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Copel Distribuição S.A. e outros x Copel Distribuição S.A. e outros

ID: 260008052

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0015805-78.2024.8.16.0018

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

COPEL DISTRIBUIçãO S.A. VALDIR DE PADUA RIBEIRO

Polo Passivo:

COPEL DISTRIBUIçãO S.A. VALDIR DE PADUA RIBEIRO

Conclusão

Advogados:

BRUNO FELIPE LECK

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VANESSA EMILENE ARANTES GONÇALVES RODRIGUES

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HELIO EDUARDO RICHTER

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MARCOS VIANA COSTÓDIO

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PATRICIA DITTRICH FERREIRA DINIZ

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Recurso: 0015805-78.2024.8.16.0018 RecIno Classe Processual: Recurso Inominado Cível Assunto Principal: Fornec… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Recurso: 0015805-78.2024.8.16.0018 RecIno Classe Processual: Recurso Inominado Cível Assunto Principal: Fornecimento de Energia Elétrica Recorrente(s): VALDIR DE PADUA RIBEIRO (RG: 42539945 SSP/PR e CPF/CNPJ: 555.784.039-72) Rua Jurandir Diniz de Souza, 75 - Jardim Montreal - MARINGÁ/PR - CEP: 87.070-640 COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A. (CPF/CNPJ: 04.368.898/0001-06) JOSE IZIDO RO BIAZETTO, 158 BLOCO C - Mossunguê - CURITIBA/PR - CEP: 81.200-240 Recorrido(s): VALDIR DE PADUA RIBEIRO (RG: 42539945 SSP/PR e CPF/CNPJ: 555.784.039-72) Rua Jurandir Diniz de Souza, 75 - Jardim Montreal - MARINGÁ/PR - CEP: 87.070-640 COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A. (CPF/CNPJ: 04.368.898/0001-06) JOSE IZIDO RO BIAZETTO, 158 BLOCO C - Mossunguê - CURITIBA/PR - CEP: 81.200-240 RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COPEL. FALHA NO FORNECIMENTO DE ENERGIA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. HOMOLOGADO O PEDIDO DE DISISTÊNCIA RECURSAL FORMULADO PELA AUTORA. RECURSO DA REQUERIDA. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DESTA TURMA A RESPEITO DO TEMA. APLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 568 DO STJ. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RELATÓRIOS DA COPEL QUE INDICAM FALTA DE ENERGIA POR MENOS DE 24H (VINTE E QUATRO HORAS). AUSÊNCIA DE ULTRAPASSAGEM DO LIMITE LEGAL PARA RESTABELECIMENTO DA LIGAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. AUSÊNCIA DE DANOS MORAIS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DA REQUERIDA CONHECIDO E PROVIDO, POR DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR. Relatório dispensado nos termos do Enunciado 92 do Fonaje. Primeiramente, homologo o pedido de desistência recursal formulado pela parte autora em mov. 12.1 dos autos recursais, para que surta seus efeitos legais e jurídicos, na forma do art. 998 do Código de Processo Civil. Presentes os pressupostos processuais de admissibilidade, conheço do recurso interposto pela requerida. Nos termos da Súmula nº 568, do Superior Tribunal de Justiça, o recurso pode ser julgado monocraticamente pelo relator, quando a decisão estiver em consonância com o entendimento consolidado do órgão julgador. Requer a parte ré, ora recorrente, a reforma da sentença de mov. 28.1, sustentando que não haveria prova dos alegados danos morais, bem como que as interrupções no fornecimento de energia elétrica não teriam superado o limite legal. Assim, requer que os pedidos iniciais sejam julgados totalmente improcedentes. Em contrapartida, requer a parte requerente, ora recorrida, o desprovimento do recurso. Cumpre lembrar que o presente caso se trata de uma típica relação de consumo, uma vez que as partes se amoldam ao previsto nos conceitos de consumidor e fornecedor constantes dos artigos 2º e 3º, do Código de Defesa do Consumidor e, assim sendo, é aplicável o artigo 6º, em especial o inciso VIII, o qual prevê a inversão do ônus probatório, desde que verossímil a alegação ou verificada a hipossuficiência do consumidor. Rejeita-se a preliminar de ausência de dialeticidade recursal, dado que claros os fundamentos trazidos pela recorrente e os pontos da sentença que se deseja reforma. De igual forma, rejeita-se a arguição de aplicabilidade do IRDR nº 005 (1676846-4) do TJPR, dado que se trata de tese vinculante em casos de falha no fornecimento de abastecimento de água, não havendo aplicabilidade ou força vinculante aos casos de falha na prestação dos serviços de fornecimento de energia pela Copel. Ainda, rejeita-se a arguição de inovação recursal, dado que o pedido restou demasiadamente genérico, não indicando sequer o fundamento trazido pela recorrente que supostamente teria incorrido em inovação. Feitas as ressalvas, afirma a parte autora que houve falha no fornecimento de energia para sua unidade consumidora entre os dias 23.10.2023 e 31.10.2023. No entanto, compulsando o Relatório de Interrupções e Indicadores de Qualidade de Serviço juntado pela requerida em mov. 19.3, extrai-se que, ao contrário do que alega a parte autora, houve apenas uma interrupção de curta duração nos dias indicados em inicial. A respeito do tema, assim versa a Resolução nº 1000/2021 da ANEEL, que delimita os prazos máximos para restabelecimento do fornecimento de energia elétrica: Art. 362. A distribuidora deve restabelecer o fornecimento de energia elétrica nos seguintes prazos, contados de forma contínua e sem interrupção: I - 4 horas: para religação em caso de suspensão indevida do fornecimento; II - 4 horas: para religação de urgência de instalações localizadas em área urbana; III - 8 horas: para religação de urgência de instalações localizadas em área rural; IV - 24 horas: para religação normal de instalações localizadas em área urbana; e V - 48 horas: para religação normal de instalações localizadas em área rural. Note-se que, em se tratando de religação normal de imóvel localizado na área urbana do município, o restabelecimento dos serviços deve ter sido realizado no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas estabelecido pela referida Resolução. Assim, em que pese reste comprovada a interrupção do fornecimento de energia elétrica, não há dano moral, tendo em vista que não se vislumbra qualquer falha na prestação dos serviços ofertados pela ré, dado que cumpridos os prazos legais para restabelecimento da ligação da rede elétrica. Em não havendo ato ilícito praticado pela requerida, quebra-se o vínculo de nexo de causalidade entre os eventuais danos sofridos pela parte autora, de forma que o provimento do presente recurso é medida que se impõe. A respeito do tema, a 1ª Turma Recursal do TJPR possui entendimento consolidado no sentido de que a interrupção do fornecimento de energia elétrica por período inferior ao prazo legal determinado pelo art. 362 da Resolução nº 1000/2021 da ANEEL não enseja reparação por danos morais: RECURSOS INOMINADOS. MATÉRIA RESIDUAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DO AUTOR JONATHAN. DESERÇÃO. JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDA. AUSÊNCIA DE PREPARO. NÃO CONHECIMENTO. RECURSO DA AUTORA CLEUZA E DA RÉ. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA ACOLHIDA. EXTINÇÃO EM RELAÇÃO AO AUTOR. MÉRITO. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. MUNICÍPIO DE MARINGÁ. RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO DENTRO DO PRAZO REGULAMENTAR. DANO MORAL NÃO VERIFICADO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. SENTENÇA REFORMADA. Recurso do autor Jonathan não conhecido. Recurso da autora Cleuza conhecido e desprovido. Recurso da ré conhecido e provido. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0010169-68.2023.8.16.0018 - Maringá - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MELISSA DE AZEVEDO OLIVAS - J. 18.08.2024) RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COPEL. FALHA NO FORNECIMENTO DE ENERGIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA AUTORA. RELATÓRIOS DA COPEL QUE INDICAM FALTA DE ENERGIA POR MENOS DE 24H (VINTE E QUATRO HORAS). AUSÊNCIA DE ULTRAPASSAGEM DO LIMITE LEGAL PARA RESTABELECIMENTO DA LIGAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. DANOS MORAIS AFASTADOS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0011139-68.2023.8.16.0018 - Maringá - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DOUGLAS MARCEL PERES - J. 18.08.2024) RECURSO INOMINADO. MATÉRIA RESIDUAL. ALEGAÇÃO DE QUEDA DE ENERGIA ELÉTRICA PELO PERÍODO DE DOIS DIAS. AUSÊNCIA DE PROVA. RELATÓRIO DA UNIDADE CONSUMIDORA QUE NÃO DEMONSTRA INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO. SITUAÇÃO QUE NÃO É APTA A ENSEJAR A CONDENAÇÃO MORAL. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (ART. 46, LJE). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0000890-76.2024.8.16.0130 - Paranavaí - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MARIA FERNANDA SCHEIDEMANTEL NOGARA FERREIRA DA COSTA - J. 11.08.2024) RECURSO INOMINADO. INDENIZATÓRIA. INTERRUPÇÃO NO SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA. LEGITIMIDADE VERIFICADA. USUÁRIA DO SERVIÇO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NÃO VERIFICADA. RELATÓRIO QUE ATESTA INOCORRÊNCIA DE INTERRUPÇÃO OU EM CURTO ESPAÇO TEMPORAL. DOCUMENTO DOTADO DE CREDIBILIDADE. PEDIDO DE PROVA ORAL COM OITIVA DA PRÓPRIA PARTE. REQUERIMENTO INCAPAZ DE CONTRIBUIR COM A INSTRUÇÃO DO FEITO. PROIBIÇÃO DE REFORMATIO IN PEJUS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0015030-97.2023.8.16.0018 - Maringá - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS VANESSA BASSANI - J. 05.08.2024) Pelo exposto, homologo o pedido de desistência recursal formulado pela parte autora e, verificada a aplicabilidade da Súmula nº 568 do STJ, dada a consolidação da jurisprudência desta Turma Recursal a respeito da matéria analisada no presente recurso, julgo monocraticamente provido o recurso interposto pela requerida, a fim de reformar a sentença impugnada para julgar improcedentes os pedidos iniciais. Sem condenação em verbas de sucumbência (art. 55 da Lei 9.099/95). Curitiba, data gerada pelo sistema. Douglas Marcel Peres Relator

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Rodrigo Dos Santos

ID: 309412633

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Cerro Azul Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 0000178-47.2025.8.16.0067

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

RODRIGO DOS SANTOS

Conclusão

Advogados:

GLEYCE FRANCIELLE DE OLIVEIRA MORAES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CERRO AZUL VARA CRIMINAL DE CERRO AZUL - PROJUDI Rua Marechal Floriano Peixoto, 257 - Centro - Cerro Azul/PR - CEP: 83.570-000 - Fone: (41) 3210-8925 -… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CERRO AZUL VARA CRIMINAL DE CERRO AZUL - PROJUDI Rua Marechal Floriano Peixoto, 257 - Centro - Cerro Azul/PR - CEP: 83.570-000 - Fone: (41) 3210-8925 - E-mail: cazu-ju-scrda@tjpr.jus.br Autos nº. 0000178-47.2025.8.16.0067 Processo: 0000178-47.2025.8.16.0067 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Perseguição Data da Infração: 16/02/2025 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): CAROLAINE PEDROSO ESTADO DO PARANÁ Réu(s): RODRIGO DOS SANTOS SENTENÇA RELATÓRIO O Ministério Público do Estado do Paraná ofereceu denúncia em face de RODRIGO DOS SANTOS, já qualificado nos autos, pela suposta prática dos delitos previstos no art. 147-A, §1º, e art. 150, §1º, ambos do Código Penal, e art. 24-A da Lei 11.340/06, em razão dos seguintes fatos (mov. 32.1): Fato 01 – Perseguição Em datas não especificadas, mas, pelo menos, durante a semana entre os dias 09 e 16 de fevereiro de 2025, de forma continuada, em diversos locais, mas especialmente na residência da vítima, localizada na Rua Julia da Costa, n° 718, nesta cidade e comarca de Cerro Azul/PR, o denunciado Rodrigo dos Santos, agindo com consciência e vontade, prevalecendo-se das relações domésticas e familiares e por razões da condição do sexo feminino, perseguiu reiteradamente a vítima C.P1 , sua ex-companheira, ameaçando sua integridade física e psicológica, perturbando sua esfera de liberdade e privacidade. Para tanto, o denunciado manteve contato com a ofendida, foi até a residência dela por diversas vezes e a ofendeu com palavras de baixo calão, proferindo xingamentos como: “filha da puta”. Ademais, o denunciado disse que não tinha medo de ser preso, conforme boletim de ocorrência n° 2025/208470 de mov. 1.2 e depoimentos de movs. 1.5/1.8 destes autos. A vítima expressou seu desejo de representar em face do denunciado, conforme depoimento de mov. 1.8 destes autos. Fato 02– Descumprimento de medida protetivas No dia 19/02/2025, por volta das 21h, portanto durante a noite, na residência situada na Rua Julia da Costa, n° 718, nesta cidade e comarca de Cerro Azul/PR, o denunciado Rodrigo dos Santos, agindo com consciência e vontade, prevalecendo-se das relações domésticas e familiares e por razões da condição do sexo feminino, descumpriu a decisão judicial que prorrogou as medidas protetivas de urgência previstas na Lei nº 11.340/2006, em favor da vítima C.P, sua ex-companheira. Consta que o denunciado, mesmo pessoalmente e devidamente notificado da referida decisão judicial, em 19/02/2025, às 12h26min (mov. 92.1 dos autos nº 0000891- 56.2024.8.16.0067), desobedeceu deliberadamente à ordem emanada por esse Juízo, consistente em proibir o agressor de: a) aproximar-se, em distância inferior a 01 (um) quarteirão da residência da ofendida, seus familiares e testemunhas e de 100 (cem) metros em locais públicos; b) manter contato com a ofendida, seus familiares ou testemunhas por qualquer meio de comunicação; c) frequentar a residência da vítima (movs. 11.1 e 79.1 dos autos nº 0000891-56.2024.8.16.0067). Consta que o denunciado inicialmente começou a bater à porta da casa da ofendida, enquanto ela estava no local (aproximando-se, portanto, de forma indevida à distância inferior a um quarteirão de sua residência). Posteriormente, ele adentrou à residência e ali permaneceu sentado no sofá enquanto a vítima procurava auxílio da força policial, conforme relatado ao mov. 97.1/3 dos autos nº 0000891- 56.2024.8.16.0067. Fato 03 – Violação de domicílio Nas mesmas condições de local e horário descritas no Fato 02, portanto durante a noite, o denunciado Rodrigo dos Santos, agindo com consciência e vontade, prevalecendo-se das relações domésticas e familiares e por razões da condição do sexo feminino, entrou de forma clandestina e contra a vontade da vítima C.P, sua ex-companheira, no interior de sua casa. Consta que o denunciado abriu a janela e adentrou na residência da C.P, sua ex-companheira, conforme relatado ao mov. 97.1/3 dos autos nº 0000891- 56.2024.8.16.0067. A denúncia foi recebida em 05/03/2025 (mov. 41.1). Citado (mov. 54.1), o réu apresentou resposta à acusação ao mov. 63.1. Não sendo caso de absolvição sumária, foi designada audiência de instrução e julgamento (mov. 65.1). Em audiência, colheu-se o depoimento da vítima Carolaine Pedroso, da testemunha Felipe de Jesus de Moura e Costa e, ao final, procedeu-se ao interrogatório do réu. Na mesma oportunidade, foi homologada a desistência da oitiva da testemunha Abraão Fernandes (mov. 82.1). Em sede de alegações finais, o Ministério Público requereu a procedência da pretensão acusatória. Teceu considerações acerca da dosimetria (mov. 85.1). A defesa requereu a improcedência da denúncia por ausência de provas (mov. 94.1). Em síntese, é o relatório. FUNDAMENTAÇÃO Considerações Iniciais Considerando a pluralidade de delitos supostamente praticados pelo réu contra a mesma vítima, transcrevo os depoimentos colhidos em audiência. A vítima CAROLAINE PEDROSO (mov. 81.2) Em relação à perseguição, ela ligou para a polícia e ele foi preso e depois solto. Ele já a incomodava desde 11 de fevereiro, que ela foi ao fórum e ele foi atrás dela. Ele a xingava de “filha da puta”. Em relação ao descumprimento das medidas protetivas, quando ela foi intimada pelo Oficial de Justiça, André sobre a concessão das medidas, ela narrou, por áudio para a Secretaria do Juízo, que ele foi até a sua casa, bateu na sua porta, mas ela não abriu. O réu entrou em uma briga na casa dos vizinhos e depois entrou em sua casa e ficou no sofá, enquanto ela foi à delegacia. Ele entrou na sua casa à noite. Tem medo dele quando ele está alterado. Ele bebe e usa droga. Nesse dia ele estava embriagado. O policial militar FELIPE DE JESUS DE MOURA E COSTA (mov. 81.1) disse que foram acionados pelo aplicativo 190. No local, a vítima disse que o réu foi até sua casa e lhe ameaçou. Ela disse ter medidas protetivas vigentes. Enquanto conversavam com ela, o réu retornou ao local. Já tiveram outros atendimentos por situação de violência doméstica. Inclusive já teve uma situação em que ela chamou a polícia para retirá-lo de dentro da casa, foram até o local, pediram para ele sair e ela disse não querer registrar Boletim de Ocorrência. A situação é recorrente, a vítima estava bem nervosa, pois o réu teria dito que não tinha medo de ser preso, que sua irmã lhe retiraria da prisão. Interrogado (mov. 81.2) o réu permaneceu em silêncio. Não havendo nulidades e irregularidades a serem sanadas, passo à análise de mérito. Fato 01: Do delito previsto no artigo 147-A do Código Penal. Trata-se de ação penal pública incondicionada em que o Ministério Público imputa ao réu a prática do delito previsto no art. art. 147-A, § 1º, II, c/c art. 121, §2º-A, I, todos do Código Penal. Dispõe o referido dispositivo: 147-A. Perseguir alguém, reiteradamente e por qualquer meio, ameaçando-lhe a integridade física ou psicológica, restringindo-lhe a capacidade de locomoção ou, de qualquer forma, invadindo ou perturbando sua esfera de liberdade ou privacidade. Pena– reclusão, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa. § 1º A pena é aumentada de metade se o crime é cometido: II – contra mulher por razões da condição de sexo feminino, nos termos do § 2º-A do art. 121 deste Código; O tipo penal é de conduta variada, prevendo em seu enquadramento típico três modalidades alternativas, além da perseguição reiterada por qualquer meio: 1) ameaçando-lhe a integridade física ou psicológica; 2) restringindo-lhe a capacidade de locomoção; ou 3) de qualquer forma, invadindo ou perturbando sua esfera de liberdade ou privacidade. O bem jurídico protegido é a liberdade individual, sendo que o crime se consuma com a reiteração dos atos de perseguição. A materialidade é demonstrada por meio do auto de prisão em flagrante (mov. 1.1), decisão de deferimento das medidas protetivas (mov. 11.1), decisão de prorrogação medidas protetivas (mov. 32.3), intimação (mov. 32.4), certidão de descumprimento da medida protetiva (mov. 32.6), mídias (mov. 32.6/32.7), bem como pelas provas orais colhidas em ambas as fases da persecução. A autoria recai sobre o réu. Conforme relato prestado em juízo, a vítima afirmou que o réu passou a persegui-la desde o dia 11/02/2025, dirigindo-se reiteradamente à sua residência, perturbando sua tranquilidade e tentando invadir o imóvel. Tal narrativa é corroborada pela declaração prestada em sede policial (movs. 1.7/1.8), na qual a vítima relatou que o réu comparecia à sua casa durante a noite, proferia ameaças e ofensas, e que, diante da situação, familiares do réu orientavam-na a acionar a polícia. Ressalte-se que o relacionamento entre as partes havia se encerrado no ano anterior. Ainda, conforme consta nos autos da medida protetiva n.º 0000891-56.2024.8.16.0067, em 10/02/2025, a vítima compareceu à Secretaria e requereu o restabelecimento das medidas protetivas, relatando que o réu, embriagado, comparecia reiteradamente à sua residência, causando importunações e proferindo ofensas (mov. 73.1). Encerrada a instrução probatória, verifica-se que as declarações da vítima foram firmes, coerentes e harmônicas, tanto na fase inquisitorial quanto em juízo, sendo corroboradas pelo depoimento do policial responsável pela apreensão do réu. O agente afirmou já ter atendido outras ocorrências de violência doméstica envolvendo as mesmas partes, inclusive relatando episódio em que foi necessário retirar o réu de dentro da residência da vítima, embora esta, à época, tenha optado por não registrar boletim de ocorrência. Não há nos autos qualquer elemento que infirme a credibilidade dos relatos. As condutas descritas se amoldam perfeitamente ao tipo penal do art. 147-A do Código Penal. Desta forma, conclui-se que o acusado perseguiu reiteradamente a vítima, praticando conduta típica, antijurídica e culpável em todas as elementares previstas em lei, tornando-se imperiosa a prolação de decreto condenatório, até porque não existem causas excludentes de antijuridicidade ou de culpabilidade a serem aplicadas em seu favor. Fato 02: Do delito previsto no art. 24-A da Lei 11.340/06. Consoante constou do relatório, imputa-se ao réu a prática do crime previsto no artigo 24-A da Lei 11.340/2006, assim redigido: Art. 24-A. Descumprir decisão judicial que defere medidas protetivas de urgência previstas nesta Lei: Pena – reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa. A materialidade é demonstrada por meio do auto de prisão em flagrante (mov. 1.1), decisão de deferimento das medidas protetivas (mov. 11.1), decisão de prorrogação medidas protetivas (mov. 32.3), intimação (mov. 32.4), certidão de descumprimento da medida protetiva (mov. 32.6), mídias (mov. 32.6/32.7), bem como pelas provas orais colhidas em ambas as fases da persecução. A autoria recai sobre o réu. Por decisão judicial proferida nos autos n. 0000891-56.2024.8.16.0067, ao mov. 11.1, foram impostas ao réu medidas protetivas de urgência, na forma da Lei n.º 11.340/06, nos seguintes termos: Diante dos eventos narrados nos autos, constata-se a prática de violência doméstica, motivo pelo qual entendo plenamente aplicáveis as medidas protetivas previstas no artigo 22, da Lei nº 11.340/06, determinando, destarte, o seguinte: a) proibição de o agressor aproximar-se, em distância inferior a 01 (um) quarteirão da residência da ofendida, seus familiares e testemunhas e de 100 (cem) metros em locais públicos; b) proibição de contato com a ofendida, seus familiares ou testemunhas por qualquer meio de comunicação; c) proibição de frequência à residência da vítima; d) obrigatoriedade de comparecimento do agressor a programas de recuperação e reeducação; e e) obrigatoriedade de o agressor se submeter a acompanhamento psicossocial junto ao CREAS, por meio de atendimento individual e/ou em grupo. As medidas foram deferidas em 08/07/2024, revogadas ao mov. 62.1 em 29/11/2024 e, deferidas novamente ao mov. 79.1, em 13/02/2025. O réu foi intimado da concessão das medidas em 19/02/2025 às 12:26 e, no mesmo dia, por volta das 21h00, descumpriu as medidas protetivas, conforme áudio de mov. 32.6, e foi até a casa da vítima e tentou entrar ao pular o muro da vizinha. Dessa forma, verifica-se que, após 8h da sua intimação acerca das medidas protetivas, o réu foi até a residência da vítima, de modo que descumpriu os itens a e c da decisão que concedeu a medidas protetivas de urgência. Assim, presentes o fato típico, a antijuridicidade e a culpabilidade, imperativa a condenação do réu pela prática do crime previsto no artigo 24-A da Lei n. 11.340/2006. Fato 03: Do delito previsto no 150, §1º, do Código Penal. A denúncia imputa ao réu a prática do delito de violação de domicílio, do art. 150, §1°, do Código Penal, assim prevista: Art. 150 - Entrar ou permanecer, clandestina ou astuciosamente, ou contra a vontade expressa ou tácita de quem de direito, em casa alheia ou em suas dependências: Pena - detenção, de um a três meses, ou multa. § 1º - Se o crime é cometido durante a noite, ou em lugar ermo, ou com o emprego de violência ou de arma, ou por duas ou mais pessoas: Pena - detenção, de seis meses a dois anos, além da pena correspondente à violência. A materialidade é demonstrada por meio do auto de prisão em flagrante (mov. 1.1), decisão de deferimento das medidas protetivas (mov. 11.1), decisão de prorrogação medidas protetivas (mov. 32.3), intimação (mov. 32.4), certidão de descumprimento da medida protetiva (mov. 32.6), mídias (mov. 32.6/32.7), bem como pelas provas orais colhidas em ambas as fases da persecução. A autoria recai sobre o réu. O delito de violação de domicílio é crime de mera conduta, de forma que o simples ato de entrar na residência de outra pessoa, sem autorização, caracteriza-se o delito, sendo pouco importante o tempo de permanência ou a forma utilizada para entrar na residência. Nesse sentido a jurisprudência: Direito penal e processual penal – furto qualificado pelo rompimento de obstáculo (art. 155, § 4º, inciso i do cp) e violação de domicílio (art. 150, cp) – sentença condenatória – recurso da defesa – 1. pleito desclassificatório para furto simples pelo afastamento da qualificadora - impossibilidade – perícia não realizada – evidenciada justificativa para excepcionar o exame pericial – necessária troca da fechadura pela vítima – comprovação do arrombamento por outros meios de prova – precedentes – 2. pedido de reconhecimento da violação de domicílio na sua forma tentada – inviabilidade – prova inconteste de que o réu entrou clandestinamente no terreno da vítima – crime de mera conduta – consumação comprovada – sentença mantida – recurso conhecido e desprovido.(TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0021097-80.2020.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: DESEMBARGADOR WELLINGTON EMANUEL COIMBRA DE MOURA - J. 14.11.2021) A prática delitiva foi comprovada pelo relato da vítima e do policial responsável pela ocorrência. Conforme o áudio enviado pela vítima para a secretaria do Juízo: estava dentro de casa e começou a ouvir uma batida na porta, bem devagarzinho e ela não abriu. Depois, a vizinha dela apareceu, queria bater nele, os caras da rua queriam matar ele e ele correu e pulou o muro da sua casa, abriu a janela e entrou na sua casa. Ela foi chamar a polícia, mas não a atenderam no momento, por conta de outra ocorrência. A vítima narrou em declarações consistentes que o réu pulou o muro, abriu a janela e entrou em sua casa, sem sua autorização, de modo que resta demonstrado o dolo do acusado de ingressar na residência da ofendida, sem o consentimento da mesma, transgredindo a inviolabilidade do domicílio tutelada pelo tipo penal. Ausentes excludentes de ilicitude ou de culpabilidade, a procedência do pedido punitivo se impõe. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo procedente a pretensão punitiva para condenar o réu RODRIGO DOS SANTOS pela prática dos crimes tipificados nos artigos. 147- A e 150, §1º, do Código Penal, e art. 24-A da Lei 11.340/06, em concurso material, bem como nas despesas processuais (artigo 804 do Código de Processo Penal). Passo à individualização da pena, consoante mandamento constitucional (art. 5°, XLVI). DOSIMETRIA A dosimetria da pena privativa de liberdade é feita pelo critério trifásico (art. 68 do CP). Na primeira fase, fixa-se a pena-base de acordo com as circunstâncias judiciais e os limites impostos pelo legislador no preceito secundário do tipo penal. Num segundo momento, agrava-se ou atenua-se a pena, conforme o caso, observando-se a impossibilidade de se ultrapassar o máximo ou mínimo legal, fixando a pena provisória. Por fim, majora-se ou minora-se a pena em atenção às causas de aumento ou de diminuição de pena eventualmente aplicáveis, consoante o fator indicado na norma, ainda que ultrapassadas as balizas legais do tipo penal, definindo-se a pena definitiva. Fato 01: art. 147-A do Código Penal Pena-base: circunstâncias judiciais (art. 59 do Código Penal) Culpabilidade: É o juízo de reprovabilidade da conduta, ou seja, a maior ou menor censurabilidade do comportamento do réu. No presente caso, o Ministério Público requereu a valoração negativa da culpabilidade, uma vez que o réu cometeu o delito durante a vigência de medidas protetivas de urgência, porém, nesta hipótese, como há a responsabilização autônoma pelo crime de descumprimento de medidas protetivas, entendo pela impossibilidade de exasperação com esse fundamento, sob pena de bis in idem. Entretanto, verifica-se que o réu cometeu o delito sob influência de álcool, de modo que valoro negativamente a culpabilidade, tendo em vista que a influência de álcool altera as percepções normais da situação e potencializa o perigo da conduta. Antecedentes: São os fatos anteriores da vida do acusado, o histórico criminal do agente que não se presta para efeitos de reincidência. Analisando a certidão acostada junto com a sentença, o réu foi condenado nos autos n.º 0000890-71.2024.8.16.0067, por fatos praticados em 08/07/2024 e com trânsito em julgado em 16/06/2025, de modo que estão configurados os maus antecedentes. Conduta Social: É aquela que possui caráter comportamental, que se analisa tendo por base o relacionamento do acusado com o meio em que vive, seu relacionamento familiar, a integração comunitária e sua responsabilidade funcional. No presente caso, não existem elementos suficientes para analisar a presente circunstância. Personalidade do agente: Refere-se ao caráter do acusado. Serve para demonstrar sua índole, seu temperamento, suas qualidades morais e sociais. E, por não ser um conceito jurídico, trata-se de quesito técnico, que exige conhecimento específico para sua avaliação, o que não consta dos autos. Assim, deixo de considerá-la desfavorável. Motivos do crime: São as razões subjetivas que estimularam ou impulsionaram a prática do ilícito penal. É o fator íntimo que desencadeia a ação criminosa. No presente caso, os motivos revelam-se inerentes ao tipo penal. Circunstâncias: Trata-se do método empregado na prática do delito (tempo, lugar, modo de execução, meio utilizado). No presente caso, as circunstâncias são comuns ao tipo penal. Consequências: Refere-se à extensão do dano produzido pela ação criminosa, é o resultado do crime. Embora de extrema gravidade, as consequências são normais ao tipo penal. Comportamento da vítima: É o momento de se perquirir em que medida a vítima, com a sua atuação, contribuiu com a ação delituosa. No presente caso, entendo que a vítima em nada contribuiu para a prática criminosa. Assim, bem analisados e ponderados os parâmetros judiciais, considerando que há 2 circunstâncias judiciais negativas, exaspero a pena base em 2/8 entre a pena máxima e a mínima cominada e a fixo em 10 meses e 15 dias de reclusão e 97 dias-multa. Pena provisória: circunstâncias agravantes e atenuantes Ausentes agravantes e atenuantes. Diante do exposto, mantenho a pena intermediária em 10 meses e 15 dias de reclusão e 97 dias-multa. Pena provisória: circunstâncias agravantes e atenuantes Pena definitiva: causas de aumento e de diminuição Na última etapa, não há causas de diminuição de pena. Presente a causa de aumento prevista no art. 147-A, §1º, II, considerando que o delito foi cometido contra mulher por razão do sexo feminino, de modo aumento a pena pela metade e fixo a pena final em 1 ano, 3 meses e 22 dias de reclusão e 146 dias-multa. Fato 02: art. 24-A da Lei 11.340/06 Pena-base: circunstâncias judiciais (art. 59 do Código Penal) Culpabilidade: É o juízo de reprovabilidade da conduta, ou seja, a maior ou menor censurabilidade do comportamento do réu. No presente caso, entendo que a reprovabilidade da conduta ultrapassou aquela normal para a espécie, tendo em vista que a influência de álcool altera as percepções normais da situação e potencializa o perigo da conduta. Antecedentes: São os fatos anteriores da vida do acusado, o histórico criminal do agente que não se presta para efeitos de reincidência. Analisando a certidão acostada junto com a sentença, o réu foi condenado nos autos n.º 0000890-71.2024.8.16.0067, por fatos praticados em 08/07/2024 e com trânsito em julgado em 16/06/2025, de modo que estão configurados os maus antecedentes. Conduta Social: É aquela que possui caráter comportamental, que se analisa tendo por base o relacionamento do acusado com o meio em que vive, seu relacionamento familiar, a integração comunitária e sua responsabilidade funcional. No presente caso, não existem elementos suficientes para analisar a presente circunstância. Personalidade do agente: Refere-se ao caráter do acusado. Serve para demonstrar sua índole, seu temperamento, suas qualidades morais e sociais. E, por não ser um conceito jurídico, trata-se de quesito técnico, que exige conhecimento específico para sua avaliação, o que não consta dos autos. Assim, deixo de considerá-la desfavorável. Motivos do crime: São as razões subjetivas que estimularam ou impulsionaram a prática do ilícito penal. É o fator íntimo que desencadeia a ação criminosa. No presente caso, os motivos revelam-se inerentes ao tipo penal. Circunstâncias: Trata-se do método empregado na prática do delito (tempo, lugar, modo de execução, meio utilizado). No presente caso, as circunstâncias são comuns ao tipo penal. Consequências: Refere-se à extensão do dano produzido pela ação criminosa, é o resultado do crime. Embora de extrema gravidade, as consequências são normais ao tipo penal. Comportamento da vítima: É o momento de se perquirir em que medida a vítima, com a sua atuação, contribuiu com a ação delituosa. No presente caso, entendo que a vítima em nada contribuiu para a prática criminosa. Assim, bem analisados e ponderados os parâmetros judiciais, considerando que há 2 circunstâncias judiciais negativas, exaspero a pena base em 2/8 entre a pena máxima e a mínima cominada e a fixo em 2 anos e 9 meses de reclusão e 97 dias-multa. Pena provisória: circunstâncias agravantes e atenuantes Não há circunstâncias atenuantes. Nada obstante, se faz presente a agravante prevista no art. 61, inciso II, “f”, do Código Penal. Conforme se extrai do conjunto probatório, o réu é ex-companheiro da vítima e o crime foi cometido em decorrência dessa relação íntima de afeto (Lei nº 11.340/2006, art. 5º, inciso III). Desse modo, o caso atrai a aplicação da Lei nº 11.340/2006 e, por consequência, a mencionada agravante, por ter sido a infração praticada com violência contra a mulher na forma da lei específica, nos exatos termos do art. 61, inciso II, “f”, do Código Penal. Conforme entendimento dos Tribunais Superiores e do E. TJPR, tem-se que a mencionada circunstância agravante não constitui elementar do crime previsto no art. 24-A da Lei nº 11.340/2006, não se havendo falar em bis in idem: (I) APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. (II) CRIMES DE DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA E DE AMEAÇA. RESULTADO JURÍDICO E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADOS . PALAVRAS DAS VÍTIMAS COERENTES E HARMÔNICAS, EM CONSONÂNCIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA CONSTANTES DOS AUTOS. PLENO CONHECIMENTO DA VIGÊNCIA E DO ALCANCE DA ORDEM JUDICIAL. CRIME FORMAL QUE SE CONSUMOU NO EXATO MOMENTO EM QUE SE DESOBEDECEU AO COMANDO INIBITÓRIO. CONJUNTO PROBATÓRIO HÁBIL A DEMONSTRAR O POTENCIAL INTIMIDATÓRIO DA AMEAÇA . INAPLICABILIDADE, NO CASO EM EXAME, DO PRINCÍPIO “IN DUBIO PRO REO”. CONDENAÇÃO MANTIDA.(III) DOSIMETRIA PENAL. (III . 1) ESCORREITA APLICAÇÃO DA AGRAVANTE PREVISTA NO ART. 61, INCISO II, ALÍNEA F, DO CÓDIGO PENAL. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO CONSTITUI ELEMENTAR DO TIPO PENAL DE DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. “BIS IN IDEM” NÃO CARACTERIZADO . (III. 2) REDUÇÃO DO “QUANTUM” DE AUMENTO DAS REPRIMENDAS POR CONTA DA REFERIDA AGRAVANTE. UTILIZAÇÃO DA FRAÇÃO DE 1/6 SOBRE A PENA-BASE. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CÂMARA CRIMINAL . READEQUAÇÃO DA PENA FINAL IMPOSTA AO RÉU.(IV) RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-PR - APL: 00024446620188160159 São Miguel do Iguaçu 0002444-66.2018 .8.16.0159 (Acórdão), Relator.: Adalberto Jorge Xisto Pereira, Data de Julgamento: 11/12/2022, 1ª Câmara Criminal, Data de Publicação: 15/12/2022) EMENTA PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS. ART . 24-A DA LEI N. 11.340/2006. DOSIMETRIA . SEGUNDA FASE. AGRAVANTE DO ART. 61, II, f, DO CP. ALEGAÇÃO DE BIS IN IDEM . NÃO OCORRÊNCIA. MATÉRIA PACIFICADA NO ÂMBITO DA TERCEIRA SEÇÃO DESTA CORTE. TEMA N. 1 .197.1. É entendimento deste Superior Tribunal que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos (AgRg no RHC n . 110.812/PR, Ministro Leopoldo de Arruda Raposo, Desembargador convocado do TJ/PE, Quinta Turma, DJe 10/12/2019).2. A tese fixada no Tema Repetitivo n . 1.197 (REsp n. 2.027 .794/MS) é clara e não deixa margem a dúvidas: A aplicação da agravante do art. 61, inc. II, alínea f, do Código Penal ( CP), em conjunto com as disposições da Lei Maria da Penha (Lei n. 11 .340/2006), não configura bis in idem, pois o referido diploma legal visou recrudescer o tratamento dado para a violência doméstica e familiar contra a mulher. 3.Agravo regimental improvido. (STJ - AgRg no AREsp: 2593440 SC 2024/0094465-6, Relator.: Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Data de Julgamento: 13/08/2024, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 16/08/2024) Destaco, ainda, que o reconhecimento de circunstância agravante pelo Magistrado, ainda que não descrita na denúncia, encontra-se expressamente autorizado pelo artigo 385 do CPP, sendo incabível a alegação de ofensa ao princípio da correlação. Diante do exposto, exaspero a pena-base em 1/6 e fixo a pena intermediária em 3 anos, 2 meses e 15 dias de reclusão e 113 dias-multa. Pena definitiva: causas de aumento e de diminuição Na última etapa, não há causas de aumento ou diminuição de pena, de modo que fixo a pena final em 3 anos, 2 meses e 15 dias de reclusão e 113 dias-multa. Fato 3: art. 150, §1°, do Código Penal. Pena-base: circunstâncias judiciais (art. 59 do Código Penal) Culpabilidade: É o juízo de reprovabilidade da conduta, ou seja, a maior ou menor censurabilidade do comportamento do réu. No presente caso, o Ministério Público requereu a valoração negativa da culpabilidade, uma vez que o réu cometeu o delito durante a vigência de medidas protetivas de urgência, porém, nesta hipótese, como há a responsabilização autônoma pelo crime de descumprimento de medidas protetivas, entendo pela impossibilidade de exasperação com esse fundamento, sob pena de bis in idem. Entretanto, verifica-se que o réu cometeu o delito sob influência de álcool, de modo que valoro negativamente a culpabilidade, tendo em vista que a influência de álcool altera as percepções normais da situação e potencializa o perigo da conduta. Antecedentes: São os fatos anteriores da vida do acusado, o histórico criminal do agente que não se presta para efeitos de reincidência. Analisando a certidão acostada junto com a sentença, o réu foi condenado nos autos n.º 0000890-71.2024.8.16.0067, por fatos praticados em 08/07/2024 e com trânsito em julgado em 16/06/2025, de modo que estão configurados os maus antecedentes. Conduta Social: É aquela que possui caráter comportamental, que se analisa tendo por base o relacionamento do acusado com o meio em que vive, seu relacionamento familiar, a integração comunitária e sua responsabilidade funcional. No presente caso, não existem elementos suficientes para analisar a presente circunstância. Personalidade do agente: Refere-se ao caráter do acusado. Serve para demonstrar sua índole, seu temperamento, suas qualidades morais e sociais. E, por não ser um conceito jurídico, trata-se de quesito técnico, que exige conhecimento específico para sua avaliação, o que não consta dos autos. Assim, deixo de considerá-la desfavorável. Motivos do crime: São as razões subjetivas que estimularam ou impulsionaram a prática do ilícito penal. É o fator íntimo que desencadeia a ação criminosa. No presente caso, os motivos revelam-se inerentes ao tipo penal. Circunstâncias: Trata-se do método empregado na prática do delito (tempo, lugar, modo de execução, meio utilizado). No presente caso, as circunstâncias são comuns ao tipo penal. Consequências: Refere-se à extensão do dano produzido pela ação criminosa, é o resultado do crime. Embora de extrema gravidade, as consequências são normais ao tipo penal. Comportamento da vítima: É o momento de se perquirir em que medida a vítima, com a sua atuação, contribuiu com a ação delituosa. No presente caso, entendo que a vítima em nada contribuiu para a prática criminosa. Assim, bem analisados e ponderados os parâmetros judiciais, considerando que há 2 circunstâncias judiciais negativas, exaspero a pena base em 2/8 entre a pena máxima e a mínima cominada e a fixo em 10 meses e 15 dias de detenção. Pena provisória: circunstâncias agravantes e atenuantes Ausentes atenuantes. Presente a agravante prevista no art. 61, II, alínea “f” do Código Penal, uma vez que o delito foi cometido se prevalecendo de violência doméstica e familiar contra a mulher. Diante do exposto, exaspero a pena base à fração de 1/6 e fixo a pena intermediária em 1 ano, 5 meses e 15 dias de detenção. Pena definitiva: causas de aumento e de diminuição Na última etapa, não há causas de aumento ou diminuição de pena, de modo que fixo a pena em 1 ano e 7 meses de detenção. Do concurso material de crimes (art. 69 do Código Penal) Incide, por fim, a regra do concurso material, tendo em vista que o acusado, mediante mais de uma ação, praticou três delitos que ocorreram em condições de tempo e lugar diversos, impondo-se a soma das penas, nos termos do art. 69 do Código Penal. Assim, resulta uma sanção final e definitiva de 4 (quatro) anos, 6 (seis) meses e 7 (sete) dias de reclusão, 1 (um) ano e 7 (sete) meses de detenção e 259 (duzentos e cinquenta e nove) dias-multa. Fixo como valor unitário do dia-multa 1/30 (um trinta avos) do salário mínimo vigente ao tempo dos fatos, a partir daí corrigido monetariamente pelo INPC/IBGE ou outro índice que venha a substituí-lo, tendo em vista a inexistência de dados suficientes nos autos para a análise das condições econômicas do réu (art. 60 do CP). Do regime inicial de cumprimento de pena Nos termos do artigo 33, §2º, alínea “b” do Código Penal, dada a quantia de pena aplicada, deve o sentenciado iniciar o cumprimento da pena em regime semiaberto. Considerando que é de conhecimento notório que não há vagas para remoção imediata de sentenciados para cumprimento de pena em regime semiaberto em estabelecimento penal adequado em nosso Estado, entendo razoável a adaptação do regime de cumprimento do condenado até que a vaga seja disponibilizada pelo sistema penitenciário, conforme orientação do GMF/PR (Manifestação nº 7476753, SEI nº 0037872-07.2022.8.16.6000). Portanto, deverá o réu aguardar a disponibilização da vaga no regime semiaberto mediante o cumprimento das seguintes condições, sob pena de regressão cautelar e revogação do benefício que ora lhe é concedido: 1. Comparecer mensalmente ao juízo para informar e justificar suas atividades; 2. Comunicar à autoridade judiciária qualquer alteração em seu local de residência; 3. Recolher-se à sua residência no período noturno, das 22:00 horas às 06:00 horas; 4. Nos feriados e no final de semana deverá ficar recolhido em sua residência; 5. Não frequentar bares ou lugares onde sirvam bebidas alcoólicas; 6. Não se ausentar da comarca por mais de 07 (sete) dias sem prévia comunicação do juízo; 7. Não se aproximar da vítima e de seus familiares; 8. Obter ocupação lícita; 9. Não praticar nova infração penal. 10. Monitoramento eletrônico. 11. participação no projeto “Diálogos do Bem”. Tal benefício será automaticamente revogado caso o reeducando pratique fato definido como crime doloso, seja punido por falta grave, desatenda quaisquer das condições impostas na presente autorização, podendo regredir para o regime fechado. Expeça-se mandado de monitoramento, caso não esteja preso por outro motivo, devendo-se agendar data para a colocação do dispositivo e cientificar a parte condenada que deverá comparecer por conta própria no dia e horário agendados, sem escolta, sob pena de se considerar descumpridas as condições impostas. Dispenso a realização de audiência admonitória, uma vez que a parte condenada terá ciência das condições impostas no momento da colocação da monitoração eletrônica. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva (s) de direitos e suspensão condicional da pena Impossível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, nos termos do inciso I do artigo 44 do Código Penal, uma vez que os crimes foram praticados com violência à pessoa, e na forma da Súmula 588 do STJ. Inviável a concessão do benefício da suspensão condicional da pena (art. 77 do Código Penal), ante a pena aplicada. Do direito de recorrer em liberdade No presente caso, o réu respondeu ao processo preso preventivamente. Considerando que foi condenado ao cumprimento de pena em regime semiaberto, que é incompatível com a segregação cautelar, e que, embora seja possível a expedição de guia provisória, é inviável o cumprimento provisório da pena (STF, ADC 43, 44 e 54 e ARE 964.246-RG/SP), expeça-se alvará de soltura. O mandado de monitoramento deve ser feito após o trânsito em julgado e guia definitiva. Indenização mínima O Ministério Público pugnou pela fixação de valor mínimo para a reparação dos danos morais sofridos pela vítima, de acordo com o art. 387, IV, do Código de Processo Penal. No caso dos autos, a vítima sofreu abalo psicológico e físico em razão da conduta do réu. Portanto, reconhecido o cometimento do crime contra a vítima, estão demonstrados os requisitos necessários para fixação da indenização (conduta, dolo, nexo causal e prejuízo). O dano extrapatrimonial, por não ter qualquer reflexo econômico, exsurge do sofrimento injusto causado e não tem base concreta para a fixação de valores destinados à sua reparação. Cabe ao juiz, de acordo com o seu poder discricionário, atentando para a repercussão do dano e a possibilidade econômica do ofensor, estimar uma quantia a título de reparação pelo dano moral. O valor da indenização do dano moral, que deve ser arbitrado segundo os critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, não pode ser irrisório, tampouco fonte de enriquecimento sem causa, exercendo simultaneamente função reparadora do prejuízo e de prevenção da reincidência da conduta lesiva. Deve, ainda, a indenização corresponder à gravidade objetiva do fato e do seu efeito lesivo, além das condições sociais e econômicas das partes. Dessa forma, sopesando essas questões, fixo a indenização no caso em apreço em R$ 3.000,00. Sobre referido valor devem incidir correção monetária pela média entre o INPC e o IGP-DI, contada a partir do arbitramento (Súmula 362 do STJ) e juros de mora a contar do evento danoso (Súmula 54 do STJ), sendo de 1% ao mês até a vigência da Lei 14.905/2024 (art. 406 do CC c/c art. 161, §1º, do CTN) e, após, de acordo com a nova redação dada ao art. 406 do Código Civil. Honorários advocatícios Em favor do réu foi nomeada como defensora a Dra. GLEYCE FRANCIELLE DE OLIVEIRA MORAES. Considerando a Resolução Conjunta nº 06/2024-PGE/SEFA, Anexo I, item 1.2, fixo honorários advocatícios em R$ 2.000,00. Serve a presente como certidão. Dos efeitos da sentença penal condenatória Diante da presente condenação, declaro certa a obrigação de reparar eventual dano causado pelo crime, com fulcro no art. 91, inciso I, do Código Penal. Não há bens apreendidos. DISPOSIÇÕES FINAIS Após o trânsito em julgado da sentença: a) Expeça-se carta de guia e formem-se os autos de execução definitiva, observando-se previamente se já não se encontra instaurado procedimento executório em face do réu para fiscalização de outras condenações; b) Remetam-se os autos ao Contador Judicial, para cálculo das custas processuais e atualização da pena de multa eventualmente aplicada; c) Intime-se o sentenciado para, no prazo de 10 dias, nos termos das Instruções Normativas n° 02/2015 e n° 12/2017, efetuar o pagamento das custas processuais; d) Comunique-se à Justiça Eleitoral acerca da presente condenação criminal; e) Comunique-se ao Instituto de Identificação e ao Cartório Distribuidor; f) Comunique-se a vítima, nos termos do art. 201, §2º, do Código de Processo Penal, e art. 21, caput, da Lei nº 11.340/06; Sentença registrada e publicada eletronicamente. Intimem-se. Cumpram-se as disposições pertinentes do Código de Normas do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça. Oportunamente e observadas as formalidades de praxe, arquivem-se. Cerro Azul, datado digitalmente Marcella Ferreira da Cruz Barradas Juíza Substituta 2025.0451148-2 Número: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ESTADO DO PARANÁ Consulta realizada por Heloise Rosin Cella, em 17 de Junho de 2025 às 17h46min, nas bases de dados dos sistemas criminais, procurando foneticamente por: RODRIGO DOS SANTOS, filiacao MARIA DA LUZ DRINGOT SANTOS e ANTONIO MARIANO DOS SANTOS. para instruir o(a) 0000178-47.2025.8.16.0067, . Foram encontrados os seguintes registros até o dia 16 de Junho de 2025 às 23h59min: RODRIGO DOS SANTOS Sistema Projudi MARIA DA LUZ DRINGOT SANTOSNome da mãe: ANTONIO MARIANO DOS SANTOSNome do pai: Tit. eleitoral: 11/05/1990 Nascimento: R.G.:127403597 /074.556.499-24CPF: Sexo: Estado civil:Masculino Naturalidade: CERRO AZUL Endereço: R BR CERRO AZUL, 00 - PERTO DO PÁTIO DA PREFEITURA Bairro: VILA ELIANECERRO AZUL / PRCidade: Vara Criminal de Cerro Azul - Cerro Azul Ação Penal - Procedimento Sumário Número único:0000890-71.2024.8.16.0067 Assunto principal:Ameaça Assuntos secundários:Vias de fato, Violação de domicílio, Violência Doméstica Contra a Mulher Data registro:08/07/2024 Data arquivamento: Fase: Conhecimento Status: Ativo Data infração:07/07/2024 Prioridade: Violência doméstica e familiar contra a mulher (conforme art. 33 da Lei 11.340/2006) Infrações Artigo: CP, ART 147: Ameaça - Ameaçar alguém, por palavra, escrito ou gesto, ou qualquer outro meio simbólico, de causar-lhe mal injusto e grave Denúncia (RECEBIDA) Foi denunciado?:Sim Assunto principal:Ameaça Assuntos secundários:Violência Doméstica Contra a Mulher, Vias de fato, Violação de domicílio Data recebimento:24/01/2025 Data oferecimento:31/12/2024 Imputações Artigo: CP, ART 147: Ameaça - Ameaçar alguém, por palavra, escrito ou gesto, ou qualquer outro meio simbólico, de causar-lhe mal injusto e grave Artigo: CP, ART 150: Violação de domicílio - Se o crime é cometido durante a noite, ou em lugar ermo, ou com o emprego de violência ou de arma, ou por duas ou mais pessoas Artigo: LCP, ART 21: Vias de fato - Praticar vias de fato contra alguem Sentença Primeiro Grau - CONDENATÓRIA Forma de Tramitação:Eletrônica Data sentença:03/06/2025 Tipo sentença:CONDENATÓRIA Pág.: 1 deOráculo v.2.46.05Emissão: 17/06/20252025.0451148-2 Número: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ESTADO DO PARANÁ Imputações Artigo/Pena: Código Penal - ART 147: Ameaça - Ameaçar alguém, por palavra, escrito ou gesto, ou qualquer outro meio simbólico, de causar-lhe mal injusto e grave Tempo de pena:0 anos, 3 meses, 22 dias Artigo/Pena: Lei das Contravenções Penais - ART 21: Vias de fato - Praticar vias de fato contra alguem Tempo de pena:0 anos, 0 meses, 24 dias Artigo/Pena: Código Penal - ART 150: Violação de domicílio - Entrar ou permanecer, clandestina ou astuciosamente, ou contra a vontade expressa ou tácita de quem de direito, em casa alheia ou em suas dependências Tempo de pena:0 anos, 1 meses, 15 dias Artigo/Pena: Código Penal - ART 147: Ameaça - Ameaçar alguém, por palavra, escrito ou gesto, ou qualquer outro meio simbólico, de causar-lhe mal injusto e grave Tempo de pena:0 anos, 2 meses, 5 dias Pena Imposta Total Regime inicial:Aberto Tempo de pena:0 anos, 8 meses, 6 dias Detração penal:Não Previsão término pena: Multa Associada Multa: Sem multa Substituição de Pena/Sursis Substituição pena:Sem Substituição de Penas Efeitos da Condenação Efeito 1:ART: 91, I - obrigação de indenizar o dano causado pelo crime - fixo a indenização no caso em apreço em R$ 3.000,00 (mil reais) para Carolaine Pedroso e em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) para Marizilda Andrade de Mattos. Trânsito em julgado Sentença Origem:Primeiro Grau - CONDENATÓRIA - publicada em: 03/06/2025 Data processo:16/06/2025 Data réu:16/06/2025 Data acusação:16/06/2025 Data advogado defesa:09/06/2025 Data assistente acusação:16/06/2025 Medida Cautelar Início: 08/07/2024 Término: 17/06/2025 Medida: Descrição: Comparecimento em juízo Situação: NÃO CUMPRIDA Periodicidade: 30 dia(s) Prisão Local de prisão: Data de prisão:07/07/2024 Motivo prisão:Em Flagrante Pág.: 2 deOráculo v.2.46.05Emissão: 17/06/20252025.0451148-2 Número: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ESTADO DO PARANÁ Soltura Data de soltura:09/07/2024 Motivo soltura:Liberdade Provisória - Com Fiança Vara Criminal de Cerro Azul - Cerro Azul Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal Número único:0000891-56.2024.8.16.0067 Assunto principal:Contra a Mulher Assuntos secundários:Ameaça, Violência Doméstica Contra a Mulher Data registro:08/07/2024 Data arquivamento: Fase: Status: Suspenso - Com denúncia recebida na Ação Penal nº 0000890- 71.2024.8.16.0067 Data infração:07/07/2024 Prioridade: Violência doméstica e familiar contra a mulher (conforme art. 33 da Lei 11.340/2006) Denúncia Foi denunciado?:Não Medida Protetiva ao Agressor Início: 08/07/2024 Término: 12/08/2024 Medida: Descrição: Frequência a Curso Educativo ou Programa Tipo de Curso ou Programa: Violência Doméstica e Familiar Situação: CUMPRIDA Vara Criminal de Cerro Azul - Cerro Azul Ação Penal - Procedimento Sumário Número único:0000178-47.2025.8.16.0067 Assunto principal:Perseguição Assuntos secundários:Crime de Descumprimento de Medida Protetiva de Urgência, Violação de domicílio, Violência Doméstica Contra a Mulher Data registro:16/02/2025 Data arquivamento: Fase: Conhecimento Status: Ativo Data infração:16/02/2025 Prioridade: Preso/Acolhido/Internado, Violência doméstica e familiar contra a mulher (conforme art. 33 da Lei 11.340/2006) Infrações Artigo: CP, ART 147: Ameaça - Ameaçar alguém, por palavra, escrito ou gesto, ou qualquer outro meio simbólico, de causar-lhe mal injusto e grave Denúncia (RECEBIDA) Foi denunciado?:Sim Assunto principal:Perseguição Pág.: 3 deOráculo v.2.46.05Emissão: 17/06/20252025.0451148-2 Número: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ESTADO DO PARANÁ Assuntos secundários:Violação de domicílio, Violência Doméstica Contra a Mulher, Crime de Descumprimento de Medida Protetiva de Urgência Data recebimento:05/03/2025 Data oferecimento:04/03/2025 Imputações Artigo: CP, ART 147-A: Perseguir alguém, reiteradamente e por qualquer meio, ameaçando-lhe.. - § 1º A pena é aumentada de metade se o crime é cometido: (Incluído pela Lei nº 14.132, de 2021) I contra criança, adolescente ou idoso; (Incluído pela Lei nº 14.132, de 2021) II contra mulher por razões da condição de sexo feminino, nos termos do § 2º- A do art. 121 deste Código; (Incluído pela Lei nº 14.132, de 2021) III mediante concurso de 2 (duas) ou mais pessoas ou com o emprego de arma. Artigo: CP, ART 150: Violação de domicílio - Se o crime é cometido durante a noite, ou em lugar ermo, ou com o emprego de violência ou de arma, ou por duas ou mais pessoas Artigo: Lei 11340/2006, ART 24-A: Descumprimento de Medidas Protetivas de Urgência - Descumprir decisão judicial que defere medidas protetivas de urgência previstas nesta Lei Prisão Local de prisão: Data de prisão:16/02/2025 Motivo prisão:Em Flagrante Soltura Data de soltura:17/02/2025 Motivo soltura:Relaxamento de Prisão em Flagrante Prisão Local de prisão: Data de prisão:26/02/2025 Motivo prisão:Preventiva Vara Criminal de Cerro Azul - Cerro Azul Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal Número único:0000179-32.2025.8.16.0067 Assunto principal:Simples Assuntos secundários:Violência Doméstica Contra a Mulher Data registro:16/02/2025 Data arquivamento:05/03/2025 Fase: Status: Arquivado - Com denúncia recebida na Ação Penal nº 0000178- 47.2025.8.16.0067 Data infração:16/02/2025 Prioridade: Preso/Acolhido/Internado, Violência doméstica e familiar contra a mulher (conforme art. 33 da Lei 11.340/2006) Denúncia Pág.: 4 deOráculo v.2.46.05Emissão: 17/06/20252025.0451148-2 Número: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ESTADO DO PARANÁ Foi denunciado?:Não Usuário: Data/hora da pesquisa: Heloise Rosin Cella 17/06/2025 17:46:12 Número do relatório:2025.0451148-2 Em 17 de Junho de 2025 Este relatório inclui as varas de execuções penais, corregedoria dos presídios, varas criminais e juizados criminais que estão integradas na rede do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. Heloise Rosin Cella Este relatório se destina a instruir inquéritos policiais e processos criminais das varas e juizados criminais do Estado do Paraná. Não pode ser utilizado para outros fins, sob pena de responsabilidade. 0000178-47.2025.8.16.0067, Número do feito: Nomes encontrados: Nomes verificados: Nomes selecionados: 278 1 1 Pág.: 5 deOráculo v.2.46.0Emissão: 17/06/20255

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Processo nº 0000890-91.2016.8.10.0108

ID: 255733911

Tribunal: TJMA Órgão: 7ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000890-91.2016.8.10.0108

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ROSILANDIA SANTOS

Polo Passivo:

Acórdão (expediente)

Advogados:

HERBETH DE MESQUITA GOMES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO N. 0000890-91.2016.8.10.0108 Sessão virtual : 25.03 a 1.4.2025 Embargante : Rosilandia Santos Advogado : Herbert de Mesquita Gomes (OAB/MA 12.103) Embargado : Munic… EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO N. 0000890-91.2016.8.10.0108 Sessão virtual : 25.03 a 1.4.2025 Embargante : Rosilandia Santos Advogado : Herbert de Mesquita Gomes (OAB/MA 12.103) Embargado : Município de Pindaré-Mirim/MA Advogado : Eduardo Santos de Araújo (OAB/MA 11.019) Órgão Julgador : Sétima Câmara Cível Relator : Desembargador Josemar Lopes Santos Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos em face do acórdão, que negou provimento ao recurso da embargante, afirmando a inexistência de direito subjetivo à nomeação de candidata aprovada fora do número de vagas previstas no edital, bem como a ausência de comprovação de preterição na ordem classificatória ou nomeações precárias pela Administração Pública. A embargante sustenta omissão do julgado quanto à aplicação do tema 784/STF e à ausência de contraditório e ampla defesa antes de sua exoneração. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) determinar se o acórdão embargado incorreu em omissão ao não analisar o argumento de ausência de contraditório e ampla defesa antes da exoneração; (ii) verificar se os embargos de declaração são cabíveis para sanar vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, ou se configuram mera tentativa de rediscussão da matéria. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração possuem hipóteses de cabimento restritas, previstas no art. 1.022 do CPC, sendo admitidos apenas para sanar omissão, obscuridade, contradição ou erro material. 4. O acórdão embargado analisou exaustivamente os pontos controvertidos, com base nos fatos e provas constantes nos autos, concluindo que a nomeação da embargante, aprovada fora do número de vagas previstas no edital, ocorreu de forma irregular e sem direito subjetivo à nomeação, conforme o entendimento do STF (Tema 784). 5. Não há omissão quanto ao contraditório e à ampla defesa, uma vez que o acórdão abordou a legalidade do ato de exoneração, destacando que a nomeação em período vedado pela Lei de Responsabilidade Fiscal é nula de pleno direito e não exige procedimento prévio para sua anulação, conforme as Súmulas 346 e 473 do STF. 6. O ato do ex-gestor municipal, que nomeou os excedentes classificados nos últimos dias da gestão, é nulo de pleno direito, na medida em que foi expedido fora do prazo estabelecido pelo art. 21, I e II, da Lei de Responsabilidade Fiscal, em clara afronta aos princípios da legalidade e da moralidade administrativa. 7. A embargante utiliza os embargos de declaração para rediscutir matéria já decidida, o que não se admite, segundo entendimento consolidado pela Súmula nº 1 da 5ª Câmara Cível do TJMA e pela jurisprudência deste Tribunal. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. Tese de julgamento: “A nulidade de ato administrativo por afronta à Lei de Responsabilidade Fiscal prescinde de contraditório e ampla defesa, sendo declarada no exercício do poder de autotutela da Administração Pública”. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022; CF/1988, art. 93, IX; Lei de Responsabilidade Fiscal, art. 21, parágrafo único; Súmulas 346 e 473 do STF. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 837.311/PI (Tema 784); TJMA, Súmula nº 1 da 5ª Câmara Cível; TJMA, AC n. 0001449-48.2016.8.10.0108, Rel. Des. José Jorge Figueiredo dos Anjos, j. 26/09/2019. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, “a Sétima Câmara Cível, por votação unânime, conheceu e rejeitou os embargos opostos, nos termos do voto do Desembargador Relator”. Participaram do julgamento os Desembargadores Josemar Lopes Santos (Relator e Presidente), Gervásio Protásio dos Santos Júnior e Raimundo José Barros de Sousa. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Dr. Joaquim Henrique de Carvalho Lobato. São Luís/MA, 1 de abril de 2025. Desembargador Josemar Lopes Santos Relator RELATÓRIO Cuidam os autos de embargos de declaração opostos por Rosilandia Santos em face do acórdão exarado nos autos da apelação n. 0000890-91.2016.8.10.0108, que negou provimento ao recurso interposto pela embargante, nos termos da ementa a seguir transcrita: APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATA APROVADA FORA DAS VAGAS. NOMEAÇÃO. ILEGALIDADE VERIFICADA. ANULAÇÃO DO ATO. REINTEGRAÇÃO AO CARGO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. A aprovação em concurso público fora da quantidade de vagas não gera direito à nomeação, mas expectativa de direito, que, no entanto, converte-se em direito subjetivo quando há preterição da ordem classificatória, ou quando a Administração Pública, mediante contratação temporária e a título precário, convoca terceiros para ocupar as vagas existentes, em detrimento dos candidatos aprovados no concurso público; II. No caso, a apelante foi classificada fora do número de vagas previsto no edital, não havendo falar em direito subjetivo à nomeação, além de inexistir nos autos comprovação de preterição de nomeação sem observância à ordem de classificação do respectivo concurso, bem como o surgimento de novas vagas ou mesmo que a Administração Pública tenha efetuado a nomeação precária de servidores temporários durante a validade do certame para exercício de funções similares ao do cargo reclamado pelo recorrente; III. Apelo conhecido e desprovido. Razões dos embargos de declaração: A embargante sustenta que o tema 784/STF não seria aplicável ao caso, bem assim que o acórdão embargado deixou de analisar o argumento relativo à ausência de contraditório e ampla defesa antes da exoneração, pelo que requer a reforma do acórdão a fim de dar provimento à apelação. Sem contrarrazões (certidão de ID n. 40665947). É o que cabia relatar. VOTO Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço dos embargos de declaração. Ausência de vícios Os embargos de declaração têm rígidos contornos processuais, com hipóteses de cabimento taxativamente previstas no art. 1.022 do CPC, sendo oponíveis nos casos de sentenças, decisões ou acórdãos obscuros, omissos ou contraditórios, ou, ainda, para corrigir erro material. A embargante utiliza os embargos com o objetivo explícito de prequestionamento, em desacordo com o entendimento consolidado desta Corte, incluindo a orientação sumular que transcrevo a seguir: Os Embargos de Declaração são oponíveis apenas quando o pronunciamento judicial trouxer omissão, obscuridade, contradição ou para corrigir erro material evidente, sendo incabíveis para veicular, isoladamente, o propósito de prequestionamento ou a correção de possíveis erros de julgamento. (art. 535 do Código de Processo Civil de 1973 e art. 1.022 do Novo Código de Processo Civil)" (Súmula nº 1 da 5ª Câmara Cível do TJMA). Não obstante os argumentos trazidos pela embargante, não visualizo nenhum vício, pois a decisão exarada se baseou nos fatos e nas provas acostados aos autos, analisando todos os pontos controvertidos, não havendo que se falar em qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material apto a ensejar a oposição de instrumento aclaratório. A embargante utiliza o rótulo da omissão para trazer à baila a rediscussão da matéria já enfrentadas no acórdão embargado, que se mostra claro e coerente, conforme se pode retirar dos excertos abaixo transcritos: (…) Sustenta a apelante que faz jus à reintegração ao cargo de auxiliar de serviços gerais, porquanto fora regularmente nomeada para o cargo em 26.12.2012 e afastada em 11.01.2013 sem o devido processo administrativo. Sem razão, como passo a explicar. Extrai-se dos autos que a apelante se submeteu ao Concurso Público para o cargo de auxiliar de serviços gerais – zona urbana, para o qual foram ofertadas 20 (vinte) vagas, sucedendo que a recorrente foi aprovada na 46ª (quadragésima terceira) colocação, tendo sido nomeada em 26.12.2012, como se observa da Portaria de Nomeação nº 1106, Termo de Posse e ato de lotação datado de 17.12.2012. De início, ressalta-se que a aprovação em concurso público fora da quantidade de vagas não gera direito à nomeação, mas expectativa de direito, que, no entanto, converte-se em direito subjetivo quando há preterição da ordem classificatória, ou quando a Administração Pública, mediante contratação temporária e a título precário, convoca terceiros para ocupar as vagas existentes, em detrimento dos candidatos aprovados no concurso público. Aliás, legitimando tal pensamento, assim dispõe o enunciado n° 15 da súmula do Supremo Tribunal Federal: “Dentro do prazo de validade do concurso, o candidato aprovado tem o direito à nomeação, quando o cargo for preenchido sem observância da classificação”. Assim, é inconteste o direito à nomeação nos casos em que o candidato é aprovado em concurso público dentro do número de vagas, quando ocorrer preterição na nomeação por inobservância à ordem de classificação, quando surgirem novas vagas, quando houver desistência de candidato melhor colocado ou, ainda, quando for aberto novo concurso durante o prazo de validade do certame anterior e ocorrer a preterição de candidatos de forma arbitrária e imotivada por parte da administração, nos termos do entendimento proferido pelo STF por meio da sistemática de repercussão geral (Tema 784), senão vejamos: STF Tema 784 – tese firmada: “O surgimento de novas vagas ou a abertura de novo concurso para o mesmo cargo, durante o prazo de validade do certame anterior, não gera automaticamente o direito à nomeação dos candidatos aprovados fora das vagas previstas no edital, ressalvadas as hipóteses de preterição arbitrária e imotivada por parte da administração, caracterizada por comportamento tácito ou expresso do Poder Público capaz de revelar a inequívoca necessidade de nomeação do aprovado durante o período de validade do certame, a ser demonstrada de forma cabal pelo candidato. Assim, o direito subjetivo à nomeação do candidato aprovado em concurso público exsurge nas seguintes hipóteses: 1) Quando a aprovação ocorrer dentro do número de vagas dentro do edital; 2) Quando houver preterição na nomeação por não observância da ordem de classificação; 3) Quando surgirem novas vagas, ou for aberto novo concurso durante a validade do certame anterior, e ocorrer a preterição de candidatos de forma arbitrária e imotivada por parte da administração nos termos acima”. (RE 837311/PI). Entretanto, conforme acima já descrito, verifico não ser esta a realidade da apelante, visto que foi classificada fora do número de vagas previsto no edital, não havendo falar em direito subjetivo à nomeação, além de inexistir nos autos comprovação de preterição de nomeação sem observância à ordem de classificação do respectivo concurso, bem como o surgimento de novas vagas ou mesmo que a Administração Pública tenha efetuado a nomeação precária de servidores temporários durante a validade do certame para exercício de funções similares ao do cargo reclamado pela recorrente. Por fim, insofismável concluir que o direito pleiteado pela apelante na presente demanda não encontra guarida, como ressaltado pelo magistrado singular, in verbis: Todavia, a situação do autor não se enquadra na referida exceção, pois o requerente foi aprovado fora no número de vagas e não há indicativo de que sua nomeação tenha como origem a desistência de candidatos melhores posicionados ou o surgimento de novas vagas, a fim de que pudesse ser encaixado dentro das vagas existentes no quadro de servidores da municipalidade. Nesse sentido, basta notar que não há sequer comprovação da publicação de edital com a convocação nominal da requerente, medida adotada na praxe administrativa para nomeação de candidatos classificados em concurso público, especialmente daqueles que figuram na lista de excedentes, como forma de garantir transparência ao certame e, especialmente, para facilitar o acompanhamento das nomeações pelos demais candidatos. (…) Além disso, todos aqueles que foram convocados nesse período foram nomeados e empossados durante o mês de dezembro de 2012, sem distinção entre candidatos aprovados ou excedentes, cenário evidenciado peias centenas de demandas propostas neste juízo, com diversos candidatos nomeados em posição muito remota. É dizer, com isso, que naquele período houve nomeação maciça e indiscriminada de candidatos excedentes sem a observância dos quantitativos de cargos disponibilizados pelo edital n. 01/2010. (…) após a homologação do resultado de um concurso público, o mínimo que se espera é a publicação da relação nominal dos candidatos convocados ou nomeados, em quantidade determinada e seguindo-se a ordem de classificação. Aliás, é isso o que dispõe o edital n. 01/2010 em seu item 10.1, a saber: "os candidatos habilitados serão nomeados a critério da administração municipal, conforme o número de vagas existentes e seguindo rigorosamente a ordem de classificação finai"(fi. 50). Entretanto, o Município de Pindaré-Mirim realizou a convocação irregular de 50 (a observar a quantidade de excedentes – fl. 44), para o qual estava prevista apenas dez vagas, procedendo a nomeações de candidatos sem qualquer critério. Por oportuno, reproduzo arestos desta Corte de Justiça acerca da matéria envolvendo o mesmo apelado: APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO PÚBLICO C/C REINTEGRAÇÃO EM CARGO PÚBLICO E INDENIZAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. NOMEAÇÃO DE CANDIDATOS EXCEDENTES. PERÍODO VEDADO PELO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 121 DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. IRREGULARIDADE DEMONSTRADA. NULIDADE DOS ATOS DE NOMEAÇÃO. PODER DE AUTOTUTELA. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS 346 E 473 DO STF.DECRETO MUNICIPAL DEVIDAMENTE MOTIVADO. REINTEGRAÇÃO DE SERVIDOR. INOCORRÊNCIA. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. I. Considera-se ilegal e ilegítimo o ato do ex-gestor público municipal que nomeia excedentes nos últimos dias da sua gestão, haja vista que esse ato afronta o art. 21, I, e parágrafo único, da Lei de Responsabilidade Fiscal, flagrante é a afronta aos princípios constitucionais da legalidade e moralidade administrativa. II. O ato administrativo de gestor público que declara nulas as nomeações realizadas em ofensa à Lei de Responsabilidade Fiscal, decorre do poder-dever de autotutela conferido à Administração Pública em geral, o qual se realiza mediante a revisão dos seus próprios atos, anulando-os quando eivados de vícios que os tornem ilegais, ou, revogando-os por motivo de conveniência e oportunidade, a teor das Súmulas 346 e 473 do STF. III. Não se exige a instauração de qualquer procedimento prévio quando anulidade dos atos de nomeação e posse editados ocorrem emdesacordo com a lei, sem se relacionar às pessoas dos servidores públicos que deles se beneficiaram. IV. Apelação desprovida. (TJ-MA - AC: 00014494820168100108 MA 0277052018, Relator: JOSÉ JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS, Data de Julgamento: 26/09/2019, SEXTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 02/10/2019 00:00:00) Ante tais evidências, de rigor manter a sentença hígida e sem retoques. É de se destacar que o ato do ex-gestor municipal, que nomeou os excedentes classificados nos últimos dias da gestão, é nulo de pleno direito, na medida em que foi expedido fora do prazo estabelecido pelo art. 21, I e II, da Lei de Responsabilidade Fiscal1, em clara afronta aos princípios da legalidade e da moralidade administrativa. Aliás, interessa ressaltar que o Superior Tribunal de Justiça já preconizou que “(…) não cabe a este Superior Tribunal, que não é órgão de consulta, responder a ‘questionários’, tendo em vista que os aclaratórios não apontam de concreto nenhuma obscuridade, omissão ou contradição no acórdão, mas buscam, isto sim, esclarecimentos sobre situação que os embargantes consideram injusta em razão do julgado (EDcl no AgRg no AREsp nº 468.212/SC, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, DJe 26/3/2015). (...)”2. Remansosa é a jurisprudência deste Egrégio Tribunal de Justiça: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JULGADA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS AUTORIZADOS DOS DECLARATÓRIOS. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº. 1 DA 5ª CÂMARA CÍVEL DO TJMA. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. I – A legislação processual estabelece o rol das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, sendo inviável sua oposição para rediscussão das matérias já apreciadas. II – Inexistindo os vícios alegados o manejo dos declaratórios se tornam incabíveis. III – Os Embargos de Declaração são oponíveis apenas quando o pronunciamento judicial trouxer omissão, obscuridade, contradição ou para corrigir erro material evidente, sendo incabíveis para veicular, isoladamente, o propósito de prequestionamento ou a correção de possíveis erros de julgamento, inteligência da Súmula nº 1 da 5ª Câmara Cível do TJMA. IV – Rediscussão de matéria. Impossibilidade. V – Advertência do artigo 1026, § 2º para o manejo de um segundo declaratório. VI – Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. (TJ-MA – EMBDECCV: 00005581520138100146 MA 0417992019, Relator: LUIZ GONZAGA ALMEIDA FILHO, Data de Julgamento: 30/01/2020, SEXTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 04/02/2020 00:00:00). Grifei EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. QUE MANTEVE A SENTENÇA RECORRIDA. EMBARGOS QUE REPISA AS TESES DO APELO. PREQUESTIONAMENTO NUMÉRICO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 01 DA QUINTA CÂMARA. I - "Os Embargos de Declaração são oponíveis apenas quando o pronunciamento judicial trouxer omissão, obscuridade, contradição ou para corrigir erro material evidente, sendo incabíveis para veicular, isoladamente, o propósito de prequestionamento ou a correção de possíveis erros de julgamento. (art. 535 do Código de Processo Civil de 1973 e art. 1.022 do Novo Código de Processo Civil)"(Súmula nº 1 da 5ª Câmara Cível do TJMA). Embargos de Declaração Improvidos. (TJ-MA – EMBDECCV: 00000000008100000 MA 0305422019, Relator: JOSÉ DE RIBAMAR CASTRO, Data de Julgamento: 27/01/2020, QUINTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 06/02/2020 00:00:00). Grifei Assim, não há vício algum a ser sanado através dos presentes aclaratórios, pois, além de não provar nenhuma das quatro hipóteses legais (omissão, contradição, obscuridade ou erro material – art. 1.022 do CPC), a embargante apenas opôs os embargos com propósito expresso de prequestionar a matéria. Ademais, sempre importante ressaltar o entendimento há muito já adotado por este Sodalício no sentido de que “os embargos de declaração não se prestam a rediscutir questões já decididas, tendo em vista que se trata de recurso sem devolutividade”3. Nesses termos, não se ressentindo o acórdão embargado de quaisquer dos vícios atinentes ao art. 1.022 do CPC, os presentes aclaratórios não merecem acolhimento. Conclusão Por tais razões, em observância ao art. 93, IX, da CF, e por tudo mais que dos autos consta, CONHEÇO e REJEITO os EMBARGOS de DECLARAÇÃO opostos, mantendo inalterado o acórdão, na forma da fundamentação suso. É como voto. Sala da Sessão de Julgamento da Sétima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, São Luís, 1 de abril de 2025. Desembargador Josemar Lopes Santos Relator 1Art. 21. É nulo de pleno direito: I – o ato que provoque aumento da despesa com pessoal e não atenda: a) às exigências dos arts. 16 e 17 desta Lei Complementar e o disposto no inciso XIII do caput do art. 37 e no § 1º do art. 169 da Constituição Federal; e (Incluído pela Lei Complementar nº 173, de 2020) b) ao limite legal de comprometimento aplicado às despesas com pessoal inativo; (Incluído pela Lei Complementar nº 173, de 2020) II – o ato de que resulte aumento da despesa com pessoal nos 180 (cento e oitenta) dias anteriores ao final do mandato do titular de Poder ou órgão referido no art. 20; 2 STJ. EDcl no AgInt no AREsp 1913453/PR. 3ª Turma. Rel. Min. Moura Ribeiro. DJe 6.4.2022. 3 TJMA. EDCiv na ApCiv n° 15685/2008. 2ª Câmara Cível. Rel. Des. Antonio Guerreiro Júnior. DJe 30.3.2009.

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Processo nº 0000890-91.2025.4.05.8307

ID: 311653238

Tribunal: TRF5 Órgão: 26ª Vara Federal PE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000890-91.2025.4.05.8307

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO JOSE DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

HELENITA LEONI SOARES

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VALERIUS MORAES BLANCK

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ITALO ALYSON CABRAL DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU DA 5ª REGIÃO Seção Judiciária de Pernambuco 26ª Vara Federal – Palmares Processo Nº 0000890-91.2025.4.05.8307 AUTOR: ANTONIO JOSE DA SILVA REU: INSTI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU DA 5ª REGIÃO Seção Judiciária de Pernambuco 26ª Vara Federal – Palmares Processo Nº 0000890-91.2025.4.05.8307 AUTOR: ANTONIO JOSE DA SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95, aplicada subsidiariamente aos Juizados Especiais Federais, conforme o art. 1º da Lei nº 10.259/01. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação proposta em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), por meio da qual a parte autora pleiteia o reconhecimento da especialidade dos períodos laborais indicados na planilha de ID 63997140, com a consequente concessão do benefício de aposentadoria especial ou, subsidiariamente, de aposentadoria por tempo de contribuição, mediante a conversão de tempo especial em tempo comum. O INSS apresentou contestação (ID 68373762), limitando-se a alegações genéricas, sem impugnação específica aos documentos apresentados ou ao caso concreto. Estando os autos devidamente instruídos e não havendo necessidade de produção de outras provas, passo ao julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Nos termos do art. 19, § 1º, inciso II, da Emenda Constitucional nº 103/2019 (Reforma da Previdência), exige-se, para concessão da aposentadoria especial, a comprovação de 25 anos de efetiva atividade especial, além da idade mínima de 60 anos. No caso dos autos, conforme documento de ID 63995877, a parte autora contava com 62 anos de idade na DER (04/02/2025), preenchendo, portanto, o requisito etário. Cumpre, agora, verificar se preenche o requisito temporal de 25 anos de atividade especial. A fim de comprovar o tempo de contribuição e a especialidade dos períodos, a parte autora juntou aos autos: extrato do CNIS (ID 63995880); cópia da CTPS (IDs 63995883 e 63995884); LTCAT (ID 63997137); e PPPs (IDs 63997138 e 63997139). Do enquadramento da atividade de tratorista até 28/04/1995 Até 28/04/1995, véspera da publicação da Lei nº 9.032/1995, a atividade de tratorista era considerada especial por enquadramento por categoria profissional, bastando a comprovação do exercício da função. A Turma Nacional de Uniformização, por meio da Súmula nº 70, consolidou o entendimento de que a atividade de tratorista pode ser equiparada à de motorista de caminhão para fins de reconhecimento da atividade especial mediante enquadramento por categoria profissional. No caso, os períodos de 22/09/1986 a 07/03/1988, 24/10/1988 a 03/04/1994 e 19/09/1994 a 03/04/1995 estão comprovados por meio da CTPS e do CNIS, devendo ser reconhecidos como tempo especial. Da atividade especial após 28/04/1995 Após a vigência da Lei nº 9.032/1995, a caracterização da atividade especial passou a exigir a efetiva comprovação da exposição habitual e permanente a agentes nocivos. No caso, a parte autora apresentou LTCAT (ID 63997137) e PPPs (IDs 63997138 e 63997139) que indicam a exposição a ruído superior aos limites legais durante o exercício da função de tratorista nos períodos de 01/09/1995 a 11/03/1996; 12/03/1996 a 12/11/2008, 08/09/2009 a 20/04/2010, 17/09/2012 a 11/05/2014, 13/09/2014 a 15/04/2016 e 12/09/2016 a 14/01/2017. Quanto ao fator de risco ruído, com o cancelamento da Súmula 32 da TNU, os níveis ficaram assim estabelecidos para fins de reconhecimento de tempo especial: a) superior a 80 decibéis, na vigência do Decreto nº 53.831/64; b) superior a 90 decibéis, a partir de 05 de março de 1997, na vigência do Decreto nº 2.172/97; c) superior a 85 decibéis, a partir da edição do Decreto nº 4.882, de 18 de novembro de 2003. No que diz respeito à metodologia de aferição do ruído, a partir do Decreto nº 4.882/2003, tornou-se exigível, no LTCAT e no PPP, a referência ao critério Nível de Exposição Normalizado - NEN (também chamado de média ponderada), prevista na Norma de Higiene Ocupacional nº 1 da FUNDACENTRO - NHO 01, em nível superior à pressão sonora de 85 dB, de modo a permitir que a atividade seja computada como especial nos termos do art. 57 da Lei nº 8.213 /1991. Todavia, para os períodos anteriores, não há que se requerer a demonstração do NEN. Porém, ausente essa informação, é possível reconhecer a especialidade do labor exposto a ruídos variados adotando o critério do pico máximo, desde que comprovada a habitualidade da exposição ao agente nocivo na produção do bem ou na prestação do serviço, uma vez que o item 6.6.3 da NHO-01, ao dispor acerca da ocorrência simultânea de ruído contínuo e ruído de impacto (picos de ruído), orienta que a exposição ocupacional estará acima do limite quando um dos tipos de ruído for excedido. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema Repetitivo 1083, firmou a seguinte tese: O reconhecimento do exercício de atividade sob condições especiais pela exposição ao agente nocivo ruído, quando constatados diferentes níveis de efeitos sonoros, deve ser aferido por meio do Nível de Exposição Normalizado (NEN). Ausente essa informação, deverá ser adotado como critério o nível máximo de ruído (pico de ruído), desde que perícia técnica judicial comprove a habitualidade e a permanência da exposição ao agente nocivo na produção do bem ou na prestação do serviço. Ainda sobre o assunto, o Tema 174 da TNU define que: (a) “A partir de 19 de novembro de 2003, para a aferição de ruído contínuo ou intermitente, é obrigatória a utilização das metodologias contidas na NHO-01 da FUNDACENTRO ou na NR-15, que reflitam a medição de exposição durante toda a jornada de trabalho, vedada a medição pontual, devendo constar do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) a técnica utilizada e a respectiva norma"; (b) "Em caso de omissão ou dúvida quanto à indicação da metodologia empregada para aferição da exposição nociva ao agente ruído, o PPP não deve ser admitido como prova da especialidade, devendo ser apresentado o respectivo laudo técnico (LTCAT), para fins de demonstrar a técnica utilizada na medição, bem como a respectiva norma”. No caso concreto, tendo o LTCAT (ID 63997137) e os PPPs (IDs 63997138 e 63997139) indicado exposição a níveis de ruído superiores aos limites de tolerância, e estando atendidas as formalidades legais, conclui-se pelo reconhecimento da especialidade do labor nos períodos de 01/09/1995 a 11/03/1996; 12/03/1996 a 12/11/2008, 08/09/2009 a 20/04/2010, 17/09/2012 a 11/05/2014, 13/09/2014 a 15/04/2016 e 12/09/2016 a 14/01/2017. Considerando a ausência de apresentação de PPPs ou LTCAT em relação aos demais períodos indicados na planilha de ID 63997140, computando-se apenas os períodos reconhecidos, verifica-se que não restou comprovado o tempo mínimo de 25 anos de efetiva atividade especial exigido para a concessão da aposentadoria especial. Todavia, convertendo-se os períodos reconhecidos em tempo comum, mediante a aplicação do fator 1,4, constata-se que, na data do requerimento administrativo (04/02/2025), a parte autora preenchia os requisitos para a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição / por tempo e idade / por pontos, conforme planilha anexa, que passa a integrar a presente sentença. Ressalte-se que referida planilha tem por finalidade apenas a análise dos vínculos declarados, não havendo, nos presentes autos, discussão quanto à apuração do valor da Renda Mensal Inicial (RMI). À vista de tais considerações, impõe-se o deferimento do pedido. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo procedente o pedido, para condenar o INSS a reconhecer como especiais os períodos de 22/09/1986 a 07/03/1988; 24/10/1988 a 03/04/1994; 19/09/1994 a 03/04/1995; 01/09/1995 a 11/03/1996; 12/03/1996 a 12/11/2008, 08/09/2009 a 20/04/2010, 17/09/2012 a 11/05/2014, 13/09/2014 a 15/04/2016 e 12/09/2016 a 14/01/2017, nos termos da planilha anexa, e, por conseguinte, conceder à parte autora o benefício de aposentadoria, com Data de Início do Benefício (DIB) fixada na Data de Entrada do Requerimento (DER), em 04/02/2025, e Data de Início do Pagamento (DIP) no primeiro dia do mês de validação desta sentença. Sobre as parcelas vencidas desde a DIB, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021, deverá ser aplicada a taxa SELIC para fins de atualização monetária e compensação da mora. Após o trânsito em julgado, intime-se o INSS e o CEAB/DJ para cumprir a obrigação de fazer (implantação) e informar a RMI do benefício (acostando aos autos a tela do CONBAS com a DIB e a RMI do benefício), no prazo improrrogável de 20 dias, sob pena de aplicação imediata de multa diária no valor de R$ 100,00. Defiro o pedido de gratuidade da justiça, formulado na inicial. Sem condenação em custas ou honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Intimem-se. Palmares/PE, data da assinatura eletrônica. Tarcísio Corrêa Monte Juiz Federal MLTM

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Processo nº 0000890-80.2021.4.03.6337

ID: 283750333

Tribunal: TRF3 Órgão: 1º Núcleo de Justiça 4.0 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000890-80.2021.4.03.6337

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

MOACIR MENINO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ROBERTO JOSE SEVERINO GIROTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO SEVERINO GIROTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

1 2 3 4 5 PODER JUDICIÁRIO 1º Núcleo de Justiça 4.0 Informações em https://www.trf3.jus.br/justica-40 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0000890-80… 1 2 3 4 5 PODER JUDICIÁRIO 1º Núcleo de Justiça 4.0 Informações em https://www.trf3.jus.br/justica-40 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0000890-80.2021.4.03.6337 AUTOR: MOACIR MENINO ADVOGADO do(a) AUTOR: RICARDO SEVERINO GIROTO - SP318804 ADVOGADO do(a) AUTOR: ROBERTO JOSE SEVERINO GIROTO - SP334700 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação ajuizada contra o INSS por meio da qual a parte autora pretende a concessão de aposentadoria por idade rural. Dispensado o relatório (art. 38 da Lei n. 9.099, de 1995). Fundamento e decido. Inicialmente, concedo os benefícios da assistência judiciária gratuita. O valor da causa não ultrapassa a alçada prevista no art. 3°, § 2°, da Lei n. 10.259, de 2001. Por fim, de acordo com o art. 103, parágrafo único, da Lei n. 8.213, de 1991, prescrevem em cinco anos, da data em que deveriam ser pagas, as ações para haver prestações vencidas, restituições ou diferenças. Assim, eventuais prestações vencidas em período anterior há cinco anos a contar da data do ajuizamento da ação estão atingidas pela prescrição. Passo ao julgamento de mérito. A aposentadoria por idade, regulamentada pelos artigos 48 a 51 da Lei nº 8.213/91, originalmente exigia três requisitos cumulativos: (i) qualidade de segurado; (ii) idade mínima (65 anos para homens e 60 anos para mulheres); e (iii) carência de 180 contribuições para segurados filiados após a Lei nº 8.213/91, ou cumprimento da tabela progressiva do art. 142 para os filiados anteriormente, considerando o ano de implementação das condições necessárias. A Lei nº 10.666/2003, em seu artigo 3º, trouxe modificações significativas, dispensando a qualidade de segurado, mantendo os requisitos de idade e carência, sendo esta última aferida na data do requerimento do benefício. A Súmula 44 da TNU consolidou entendimento favorável ao segurado, estabelecendo que a tabela progressiva de carência deve ser aplicada conforme o ano em que o segurado completa a idade mínima, mesmo que a carência seja preenchida posteriormente. A Emenda Constitucional nº 103/2019 alterou o art. 201 da Constituição Federal, modificando as condições para a aposentadoria por idade: 65 anos para homens e 62 anos para mulheres (trabalhadores urbanos), e 60 anos para homens e 55 anos para mulheres (trabalhadores rurais e em regime de economia familiar). Para professores, há redução de 5 anos no requisito etário, mediante comprovação do efetivo exercício do magistério. A EC 103/2019 também estabeleceu regra de transição em seu art. 18, permitindo que segurados já filiados ao RGPS na data de sua vigência possam se aposentar com: (i) 60 anos de idade para mulheres e 65 anos para homens; e (ii) 15 anos de contribuição para ambos os sexos. A partir de janeiro de 2020, a idade mínima para mulheres aumenta progressivamente em 6 meses por ano, até atingir 62 anos. Com essas considerações, passo à análise do caso concreto. A parte autora completou 60 anos de idade em 28/10/2020 (nascida em 28/10/1960 - ID 363488464, fl. 6) e já era filiada ao sistema antes da entrada em vigor da Emenda Constitucional n. 103/2019. Quando do requerimento administrativo (DER 18/12/2020), portanto, já contava com 60 anos de idade. Quanto à carência, a parte autora, por ter se filiado ao RGPS antes da Lei n. 8.213/1991, deve cumprir o período estabelecido na tabela progressiva do art. 142 da referida lei. Conforme essa tabela, no ano em que completou a idade mínima exigida, ela precisava comprovar 180 contribuições mensais. O INSS indeferiu o benefício por entender que não foi comprovado o efetivo exercício de atividade rural. Quanto ao período em que a parte autora alega ter desempenhado trabalho rural, objeto desta ação, nos termos do artigo 55, § 3º, da Lei n. 8.213/1991 e de acordo com a Súmula n. 149 do Superior Tribunal de Justiça, a comprovação do trabalho rural deve se dar mediante a apresentação de início de prova documental, complementada por prova testemunhal. Por "início de prova material" entende-se qualquer documento que contenha elementos indicativos da atividade laborativa alegada pelo segurado. Não se exige prova plena, absoluta ou robusta, mas sim um princípio de prova documental que, conjugado com outros elementos (inclusive prova testemunhal), permita formar convicção sobre a veracidade dos fatos alegados. Nesse sentido: Súmula 14 da TNU: "Para a concessão de aposentadoria rural por idade, não se exige que o início de prova material corresponda a todo o período equivalente à carência do benefício". Súmula 577 do STJ: "É possível reconhecer o tempo de serviço rural anterior ao documento mais antigo apresentado, desde que amparado em convincente prova testemunhal colhida sob o contraditório". Para cumprir a norma do §3º do art. 55 da Lei 8.213/1991, o autor juntou os seguintes documentos: - CTPS com averbação de contrato de trabalho rural de 1º/07/2010 a 25/10/2011 (id 363488464, fl. 9); - Certidão de casamento do autor, datada de 30/06/1984 em que é qualificado como lavrador (id 363488464, fl. 10); - Certidão de nascimento da filha do autor, datada de 25/04/2001, em que é qualificado como diarista (id 363488464, fl. 11). Em audiência de instrução, foram colhidos os depoimentos de duas testemunhas (id 322289460). A testemunha Sr. Adalto Pereira, disse que conhece o autor desde criança pois estudaram juntos. Que o autor sempre trabalhou na zona rural. Que o autor trabalhava na lavoura de café. Que trabalharam juntos em outra propriedade também. Que viu a autor trabalhar até 2021 em outras propriedades. Por último, o Sr. Delcidio Emidio disse que conhece o autor há 50 anos. Que o autor trabalhava na lavoura de café, com o pai. Que trabalharam juntos. Que era boia-fria. Que atualmente continua na atividade, roça de horta, tomate, cata de laranja e limão em diversas propriedades. Pois bem. Em relação ao período anterior ao casamento do autor (30/06/1984), não foi apresentado documento algum, sendo impossível a consideração de períodos baseados apenas em prova testemunhal (Súmula 149 STJ), cabendo a extinção do processo, sem resolução do mérito, de modo a possibilitar o ajuizamento de nova ação, nos termos do art. 486, caput e § 1º, do CPC, desde que sanado o vício pela apresentação de início de prova material idôneo, nos termos do entendimento do STJ (STJ - AgInt no AREsp: 2416534 SP 2023/0261014-3, Relator.: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 20/05/2024, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 29/05/2024). Quanto ao período de 1984 a 2021 está subsidiado pelas certidões de casamento e nascimento e contrato averbado em CTPS, aliado ao depoimento das testemunhas no sentido terem presenciado o trabalho rural do autor em diferentes propriedades. Nesses termos, reconhece-se o labor rural do autor no período de 30/06/1984 a 31/12/2021, o que preenche o requisito correspondente à carência e possibilita a concessão do benefício de aposentadoria por idade ao autor, nos termos da tabela anexa. Ante o exposto, reconheço a ausência de interesse processual e JULGO PARCIALMENTE EXTINTO O FEITO, nos termos do artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil em relação ao pedido de reconhecimento de atividade rural anterior a 30/06/1984. No mais, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para condenar o INSS: Reconhecer e averbar no CNIS e na contagem de tempo da parte autora o período de labor rural de 30/06/1984 a 31/12/2021; À obrigação de conceder o benefício de aposentadoria por idade, com DIB em de 18/12/2020 (DER) e RMI calculada conforme o direito ao melhor benefício; À obrigação de pagar as prestações vencidas decorrentes desta sentença, respeitada a prescrição quinquenal, corrigidos monetariamente e acrescidos de juros de mora, nos termos do entendimento do CJF vigente ao tempo da liquidação do julgado, descontados eventuais valores recebidos pela parte autora a título de tutela antecipada ou benefício inacumulável. Tendo em vista o preenchimento dos requisitos da probabilidade do direito e perigo de dano, notadamente pela natureza alimentar do pedido, na forma do art. 300, CPC, concedo a tutela de urgência apenas para a implantação do benefício, no prazo de 45 dias úteis da intimação desta sentença, independente da interposição de eventual recurso ou reexame necessário, sob pena de multa e demais cominações legais. Notifique-se para cumprimento. Fica ciente a parte autora de que, em caso de reforma da tutela pela Turma Recursal, pode ser-lhe exigida a restituição dos valores recebidos liminarmente, sendo, portanto, faculdade da requerente gozar desta antecipação. Sem custas e honorários advocatícios nesta instância judicial (art. 55 da Lei n. 9.099, de 1995). Caso haja interesse em recorrer desta decisão, cientifico de que o prazo para recurso é de dez dias (art. 42 da Lei n. 9.099, de 1995). Havendo apresentação de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. Vindas estas, ou decorrido o prazo in albis, encaminhem-se os presentes autos para a Turma Recursal com nossas homenagens e cautelas de praxe. Certificado o trânsito em julgado da presente sentença e demonstrada a implantação/revisão do benefício (se o caso), disponibilizem-se os autos à Central Unificada de Cálculos Judiciais - CECALC para apuração dos valores em atraso. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. São Paulo, datado e assinado eletronicamente. EMERSON JOSE DO COUTO Juiz Federal

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Flavia Maria Da Silva x Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos

ID: 319223955

Tribunal: TRT13 Órgão: 10ª Vara do Trabalho de João Pessoa Classe: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº Processo: 0000890-87.2025.5.13.0029

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

FLAVIA MARIA DA SILVA

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

Notificação

Advogados:

DANIEL ALVES DE SOUSA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

JOSE EVERALDO VIEIRA FREIRE

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TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE JOÃO PESSOA CSAC 0000890-87.2025.5.13.0029 REQUERENTE: FLAVIA MARIA DA SILVA REQUERIDO: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGR… TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE JOÃO PESSOA CSAC 0000890-87.2025.5.13.0029 REQUERENTE: FLAVIA MARIA DA SILVA REQUERIDO: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d714622 proferida nos autos. DECISÃO Vistos os autos. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA No presente cumprimento individual de sentença coletiva, o autor pretende o cumprimento da sentença proferida nos autos da ACC 0001247-63.2016.5.13.0003 que foi promovida pelo SINDICATO DOS TRABALHADORES EM CORREIOS E TELEGRAFOS NA PARAIBA, EMPREITEIRAS E SIMILARES em face da EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS. O pedido formulado no cumprimento individual de sentença é para que a parte cumpra a obrigação de pagar diferenças do abono pecuniário de férias; pede fixação de honorários sucumbenciais; requer gratuidade da justiça; expedição de precatório ou RPV; produção de provas. Pois bem. Analisando os autos da ACC 0001247-63.2016.5.13.0003, o dispositivo da sentença proferida foi nos seguintes termos: “DECISÓRIO Assim sendo, afasto a preliminar suscitada e julgo procedente a ação civil publica intentada pelo Sindicato dos Trabalhadores da ECT na Paraiba, Empreiteiras e Similares - SINTECT (PB), em face de Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos - ECT, para: declarar a nulidade dos ditames do memorando-circular 2.316/2016 GPAR/CEGEP, a fim de sustar o cálculo do abono pecuniário de forma diversa da que era feita costumeiramente na empresa, em obediencia ao seu regulamento empresarial, contemplando na sua base de cálculo a remuneração que faz jus o empregado nas férias (salário do mês de férias mais a gratificação constitucional de 33,33%, acrescida da gratificação contratual complementar de 36,67%, totalizando 70% do salário do mês de férias), bem como proceder ao recálculo da parcela, no caso de já ter utilizado a fórmula prevista no memorando circular declaro nulo. Antecipo os efeitos da tutela, a partir da publicação desta decisão, estipulando a multa diária de R$ 1.000,00 por trabalhador que teve calculado o abono pecuniário de férias (venda de 10 dias) nos moldes preconizados no malfadado memorando tornado nulo, enquanto não refazido o cálculo e pago a diferença encontrada. Devido honorários sindicais pela empresa requerida, no valor de R$ 1.500,00 sobre o valor arbitrado à condenação (R$ 10.000,00). Tudo de acordo com motivação acima. Custas de R$ 200,00, calculadas sobre o valor arbitrado à condenação (R$ 10.000,00), a cargo da Requerida-sucumbente, porém dispensadas (art. 790-A, da CLT). Ciencia às partes, a Requerida de forma pessoal. Já o Acórdão proferido nos autos do processo ACC 0001247-63.2016.5.13.0003 da indigitada ação coletiva, teve os seguintes termos: Acórdão ACORDARAM Suas Excelências os(as) Senhores(as) Desembargadores (as) THIAGO DE OLIVEIRA ANDRADE, EDVALDO DE ANDRADE, EDUARDO SERGIO DE ALMEIDA, FRANCISCO DE ASSIS CARVALHO E SILVA, PAULO MAIA FILHO, CARLOS COELHO DE MIRANDA FREIRE, EDUARDO SERGIO DE ALMEIDA e LEONARDO JOSE VIDERES TRAJANO bem como Sua Excelência o(a) Senhor(a) Juiz(íza) ANTONIO CAVALCANTE DA COSTA NETO sob a presidência de Sua Excelência o Senhor Desembargador ANA MARIA FERREIRA MADRUGA todos compondo o Egrégio Tribunal Pleno, no dia 08/06/2017, com atuação do representante do Ministério Público do Trabalho, Sua Excelência o Senhor Procurador do Trabalho JOSE CAETANO DOS SANTOS FILHO, por maioria, com divergência de Sua Excelência o Senhor Desembargador PAULO MAIA FILHO, no sentido de dar ao presente julgamento a conclusão constante da parte dispositiva do voto de Sua Excelência o Senhor Desembargador Relator, contentora da seguinte redação: "Isso posto, dou parcial provimento ao recurso, para, reformando a sentença: a) afastar a declaração de nulidade do Memorando Circular nº 2316/2016 - GPAR/CEGEP; b)assegurar o direito ao cálculo do abono pecuniário de férias nos moldes estabelecidos pela cláusula 44.1 do MANPES aos empregados contratados antes da publicação do referido memorando; c) determinar que a incidência de juros de mora observe as disposições da OJ-TP/OE-7 do TST". Já houve o trânsito em julgado, conforme certidão no Id. 729da82 dos autos do processo ACC 0001247-63.2016.5.13.0003 onde julgada a ação coletiva. A partir da leitura do dispositivo da sentença, encontram-se os seguintes comandos judiciais: 1º) “declarar a nulidade dos ditames do memorando-circular 2.316/2016 GPAR/CEGEP, a fim de(...); 2º) “sustar o cálculo do abono pecuniário de forma diversa da que era feita costumeiramente na empresa, em obediencia ao seu regulamento empresarial, contemplando na sua base de cálculo a remuneração que faz jus o empregado nas férias (salário do mês de férias mais a gratificação constitucional de 33,33%, acrescida da gratificação contratual complementar de 36,67%, totalizando 70% do salário do mês de férias), bem como proceder ao recálculo da parcela, no caso de já ter utilizado a fórmula prevista no memorando circular declaro nulo”; 3º) “estipulando a multa diária de R$ 1.000,00 por trabalhador que teve calculado o abono pecuniário de férias (venda de 10 dias) nos moldes preconizados no malfadado memorando tornado nulo, enquanto não refazido o cálculo e pago a diferença encontrada”. O Acórdão procedeu alguma reforma na sentença, proferindo os seguintes comandos judiciais: 1º)”afastar a declaração de nulidade do Memorando Circular nº 2316/2016 - GPAR/CEGEP; 2º)assegurar o direito ao cálculo do abono pecuniário de férias nos moldes estabelecidos pela cláusula 44.1 do MANPES aos empregados contratados antes da publicação do referido memorando; 3º)determinar que a incidência de juros de mora observe as disposições da OJ-TP/OE-7 do TST". Passemos à análise de cada comando decisório da sentença em cotejo com o Acórdão Regional. O primeiro comando da sentença foi anulatório e, especificamente, declarou nulo o memorando-circular 2.316/2016 GPAR/CEGEP, todavia, o referido comando foi reformado pelo Acórdão Regional. Não há o que falar mais a respeito. Já o segundo comando da sentença é no seguinte sentido: “sustar o cálculo do abono pecuniário de forma diversa da que era feita costumeiramente na empresa, em obediencia ao seu regulamento empresarial, contemplando na sua base de cálculo a remuneração que faz jus o empregado nas férias (salário do mês de férias mais a gratificação constitucional de 33,33%, acrescida da gratificação contratual complementar de 36,67%, totalizando 70% do salário do mês de férias), bem como proceder ao recálculo da parcela, no caso de já ter utilizado a fórmula prevista no memorando circular declaro nulo”. Esse segundo comando decisório, claramente, é condenatório em duas obrigações, sendo uma de não fazer e outra de fazer e a outra de fazer. Obrigação de não fazer constante de: “sustar o cálculo do abono pecuniário de forma diversa da que era feita costumeiramente na empresa, em obediencia ao seu regulamento empresarial, contemplando na sua base de cálculo a remuneração que faz jus o empregado nas férias (salário do mês de férias mais a gratificação constitucional de 33,33%, acrescida da gratificação contratual complementar de 36,67%, totalizando 70% do salário do mês de férias)” Obrigação de fazer constante de: “proceder ao recálculo da parcela, no caso de já ter utilizado a fórmula prevista no memorando circular declaro nulo” Por fim, o terceiro comando é cominatório na multa pecuniária: “estipulando a multa diária de R$ 1.000,00 por trabalhador que teve calculado o abono pecuniário de férias (venda de 10 dias) nos moldes preconizados no malfadado memorando tornado nulo, enquanto não refazido o cálculo e pago a diferença encontrada” Desse modo, ao analisar os comandos judiciais na sentença coletiva proferida nos autos do processo ACC 0001247-63.2016.5.13.0003, observo que, restaram, a condenação em obrigação de não fazer (sustar o cálculo), a condenação em obrigação de fazer (proceder ao recálculo) e a cominação em multa pecuniária. Não há, na sentença nem no Acórdão, comando condenatório ao pagamento de diferenças do abono pecuniário de férias. Não há condenação à obrigação de pagar diferenças de abono pecuniário prevista no título formado nos autos do processo ACC 0001247-63.2016.5.13.0003 que o autor traz como fundamento do pedido constante deste cumprimento individual de sentença. Assim, o pedido formulado no presente cumprimento de sentença para que a ECT pague diferenças de abono pecuniário não encontra amparo no título judicial nos autos do processo ACC 0001247-63.2016.5.13.0003. A questão é de ordem pública ante ao comando proibitivo da execução sem título. Com efeito o presente cumprimento individual de sentença não tem suporte em um título judicial, logo, padece de vício insanável, nos termos do artigo 803 do CPC. Sendo questão de ordem pública, é possível a Juízo argui-la de ofício na decisão, todavia, diante da regra processual do artigo 10, é imperioso oportunizar manifestação às partes sobre a questão. Conclusão Posto isso, em vista do CSAC 0000751-38.2025.5.13.0029 promovido em face de EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS, decido, nos termos do artigo 10 do CPC: 1)Assinar o prazo de 10 (dez) dias às partes para que se manifestem sobre a constatação por este Juízo da inexistência de comando judicial condenatório ao cumprimento de obrigação de pagar diferenças de abono pecuniário no título judicial formado nos autos do processo ACC 0001247-63.2016.5.13.0003 em que foi julgada a ação coletiva e, via de consequência, sobre a nulidade do presente cumprimento individual de sentença. 2)Determinar que, após manifestação das partes, os autos sejam conclusos para decisão. Intimem-se. JOAO PESSOA/PB, 07 de julho de 2025. ALISSON ALMEIDA DE LUCENA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - FLAVIA MARIA DA SILVA

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Vinicius Da Silva Ramila x Gislaine Elias Sperfeld Zanellato

ID: 261813590

Tribunal: TRT12 Órgão: 1ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0001352-86.2024.5.12.0003

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

VINICIUS DA SILVA RAMILA

Polo Passivo:

GISLAINE ELIAS SPERFELD ZANELLATO

Acórdão

Advogados:

PATRICIA DE AGUIAR

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LUCAS SOUTO BOLZAN

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: HELIO BASTIDA LOPES 0001352-86.2024.5.12.0003 : VINICIUS DA SILVA RAMILA : GISLAINE ELIAS SP… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: HELIO BASTIDA LOPES 0001352-86.2024.5.12.0003 : VINICIUS DA SILVA RAMILA : GISLAINE ELIAS SPERFELD ZANELLATO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO PROCESSO nº 0001352-86.2024.5.12.0003 (AP) AGRAVANTE: VINICIUS DA SILVA RAMILA AGRAVADO: GISLAINE ELIAS SPERFELD ZANELLATO RELATOR: HELIO BASTIDA LOPES EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. EMBARGOS DE TERCEIRO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. BEM IMÓVEL. INVALIDADE DA PENHORA REALIZADA. Comprovado que o imóvel penhorado pertence a terceira pessoa estranha à lide, não se mostra válida a penhora realizada. Recurso não provido. RELATÓRIO VISTOS, relatados e discutidos estes autos de AGRAVO DE PETIÇÃO, provenientes da 1ª Vara do Trabalho de Criciúma, SC, sendo agravante VINICIUS DA SILVA RAMILA e agravada GISLAINE ELIAS SPERFELD ZANELLATO. O exequente interpõe agravo de petição (fls. 122-130) demonstrando inconformismo em face da decisão que acolheu o pleito veiculado nos embargos de terceiro manejados pela ora agravada. Intimada, a embargante apresentou contraminuta, conforme fls. 132-140. Não há intervenção do Ministério Público do Trabalho. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO V O T O ADMISSIBILIDADE Satisfeitos os pressupostos legais de admissibilidade, conheço do agravo. PRELIMINAR NULIDADE PROCESSUAL. INDEFERIMENTO DE OITIVA DA EMBARGANTE O exequente suscita a preliminar de nulidade processual em razão do indeferimento de seu requerimento quanto à oitiva da embargante. Sustenta: "O interrogatório da embargante era fundamental para demonstrar sua boa-fé na aquisição do imóvel, permitindo o esclarecimento de circunstâncias relevantes sobre a transação, o que não está suficientemente esclarecidos pela inicial e os documentos que lhe acompanham." Aduz ainda: "O indeferimento do depoimento pessoal da parte embargante configura cerceamento de defesa, pois impede que sejam esclarecidos pontos cruciais sobre a aquisição do bem, restringindo a ampla defesa garantida pelo art. 5º, LV, da CF/1988." Menciona julgados sobre a tese que defende e arremata requerendo o retorno dos autos à origem para produção da prova requerida. Sem razão. Isso porque não verifico a existência de vício a macular os atos processuais praticados nem mesmo infração aos princípios processuais constitucionais. No presente caso, o exequente (ora embargado) requereu a designação de audiência para tomada do depoimento da embargante a fim de esclarecer detalhes da negociação do imóvel e a boa-fé quanto à aquisição do bem. No entanto, considerando a vasta prova documental contida nos autos, a qual contêm detalhes e informações acerca dos fatos controvertidos na demanda, mostra-se desnecessária a reabertura da instrução processual para oitiva da embargante. Destaco que, tratando-se de negócio jurídico, a boa-fé se presume (arts. 113 e 422 do Código Civil de 2002). Por certo, o indeferimento de oitiva da embargante, por si só, não configura nulidade processual, sobretudo se considerada a matéria tratada nos autos (embargos de terceiro) e a prova documental produzida. Outrossim, cabe ao magistrado determinar a produção de provas necessárias ao julgamento do mérito, nos termos do art. 370 do CPC/2015 e art. 765 da CLT. Assim, rejeito a preliminar. MÉRITO AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE EMBARGOS DE TERCEIRO. MANUTENÇÃO DA PENHORA SOBRE BEM IMÓVEL O agravante não se conforma com a decisão de origem, a qual julgou procedentes os embargos de terceiros opostos em face da penhora do imóvel matriculado sob o número 139.075 do 1º CRI de Criciúma/SC (casa geminada nº A03, térreo, Residencial Canaã). Afirma que a penhora é válida, pois, conforme art. 1.245 do Código Civil de 2002, a transferência imobiliária somente se efetiva com o registro em cartório. Enfatiza ainda: "A embargante, embora tenha assinado um contrato de compra e venda, não registrou o imóvel em seu nome até a penhora, realizada em 22/11/2024. O simples contrato de compra e venda não é suficiente para conferir a embargante a proteção que alega, pois, a propriedade continua sendo formalmente da vendedora, CONCEITO CONSTRUÇÕES LTDA ME." Sustenta também: "O contrato de compra e venda apresentado pela embargante, por ser um documento particular, não possui a mesma validade jurídica de uma escritura pública, conforme exige o art. 108 do CC/2002. Ao não apresentar a escritura pública, a embargante violou a exigência legal para a formalização do negócio jurídico, tornando o negócio inválido para efeitos de transferir a propriedade." Argumenta no sentido de que já havia restrição gravada no imóvel anterior à alegada compra e venda, o que "compromete a boa-fé por parte da embargante". Arremata dizendo: "o crédito trabalhista possui natureza alimentar e, conforme o art. 186 do CTN, tem privilégio absoluto sobre outros tipos de crédito. A decisão de levantar a penhora favorece a embargante em detrimento do trabalhador, que depende desses valores para sua subsistência, violando princípios constitucionais, como o da dignidade da pessoa humana e da valorização do trabalho." Atento aos argumentos veiculados, bem como o que consta nos autos eletrônicos e no ordenamento jurídico, não deve ser provido o recurso. Trata-se de embargos de terceiro opostos em face da penhora do imóvel matrícula n. 139.075 registrado no 1º CRI de Criciúma/Sc, referente à Casa geminada n. A03 do Residencial Canaã. Conforme consta na sentença, a embargante celebrou contrato particular de compra e venda (fls. 19-22) com a executada em 12.01.2021, data anterior ao ajuizamento da reclamatória em fase de execução (autos principais n. 0000471-46-2023-5-12-0003) referente ao imóvel penhorado. Além disso, houve pagamento integral do ajuste (R$160.000,00), havendo ainda reconhecimento de firma em cartório. Destaco que os documentos juntados com a inicial evidenciam que a embargante solicitou a ligação de energia elétrica junto à Celesc (fls. 32-37), tendo, inclusive, locado o imóvel a outra pessoa (fls. 46-49), inexistindo dúvida acerca do negócio jurídico celebrado. Importante ressaltar ainda que a restrição contida na matrícula do imóvel (relativa aos autos n. 0000052-75-2020-5-12-00053) foi cancelada em 21.10.2021 (fl. 61). Aplicáveis, ainda, os entendimentos firmados pelo STJ sobre a matéria (súmulas n. 84 e 375). Por certo, a situação fática e jurídica delineada nos autos evidencia que a embargante celebrou contrato de compra e venda com a executada, sendo proprietária do imóvel matrícula n. 139.075 registrado no 1º CRI de Criciúma/SC desde janeiro/2021. Nesse sentido, já se manifestou este Tribunal: AGRAVO DE PETIÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA SOBRE IMÓVEL DE PROPRIEDADE DE TERCEIROS. MÁ-FÉ NÃO DEMONSTRADA. LEVANTAMENTO DA CONSTRIÇÃO. Uma vez demonstrada pelos terceiros embargantes a sua propriedade sobre imóvel objeto de penhora, advindo de negócio jurídico anterior à ação trabalhista, e ausente indicativo convincente de má-fé, torna-se imperativo o levantamento da constrição judicial. (TRT da 12ª Região; Processo: 0001508-40.2023.5.12.0058; Data de assinatura: 28-02-2025; Órgão Julgador: Gab. Des.a. Mari Eleda Migliorini - 5ª Turma; Relator(a): KAREM MIRIAN DIDONE) AGRAVO DE PETIÇÃO EM EMBARGOS DE TERCEIRO. LEVANTAMENTO DA PENHORA SOBRE BEM IMÓVEL. É requisito essencial à procedência dos embargos de terceiro a prova robusta da propriedade ou posse do imóvel penhorado, como constatado na lide ora examinada. (TRT da 12ª Região; Processo: 0000890-90.2024.5.12.0016; Data de assinatura: 10-02-2025; Órgão Julgador: Gab. Des. Hélio Bastida Lopes - 1ª Turma; Relator(a): HELIO BASTIDA LOPES) AGRAVO DE PETIÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA DE IMÓVEL. COMPRA E VENDA ANTERIOR. AUSÊNCIA DE REGISTRO. ESCRITURA PÚBLICA. A existência de escritura pública de compra e venda de imóvel, lavrada em data anterior ao ajuizamento da reclamatória trabalhista em que penhorado o bem, é prova apta a demonstrar que a aquisição do imóvel pelo terceiro embargante ocorreu de boa-fé, ainda que a alienação não tenha sido registrada na respectiva matrícula junto ao Cartório de Registro de Imóveis. Aplicação da Súmula n. 84 do Superior Tribunal de Justiça e da Súmula n. 45 deste Tribunal Regional. (TRT da 12ª Região; Processo: 0000907-42.2023.5.12.0023; Data de assinatura: 24-09-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Roberto Luiz Guglielmetto - 1ª Turma; Relator(a): ROBERTO LUIZ GUGLIELMETTO) Dessa forma, mantenho a decisão agravada. Nego provimento ao recurso. PREQUESTIONAMENTO E ADVERTÊNCIA ÀS PARTES Quanto ao prequestionamento, considero-o realizado, não havendo necessidade de referência expressa a todos os dispositivos legais ou argumentos invocados pelas partes, bastando que o Juízo explicite de forma clara e inequívoca as razões do seu convencimento (Súmula nº 297 e OJ nº 118, ambas do TST). Advirto as partes que a interposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios implicará a imposição das penas previstas no art. 1.026, §§ 2º e 3º, devendo estarem atentas às regras de efetivo cabimento do recurso (CLT, arts. 769 e art. 1.022, incs. I e II do CPC). ACORDAM os membros da 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, por unanimidade, CONHECER DO AGRAVO DE PETIÇÃO. Por igual votação, rejeitar a preliminar de nulidade processual arguida pelo agravante. No mérito, sem divergência, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Custas, na forma da lei. Participaram do julgamento realizado na sessão do dia 23 de abril de 2025, sob a Presidência do Desembargador do Trabalho Hélio Bastida Lopes, os Desembargadores do Trabalho Maria de Lourdes Leiria e Roberto Luiz Guglielmetto. Presente a Procuradora Regional do Trabalho Cristiane Kraemer Gehlen. HELIO BASTIDA LOPES Relator VOTOS FLORIANOPOLIS/SC, 28 de abril de 2025. LOURETE CATARINA DUTRA Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - VINICIUS DA SILVA RAMILA

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Vinicius Da Silva Ramila x Gislaine Elias Sperfeld Zanellato

ID: 261813615

Tribunal: TRT12 Órgão: 1ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0001352-86.2024.5.12.0003

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

VINICIUS DA SILVA RAMILA

Polo Passivo:

GISLAINE ELIAS SPERFELD ZANELLATO

Acórdão

Advogados:

PATRICIA DE AGUIAR

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LUCAS SOUTO BOLZAN

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: HELIO BASTIDA LOPES 0001352-86.2024.5.12.0003 : VINICIUS DA SILVA RAMILA : GISLAINE ELIAS SP… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: HELIO BASTIDA LOPES 0001352-86.2024.5.12.0003 : VINICIUS DA SILVA RAMILA : GISLAINE ELIAS SPERFELD ZANELLATO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO PROCESSO nº 0001352-86.2024.5.12.0003 (AP) AGRAVANTE: VINICIUS DA SILVA RAMILA AGRAVADO: GISLAINE ELIAS SPERFELD ZANELLATO RELATOR: HELIO BASTIDA LOPES EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. EMBARGOS DE TERCEIRO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. BEM IMÓVEL. INVALIDADE DA PENHORA REALIZADA. Comprovado que o imóvel penhorado pertence a terceira pessoa estranha à lide, não se mostra válida a penhora realizada. Recurso não provido. RELATÓRIO VISTOS, relatados e discutidos estes autos de AGRAVO DE PETIÇÃO, provenientes da 1ª Vara do Trabalho de Criciúma, SC, sendo agravante VINICIUS DA SILVA RAMILA e agravada GISLAINE ELIAS SPERFELD ZANELLATO. O exequente interpõe agravo de petição (fls. 122-130) demonstrando inconformismo em face da decisão que acolheu o pleito veiculado nos embargos de terceiro manejados pela ora agravada. Intimada, a embargante apresentou contraminuta, conforme fls. 132-140. Não há intervenção do Ministério Público do Trabalho. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO V O T O ADMISSIBILIDADE Satisfeitos os pressupostos legais de admissibilidade, conheço do agravo. PRELIMINAR NULIDADE PROCESSUAL. INDEFERIMENTO DE OITIVA DA EMBARGANTE O exequente suscita a preliminar de nulidade processual em razão do indeferimento de seu requerimento quanto à oitiva da embargante. Sustenta: "O interrogatório da embargante era fundamental para demonstrar sua boa-fé na aquisição do imóvel, permitindo o esclarecimento de circunstâncias relevantes sobre a transação, o que não está suficientemente esclarecidos pela inicial e os documentos que lhe acompanham." Aduz ainda: "O indeferimento do depoimento pessoal da parte embargante configura cerceamento de defesa, pois impede que sejam esclarecidos pontos cruciais sobre a aquisição do bem, restringindo a ampla defesa garantida pelo art. 5º, LV, da CF/1988." Menciona julgados sobre a tese que defende e arremata requerendo o retorno dos autos à origem para produção da prova requerida. Sem razão. Isso porque não verifico a existência de vício a macular os atos processuais praticados nem mesmo infração aos princípios processuais constitucionais. No presente caso, o exequente (ora embargado) requereu a designação de audiência para tomada do depoimento da embargante a fim de esclarecer detalhes da negociação do imóvel e a boa-fé quanto à aquisição do bem. No entanto, considerando a vasta prova documental contida nos autos, a qual contêm detalhes e informações acerca dos fatos controvertidos na demanda, mostra-se desnecessária a reabertura da instrução processual para oitiva da embargante. Destaco que, tratando-se de negócio jurídico, a boa-fé se presume (arts. 113 e 422 do Código Civil de 2002). Por certo, o indeferimento de oitiva da embargante, por si só, não configura nulidade processual, sobretudo se considerada a matéria tratada nos autos (embargos de terceiro) e a prova documental produzida. Outrossim, cabe ao magistrado determinar a produção de provas necessárias ao julgamento do mérito, nos termos do art. 370 do CPC/2015 e art. 765 da CLT. Assim, rejeito a preliminar. MÉRITO AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE EMBARGOS DE TERCEIRO. MANUTENÇÃO DA PENHORA SOBRE BEM IMÓVEL O agravante não se conforma com a decisão de origem, a qual julgou procedentes os embargos de terceiros opostos em face da penhora do imóvel matriculado sob o número 139.075 do 1º CRI de Criciúma/SC (casa geminada nº A03, térreo, Residencial Canaã). Afirma que a penhora é válida, pois, conforme art. 1.245 do Código Civil de 2002, a transferência imobiliária somente se efetiva com o registro em cartório. Enfatiza ainda: "A embargante, embora tenha assinado um contrato de compra e venda, não registrou o imóvel em seu nome até a penhora, realizada em 22/11/2024. O simples contrato de compra e venda não é suficiente para conferir a embargante a proteção que alega, pois, a propriedade continua sendo formalmente da vendedora, CONCEITO CONSTRUÇÕES LTDA ME." Sustenta também: "O contrato de compra e venda apresentado pela embargante, por ser um documento particular, não possui a mesma validade jurídica de uma escritura pública, conforme exige o art. 108 do CC/2002. Ao não apresentar a escritura pública, a embargante violou a exigência legal para a formalização do negócio jurídico, tornando o negócio inválido para efeitos de transferir a propriedade." Argumenta no sentido de que já havia restrição gravada no imóvel anterior à alegada compra e venda, o que "compromete a boa-fé por parte da embargante". Arremata dizendo: "o crédito trabalhista possui natureza alimentar e, conforme o art. 186 do CTN, tem privilégio absoluto sobre outros tipos de crédito. A decisão de levantar a penhora favorece a embargante em detrimento do trabalhador, que depende desses valores para sua subsistência, violando princípios constitucionais, como o da dignidade da pessoa humana e da valorização do trabalho." Atento aos argumentos veiculados, bem como o que consta nos autos eletrônicos e no ordenamento jurídico, não deve ser provido o recurso. Trata-se de embargos de terceiro opostos em face da penhora do imóvel matrícula n. 139.075 registrado no 1º CRI de Criciúma/Sc, referente à Casa geminada n. A03 do Residencial Canaã. Conforme consta na sentença, a embargante celebrou contrato particular de compra e venda (fls. 19-22) com a executada em 12.01.2021, data anterior ao ajuizamento da reclamatória em fase de execução (autos principais n. 0000471-46-2023-5-12-0003) referente ao imóvel penhorado. Além disso, houve pagamento integral do ajuste (R$160.000,00), havendo ainda reconhecimento de firma em cartório. Destaco que os documentos juntados com a inicial evidenciam que a embargante solicitou a ligação de energia elétrica junto à Celesc (fls. 32-37), tendo, inclusive, locado o imóvel a outra pessoa (fls. 46-49), inexistindo dúvida acerca do negócio jurídico celebrado. Importante ressaltar ainda que a restrição contida na matrícula do imóvel (relativa aos autos n. 0000052-75-2020-5-12-00053) foi cancelada em 21.10.2021 (fl. 61). Aplicáveis, ainda, os entendimentos firmados pelo STJ sobre a matéria (súmulas n. 84 e 375). Por certo, a situação fática e jurídica delineada nos autos evidencia que a embargante celebrou contrato de compra e venda com a executada, sendo proprietária do imóvel matrícula n. 139.075 registrado no 1º CRI de Criciúma/SC desde janeiro/2021. Nesse sentido, já se manifestou este Tribunal: AGRAVO DE PETIÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA SOBRE IMÓVEL DE PROPRIEDADE DE TERCEIROS. MÁ-FÉ NÃO DEMONSTRADA. LEVANTAMENTO DA CONSTRIÇÃO. Uma vez demonstrada pelos terceiros embargantes a sua propriedade sobre imóvel objeto de penhora, advindo de negócio jurídico anterior à ação trabalhista, e ausente indicativo convincente de má-fé, torna-se imperativo o levantamento da constrição judicial. (TRT da 12ª Região; Processo: 0001508-40.2023.5.12.0058; Data de assinatura: 28-02-2025; Órgão Julgador: Gab. Des.a. Mari Eleda Migliorini - 5ª Turma; Relator(a): KAREM MIRIAN DIDONE) AGRAVO DE PETIÇÃO EM EMBARGOS DE TERCEIRO. LEVANTAMENTO DA PENHORA SOBRE BEM IMÓVEL. É requisito essencial à procedência dos embargos de terceiro a prova robusta da propriedade ou posse do imóvel penhorado, como constatado na lide ora examinada. (TRT da 12ª Região; Processo: 0000890-90.2024.5.12.0016; Data de assinatura: 10-02-2025; Órgão Julgador: Gab. Des. Hélio Bastida Lopes - 1ª Turma; Relator(a): HELIO BASTIDA LOPES) AGRAVO DE PETIÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA DE IMÓVEL. COMPRA E VENDA ANTERIOR. AUSÊNCIA DE REGISTRO. ESCRITURA PÚBLICA. A existência de escritura pública de compra e venda de imóvel, lavrada em data anterior ao ajuizamento da reclamatória trabalhista em que penhorado o bem, é prova apta a demonstrar que a aquisição do imóvel pelo terceiro embargante ocorreu de boa-fé, ainda que a alienação não tenha sido registrada na respectiva matrícula junto ao Cartório de Registro de Imóveis. Aplicação da Súmula n. 84 do Superior Tribunal de Justiça e da Súmula n. 45 deste Tribunal Regional. (TRT da 12ª Região; Processo: 0000907-42.2023.5.12.0023; Data de assinatura: 24-09-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Roberto Luiz Guglielmetto - 1ª Turma; Relator(a): ROBERTO LUIZ GUGLIELMETTO) Dessa forma, mantenho a decisão agravada. Nego provimento ao recurso. PREQUESTIONAMENTO E ADVERTÊNCIA ÀS PARTES Quanto ao prequestionamento, considero-o realizado, não havendo necessidade de referência expressa a todos os dispositivos legais ou argumentos invocados pelas partes, bastando que o Juízo explicite de forma clara e inequívoca as razões do seu convencimento (Súmula nº 297 e OJ nº 118, ambas do TST). Advirto as partes que a interposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios implicará a imposição das penas previstas no art. 1.026, §§ 2º e 3º, devendo estarem atentas às regras de efetivo cabimento do recurso (CLT, arts. 769 e art. 1.022, incs. I e II do CPC). ACORDAM os membros da 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, por unanimidade, CONHECER DO AGRAVO DE PETIÇÃO. Por igual votação, rejeitar a preliminar de nulidade processual arguida pelo agravante. No mérito, sem divergência, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Custas, na forma da lei. Participaram do julgamento realizado na sessão do dia 23 de abril de 2025, sob a Presidência do Desembargador do Trabalho Hélio Bastida Lopes, os Desembargadores do Trabalho Maria de Lourdes Leiria e Roberto Luiz Guglielmetto. Presente a Procuradora Regional do Trabalho Cristiane Kraemer Gehlen. HELIO BASTIDA LOPES Relator VOTOS FLORIANOPOLIS/SC, 28 de abril de 2025. LOURETE CATARINA DUTRA Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - GISLAINE ELIAS SPERFELD ZANELLATO

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Copel Distribuição S.A. e outros x Copel Distribuição S.A. e outros

ID: 258066438

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0012295-57.2024.8.16.0018

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

COPEL DISTRIBUIçãO S.A. MARCOS PAULO DA SILVA

Polo Passivo:

COPEL DISTRIBUIçãO S.A. MARCOS PAULO DA SILVA

Conclusão

Advogados:

VANESSA EMILENE ARANTES GONÇALVES RODRIGUES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARCOS VIANA COSTÓDIO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Recurso: 0012295-57.2024.8.16.0018 RecIno Classe Processual: Recurso Inominado Cível Assunto Principal: Fornec… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Recurso: 0012295-57.2024.8.16.0018 RecIno Classe Processual: Recurso Inominado Cível Assunto Principal: Fornecimento de Energia Elétrica Recorrente(s): COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A. (CPF/CNPJ: 04.368.898/0001-06) JOSE IZIDO RO BIAZETTO, 158 BLOCO C - Mossunguê - CURITIBA/PR - CEP: 81.200-240 MARCOS PAULO DA SILVA (RG: 100409836 SSP/PR e CPF/CNPJ: 076.223.859-30) PC Cidade de Brescia, 37 - Zona 02 - MARINGÁ/PR - CEP: 87.010-260 Recorrido(s): MARCOS PAULO DA SILVA (RG: 100409836 SSP/PR e CPF/CNPJ: 076.223.859-30) PC Cidade de Brescia, 37 - Zona 02 - MARINGÁ/PR - CEP: 87.010-260 COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A. (CPF/CNPJ: 04.368.898/0001-06) JOSE IZIDO RO BIAZETTO, 158 BLOCO C - Mossunguê - CURITIBA/PR - CEP: 81.200-240 RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COPEL. FALHA NO FORNECIMENTO DE ENERGIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. ENTENDIMENTO DESTA TURMA RECURSAL A RESPEITO DO TEMA. APLICABILIDADE DA SÚMULA 568 SO STJ. RECURSO DA REQUERIDA. RELATÓRIOS DA COPEL QUE INDICAM FALTA DE ENERGIA POR MENOS DE 24H (VINTE E QUATRO HORAS). AUSÊNCIA DE ULTRAPASSAGEM DO LIMITE LEGAL PARA RESTABELECIMENTO DA LIGAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. DANOS MORAIS AFASTADOS. RECURSO DO AUTOR QUE APENAS PUGNA PELA MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. RECURSO PREJUDICADO. RECURSO DA REQUERIDA CONHECIDO E PROVIDO, POR DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR. Relatório dispensado nos termos do Enunciado 92 do Fonaje. Primeiramente, mantenho a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça ao autor, na forma do art. 98 do Código de Processo Civil. Presentes os pressupostos processuais de admissibilidade, conheço dos recursos. Nos termos da Súmula nº 568, do Superior Tribunal de Justiça, o recurso pode ser julgado monocraticamente pelo relator, quando a decisão estiver em consonância com o entendimento consolidado do órgão julgador. Trata-se de recursos interpostos por ambas as partes. Sustenta a parte requerida, preliminarmente, que o autor seria parte ilegítima para figurar no polo ativo da presente ação e que a sentença seria ultra petita por condenar a requerida em valor superior ao requerido em inicial. No mérito, requer que a ação seja julgada integralmente improcedente, dado que não haveria defeito na prestação de seus serviços. Em contrapartida, a parte autora requer a majoração da indenização por danos morais. Cumpre lembrar que o presente caso se trata de uma típica relação de consumo, uma vez que as partes se amoldam ao previsto nos conceitos de consumidor e fornecedor constantes dos artigos 2º e 3º, do Código de Defesa do Consumidor e, assim sendo, é aplicável o artigo 6º, em especial o inciso VIII, o qual prevê a inversão do ônus probatório, desde que verossímil a alegação ou verificada a hipossuficiência do consumidor. Afasta-se a preliminar de ausência de dialeticidade recursal alegada pela parte autora, dado que claros os fundamentos da parte autora e os pontos da sentença impugnada em que se busca a reforma. De igual forma, rejeita-se a arguição de aplicabilidade do IRDR nº 005 (1676846-4) do TJPR, dado que se trata de tese vinculante em casos de falha no fornecimento de abastecimento de água, não havendo aplicabilidade ou força vinculante aos casos de falha na prestação dos serviços de fornecimento de energia pela Copel. Com relação à arguição de ilegitimidade ativa do autor, extrai-se da fatura de mov. 1.7 que a unidade consumidora de que se trata os autos é de titularidade de KARYNA KAWANA RIBEIRO DA SILVA. Neste contexto, o autor juntou certidão de casamento em mov. 1.5 e fatura de consumo de água em seu nome em mov. 1.6, de modo que resta comprovada a sua residência no mesmo endereço da unidade consumidora debatida e, nesta extensão, pode ser considerado consumidor por equiparação (art. 17 do CDC). Deixo de analisar a arguição de sentença ultra petita formulada pela parte requerida, dado que os pedidos iniciais serão julgados integralmente improcedentes, na forma da fundamentação que segue. Feitas as ressalvas, afirma a parte autora que houve falha no fornecimento de energia para sua unidade consumidora entre os dias 07.10.2023 e 11.10.2023. No entanto, compulsando o Relatório de Interrupções e Indicadores de Qualidade de Serviço juntado pela requerida em mov. 19.25, extrai-se que, ao contrário do que alega a parte autora, houve apenas interrupções de curta duração nos dias indicados em inicial. A respeito do tema, assim versa a Resolução nº 1000/2021 da ANEEL, que delimita os prazos máximos para restabelecimento do fornecimento de energia elétrica: Art. 362. A distribuidora deve restabelecer o fornecimento de energia elétrica nos seguintes prazos, contados de forma contínua e sem interrupção: I - 4 horas: para religação em caso de suspensão indevida do fornecimento; II - 4 horas: para religação de urgência de instalações localizadas em área urbana; III - 8 horas: para religação de urgência de instalações localizadas em área rural; IV - 24 horas: para religação normal de instalações localizadas em área urbana; e V - 48 horas: para religação normal de instalações localizadas em área rural. Note-se que, em se tratando de religação normal de imóvel localizado na área urbana do município, o restabelecimento dos serviços deve ser realizado no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas estabelecido pela referida Resolução. Assim, em que pese reste comprovada a interrupção do fornecimento de energia elétrica, não há dano moral, tendo em vista que não se vislumbra qualquer falha na prestação dos serviços ofertados pela ré, dado que cumpridos os prazos legais para restabelecimento da ligação da rede elétrica. Nesta extensão, não havendo ato ilícito praticado pela requerida, quebra-se o vínculo de nexo de causalidade entre os eventuais danos sofridos pela parte autora, de forma que o provimento do recurso interposto pela requerida é medida que se impõe. A respeito do tema, a 1ª Turma Recursal do TJPR possui entendimento consolidado no sentido de que a interrupção do fornecimento de energia elétrica por período inferior ao prazo legal determinado pelo art. 362 da Resolução nº 1000/2021 da ANEEL não enseja reparação por danos morais: RECURSOS INOMINADOS. MATÉRIA RESIDUAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DO AUTOR JONATHAN. DESERÇÃO. JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDA. AUSÊNCIA DE PREPARO. NÃO CONHECIMENTO. RECURSO DA AUTORA CLEUZA E DA RÉ. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA ACOLHIDA. EXTINÇÃO EM RELAÇÃO AO AUTOR. MÉRITO. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. MUNICÍPIO DE MARINGÁ. RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO DENTRO DO PRAZO REGULAMENTAR. DANO MORAL NÃO VERIFICADO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. SENTENÇA REFORMADA. Recurso do autor Jonathan não conhecido. Recurso da autora Cleuza conhecido e desprovido. Recurso da ré conhecido e provido. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0010169-68.2023.8.16.0018 - Maringá - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MELISSA DE AZEVEDO OLIVAS - J. 18.08.2024) RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COPEL. FALHA NO FORNECIMENTO DE ENERGIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA AUTORA. RELATÓRIOS DA COPEL QUE INDICAM FALTA DE ENERGIA POR MENOS DE 24H (VINTE E QUATRO HORAS). AUSÊNCIA DE ULTRAPASSAGEM DO LIMITE LEGAL PARA RESTABELECIMENTO DA LIGAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. DANOS MORAIS AFASTADOS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0011139-68.2023.8.16.0018 - Maringá - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DOUGLAS MARCEL PERES - J. 18.08.2024) RECURSO INOMINADO. MATÉRIA RESIDUAL. ALEGAÇÃO DE QUEDA DE ENERGIA ELÉTRICA PELO PERÍODO DE DOIS DIAS. AUSÊNCIA DE PROVA. RELATÓRIO DA UNIDADE CONSUMIDORA QUE NÃO DEMONSTRA INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO. SITUAÇÃO QUE NÃO É APTA A ENSEJAR A CONDENAÇÃO MORAL. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (ART. 46, LJE). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0000890-76.2024.8.16.0130 - Paranavaí - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MARIA FERNANDA SCHEIDEMANTEL NOGARA FERREIRA DA COSTA - J. 11.08.2024) RECURSO INOMINADO. INDENIZATÓRIA. INTERRUPÇÃO NO SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA. LEGITIMIDADE VERIFICADA. USUÁRIA DO SERVIÇO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NÃO VERIFICADA. RELATÓRIO QUE ATESTA INOCORRÊNCIA DE INTERRUPÇÃO OU EM CURTO ESPAÇO TEMPORAL. DOCUMENTO DOTADO DE CREDIBILIDADE. PEDIDO DE PROVA ORAL COM OITIVA DA PRÓPRIA PARTE. REQUERIMENTO INCAPAZ DE CONTRIBUIR COM A INSTRUÇÃO DO FEITO. PROIBIÇÃO DE REFORMATIO IN PEJUS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0015030-97.2023.8.16.0018 - Maringá - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS VANESSA BASSANI - J. 05.08.2024) Pelo exposto, verificada a aplicabilidade da Súmula nº 568 do STJ, dada a consolidação da jurisprudência desta Turma Recursal a respeito da matéria analisada no presente recurso, julgo monocraticamente provido o recurso interposto pela requerida, a fim de reformar a sentença impugnada para julgar improcedentes os pedidos iniciais e, em se tratando o recurso dos autores somente de pedido de majoração dos danos morais, julgo-o monocraticamente prejudicado. Ante a sucumbência recursal, condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios à razão de 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa, com fulcro no artigo 55 da Lei no. 9.099/95 e custas na forma da Lei 18.413/2014, observada a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça à parte. Curitiba, data gerada pelo sistema. Douglas Marcel Peres Relator

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Lorival Petek x Banco De Lage Landen Brasil S.A.

ID: 257093561

Tribunal: TJPR Órgão: 18ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0015774-78.2025.8.16.0000

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

LORIVAL PETEK

Polo Passivo:

BANCO DE LAGE LANDEN BRASIL S.A.

Conclusão

Advogados:

GIANMARCO COSTABEBER

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LEONARDO VIEIRA DE MEDEIROS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 18ª CÂMARA CÍVEL Recurso: 0015774-78.2025.8.16.0000 AI Classe Processual: Agravo de Instrumento Assunto Principal: Alienação Fiduciária Agravante(s): … TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 18ª CÂMARA CÍVEL Recurso: 0015774-78.2025.8.16.0000 AI Classe Processual: Agravo de Instrumento Assunto Principal: Alienação Fiduciária Agravante(s): LORIVAL PETEK Agravado(s): BANCO DE LAGE LANDEN BRASIL S.A. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto em face de decisão interlocutória proferida nos autos de busca e apreensão nº 890-48.2024.8.16.0107 (mov. 63.1), que indeferiu o pedido de retratação formulado pelo requerido para revogação da liminar. Nas razões de recurso (mov.1.1), alega o agravante que: a) a justiça gratuita deve ser deferida; b) o Código de Defesa do Consumidor deve ser aplicado ao caso em debate; c) a notificação extrajudicial é irregular, uma vez que não possui o número da parcela vencida e o valor devido; d) “a ausência de uma notificação válida impede a constituição em mora do devedor, o que é requisito indispensável para a procedência da ação de busca e apreensão”; e) “a retirada dos bens da posse do Agravante poderá representar um prejuízo injusto e irreparável, na medida que inviabiliza a atividade de seu sustento”; f) “o presente caso concreto reúne as condições necessárias para o deferimento da tutela antecipada da pretensão recursal, uma vez que a AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO em curso, ajuizada pelo Banco Agravado, gera para a parte Agravante risco iminente de perda do bem objeto do contrato, fato este que, se concretizado, causará graves prejuízos”. Por fim, requer “seja deferida a antecipação da tutela recursal, suspendendo os efeitos da decisão agravada e determinando a imediata suspensão da busca e apreensão” e, no mérito, “seja dado PROVIMENTO ao presente Agravo, confirmando os efeitos da tutela antecipada para, consequentemente, reformar em definitivo a decisão agravada, nos termos apresentados alhures; alternativamente, caso esta Corte não entenda pela antecipação de tutela, o que não se espera, porém, para fins de argumentação, requer que o veículo seja mantido com a Agravante até o julgamento deste recurso, eis que são parte essencial para o exercício das atividades da empresa e, para assegurar o bom andamento processual, seu representante legal deverá ser nomeado como depositário fiel do bem, prestando os devidos compromissos”. A justiça gratuita foi indeferida (mov. 21.1), razão pela qual a parte agravante procedeu ao recolhimento das custas processuais (mov. 25.1). Vieram-me conclusos. É o relatório. Presentes os pressupostos de admissibilidade, eis que: a) O recurso é cabível (está previsto em lei e é apto à impugnação da decisão recorrida); b) Há legitimidade recursal (recorrente elencado/a no art. 996 do CPC); c) Há interesse recursal (eventual provimento do recurso poderá resultar situação mais favorável a quem recorre); d) Não há notícia, até o momento, de fato impeditivo ou extintivo do direito de recorrer; e) O recurso é tempestivo; f) Houve preparo (mov. 25.1) g) A representação processual é regular (mov. 110.3 - autos 0000890-48.2024.8.16.0107). Quanto ao pedido de atribuição de efeito suspensivo, o art. 995 e o 1.019, ambos do CPC dispõem: Art. 995. Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso. Parágrafo único. A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso”. (...) Art. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV , o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão; Verifica-se que, para suspensão liminar da eficácia da decisão recorrida, deve estar demonstrada a plausibilidade do direito invocado e, concomitantemente, haver perigo de dano irreversível decorrente da demora do julgamento do mérito recursal. Sustenta o agravante que a notificação extrajudicial encaminhada não pode ser admitida para a concessão da busca e apreensão do bem, uma vez que não consta informações acerca do número e do valor da parcela. Pois bem. Em uma análise sumária e não exauriente desta própria fase, não vislumbro a probabilidade do direito. O art. 2º, §2º e o art. 3º, ambos do Decreto-Lei nº 911/69, assim dispõem: Art. 2o No caso de inadimplemento ou mora nas obrigações contratuais garantidas mediante alienação fiduciária, o proprietário fiduciário ou credor poderá vender a coisa a terceiros, independentemente de leilão, hasta pública, avaliação prévia ou qualquer outra medida judicial ou extrajudicial, salvo disposição expressa em contrário prevista no contrato, devendo aplicar o preço da venda no pagamento de seu crédito e das despesas decorrentes e entregar ao devedor o saldo apurado, se houver, com a devida prestação de contas. (...) § 2o A mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário. Art. 3o O proprietário fiduciário ou credor poderá, desde que comprovada a mora, na forma estabelecida pelo § 2o do art. 2o, ou o inadimplemento, requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente, podendo ser apreciada em plantão judiciário. Denota-se dos autos que a instituição financeira encaminhou notificação extrajudicial ao agravante, a fim de dar-lhe ciência acerca do inadimplemento contratual. Em que pese não tenha constado no bojo da notificação o valor e o número da parcela inadimplida, as informações trazidas no documento permitiram ao devedor identificar com clareza a origem da cobrança. Tanto é que o agravante reconhece que houve tentativa de composição extrajudicial. Ademais, a Súmula 245, do Superior Tribunal de Justiça, prevê que “a notificação destinada a comprovar a mora nas dívidas garantidas por alienação fiduciária dispensa a indicação do valor do débito”, ou seja, não se trata de uma informação obrigatória, logo, sua ausência não possui o condão de macular a notificação extrajudicial. No mesmo sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. LIMINAR CONCEDIDA. NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO DE TEMAS RELACIONADOS AO MÉRITO DA DEMANDA. DESNECESSIDADE DE INDICAÇÃO DO VALOR DO DÉBITO E DAS PARCELAS INADIMPLIDAS. APLICAÇÃO DA SÚMULA 245/STJ. IRRELEVÂNCIA DA INDICAÇÃO DO NÚMERO DE CONTRATO DIVERSO NA NOTIFICAÇÃO. MERO ERRO MATERIAL. EXISTÊNCIA DE OUTROS DADOS QUE POSSIBILITAM A IDENTIFICAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO. NOTIFICAÇÃO ENCAMINHADA E RECEBIDA NO ENDEREÇO DO DEVEDOR. ARTIGO 2º, § 2º, DO DECRETO-LEI Nº 911/69. MORA DEVIDAMENTE COMPROVADA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO PARCIALMENTE E, NESTA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO. 1. A decisão liminar ora impugnada apenas analisou os requisitos objetivos exigidos pelo artigo 2º, §2º, do Decreto Lei nº 911/1969 e da Súmula nº 72 do Superior Tribunal de Justiça, de modo que apenas o tema quanto à invalidade da notificação extrajudicial poderá ser conhecido. 2. Segundo a súmula 245/STJ, “A notificação destinada a comprovar a mora nas dívidas garantidas por alienação fiduciária dispensa a indicação do valor do débito”. 3. Hipótese em que o erro quanto à indicação do número do contrato na notificação é irrelevante, em especial considerando que o réu sequer nega a inadimplência que lhe é atribuída. (TJPR - 19ª Câmara Cível - 0076155-86.2024.8.16.0000 - Colombo - Rel.: DESEMBARGADORA SUBSTITUTA RENATA ESTORILHO BAGANHA - J. 24.02.2025) Ainda, não resta presente o perigo de dano, uma vez que a alegação de que o bem é usado na atividade agrícola veio desprovida de qualquer fundamentação. Não é outro o posicionamento desta Corte: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. LIMINAR DE APREENSÃO DO VEÍCULO AUTORIZADA. PEDIDO DE REVOGAÇÃO. ART. 300 DO CPC. ALEGAÇÃO DE QUE O VEÍCULO É ESSENCIAL PARA A SUA SUBSISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. PROPRIEDADE DO VEÍCULO PERTENCE À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA ATÉ O CUMPRIMENTO INTEGRAL DO CONTRATO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. REQUISITOS. FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA. NÃO CONSTATAÇÃO.- Para a concessão da tutela antecipada, na forma do art. 300 do CPC, faz-se imprescindível a comprovação da presença dos requisitos atinentes à probabilidade do direito (fumus boni iuris) e ao perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora).- Ausentes os requisitos legais, há que se indeferir a antecipação dos efeitos da tutela, que somente se justifica quando possível atestar-se, desde logo, a probabilidade da tese invocada e a situação emergencial a ameaçar o direito buscado.Agravo de instrumento não provido. (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0009837-87.2025.8.16.0000 - Realeza - Rel.: DESEMBARGADOR PERICLES BELLUSCI DE BATISTA PEREIRA - J. 07.04.2025) Obviamente, a aferição mais aprofundada sobre o mérito deverá ser realizada pelo colegiado por ocasião do julgamento do recurso. Sendo assim, não verificado o preenchimento dos requisitos, indefiro o pedido de antecipação de tutela. Intime-se a parte agravante desta decisão. Intime-se a parte agravada para responder ao recurso no prazo de quinze dias, nos termos do art. 1.019, II, do CPC. Decorrido o prazo, retornem conclusos. Curitiba, data anotada pelo sistema. Davi Pinto de Almeida Desembargador Substituto

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