorrido: JOSÉ JOAQUIM DOS SANTOS Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO Recorrido: Advogado(s): MOISES JOSE DA CRUZ EUDES CARDOSO DA SILVA (PE06641) Recorrido: Advogado(s): MUNICIPIO DE OLINDA FELIPE DE BRITO E SILVA (PE31426) RECURSO DE: SIRGA ENGENHARIA E CONTROLE DE QUALIDADE LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 26/05/2025 - Id b952bef; recurso apresentado em 05/06/2025 - Id 37a1c14). Representação processual regular (Id 3d2344d, a2dc0b6 ). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id e98b38c: R$ 30.000,00; Custas fixadas, id e98b38c: R$ 600,00; Depósito recursal recolhido no RO, id e4a5be1, 5b6ea24 : R$ 13.143,46; Custas pagas no RO: id c07772f ; Depósito recursal recolhido no RR, id 783a564: R$ 21.913,52. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegação(ões): - contrariedade à(ao): item II da Súmula nº 362 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) incisos XXXV, LIV e LV do artigo 5º; inciso XXIX do artigo 7º; inciso IX do artigo 93 da Constituição Federal. - violação da(o) artigo 11 do Código de Processo Civil de 2015; inciso II do artigo 489 do Código de Processo Civil de 2015; artigo 832 da Consolidação das Leis do Trabalho. Fundamentos do acórdão recorrido: "Por conseguinte, acolhe-se a prejudicial de mérito, referente à prescrição quinquenal suscitada pelo demandado, em face do disposto no art. 7.º, inciso XXIX, da Constituição Federal/88, pelo que declaro prescrito o direito de ação, o qual veicule pretensões geradas em data anterior a 09.09.2014, extinguindo-as com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, II, do Código Processual Civil. No tocante à diferença dos depósitos fundiários sonegados ao longo do contrato deve ser aplicada a prescrição trintenária. Imperioso destacar que a decisão proferida pelo e. Supremo Tribunal Federal, com repercussão geral (Proc. nº ARE 709.212/DF, em 13/11/2014, no sentido de que prescrição incidente sobre o direito ao FGTS em atraso ou não depositado, é a mesma para as demais verbas trabalhistas, ou seja, cinco anos, não tem aplicação imediata, conforme ressaltado pelo Ministro Gilmar Mendes (Relator) no seu voto prevalecente. No acórdão, o Relator incluiu cláusula de modulação dos efeitos da decisão ex nunc, ou seja, a decisão somente gerará efeitos a partir de então, não retroagindo, a fim de garantir a segurança jurídica, tendo em vista que a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho e do Superior Tribunal de Justiça, já estavam consolidadas nesse sentido - prescrição do FGTS de trinta anos. [...] Desse modo, a teor do art. 7º, XXIX, da Constituição Federal, considerando o tempo de serviço, a lesão de direitos aqui relatada e a data de ajuizamento da presente reclamatória, não há parcelas atingidas pelo cutelo prescricional. [...] Com efeito, analisando-se o extrato analítico de id a2b55f3, verifica-se que a reclamada não efetuou o recolhimento dos depósitos fundiários de forma correta. Cito, como exemplo, a falta de vários recolhimentos referentes ao pagamento do 13º salário." Nos aclaratórios, a recorrente sustentou: "há uma contradição na decisão, pois, apesar desse reconhecimento, ao final do tópico de prescrição, o Acórdão afirma que "não há parcelas atingidas pelo cutelo prescricional" [...] requer-se o esclarecimento expresso desse ponto, com a devida inclusão na conclusão do acórdão para que conste na conclusão a prescrição dos créditos trabalhistas vencidos em data anterior a 09 de setembro de 2014, ou seja, 5 (cinco) anos, contados da interposição da presente Reclamação Trabalhista, a qual foi protocolada no dia 09 de setembro de 2019 [...] Entretanto, tal acórdão foi em dissonância com a jurisprudência do TST, sedimentada na Súmula 362, II, do TST e da decisão do STF no ARE 709.212: [...] Isso porque, na hipótese, é fato incontroverso que o contrato de trabalho da reclamante teve início em 01/08/1995, de modo que a prescrição trintenária somente se consumaria em 01/08/2025 e, portanto, muito depois da quinquenal, que findou em 13/11/2019. Ocorre que o STF, no julgamento do ARE 709.212, decidiu que a prescrição para cobrança de FGTS não depositado é quinquenal, modulando seus efeitos para que tal regra passasse a valer a partir de 13/11/2014. Dessa forma, para ações ajuizadas até 13/11/2019, o prazo aplicável é o que se consumar primeiro: 30 anos, contados do termo inicial, ou 5 anos, a partir de 13/11/2014. No presente caso, a ação foi ajuizada em 09/09/2019, antes do limite da modulação. No entanto, a prescrição quinquenal se consumou primeiro, o que impede a aplicação da prescrição trintenária. Esse entendimento é reforçado pelo TST na Súmula 362, II. Portanto, considerando que a ação foi ajuizada antes de 13/11/2019 e que a prescrição quinquenal se consumou primeiro, não há base para permitir a cobrança de FGTS não depositado por mais de 5 anos anteriores ao ajuizamento da ação (09/09/2014). Assim, qualquer reconhecimento da prescrição trintenária contraria a jurisprudência consolidada pelo STF e pelo TST. Dessa forma, requer-se o esclarecimento da decisão, com a expressa declaração de que a prescrição aplicável ao FGTS é a quinquenal. Desse modo, faz-se mister o acolhimento dos presentes embargos de declaração, para suprir a omissão e contradição acima apontadas. [...] Entretanto, o v. acórdão não se manifestou sobre os pedidos sucessivos que a reclamada fez e requereu, especificando quais os meses estariam em aberto e não teriam sido pagos. Além disso, requereu que fosse dada à referida empresa a oportunidade de apresentação dos respectivos comprovantes de recolhimento de FGTS realizados durante o vínculo de emprego na fase de liquidação de sentença, a fim de se evitar enriquecimento ilícito. Dessa forma, requer-se que o Tribunal se pronuncie expressamente sobre essa matéria. Desse modo, faz-se mister o acolhimento dos presentes embargos de declaração, para suprir a omissão acima apontada." Fundamentos da decisão de embargos de declaração: "No caso concreto, verifica-se que o acórdão examinou, de maneira clara, precisa e suficientemente fundamentada, todos os pontos relevantes à solução da controvérsia, reconhecendo, quanto à prescrição quinquenal, que, considerada a data de ajuizamento da ação, estariam prescritas as pretensões anteriores a 09.09.2014. Em relação ao FGTS, citou-se expressamente a modulação dos efeitos da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, assentando-se que a prescrição quinquenal apenas se aplica às ações ajuizadas a partir de 13.11.2019, motivo pelo qual se manteve a prescrição trintenária. Ao final, o acórdão concluiu pela inexistência de parcelas alcançadas pela prescrição, diante dos títulos pleiteados e deferidos, inexistindo qualquer omissão ou contradição apta a justificar a oposição dos embargos. No ponto relativo à diferença de depósitos fundiários, a decisão foi expressa ao fundamentar que "analisando-se o extrato analítico de Id a2b55f3, verifica-se que a reclamada não efetuou o recolhimento dos depósitos fundiários de forma correta." Trata-se de análise clara e específica, que evidencia a motivação adequada sobre o tema, inexistindo qualquer lacuna ou vício lógico a ensejar correção por meio de embargos." Constata-se que a matéria devolvida à apreciação no recurso ordinário foi enfrentada no julgamento. Houve pronunciamento expresso e específico do Colegiado a respeito e foram indicados os fundamentos de fato e de direito que ampararam seu convencimento jurídico. Não se vislumbra possível negativa de entrega da prestação jurisdicional. Ao contrário, o que se verifica é a divergência com a conclusão do julgado, buscando a recorrente a modificação da prescrição aplicável. A decisão colegiada fixou a prescrição trintenária para o FGTS, e quinquenal para as demais verbas. Erro, se houver, é de julgamento, e não de procedimento. Deste modo, sob a ótica da restrição imposta pela Súmula n.º 459 do C. TST, a prestação jurisdicional encontra-se completa, enquadrando-se a postulação da parte recorrente no inconformismo com a solução dada à lide e, não, na hipótese de nulidade processual por ausência de prestação jurisdicional. Cumpre acrescentar - a título de argumentação - que a Justiça não tem que emitir pronunciamento sobre o que não é necessário ou essencial ou com relação àquilo que já está compreendido no próprio conteúdo da decisão que profere. Dessa forma, não percebo violação aos dispositivos indicados. 2.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO (14046) / FGTS Alegação(ões): - contrariedade à(ao): item II da Súmula nº 362 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) inciso XXIX do artigo 7º da Constituição Federal. Por brevidade, reporto-me à transcrição do acórdão realizada no item anterior desta decisão de admissibilidade. Pelos fundamentos expostos no acórdão, vislumbra-se, na decisão da Turma, possível contrariedade à (ao) item II da Súmula nº 362 do Tribunal Superior do Trabalho, razão porque é recomendável que se dê seguimento ao recurso para melhor exame. Recebo. CONCLUSÃO a) RECEBO PARCIALMENTE o Recurso de Revista interposto por SIRGA ENGENHARIA E CONTROLE DE QUALIDADE LTDA. Intimem-se as partes, sendo a recorrida para apresentar contrarrazões no prazo de 8 (oito) dias. b) Interposto Agravo de Instrumento e/ou Agravo Interno, independentemente de nova conclusão, notifique-se a parte agravada, para, querendo, apresentar contrarrazões ao Recurso de Revista e contraminuta ao Agravo de Instrumento e/ou Agravo Interno, no prazo de 8 (oito) dias. . c) Interposto Agravo Interno, devolvam-se os autos conclusos para julgamento. d) Decorrido o lapso temporal do contraditório, e sem interposição de Agravo Interno, remetam-se os autos ao Tribunal Superior do Trabalho. sgvobs RECIFE/PE, 09 de julho de 2025. EDUARDO PUGLIESI Desembargador do Trabalho da 6ª Região Intimado(s) / Citado(s) - MOISES JOSE DA CRUZ

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Banco Bradesco S.A. e outros x Banco Bradesco S.A. e outros

ID: 259278013

Tribunal: TRT9 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000869-13.2023.5.09.0088

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A. SOLANGE DE FATIMA FESCKIV

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A. SOLANGE DE FATIMA FESCKIV

Notificação

Advogados:

NEWTON DORNELES SARATT

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

VINICIUS RODRIGUES DE LIMA

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MADELON RAVAZZI HEYLMANN

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: EDUARDO MILLEO BARACAT 0000869-13.2023.5.09.0088 : SOLANGE DE FATIMA FESCKIV … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: EDUARDO MILLEO BARACAT 0000869-13.2023.5.09.0088 : SOLANGE DE FATIMA FESCKIV E OUTROS (1) : BANCO BRADESCO S.A. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 290afe7 proferida nos autos. 0000869-13.2023.5.09.0088 - 3ª TurmaRecorrente(s): 1. BANCO BRADESCO S.A. 2. SOLANGE DE FATIMA FESCKIV Recorrido(a)(s): 1. SOLANGE DE FATIMA FESCKIV 2. BANCO BRADESCO S.A. RECURSO DE: BANCO BRADESCO S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 28/03/2025 - Id ebd917e; recurso apresentado em 20/01/2025 - Id 9265f13). Representação processual regular (Id f570eb1, 07c31a3). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 2bc397c: R$ 30.000,00; Custas fixadas, id 2bc397c: R$ 600,00; Depósito recursal recolhido no RO, id e4a6a3a, c543c0e: R$ 13.133,46; Custas pagas no RO: id d8c0ab7, ed3d2de; Depósito recursal recolhido no RR, id e96c473: R$ 26.266,92. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / CORREÇÃO MONETÁRIA 1.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / JUROS Alegação(ões): - violação do(s) incisos II, XXXVI e LIV do artigo 5º da Constituição Federal. - violação da(o) artigo 493 do Código de Processo Civil de 2015; incisos I e III do artigo 927 do Código de Processo Civil de 2015. - contrariedade à decisão do STF nas ADCs 58 e 59 e nas ADIs 5.867 e 6.021. A parte ré insurge-se em relação ao acórdão a quo em que se postergou a definição dos critérios de atualização monetária para a fase de liquidação. Alega que a decisão do STF não deixou margem para a aplicação de índices diversos e que as ADCs 58 e 59 possuem aplicação imediata. Indica que a decisão viola o devido processo legal e a segurança jurídica. Aduz que tais parâmetros são de observância obrigatória pelo magistrado, sobretudo porque se tratam de precedente vinculante. Pede a reforma. Fundamentos do acórdão recorrido: "Prevalece nesta E. 3ª Turma, o entendimento de que os índices de correção monetária e os juros de mora devem ser fixados na execução de sentença (Precedente: ROT nº 0000440-35.2021.5.09.0664 (ROT), da lavra do Desembargador Aramis de Souza Silveira, publicado em 31.05.2022). Esse entendimento não contraria a tese jurídica firmada pelo STF no julgamento da ADC 58/DF, já que por ocasião da execução de sentença, se for o caso, poderão ser fixados os índices estabelecidos nesta decisão. Ocorre, entretanto, que a própria decisão proferida na ADC 58/DF esclarece que os índices por ela estabelecidos terão efeito apenas até o advento de lei que disciplinar a matéria, sendo que o PL 1086/2022 em trâmite no Congresso Nacional procura disciplinar a questão. Assim, para que não se estabeleça eventual conflito entre a coisa julgada e a lei, por ocasião da apuração dos juros e correção monetária, oportuna a remessa desta questão para a fase de execução, nos exatos moldes já realizados pelo Juízo de origem. Desta forma, nego provimento". (destacou-se) De acordo com os fundamentos expostos no acórdão, acima negritados, não se vislumbra potencial violação direta e literal aos dispositivos da Constituição Federal e da legislação federal invocados, nem contrariedade às decisões do STF indicadas. Denego. CONCLUSÃO Denego seguimento. RECURSO DE: SOLANGE DE FATIMA FESCKIV Considerando que no sistema PJe as publicações ocorrem a partir do nome das partes, com o correspondente direcionamento a todos os advogados a ela vinculados no processo, resulta inviável o acolhimento do pedido de intimação exclusiva à procuradora da recorrente. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 26/03/2025 - Id 064de81; recurso apresentado em 09/04/2025 - Id a7f8969). Representação processual regular (Id 7159bd4). Preparo inexigível (Id 2bc397c). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL (13641) / BANCÁRIOS (13648) / CARGO DE CONFIANÇA Alegação(ões): - violação da(o) inciso II do artigo 62 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso II do artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. A parte autora pede o afastamento do cargo de gestão e a análise dos pedidos relativos à duração do trabalho. Alega que para o devido enquadramento na exceção do art. 62, II, da CLT, o salário do gestor ou equiparado deve ser diferenciado, superior no mínimo em 40% em relação aos demais empregados sem poderes de gestão, ao passo que, embora promovida, nunca chegou a tal patamar. Reitera que a avaliação não está restrita ao cálculo da gratificação de função paga sobre o salário atual, mas sobre tal salário somado à gratificação de função. Aponta que cabia à parte ré carrear o escalonamento de cargos e salários para demonstrar o acréscimo salarial de 40% ao salário efetivo. Pontua que, em relação à testemunha Elayne, a qual exercia cargo inferior ao seu, a diferença salarial era de apenas R$300,13. Assevera que o salário efetivo a título de comparação deveria ter sido o salário da subordinada logo abaixo do cargo de gerente para comparação. Sustenta que ficou comprovado que não detinha poderes de mando e de gestão. Fundamentos do acórdão recorrido: "b) Cargo de confiança: art. 62, II, da CLT - período de 01/02/2018 até o término do contrato (insurgência da reclamante) Por oportuno, observo que, no período ora analisado, a reclamante laborou na função de GERENTE AGÊNCIA (fls. 1785/1807). Pois bem. Inicialmente destaco que esta Turma, seguindo o entendimento prevalecente no E. Tribunal Superior do Trabalho, tem aplicado o art. 62, II, da CLT aos bancários, desde que preenchidos os requisitos constantes no texto legal. Nesse sentido, a Súmula nº 287 do C. TST: "A jornada de trabalho do empregado de banco gerente de agência é regida pelo art. 224, § 2º, da CLT. Quanto ao gerente-geral de agência bancária, presume-se o exercício de encargo de gestão, aplicando-se-lhe o art. 62 da CLT" (Precedente nos autos 0000409-12.2017.5.09.0872, de minha própria relatoria, publicado em 23/06/2021). É ônus do reclamado comprovar o enquadramento da autora no cargo de confiança previsto no artigo 62, II, da CLT, por se tratar de fato impeditivo do direito da reclamante às horas extras, em consonância com os artigos 818 da CLT e 333, II, do CPC. Para ser enquadrado na referida exceção, exige-se que o empregado possua amplos poderes de mando (requisito subjetivo), bem como o pagamento da gratificação de função não inferior a quarenta por cento do salário efetivo (parágrafo único do art. 62 da CLT - requisito objetivo). Incontroverso o requisito objetivo, restando, portanto, analisar a presença do requisito subjetivo. Conforme constou corretamente da sentença,"o próprio depoimento pessoal da autora evidencia que exerceu cargo de gerente geral com maiores poderes. Declarou que não havia superior a ela na agência, que estava subordinada ao gerente regional, que ficava fora da agência; possuía assinatura autorizada grau "a"; tinha procuração pelo banco; possuía as chaves das agências; respondia pela agência nas auditorias internas; presidia os comitês de crédito. As testemunhas ouvidas também afirmam a maior responsabilidade da autora" (fl. 2556 - destaques acrescidos). Note-se que ficou comprovado que a autora detinha posição de destaque perante o réu e dentro da agência de forma que está correto, portanto, o enquadramento da reclamante na exceção prevista no artigo 62, II, da CLT, sendo aplicável à hipótese a Súmula nº 287 do C. TST. Deste modo, ela não faz jus às horas extras pretendidas no período analisado. Em igual sentido a seguinte ementa de minha autoria relativa aos autos 0000669-22.2018.5.09.0010, publicado em 13/07/2023: (...) Com o enquadramento da autora na exceção prevista no artigo 62, II, da CLT, prejudicada a análise em relação à fixação da jornada no referido período, inclusive em relação ao intervalo intrajornada. Mantenho". (destacou-se) Fundamentos da decisão de embargos de declaração: "De fato, quanto ao ponto levantado pela embargante, no período analisado (a partir de 01/02/2018, quando a autora exerceu o cargo de gerente de agência), o acórdão embargado declarou apenas que "incontroverso o requisito objetivo, restando, portanto, analisar a presença do requisito subjetivo". Contudo, tendo havido insurgência específica quanto ao ponto no recurso ordinário da reclamante (fls. 2647/2651), cabe análise específica da questão. Passo, portanto, a sanar a omissão apontada. Analisando o contracheque da autora de fl. 1785, vê-se que, quando a mesma passou a exercer o cargo de gerente de agência (fevereiro/2018), passou a receber a título de "Ordenado" a importância de R$ 2.985,74 e, como "Gratif. Função Chefia" o montante de R$ 3.549,16, valor este correspondente a muito mais do que 40% do salário base. Preenchido, portanto, o preenchimento do requisito objetivo atinente à gratificação de função. Assim, cumprido o requisito objetivo previsto no parágrafo único do art. 62 da CLT, mantém-se a conclusão quanto ao enquadramento da autora na exceção prevista no artigo 62, II, da CLT quando exercente do cargo de gerente de agência, sendo indevidas horas extras no período. Do exposto, dou provimento parcial para sanar a omissão apontada, sem efeito modificativo, demonstrando o preenchimento do requisito objetivo atinente à gratificação de função quando a autora exerceu o cargo de gerente de agência". (destacou-se) Considerando os fundamentos constantes no acórdão, não houve julgamento com base no critério do ônus da prova, mas decisão mediante análise dos elementos probatórios existentes nos autos. Não se vislumbra possível afronta literal ao artigo 818, inciso II, da Consolidação das Leis do Trabalho. De acordo com os fundamentos expostos no acórdão, acima negritados, não se vislumbra potencial violação literal ao dispositivo da legislação federal invocado. O aresto transcrito, oriundo do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, não atende o requisito do confronto de teses, porque não contém a fonte oficial ou o repositório autorizado de jurisprudência em que teria sido publicado. Não foram cumpridos os itens I e IV da Súmula 337 do Tribunal Superior do Trabalho. O Recurso de Revista não se viabiliza por divergência jurisprudencial, porque não há identidade entre as premissas fáticas retratadas nos arestos paradigmas, oriundos dos Tribunais Regionais do Trabalho da 1ª e 5ª Regiões, e as delineadas no acórdão recorrido. Aplica-se o item I, da Súmula 296, do Tribunal Superior do Trabalho. Denego. CONCLUSÃO Denego seguimento. (agnl) CURITIBA/PR, 22 de abril de 2025. MARCO ANTONIO VIANNA MANSUR Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - BANCO BRADESCO S.A. - SOLANGE DE FATIMA FESCKIV

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Banco Bradesco S.A. e outros x Banco Bradesco S.A. e outros

ID: 259278078

Tribunal: TRT9 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000869-13.2023.5.09.0088

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A. SOLANGE DE FATIMA FESCKIV

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A. SOLANGE DE FATIMA FESCKIV

Notificação

Advogados:

NEWTON DORNELES SARATT

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

VINICIUS RODRIGUES DE LIMA

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MADELON RAVAZZI HEYLMANN

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: EDUARDO MILLEO BARACAT 0000869-13.2023.5.09.0088 : SOLANGE DE FATIMA FESCKIV … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: EDUARDO MILLEO BARACAT 0000869-13.2023.5.09.0088 : SOLANGE DE FATIMA FESCKIV E OUTROS (1) : BANCO BRADESCO S.A. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 290afe7 proferida nos autos. 0000869-13.2023.5.09.0088 - 3ª TurmaRecorrente(s): 1. BANCO BRADESCO S.A. 2. SOLANGE DE FATIMA FESCKIV Recorrido(a)(s): 1. SOLANGE DE FATIMA FESCKIV 2. BANCO BRADESCO S.A. RECURSO DE: BANCO BRADESCO S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 28/03/2025 - Id ebd917e; recurso apresentado em 20/01/2025 - Id 9265f13). Representação processual regular (Id f570eb1, 07c31a3). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 2bc397c: R$ 30.000,00; Custas fixadas, id 2bc397c: R$ 600,00; Depósito recursal recolhido no RO, id e4a6a3a, c543c0e: R$ 13.133,46; Custas pagas no RO: id d8c0ab7, ed3d2de; Depósito recursal recolhido no RR, id e96c473: R$ 26.266,92. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / CORREÇÃO MONETÁRIA 1.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / JUROS Alegação(ões): - violação do(s) incisos II, XXXVI e LIV do artigo 5º da Constituição Federal. - violação da(o) artigo 493 do Código de Processo Civil de 2015; incisos I e III do artigo 927 do Código de Processo Civil de 2015. - contrariedade à decisão do STF nas ADCs 58 e 59 e nas ADIs 5.867 e 6.021. A parte ré insurge-se em relação ao acórdão a quo em que se postergou a definição dos critérios de atualização monetária para a fase de liquidação. Alega que a decisão do STF não deixou margem para a aplicação de índices diversos e que as ADCs 58 e 59 possuem aplicação imediata. Indica que a decisão viola o devido processo legal e a segurança jurídica. Aduz que tais parâmetros são de observância obrigatória pelo magistrado, sobretudo porque se tratam de precedente vinculante. Pede a reforma. Fundamentos do acórdão recorrido: "Prevalece nesta E. 3ª Turma, o entendimento de que os índices de correção monetária e os juros de mora devem ser fixados na execução de sentença (Precedente: ROT nº 0000440-35.2021.5.09.0664 (ROT), da lavra do Desembargador Aramis de Souza Silveira, publicado em 31.05.2022). Esse entendimento não contraria a tese jurídica firmada pelo STF no julgamento da ADC 58/DF, já que por ocasião da execução de sentença, se for o caso, poderão ser fixados os índices estabelecidos nesta decisão. Ocorre, entretanto, que a própria decisão proferida na ADC 58/DF esclarece que os índices por ela estabelecidos terão efeito apenas até o advento de lei que disciplinar a matéria, sendo que o PL 1086/2022 em trâmite no Congresso Nacional procura disciplinar a questão. Assim, para que não se estabeleça eventual conflito entre a coisa julgada e a lei, por ocasião da apuração dos juros e correção monetária, oportuna a remessa desta questão para a fase de execução, nos exatos moldes já realizados pelo Juízo de origem. Desta forma, nego provimento". (destacou-se) De acordo com os fundamentos expostos no acórdão, acima negritados, não se vislumbra potencial violação direta e literal aos dispositivos da Constituição Federal e da legislação federal invocados, nem contrariedade às decisões do STF indicadas. Denego. CONCLUSÃO Denego seguimento. RECURSO DE: SOLANGE DE FATIMA FESCKIV Considerando que no sistema PJe as publicações ocorrem a partir do nome das partes, com o correspondente direcionamento a todos os advogados a ela vinculados no processo, resulta inviável o acolhimento do pedido de intimação exclusiva à procuradora da recorrente. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 26/03/2025 - Id 064de81; recurso apresentado em 09/04/2025 - Id a7f8969). Representação processual regular (Id 7159bd4). Preparo inexigível (Id 2bc397c). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL (13641) / BANCÁRIOS (13648) / CARGO DE CONFIANÇA Alegação(ões): - violação da(o) inciso II do artigo 62 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso II do artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. A parte autora pede o afastamento do cargo de gestão e a análise dos pedidos relativos à duração do trabalho. Alega que para o devido enquadramento na exceção do art. 62, II, da CLT, o salário do gestor ou equiparado deve ser diferenciado, superior no mínimo em 40% em relação aos demais empregados sem poderes de gestão, ao passo que, embora promovida, nunca chegou a tal patamar. Reitera que a avaliação não está restrita ao cálculo da gratificação de função paga sobre o salário atual, mas sobre tal salário somado à gratificação de função. Aponta que cabia à parte ré carrear o escalonamento de cargos e salários para demonstrar o acréscimo salarial de 40% ao salário efetivo. Pontua que, em relação à testemunha Elayne, a qual exercia cargo inferior ao seu, a diferença salarial era de apenas R$300,13. Assevera que o salário efetivo a título de comparação deveria ter sido o salário da subordinada logo abaixo do cargo de gerente para comparação. Sustenta que ficou comprovado que não detinha poderes de mando e de gestão. Fundamentos do acórdão recorrido: "b) Cargo de confiança: art. 62, II, da CLT - período de 01/02/2018 até o término do contrato (insurgência da reclamante) Por oportuno, observo que, no período ora analisado, a reclamante laborou na função de GERENTE AGÊNCIA (fls. 1785/1807). Pois bem. Inicialmente destaco que esta Turma, seguindo o entendimento prevalecente no E. Tribunal Superior do Trabalho, tem aplicado o art. 62, II, da CLT aos bancários, desde que preenchidos os requisitos constantes no texto legal. Nesse sentido, a Súmula nº 287 do C. TST: "A jornada de trabalho do empregado de banco gerente de agência é regida pelo art. 224, § 2º, da CLT. Quanto ao gerente-geral de agência bancária, presume-se o exercício de encargo de gestão, aplicando-se-lhe o art. 62 da CLT" (Precedente nos autos 0000409-12.2017.5.09.0872, de minha própria relatoria, publicado em 23/06/2021). É ônus do reclamado comprovar o enquadramento da autora no cargo de confiança previsto no artigo 62, II, da CLT, por se tratar de fato impeditivo do direito da reclamante às horas extras, em consonância com os artigos 818 da CLT e 333, II, do CPC. Para ser enquadrado na referida exceção, exige-se que o empregado possua amplos poderes de mando (requisito subjetivo), bem como o pagamento da gratificação de função não inferior a quarenta por cento do salário efetivo (parágrafo único do art. 62 da CLT - requisito objetivo). Incontroverso o requisito objetivo, restando, portanto, analisar a presença do requisito subjetivo. Conforme constou corretamente da sentença,"o próprio depoimento pessoal da autora evidencia que exerceu cargo de gerente geral com maiores poderes. Declarou que não havia superior a ela na agência, que estava subordinada ao gerente regional, que ficava fora da agência; possuía assinatura autorizada grau "a"; tinha procuração pelo banco; possuía as chaves das agências; respondia pela agência nas auditorias internas; presidia os comitês de crédito. As testemunhas ouvidas também afirmam a maior responsabilidade da autora" (fl. 2556 - destaques acrescidos). Note-se que ficou comprovado que a autora detinha posição de destaque perante o réu e dentro da agência de forma que está correto, portanto, o enquadramento da reclamante na exceção prevista no artigo 62, II, da CLT, sendo aplicável à hipótese a Súmula nº 287 do C. TST. Deste modo, ela não faz jus às horas extras pretendidas no período analisado. Em igual sentido a seguinte ementa de minha autoria relativa aos autos 0000669-22.2018.5.09.0010, publicado em 13/07/2023: (...) Com o enquadramento da autora na exceção prevista no artigo 62, II, da CLT, prejudicada a análise em relação à fixação da jornada no referido período, inclusive em relação ao intervalo intrajornada. Mantenho". (destacou-se) Fundamentos da decisão de embargos de declaração: "De fato, quanto ao ponto levantado pela embargante, no período analisado (a partir de 01/02/2018, quando a autora exerceu o cargo de gerente de agência), o acórdão embargado declarou apenas que "incontroverso o requisito objetivo, restando, portanto, analisar a presença do requisito subjetivo". Contudo, tendo havido insurgência específica quanto ao ponto no recurso ordinário da reclamante (fls. 2647/2651), cabe análise específica da questão. Passo, portanto, a sanar a omissão apontada. Analisando o contracheque da autora de fl. 1785, vê-se que, quando a mesma passou a exercer o cargo de gerente de agência (fevereiro/2018), passou a receber a título de "Ordenado" a importância de R$ 2.985,74 e, como "Gratif. Função Chefia" o montante de R$ 3.549,16, valor este correspondente a muito mais do que 40% do salário base. Preenchido, portanto, o preenchimento do requisito objetivo atinente à gratificação de função. Assim, cumprido o requisito objetivo previsto no parágrafo único do art. 62 da CLT, mantém-se a conclusão quanto ao enquadramento da autora na exceção prevista no artigo 62, II, da CLT quando exercente do cargo de gerente de agência, sendo indevidas horas extras no período. Do exposto, dou provimento parcial para sanar a omissão apontada, sem efeito modificativo, demonstrando o preenchimento do requisito objetivo atinente à gratificação de função quando a autora exerceu o cargo de gerente de agência". (destacou-se) Considerando os fundamentos constantes no acórdão, não houve julgamento com base no critério do ônus da prova, mas decisão mediante análise dos elementos probatórios existentes nos autos. Não se vislumbra possível afronta literal ao artigo 818, inciso II, da Consolidação das Leis do Trabalho. De acordo com os fundamentos expostos no acórdão, acima negritados, não se vislumbra potencial violação literal ao dispositivo da legislação federal invocado. O aresto transcrito, oriundo do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, não atende o requisito do confronto de teses, porque não contém a fonte oficial ou o repositório autorizado de jurisprudência em que teria sido publicado. Não foram cumpridos os itens I e IV da Súmula 337 do Tribunal Superior do Trabalho. O Recurso de Revista não se viabiliza por divergência jurisprudencial, porque não há identidade entre as premissas fáticas retratadas nos arestos paradigmas, oriundos dos Tribunais Regionais do Trabalho da 1ª e 5ª Regiões, e as delineadas no acórdão recorrido. Aplica-se o item I, da Súmula 296, do Tribunal Superior do Trabalho. Denego. CONCLUSÃO Denego seguimento. (agnl) CURITIBA/PR, 22 de abril de 2025. MARCO ANTONIO VIANNA MANSUR Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - BANCO BRADESCO S.A. - SOLANGE DE FATIMA FESCKIV

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Processo nº 0000869-62.2009.8.05.0153

ID: 303709923

Tribunal: TJBA Órgão: 2A VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE LIVRAMENTO DE NOSSA SENHORA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000869-62.2009.8.05.0153

Data de Disponibilização: 19/06/2025

Polo Ativo:

MIKAELLE CASTRO PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MIKAELLE CASTRO PEREIRA

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JOAQUIM LUZ MOREIRA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2A VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE LIVRAMENTO DE NOSSA SENHORA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0000869-62.200… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2A VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE LIVRAMENTO DE NOSSA SENHORA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0000869-62.2009.8.05.0153 Órgão Julgador: 2A VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE LIVRAMENTO DE NOSSA SENHORA AUTOR: MARIA AZEVEDO DE OLIVEIRA MIRANDA Advogado(s): JOAQUIM LUZ MOREIRA (OAB:BA347-B), MIKAELLE CASTRO PEREIRA (OAB:BA73613) REU: LIVRAMENTO DE NOSSA SENHORA PREFEITURA MUNICIPAL e outros Advogado(s): EDNILSON SILVA SALES (OAB:BA49432) SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA ajuizada por MARIA AZEVEDO DE OLIVEIRA MIRANDA em face do MUNICÍPIO DE LIVRAMENTO DE NOSSA SENHORA, pleiteando o pagamento de verbas supostamente devidas. A autora alega que o réu não efetuou pagamentos referentes aos meses de julho e seguintes, até o mês de setembro de 2008, em face de ter sido candidata a vereadora pela Coligação Desenvolvimento com justiça Social(PSDB, PcdoB, PP e PRB), direito líquido e certo, consoante as determinações da Legislação Eleitoral. Ademais, sustenta que não obteve nenhuma resposta, e como comprovam os documentos acostados, Extrato mensal de Folha, a requerente recebeu no mês de 07\2008, o valor de R$00; no mês 08\08, o valor de R$266.13 e o mês de setembro\08, R$51.80. O requerido foi regularmente citado no dia 14 de fevereiro de 2011 (fls. 15v) e o mandado foi juntado aos autos no dia 15 de fevereiro de 2011 (fls. 14 v). Às fls. 16 dos autos consta certidão informando o decurso do prazo e a ausência de contestação pelo Requerido. A autora requer seja decretada a revelia do réu conforme Id 28855269, bem como o consequente julgamento antecipado da lide. É o Relatório. Fundamento e Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO O réu foi devidamente citado, mas não se manifestou. A autora, por sua vez, juntou comprovantes que demonstram que recebeu no mês de 07\2008, o valor de R$00; no mês 08\08, o valor de R$266.13 e no mês de setembro\08, R$51.80. O servidor público que se candidata a vereador tem direito a receber os seus vencimentos integrais durante o período de afastamento para campanha eleitoral. "Consulta. Servidor público. Desincompatibilização para fins de registro de candidatura. [...] Remuneração integral. Percepção. Data de início. Art. 86, § 2º, da lei nº 8.112/90 (estatuto do servidor público civil da união). Art. 1º, ii, l, da lc nº 64/90. [...]" NE : Trecho de julgado citado pelo relator: "[...] Relativamente ao tema de fundo, há jurisprudência firmada nos tribunais regionais federais e no próprio Tribunal de Contas da União. [...] do tribunal de contas veja-se: [...] Ao servidor é garantido o direito ao recebimento dos vencimentos integrais nos 3 (três) meses anteriores ao pleito, ainda que tal prazo compreenda período anterior ao registro de candidatura. Prevalência da Lei Complementar nº 64/90 sobre as disposições da Lei nº 8.112/90. [...]" (Ac. de 12.11.2019 na Cta nº 060019041, rel. Min. Tarcisio Vieira de Carvalho Neto.) Conforme estabelece o Código de Processo Civil, o ônus da prova incumbe ao réu quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (art. 373, inciso II). Nesse sentido, o Município não se manifestou e, consequentemente, não demonstrou que os vencimentos foram devidamente pagos à autora, limitando-se a alegações gerais de cumprimento de suas obrigações. Assim, considerando a falta de prova por parte do Município, julgo procedente o pedido da autora quanto ao pagamento integral dos vencimentos não pagos pela municipalidade nos meses 07\2008, 08\2008, 09/2008. III - DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE os pedidos da autora para: Determinar ao Município o pagamento integral dos vencimentos não pagos pela municipalidade nos meses 07\2008, 08\2008, 09/2008, com a devida correção monetária e juros. Quanto à correção monetária e juros de mora deve ser aplicado com base na taxa SELIC desde o momento que o pagamento deveria ter sido feito, após a aposentadoria, conforme Emenda Constitucional nº 113 /2021: "Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente aplicável a todos os processos em curso em que a Fazenda Pública União, Estados, Distrito Federal e municípios , não se aplicando mais os Temas 810 do STF e 905 do STJ. 7". Pagamentos por RPV/PRECATÓRIO, conforme legislação vigente. Sem custas. Condeno o réu ao pagamento dos honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor das verbas devidas. Registre-se. Intime-se. Transitada em julgado, certifique-se, após, arquive-se os autos com as devidas cautelas, dando-se baixa no Sistema. LIVRAMENTO DE NOSSA SENHORA/BA, data do sistema. ANTONIO CARLOS DO ESPÍRITO SANTO FILHO JUIZ DE DIREITO

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Processo nº 0000869-62.2009.8.05.0153

ID: 303709927

Tribunal: TJBA Órgão: 2A VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE LIVRAMENTO DE NOSSA SENHORA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000869-62.2009.8.05.0153

Data de Disponibilização: 19/06/2025

Polo Ativo:

JOAQUIM LUZ MOREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MIKAELLE CASTRO PEREIRA

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JOAQUIM LUZ MOREIRA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2A VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE LIVRAMENTO DE NOSSA SENHORA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0000869-62.200… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2A VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE LIVRAMENTO DE NOSSA SENHORA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0000869-62.2009.8.05.0153 Órgão Julgador: 2A VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE LIVRAMENTO DE NOSSA SENHORA AUTOR: MARIA AZEVEDO DE OLIVEIRA MIRANDA Advogado(s): JOAQUIM LUZ MOREIRA (OAB:BA347-B), MIKAELLE CASTRO PEREIRA (OAB:BA73613) REU: LIVRAMENTO DE NOSSA SENHORA PREFEITURA MUNICIPAL e outros Advogado(s): EDNILSON SILVA SALES (OAB:BA49432) SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA ajuizada por MARIA AZEVEDO DE OLIVEIRA MIRANDA em face do MUNICÍPIO DE LIVRAMENTO DE NOSSA SENHORA, pleiteando o pagamento de verbas supostamente devidas. A autora alega que o réu não efetuou pagamentos referentes aos meses de julho e seguintes, até o mês de setembro de 2008, em face de ter sido candidata a vereadora pela Coligação Desenvolvimento com justiça Social(PSDB, PcdoB, PP e PRB), direito líquido e certo, consoante as determinações da Legislação Eleitoral. Ademais, sustenta que não obteve nenhuma resposta, e como comprovam os documentos acostados, Extrato mensal de Folha, a requerente recebeu no mês de 07\2008, o valor de R$00; no mês 08\08, o valor de R$266.13 e o mês de setembro\08, R$51.80. O requerido foi regularmente citado no dia 14 de fevereiro de 2011 (fls. 15v) e o mandado foi juntado aos autos no dia 15 de fevereiro de 2011 (fls. 14 v). Às fls. 16 dos autos consta certidão informando o decurso do prazo e a ausência de contestação pelo Requerido. A autora requer seja decretada a revelia do réu conforme Id 28855269, bem como o consequente julgamento antecipado da lide. É o Relatório. Fundamento e Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO O réu foi devidamente citado, mas não se manifestou. A autora, por sua vez, juntou comprovantes que demonstram que recebeu no mês de 07\2008, o valor de R$00; no mês 08\08, o valor de R$266.13 e no mês de setembro\08, R$51.80. O servidor público que se candidata a vereador tem direito a receber os seus vencimentos integrais durante o período de afastamento para campanha eleitoral. "Consulta. Servidor público. Desincompatibilização para fins de registro de candidatura. [...] Remuneração integral. Percepção. Data de início. Art. 86, § 2º, da lei nº 8.112/90 (estatuto do servidor público civil da união). Art. 1º, ii, l, da lc nº 64/90. [...]" NE : Trecho de julgado citado pelo relator: "[...] Relativamente ao tema de fundo, há jurisprudência firmada nos tribunais regionais federais e no próprio Tribunal de Contas da União. [...] do tribunal de contas veja-se: [...] Ao servidor é garantido o direito ao recebimento dos vencimentos integrais nos 3 (três) meses anteriores ao pleito, ainda que tal prazo compreenda período anterior ao registro de candidatura. Prevalência da Lei Complementar nº 64/90 sobre as disposições da Lei nº 8.112/90. [...]" (Ac. de 12.11.2019 na Cta nº 060019041, rel. Min. Tarcisio Vieira de Carvalho Neto.) Conforme estabelece o Código de Processo Civil, o ônus da prova incumbe ao réu quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (art. 373, inciso II). Nesse sentido, o Município não se manifestou e, consequentemente, não demonstrou que os vencimentos foram devidamente pagos à autora, limitando-se a alegações gerais de cumprimento de suas obrigações. Assim, considerando a falta de prova por parte do Município, julgo procedente o pedido da autora quanto ao pagamento integral dos vencimentos não pagos pela municipalidade nos meses 07\2008, 08\2008, 09/2008. III - DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE os pedidos da autora para: Determinar ao Município o pagamento integral dos vencimentos não pagos pela municipalidade nos meses 07\2008, 08\2008, 09/2008, com a devida correção monetária e juros. Quanto à correção monetária e juros de mora deve ser aplicado com base na taxa SELIC desde o momento que o pagamento deveria ter sido feito, após a aposentadoria, conforme Emenda Constitucional nº 113 /2021: "Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente aplicável a todos os processos em curso em que a Fazenda Pública União, Estados, Distrito Federal e municípios , não se aplicando mais os Temas 810 do STF e 905 do STJ. 7". Pagamentos por RPV/PRECATÓRIO, conforme legislação vigente. Sem custas. Condeno o réu ao pagamento dos honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor das verbas devidas. Registre-se. Intime-se. Transitada em julgado, certifique-se, após, arquive-se os autos com as devidas cautelas, dando-se baixa no Sistema. LIVRAMENTO DE NOSSA SENHORA/BA, data do sistema. ANTONIO CARLOS DO ESPÍRITO SANTO FILHO JUIZ DE DIREITO

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Processo nº 1002770-51.2023.4.01.9999

ID: 309815840

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002770-51.2023.4.01.9999

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MANOEL MENDES DA ROCHA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ARIANE DE PAULA MARTINS TATESHITA

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1002770-51.2023.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000869-28.2017.8.27.2721 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: MANOEL MENDES DA ROC… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1002770-51.2023.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000869-28.2017.8.27.2721 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: MANOEL MENDES DA ROCHA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ARIANE DE PAULA MARTINS TATESHITA - TO4130-S POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A):MARCELO VELASCO NASCIMENTO ALBERNAZ PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1002770-51.2023.4.01.9999 APELANTE: MANOEL MENDES DA ROCHA Advogado do(a) APELANTE: ARIANE DE PAULA MARTINS TATESHITA - TO4130-S APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ (RELATOR): Trata-se de apelação interposta por MANOEL MENDES DA ROCHA contra sentença que julgou extinto o cumprimento de sentença com fundamento no artigo 924, inciso II c/c artigo 925, ambos do Código de Processo Civil. Alega o apelante que foi proferida sentença extinguindo a ação, sem, contudo, arbitrar-se honorários em fase de cumprimento de sentença. Sustenta que quando o pagamento ocorrer via Requisição de Pequeno Valor – RPV, serão devidos os honorários advocatícios de sucumbência na fase executória, independentemente de impugnação. Contrarrazões não apresentadas. É o relatório. Desembargador Federal MARCELO ALBERNAZ Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1002770-51.2023.4.01.9999 APELANTE: MANOEL MENDES DA ROCHA Advogado do(a) APELANTE: ARIANE DE PAULA MARTINS TATESHITA - TO4130-S APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ (RELATOR): O ponto controvertido é o cabimento ou não de fixação de honorários advocatícios no cumprimento de sentença que enseja a expedição de RPV, mesmo sem a apresentação da impugnação. O Superior Tribunal de Justiça por ocasião do julgamento do Tema 1190 (REsp 1938265/MG) firmou a seguinte tese: "na ausência de impugnação à pretensão executória, não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, ainda que o crédito esteja submetido a pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor - RPV". Houve modulação dos efeitos, no sentido de que a tese repetitiva deve ser aplicada apenas nos cumprimentos de sentença iniciados após a publicação do acórdão (01/07/2024). No caso, o cumprimento de sentença foi iniciado antes da modulação dos efeitos do Tema 1190/STJ. Logo, são devidos honorários advocatícios. Diante do exposto, dou provimento à apelação para fixar honorários advocatícios nos percentuais mínimos (art. 85, §§ 3º e 4º, CPC) sobre o valor atualizado das requisições de pequeno valor (RPV). É o voto. Desembargador Federal MARCELO ALBERNAZ Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1002770-51.2023.4.01.9999 APELANTE: MANOEL MENDES DA ROCHA Advogado do(a) APELANTE: ARIANE DE PAULA MARTINS TATESHITA - TO4130-S APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. EXPEDIÇÃO DE RPV. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. INÍCIO DA EXECUÇÃO ANTERIOR À MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO TEMA 1190/STJ. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou extinto o cumprimento de sentença, com fundamento no art. 924, II, c/c art. 925, ambos do CPC, sem fixação de honorários advocatícios na fase executiva. O cumprimento de sentença visava à satisfação de crédito mediante Requisição de Pequeno Valor – RPV, sem apresentação de impugnação pela parte executada. 2. A questão em discussão consiste em saber se são devidos honorários advocatícios de sucumbência no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, pago via RPV, mesmo na ausência de impugnação, quando iniciado o cumprimento antes da modulação dos efeitos do Tema 1190/STJ. 3. O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Tema 1190 (REsp 1938265/MG), firmou entendimento de que não são devidos honorários advocatícios de sucumbência em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública quando não há impugnação, ainda que se trate de pagamento por meio de RPV. 4. Contudo, foi modulada a eficácia da tese para que se aplicasse apenas aos cumprimentos de sentença iniciados após a publicação do acórdão paradigma (01/07/2024). 5. No caso concreto, o cumprimento de sentença foi iniciado anteriormente à referida data, sendo, portanto, inaplicável a tese firmada no Tema 1190/STJ. 6. Nesse contexto, é devida a fixação de honorários advocatícios, os quais devem ser arbitrados nos percentuais mínimos previstos no art. 85, §§ 3º e 4º, do CPC, sobre o valor atualizado das RPVs expedidas. 7. Apelação provida. Tese de julgamento: “1. São devidos honorários advocatícios sucumbenciais no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública com expedição de RPV, iniciado antes da modulação dos efeitos do Tema 1190/STJ, ainda que não haja impugnação.” “2. A tese firmada no Tema 1190/STJ aplica-se apenas aos cumprimentos de sentença iniciados após 01/07/2024.” Legislação relevante citada: CPC, art. 85, §§ 3º e 4º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1938265/MG (Tema 1190/STJ). ACÓRDÃO Decide a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF. Desembargador Federal MARCELO ALBERNAZ Relator

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Processo nº 0000869-77.2025.8.26.0586

ID: 311051895

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Roque - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000869-77.2025.8.26.0586

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

GUSTAVO PADILHA ADVOGADOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCOS DIEGO OLIVEIRA REZENDE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000869-77.2025.8.26.0586 (processo principal 1002196-16.2020.8.26.0586) - Cumprimento de sentença - Anulação de Débito Fiscal - Gustavo Padilha Advogados - DA CORRETA FORMAÇÃO DO PROCESSO A… Processo 0000869-77.2025.8.26.0586 (processo principal 1002196-16.2020.8.26.0586) - Cumprimento de sentença - Anulação de Débito Fiscal - Gustavo Padilha Advogados - DA CORRETA FORMAÇÃO DO PROCESSO A Resolução n 551/2011 do E. TJSP dispõe: Art. 9º- A correta formação do processo eletrônico é responsabilidade do advogado ou procurador, que deverá: I- preencher os campos obrigatórios contidos no formulário eletrônico. II- fornecer com relação às partes, salvo impossibilidade que comprometa o acesso à justiça, o número no cadastro de pessoas físicas ou jurídicas perante a Secretaria da Receita Federal, conforme o disposto no artigo 15 da Lei nº 11.419, de 19 de dezembro de 2006. III- fornecer a qualificação dos procuradores; IV- carregar, sob pena de rejeição, as peças essenciais da respectiva classe e documentos complementares: a)em conformidade com as especificações técnicas regulamentadas em Portaria da Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; b)na ordem em que deverão aparecer no processo; c)nomeados de acordo com a listagem disponibilizada no sistema informatizado; d)livres de vírus ou ameaças que possam comprometer a confidencialidade, disponibilidade e integridade do sistema de processamento eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Parágrafo único. Caso verifique irregularidade na formação do processo que impeça ou dificulte sua análise, o Magistrado poderá abrir prazo ao peticionário para que promova as correções necessárias. No caso dos autos não se verifica o cadastro de todas as pessoas que devem compor o polo passivo da ação. Portanto, determino à parte demandante a correção do cadastro processual, no prazo de 15 dias, sob as pena da lei, para a inclusão do polo passivo. DO CORRETO RECOLHIMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS De acordo com o parágrafo 3o., do artigo 82, do CPC, "Nas ações de cobrança por qualquer procedimento, comum ou especial, bem como nas execuções ou cumprimentos de sentença de honorários advocatícios, o advogado ficará dispensado de adiantar o pagamento de custas processuais, e caberá ao réu ou executado suprir, ao final do processo, o seu pagamento, se tiver dado causa ao processo.". Assim, possível o recolhimento da taxa judiciária relacionada ao cumprimento de sentença de honorários advocatícios ao final do processo, por quem tiver dado causa ao processo. Entretanto, na taxa judiciária não se incluem: I - as publicações de editais; II - as despesas com o porte de remessa e de retorno dos autos, no caso de recurso, cujo valor será estabelecido por ato do Conselho Superior da Magistratura; III - as despesas postais com citações e intimações; IV - a comissão dos leiloeiros e assemelhados; V - a expedição de certidão, cartas de sentença, de arrematação, de adjudicação ou de remição, e a reprodução de peças do processo, cujos custos serão fixados periodicamente pelo Conselho Superior da Magistratura; VI - a remuneração do perito, assistente técnico, avaliador, depositário, tradutor, intérprete e administrador; VII - a indenização de viagem e diária de testemunha; VIII - as consultas de andamento dos processos por via eletrônica, ou da informática; IX - as despesas de diligências dos Oficiais de Justiça, salvo em relação aos mandados: a) expedidos de ofício; b) requeridos pelo Ministério Público; c) do interesse de beneficiário de assistência judiciária; d) expedidos nos processos referidos no Artigo 5°, incisos I a IV; X - a despesa com o desarquivamento de processo físico ou digital no Arquivo Geral do Tribunal ou em empresa terceirizada é fixada em 1,212 Unidade Fiscal do Estado de São Paulo (UFESP) e para processo arquivado nas Unidades Judiciais é fixada em 0,661 UFESP. XI - a inclusão e a exclusão de ordens judiciais ou a obtenção de informações via sistemas informatizados, tais como Infojud, Sisbajud, Renajud, SerasaJud ou análogos, cujos custos serão fixados periodicamente pelo Conselho Superior da Magistratura; XII - as despesas de arrombamento e remoção, nas ações de despejo e reintegração de posse, ou de quaisquer outras diligências preparatórias de ação ordenadas por magistrados, cujos custos serão fixados periodicamente pelo Conselho Superior da Magistratura; XIII - o envio eletrônico de citações, intimações, ofícios e notificações, por qualquer meio eletrônico, cujos custos serão fixados periodicamente pelo Conselho Superior da Magistratura; XIV - as despesas com restauração de autos e cancelamento de processos, cujos custos serão fixados periodicamente pelo Conselho Superior da Magistratura; XV - todas as demais despesas que não correspondam aos serviços relacionados no "caput" deste artigo (art. 2º, parágrafo único, da Lei nº 14.838/2012). Nos termos dos Provimentos CSM Nº 2.684/2023 e CSM Nº 2.739/2024, para citação/intimação da parte requerida pelo portal eletrônico se faz necessário o recolhimento da taxa respectiva. DO PROCEDIMENTO APÓS O CUMPRIMENTO DOS ITENS ANTERIORES: Preenchidos os requisitos do art. 534 do CPC, recebo o pedido de cumprimento de sentença. Intime-se a Fazenda Pública/INSS pelo portal eletrônico para que apresente impugnação nos próprios autos, no prazo de trinta (30) dias (art.535, CPC). Intime-se. - ADV: MARCOS DIEGO OLIVEIRA REZENDE (OAB 430891/SP)

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