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Karla Alexandra De Camargo x Município De Campina Da Lagoa/Pr

ID: 319589138

Tribunal: TJPR Órgão: Vara da Fazenda Pública de Campina da Lagoa Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0001064-81.2022.8.16.0057

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

KARLA ALEXANDRA DE CAMARGO

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE CAMPINA DA LAGOA/PR

Conclusão

Advogados:

LUÍS HENRIQUE FERNANDES HIDALGO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ROGER STRIKER TRIGUEIROS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARCELO CONSTANTINO MALAGUIDO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MISLENE DE ASSIS MICHALSKI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPINA DA LAGOA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMPINA DA LAGOA - PROJUDI Avenida das Indústrias, 518 - Fórum - Parque Industrial - Campina da Lagoa/PR - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPINA DA LAGOA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMPINA DA LAGOA - PROJUDI Avenida das Indústrias, 518 - Fórum - Parque Industrial - Campina da Lagoa/PR - CEP: 87.345-000 - Celular: (44) 99146-6551 - E-mail: clag-ju-ec@tjpr.jus.br Processo: 0001064-81.2022.8.16.0057 Classe Processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto Principal: Servidores Ativos Valor da Causa: R$15.461,25 Polo Ativo(s): KARLA ALEXANDRA DE CAMARGO Polo Passivo(s): Município de Campina da Lagoa/PR DECISÃO Com a consolidação da execução e dos cálculos, homologo-os nos termos do art. 5º, V, do Decreto Judiciário n. 86/2024 do Tribunal de Justiça do Paraná. Destaco que o precatório tem natureza: ( ) ordinária / (x) alimentar, por tratar-se de verba remuneratória. Com efeito, expeça-se a(o) competente RPV/Precatório para pagamento do valor indicado, observadas as retenções legais, suspendendo-se o processo até o efetivo pagamento. Deverá ser observada a Resolução n. 303/2019 do Conselho Nacional de Justiça e o Decreto Judiciário n. 86/2024 deste Tribunal de Justiça, destacando-se deste: Art. 1º, § 1º Devem ser expedidas requisições individuais em favor de cada exequente, conforme os respectivos créditos superem o limite da obrigação de pequeno valor da entidade devedora. § 2º O pagamento de obrigação de pequeno valor deve ser requisitado pelo juízo da execução diretamente à entidade devedora, observado o valor vigente na data do trânsito em julgado da fase de conhecimento. § 3º Para efeito do § 2º deste artigo, quando o teto da requisição de pequeno valor - RPV - for fixado em salários-mínimos ou outro padrão econômico, deve ser adotado o valor vigente na data da expedição da requisição. (...) § 6º É dever do juízo da execução informar imediatamente, nos autos do precatório, acerca de fatos supervenientes modificativos, impeditivos ou suspensivos relacionados à titularidade e ao valor requisitado. § 7º Nos precatórios apresentados a partir da vigência do presente Decreto Judiciário, não deve ser exigida certidão expedida pelo juízo da execução sobre fatos supervenientes à requisição para fins de pagamento. Art. 2º O ofício precatório deve veicular valor definitivo superior à obrigação de pequeno valor da entidade devedora. § 1º Admite-se ofício precatório com valor inferior ao estabelecido no caput deste artigo quando veicular: a) parcela incontroversa, mas o total devido ao exequente superar o valor da obrigação de pequeno valor; b) diferença originada de revisão de precatório antes expedido. § 2º Sendo o exequente titular de créditos de naturezas distintas (alimentar e comum), será expedida uma requisição para cada tipo. Art. 3º O ofício precatório deve ser individual, por beneficiário. (...) § 4º As contribuições previdenciárias e para o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS, bem como outras eventualmente aplicáveis, devem integrar o mesmo ofício precatório em que for veiculado o crédito principal, com indicação do valor, do órgão beneficiário e do respectivo CNPJ. § 5º As custas processuais, finais e de expedição, caso não sejam veiculadas em RPV, devem ser requisitadas no mesmo ofício precatório do beneficiário principal. Art. 4º Havendo solidariedade passiva, cabe ao juízo da execução determinar se o total deve ser cobrado de apenas um litisconsorte ou o valor certo a ser cobrado de cada um, sendo vedado exceder à quantia executada. Parágrafo único. Na hipótese de que trata a parte final do caput deste artigo, deve ser expedido precatório para a cobrança do valor certo devido por cada litisconsorte, mesmo que o crédito dividido admita o pagamento por Requisição de Pequeno Valor. Art. 5º O ofício precatório deve ser expedido pelo juízo da execução exclusivamente por meio do Sistema de Gestão de Precatórios - SGP, instruído com as informações definidas pela Resolução n.º 303, de 2019, do Conselho Nacional de Justiça - CNJ e os seguintes documentos: I - procuração e substabelecimento, este se houver; II - atos constitutivos da pessoa jurídica que outorgou poderes, se for o caso; III - título executivo; IV - certidão de trânsito em julgado da fase de conhecimento; V - decisão definitiva que homologou o cálculo objeto da requisição ou que determinou a expedição no valor incontroverso; VI - demonstrativo de cálculo do valor requisitado, bem como cálculos anteriores que contenham todas as atualizações realizadas no crédito objeto da requisição, com valor do principal e dos juros de forma individualizada, bem como do percentual dos juros aplicados e do período de incidência; VII - demonstrativo de retenções legais, se cabível; VIII - conta de custas, quando requisitadas; IX - outros documentos considerados, no caso concreto, como indispensáveis ao processamento da requisição. § 1º Na hipótese de interposição de recursos com modificação da sentença proferida na fase de conhecimento, devem ser anexadas à requisição as íntegras dos acórdãos que modificaram a decisão original. § 2º Na hipótese de interposição de recursos sem modificação da sentença proferida na fase de conhecimento, a requisição pode ser encaminhada apenas acompanhada da certidão de julgamento dos recursos. Art. 6º Após elaborada, a minuta do ofício precatório deve ser juntada nos autos judiciais para manifestação das partes em prazo a ser estabelecido pelo juízo. Parágrafo único. Resolvida definitivamente eventual questão ou transcorrido o prazo, o ofício precatório deve ser enviado ao Departamento de Gestão de Precatórios, no prazo de 30 (trinta) dias. Ainda, a título de informação, confere outorgar a programação do sistema, que está em consonância com o decidido pelo Supremo Tribunal Federal acerca da matéria, a saber: Tema 792 da Repercussão Geral: “Lei disciplinadora da submissão de crédito ao sistema de execução via precatório possui natureza material e processual, sendo inaplicável a situação jurídica constituída em data que a anteceda”. Com efeito, para processos com trânsito em julgado anterior à edição da lei municipal, o limite para pagamento por meio de RPV será de 30 salários-mínimos, nos termos do art. 97, §12º, ADCT. Aliás, esta questão já fora fulminada anteriormente em apreciação desta E. Corte de Justiça, sendo oportuno citar: DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL. EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR EM FACE DE LEI MUNICIPAL QUE LIMITA O TETO DE PAGAMENTO. IRRETROATIVIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. Caso em exame1. Agravo de instrumento cível em que se postula a reforma da decisão que determinou a expedição de precatório para pagamento de crédito principal no valor de R$ 9 .315,49, sob a alegação de que a lei municipal que reduziu o teto para requisição de pequeno valor não poderia retroagir para afetar execuções já em curso. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a limitação imposta pela Lei Municipal nº 21, de 05 de novembro de 2019, pode ser aplicada a condenações transitadas em julgado antes de sua vigência, no que tange à expedição de requisição de pequeno valor (RPV). III. Razões de decidir 3. A ação que gerou o título executado transitou em julgado antes da publicação da Lei Municipal nº 21/2019, que reduziu o teto para pagamento de RPV. 4. A norma municipal não pode retroagir para afetar situações jurídicas já consolidadas, conforme o Tema 792 do STF. 5. O teto para pagamento de RPV deve ser de 30 salários-mínimos, conforme o artigo 87, inciso II, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso conhecido e provido para afastar a limitação imposta pela Lei Municipal nº 21, de 05 de novembro de 2019.Tese de julgamento: A norma municipal que estabelece teto para pagamento de Requisição de Pequeno Valor (RPV) não pode retroagir para afetar situações jurídicas já consolidadas antes de sua vigência, devendo ser respeitado o limite de 30 salários-mínimos previsto no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Dispositivos relevantes citados: ADCT, art. 87, II; CR/1988, art. 100, § 4º (TJ-PR 00895651720248160000 Campina da Lagoa, Relator.: João Domingos K, Data de Julgamento: 14/04/2025, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 15/04/2025). Sintetizando a orientação, tem-se que: a) nos casos em que o trânsito em julgado do processo ocorrer em momento anterior à vigência da Lei Municipal n. 21/2019, adotar-se-á o patamar de 30 salários-mínimos como limite do valor das Requisições de Pequeno Valor (RPV); b) nos casos em que o trânsito em julgado do processo ocorrer em momento posterior à vigência da Lei Municipal n. 21/2019, adotar-se-á o patamar fixado nesta lei como limite do valor das Requisições de Pequeno Valor (RPV), sendo responsabilidade do Município acostar aos autos a legislação, para verificação da data de sua vigência. Não havendo impugnação da minuta, cumpra-se com a expedição e remessa do Ofício sem necessidade de nova conclusão e suspenda-se o processo até o efetivo pagamento. Campina da Lagoa, 03 de julho de 2025. Pedro Toaiari de Mattos Esterce Juiz de Direito Avenida das Indústrias, 518, Parque Industrial, Campina da Lagoa - PR - Fone: - Celular: (44) 99146-6551

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Processo nº 5000773-33.2018.4.03.6135

ID: 327036940

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 22 - DES. FED. INÊS VIRGÍNIA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5000773-33.2018.4.03.6135

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO HONORIO DOS SANTOS FILHO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARCUS ANTONIO COELHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000773-33.2018.4.03.6135 RELATOR: Gab. 22 - DES. FED. INÊS VIRGÍNIA APELANTE: ANTONIO HONORIO DOS SANTOS FILH… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000773-33.2018.4.03.6135 RELATOR: Gab. 22 - DES. FED. INÊS VIRGÍNIA APELANTE: ANTONIO HONORIO DOS SANTOS FILHO, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELANTE: MARCUS ANTONIO COELHO - SP191005-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, ANTONIO HONORIO DOS SANTOS FILHO Advogado do(a) APELADO: MARCUS ANTONIO COELHO - SP191005-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Trata-se de embargos de declaração oferecido pelo autor em face de decisão de ID 258286530 que rejeitou a preliminar de cerceamento de defesa e negou provimento à apelação do autor e deu parcial provimento à apelação do INSS, apenas para determinar que o termo inicial dos efeitos financeiros do benefício seja fixado na fase de cumprimento de sentença e, de ofício, determinou a alteração dos critérios de juros de mora e correção monetária. O embargante sustenta que a decisão está eivada de omissão e contradição quanto ao indeferimento da produção de prova pericial e a não fixação do termo inicial na DER. Intimado, o INSS deixou de apresentar resposta. Em decisão ID 262609378 foi determinado o sobrestamento do feito em razão do Tema 1.124/STJ. É o breve relatório. DECIDO. Inicialmente, revogo a decisão de sobrestamento do feito. O STJ afetou o Tema 1.124, sobre a seguinte questão: “Definir o termo inicial dos efeitos financeiros dos benefícios previdenciários concedidos ou revisados judicialmente, por meio de prova não submetida ao crivo administrativo do INSS: se a contar da data do requerimento administrativo ou da citação da autarquia previdenciária”. Há determinação de sobrestamento dos feitos que envolvem tal matéria, o que foi ordenado em ID 262609378. Entretanto, considerando que a questão afetada diz respeito a uma discussão lateral da lide e própria da execução, entendo que não é o caso de suspender o processo em função da matéria, mas sim determinar que, na execução, seja observado o que vier a ser decidido pelo STJ sobre o tema. Passo à análise dos embargos de declaração opostos pelo autor. A oposição de embargos declaratórios só se faz cabível em caso de omissão, obscuridade, contradição ou erro material (art. 1.022, CPC/15). Quanto à preliminar de cerceamento de defesa, não há na decisão embargada qualquer omissão, contradição ou obscuridade a serem sanadas via embargos de declaração. O decisum combatido examinou toda matéria colocada "sub judice", sendo absolutamente desnecessário qualquer outro discurso a respeito, até porque restou claro que houve a apreciação das razões de apelação, especialmente quanto ao tema da produção de prova técnica: “DO CERCEAMENTO DE DEFESA Afasto a alegação de nulidade por cerceamento de defesa. Em sua inicial, o autor protestou pela produção de perícia técnica, a fim de comprovar trabalho especial, juntando PPP relativo apenas a parte dos períodos pleiteados. Conforme disposto no artigo 370 do CPC/2015, cabe ao juiz, destinatário da prova, verificar a necessidade de realização desta, entre as espécies admitidas pelo ordenamento jurídico, a fim de formar sua convicção a respeito da lide. In casu, o Juízo indeferiu a produção da prova técnica ao fundamento de que seria possível apenas a produção de perícia de forma indireta, dado o lapso temporal transcorrido desde a prestação de serviço, acrescentando: “Preliminarmente, cumpre ainda asseverar que o conjunto probatório referente ao autor produzido nestes autos autoriza o julgamento do mérito desta ação. Todavia, ressalta-se que cumpre ao AUTOR produzir prova dos fatos constitutivos de seu direito (CPC, art. 373, inciso I), sendo seu ônus inclusive providenciar os documentos técnicos necessários ao deslinde do feito. Apesar da informação do autor de que “fora requeridojunto a ex-empregadora do autor, os formulários técnicos PPP’s atualizados, conforme protocolo que segue em anexo. Ocorre que até a presente data, a Petrobrás se manteve inerte quanto ao fornecimento dos PPP’s de direito”, não consta dos autos nenhum comprovante de protocolo perante a empregadora PETROBRAS nesse sentido, mas somente laudos e documentos técnicos produzidos em ações diversas (Justiça Federal de Santos-SP), em nome de terceiros, e que, em razão do caráter pessoal das informações, não devem ser aproveitados em favor do autor, sobretudo em relação aos períodos de atividade, fatores de risco e aos níveis de ruído (dB), conforme consta do PPP em nome do autor anexado aos autos. Por conseguinte, eventuais lapsos ou deficiências do PPP poderiam eventualmente ser supridos, mas sua substituição por completo, ou mesmo a suposta correção de dados apontados, a exemplo dos períodos de efetiva exposição a fator de risco e dos níveis de ruído (dB) (ex. 74,7 e 82 dB), são medidas que devem ser providenciadas pela parte interessada, somente se justificando a atuação do Juízo em caso de recusa ou inércia comprovadas, sobretudo diante do princípio da inércia da jurisdição, bem como da imparcialidade e neutralidade que deve preservar o órgão jurisdicional, inclusive em observância à paridade de armas entre as partes.” Considerando que o formulário previdenciário é documento que comprova a efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos, confeccionado com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho, sendo obrigação do empregador mantê-lo atualizado e fiel aos registros administrativos e às condições ambientais de trabalho, sob pena de responder criminalmente por eventual falsidade, presume-se que suas informações são verdadeiras e guardam total consonância com a realidade. Outrossim, é ônus da parte autora instruir o feito com os documentos essenciais à demanda, de forma que a elaboração da perícia técnica, de fato, é totalmente desnecessária, não havendo que se falar em cerceamento de defesa, uma vez que às partes foi oportunizada a produção de prova.” Verifica-se que o decisum foi claro e preciso ao afastar a preliminar invocada, consignando que o autor não esclareceu porque não obteve o formulário relativo a parte dos períodos em que laborou na PETROBRÁS, especialmente porque apresentou PPP emitido em 2018 e o intervalo discutido é anterior (29/04/1995 a 30/04/2002). Ao contrário do que afirma na inicial e quando intimado para especificar as provas que pretendia produzir, não foi juntado aos autos comprovante de que tenha tentado obter o documento junto à empregadora, de maneira que, de fato, não cumpriu com o ônus processual que lhe era devido. Nesse sentido, é a jurisprudência da C. Sétima Turma: TRF 3ª Região, 7ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0001064-42.2016.4.03.6183, Rel. Desembargador Federal TORU YAMAMOTO, julgado em 05/08/2022, DJEN DATA: 12/08/2022;TRF 3ª Região, 7ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5006731-96.2018.4.03.6103, Rel. Desembargador Federal CARLOS EDUARDO DELGADO, julgado em 04/08/2022, DJEN DATA: 09/08/2022; TRF 3ª Região, 7ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5789322-89.2019.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal CARLOS EDUARDO DELGADO, julgado em 11/05/2022, Intimação via sistema DATA: 13/05/2022). Destarte, o que se observa da leitura das razões expendidas pela parte embargante é a intenção de alterar o julgado, devendo, para isso, valer-se do recurso próprio. Da mesma maneira, não há que se falar em omissão, obscuridade ou contradição quanto ao termo inicial dos efeitos financeiros pois, ao reverso do quanto alegado pelo embargante, a decisão combatida apreciou devidamente toda a matéria suscitada nos embargos, permitindo a exata compreensão do quanto decidido, conforme se infere do seguinte trecho: “Considerando que a documentação necessária ao reconhecimento do direito ao benefício não foi apresentada no âmbito administrativo, mas apenas nesta demanda judicial, o termo inicial dos efeitos financeiros do benefício deverá ser fixado na fase de cumprimento de sentença, conforme entendimento que vier a ser consolidado pelo C. STJ no exame do tema 1.124.” In casu, o reconhecimento de parte da especialidade se deu com base em PPP expedido somente em 2018, documento não apresentado com o requerimento administrativo do benefício. Dessa maneira, verifica-se que a situação em análise condiz com a hipótese prevista no tema afetado, de maneira que deve ser aplicado o entendimento consolidado por esta C. Sétima Turma, no sentido de que, como a questão afetada diz respeito a uma discussão lateral da lide e própria da execução, não é o caso de suspender o processo em função desse tema, sendo possível postergar a fixação do termo inicial dos efeitos financeiros para a fase de cumprimento de sentença, nos termos já consignados na decisão recorrida, em atenção ao princípio da celeridade processual. Logo, constata-se que o decisum embargado apreciou expressamente a questão suscitada nos embargos de declaração, o fazendo de forma clara, precisa e coerente, de modo que não há que se falar em omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Assim, o que se observa da leitura das razões expendidas pela parte embargante é sua intenção de alterar o julgado, devendo, para isso, se valer do recurso próprio. A jurisprudência é no sentido de que os embargos de declaração não se prestam a instaurar uma nova discussão sobre a controvérsia jurídica já apreciada (EDcl no AgRg no AREsp nº 859.232/SP, 2ª Turma, Relator Ministro Mauro Campbell Marques, DJe 31/05/2016). CONCLUSÃO Ante o exposto, REVOGO a decisão de sobrestamento dos autos e REJEITO os embargos de declaração opostos pelo autor. Decorrido o prazo recursal, processe-se o recurso especial interposto em ID 263196958. P. I. /gabiv/ka

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Maria Do Socorro Ferreira Barros Carvalho e outros x Ana Carolina Freire Carvalho e outros

ID: 260920612

Tribunal: TRT10 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Palmas - TO Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0001640-95.2019.5.10.0801

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

MARIA DO SOCORRO FERREIRA BARROS CARVALHO UNIÃO FEDERAL (PGF) - TO

Polo Passivo:

ANA CAROLINA FREIRE CARVALHO ASSOCIACAO DOS SERVIDORES DO INSTITUTO NATUREZA DO TOCANTINS

Notificação

Advogados:

VINICIUS EDUARDO LIPCZYNSKI

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MARCIO AUGUSTO MONTEIRO MARTINS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª Vara do Trabalho de Palmas - TO 0001640-95.2019.5.10.0801 RECLAMANTE: MARIA DO SOCORRO FERREIRA BARROS CARVAL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª Vara do Trabalho de Palmas - TO 0001640-95.2019.5.10.0801 RECLAMANTE: MARIA DO SOCORRO FERREIRA BARROS CARVALHO RECLAMADO: ASSOCIACAO DOS SERVIDORES DO INSTITUTO NATUREZA DO TOCANTINS, ANA CAROLINA FREIRE CARVALHO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID ce9e8c6 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA 1. RELATÓRIO Vistos os autos. Tendo em vista o requerimento da parte credora, este Juízo determinou a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica ante a ausência de patrimônio da empresa executada, de modo a voltar-se a execução contra a presidente responsável da ASSOCIACAO DOS SERVIDORES DO INSTITUTO NATUREZA DO TOCANTINS. Da contestação apresentada pela suscitada ANA CAROLINA FREIRE CARVALHO, em síntese alega: que a reclamante (exequente) deixou transcorrer prazos para dar início ao IDPJ, demonstrando inércia e falta de diligência; que o despacho judicial que intimou a reclamante para dar andamento ao incidente gerou prazo, que sendo descumprido, acarretou preclusão consumativa e a impossibilidade de instauração tardia; pede o reconhecimento da nulidade do IDPJ em razão da inércia da reclamante e eventual aplicação de multa por litigância de má-fé; que a inércia da reclamante configura prescrição intercorrente, iniciada em 04/08/2023 ou, subsidiariamente, em 18/12/2024 (datas em que transcorreram os prazos para manifestação da exequente); argumenta pela ilegitimidade passiva de Ana Carolina, alegando que não há prova de confusão patrimonial ou desvio de finalidade que justifique a desconsideração da personalidade jurídica da associação; que Ana Carolina apenas exerceu a presidência da associação (sem fins lucrativos) entre março de 2018 e março de 2022, sem receber benefícios financeiros e sem relação com o período do vínculo da reclamante com a entidade; defende a aplicação da Teoria Maior da desconsideração da personalidade jurídica, exigindo comprovação de abuso de personalidade, o que não estaria presente no caso; que há ausência de contemporaneidade entre o contrato de trabalho e o período de exercício da presidência por Ana Carolina; por fim, requer a nulidade do IDPJ e a exclusão de Ana Carolina do polo passivo. Intimado, o Excepto manifestou pela rejeição da contestação nos seguintes termos: refutou a alegação de nulidade do IDPJ, pois a reclamante argumenta que a simples frustração da execução contra a empresa é suficiente para instaurar o IDPJ na Justiça do Trabalho, conforme entendimento expresso em despacho judicial, haja vista que a instauração não depende de comprovação de abuso da personalidade jurídica; refutou a alegação de preclusão, pois a reclamante demonstra que se manifestou dentro do prazo concedido pelo juízo, considerando um período de sobrestamento do processo, com isso, aduz que a mera passagem do tempo não configura preclusão; refutou a alegação de prescrição intercorrente, pois a reclamante argumenta que não houve inércia de sua parte que justificasse a prescrição, e que a ré é quem se manteve inerte, ignorando prazos para manifestação; refutou a alegação de ilegitimidade passiva da administradora, pois a reclamante sustenta a responsabilidade da ré, Ana Carolina Freire Carvalho, pela administração da associação durante o período do contrato de trabalho, mesmo sem benefício financeiro direto, e apesar da alegação de a teoria maior da desconsideração da personalidade jurídica não se aplicar no caso; refutou a alegação de ausência de contemporaneidade, pois a reclamante argumenta que a responsabilidade da ré se estende ao período em que ela foi presidente, coincidindo com o período do contrato de trabalho e o ato lesivo de entrega de cheques sem fundos; refutou a alegação de não esgotamento de meios executórios, pois a reclamante argumenta que a instauração do IDPJ não depende do esgotamento prévio de meios executórios contra a empresa devedora, especialmente por não haver garantias de pagamento em processo civil citado pela ré; refutou o pedido de gratuidade de justiça para a ré, pois a reclamante contesta a alegação de hipossuficiência da ré, considerando seus rendimentos e gastos pessoais, solicitando inclusive a juntada de documentos adicionais para comprovar o poder econômico da ré; por fim, a reclamante requer o indeferimento total do pedido da ré, a manutenção do IDPJ, e a aplicação de multa por litigância de má-fé, além de outras sanções e condenações. É, em síntese, o relatório. É o pertinente. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de incidente de desconsideração da personalidade jurídica (IDPJ) instaurado a pedido da reclamante, MARIA DO SOCORRO FERREIRA BARROS CARVALHO, contra a ré, ANA CAROLINA FREIRE CARVALHO, administradora da empresa devedora. A ré apresentou contestação ao Id. efcaf0e, alegando, em síntese, preclusão, prescrição intercorrente, ilegitimidade passiva e ausência de contemporaneidade entre o contrato de trabalho e o período em que exerceu a presidência da associação. A reclamante, por sua vez, apresentou réplica ao Id. 6fb1566, refutando os argumentos da ré. 2.1. Dos Requisitos para Desconsideração A Justiça do Trabalho adota a Teoria Menor, prevista nos arts. 28 da Lei nº 8.078/90 e 4º da Lei 9.605/1998, para a desconsideração da personalidade jurídica. Para referida teoria, a prova de fraude ou ato ilícito da sociedade, como dolo, má-fé, desvio de finalidade ou confusão patrimonial é irrelevante, bastando para legitimar a desconsideração da personalidade jurídica da empresa a simples insatisfação do crédito. Nesse compasso, infere-se da planilha de cálculos de Id. 913c76d a transcrição dos encargos previdenciários a serem executados, em face a isso, cabe a atuação de ofício deste Juízo, na forma do parágrafo único do art. 876 da CLT, com a instauração do presente incidente e suspensão da execução, nos termos do artigo 855-A, §2º, da CLT. No entanto, o feito trata-se de execução em face de associação sem fins lucrativos, com isso, adota-se a DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA o rito da Teoria Maior, quando o exequente precisa provar o dolo do suscitado na gestão da executada em relação à fraude administrativa, abuso de direito, desvio de finalidade ou confusão patrimonial. Com isso, pela descrição do art. 8º, § 1º, da CLT, aplica-se ao processo do trabalho o art. 28, § 5º do CDC, nos feitos da DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA em decorrência do inadimplemento das obrigações do devedor principal. Todavia, no caso concreto, observa-se que o exequente não comprovou a ação temerária da suscitada ANA CAROLINA FREIRE CARVALHO em benefício próprio ante a prestação laboral do exequente. Tampouco demonstrou o dolo em fraude administrativa, abuso de direito, desvio de finalidade ou confusão patrimonial em paralelo a gestão da executada principal. Logo, a suscitada contestante deve ser excluída do polo passivo da execução. Nesse sentido é a jurisprudência: 1. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INTEMPESTIVIDADE DA IMPUGNAÇÃO AO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. Ocorre o cerceamento do direito de defesa quando a parte é obstada na produção de prova ou de qualquer outra diligência útil à defesa dos seus direitos. O Processo do Trabalho possui autonomia e regras próprias para a contagem de prazos (art. 774 da CLT), logo, não há falar em contagem de prazo a partir da juntada do aviso de recebimento da citação, mas do dia seguinte ao recebimento da notificação. A apresentação de contestação ao IDPJ fora do prazo só pode ser imputada ao agravante, por isso não constitui cerceamento do direito de defesa. 2. ILEGITIMIDADE PASSIVA PARA A EXECUÇÃO. Afirmada a condição do agravante de dirigente da associação executada emerge a legitimidade passiva para responder ao incidente de desconsideração da personalidade jurídica. O deferimento ou não do incidente diz respeito ao mérito, não se relacionando com a questão da legitimidade. 3. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. Na forma do art. 8º, § 1º, da CLT, aplica-se ao processo do trabalho o art. 28, § 5º do CDC, que autoriza a despersonalização em decorrência do mero inadimplemento das obrigações do devedor, sendo prescindível a demonstração de abuso da personalidade jurídica ou confusão patrimonial. Embora demonstrado o inadimplemento das parcelas devidas pela executada principal, observou-se que o dirigente da associação não se beneficiou da prestação laboral do exequente, logo, o agravante deve ser excluído do polo passivo da execução. 4. EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO. Uma vez julgado o recurso, prejudicada a apreciação do pedido de efeito suspensivo. Agravo de petição conhecido e parcialmente provido.(TRT da 10ª Região; Processo: 0001064-81.2018.5.10.0011; Data de assinatura: 21-03-2024; Órgão Julgador: Desembargadora Cilene Ferreira Amaro Santos - 3ª Turma; Relator(a): CILENE FERREIRA AMARO SANTOS). 3. DISPOSITIVO Diante do exposto, nos termos da fundamentação supra, a qual integra o presente dispositivo: a) julgo IMPROCEDENTE o incidente de desconsideração da personalidade jurídica em relação a presidente responsável ANA CAROLINA FREIRE CARVALHO - CPF 993.807.061-20. Publique-se. Decorrido o prazo recursal, retifiquem-se os autos mediante a exclusão da presidente responsável ANA CAROLINA FREIRE CARVALHO - CPF 993.807.061-20 do polo passivo da execução; REINALDO MARTINI Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ANA CAROLINA FREIRE CARVALHO

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Maria Do Socorro Ferreira Barros Carvalho e outros x Ana Carolina Freire Carvalho e outros

ID: 260920632

Tribunal: TRT10 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Palmas - TO Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0001640-95.2019.5.10.0801

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

MARIA DO SOCORRO FERREIRA BARROS CARVALHO UNIÃO FEDERAL (PGF) - TO

Polo Passivo:

ANA CAROLINA FREIRE CARVALHO ASSOCIACAO DOS SERVIDORES DO INSTITUTO NATUREZA DO TOCANTINS

Notificação

Advogados:

VINICIUS EDUARDO LIPCZYNSKI

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MARCIO AUGUSTO MONTEIRO MARTINS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª Vara do Trabalho de Palmas - TO 0001640-95.2019.5.10.0801 RECLAMANTE: MARIA DO SOCORRO FERREIRA BARROS CARVAL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª Vara do Trabalho de Palmas - TO 0001640-95.2019.5.10.0801 RECLAMANTE: MARIA DO SOCORRO FERREIRA BARROS CARVALHO RECLAMADO: ASSOCIACAO DOS SERVIDORES DO INSTITUTO NATUREZA DO TOCANTINS, ANA CAROLINA FREIRE CARVALHO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID ce9e8c6 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA 1. RELATÓRIO Vistos os autos. Tendo em vista o requerimento da parte credora, este Juízo determinou a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica ante a ausência de patrimônio da empresa executada, de modo a voltar-se a execução contra a presidente responsável da ASSOCIACAO DOS SERVIDORES DO INSTITUTO NATUREZA DO TOCANTINS. Da contestação apresentada pela suscitada ANA CAROLINA FREIRE CARVALHO, em síntese alega: que a reclamante (exequente) deixou transcorrer prazos para dar início ao IDPJ, demonstrando inércia e falta de diligência; que o despacho judicial que intimou a reclamante para dar andamento ao incidente gerou prazo, que sendo descumprido, acarretou preclusão consumativa e a impossibilidade de instauração tardia; pede o reconhecimento da nulidade do IDPJ em razão da inércia da reclamante e eventual aplicação de multa por litigância de má-fé; que a inércia da reclamante configura prescrição intercorrente, iniciada em 04/08/2023 ou, subsidiariamente, em 18/12/2024 (datas em que transcorreram os prazos para manifestação da exequente); argumenta pela ilegitimidade passiva de Ana Carolina, alegando que não há prova de confusão patrimonial ou desvio de finalidade que justifique a desconsideração da personalidade jurídica da associação; que Ana Carolina apenas exerceu a presidência da associação (sem fins lucrativos) entre março de 2018 e março de 2022, sem receber benefícios financeiros e sem relação com o período do vínculo da reclamante com a entidade; defende a aplicação da Teoria Maior da desconsideração da personalidade jurídica, exigindo comprovação de abuso de personalidade, o que não estaria presente no caso; que há ausência de contemporaneidade entre o contrato de trabalho e o período de exercício da presidência por Ana Carolina; por fim, requer a nulidade do IDPJ e a exclusão de Ana Carolina do polo passivo. Intimado, o Excepto manifestou pela rejeição da contestação nos seguintes termos: refutou a alegação de nulidade do IDPJ, pois a reclamante argumenta que a simples frustração da execução contra a empresa é suficiente para instaurar o IDPJ na Justiça do Trabalho, conforme entendimento expresso em despacho judicial, haja vista que a instauração não depende de comprovação de abuso da personalidade jurídica; refutou a alegação de preclusão, pois a reclamante demonstra que se manifestou dentro do prazo concedido pelo juízo, considerando um período de sobrestamento do processo, com isso, aduz que a mera passagem do tempo não configura preclusão; refutou a alegação de prescrição intercorrente, pois a reclamante argumenta que não houve inércia de sua parte que justificasse a prescrição, e que a ré é quem se manteve inerte, ignorando prazos para manifestação; refutou a alegação de ilegitimidade passiva da administradora, pois a reclamante sustenta a responsabilidade da ré, Ana Carolina Freire Carvalho, pela administração da associação durante o período do contrato de trabalho, mesmo sem benefício financeiro direto, e apesar da alegação de a teoria maior da desconsideração da personalidade jurídica não se aplicar no caso; refutou a alegação de ausência de contemporaneidade, pois a reclamante argumenta que a responsabilidade da ré se estende ao período em que ela foi presidente, coincidindo com o período do contrato de trabalho e o ato lesivo de entrega de cheques sem fundos; refutou a alegação de não esgotamento de meios executórios, pois a reclamante argumenta que a instauração do IDPJ não depende do esgotamento prévio de meios executórios contra a empresa devedora, especialmente por não haver garantias de pagamento em processo civil citado pela ré; refutou o pedido de gratuidade de justiça para a ré, pois a reclamante contesta a alegação de hipossuficiência da ré, considerando seus rendimentos e gastos pessoais, solicitando inclusive a juntada de documentos adicionais para comprovar o poder econômico da ré; por fim, a reclamante requer o indeferimento total do pedido da ré, a manutenção do IDPJ, e a aplicação de multa por litigância de má-fé, além de outras sanções e condenações. É, em síntese, o relatório. É o pertinente. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de incidente de desconsideração da personalidade jurídica (IDPJ) instaurado a pedido da reclamante, MARIA DO SOCORRO FERREIRA BARROS CARVALHO, contra a ré, ANA CAROLINA FREIRE CARVALHO, administradora da empresa devedora. A ré apresentou contestação ao Id. efcaf0e, alegando, em síntese, preclusão, prescrição intercorrente, ilegitimidade passiva e ausência de contemporaneidade entre o contrato de trabalho e o período em que exerceu a presidência da associação. A reclamante, por sua vez, apresentou réplica ao Id. 6fb1566, refutando os argumentos da ré. 2.1. Dos Requisitos para Desconsideração A Justiça do Trabalho adota a Teoria Menor, prevista nos arts. 28 da Lei nº 8.078/90 e 4º da Lei 9.605/1998, para a desconsideração da personalidade jurídica. Para referida teoria, a prova de fraude ou ato ilícito da sociedade, como dolo, má-fé, desvio de finalidade ou confusão patrimonial é irrelevante, bastando para legitimar a desconsideração da personalidade jurídica da empresa a simples insatisfação do crédito. Nesse compasso, infere-se da planilha de cálculos de Id. 913c76d a transcrição dos encargos previdenciários a serem executados, em face a isso, cabe a atuação de ofício deste Juízo, na forma do parágrafo único do art. 876 da CLT, com a instauração do presente incidente e suspensão da execução, nos termos do artigo 855-A, §2º, da CLT. No entanto, o feito trata-se de execução em face de associação sem fins lucrativos, com isso, adota-se a DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA o rito da Teoria Maior, quando o exequente precisa provar o dolo do suscitado na gestão da executada em relação à fraude administrativa, abuso de direito, desvio de finalidade ou confusão patrimonial. Com isso, pela descrição do art. 8º, § 1º, da CLT, aplica-se ao processo do trabalho o art. 28, § 5º do CDC, nos feitos da DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA em decorrência do inadimplemento das obrigações do devedor principal. Todavia, no caso concreto, observa-se que o exequente não comprovou a ação temerária da suscitada ANA CAROLINA FREIRE CARVALHO em benefício próprio ante a prestação laboral do exequente. Tampouco demonstrou o dolo em fraude administrativa, abuso de direito, desvio de finalidade ou confusão patrimonial em paralelo a gestão da executada principal. Logo, a suscitada contestante deve ser excluída do polo passivo da execução. Nesse sentido é a jurisprudência: 1. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INTEMPESTIVIDADE DA IMPUGNAÇÃO AO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. Ocorre o cerceamento do direito de defesa quando a parte é obstada na produção de prova ou de qualquer outra diligência útil à defesa dos seus direitos. O Processo do Trabalho possui autonomia e regras próprias para a contagem de prazos (art. 774 da CLT), logo, não há falar em contagem de prazo a partir da juntada do aviso de recebimento da citação, mas do dia seguinte ao recebimento da notificação. A apresentação de contestação ao IDPJ fora do prazo só pode ser imputada ao agravante, por isso não constitui cerceamento do direito de defesa. 2. ILEGITIMIDADE PASSIVA PARA A EXECUÇÃO. Afirmada a condição do agravante de dirigente da associação executada emerge a legitimidade passiva para responder ao incidente de desconsideração da personalidade jurídica. O deferimento ou não do incidente diz respeito ao mérito, não se relacionando com a questão da legitimidade. 3. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. Na forma do art. 8º, § 1º, da CLT, aplica-se ao processo do trabalho o art. 28, § 5º do CDC, que autoriza a despersonalização em decorrência do mero inadimplemento das obrigações do devedor, sendo prescindível a demonstração de abuso da personalidade jurídica ou confusão patrimonial. Embora demonstrado o inadimplemento das parcelas devidas pela executada principal, observou-se que o dirigente da associação não se beneficiou da prestação laboral do exequente, logo, o agravante deve ser excluído do polo passivo da execução. 4. EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO. Uma vez julgado o recurso, prejudicada a apreciação do pedido de efeito suspensivo. Agravo de petição conhecido e parcialmente provido.(TRT da 10ª Região; Processo: 0001064-81.2018.5.10.0011; Data de assinatura: 21-03-2024; Órgão Julgador: Desembargadora Cilene Ferreira Amaro Santos - 3ª Turma; Relator(a): CILENE FERREIRA AMARO SANTOS). 3. DISPOSITIVO Diante do exposto, nos termos da fundamentação supra, a qual integra o presente dispositivo: a) julgo IMPROCEDENTE o incidente de desconsideração da personalidade jurídica em relação a presidente responsável ANA CAROLINA FREIRE CARVALHO - CPF 993.807.061-20. Publique-se. Decorrido o prazo recursal, retifiquem-se os autos mediante a exclusão da presidente responsável ANA CAROLINA FREIRE CARVALHO - CPF 993.807.061-20 do polo passivo da execução; REINALDO MARTINI Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MARIA DO SOCORRO FERREIRA BARROS CARVALHO

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Tassio Ruan Freire De Menezes x Innovare Coworking

ID: 338090843

Tribunal: TJSE Órgão: Subsecretaria da Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0000075-40.2025.8.25.0083

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

TASSIO RUAN FREIRE DE MENEZES

Polo Passivo:

INNOVARE COWORKING

Acórdão

Advogados:

IANNICK SUCUPIRA CURVELO

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SARAH LIMA DE OLIVEIRA

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RECURSO INOMINADO NO. ACORDÃO........: 36221/2025 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA TURMA RECURSAL NO. PROCESSO.......202501129276 NÚMERO ÚNICO: 0000075-40.2025.8.25.0083 PROCESSO ORIGEM....20254520… RECURSO INOMINADO NO. ACORDÃO........: 36221/2025 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA TURMA RECURSAL NO. PROCESSO.......202501129276 NÚMERO ÚNICO: 0000075-40.2025.8.25.0083 PROCESSO ORIGEM....202545200033 PROCEDÊNCIA........8º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ARACAJU GRUPO..............: I RELATOR - DR.MARCELO AUGUSTO COSTA CAMPOS (GABINETE 3 DA 2ª TURMA RECURSAL) 1º MEMBRO - DR.FERNANDO CLEMENTE DA ROCHA (GABINETE 1 DA 2ª TURMA RECURSAL) (EM SUBSTITUIÇÃO AO DR(A) ALDO DE ALBUQUERQUE MELLO) 2º MEMBRO - DRA.ISABELA SAMPAIO ALVES SANTANA (GABINETE 2 DA 2ª TURMA RECURSAL) (EM SUBSTITUIÇÃO AO DR(A) DAUQUÍRIA DE MELO FERREIRA) RECORRENTE - TASSIO RUAN FREIRE DE MENEZES ADVOGADO - SARAH LIMA DE OLIVEIRA - OAB: 15762/SE RECORRIDO - INNOVARE COWORKING ADVOGADO - IANNICK SUCUPIRA CURVELO - OAB: 10429/SE EMENTA: EMENTA/VOTO: RECURSO INOMINADO DA PARTE DEMANDANTE. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE CONSÓRCIO.PROPAGANDA ENGANOSA. PROMESSA DE CONTEMPLAÇÃO IMEDIATA. CONTRATO DE CONSÓRCIO NÃO DESEJADO PELO AUTOR. FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO RECONHECIDA PELO JUÍZO DE ORIGEM. INSURGÊNCIA AUTORAL QUANTO À IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE REPARAÇÃO PELOS DANOS EXTRAPATRIMONIAIS SOFRIDOS. FATO QUE EXTRAPOLA O MERO ABORRECIMENTO.DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM FIXADO EM R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS). OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.1. RECURSO CONHECIDO, HAJA VISTA SUA ADEQUAÇÃO E TEMPESTIVIDADE, ESTANDO O AUTOR DISPENSADO DO PREPARO EM RAZÃO DA GRATUIDADE QUE LHE DEFIRO POR INEXISTIREM NOS AUTOS ELEMENTOS QUE AFASTEM A PRESUNÇÃO REFERIDA NO ART. 99, §3º, DO CPC.2.INSURGE-SE ODEMANDANTE CONTRA A SENTENÇA PROFERIDA PELO JUÍZO DE 1º GRAU,POR INTERMÉDIO DA QUAL FOI JULGADO IMPROCEDENTE O PEDIDO DE REPARAÇÃO PECUNIÁRIA POR DANOS MORAIS CONTIDO NA PETIÇÃO INICIAL. NO MAIS, CONVÉM MENCIONAR QUE NO COMANDO SENTENCIAL HOUVE A DECLARAÇÃO DA NULIDADE DO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES, ASSIM COMO A DETERMINAÇÃODE RESTITUIÇÃO PELA(S) DEMANDADA(S) DO VALOR DE R$ 1.411,00 (MIL QUATROCENTOS E ONZE REAIS).3.EM SUAS RAZÕES, A PARTE RECORRENTE SUSTENTA QUE FICOU SUFICIENTE COMPROVADO O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA AS BENESSES DO RECEBIMENTO MONETÁRIO PROVENIENTES DO DANO MORAL. AFIRMA QUE A CONDUTA DA PARTE RÉ REFERENTE À PUBLICIDADE DE CUNHO ENGANADOR, CO FINS DE INDUZIR O CONSUMIDOR A ERRO, VIOLA SEUS DIREITOS E CAUSA PREJUÍZOS QUE EXTRAPOLAM O MERO DISSABOR. RESSALTA A FRUSTRAÇÃO DE UMA EXPECTATIVA LEGÍTIMA, COMO A PROMESSA DE CONTRATAÇÃO QUE NÃO FOI CUMPRIDA.4.POIS BEM. O CERNE DO PRESENTE RECURSO CINGE-SE EM ANALISAR SEA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PRESTADO PELO RECORRIDO TEM O CONDÃO DE ENSEJAR DANOS EXTRAPATRIMONIAIS. DESTAQUE-SE QUE RECAEM SOB O MANTO DA COISA JULGADA OS DEMAIS TERMOS DA LIDE.5. CONSTA DA SENTENÇA VERGASTADA QUE: (&) MECANISMO CAPAZ DE EQUILIBRAR AS PARTES PRESENTES NOS AUTOS PROCESSUAIS. É INCONTROVERSO NOS AUTOS QUE FOI FIRMADO UM CONTRATO ENTRE AS PARTES, NO QUAL A PARTE AUTORA ALEGA QUE FOI INDUZIDA A ERRO POR ACREDITAR QUE ESTARIA FIRMANDO CONTRATO COM PROMESSA DE CONTEMPLAÇÃO IMEDIATA. A PARTE AUTORA JUNTA DOCUMENTO PARA COMPROVAR TRANSFERÊNCIA (P. 33) E CONVERSAS MANTIDAS COM A RÉ (P. 34-76). NAS CONVERSAS ANEXADAS A PARTE AUTORA COBRA UMA POSIÇÃO E UMA RESPOSTA DA RÉ QUE MANTÉM RESPOSTAS EVASIVAS. A PARTE RÉ ADUZ QUE O AUTOR TINHA CONHECIMENTO DE QUE SE TRATAVA DE ESTRATÉGIAS PARA QUE A PARTE FOSSE CONTEMPLADA MAIS RÁPIDA NO CONSÓRCIO. ENTRETANTO, NÃO JUNTA AOS AUTOS QUE TENHA DADO CIÊNCIA INEQUÍVOCA AO AUTOR SOBRE AS CONDIÇÕES DA CONTRATAÇÃO. ASSIM, ENTENDO QUE O PRESENTE CASO TRATA-SE DE PROPAGANDA ENGANOSA NA QUAL O AUTOR FOI INDUZIDO A CELEBRAR NEGÓCIO QUE NÃO PRETENDIA. DESSA FORMA, ENTENDO QUE O NEGÓCIO FOI CELEBRADO COM VÍCIO DE CONSENTIMENTO, PASSÍVEL DE ANULAÇÃO. (&) QUANTO AO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, PARA SUA CARACTERIZAÇÃO, EIS QUE SE TRATA DE RESPONSABILIDADE CIVIL, SERIA NECESSÁRIA A PRESENÇA SIMULTÂNEA DE TRÊS REQUISITOS: I) CONDUTA QUE CARACTERIZE ATO ILÍCITO; II) DANO À IMAGEM, INTIMIDADE, VIDA PRIVADA OU À HONRA SUBJETIVA DA PESSOA FÍSICA; E III) NEXO CAUSAL ENTRE O ATO E OS DANOS POR ELE CAUSADOS. TODAVIA, ESTES PRESSUPOSTOS NÃO FORAM PREENCHIDOS NA SITUAÇÃO DE FATO, POSTO QUE NÃO SE VISLUMBRA ATO ILÍCITO POR PARTE DA RECLAMADA. ADEMAIS, AUSENTES PROVAS DE QUE O AUTOR FOI INDUZIDO EM ERRO, QUANDO DA ASSINATURA DO CONTRATO DE CONSÓRCIO. ASSIM SENDO, NÃO HÁ QUE SE FALAR NO ALEGADO DANO MORAL. (...)6. DEPREENDE-SE DOS AUTOS QUE A DEMANDADA NÃO DEMONSTROU O DEVIDO CUMPRIMENTO DO DEVER DE INFORMAÇÃO CLARA E CORRETA, QUANDO DO OFERECIMENTO DO CONSÓRCIO POR MEIO DE CONTATO DA PREPOSTA (VENDEDORA), VISTO QUE OS ELEMENTOS PROBATÓRIOS PRODUZIDOS NOS AUTOS INDICAM A EXISTÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO.7. NESSE CONTEXTO, COM A DEVIDA VÊNIA, DISCORDO DO ENTENDIMENTO EXPOSTO PELO MAGISTRADO SENTENCIANTE, NO SENTIDO DE QUE, A MEU VER, A SITUAÇÃO EM TELA ULTRAPASSA A SEARA DO MERO ABORRECIMENTO DA VIDA COTIDIANA, SENDOINEGÁVEL O ABALO AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE DO AUTOR, O QUE VILIPENDIA GRAVEMENTE A SUA DIGNIDADE HUMANA E É SUFICIENTEMENTE CAPAZ DE JUSTIFICAR A CONFIGURAÇÃO DOS DANOS MORAIS ALEGADOS NOS AUTOS.8. O DANO MORAL É A LESÃO A UM INTERESSE EXISTENCIAL MERECEDOR DE TUTELA, OU SEJA, UMA OFENSA CONCRETA À DIGNIDADE DA VÍTIMA, SENDO OS SENTIMENTOS DE DECEPÇÃO, DESPRAZER, DISSABOR, DOR E CONSTERNAÇÃO CONSEQUÊNCIAS DAQUELE. COM EFEITO, PARA A CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL FAZ-SE NECESSÁRIO QUE A VÍTIMA DEMONSTRE A EFETIVA OFENSA A UM DIREITO DA PERSONALIDADE OU A UM DIREITO FUNDAMENTAL DO OFENDIDO, NÃO DISPENSANDO O ÔNUS PROBATÓRIO DO OFENDIDO EM RELAÇÃO A ESSE PONTO. É DIZER: SOMENTE HAVERÁ DIREITO A INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, INDEPENDENTEMENTE DA RESPONSABILIDADE SER SUBJETIVA OU OBJETIVA, SE O RECLAMANTE COMPROVAR A EXISTÊNCIA DE UM DANO A SE REPARAR, E ESTE FOR CAPAZ DE CAUSAR DOR, ANGÚSTIA E SOFRIMENTO RELEVANTE QUE CAUSE GRAVE HUMILHAÇÃO E OFENSA AO DIREITO DE PERSONALIDADE.9. TODAVIA, NO PRESENTE CASO, RESTA EVIDENTE QUE, ALÉM DO ABUSO ÀS NORMAS PROTETIVAS DE CONSUMO, FOI O CONSUMIDOR VULNERADO EM SUA PAZ E DIGNIDADE, TENDO FRUSTRADA SUA REAL EXPECTATIVA DE AQUISIÇÃO DE AUTOMÓVEL E PERDENDO O SEU TEMPO LIVRE PARA SOLUÇÃO DA QUERELA, PARA, NO FIM, OBTER COMO RESPOSTA O DESCASO DA FORNECEDORA. POIS, APESAR DA POSTULANTE TER FEITO TUDO QUE ESTAVA AO SEU ALCANCE, NÃO TEVE SEU PLEITO ATENDIDO, RECORRENDO AO PODER JUDICIÁRIO COMO ÚLTIMA PORTA DE ATENDIMENTO AOS SEUS RECLAMES.10. NESSE CONTEXTO, É IMPORTANTE CITAR OS SEGUINTES PRECEDENTES DAS TURMAS RECURSAIS DO ESTADO DE SERGIPE: (RECURSO INOMINADO Nº 202401152969 Nº ÚNICO: 0005367-09.2023.8.25.0040 - 2ª TURMA RECURSAL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SERGIPE - RELATOR(A): MARCELO AUGUSTO COSTA CAMPOS - JULGADO EM 11/11/2024); (RECURSO INOMINADO Nº 202301147816 Nº ÚNICO: 0009065-52.2021.8.25.0053 - 1ª TURMA RECURSAL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SERGIPE - RELATOR(A): ROSA MARIA MATTOS ALVES DE SANTANA BRITTO - JULGADO EM 15/03/2024); (RECURSO INOMINADO Nº 202301157858 Nº ÚNICO: 0002719-85.2022.8.25.0074 - 2ª TURMA RECURSAL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SERGIPE - RELATOR(A): ISABELA SAMPAIO ALVES SANTANA - JULGADO EM 04/03/2024); E (RECURSO INOMINADO Nº 202301132808 Nº ÚNICO: 0001064-81.2022.8.25.0073 - 2ª TURMA RECURSAL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SERGIPE - RELATOR(A): MARCELO AUGUSTO COSTA CAMPOS - JULGADO EM 19/12/2023).11. NO TOCANTE AO QUANTUM INDENIZATÓRIO, CUMPRE RECORDAR QUE A FIXAÇÃO DEVE TOMAR COMO NORTE A LESIVIDADE DO DANO, SUAS CONSEQUÊNCIAS NA VIDA DO OFENDIDO, A CAPACIDADE SOCIOECONÔMICA DO OFENSOR E O CARÁTER PEDAGÓGICO DA CONDENAÇÃO, A FIM DE NÃO IMPOR UM VALOR IRRISÓRIO, O QUE ESTIMULARIA A REINCIDÊNCIA, NEM IMPOR UM VALOR EXORBITANTE, O QUE PODERIA LEVAR A UM ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA, SITUAÇÃO VEDADA PELO ORDENAMENTO JURÍDICO. ALÉM DISSO, NA FIXAÇÃO DOS DANOS PATRIMONIAIS, DEVE-SE UTILIZAR O CRITÉRIO BIFÁSICO, POR MEIO DO QUAL, NA PRIMEIRA ETAPA, O JULGADOR ESTABELECE UM VALOR BÁSICO PARA A INDENIZAÇÃO, CONSIDERANDO O INTERESSE JURÍDICO LESADO, COM BASE EM UM GRUPO DE PRECEDENTES JUDICIAIS QUE APRECIAM CASOS SEMELHANTES. JÁ NA SEGUNDA ETAPA, DEVEM SER CONSIDERADAS AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO, PARA A FIXAÇÃO DEFINITIVA DO VALOR DA INDENIZAÇÃO, ATENDENDO A APRECIAÇÃO EQUITATIVA DO JULGADOR.12.VISLUMBRADA, PORTANTO, A EXISTÊNCIA DE LESÃO EXTRAPATRIMONIAL A SER REPARADA DECORRENTE DA EXPERIMENTAÇÃO DE SENTIMENTOS NEGATIVOS PELO AUTOR,FIXO O VALOR DA CONDENAÇÃO EM R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS), COM FULCRO NOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. 13. ANTE AS RAZÕES EXPOSTAS CONHEÇO DO RECURSO INOMINADO AUTORAL PARA DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO REFORMANDO EM PARTE A SENTENÇA TÃO SOMENTE PARA CONDENAR A PARTE RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, SENDO TAL REPARAÇÃO FIXADA NO MONTANTE DE R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS), QUE DEVE SER ACRESCIDO DE JUROS DE MORA DE ACORDO COM A TAXA SELIC, COM DEDUÇÃO DE IPCA (ART. 406, § 1º, DO CÓDIGO CIVIL), A CONTAR DA CITAÇÃO (ART. 405 CC) E ATÉ A DATA DESTE ARBITRAMENTO, MOMENTO A PARTIR DO QUAL INCIDIRÁ APENAS A TAXA SELIC DE FORMA INTEGRAL, ESTA QUE JÁ ENGLOBA OS JUROS DE MORA E A CORREÇÃO MONETÁRIA (ART. 406 DO CC E SÚMULA 362 DO STJ).14. SEM CONDENAÇÃO DA PARTE RECORRENTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS, NA FORMA DO ART. 55 DA LEI Nº 9.099/95. CONCLUSÃO: ACORDAM OS JUÍZES DE DIREITO INTEGRANTES DA 2ª TURMA RECURSAL DO ESTADO DE SERGIPE, À UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO INOMINADO INTERPOSTO, PARA, POR MAIORIA, LHE DAR PARCIAL PROVIMENTO, NOS TERMOS DA ATA DE JULGAMENTO. SEM CONDENAÇÃO DA PARTE RECORRENTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS, NA FORMA DO ART. 55 DA LEI Nº 9.099/95.

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Kivia Dos Santos Figueiredo x Cassiano Ricardo Gonçalves e outros

ID: 258135600

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Cível de Campo Mourão Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0006943-95.2024.8.16.0058

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

KIVIA DOS SANTOS FIGUEIREDO

Polo Passivo:

CASSIANO RICARDO GONçALVES IORRAN MENDES MOREIRA SANTOS

Conclusão

Advogados:

CÁSSIA DANIELA GONÇALVES

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GUSTAVO FELIPE SANCHES PERDONCINI

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PABLO VINICIUS DE CARVALHO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPO MOURÃO 1ª VARA CÍVEL DE CAMPO MOURÃO - PROJUDI Avenida José Custódio de Oliveira, 2065 - FÓRUM - Centro - Campo Mourão/PR - CEP: 87.300-020 - Fon… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPO MOURÃO 1ª VARA CÍVEL DE CAMPO MOURÃO - PROJUDI Avenida José Custódio de Oliveira, 2065 - FÓRUM - Centro - Campo Mourão/PR - CEP: 87.300-020 - Fone: (44) 3525-2117 - Celular: (44) 99959-0757 - E-mail: cm-1vj-e@tjpr.jus.br Autos nº. 0006943-95.2024.8.16.0058 Processo: 0006943-95.2024.8.16.0058 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$31.682,50 Autor(s): KIVIA DOS SANTOS FIGUEIREDO Réu(s): CASSIANO RICARDO GONÇALVES IORRAN MENDES MOREIRA SANTOS SENTENÇA 1. Relatório Trata-se de ação de indenização com pedido de tutela de urgência cautelar em sede liminar ajuizada por KIVIA DOS SANTOS FIGUEIREDO em face de CASSIANO RICARDO GONÇALVES e IORRAN MENDES MOREIRA SANTOS. Alega a autora, em síntese, que: a) em 13/1/2023, contratou os réus como advogados para propor, em seu nome, ação de indenização por danos morais e materiais; b) em 16/3/2023, a ação foi ajuizada no Juizado Especial Cível de Umuarama/PR, sob n.º 0002837-70.2023.8.16.0173; c) posteriormente, foi determinado o apensamento dos autos de n.º 001064-87.2023.8.16.0173, devido à identidade de pedidos, prosseguindo a instrução nos autos principais; d) durante a instrução, foi designada audiência de instrução para o dia 9/10/2023; e) os réus, na qualidade de procuradores da autora, apesar de intimados, não a informaram sobre a audiência; f) no dia e hora marcados, a audiência ocorreu sem a presença da autora, resultando a extinção do processo e na condenação da autora ao pagamento das custas e despesas processuais; g) os réus, até o momento, não comunicaram a autora acerca dos acontecimentos, tendo inclusive a enganado, afirmando que o processo ainda não havia sido concluído; h) os réus cometeram infrações disciplinares previstas no EAOAB. Requereu a concessão dos benefícios da gratuidade judiciária, bem como de tutela antecipada de urgência. Ao final, pediu a procedência da pretensão inicial, com a condenação dos réus ao pagamento de indenização por dano material, moral e desvio produtivo. Atribuiu à causa o valor de R$ 31.682,50 (seq. 1.1). Juntou documentos (seq. 1.7/1.18). Concedidos os benefícios da gratuidade judiciária e indeferida a medida liminar requerida (seq. 22). Interposição de agravo de instrumento pela parte autora (seq. 35). Audiência de conciliação infrutífera (seq. 49). Os réus compareceram aos autos com advogado constituído (seq. 48) e apresentaram contestação. Preliminarmente, impugnaram a concessão dos benefícios da gratuidade judiciária. No mérito, aduziram, em resumo, que: a) não foram intimados para participar da audiência de instrução em nome da parte autora; b) os atos do Juizado Especial Cível regidos pela lei 9.099/95 são personalíssimos e a autora não foi intimada previamente para participar da audiência de instrução; c) as custas a serem pagas pela parte autora foram assumidas pelos réus; d) a autora poderá ajuizar nova ação, considerando o prazo prescricional de 5 anos; e) não há que se falar em configuração de dano moral, material ou desvio produtivo (seq. 50.1). Juntaram documentos (seq. 50.2/50.4). Pugnaram, ao final, pela improcedência da demanda, com condenação da parte autora ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios. A parte autora apresentou impugnação à contestação (seq. 53). Intimadas, as partes solicitaram a produção de prova oral, consistente na oitiva de testemunhas (seq. 57/58). Juntado acórdão proferido em sede recursal, que negou provimento ao agravo de instrumento interposto pela parte autora (seq. 61.1). É o relatório. Passo a decidir. 2. Fundamentação 2.1. Preliminares 2.1.1 Da justiça gratuita Requer a parte ré a revogação da concessão dos benefícios da justiça gratuita, sustentando a ausência de comprovação da hipossuficiência alegada pela parte autora. Ocorre que, para que haja a revogação do benefício, cabe a parte impugnante demonstrar, de forma convincente e inequívoca, que a parte autora não faz jus. Nesse sentido, é o entendimento jurisprudencial: “EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA - ÔNUS DA PROVA DA PARTE IMPUGNANTE - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DESATENDIMENTO AOS PRESSUPOSTOS DA BENESSE. I - Tendo em vista o deferimento da assistência judiciária gratuita, e apresentando a parte contrária impugnação ao benefício deferido, para que haja sua revogação, cabe a ela demonstrar, de forma convincente e inequívoca, que o requerente não faz jus ao benefício. II - A impugnação à gratuidade judiciária não enseja, por si só, a revogação de tal benefício, incumbindo ao impugnante demonstrar a possibilidade de a parte impugnada custear as despesas judiciais, sob pena de ser mantida a concessão”. (TJ-MG - AI: 10172170021452002 MG, Relator: João Cancio, Data de Julgamento: 16/07/2019, Data de Publicação: 16/07/2019) “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – RECURSO DA AUTORA – (1) IMPUGNAÇÃO AO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA EM CONTRARRAZÕES – NÃO ACOLHIMENTO – BENESSE JÁ CONCEDIDA EM PRIMEIRO GRAU – AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUE A DEMANDANTE NÃO FAZ JUS À GRATUIDADE, A FIM DE ENSEJAR NOVA APRECIAÇÃO – (2) NÃO CONHECIMENTO DO PLEITO RECURSAL DE MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO, POR OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE – (3) INSURGÊNCIA CONTRA A CONDENAÇÃO EM MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ – ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS – PROCEDER TEMERÁRIO COM MANIFESTO INTUITO DE AUFERIR VANTAGEM INDEVIDA – SENTENÇA MANTIDA, COM MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PELA FASE RECURSAL. Apelação cível conhecida em parte e desprovida”. (TJPR - 10ª Câmara Cível - 0005475-60.2022.8.16.0028 - Colombo - Rel.: DESEMBARGADORA ELIZABETH MARIA DE FRANCA ROCHA - J. 15.03.2025) Sendo assim, considerando que a parte ré não demonstrou inequivocamente a possibilidade de a parte impugnada custear as despesas judiciais e somada a essa questão, levando em conta os documentos juntados pela parte autora na inicial, mantenho o benefício, pelas razões que ensejaram seu deferimento em sede recursal. 2.2. Das provas Muito embora as partes tenham solicitado a produção de prova oral, consistente na oitiva de testemunhas (seq. 57/58), cumpre mencionar que a colheita de provas cabe ao prudente arbítrio do magistrado que, convencido da necessidade ou não de produção de novas provas, poderá determinar a sua realização ou indeferir as provas que entender desnecessárias, já que somente ele é capaz de verificar se há nos autos elementos suficientes para proferir decisão, sempre observando o contido nos arts. 139, inc. II e 370, ambos do CPC. Assim, considerando que a matéria não demanda maiores dilações probatórias, uma vez que os pontos fáticos solucionáveis à luz da prova documental carreada e das regras de ônus da prova, entendo desnecessária a produção de novas provas pelas partes. Por tais razões, com fundamento no art. 370, parágrafo único, do CPC[1], indefiro a produção de prova oral. 2.3 Do mérito Dessa forma, entendo que o feito comporta julgamento no estado em que se encontra, nos termos do artigo 355, I do Código de Processo Civil. Ainda, resolvidas as questões preliminares/ prejudiciais, o processo encontra-se em ordem e, estando presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, passo à análise do mérito. No caso, alega a parte autora, em síntese, que: a) em 13/1/2023, contratou os réus como advogados para propor, em seu nome, ação de indenização por danos morais e materiais; b) em 16/3/2023, a ação foi ajuizada no Juizado Especial Cível de Umuarama/PR, sob n.º 0002837-70.2023.8.16.0173; c) posteriormente, foi determinado o apensamento dos autos de n.º 001064-87.2023.8.16.0173, devido à identidade de pedidos, prosseguindo a instrução nos autos principais; d) durante a instrução, foi designada audiência de instrução para o dia 9/10/2023; e) os réus, na qualidade de procuradores da autora, apesar de intimados, não a informaram sobre a audiência; f) no dia e hora marcados, a audiência ocorreu sem a presença da autora, resultando a extinção do processo e na condenação da autora ao pagamento das custas e despesas processuais; g) os réus, até o momento, não comunicaram a autora acerca dos acontecimentos, tendo inclusive a enganado, afirmando que o processo ainda não havia sido concluído; h) os réus cometeram infrações disciplinares previstas no EAOAB. Em contrapartida, a ré aduziu, em síntese, que: a) não foram intimados para participar da audiência de instrução em nome da parte autora; b) os atos do Juizado Especial Cível regidos pela lei 9.099/95 são personalíssimos e a autora não foi intimada previamente para participar da audiência de instrução; c) as custas a serem pagas pela parte autora foram assumidas pelos réus; d) a autora poderá ajuizar nova ação, considerando o prazo prescricional de 5 anos; e) não há que se falar em configuração de dano moral, material ou desvio produtivo (seq. 50.1). Verifica-se, portanto, que é incontroverso nos autos que a parte autora contratou os réus para ajuizamento de ação de indenização por danos morais e materiais e que, em razão da ausência da autora à audiência de instrução, o processo ajuizado foi extinto, sem julgamento de mérito. Assim, a controvérsia cinge-se em delimitar: a) a responsabilização dos réus pela extinção do feito sem julgamento do mérito junto ao Juizado Especial Cível; b) a existência de danos materiais/morais indenizáveis e o respectivo quantum; c) a aplicabilidade da teoria do desvio produtivo. 2.3.1 Da responsabilidade dos réus A relação firmada entre advogado e cliente é contratual, de modo que ao entabular contrato de prestação de serviços advocatícios, o procurador assume obrigação de meio e não de resultado. Nesse sentido, tem-se que a responsabilidade do profissional é subjetiva, dependendo, além da existência de conduta, nexo de causalidade e dano, da configuração de ato culposo ou doloso. Nesse sentido dispõe o art. 32, da Lei n. 8.906/1994: “Art. 32. O advogado é responsável pelos atos que, no exercício profissional, praticar com dolo ou culpa.”. De igual forma, o art. 14, § 4º, do CDC estabelece que: “Art. 14. (...) § 4º - A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa.”. Dessa forma, verifica-se que deve ser comprovada a efetiva culpa, quando no exercício da profissão, para que seja possível qualquer tipo de responsabilização do advogado por eventuais danos causados ao cliente a partir de sua conduta. Por isso, o advogado estará isento de responsabilidade caso tenha procedido com todo o cuidado, diligência e competência. Sobre o tema, é válido destacar o julgado do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ADVOGADO. ATUAÇÃO EM JUÍZO. RESPONSABILIDADE CIVIL. POSSIBILIDADE. CULPA. NEGLIGÊNCIA NA CONDUÇÃO DO FEITO. COMPROVAÇÃO. REEXAME DE PROVAS. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. A responsabilidade civil dos advogados por sua atuação em juízo é de meio e subjetiva, de modo que só pode ser reconhecida se provado dolo ou culpa na condução do feito, nexo causal e dano à parte do processo. 2. O Tribunal de origem, com fundamento nas provas documentais trazidas aos autos, reconheceu a comprovação da desídia do advogado, o que enseja a reparação dos danos materiais suportados pela agravada. A pretensão de rever tal entendimento, considerando as circunstâncias do caso concreto, demandaria o revolvimento de matéria fático-probatória, o que é inviável em sede de recurso especial, conforme dispõe a Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 701.659/RS, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 14/9/2020, DJe de 1/10/2020.). Esse também é o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: APELAÇÃO. “AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL C.C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS”. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ADVOCATÍCIO. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA DO ADVOGADO. OBRIGAÇÃO DE MEIO. INTELECÇÃO DO ARTIGO 14, § 4º, DO CDC E ARTIGO 32, DO ESTATUTO DA ADVOCACIA. AUTOR QUE CONTRATOU O REQUERIDO PARA ATUAR EM SEU FAVOR EM DEMANDA EM FACE DO ESTADO, QUE BUSCAVA INDENIZAÇÃO POR FÉRIAS NÃO USUFRUÍDAS. SENTENÇA IMPROCEDENTE. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. ALEGADA PERDA DE UMA CHANCE. NÃO OCORRÊNCIA. CASOS ANÁLOGOS EM QUE NÃO HOUVE CONDENAÇÃO DO ESTADO AO PAGAMENTO DE FÉRIAS NÃO USUFRUÍDAS EM PECÚNIA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO, TAMPOUCO DE RESPONSABILIDADE CIVIL DO ADVOGADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.I. Caso em exame1. Trata-se de ação de responsabilidade civil cumulada com indenização por danos morais, ajuizada por Bruno de Almeida da Rosa contra Moacir Junior Carnevalle, alegando que o requerido, contratado para atuar em demanda contra o Estado, não interpôs recurso após decisão de improcedência, resultando na perda do prazo e no trânsito em julgado da decisão. O autor pleiteia indenização por danos materiais e morais devido à alegada perda de uma chance.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em averiguar se há responsabilidade do advogado pela falha na prestação de serviço advocatício, configurando a perda de uma chance e consequentes prejuízos ao autor.(i) Saber se a relação contratual entre advogado e cliente implica obrigação de meio ou de resultado. (ii) Saber se houve ato ilícito e prejuízo ao autor pela não interposição de recurso.III. Razões de decidir3. A relação entre advogado e cliente é contratual, com obrigação de meio e não de resultado. O advogado deve representar o cliente com zelo, profissionalismo e atenção, mas não é obrigado a garantir o êxito na demanda.4. Não houve comprovação de prejuízo ao autor, pois casos análogos não resultaram em condenação do Estado ao pagamento de férias não usufruídas em pecúnia. Portanto, não se configura a perda de uma chance.IV. Dispositivo e tese5. Recurso desprovido. Sentença mantida. Honorários advocatícios majorados para 12% do valor da causa. Tese de julgamento: “1. A relação entre advogado e cliente é de obrigação de meio, não de resultado. 2. Não se configura a perda de uma chance quando não há comprovação de prejuízo ao autor.” (TJPR - 9ª Câmara Cível - 0028238-39.2022.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA ANGELA KHURY - J. 23.02.2025) Todavia, em que pese inexista a obrigação de obter êxito na demanda, existe a obrigatoriedade de representar o cliente em juízo com zelo, profissionalismo, atenção e cuidado, empregando todos os meios necessários legais para defender seus direitos e interesses. Sabe-se que a atividade da advocacia está regida pela Lei n.º 8.906/1994 (Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil). Referido diploma estabelece, em seu artigo 33, a observância obrigatória aos preceitos estabelecidos no Código de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil, cujos deveres estão capitulados no artigo 2º, parágrafo único. Além disso, a responsabilidade civil dos advogados não é apurada somente com base no Código de Ética, pois nos seus mais diversos aspectos, está submetida, inclusive a preceitos, oriundos da Constituição da República (artigo 133), do Código Civil (artigos 927 c/c 186) e da legislação processual. Aduz a autora, em suma, que durante o curso do processo ajuizado em seu nome pelos réus, foi designada audiência de instrução para o dia 9/10/2023. Contudo, embora intimados da referida solenidade, os advogados, ora réus, não a informaram acerca da data aprazada. Consequentemente, em razão da sua ausência à audiência, o processo foi extinto sem resolução do mérito. Por sua vez, os réus sustentam que não foram intimados da audiência, por essa razão não informaram a autora (seq. 50.1 f. 2). Em análise às provas colacionas nos autos, verifica-se que, na data de 15/6/2023, foi prolatada decisão na demanda ajuizada em nome da parte autora (n.º 0002837-70.2023.8.16.0173), que reconheceu a existência de conexão em relação aos autos de n.º 0001064-87.2023.8.16.0173 e determinou a reunião das ações para processamento conjunto, restando consignado que todos os atos processuais seriam realizados no processo mais antigo (n.º 0001064-87.2023.8.16.0173): Contudo, não obstante tenha restado consignado pelo Juízo que todos os atos processuais referentes à ação ajuizada em nome da parte autora seriam realizados no processo de n.º 0001064-87.2023.8.16.0173, verifica-se que não foi realizada a intimação da autora Kivia, em nome dos advogados réus, acerca da audiência de instrução designada, mas tão somente da autora Amanda: Dessa forma, ausente intimação dos réus acerca da audiência de instrução designada, especificamente para comparecimento da autora Kivia, não há que se falar no cometimento de infração disciplinar pelos advogados, em razão da ausência de comunicação da autora acerca da solenidade e, por conseguinte, na existência de culpa pela extinção, sem julgamento do mérito, da demanda ajuizada perante o Juizado Especial. 2.3.2 Dos danos materiais Além disso, ainda que os réus pudessem ser responsabilizados civilmente pela extinção da referida demanda, não haveria que se falar na sua condenação ao pagamento de indenização por danos materiais. Explico. Requer a parte autora a condenação dos réus ao pagamento de R$ 7.682,50, correspondente às custas processuais fixadas na demanda anteriormente ajuizada e extinta (R$ 496.31) e ao valor que deixou de ganhar, em razão da extinção do processo, sem resolução do mérito (R$ 7.186,19), com base na teoria da perda de uma chance. Pois bem. A reparação de danos oriundos da perda de uma chance pressupõe, de acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a existência de uma chance real e concreta. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ADVOGADO. PERDA DE PRAZO RECURSAL. DANOS MORAIS E MATERIAIS. TEORIA DA PERDA DE UMA CHANCE. NÃO CONFIGURAÇÃO. DEMANDA ORIGINAL. ÊXITO. PROBABILIDADE CONCRETA. INEXISTÊNCIA. SÚMULA Nº 83/STJ. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. O contrato de prestação de serviços de advocacia impõe ao advogado ou sociedade profissional contratada uma obrigação de meio, não estando a adequada execução da avença atrelada à obtenção de um resultado específico almejado pela parte contratante de seus serviços. 2. Fundada a eventual pretensão indenizatória articulada em desfavor do advogado na chamada teoria da perda de uma chance, o elemento "dano" passa a se consubstanciar não na simples perda de uma remota possibilidade de êxito, mas na na frustração da possibilidade real de alcançar um resultado que se revele ao menos provável. 3. Na hipótese, a constatação da Corte local, resultante do exame das circunstâncias fáticas da demanda, no sentido de que, ainda que interposto o recurso em tempo hábil pelo advogado réu, muito provavelmente seria ele não provido, revela ser inaplicável ao caso a chamada teoria da perda de uma chance. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.740.267/DF, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 20/5/2024, DJe de 23/5/2024.) Com efeito, a indenização pretendida pela autora exige a comprovação da perda de uma oportunidade, que seria atingida caso a conduta dos réus tivesse sido adequada, não podendo servir como base a mera frustração de uma expectativa nutrida pela parte. Aliás, com relação à responsabilidade por falha na prestação de serviços advocatícios, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp n. 993.936/RJ, destaca ser necessária a análise da possibilidade real do êxito: “Em caso de responsabilidade de profissionais da advocacia por condutas apontadas como negligentes, e diante do aspecto relativo à incerteza da vantagem não experimentada, as demandas que invocam a teoria da "perda de uma chance" devem ser solucionadas a partir de detida análise acerca das reais possibilidades de êxito do postulante, eventualmente perdidas em razão da desídia do causídico.” Dessa forma, é imprescindível que a autora demonstre a possibilidade de procedência da demanda caso o processo não tivesse sido extinto. No caso dos autos, verifica-se que, a fim de comprovar a possibilidade real do êxito na demanda anteriormente ajuizada, a parte autora citou a procedência de outra ação, com fatos idênticos aos da autora (seq. 1.9). Contudo, não obstante a parte autora tenha juntado documentos a fim de demonstrar a possibilidade de procedência da demanda anteriormente proposta, não há que se falar, no presente caso, na aplicação da teoria da perda de uma chance, para fins de condenação dos réus ao pagamento de indenização, eis que o referido processo foi extinto sem resolução do mérito, possibilitando, portanto, que a autora ingresse com nova ação, a fim de ter o seu direito reconhecido. Nesse sentido, a jurisprudência: APELAÇÃO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE CONCESSÃO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA FEITO NA APELAÇÃO. NÃO INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREPARO RECOLHIDO. PRECLUSÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. TEORIA DA PERDA DE UMA CHANCE. ALEGADA DESÍDIA DO PROFISSIONAL CONTRATADO. NÃO COMPROVAÇÃO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. FIXAÇÃO EQUITATIVA. DESCABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Trata-se de apelação interposta pelo autor contra sentença que, na ação de indenização por danos materiais e morais movida contra escritório de advocacia, julgou improcedentes os pedidos iniciais e condenou o autor/apelante ao pagamento das custas e dos honorários sucumbenciais, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa (R$123.000,00 – cento e vinte e três mil reais). (...) 3. Tratando-se de aplicação da teoria da perda de uma chance em caso de responsabilização de advogado, que assume obrigação de meio e não de resultado, é de suma importância a análise minuciosa das reais possibilidades de êxito da demanda e não apenas uma remota expectativa. Assim, tratando-se de responsabilidade subjetiva, deve ser demonstrado o nexo de causalidade entre o ato eivado de dolo ou culpa do profissional (art. 32 da Lei n. 8.906/94) e o prejuízo alegado pelo cliente, sendo certo que o patrono da causa possui o dever de atuar com diligência nos atos processuais, mas não está obrigado a alcançar o sucesso. Precedentes STJ. 4. Na hipótese, as partes celebraram contrato de prestação de serviços advocatícios, para ajuizamento de ação indenizatória lastreada em alegação de erro médico. A referida demanda foi protocolada inicialmente sob o n. 0711358-19.2018.8.07.0001, mas foi extinta, pelo indeferimento da inicial. Ocorre que a aplicação da teoria da perda de uma chance reclama a ocorrência de uma perda definitiva da oportunidade, o que não se afigura nesse momento, por se tratar de extinção sem resolução de mérito, que não obsta a repropositura da demanda (art. 486 do CPC), o que foi efetivamente realizado, em seguida, nos autos de n. 0701609-45.2018.8.07.0011. (...) (Acórdão 1777650, 0749609-67.2022.8.07.0001, Relator(a): SANDRA REVES, 7ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 25/10/2023, publicado no DJe: 13/11/2023.) Além disso, verifica-se que as custas processuais da demanda anteriormente ajuizada foram quitadas pelos réus (seq. 50.2/50.3), não acarretando maiores prejuízos à autora: Dessa forma, não há que se falar na condenação dos réus ao pagamento de indenização por danos materiais, eis que não comprovada a sua configuração, devendo o pedido ser improcedente em tal ponto. 2.3.3 Da teoria do desvio produtivo Ainda, pleiteia a autora a condenação dos réus ao pagamento de indenização por desvio produtivo, no valor de R$ 4.000,00. Pois bem. A teoria do desvio produtivo é evocada quando se busca o pagamento de indenização em decorrência da perda de tempo útil do consumidor, uma vez que o consumidor faz jus à reparação pecuniária por dispender ou mesmo desperdiçar seu tempo em razão de produtos e/ou prestação de serviços defeituosas, para buscar a solução do problema causado exclusivamente pelo dito fornecedor. O STJ ponderou, no REsp 2017194/SP, sobre o chamado dano por desvio produtivo do consumidor, o qual se caracterizaria pela “perda de tempo útil pelo”, destacando que a tutela do consumidor que é desviado de suas atividades existenciais tempo útil e seu máximo aproveitamento “seria imposta aos fornecedores com base nas disposições especiais e protetivas do Código de Defesa do Consumidor”. Seguindo com detalhada fundamentação, o STJ, por meio da relatoria do REsp citado, apontou a íntima relação da responsabilidade civil por desvio produtivo com o ramo do Direito do Consumidor, em caráter de exclusividade e impossibilidade de separação ou flexibilização. Dessa forma, a teoria do desvio produtivo só deve ser aplicada em relação consumeristas, não sendo cabível nas relações jurídicas reguladas exclusivamente pelo Direito Civil. Com efeito, o Código de Defesa do Consumidor não é aplicável ao contrato firmado entre cliente e advogado, por não configurar relação de consumo. Assim, o ajuste estabelecido entre as partes, caracterizado pela notória relação de confiança, é regido pelo Estatuto da Advocacia (Lei 8906/1994). Sobre o assunto, segue entendimento jurisprudencial: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RELAÇÃO ENTRE ADVOGADO E CLIENTE. DECISÃO SANEADORA QUE DEFERIU A APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. IRRESIGNAÇÃO. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO CDC À RELAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. ACOLHIMENTO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CONTRATO REGIDO PELO ESTATUTO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 8ª Câmara Cível - 0052880-45.2023.8.16.0000 - Londrina - Rel.: ANA CLAUDIA FINGER - J. 04.12.2023) Portanto, considerando que a relação das partes não se trata de relação consumerista, incabível a condenação dos réus ao pagamento de indenização pelo desvio produtivo, devendo o pedido ser improcedente em tal ponto. 2.3.4 Dos danos morais Quanto ao pedido de condenação dos réus ao pagamento de indenização por danos morais, merece acolhimento. Isso porque, não obstante os réus não tenham culpa pela extinção do processo originário, verifica-se que deixaram de observar os seus deveres na condição de advogados (art. 2º, parágrafo único, inc. II, do Código de Ética e Disciplina da OAB), quando deixaram de comunicá-la acerca do ocorrido, incorrendo em falha na prestação de serviços. Denota-se dos documentos acostados aos autos que, embora a decisão de extinção do processo tenha sido proferida em 11/10/2023 (seq. 1.8, f. 1), com trânsito em julgado em 27/11/2023, verifica-se que, ao questionar acerca do andamento da demanda em 24/6/2024, foi informada pelo réu Cassino que ainda não havia decisão no referido processo (seq. 1.10), tendo este, portanto, deixado de informar sua constituinte a respeito da realidade dos fatos, situação que configura ilícito e da qual deriva o dever de indenizar. Assim, reputa-se configurado o dano moral, pois a ausência de comunicação da autora acerca da extinção do processo implica em verdadeiro descaso à cliente, e não mero aborrecimento da vida cotidiana, tendo em vista que a parte autora passou meses aguardando o resultado da demanda ajuizada, só para receber a informação de que havia sido extinta, sem resolução do mérito, e que os advogados contratados haviam omitido essa informação Nesse sentido, resta evidente a falha na prestação de serviços e o dever da ré em indenizar a autora, nos termos do art. 186 do CC, que assim dispõe: “Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.”. No que diz respeito ao quantum indenizatório, muito embora não existam critérios legais a nortear a sua fixação, a doutrina e jurisprudência assentaram que o valor indenizatório fica ao arbítrio do juiz, devendo este se pautar de acordo com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade e levar em conta as consequências do dano, as condições econômicas de ambas as partes, a prática de atos tendentes a equacionar o problema, a demonstração de arrependimento, o reconhecimento do erro, o comportamento da vítima, a intensidade da culpa ou dolo do agressor, , entre outros elementos, a fim de que a verba indenizatória não seja irrisória ou exacerbada. Cumpre, ainda, atentar ao caráter inibitório e reparatório da sanção, mas não a ponto de gerar enriquecimento ilícito do lesado, não podendo, por outro lado, ser fixada em valor ínfimo, que seja inapto a compensar o ofendido ou cumprir com a finalidade de inibir a reiteração da conduta ilícita. Diante disso e em atenção aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, arbitro o valor da indenização por danos morais em R$ 2.000,00, eis que fixado em montante razoável e coerente, o qual cumpre o seu caráter inibidor e pedagógico e, ainda, proporcional ao grau de reprovabilidade da conduta. 3. Dispositivo Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos formulados na inicial, com fundamento no art. 487, I, do CPC, para o fim de condenar os réus, de forma solidária, ao pagamento de indenização, a título de danos morais, que arbitro em R$ 2.000,00, corrigido monetariamente desde a data da presente sentença (Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça) até o efetivo pagamento, acrescido ainda de juros de mora a partir da citação (art. 405, do CC), observando-se o seguinte em razão do advento da Lei n.º 14.905/2024, que alterou as regras de incidência de juros e correção monetária (art. 389, parágrafo único e art. 406 do Código de Processo Civil): i) da citação até a presente data, incidirá a taxa SELIC, deduzido o índice de atualização monetária; ii) a partir da publicação da sentença, incidirá exclusivamente, a taxa SELIC (que já incorpora a correção monetária e os juros moratórios). Diante da sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, na proporção de 67% para a autora, e os 33% restantes para a ré. Fixo os honorários em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do 85, § 2º do CPC, considerando o grau de zelo profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço (art. 85, § 2º, do CPC), o qual deverá ser rateado na forma acima delineada, ficando suspensa a exigibilidade em relação a autora, nos termos do artigo 98, § 3º do CPC. Cumpram-se as determinações contidas no Código de Normas da Corregedoria da Justiça. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Campo Mourão, (data e horário de inclusão no sistema Projudi). VITOR TOFFOLI Magistrado (assinatura digital - art. 1º III b da Lei nº 11.419/2006) h/e [1] Art. 370. Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito. Parágrafo único. O juiz indeferirá, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias.

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Processo nº 0001064-91.1995.8.05.0103

ID: 277449889

Tribunal: TJBA Órgão: 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE ILHEUS Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0001064-91.1995.8.05.0103

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ESTADO DA BAHIA

Polo Passivo:

Sentença

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE ILHEUS Processo: EXECUÇÃO FISCAL n. 0001064-91.1995.8.05.0103 Órgão Julgador: 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE ILHEUS Processo: EXECUÇÃO FISCAL n. 0001064-91.1995.8.05.0103 Órgão Julgador: 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE ILHEUS EXEQUENTE: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): EXECUTADO: Edvaldo Carlos Santana Advogado(s): SENTENÇA Trata-se de ação de EXECUÇÃO FISCAL em que a parte Exequente não demonstrou interesse no prosseguimento do feito. Isto é, apesar de realizada a intimação pessoal daquela, para se manifestar sobre o interesse no prosseguimento da ação, que se encontrava paralisada há anos sem movimentação, essa se quedou inerte. Com isto, insere-se este processo no fenômeno do abandono da causa pela parte autora. Nesse sentido, é o entendimento dos tribunais pátrios: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - ABANDONO DA CAUSA - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - FAZENDA PÚBLICA - INTIMAÇÃO PESSOAL - INÉRCIA - RÉU CITADO - EXECUÇÃO NÃO EMBARGADA - SÚMULA N. 240/STJ - INAPLICABILIDADE - FAZENDA PÚBLICA - PAGAMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS - ISENÇÃO. Cabe a extinção do processo sem resolução de mérito nos casos de inércia da parte autora ao deixar de promover os atos e diligências que lhe competia, circunstância que implica no abandono da causa. Tratando-se de hipótese de execução não embargada, apesar da citação do devedor, é inaplicável o teor da Súmula n . 240/STJ. Uma vez constatado o desinteresse do exequente na satisfação do crédito em decorrência de sua inércia, mesmo depois de sua intimação pessoal por meio eletrônico para promover o andamento do processo sob pena de extinção, imperiosa a manutenção da sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito, na forma do inciso III do artigo 485 do Código de Processo Civil. O Município figura com um ente político, por isso tem direito à isenção do pagamento das custas processuais, nos termos do artigo 10, I, da Lei Estadual n. 14 .939/2003 (TJ-MG - AC: 10000222108334001 MG, Relator.: Edilson Olímpio Fernandes, Data de Julgamento: 22/11/2022, Câmaras Cíveis / 6ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 28/11/2022). RECURSO DE APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. ABANDONO DE CAUSA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. Trata-se de execução fiscal, movida pela Fazenda Estadual. Intimação eletrônica com efeito de intimação pessoal - Inteligência do art. 183, § 1º, do CPC e art. 5º da Lei Federal nº 11 .419/06. Exequente que permaneceu silente quanto intimado a se manifestar. Inteligência do art. 485, inciso III do Código de Processo Civil . Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1509863-39.2016 .8.26.0132 Catanduva, Relator.: Nogueira Diefenthaler, Data de Julgamento: 23/05/2024, 5ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 23/05/2024). PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ABANDONO DA CAUSA. INÉRCIA DA FAZENDA PÚBLICA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. Na hipótese dos autos, o Tribunal de origem asseverou que ocorreu abandono da causa, uma vez que, após a intimação da parte exequente para se manifestar quanto à manutenção e/ou cumprimento do parcelamento, não houve atendimento da determinação judicial . 2. Em se tratando de execuções não embargadas, a jurisprudência do STJ considera possível a extinção do feito, de ofício, sem resolução do mérito, por abandono do polo ativo, quando a parte se mantiver inerte, independentemente de requerimento da parte adversa. 3. Havendo a intimação pessoal do representante da Fazenda para dar prosseguimento ao feito e permanecendo ele inerte, cabe ao juiz determinar a extinção do processo, sem julgamento de mérito, por abandono da causa . 4. Recurso Especial não provido (STJ - REsp: 1674261 RJ 2017/0122492-8, Relator.: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 17/08/2017, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 13/09/2017). Esse também é o entendimento do TJBA: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quinta Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0014333-72.2010.8 .05.0201 Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível APELANTE: ESTADO DA BAHIA Advogado (s): APELADO: Central Trancoso de Material de Construção Ltda Advogado (s): ACORDÃO APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL . INTIMAÇÃO PESSOAL DO EXEQUENTE DEVIDAMENTE REALIZADA. INÉRCIA. ABANDONO DA CAUSA. EXTINÇÃO DO FEITO . POSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. I - O artigo 1º da Lei nº . 6.830/80 prevê a aplicação subsidiária do Código de Processo Civil às execuções fiscais. II - E reconhecida pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça a extinção da execução fiscal, por abandono de causa, desde que haja intimação pessoal do exequente para diligenciar o andamento do feito, nos termos do artigo 485, III, § 1º, do CPC. III - No caso, devidamente intimado, o Estado da Bahia deixou transcorrer in albis o prazo para manifestar interesse no prosseguimento do feito . Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n. 0014333-72.2010.8 .05.0201, em que figuram como apelante, ESTADO DA BAHIA e, como apelada, CENTRAL TRANCOSO DE MATERIAL DE CONSTRUÇÃO LTDA. ACORDAM os magistrados integrantes da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça Estado da Bahia em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto do Relator. Sala das Sessões, de de 2022 . Jose Luiz Pessoa Cardoso Juiz Subst. de Des - Relator (TJ-BA - APL: 00143337220108050201 1ª Vara da Fazenda Pública - Porto Seguro, Relator.: JOSE LUIZ PESSOA CARDOSO, QUINTA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 01/06/2022). PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quinta Câmara Cível Processo: AGRAVO INTERNO n. 8000917-97.2015.8 .05.0079.1.Ag Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível ESPÓLIO: ESTADO DA BAHIA Advogado (s): ESPÓLIO: CONFECCOES PILAR LTDA - ME Advogado (s): ACORDÃO AGRAVO DE INTERNO EM APELAÇÃO . EXECUÇÃO FISCAL. ABANDONO DA CAUSA PELO ESTADO DA BAHIA. EXTINÇÃO. POSSIBILIDADE . INTIMAÇÃO PESSOAL AUTOR. INÉRCIA. RECURSO NÃO PROVIDO. Correta a extinção do processo por abandono da causa ante a inércia do apelante que, intimado pessoalmente a dar prosseguimento ao processo, não se manifestou, conforme disposto no artigo 485, § 1º, do Código de Processo Civil . Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo Interno nº 8000917-97.2015.8.05 .0079.1.Ag, em que são partes, como agravante, o Estado da Bahia e agravado, Confecções Pilar Ltda - ME. ACORDAM os Senhores Desembargadores integrantes da Quinta Câmara Cível, à unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO, nos termos do voto do Relator . Sala das Sessões da Quinta Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, aos dias do mês de do ano de 2021. Desembargador Jatahy Júnior Presidente / Relator Procurador (a) de Justiça 104 (TJ-BA - AGV: 80009179720158050079, Relator.: EDMILSON JATAHY FONSECA JUNIOR, QUINTA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 04/03/2021). PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Segunda Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8003355-79.2019.8 .05.0201 Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível APELANTE: ESTADO DA BAHIA Advogado (s): APELADO: RESTAURANTE WASABI SUSHI EIRELI Advogado (s): ACORDÃO DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL . EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NA FORMA DO ART. 485, III, DO CPC. CUMPRIDA EXIGÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL. CONFIGURAÇÃO DE INÉRCIA DO APELANTE . ENQUADRAMENTO NA HIPÓTESE DE ABANDONO DA CAUSA. SENTENÇA MANTIDA. 1.Trata-se de Apelação interposta pelo ESTADO DA BAHIA contra Sentença - Id .30875733 - proferida pelo MM. Juiz de Direito da 1º Vara da Fazenda Pública , que extinguiu o processo, sem resolução mérito, por abandono de causa pelo Exequente, com fundamento do art. 485, III, do CPC na execução fiscal movida contra RESTAURANTE WASABI SUSHI EIRELI. 2 .Com efeito, o art. 485, III do CPC disciplina que o juiz extinguirá a ação sem resolução do mérito "por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias". Ademais, o art. 485, em seu § 1º, condiciona a extinção do Processo sem resolução do mérito fundada no inciso III a prévia intimação pessoal da Parte para suprir a falta, no prazo de 5 (cinco) dias . 3.Dito isto, deflui-se dos autos que foi proferido ato ordinatório que determinou a intimação do Exequente para dar andamento ao feito, sob pena de extinção (Id.30875731), por conseguinte, foi realizada intimação pessoal da Fazenda Pública por meio de portal eletrônico com ciência da mesma em 23/02/2022, consoante se verifica do andamento do sistema PJE de primeiro grau. 4 .Logo, constata-se que a parte Autora foi devidamente intimada, já que de acordo com o art. 183, parágrafo primeiro do CPC, a intimação pessoal da fazenda pública far-se-á por carga, remessa ou meio eletrônico. 5.Dessa forma, satisfeita exigência legal com a prévia intimação do Apelante antes da extinção da ação, para cumprir ato que lhe cabia, posto que, dever do Exequente proporcionar a citação do Executado para formalizar a triangularização processual e ulterior prosseguimento da Execução Fiscal . APELAÇÃO IMPROVIDA. MANTIDA A SENTENÇA. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 8003355-79.2019 .8.05.0201, de Salvador, em que figuram como Apelante ESTADO DA BAHIA e Apelado RESTAURANTE WASABI SUSHI EIRELI ACORDAM os Desembargadores componentes da Turma Julgadora da Segunda Câmara Cível, em NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO, para manter a Sentença, de acordo com o voto da Relatora Juíza de Direito Substituta do 2º Grau Maria do Rosário Passos da Silva Calixto. Sala de Sessões, de de 2022 PRESIDENTE MARIA DO ROSÁRIO PASSOS DA SILVA CALIXTO JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTA DO 2º GRAU RELATORA PROCURADOR (A) DE JUSTIÇA (TJ-BA - APL: 80033557920198050201 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE PORTO SEGURO, Relator.: MARIA DO ROSARIO PASSOS DA SILVA CALIXTO, SEGUNDA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 08/09/2022). Ante o exposto, e com esteio no quanto recomendado pelo art. 485, II e III, observada a cautela do §1º do mesmo artigo, JULGO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO o presente feito, determinando, após o trânsito em julgado, seu arquivamento com a consequente baixa no Sistema. Custas e honorários no importe de 10% do valor da causa pela parte autora, entretanto, ficam sujeitas aos prazos e condições previstas nos §§ 2º e 3º do art. 98, do CPC, em face da gratuidade que ora defiro. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Sem remessa necessária. P.R.I. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Ilhéus-BA, data da assinatura eletrônica. Alex Venícius Campos Miranda Juiz de Direito

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Processo nº 0001064-75.2017.8.17.2370

ID: 258030072

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete da 1ª Vice Presidência Segundo Grau Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0001064-75.2017.8.17.2370

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Polo Passivo:

Intimação (Outros)

Advogados:

ALEXSANDRO DA SILVA LINCK

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MARCIO LOUZADA CARPENA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CAROLINA DE ROSSO AFONSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da 1ª Vice Presidência Segundo Grau - F:( ) Resp no Processo nº 0001064-75.2017.8.17.2370 RECORRENTE: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E IN… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da 1ª Vice Presidência Segundo Grau - F:( ) Resp no Processo nº 0001064-75.2017.8.17.2370 RECORRENTE: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS RECORRIDO(A): EVANIA DE FREITAS MELO DECISÃO Trata-se de recurso especial, interposto com fulcro no artigo 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, contra o acórdão proferido em apelação cível, integrado pelo aresto que acolheu parcialmente os aclaratórios opostos, assim sumariados: “EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA. ASSINATURAS FRAUDULENTAS EM CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO. CONFIGURAÇÃO DE FRAUDE E RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Comprovação de fraude em contratos de empréstimo impõe responsabilidade à instituição financeira que não zelou pela segurança nas transações. 2. Descontos indevidos em conta corrente configuram danos morais, diante do abalo creditício e transtornos psicológicos causados ao consumidor. 3. Recurso não provido” (ID 35789445). “EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. OMISSÃO. SANADA. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. I. CASO EM EXAME. 1. A embargante alegou omissão no acórdão quanto à aplicação do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, que prevê a repetição do indébito em dobro. Sustenta a inexistência de má-fé, defendendo que a restituição em dobro não seria aplicável. Relevou-se também a alegação de obscuridade na fixação dos honorários sucumbenciais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão são: (i) a adequação da restituição em dobro, conforme o art. 42, parágrafo único, do CDC e a modulação dos efeitos fixada pelo STJ; (ii) a existência ou não de obscuridade na fixação dos honorários sucumbenciais no percentual de 20%. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Quanto à repetição do indébito, o STJ firmou tese no EARESP 676.608/RS, estabelecendo que a comprovação de má-fé não é necessária para a devolução em dobro, bastando a violação à boa-fé objetiva. Contudo, modulação dos efeitos da decisão estabeleceu que as cobranças anteriores a 30/03/2021 devem ser restituídas de forma simples, salvo comprovação de má-fé. 4. No caso concreto, as cobranças indevidas ocorreram em abril de 2016, anterior à modulação, e não houve comprovação de má-fé, sendo a restituição devida de forma simples. 5. Quanto aos honorários sucumbenciais, o percentual de 20% está em conformidade com o art. 85, § 2º, do CPC, considerando a complexidade da causa e o trabalho exigido dos advogados, não havendo obscuridade a ser sanada. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Embargos de declaração parcialmente acolhidos para sanar a omissão quanto à forma de repetição do indébito, determinando a restituição simples dos valores cobrados indevidamente. Tese de julgamento: "1. A restituição de valores cobrados indevidamente antes de 30/03/2021 deve ocorrer de forma simples, salvo comprovação de má-fé do fornecedor" (ID 41690068). Nas razões recursais, a parte recorrente alega que o acórdão recorrido violou o artigo 489, §1º, por não haver apreciado a argumentação exposta e os documentos apresentados pelo(a) insurgente, assim como o artigo 373, I, do CPC, eis que a recorrida deixou de acostar aos autos mínima prova da ocorrência dos alegados danos (ID 43493580). Apresentadas contrarrazões (ID 44545892). É o relatório. Decido. Preenchidos os requisitos extrínsecos de admissibilidade recursal, passo à análise do excepcional. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ARTIGO 489 DO CPC. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284 DO STF. Embora o recorrente alegue que o acórdão recorrido violou o artigo 489, §1º, por falta de fundamentação, ao não apreciar a argumentação exposta e os documentos apresentados, extrai-se do acórdão da apelação cível (ID 37459159), assim como dos embargos de declaração (ID 42679228), que a questão foi amplamente debatida. O acórdão recorrido revela motivação suficiente para justificar o decidido, ainda que de forma contrária à pretensão do recorrente, apresentando clareza e harmonia entre as suas proposições, bem como o enfrentamento as questões suscitadas pelas partes para o deslinde da controvérsia. Com efeito, a aplicação do direito no caso concreto, ainda que por meio de solução jurídica diversa da requerida pela parte insurgente, não configura negativa ou ausência de prestação jurisdicional. Convém lembrar, por oportuno, que, à luz da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o Órgão julgador não é obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos suscitados pelas partes em defesa da tese que apresentaram, sendo suficiente o enfrentamento da demanda, examinando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. Nesse sentido: [...] III - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que não há violação do art. 1.022 do CPC/2015 quando o Tribunal a quo se manifesta clara e fundamentadamente acerca dos pontos indispensáveis para o desate da controvérsia, apreciando-a fundamentadamente e apontando as razões de seu convencimento, ainda que de forma contrária aos interesses da parte, como verificado na hipótese. [...] (AgInt no AREsp n. 2.123.236/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 17/4/2023, DJe de 20/4/2023) - omissões nossas. Ainda que assim não fosse, consoante jurisprudência do STJ, não se conhece da alegada violação aos artigos 489 e 1.022, II, do CPC quando a causa de pedir recursal se mostra genérica, sem a indicação precisa da omissão e dos dispositivos de lei federal supostamente violados por conta do vício apontado. Aplicável, portanto, a súmula 284 do STF, cuja redação leciona que “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia”. No ponto, trago julgado: PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DE NORMA LEGAL. ALEGAÇÃO GENÉRICA. PREQUESTIONAMENTO. INEXISTÊNCIA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INCIDENTE MANIFESTAMENTE INFUNDADO. MULTA. APLICAÇÃO. 1. A alegação de afronta ao art. 1.022 do CPC, de forma genérica, sem a efetiva demonstração de omissão do acórdão recorrido no exame de teses imprescindíveis para o julgamento da lide, impede o conhecimento do recurso especial, ante a deficiência na fundamentação (Súmula 284 do STF) 2. A citação geral de artigos de lei ao longo do apelo especial não é suficiente para caracterizar e demonstrar a contrariedade de lei federal, já que impossível identificar se foram eles citados meramente a título argumentativo ou invocados como núcleo do recurso especial interposto (AgInt no REsp 1.615.830/RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 11/06/2018). [...] (AgInt no AREsp n. 1.740.605/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 27/11/2023, DJe de 5/12/2023) - omissis. APLICAÇÃO DA SÚMULA 07 DO STJ. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. Quanto à suposta violação ao artigo 373, I, do CPC, constato que a pretensão de fundo esbarra no enunciado nº 7 de súmula do STJ, a qual possui o seguinte verbete: - Súmula do STJ, enunciado nº 7: “A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. Extrai-se do acórdão recorrido: “O ônus da prova quanto à existência e autenticidade dos contratos cabia à recorrente, que deveria ter desconstituído as alegações da autora quanto à falsidade das assinaturas [...]. Portanto, não se desincumbindo de tal ônus, não prospera o argumento da apelante quanto à autenticidade dos contratos e à legalidade dos descontos efetuados, devendo ser mantida a decisão que declarou a inexistência dos referidos contratos[...]. A recorrente sustenta que o montante fixado a título de danos morais é excessivo e não condiz com a realidade dos fatos. Acontece que, considerando o contexto e a gravidade da situação, [...] entendo que o valor estipulado em primeira instância atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade”. Desse modo, o acórdão impugnado, com base no acervo fático-probatório, concluiu que a parte recorrente não demonstrou a regularidade do contrato, reputando caracterizado o dano moral e mantendo a compensação financeira arbitrada na origem, diante das circunstâncias do caso concreto. Assim sendo, revolver a matéria demandaria o reexame de fatos e provas, o que encontra vedação nas súmulas supramencionadas. Logo, percebe-se a intenção da parte recorrente em se utilizar desta instância excepcional para revisar questão fática dos autos, reavaliando a interpretação dada com base nas provas existentes. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. INDENIZAÇÃO. FRAUDE BANCÁRIA. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS. ALEGAÇÃO DE OFENSA À SÚMULA N. 479 DO STJ. SÚMULA N. 518 DO STJ. INCIDÊNCIA. DESCONTO INDEVIDO EM CONTA BANCÁRIA. NÃO OCORRÊNCIA. DANO MORAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO DANO SOFRIDO. PRESSUPOSTOS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA N. 7 DO STJ. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA VENTILADA NO RECURSO ESPECIAL. SÚMULAS N. 211 DO STJ E 282 DO STF. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO [...]. 3. Aplica-se a Súmula n. 7 do STJ na hipótese em que o acolhimento da tese defendida no recurso especial reclama a análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda [...] (AgInt no AREsp n. 2.409.085/SP, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 11/12/2023, DJe de 15/12/2023). [...] 9. A revisão pelo STJ da indenização arbitrada a título de danos morais exige que o valor tenha sido irrisório ou exorbitante, fora dos padrões de razoabilidade. Salvo essas hipóteses, incide a Súmula n. 7 do STJ, impedindo o conhecimento do recurso especial [...]. (AgInt no AREsp n. 1.540.888/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 14/8/2023, DJe de 16/8/2023) - omissis. DISPOSITIVO: Diante do exposto, INADMITO o recurso especial, com fulcro no art. 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil. Intime-se. Cumpra-se. Recife, data da certificação digital. Des. Fausto Campos 1º Vice-Presidente

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Processo nº 0001064-75.2017.8.17.2370

ID: 258030137

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete da 1ª Vice Presidência Segundo Grau Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0001064-75.2017.8.17.2370

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EVANIA DE FREITAS MELO

Intimação (Outros)

Advogados:

JULIANA COSTA E SILVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da 1ª Vice Presidência Segundo Grau - F:( ) Resp no Processo nº 0001064-75.2017.8.17.2370 RECORRENTE: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E IN… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da 1ª Vice Presidência Segundo Grau - F:( ) Resp no Processo nº 0001064-75.2017.8.17.2370 RECORRENTE: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS RECORRIDO(A): EVANIA DE FREITAS MELO DECISÃO Trata-se de recurso especial, interposto com fulcro no artigo 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, contra o acórdão proferido em apelação cível, integrado pelo aresto que acolheu parcialmente os aclaratórios opostos, assim sumariados: “EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA. ASSINATURAS FRAUDULENTAS EM CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO. CONFIGURAÇÃO DE FRAUDE E RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Comprovação de fraude em contratos de empréstimo impõe responsabilidade à instituição financeira que não zelou pela segurança nas transações. 2. Descontos indevidos em conta corrente configuram danos morais, diante do abalo creditício e transtornos psicológicos causados ao consumidor. 3. Recurso não provido” (ID 35789445). “EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. OMISSÃO. SANADA. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. I. CASO EM EXAME. 1. A embargante alegou omissão no acórdão quanto à aplicação do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, que prevê a repetição do indébito em dobro. Sustenta a inexistência de má-fé, defendendo que a restituição em dobro não seria aplicável. Relevou-se também a alegação de obscuridade na fixação dos honorários sucumbenciais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão são: (i) a adequação da restituição em dobro, conforme o art. 42, parágrafo único, do CDC e a modulação dos efeitos fixada pelo STJ; (ii) a existência ou não de obscuridade na fixação dos honorários sucumbenciais no percentual de 20%. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Quanto à repetição do indébito, o STJ firmou tese no EARESP 676.608/RS, estabelecendo que a comprovação de má-fé não é necessária para a devolução em dobro, bastando a violação à boa-fé objetiva. Contudo, modulação dos efeitos da decisão estabeleceu que as cobranças anteriores a 30/03/2021 devem ser restituídas de forma simples, salvo comprovação de má-fé. 4. No caso concreto, as cobranças indevidas ocorreram em abril de 2016, anterior à modulação, e não houve comprovação de má-fé, sendo a restituição devida de forma simples. 5. Quanto aos honorários sucumbenciais, o percentual de 20% está em conformidade com o art. 85, § 2º, do CPC, considerando a complexidade da causa e o trabalho exigido dos advogados, não havendo obscuridade a ser sanada. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Embargos de declaração parcialmente acolhidos para sanar a omissão quanto à forma de repetição do indébito, determinando a restituição simples dos valores cobrados indevidamente. Tese de julgamento: "1. A restituição de valores cobrados indevidamente antes de 30/03/2021 deve ocorrer de forma simples, salvo comprovação de má-fé do fornecedor" (ID 41690068). Nas razões recursais, a parte recorrente alega que o acórdão recorrido violou o artigo 489, §1º, por não haver apreciado a argumentação exposta e os documentos apresentados pelo(a) insurgente, assim como o artigo 373, I, do CPC, eis que a recorrida deixou de acostar aos autos mínima prova da ocorrência dos alegados danos (ID 43493580). Apresentadas contrarrazões (ID 44545892). É o relatório. Decido. Preenchidos os requisitos extrínsecos de admissibilidade recursal, passo à análise do excepcional. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ARTIGO 489 DO CPC. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284 DO STF. Embora o recorrente alegue que o acórdão recorrido violou o artigo 489, §1º, por falta de fundamentação, ao não apreciar a argumentação exposta e os documentos apresentados, extrai-se do acórdão da apelação cível (ID 37459159), assim como dos embargos de declaração (ID 42679228), que a questão foi amplamente debatida. O acórdão recorrido revela motivação suficiente para justificar o decidido, ainda que de forma contrária à pretensão do recorrente, apresentando clareza e harmonia entre as suas proposições, bem como o enfrentamento as questões suscitadas pelas partes para o deslinde da controvérsia. Com efeito, a aplicação do direito no caso concreto, ainda que por meio de solução jurídica diversa da requerida pela parte insurgente, não configura negativa ou ausência de prestação jurisdicional. Convém lembrar, por oportuno, que, à luz da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o Órgão julgador não é obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos suscitados pelas partes em defesa da tese que apresentaram, sendo suficiente o enfrentamento da demanda, examinando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. Nesse sentido: [...] III - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que não há violação do art. 1.022 do CPC/2015 quando o Tribunal a quo se manifesta clara e fundamentadamente acerca dos pontos indispensáveis para o desate da controvérsia, apreciando-a fundamentadamente e apontando as razões de seu convencimento, ainda que de forma contrária aos interesses da parte, como verificado na hipótese. [...] (AgInt no AREsp n. 2.123.236/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 17/4/2023, DJe de 20/4/2023) - omissões nossas. Ainda que assim não fosse, consoante jurisprudência do STJ, não se conhece da alegada violação aos artigos 489 e 1.022, II, do CPC quando a causa de pedir recursal se mostra genérica, sem a indicação precisa da omissão e dos dispositivos de lei federal supostamente violados por conta do vício apontado. Aplicável, portanto, a súmula 284 do STF, cuja redação leciona que “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia”. No ponto, trago julgado: PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DE NORMA LEGAL. ALEGAÇÃO GENÉRICA. PREQUESTIONAMENTO. INEXISTÊNCIA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INCIDENTE MANIFESTAMENTE INFUNDADO. MULTA. APLICAÇÃO. 1. A alegação de afronta ao art. 1.022 do CPC, de forma genérica, sem a efetiva demonstração de omissão do acórdão recorrido no exame de teses imprescindíveis para o julgamento da lide, impede o conhecimento do recurso especial, ante a deficiência na fundamentação (Súmula 284 do STF) 2. A citação geral de artigos de lei ao longo do apelo especial não é suficiente para caracterizar e demonstrar a contrariedade de lei federal, já que impossível identificar se foram eles citados meramente a título argumentativo ou invocados como núcleo do recurso especial interposto (AgInt no REsp 1.615.830/RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 11/06/2018). [...] (AgInt no AREsp n. 1.740.605/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 27/11/2023, DJe de 5/12/2023) - omissis. APLICAÇÃO DA SÚMULA 07 DO STJ. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. Quanto à suposta violação ao artigo 373, I, do CPC, constato que a pretensão de fundo esbarra no enunciado nº 7 de súmula do STJ, a qual possui o seguinte verbete: - Súmula do STJ, enunciado nº 7: “A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. Extrai-se do acórdão recorrido: “O ônus da prova quanto à existência e autenticidade dos contratos cabia à recorrente, que deveria ter desconstituído as alegações da autora quanto à falsidade das assinaturas [...]. Portanto, não se desincumbindo de tal ônus, não prospera o argumento da apelante quanto à autenticidade dos contratos e à legalidade dos descontos efetuados, devendo ser mantida a decisão que declarou a inexistência dos referidos contratos[...]. A recorrente sustenta que o montante fixado a título de danos morais é excessivo e não condiz com a realidade dos fatos. Acontece que, considerando o contexto e a gravidade da situação, [...] entendo que o valor estipulado em primeira instância atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade”. Desse modo, o acórdão impugnado, com base no acervo fático-probatório, concluiu que a parte recorrente não demonstrou a regularidade do contrato, reputando caracterizado o dano moral e mantendo a compensação financeira arbitrada na origem, diante das circunstâncias do caso concreto. Assim sendo, revolver a matéria demandaria o reexame de fatos e provas, o que encontra vedação nas súmulas supramencionadas. Logo, percebe-se a intenção da parte recorrente em se utilizar desta instância excepcional para revisar questão fática dos autos, reavaliando a interpretação dada com base nas provas existentes. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. INDENIZAÇÃO. FRAUDE BANCÁRIA. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS. ALEGAÇÃO DE OFENSA À SÚMULA N. 479 DO STJ. SÚMULA N. 518 DO STJ. INCIDÊNCIA. DESCONTO INDEVIDO EM CONTA BANCÁRIA. NÃO OCORRÊNCIA. DANO MORAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO DANO SOFRIDO. PRESSUPOSTOS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA N. 7 DO STJ. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA VENTILADA NO RECURSO ESPECIAL. SÚMULAS N. 211 DO STJ E 282 DO STF. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO [...]. 3. Aplica-se a Súmula n. 7 do STJ na hipótese em que o acolhimento da tese defendida no recurso especial reclama a análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda [...] (AgInt no AREsp n. 2.409.085/SP, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 11/12/2023, DJe de 15/12/2023). [...] 9. A revisão pelo STJ da indenização arbitrada a título de danos morais exige que o valor tenha sido irrisório ou exorbitante, fora dos padrões de razoabilidade. Salvo essas hipóteses, incide a Súmula n. 7 do STJ, impedindo o conhecimento do recurso especial [...]. (AgInt no AREsp n. 1.540.888/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 14/8/2023, DJe de 16/8/2023) - omissis. DISPOSITIVO: Diante do exposto, INADMITO o recurso especial, com fulcro no art. 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil. Intime-se. Cumpra-se. Recife, data da certificação digital. Des. Fausto Campos 1º Vice-Presidente

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Saratt, Moraes & Associados Advocacia E Consultoria Juridica x Ilton Antonio Zanrosso - Eireli

ID: 337413832

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Quedas do Iguaçu Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001064-36.2016.8.16.0140

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

SARATT, MORAES & ASSOCIADOS ADVOCACIA E CONSULTORIA JURIDICA

Polo Passivo:

ILTON ANTONIO ZANROSSO - EIRELI

Conclusão

Advogados:

LUCIANA APARECIDA ZANELLA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

NEWTON DORNELES SARATT

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE QUEDAS DO IGUAÇU VARA CÍVEL DE QUEDAS DO IGUAÇU - PROJUDI Rua das Palmeiras, 1275 - Centro - Quedas do Iguaçu/PR - CEP: 85.460-000 - Fone: (46)3905-611… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE QUEDAS DO IGUAÇU VARA CÍVEL DE QUEDAS DO IGUAÇU - PROJUDI Rua das Palmeiras, 1275 - Centro - Quedas do Iguaçu/PR - CEP: 85.460-000 - Fone: (46)3905-6112 - E-mail: qdi-1vj-s@tjpr.jus.br DECISÃO Processo: 0001064-36.2016.8.16.0140 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$39.333,00 Exequente(s): SARATT, MORAES & ASSOCIADOS ADVOCACIA E CONSULTORIA JURIDICA Executado(s): Ilton Antonio Zanrosso - EIRELI Vistos. Trata-se de ação de conhecimento ajuizada em 03/05/2016. A sentença proferida transitou em julgado em 22/06/2018. O pedido de cumprimento de sentença foi formulado em 09/07/2018 (mov. 88.1). A decisão de mov. 97.1, proferida em 10/09/2018, deferiu o processamento do pedido. A parte executada foi intimada na pessoa do(a) advogado(a) em 23/10/2018, conforme mov. 103.0. Não houve pagamento voluntário, conforme decurso de prazo de mov. 104.1. A parte exequente, no mov. 252.1, requereu a realização de penhora pelo sistema SISBAJUD, na modalidade “teimosinha”. É o relatório. Decido. Não houve adimplemento da obrigação. A execução não está garantida. Não houve impugnação ao cumprimento de sentença. A penhora em dinheiro, por sua vez, é prioritária (CPC, art. 835, I e § 1°). Assim, defiro o requerimento da parte exequente. I – Preliminarmente, considerando-se que é devida a antecipação de despesas (CPC, art. 82), verifique a Secretaria se já houve o pagamento das custas pertinentes à diligência. Em caso negativo, intime-se para pagamento em 5 dias, conforme Enunciado Orientativo n° 33, do Funjus. II – Proceda-se, na sequência, pelo SISBAJUD e sem dar prévia ciência do ato ao executado, à indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome da parte devedora, até o valor indicado na execução (CPC, art. 854, caput). A pesquisa, conforme requerido pela parte credora, será na modalidade “teimosinha”, pelo prazo indicado no requerimento (30 dias). Considere-se, para tanto, a memória de cálculo de mov. 252.1. Outrossim, acrescente-se no valor da execução eventuais custas, honorários de auxiliar da justiça (leiloeiro, perito etc.), emolumentos do foro extrajudicial e demais despesas processuais pendentes. Considerando-se que ainda não contadas, remetam-se os autos ao Contador. Observe-se que, em caso de partido político, a indisponibilidade de ativos financeiros somente em nome do órgão partidário que tenha contraído a dívida executada ou que tenha dado causa à violação de direito ou ao dano (CPC, art. 854, § 9°). Observe-se, por fim, eventual conta única (CNJ. Res. 527/2023), a não marcação de conta-salário (o que depende de decisão específica) e que o bloqueio, em caso de pessoa jurídica, será realizado sobre a íntegra do CNPJ, sem prejuízo que, infrutífera a diligência, o exequente postule o deferimento de pesquisa na raiz do CNPJ. III – Se o resultado da diligência importar em indisponibilidade excessiva, promova-se, no prazo de 24 horas a contar da resposta, o desbloqueio do excedente (CPC, art. 854, § 1°). IV – Após a juntada do resultado positivo, ainda que em parte, mas desde que não irrisório (em movimento específico e com nomenclatura indicativa do conteúdo), intime-se a parte exequente, com prazo de 5 dias, para i) ciência quanto à diligência, ii) manifestação sobre o (des)interesse no bloqueio e iii) atenção ao disposto no item VI, adiante. Consideram-se irrisórios, nos termos do art. 836, do Código de Processo Civil, em princípio e ressalvadas execuções de baixo objeto, sobretudo no Juizado Especial Cível, valores inferiores ao custo, somado conforme o caso, de um alvará (contado para cada bloqueio) (R$ 18,46), de uma carta/ mandado de intimação (R$ 18,46) e, se não houver defesa constituída habilitada, de despesas postais (R$ 27,20) ou pertinentes à diligência do oficial de justiça, de acordo com o endereço da parte executada (no Paraná, R$ 108,63, até 30Km da sede do Fórum, e R$ 162,95 para distâncias superiores; para outros Estados ou o Distrito Federal, devem ser ponderadas, também, as custas para distribuição da carta precatória). V.1 – Igualmente, intime-se a parte executada, alcançada pelo bloqueio, para que, em 5 dias, tome ciência do(s) bloqueio(s) e comprove que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis e/ou que remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros (CPC, art. 854, §§ 2° e 3°). Advirta-se que o prazo é preclusivo (CPC, art. 278), de forma que a inércia impedirá posterior alegação de impenhorabilidade, ainda que de ordem pública e que não opostos embargos à execução/ impugnação ao cumprimento de sentença. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. QUANTIA DEPOSITADA EM CADERNETA DE POUPANÇA. IMPENHORABILIDADE. PRECLUSÃO TEMPORAL. 1- A própria lei processual sugere temperamentos ao caráter absoluto das impenhorabilidades, de modo que se revela fragilizada a ideia de que as constrições sobre os bens constantes no rol do art. 649 do CPC são, em quaisquer situações, descabidas. 2- A impenhorabilidade de bem arrolado no art. 649 do CPC, com exceção feita ao bem de família, deve ser arguida pelo executado no primeiro momento em que lhe couber falar nos autos, sob pena de preclusão. Precedentes. 3- Há necessidade, em certas hipóteses, de se impor limites a arguições extemporâneas do devedor, para que o debate a respeito da questão não se prolongue indefinidamente, garantindo-se, assim, segurança jurídica e celeridade aos atos processuais, bem como evitando-se que a lide se converta numa disputa desordenada, sem freios ou garantias pré-estabelecidas. 4- No particular, a irresignação contra a penhora de numerário que integrava o acervo patrimonial disponível da embargada foi manifestada mais de dois anos após sua intimação, o que evidencia que a constrição não teve como efeito comprometer a manutenção digna da devedora e de sua família - objetivo da proteção garantida pela norma do art. 649 do CPC. 5- Embargos de divergência acolhidos. (STJ. EAREsp n. 223.196/RS, relatora Ministra Eliana Calmon, relatora para acórdão Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, julgado em 20/11/2013, DJe de 18/2/2014.) PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. ATIVOS FINANCEIROS. IMPENHORABILIDADE DA CONTA-POUPANÇA. ALEGAÇÃO EXTEMPORÂNEA. PRECLUSÃO. OCORRÊNCIA. 1. A Corte Especial deste Tribunal Superior firmou entendimento segundo o qual a proteção legal da impenhorabilidade deve ser invocada em tempo e modo próprios pela parte executada, sob pena de preclusão; ressalvada, todavia, a hipótese estabelecida para o bem de família quando ainda não decidida em definitivo. Precedente: EAREsp 223.196/RS, Rel. p/ acórdão Min. Nancy Andrighi, DJe 18/02/2014. 2. Hipótese em que o Tribunal Regional Federal da 4ª Região, atento ao fato de o executado não ter-se insurgido a tempo e modo próprios contra a penhora de ativos financeiros alocados em conta-poupança, decidiu pela penhorabilidade dos valores. 3. Agravo interno não provido. (STJ. AgInt no REsp n. 1.754.132/SC, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 16/9/2019, DJe de 20/9/2019.) Advirta-se à parte executada, da mesma forma, que deverá apresentar, de plano, toda a documentação pertinente à alegação, a exemplo de holerite/ contracheque; comprovante e extrato de benefício previdenciário/ assistencial; extratos bancários (que devem abordar, ao menos, os três meses anteriores ao bloqueio); comprovante de conta conjunta; certidão de casamento, dentre outros elementos de informação relevantes ao caso. Registre-se, ainda, que, em caso de pagamento por outro meio, será determinado o imediato desbloqueio (CPC, art. 854, § 6°). Esclareça-se, por fim, que, para esta restrita hipótese, a parte poderá comparecer pessoalmente em Secretaria, munida dos documentos, para arguir eventual impenhorabilidade e/ou manutenção de excesso. Dispensa-se a intimação pessoal acaso, antes da expedição dela, a parte exequente, intimada na forma do item IV, manifeste desinteresse no bloqueio. V.2 – A intimação será na pessoa do(a) advogado(a) ou, se ausente, pessoalmente (CPC, art. 854, § 2°). No caso, a parte executada está assistida por defesa constituída, de modo que a intimação deverá ser na pessoa do(a) advogado(a) habilitado(a). VI – Apresentada impugnação e a fim de se garantir o contraditório (CPC, arts. 9° e 7°), anote-se leitura de intimação, com prazo de 5 dias, para que a parte exequente se manifeste. A anotação de leitura (e não expedição de intimação) justifica-se para evitar o prolongamento do prazo de manifestação em mais 10 dias (prazo para abertura da intimação – Lei 11.419/2006, art. 5°, § 3°), o que pode resultar em prejuízo à parte executada (Lei 11.419/2006, art. 5°, § 5°), sobretudo em hipóteses que envolvam verbas salariais, acaso posteriormente se reconheça a impenhorabilidade. E, tanto é assim, que o art. 854, em diversas oportunidades, estabelece um prazo de 24 horas. Ademais, a parte exequente está tomando conhecimento deste procedimento por ocasião da intimação desta decisão e, ainda, no momento da intimação (expedida) referenciada no item IV. Trata-se, pois, de medida de adequação processual, a convergir os interesses envolvidos, nos termos do art. 139, VI, do Código de Processo Civil. VII – Com a manifestação da parte exequente ou o decurso do prazo previsto no item V, conclusos, com anotação de urgência, para análise da arguição de impenhorabilidade e/ou de excesso feita pela parte executada. VIII – Por outro lado, decorrido o prazo (item V) sem impugnação da parte devedora (item VI), conclusos para análise de eventual valor irrisório e determinação de conversão do bloqueio em penhora (CPC, art. 854, § 5°) e demais providências pertinentes. IX – Na hipótese em que a parte exequente, intimada na forma do item IV, manifestar o desinteresse na constrição, conclusos, com anotação de urgência, para análise e determinação de desbloqueio. X – Em outro aspecto, infrutífera a diligência, intime-se a parte exequente para, em 15 dias, ciência quanto ao resultado e encaminhamento da execução. XI – A Secretaria do Juízo deverá adotar rotinas internas para integral e tempestivo cumprimento das diligências pertinentes. Por cautela, acaso a modalidade seja “teimosinha” e as partes noticiem acordo, postulando a parte exequente o desbloqueio e/ou a cessação das diligências, interrompa-se imediatamente a ordem de reiteração e, na sequência, proceda-se à conclusão, em agrupador próprio. Acaso haja bloqueio pendente, anote-se urgência. Intimações e diligências necessárias. Quedas do Iguaçu, data da assinatura digital. Gustavo Daniel Marchini Juiz de Direito

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