Resultados para "0001066-06.2014.8.26.0493" – Página 218 de 218

Joao Matias Loch e outros x Campo Largo Express Minimercado Eireli e outros

ID: 319562979

Tribunal: TRT9 Órgão: VARA DO TRABALHO DE CAMPO LARGO Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0001066-84.2021.5.09.0654

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

JOAO MATIAS LOCH KAROLAINE TEIXEIRA DA CRUZ

Polo Passivo:

CAMPO LARGO EXPRESS MINIMERCADO EIRELI CARLOS HENRIQUE BARBOSA DE OLIVEIRA RAFAELA FERNANDES

Notificação

Advogados:

PAULA THAIS DE ANDRADE FRANQUETO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CLAUDIO CEZAR DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CAMPO LARGO ATOrd 0001066-84.2021.5.09.0654 RECLAMANTE: KAROLAINE TEIXEIRA DA CRUZ RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CAMPO LARGO ATOrd 0001066-84.2021.5.09.0654 RECLAMANTE: KAROLAINE TEIXEIRA DA CRUZ RECLAMADO: CAMPO LARGO EXPRESS MINIMERCADO EIRELI E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 1a87dab proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: "Conciliar também é realizar justiça" DECISÃO RESOLUTIVA DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA Trata-se de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, no qual o exequente KAROLAINE TEIXEIRA DA CRUZ pretende a inclusão da sócia RAFAELA FERNANDES no polo passivo da demanda às fls.287 Conforme despacho de fl.268, foi autorizado o processamento do incidente. A sócia foi citada às fls. 304, e apresentou defesa às fls. 307/322. É o relatório. DECIDO. 1. ESCLARECIMENTO INICIAL Com o objetivo de facilitar a remissão às peças e aos documentos dos autos, o juízo converteu-os em arquivo "PDF", e indicará o número da folha correspondente a esta versão digital, nas ocasiões em que não alude ao Id. 2. ADMISSIBILIDADE Nos termos do artigo 855-A da CLT, introduzido pela Lei 13467/2017 e da OJ EX SE 45 deste E. TRT aplica-se ao processo do trabalho o incidente de desconsideração da personalidade jurídica previsto nos artigos 133 a 137 do CPC. 3. MÉRITO Da análise dos autos, constata-se que esgotando-se todas as tentativas de execução da pessoa jurídica da executada e do sócio CARLOS HENRIQUE BARBOSA DE OLIVEIRA, restou infrutífera a satisfação da execução, razão por que deferiu-se a inclusão da sócia retirante RAFAELA FERNANDES. As medidas executivas não tiveram êxito, o que permite presumir a inidoneidade financeira da pessoa jurídica devedora e autoriza, por conseguinte, o direcionamento da responsabilidade a seus sócios, em conformidade com a OJ EX SE 40 deste TRT: IV – Pessoa jurídica. Despersonalização.Penhora sobre bens dos sócios. Evidenciada a inidoneidade financeira da empresa, aplica-se a desconsideração da personalidade jurídica para buscar a satisfação do crédito sobre o patrimônio pessoal dos sócios ou ex-sócios, que respondem pelos créditos trabalhistas devidos pela sociedade que integram ou integraram, ainda que na condição de cotistas ou minoritários. (ex-OJ EX SE 149; ex-OJ EX SE 202) V - Pessoa jurídica. Sócio retirante. Limite da responsabilidade. O sócio responde por parcelas devidas até a data da sua saída devidamente registrada no órgão oficial. 3.1. CONTESTAÇÃO DA SÓCIA RAFAELA FERNANDES Em síntese manifesta a sócia RAFAELA FERNANDES de que ausentes os requisitos legais previstos no artigo 50 do Código Civil. Analiso. Cumpre esclarecer, na esteira da jurisprudência desta Justiça Especializada, que não se aplica a teoria maior da desconsideração da personalidade jurídica. Nesse sentido e para maior fundamentação transcrevo na íntegra o seguinte aresto, extraído dos autos de Agravo Interno no TST - Ag 0000552-48.2018.5.09.0651, cuja decisão foi publicada em 28/05/2025: AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA – INTERPRETAÇÃO DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL – AUSÊNCIA DE OFENSA LITERAL E DIRETA À CONSTITUIÇÃO DEFERAL. Em se tratando de processo em fase de execução, somente se admite recurso de revista por violação direta da Constituição Federal, nos termos do artigo 896, § 2º, da CLT. Pois bem. Em relação à “ desconsideração da personalidade jurídica ”, o exame da discussão demanda a interpretação da legislação infraconstitucional que rege a matéria, mormente os artigos 50 do Código Civil, 28 do Código de Defesa do Consumidor e 133 e 134 do Código de Processo Civil. Nesse passo, a violação constitucional, se houvesse, seria meramente reflexa, o que impede o conhecimento do recurso de revista, a teor do artigo 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266 do TST. Precedentes. Agravo interno não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST- Ag-AIRR - 552-48.2018.5.09.0651 , em que é Agravante(s) DÓRIA PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS LTDA. E OUTROS e é Agravado(s) VILSON COUTINHO . Trata-se de agravo interno interposto em face da decisão monocrática a qual negou provimento ao agravo de instrumento manejado pelo ora agravante no tema “ execução - desconsideração da personalidade jurídica ”. Não foi apresentada contraminuta. Dispensada a remessa dos autos à Procuradoria-Geral do Trabalho, nos termos do RITST. É o relatório. V O T O 1. CONHECIMENTO Conheço do agravo interno, visto que presentes os pressupostos de admissibilidade. 2. MÉRITO A decisão agravada foi assim fundamentada. In verbis : D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento (fls. 505/511) interposto contra decisão do Tribunal Regional do Trabalho (fls. 500/501) mediante a qual se denegou seguimento ao recurso de revista (fls. 487/499). Contraminuta ao agravo de instrumento às fls. 515/526 e contrarrazões ao recurso de revista às fls. 527/534. Desnecessária a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do Regimento Interno do TST. Destaque-se que o acórdão regional foi publicado na vigência da Lei nº 13.467/2017. O recurso foi subscrito por profissional regularmente habilitado (fls. 430) e interposto tempestivamente (ciência da decisão denegatória em 5/4/2022 e interposição do agravo de instrumento em 20/4/2022), sendo inexigível o preparo. A discussão cinge-se ao tema “EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA”. As executadas sustentam que deve restar provado cabalmente a inidoneidade da devedora principal para ocorrer a desconsideração da personalidade jurídica, não podendo ocorrer de modo automático. Argumentam que inexistiu desvio de finalidade da sociedade, fraude ou abuso de personalidade jurídica. Reitera suas alegações de divergência jurisprudencial, e violação dos artigos 5º, II, XXXVI e LIV, da Constituição da República, 50 do Código Civil, 28 do CDC A transcrição realizada às fls. 491/492 e 492/493 atende ao disposto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Na fração de interesse, o Regional consignou: “Este Colegiado, com assento no art. 28, § 5º, do CDC, vem considerando suficiente para a desconsideração da personalidade jurídica do devedor principal, o simples inadimplemento da dívida trabalhista e a inidoneidade da empresa para saldar o crédito exequendo. O Juízo de origem determinou a realização das diligências de praxe em desfavor da empresa executada com o fim de encontrar bens passíveis de penhora e execução, revelando-se, todavia, a inidoneidade financeira (fls. 339/341; 342; 343/344; 345/384). Com efeito, revelado o quadro de insolvência da empresa executada desnecessária comprovação de abuso de personalidade, desvio de finalidade ou confusão patrimonial, nos termos do art. 50 do CC. Essa é a exegese da OJ EX SE nº 40, IV, deste TRT9, verbis: ‘OJ EX SE - 40: RESPONSABILIDADE POR VERBAS TRABALHISTAS NA FASE DE EXECUÇÃO.(RA/SE/001/2011, DETRT divulgado em 07.06.2011) (...) IV - PESSOA JURÍDICA. DESPERSONALIZAÇÃO. PENHORA SOBRE BENS DOS SÓCIOS. Evidenciada a inidoneidade financeira da empresa, aplica-se a desconsideração da personalidade jurídica para buscar a satisfação do crédito sobre o patrimônio pessoal dos sócios ou ex-sócios, que respondem pelos créditos trabalhistas devidos pela sociedade que integram ou integraram, ainda que na condição de cotistas ou minoritários.’ (grifos acrescidos) Nesse sentido, precedente desta Seção Especializada, oriundo do AP nº 0001001-83-2013-5-09-0003, Rel. Des. Ricardo Tadeu Marques da Fonseca, DEJT 09/02/2021, envolvendo idêntica controvérsia fático-jurídica, razão pela qual peço vênia para adotar, em acréscimo, os bem lançados fundamentos como razões de decidir, verbis: ‘[...] Prevalece neste Colegiado entendimento pela aplicação da denominada teoria menor da desconsideração, porquanto as regras delineadas no CDC prevalecem em relação aquelas consignadas no CC na solução de lides trabalhistas, nas quais há a busca pela satisfação de créditos alimentares de credor em situação de hipossuficiência econômica. Reitero que a tese denominada Teoria Maior da Desconsideração da Pessoa Jurídica, embasada, na atualidade, nos arts. 49-A, 50 e 980-A do CC, defende que a desconsideração do ente jurídico se justifica quando verificada a comprovação de abuso da personalidade, desvio de finalidade ou confusão patrimonial. É essa a tese habitualmente adotada na Justiça Comum, conforme precedentes citados pelos Agravantes. Merece destaque o fato de que na Justiça do Trabalho detém substancial aplicação a intitulada Teoria Menor da Desconsideração da Pessoa Jurídica, fundamentada no artigo 28, § 5º, do CDC, visto que a inidoneidade financeira do devedor que inviabilize a satisfação dos créditos em face do respectivo patrimônio viabiliza a transposição de sua personalidade jurídica, com a consequente inserção dos sócios no polo passivo da demanda, a fim de que respondam pela dívida com seu patrimônio pessoal. Tal lógica, contrariamente ao defendido pelos Agravantes, não foi modificada pelos arts. 855-A da CLT (que meramente instituiu o procedimento para o incidente de desconsideração na linha do preconizado pelo CPC), 49-A, 50 e 980-A do CC (com a redação dada pela Lei 13.784/2019), já que não houve revogação do art. 28, § 5º, do CDC pelas inovações legislativas invocadas no apelo. Trata-se, dessarte, de critério de ponderação e solução de antinomia normativa, por meio do qual à dignidade do trabalhador, sua condição de hipossuficiência e a natureza alimentar dos créditos perseguidos, associadas as máximas da celeridade e efetividade da prestação jurisdicional, amparam a adoção da regra consumerista em detrimento daquela estampada no estatuto civil. [...] Logo, observados os princípios do contraditório e da ampla defesa, constatada a inidoneidade financeira da pessoa jurídica Executada (aspecto sequer debatido no recurso), é plenamente viável a inserção dos respectivos sócios no polo passivo da lide. A matéria encontra-se pacificada na OJ 40, item IV, desta Seção Especializada: (...) Outrossim, não se cogita em esgotamento dos meios executivos em face da devedora principal, reconhecidamente insolvente, para que se redirecione a execução em face dos sócios. Repise-se que o Juízo de origem utilizou-se de todos os meios ao seu alcance, com o escopo de que identificar bens penhoráveis pertencentes à empresa executada, sem êxito, entretanto. A propósito, convém destacar a diretriz da OJ EX SE nº 40, item III, da Seção Especializada deste Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região, verbis: (...) Também não há falar em nulidade da decisão, nem mesmo em violação os princípios do contraditório e da ampla defesa, haja vista ser desnecessária a participação dos agravantes na fase de conhecimento para que se legitime sua inclusão na fase de execução, quando notória a situação de insolvência da empresa executada (OJ EX SE 40, item IV, TRT9). Cumpre destacar que os agravantes tiveram oportunidade de defesa, por ocasião da instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Em linha de conclusão, e a par de tais fundamentos, não se cogita em violação às normas dos arts. 28 do CDC, 50 e 980-A do CC, 134, § 4º, e 835 e incisos, do CPC, e 855-A da CLT. Nego provimento.” (fls. 464/467 – destaques acrescidos). Inicialmente, destaque-se que, nos termos do artigo 896, § 2º, da CLT e da Súmula 266 do TST, o recurso de revista, tratando-se de execução, liquidação ou incidente no processo executivo, somente será processado na hipótese de ofensa direta e literal a norma da Constituição Federal. Percebe-se que o acórdão recorrido e a própria pretensão do agravante está amparado exclusivamente na legislação infraconstitucional (artigos 855-A da CLT, 28, § 5º, do CDC, 49-A, 50 e 980-A do Código Civil, 134, § 4º, e 835 do CPC). Logo, é evidente que a questão recorrida não alcança a seara constitucional, porque foi dirimida com fulcro na legislação ordinária, inexistindo a alegada violação frontal e literal do artigo 5º, II, XXXVI e LIV, da Constituição da República, o que inviabiliza o recurso de revista em sede de execução. Nesse contexto, nego seguimento ao presente agravo de instrumento, com fulcro no artigo 118, X, do Regimento Interno do TST. (destaques acrescidos) Para melhor compreensão da controvérsia, transcreve-se também o seguinte trecho extraído do acórdão regional proferido em sede de agravo de petição : MÉRITO Recurso da parte DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA Consta na decisão agravada (fls. 432/434): "1. A presente se trata de execução de verbas decorrentes de acordo inadimplido celebrado entre o exequente e primeira executada em 31 /10/2018, conforme ata Id eae3ca5 (fls. 318-319). 2. Citada a executada, a mesma não pagou e tampouco garantiu a execução, bem como não foram localizados bens da empresa aptos à garantia do juízo. 3. Instaurado o incidente de desconsideração da personalidade jurídica da empresa em relação aos sócios Doria Participações Societárias - CNPJ 10.428.721/0001-50; Maurer Andres Doria - CPF 020.323.599-10; e Mayra Andrea Doria Mattana - CPF 029.250.079-37 que, citados no incidente, apresentaram a defesa Id 88e2e2c (fls. 408-413). 4. Na defesa apresentada, em relação à sócia DORIA PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS LTDA, esta admite a sociedade com a executada, para atuar como 'espécie' de holding ou administradora, alegando que teria a finalidade de realizar a gestão da executada em período em que havia expectativas de seu crescimento, o que não ocorreu, sendo que a criação da administradora não teve por propósito desviar patrimônio da executada e, a despeito de atuarem no mesmo endereço, a sociedade é apenas formal e não de fato. 5. Aduzem ainda os sócios que não há que se falar em desconsideração da personalidade jurídica da executada, pois não é evidenciado o proveito ilícito de qualquer de seus sócios, seja das pessoas físicas ou da pessoa jurídica, não havendo provas de desvio de finalidade social da sociedade ou ocorrência de abuso ou fraude ou, tampouco, confusão patrimonial que justifiquem a medida, conforme o Art. 50 do Código Civil. 6. Finalmente, requerem a produção de prova oral, com a oitiva da testemunha JOSÉ LUIS MENDES DA VEIGA. 7. Em réplica (Id 0d0442f - fl. 416), o exequente argui que, nesta especializada, não há a necessidade de se demonstrar a existência de confusão patrimonial, fraude a credores, ou mesmo qualquer tipo de desvirtuamento dos fins a que se propõe a pessoa jurídica, ante o teor da OJ EX SE 40, IV deste Egrégio Tribunal, bastando a insolvência da empresa executada, pelo que requer a responsabilização dos sócios da executada. 8. No caso sob exame, trata-se de matéria de direito, razão pela qual desnecessária a produção de prova oral. Decido o incidente instaurado. 9. Observa-se que as pessoas físicas integram o quadro social da empresa, conforme contrato social Id a3d0a92 (fl. 417-426) e, em relação à pessoa jurídica, a própria parte admite em sua defesa a sociedade com a executada, a atuação na gestão de sua atividade empresarial e o endereço comum, o que torna incontroversa sua participação no quadro social da executada. 10. Nos termos do Art. 10-A, II da CLT, os sócios são responsáveis pelas obrigações trabalhistas da sociedade, uma vez não quitados pela empresa devedora. No mesmo sentido dispõe a OJ EX SE 40, IV deste Egrégio Tribunal: Evidenciada a inidoneidade financeira da empresa, aplica-se a desconsideração da personalidade jurídica para buscar a satisfação do crédito sobre o patrimônio pessoal dos sócios ou ex-sócios, que respondem pelos créditos trabalhistas devidos pela sociedade que integram ou integraram, ainda que na condição de cotistas ou minoritários. 11. O que indica a evidente aplicação no âmbito juslaboral da teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, em que despiciendo considerar abuso ou fraude, bastando o não pagamento dos créditos para a responsabilização dos sócios. 12. No presente caso, observa-se que a executada não pagou e tampouco garantiu a execução, tendo restado infrutíferas as tentativas de execução de bens da empresa, situação em que também se aplica por analogia o disposto no Art. 28, § 5º do CDC que dispõe que "Também poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores". (destaquei) 13. Ademais, na defesa apresentada os sócios não indicaram bens da executada aptos à garantia do juízo que indicassem a idoneidade financeira da empresa. 14. Por todo o exposto, acolho o incidente de desconsideração da personalidade jurídica em relação aos sócios Doria Participações Societárias - CNPJ 10.428.721/0001-50; Maurer Andres Doria - CPF 020.323.599-10; e Mayra Andrea Doria Mattana - CPF 029.250.079-37 e determino a manutenção desses sócios no polo passivo, os quais responderão pessoalmente por todo o débito desta ação. 15. Intimem-se as partes desta decisão. Prazo: 08 dias. 16. Após o decurso do prazo legal, INTIME-SE os executados indicados no item 13 para, no prazo de quinze dias, pagarem a quantia fixada em liquidação e devidamente atualizada pela Secretaria, sob pena de penhora imediata de bens do devedor (CPC, art. 523). Se o devedor optar pelo seguro-garantia judicial (CLT, art. 882 c/c CPC, art. 835, § 2º), a cobertura do seguro deverá abranger o valor atualizado do débito acrescido de trinta por cento e o prazo para embargos passará a correr imediatamente a partir da juntada da apólice nos autos, independentemente de intimação." Os sócios executados, não se conformando com a decisão de origem, alegam, em resumo, que: "(a) inexistência de abuso; (b) ofensa ao direito de defesa; (c) a desconsideração não pode ser automática, sendo imperativo a comprovação de abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social; (d) não há prova de inidoneidade da empresa" (fls. 442/447). Analiso. Este Colegiado, com assento no art. 28, § 5º, do CDC, vem considerando suficiente para a desconsideração da personalidade jurídica do devedor principal, o simples inadimplemento da dívida trabalhista e a inidoneidade da empresa para saldar o crédito exequendo. O Juízo de origem determinou a realização das diligências de praxe em desfavor da empresa executada com o fim de encontrar bens passíveis de penhora e execução, revelando-se, todavia, a inidoneidade financeira (fls. 339/341; 342; 343/344; 345/384). Com efeito, revelado o quadro de insolvência da empresa executada desnecessária comprovação de abuso de personalidade, desvio de finalidade ou confusão patrimonial, nos termos do art. 50 do CC. Essa é a exegese da OJ EX SE nº 40, IV, deste TRT9, verbis: " OJ EX SE - 40: RESPONSABILIDADE POR VERBAS TRABALHISTAS NA FASE DE EXECUÇÃO.(RA/SE/001/2011, DETRT divulgado em 07.06.2011) (...) IV - PESSOA JURÍDICA. DESPERSONALIZAÇÃO. PENHORA SOBRE BENS DOS SÓCIOS .Evidenciada a inidoneidade financeira da empresa, aplica-se a desconsideração da personalidade jurídica para buscar a satisfação do crédito sobre o patrimônio pessoal dos sócios ou ex-sócios, que respondem pelos créditos trabalhistas devidos pela sociedade que integram ou integraram, ainda que na condição de cotistas ou minoritários." (grifos acrescidos) Nesse sentido, precedente desta Seção Especializada, oriundo do AP nº 0001001-83-2013-5-09-0003, Rel. Des. Ricardo Tadeu Marques da Fonseca, DEJT 09/02/2021, envolvendo idêntica controvérsia fático-jurídica, razão pela qual peço vênia para adotar, em acréscimo, os bem lançados fundamentos como razões de decidir, verbis: "(...) Prevalece neste Colegiado entendimento pela aplicação da denominada teoria menor da desconsideração, porquanto as regras delineadas no CDC prevalecem em relação aquelas consignadas no CC na solução de lides trabalhistas, nas quais há a busca pela satisfação de créditos alimentares de credor em situação de hipossuficiência econômica. Reitero que a tese denominada Teoria Maior da Desconsideração da Pessoa Jurídica, embasada, na atualidade, nos arts. 49-A, 50 e 980-A do CC, defende que a desconsideração do ente jurídico se justifica quando verificada a comprovação de abuso da personalidade, desvio de finalidade ou confusão patrimonial. É essa a tese habitualmente adotada na Justiça Comum, conforme precedentes citados pelos Agravantes. Merece destaque o fato de que na Justiça do Trabalho detém substancial aplicação a intitulada Teoria Menor da Desconsideração da Pessoa Jurídica, fundamentada no artigo 28, § 5º, do CDC, visto que a inidoneidade financeira do devedor que inviabilize a satisfação dos créditos em face do respectivo patrimônio viabiliza a transposição de sua personalidade jurídica, com a consequente inserção dos sócios no polo passivo da demanda, a fim de que respondam pela dívida com seu patrimônio pessoal. Tal lógica, contrariamente ao defendido pelos Agravantes, não foi modificada pelos arts. 855-A da CLT (que meramente instituiu o procedimento para o incidente de desconsideração na linha do preconizado pelo CPC), 49-A, 50 e 980-A do CC (com a redação dada pela Lei 13.784/2019), já que não houve revogação do art. 28, § 5º, do CDC pelas inovações legislativas invocadas no apelo. Trata-se, dessarte, de critério de ponderação e solução de antinomia normativa, por meio do qual à dignidade do trabalhador, sua condição de hipossuficiência e a natureza alimentar dos créditos perseguidos, associadas as máximas da celeridade e efetividade da prestação jurisdicional, amparam a adoção da regra consumerista em detrimento daquela estampada no estatuto civil. (...) Logo, observados os princípios do contraditório e da ampla defesa, constatada a inidoneidade financeira da pessoa jurídica Executada (aspecto sequer debatido no recurso), é plenamente viável a inserção dos respectivos sócios no polo passivo da lide. A matéria encontra-se pacificada na OJ 40, item IV, desta Seção Especializada: " OJ EX SE 40: RESPONSABILIDADE POR VERBAS TRABALHISTAS NA FASE DE EXECUÇÃO.(RA/SE/001/2011, DEJT divulgado em 07.06.2011). (...) IV - PESSOA JURÍDICA. DESPERSONALIZAÇÃO. PENHORA SOBRE BENS DOS SÓCIOS. Evidenciada a inidoneidade financeira da empresa, aplica-se a desconsideração da personalidade jurídica para buscar a satisfação do crédito sobre o patrimônio pessoal dos sócios ou ex-sócios, que respondem pelos créditos trabalhistas devidos pela sociedade que integram ou integraram, ainda que na condição de cotistas ou minoritários. (ex-OJ EX SE 149; ex-OJ EX SE 202) Ante o exposto, nego provimento." (grifos acrescidos) Outrossim, não se cogita em esgotamento dos meios executivos em face da devedora principal, reconhecidamente insolvente, para que se redirecione a execução em face dos sócios. Repise-se que o Juízo de origem utilizou-se de todos os meios ao seu alcance, com o escopo de que identificar bens penhoráveis pertencentes à empresa executada, sem êxito, entretanto. A propósito, convém destacar a diretriz da OJ EX SE nº 40, item III, da Seção Especializada deste Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região, verbis: "OJ EX SE - 40: RESPONSABILIDADE POR VERBAS TRABALHISTAS NA FASE DE EXECUÇÃO.(RA/SE/001/2011, DEJT divulgado em 07.06.2011) III - Pessoas jurídicas. Responsabilidade. Execução imediata dos sócios. Impossibilidade. Frustrada a execução em face da devedora principal, a responsabilidade pelo adimplemento passa a ser do responsável subsidiário, que tem o ônus de apontar a existência de bens desembaraçados se alegar o benefício de ordem. Somente depois de inviabilizada a execução em face das pessoas jurídicas poderá ser direcionada a execução contra as pessoas dos sócios." (grifos acrescidos) Também não há falar em nulidade da decisão, nem mesmo em violação os princípios do contraditório e da ampla defesa, haja vista ser desnecessária a participação dos agravantes na fase de conhecimento para que se legitime sua inclusão na fase de execução, quando notória a situação de insolvência da empresa executada (OJ EX SE 40, item IV, TRT9). Cumpre destacar que os agravantes tiveram oportunidade de defesa, por ocasião da instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Em linha de conclusão, e a par de tais fundamentos, não se cogita em violação às normas dos arts. 28 do CDC, 50 e 980-A do CC, 134, § 4º, e 835 e incisos, do CPC, e 855-A da CLT. Nego provimento.Conclusão do recurso Transcreve-se também o seguinte trecho extraído do acórdão regional proferido em sede de embargos de declaração: (...) MÉRITO Recurso da parte OMISSÃO. RESPONSABILIDADE NA EXECUÇÃO Os executados embargam a decisão, alegando, em síntese, que: "a) o acórdão é omisso em relação à aplicabilidade da OJ EX SE 40, IV do TRT9 e dos artigos 50 do Código Civil e 28 do CDC; b) a omissão decorre da correta interpretação da expressão "inidoneidade financeira da empresa", constante da OJ EX SE - 40, IV do TRT9. E, nesse sentido, defende que "considerando que não utiliza a expressão "inadimplemento" da empresa, pontua limites mais específicos para desconsideração da personalidade jurídica, atraindo as prerrogativas taxativas dos arts. 50 do Código Civil e art. 28 do Código de Defesa do Consumidor"; c) "Fosse o objetivo pretoriano que a desconsideração da personalidade jurídica estaria caracterizada pelo simples inadimplemento de eventuais débitos da pessoa jurídica, a expressão "inidoneidade financeira" não constaria da OJ EX SE - 40, IV do TRT9, pois inconteste que sua abrangência é mais objetiva e limitada" (fl. 472). Analiso. As hipóteses de cabimento dos embargos de declaração são taxativas: obscuridade, contradição, omissão, erro material e manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso, não se verificando nenhuma dessas situações no acórdão embargado. Ao revés do que sustentam os embargantes, este Colegiado não foi omisso em relação aos requisitos para o reconhecimento da desconsideração da personalidade jurídica. Analisando o caso concreto, esta Seção Especializada apresentou expressa e objetivamente os fundamentos para a responsabilidade pelas verbas trabalhistas na fase de execução, considerando: i) aplicação do art. 28, § 5º do CDC que considera suficiente para a desconsideração da personalidade jurídica do devedor principal, o simples inadimplemento da dívida trabalhista e a inidoneidade da empresa para saldar o crédito exequendo; ii) incontroverso o quadro de insolvência da executada, em razão do insucesso das diligências determinadas pelo juízo de origem; iii) desnecessária a comprovação dos critérios objetivos previstos no art. 50 do CC (abuso de personalidade, desvio de finalidade ou confusão patrimonial); d) esse entendimento está consubstanciado no item IV da OJ EX SE nº 40 deste Regional. Desse modo, as razões dos embargantes evidenciam a tentativa de reexame do julgado sob prisma que lhe seja favorável, intento que não é possível por meio de embargos de declaração. A matéria invocada pelos embargantes foi exaustivamente analisada no acórdão, de modo que não se divisa ausência de fundamentação na decisão, nos termos do art. 489, § 1º, inciso IV, do CPC. Advirta-se, por oportuno, que os embargos de declaração não são meio de impugnação adequado para questionar eventual má aplicação por este Colegiado de precedentes jurisprudenciais, súmulas de tribunais superiores e as regras dos referidos dispositivos constitucionais e legais (error in judicando). Não é demais ressaltar, também, que a finalidade prequestionatória dos embargos não dispensa o preenchimento dos pressupostos intrínsecos de admissibilidade do recurso. Isso posto, ausente omissão na decisão embargada, em que se analisou a matéria arguida em sua inteireza, revelam-se descabidos os embargos de declaração, nos quais a parte executada visa apenas polemizar com o julgador naquilo que por ele já foi apreciado e decidido de forma clara, coerente e completa. A matéria encontra-se devidamente analisada, nos exatos contornos jurídicos, evidenciando tese explícita de direito a ser reexaminada pelo Órgão Superior de jurisdição se essa for a intenção dos embargantes. Nego provimento.Conclusão do recurso Na minuta em exame, a parte agravante alega que a decisão agravada merece reforma, porquanto “ há efetiva afronta à norma constitucional, assim como a matéria refoge as questões anteriormente analisadas pela jurisprudência sumulada do TST e STF ” e que “ e a discussão referente a ampliação da execução, com inclusão do patrimônio dos sócios do empreendimento, represente de extrema gravidade processual, devendo ser adotada como exceção processual, e não como regra ”. Alegou ainda “ afronta direta e literal ao artigo 5º, II, XXXVI e LIV, da Constituição Federal ”. Aponta violação de lei e divergência jurisprudencial. Requer o processamento do agravo de instrumento e o provimento do recurso de revista. Ressalte-se que se tratando de processo em fase de execução, somente se admite recurso de revista por violação direta da Constituição Federal, nos termos do artigo 896, § 2º, da CLT. A decisão agravada não merece reparos. Em relação à “ desconsideração da personalidade jurídica ”, o exame da discussão demanda a interpretação da legislação infraconstitucional que rege a matéria, mormente os artigos 50 do Código Civil, 28 do Código de Defesa do Consumidor e 133 e 134 do Código de Processo Civil. Nesse passo, a violação constitucional, se houvesse, seria meramente reflexa, o que impede o conhecimento do recurso de revista, a teor do artigo 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266 do TST. Nesse sentido, cito os seguintes julgados da 2ª Turma desta Corte Superior, in verbis : AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR. [...] DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DISCUSSÃO ACERCA DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL DE REGÊNCIA DA MATÉRIA. INVIABILIDADE EM FASE DE EXECUÇÃO . A questão do redirecionamento da execução em face dos sócios mediante a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica da sociedade executada constitui matéria de cunho infraconstitucional (arts. 28 do CDC e 50 do CC), que não desafia o conhecimento do recurso de revista em fase de execução, na forma estabelecida pelo § 2.º do artigo 896 da CLT e pela Súmula 266 do TST. Inteligência da Súmula 636 do STF. Precedentes. Agravo não provido" (Ag-AIRR-10454-81.2022.5.03.0059, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 20/09/2024). AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. O exame da discussão relativa à desconsideração da personalidade jurídica demanda a interpretação da legislação infraconstitucional que rege a matéria , mormente os artigos 50 do Código Civil, 28 do Código de Defesa do Consumidor e 133 e 134 do Código de Processo Civil. Nesse passo, a violação constitucional, se houvesse, seria meramente reflexa, o que impede o conhecimento do recurso de revista, a teor do artigo 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266 do TST. Precedentes. Agravo interno a que se nega provimento (Ag-AIRR-627-75.2014.5.05.0025, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 13/09/2024). AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DOS EXECUTADOS - EXECUÇÃO - REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO CONSTITUCIONAL DIRETA . Nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266 do TST, o recurso de revista em execução somente tem cabimento quando comprovada violação direta e literal de preceito da Constituição da República. Impossível concluir pela violação frontal do dispositivo constitucional invocado, pois o litígio cinge-se à interpretação da legislação infraconstitucional e do conjunto fático-probatório dos autos. Agravo interno desprovido (Ag-AIRR-10676-03.2020.5.03.0097, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 02/07/2024). AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI Nº 13.015/2014. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. MATÉRIA DE ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL. Não merece provimento o agravo no que concerne ao tema impugnado, pois, em se tratando de processo em fase de execução, a admissibilidade do recurso de revista depende de demonstração inequívoca de ofensa direta e literal à Constituição Federal, nos termos do artigo 896, § 2º, da CLT e da Súmula 266 do TST. Contudo, pela delimitação imposta, percebe-se que a discussão intentada pelo agravante somente atinge o nível constitucional por via reflexa, na medida em que a matéria discutida - desconsideração da personalidade jurídica - requer a interpretação de legislação infraconstitucional. Assim, a alegada ofensa ao artigo 5º, incisos LIV e LV, da Constituição Federal, quando muito, dar-se-ia de forma reflexa. Agravo desprovido (Ag-AIRR-23500-76.2007.5.01.0041, 2ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 06/05/2022). AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESPROVIMENTO. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. VIOLAÇÃO REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . Ao aludir a "ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal", o art. 896, § 2º, da CLT finda por inviabilizar o recurso de revista que se baseia na interpretação de preceitos infraconstitucionais, porque a violação, nesse caso, somente ocorreria de forma reflexa ou indireta. Agravo de instrumento conhecido e desprovido (AIRR-44-72.2014.5.02.0252, 2ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 04/03/2022). Assim, por qualquer prisma que se analise a questão, não se vislumbra a possibilidade de alterar a decisão agravada. Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno. ISTO POSTO ACORDAM as Ministras da Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do agravo interno, e, no mérito, negar-lhe provimento. Brasília, 28 de maio de 2025.(Relatoria de LIANA CHAIB 2ª Turma TST.Julgado em 28/05/2025) Como visto, ao contrário do sustentado em defesa, desnecessária a implementação dos requisitos do art. 50 do Código Civil na seara trabalhista para a desconsideração da personalidade jurídica. Assim, não tendo sido encontrados bens da pessoa jurídica livres, desimpedidos e suficientes para garantia da execução, mostra-se lógica e necessária a inclusão dos sócios na condição de devedores, eis que a ela foi direcionado o bônus empresarial. Por fim, o sócio sequer indicou bens livres e desimpedidos de propriedade da pessoa jurídica para a satisfação da execução. DISPOSITIVO Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o incidente de desconsideração da personalidade jurídica apresentado pelo exequente, para determinar a inclusão da sócia RAFAELA FERNANDES - CPF 100.087.799-02, no polo passivo da execução, nos termos da fundamentação. Intimem-se as partes. PEDRO CELSO CARMONA Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - KAROLAINE TEIXEIRA DA CRUZ

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0001066-76.2025.4.05.8402

ID: 276040113

Tribunal: TRF5 Órgão: 9ª Vara Federal RN Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0001066-76.2025.4.05.8402

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

EDILAMAR ABADIA VASCONCELOS FRANCA PEREIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

SINVAL SALOMAO ALVES DE MEDEIROS

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO GRANDE DO NORTE JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CAICÓ - 9ª VARA Av. Dom Adelino Dantas, Complexo Judiciário, bairro Maynar… JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO GRANDE DO NORTE JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CAICÓ - 9ª VARA Av. Dom Adelino Dantas, Complexo Judiciário, bairro Maynard - Caicó/RN - CEP 59300-000 Tel. (084) 3421-2595 Fax (084) 3421-2675 e-mail: juizado9vara@jfrn.jus.br PROCESSO: 0001066-76.2025.4.05.8402 AUTOR(A): EDILAMAR ABADIA VASCONCELOS FRANCA PEREIRA RÉU(S): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de ação especial cível proposta contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, por meio da qual requer aposentadoria por idade urbana e indenização por danos morais. Alega a autora que requereu junto à autarquia ré, em 06/09/2024, o benefício de aposentadoria por idade (NB 209.250.649-2), o qual foi indeferido sob a justificativa de não ter completado a idade mínima exigida para sua concessão, 65 anos, nos termos do art. 51 do Decreto n° 3.048/99. A parte autora alega que houve erro por parte do INSS, uma vez que a idade mínima para aposentadoria de uma mulher é de 62 anos, conforme as regras atuais. O INSS apresentou contestação, sustentando que a parte autora não faz jus ao benefício postulado porque não implementa todos os requisitos legais para tanto. Argumenta que não foi apresentada declaração de tempo de contribuição regularmente preenchida e/ou não foi apresentado documento comprobatório relativo ao vínculo, nos moldes exigidos pela Instrução Normativa PRES/INSS Nº 128, de 28 de março de 2022. Por fim, requereu a improcedência total dos pedidos, inclusive do pedido de danos morais, alegando que o mero indeferimento administrativo não configura dano moral indenizável. Relatório dispensado (art. 38 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001). II – FUNDAMENTAÇÃO O ponto central da controvérsia é o direito da parte autora à concessão de aposentadoria por idade, considerando os requisitos legais estabelecidos para tanto, notadamente após o advento da Emenda Constitucional nº 103/2019. Para o deferimento do benefício de aposentadoria por idade destinado ao trabalhador urbano, na forma do delineado nos arts. 48 e 25, inciso II, da Lei 8.213/91, afigura-se indispensável basicamente o cumprimento de dois requisitos legais: a idade (65 anos, se homem, e 60, se mulher) e a carência de 180 (cento e oitenta) contribuições mensais. No entanto, na hipótese dos segurados já filiados à Previdência Social até 24 de julho de 1991, para que não houvesse uma ruptura brutal do regime previdenciário em curso, a Lei nº 8.213/91, no art. 142, consagrou uma regra de transição instituindo uma tabela, que leva em conta tão-somente o ano em que o beneficiário implementou todas as condições necessárias à obtenção do benefício. Por fim, a Lei 10.666 de 08.05.2003, fruto da conversão da MP 83/2002, dispõe que, na hipótese de aposentadoria por idade, a perda da qualidade de segurado não será considerada para a concessão desse benefício, desde que o segurado conte com, no mínimo, o tempo de contribuição correspondente ao exigido para efeito de carência na data do requerimento do benefício, nos termos do § 1º, do art. 3º. Deve-se destacar que a Emenda Constitucional n. 103, de 12 de novembro de 2019, trouxe uma série de inovações/reordenações, vejamos: Art. 18. O segurado de que trata o inciso I do § 7º do art. 201 da Constituição Federal filiado ao Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional poderá aposentar-se quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos: I - 60 (sessenta) anos de idade, se mulher, e 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem; e II - 15 (quinze) anos de contribuição, para ambos os sexos. § 1º A partir de 1º de janeiro de 2020, a idade de 60 (sessenta) anos da mulher, prevista no inciso I do caput, será acrescida em 6 (seis) meses a cada ano, até atingir 62 (sessenta e dois) anos de idade. § 2º O valor da aposentadoria de que trata este artigo será apurado na forma da lei. No tocante ao requisito etário, convém transcrever a seguinte disposição: III - Aposentadoria por idade (Art. 9º da Portaria nº 450/PRES/INSS, de 3 de abril de 2020) Início (inclusive) Fim (inclusive) Sexo feminino Sexo masculino Da EC nº 103/2019 31/12/2019 60 65 01/01/2020 31/12/2020 60,5 65 01/01/2021 31/12/2021 61 65 01/01/2022 31/12/2022 61,5 65 01/01/2023 31/12/2023 62 65 Como é possível constatar do teor das normas transcritas, nos casos de segurados do sexo masculino que não tenham adquirido o direito à aposentadoria por idade anteriormente à vigência da EC 103/2019 (não cabendo, assim, falar em direito adquirido), aplica-se a regra de transição consistente no implemento de 65 anos de idade e 15 anos de contribuição. Tratando-se de mulheres, as seguradas deverão implementar a idade de 62 anos (observado o progressivo acréscimo de seis meses aos 60 anos de idade até 31/12/2023), e 15 anos de contribuição. No caso em análise, a parte autora nasceu em 16/08/1962, contando com 62 anos, 0 meses e 20 dias na data do requerimento administrativo (06/09/2024). Para sustentar seus argumentos, a parte autora juntou os seguintes documentos: Declaração emitida pela Secretaria de Estado da Saúde Pública do Rio Grande do Norte, atestando que foi servidora no cargo de Técnico Administrativo em Saúde, com admissão em 02/05/1986, tendo obtido aposentadoria em 01/09/2018 (id. 573493930); Portarias de nomeação e exoneração da Prefeitura Municipal de Tenente Laurentino Cruz, demonstrando vínculos como Secretária Municipal de Saúde em diferentes períodos (ids. 573493951 e 573493952); Certidão de Tempo de Serviço da Prefeitura Municipal de Florânia, atestando que prestou serviços em cargos comissionados (id. 276456576); Certidão de Tempo de Serviço da Prefeitura Municipal de Tenente Laurentino Cruz, detalhando períodos trabalhados como Secretária Municipal de Saúde; e Declaração de Tempo de Contribuição com detalhamento de diversos vínculos públicos entre 1982 e 2020 (id. 573493953). No tocante à alegação do INSS de que a autora não apresentou a documentação necessária para comprovar adequadamente seus vínculos laborais, observo que o conjunto probatório carreado aos autos demonstra satisfatoriamente o preenchimento dos requisitos para a concessão do benefício. As declarações e certidões emitidas pelos entes públicos nos quais a requerente trabalhou, acompanhadas das portarias de nomeação e exoneração, constituem documentação suficiente para comprovar seu histórico laboral. Destaco, ainda, que o motivo do indeferimento administrativo foi exclusivamente o não cumprimento da idade mínima, tendo sido exigido da autora o atingimento de 65 anos, quando o correto seria 62 anos para segurada do sexo feminino, conforme demonstrado anteriormente. Esse erro administrativo evidencia equívoco na aplicação da legislação previdenciária, sendo devido o reconhecimento do direito ao benefício. Quanto ao pedido de danos morais, embora tenha havido erro administrativo no indeferimento do benefício, entendo que tal situação, por si só, não caracteriza dano moral indenizável. O mero indeferimento administrativo, ainda que baseado em interpretação equivocada da legislação, insere-se no âmbito dos dissabores cotidianos que não atingem a esfera dos direitos da personalidade a ponto de justificar reparação por dano moral. Nesse sentido: CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. DEMORA NA CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. I - Caso no qual pretende o autor indenização por dano moral, decorrente do transcurso de dois anos entre o requerimento e a concessão da aposentadoria pelo INSS. II - Primeiramente, ao contrário do que alega o apelante, não se trata de hipótese em que o benefício só foi concedido em razão da propositura da demanda, eis que não houve antecipação da tutela deferida nos autos, e o INFBEN de fl. 117 não informa implantação por determinação judicial, sendo o caso, realmente, de perda superveniente do objeto. II - O transcurso de dois anos entre o requerimento administrativo da aposentadoria e sua efetiva concessão não enseja, ao contrário do alegado, dano moral, eis que não caracterizada qualquer anormal má prestação do serviço público pela Autarquia. Ademais, como visto, já foi providenciado o pagamento das parcelas atrasadas (fl. 135).. III - Tal hipótese não se confunde com a simples demora anormal e injustificada na apreciação do requerimento do benefício, na qual, em tese, seria discutível a reparação pelos danos morais. Ao contrário, as decisões administrativas foram proferidas em prazo compatível com a realidade brasileira. O procedimento envolve fases, desde o primeiro indeferimento, e deve ser especialmente considerado o expressivo número de benefícios previdenciários submetidos à análise da autarquia anualmente. IV - Acrescente-se que não foi demonstrado, in concreto, qualquer vexame, constrangimento ou intenso sofrimento provocados por conduta lesiva do Instituto-Réu, capazes de ensejar o dano moral alegado. V - Apelação a que se nega provimento. (TRF-2 - AC: 200951160002220, Relator: Desembargador Federal ABEL GOMES, Data de Julgamento: 28/06/2011, PRIMEIRA TURMA ESPECIALIZADA, Data de Publicação: 08/07/2011). Ante as considerações expedidas, restou cumprida a carência de 180 (cento e oitenta) contribuições mensais exigidas pela Lei 8.213/91, senão vejamos: QUADRO CONTRIBUTIVO Data de Nascimento 16/08/1962 Sexo Feminino DER 01/02/2024 Reafirmação da DER 06/09/2024 Nº Nome / Anotações Início Fim Fator Tempo Carência 1 COOPERATIVA AGROPECUARIA DE FLORANIA LTDA 01/03/1982 31/05/1985 1.00 3 anos, 3 meses e 0 dias 39 2 MUNICIPIO DE FLORANIA 01/07/1985 16/06/1986 1.00 0 anos, 11 meses e 16 dias 12 3 MUNICIPIO DE FLORANIA 01/02/1989 31/12/2000 1.00 11 anos, 11 meses e 0 dias 143 4 MUNICIPIO DE TENENTE LAURENTINO CRUZ 01/06/1997 31/10/2004 1.00 3 anos, 10 meses e 0 dias Ajustada concomitância 46 5 MUNICIPIO DE FLORANIA 03/01/2005 31/01/2005 1.00 0 anos, 0 meses e 28 dias 1 6 MUNICIPIO DE TENENTE LAURENTINO CRUZ 03/01/2005 30/06/2005 1.00 0 anos, 5 meses e 0 dias Ajustada concomitância 5 7 MUNICIPIO DE FLORANIA 01/04/2005 30/06/2008 1.00 3 anos, 0 meses e 0 dias Ajustada concomitância 36 8 MUNICIPIO DE FLORANIA (PEXT) Preencha a data de fim Preencha a data de fim 1.00 Preencha a data de fim - 9 AGRUPAMENTO DE CONTRATANTES/COOPERATIVAS (IREM-INDPEND) 01/08/2006 31/08/2006 1.00 0 anos, 0 meses e 0 dias Ajustada concomitância 0 10 NIT:CPF:EDILAMAR ABADIA VASCONCELOS FRANCA PEREIRA MARIA BRIGIDA CRUZ DE FRANCA AGRUPAMENTO DE CONTRATANTES/COOPERATIVAS (IREM-INDPEND 13/05/2025 10:02:55) 01/11/2006 31/12/2006 1.00 0 anos, 0 meses e 0 dias Ajustada concomitância 0 11 MUNICIPIO DE FLORANIA 14/01/2009 31/12/2012 1.00 3 anos, 11 meses e 17 dias 48 12 RECOLHIMENTO 01/06/2017 31/07/2017 1.00 0 anos, 2 meses e 0 dias 2 13 RECOLHIMENTO 01/10/2017 30/11/2017 1.00 0 anos, 2 meses e 0 dias 2 14 RECOLHIMENTO 01/01/2018 30/04/2018 1.00 0 anos, 4 meses e 0 dias 4 15 RECOLHIMENTO 01/07/2018 31/07/2018 1.00 0 anos, 1 mês e 0 dias 1 16 MUNICIPIO DE TENENTE LAURENTINO CRUZ 02/01/2019 31/12/2020 1.00 1 ano, 11 meses e 29 dias 24 17 COOPERATIVA AGROPECUARIA DE FLORANIA LTDA 01/03/1982 31/05/1985 1.00 0 anos, 0 meses e 0 dias Ajustada concomitância 0 18 MUNICIPIO DE FLORANIA 01/07/1985 16/06/1986 1.00 0 anos, 0 meses e 0 dias Ajustada concomitância 0 19 MUNICIPIO DE FLORANIA 01/02/1989 31/12/2000 1.00 0 anos, 0 meses e 0 dias Ajustada concomitância 0 20 MUNICIPIO DE TENENTE LAURENTINO CRUZ 01/06/1997 31/10/2004 1.00 0 anos, 0 meses e 0 dias Ajustada concomitância 0 21 MUNICIPIO DE FLORANIA 03/01/2005 31/01/2005 1.00 0 anos, 0 meses e 0 dias Ajustada concomitância 0 22 MUNICIPIO DE TENENTE LAURENTINO CRUZ 03/01/2005 30/06/2005 1.00 0 anos, 0 meses e 0 dias Ajustada concomitância 0 23 MUNICIPIO DE FLORANIA 01/04/2005 30/06/2008 1.00 0 anos, 0 meses e 0 dias Ajustada concomitância 0 24 AGRUPAMENTO DE CONTRATANTES/COOPERATIVAS (IREM-INDPEND PREM-EXT) 01/08/2006 31/08/2006 1.00 0 anos, 0 meses e 0 dias Ajustada concomitância 0 25 AGRUPAMENTO DE CONTRATANTES/COOPERATIVAS (IREM-INDPEND PREM-EXT) 01/11/2006 31/12/2006 1.00 0 anos, 0 meses e 0 dias Ajustada concomitância 0 26 MUNICIPIO DE FLORANIA 14/01/2009 31/12/2012 1.00 0 anos, 0 meses e 0 dias Ajustada concomitância 0 27 RECOLHIMENTO 01/06/2017 31/07/2017 1.00 0 anos, 0 meses e 0 dias Ajustada concomitância 0 28 RECOLHIMENTO 01/10/2017 30/11/2017 1.00 0 anos, 0 meses e 0 dias Ajustada concomitância 0 29 RECOLHIMENTO 01/01/2018 30/04/2018 1.00 0 anos, 0 meses e 0 dias Ajustada concomitância 0 30 RECOLHIMENTO 01/07/2018 31/07/2018 1.00 0 anos, 0 meses e 0 dias Ajustada concomitância 0 31 MUNICIPIO DE TENENTE LAURENTINO CRUZ 02/01/2019 31/12/2020 1.00 0 anos, 0 meses e 0 dias Ajustada concomitância 0 Marco Temporal Tempo de contribuição Carência Idade Até a data da Reforma - EC nº 103/19 (13/11/2019) 29 anos, 0 meses e 13 dias 350 57 anos, 2 meses e 27 dias Até 31/12/2019 29 anos, 2 meses e 0 dias 351 57 anos, 4 meses e 14 dias Até 31/12/2020 30 anos, 2 meses e 0 dias 363 58 anos, 4 meses e 14 dias Até 31/12/2021 30 anos, 2 meses e 0 dias 363 59 anos, 4 meses e 14 dias Até Lei nº 14.331/2022 (04/05/2022) 30 anos, 2 meses e 0 dias 363 59 anos, 8 meses e 18 dias Até 31/12/2022 30 anos, 2 meses e 0 dias 363 60 anos, 4 meses e 14 dias Até 31/12/2023 30 anos, 2 meses e 0 dias 363 61 anos, 4 meses e 14 dias Até a DER (01/02/2024) 30 anos, 2 meses e 0 dias 363 61 anos, 5 meses e 15 dias Até a reafirmação da DER (06/09/2024) 30 anos, 2 meses e 0 dias 363 62 anos, 0 meses e 20 dias Competências consideradas para fins de tempo de contribuição com valor inferior ao salário mínimo (31) Embora as competências abaixo estejam inferior ao salário mínimo, podem ser consideradas para fins de tempo de contribuição consoante o respectivo fundamento legal. Mês Mês consolidado com concomitantes Salário mínimo Diferença Fundamento legal p/ consideração 03/1982 Período #1 Período #17 Total 03/1982 Cr$ 0,00 Cr$ 9.732,05 Cr$ 9.732,05 Cr$ 11.928,00 -Cr$ 2.195,95 Salário consolidado inferior ao mínimo, mas válido por se tratar de empregado até 11/2019 Art. 209, §2º da IN 128/2022 04/1982 Período #1 Período #17 Total 04/1982 Cr$ 0,00 Cr$ 9.732,05 Cr$ 9.732,05 Cr$ 11.928,00 -Cr$ 2.195,95 Salário consolidado inferior ao mínimo, mas válido por se tratar de empregado até 11/2019 Art. 209, §2º da IN 128/2022 05/1982 Período #1 Período #17 Total 05/1982 Cr$ 0,00 Cr$ 13.919,99 Cr$ 13.919,99 Cr$ 16.608,00 -Cr$ 2.688,01 Salário consolidado inferior ao mínimo, mas válido por se tratar de empregado até 11/2019 Art. 209, §2º da IN 128/2022 06/1982 Período #1 Período #17 Total 06/1982 Cr$ 0,00 Cr$ 13.919,99 Cr$ 13.919,99 Cr$ 16.608,00 -Cr$ 2.688,01 Salário consolidado inferior ao mínimo, mas válido por se tratar de empregado até 11/2019 Art. 209, §2º da IN 128/2022 07/1982 Período #1 Período #17 Total 07/1982 Cr$ 0,00 Cr$ 13.919,99 Cr$ 13.919,99 Cr$ 16.608,00 -Cr$ 2.688,01 Salário consolidado inferior ao mínimo, mas válido por se tratar de empregado até 11/2019 Art. 209, §2º da IN 128/2022 08/1982 Período #1 Período #17 Total 08/1982 Cr$ 0,00 Cr$ 13.919,99 Cr$ 13.919,99 Cr$ 16.608,00 -Cr$ 2.688,01 Salário consolidado inferior ao mínimo, mas válido por se tratar de empregado até 11/2019 Art. 209, §2º da IN 128/2022 09/1982 Período #1 Período #17 Total 09/1982 Cr$ 0,00 Cr$ 13.919,99 Cr$ 13.919,99 Cr$ 16.608,00 -Cr$ 2.688,01 Salário consolidado inferior ao mínimo, mas válido por se tratar de empregado até 11/2019 Art. 209, §2º da IN 128/2022 10/1982 Período #1 Período #17 Total 10/1982 Cr$ 0,00 Cr$ 13.919,99 Cr$ 13.919,99 Cr$ 16.608,00 -Cr$ 2.688,01 Salário consolidado inferior ao mínimo, mas válido por se tratar de empregado até 11/2019 Art. 209, §2º da IN 128/2022 11/1982 Período #1 Período #17 Total 11/1982 Cr$ 0,00 Cr$ 20.328,10 Cr$ 20.328,10 Cr$ 23.568,00 -Cr$ 3.239,90 Salário consolidado inferior ao mínimo, mas válido por se tratar de empregado até 11/2019 Art. 209, §2º da IN 128/2022 12/1982 Período #1 Período #17 Total 12/1982 Cr$ 0,00 Cr$ 20.328,10 Cr$ 20.328,10 Cr$ 23.568,00 -Cr$ 3.239,90 Salário consolidado inferior ao mínimo, mas válido por se tratar de empregado até 11/2019 Art. 209, §2º da IN 128/2022 01/1983 Período #1 Período #17 Total 01/1983 Cr$ 0,00 Cr$ 20.328,10 Cr$ 20.328,10 Cr$ 23.568,00 -Cr$ 3.239,90 Salário consolidado inferior ao mínimo, mas válido por se tratar de empregado até 11/2019 Art. 209, §2º da IN 128/2022 02/1983 Período #1 Período #17 Total 02/1983 Cr$ 0,00 Cr$ 20.328,10 Cr$ 20.328,10 Cr$ 23.568,00 -Cr$ 3.239,90 Salário consolidado inferior ao mínimo, mas válido por se tratar de empregado até 11/2019 Art. 209, §2º da IN 128/2022 03/1983 Período #1 Período #17 Total 03/1983 Cr$ 0,00 Cr$ 20.328,10 Cr$ 20.328,10 Cr$ 23.568,00 -Cr$ 3.239,90 Salário consolidado inferior ao mínimo, mas válido por se tratar de empregado até 11/2019 Art. 209, §2º da IN 128/2022 04/1983 Período #1 Período #17 Total 04/1983 Cr$ 0,00 Cr$ 20.328,10 Cr$ 20.328,10 Cr$ 23.568,00 -Cr$ 3.239,90 Salário consolidado inferior ao mínimo, mas válido por se tratar de empregado até 11/2019 Art. 209, §2º da IN 128/2022 05/1983 Período #1 Período #17 Total 05/1983 Cr$ 0,00 Cr$ 30.600,09 Cr$ 30.600,09 Cr$ 34.776,00 -Cr$ 4.175,91 Salário consolidado inferior ao mínimo, mas válido por se tratar de empregado até 11/2019 Art. 209, §2º da IN 128/2022 06/1983 Período #1 Período #17 Total 06/1983 Cr$ 0,00 Cr$ 30.600,09 Cr$ 30.600,09 Cr$ 34.776,00 -Cr$ 4.175,91 Salário consolidado inferior ao mínimo, mas válido por se tratar de empregado até 11/2019 Art. 209, §2º da IN 128/2022 07/1983 Período #1 Período #17 Total 07/1983 Cr$ 0,00 Cr$ 30.600,09 Cr$ 30.600,09 Cr$ 34.776,00 -Cr$ 4.175,91 Salário consolidado inferior ao mínimo, mas válido por se tratar de empregado até 11/2019 Art. 209, §2º da IN 128/2022 08/1983 Período #1 Período #17 Total 08/1983 Cr$ 0,00 Cr$ 30.600,09 Cr$ 30.600,09 Cr$ 34.776,00 -Cr$ 4.175,91 Salário consolidado inferior ao mínimo, mas válido por se tratar de empregado até 11/2019 Art. 209, §2º da IN 128/2022 09/1983 Período #1 Período #17 Total 09/1983 Cr$ 0,00 Cr$ 30.600,09 Cr$ 30.600,09 Cr$ 34.776,00 -Cr$ 4.175,91 Salário consolidado inferior ao mínimo, mas válido por se tratar de empregado até 11/2019 Art. 209, §2º da IN 128/2022 10/1983 Período #1 Período #17 Total 10/1983 Cr$ 0,00 Cr$ 30.600,09 Cr$ 30.600,09 Cr$ 34.776,00 -Cr$ 4.175,91 Salário consolidado inferior ao mínimo, mas válido por se tratar de empregado até 11/2019 Art. 209, §2º da IN 128/2022 11/1983 Período #1 Período #17 Total 11/1983 Cr$ 0,00 Cr$ 50.255,88 Cr$ 50.255,88 Cr$ 57.120,00 -Cr$ 6.864,12 Salário consolidado inferior ao mínimo, mas válido por se tratar de empregado até 11/2019 Art. 209, §2º da IN 128/2022 12/1983 Período #1 Período #17 Total 12/1983 Cr$ 0,00 Cr$ 50.255,88 Cr$ 50.255,88 Cr$ 57.120,00 -Cr$ 6.864,12 Salário consolidado inferior ao mínimo, mas válido por se tratar de empregado até 11/2019 Art. 209, §2º da IN 128/2022 01/1984 Período #1 Período #17 Total 01/1984 Cr$ 0,00 Cr$ 50.255,88 Cr$ 50.255,88 Cr$ 57.120,00 -Cr$ 6.864,12 Salário consolidado inferior ao mínimo, mas válido por se tratar de empregado até 11/2019 Art. 209, §2º da IN 128/2022 02/1984 Período #1 Período #17 Total 02/1984 Cr$ 0,00 Cr$ 50.255,88 Cr$ 50.255,88 Cr$ 57.120,00 -Cr$ 6.864,12 Salário consolidado inferior ao mínimo, mas válido por se tratar de empregado até 11/2019 Art. 209, §2º da IN 128/2022 03/1984 Período #1 Período #17 Total 03/1984 Cr$ 0,00 Cr$ 50.255,88 Cr$ 50.255,88 Cr$ 57.120,00 -Cr$ 6.864,12 Salário consolidado inferior ao mínimo, mas válido por se tratar de empregado até 11/2019 Art. 209, §2º da IN 128/2022 04/1984 Período #1 Período #17 Total 04/1984 Cr$ 0,00 Cr$ 50.255,88 Cr$ 50.255,88 Cr$ 57.120,00 -Cr$ 6.864,12 Salário consolidado inferior ao mínimo, mas válido por se tratar de empregado até 11/2019 Art. 209, §2º da IN 128/2022 01/1985 Período #1 Período #17 Total 01/1985 Cr$ 0,00 Cr$ 166.000,35 Cr$ 166.000,35 Cr$ 166.560,00 -Cr$ 559,65 Salário consolidado inferior ao mínimo, mas válido por se tratar de empregado até 11/2019 Art. 209, §2º da IN 128/2022 02/1985 Período #1 Período #17 Total 02/1985 Cr$ 0,00 Cr$ 166.000,35 Cr$ 166.000,35 Cr$ 166.560,00 -Cr$ 559,65 Salário consolidado inferior ao mínimo, mas válido por se tratar de empregado até 11/2019 Art. 209, §2º da IN 128/2022 03/1985 Período #1 Período #17 Total 03/1985 Cr$ 0,00 Cr$ 166.000,35 Cr$ 166.000,35 Cr$ 166.560,00 -Cr$ 559,65 Salário consolidado inferior ao mínimo, mas válido por se tratar de empregado até 11/2019 Art. 209, §2º da IN 128/2022 04/1985 Período #1 Período #17 Total 04/1985 Cr$ 0,00 Cr$ 166.000,35 Cr$ 166.000,35 Cr$ 166.560,00 -Cr$ 559,65 Salário consolidado inferior ao mínimo, mas válido por se tratar de empregado até 11/2019 Art. 209, §2º da IN 128/2022 05/1985 Período #1 Período #17 Total 05/1985 Cr$ 0,00 Cr$ 333.000,07 Cr$ 333.000,07 Cr$ 333.120,00 -Cr$ 119,93 Salário consolidado inferior ao mínimo, mas válido por se tratar de empregado até 11/2019 Art. 209, §2º da IN 128/2022 Competências consideradas para fins de carência com valor inferior ao salário mínimo (31) Embora as competências abaixo estejam inferior ao salário mínimo, podem ser consideradas para fins de carência consoante o respectivo fundamento legal. Mês Mês consolidado com concomitantes Salário mínimo Diferença Fundamento legal p/ consideração 03/1982 Período #1 Período #17 Total 03/1982 Cr$ 0,00 Cr$ 9.732,05 Cr$ 9.732,05 Cr$ 11.928,00 -Cr$ 2.195,95 Salário consolidado inferior ao mínimo, mas válido por se tratar de empregado até 11/2019 Art. 189, §8º da IN 128/2022 04/1982 Período #1 Período #17 Total 04/1982 Cr$ 0,00 Cr$ 9.732,05 Cr$ 9.732,05 Cr$ 11.928,00 -Cr$ 2.195,95 Salário consolidado inferior ao mínimo, mas válido por se tratar de empregado até 11/2019 Art. 189, §8º da IN 128/2022 05/1982 Período #1 Período #17 Total 05/1982 Cr$ 0,00 Cr$ 13.919,99 Cr$ 13.919,99 Cr$ 16.608,00 -Cr$ 2.688,01 Salário consolidado inferior ao mínimo, mas válido por se tratar de empregado até 11/2019 Art. 189, §8º da IN 128/2022 06/1982 Período #1 Período #17 Total 06/1982 Cr$ 0,00 Cr$ 13.919,99 Cr$ 13.919,99 Cr$ 16.608,00 -Cr$ 2.688,01 Salário consolidado inferior ao mínimo, mas válido por se tratar de empregado até 11/2019 Art. 189, §8º da IN 128/2022 07/1982 Período #1 Período #17 Total 07/1982 Cr$ 0,00 Cr$ 13.919,99 Cr$ 13.919,99 Cr$ 16.608,00 -Cr$ 2.688,01 Salário consolidado inferior ao mínimo, mas válido por se tratar de empregado até 11/2019 Art. 189, §8º da IN 128/2022 08/1982 Período #1 Período #17 Total 08/1982 Cr$ 0,00 Cr$ 13.919,99 Cr$ 13.919,99 Cr$ 16.608,00 -Cr$ 2.688,01 Salário consolidado inferior ao mínimo, mas válido por se tratar de empregado até 11/2019 Art. 189, §8º da IN 128/2022 09/1982 Período #1 Período #17 Total 09/1982 Cr$ 0,00 Cr$ 13.919,99 Cr$ 13.919,99 Cr$ 16.608,00 -Cr$ 2.688,01 Salário consolidado inferior ao mínimo, mas válido por se tratar de empregado até 11/2019 Art. 189, §8º da IN 128/2022 10/1982 Período #1 Período #17 Total 10/1982 Cr$ 0,00 Cr$ 13.919,99 Cr$ 13.919,99 Cr$ 16.608,00 -Cr$ 2.688,01 Salário consolidado inferior ao mínimo, mas válido por se tratar de empregado até 11/2019 Art. 189, §8º da IN 128/2022 11/1982 Período #1 Período #17 Total 11/1982 Cr$ 0,00 Cr$ 20.328,10 Cr$ 20.328,10 Cr$ 23.568,00 -Cr$ 3.239,90 Salário consolidado inferior ao mínimo, mas válido por se tratar de empregado até 11/2019 Art. 189, §8º da IN 128/2022 12/1982 Período #1 Período #17 Total 12/1982 Cr$ 0,00 Cr$ 20.328,10 Cr$ 20.328,10 Cr$ 23.568,00 -Cr$ 3.239,90 Salário consolidado inferior ao mínimo, mas válido por se tratar de empregado até 11/2019 Art. 189, §8º da IN 128/2022 01/1983 Período #1 Período #17 Total 01/1983 Cr$ 0,00 Cr$ 20.328,10 Cr$ 20.328,10 Cr$ 23.568,00 -Cr$ 3.239,90 Salário consolidado inferior ao mínimo, mas válido por se tratar de empregado até 11/2019 Art. 189, §8º da IN 128/2022 02/1983 Período #1 Período #17 Total 02/1983 Cr$ 0,00 Cr$ 20.328,10 Cr$ 20.328,10 Cr$ 23.568,00 -Cr$ 3.239,90 Salário consolidado inferior ao mínimo, mas válido por se tratar de empregado até 11/2019 Art. 189, §8º da IN 128/2022 03/1983 Período #1 Período #17 Total 03/1983 Cr$ 0,00 Cr$ 20.328,10 Cr$ 20.328,10 Cr$ 23.568,00 -Cr$ 3.239,90 Salário consolidado inferior ao mínimo, mas válido por se tratar de empregado até 11/2019 Art. 189, §8º da IN 128/2022 04/1983 Período #1 Período #17 Total 04/1983 Cr$ 0,00 Cr$ 20.328,10 Cr$ 20.328,10 Cr$ 23.568,00 -Cr$ 3.239,90 Salário consolidado inferior ao mínimo, mas válido por se tratar de empregado até 11/2019 Art. 189, §8º da IN 128/2022 05/1983 Período #1 Período #17 Total 05/1983 Cr$ 0,00 Cr$ 30.600,09 Cr$ 30.600,09 Cr$ 34.776,00 -Cr$ 4.175,91 Salário consolidado inferior ao mínimo, mas válido por se tratar de empregado até 11/2019 Art. 189, §8º da IN 128/2022 06/1983 Período #1 Período #17 Total 06/1983 Cr$ 0,00 Cr$ 30.600,09 Cr$ 30.600,09 Cr$ 34.776,00 -Cr$ 4.175,91 Salário consolidado inferior ao mínimo, mas válido por se tratar de empregado até 11/2019 Art. 189, §8º da IN 128/2022 07/1983 Período #1 Período #17 Total 07/1983 Cr$ 0,00 Cr$ 30.600,09 Cr$ 30.600,09 Cr$ 34.776,00 -Cr$ 4.175,91 Salário consolidado inferior ao mínimo, mas válido por se tratar de empregado até 11/2019 Art. 189, §8º da IN 128/2022 08/1983 Período #1 Período #17 Total 08/1983 Cr$ 0,00 Cr$ 30.600,09 Cr$ 30.600,09 Cr$ 34.776,00 -Cr$ 4.175,91 Salário consolidado inferior ao mínimo, mas válido por se tratar de empregado até 11/2019 Art. 189, §8º da IN 128/2022 09/1983 Período #1 Período #17 Total 09/1983 Cr$ 0,00 Cr$ 30.600,09 Cr$ 30.600,09 Cr$ 34.776,00 -Cr$ 4.175,91 Salário consolidado inferior ao mínimo, mas válido por se tratar de empregado até 11/2019 Art. 189, §8º da IN 128/2022 10/1983 Período #1 Período #17 Total 10/1983 Cr$ 0,00 Cr$ 30.600,09 Cr$ 30.600,09 Cr$ 34.776,00 -Cr$ 4.175,91 Salário consolidado inferior ao mínimo, mas válido por se tratar de empregado até 11/2019 Art. 189, §8º da IN 128/2022 11/1983 Período #1 Período #17 Total 11/1983 Cr$ 0,00 Cr$ 50.255,88 Cr$ 50.255,88 Cr$ 57.120,00 -Cr$ 6.864,12 Salário consolidado inferior ao mínimo, mas válido por se tratar de empregado até 11/2019 Art. 189, §8º da IN 128/2022 12/1983 Período #1 Período #17 Total 12/1983 Cr$ 0,00 Cr$ 50.255,88 Cr$ 50.255,88 Cr$ 57.120,00 -Cr$ 6.864,12 Salário consolidado inferior ao mínimo, mas válido por se tratar de empregado até 11/2019 Art. 189, §8º da IN 128/2022 01/1984 Período #1 Período #17 Total 01/1984 Cr$ 0,00 Cr$ 50.255,88 Cr$ 50.255,88 Cr$ 57.120,00 -Cr$ 6.864,12 Salário consolidado inferior ao mínimo, mas válido por se tratar de empregado até 11/2019 Art. 189, §8º da IN 128/2022 02/1984 Período #1 Período #17 Total 02/1984 Cr$ 0,00 Cr$ 50.255,88 Cr$ 50.255,88 Cr$ 57.120,00 -Cr$ 6.864,12 Salário consolidado inferior ao mínimo, mas válido por se tratar de empregado até 11/2019 Art. 189, §8º da IN 128/2022 03/1984 Período #1 Período #17 Total 03/1984 Cr$ 0,00 Cr$ 50.255,88 Cr$ 50.255,88 Cr$ 57.120,00 -Cr$ 6.864,12 Salário consolidado inferior ao mínimo, mas válido por se tratar de empregado até 11/2019 Art. 189, §8º da IN 128/2022 04/1984 Período #1 Período #17 Total 04/1984 Cr$ 0,00 Cr$ 50.255,88 Cr$ 50.255,88 Cr$ 57.120,00 -Cr$ 6.864,12 Salário consolidado inferior ao mínimo, mas válido por se tratar de empregado até 11/2019 Art. 189, §8º da IN 128/2022 01/1985 Período #1 Período #17 Total 01/1985 Cr$ 0,00 Cr$ 166.000,35 Cr$ 166.000,35 Cr$ 166.560,00 -Cr$ 559,65 Salário consolidado inferior ao mínimo, mas válido por se tratar de empregado até 11/2019 Art. 189, §8º da IN 128/2022 02/1985 Período #1 Período #17 Total 02/1985 Cr$ 0,00 Cr$ 166.000,35 Cr$ 166.000,35 Cr$ 166.560,00 -Cr$ 559,65 Salário consolidado inferior ao mínimo, mas válido por se tratar de empregado até 11/2019 Art. 189, §8º da IN 128/2022 03/1985 Período #1 Período #17 Total 03/1985 Cr$ 0,00 Cr$ 166.000,35 Cr$ 166.000,35 Cr$ 166.560,00 -Cr$ 559,65 Salário consolidado inferior ao mínimo, mas válido por se tratar de empregado até 11/2019 Art. 189, §8º da IN 128/2022 04/1985 Período #1 Período #17 Total 04/1985 Cr$ 0,00 Cr$ 166.000,35 Cr$ 166.000,35 Cr$ 166.560,00 -Cr$ 559,65 Salário consolidado inferior ao mínimo, mas válido por se tratar de empregado até 11/2019 Art. 189, §8º da IN 128/2022 05/1985 Período #1 Período #17 Total 05/1985 Cr$ 0,00 Cr$ 333.000,07 Cr$ 333.000,07 Cr$ 333.120,00 -Cr$ 119,93 Salário consolidado inferior ao mínimo, mas válido por se tratar de empregado até 11/2019 Art. 189, §8º da IN 128/2022 - Aposentadoria por idade Em 13/11/2019 (último dia de vigência das regras pré-reforma da Previdência - art. 3º da EC 103/2019), a segurada não tem direito adquirido à aposentadoria por idade do art. 48 da Lei 8.213/91, porque não cumpre a idade mínima de 60 anos (faltavam 3 anos). Em 31/12/2019, a segurada não tem direito à aposentadoria conforme art. 18 da EC 103/19, porque não cumpre a idade mínima exigida (60 anos). Em 31/12/2020, a segurada não tem direito à aposentadoria conforme art. 18 da EC 103/19, porque não cumpre a idade mínima exigida (60.5 anos). Em 31/12/2021, a segurada não tem direito à aposentadoria conforme art. 18 da EC 103/19, porque não cumpre a idade mínima exigida (61 anos). Em 04/05/2022 (Lei nº 14.331/2022), a segurada não tem direito à aposentadoria conforme art. 18 da EC 103/19, porque não cumpre a idade mínima exigida (61.5 anos). Em 31/12/2022, a segurada não tem direito à aposentadoria conforme art. 18 da EC 103/19, porque não cumpre a idade mínima exigida (61.5 anos). Em 31/12/2023, a segurada não tem direito à aposentadoria conforme art. 18 da EC 103/19, porque não cumpre a idade mínima exigida (62 anos). Em 01/02/2024 (DER), a segurada não tem direito à aposentadoria conforme art. 18 da EC 103/19, porque não cumpre a idade mínima exigida (62 anos). Em 06/09/2024 (reafirmação da DER), a segurada tem direito à aposentadoria conforme art. 18 das regras de transição da EC 103/19 porque cumpre o tempo mínimo de contribuição (15 anos), a carência de 180 contribuições (Lei 8.213/91, art. 25, II) e a idade mínima (62 anos). O cálculo do benefício deve ser feito conforme art. 26, §§ 2º e 5º da mesma Emenda Constitucional. III - DISPOSITIVO Diante desse cenário, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido autoral para condenar o INSS a conceder o benefício de aposentadoria por idade urbana com data do início do benefício (DIB) a partir de 06/09/2024 (DER) e data do início do pagamento (DIP) no primeiro dia do mês do trânsito em julgado. Os atrasados devem ser pagos por intermédio de RPV ou PRECATÓRIO, com incidência de correção monetária e juros na forma do REsp 1495146/MG, aplicando-se, analogicamente e no que cabível, o Manual de Cálculos da Justiça Federal, respeitada a prescrição quinquenal. Após o trânsito em julgado, intime-se o INSS através da Central Especializada de Análise de Benefícios – Demandas Judiciais – CEAB-DJ para que, no prazo de 20 (vinte) dias, promova a implantação do benefício. Autoriza-se, desde já, a compensação de valores eventualmente já pagos pela Autarquia Previdenciária em favor do requerente, a fim se evitar enriquecimento sem causa. Defiro o pedido de justiça gratuita. Sem condenação em honorários advocatícios e custas processuais, por força do delineado nos arts. 1º, da Lei nº 10.259/01, e 55, da Lei nº 9.099/95. Publicação e registro decorrem da validação da sentença no sistema eletrônico. Intimem-se. Caicó(RN), data de movimentação. SOPHIA NÓBREGA CÂMARA LIMA Juíza Federal Titular na 9ª Vara/SJRN

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Ministério Público Do Estado Do Paraná x Patrício Diogo Gonçalves Galvão

ID: 262236155

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Guaratuba Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0004232-61.2023.8.16.0088

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

PATRíCIO DIOGO GONçALVES GALVãO

Conclusão

Advogados:

VINÍCIUS DE GODEIRO MARQUES

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

JUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE GUARATUBA – PARANÁ VARA CRIMINAL E ANEXOS Marisa de Freitas – Juíza de Direito VISTOS e examinados os presentes autos de Processo Crime que tramitam na Vara Criminal de… JUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE GUARATUBA – PARANÁ VARA CRIMINAL E ANEXOS Marisa de Freitas – Juíza de Direito VISTOS e examinados os presentes autos de Processo Crime que tramitam na Vara Criminal desta Comarca, sob nº 0004232-61.2023.8.16.0088, em que são partes, como autor o Ministério Público e como réu Patrício Diogo Gonçalves Galvão, brasileiro, filho de Soliane Cristina Gonçalves e Davi Rodrigues Galvão, natural de Guaratuba/PR, nascido em 08 de novembro de 2001, residente e domiciliado na Avenida dos Guaras, s/n, Bairro Mirim, nesta cidade e comarca de Guaratuba/PR. O Ministério Público ofereceu denúncia na seq. 30.1 contra o acusado, acima qualificado, imputando-lhe a seguinte conduta delituosa: Fato 01 – No dia 27 de julho de 2023, por volta das 20h30min, na residência, situada na Avenida Prefeito Miguel Jamur, nº 2, Bairro Mirim, nesta cidade e Comarca de Guaratuba/PR, o denunciado PATRÍCIO DIOGO GONÇALVES GALVÃO, agindo com consciência e vontade dirigidas para este fim, descumpriu a decisão judicial proferida nos autos n.º 0003804- 79.2023.8.16.0088, por meio da qual o Juízo Criminal da Comarca de Guaratuba/PR, em 29 de junho de 2023, deferiu as medidas protetivas de urgência previstas no art. 22, inciso III, da Lei 11.340/2006, notadamente aquelas que previam a proibição de o denunciado aproximar-se e manter contato com a vítima Vitória Cristina Padilha Ferreira. Ressalte-se que o denunciado foi devidamente intimado/notificado da decisão que deferiu as medidas protetivas de urgência em 30 de junho de 2023 (mov. 27.1 dos autos nº 0003804- 79.2023.8.16.0088). Fato 02 – Nas mesmas condições de tempo e local descritos no Fato 01, o denunciado PATRÍCIO DIOGO GONÇALVES GALVÃO, agindo com consciência e vontade dirigidas para este fim, e, portanto, dolosamente, ciente da ilicitude e reprovabilidade, ameaçou sua ex-convivente Vitória Cristina Padilha Ferreira, de causar-lhe mal injusto e grave, ao dizer que “lhe mataria”, bem como “que iria lhe incomodar o resto da vida” e “mato até teu pai e tua mãe se você duvidar”, o que gerou na vítima fundado temor Fato 03 - Nas mesmas condições de tempo e local descritos nos Fatos 01 e 02, o denunciado PATRÍCIO DIOGO GONÇALVES GALVÃO, agindo com consciência e vontade dirigidas para este fim, e, portanto, dolosamente, ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, praticou vias de fato contra sua ex-convivente Vitória Cristina Padilha Ferreira, ao pegar peloJUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE GUARATUBA – PARANÁ VARA CRIMINAL E ANEXOS Marisa de Freitas – Juíza de Direito braço e blusa e arremessá-la ao chão, não causando, contudo, lesões corporais aparentes. Assim agindo, incorreu o denunciado nas penas previstas no art. 24-A, caput, da Lei 11.340/06, art. 147, caput, do Código Penal, e art. 21, caput, do Decreto-Lei nº 3.688/41, todos na forma da Lei nº 11.340/2006. Recebida a denúncia em 31 de julho de 2023, na seq. 38.1, foi ordenada a citação do réu para responder à acusação por escrito, no prazo de 10 (dez) dias. O réu foi devidamente citado, conforme certidão de seq. 50.1 e, através da Defensoria Pública do Estado do Paraná, apresentou resposta à acusação na seq. 67.1. Durante a instrução processual foram ouvidas duas testemunhas (seqs. 89.3 e 89.4), bem como colhidas as declarações da vítima (seq. 89.2) e interrogado o réu (seq. 89.5) Na fase de diligências do art. 402 do Código de Processo Penal, nada foi requerido pelas partes. As partes ofereceram alegações finais através de memoriais escritos, sendo que o Ministério Público, na seq. 93.1, requereu a condenação do réu nos termos descritos na Denúncia, bem como a aplicação da agravante prevista no art. 61, II, ‘f”, do Código Penal, e a fixação de valor mínimo a título de reparação por danos morais à vítima. A Defesa, por sua vez, na seq. 97.1, pleiteou a absolvição do réu nos termos do art. 386, III, do Código de Processo Penal quanto aos crimes de ameaça e descumprimento de medida protetiva, e nos termos do art. 386, VII, do Código de Processo Penal em relação ao crime de vias de fato. De forma subsidiária, requereu o reconhecimento da atenuante relativa à confissão espontânea quanto ao crime de descumprimento de medida protetiva. É o Relatório. Decido.JUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE GUARATUBA – PARANÁ VARA CRIMINAL E ANEXOS Marisa de Freitas – Juíza de Direito Trata-se da apuração da prática dos crimes de descumprimento de medida protetiva e ameaça, previstos no art. 24-A, caput, da Lei 11.340/06 e art. 147, caput, do Código Penal, bem como de contravenção penal de vias de fato, prevista no art. 21, caput, do Decreto- Lei nº 3.688/41. Crime de descumprimento de medida protetiva (Fato 01): Destaco, de antemão, que as disposições ora aplicadas são referentes à redação do art. 24-A da Lei 11.340/06 antes da vigência da Lei nº 14.994/2024, dado que esta é posterior aos fatos que ora se analisam e, portanto, inaplicável. Art. 24-A. Descumprir decisão judicial que defere medidas protetivas de urgência previstas nesta Lei: Pena – detenção, de 3 (três) meses a 2 (dois) anos. O objeto jurídico tutelado pelo tipo penal é a manutenção do respeito às decisões judiciais. O sujeito ativo do crime é apenas a pessoa vinculada à medida protetiva de urgência, tratando-se, portanto, de crime próprio. O sujeito passivo, por outro lado, é, primariamente, a Administração da Justiça, mas secundariamente a própria vítima da violência doméstica e familiar. Trata-se de crime próprio, na medida em que o sujeito ativo somente pode ser o indivíduo que tem sua liberdade restrita pelas medidas protetivas disciplinadas pela Lei Maria da Penha. Cabe ressaltar, nesse ponto, que o sujeito ativo do crime pode ser tanto homem quanto mulher, na medida em que indivíduos de ambos os sexos podem ser agressores e, consequentemente, se sujeitarem a medidas protetivas disciplinadas pela Lei Maria da Penha. O sujeito passivo direto (primário) é o Estado, que teve uma ordem judicial administrativa ou judicial desrespeitada. O sujeitoJUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE GUARATUBA – PARANÁ VARA CRIMINAL E ANEXOS Marisa de Freitas – Juíza de Direito passivo indireto (secundário) é a própria vítima de violência doméstica, que na hipótese, somente pode ser mulher. O verbo-núcleo do tipo é descumprir, que significa deixar de cumprir, transgredir, não atender. Nesse sentido, a conduta do indivíduo pode se constituir numa ação ou omissão que descumpra o comando contido em uma medida protetiva, tratando-se de uma de forma de desobediência qualificada. O dolo, isto é, a vontade livre e consciente de descumprir medida protetiva. O sujeito ativo deve ter consciência de que descumpre medida protetiva, sendo, portanto, necessária a prova de tal conhecimento. O crime é formal, consumando-se no momento em que o sujeito ativo realiza a conduta proibida (forma comissiva) ou deixa de realizar a conduta determinada na decisão judicial ou administrativa que deferiu a medida protetiva (forma omissiva). A tentativa é admissível na modalidade comissiva. Tecidas as considerações de ordem teórica pertinentes e passando à análise do caso concreto, tem-se que a materialidade e a autoria restaram provadas através da prova oral colhida em juízo. A vítima Vitória Cristina Padilha Ferreira, em suas declarações em juízo, informou que o réu descumpriu a medida protetiva uma vez que tinham reatado o relacionamento; que a reaproximação de ambos foi de comum acordo. A testemunha Michell Lima de Lorenzo, policial militar, em seu depoimento em juízo, relatou que não se recorda dessa ocorrência. A testemunha Reinaldo Guimarães Ferreira Júnior, policial militar, em seu depoimento em juízo, professou que se deslocaram até o local, que a vítima informou apenas que foi ameaçada; que esta não informou aos policiais que o réu a teria agredido.JUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE GUARATUBA – PARANÁ VARA CRIMINAL E ANEXOS Marisa de Freitas – Juíza de Direito O réu Patrício Diogo Gonçalves Galvão, em seu interrogatório, exerceu seu direito constitucional ao silêncio. Ao final da instrução restou suficientemente demonstrada a conduta típica e antijurídica praticada pelo denunciado, que descumpriu medida protetiva mesmo tendo ciência de sua existência. Sabe-se que em casos como este, a palavra da vítima possui relevante valor probatório, especialmente quando corroborada por outras provas constantes nos autos, como neste caso, no qual a testemunha policial Reinaldo Guimarães Ferreira Júnior confirmou que o réu estava na presença da vítima, o que atesta o descumprimento da medida protetiva. Ademais, a tese de defesa relativa à ausência de dolo específico não merece prosperar. O bem jurídico tutelado no crime em comento é indisponível, tendo em vista que protege, primeiramente, à Administração da Justiça, e somente secundariamente à proteção à vítima. Assim, estando vigente a medida protetiva deferida em favor da vítima, era dever do réu cumpri-la. Nesse sentido: VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA (ART. 24-A DA LEI N. º 11.340/2006, POR DUAS VEZES) E AMEAÇA (ART. 147, DO CP, POR DUAS VEZES). CONDENAÇÃO À PENA DE QUATRO (04) MESES E SEIS (06) DIAS DE DETENÇÃO, EM REGIME ABERTO. RECURSO DA DEFESA. PLEITO ÚNICO DE ABSOLVIÇÃO DO DELITO DE DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA, AO ARGUMENTO DE ATIPICIDADE, DECORRENTE DA AUSÊNCIA DE DOLO NA CONDUTA. DESACOLHIMENTO. ACUSADO QUE TINHA PLENA CIÊNCIA ACERCA DA VIGÊNCIA DAS INJUNÇÕES DEFERIDAS EM FAVOR DA VÍTIMA E DAS CONSEQUÊNCIAS DE SEU EVENTUAL DESCUMPRIMENTO. CONSENTIMENTO DA VÍTIMA E EVENTUAL RECONCILIAÇÃO DO CASAL QUE NÃO SE MOSTRAM APTAS A CHANCELAR A DESOBEDIÊNCIA À ORDEM JUDICIAL. HONORÁRIOS À DEFENSORA DATIVA. VIABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO, COM FIXAÇÃO DE VERBA HONORÁRIA. (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0003959-60.2020.8.16.0097 -JUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE GUARATUBA – PARANÁ VARA CRIMINAL E ANEXOS Marisa de Freitas – Juíza de Direito Ivaiporã - Rel.: DESEMBARGADOR MIGUEL KFOURI NETO - J. 13.05.2023). (Grifei) Destaque-se, conforme julgado supramencionado, que nem mesmo eventual concordância da vítima para a aproximação do réu se sobrepõe a ordem judicial. O descumprimento da medida protetiva de urgência diz respeito ao não cumprimento de uma ordem judicial, sendo a vítima direta, neste caso, o próprio Estado, que é o titular da responsabilidade pela proteção da ordem pública e pela garantia do cumprimento das medidas protetivas, não sendo relevante, portanto, o fato de a vítima ter reatado o relacionamento com o réu. Por fim repita-se que o réu foi intimado e advertido acerca da medida protetiva; sabia que o descumprimento da ordem judicial poderia ensejar a sua prisão e, mesmo assim, a descumpriu, praticando a conduta expressamente prevista no art. 24-A, da Lei n° 11.340/2006. Sendo assim, não havendo dúvidas militando em favor do réu, sua condenação é a medida a ser imposta. O Ministério Público requereu a exasperação da pena intermediária em virtude da agravante prevista no art. 61, II, ‘f’, do Código Penal. No entanto, entendo que tal agravante não deve ser aplicada ao caso. Nota-se que, por mais que a vítima direta do delito apurado seja a administração da justiça, inegável o fato de que se trata de medida protetiva nos termos da Lei 11.343/06, que se originou por situação de risco ou violência a mulher. Assim sendo, impossível o cometimento do crime previsto no art. 24-A da Lei 11.343/06 sem que haja contexto de violência doméstica ou contra a mulher por razões do sexo feminino, uma vez que tal contexto é circunstância elementar para existência da própria medida protetiva desrespeitada.JUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE GUARATUBA – PARANÁ VARA CRIMINAL E ANEXOS Marisa de Freitas – Juíza de Direito Dessa forma, a exasperação da pena intermediária através do reconhecimento da agravante pretendida configuraria bis in idem, uma vez que o fato de o descumprimento ser praticado em contexto de violência doméstica constitui elementar da própria infração penal, motivo pelo qual, inclusive, se difere do crime de desobediência, previsto no art. 330 do Código Penal. Ademais, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, estabelecido no Tema 1197, cuja Tese Firmada é a de que “A aplicação da agravante do art. 61, inc. II, alínea f, do Código Penal (CP), em conjunto com as disposições da Lei Maria da Penha (Lei n. 11.340/2006), não configura bis in idem” não se aplica ao presente caso, uma vez que, ao analisar as razões de decidir de tal precedente, é nítido que se referem ao tipo penal previsto no art. 129, §9º, do Código Penal, que não possui o contexto de violência doméstica, ou mesmo a condição de sexo feminino da vítima, como elementar do tipo, podendo ser cometido sem a presença de qualquer um destes elementos, diferentemente do crime em tela. Concernente ao requerimento de danos morais in re ipsa em favor à vítima, formulado na denúncia e ratificado em alegações finais, é cabível no caso em análise. Veja-se que o Superior Tribunal de Justiça, em julgamento de recurso repetitivo, consolidou a tese de que “nos casos de violência contra a mulher praticados no âmbito doméstico e familiar, é possível a fixação de valor mínimo indenizatório a título de dano moral, desde que haja pedido expresso da acusação ou da parte ofendida, ainda que não especificada a quantia, e independentemente de instrução probatória” (Tema 983). Neste sentido: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE AMEAÇA CONTRA A MULHER EM ÂMBITO DOMÉSTICO E DE DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA. CONDENAÇÃO. (...) INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PEDIDO EXPRESSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DANO IN RE IPSA. VALOR QUE NÃO MERECE REDUÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. TRATA-SE DE APELAÇÃO CRIMINAL N. 0007396-83.2022.8.16.0083, INTERPOSTA POR V.P.L., EM RAZÃO DA SUA CONDENAÇÃO À PENA DE 07 (SETE) MESES E 06 (SEIS) DIAS DEJUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE GUARATUBA – PARANÁ VARA CRIMINAL E ANEXOS Marisa de Freitas – Juíza de Direito DETENÇÃO, A SER CUMPRIDA EM REGIME INICIAL SEMIABERTO, PELA PRÁTICA DAS INFRAÇÕES DISPOSTAS NO ART. 147, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL, E NO ART. 24-A DA LEI N. 11.340/2006, BEM COMO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 2.000,00.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. (I) POSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE MATERIALIDADE DO DELITO DE AMEAÇA E POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA; (II) NECESSIDADE DE DIMINUIÇÃO DA PENA; (III) ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA PARA O ABERTO; (IV) AFASTAMENTO OU DIMINUIÇÃO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS; E (V) AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR (...) O DANO MORAL É PRESUMIDO (IN RE IPSA) NOS CASOS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. RECURSO ESPECIAL Nº 1.675.874/MS. VALOR FIXADO EM PATAMAR ADEQUADO.8. ANÁLISE DO PLEITO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA COMPETE AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO NESTE PONTO.IV. DISPOSITIVO E TESE9. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. (TJPR - 1ª CÂMARA CRIMINAL - 0007396-83.2022.8.16.0083 - FRANCISCO BELTRÃO - REL.: SUBSTITUTA FERNANDA KARAM DE CHUEIRI SANCHES - J. 22.03.2025). (grifei). A defesa, por sua vez, pleiteou o reconhecimento da atenuante relativa à confissão espontânea, o que entendo ser cabível no caso. Extrai-se da seq. 1.12 que, perante a autoridade policial, o réu atestou possuir conhecimento a respeito da medida protetiva, mas alegou que ele e a vítima não tiveram a oportunidade de tentar retirá- la. A confissão espontânea, independentemente de ser parcial ou qualificada, extrajudicial ou judicial, sempre deve ser reconhecida como atenuante de pena, nos termos da Súmula nº 545 do STJ. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. HIPÓTESE DE CONFISSÃO PARCIAL OU QUALIFICADA. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. DECISÃO MANTIDA. 1. A CONFISSÃO ESPONTÂNEA, AINDA QUE SEJA PARCIAL OU QUALIFICADA, JUDICIALJUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE GUARATUBA – PARANÁ VARA CRIMINAL E ANEXOS Marisa de Freitas – Juíza de Direito OU EXTRAJUDICIAL OU AINDA QUE TENHA HAVIDO A RETRATAÇÃO, DEVE SER RECONHECIDA COMO ATENUANTE QUANDO UTILIZADA PARA FUNDAMENTAR A CONDENAÇÃO. 2. MANTÉM-SE INTEGRALMENTE A DECISÃO AGRAVADA CUJOS FUNDAMENTOS ESTÃO EM CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO DO STJ SOBRE A MATÉRIA SUSCITADA. 3. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (STJ - AGRG NO HC: 575543 SC 2020/0093675-1, RELATOR.: MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, DATA DE JULGAMENTO: 06/10/2020, T5 - QUINTA TURMA, DATA DE PUBLICAÇÃO: DJE 15/10/2020). (grifei). Por fim, não havendo dúvidas militando em favor do réu, sua condenação é a medida a ser imposta. Crime de ameaça em âmbito doméstico (2º Fato): Art. 147. Ameaçar alguém, por palavra, escrito ou gesto, ou qualquer outro meio simbólico, de causar-lhe mal injusto e grave: Pena – detenção, de 1 (um) a 6 (seis) meses, ou multa. A ameaça é um crime comum, ou seja, pode ser praticado por qualquer pessoa. A conduta típica é ameaçar, intimidar, anunciar ou prometer malefício. É, pois, o anúncio de prática de um mal injusto e grave consistente num ato físico, econômico ou moral. O dolo do crime de ameaça é a vontade livre e consciente de praticar o ato, com o intuito de intimidar a vítima. Trata-se de um delito formal que se consuma no momento em que a vítima toma conhecimento da ameaça, independentemente de sua intimidação, bastando que seja idônea para tanto. Há que se ressaltar, ainda no plano teórico, que a jurisprudência tem entendido que o mal anunciado deve ser grave, sério, capaz de intimidar, de atemorizar a vítima. Deve-se, porém, ter em conta as condições pessoais do ofendido (idade, sexo, compleição física e estado psíquico, etc.) que pode ou não ser intimidado pelo agente. Pois bem, tecidas as considerações de ordem teórica e passando a análise do fato, tem-se que a materialidade delitiva e autoria estão provadas em relação ao crime denunciado.JUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE GUARATUBA – PARANÁ VARA CRIMINAL E ANEXOS Marisa de Freitas – Juíza de Direito A vítima Vitória Cristina Padilha Ferreira, em suas declarações em juízo, informou que o denunciado lhe ameaçou dizendo que lhe mataria; que ficou com medo das ameaças proferidas; que o réu também lhe agrediu, pegando-a pelos braços e jogando-a no chão. A testemunha Michell Lima de Lorenzo, policial militar, em seu depoimento em juízo, relatou que não se recorda dessa ocorrência. A testemunha Reinaldo Guimarães Ferreira Júnior, policial militar, em seu depoimento em juízo, professou que se deslocaram até o local, que a vítima informou apenas que foi ameaçada; que esta não informou aos policiais que o réu a teria agredido. O réu Patrício Diogo Gonçalves Galvão, em seu interrogatório, exerceu seu direito constitucional ao silêncio. Analisando detidamente as provas, concluo que a conduta do réu se amolda perfeitamente no tipo penal a ele imposto. Isto porque a vítima apresentou depoimentos uníssonos, em juízo e extrajudicialmente, apontando que o réu ameaçou ceifar sua vida, situação que a deixou amedrontada, versão que está devidamente corroborada com os demais elementos de provas existentes nos autos, incluindo o testemunho do policial Reinaldo Guimarães Ferreira Júnior. Note-se que, em casos de violência doméstica, em que os crimes ocorrem na grande maioria das vezes na clandestinidade, a palavra da vítima possui elevado valor probatório e mais quando reforçada por outros elementos de prova. Neste sentido: APELAÇÃO CRIME – SENTENÇA CONDENATÓRIA PELA PRÁTICA DO CRIME DE LESÃO CORPORAL QUALIFICADA (ARTIGO 129, §9º DO CÓDIGO PENAL) E AMEAÇA POR 02 (DUAS) VEZES (ART. 147 DO CÓDIGO PENAL) – (...) AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS – ESPECIAL VALOR PROBATÓRIO DA PALAVRA DA VÍTIMA NOS CASOS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER QUANDO CORROBORADAJUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE GUARATUBA – PARANÁ VARA CRIMINAL E ANEXOS Marisa de Freitas – Juíza de Direito PELAS DEMAIS PROVAS DOS AUTOS – (...) PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO PELO CRIME DE AMEAÇA, ANTE A INSUFICÊNCIA PROBATÓRIA, INVOCANDO O PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO – DESPROVIMENTO - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - PALAVRAS DA VÍTIMA QUE POSSUEM RELEVÂNCIA E EFICÁCIA PROBATÓRIA – AMEAÇAS PROFERIDAS PELO APELANTE QUE IMPRIMIRAM MEDO NA OFENDIDA – CRIME FORMAL, CUJA CONSUMAÇÃO INDEPENDE DA OCORRÊNCIA DE RESULTADO CONCRETO, BASTANDO A ALTERAÇÃO DA TRANQUILIDADE PSÍQUICA DA VÍTIMA PARA A SUA OCORRÊNCIA - CONFIRMAÇÃO DA VÍTIMA, EM JUÍZO – GRAVAÇÕES QUE ATESTAM AS PROMESSAS DE CAUSAR MAL INJUSTO E GRAVE – CONDENAÇÃO MANTIDA. (...). RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO.DE OFÍCIO, ALTERAÇÃO DA SENTENÇA. (TJPR - 1ª CÂMARA CRIMINAL - 0003234-16.2020.8.16.0083 - FRANCISCO BELTRÃO - REL.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU MAURO BLEY PEREIRA JUNIOR - J. 28.09.2024)(grifei). A tese de ausência de dolo específico ou de insuficiência de provas não merece acolhimento. Sabe-se que o crime de ameaça, tipificado no art. 147 do Código Penal, consuma-se com a simples promessa de mal injusto e grave, desde que capaz de gerar temor real na vítima, independentemente da concretização das afirmativas. Esse temor não decorre apenas da percepção subjetiva da vítima, mas deve ser aferido a partir do contexto fático e das circunstâncias que envolvem o caso concreto. O teor das palavras utilizadas, bem como o tom agressivo empregado, revelam a gravidade da conduta e afastam a tese de que as ameaças teriam sido proferidas em um momento de mero descontrole emocional, sem a intenção de intimidar. Dessa forma, restando preenchidos os requisitos típicos do crime de ameaça, não há que se falar em ausência de dolo ou em atipicidade da conduta. Neste sentido: APELAÇÃO CRIME – CONDENAÇÃO - ART. 147, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL E NO ART. 129, §9º, DO CÓDIGO PENAL, APLICADAS AS DISPOSIÇÕES DA LEI Nº 11.340/06 – (...). MÉRITO: 2) PEDIDOJUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE GUARATUBA – PARANÁ VARA CRIMINAL E ANEXOS Marisa de Freitas – Juíza de Direito DE ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE AMEAÇA (FATO 01), ANTE A INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA, AUSÊNCIA DE DOLO E ATIPICIDADE DA CONDUTA – NÃO ACOLHIMENTO – AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS – PALAVRA DA VÍTIMA QUE POSSUI RELEVÂNCIA E EFICÁCIA PROBATÓRIA – AMEAÇAS PROFERIDAS PELO APELANTE QUE IMPRIMIRAM MEDO NA OFENDIDA, QUE REGISTROU BOLETIM DE OCORRÊNCIA E REQUEREU MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA – CRIME FORMAL, CUJA CONSUMAÇÃO INDEPENDE DA OCORRÊNCIA DE RESULTADO CONCRETO, BASTANDO A ALTERAÇÃO DA TRANQUILIDADE PSÍQUICA DA VÍTIMA PARA A SUA OCORRÊNCIA – EVENTUAL NERVOSISMO OU EXALTAÇÃO NÃO EXCLUI A IMPUTABILIDADE DO AGENTE – CONDENAÇÃO MANTIDA. (...) 5) PLEITO DE RECONHECIMENTO DA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DO COMPORTAMENTO DA VÍTIMA EM FAVOR DO RÉU – NÃO ACOLHIMENTO – NO QUE SE REFERE AO PEDIDO DE VALORAÇÃO DO COMPORTAMENTO DA VÍTIMA, DESTACA-SE QUE A D. JUÍZA ENTENDEU QUE O COMPORTAMENTO DA VÍTIMA NÃO CONTRIBUIU PARA A OCORRÊNCIA DOS FATOS, TENDO ESTABELECIDO CERTEIRAMENTE A VETORIAL DE FORMA NEUTRA - NÃO HÁ, NOS AUTOS, ELEMENTOS PROBATÓRIOS SUFICIENTES QUE DEMONSTREM QUE A VÍTIMA INCITOU O APELANTE À PRÁTICA DOS DELITOS – É ENTENDIMENTO PACIFICADO, TANTO NA DOUTRINA COMO NA JURISPRUDÊNCIA, QUE O COMPORTAMENTO DA VÍTIMA, QUE EM NADA CORROBOROU PARA A PRÁTICA DELITIVA, NÃO POSSUI O CONDÃO DE ENSEJAR VALORAÇÃO NEGATIVA DA CIRCUNSTÂNCIA, ASSIM, SE NÃO FOR FAVORÁVEL AO RÉU, COMO NO CASO EM QUESTÃO, DEVE SER NEUTRALIZADA. (...).RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 1ª CÂMARA CRIMINAL - 0010505-69.2018.8.16.0011 - CURITIBA - REL.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU MAURO BLEY PEREIRA JUNIOR - J. 09.11.2024) (grifei). No que se refere a agravante genérica prevista no art. 61, II, ‘f’, do Código Penal destaque-se, a peça inaugural narra que o réu praticou os fatos contra sua então convivente, caracterizando assim a violência contra a mulher, motivo pelo qual é aplicável ao presente caso. Concernente ao requerimento de danos morais in re ipsa em favor à vítima, formulado na denúncia e ratificado em alegações finais, é cabível no caso em análise. Veja-se que o Superior Tribunal de Justiça, em julgamento de recurso repetitivo, consolidou a tese de que “nos casos deJUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE GUARATUBA – PARANÁ VARA CRIMINAL E ANEXOS Marisa de Freitas – Juíza de Direito violência contra a mulher praticados no âmbito doméstico e familiar, é possível a fixação de valor mínimo indenizatório a título de dano moral, desde que haja pedido expresso da acusação ou da parte ofendida, ainda que não especificada a quantia, e independentemente de instrução probatória” (Tema 983). Neste sentido: APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. CRIME DE LESÃO CORPORAL. CONDENAÇÃO. PRETENDIDO AFASTAMENTO DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. INADMISSIBILIDADE. PEDIDO EXPRESSO NA DENÚNCIA E NAS ALEGAÇÕES FINAIS DO APELADO. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA DEVIDAMENTE OBSERVADOS. DANO “IN RE IPSA”. ORIENTAÇÃO FIRMADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SEDE DE RECURSOS REPETITIVOS (TEMA 983). POSTULADA REDUÇÃO DO “QUANTUM” INDENIZATÓRIO. VIABILIDADE. MONTANTE QUE SE REVELA EXCESSIVO CONSIDERANDO A CONDIÇÃO SOCIOECONÔMICA DO RÉU. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 1ª C. CRIMINAL - 0001066-65.2020.8.16.0075 - CORNÉLIO PROCÓPIO - REL.: DESEMBARGADOR ADALBERTO JORGE XISTO PEREIRA - J. 04.06.2022) (grifei). Destarte, não vislumbro no caso nenhum elemento sequer militando em favor do réu, já que as provas efetivamente produzidas nestes autos conduzem ao convencimento de que este praticou o crime de ameaça, sendo sua condenação à medida a ser imposta. Contravenção penal de vias de fato (Fato 03): Art. 21 - Praticar vias de fato contra alguém: Pena - prisão simples, de quinze dias a três meses, ou multa, se o fato não constitui crime. Trata-se de infração penal que ataca a incolumidade física, consubstanciada em atos de ataque ou violência contra pessoa, desde que não caracterizem lesões corporais. A doutrina manifesta que vias de fato são todos os atos de provocação exercitados materialmente sobre a pessoa, ou contra aJUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE GUARATUBA – PARANÁ VARA CRIMINAL E ANEXOS Marisa de Freitas – Juíza de Direito pessoa. Por isso, serve como exemplos empurrar pessoas, sacudi-las, rasgar-lhes as roupas, puxar cabelo, dar-lhes socos ou pontapés, arremessar-lhes objetos, arrancar-lhes parte do vestuário, enfim, toda a prática de ato agressivo, dirigido a alguém. Não se pode admitir que desses atos agressivos resultem para a vítima ofensa à integridade física ou a saúde, pois que, nesse caso, tratar-se-ia de infração delituosa diversa. Como se observa da própria punição, só existirá a contravenção penal de vias de fato se o fato praticado pelo agente não se constituir crime. Por isso, diz-se que se trata de contravenção subsidiária. Tecidas as considerações de ordem teórica pertinentes e passando a análise do caso concreto, tem-se que a materialidade e autoria delitiva não restaram comprovadas. A vítima Vitória Cristina Padilha Ferreira, em suas declarações em juízo, informou que o réu lhe agrediu, pegando-a pelos braços e jogando-a no chão; que a reaproximação de ambos foi de comum acordo. A testemunha Michell Lima de Lorenzo, policial militar, em seu depoimento em juízo, relatou que não se recorda dessa ocorrência. A testemunha Reinaldo Guimarães Ferreira Júnior, policial militar, em seu depoimento em juízo, professou que se deslocaram até o local, que a vítima informou apenas que foi ameaçada; que esta não informou aos policiais que o réu a teria agredido. O réu Patrício Diogo Gonçalves Galvão, em seu interrogatório, exerceu seu direito constitucional ao silêncio. Registre-se que a declaração da vítima possui especial relevância probatória em casos envolvendo crimes de violência doméstica, no entanto, no presente caso, sua versão encontra-se isolada nos autos.JUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE GUARATUBA – PARANÁ VARA CRIMINAL E ANEXOS Marisa de Freitas – Juíza de Direito Para uma condenação criminal, necessário se faz um juízo de certeza a respeito da autoria e materialidade delitiva, que devem restar devidamente provadas sob o crivo do contraditório judicial. A persistência de dúvida razoável ao fim da instrução processual impõe a necessidade de absolvição do denunciado. Destaca-se que a declaração da vítima, apesar de coerente com sua versão apresentada em sede inquisitorial, é a única prova produzida em juízo. Note-se que os policiais militares atuantes na ocorrência não presenciaram os fatos, e que Reinaldo Guimarães Ferreira Júnior relatou que a vítima não lhes informou sobre nenhuma agressão sofrida no momento dos fatos. As declarações da vítima podem e devem ser mais um elemento de convicção do julgador, mas nunca o exclusivo. Conclui-se, portanto, que a palavra da vítima deve estar amparada em seguros elementos probatórios para sustentar uma sentença condenatória. Assim sendo, à mingua de demais elementos probatórios, apenas a palavra da vítima não é capaz de alcançar o nível de certeza necessário para um decreto condenatório. Não se trata, de forma alguma, de descredibilizar a versão da ofendida, que possui alto valor probatório em crimes envolvendo violência doméstica, mas sim reforçar a necessidade de um standart probatório mínimo para a condenação penal, o que não ocorreu no presente caso. Sabe-se que à luz do princípio in dubio pro reo, o juízo não se pode contentar com meras conjecturas e ilações da conduta criminosa do denunciado de modo que tanto a materialidade quanto a autoria da infração devem estar cabalmente comprovadas, o que não ocorre nos autos.JUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE GUARATUBA – PARANÁ VARA CRIMINAL E ANEXOS Marisa de Freitas – Juíza de Direito Neste sentido: APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. CRIMES DE AMEAÇA E CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DA ACUSAÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE PARA AMPARAR A CONDENAÇÃO. PALAVRA DA VÍTIMA NÃO CORROBORADA POR OUTROS ELEMENTOS DE PROVA. TESTEMUNHAS PRESENCIAIS DOS EVENTOS QUE NÃO FORAM OUVIDAS NO DECORRER DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA OCORRÊNCIA DAS INFRAÇÕES PENAIS ACIMA DE QUALQUER DÚVIDA RAZOÁVEL. INCIDÊNCIA, NO CASO EM EXAME, DO PRINCÍPIO “IN DUBIO PRO REO”. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0002296-24.2021.8.16.0103 - Lapa - Rel.: DESEMBARGADOR ADALBERTO JORGE XISTO PEREIRA - J. 27.05.2023). (grifei). Por fim, ressalte-se que sem provas irrefutáveis, estreme de dúvidas não há que se falar em condenação em face do princípio constitucional do estado de inocência, razão pela qual a absolvição do réu, neste caso, é imperiosa. Dito isso e por tudo o mais que dos autos consta, julgo parcialmente procedente a denúncia para o fim de absolver o réu Patrício Diogo Gonçalves Galvão quanto à contravenção penal prevista no art. 21, caput, do Decreto-Lei nº 3.688/41, o que faço com fulcro no art. 386, VII, do Código de Processo Penal, e condená-lo nas penas previstas no art. 24-A, caput, da Lei 11.340/06 e art. 147, caput, do Código Penal. Passo a dosimetria da pena: Quanto ao crime de descumprimento de medida protetiva (Fato 01): Atenta às diretrizes do art. 59 do Código Penal, visto que o réu agiu com a reprovabilidade normal contida no próprio tipo penal; é primário e não possui antecedentes criminais; que sua conduta social tem sido adequada, não havendo provas em contrário nesses autos; que sua personalidade não pode ser avaliada com os elementos existentes no processo; que os motivos não restaram esclarecidos; que as circunstânciasJUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE GUARATUBA – PARANÁ VARA CRIMINAL E ANEXOS Marisa de Freitas – Juíza de Direito não foram graves; e que a vítima em nada contribuiu para o fato; fixo a pena base em 03 (três) meses de detenção. Presente a atenuante relativa à confissão espontânea, no entanto deixo de reduzir a pena uma vez que esta já se encontra no mínimo legal, nos termos da Súmula nº 231 do STJ. Não há outras circunstâncias agravantes ou atenuantes a serem consideradas nesta etapa. A míngua de causas especiais de aumento ou diminuição de pena torno-a definitiva em 03 (três) meses de detenção. Para o início do cumprimento da pena fixo o regime aberto mediante as seguintes condições: a) Permanecer em sua residência durante o repouso e nos dias de folga; b) Sair para o trabalho a partir da 07h00min horas, devendo retornar no máximo, até às 19h00min horas; c) Não se ausentar da comarca sem prévia autorização judicial; d) Comparecer mensalmente em juízo para informar e justificar as suas atividades. Destaque-se a impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, eis que o crime foi praticado em contexto de violência doméstica contra mulher (Súmula nº 588 do STJ). Tendo em vista as condições financeiras do réu, entendo por bem fixar o quantum indenizatório mínimo no valor de R$ 455,00 (quatrocentos e cinquenta e cinco reais) em favor da vítima V. C. P. F. Ausentes, no caso os efeitos da sentença previstos no art. 91 e 92, do Código Penal. Quanto ao crime de ameaça (Fato 02):JUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE GUARATUBA – PARANÁ VARA CRIMINAL E ANEXOS Marisa de Freitas – Juíza de Direito Atenta às diretrizes do art. 59 do Código Penal, visto que o réu agiu com a reprovabilidade normal contida no próprio tipo penal; é primário e não possui antecedentes criminais; que sua conduta social tem sido adequada, não havendo provas em contrário nesses autos; que sua personalidade não pode ser avaliada com os elementos existentes no processo; que os motivos não restaram esclarecidos; que as circunstâncias não foram graves; e que a vítima em nada contribuiu para o fato; fixo a pena base em 01 (um) mês de detenção. Presente a agravante prevista no art. 61, II, ‘f’, do Código penal, tendo em vista que a grave ameaça de violência se deu contra mulher, no âmbito doméstico, motivo pelo qual aumento a pena em 05 (cinco) dias de detenção. Não há outras circunstâncias agravantes ou atenuantes a serem consideradas nesta etapa. A míngua de causas especiais de aumento ou diminuição de pena torno-a definitiva em 01 (um) mês e 05 (cinco) dias de detenção. Para o início do cumprimento da pena fixo o regime aberto mediante as seguintes condições: a) Permanecer em sua residência durante o repouso e nos dias de folga; b) Sair para o trabalho a partir da 07h00min horas, devendo retornar no máximo, até às 19h00min horas; c) Não se ausentar da comarca sem prévia autorização judicial; d) Comparecer em um mês em juízo para informar e justificar as suas atividades. Destaque-se a impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, eis que o crime foi praticado com violência contra a pessoa e em contexto de violência doméstica contra mulher (art. 44, I, do Código Penal e Súmula nº 588 do STJ).JUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE GUARATUBA – PARANÁ VARA CRIMINAL E ANEXOS Marisa de Freitas – Juíza de Direito Tendo em vista as condições financeiras do réu, entendo por bem fixar o quantum indenizatório mínimo no valor de R$ 455,00 (quatrocentos e cinquenta e cinco reais) em favor da vítima V. C. P. F. Ausentes, no caso os efeitos da sentença previstos no art. 91 e 92, do Código Penal. Em que pese os crimes tenham sido cometidos no mesmo local e em proximidade de tempo, tem-se que não são delitos da mesma espécie, motivo pelo qual incabível a aplicação da continuidade delitiva. Neste sentido: APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. CRIMES DE DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA, POR TRÊS VEZES (FATO 01), DE AMEAÇA (FATO 02) E DE LESÃO CORPORAL (FATO 03). CONDENAÇÃO. (III) DOSIMETRIA PENAL: MANIFESTAÇÃO DA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA PELO RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA CONTINUIDADE DELITIVA ENTRE OS CRIMES DE DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA, DE AMEAÇA E DE LESÃO CORPORAL. INVIABILIDADE. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. CRIMES DE ESPÉCIES DIVERSAS, QUE TUTELAM BENS JURÍDICOS DISTINTOS. PRECEDENTE DESTA CÂMARA CRIMINAL. MANUTENÇÃO DO CONCURSO MATERIAL DE CRIMES.(IV) CONCLUSÃO: RECURSO NÃO PROVIDO, COM A READEQUAÇÃO, DE OFÍCIO, DA REPRIMENDA CORPORAL IMPOSTA AO RÉU. (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0000423-37.2020.8.16.0163 - Siqueira Campos - Rel.: DESEMBARGADOR ADALBERTO JORGE XISTO PEREIRA - J. 12.12.2023. )(grifei). Nos termos do art. 69 do Código Penal, tendo em vista que o réu, mediante mais de uma ação praticou duas infrações penais diversas (descumprimento de medida protetiva e ameaça), aplico-lhe cumulativamente as penas privativas de liberdade, tornando a pena definitiva a ser cumprida pelo réu em 04 (quatro) meses e 05 (cinco) dias de detenção.JUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE GUARATUBA – PARANÁ VARA CRIMINAL E ANEXOS Marisa de Freitas – Juíza de Direito Para o início do cumprimento da pena fixo o regime aberto mediante as seguintes condições: a) Permanecer em sua residência durante o repouso e nos dias de folga; b) Sair para o trabalho a partir da 07h00min horas, devendo retornar no máximo, até às 19h00min horas; c) Não se ausentar da comarca sem prévia autorização judicial; d) Comparecer mensalmente em juízo para informar e justificar as suas atividades Oportunamente, comunique-se à Vara de Execuções Penais, à Justiça Eleitoral e expeça-se guia de execução. Observe-se o disposto no art. 201, § 2º, do Código de Processo Penal. Concedo ao réu os benefícios da justiça gratuita, e deixo de arbitrar honorários advocatícios tendo em vista que a defesa foi realizada pela Defensoria Pública do Estado do Paraná. Dou a presente por publicada no sistema Projudi. INTIMEM-SE. Guaratuba, 28 de abril de 2025. MARISA DE FREITAS JUÍZA DE DIREITO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Leonardo Caetano De Lima e outros x Leonardo Caetano De Lima e outros

ID: 260709322

Tribunal: TRT9 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000145-79.2024.5.09.0021

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

LEONARDO CAETANO DE LIMA SPAL INDUSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A

Polo Passivo:

LEONARDO CAETANO DE LIMA SPAL INDUSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A

Notificação

Advogados:

VIVIANE CASTRO NEVES PASCOAL MALDONADO DAL MAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEANDRO DO CARMO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LAIS AMANDA POFFO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ROSEMARIE DIEDRICHS PIMPAO 0000145-79.2024.5.09.0021 : LEONARDO CAETANO DE L… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ROSEMARIE DIEDRICHS PIMPAO 0000145-79.2024.5.09.0021 : LEONARDO CAETANO DE LIMA E OUTROS (1) : SPAL INDUSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 1bbfba4 proferida nos autos. 0000145-79.2024.5.09.0021 - 2ª TurmaRecorrente(s): 1. LEONARDO CAETANO DE LIMA Recorrido(a)(s): 1. SPAL INDUSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A RECURSO DE: LEONARDO CAETANO DE LIMA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 28/02/2025 - Id 67741cf; recurso apresentado em 15/03/2025 - Id 8abd8e4). Representação processual regular (Id 6fea139). Preparo inexigível (Id c69a39e). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegação(ões): - violação do(s) inciso IX do artigo 93 da Constituição Federal. - violação da(o) artigo 832 da Consolidação das Leis do Trabalho; incisos IV e VI do §1º do artigo 489 do Código de Processo Civil de 2015; inciso II do artigo 489 do Código de Processo Civil de 2015. O Autor alega a ocorrência de nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Afirma que, quanto ao tópico adicional de inspeção e fiscalização, a Corte deixou de analisar onze pontos questionados em embargos de declaração, quais sejam: a) Recorrida não juntou aos autos contrato de trabalho do Recorrente enquanto vendedor, descrevendo quais as atividades são compatíveis ao Recorrente e que incluiria as atividades de inspeção e fiscalização; que não indicou a remuneração do Recorrente; que existe o check list de 12 passos no ponto de venda que o Recorrente tinha que executar; que não manifestou sobre o art. 8º da Lei nº. 3.207/57; que o Autor enquadra na categoria diferenciada de vendas fazendo jus ao adicional de inspeção e fiscalização; que obrigação imposta pela Recorrida do Recorrente ter que realizar diariamente atividades de inspeção e fiscalização consta no rol das rotinas de serviço no documento juntado aos autos; que o Autor demostrou seu direito; que quando o serviço for prestado por vendedor, é assegurado o pagamento mensal do adicional de inspeção e fiscalização de 1/10 (um décimo) da remuneração e que houve comprovação através de prova oral. Alega, ainda, que há negativa de prestação jurisdicional quando ao tópico de indenização pela utilização de veículo próprio. Aduz que o Tribunal não se manifestou sobre a não comprovação nos autos de que a Recorrida tenha juntado extratos de pagamento de restituição de reembolso do km rodado; que não comprovou que o km pago era suficiente; que deveria ter havido inversão do ônus da prova, pois a Recorrida não juntou os extratos de pagamento; que não foi demonstradas as métricas utilizadas para composição do km rodado; que não houve impugnação específica sobre o km indicado pelo Recorrente; que não foram juntados aos autos relatórios de geolocalização, odômetro, ou quaisquer outros documentos que demonstre a quantidade de km que a Recorrida reembolsou e que houve a produção de prova oral. Em relação ao tópico de diferenças de comissões, sustentou que o acórdão foi silente sobre a forma deliberada e consciente que a Recorrida deixou de juntar aos autos os demonstrativos de espelhos de comissões de 29 meses; que era ônus da Ré trazer aos autos efetivo cumprimento das comissões; que o Autor requereu que tais pontos precisavam ser apreciados; que a ausência de juntada é fato impeditivo da perda salarial e que comprovou redução salarial progressiva em sua remuneração anual por meio de informes de rendimentos. Por fim, quanto ao intervalo intrajornada, alega que o Tribunal não analisou vinte pontos questionados, quais sejam que tinha que bater o ponto no primeiro ponto de venda, em que o horário era 07h30min, mas tinha que sair de casa às 06h40min, até chegar no primeiro ponto de venda; que a Recorrida pedia para o Recorrente bater o ponto às 16h30min, mas trabalhava até às 17h30min, sendo esse o horário na maioria das vezes; que apenas uma vez por semana batia ponto às 16h30; que a Ré pediu para que parassem de bater ponto no período do almoço; que realizava 20/30 minutos de intervalo intrajornada; que antes das 07h30 já recebia ligação de clientes; que após as 17h o sistema travava; que o lançamento em mesa era possível ser realizado até às 18h; que não havia orientação da Recorrida sobre o intervalo do almoço; que o registro do ponto é realizado no primeiro ponto de trabalho e o de saída no último ponto; que tem a prática de fechar a rota antes de bater o ponto de saída; que não tem a prática de mandar um pedido depois de fechar a rota; que tem um horário de corte para realizar a venda pelo aplicativo, sendo que em Maringá consegue estender um pouco mais; que, em média, o vendedor tem 35 clientes e que o sistema de ponto sofreu alteração, pois a princípio era anotado o horário de entrada e saída do almoço e hoje já é direto, bastando não mexer no aparelho enquanto estiver no almoço, que ele já conta de forma automática. Fundamentos do acórdão recorrido: "ADICIONAL DE INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO (...) Todavia, fiquei vencida diante do posicionamento prevalecente da maioria desta E. Turma, no sentido de que as atividades realizadas pelo reclamante não se inserem no rol de atividades de inspeção e fiscalização, conforme voto divergente apresentado pelo Exmo. Revisor Desembargador Luiz Alves, acompanhado pelo Exmo. Desembargador Carlos Henrique de Oliveira Mendonça, aos quais peço vênia, para transcrever os respeitáveis fundamentos como razões de decidir: "No caso dos autos, como se verifica, as testemunhas alegaram que as atividades desempenhadas pelo vendedor se referiam à "precificação", abastecimento de geladeira, o "fefo", "merchandising", layout, cabendo ao autor olhar quanto o cliente tem de estoque, bem como a validade do produto que não se equipara à inspeção e fiscalização prevista no art. 8º da Lei 3.207/1957, que assim dispõe: "Art 8º Quando for prestado serviço de inspeção e fiscalização pelo empregado vendedor, ficará a empresa vendedora obrigada ao pagamento adicional de 1/10 (um décimo) da remuneração atribuída ao mesmo." A leitura de loja é tarefa inerente ao serviço de vendas e visa melhorar a experiência do cliente, propiciando ao vendedor oferecer os produtos mais adequados, fomentando as vendas tanto para a reclamada, como no estabelecimento atendido. Nesse sentido já estendeu esta Turma, conforme julgamento proferido nos autos 0000652-14-2021-5-09-0678, de relatoria do Exmo. Desembargador CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA MENDONÇA, acórdão publicado em 25/05/2022, em que atuei como revisor e cujos fundamentos tomo a liberdade de transcrever e adotar como razões de decidir: "O art. 8º da Lei nº 3.207/1957 prescreve o seguinte: "Quando for prestado serviço de inspeção e fiscalização pelo empregado vendedor, ficará a empresa vendedora obrigada ao pagamento adicional de 1/10 (um décimo) da remuneração atribuída ao mesmo.". O Autor não realizava serviço de inspeção ou fiscalização nos estabelecimentos em que comparecia para vender os produtos fabricados pela Ré. A atividade de "leitura de loja" e colocação dos produtos vendidos pela Ré na prateleira do cliente, desempenhada pelo Reclamante, não se assemelha a um trabalho de inspeção ou de fiscalização. Na verdade, era uma tarefa inerente ao serviço de vendas do Autor, pois consistia numa simples análise do estabelecimento do cliente comprador quanto aos produtos fabricados pela Reclamada, onde o Autor verificava se ainda tinha estoque dos produtos vendidos pela Ré e os colocava na prateleira de vendas, de modo a lhe propiciar maiores vendas. Tais atividades, aliás, como se depreende do teor da prova oral, ao contrário de prejudicar a atividade de vendas, a fomentavam, pois permitiam ao vendedor saber exatamente a quantidade de produtos que referido cliente necessitava e oferecê-los na medida certa. Portanto, como não há evidência de prestação de serviço de inspeção e fiscalização pelo Reclamante, com o que não se confunde a "leitura de loja", é indevido o pagamento do adicional previsto no art. 8º da Lei nº 3.207/1957. Reforma-se a r. sentença para excluir a condenação ao pagamento do adicional de inspeção e fiscalização." (grifos do original) Cita-se como precedentes, também, o julgamento proferido nos autos 0000146-43-2022-5-09-0665, de relatoria da Exma. Desembargadora CLÁUDIA CRISTINA PEREIRA, acórdão publicado em 16/08/2023 e o julgamento 0000233-36.2023.5.09.0124 (ROT) de minha relatoria, em 31/07/2024." Diante do exposto, reforma-se a r. sentença para excluir a condenação ao pagamento do adicional de inspeção e fiscalização." DO USO DE VEÍCULO PRÓPRIO (...) Como titular dos meios de produção, o empregador assume os riscos do empreendimento, dentre eles, a prerrogativa de dispor da força de trabalho como melhor lhe aprouver. Nessa linha, com fulcro no art. 2º da CLT, é vedada a transferência dos riscos da atividade econômica ao empregado, impondo-se a responsabilização patronal pelo custeio das despesas realizadas para a execução do serviço, ainda que mediante apuração de média fundada em elementos probatórios presentes nos autos. Tratando-se de indenização por danos materiais suportados pelo trabalhador, compete a este, nos termos dos artigos 818 da CLT, o encargo probatório da lesão sofrida, na medida em que encerra fato constitutivo de seu direito. Evidenciando-se, contudo, que o reclamante não comprovou, tampouco alegou, destinação exclusiva do veículo de sua propriedade às atividades desempenhadas em prol da reclamada, não cabe à parte ré cobrir a totalidade das despesas e arcar exclusivamente com a depreciação do bem, conforme jurisprudência sedimentada desta Turma. O acolhimento do pleito indenizatório depende da efetiva demonstração dos danos materiais sofridos, não podendo resultar de mera presunção. O autor afirmou que utilizava veículo próprio a serviço da ré, sendo ressarcido do valor máximo de R$ 400,00 pela ré. Extrai-se da prova oral transcrita em sentença, que "A testemunha Relton - convidada pelo reclamante - declarou que recebiam R$ 450,00/R$ 480,00,por semana, enquanto Juliano - convidado pela reclamada - declarou que o valor é suficiente para custear o combustível e cobrir despesas com manutenção do veículo". Destaca-se que o valor recebido representa valor significativo, de no mínimo R$ 1.600,00 por mês, sendo ônus do autor demonstrar, de forma cabal, que a quantia era insuficiente para cobrir as despesas com o veículo, do qual não se desvencilhou. Além disso, compartilho do entendimento exarado pelo Juízo de origem, no sentido de que "Os documentos trazidos pelo reclamante às fls. 38/61 (ID. 820d3f8 e ss) são frágeis, já que a maioria não se trata de notas fiscais, mas de "ordem de serviço" (fls. 37 e 40, por exemplo), inservíveis a demonstrar a efetiva realização dos reparos. Ademais, os documentos que, em tese, demonstrariam a locação de veículos (fls. 54/PDF e ss) para o trabalho, além de não indicar com precisão quem seria o locatário, indica a retirada de veículo em cidades estranhas àquelas indicadas na petição inicial, que fazem parte do roteiro de trabalho do reclamante". Mantém-se a sentença COMISSÕES (...) O reclamante era remunerado exclusivamente à base de comissões, conforme reconhecido pelo autor em seu depoimento e destacado em sentença: "Admitindo o autor, em audiência, que o salário era composto por comissões/ repouso semanal remunerado, afasta-se de plano a pretensão de reconhecimento de pagamento de salário de forma fixa, ou ainda, da maior média para fins de cálculo de verbas eventualmente devidas; no último caso, por falta de amparo legal". Desse modo, afasta-se de plano o pleito autoral de fixação das verbas trabalhistas sobre salário fixo ou pela maior média. As condições relativas à remuneração variável estão pactuadas nos instrumentos coletivos, a exemplo do ACT 2020/2021 (fls. 681): "CLÁUSULA QUARTA - DA REMUNERAÇÃO 1. COMISSIONADO PLANTA VARIÁVEL A remuneração dos empregados com remuneração salarial 100% comissionada, doravante denominados "Planta Variável", é composta de comissão, acrescida do descanso semanal remunerado, na forma das disposições legais. Parágrafo primeiro: A comissão será paga conforme o percentual de atingimento de metas pré-definidas, as quais serão apresentadas no início de cada mês. Mensalmente, será entregue também ao EMPREGADO outro documento, titulado de "Demonstrativo para Comissão de Vendas", no qual irá constar o resultado mensal das metas. A conferência e assinatura do EMPREGADO nos referidos documentos servirá de recibo para a empresa com relação ao seu objeto. O valor - target da comissão para 100% (cem por cento) de atingimento das metas é o previsto no anexo II do presente acordo coletivo de trabalho: Sobre as comissões incidirá o descanso semanal remunerado, na forma das disposições legais. Parágrafo segundo: Fica garantido a todos os empregados abrangidos por este acordo coletivo de trabalho, o pagamento do piso salarial da categoria, caso o valor total de comissões, não atinja o valor do piso salarial da correspondente função, conforme anexo II do presente acordo coletivo de trabalho: Sobre o valor dos pisos salariais incidirá o descanso semanal remunerado, na forma das disposições legais." (grifos da Relatora) Tais disposições decorrem da negociação coletiva e devem ser respeitadas, à luz do princípio da autonomia negocial coletiva, estabelecido no art. 7º, inciso XXVI, da CF, e inclusive sob a ótica do Tema 1046 julgado pelo E. STF em 02/06/2022, com repercussão geral. A reclamada apresentou os demonstrativos de comissões, consignando o resultado mensal de atingimento das metas, devidamente firmados pelo autor (fls. 614 e seguintes). Dessarte, como bem ponderado pelo MM. Juízo de origem, "dos contracheques apresentados (ID. 2537606), especificamente dos alusivos aos anos de 2022 e 2023 (a cerveja Heineken foi retirada do portfólio em 2022), não se constata diminuição no valor das comissões, que possam ser atribuídas à saída da Heineken sem a consequente compensação pelo acréscimo de outros produtos na grade de vendas". Desse modo, não se constata a diminuição alegada pelo autor nas comissões pela saída da marca Heineken do portfólio. Ao contrário, o próprio autor confirmou que "houve substituição do produto Heineken por outros similares". Ressalte-se ainda que, em seu depoimento, o autor reconheceu que "os pedidos e metas são lançadas em aplicativo, ou ainda, via whatsapp (quando após as 17h), que conhece o programa/aplicativo, e que acompanhava o lançamento das comissões", importando que o reclamante detinha pleno conhecimento a respeito das metas. Ademais, o Juízo a quo, ao valorar a prova, refere que as testemunhas não confirmaram a tese de alterações lesivas na política de comissionamento. Em hipóteses como a vertente, perfilho o entendimento de que o Juiz de primeiro grau, que instruiu e julgou o presente feito, possui maiores condições de aquilatar a realidade dos fatos, em virtude do contato direto mantido com as partes, notadamente na colheita da prova oral. O contato direto com as partes e testemunhas no momento da colheita dos depoimentos propicia ao magistrado percepções a respeito da prova oral que, indubitavelmente, conduzem a parâm etros de avaliação e valoração probatória mais fidedignos em relação à verdade real. Nesse sentido, há que se valorizar a convicção do juiz de primeiro grau, que instruiu o feito, na diretriz do pontual jurista Manoel Antonio Teixeira Filho: (...) Em síntese, as provas produzidas nos autos demonstram a plena ciência, pelo autor, das metas e das comissões adimplidas. Outrossim, não restaram evidenciadas diferenças objetivas a título de comissões, encargo probatório que incumbia ao autor, porquanto fato constitutivo do direito vindicado (arts. 818, I, da CLT e 373, I, do CPC). Destaca-se, ainda, a previsão normativa acerca da alteração mensal das metas, o que, por força do Tema 1046 do STF deve ser considerada válida: "Parágrafo primeiro: A comissão será paga conforme o percentual de atingimento de metas pré-definidas, as quais serão apresentadas no início de cada mês". Envolvendo a mesma reclamada e questões análogas, refiro-me aos seguintes precedentes desta E. 2ª Turma: 0000303-75.2021.5.09.0010 (12/04/2023) e 0000393-61.2023.5.09.0124 (19/02/2024), de Relatoria do Exmo. Des. CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA MENDONÇA, deste último cujas razões de decidir transcrevem-se, com a devia venia: (...) Na ausência de provas que sustentem as alegações iniciais (art. 818, I, da CLT), incabível a condenação da reclamada ao pagamento das diferenças postuladas, razão pela qual mantém-se a r. sentença que rejeitou o pedido. JORNADA DE TRABALHO (...) c) Intervalo intrajornada Este d. Colegiado perfilha o entendimento de que, na hipótese de empregado que desenvolve atividade externa, a exemplo dos profissionais de manutenção/instalação, fora do alcance da fiscalização visual do empregador, como ocorreu, presume-se que podia decidir o melhor momento para fruição e a duração dos intervalos, não se podendo exigir do empregador que contatasse os empregados para que estes cumprissem pausas para repouso e alimentação, o que efetivamente não era realizado. Com efeito, em se tratando de labor externo, ainda que não seja hipótese do art. 62, I, da CLT, entende esta E. Turma que incumbe ao próprio trabalhador decidir quanto à fruição do intervalo para descanso e alimentação, não sendo razoável exigir que a reclamada entrasse em contato com os seus empregados durante a jornada para verificar se estes estavam respeitando tal intervalo. Desse modo, exsurge que, pela rotina do trabalho externo, ainda que o empregado pudesse ser submetido a controle de horários pelo empregador, incabível a condenação da ré ao pagamento como extra do tempo relativo ao intervalo intrajornada, sendo tal situação incompatível com a realidade inerente ao contrato em análise. Nesse sentido, decidiu o C. TST, por meio da SBDI-I, conforme consta no informativo 184 do citado tribunal, litteris: (...) No mesmo sentido o precedente ROT 0001012-93.2022.5.09.0651, de Relatoria do Exmo. Des. Carlos Henrique de Oliveira Gonçalves. Reforma-se para excluir da condenação as horas extras decorrentes da violação do intervalo intrajornada, diante do reconhecimento da sua fruição por uma hora." Fundamentos da decisão de embargos de declaração: "Embargos de declaração de LEONARDO CAETANO DE LIMA (...) À luz dos artigos 1.022 do CPC/2015 e 897-A da CLT, os embargos de declaração são cabíveis para sanar omissões, contradições e obscuridades havidas no julgado. Havendo pronunciamento explícito na decisão embargada sobre a matéria objeto de questionamento, atendido o entendimento jurisprudencial constante na Súmula n° 297 do C. TST, cabíveis apenas esclarecimentos voltados ao aprimoramento da entrega da prestação jurisdicional (art. 5°, XXXV, da Constituição da República). Analisando o v. Acórdão, verifica-se que não há julgamento contrário à prova dos autos, contradição, omissão ou obscuridade, uma vez que a r. decisão embargada apreciou a matéria apontada pelo embargante, não havendo proposições inconciliáveis entre si, falta de clareza, construções ambíguas ou ininteligíveis. Há pronunciamento deste d. Colegiado acerca das razões de fato e de direito que ensejaram as conclusões, tendo as provas apresentadas sido analisadas de forma minuciosa e sistemática. Em respeito ao princípio do livre convencimento motivado, o Juiz possui ampla liberdade na condução do processo e na valoração das provas, devendo buscar elementos probatórios que formem seu convencimento, de acordo com o princípio da primazia da realidade, facultando-se ao julgador imprimir o valor probante que entender devido às provas produzidas. Frente ao exposto, a insurgência do embargante decorre de intenção de rediscutir a matéria, o que deve ser objeto de recurso próprio, e não por via dos embargos de declaração, pois estes se prestam exclusivamente a sanar os vícios previsto s nos arts. 897-A da CLT e art. 1.022 do CPC. A insatisfação da parte sucumbente com o teor da decisão de mérito não se confunde com omissão do órgão julgador a ser sanada por meio dos embargos em tela. Da suposta omissão ventilada pela parte embargante depreende-se tão-somente irresignação com as razões de decidir desta E. Turma no caso concreto, pois as teses e as provas a respeito da questão foram devidamente apreciadas à ocasião da formação do convencimentos dos magistrados e da prolação de seus votos. Do entendimento da parte de que teses ou provas acerca da questão jurídica debatida não teriam sido examinadas como pretendia que fossem ou de que a decisão não atendeu às suas expectativas não sobressai imposição de se integrar o "decisum" via declaratórios. Nesse sentido ensina Carlos Henrique Bezerra Leite: "a adoção de teses contrárias às suscitadas pelo embargante, a não aplicação de determinada norma ao caso concreto, a conclusão contrária à prova dos autos, à doutrina ou à jurisprudência são insuficientes para o provimento dos declaratórios" (Curso de Direito Processual do Trabalho. São Paulo: Saraiva, 2017, p. 1207). Diante da manifestação judicial expressa e clara a respeito dos temas, restam afastados os argumentos suscitados nestes embargos, não existindo omissão ou contradição sanáveis a seu respeito. Por fim, a matéria encontra-se devidamente prequestionada, dado que a decisão enfrentou a discussão travada nos autos e sobre ela emitiu posicionamento explícito, aplicando-se ao caso o entendimento consolidado pela Súmula n° 297 do C. TST. Diante desse quadro, nega-se provimento." Confrontando-se os argumentos expendidos no recurso com os fundamentos do acórdão recorrido, constata-se que a matéria devolvida à apreciação no recurso foi enfrentada no julgamento. Houve pronunciamento expresso e específico do Colegiado a respeito, e foram indicados os fundamentos de fato e de direito que ampararam seu convencimento jurídico. Não se vislumbra possível negativa de entrega da prestação jurisdicional. Denego. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / OUTROS ADICIONAIS Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 91; Súmula nº 264 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação da(o) artigo 8º da Lei nº 3207/1957; artigos 9 e 466 da Consolidação das Leis do Trabalho; §1º do artigo 457 da Consolidação das Leis do Trabalho; incisos I e II do artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 371 do Código de Processo Civil de 2015; inciso I do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015. O Autor requer seja determinado o pagamento do adicional de inspeção e fiscalização. Afirma que a Recorrida não juntou aos autos contrato de trabalho do Recorrente enquanto vendedor, tornando-se ilícita a decisão da Recorrida, bem como que não há nos autos cláusula contratual que assegurava que o Recorrente, além de vendas, foi contratado para realizar atividades de inspeção e fiscalização. Aduz que as atividades não foram impugnadas pela Ré e que a prova oral comprova as alegações do Autor. Fundamentos do acórdão recorrido: ""ADICIONAL DE INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO (...) Todavia, fiquei vencida diante do posicionamento prevalecente da maioria desta E. Turma, no sentido de que as atividades realizadas pelo reclamante não se inserem no rol de atividades de inspeção e fiscalização, conforme voto divergente apresentado pelo Exmo. Revisor Desembargador Luiz Alves, acompanhado pelo Exmo. Desembargador Carlos Henrique de Oliveira Mendonça, aos quais peço vênia, para transcrever os respeitáveis fundamentos como razões de decidir: "No caso dos autos, como se verifica, as testemunhas alegaram que as atividades desempenhadas pelo vendedor se referiam à "precificação", abastecimento de geladeira, o "fefo", "merchandising", layout, cabendo ao autor olhar quanto o cliente tem de estoque, bem como a validade do produto que não se equipara à inspeção e fiscalização prevista no art. 8º da Lei 3.207/1957, que assim dispõe: "Art 8º Quando for prestado serviço de inspeção e fiscalização pelo empregado vendedor, ficará a empresa vendedora obrigada ao pagamento adicional de 1/10 (um décimo) da remuneração atribuída ao mesmo." A leitura de loja é tarefa inerente ao serviço de vendas e visa melhorar a experiência do cliente, propiciando ao vendedor oferecer os produtos mais adequados, fomentando as vendas tanto para a reclamada, como no estabelecimento atendido. Nesse sentido já estendeu esta Turma, conforme julgamento proferido nos autos 0000652-14-2021-5-09-0678, de relatoria do Exmo. Desembargador CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA MENDONÇA, acórdão publicado em 25/05/2022, em que atuei como revisor e cujos fundamentos tomo a liberdade de transcrever e adotar como razões de decidir: "O art. 8º da Lei nº 3.207/1957 prescreve o seguinte: "Quando for prestado serviço de inspeção e fiscalização pelo empregado vendedor, ficará a empresa vendedora obrigada ao pagamento adicional de 1/10 (um décimo) da remuneração atribuída ao mesmo.". O Autor não realizava serviço de inspeção ou fiscalização nos estabelecimentos em que comparecia para vender os produtos fabricados pela Ré. A atividade de "leitura de loja" e colocação dos produtos vendidos pela Ré na prateleira do cliente, desempenhada pelo Reclamante, não se assemelha a um trabalho de inspeção ou de fiscalização. Na verdade, era uma tarefa inerente ao serviço de vendas do Autor, pois consistia numa simples análise do estabelecimento do cliente comprador quanto aos produtos fabricados pela Reclamada, onde o Autor verificava se ainda tinha estoque dos produtos vendidos pela Ré e os colocava na prateleira de vendas, de modo a lhe propiciar maiores vendas. Tais atividades, aliás, como se depreende do teor da prova oral, ao contrário de prejudicar a atividade de vendas, a fomentavam, pois permitiam ao vendedor saber exatamente a quantidade de produtos que referido cliente necessitava e oferecê-los na medida certa. Portanto, como não há evidência de prestação de serviço de inspeção e fiscalização pelo Reclamante, com o que não se confunde a "leitura de loja", é indevido o pagamento do adicional previsto no art. 8º da Lei nº 3.207/1957. Reforma-se a r. sentença para excluir a condenação ao pagamento do adicional de inspeção e fiscalização." (grifos do original) Cita-se como precedentes, também, o julgamento proferido nos autos 0000146-43-2022-5-09-0665, de relatoria da Exma. Desembargadora CLÁUDIA CRISTINA PEREIRA, acórdão publicado em 16/08/2023 e o julgamento 0000233-36.2023.5.09.0124 (ROT) de minha relatoria, em 31/07/2024." Diante do exposto, reforma-se a r. sentença para excluir a condenação ao pagamento do adicional de inspeção e fiscalização."" Fundamentos da decisão de embargos de declaração: "(...) (...) À luz dos artigos 1.022 do CPC/2015 e 897-A da CLT, os embargos de declaração são cabíveis para sanar omissões, contradições e obscuridades havidas no julgado. Havendo pronunciamento explícito na decisão embargada sobre a matéria objeto de questionamento, atendido o entendimento jurisprudencial constante na Súmula n° 297 do C. TST, cabíveis apenas esclarecimentos voltados ao aprimoramento da entrega da prestação jurisdicional (art. 5°, XXXV, da Constituição da República). Analisando o v. Acórdão, verifica-se que não há julgamento contrário à prova dos autos, contradição, omissão ou obscuridade, uma vez que a r. decisão embargada apreciou a matéria apontada pelo embargante, não havendo proposições inconciliáveis entre si, falta de clareza, construções ambíguas ou ininteligíveis. Há pronunciamento deste d. Colegiado acerca das razões de fato e de direito que ensejaram as conclusões, tendo as provas apresentadas sido analisadas de forma minuciosa e sistemática. Em respeito ao princípio do livre convencimento motivado, o Juiz possui ampla liberdade na condução do processo e na valoração das provas, devendo buscar elementos probatórios que formem seu convencimento, de acordo com o princípio da primazia da realidade, facultando-se ao julgador imprimir o valor probante que entender devido às provas produzidas. Frente ao exposto, a insurgência do embargante decorre de intenção de rediscutir a matéria, o que deve ser objeto de recurso próprio, e não por via dos embargos de declaração, pois estes se prestam exclusivamente a sanar os vícios previsto s nos arts. 897-A da CLT e art. 1.022 do CPC. A insatisfação da parte sucumbente com o teor da decisão de mérito não se confunde com omissão do órgão julgador a ser sanada por meio dos embargos em tela. Da suposta omissão ventilada pela parte embargante depreende-se tão-somente irresignação com as razões de decidir desta E. Turma no caso concreto, pois as teses e as provas a respeito da questão foram devidamente apreciadas à ocasião da formação do convencimentos dos magistrados e da prolação de seus votos. Do entendimento da parte de que teses ou provas acerca da questão jurídica debatida não teriam sido examinadas como pretendia que fossem ou de que a decisão não atendeu às suas expectativas não sobressai imposição de se integrar o "decisum" via declaratórios. Nesse sentido ensina Carlos Henrique Bezerra Leite: "a adoção de teses contrárias às suscitadas pelo embargante, a não aplicação de determinada norma ao caso concreto, a conclusão contrária à prova dos autos, à doutrina ou à jurisprudência são insuficientes para o provimento dos declaratórios" (Curso de Direito Processual do Trabalho. São Paulo: Saraiva, 2017, p. 1207). Diante da manifestação judicial expressa e clara a respeito dos temas, restam afastados os argumentos suscitados nestes embargos, não existindo omissão ou contradição sanáveis a seu respeito. Por fim, a matéria encontra-se devidamente prequestionada, dado que a decisão enfrentou a discussão travada nos autos e sobre ela emitiu posicionamento explícito, aplicando-se ao caso o entendimento consolidado pela Súmula n° 297 do C. TST. Diante desse quadro, nega-se provimento."" Não é possível aferir contrariedade à Súmula nº 264 do TST porque não foi atendida a exigência do prequestionamento. O Colegiado não se pronunciou a respeito da sua aplicação à hipótese dos autos, tampouco solucionou a controvérsia à luz desse verbete. Aplicam-se a Orientação Jurisprudencial 118 da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais e a Súmula 297, ambas do Tribunal Superior do Trabalho. Considerando os fundamentos constantes no acórdão, não houve julgamento com base no critério do ônus da prova, mas decisão mediante análise dos elementos probatórios existentes nos autos. Não se vislumbra, portanto, possível violação literal aos artigos 818, incisos I e II, da CLT e 373, inciso I, do Código de Processo Civil. No mais, observa-se que o entendimento manifestado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para se concluir de forma diversa seria necessário revolver fatos e provas, propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Tribunal Superior do Trabalho. As assertivas recursais de violação literal aos preceitos da legislação federal invocados e de contrariedade à Súmula não consideram a moldura fática delineada no Acórdão recorrido, situação que inviabiliza a revista sob tais fundamentos. A alegação de divergência jurisprudencial (0010753-14.2023.5.15.0019; 0011610-21.2022.5.15.0011; 0010128-35.2023.5.15.0033; 0010137-25.2023.5.15.0056; 0010482-16.2023.5.15.0080; 0010591-87.2023.5.15.0061; 0011756-07.2023.5.15.0115; 0010137-06.2023.5.15.0030; 0010919-17.2023.5.15.0061., 1000984-26.2022.5.02.0709, 1001456-81.2022.5.02.0012 e 1002250-59.2017.5.02.0374) não viabiliza o recurso. De acordo com o artigo 896, § 8º, da CLT, incluído pela Lei 13.015/2014, a parte que recorre deve mencionar "... as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados". Não tendo a parte Recorrente observado o que determina o dispositivo legal, é inviável o processamento do Recurso de Revista. Por fim, arestos oriundos de Turmas deste Tribunal (0000788- 63.2020.5.09.0672, 0000439- 83.2017.5.09.0084, 0001066- 79.2023.5.09.0245, 0000932- 86.2023.5.09.0654, 0001030- 33.2022.5.09.0872, 0000558- 03.2021.5.09.0020) não ensejam o conhecimento do Recurso de Revista, nos termos do artigo 896, alínea "a", da Consolidação das Leis do Trabalho e da Orientação Jurisprudencial 111 da Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho. Denego. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / RESTITUIÇÃO/INDENIZAÇÃO DE DESPESAS Alegação(ões): - violação do(s) inciso IX do artigo 93 da Constituição Federal. - violação da(o) artigos 2, 458 e 468 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso II do artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; §1º do artigo 840 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigos 336, 371 e 400 do Código de Processo Civil de 2015; inciso II do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015; inciso III do artigo 374 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. O Autor requer que a Ré seja condenada ao pagamento da indenização pela utilização de veículo próprio. Aduz que não seria possível o Recorrente demonstrar que os valores pagos de km eram insuficientes se a Recorrida não juntou aos autos os extratos de pagamento de km rodados, de forma que deveria ter sido invertido o ônus da prova. Fundamentos do acórdão recorrido: "(...) Como titular dos meios de produção, o empregador assume os riscos do empreendimento, dentre eles, a prerrogativa de dispor da força de trabalho como melhor lhe aprouver. Nessa linha, com fulcro no art. 2º da CLT, é vedada a transferência dos riscos da atividade econômica ao empregado, impondo-se a responsabilização patronal pelo custeio das despesas realizadas para a execução do serviço, ainda que mediante apuração de média fundada em elementos probatórios presentes nos autos. Tratando-se de indenização por danos materiais suportados pelo trabalhador, compete a este, nos termos dos artigos 818 da CLT, o encargo probatório da lesão sofrida, na medida em que encerra fato constitutivo de seu direito. Evidenciando-se, contudo, que o reclamante não comprovou, tampouco alegou, destinação exclusiva do veículo de sua propriedade às atividades desempenhadas em prol da reclamada, não cabe à parte ré cobrir a totalidade das despesas e arcar exclusivamente com a depreciação do bem, conforme jurisprudência sedimentada desta Turma. O acolhimento do pleito indenizatório depende da efetiva demonstração dos danos materiais sofridos, não podendo resultar de mera presunção. O autor afirmou que utilizava veículo próprio a serviço da ré, sendo ressarcido do valor máximo de R$ 400,00 pela ré. Extrai-se da prova oral transcrita em sentença, que "A testemunha Relton - convidada pelo reclamante - declarou que recebiam R$ 450,00/R$ 480,00,por semana, enquanto Juliano - convidado pela reclamada - declarou que o valor é suficiente para custear o combustível e cobrir despesas com manutenção do veículo". Destaca-se que o valor recebido representa valor significativo, de no mínimo R$ 1.600,00 por mês, sendo ônus do autor demonstrar, de forma cabal, que a quantia era insuficiente para cobrir as despesas com o veículo, do qual não se desvencilhou. Além disso, compartilho do entendimento exarado pelo Juízo de origem, no sentido de que "Os documentos trazidos pelo reclamante às fls. 38/61 (ID. 820d3f8 e ss) são frágeis, já que a maioria não se trata de notas fiscais, mas de "ordem de serviço" (fls. 37 e 40, por exemplo), inservíveis a demonstrar a efetiva realização dos reparos. Ademais, os documentos que, em tese, demonstrariam a locação de veículos (fls. 54/PDF e ss) para o trabalho, além de não indicar com precisão quem seria o locatário, indica a retirada de veículo em cidades estranhas àquelas indicadas na petição inicial, que fazem parte do roteiro de trabalho do reclamante". Mantém-se a sentença" Fundamentos da decisão de embargos de declaração: "(...) À luz dos artigos 1.022 do CPC/2015 e 897-A da CLT, os embargos de declaração são cabíveis para sanar omissões, contradições e obscuridades havidas no julgado. Havendo pronunciamento explícito na decisão embargada sobre a matéria objeto de questionamento, atendido o entendimento jurisprudencial constante na Súmula n° 297 do C. TST, cabíveis apenas esclarecimentos voltados ao aprimoramento da entrega da prestação jurisdicional (art. 5°, XXXV, da Constituição da República). Analisando o v. Acórdão, verifica-se que não há julgamento contrário à prova dos autos, contradição, omissão ou obscuridade, uma vez que a r. decisão embargada apreciou a matéria apontada pelo embargante, não havendo proposições inconciliáveis entre si, falta de clareza, construções ambíguas ou ininteligíveis. Há pronunciamento deste d. Colegiado acerca das razões de fato e de direito que ensejaram as conclusões, tendo as provas apresentadas sido analisadas de forma minuciosa e sistemática. Em respeito ao princípio do livre convencimento motivado, o Juiz possui ampla liberdade na condução do processo e na valoração das provas, devendo buscar elementos probatórios que formem seu convencimento, de acordo com o princípio da primazia da realidade, facultando-se ao julgador imprimir o valor probante que entender devido às provas produzidas. Frente ao exposto, a insurgência do embargante decorre de intenção de rediscutir a matéria, o que deve ser objeto de recurso próprio, e não por via dos embargos de declaração, pois estes se prestam exclusivamente a sanar os vícios previsto s nos arts. 897-A da CLT e art. 1.022 do CPC. A insatisfação da parte sucumbente com o teor da decisão de mérito não se confunde com omissão do órgão julgador a ser sanada por meio dos embargos em tela. Da suposta omissão ventilada pela parte embargante depreende-se tão-somente irresignação com as razões de decidir desta E. Turma no caso concreto, pois as teses e as provas a respeito da questão foram devidamente apreciadas à ocasião da formação do convencimentos dos magistrados e da prolação de seus votos. Do entendimento da parte de que teses ou provas acerca da questão jurídica debatida não teriam sido examinadas como pretendia que fossem ou de que a decisão não atendeu às suas expectativas não sobressai imposição de se integrar o "decisum" via declaratórios. Nesse sentido ensina Carlos Henrique Bezerra Leite: "a adoção de teses contrárias às suscitadas pelo embargante, a não aplicação de determinada norma ao caso concreto, a conclusão contrária à prova dos autos, à doutrina ou à jurisprudência são insuficientes para o provimento dos declaratórios" (Curso de Direito Processual do Trabalho. São Paulo: Saraiva, 2017, p. 1207). Diante da manifestação judicial expressa e clara a respeito dos temas, restam afastados os argumentos suscitados nestes embargos, não existindo omissão ou contradição sanáveis a seu respeito. Por fim, a matéria encontra-se devidamente prequestionada, dado que a decisão enfrentou a discussão travada nos autos e sobre ela emitiu posicionamento explícito, aplicando-se ao caso o entendimento consolidado pela Súmula n° 297 do C. TST. Diante desse quadro, nega-se provimento."" Primeiramente, não é possível aferir violação §1º do artigo 840 da CLT porque não foi atendida a exigência do prequestionamento. O Colegiado não se pronunciou a respeito da sua aplicação à hipótese dos autos, tampouco solucionou a controvérsia à luz dessas normas. Aplicam-se a Orientação Jurisprudencial 118 da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais e a Súmula 297, ambas do Tribunal Superior do Trabalho. Ademais, quanto à alegação de violação ao inciso IX do artigo 93 da Constituição Federal, ressalta-se que tal alegação já foi devidamente analisada no tópico "1 : DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / Atos Processuais (8893) / Nulidade (8919) / Negativa de Prestação Jurisdicional" desta decisão. Como se verifica nos fundamentos contidos no acórdão, a conclusão do Colegiado foi de que a parte recorrente não comprovou os fatos constitutivos do direito, ônus processual que lhe competia, de acordo com as regras da divisão do encargo probatório. Não se vislumbra possível afronta literal aos artigos 818, inciso II da Consolidação das Leis do Trabalho e 373, inciso II, do Código de Processo Civil. A verificação quanto à indenização decorrente do uso de veículo próprio remeteria necessariamente à reapreciação do contexto fático-probatório da causa, o que é inviável na instância extraordinária, nos termos da diretriz firmada na Súmula 126 do Tribunal Superior do Trabalho. Assim, não se vislumbra potencial violação literal aos dispositivos da legislação federal indicados Por fim, a alegação de divergência jurisprudencial, na hipótese, não viabiliza o recurso, porque arestos oriundos de Turmas do Tribunal Superior do Trabalho (ARR-584-81.2011.5.24.0004, ARR-2528- 96.2013.5.03.0113, ARR-1372- 04.2014.5.09.0006, 1695- 30.2013.5.12.0048, RR-1928-77.2012.5.04.0341, - 1359-91.2010.5.04.0003, AIRR-2117- 45.2013.5.06.0121, 20978-71.2014.5.04.0001) não ensejam o conhecimento do Recurso de Revista, nos termos do artigo 896, alínea "a", da Consolidação das Leis do Trabalho. Denego. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / COMISSÕES E PERCENTUAIS Alegação(ões): - violação do(s) inciso IX do artigo 93 da Constituição Federal. - violação da(o) artigos 458 e 468 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso II do artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; §1º do artigo 840 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigos 336, 371 e 400 do Código de Processo Civil de 2015; inciso II do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015; inciso III do artigo 374 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. O Autor pede que seja determinado o pagamento de indenização pela perda salarial. Aduz que a Recorrida não juntou aos autos 29 meses dos demonstrativos de espelho das comissões, correspondentes a mais de 50% dos espelhos de comissões, de forma que deveria ter sido invertido o ônus da prova. Sustenta que o Recorrente demonstrou a redução progressiva de sua remuneração anual, por meio dos informes de rendimentos anexados aos autos. Fundamentos do acórdão recorrido: "(...) O reclamante era remunerado exclusivamente à base de comissões, conforme reconhecido pelo autor em seu depoimento e destacado em sentença: "Admitindo o autor, em audiência, que o salário era composto por comissões/ repouso semanal remunerado, afasta-se de plano a pretensão de reconhecimento de pagamento de salário de forma fixa, ou ainda, da maior média para fins de cálculo de verbas eventualmente devidas; no último caso, por falta de amparo legal". Desse modo, afasta-se de plano o pleito autoral de fixação das verbas trabalhistas sobre salário fixo ou pela maior média. As condições relativas à remuneração variável estão pactuadas nos instrumentos coletivos, a exemplo do ACT 2020/2021 (fls. 681): "CLÁUSULA QUARTA - DA REMUNERAÇÃO 1. COMISSIONADO PLANTA VARIÁVEL A remuneração dos empregados com remuneração salarial 100% comissionada, doravante denominados "Planta Variável", é composta de comissão, acrescida do descanso semanal remunerado, na forma das disposições legais. Parágrafo primeiro: A comissão será paga conforme o percentual de atingimento de metas pré-definidas, as quais serão apresentadas no início de cada mês. Mensalmente, será entregue também ao EMPREGADO outro documento, titulado de "Demonstrativo para Comissão de Vendas", no qual irá constar o resultado mensal das metas. A conferência e assinatura do EMPREGADO nos referidos documentos servirá de recibo para a empresa com relação ao seu objeto. O valor - target da comissão para 100% (cem por cento) de atingimento das metas é o previsto no anexo II do presente acordo coletivo de trabalho: Sobre as comissões incidirá o descanso semanal remunerado, na forma das disposições legais. Parágrafo segundo: Fica garantido a todos os empregados abrangidos por este acordo coletivo de trabalho, o pagamento do piso salarial da categoria, caso o valor total de comissões, não atinja o valor do piso salarial da correspondente função, conforme anexo II do presente acordo coletivo de trabalho: Sobre o valor dos pisos salariais incidirá o descanso semanal remunerado, na forma das disposições legais." (grifos da Relatora) Tais disposições decorrem da negociação coletiva e devem ser respeitadas, à luz do princípio da autonomia negocial coletiva, estabelecido no art. 7º, inciso XXVI, da CF, e inclusive sob a ótica do Tema 1046 julgado pelo E. STF em 02/06/2022, com repercussão geral. A reclamada apresentou os demonstrativos de comissões, consignando o resultado mensal de atingimento das metas, devidamente firmados pelo autor (fls. 614 e seguintes). Dessarte, como bem ponderado pelo MM. Juízo de origem, "dos contracheques apresentados (ID. 2537606), especificamente dos alusivos aos anos de 2022 e 2023 (a cerveja Heineken foi retirada do portfólio em 2022), não se constata diminuição no valor das comissões, que possam ser atribuídas à saída da Heineken sem a consequente compensação pelo acréscimo de outros produtos na grade de vendas". Desse modo, não se constata a diminuição alegada pelo autor nas comissões pela saída da marca Heineken do portfólio. Ao contrário, o próprio autor confirmou que "houve substituição do produto Heineken por outros similares". Ressalte-se ainda que, em seu depoimento, o autor reconheceu que "os pedidos e metas são lançadas em aplicativo, ou ainda, via whatsapp (quando após as 17h), que conhece o programa/aplicativo, e que acompanhava o lançamento das comissões", importando que o reclamante detinha pleno conhecimento a respeito das metas. Ademais, o Juízo a quo, ao valorar a prova, refere que as testemunhas não confirmaram a tese de alterações lesivas na política de comissionamento. Em hipóteses como a vertente, perfilho o entendimento de que o Juiz de primeiro grau, que instruiu e julgou o presente feito, possui maiores condições de aquilatar a realidade dos fatos, em virtude do contato direto mantido com as partes, notadamente na colheita da prova oral. O contato direto com as partes e testemunhas no momento da colheita dos depoimentos propicia ao magistrado percepções a respeito da prova oral que, indubitavelmente, conduzem a parâm etros de avaliação e valoração probatória mais fidedignos em relação à verdade real. Nesse sentido, há que se valorizar a convicção do juiz de primeiro grau, que instruiu o feito, na diretriz do pontual jurista Manoel Antonio Teixeira Filho: (...) Em síntese, as provas produzidas nos autos demonstram a plena ciência, pelo autor, das metas e das comissões adimplidas. Outrossim, não restaram evidenciadas diferenças objetivas a título de comissões, encargo probatório que incumbia ao autor, porquanto fato constitutivo do direito vindicado (arts. 818, I, da CLT e 373, I, do CPC). Destaca-se, ainda, a previsão normativa acerca da alteração mensal das metas, o que, por força do Tema 1046 do STF deve ser considerada válida: "Parágrafo primeiro: A comissão será paga conforme o percentual de atingimento de metas pré-definidas, as quais serão apresentadas no início de cada mês". Envolvendo a mesma reclamada e questões análogas, refiro-me aos seguintes precedentes desta E. 2ª Turma: 0000303-75.2021.5.09.0010 (12/04/2023) e 0000393-61.2023.5.09.0124 (19/02/2024), de Relatoria do Exmo. Des. CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA MENDONÇA, deste último cujas razões de decidir transcrevem-se, com a devia venia: (...) Na ausência de provas que sustentem as alegações iniciais (art. 818, I, da CLT), incabível a condenação da reclamada ao pagamento das diferenças postuladas, razão pela qual mantém-se a r. sentença que rejeitou o pedido." Fundamentos da decisão de embargos de declaração: "(...) À luz dos artigos 1.022 do CPC/2015 e 897-A da CLT, os embargos de declaração são cabíveis para sanar omissões, contradições e obscuridades havidas no julgado. Havendo pronunciamento explícito na decisão embargada sobre a matéria objeto de questionamento, atendido o entendimento jurisprudencial constante na Súmula n° 297 do C. TST, cabíveis apenas esclarecimentos voltados ao aprimoramento da entrega da prestação jurisdicional (art. 5°, XXXV, da Constituição da República). Analisando o v. Acórdão, verifica-se que não há julgamento contrário à prova dos autos, contradição, omissão ou obscuridade, uma vez que a r. decisão embargada apreciou a matéria apontada pelo embargante, não havendo proposições inconciliáveis entre si, falta de clareza, construções ambíguas ou ininteligíveis. Há pronunciamento deste d. Colegiado acerca das razões de fato e de direito que ensejaram as conclusões, tendo as provas apresentadas sido analisadas de forma minuciosa e sistemática. Em respeito ao princípio do livre convencimento motivado, o Juiz possui ampla liberdade na condução do processo e na valoração das provas, devendo buscar elementos probatórios que formem seu convencimento, de acordo com o princípio da primazia da realidade, facultando-se ao julgador imprimir o valor probante que entender devido às provas produzidas. Frente ao exposto, a insurgência do embargante decorre de intenção de rediscutir a matéria, o que deve ser objeto de recurso próprio, e não por via dos embargos de declaração, pois estes se prestam exclusivamente a sanar os vícios previsto s nos arts. 897-A da CLT e art. 1.022 do CPC. A insatisfação da parte sucumbente com o teor da decisão de mérito não se confunde com omissão do órgão julgador a ser sanada por meio dos embargos em tela. Da suposta omissão ventilada pela parte embargante depreende-se tão-somente irresignação com as razões de decidir desta E. Turma no caso concreto, pois as teses e as provas a respeito da questão foram devidamente apreciadas à ocasião da formação do convencimentos dos magistrados e da prolação de seus votos. Do entendimento da parte de que teses ou provas acerca da questão jurídica debatida não teriam sido examinadas como pretendia que fossem ou de que a decisão não atendeu às suas expectativas não sobressai imposição de se integrar o "decisum" via declaratórios. Nesse sentido ensina Carlos Henrique Bezerra Leite: "a adoção de teses contrárias às suscitadas pelo embargante, a não aplicação de determinada norma ao caso concreto, a conclusão contrária à prova dos autos, à doutrina ou à jurisprudência são insuficientes para o provimento dos declaratórios" (Curso de Direito Processual do Trabalho. São Paulo: Saraiva, 2017, p. 1207). Diante da manifestação judicial expressa e clara a respeito dos temas, restam afastados os argumentos suscitados nestes embargos, não existindo omissão ou contradição sanáveis a seu respeito. Por fim, a matéria encontra-se devidamente prequestionada, dado que a decisão enfrentou a discussão travada nos autos e sobre ela emitiu posicionamento explícito, aplicando-se ao caso o entendimento consolidado pela Súmula n° 297 do C. TST. Diante desse quadro, nega-se provimento." Primeiramente, não é possível aferir violação §1º do artigo 840 da CLT porque não foi atendida a exigência do prequestionamento. O Colegiado não se pronunciou a respeito da sua aplicação à hipótese dos autos, tampouco solucionou a controvérsia à luz dessas normas. Aplicam-se a Orientação Jurisprudencial 118 da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais e a Súmula 297, ambas do Tribunal Superior do Trabalho. Ademais, quanto à alegação de violação ao inciso IX do artigo 93 da Constituição Federal, ressalta-se que tal alegação já foi devidamente analisada no tópico "1 : DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / Atos Processuais (8893) / Nulidade (8919) / Negativa de Prestação Jurisdicional" desta decisão. Como se verifica nos fundamentos contidos no acórdão, a conclusão do Colegiado foi de que a parte recorrente não comprovou os fatos constitutivos do direito, ônus processual que lhe competia, de acordo com as regras da divisão do encargo probatório. Não se vislumbra possível afronta literal aos artigos 818, inciso II da Consolidação das Leis do Trabalho e 373, inciso II, do Código de Processo Civil. A controvérsia sobre as diferenças de comissões é insuscetível de análise pela instância extraordinária, porque exigiria o reexame do contexto fático-probatório da causa, que encontra óbice na Súmula 126 do Tribunal Superior do Trabalho. Diante disso, não se vislumbra potencial violação literal aos dispositivos da legislação federal invocados. A alegação de divergência jurisprudencial decorrente dos arestos do TRT 15 (0010753-14.2023.5.15.0019, 0010128- 35.2023.5.15.0033; 0010137-25.2023.5.15.0056; 0010482-16.2023.5.15.0080; 0010591- 87.2023.5.15.0061; 0011756-07.2023.5.15.0115 e 0010919-17.2023.5.15.0061) não viabiliza o recurso. De acordo com o artigo 896, § 8º, da CLT, incluído pela Lei 13.015/2014, a parte que recorre deve mencionar "... as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados". Não tendo a parte Recorrente observado o que determina o dispositivo legal, é inviável o processamento do Recurso de Revista. Denego. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Alegação(ões): - contrariedade à(ao): item II da Súmula nº 338 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação da(o) §4º do artigo 71 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso II do artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; §1º do artigo 840 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigos 336 e 371 do Código de Processo Civil de 2015; inciso II do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015; inciso III do artigo 374 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. O Autor requer que a Recorrida seja condenada ao pagamento de horas extras e intervalo intrajornada, acrescidos dos reflexos legais. Assevera que Recorrente fazia intervalo de 20 a 30 minutos em razão da quantidade de clientes que tinha que atender por dia, atividades e deslocamentos; que a Recorrida não orientava sobre o intervalo e que cabe ao empregador o ônus de demonstrar a concessão regular do intervalo para refeição e descanso, especialmente quando há indícios de supressão do controle da jornada. Fundamentos do acórdão recorrido: "(...) a) Validade dos controles de ponto Nos termos da Súmula 338, I, do TST, incumbia à reclamada comprovar a jornada de trabalho do reclamante, mediante a apresentação dos controles de horário respectivos, ônus do qual se desincumbiu (fls. 264 e seguintes). Os horários registrados nos controles de ponto são variáveis, pelo que aparentam fidedignidade. Assim, as anotações contidas nos controles de ponto geram presunção relativa de veracidade, somente podendo ser desconsideradas por elementos de prova seguros em contrário. Em seu depoimento, a testemunha do autor confirmou "que anotava o início da jornada no primeiro ponto de venda, às 7h30, mas que saía de casa às 6h40", ressalvando que não batia corretamente apenas o horário de saída. Inexiste autorização legal para deferimento das horas in itinere, tendo em vista a previsão do art. 458, §2º, III, da CLT. Ante o teor dos depoimentos, coaduna-se com a conclusão externada pelo MM. Juízo de origem, no sentido de que o reclamante não produziu prova robusta capaz de comprovar a alegada incorreção dos controles de ponto. Ressalte-se, por importante, que cada vendedor possuía sua própria rota, importando que os testigos não acompanhavam diretamente a efetiva rotina laboral do autor. Saliente-se, outrossim, que a ausência de assinatura do obreiro nos controles de ponto não invalida a prova documental, mormente ante a inexistência de previsão legal contendo tal exigência. A esse respeito, colacionam-se os seguintes arestos do C. TST: (...) Sendo assim, considerando que os registros de horários são variáveis, e que as demais provas produzidas não foram capazes de produzir o imprescindível convencimento acerca da incorreção dos controles de ponto apresentados pela ré, nos moldes alegados na exordial (arts. 818, I, da CLT e 373, I, do CPC), conclui-se pela validade de tais documentos. Frente ao exposto, imperiosa a manutenção da r. sentença nesse aspecto. b) Banco de horas O regime de banco de horas implementado encontra previsão nos ACTs pactuados entre a ré e o sindicato laboral (fls. 67 e seguintes). Formalmente válido, dessarte, o ajuste compensatório (art. 59, caput e parágrafos, da CLT). Acerca da validade material, não se observa, nos cartões de ponto de fls. 264 e ss., a ocorrência de jornada superior a 10 horas. Outrossim, nos termos do parágrafo único do artigo 59-B da CLT, "A prestação de horas extras habituais não descaracteriza o acordo de compensação de jornada e o banco de horas". Ademais, registra-se que os referidos documentos informam o total de horas incluídas e retiradas do banco de horas ao final do mês de serviço, com a indicação do respectivo saldo. Não se detecta, portanto, qualquer irregularidade na condução do banco de horas. O reclamante igualmente não forneceu nenhuma amostra de incorreção formal ou material na prática do sistema compensatório, ônus que lhe competia (art. 818, I, da CLT e art. 373, I, do CPC). Portanto, devida a declaração de validade do banco de horas praticado. Diante do exposto, reforma-se a sentença para declarar a validade do banco de horas e excluir as horas extras e reflexos da condenação. Resta prejudicada a análise da incidência da Súmula 340 do C. TST. c) Intervalo intrajornada Este d. Colegiado perfilha o entendimento de que, na hipótese de empregado que desenvolve atividade externa, a exemplo dos profissionais de manutenção/instalação, fora do alcance da fiscalização visual do empregador, como ocorreu, presume-se que podia decidir o melhor momento para fruição e a duração dos intervalos, não se podendo exigir do empregador que contatasse os empregados para que estes cumprissem pausas para repouso e alimentação, o que efetivamente não era realizado. Com efeito, em se tratando de labor externo, ainda que não seja hipótese do art. 62, I, da CLT, entende esta E. Turma que incumbe ao próprio trabalhador decidir quanto à fruição do intervalo para descanso e alimentação, não sendo razoável exigir que a reclamada entrasse em contato com os seus empregados durante a jornada para verificar se estes estavam respeitando tal intervalo. Desse modo, exsurge que, pela rotina do trabalho externo, ainda que o empregado pudesse ser submetido a controle de horários pelo empregador, incabível a condenação da ré ao pagamento como extra do tempo relativo ao intervalo intrajornada, sendo tal situação incompatível com a realidade inerente ao contrato em análise. Nesse sentido, decidiu o C. TST, por meio da SBDI-I, conforme consta no informativo 184 do citado tribunal, litteris: (...) No mesmo sentido o precedente ROT 0001012-93.2022.5.09.0651, de Relatoria do Exmo. Des. Carlos Henrique de Oliveira Gonçalves. Reforma-se para excluir da condenação as horas extras decorrentes da violação do intervalo intrajornada, diante do reconhecimento da sua fruição por uma hora." Fundamentos da decisão de embargos de declaração: "(...) À luz dos artigos 1.022 do CPC/2015 e 897-A da CLT, os embargos de declaração são cabíveis para sanar omissões, contradições e obscuridades havidas no julgado. Havendo pronunciamento explícito na decisão embargada sobre a matéria objeto de questionamento, atendido o entendimento jurisprudencial constante na Súmula n° 297 do C. TST, cabíveis apenas esclarecimentos voltados ao aprimoramento da entrega da prestação jurisdicional (art. 5°, XXXV, da Constituição da República). Analisando o v. Acórdão, verifica-se que não há julgamento contrário à prova dos autos, contradição, omissão ou obscuridade, uma vez que a r. decisão embargada apreciou a matéria apontada pelo embargante, não havendo proposições inconciliáveis entre si, falta de clareza, construções ambíguas ou ininteligíveis. Há pronunciamento deste d. Colegiado acerca das razões de fato e de direito que ensejaram as conclusões, tendo as provas apresentadas sido analisadas de forma minuciosa e sistemática. Em respeito ao princípio do livre convencimento motivado, o Juiz possui ampla liberdade na condução do processo e na valoração das provas, devendo buscar elementos probatórios que formem seu convencimento, de acordo com o princípio da primazia da realidade, facultando-se ao julgador imprimir o valor probante que entender devido às provas produzidas. Frente ao exposto, a insurgência do embargante decorre de intenção de rediscutir a matéria, o que deve ser objeto de recurso próprio, e não por via dos embargos de declaração, pois estes se prestam exclusivamente a sanar os vícios previsto s nos arts. 897-A da CLT e art. 1.022 do CPC. A insatisfação da parte sucumbente com o teor da decisão de mérito não se confunde com omissão do órgão julgador a ser sanada por meio dos embargos em tela. Da suposta omissão ventilada pela parte embargante depreende-se tão-somente irresignação com as razões de decidir desta E. Turma no caso concreto, pois as teses e as provas a respeito da questão foram devidamente apreciadas à ocasião da formação do convencimentos dos magistrados e da prolação de seus votos. Do entendimento da parte de que teses ou provas acerca da questão jurídica debatida não teriam sido examinadas como pretendia que fossem ou de que a decisão não atendeu às suas expectativas não sobressai imposição de se integrar o "decisum" via declaratórios. Nesse sentido ensina Carlos Henrique Bezerra Leite: "a adoção de teses contrárias às suscitadas pelo embargante, a não aplicação de determinada norma ao caso concreto, a conclusão contrária à prova dos autos, à doutrina ou à jurisprudência são insuficientes para o provimento dos declaratórios" (Curso de Direito Processual do Trabalho. São Paulo: Saraiva, 2017, p. 1207). Diante da manifestação judicial expressa e clara a respeito dos temas, restam afastados os argumentos suscitados nestes embargos, não existindo omissão ou contradição sanáveis a seu respeito. Por fim, a matéria encontra-se devidamente prequestionada, dado que a decisão enfrentou a discussão travada nos autos e sobre ela emitiu posicionamento explícito, aplicando-se ao caso o entendimento consolidado pela Súmula n° 297 do C. TST. Diante desse quadro, nega-se provimento." Não é possível aferir violação §1º do artigo 840 da CLT porque não foi atendida a exigência do prequestionamento. O Colegiado não se pronunciou a respeito da sua aplicação à hipótese dos autos, tampouco solucionou a controvérsia à luz dessas normas. Aplicam-se a Orientação Jurisprudencial 118 da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais e a Súmula 297, ambas do Tribunal Superior do Trabalho. Como se verifica nos fundamentos contidos no acórdão, a conclusão do Colegiado não se deu à luz das regras de divisão do encargo probatório, o que torna irrelevante questionar quem produziu ou a quem competia o ônus de produzir provas. Por essa razão, não é possível admitir o recurso de revista por ofensa ao inciso II do artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho ou ao inciso II do artigo 373 do Código de Processo Civil. De acordo com os fundamentos expostos no acórdão, acima negritados, não se vislumbra potencial violação literal aos dispositivos da legislação federal ou contrariedade à Súmula do TST invocada. O Recurso de Revista não se viabiliza por divergência jurisprudencial, porque não há identidade entre a premissa fática retratada no aresto oriundo da SDBI-1 do TST (1350-44.2011.5.05.0011) e a delineada no acórdão recorrido. Aplica-se o item I, da Súmula 296, do Tribunal Superior do Trabalho. No mais, a alegação de divergência jurisprudencial, na hipótese, não viabiliza o recurso, porque arestos oriundos de Turmas do Tribunal Superior do Trabalho (981- 57.2016.5.05.0631, 213- 51.2013.5.20.0007, 965-94.2010.5.05.0023, 499-32.2013.5.08.0114, 590-59.2013.5.02.0383, 210700-51.2007.5.01.0261, 725- 91.2012.5.05.0102, 163600-69.2012.5.17.0006, R-427-72.2015.5.12.0014, -645-60.2014.5.05.0037, 351-96.2011.5.01.0207, 1301-28.2015.5.06.0013, 1000695- 65.2019.5.02.0720, 2501- 42.2015.5.02.0026, -10925-46.2019.5.03.0110) não ensejam o conhecimento do Recurso de Revista, nos termos do artigo 896, alínea "a", da Consolidação das Leis do Trabalho. Denego. CONCLUSÃO Denego seguimento. (lsm) CURITIBA/PR, 24 de abril de 2025. MARCO ANTONIO VIANNA MANSUR Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - LEONARDO CAETANO DE LIMA - SPAL INDUSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Leonardo Caetano De Lima e outros x Leonardo Caetano De Lima e outros

ID: 260709367

Tribunal: TRT9 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000145-79.2024.5.09.0021

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

LEONARDO CAETANO DE LIMA SPAL INDUSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A

Polo Passivo:

LEONARDO CAETANO DE LIMA SPAL INDUSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A

Notificação

Advogados:

VIVIANE CASTRO NEVES PASCOAL MALDONADO DAL MAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEANDRO DO CARMO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LAIS AMANDA POFFO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ROSEMARIE DIEDRICHS PIMPAO 0000145-79.2024.5.09.0021 : LEONARDO CAETANO DE L… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ROSEMARIE DIEDRICHS PIMPAO 0000145-79.2024.5.09.0021 : LEONARDO CAETANO DE LIMA E OUTROS (1) : SPAL INDUSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 1bbfba4 proferida nos autos. 0000145-79.2024.5.09.0021 - 2ª TurmaRecorrente(s): 1. LEONARDO CAETANO DE LIMA Recorrido(a)(s): 1. SPAL INDUSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A RECURSO DE: LEONARDO CAETANO DE LIMA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 28/02/2025 - Id 67741cf; recurso apresentado em 15/03/2025 - Id 8abd8e4). Representação processual regular (Id 6fea139). Preparo inexigível (Id c69a39e). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegação(ões): - violação do(s) inciso IX do artigo 93 da Constituição Federal. - violação da(o) artigo 832 da Consolidação das Leis do Trabalho; incisos IV e VI do §1º do artigo 489 do Código de Processo Civil de 2015; inciso II do artigo 489 do Código de Processo Civil de 2015. O Autor alega a ocorrência de nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Afirma que, quanto ao tópico adicional de inspeção e fiscalização, a Corte deixou de analisar onze pontos questionados em embargos de declaração, quais sejam: a) Recorrida não juntou aos autos contrato de trabalho do Recorrente enquanto vendedor, descrevendo quais as atividades são compatíveis ao Recorrente e que incluiria as atividades de inspeção e fiscalização; que não indicou a remuneração do Recorrente; que existe o check list de 12 passos no ponto de venda que o Recorrente tinha que executar; que não manifestou sobre o art. 8º da Lei nº. 3.207/57; que o Autor enquadra na categoria diferenciada de vendas fazendo jus ao adicional de inspeção e fiscalização; que obrigação imposta pela Recorrida do Recorrente ter que realizar diariamente atividades de inspeção e fiscalização consta no rol das rotinas de serviço no documento juntado aos autos; que o Autor demostrou seu direito; que quando o serviço for prestado por vendedor, é assegurado o pagamento mensal do adicional de inspeção e fiscalização de 1/10 (um décimo) da remuneração e que houve comprovação através de prova oral. Alega, ainda, que há negativa de prestação jurisdicional quando ao tópico de indenização pela utilização de veículo próprio. Aduz que o Tribunal não se manifestou sobre a não comprovação nos autos de que a Recorrida tenha juntado extratos de pagamento de restituição de reembolso do km rodado; que não comprovou que o km pago era suficiente; que deveria ter havido inversão do ônus da prova, pois a Recorrida não juntou os extratos de pagamento; que não foi demonstradas as métricas utilizadas para composição do km rodado; que não houve impugnação específica sobre o km indicado pelo Recorrente; que não foram juntados aos autos relatórios de geolocalização, odômetro, ou quaisquer outros documentos que demonstre a quantidade de km que a Recorrida reembolsou e que houve a produção de prova oral. Em relação ao tópico de diferenças de comissões, sustentou que o acórdão foi silente sobre a forma deliberada e consciente que a Recorrida deixou de juntar aos autos os demonstrativos de espelhos de comissões de 29 meses; que era ônus da Ré trazer aos autos efetivo cumprimento das comissões; que o Autor requereu que tais pontos precisavam ser apreciados; que a ausência de juntada é fato impeditivo da perda salarial e que comprovou redução salarial progressiva em sua remuneração anual por meio de informes de rendimentos. Por fim, quanto ao intervalo intrajornada, alega que o Tribunal não analisou vinte pontos questionados, quais sejam que tinha que bater o ponto no primeiro ponto de venda, em que o horário era 07h30min, mas tinha que sair de casa às 06h40min, até chegar no primeiro ponto de venda; que a Recorrida pedia para o Recorrente bater o ponto às 16h30min, mas trabalhava até às 17h30min, sendo esse o horário na maioria das vezes; que apenas uma vez por semana batia ponto às 16h30; que a Ré pediu para que parassem de bater ponto no período do almoço; que realizava 20/30 minutos de intervalo intrajornada; que antes das 07h30 já recebia ligação de clientes; que após as 17h o sistema travava; que o lançamento em mesa era possível ser realizado até às 18h; que não havia orientação da Recorrida sobre o intervalo do almoço; que o registro do ponto é realizado no primeiro ponto de trabalho e o de saída no último ponto; que tem a prática de fechar a rota antes de bater o ponto de saída; que não tem a prática de mandar um pedido depois de fechar a rota; que tem um horário de corte para realizar a venda pelo aplicativo, sendo que em Maringá consegue estender um pouco mais; que, em média, o vendedor tem 35 clientes e que o sistema de ponto sofreu alteração, pois a princípio era anotado o horário de entrada e saída do almoço e hoje já é direto, bastando não mexer no aparelho enquanto estiver no almoço, que ele já conta de forma automática. Fundamentos do acórdão recorrido: "ADICIONAL DE INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO (...) Todavia, fiquei vencida diante do posicionamento prevalecente da maioria desta E. Turma, no sentido de que as atividades realizadas pelo reclamante não se inserem no rol de atividades de inspeção e fiscalização, conforme voto divergente apresentado pelo Exmo. Revisor Desembargador Luiz Alves, acompanhado pelo Exmo. Desembargador Carlos Henrique de Oliveira Mendonça, aos quais peço vênia, para transcrever os respeitáveis fundamentos como razões de decidir: "No caso dos autos, como se verifica, as testemunhas alegaram que as atividades desempenhadas pelo vendedor se referiam à "precificação", abastecimento de geladeira, o "fefo", "merchandising", layout, cabendo ao autor olhar quanto o cliente tem de estoque, bem como a validade do produto que não se equipara à inspeção e fiscalização prevista no art. 8º da Lei 3.207/1957, que assim dispõe: "Art 8º Quando for prestado serviço de inspeção e fiscalização pelo empregado vendedor, ficará a empresa vendedora obrigada ao pagamento adicional de 1/10 (um décimo) da remuneração atribuída ao mesmo." A leitura de loja é tarefa inerente ao serviço de vendas e visa melhorar a experiência do cliente, propiciando ao vendedor oferecer os produtos mais adequados, fomentando as vendas tanto para a reclamada, como no estabelecimento atendido. Nesse sentido já estendeu esta Turma, conforme julgamento proferido nos autos 0000652-14-2021-5-09-0678, de relatoria do Exmo. Desembargador CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA MENDONÇA, acórdão publicado em 25/05/2022, em que atuei como revisor e cujos fundamentos tomo a liberdade de transcrever e adotar como razões de decidir: "O art. 8º da Lei nº 3.207/1957 prescreve o seguinte: "Quando for prestado serviço de inspeção e fiscalização pelo empregado vendedor, ficará a empresa vendedora obrigada ao pagamento adicional de 1/10 (um décimo) da remuneração atribuída ao mesmo.". O Autor não realizava serviço de inspeção ou fiscalização nos estabelecimentos em que comparecia para vender os produtos fabricados pela Ré. A atividade de "leitura de loja" e colocação dos produtos vendidos pela Ré na prateleira do cliente, desempenhada pelo Reclamante, não se assemelha a um trabalho de inspeção ou de fiscalização. Na verdade, era uma tarefa inerente ao serviço de vendas do Autor, pois consistia numa simples análise do estabelecimento do cliente comprador quanto aos produtos fabricados pela Reclamada, onde o Autor verificava se ainda tinha estoque dos produtos vendidos pela Ré e os colocava na prateleira de vendas, de modo a lhe propiciar maiores vendas. Tais atividades, aliás, como se depreende do teor da prova oral, ao contrário de prejudicar a atividade de vendas, a fomentavam, pois permitiam ao vendedor saber exatamente a quantidade de produtos que referido cliente necessitava e oferecê-los na medida certa. Portanto, como não há evidência de prestação de serviço de inspeção e fiscalização pelo Reclamante, com o que não se confunde a "leitura de loja", é indevido o pagamento do adicional previsto no art. 8º da Lei nº 3.207/1957. Reforma-se a r. sentença para excluir a condenação ao pagamento do adicional de inspeção e fiscalização." (grifos do original) Cita-se como precedentes, também, o julgamento proferido nos autos 0000146-43-2022-5-09-0665, de relatoria da Exma. Desembargadora CLÁUDIA CRISTINA PEREIRA, acórdão publicado em 16/08/2023 e o julgamento 0000233-36.2023.5.09.0124 (ROT) de minha relatoria, em 31/07/2024." Diante do exposto, reforma-se a r. sentença para excluir a condenação ao pagamento do adicional de inspeção e fiscalização." DO USO DE VEÍCULO PRÓPRIO (...) Como titular dos meios de produção, o empregador assume os riscos do empreendimento, dentre eles, a prerrogativa de dispor da força de trabalho como melhor lhe aprouver. Nessa linha, com fulcro no art. 2º da CLT, é vedada a transferência dos riscos da atividade econômica ao empregado, impondo-se a responsabilização patronal pelo custeio das despesas realizadas para a execução do serviço, ainda que mediante apuração de média fundada em elementos probatórios presentes nos autos. Tratando-se de indenização por danos materiais suportados pelo trabalhador, compete a este, nos termos dos artigos 818 da CLT, o encargo probatório da lesão sofrida, na medida em que encerra fato constitutivo de seu direito. Evidenciando-se, contudo, que o reclamante não comprovou, tampouco alegou, destinação exclusiva do veículo de sua propriedade às atividades desempenhadas em prol da reclamada, não cabe à parte ré cobrir a totalidade das despesas e arcar exclusivamente com a depreciação do bem, conforme jurisprudência sedimentada desta Turma. O acolhimento do pleito indenizatório depende da efetiva demonstração dos danos materiais sofridos, não podendo resultar de mera presunção. O autor afirmou que utilizava veículo próprio a serviço da ré, sendo ressarcido do valor máximo de R$ 400,00 pela ré. Extrai-se da prova oral transcrita em sentença, que "A testemunha Relton - convidada pelo reclamante - declarou que recebiam R$ 450,00/R$ 480,00,por semana, enquanto Juliano - convidado pela reclamada - declarou que o valor é suficiente para custear o combustível e cobrir despesas com manutenção do veículo". Destaca-se que o valor recebido representa valor significativo, de no mínimo R$ 1.600,00 por mês, sendo ônus do autor demonstrar, de forma cabal, que a quantia era insuficiente para cobrir as despesas com o veículo, do qual não se desvencilhou. Além disso, compartilho do entendimento exarado pelo Juízo de origem, no sentido de que "Os documentos trazidos pelo reclamante às fls. 38/61 (ID. 820d3f8 e ss) são frágeis, já que a maioria não se trata de notas fiscais, mas de "ordem de serviço" (fls. 37 e 40, por exemplo), inservíveis a demonstrar a efetiva realização dos reparos. Ademais, os documentos que, em tese, demonstrariam a locação de veículos (fls. 54/PDF e ss) para o trabalho, além de não indicar com precisão quem seria o locatário, indica a retirada de veículo em cidades estranhas àquelas indicadas na petição inicial, que fazem parte do roteiro de trabalho do reclamante". Mantém-se a sentença COMISSÕES (...) O reclamante era remunerado exclusivamente à base de comissões, conforme reconhecido pelo autor em seu depoimento e destacado em sentença: "Admitindo o autor, em audiência, que o salário era composto por comissões/ repouso semanal remunerado, afasta-se de plano a pretensão de reconhecimento de pagamento de salário de forma fixa, ou ainda, da maior média para fins de cálculo de verbas eventualmente devidas; no último caso, por falta de amparo legal". Desse modo, afasta-se de plano o pleito autoral de fixação das verbas trabalhistas sobre salário fixo ou pela maior média. As condições relativas à remuneração variável estão pactuadas nos instrumentos coletivos, a exemplo do ACT 2020/2021 (fls. 681): "CLÁUSULA QUARTA - DA REMUNERAÇÃO 1. COMISSIONADO PLANTA VARIÁVEL A remuneração dos empregados com remuneração salarial 100% comissionada, doravante denominados "Planta Variável", é composta de comissão, acrescida do descanso semanal remunerado, na forma das disposições legais. Parágrafo primeiro: A comissão será paga conforme o percentual de atingimento de metas pré-definidas, as quais serão apresentadas no início de cada mês. Mensalmente, será entregue também ao EMPREGADO outro documento, titulado de "Demonstrativo para Comissão de Vendas", no qual irá constar o resultado mensal das metas. A conferência e assinatura do EMPREGADO nos referidos documentos servirá de recibo para a empresa com relação ao seu objeto. O valor - target da comissão para 100% (cem por cento) de atingimento das metas é o previsto no anexo II do presente acordo coletivo de trabalho: Sobre as comissões incidirá o descanso semanal remunerado, na forma das disposições legais. Parágrafo segundo: Fica garantido a todos os empregados abrangidos por este acordo coletivo de trabalho, o pagamento do piso salarial da categoria, caso o valor total de comissões, não atinja o valor do piso salarial da correspondente função, conforme anexo II do presente acordo coletivo de trabalho: Sobre o valor dos pisos salariais incidirá o descanso semanal remunerado, na forma das disposições legais." (grifos da Relatora) Tais disposições decorrem da negociação coletiva e devem ser respeitadas, à luz do princípio da autonomia negocial coletiva, estabelecido no art. 7º, inciso XXVI, da CF, e inclusive sob a ótica do Tema 1046 julgado pelo E. STF em 02/06/2022, com repercussão geral. A reclamada apresentou os demonstrativos de comissões, consignando o resultado mensal de atingimento das metas, devidamente firmados pelo autor (fls. 614 e seguintes). Dessarte, como bem ponderado pelo MM. Juízo de origem, "dos contracheques apresentados (ID. 2537606), especificamente dos alusivos aos anos de 2022 e 2023 (a cerveja Heineken foi retirada do portfólio em 2022), não se constata diminuição no valor das comissões, que possam ser atribuídas à saída da Heineken sem a consequente compensação pelo acréscimo de outros produtos na grade de vendas". Desse modo, não se constata a diminuição alegada pelo autor nas comissões pela saída da marca Heineken do portfólio. Ao contrário, o próprio autor confirmou que "houve substituição do produto Heineken por outros similares". Ressalte-se ainda que, em seu depoimento, o autor reconheceu que "os pedidos e metas são lançadas em aplicativo, ou ainda, via whatsapp (quando após as 17h), que conhece o programa/aplicativo, e que acompanhava o lançamento das comissões", importando que o reclamante detinha pleno conhecimento a respeito das metas. Ademais, o Juízo a quo, ao valorar a prova, refere que as testemunhas não confirmaram a tese de alterações lesivas na política de comissionamento. Em hipóteses como a vertente, perfilho o entendimento de que o Juiz de primeiro grau, que instruiu e julgou o presente feito, possui maiores condições de aquilatar a realidade dos fatos, em virtude do contato direto mantido com as partes, notadamente na colheita da prova oral. O contato direto com as partes e testemunhas no momento da colheita dos depoimentos propicia ao magistrado percepções a respeito da prova oral que, indubitavelmente, conduzem a parâm etros de avaliação e valoração probatória mais fidedignos em relação à verdade real. Nesse sentido, há que se valorizar a convicção do juiz de primeiro grau, que instruiu o feito, na diretriz do pontual jurista Manoel Antonio Teixeira Filho: (...) Em síntese, as provas produzidas nos autos demonstram a plena ciência, pelo autor, das metas e das comissões adimplidas. Outrossim, não restaram evidenciadas diferenças objetivas a título de comissões, encargo probatório que incumbia ao autor, porquanto fato constitutivo do direito vindicado (arts. 818, I, da CLT e 373, I, do CPC). Destaca-se, ainda, a previsão normativa acerca da alteração mensal das metas, o que, por força do Tema 1046 do STF deve ser considerada válida: "Parágrafo primeiro: A comissão será paga conforme o percentual de atingimento de metas pré-definidas, as quais serão apresentadas no início de cada mês". Envolvendo a mesma reclamada e questões análogas, refiro-me aos seguintes precedentes desta E. 2ª Turma: 0000303-75.2021.5.09.0010 (12/04/2023) e 0000393-61.2023.5.09.0124 (19/02/2024), de Relatoria do Exmo. Des. CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA MENDONÇA, deste último cujas razões de decidir transcrevem-se, com a devia venia: (...) Na ausência de provas que sustentem as alegações iniciais (art. 818, I, da CLT), incabível a condenação da reclamada ao pagamento das diferenças postuladas, razão pela qual mantém-se a r. sentença que rejeitou o pedido. JORNADA DE TRABALHO (...) c) Intervalo intrajornada Este d. Colegiado perfilha o entendimento de que, na hipótese de empregado que desenvolve atividade externa, a exemplo dos profissionais de manutenção/instalação, fora do alcance da fiscalização visual do empregador, como ocorreu, presume-se que podia decidir o melhor momento para fruição e a duração dos intervalos, não se podendo exigir do empregador que contatasse os empregados para que estes cumprissem pausas para repouso e alimentação, o que efetivamente não era realizado. Com efeito, em se tratando de labor externo, ainda que não seja hipótese do art. 62, I, da CLT, entende esta E. Turma que incumbe ao próprio trabalhador decidir quanto à fruição do intervalo para descanso e alimentação, não sendo razoável exigir que a reclamada entrasse em contato com os seus empregados durante a jornada para verificar se estes estavam respeitando tal intervalo. Desse modo, exsurge que, pela rotina do trabalho externo, ainda que o empregado pudesse ser submetido a controle de horários pelo empregador, incabível a condenação da ré ao pagamento como extra do tempo relativo ao intervalo intrajornada, sendo tal situação incompatível com a realidade inerente ao contrato em análise. Nesse sentido, decidiu o C. TST, por meio da SBDI-I, conforme consta no informativo 184 do citado tribunal, litteris: (...) No mesmo sentido o precedente ROT 0001012-93.2022.5.09.0651, de Relatoria do Exmo. Des. Carlos Henrique de Oliveira Gonçalves. Reforma-se para excluir da condenação as horas extras decorrentes da violação do intervalo intrajornada, diante do reconhecimento da sua fruição por uma hora." Fundamentos da decisão de embargos de declaração: "Embargos de declaração de LEONARDO CAETANO DE LIMA (...) À luz dos artigos 1.022 do CPC/2015 e 897-A da CLT, os embargos de declaração são cabíveis para sanar omissões, contradições e obscuridades havidas no julgado. Havendo pronunciamento explícito na decisão embargada sobre a matéria objeto de questionamento, atendido o entendimento jurisprudencial constante na Súmula n° 297 do C. TST, cabíveis apenas esclarecimentos voltados ao aprimoramento da entrega da prestação jurisdicional (art. 5°, XXXV, da Constituição da República). Analisando o v. Acórdão, verifica-se que não há julgamento contrário à prova dos autos, contradição, omissão ou obscuridade, uma vez que a r. decisão embargada apreciou a matéria apontada pelo embargante, não havendo proposições inconciliáveis entre si, falta de clareza, construções ambíguas ou ininteligíveis. Há pronunciamento deste d. Colegiado acerca das razões de fato e de direito que ensejaram as conclusões, tendo as provas apresentadas sido analisadas de forma minuciosa e sistemática. Em respeito ao princípio do livre convencimento motivado, o Juiz possui ampla liberdade na condução do processo e na valoração das provas, devendo buscar elementos probatórios que formem seu convencimento, de acordo com o princípio da primazia da realidade, facultando-se ao julgador imprimir o valor probante que entender devido às provas produzidas. Frente ao exposto, a insurgência do embargante decorre de intenção de rediscutir a matéria, o que deve ser objeto de recurso próprio, e não por via dos embargos de declaração, pois estes se prestam exclusivamente a sanar os vícios previsto s nos arts. 897-A da CLT e art. 1.022 do CPC. A insatisfação da parte sucumbente com o teor da decisão de mérito não se confunde com omissão do órgão julgador a ser sanada por meio dos embargos em tela. Da suposta omissão ventilada pela parte embargante depreende-se tão-somente irresignação com as razões de decidir desta E. Turma no caso concreto, pois as teses e as provas a respeito da questão foram devidamente apreciadas à ocasião da formação do convencimentos dos magistrados e da prolação de seus votos. Do entendimento da parte de que teses ou provas acerca da questão jurídica debatida não teriam sido examinadas como pretendia que fossem ou de que a decisão não atendeu às suas expectativas não sobressai imposição de se integrar o "decisum" via declaratórios. Nesse sentido ensina Carlos Henrique Bezerra Leite: "a adoção de teses contrárias às suscitadas pelo embargante, a não aplicação de determinada norma ao caso concreto, a conclusão contrária à prova dos autos, à doutrina ou à jurisprudência são insuficientes para o provimento dos declaratórios" (Curso de Direito Processual do Trabalho. São Paulo: Saraiva, 2017, p. 1207). Diante da manifestação judicial expressa e clara a respeito dos temas, restam afastados os argumentos suscitados nestes embargos, não existindo omissão ou contradição sanáveis a seu respeito. Por fim, a matéria encontra-se devidamente prequestionada, dado que a decisão enfrentou a discussão travada nos autos e sobre ela emitiu posicionamento explícito, aplicando-se ao caso o entendimento consolidado pela Súmula n° 297 do C. TST. Diante desse quadro, nega-se provimento." Confrontando-se os argumentos expendidos no recurso com os fundamentos do acórdão recorrido, constata-se que a matéria devolvida à apreciação no recurso foi enfrentada no julgamento. Houve pronunciamento expresso e específico do Colegiado a respeito, e foram indicados os fundamentos de fato e de direito que ampararam seu convencimento jurídico. Não se vislumbra possível negativa de entrega da prestação jurisdicional. Denego. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / OUTROS ADICIONAIS Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 91; Súmula nº 264 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação da(o) artigo 8º da Lei nº 3207/1957; artigos 9 e 466 da Consolidação das Leis do Trabalho; §1º do artigo 457 da Consolidação das Leis do Trabalho; incisos I e II do artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 371 do Código de Processo Civil de 2015; inciso I do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015. O Autor requer seja determinado o pagamento do adicional de inspeção e fiscalização. Afirma que a Recorrida não juntou aos autos contrato de trabalho do Recorrente enquanto vendedor, tornando-se ilícita a decisão da Recorrida, bem como que não há nos autos cláusula contratual que assegurava que o Recorrente, além de vendas, foi contratado para realizar atividades de inspeção e fiscalização. Aduz que as atividades não foram impugnadas pela Ré e que a prova oral comprova as alegações do Autor. Fundamentos do acórdão recorrido: ""ADICIONAL DE INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO (...) Todavia, fiquei vencida diante do posicionamento prevalecente da maioria desta E. Turma, no sentido de que as atividades realizadas pelo reclamante não se inserem no rol de atividades de inspeção e fiscalização, conforme voto divergente apresentado pelo Exmo. Revisor Desembargador Luiz Alves, acompanhado pelo Exmo. Desembargador Carlos Henrique de Oliveira Mendonça, aos quais peço vênia, para transcrever os respeitáveis fundamentos como razões de decidir: "No caso dos autos, como se verifica, as testemunhas alegaram que as atividades desempenhadas pelo vendedor se referiam à "precificação", abastecimento de geladeira, o "fefo", "merchandising", layout, cabendo ao autor olhar quanto o cliente tem de estoque, bem como a validade do produto que não se equipara à inspeção e fiscalização prevista no art. 8º da Lei 3.207/1957, que assim dispõe: "Art 8º Quando for prestado serviço de inspeção e fiscalização pelo empregado vendedor, ficará a empresa vendedora obrigada ao pagamento adicional de 1/10 (um décimo) da remuneração atribuída ao mesmo." A leitura de loja é tarefa inerente ao serviço de vendas e visa melhorar a experiência do cliente, propiciando ao vendedor oferecer os produtos mais adequados, fomentando as vendas tanto para a reclamada, como no estabelecimento atendido. Nesse sentido já estendeu esta Turma, conforme julgamento proferido nos autos 0000652-14-2021-5-09-0678, de relatoria do Exmo. Desembargador CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA MENDONÇA, acórdão publicado em 25/05/2022, em que atuei como revisor e cujos fundamentos tomo a liberdade de transcrever e adotar como razões de decidir: "O art. 8º da Lei nº 3.207/1957 prescreve o seguinte: "Quando for prestado serviço de inspeção e fiscalização pelo empregado vendedor, ficará a empresa vendedora obrigada ao pagamento adicional de 1/10 (um décimo) da remuneração atribuída ao mesmo.". O Autor não realizava serviço de inspeção ou fiscalização nos estabelecimentos em que comparecia para vender os produtos fabricados pela Ré. A atividade de "leitura de loja" e colocação dos produtos vendidos pela Ré na prateleira do cliente, desempenhada pelo Reclamante, não se assemelha a um trabalho de inspeção ou de fiscalização. Na verdade, era uma tarefa inerente ao serviço de vendas do Autor, pois consistia numa simples análise do estabelecimento do cliente comprador quanto aos produtos fabricados pela Reclamada, onde o Autor verificava se ainda tinha estoque dos produtos vendidos pela Ré e os colocava na prateleira de vendas, de modo a lhe propiciar maiores vendas. Tais atividades, aliás, como se depreende do teor da prova oral, ao contrário de prejudicar a atividade de vendas, a fomentavam, pois permitiam ao vendedor saber exatamente a quantidade de produtos que referido cliente necessitava e oferecê-los na medida certa. Portanto, como não há evidência de prestação de serviço de inspeção e fiscalização pelo Reclamante, com o que não se confunde a "leitura de loja", é indevido o pagamento do adicional previsto no art. 8º da Lei nº 3.207/1957. Reforma-se a r. sentença para excluir a condenação ao pagamento do adicional de inspeção e fiscalização." (grifos do original) Cita-se como precedentes, também, o julgamento proferido nos autos 0000146-43-2022-5-09-0665, de relatoria da Exma. Desembargadora CLÁUDIA CRISTINA PEREIRA, acórdão publicado em 16/08/2023 e o julgamento 0000233-36.2023.5.09.0124 (ROT) de minha relatoria, em 31/07/2024." Diante do exposto, reforma-se a r. sentença para excluir a condenação ao pagamento do adicional de inspeção e fiscalização."" Fundamentos da decisão de embargos de declaração: "(...) (...) À luz dos artigos 1.022 do CPC/2015 e 897-A da CLT, os embargos de declaração são cabíveis para sanar omissões, contradições e obscuridades havidas no julgado. Havendo pronunciamento explícito na decisão embargada sobre a matéria objeto de questionamento, atendido o entendimento jurisprudencial constante na Súmula n° 297 do C. TST, cabíveis apenas esclarecimentos voltados ao aprimoramento da entrega da prestação jurisdicional (art. 5°, XXXV, da Constituição da República). Analisando o v. Acórdão, verifica-se que não há julgamento contrário à prova dos autos, contradição, omissão ou obscuridade, uma vez que a r. decisão embargada apreciou a matéria apontada pelo embargante, não havendo proposições inconciliáveis entre si, falta de clareza, construções ambíguas ou ininteligíveis. Há pronunciamento deste d. Colegiado acerca das razões de fato e de direito que ensejaram as conclusões, tendo as provas apresentadas sido analisadas de forma minuciosa e sistemática. Em respeito ao princípio do livre convencimento motivado, o Juiz possui ampla liberdade na condução do processo e na valoração das provas, devendo buscar elementos probatórios que formem seu convencimento, de acordo com o princípio da primazia da realidade, facultando-se ao julgador imprimir o valor probante que entender devido às provas produzidas. Frente ao exposto, a insurgência do embargante decorre de intenção de rediscutir a matéria, o que deve ser objeto de recurso próprio, e não por via dos embargos de declaração, pois estes se prestam exclusivamente a sanar os vícios previsto s nos arts. 897-A da CLT e art. 1.022 do CPC. A insatisfação da parte sucumbente com o teor da decisão de mérito não se confunde com omissão do órgão julgador a ser sanada por meio dos embargos em tela. Da suposta omissão ventilada pela parte embargante depreende-se tão-somente irresignação com as razões de decidir desta E. Turma no caso concreto, pois as teses e as provas a respeito da questão foram devidamente apreciadas à ocasião da formação do convencimentos dos magistrados e da prolação de seus votos. Do entendimento da parte de que teses ou provas acerca da questão jurídica debatida não teriam sido examinadas como pretendia que fossem ou de que a decisão não atendeu às suas expectativas não sobressai imposição de se integrar o "decisum" via declaratórios. Nesse sentido ensina Carlos Henrique Bezerra Leite: "a adoção de teses contrárias às suscitadas pelo embargante, a não aplicação de determinada norma ao caso concreto, a conclusão contrária à prova dos autos, à doutrina ou à jurisprudência são insuficientes para o provimento dos declaratórios" (Curso de Direito Processual do Trabalho. São Paulo: Saraiva, 2017, p. 1207). Diante da manifestação judicial expressa e clara a respeito dos temas, restam afastados os argumentos suscitados nestes embargos, não existindo omissão ou contradição sanáveis a seu respeito. Por fim, a matéria encontra-se devidamente prequestionada, dado que a decisão enfrentou a discussão travada nos autos e sobre ela emitiu posicionamento explícito, aplicando-se ao caso o entendimento consolidado pela Súmula n° 297 do C. TST. Diante desse quadro, nega-se provimento."" Não é possível aferir contrariedade à Súmula nº 264 do TST porque não foi atendida a exigência do prequestionamento. O Colegiado não se pronunciou a respeito da sua aplicação à hipótese dos autos, tampouco solucionou a controvérsia à luz desse verbete. Aplicam-se a Orientação Jurisprudencial 118 da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais e a Súmula 297, ambas do Tribunal Superior do Trabalho. Considerando os fundamentos constantes no acórdão, não houve julgamento com base no critério do ônus da prova, mas decisão mediante análise dos elementos probatórios existentes nos autos. Não se vislumbra, portanto, possível violação literal aos artigos 818, incisos I e II, da CLT e 373, inciso I, do Código de Processo Civil. No mais, observa-se que o entendimento manifestado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para se concluir de forma diversa seria necessário revolver fatos e provas, propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Tribunal Superior do Trabalho. As assertivas recursais de violação literal aos preceitos da legislação federal invocados e de contrariedade à Súmula não consideram a moldura fática delineada no Acórdão recorrido, situação que inviabiliza a revista sob tais fundamentos. A alegação de divergência jurisprudencial (0010753-14.2023.5.15.0019; 0011610-21.2022.5.15.0011; 0010128-35.2023.5.15.0033; 0010137-25.2023.5.15.0056; 0010482-16.2023.5.15.0080; 0010591-87.2023.5.15.0061; 0011756-07.2023.5.15.0115; 0010137-06.2023.5.15.0030; 0010919-17.2023.5.15.0061., 1000984-26.2022.5.02.0709, 1001456-81.2022.5.02.0012 e 1002250-59.2017.5.02.0374) não viabiliza o recurso. De acordo com o artigo 896, § 8º, da CLT, incluído pela Lei 13.015/2014, a parte que recorre deve mencionar "... as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados". Não tendo a parte Recorrente observado o que determina o dispositivo legal, é inviável o processamento do Recurso de Revista. Por fim, arestos oriundos de Turmas deste Tribunal (0000788- 63.2020.5.09.0672, 0000439- 83.2017.5.09.0084, 0001066- 79.2023.5.09.0245, 0000932- 86.2023.5.09.0654, 0001030- 33.2022.5.09.0872, 0000558- 03.2021.5.09.0020) não ensejam o conhecimento do Recurso de Revista, nos termos do artigo 896, alínea "a", da Consolidação das Leis do Trabalho e da Orientação Jurisprudencial 111 da Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho. Denego. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / RESTITUIÇÃO/INDENIZAÇÃO DE DESPESAS Alegação(ões): - violação do(s) inciso IX do artigo 93 da Constituição Federal. - violação da(o) artigos 2, 458 e 468 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso II do artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; §1º do artigo 840 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigos 336, 371 e 400 do Código de Processo Civil de 2015; inciso II do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015; inciso III do artigo 374 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. O Autor requer que a Ré seja condenada ao pagamento da indenização pela utilização de veículo próprio. Aduz que não seria possível o Recorrente demonstrar que os valores pagos de km eram insuficientes se a Recorrida não juntou aos autos os extratos de pagamento de km rodados, de forma que deveria ter sido invertido o ônus da prova. Fundamentos do acórdão recorrido: "(...) Como titular dos meios de produção, o empregador assume os riscos do empreendimento, dentre eles, a prerrogativa de dispor da força de trabalho como melhor lhe aprouver. Nessa linha, com fulcro no art. 2º da CLT, é vedada a transferência dos riscos da atividade econômica ao empregado, impondo-se a responsabilização patronal pelo custeio das despesas realizadas para a execução do serviço, ainda que mediante apuração de média fundada em elementos probatórios presentes nos autos. Tratando-se de indenização por danos materiais suportados pelo trabalhador, compete a este, nos termos dos artigos 818 da CLT, o encargo probatório da lesão sofrida, na medida em que encerra fato constitutivo de seu direito. Evidenciando-se, contudo, que o reclamante não comprovou, tampouco alegou, destinação exclusiva do veículo de sua propriedade às atividades desempenhadas em prol da reclamada, não cabe à parte ré cobrir a totalidade das despesas e arcar exclusivamente com a depreciação do bem, conforme jurisprudência sedimentada desta Turma. O acolhimento do pleito indenizatório depende da efetiva demonstração dos danos materiais sofridos, não podendo resultar de mera presunção. O autor afirmou que utilizava veículo próprio a serviço da ré, sendo ressarcido do valor máximo de R$ 400,00 pela ré. Extrai-se da prova oral transcrita em sentença, que "A testemunha Relton - convidada pelo reclamante - declarou que recebiam R$ 450,00/R$ 480,00,por semana, enquanto Juliano - convidado pela reclamada - declarou que o valor é suficiente para custear o combustível e cobrir despesas com manutenção do veículo". Destaca-se que o valor recebido representa valor significativo, de no mínimo R$ 1.600,00 por mês, sendo ônus do autor demonstrar, de forma cabal, que a quantia era insuficiente para cobrir as despesas com o veículo, do qual não se desvencilhou. Além disso, compartilho do entendimento exarado pelo Juízo de origem, no sentido de que "Os documentos trazidos pelo reclamante às fls. 38/61 (ID. 820d3f8 e ss) são frágeis, já que a maioria não se trata de notas fiscais, mas de "ordem de serviço" (fls. 37 e 40, por exemplo), inservíveis a demonstrar a efetiva realização dos reparos. Ademais, os documentos que, em tese, demonstrariam a locação de veículos (fls. 54/PDF e ss) para o trabalho, além de não indicar com precisão quem seria o locatário, indica a retirada de veículo em cidades estranhas àquelas indicadas na petição inicial, que fazem parte do roteiro de trabalho do reclamante". Mantém-se a sentença" Fundamentos da decisão de embargos de declaração: "(...) À luz dos artigos 1.022 do CPC/2015 e 897-A da CLT, os embargos de declaração são cabíveis para sanar omissões, contradições e obscuridades havidas no julgado. Havendo pronunciamento explícito na decisão embargada sobre a matéria objeto de questionamento, atendido o entendimento jurisprudencial constante na Súmula n° 297 do C. TST, cabíveis apenas esclarecimentos voltados ao aprimoramento da entrega da prestação jurisdicional (art. 5°, XXXV, da Constituição da República). Analisando o v. Acórdão, verifica-se que não há julgamento contrário à prova dos autos, contradição, omissão ou obscuridade, uma vez que a r. decisão embargada apreciou a matéria apontada pelo embargante, não havendo proposições inconciliáveis entre si, falta de clareza, construções ambíguas ou ininteligíveis. Há pronunciamento deste d. Colegiado acerca das razões de fato e de direito que ensejaram as conclusões, tendo as provas apresentadas sido analisadas de forma minuciosa e sistemática. Em respeito ao princípio do livre convencimento motivado, o Juiz possui ampla liberdade na condução do processo e na valoração das provas, devendo buscar elementos probatórios que formem seu convencimento, de acordo com o princípio da primazia da realidade, facultando-se ao julgador imprimir o valor probante que entender devido às provas produzidas. Frente ao exposto, a insurgência do embargante decorre de intenção de rediscutir a matéria, o que deve ser objeto de recurso próprio, e não por via dos embargos de declaração, pois estes se prestam exclusivamente a sanar os vícios previsto s nos arts. 897-A da CLT e art. 1.022 do CPC. A insatisfação da parte sucumbente com o teor da decisão de mérito não se confunde com omissão do órgão julgador a ser sanada por meio dos embargos em tela. Da suposta omissão ventilada pela parte embargante depreende-se tão-somente irresignação com as razões de decidir desta E. Turma no caso concreto, pois as teses e as provas a respeito da questão foram devidamente apreciadas à ocasião da formação do convencimentos dos magistrados e da prolação de seus votos. Do entendimento da parte de que teses ou provas acerca da questão jurídica debatida não teriam sido examinadas como pretendia que fossem ou de que a decisão não atendeu às suas expectativas não sobressai imposição de se integrar o "decisum" via declaratórios. Nesse sentido ensina Carlos Henrique Bezerra Leite: "a adoção de teses contrárias às suscitadas pelo embargante, a não aplicação de determinada norma ao caso concreto, a conclusão contrária à prova dos autos, à doutrina ou à jurisprudência são insuficientes para o provimento dos declaratórios" (Curso de Direito Processual do Trabalho. São Paulo: Saraiva, 2017, p. 1207). Diante da manifestação judicial expressa e clara a respeito dos temas, restam afastados os argumentos suscitados nestes embargos, não existindo omissão ou contradição sanáveis a seu respeito. Por fim, a matéria encontra-se devidamente prequestionada, dado que a decisão enfrentou a discussão travada nos autos e sobre ela emitiu posicionamento explícito, aplicando-se ao caso o entendimento consolidado pela Súmula n° 297 do C. TST. Diante desse quadro, nega-se provimento."" Primeiramente, não é possível aferir violação §1º do artigo 840 da CLT porque não foi atendida a exigência do prequestionamento. O Colegiado não se pronunciou a respeito da sua aplicação à hipótese dos autos, tampouco solucionou a controvérsia à luz dessas normas. Aplicam-se a Orientação Jurisprudencial 118 da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais e a Súmula 297, ambas do Tribunal Superior do Trabalho. Ademais, quanto à alegação de violação ao inciso IX do artigo 93 da Constituição Federal, ressalta-se que tal alegação já foi devidamente analisada no tópico "1 : DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / Atos Processuais (8893) / Nulidade (8919) / Negativa de Prestação Jurisdicional" desta decisão. Como se verifica nos fundamentos contidos no acórdão, a conclusão do Colegiado foi de que a parte recorrente não comprovou os fatos constitutivos do direito, ônus processual que lhe competia, de acordo com as regras da divisão do encargo probatório. Não se vislumbra possível afronta literal aos artigos 818, inciso II da Consolidação das Leis do Trabalho e 373, inciso II, do Código de Processo Civil. A verificação quanto à indenização decorrente do uso de veículo próprio remeteria necessariamente à reapreciação do contexto fático-probatório da causa, o que é inviável na instância extraordinária, nos termos da diretriz firmada na Súmula 126 do Tribunal Superior do Trabalho. Assim, não se vislumbra potencial violação literal aos dispositivos da legislação federal indicados Por fim, a alegação de divergência jurisprudencial, na hipótese, não viabiliza o recurso, porque arestos oriundos de Turmas do Tribunal Superior do Trabalho (ARR-584-81.2011.5.24.0004, ARR-2528- 96.2013.5.03.0113, ARR-1372- 04.2014.5.09.0006, 1695- 30.2013.5.12.0048, RR-1928-77.2012.5.04.0341, - 1359-91.2010.5.04.0003, AIRR-2117- 45.2013.5.06.0121, 20978-71.2014.5.04.0001) não ensejam o conhecimento do Recurso de Revista, nos termos do artigo 896, alínea "a", da Consolidação das Leis do Trabalho. Denego. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / COMISSÕES E PERCENTUAIS Alegação(ões): - violação do(s) inciso IX do artigo 93 da Constituição Federal. - violação da(o) artigos 458 e 468 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso II do artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; §1º do artigo 840 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigos 336, 371 e 400 do Código de Processo Civil de 2015; inciso II do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015; inciso III do artigo 374 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. O Autor pede que seja determinado o pagamento de indenização pela perda salarial. Aduz que a Recorrida não juntou aos autos 29 meses dos demonstrativos de espelho das comissões, correspondentes a mais de 50% dos espelhos de comissões, de forma que deveria ter sido invertido o ônus da prova. Sustenta que o Recorrente demonstrou a redução progressiva de sua remuneração anual, por meio dos informes de rendimentos anexados aos autos. Fundamentos do acórdão recorrido: "(...) O reclamante era remunerado exclusivamente à base de comissões, conforme reconhecido pelo autor em seu depoimento e destacado em sentença: "Admitindo o autor, em audiência, que o salário era composto por comissões/ repouso semanal remunerado, afasta-se de plano a pretensão de reconhecimento de pagamento de salário de forma fixa, ou ainda, da maior média para fins de cálculo de verbas eventualmente devidas; no último caso, por falta de amparo legal". Desse modo, afasta-se de plano o pleito autoral de fixação das verbas trabalhistas sobre salário fixo ou pela maior média. As condições relativas à remuneração variável estão pactuadas nos instrumentos coletivos, a exemplo do ACT 2020/2021 (fls. 681): "CLÁUSULA QUARTA - DA REMUNERAÇÃO 1. COMISSIONADO PLANTA VARIÁVEL A remuneração dos empregados com remuneração salarial 100% comissionada, doravante denominados "Planta Variável", é composta de comissão, acrescida do descanso semanal remunerado, na forma das disposições legais. Parágrafo primeiro: A comissão será paga conforme o percentual de atingimento de metas pré-definidas, as quais serão apresentadas no início de cada mês. Mensalmente, será entregue também ao EMPREGADO outro documento, titulado de "Demonstrativo para Comissão de Vendas", no qual irá constar o resultado mensal das metas. A conferência e assinatura do EMPREGADO nos referidos documentos servirá de recibo para a empresa com relação ao seu objeto. O valor - target da comissão para 100% (cem por cento) de atingimento das metas é o previsto no anexo II do presente acordo coletivo de trabalho: Sobre as comissões incidirá o descanso semanal remunerado, na forma das disposições legais. Parágrafo segundo: Fica garantido a todos os empregados abrangidos por este acordo coletivo de trabalho, o pagamento do piso salarial da categoria, caso o valor total de comissões, não atinja o valor do piso salarial da correspondente função, conforme anexo II do presente acordo coletivo de trabalho: Sobre o valor dos pisos salariais incidirá o descanso semanal remunerado, na forma das disposições legais." (grifos da Relatora) Tais disposições decorrem da negociação coletiva e devem ser respeitadas, à luz do princípio da autonomia negocial coletiva, estabelecido no art. 7º, inciso XXVI, da CF, e inclusive sob a ótica do Tema 1046 julgado pelo E. STF em 02/06/2022, com repercussão geral. A reclamada apresentou os demonstrativos de comissões, consignando o resultado mensal de atingimento das metas, devidamente firmados pelo autor (fls. 614 e seguintes). Dessarte, como bem ponderado pelo MM. Juízo de origem, "dos contracheques apresentados (ID. 2537606), especificamente dos alusivos aos anos de 2022 e 2023 (a cerveja Heineken foi retirada do portfólio em 2022), não se constata diminuição no valor das comissões, que possam ser atribuídas à saída da Heineken sem a consequente compensação pelo acréscimo de outros produtos na grade de vendas". Desse modo, não se constata a diminuição alegada pelo autor nas comissões pela saída da marca Heineken do portfólio. Ao contrário, o próprio autor confirmou que "houve substituição do produto Heineken por outros similares". Ressalte-se ainda que, em seu depoimento, o autor reconheceu que "os pedidos e metas são lançadas em aplicativo, ou ainda, via whatsapp (quando após as 17h), que conhece o programa/aplicativo, e que acompanhava o lançamento das comissões", importando que o reclamante detinha pleno conhecimento a respeito das metas. Ademais, o Juízo a quo, ao valorar a prova, refere que as testemunhas não confirmaram a tese de alterações lesivas na política de comissionamento. Em hipóteses como a vertente, perfilho o entendimento de que o Juiz de primeiro grau, que instruiu e julgou o presente feito, possui maiores condições de aquilatar a realidade dos fatos, em virtude do contato direto mantido com as partes, notadamente na colheita da prova oral. O contato direto com as partes e testemunhas no momento da colheita dos depoimentos propicia ao magistrado percepções a respeito da prova oral que, indubitavelmente, conduzem a parâm etros de avaliação e valoração probatória mais fidedignos em relação à verdade real. Nesse sentido, há que se valorizar a convicção do juiz de primeiro grau, que instruiu o feito, na diretriz do pontual jurista Manoel Antonio Teixeira Filho: (...) Em síntese, as provas produzidas nos autos demonstram a plena ciência, pelo autor, das metas e das comissões adimplidas. Outrossim, não restaram evidenciadas diferenças objetivas a título de comissões, encargo probatório que incumbia ao autor, porquanto fato constitutivo do direito vindicado (arts. 818, I, da CLT e 373, I, do CPC). Destaca-se, ainda, a previsão normativa acerca da alteração mensal das metas, o que, por força do Tema 1046 do STF deve ser considerada válida: "Parágrafo primeiro: A comissão será paga conforme o percentual de atingimento de metas pré-definidas, as quais serão apresentadas no início de cada mês". Envolvendo a mesma reclamada e questões análogas, refiro-me aos seguintes precedentes desta E. 2ª Turma: 0000303-75.2021.5.09.0010 (12/04/2023) e 0000393-61.2023.5.09.0124 (19/02/2024), de Relatoria do Exmo. Des. CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA MENDONÇA, deste último cujas razões de decidir transcrevem-se, com a devia venia: (...) Na ausência de provas que sustentem as alegações iniciais (art. 818, I, da CLT), incabível a condenação da reclamada ao pagamento das diferenças postuladas, razão pela qual mantém-se a r. sentença que rejeitou o pedido." Fundamentos da decisão de embargos de declaração: "(...) À luz dos artigos 1.022 do CPC/2015 e 897-A da CLT, os embargos de declaração são cabíveis para sanar omissões, contradições e obscuridades havidas no julgado. Havendo pronunciamento explícito na decisão embargada sobre a matéria objeto de questionamento, atendido o entendimento jurisprudencial constante na Súmula n° 297 do C. TST, cabíveis apenas esclarecimentos voltados ao aprimoramento da entrega da prestação jurisdicional (art. 5°, XXXV, da Constituição da República). Analisando o v. Acórdão, verifica-se que não há julgamento contrário à prova dos autos, contradição, omissão ou obscuridade, uma vez que a r. decisão embargada apreciou a matéria apontada pelo embargante, não havendo proposições inconciliáveis entre si, falta de clareza, construções ambíguas ou ininteligíveis. Há pronunciamento deste d. Colegiado acerca das razões de fato e de direito que ensejaram as conclusões, tendo as provas apresentadas sido analisadas de forma minuciosa e sistemática. Em respeito ao princípio do livre convencimento motivado, o Juiz possui ampla liberdade na condução do processo e na valoração das provas, devendo buscar elementos probatórios que formem seu convencimento, de acordo com o princípio da primazia da realidade, facultando-se ao julgador imprimir o valor probante que entender devido às provas produzidas. Frente ao exposto, a insurgência do embargante decorre de intenção de rediscutir a matéria, o que deve ser objeto de recurso próprio, e não por via dos embargos de declaração, pois estes se prestam exclusivamente a sanar os vícios previsto s nos arts. 897-A da CLT e art. 1.022 do CPC. A insatisfação da parte sucumbente com o teor da decisão de mérito não se confunde com omissão do órgão julgador a ser sanada por meio dos embargos em tela. Da suposta omissão ventilada pela parte embargante depreende-se tão-somente irresignação com as razões de decidir desta E. Turma no caso concreto, pois as teses e as provas a respeito da questão foram devidamente apreciadas à ocasião da formação do convencimentos dos magistrados e da prolação de seus votos. Do entendimento da parte de que teses ou provas acerca da questão jurídica debatida não teriam sido examinadas como pretendia que fossem ou de que a decisão não atendeu às suas expectativas não sobressai imposição de se integrar o "decisum" via declaratórios. Nesse sentido ensina Carlos Henrique Bezerra Leite: "a adoção de teses contrárias às suscitadas pelo embargante, a não aplicação de determinada norma ao caso concreto, a conclusão contrária à prova dos autos, à doutrina ou à jurisprudência são insuficientes para o provimento dos declaratórios" (Curso de Direito Processual do Trabalho. São Paulo: Saraiva, 2017, p. 1207). Diante da manifestação judicial expressa e clara a respeito dos temas, restam afastados os argumentos suscitados nestes embargos, não existindo omissão ou contradição sanáveis a seu respeito. Por fim, a matéria encontra-se devidamente prequestionada, dado que a decisão enfrentou a discussão travada nos autos e sobre ela emitiu posicionamento explícito, aplicando-se ao caso o entendimento consolidado pela Súmula n° 297 do C. TST. Diante desse quadro, nega-se provimento." Primeiramente, não é possível aferir violação §1º do artigo 840 da CLT porque não foi atendida a exigência do prequestionamento. O Colegiado não se pronunciou a respeito da sua aplicação à hipótese dos autos, tampouco solucionou a controvérsia à luz dessas normas. Aplicam-se a Orientação Jurisprudencial 118 da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais e a Súmula 297, ambas do Tribunal Superior do Trabalho. Ademais, quanto à alegação de violação ao inciso IX do artigo 93 da Constituição Federal, ressalta-se que tal alegação já foi devidamente analisada no tópico "1 : DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / Atos Processuais (8893) / Nulidade (8919) / Negativa de Prestação Jurisdicional" desta decisão. Como se verifica nos fundamentos contidos no acórdão, a conclusão do Colegiado foi de que a parte recorrente não comprovou os fatos constitutivos do direito, ônus processual que lhe competia, de acordo com as regras da divisão do encargo probatório. Não se vislumbra possível afronta literal aos artigos 818, inciso II da Consolidação das Leis do Trabalho e 373, inciso II, do Código de Processo Civil. A controvérsia sobre as diferenças de comissões é insuscetível de análise pela instância extraordinária, porque exigiria o reexame do contexto fático-probatório da causa, que encontra óbice na Súmula 126 do Tribunal Superior do Trabalho. Diante disso, não se vislumbra potencial violação literal aos dispositivos da legislação federal invocados. A alegação de divergência jurisprudencial decorrente dos arestos do TRT 15 (0010753-14.2023.5.15.0019, 0010128- 35.2023.5.15.0033; 0010137-25.2023.5.15.0056; 0010482-16.2023.5.15.0080; 0010591- 87.2023.5.15.0061; 0011756-07.2023.5.15.0115 e 0010919-17.2023.5.15.0061) não viabiliza o recurso. De acordo com o artigo 896, § 8º, da CLT, incluído pela Lei 13.015/2014, a parte que recorre deve mencionar "... as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados". Não tendo a parte Recorrente observado o que determina o dispositivo legal, é inviável o processamento do Recurso de Revista. Denego. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Alegação(ões): - contrariedade à(ao): item II da Súmula nº 338 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação da(o) §4º do artigo 71 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso II do artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; §1º do artigo 840 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigos 336 e 371 do Código de Processo Civil de 2015; inciso II do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015; inciso III do artigo 374 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. O Autor requer que a Recorrida seja condenada ao pagamento de horas extras e intervalo intrajornada, acrescidos dos reflexos legais. Assevera que Recorrente fazia intervalo de 20 a 30 minutos em razão da quantidade de clientes que tinha que atender por dia, atividades e deslocamentos; que a Recorrida não orientava sobre o intervalo e que cabe ao empregador o ônus de demonstrar a concessão regular do intervalo para refeição e descanso, especialmente quando há indícios de supressão do controle da jornada. Fundamentos do acórdão recorrido: "(...) a) Validade dos controles de ponto Nos termos da Súmula 338, I, do TST, incumbia à reclamada comprovar a jornada de trabalho do reclamante, mediante a apresentação dos controles de horário respectivos, ônus do qual se desincumbiu (fls. 264 e seguintes). Os horários registrados nos controles de ponto são variáveis, pelo que aparentam fidedignidade. Assim, as anotações contidas nos controles de ponto geram presunção relativa de veracidade, somente podendo ser desconsideradas por elementos de prova seguros em contrário. Em seu depoimento, a testemunha do autor confirmou "que anotava o início da jornada no primeiro ponto de venda, às 7h30, mas que saía de casa às 6h40", ressalvando que não batia corretamente apenas o horário de saída. Inexiste autorização legal para deferimento das horas in itinere, tendo em vista a previsão do art. 458, §2º, III, da CLT. Ante o teor dos depoimentos, coaduna-se com a conclusão externada pelo MM. Juízo de origem, no sentido de que o reclamante não produziu prova robusta capaz de comprovar a alegada incorreção dos controles de ponto. Ressalte-se, por importante, que cada vendedor possuía sua própria rota, importando que os testigos não acompanhavam diretamente a efetiva rotina laboral do autor. Saliente-se, outrossim, que a ausência de assinatura do obreiro nos controles de ponto não invalida a prova documental, mormente ante a inexistência de previsão legal contendo tal exigência. A esse respeito, colacionam-se os seguintes arestos do C. TST: (...) Sendo assim, considerando que os registros de horários são variáveis, e que as demais provas produzidas não foram capazes de produzir o imprescindível convencimento acerca da incorreção dos controles de ponto apresentados pela ré, nos moldes alegados na exordial (arts. 818, I, da CLT e 373, I, do CPC), conclui-se pela validade de tais documentos. Frente ao exposto, imperiosa a manutenção da r. sentença nesse aspecto. b) Banco de horas O regime de banco de horas implementado encontra previsão nos ACTs pactuados entre a ré e o sindicato laboral (fls. 67 e seguintes). Formalmente válido, dessarte, o ajuste compensatório (art. 59, caput e parágrafos, da CLT). Acerca da validade material, não se observa, nos cartões de ponto de fls. 264 e ss., a ocorrência de jornada superior a 10 horas. Outrossim, nos termos do parágrafo único do artigo 59-B da CLT, "A prestação de horas extras habituais não descaracteriza o acordo de compensação de jornada e o banco de horas". Ademais, registra-se que os referidos documentos informam o total de horas incluídas e retiradas do banco de horas ao final do mês de serviço, com a indicação do respectivo saldo. Não se detecta, portanto, qualquer irregularidade na condução do banco de horas. O reclamante igualmente não forneceu nenhuma amostra de incorreção formal ou material na prática do sistema compensatório, ônus que lhe competia (art. 818, I, da CLT e art. 373, I, do CPC). Portanto, devida a declaração de validade do banco de horas praticado. Diante do exposto, reforma-se a sentença para declarar a validade do banco de horas e excluir as horas extras e reflexos da condenação. Resta prejudicada a análise da incidência da Súmula 340 do C. TST. c) Intervalo intrajornada Este d. Colegiado perfilha o entendimento de que, na hipótese de empregado que desenvolve atividade externa, a exemplo dos profissionais de manutenção/instalação, fora do alcance da fiscalização visual do empregador, como ocorreu, presume-se que podia decidir o melhor momento para fruição e a duração dos intervalos, não se podendo exigir do empregador que contatasse os empregados para que estes cumprissem pausas para repouso e alimentação, o que efetivamente não era realizado. Com efeito, em se tratando de labor externo, ainda que não seja hipótese do art. 62, I, da CLT, entende esta E. Turma que incumbe ao próprio trabalhador decidir quanto à fruição do intervalo para descanso e alimentação, não sendo razoável exigir que a reclamada entrasse em contato com os seus empregados durante a jornada para verificar se estes estavam respeitando tal intervalo. Desse modo, exsurge que, pela rotina do trabalho externo, ainda que o empregado pudesse ser submetido a controle de horários pelo empregador, incabível a condenação da ré ao pagamento como extra do tempo relativo ao intervalo intrajornada, sendo tal situação incompatível com a realidade inerente ao contrato em análise. Nesse sentido, decidiu o C. TST, por meio da SBDI-I, conforme consta no informativo 184 do citado tribunal, litteris: (...) No mesmo sentido o precedente ROT 0001012-93.2022.5.09.0651, de Relatoria do Exmo. Des. Carlos Henrique de Oliveira Gonçalves. Reforma-se para excluir da condenação as horas extras decorrentes da violação do intervalo intrajornada, diante do reconhecimento da sua fruição por uma hora." Fundamentos da decisão de embargos de declaração: "(...) À luz dos artigos 1.022 do CPC/2015 e 897-A da CLT, os embargos de declaração são cabíveis para sanar omissões, contradições e obscuridades havidas no julgado. Havendo pronunciamento explícito na decisão embargada sobre a matéria objeto de questionamento, atendido o entendimento jurisprudencial constante na Súmula n° 297 do C. TST, cabíveis apenas esclarecimentos voltados ao aprimoramento da entrega da prestação jurisdicional (art. 5°, XXXV, da Constituição da República). Analisando o v. Acórdão, verifica-se que não há julgamento contrário à prova dos autos, contradição, omissão ou obscuridade, uma vez que a r. decisão embargada apreciou a matéria apontada pelo embargante, não havendo proposições inconciliáveis entre si, falta de clareza, construções ambíguas ou ininteligíveis. Há pronunciamento deste d. Colegiado acerca das razões de fato e de direito que ensejaram as conclusões, tendo as provas apresentadas sido analisadas de forma minuciosa e sistemática. Em respeito ao princípio do livre convencimento motivado, o Juiz possui ampla liberdade na condução do processo e na valoração das provas, devendo buscar elementos probatórios que formem seu convencimento, de acordo com o princípio da primazia da realidade, facultando-se ao julgador imprimir o valor probante que entender devido às provas produzidas. Frente ao exposto, a insurgência do embargante decorre de intenção de rediscutir a matéria, o que deve ser objeto de recurso próprio, e não por via dos embargos de declaração, pois estes se prestam exclusivamente a sanar os vícios previsto s nos arts. 897-A da CLT e art. 1.022 do CPC. A insatisfação da parte sucumbente com o teor da decisão de mérito não se confunde com omissão do órgão julgador a ser sanada por meio dos embargos em tela. Da suposta omissão ventilada pela parte embargante depreende-se tão-somente irresignação com as razões de decidir desta E. Turma no caso concreto, pois as teses e as provas a respeito da questão foram devidamente apreciadas à ocasião da formação do convencimentos dos magistrados e da prolação de seus votos. Do entendimento da parte de que teses ou provas acerca da questão jurídica debatida não teriam sido examinadas como pretendia que fossem ou de que a decisão não atendeu às suas expectativas não sobressai imposição de se integrar o "decisum" via declaratórios. Nesse sentido ensina Carlos Henrique Bezerra Leite: "a adoção de teses contrárias às suscitadas pelo embargante, a não aplicação de determinada norma ao caso concreto, a conclusão contrária à prova dos autos, à doutrina ou à jurisprudência são insuficientes para o provimento dos declaratórios" (Curso de Direito Processual do Trabalho. São Paulo: Saraiva, 2017, p. 1207). Diante da manifestação judicial expressa e clara a respeito dos temas, restam afastados os argumentos suscitados nestes embargos, não existindo omissão ou contradição sanáveis a seu respeito. Por fim, a matéria encontra-se devidamente prequestionada, dado que a decisão enfrentou a discussão travada nos autos e sobre ela emitiu posicionamento explícito, aplicando-se ao caso o entendimento consolidado pela Súmula n° 297 do C. TST. Diante desse quadro, nega-se provimento." Não é possível aferir violação §1º do artigo 840 da CLT porque não foi atendida a exigência do prequestionamento. O Colegiado não se pronunciou a respeito da sua aplicação à hipótese dos autos, tampouco solucionou a controvérsia à luz dessas normas. Aplicam-se a Orientação Jurisprudencial 118 da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais e a Súmula 297, ambas do Tribunal Superior do Trabalho. Como se verifica nos fundamentos contidos no acórdão, a conclusão do Colegiado não se deu à luz das regras de divisão do encargo probatório, o que torna irrelevante questionar quem produziu ou a quem competia o ônus de produzir provas. Por essa razão, não é possível admitir o recurso de revista por ofensa ao inciso II do artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho ou ao inciso II do artigo 373 do Código de Processo Civil. De acordo com os fundamentos expostos no acórdão, acima negritados, não se vislumbra potencial violação literal aos dispositivos da legislação federal ou contrariedade à Súmula do TST invocada. O Recurso de Revista não se viabiliza por divergência jurisprudencial, porque não há identidade entre a premissa fática retratada no aresto oriundo da SDBI-1 do TST (1350-44.2011.5.05.0011) e a delineada no acórdão recorrido. Aplica-se o item I, da Súmula 296, do Tribunal Superior do Trabalho. No mais, a alegação de divergência jurisprudencial, na hipótese, não viabiliza o recurso, porque arestos oriundos de Turmas do Tribunal Superior do Trabalho (981- 57.2016.5.05.0631, 213- 51.2013.5.20.0007, 965-94.2010.5.05.0023, 499-32.2013.5.08.0114, 590-59.2013.5.02.0383, 210700-51.2007.5.01.0261, 725- 91.2012.5.05.0102, 163600-69.2012.5.17.0006, R-427-72.2015.5.12.0014, -645-60.2014.5.05.0037, 351-96.2011.5.01.0207, 1301-28.2015.5.06.0013, 1000695- 65.2019.5.02.0720, 2501- 42.2015.5.02.0026, -10925-46.2019.5.03.0110) não ensejam o conhecimento do Recurso de Revista, nos termos do artigo 896, alínea "a", da Consolidação das Leis do Trabalho. Denego. CONCLUSÃO Denego seguimento. (lsm) CURITIBA/PR, 24 de abril de 2025. MARCO ANTONIO VIANNA MANSUR Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - SPAL INDUSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A - LEONARDO CAETANO DE LIMA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0000386-67.2006.8.10.0001

ID: 315996250

Tribunal: TJMA Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000386-67.2006.8.10.0001

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

SAO LUIS ADMINISTRADORA DE SHOPPING CENTER LTDA

Polo Passivo:

Acórdão (expediente)

Advogados:

MIZZI GOMES GEDEON

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

LEONARDO GOMES DE FRANCA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

CELSO HENRIQUE ANCHIETA DE ALMEIDA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

JORDANA BRITO DA SILVA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

GUTEMBERG SILVA BRAGA JUNIOR

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO SESSÃO DO DIA 27 DE MAIO DE 2025 AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000386-67.2006.8.10.0001 JUÍZO DE ORIGEM: 7ª VARA CÍVEL DA… SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO SESSÃO DO DIA 27 DE MAIO DE 2025 AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000386-67.2006.8.10.0001 JUÍZO DE ORIGEM: 7ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO LUÍS Recorrente : São Luís Administradora de Shopping Center S/C Ltda. Advogados : Gutemberg Braga Júnior (OAB/MA 6.456) e Jordana Brito (OAB/MA 19.572) Recorridos : Norte Jeans Comércio Ltda., Valter Dias Calixto e Jacqueline De Assis Martins Advogados : Mizzi Gomes Gedeon (OAB/MA 14.371), Celso Henrique Anchieta De Almeida (OAB/MA 6.038-A) e Leonardo Gomes de Franca (OAB/MA 7.121-A) Relator : Desembargador Marcelo Carvalho Silva EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO À APELAÇÃO. INADEQUAÇÃO FORMAL DO RECURSO. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. POSSIBILIDADE DA MONOCRÁTICA. PRESCRIÇÃO PARCIAL RECONHECIDA. CESSÃO VERBAL DE CONTRATO DE LOCAÇÃO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I – Os tribunais superiores, bem como diversos tribunais federados, já consolidaram o entendimento sobre a validade do julgamento monocrático, especialmente à luz da Súmula 568 do STJ. O Supremo Tribunal Federal, em inúmeros acórdãos, firmou o entendimento de que não há nulidade na utilização, pelo relator, de trechos de sentenças, pareceres do Ministério Público, ou argumentos das partes, em decisão monocrática. Tais precedentes são claros e acessíveis. Uma simples pesquisa no Google sobre julgamentos monocráticos per relationem proferidos pelo STF, STJ e alguns tribunais estaduais revela um número expressivo de decisões nesse formato. O Estado do Maranhão, inclusive, foi beneficiado por decisões do STJ que afetaram três recursos especiais relatados por este julgador. O ponto central da discussão é a suposta nulidade das decisões monocráticas por ausência de fundamentação, conforme exige o artigo 93, inciso IX, da Bíblia Republicana Constitucional. No entanto, o próprio STJ, ao analisar recursos interpostos contra decisões monocráticas, tem sido claro ao afirmar que não há nulidade a ser reconhecida. Nos julgados colegiados mencionados, os ministros do STJ — o chamado "Tribunal da Cidadania" — reforçam que, quando a decisão monocrática é posteriormente submetida ao colegiado, eventual deficiência na fundamentação é suprida, não havendo violação ao artigo 489 e seguintes do Código Fux. Portanto, uma vez apreciada pelo colegiado, não subsiste qualquer nulidade quanto aos fundamentos constitucionais das decisões proferidas no âmbito do Judiciário nacional. Sem nulidades. II – Reconhecimento da prescrição parcial com base na regra de transição do art. 2.028 do Código Civil de 2002, considerando o prazo trienal e o marco temporal da citação. III – Inexistência de documento de confissão ou renovação da dívida capaz de alterar o prazo prescricional. IV – Existência de cessão verbal do contrato de locação, com ciência e anuência da parte recorrente, evidenciada por documentos e manifestação processual anterior. V – Agravo interno desprovido. Manutenção da decisão. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores da Segunda Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso de agravo interno, nos termos do voto do Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores Marcelo Carvalho Silva (Relator), Maria Francisca Gualberto de Galiza (Primeira Vogal) e Antônio José Vieira Filho (convocado). São Luís, a data registrada no sistema. Desembargador Marcelo Carvalho Silva Relator RELATÓRIO RELATÓRIO Trata-se de Agravo Interno interposto por São Luís Administradora de Shopping Center Ltda., nos autos da Apelação Cível nº 0000386-67.2006.8.10.0001, contra decisão monocrática (Id. 33414914) de minha lavra, por meio da qual neguei provimento ao recurso, mantendo a sentença de improcedência proferida pelo Juízo de Direito da 7ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luís. A recorrente sustenta, em síntese, que: 1. A decisão monocrática seria indevida, pois o caso não se enquadra nas hipóteses do art. 932, III a V, do CPC, devendo ser submetido ao órgão colegiado; 2. A prescrição não poderia ser reconhecida da forma como decidido, tendo em vista a conversão da execução em ação monitória antes da citação, aplicando-se o prazo prescricional quinquenal (art. 206, § 5º, I, CC); 3. Não houve cessão contratual válida, pois ausente consentimento prévio e por escrito, nos termos do art. 13 da Lei nº 8.245/91; 4. Não restou configurada litigância de má-fé, sendo indevida a multa imposta. Contrarrazões apresentadas ao Id. 34934374, requerendo que seja negado provimento ao presente agravo interno, a fim de que seja mantida incólume a decisão agravada. É o relatório. VOTO VOTO I – Juízo de admissibilidade Diz o art. 1.021, caput, do Código Fux: Art. 1.021. Contra decisão proferida pelo relator caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado, observadas, quanto ao processamento, as regras do regimento interno do tribunal. De sua parte, consigna o art. 641 do vigente Regimento Interno do Tribunal de Justiça: Art. 641. O agravo interno, cabível contra decisão proferida pelo relator em matéria cível, no prazo de quinze dias, será processado nos próprios autos e dirigido ao prolator da decisão agravada que, após assegurar o contraditório, poderá retratar-se ou levar o recurso a julgamento pelo órgão colegiado, com inclusão em pauta. Conheço, pois, do presente agravo interno. II — Possibilidade do julgamento monocrático O Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou a Súmula 568, resultado da publicação da nova Súmula 674, aplicada no campo do direito administrativo. Se o legislador responsável pela interpretação das leis tivesse acolhido os argumentos opostos das partes que recorreram, não haveria a necessidade de criar essa súmula para tratar da matéria "per relationem". Súmula 568: "O relator, monocraticamente e com fundamento no art. 932 do novo CPC, art. 36, § 7º, do RISTJ, pode dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema." Súmula 674: “A autoridade administrativa pode se utilizar de fundamentação per relationem nos processos disciplinares.” Notas Explicativas: Súmula: Trata-se de uma orientação consolidada, baseada em diversas decisões anteriores, que serve de referência para julgamentos futuros. Per relationem: É o método de decidir um caso com base na análise dos argumentos apresentados pelas partes. Em termos simples: O tribunal criou uma regra (Súmula 568) para casos administrativos, mostrando que, se os argumentos contrários tivessem sido aceitos, essa regra não seria necessária. Julgados dos Tribunais Superiores e dos Tribunais-federados, in verbis: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. Administrativo. Processual civil. Tribunal de origem que se utilizou da técnica da motivação per relationem. Fundamentação por referência. Possibilidade. Alegação de ofensa ao artigo 93, inciso IX, da Constituição da República. Inexistência. Precedentes. Agravo interno desprovido. (STF; RE-AgR 1.499.551; MA; Primeira Turma; Rel. Min. Luiz Fux; Julg. 30/09/2024; DJE 02/10/2024) (Mudei o layout) AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AFRONTA AO ART. 93, INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO OCORRÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. DECISÃO AGRAVADA EM HARMONIA COM ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELA SUPREMA CORTE. PRECEDENTES. 1. Não procede a alegada violação do art. 93, inciso IX, da Constituição Federal, haja vista que a jurisdição foi prestada, no caso, mediante decisões suficientemente motivadas, não obstante tenham sido contrárias à pretensão da parte recorrente. 2. A Suprema Corte já assentou, em diversas oportunidades, que a utilização da técnica da motivação per relationem não viola a Constituição Federal. 3. (…) (STF; RE-AgR 1.498.267; MA; Segunda Turma; Rel. Min. Dias Toffoli; Julg. 19/08/2024; DJE 27/08/2024) (Mudei o layout) PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489, 700 E 1.022 DO CPC. SÚMULA N. 284/STF. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DOS ARTS. 100, 106, I, 108, I, E 150 DO CTN. SÚMULA N. 282/STF. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. ISS. HIGIDEZ DA CDA E CARATER EMPRESARIAL DA SOCIEDADE. ACÓRDÃO EMBASADO EM PREMISSAS FÁTICAS E NA INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO EM RECURSO ESPECIAL. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. ANÁLISE PREJUDICADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CPC/2015. DESCABIMENTO. I - A violação aos arts. 489, 700 e 1022 do CPC/2015 não está demonstrada, o que atrai o óbice da Súmula nº 284 do Supremo Tribunal Federal. II - Os arts. 100, 106, I, 108, I, e 150 do CTN não estão prequestionados. A ausência de enfrentamento da questão objeto da controvérsia pelo Tribunal a quo, à luz da legislação federal tida por violada, impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento, nos termos da Súmula n. 282 do Supremo Tribunal Federal. III - É válida a utilização da técnica da fundamentação "per relationem", desde que o julgador, ao adotar trechos da sentença como razão de decidir, também apresenta elementos próprios de convicção, ainda que de forma sucinta, de modo a enfrentar todas as questões relevantes para o julgamento do processo, como ocorreu. Precedentes. (…) (STJ; AgInt-REsp 2.161.807; Proc. 2024/0212453-7; SC; Primeira Turma; Relª Min. Regina Helena Costa; DJE 05/12/2024) (Mudei o layout) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL – AÇÃO INDENIZATÓRIA – DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO RECLAMO. INSURGÊNCIA DOS DEMANDANTES. 1. Nos termos do entendimento jurisprudencial adotado por este Superior Tribunal de Justiça, "é admitido ao Tribunal de origem, no julgamento da apelação, utilizar, como razões de decidir, os fundamentos delineados na sentença (fundamentação per relationem), medida que não implica em negativa de prestação jurisdicional, não gerando nulidade do acórdão, seja por inexistência de omissão seja por não caracterizar deficiência na fundamentação" (AgInt no AREsp 1467013/RS, Rel. Ministro Marco Aurélio BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 09/09/2019, DJe 12/09/2019). 2. Agravo interno desprovido. (STJ; AgInt-REsp 2.042.897; Proc. 2022/0386310-1; RJ; Quarta Turma; Rel. Min. Marco Buzzi; DJE 29/11/2024) (Mudei o layout) CÓDIGO FUX. DIREITO CIVIL. APLICAÇÕES CDC. AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE APELAÇÃO. JULGADO MONOCRÁTICO PELO RELATOR. ATENÇÃO AOS COMANDOS DO CÓDIGO CIVIL E CDC. IMPENHORABILIDADE DE VERBA DE CARÁTER ALIMENTAR. INAPLICABILIDADE. VERBA INDENIZATÓRIA DECORRENTE DE FÉRIAS NÃO GOZADAS. CARÁTER INDENIZATÓRIO. POSSIBILIDADE DE PENHORA. DÉBITO EM CONTA CORRENTE. INADIMPLÊNCIA POR CULPA DA RECORRENTE. COMPENSAÇÃO DA DÍVIDA. DESENVOLVIMENTO, COM FUNDAMENTAÇÃO E DISPOSITIVO (PER RELATIONEM). ADOÇÃO DOS FUNDAMENTOS E DOS DISPOSITIVOS DA SENTENÇA E OS ARGUMENTOS LANÇADOS NAS PEÇAS RECURSAIS. JURISPRUDÊNCIAS PACIFICADAS PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, SEDIMENTADAS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E SOLIDIFICADAS PELOS TRIBUNAIS ESTADUAIS. MATÉRIAS JÁ CONHECIDAS E TRATADAS POR FORTES JULGADOS DOS TRIBUNAIS SUPERIORES E DOS TRIBUNAIS ESTADUAIS. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. 1. Aplicação sistema de julgamento monocrático abreviado. O uso da motivação per relationem, também denominada de motivação aliunde, motivação por referência, motivação referenciada, motivação por remissão ou motivação remissiva, a qual o relator adota, na sua decisão, fundamentos contidos na sentença e argumentos contidos nas peças recursais, jurisprudências, precedentes, Súmulas, Súmulas Vinculantes dos Tribunais Superiores. Acórdãos dos Tribunais Estaduais ou de decisões pacificadas e calcificadas pelas Câmaras Isoladas Cíveis. O Ministro do STF que jamais deixará de ser um ícone, o Mestre Aires de Britto, reafirmou que o Judiciário deve ser proativo, neutro e apartidário. E disse que a justiça brasileira pode adotar o processo de otimização (rendimento ótimo, criando condições favoráveis e gestão eficiente dos processos) e o tempo de duração dos processos judiciais, desde que haja bom senso da sociedade e vontade dos juízes. Ora, otimizar significa julgar sem entraves e obstáculos. O uso da técnica monocrática traduz inúmeros vieses na administração dos processos: A superação de indicadores negativos; quebra dos gargalos das fases processuais; novas texturas dos processos; identificação das falhas; e resultados eficientes. O cidadão brasileiro quer que o seu processo seja decidido. Seja favorável ou não. É uma conquista do Estado Democrático de Direito. E jamais provocará quebras, contorcionismos, quiasmas, feridas profundas no artigo 93, inciso IX, da Bíblia Republicana Constitucional. (...) 11. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO: O agravo interno foi negado, mantendo-se a decisão original proferida pelo relator. (TJMA; AgInt-AC 0819851-38.2020.8.10.0001; Segunda Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Marcelo Carvalho Silva; DJNMA 29/11/2024) (Mudei o layout) AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. UTILIZAÇÃO DA TÉCNICA PER RELATIONEM. CONFIRMAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIAS DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. ENERGIA ELÉTRICA. COBRANÇA INDEVIDA DE CONSUMO NÃO REGISTRADO. ALEGAÇÃO DE IRREGULARIDADE NO MEDIDOR. PROCEDIMENTO UNILATERAL DA CONCESSIONÁRIA. DANO MORAL. OCORRÊNCIA JUROS. SÚMULA Nº 362 STJ. APLICABILIDADE. MAJORAÇÃO HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE PROVIDO. Legitimidade da técnica de julgamento em per relationem. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal. "Na forma da jurisprudência desta Corte, é possível que, nas decisões judiciais, seja utilizada a técnica de fundamentação referencial ou per relationem. " (AgInt no AREsp n. 2.016.534/RJ, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 22/4/2024, DJe de 25/4/2024.) (Mudei o layout, minha responsabilidade) (…) (TJMA; AgInt-APL 0800045-73.2019.8.10.0026; Quarta Câmara Cível; Rel. Des. Marcelo Carvalho Silva; DJNMA 10/12/2024) (Mudei o layout) As nossas Cortes Superiores consolidaram entendimento no sentido de que não viola a regra do art. 932, do Código de fux e, por consequência, o princípio da colegialidade, a apreciação unipessoal, pelo relator, do mérito do recurso, até mesmo em sede criminal, quando obedecidos todos os requisitos para a sua admissibilidade e observada a jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça. E recentíssimos julgados do Tribunal da Cidadania. Adoto a Súmula do STJ. É que a referida Súmula continua em vigor. E não foi alterada pelo STJ., mesmo com a entrada do Código FUX. E os julgados permanecem vivos. E transcrevo inúmeros julgados recentíssimos, a saber: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART 1.022 DO CPC NÃO DEMONSTRADA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 932 E 937 DO CPC POR CERCEAMENTO DE DEFESA EM RAZÃO DO JULGAMENTO MONOCRÁTICO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO CONCESSIVA DE TUTELA PROVISÓRIA DE ALIMENTOS. INEXISTÊNCIA. POSSIBILIDADE DE INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO INTERNO CONTRA A DECISÃO MONOCRÁTICA QUE PERMITE QUE A MATÉRIA SEJA APRECIADA PELA TURMA, AFASTANDO EVENTUAL VÍCIO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Não há que se falar em negativa de prestação jurisdicional se o acórdão embargado examinou as questões controvertidas na lide e expôs os fundamentos nos quais apoiou suas conclusões. 2. Não importa cerceamento de defesa ou violação do princípio da colegialidade, notadamente diante da possibilidade de interposição de agravo interno contra a respectiva decisão, o que permite que a matéria seja apreciada pelo Colegiado. Inteligência do art. 932 do CPC. Aplicação da Súmula n. 568 do STJ. 3. Agravo interno não provido. (STJ; AgInt-AREsp 2.626.855; Proc. 2024/0157733-6; RJ; Terceira Turma; Rel. Min. Moura Ribeiro; DJE 20/02/2025) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA NA FORMA DO CPC E DO RISTJ. NÃO IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182 DO STJ. AGRAVO INTERNO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão que negou provimento a agravo em Recurso Especial fundado em alegação de nulidade de decisões monocráticas; na presunção da relevância prevista no art. 105, § 2º, V, da Constituição Federal para admissão do Recurso Especial, incluída na Constituição Federal pela Emenda Constitucional n. 125/2022; e em divergência jurisprudencial. 2. A decisão agravada negou provimento ao agravo em Recurso Especial por ausência de demonstração de violação do art. 489 do CPC e incidência da Súmula n. 283 do STF, além de não conhecer do Recurso Especial no tocante à divergência jurisprudencial, por falta de cotejo analítico e por apresentação de decisão monocrática como paradigma. II. Questão em discussão 3. Há duas questões em discussão: a) saber se a decisão monocrática do relator no STJ que negou provimento ao agravo em Recurso Especial viola o princípio da colegialidade e se há divergência jurisprudencial; e b) saber se a presunção de relevância introduzida na Constituição Federal pela Emenda Constitucional n. 125/2022 aplica-se aos casos de contrariedade à jurisprudência dominante do STJ. III. Razões de decidir 4. A decisão monocrática do relator no STJ não viola o princípio da colegialidade, pois está sujeita à apreciação do órgão colegiado mediante agravo interno, conforme os arts. 932, III, do CPC e 34, XVIII, a e b, do RISTJ. 5. Nos termos do Enunciado Administrativo n. 8, aprovado pelo pleno do STJ, ainda não deve ser exigida a demonstração do requisito de relevância, visto que inexiste norma regulamentadora em vigor. A alegada divergência jurisprudencial foi devidamente analisada. 6. A ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, conforme o art. 1.021, § 1º, do CPC e a Súmula n. 182 do STJ, inviabiliza o conhecimento do agravo interno. lV. Dispositivo e tese 7. Agravo interno conhecido em parte e desprovido. Tese de julgamento: "1. A decisão monocrática do relator no STJ não viola o princípio da colegialidade, pois está sujeita à apreciação do órgão colegiado mediante agravo interno. 2. A ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada inviabiliza o conhecimento do agravo interno". Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 932, III, e 1.021, § 1º; RISTJ, art. 34, XVIII, a e b; CF/1988, art. 105, § 2º, V. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no RESP n. 1.847.741/MS, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 24/10/2022; STJ, AgInt nos EDCL no AREsp n. 1.479.157/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 10/10/2022; STJ, AgInt no RESP n. 1.964.122/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 5/9/2022; STJ, AgInt nos ERESP n. 1.841.540/SC, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 24/8/2022. (STJ; AgInt-EDcl-AREsp 2.304.207; Proc. 2023/0047336-3; RJ; Quarta Turma; Rel. Min. João Otávio de Noronha; DJE 20/02/2025) DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão da Presidência da Corte que não conheceu do agravo em Recurso Especial, com base na Súmula n. 182 do STJ, devido à ausência de impugnação dos obstáculos das Súmulas n. 7 do STJ e 284 do STF. 2. O Agravante foi condenado a 14 anos e 4 meses de reclusão, em regime fech ado, pelo crime do art. 217-A, caput, C.C. o art. 226, inciso II, na forma do art. 71, todos do Código Penal, após o Tribunal de Justiça de origem dar parcial provimento ao apelo da Defesa. 3. Nas razões do Recurso Especial, a Defesa alegou violação ao art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, por insuficiência probatória para condenação. II. Questão em discussão 4. A questão em discussão consiste em saber se houve violação ao princípio da colegialidade na decisão monocrática que não conheceu do agravo em Recurso Especial, e se a Defesa impugnou adequadamente os fundamentos da decisão recorrida. III. Razões de decidir 5. O relator destacou que o Código de Processo Civil e o Regimento Interno do STJ permitem ao relator julgar monocraticamente recurso inadmissível ou prejudicado, sem que isso configure cerceamento de defesa ou violação ao princípio da colegialidade. 6. A Defesa não refutou, nas razões do agravo em Recurso Especial, os óbices das Súmulas n. 7 do STJ e 284 do STF, limitando-se a repetir alegações de mérito, o que caracteriza a inobservância do princípio da dialeticidade. lV. Dispositivo e tese 7. Agravo regimental desprovido. Tese de julgamento: "1. O relator pode decidir monocraticamente recurso inadmissível ou prejudicado, sem violar o princípio da colegialidade. 2. A ausência de impugnação concreta aos fundamentos da decisão recorrida impede o conhecimento do agravo em Recurso Especial. " Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 932, III; RISTJ, arts. 34, XVIII, a e b; 255, § 4º, I; CPP, art. 386, VII. Jurisprudência relevante citada: STJ, AGRG no AREsp 2.528.048/MS, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, j. 18.06.2024; STJ, AGRG no AREsp 2.340.163/SP, Rel. Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, j. 08.08.2023. (STJ; AgRg-AREsp 2.778.438; Proc. 2024/0407567-4; SP; Rel. Min. Messod Azulay Neto; Julg. 10/12/2024; DJE 20/12/2024) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONFLITO ENTRE COISAS JULGADAS. PREVALÊNCIA DA DECISÃO QUE POR ÚLTIMO TRANSITOU EM JULGADO, DESDE QUE NÃO DESCONSTITUÍDA POR AÇÃO RESCISÓRIA. PRECEDENTE DA CORTE ESPECIAL. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Consoante a jurisprudência do STJ, a legislação processual (art. 557 do CPC/1973, equivalente ao art. 932 do CPC/2015, combinados com a Súmula nº 568 do STJ) permite ao relator julgar monocraticamente recurso inadmissível ou, ainda, aplicar a jurisprudência consolidada deste Tribunal. Ademais, a possibilidade de interposição de recurso ao órgão colegiado afasta qualquer alegação de ofensa ao princípio da colegialidade. 2. Segundo entendimento adotado pela Corte Especial deste Superior Tribunal de Justiça, "no conflito entre sentenças, prevalece aquela que por último transitou em julgado, enquanto não desconstituída mediante Ação Rescisória" (EARESP n. 600.811/SP, relator Ministro Og Fernandes, Corte Especial, julgado em 4/12/2019, DJe de 7/2/2020). Incidência da Súmula nº 83 do STJ. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ; AgInt-AREsp 1.143.103; Proc. 2017/0184156-0; MG; Primeira Turma; Rel. Min. Paulo Sérgio Domingues; DJE 04/04/2023) PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO. ADULTAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. DOSIMETRIA. CULPABILIDADE E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. MOTIVAÇÃO CONCRETA DECLINADA. REGIME PRISIONAL MAIS SEVERO MANTIDO. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Este Superior Tribunal de Justiça possui entendimento de que a "decisão monocrática proferida por Relator não afronta o princípio da colegialidade e tampouco configura cerceamento de defesa, ainda que não viabilizada a sustentação oral das teses apresentadas, sendo certo que a possibilidade de interposição de agravo regimental contra a respectiva decisão [...] permite que a matéria seja apreciada pela Turma, o que afasta absolutamente o vício suscitado pelo agravante" (AGRG no HC 485.393/SC, Rel. Ministro Felix Fischer, QUINTA TURMA, DJe 28/3/2019). 2. No tocante à culpabilidade, para fins de individualização da pena, tal vetorial deve ser compreendida como o juízo de reprovabilidade da conduta, ou seja, o menor ou maior grau de censura do comportamento do réu, não se tratando de verificação da ocorrência dos elementos da culpabilidade, para que se possa concluir pela prática ou não de delito. No caso, segundo narram os autos, as provas deixam claro que os agentes atuavam no âmbito de grupo criminoso especializado no recebimento e desmanche de veículos, incluindo aí a adulteração de sinais identificadores e comércio de peças e componentes de caminhões, o que permite a exasperação da pena a título de culpabilidade, tratando-se de motivação válida e que desborda ao ínsito ao tipo penal. 3. Com relação às consequências do crime, que devem ser entendidas como o resultado da ação do agente, a avaliação negativa de tal circunstância judicial mostra-se escorreita se o dano material ou moral causado ao bem jurídico tutelado se revelar superior ao inerente ao tipo penal. Na hipótese dos autos, o prejuízo suportado pela vítima deve ser reconhecido como superior ao ínsito aos delitos contra o patrimônio, considerando se tratar de receptação e desmonte de trator e adulteração de sua placa, o que autoriza a exasperação da reprimenda a título de consequências do crime. 4. Mantida a fixação das penas primárias em patamares superiores ao piso legal, deve ser mantido, de igual modo, o regime prisional fechado, ainda que a reprimenda tenha sido estabelecida em 8 anos de reclusão e que o réu não seja reincidente, nos estritos termos dos arts. 33 e 68, ambos do CP. 5. Agravo desprovido. (STJ; AgRg-HC 863.701; Proc. 2023/0385926-9; SP; Quinta Turma; Rel. Min. Ribeiro Dantas; DJE 20/12/2023) (Mudei o layout. Minha responsabilidade) PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO. PRISÃO PREVENTIVA. PACIENTE CONDENADO. REGIME FECHADO. SEGREGAÇÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. REITERAÇÃO DELITIVA. DUPLA REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. AGRAVO DESPROVIDO. I - A parte que se considerar agravada por decisão de relator, à exceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpus e recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer, dentro de cinco dias, a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal em geral, para que a Corte Especial, a Seção ou a Turma sobre ela se pronuncie, conf irmando-a ou reformando-a.II - A segregação cautelar está devidamente fundamentada em dados concretos extraídos dos autos, que evidenciam de maneira inconteste a necessidade da prisão para garantia da ordem pública, em razão de o paciente ostentar dupla reincidência específica, circunstância que revela a periculosidade concreta do agente e a probabilidade de repetição de condutas tidas por delituosas tudo a demonstrar a indispensabilidade da imposição da segregação cautelar, em virtude do fundado receio de reiteração delitiva. Precedentes. III - A decisão monocrática proferida por Relator não afronta o princípio da colegialidade e está autorizada não apenas pelo RISTJ, mas também pelo CPC e, ainda, pelo enunciado da Súmula n. 568 do STJ, sendo certo que a possibilidade de interposição de agravo regimental contra a respectiva decisão, como ocorre na espécie, permite que a matéria seja apreciada pela Turma, o que afasta absolutamente o vício suscitado pelo agravante. Agravo regimental desprovido. (STJ; AgRg-HC 837.564; Proc. 2023/0239629-1; SP; Quinta Turma; Rel. Min. Messod Azulay Neto; DJE 20/12/2023) (Mudei o layout. Minha responsabilidade) AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. ESTUPRO. EX-NAMORADO. CRIME PRATICADO NO ÂMBITO DOMÉSTICO. COMPETÊNCIA DA VARA DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. NULIDADE DEVIDO A NÃO UTILIZAÇÃO DE SISTEMA AUDIOVISUAL. NÃO OCORRÊNCIA. DIREITO À INTIMIDADE DA VÍTIMA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. 1. Não viola o princípio da colegialidade a decisão monocrática do relator, arrimada em jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, tendo em vista, por outro lado, a possibilidade de submissão do julgado ao exame do órgão colegiado, mediante a interposição de agravo regimental. Precedentes. 2. O acórdão recorrido encontra-se em consonância com a jurisprudência desta Corte, pois compete ao Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher julgar crimes sexuais (estupro) praticados no âmbito doméstico, como no presente caso, em contexto de convivência familiar entre ex-namorados. 3. Não há que falar em nulidade pela não utilização do sistema audiovisual somente pelo fato do desvio do ângulo de visão da câmera, levando-se em consideração o direito de intimidade da vítima. Registre-se que não houve nenhum prejuízo causado ao agravante, atraindo a incidência do princípio do pas de nullité sans grief, segundo o qual "nenhum ato será declarado nulo, se da nulidade não resultar prejuízo para a acusação ou para a defesa". 4. Agravo regimental improvido. (STJ; AgRg-HC 822.703; Proc. 2023/0156492-4; RJ; Sexta Turma; Rel. Min. Jesuíno Rissato; DJE 20/12/2023) (Mudei o layout. Minha responsabilidade) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ADMISSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. OFENSA. NÃO OCORRÊNCIA. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. MEDICAMENTO ANTINEOPLÁSICO. TRATAMENTO DE CÂNCER. RECUSA ABUSIVA. ROL DA ANS. NATUREZA. IRRELEVÂNCIA. CUSTEIO. OPERADORA. HIPÓTESES. USO DOMICILIAR OU AMBULATORIAL. RESTRIÇÕES. 1. Discute-se nos autos acerca da obrigatoriedade de cobertura pelo plano de saúde de medicamento indicado ao beneficiário para tratamento de câncer. 2. A decisão monocrática do relator não viola o princípio da colegialidade, tendo em vista a possibilidade de submissão do julgado ao exame do órgão colegiado, mediante a interposição de agravo interno. 3. É lícita a exclusão, na Saúde Suplementar, do fornecimento de medicamentos para tratamento domiciliar, isto é, aqueles prescritos pelo médico assistente para administração em ambiente externo ao de unidade de saúde, salvo os antineoplásicos orais (e correlacionados), a medicação assistida (home care) e os incluídos no Rol da ANS para esse fim. 4. É obrigatório o custeio pelo plano de saúde de medicamento antineoplásico para tratamento de câncer, sendo irrelevante o questionamento acerca da natureza taxativa ou exemplificativa do rol da ANS. 5. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a operadora de plano de saúde deve ofertar fármaco antineoplásico oral registrado na Anvisa, ainda que se trate de medicamento off-label. 6. Agravo interno não provido. (STJ; AgInt-REsp 2.083.955; Proc. 2023/0234758-4; PB; Terceira Turma; Rel. Min. Ricardo Villas Boas Cueva; DJE 20/12/2023) (Mudei o layout. Minha responsabilidade) E a Súmula 568 do STJ., é uma realidade casada com o social. Os Ministros do STJ., foram felizes na criação da Súmula. Ela é perfeita. E os dados do GOOGLE desconstituem insatisfações românticas e jurássicas. Os dados recentes “Órgãos julgadores especializados em direito privado anunciam resultados de 2024 - A Segunda Seção recebeu 4.120 processos e baixou 4.263, apresentando redução em seu acervo. Neste ano, o total de julgamentos foi de 6.848 – 5.597 de forma monocrática e 1.251 em sessão. Na Terceira Turma, foram recebidos 73.290 processos no ano e baixados 79.036 – redução de mais de 5 mil casos no acervo. Foram proferidas 117.692 decisões, sendo 87.893 de forma monocrática e 29.799 em sessão. Na Quarta Turma, 35.355 processos foram distribuídos, ao passo que 41.029 foram baixados no período – redução de mais de 5 mil processos no estoque do colegiado. O número total de julgamentos foi de 60.627: 36.711 de forma monocrática e 23.916 em sessão.” (Mudei o layout. Minha responsabilidade) E acrescento recentes dados extraídos do GOOGLE e da página do STJ, in verbis: INSTITUCIONAL 19/12/2024 16:40 Órgãos julgadores especializados em direito privado anunciam resultados de 2024 Os colegiados do Superior Tribunal de Justiça (STJ) especializados em direito privado divulgaram as estatísticas relativas ao ano de 2024. Os dados revelam uma redução expressiva do estoque processual na Terceira e na Quarta Turmas – diminuição de quase 5 mil processos por colegiado. Segunda Seção A Segunda Seção recebeu 4.120 processos e baixou 4.263, apresentando redução em seu acervo. Neste ano, o total de julgamentos foi de 6.848 – 5.597 de forma monocrática e 1.251 em sessão. Sob a sistemática dos recursos repetitivos, a seção julgou quatro temas, além de afetar 11 novos para definição sob o rito qualificado. O presidente do colegiado, ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, destacou que os números de distribuição praticamente duplicaram a partir de maio, o que torna o cenário de recebimento de processos no STJ ainda mais "alarmante". "Espero que, no ano que vem, possamos encontrar soluções mais adequadas para resolver a situação", comentou. Terceira Turma Na Terceira Turma, foram recebidos 73.290 processos no ano e baixados 79.036 – redução de mais de 5 mil casos no acervo. Foram proferidas 117.692 decisões, sendo 87.893 de forma monocrática e 29.799 em sessão. O colegiado é integrado pelos ministros Villas Bôas Cueva (presidente), Nancy Andrighi, Humberto Martins, Moura Ribeiro e pelo desembargador convocado Carlos Marchionatti. Quarta Turma Na Quarta Turma, 35.355 processos foram distribuídos, ao passo que 41.029 foram baixados no período – redução de mais de 5 mil processos no estoque do colegiado. O número total de julgamentos foi de 60.627: 36.711 de forma monocrática e 23.916 em sessão. A Quarta Turma é integrada pelos ministros João Otávio de Noronha (presidente), Raul Araújo, Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi. SIMPLICIDADE DA LINGUAGEM JURÍDICA PELOS OPERADORES DO DIREITO. O atual Presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Ministro Luís Roberto Barroso, lançou um programa nacional voltado à simplificação da linguagem jurídica, com o objetivo de tornar o discurso judicial mais acessível à sociedade em geral. A iniciativa busca eliminar o uso de termos e expressões de difícil compreensão, tradicionalmente presentes na linguagem jurídica, promovendo uma comunicação clara, didática e sem rebuscamento. Objetivos e Justificativas O principal objetivo do programa é facilitar o entendimento das decisões judiciais por parte dos cidadãos, garantindo que a justiça seja não apenas feita, mas também compreendida por todos. A linguagem jurídica, historicamente carregada de termos técnicos e complexos, frequentemente se torna uma barreira para o acesso à informação e à justiça. A proposta de Barroso é democratizar a linguagem utilizada pelos operadores do direito, especialmente pelos magistrados, promovendo a transparência e a compreensão dos votos, sentenças, decisões e despachos. Impacto na Sociedade Para a população maranhense, e para os brasileiros em geral, a simplificação da linguagem jurídica terá um impacto significativo. Muitos cidadãos encontram dificuldades para entender os textos jurídicos, o que gera confusão e desinformação sobre seus direitos e deveres. A clareza na comunicação judicial é essencial para a construção de uma sociedade mais justa e participativa, onde todos possam acompanhar e entender as decisões que afetam suas vidas. Implementação e Orientações O programa proposto pelo Ministro Barroso orienta que os magistrados e demais operadores do direito adotem uma linguagem mais simples e direta em seus pronunciamentos, sentenças e demais documentos oficiais. As orientações incluem: - Evitar Jargões e Termos Técnicos: Utilizar palavras e expressões do dia a dia, substituindo termos técnicos por sinônimos mais compreensíveis. - Proporcionar explicações claras e didáticas sobre seu significado. - Sentenças e Decisões Acessíveis: Redigir sentenças e decisões de maneira objetiva e direta, evitando construções frasais complexas e prolixas. - Uso de Exemplos: Empregar exemplos práticos para ilustrar conceitos jurídicos e facilitar o entendimento do público leigo. - Treinamento e Capacitação: Promover a capacitação dos operadores do direito em técnicas de comunicação clara e eficiente. Atento e atendo, o comando do Presidente do STF. E serão inseridas notas explicativas nos documentos judiciais. Essas notas fornecerão definições simplificadas dos termos jurídicos e um resumo claro dos pontos principais das decisões. A intenção é que qualquer pessoa, independentemente de sua formação ou conhecimento jurídico, possa entender o conteúdo dos votos apresentados pelos magistrados. A simplificação da linguagem jurídica é um passo crucial para a democratização da justiça no Brasil. A iniciativa do Ministro Barroso alinha-se com os princípios de transparência e acessibilidade, promovendo uma comunicação mais eficaz entre o judiciário e a sociedade. Com essa medida, espera-se que os cidadãos possam exercer seus direitos de maneira mais consciente e participativa, fortalecendo a democracia e a confiança no sistema judiciário. Portanto, não houve ferida à colegialidade. Devida a decisão monocrática. III – Parte motivadora Na decisão proferida em 21.02.2024, decidi manter a sentença do juízo de solo (id. 33414914), a qual transcrevo, in verbis: SENTENÇA Trata-se de Embargos Monitórios opostos em AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL CONVERTIDA EM MONITÓRIA proposta por SAO LUIS ADMINISTRADORA DE SHOPPING CENTER LTDA em face da NORTE JEANS COMERCIO LTDA – ME, VALTER DIAS CALISTO e JACQUELINE DE ASSIS MARTINS CALISTO, com a finalidade de efetuar cobranças de aluguéis. Passo a resumir a lide. 1. RELATÓRIO. 1.1. DA PETIÇÃO INICIAL E CONVERSÃO DA AÇÃO. Em síntese, alega a parte autora que a demandada NORTE JEANS COMÉRCIO LTDA é devedora da quantia de R$ 431.675,01 (quatrocentos e trinta e um mil seiscentos e setenta e cinco reais e centavo), relativa aos aluguéis, fundo de promoção e propaganda (FPP) e demais encargos, oriunda da locação comercial do imóvel constituído pela Loja n° 134 (Lee) do São Luís Shopping Center. Segundo aduz a postulante, o valor cobrado abrange os aluguéis e acessórios da locação inadimplidos no período de março de 2000 a junho de 2003. Além disso, foram incluídos no polo passivo os fiadores da empresa demandada VALTER DIAS CALIXTO e JACQUELINE DE ASSIS MARTINS. Ao final da peça exordial, requereu a prorrogação do prazo prescricional para 90 (noventa) dias, conforme a regra do §3º, do art. 219 do CPC/73 (Súmula 106 do STJ), diante da iminente prescrição dos créditos executados neste processo, bem como a citação dos réus para que paguem, no prazo de 24 horas, a importância de R$ 431.675,01 (quatrocentos é trinta e um mil seiscentos e setenta e cinco reais e um centavo), acrescida de correção monetária, juros de mora de 1% ao mês e honorários advocatícios de 20% sobre o valor total do débito, além de custas processuais. Solicitou, ainda, que, não efetuado o pagamento no mesmo prazo, sejam os demandados intimados a indicar à penhora bens suficientes para a garantia da execução, sob pena de a própria empresa autora o fazer (CPC/73, art. 657). Instruem a inicial os documentos de ID: 27609352, pag. 2 – 20. Ao ID: 27609352, pag. 57, a ação foi convertida de execução de título extrajudicial para ação monitória, a pedido da parte autora. 1.2. DOS EMBARGOS MONITÓRIOS DA NORTE JEANS COMÉRCIO LTDA. Devidamente citada, a 1ª requerida – NORTE JEANS COMÉRCIO LTDA – opôs embargos moratórios ao ID 27609352, pag. 75 - 89, suscitando, preliminarmente, ausência de representação da embargada, sob a alegação de que a outorga da representação da parte autora somente foi juntada aos autos 53 dias depois da propositura da demanda. Com isso, o ajuizamento da ação por causídico sem procuração representaria ato nulo e conduziria à extinção do processo, sem resolução do mérito, por faltar elemento essencial para a validade do ato. Ainda em sede preliminar, a embargante sustenta prescrição da exigibilidade do crédito. Conforme afirma em sua peca, os aluguéis cobrados são supostamente devidos desde 10 de março 2000 até 30 de maio 2003 e, ainda, os respectivos encargos datados de 08 de fevereiro de 2000 até 06 de junho 2003. Ocorre que, com o início da vigência do Código Civil de 2002, em 11 de janeiro de 2003, deveriam ser aplicados, aos aluguéis e encargos anteriores ao marco temporal de 11 de julho de 2000, o prazo prescricional do Código Civil de 1916, que, segundo alega a requerida, era de 5 anos. Isto porque, na data de entrada em vigor do CC/2002, já havia transcorrido mais da metade do prazo prescricional para a cobrança desses créditos (art. 2028, CC/2002). Assim, conforme consta nos embargos moratórios, para aqueles débitos anteriores a 11 de julho de 2000, como a presente ação foi proposta somente em 11 de janeiro de 2006, o prazo prescricional restou expirado. Quanto aos valores vencíveis a partir de 12 julho de 2000, a ré alega que se aplica o prazo prescricional disposto no Código Civil/2002, que é de 3 anos, contados a partir da vigência da nova lei (11/01/2003), pois não havia transcorrido mais da metade do prazo de 5 anos estabelecido pelo Código Civil de 1916. Nesse contexto, considerando que o último período exigido pela embargada é o de 30/05/2003, a ré alega que já decorreu mais de 3 (três) anos do vencimento do suposto crédito até a data da citação. A embargante ainda faz a ressalva de que a prescrição somente seria interrompida com a citação válida e, conforme alega, já havia decorrido todo o prazo prescricional, inclusive a prorrogação solicitada na inicial e que foi deferida pelo juízo, quando houve a citação. Além disso, a demandada suscita preliminar de ilegitimidade passiva, sob a alegação de que não chegou a se instalar ou exercer suas atividades comerciais no “São Luís Shopping Center”, pois informa que desistiu do negócio e foi substituída, por meio de uma cessão verbal, pela STORE JEANS COMÉRCIO LTDA, pessoa jurídica distinta e, ainda, que a referida substituta foi remanejada da Loja nº 134 para a Loja nº 204. Com isso, a embargante alega que, contrariamente ao que consta na inicial, os débitos cobrados são relativos à Loja 204 e não da Loja 134. Ao final, a ré, pugnando pela desnecessidade de produção de provas, requer o julgamento do mérito com a improcedência do pedido da autora. Acompanham os embargos monitórios os documentos de ID: 27609352, pag. 90 – 166. 1.3. DOS EMBARGOS MONITÓRIOS OPOSTOS POR VALTER DIAS CALIXTO E JACQUELINE DE ASSIS MARTINS. Ao ID: 27609352, pag. 168, os demais demandados VALTER DIAS CALIXTO e JACQUELINE DE ASSIS MARTINS opuseram embargos monitórios pugnando, em sede preliminar, pela prescrição do crédito objeto da demanda, com fundamentos semelhantes aos elencados pela NORTE JEANS COMÉRCIO LTDA e, ainda, corroborando o que foi elencado nos embargos moratórios da 1ª requerida, solicitando a sua ilegitimidade passiva diante da alegação de que são fiadores da NORTE JEANS COMÉRCIO LTDA e não das demais empresas que sucederam a 1ª ré no negócio jurídico cedido verbalmente entre a Norte Jeans e a Store Jeans, que, mais tarde, foi novamente cedido à J. Lins Braz – ME. No mérito, os requeridos afirmam que a empresa afiançada por eles no contrato objeto da ação realizou uma cessão verbal com a empresa Store Jeans Comércio Ltda., a qual assumiu, a partir de então, todas as obrigações que estão sendo cobradas pela presente ação monitória. Com isso, como a afiançada não ocupou a loja no estabelecimento demandante, não subsistiria a obrigação de pagar. Ao final, requer que sejam declarados prescritos os débitos cobrados e, não sendo o caso, solicita a improcedência do pedido em face da inexistência do dever subsidiário de adimplir a obrigação cobrada, eis que o contrato não produziu efeitos. Acompanha a defesa dos demais requeridos os documentos de ID: 27609352, pag. 173 – 178. 1.4. DA RÉPLICA AOS EMBARGOS OPOSTOS. Devidamente intimada, a parte Autora apresentou réplica aos embargos monitórios opostos (ID: 27609352, pag. 193) sustentando que não há o que se falar em irregularidade da representação, eis que o vício existente teria sido espontaneamente sanado. Quanto à prescrição arguida, a parte autora alegou que “os Réus, comprovadamente, se escondiam do oficial de justiça, conforme se vê da certidão de fl. 54, fato esse que interrompeu a prescrição” e, ainda, requereu a conversão da ação de execução em monitória, posto que “em razão de a dívida ser de trato sucessivo, alguns meses prescreveram, e, assim sendo, o prazo da monitória recai para a regra do art. 206, § 5°, inciso 1, do Código Civil, da mesma forma como ocorre com cheque ou nota promissória”. No que se refere à alegação de ilegitimidade passiva, a embargada aduz que não foi concretizada formalmente a cessão do espaço locado e que o responsável legal da empresa Norte Jeans havia informado que uma das suas empresas assumiria o comando da Loja Lee no São Luís Shopping e, ainda, solicitou que as comunicações fossem endereçadas a essa nova empresa do grupo (Store Jeans), uma vez que a formalização da transação seria feita em seguida, o que não foi concretizado. Acerca da divergência no número da loja que consta nas cobranças e no contrato, a embargada infirma que houve alteração dos números de todas as lojas do empreendimento antes da inauguração, ocorrida em novembro de 1999, para uma melhor distribuição das atividades dos lojistas, conforme previsto na cláusula 15.8 do contrato de locação. Ainda na réplica, a empresa autora assevera que Ana Luíza Santos – sócia – e Valter Calixto anunciaram amplamente a instalação da sua loja no São Luís Shopping, induzindo a “imbricação familiar entre Norte Jeans e Store Jeans” e a responsabilização de todos os demandados, conforme reportagem anexa (ID: 27609352, pag. 204). Quanto ao mérito, a embargada afirma que os demandados não negam a existência da contratação e tampouco o tempo que exerceram suas atividades na loja do São Luís Shopping. Entretanto, para melhor deslinde da controvérsia e para demonstrar que houve a ocupação da Loja, a embargada protestou pela instrução processual do feito, com a oitiva de testemunhas e juntada de novas documentações. Documentos que acompanham a réplica anexos ao ID: 27609352, pag. 201 – 207. 1.5. DA CONCLUSÃO PARA JULGAMENTO. Ante de ser intimada a se manifestar acerca das provas a produzir, a parte postulante, espontaneamente, pugnou pelo julgamento antecipado da lide (ID: 27824320). Após o cumprimento da determinação de regularização da representação (ID: 82418144), as partes embargantes também requereram o julgamento antecipado do litígio (ID: 86780972) Logo após, vieram conclusos para julgamento. Era o que cabia relatar. Passo a fundamentar a decisão. 2. FUNDAMENTAÇÃO. 2.1. DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES. 2.1.1. REPRESENTAÇÃO DA PARTE AUTORA. Em que pese a concordância da parte autora quanto à alegação de que sua representação foi acostada ao processo em momento tardio, não se mostram evidentes prejuízos aos demandados que sejam capazes de desamparar direitos fundamentais e invalidar os atos processuais. Um argumento para tal assertiva se verifica com o próprio fato de que a procuração foi juntada antes mesmo da citação da parte requerida. Assim, a questão se trata de mera irregularidade que, em ocasião posterior, foi suprida, sendo, portanto, incapaz de surtir efeitos processuais negativos. Impende ressaltar que mesmo que se entenda a juntada tardia como um vício processual, este não se mostra como um obstáculo intransponível ao andamento do processo, haja vista a necessidade de intimação da parte e abertura de prazo suficiente para regularizar a pendência. Essa cautela já estava prevista no regramento processual anterior e se mantêm firme no entendimento do Superior Tribunal de Justiça. Cito: AGRAVO INTERNO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO. VÍCIO SANÁVEL NAS INSTÂNCIAS DE ORIGEM. NECESSIDADE DE ABERTURA DE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO. JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SÚMULA N. 83/STJ. 1. Nas instâncias ordinárias, a falta de procuração constitui vício sanável, cabendo ao julgador abrir prazo para que seja sanado o defeito, nos termos do art. 13 do Código de Processo Civil de 1973. 2. "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida" (Súmula n. 83/STJ). 3. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no AREsp: 438184 MG 2013/0390346-9, Relator: Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data de Julgamento: 02/08/2016, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/08/2016) (grifo nosso). Isto posto, a juntada intempestiva da procuração da empresa autora, sem que tenha decorrido prazo de eventual intimação para juntada da outorga, não é motivo idôneo para a extinção do feito. 2.1.2. PRESCRIÇÃO. Segundo o que consta na petição inicial, os débitos cobrados na presente ação monitória são oriundos dos aluguéis e acessórios da locação supostamente inadimplidos no período de março de 2000 a junho de 2003. Os embargantes alegam, resumidamente, que os valores cobrados, quando aplicada a regra de transição da contagem de prazos insculpida no art. 2028 do CC/2002, estão prescritos. De outro lado, a embargada, em sua réplica, aduz, de modo sintético, que, com a conversão da ação de execução em ação monitória, “o prazo da monitória recai para a regra do art. 206, § 5°, inciso I, do Código Civil, da mesma forma como ocorre com cheque ou nota promissória”. Sem razão a parte autora nesse tocante. Explico. Em casos como este em exame, quando a cobrança dos aluguéis é feita diretamente e sem nenhum termo de reconhecimento do valor global exequendo, a exemplo dos casos em que a quantia é delimitada e assinada em termo de confissão de dívida ou emissão de notas promissórias, permanece intacto aquele regramento específico do prazo prescricional para a cobrança de aluguéis. Isso significa que a escolha do rito processual da cobrança, por si só, não altera o prazo prescricional do crédito exequendo, se, no caso concreto, não houve nenhuma mudança na natureza e/ou característica do valor pretendido. Esclarecendo ainda mais, para que o prazo trienal do regramento específico aos aluguéis (art. 206, §3º, inciso I, do CC/2002) fosse aumentado para o quinquenal (art. 206, §3º, inciso I, do CC/2002), exige-se que a liquidação da dívida seja feita e reconhecida por meio de “instrumento público ou particular”. Logo, quando há mera cobrança de aluguéis, sem que os valores exigidos sejam liquidados e reconhecidos pelo devedor em outro instrumento, que não o próprio contrato de locação, é aplicável a regra específica segundo a qual os valores mensais devidos pela locação continuam a prescrever, individual e sucessivamente, à medida do transpasse temporal e do deslinde da marcha processual, no prazo de três anos. Com isso, conclui-se que a conversão da ação de execução do título extrajudicial para a ação monitória não muda o prazo prescricional para majorá-lo, se a parte autora não juntou o termo de reconhecimento ou outro instrumento, seja público ou particular, em que os réus reconheçam a suposta dívida de R$ 431.675,01 (quatrocentos e trinta e um mil, seiscentos e setenta e cinco reais e um centavo). Nessa situação, somente com um documento de confissão o crédito deixaria de ser a soma dos aluguéis e passaria a ser dívida liquidada e confessada. Trata-se, portanto, da chamada observância intransponível do princípio da especialidade normativa. Isto é, sem que seja firmado instrumento de reconhecimento do crédito, o que subsiste são supostas dívidas de contrato de locação. Por via de consequência, as duas hipóteses congregam prazos distintos para a cobrança judicial. Cito o seguinte julgado como exemplo de uma hipótese jurídica em que a cobrança de aluguéis foi devidamente convertida em dívida reconhecida por outro título a autorizar a aplicação da regra prescricional quinquenal da ação monitória: Monitória. Locação de Imóvel. Instrumento de termo de entrega das chaves e confissão da dívida acompanhada de notas promissórias. Monitória ajuizada para haver o valor correspondente aos débitos referentes a aluguéis e encargos, mas representados pelos títulos Procedência. Prescrição. Não ocorrência. Aplicabilidade do art. 206, § 5º, inciso I, do Código Civil e da Súmula 504 do Superior Tribunal de Justiça. Prazo quinquenal. Notas promissórias de abril/2011 a novembro/2012. Demanda ajuizada em 17/03/2016, antes do prazo prescricional. Sentença mantida. Recurso desprovido, com observação. A ação monitoria é fundada em notas promissórias, com prazo prescricional ditado pela regra do artigo 206, § 5º, inciso I, do Código Civil e da Súmula 504 do STJ, estabelecendo a lei cinco anos por se cuidar de pretensão de cobrança em face do emitente da nota promissória. No caso, os débitos dos aluguéis e encargos, resultaram no termo de confissão de dívida acompanhada das notas promissórias com vencimento de abril/2011 a novembro/2012 e a ação foi ajuizada em 17/03/2016, antes, portanto, do prazo prescricional. (TJ-SP - AC: 10108274620168260114 SP 1010827-46.2016.8.26.0114, Relator: Kioitsi Chicuta, Data de Julgamento: 25/10/2019, 32ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/10/2019) (grifo nosso). Nesse sentido, superada a questão acerca da inexistência de mudança no prazo prescricional em razão da conversão da ação, passo ao exame da contagem dos prazos. O Código Civil de 1916 elencava como prazo prescricional para a cobrança de aluguéis os 5 (cinco) anos contados a partir do dia em que cada prestação se tornar exigível. Isto é, quando restar vencida a dívida, conforme consta no art. 178, § 10, inciso IV, do CC/16: Art. 178. Prescreve: (omissis) § 10. Em cinco anos: (omissis) IV. Os aluguéis de prédio rústico ou urbano. (omissis) Os prazos dos números anteriores serão contados do dia em que cada prestação, juro, aluguel ou salário for exigível. (grifo nosso). Atualmente, a Lei nº 10.406/2002 reduziu o referido prazo limite para 3 (três) anos: Art. 206. Prescreve: (omissis) § 3º Em três anos: I – a pretensão relativa a aluguéis de prédios urbanos ou rústicos; Nesse ponto, considera-se uma questão de direito intertemporal, cuja regra de transição entre os códigos é procedimentalizada com a disposição normativa do art. 2.028 do Código Civil de 2002, quando o que está em discussão no caso concreto são os prazos processuais: Ex vi: Art. 2.028. Serão os da lei anterior os prazos, quando reduzidos por este Código, e se, na data de sua entrada em vigor, já houver transcorrido mais da metade do tempo estabelecido na lei revogada. Desse modo, o que se extrai da norma citada são dois critérios para aplicação dos prazos já em curso na lei anterior e naqueles fixados na lei nova. A lição de Luiz Fernando do Vale de Almeida Guilherme1 destaca e explica os critérios elencados: Para facilitar a interpretação, deve-se levar em conta que a codificação atual alterou muitos dos prazos de modo a diminui-los, como meio de se evitar um suposto “direito para a posteridade”. Mesmo assim, quando da análise da transitoriedade dos prazos, há de se pesar se o prazo que antes se tinha amparado pelo Código de 1916 foi ou não reduzido pelo atual. E essa é uma ponderação lógica, pois que se por acaso o prazo para o exercício de um determinado direito for o mesmo para ambas as legislações não há de se falar em prejuízo com a entrada em vigor do Código atual em relação a esse particular. Sendo assim, portanto, o debate acerca da questão intertemporal dos prazos só ganha força na medida em que citado prazo e reduzido, de tal maneira que aquela pessoa que antes teria o prazo de, por exemplo, 20 anos para ingressar com a respectiva ação, atualmente teria, apenas, 2 anos para tanto. Além disso, há, também, de se analisar se o prazo sob amparo do Código de 1916, quando da entrada em vigor do atual, já tinha se transcorrido mais de sua metade. Se sim, significa dizer que e merecedora a manutenção daquele prazo instituído por aquele Código. No entanto, se fora transcorrido quando da entrada em vigor da atual legislação menos do que a metade daquele espaço temporal e se – de novo, citado prazo foi reduzido –, há de se aplicar o prazo da codificação civilista de 2002. Com base nisso, em complemento à referida doutrina, cito o Enunciado n. 299 da IV Jornada de Direito Civil: Iniciada a contagem de determinado prazo sob a égide do Código Civil de 1916, e vindo a lei nova a reduzi-lo, prevalecerá o prazo antigo, desde que transcorrido mais de metade deste na data da entrada em vigor do novo Código. O novo prazo será contado a partir de 11 de janeiro de 2003, desprezando-se o tempo anteriormente decorrido, salvo quando o não aproveitamento do prazo já decorrido implicar aumento do prazo prescricional previsto na lei revogada, hipótese em que deve ser aproveitado o prazo já decorrido durante o domínio da lei antiga, estabelecendo-se uma continuidade temporal (grifo nosso). Diante dessas considerações, impende ressaltar que a data da entrada em vigor do CC/2002 é o marco temporal para a aferição não só do decurso do prazo prescricional, mas também de qual lapso temporal será utilizado. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que, “conforme a regra de transição prevista no art. 2.028 do CC/2002, quando reduzido o prazo prescricional pela lei nova e houver o transcurso de menos da metade do tempo estabelecido no CC/1916, o termo inicial da prescrição deve ser fixado a partir da data de entrada em vigor do CC/2002, ou seja, 11.01.03”2. Assim sendo, “quando reduzido o prazo prescricional pela lei nova e houver o transcurso de menos da metade do tempo estabelecido no CC/16, o termo inicial da prescrição é fixado a partir da data de entrada em vigor do CC/02 – 11/01/03. Interpretação pacífica do art. 2.028, do CC/02 por esta Corte”3. Passo a elucidar a contagem. No período citado na peça exordial, há prestações de trato sucessivo – aluguéis de imóvel comercial – vencidas entre a vigência do Código Civil de 1916 e o fim da vacatio legis e, consequente, entrada em vigor da Lei nº 10.406/2002. Com base no que foi exposto, cada mês, contado individualmente, está sujeito ao prazo quinquenal se, em 11 de janeiro de 2003, já estiver decorrido mais de dois anos e seis meses – mais da metade – a partir do vencimento que, de acordo com o que diz a Cláusula 5.2.4 do contrato (ID: 27609352, pag. 7), é o último dia de cada mês. Ressalte-se que a ação foi protocolada exatos três anos após a entrada em vigor do Código Civil de 2002, isto é 11 de janeiro de 2006. Subtraindo-se dois anos, seis meses e um dia da data de 11/01/2003, tem-se que aqueles valores vencidos entre 31 de março de 2000 e o dia 30 de junho do mesmo ano obedecem ao prazo quinquenal e prescreveram em 30 de junho de 2005. Em outros termos, os aluguéis vencidos entre 31 de julho de 2000 e 31 de dezembro de 2002 têm sua contagem prescricional feita com base no prazo trienal fixado na nova lei, e que se inicia a partir de 11/01/2003, desprezando-se o prazo já decorrido porque, independentemente do aproveitamento ou não daquele período já escoado, quando a ordem de citação foi procedida (ID: 27609352, pág. 22) – em 17 de janeiro de 2006 –, os aluguéis de 31/07/2000 até 31/12/2003 estavam prescritos quando do ajuizamento da pretensão, em razão do decurso do prazo trienal sem interrupção, na forma do art. 202, inciso I, do CC/2002. Art. 202. A interrupção da prescrição, que somente poderá ocorrer uma vez, dar-se-á: I - por despacho do juiz, mesmo incompetente, que ordenar a citação, se o interessado a promover no prazo e na forma da lei processual; Portanto, a petição inicial foi protocolada no último dia do prazo prescricional dos aluguéis vencidos entre 31 de julho de 2000 e 31 de dezembro de 2002 e, sem que se configure a causa interruptiva da prescrição, os referidos valores estavam prescritos no dia em que foi determinada a citação, 17 de janeiro de 2006. Nesse contexto, os valores vencidos entre 31 de janeiro de 2003 e 30 junho do mesmo ano já obedecem ao prazo trienal do art. 206, §3º, inciso I, do CC/2002 e, diante da ordem de citação expedida em 17 de janeiro de 2006 (ID: 27609352, pág. 22), não têm sua exigibilidade suprimida pela prescrição. Por essa razão, a controvérsia continua apenas no que se refere aos supostos aluguéis dos meses de janeiro até junho de 2003, o que significa dizer que a argumentação de prescrição disponibilizada nesta petição, nessa parte, deve ser acatada de modo fraturado, isto é, parcialmente. Convém destacar que a própria parte autora reconheceu, em sua réplica (ID: 27609352, pag. 194), a inexigibilidade parcial da dívida quando confessou que “alguns meses prescreveram”, embora não tenha especificados quais foram. Ao ensejo, é inaplicável o teor da Súmula 106 do Superior Tribunal de Justiça, pois não há o que se falar em demora na citação por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça. A certidão costada ao ID: 27609352, pag. 21, deixa claro que no dia seguinte ao protocolo da petição inicial já houve movimentação do processo em secretaria. Isto posto, a prescrição se estabeleceu por inércia da parte autora e protocolo da peça exordial, no último dia do prazo prescricional, sem tempo hábil e lógico para a citação no mesmo dia em que a ação foi ajuizada, haja vista a protocolização ter sido no dia 11 de janeiro de 2006, as 17h58min25s, conforme consta na capa do processo (ID: 27609352, pag. 1). 2.1.3. ILEGITIMIDADE PASSIVA. Para seguimento da análise das questões preliminares arguidas, observa-se que os fundamentos da ilegitimidade reclamada pelos embargantes não dizem respeito ao contrato, mas, sim, à produção de efeitos. Isso quer dizer que, objetivamente, não se vislumbra ilegitimidade passiva dos reclamados. É que eles confessam que assinaram o contrato. Afora isso, a discussão acerca da exigibilidade do crédito é questão de mérito do processo, haja vista que o contrato objeto da presente cobrança judicial foi anuído pela parte requerida e, com isso, fizeram parte do negócio jurídico em debate. Em complemento, o “fiador só compõe o polo passivo da demanda locatícia quando houver cumulação do pedido de despejo com cobrança de aluguéis”4. Nesse sentido, nos casos em que a cobrança é puramente o valor supostamente pendente de pagamento, os fiadores são parte integrante do negócio jurídico e incluídos no polo passivo. 2.2. DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. Superadas as questões preliminares suscitadas, o ordenamento jurídico pátrio moderno permite ao julgador que conheça diretamente do pedido e que decida quando a controvérsia apresentada seja questão eminentemente de direito e/ou não houver necessidade de produzir prova, no caso de questão controversa de fato e direito. Desse modo, a causa está apta para julgamento, eis que todas as provas necessárias se encontram anexas, na forma do art. 355, caput e inciso I, do CPC. Verbis: Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas; Passo a fundamentar o mérito. 2.3. DO MÉRITO. Quanto à matéria de fundo, a controvérsia prescinde de maiores debates, mas exige atenção. Explico. Diante da prescrição reconhecida parcialmente acima, a questão de fundo de direito posta em exame pela parte autora é a exigibilidade das cobranças mensais dos valores vencidos entre 31 de janeiro e 30 junho de 2003, pelo suposto aluguel da Loja nº 204 do São Luís Shopping. Pois bem. O contrato foi firmado de forma escrita e por instrumento particular, isto é, de maneira usual determinada na lei. Os réus alegam que o distrato ocorreu verbalmente, com a cessão do aluguel entre a referida loja e a reclamada NORTE JEANS à STORE JEANS. Com isso, a embargante pugna pela impossibilidade de cobrar os aluguéis por não ter utilizado o espaço. A embargada, por outro lado, preconiza a inexistência legal da cessão comentada. Isso porque as empresas cedentes e cessionária são do mesmo grupo econômico e, ainda, não formalizaram a suposta mudança na utilização do espaço locado. De fato, no contrato de aluguel, consta, conforme as cláusulas 9.1, 9.2 e 9.3 (ID: 27609352, pag. 11), que a cessão, total ou parcial, gratuita ou onerosa, para uso do espaço locado, necessita de “expressa autorização por escrito da Locadora” e que a transferência do espaço locado sem a prévia e expressa anuência por escrito da embargada enseja “a rescisão contratual”, além de, no caso de ser anuída a cessão, determinar que “a Locatária pagará uma taxa de interveniência equivalente a 12 (doze) aluguéis mínimos então vigentes a ser paga no ato da transferência”. Em outra vertente, nos autos do Processo nº 8.617/2003, a parte autora, figurando como reclamada, ofertou contestação, com data de 19 de outubro de 2005, com o seguinte teor (vide ID: 27609352 – Pág. 123): As Autoras CF COMÉRCIO DO VESTUÁRIO LTDA., STORE JEANS COMÉRCIO LTDA. e a própria temporã processual CLASSIC PRESENTES iniciaram suas atividades na véspera da inauguração do São Luís Shopping, ocorrida em novembro de 1999. As duas primeiras por intermédio de cessões verbais realizadas, respectivamente, por Strato Comércio e Norte Jeans Comércio Ltda.6 E a CLASSIC, por meio do instrumento de fls. 237/242 firmado em outubro daquele ano (grifo nosso). Portanto, antes mesmo de iniciar a presente ação, a parte requerente não apenas tinha ciência, como também anuiu expressamente, naquele processo, com a cessão verbal, embora, inicialmente, tenha exigido que a formalização deveria ser feita por escrito. Corrobora esse entendimento a confissão feita na réplica, no sentido de que “o responsável legal de Norte Jeans havia informado que uma das empresas do seu grupo assumiria o comando da Loja Lee no São Luís Shopping”. Não apenas isso, a demandante confirma que autorizou a cessão quando sustenta que “agindo estritamente na mais absoluta boa-fé, atendeu à solicitação do representante legal da Embargante Norte Jeans e passou a se comunicar com Store Jeans”. (vide ID: 27609352 – Pág. 196 e 197) No mesmo modo, a reportagem anexa ao ID: 27609352, págs. 204 – 206 não se mostra prova idônea a demonstrar que a NORTE JEANS COMERCIO LTDA – ME esteve efetivamente em funcionamento na Loja 204 do São Luís Shopping. Isso porque a citada propaganda, sem data legível de publicação, diz expressamente que “A Lee terá loja exclusiva no São Luís Shopping, a partir do próximo ano”. Não se tem notícia de que, no ano que se seguiu, houve a efetiva instalação e funcionamento da "Lee" e que essa loja era administrada pela NORTE JEANS COMERCIO LTDA – ME. Ademais, o fato de um dos fiadores da reclamada ser o mesmo citado na reportagem não significa dizer que as lojas que efetivamente se instalaram no espaço locado tenham o mesmo garantidor. Além disso, a condenação dos embargantes ao pagamento de aluguel de espaço que sequer foi utilizado, fato esse que a locadora sabia, representa enriquecimento sem causa à embargada. Ora, “a entrega das chaves é a data que finda a obrigação do locatário em relação ao locador, ou seja, ocupado ou não o imóvel, somente com a entrega das chaves é que ele se desobriga de cumprir com seus deveres e impossibilita de exigir direitos”5. No presente caso, não se tem notícia de que houve entrega da sala locada à 1ª embargante. Logo, não cabe à postulante cobrar aluguéis de sala que sequer foi ocupada pela demandada. Estando expressamente ciente e conivente da cessão do aluguel, conforme confessados nestes autos e no Processo nº 8.617/2003, a parte autora cria instabilidade na realidade dos fatos para deduzir pretensão de fato que sabe ser incontroversa e incorre nas hipóteses previstas no art. 80, incisos I e II do CPC. Cito: Art. 80. Considera-se litigante de má-fé aquele que: I - deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso; II - alterar a verdade dos fatos; Por essa razão, e conforme previsão imperativa do art. 702, §10, do CPC, aplico à SÃO LUÍS ADMINISTRADORA DE SHOPPING CENTER LTDA a multa de 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa. Verbis: Art. 702. Independentemente de prévia segurança do juízo, o réu poderá opor, nos próprios autos, no prazo previsto no art. 701 , embargos à ação monitória. (omissis) § 10. O juiz condenará o autor de ação monitória proposta indevidamente e de má-fé ao pagamento, em favor do réu, de multa de até dez por cento sobre o valor da causa. Explicadas as razões, decido. 3. DISPOSITIVO. Ante o exposto, ACOLHO parcialmente a alegação de prescrição e, rejeitando as demais preliminares, com fulcro no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial. CONDENO a parte autora ao pagamento da multa prevista no art. 702, §10, do CPC, fixando em 5% do valor da causa. CONDENO a parte requerente, ainda, ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes no importe de 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa. Publicada e registrada no sistema. Intimem-se as partes. São Luís (MA), 10 de agosto de 2023. PAULO ROBERTO BRASIL TELES DE MENEZES Juiz Auxiliar de Entrância Final Respondendo pela 7ª Vara Cível de São Luís PORTARIA-CGJ - 21062023 IV – Do contexto processual A recorrente busca reverter decisão que julgou monocraticamente o mérito da apelação, alegando vício procedimental, inaplicabilidade da prescrição trienal e nulidade da suposta cessão verbal de contrato. Ressalta que o processo deve ser julgado pelo colegiado, com observância do contraditório e da ampla defesa. V – Do desprovimento do agravo interno Pois bem. Diante dos argumentos trazidos no recurso de agravo interno, entendo que devo manter meu entendimento, e, por consequência cauciono a sentença do juízo de raiz. Argumentos das partes recursais, in verbis: Segundo o que consta na petição inicial, os débitos cobrados na presente ação monitória são oriundos dos aluguéis e acessórios da locação supostamente inadimplidos no período de março de 2000 a junho de 2003. Os embargantes alegam, resumidamente, que os valores cobrados, quando aplicada a regra de transição da contagem de prazos insculpida no art. 2028 do CC/2002, estão prescritos. De outro lado, a embargada, em sua réplica, aduz, de modo sintético, que, com a conversão da ação de execução em ação monitória, “o prazo da monitória recai para a regra do art. 206, § 5°, inciso I, do Código Civil, da mesma forma como ocorre com cheque ou nota promissória”.(Mudei o layout. Minha responsabilidade.) Início da análise da matéria prescricional, in verbis: Com isso, conclui-se que a conversão da ação de execução do título extrajudicial para a ação monitória não muda o prazo prescricional para majorá-lo, se a parte autora não juntou o termo de reconhecimento ou outro instrumento, seja público ou particular, em que os réus reconheçam a suposta dívida de R$ 431.675,01 (quatrocentos e trinta e um mil, seiscentos e setenta e cinco reais e um centavo). Nessa situação, somente com um documento de confissão o crédito deixaria de ser a soma dos aluguéis e passaria a ser dívida liquidada e confessada.(mudei o layout. Minha responsabilidade.) O julgado do Tribunal-federado cabe dentro da areia substantiva (antiga denominação) essência do Código Civil, in verbis: MONITÓRIA. LOCAÇÃO DE IMÓVEL. INSTRUMENTO DE TERMO DE ENTREGA DAS CHAVES E CONFISSÃO DA DÍVIDA ACOMPANHADA DE NOTAS PROMISSÓRIAS. Monitória ajuizada para haver o valor correspondente aos débitos referentes a aluguéis e encargos, mas representados pelos títulos Procedência. Prescrição. Não ocorrência. Aplicabilidade do art. 206, § 5º, inciso I, do Código Civil e da Súmula nº 504 do Superior Tribunal de Justiça. Prazo quinquenal. Notas promissórias de abril/2011 a novembro/2012. Demanda ajuizada em 17/03/2016, antes do prazo prescricional. Sentença mantida. Recurso desprovido, com observação. A ação monitoria é fundada em notas promissórias, com prazo prescricional ditado pela regra do artigo 206, § 5º, inciso I, do Código Civil e da Súmula nº 504 do STJ, estabelecendo a Lei cinco anos por se cuidar de pretensão de cobrança em face do emitente da nota promissória. No caso, os débitos dos aluguéis e encargos, resultaram no termo de confissão de dívida acompanhada das notas promissórias com vencimento de abril/2011 a novembro/2012 e a ação foi ajuizada em 17/03/2016, antes, portanto, do prazo prescricional. (TJSP; AC 1010827-46.2016.8.26.0114; Ac. 13014963; Campinas; Trigésima Segunda Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Kioitsi Chicuta; Julg. 25/10/2019; rep. DJESP 30/10/2019; Pág. 2643) Indago: e os prazos? Código anterior de 1916? Código Civil de 2002? Qual a melhor interpretação? O juízo de solo tratou de fincar discussão de inúmeros juristas na Jornada de Direito Civil, em que sedimentou, in verbis: Com base nisso, em complemento à referida doutrina, cito o Enunciado n. 299 da IV Jornada de Direito Civil: Iniciada a contagem de determinado prazo sob a égide do Código Civil de 1916, e vindo a lei nova a reduzi-lo, prevalecerá o prazo antigo, desde que transcorrido mais de metade deste na data da entrada em vigor do novo Código. O novo prazo será contado a partir de 11 de janeiro de 2003, desprezando-se o tempo anteriormente decorrido, salvo quando o não aproveitamento do prazo já decorrido implicar aumento do prazo prescricional previsto na lei revogada, hipótese em que deve ser aproveitado o prazo já decorrido durante o domínio da lei antiga, estabelecendo-se uma continuidade temporal (grifo nosso). (Mudei o layout. Minha responsabilidade.) E multiplico o entendimento do não menos célebre, o jurista NELSON NERY, in verbis: “A hipótese presente não é de conflito de leis no tempo que, para qualificar-se deve referir-se ao mesmo objeto. Trata-se, no presente caso, de direito novo, cuja regra se sujeita ao princípio do efeito imediato (LICC [LINDB] 6º) atingindo, apenas, as partes posteriores dos fatos pendentes” (cf Limongi França. A irretroatividade das leis e o direito adquirido, p.210, 5ª ed., Forense, 1998)(TJSP, 34ª CâmDPriv., ag 899300-0/5, rel Des Nestor Duarte, j. 22.6.2205, v.u-RDPriv 28/346). E continua, o Mestre Nelson Nery, in verbis: Prazo diminuído pela lei nova. Menos da metade. Quando tiver decorrido menos da metade do prazo de prescrição regulado pelo CC/1916 (ou por lei extravagante) e esse mesmo prazo tiver sido diminuído pela lei nova(CC/2002), aplica-se a regra da lei nova, a partir de sua vigência(12,1.2003), desprezando-se o tempo que já tinha fluído sob a égide da lei revogada. Neste sentido: Jeová, Dir. intertemporal, n 28, p.,108.) A matéria deve ser lida diante da novíssima LINDB, no art. 6º caput combinada com posição do STF, 1ª T., RE 79327-5-SP, rel Min Antonio Neder, v.u., j. 3.10.1978, DJU 7.11.1978, p.8825, RTJ 88/568). Nessa linha: STF, 1ª T. RE 51706-MG, rel, Min Luiz Gallotti, j.4.4.1963, RTJ 29/30)No mesmo sentido: Roubier. Conflits, v. II, pp.242/243). Não posso deixar de citar o art. 6º da novíssima norma inserida na LINDB, em recentíssima publicação, in verbis: Art. 6º A Lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada. O art. 6º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro dispõe, em especial, sobre o conflito de leis no tempo, assunto que é objeto de estudo pelo Direito Intertemporal, que estabelece regras para a solução das antinomias (ou conflitos normativos) que possam se manifestar. O conflito de leis no tempo ocorre quando uma relação ou situação jurídica produz efeitos ao longo do tempo e durante a sua vigência surgem duas ou mais normas que apresentam conteúdos total ou parcialmente distintos. [...]a) efeito imediato: a lei produz efeitos de plano, embora nada impeça que possa ser previsto um período para o seu conhecimento (período de vacatio vacatio), que faça com que produza efeitos num momento posterior ao de sua publicação; b) efeito geral: a lei alcança todas as pessoas, coisas, situações etc. que estão compreendidas em seu campo normativo ou normatização; c) respeito ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito e à coisa julgada: embora a lei possa ter caráter retroativo, jamais poderá violar o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada, que são garantias garantias fundamentais, tendo, assim, previsão constitucional. O efeito geral da lei, segundo aspecto anteriormente mencionado, decorre da necessidade de observância do princípio da igualdade, que impõe que todas as pessoas, bens e situações recebam o mesmo tratamento jurídico. É por isto que a lei é um preceito geral (aspecto subjetivo) e abstrato (aspecto objetivo), sendo a primeira hipótese decorrente do fato de que alcança todas as pessoas físicas, jurídicas e formais (ou processuais) que estiverem incluídas em seu raio de alcance ou esfera e a segunda da circunstância de não se direcionar, pelo menos a princípio, para a disciplina de situações concretas. Portanto, em regra a lei produz efeitos de imediato e, além disso, alcança todas as pessoas, bens e situações que estão compreendidas em sua esfera de aplicação.”(Alexandre Coelho , Fábio . LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO - 3ª EDIÇÃO - 2023 (Portuguese Edition) (p. 233).) O juízo da planície tratou a questão de forma minudente. Transcrevo o minucioso trabalho realizado diante de cada ícone e aqui substituindo o termo contagem, in verbis: Passo a elucidar a contagem. No período citado na peça exordial, há prestações de trato sucessivo – aluguéis de imóvel comercial – vencidas entre a vigência do Código Civil de 1916 e o fim da vacatio legis e, consequente, entrada em vigor da Lei nº 10.406/2002. Com base no que foi exposto, cada mês, contado individualmente, está sujeito ao prazo quinquenal se, em 11 de janeiro de 2003, já estiver decorrido mais de dois anos e seis meses – mais da metade – a partir do vencimento que, de acordo com o que diz a Cláusula 5.2.4 do contrato (ID: 27609352, pag. 7), é o último dia de cada mês. Ressalto que a ação foi protocolada exatos três anos após a entrada em vigor do Código Civil de 2002, isto é 11 de janeiro de 2006. Subtraindo-se dois anos, seis meses e um dia da data de 11/01/2003, tem-se que aqueles valores vencidos entre 31 de março de 2000 e o dia 30 de junho do mesmo ano obedecem ao prazo quinquenal e prescreveram em 30 de junho de 2005. Em outros termos, os aluguéis vencidos entre 31 de julho de 2000 e 31 de dezembro de 2002 têm sua contagem prescricional feita com base no prazo trienal fixado na nova lei, e que se inicia a partir de 11/01/2003, desprezando-se o prazo já decorrido porque, independentemente do aproveitamento ou não daquele período já escoado, quando a ordem de citação foi procedida (ID: 27609352, pág. 22) – em 17 de janeiro de 2006 –, os aluguéis de 31/07/2000 até 31/12/2003 estavam prescritos quando do ajuizamento da pretensão, em razão do decurso do prazo trienal sem interrupção, na forma do art. 202, inciso I, do CC/2002. Art. 202. A interrupção da prescrição, que somente poderá ocorrer uma vez, dar-se-á: I – por despacho do juiz, mesmo incompetente, que ordenar a citação, se o interessado a promover no prazo e na forma da lei processual; Portanto, a petição inicial foi protocolada no último dia do prazo prescricional dos aluguéis vencidos entre 31 de julho de 2000 e 31 de dezembro de 2002 e, sem que se configure a causa interruptiva da prescrição, os referidos valores estavam prescritos no dia em que foi determinada a citação, 17 de janeiro de 2006. Nesse contexto, os valores vencidos entre 31 de janeiro de 2003 e 30 junho do mesmo ano já obedecem ao prazo trienal do art. 206, §3º, inciso I, do CC/2002 e, diante da ordem de citação expedida em 17 de janeiro de 2006 (ID: 27609352, pág. 22), não têm sua exigibilidade suprimida pela prescrição.(Mudei o layout. Fi-lo de propósito). Outro ponto bem discutido e bem delineado quanto inaplicabilidade da Súmula 106 do STJ, in verbis: Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento da argüição de prescrição ou decadência. Por essa razão, a controvérsia continua apenas no que se refere aos supostos aluguéis dos meses de janeiro até junho de 2003, o que significa dizer que a argumentação de prescrição disponibilizada nesta petição, nessa parte, deve ser acatada de modo fraturado, isto é, parcialmente. Convém destacar que a própria parte autora reconheceu, em sua réplica (ID: 27609352, pag. 194), a inexigibilidade parcial da dívida quando confessou que “alguns meses prescreveram”, embora não tenha especificados quais foram. Ao ensejo, é inaplicável o teor da Súmula 106 do Superior Tribunal de Justiça, pois não há o que se falar em demora na citação por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça. A certidão costada ao ID: 27609352, pag. 21, deixa claro que no dia seguinte ao protocolo da petição inicial já houve movimentação do processo em secretaria. Isto posto, a prescrição se estabeleceu por inércia da parte autora e protocolo da peça exordial, no último dia do prazo prescricional, sem tempo hábil e lógico para a citação no mesmo dia em que a ação foi ajuizada, haja vista a protocolização ter sido no dia 11 de janeiro de 2006, as 17h58min25s, conforme consta na capa do processo (ID: 27609352, pag. 1). Os julgados recentíssimos dos Tribunais-federados, in verbis: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. IPTU. Exercícios de 2003 a 2005. Feito sem diligências úteis por mais de 05 (cinco) anos. Inércia da Fazenda Pública em concurso com a falha do mecanismo judicial. Prescrição. Inaplicabilidade da Súmula nº 106 do STJ. Manutenção da sentença. Demora no andamento do feito que não pode ser imputada exclusivamente ao mecanismo judicial. Exequente que tem o dever de promover o andamento processual, cooperando com os demais sujeitos do processo, para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva, tal qual o disposto no art. 6º do CPC. Não incidência do enunciado nº. 106 do Súmula do STJ. Intimação pessoal que não autoriza a Fazenda Pública, a se manter inerte e adormecida por vários anos, sem que nenhuma consequência advenha de sua falta de diligência. Fazenda Pública que não apresentou causa interruptiva da prescrição por ocasião da apelação. Prescrição configurada. Conhecimento e desprovimento do recurso. (TJRJ; APL 0159800-18.2007.8.19.0001; Rio de Janeiro; Terceira Câmara de Direito Público; Rel. Des. Rogerio de Oliveira Souza; DORJ 15/02/2024; Pág. 494) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA AJUIZADA EM 1999. INEXISTÊNCIA DE CITAÇÃO DOS EXECUTADOS. Entre os anos de 1999 e 2012 foram realizadas tão somente duas tentativas de citação. Exceção de pré-executividade acolhida. Sentença de reconhecimento da prescrição. Apelo do exequente que não merece acolhimento. Ausência de interrupção do prazo prescricional, tendo em vista que o exequente não logrou promover a citação dos executados. Prescrição originária, tendo em vista que não houve a efetiva causa de interrupção da prescrição. Ausência de citação que não decorreu de morosidade do judiciário. Inaplicabilidade da Súmula nº 106 do STJ, uma vez que foram deferidas todas as diligências solicitadas. Recurso conhecido e desprovido. Majoração dos honorários. (TJRJ; APL 0001066-11.1999.8.19.0207; Rio de Janeiro; Décima Segunda Câmara de Direito Privado; Relª Desª Nadia Maria de Souza Freijanes; DORJ 15/02/2024; Pág. 1075) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. Sentença de procedência. Recurso do réu. Prescrição. Matéria de ordem pública que pode ser conhecida a qualquer tempo. Citação realizada mais de dez anos após o acidente. Alegação de que a demora para a citação ocorreu por culpa da autora. Acolhimento. Não recolhimento de custas para diligência do oficial de justiça. Reiteradas tentativas infrutíferas de citação nos endereços apontados. Inaplicabilidade da Súmula nº 106 do STJ. Despacho que ordenou a citação que, no caso, não retroage à data da propositura da demanda. Prazo prescricional trienal (art. 206, § 3º, V, do CC) escoado antes da efetivação do ato citatório. Demora não atribuível aos mecanismos de justiça. Descuido da parte credora evidenciado. Prescrição caracterizada. Sentença reformada para julgar improcedentes os pedidos. Inversão dos ônus sucumbenciais. Recurso conhecido e provido. (TJSC; APL 0004381-45.2012.8.24.0080; Florianópolis; Quarta Câmara de Direito Civil; Rel. Des. Helio David Vieira Figueira dos Santos; Julg. 08/02/2024) APELAÇÃO CÍVEL. Falência. Habilitação de crédito da Fazenda Nacional. Sentença de procedência. Irresignação. Cabimento. Hipótese em que a ação de falência foi ajuizada antes da entrada em vigor da Lei n. 11.101/2005, aplicando-se o Decreto-Lei n. 7.661/45, onde não há previsão de que incumbiria ao Juízo da Execução Fiscal dispor sobre a exigibilidade do crédito tributário habilitado na ação de falência. No caso, compete ao juízo universal da falência deliberar sobre a prescrição intercorrente, a qual resta caracterizada. Inaplicabilidade do art. 7º-A, § 4º, inciso II, da Lei nº 11.101/05. Interrupção da prescrição quinquenal não constatada. Execução fiscal ajuizada em 2012, sendo que a União só requereu a regularização do polo passivo e a citação do Síndico em agosto de 2021 (fls. 54), embora a falência tenha sido decretada em 2008, com a devida intimação da Fazenda Nacional. Demora na citação que não foi causada por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, o que afasta a aplicação da Súmula n. 106 do C. STJ. Habilitação julgada improcedente. RECURSO PROVIDO. (TJSP; AC 1091541-59.2021.8.26.0100; Ac. 17543544; São Paulo; Sexta Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Rodolfo Pellizari; Julg. 02/02/2024; DJESP 07/02/2024; Pág. 1282) APELAÇÃO CÍVEL. Execução fiscal. ITBI do exercício de 1997. 1) Prescrição. Ocorrência. Ação proposta antes da alteração da redação do art. 174 do CTN, que previa a interrupção da prescrição somente pela citação do devedor. Comparecimento espontâneo da executada em 2021. Retroação do marco prescricional. Impossibilidade, em decorrência da inércia da Municipalidade. Inexistência de morosidade que possa se atribuir ao Poder Judiciário. Inaplicabilidade da Súmula nº 106 do STJ. 2) Sucumbência recursal. Majoração dos honorários para 11% na primeira faixa (art. 85, §3º, I, do CPC). Inteligência do § 11º do art. 85 do CPC. Sentença mantida. Recurso improvido. (TJSP; AC 9000722-34.2002.8.26.0090; Ac. 17289907; São Paulo; Décima Quinta Câmara de Direito Público; Rel. Des. Eutálio Porto; Julg. 27/10/2023; DJESP 06/02/2024; Pág. 2447) TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. ISS. EXERCÍCIO DE 1996. MUNICÍPIO DE SÃO PAULO. Sentença que acolheu a exceção de pré-executividade, reconhecendo a ocorrência da prescrição. Apelo do exequente. PRESCRIÇÃO. A prescrição tributária extingue o crédito tributário. A prescrição começa a ser contada da data da constituição definitiva do crédito tributário. O dies a quo do prazo prescricional é a data da notificação da obrigação tributária e o dies ad quem do prazo prescricional retroage à data da propositura da ação. Recurso Especial Representativo de Controvérsia 1120295/SP. Precedentes do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Execução fiscal ajuizada em 28/11/2000, antes da alteração da redação do art. 174 do CTN, que previa a interrupção da prescrição pela citação do devedor. Executado que compareceu espontaneamente aos autos em 01/12/2021. RETROAÇÃO DO MARCO PRESCRICIONAL. IMPOSSIBILIDADE. Transcorridos mais de vinte e um anos entre a constituição definitiva do crédito e a citação do executado. Inércia do exequente configurada. Exequente que não praticou atos concretos no sentido de efetivar a citação válida dos executados em prazo razoável. Inaplicabilidade da Súmula nº 106 do STJ. Prescrição reconhecida. SUCUMBÊNCIA. A sucumbência, regulada no art. 85 do Código de Processo Civil de 2015, está contida no princípio da causalidade, segundo o qual aquele que deu causa à instauração do processo deve arcar com as despesas dele decorrentes. No caso dos autos, quem deu causa ao ajuizamento da execução fiscal foi o executado, que deixou de pagar o débito no tempo correto. Execução fiscal corretamente ajuizada, só sendo extinta diante da prescrição do crédito tributário. Cabível a condenação aos ônus de sucumbência em desfavor do executado. Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido, apenas para inverter a sucumbência. (TJSP; AC 9000687-45.2000.8.26.0090; Ac. 17349956; São Paulo; Décima Quinta Câmara de Direito Público; Rel. Des. Eurípedes Faim; Julg. 16/11/2023; DJESP 06/02/2024; Pág. 2447) Centrou o juízo de solo com coerência doutrinária. E disse, in verbis: ILEGITIMIDADE PASSIVA. Para seguimento da análise das questões preliminares arguidas, observa-se que os fundamentos da ilegitimidade reclamada pelos embargantes não dizem respeito ao contrato, mas, sim, à produção de efeitos. Isso quer dizer que, objetivamente, não se vislumbra ilegitimidade passiva dos reclamados. É que eles confessam que assinaram o contrato. Afora isso, a discussão acerca da exigibilidade do crédito é questão de mérito do processo, haja vista que o contrato objeto da presente cobrança judicial foi anuído pela parte requerida e, com isso, fizeram parte do negócio jurídico em debate. Em complemento, o “fiador só compõe o polo passivo da demanda locatícia quando houver cumulação do pedido de despejo com cobrança de aluguéis”4. Nesse sentido, nos casos em que a cobrança é puramente o valor supostamente pendente de pagamento, os fiadores são parte integrante do negócio jurídico e incluídos no polo passivo. O juízo da terra tratou a matéria e o desenvolver é irretocável. A imposição aos recorridos do pagamento de aluguéis referentes a um espaço que não chegou a ser efetivamente utilizado — situação da qual a locadora tinha pleno conhecimento — configura enriquecimento indevido por parte da recorrente. Conforme entendimento consolidado, a entrega das chaves marca o término da obrigação do locatário perante o locador. Isso significa que, independentemente de o imóvel ter sido utilizado ou não, é somente com a devolução formal das chaves que o locatário se exonera de suas responsabilidades contratuais e, por conseguinte, impede qualquer pretensão do locador de exigir encargos locatícios. No caso em análise, não há qualquer evidência de que tenha ocorrido a devolução do espaço locado. Portanto, não é legítima a cobrança de aluguéis por parte da recorrente sobre um imóvel que, comprovadamente, nunca foi ocupado pela parte recorrida. Os julgados recentes dos Tribunais-federados sedimentam os argumentos factíveis e na essência do direito vivo, a saber: ADMINISTRATIVO. CONTRATO DE ALUGUEL. PAGAMENTO DE IPTU. AÇÃO MONITÓRIA. PRESCRIÇÃO. PRAZO TRIENAL. 1. Cuida-se de apelação interposta pela CONAB. Companhia Nacional de Abastecimento, nos autos da ação monitória, ajuizada contra Nogueira Comércio de Frutas Ltda, objetivando a reforma da sentença, alegando a imprescritibilidade dos créditos, nos termos do art. 37">art. 37, §5º da Constituição Federal, aduzindo o prazo de cinco anos a contar do pagamento, em caso de incidente prescrição, sustentando que o contrato de locação foi celebrado na vigência do Código Civil de 1916, sendo o prazo prescricional o disposto no art. 177, §10, VI, do CC de 1916. 2. O apelante celebrou com a Companhia Nacional de Abastecimento um contrato de locação referentes aos boxes 49 a 55 do Hortomercado Leblon, cabendo o pagamento dos tributos incidentes sobre o bem, dentre eles o IPTU do período de 2010 a 2013 (fls. 24/29). 3. No caso em comento a dívida do IPTU do ano de 2010 foi paga em 22/03/2013 (fl. 138), do ano de 2011 em 27/03/2013 (fl. 145), do ano de 2012 em 06/02/2012 (fl. 149), e do ano de 2013 em 07/02/2013 (fl. 152). As datas de quitação marcam os termos iniciais da prescrição, com base no art. 189 do CC/2002. O prazo de prescrição é de três anos, nos termos do art. 206, §3º, inciso I, do CC/2002. 4. Assim, correta a sentença que determinou a prescrição da dívida, tendo em vista que a presente ação foi ajuizada em 12/12/2016. 5. Em relação à fixação dos honorários advocatícios recursais previstos no artigo 85, §11, do CPC/2015, determino que sejam majorados em 2% (dois por cento) do valor da causa (R$38.851,01¿ fl. 09), nos termos do artigo 85, § 11, do CPC de 2015. 6. Apelação improvida. Honorários advocatícios majorados de 10% (dez por cento) para 12% (doze por cento) do valor da causa, atualizado. (TRF 2ª R.; AC 0175446-86.2016.4.02.5101; Quinta Turma Especializada; Rel. Des. Fed. Alcides Martins; Julg. 13/11/2018; DEJF 29/11/2018) AÇÃO MONITÓRIA, AJUIZADA EM 11/01/2008, POR SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA EM FACE DE SOCIEDADE LIMITADA, PARA COBRAR DÍVIDA ORIUNDA DE -TARIFA DE PERMISSÃO REMUNERADA DE USO- DECORRENTE DA OCUPAÇÃO DO MERCADO, CORRESPONDENTE AO PERÍODO ENTRE SETEMBRO DE 2002 A JUNHO DE 2003. EMBARGOS MONITÓRIOS OPOSTOS PELA DEVEDORA, ALEGANDO PRESCRIÇÃO. SENTENÇA QUE ACOLHEU A TESE IMPUGNATÓRIA, ACATANDO A PRESCRIÇÃO E JULGANDO IMPROCEDENTE O PEDIDO. APELO DA CEASA RJ (AUTORA). Ação monitória que pressupõe a existência de documento escrito, sem eficácia executiva, que comprove a relação creditícia. Lide regularmente instruída. Por outro lado, a apelante, na qualidade de sociedade de economia mista, está sujeita ao regime próprio das empresas privadas, conforme artigo 173, § 1º., II, da CRFB/88. O chamado -termo de permissão remunerada de uso de bem- de fl. 51 tem natureza locatícia, atraindo, para si, o regramento da Lei de Locações. CEASA RJ que não integra o conceito de Fazenda Pública, não podendo se valer de certas prerrogativas do Estado. Nesse sentido, o precedente do STJ: - (...) 9. No caso concreto, dúvida não há que a CAGECE é empresa concessionária do serviço público que, embora atue em estratégico setor de interesse público (água e esgoto), não integra o conceito de Fazenda Pública, pois a referida expressão, consignada no parágrafo 4º. Do art. 20 designa apenas as entidades de direito público, não estando nela inserida as sociedades de economia mista e as empresas públicas. Tratando-se de sociedade de economia mista, esta Corte de Justiça firmou o entendimento de que não se aplica o § 4º. Do art. 20 do CPC, mas sim o § 3º. Do referido dispositivo (AGRG no RESP. 1.335.758/PR, Rel. Min. ELIANA CALMON, DJe 22.8.2013). 10. (...) 12. Agravo da CAGECE conhecido, para conhecer parcialmente do Recurso Especial e, nessa parte, negar-lhe provimento. (AREsp 950.616/CE, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 13/06/2017, DJe 26/06/2017) -. Sendo assim, a dívida apontada pela sociedade apelante, equivale à dívida de aluguel, cuja prescrição, pelo Código Civil de 1916, tinha o prazo de cinco anos (artigo 177, § 10, VI). Logo, quando do ajuizamento da demanda em 11/01/2008, estavam prescritas as prestações vencidas até 11/01/2003 (vigência do CC/02). No que tange aos aluguéis posteriores àquela data, aplica-se o prazo prescricional trienal (CC/02, artigo 206, § 3º., I). Sentença correta. Honorários recursais incidentes à espécie. DESPROVIMENTO DO RECURSO. (TJRJ; APL 0007314-14.2008.8.19.0001; Rio de Janeiro; Décima Terceira Câmara Cível; Relª Desª Sirley Abreu Biondi; Julg. 11/07/2018; DORJ 16/07/2018; Pág. 261) LOCAÇÃO DE IMÓVEL. CONSTRUÇÃO DE EDÍCULA COMO FORMA DE PAGAMENTO DE ALUGUEL. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. APELAÇÃO. ALEGAÇÃO DE FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA. DESCABIMENTO, TANTO QUE O RECURSO SE VOLTA CONTRA O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. Alegação de que o prazo prescricional é o do art. 177 do CC de 73, cabendo ser utilizada regra de transição prevista no art. 2.028 do CC de 02. Impertinência. Locação cujo término se deu em 1995. Regra específica. Art. 178, § 10, IV, do CC de 73. Demanda monitória proposta em 2011. Prescrição do direito de ação e de tutela jurisdicional. Descabimento de falar no NCC, sequer, à época, publicado tampouco em vigência. Apelação desprovida. (TJSP; APL 0011333-03.2011.8.26.0506; Ac. 9880189; Ribeirão Preto; Décima Quarta Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Maurício Pessoa; Julg. 02/06/2015; DJESP 25/10/2016) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. Requerimento para cobrança de alugueres de imóvel, sobre contrato firmado e findado em 1996. Sentença de improcedência. Aplicada a prescrição quinquenal prevista no art. 178, § 10, IV, do Código Civil de 1916. Irresignação do demandante. Pedido reanálise da prescrição. Tese rejeitada. Aplicação da prescrição devida. Observância do art. 178, § 10, IV, do Código Civil pretérito. Regra específica quanto à pretensão de cobrança do aluguel. Término da relação contratual em 1996 e ação ajuizada somente em 2006. Pretensão da causa prescrita: Operação da prescrição da própria pretensão que materializava o direito subjetivo do demandante à cobrança dos aluguéis. Recurso conhecido e desprovido (TJSC; AC 2009.029856-1; Joinville; Primeira Câmara de Direito Civil; Relª Desª Subst. Denise de Souza Luiz Francoski; Julg. 08/10/2013; DJSC 28/02/2014; Pág AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. LOCAÇÃO. COBRANÇA DE ALUGUÉIS. PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO Nº 83 DA SÚMULA DESTA CORTE SUPERIOR DE JUSTIÇA. 1. Esta Corte Superior de Justiça firmou já entendimento no sentido de que o prazo para cobrança dos alugueres da locação urbana é qüinqüenal, conforme previsto no art. 178, parágrafo 10, inciso IV, do Código Civil de 1916, em obediência ao art. 2.028 do Novo Código Civil. 2. "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida." (Súmula do STJ, Enunciado nº 83). 3. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp n. 510.898/RJ, relator Ministro Hamilton Carvalhido, Sexta Turma, julgado em 12/6/2008, DJe de 1/9/2008.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC/73) - AÇÃO DE DESPEJO E COBRANÇA DE ALUGUÉIS - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO – INSURGÊNCIA RECURSAL DA DEMANDADA. 1. As questões postas à discussão foram dirimidas pelo Tribunal de origem de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões ou contradições, devendo ser afastada a alegada violação ao artigo 535 do CPC/73. Consoante entendimento desta Corte, não importa negativa de prestação jurisdicional o acórdão que adota para a resolução da causa fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pelo recorrente, decidindo de modo integral a controvérsia posta. Precedentes. 2. Na hipótese, o Tribunal local seguiu orientação desta Corte, no sentido de que prevalecerá o prazo prescricional definido na lei anterior, quando reduzidos pelo Código Civil de 2002, se na data de sua entrada em vigor já houver transcorrido mais da metade do tempo estabelecido na lei revogada. Incidência da Súmula 83 do STJ. 3. Para alterar os fundamentos do acórdão impugnado acerca da necessidade de produção de outras provas além daquelas acostadas aos autos, seria imprescindível a reavaliação do conjunto fático-probatório, o que é inviável no âmbito do recurso especial, em razão do óbice da Súmula 7 do STJ. Precedentes. 4. No recurso interposto pela alínea "a" do permissivo constitucional é imprescindível a individualização do artigo de lei federal tido por violado, sem o que incide, por analogia, a Súmula 284 do STF. 5. Incidência da Súmula 182 do STJ e do teor do artigo 1.021, § 1º, CPC/15, quanto às alegações de inépcia da inicial, da causa interruptiva da prescrição, de ausência de planilha de cálculo com a discriminação da dívida e de retenção das benfeitorias necessárias e úteis. Razões do agravo interno que não impugnam os fundamentos da decisão monocrática nos referidos pontos. 6. Agravo interno parcialmente conhecido e, nesta extensão, desprovido. (AgInt no AREsp n. 623.110/GO, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 26/9/2017, DJe de 2/10/2017.) Sinalizo ausência do princípio da dialeticidade. A recorrente deve de forma cogente demonstrar o desacerto da decisão lato sensu produzida pelo juízo de solo. A recorrente não impugnou o fundamento mor constante no desenvolvimento da sentença do juízo de raiz. No agravo interno, a recorrente limitou-se a reiterar a matéria suscitada na petição inicial. Conclusão: repetição, repetição e repetição. Transcrevo julgados dos Tribunais Superiores e dos Tribunais-federados que já enraizaram essência do agravo interno, in verbis: AGRAVO INTERNO NA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA. 2. Direito Administrativo. Convênios. 3. Prorrogação. Art. 27, IV, da Portaria Interministerial 424/2016. 4. Norma cogente impondo a prorrogação do convênio, caso preenchidos os requisitos. 5. Decisão administrativa que passa a ser vinculada aos critérios legais. 6. Reconhecimento do atraso no repasse de recursos por parte da União. 7. Desconsideração dos critérios legais, dos pareceres das áreas técnico-operacionais e dos atrasos nos repasses ocorridos. 8. Alegação de impossibilidade de prorrogação do convênio por motivos de conveniência e oportunidade. 9. Rejeição. Controle de legalidade. 10. Inexistência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 11. Manifesta improcedência da insurgência recursal. 12. Multa. Em caso de votação unânime, aplica-se a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC, no percentual de 2% sobre o valor atualizado da causa. 13. Majoração dos honorários advocatícios a cargo da União. 14. Agravo interno desprovido. (STF; ACO-AgR 3.582; RN; Tribunal Pleno; Rel. Min. Gilmar Mendes; Julg. 11/03/2024; DJE 15/03/2024) (Mudei o layout. Minha responsabilidade) AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. AÇÃO ORDINÁRIA CUMULADA COM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. Pretensão de professora direcionada à readequação dos seus vencimentos ao piso nacional instituído pela Lei Federal nº 11.738/2008, aplicando-se os reajustes concedidos pelo MEC, observado o interstício de 12% (doze por cento) entre as referências, na forma do artigo 3º da Lei Estadual nº 5.539/2009, acrescido do tempo de serviço e outras vantagens e gratificações previstas em Lei, além do pagamento das diferenças devidas, respeitada a prescrição quinquenal. Sentença que julgou procedentes os pedidos. Decisão monocrática negou provimento ao recurso do ente público estadual. Agravo interno com os mesmos argumentos do recurso originário. Pretensão que não merece prosperar. Cabimento. Preliminares afastadas. Inconformismo do ente público que deve ser rechaçado, diante do entendimento consagrado no RESP. 1426219/RS, apreciado pela sistemática dos recursos repetitivos, sendo firmada a tese de que a Lei nº 11.738/2008, em seu artigo 2º, §1º, ordena que o vencimento inicial das carreiras do magistério público da educação básica deve corresponder ao piso salarial profissional nacional, vedada a fixação do vencimento básico em valor inferior, não havendo determinação de incidência automática em toda a carreira e reflexo imediato sobre as demais vantagens e gratificações, salvo se estas determinações estiverem previstas na legislação local. Recorrente que não traz argumentos suficientes para alterar a decisão agravada. Improvimento do agravo interno. (TJRJ; APL 0884256-29.2023.8.19.0001; Rio de Janeiro; Segunda Câmara de Direito Público; Rel. Des. Celso Luiz de Matos Peres; DORJ 15/03/2024; Pág. 257) (Mudei o layout. Minha responsabilidade) AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUANTO AO DEVER DE INDENIZAR DA FAZENDA ESTADUAL. RECURSO AUTORAL QUE SE LIMITA AO DEVER DE REEMBOLSO DO ENTE PÚBLICO DAS CUSTAS ADIANTADAS NO PROCESSO. Ausência de condenação na sentença, sob o fundamento de isenção legal. Decisão monocrática que deu provimento ao recurso autoral para retificar a sentença e condenar o ente estadual a restituir as custas e a taxa judiciaria adiantadas pelo autor, na forma do artigo 17, §1º da Lei Estadual 3350/99. Agravo interno interposto pelo ente estadual, pugnando pela reconsideração da decisão agravada. Pretensão que não merece prosperar. Dispensa legal do ente fazendário que não se confunde com o dever de reembolso previsto expressamente no artigo 17, §1º da Lei Estadual 3350. Obrigação de restituir à parte vencedora os valores desembolsados com a distribuição da demanda. Observância dos princípios da causalidade e da sucumbência. Sentença retificada neste capítulo. Recorrente que não traz argumentos suficientes para alterar a decisão agravada. Improvimento do agravo interno. (TJRJ; APL 0139672-83.2021.8.19.0001; Rio de Janeiro; Segunda Câmara de Direito Público; Rel. Des. Celso Luiz de Matos Peres; DORJ 15/03/2024; Pág. 258) (Mudei o layout. Minha responsabilidade) AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO NA FORMA DO ARTIGO 485, IV DO CPC, POR FALTA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL. Decisão monocrática que deixou de conhecer do recurso do ente municipal. Agravo interno repisando os argumentos do recurso originário. Pleito recursal que não merece prosperar. Recurso de apelação interposto fora do prazo. Juízo de admissibilidade que deve ser realizado pelo órgão julgador de segundo grau. Certidão exarada pela serventia judicial informando a intempestividade do apelo. Recorrente que não traz argumentos suficientes para alterar a decisão agravada. Improvimento do agravo interno. (TJRJ; APL 0018999-66.2017.8.19.0077; Seropédica; Segunda Câmara de Direito Público; Rel. Des. Celso Luiz de Matos Peres; DORJ 15/03/2024; Pág. 261) (Mudei o layout. Minha responsabilidade) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. APELO DESPROVIDO. AUSÊNCIA DE AFRONTA ESPECÍFICA DO CONTEÚDO ESPOSADO NO DECISUM HOSTILIZADO. IRRESIGNAÇÃO QUE DEIXA DE IMPUGNAR ESPECIFICAMENTE OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ATO JUDICIAL QUE SE AMPAROU EM JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DESTE SODALÍCIO. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. ÓBICE À PROLAÇÃO DE UM JUÍZO POSITIVO DE ADMISSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 43 DO TJCE. MANIFESTA INADMISSIBILIDADE DO AGRAVO CONSTATADA. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. O cerne da questão cinge-se em averiguar a higidez da decisão monocrática promanada por esta relatora que desproveu o apelo interposto pelo Estado do Ceará. 2. Hipótese em que a parte agravante se limitou a copiar, ipsis litteris, os mesmos argumentos esposados em sede de apelação, o que demonstra o descuido e a ausência de afronta direta e específica para com a manifestação unipessoal recorrida. 3. A decisão monocrática enfrentou, fundamentadamente, todos os pontos questionados, razão pela qual vislumbro simples recorrência de argumentos outrora elencados, o que atrai a aplicação da Súmula nº 43 do TJCE, assim editada: "não se conhece de recurso quando não é feita a exposição do direito e das razões dos pedidos de nova decisão". 4. Assim, sem maiores digressões, considerando que o agravante deixou de infirmar frontalmente os fundamentos delineados na decisão agravada, há obstáculo à prolação de um juízo positivo de admissibilidade. 5. Recurso não conhecido. (TJCE; AgIntCv 0073558-48.2009.8.06.0001/50001; Fortaleza; Primeira Câmara de Direito Público; Relª Desª Lisete de Sousa Gadelha; DJCE 14/03/2024; Pág. 42) (Mudei o layout. Minha responsabilidade) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FRAUDE PRATICADA POR FUNCIONÁRIO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS COMPROVADOS. AUSÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Recurso contra decisão monocrática que manteve sentença de procedência dos pedidos indenizatórios; II. Instrumento recursal destituído de argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, o que enseja o não provimento do recurso; III. Agravo interno conhecido e desprovido. (TJMA; AgInt-APL 0852332-93.2016.8.10.0001; Sétima Câmara Cível; Rel. Des. Josemar Lopes Santos; DJNMA 13/03/2024) (Mudei o layout. Minha responsabilidade) AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE NEGOU PROVIMENTO AO APELO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. TRANSAÇÃO REALIZADA. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. NÃO CONFIGURADO. LEGALIDADE DOS DESCONTOS. RESPONSABILIDADE CIVIL NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DO DEVER DE REPARAR PELOS DANOS MORAIS. RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO INDEVIDA. PRECEDENTES DA QUINTA CÂMARA CÍVEL. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 02 DESTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. UNANIMIDADE. I. Na decisão agravada restou consignado que o Banco requerido se desincumbiu de provar a existência de fato impeditivo e modificativo do direito do autor, visto que comprovou que houve regular contratação do empréstimo consignado objeto da lide, bem como que o valor foi disponibilizado à autora, atendendo, assim, o disposto no art. 373, II, do Código de Processo Civil. II. Dessa forma, não verificando a ocorrência de novos argumentos a demover o entendimento inicial proferido na decisão ora agravada, entendo que o presente recurso não merece provimento, especialmente porque a decisão agravada está em harmonia com julgados desta Egrégia Corte em casos similares. III. Incidência no presente caso da Súmula nº 2 desta Câmara de Direito Privado que preleciona Enseja negativa de provimento ao Agravo Regimental (Agravo interno) a ausência de argumentos novos aptos a infirmar os fundamentos que alicerçam a decisão agravada. lV. Decisão mantida. V. Agravo interno conhecido e desprovido. Unanimidade. (TJMA; AgInt-APL 0802239-80.2023.8.10.0034; Terceira Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Raimundo José Barros de Sousa; DJNMA 13/03/2024) (Mudei o layout. Minha responsabilidade) AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA PRONUNCIAMENTO MONOCRÁTICO DESTE RELATOR ASSIM EMENTADO APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. Sentença de extinção diante da inércia da parte autora em efetuar o recolhimento do depósito do valor incontroverso, nos termos do 330, §3º c/c 485, IV. Apelo da parte autora. Recurso que não ataca especificamente os fundamentos da sentença. Ofensa ao princípio da dialeticidade. Arts. 932, III e 1.010, III, ambos do CPC. Não conhecimento do recurso. " renovação dos argumentos antes expendidos. Ausência de fundamento capaz de ensejar a modificação do julgado. Manutenção do julgado. Recurso a que se nega provimento. (TJRJ; APL 0261552-42.2021.8.19.0001; Rio de Janeiro; Vigésima Câmara de Direito Privado; Rel. Des. André Luiz Cidra; DORJ 13/03/2024; Pág. 632) (Mudei o layout. Minha responsabilidade) AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA PEÇA RECURSAL. ANÁLISE CONJUNTA COM O MÉRITO. MERA REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ ENFRENTADA. MEIO ESCOLHIDO IMPRÓPRIO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 1.022 DO CPC. DESPROVIMENTO. Segundo o rol taxativo do art. 1022 do novo Código de Processo Civil, os Embargos Declaratórios só são cabíveis quando houver na decisão vergastada obscuridade, contradição, omissão ou para correção de erro material. Deve ser desprovido o Agravo Interno quando a parte apenas objetiva rediscutir a decisão que lhe foi desfavorável, não apresentando argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos da decisão agravada, nem demonstra que, na hipótese, não era o caso de aplicação dos comandos erguidos no art. 932 do CPC (TJPB; AC 0879307-26.2019.8.15.2001; Primeira Câmara Cível; Relª Desª Maria de Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti Maranhão; DJPB 12/03/2024) (Mudei o layout. Minha responsabilidade) AGRAVO INTERNO. MANDADO DE SEGURANÇA. JORNADA DE TRABALHO DISCIPLINADA NA LEI COMPLEMENTAR Nº 51/2008. PLEITO DE REDUÇÃO DA CARGA HORÁRIA DE 40 PARA 30 HORAS SEMANAIS. SERVIDOR DESEMPENHANDO TAREFA POR TEMPO SUPERIOR AO DETERMINADO. MAJORAÇÃO DA JORNADA PERMITIDA, DESDE QUE SEJA ACOMPANHADA DO AUMENTO REMUNERATÓRIO. SERVIÇO AMPLIADO SEM O ACRÉSCIMO PROPORCIONAL DA REMUNERAÇÃO. REDUÇÃO DA JORNADA PARA VINTE HORAS. GTI PAGA DE FORMA LINEAR PARA OS PROFISSIONAIS DA ÁREA DE SAÚDE. APLICAÇÃO ANALÓGICA DA SÚMULA Nº 568/STJ. Posicionamento firmado por todas as câmaras cíveis deste egregio Tribunal de Justiça. Possibilidade de julgamento monocrático e interposição de recurso ao colegiado. INSUFICIÊNCIA DOS ARGUMENTOS RECURSAIS PARA ALTERAÇÃO DO SENSO FORMADO. MANUTENÇÃO DO DECISUM. DESPROVIMENTO. Nos termos da LC 51/08, os servidores de nível médio com lotação na Secretária Municipal de Saúde de João Pessoa terão jornada de trabalho de 30 horas semanais (art. 7º, alínea b), exceto os que atuam nas Unidades da Saúde da Família/USF. "A jurisprudência deste STJ, a legislação processual (932 do CPC/15, c/c a Súmula nº 568 do STJ) permite ao relator julgar monocraticamente recurso inadmissível ou, ainda, aplica a jurisprudência consolidada deste Tribunal. Ademais, a possibilidade de interposição de recurso ao órgão colegiado afasta qualquer alegação de ofensa ao princípio da colegialidade" (STJ. AgInt no AREsp n. 1.389.200/SP, Relatior Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 26/03/2019, DJe de 29/03/2019). Não tendo o agravante apresentado razões suficientes para modificar o julgado atacado, é de se concluir pela sua integral manutenção, não restando, por conseguinte, outro caminho, senão o desprovimento do recurso. (TJPB; AC 0836006-68.2015.8.15.2001; Terceira Câmara Cível; Relª Desª Maria das Graças Morais Guedes; DJPB 12/03/2024) (Mudei o layout. Minha responsabilidade) PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS. AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. Alegação de ofensa ao princípio da colegialidade. Agravante que afirma que a decisão monocrática havida fora proferida em desamparo legal. Questionamento à aplicação analógica do enunciado nº 568 da Súmula da jurisprudência do STJ. Celeridade e economicidade processual. Mérito recursal. Preliminar de ilegitimidade ativa. Rejeição. Locação de imóvel. Inadimplemento dos aluguéis. Descumprimento do contrato. Benfeitorias não autorizadas e comprovadas. Procedência da ação e improcedência da reconvenção. Sentença mantida. Honorários recursais. Art. 85, §11, do CPC. Reiteração de argumentos já enfrentados. Manutenção da decisão pelos seus próprios fundamentos. DESPROVIMENTO. (TJPB; AC 0822933-78.2016.8.15.0001; Segunda Câmara Cível; Relª Desª Agamenilde Dias Arruda Vieira Dantas; DJPB 12/03/2024) (Mudei o layout. Minha responsabilidade) AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. IRREGULARIDADE FORMAL. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO CONHECIMENTO DA APELAÇÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO Considerando que o agravante não trouxe argumentos novos capazes de modificar os fundamentos que embasaram a decisão agravada, o desprovimento do recurso é medida que se impõe. (TJPB; AC 0809963-46.2016.8.15.0001; Primeira Câmara Cível; Relª Desª Maria de Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti Maranhão; DJPB 12/03/2024) (Mudei o layout. Minha responsabilidade) Os demais termos sinalizados na decisão agravada, os quais mantenho-os. Todos os pontos verificados. E de um longo trabalho realizado anteriormente. VI – Concreção final 1. Nego provimento ao agravo interno. Mantenho todos os termos da sentença do juízo de raiz. 2. Com trânsito em julgado e certificado, o Senhor Secretário devolverá os autos na forma física ou eletrônica. Refiro-me a forma física em razão do número de processos na Quarta Câmara Cível. 3. O Senhor Secretário oficiará ao setor competente do TJMA., para decotar o presente agravo interno do acervo deste Gabinete; 4. É o meu simples voto. 5. Registro que, do julgamento, realizado em sessão de 27 de maio de 2025, participaram com votos, além do Relator, os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Francisca Gualberto de Galiza (Primeira Vogal) e Antônio José Vieira Filho (convocado). Recursos das partes. 1. Embargos de declaração 2. Agravo interno Nota: Esses mecanismos permitem que as partes possam questionar decisões judiciais, garantindo rapidez e efetividade na prestação jurisdicional. Embargos de Declaração (Conforme o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Maranhão) Disposição Geral (Art. 666): Contra acórdãos emitidos pelo Plenário, Seção Cível, câmaras (sejam reunidas ou isoladas) ou pelo Órgão Especial, as partes poderão apresentar embargos de declaração. Prazos: Matéria Cível: 5 dias A petição deve ser dirigida ao relator e conter a indicação de pontos obscuros, contraditórios ou omissos que necessitam esclarecimentos. Nota: Os embargos de declaração têm a finalidade de aprimorar a decisão, sem modificar seu conteúdo essencial, apenas esclarecendo dúvidas ou lacunas existentes. Substituição e Inadmissibilidade: Se o relator que subscreveu o acórdão for removido ou se aposentar, o processo será encaminhado automaticamente ao seu substituto. O relator deverá rejeitar os embargos que se mostrem manifestamente inadmissíveis. Julgamento dos Embargos (Art. 667): O relator encaminhará os embargos ao colegiado na primeira sessão após a sua protocolização, sem a exigência de formalidades adicionais. Caso não sejam julgados na primeira sessão, estes devem ser incluídos na pauta para sessão posterior. Consequências em Caso de Protelatórios: Se os embargos forem identificados como protelatórios, o órgão julgador poderá impor ao embargante multa de até 2% do valor atualizado da causa. Em caso de reiteração, a multa poderá ser elevada até 10%, e a interposição de novos recursos dependerá do depósito prévio deste valor (exceto para a Fazenda Pública e beneficiários da justiça gratuita). Não serão admitidos novos embargos se os dois anteriores tiverem sido considerados protelatórios. Quando os embargos forem opostos contra acórdão não unânime, emitido por órgão de composição ampliada, o julgamento deverá ocorrer com a mesma composição. Efeito Suspensivo (Art. 668): A apresentação dos embargos de declaração interrompe o prazo para a interposição de outros recursos. Nota: A interrupção dos prazos assegura que a análise dos embargos seja concluída antes que outras medidas recursais possam ser tomadas, evitando conflitos processuais. Procedimentos Adotados pelo Senhor Secretário da Câmara (Embargos de Declaração): Inclusão na Pauta: Conforme o Art. 667, o relator deve encaminhar os embargos ao colegiado na primeira sessão, e o Secretário é responsável por pautá-los. Agendamento Complementar: Se os embargos não forem julgados na primeira sessão, eles deverão ser incluídos na pauta da sessão seguinte. Intimação do Embargado: O embargado deverá ser intimado para se manifestar no prazo de 5 dias. Encaminhamento Interno: MPE -Não haverá remessa ao órgão de segundo grau de raiz do MPE. Decisão Final: Após o retorno ao gabinete, será elaborada a decisão final sobre os embargos, sempre em conformidade com o Art. 667 e os dispositivos subsequentes do Regimento Interno. Nota: Tais procedimentos visam assegurar transparência e celeridade na análise dos embargos de declaração, permitindo o pleno exercício do contraditório. Agravo Interno (Conforme o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Maranhão) Disposição Geral (Art. 641): O agravo interno é cabível contra decisões proferidas pelo relator em matéria cível e deve ser interposto no prazo de 15 dias. Esse recurso tramitará nos próprios autos e será direcionado ao autor da decisão agravada, que, após garantir o contraditório,poderá se retratar ou submeter o recurso ao julgamento do órgão colegiado com inclusão em pauta. Na petição, o recorrente deve impugnar de forma específica os fundamentos da decisão agravada. Nota: O agravo interno possibilita a revisão de decisões monocráticas, fortalecendo o direito à ampla defesa e ao contraditório. Manifestação do Agravado (§2º): O agravado será intimado para se manifestar sobre o recurso no prazo de 15 dias. Vedação à Simples Reprodução (Art. 641, §3º): O relator não pode limitar-se à repetição dos fundamentos da decisão agravada para rejeitar o agravo interno. Penalidades em Caso de Inadmissibilidade (Art. 641, §4º e §5º): Se o agravo for declarado manifestamente inadmissível ou improcedente por votação unânime, o órgão colegiado condenará o agravante a pagar multa entre 1% e 5% do valor atualizado da causa. A interposição de novos recursos dependerá do depósito prévio do valor da multa, salvo para a Fazenda Pública e beneficiários da justiça gratuita, que quitarão o valor ao final do processo. Participação e Votação (Art. 642): O relator participará da votação e redigirá o acórdão se a decisão agravada for confirmada. Se a decisão for modificada, essa atribuição caberá ao prolator do primeiro voto vencedor. Em caso de empate, prevalecerá a decisão agravada, salvo se o presidente da sessão exercer voto de desempate. Mesmo que o relator seja vencido no agravo, ele manterá sua condição no processo principal. Limitações ao Agravo Interno (Art. 643): Não cabe agravo interno contra decisões monocráticas fundamentadas nos incisos IV e V do art. 932 do Código de Processo Civil, exceto se comprovada a distinção entre a questão debatida nos autos e a questão objeto da tese em incidentes de demandas repetitivas ou de assunção de competência. Nessa hipótese, considera-se encerrada a via ordinária para recursos aos tribunais superiores, e não cabe agravo interno para meros despachos. Nota: Esses dispositivos visam evitar o uso abusivo do agravo interno e assegurar que apenas questões relevantes sejam submetidas à análise colegiada. Procedimentos adotados pelo Secretário da Câmara (Agravo Interno): Intimação do Agravado: O Secretário deverá intimar o(s) agravado(s) para que se manifeste (em)no prazo de 15 dias. 2.Encaminhamento Interno: Não remeter o recurso ao MPE. 3.Urgência na Remessa: Encaminhar, com urgência, o processo ao gabinete do desembargador Relator. 3.Efeito da Retratação: O relator poderá exercer o efeito da retratação, se for o caso. 4.Julgamento Colegiado: O recurso deverá ser levado a julgamento pelo órgão colegiado, conforme as regras acima estratificadas. Intimações Finais: Realizar as intimações necessárias para o regular andamento do processo. Nota: Essas diretrizes garantem que o agravo interno seja processado com celeridade e rigor, permitindo uma análise colegiada e fundamentada da decisão contestada. Nota: Essa intimação formaliza as decisões e orientações do relator, assegurando que todas as partes recursais envolvidas estejam cientes dos encaminhamentos e prazos estabelecidos. Esta reformulação busca proporcionar clareza e transparência, permitindo que o cidadão compreenda os fundamentos e os procedimentos adotados na decisão final do relator. São Luís, a data registrada no sistema. Desembargador Marcelo Carvalho Silva Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Adelino João Canopf e outros x Comercio De Cereais Irineu Baggio Ltda e outros

ID: 257149296

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Marmeleiro Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0001428-40.2020.8.16.0181

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

ADELINO JOãO CANOPF ESPóLIO DE ADELINO JOãO CANOPF

Polo Passivo:

COMERCIO DE CEREAIS IRINEU BAGGIO LTDA COMéRCIO DE CONFECçõES 3L LTDA COMéRCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUçãO COCEBAL LTDA - EPP SUPERMERCADO RAIMUNDO BAGGIO LTDA

Conclusão

Advogados:

LUCAS FELBERG

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MÔNICA CRISTINA CASALI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FERNANDO CARNEIRO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PATRICIA SCHARFF

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

VICTOR ANTONIO GALVÃO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARMELEIRO VARA CÍVEL DE MARMELEIRO - PROJUDI Rua Padre Afonso, 1601 - Santa Rita - Marmeleiro/PR - CEP: 85.615-000 - Fone: (46) 3905-6355 - E-mail: ma… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARMELEIRO VARA CÍVEL DE MARMELEIRO - PROJUDI Rua Padre Afonso, 1601 - Santa Rita - Marmeleiro/PR - CEP: 85.615-000 - Fone: (46) 3905-6355 - E-mail: marmeleiro.secretaria@tjpr.jus.br Autos nº. 0001428-40.2020.8.16.0181 Processo: 0001428-40.2020.8.16.0181 Classe Processual: Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$49.323,00 Suscitante(s): ADELINO JOÃO CANOPF ESPÓLIO DE ADELINO JOÃO CANOPF representado(a) por LOURDES PEREIRA CANOPF Suscitado(s): COMERCIO DE CEREAIS IRINEU BAGGIO LTDA COMÉRCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO COCEBAL LTDA - EPP Comércio de confecções 3L LTDA SUPERMERCADO RAIMUNDO BAGGIO LTDA DECISÃO 1. Em que pese os autos tenham vindo conclusos para prolação de decisão final, há diligências pendentes de realização, razão pela qual converto o julgamento em diligência. 2. Para a devida análise do mérito desta ação, este Juízo procedeu à verificação dos processos existentes nesta comarca nos quais figuram as requeridas e seus respectivos sócios no polo passivo – cf. certidões de distribuição anexas –, tendo sido redigido, como resultado, uma tabela – igualmente anexa – na qual constam informações relacionadas às dívidas contraídas pelas requeridas e, majoritariamente, em nome da Comércio de Cereais Irmãos Baggio Ltda, com agricultores da região e que, por óbvio, foram objeto de demanda judicial. Referida providência foi adotada dentro dos limites do poder instrutório conferido ao exercício da jurisdição, tendo como exclusivo desiderato o de verificar a existência de conexão/continência com demandas análogas, para imprimir maior celeridade e eficiência na resolutividade dos litígios, e o de melhor compreender a amplitude e o contexto retratado nestes autos, cuja complexidade e efeitos extraprocessuais são evidentes. 3. Em vista aos brocados do contraditório e ampla defesa, da carga dinâmica das provas e do princípio da demanda, intimem-se as partes para que, no prazo sucessório de 15 dias, manifestem-se a respeito da documentação anexa a esta decisão. 4. À Secretaria para que junte aos autos os depoimentos dos requeridos, colhidos no processo 0002733-93.2019.8.16.0181, como pleiteado pela parte autora no mov. 108.1. 5. Homologo a desistência da oitiva das testemunhas Rosalino Flores, Romildo Daiczman e Paulo Daiczamn. 6. Após, intime-se a parte autora para que, querendo, em 15 dias, retifique ou ratifique as alegações finais já apresentadas no mov. 117.1. 7. Na sequência, intimem-se os réus para alegações finais por memoriais, no prazo de 15 dias. 8. Intimações e diligências legais. Marmeleiro, data da assinatura digital. Renata Mattos Fidalgo Juíza de Direito Secretaria do Ofício Distribuidor e Anexos de MARMELEIRO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ CERTIDÃO DE DISTRIBUIÇÃO - FINS GERAIS – CÍVEIS e CRIMINAIS - POSITIVA BUSCA NÃO CONTEMPLA EXECUÇÕES DE PENA DO SISTEMA SEEU ARIANE BAGGIO JUNGES CNPJ: 11.636.838/0001-92 Local da Sede: Certifico que revendo os livros, sistemas e arquivos de distribuição CÍVEL (Juizado Especial Cível, Cível, Acidentes de Trabalho e Competência Delegada), FAZENDA PÚBLICA (Fazenda Pública, Juizado Especial da Fazenda Pública), CRIMINAL (Criminal, Juizado Especial Criminal e Plenário do Tribunal do Júri), SEQUESTRO E ARRESTO CRIMINAL desta Secretaria, verifiquei CONSTAR o(s) seguinte(s) registro(s) em andamento contra: 0001924-74.2017.8.16.0181 08/06/2017 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA Ariane Baggio Junges04338131993Passivo19/05/2021 00:00 Serventia: Valor da Causa: Vara de Execução em Meio Aberto de Marmeleiro 0,00 Classe Processual:386 - Execução da Pena 0000961-66.2017.8.16.0181 27/03/2017 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA Ariane Baggio JungesAtivo (Autor) Serventia: Valor da Causa: Juizado Especial da Fazenda Pública de Marmeleiro 6.213,55 Classe Processual:436 - Procedimento do Juizado Especial Cível 0000962-51.2017.8.16.0181 27/03/2017 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA Ariane Baggio JungesAtivo (Autor) Serventia: Valor da Causa: Juizado Especial da Fazenda Pública de Marmeleiro 5.206,83 Classe Processual:436 - Procedimento do Juizado Especial Cível 0000977-88.2015.8.16.0181 16/04/2015 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA Ariane Baggio JungesAtivo24/11/2015 18:31 Serventia: Valor da Causa: Vara Criminal de Marmeleiro 0,00 Classe Processual:50000 - Revogação da prisão preventiva/temporária 0000908-56.2015.8.16.0181 12/04/2015 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA Ariane Baggio JungesPassivo (Réu)04/12/2018 12:48 Serventia: Valor da Causa: Vara Criminal de Marmeleiro 0,00 Classe Processual:283 - Ação Penal - Procedimento Ordinário Data de emissão:06/07/2023 14:09SDP-Sistema do Distribuidor do Paraná12dePágina Código Validador TJPR: CACD.8037.83EGIFDF.11 **Valide esta certidão em https://bit.ly/2DQElbESecretaria do Ofício Distribuidor e Anexos de MARMELEIRO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ CERTIDÃO DE DISTRIBUIÇÃO - FINS GERAIS – CÍVEIS e CRIMINAIS - POSITIVA BUSCA NÃO CONTEMPLA EXECUÇÕES DE PENA DO SISTEMA SEEU 0000880-88.2015.8.16.0181 09/04/2015 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA Ariane Baggio JungesAtivo07/08/2015 18:29 Serventia: Valor da Causa: Vara Criminal de Marmeleiro 0,00 Classe Processual:50000 - Revogação da prisão preventiva/temporária 0000855-75.2015.8.16.0181 07/04/2015 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA Ariane Baggio JungesPassivo (Acusado)13/08/2015 17:38 Serventia: Valor da Causa: Vara Criminal de Marmeleiro 0,00 Classe Processual:314 - Pedido de Prisão Temporária 0000567-64.2014.8.16.0181 27/02/2014 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA Ariane Baggio JungesVítima08/09/2014 13:01 Ariane Baggio JungesPassivo (Autor do08/09/2014 13:01 Serventia: Valor da Causa: Juizado Especial Criminal de Marmeleiro 0,00 Classe Processual:278 - Termo Circunstanciado Esta certidão NÃO APONTA ordinariamente os processos em que a pessoa cujo nome pesquisado figura como Autor(a). São apontados os feitos em tramitação cadastrados no Sistema Informatizado referente à comarca de MARMELEIRO Não existe qualquer conexão com qualquer outra base de dados de instituição pública ou com a Receita Federal que verifique a identidade do NOME/RAZÃO SOCIAL com o CPF/CNPJ. A conferência dos dados pessoais fornecidos pelo pesquisado é de responsabilidade exclusiva do destinatário da certidão. A certidão em nome de pessoa jurídica considera os processos referentes à matriz e às filiais. Considera-se NEGATIVA a certidão que aponta somente homônimos não qualificados, nos termos do art. 8º, §2º da Resolução CNJ 121/2010. A presente certidão menciona somente o registro de distribuição, para dados complementares do procedimento, deve-se dirigir até a Secretaria para onde foi distribuído e solicitar uma CERTIDÃO DE OBJETO E PÉ. A Busca de MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL e EMPRESÁRIO INDIVIDUAL abrange também a pessoa física. Advertência: A busca não contempla Execuções de Pena do Sistema Eletrônico de Execução Unificada – SEEU Orientações: Guilherme Budtinger Distribuidor MARMELEIRO, 6 de julho de 2023 Data de emissão:06/07/2023 14:09SDP-Sistema do Distribuidor do Paraná22dePágina Código Validador TJPR: CACD.8037.83EGIFDF.11 **Valide esta certidão em https://bit.ly/2DQElbE Secretaria do Ofício Distribuidor e Anexos de MARMELEIRO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ CERTIDÃO DE DISTRIBUIÇÃO - FINS GERAIS – CÍVEIS e CRIMINAIS - POSITIVA BUSCA NÃO CONTEMPLA EXECUÇÕES DE PENA DO SISTEMA SEEU BALDUÍNO BAGGIO RG: 20048395 CPF: 368.180.119-34 FILIAÇÃO: LEOPOLDINA BAGGIO / DARCI BAGGIO Certifico que revendo os livros, sistemas e arquivos de distribuição CÍVEL (Juizado Especial Cível, Cível, Acidentes de Trabalho e Competência Delegada), FAZENDA PÚBLICA (Fazenda Pública, Juizado Especial da Fazenda Pública), CRIMINAL (Criminal, Juizado Especial Criminal e Plenário do Tribunal do Júri), SEQUESTRO E ARRESTO CRIMINAL desta Secretaria, verifiquei CONSTAR o(s) seguinte(s) registro(s) em andamento contra: 0003803-48.2019.8.16.0181 28/11/2019 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA BALDUÍNO BAGGIO36818011934Passivo Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 215.311,13 Classe Processual:159 - Execução de Título Extrajudicial 0003026-63.2019.8.16.0181 25/09/2019 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA BALDUÍNO BAGGIO36818011934Ativo Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 324.244,20 Classe Processual:172 - Embargos à Execução 0001893-83.2019.8.16.0181 28/06/2019 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA BALDUINO BAGGIO36818011934Testemunha Serventia: Valor da Causa: Juizado Especial Cível de Marmeleiro 11.600,96 Classe Processual:156 - Cumprimento de sentença 0001827-06.2019.8.16.0181 24/06/2019 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA BALDUÍNO BAGGIO36818011934Passivo Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 324.244,20 Classe Processual:159 - Execução de Título Extrajudicial 0000694-26.2019.8.16.0181 18/03/2019 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA BALDUÍNO BAGGIO36818011934Passivo Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 173.428,64 Classe Processual:156 - Cumprimento de sentença Data de emissão:06/07/2023 13:56SDP-Sistema do Distribuidor do Paraná13dePágina Código Validador TJPR: CACD.3088.21EGIFBF.12 **Valide esta certidão em https://bit.ly/2DQElbESecretaria do Ofício Distribuidor e Anexos de MARMELEIRO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ CERTIDÃO DE DISTRIBUIÇÃO - FINS GERAIS – CÍVEIS e CRIMINAIS - POSITIVA BUSCA NÃO CONTEMPLA EXECUÇÕES DE PENA DO SISTEMA SEEU 0003246-95.2018.8.16.0181 22/10/2018 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA BALDUÍNO BAGGIO36818011934Passivo Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 688.532,95 Classe Processual:159 - Execução de Título Extrajudicial 0002027-47.2018.8.16.0181 09/07/2018 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA BALDUÍNO BAGGIO36818011934Ativo (Requerente) Serventia: Valor da Causa: Vara de Família e Sucessões de Marmeleiro 1.000,00 Classe Processual:39 - Inventário 0002139-50.2017.8.16.0181 27/06/2017 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA BALDUÍNO BAGGIO36818011934Ativo (Autor)23/05/2018 17:24 Serventia: Valor da Causa: Juizado Especial Cível de Marmeleiro 12.550,42 Classe Processual:436 - Procedimento do Juizado Especial Cível 0000964-21.2017.8.16.0181 27/03/2017 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA BALDUÍNO BAGGIO36818011934Ativo (Autor) Serventia: Valor da Causa: Juizado Especial da Fazenda Pública de Marmeleiro 6.389,09 Classe Processual:436 - Procedimento do Juizado Especial Cível 0001634-93.2016.8.16.0181 09/06/2016 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA BALDUÍNO BAGGIO36818011934Passivo (Réu)25/06/2018 15:17 Serventia: Valor da Causa: Vara de Família e Sucessões de Marmeleiro 880,00 Classe Processual:7 - Procedimento Comum Cível Esta certidão NÃO APONTA ordinariamente os processos em que a pessoa cujo nome pesquisado figura como Autor(a). São apontados os feitos em tramitação cadastrados no Sistema Informatizado referente à comarca de MARMELEIRO Não existe qualquer conexão com qualquer outra base de dados de instituição pública ou com a Receita Federal que verifique a identidade do NOME/RAZÃO SOCIAL com o CPF/CNPJ. A conferência dos dados pessoais fornecidos pelo pesquisado é de responsabilidade exclusiva do destinatário da certidão. A certidão em nome de pessoa jurídica considera os processos referentes à matriz e às filiais. Considera-se NEGATIVA a certidão que aponta somente homônimos não qualificados, nos termos do art. 8º, §2º da Resolução CNJ 121/2010. A presente certidão menciona somente o registro de distribuição, para dados complementares do procedimento, deve-se dirigir até a Secretaria para onde foi distribuído e solicitar uma CERTIDÃO DE OBJETO E PÉ. A Busca de MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL e EMPRESÁRIO INDIVIDUAL abrange também a pessoa Orientações: Data de emissão:06/07/2023 13:56SDP-Sistema do Distribuidor do Paraná23dePágina Código Validador TJPR: CACD.3088.21EGIFBF.12 **Valide esta certidão em https://bit.ly/2DQElbESecretaria do Ofício Distribuidor e Anexos de MARMELEIRO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ CERTIDÃO DE DISTRIBUIÇÃO - FINS GERAIS – CÍVEIS e CRIMINAIS - POSITIVA BUSCA NÃO CONTEMPLA EXECUÇÕES DE PENA DO SISTEMA SEEU física. Advertência: A busca não contempla Execuções de Pena do Sistema Eletrônico de Execução Unificada – SEEU Guilherme Budtinger Distribuidor MARMELEIRO, 6 de julho de 2023 Data de emissão:06/07/2023 13:56SDP-Sistema do Distribuidor do Paraná33dePágina Código Validador TJPR: CACD.3088.21EGIFBF.12 **Valide esta certidão em https://bit.ly/2DQElbE Secretaria do Ofício Distribuidor e Anexos de MARMELEIRO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ CERTIDÃO DE DISTRIBUIÇÃO - FINS GERAIS – CÍVEIS e CRIMINAIS - POSITIVA BUSCA NÃO CONTEMPLA EXECUÇÕES DE PENA DO SISTEMA SEEU Comercio de Cereais Irineu Baggio - EIRELI CNPJ: 07.688.092/0001-93 Local da Sede: Certifico que revendo os livros, sistemas e arquivos de distribuição CÍVEL (Juizado Especial Cível, Cível, Acidentes de Trabalho e Competência Delegada), FAZENDA PÚBLICA (Fazenda Pública, Juizado Especial da Fazenda Pública), CRIMINAL (Criminal, Juizado Especial Criminal e Plenário do Tribunal do Júri), SEQUESTRO E ARRESTO CRIMINAL desta Secretaria, verifiquei CONSTAR o(s) seguinte(s) registro(s) em andamento contra: 0001382-46.2023.8.16.0181 10/06/2023 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO DE CEREAIS IRINEU07688092000193Passivo Serventia: Valor da Causa: Juizado Especial Cível de Marmeleiro 38.521,38 Classe Processual:12119 - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0001252-56.2023.8.16.0181 29/05/2023 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO DE CEREAIS IRINEU07688092000193Passivo (Réu) Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 113.975,94 Classe Processual:7 - Procedimento Comum Cível 0001024-81.2023.8.16.0181 02/05/2023 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO DE CEREAIS IRINEU07688092000193Passivo Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 167.493,88 Classe Processual:12119 - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0001003-08.2023.8.16.0181 27/04/2023 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO DE CEREAIS IRINEU07688092000193Passivo (Réu) Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 241.978,64 Classe Processual:40 - Monitória 0000935-58.2023.8.16.0181 19/04/2023 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO DE CEREAIS IRINEU07688092000193Passivo Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 502.037,89 Classe Processual:12119 - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica Data de emissão:06/07/2023 14:12SDP-Sistema do Distribuidor do Paraná14dePágina Código Validador TJPR: CACD.1480.15EGIFED.10 **Valide esta certidão em https://bit.ly/2DQElbESecretaria do Ofício Distribuidor e Anexos de MARMELEIRO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ CERTIDÃO DE DISTRIBUIÇÃO - FINS GERAIS – CÍVEIS e CRIMINAIS - POSITIVA BUSCA NÃO CONTEMPLA EXECUÇÕES DE PENA DO SISTEMA SEEU 0000735-51.2023.8.16.0181 21/03/2023 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO DE CEREAIS IRINEU07688092000193Passivo Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 143.223,09 Classe Processual:12119 - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0000621-15.2023.8.16.0181 13/03/2023 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO DE CEREAIS IRINEU07688092000193Passivo (Réu) Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 135.893,02 Classe Processual:7 - Procedimento Comum Cível 0000623-82.2023.8.16.0181 13/03/2023 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO DE CEREAIS IRINEU07688092000193Passivo Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 199.522,31 Classe Processual:12119 - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0000592-62.2023.8.16.0181 10/03/2023 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO DE CEREAIS IRINEU07688092000193Passivo (Réu) Serventia: Valor da Causa: Juizado Especial Cível de Marmeleiro 24.639,33 Classe Processual:436 - Procedimento do Juizado Especial Cível 0000545-88.2023.8.16.0181 07/03/2023 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO DE CEREAIS IRINEU07688092000193Passivo Serventia: Valor da Causa: Juizado Especial Cível de Marmeleiro 28.217,70 Classe Processual:12154 - Execução de Título Extrajudicial 0001079-66.2022.8.16.0181 19/05/2022 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO DE CEREAIS IRINEU07688092000193Passivo Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 163.735,43 Classe Processual:12119 - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0001855-37.2020.8.16.0181 07/08/2020 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO DE CEREAIS IRINEU07688092000193Passivo Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 401.072,14 Classe Processual:12119 - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica Data de emissão:06/07/2023 14:12SDP-Sistema do Distribuidor do Paraná24dePágina Código Validador TJPR: CACD.1480.15EGIFED.10 **Valide esta certidão em https://bit.ly/2DQElbESecretaria do Ofício Distribuidor e Anexos de MARMELEIRO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ CERTIDÃO DE DISTRIBUIÇÃO - FINS GERAIS – CÍVEIS e CRIMINAIS - POSITIVA BUSCA NÃO CONTEMPLA EXECUÇÕES DE PENA DO SISTEMA SEEU 0001716-85.2020.8.16.0181 28/07/2020 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO DE CEREAIS IRINEU07688092000193Passivo Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 401.072,14 Classe Processual:159 - Execução de Título Extrajudicial 0000633-34.2020.8.16.0181 11/03/2020 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO DE CEREAIS IRINEU07688092000193Passivo (Réu) Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 346.567,90 Classe Processual:7 - Procedimento Comum Cível 0000155-26.2020.8.16.0181 23/01/2020 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO DE CEREAIS IRINEU07688092000193Passivo (Réu) Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 60.891,89 Classe Processual:40 - Monitória 0001893-83.2019.8.16.0181 28/06/2019 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO DE CEREAIS IRINEU07688092000193Passivo Serventia: Valor da Causa: Juizado Especial Cível de Marmeleiro 11.600,96 Classe Processual:156 - Cumprimento de sentença 0000749-74.2019.8.16.0181 21/03/2019 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO DE CEREAIS IRINEU07688092000193Passivo (Réu) Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 50.000,00 Classe Processual:7 - Procedimento Comum Cível Esta certidão NÃO APONTA ordinariamente os processos em que a pessoa cujo nome pesquisado figura como Autor(a). São apontados os feitos em tramitação cadastrados no Sistema Informatizado referente à comarca de MARMELEIRO Não existe qualquer conexão com qualquer outra base de dados de instituição pública ou com a Receita Federal que verifique a identidade do NOME/RAZÃO SOCIAL com o CPF/CNPJ. A conferência dos dados pessoais fornecidos pelo pesquisado é de responsabilidade exclusiva do destinatário da certidão. A certidão em nome de pessoa jurídica considera os processos referentes à matriz e às filiais. Considera-se NEGATIVA a certidão que aponta somente homônimos não qualificados, nos termos do art. 8º, §2º da Resolução CNJ 121/2010. A presente certidão menciona somente o registro de distribuição, para dados complementares do procedimento, deve-se dirigir até a Secretaria para onde foi distribuído e solicitar uma CERTIDÃO DE OBJETO E PÉ. A Busca de MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL e EMPRESÁRIO INDIVIDUAL abrange também a pessoa Orientações: Data de emissão:06/07/2023 14:12SDP-Sistema do Distribuidor do Paraná34dePágina Código Validador TJPR: CACD.1480.15EGIFED.10 **Valide esta certidão em https://bit.ly/2DQElbESecretaria do Ofício Distribuidor e Anexos de MARMELEIRO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ CERTIDÃO DE DISTRIBUIÇÃO - FINS GERAIS – CÍVEIS e CRIMINAIS - POSITIVA BUSCA NÃO CONTEMPLA EXECUÇÕES DE PENA DO SISTEMA SEEU física. Advertência: A busca não contempla Execuções de Pena do Sistema Eletrônico de Execução Unificada – SEEU Guilherme Budtinger Distribuidor MARMELEIRO, 6 de julho de 2023 Data de emissão:06/07/2023 14:12SDP-Sistema do Distribuidor do Paraná44dePágina Código Validador TJPR: CACD.1480.15EGIFED.10 **Valide esta certidão em https://bit.ly/2DQElbE Secretaria do Ofício Distribuidor e Anexos de MARMELEIRO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ CERTIDÃO DE DISTRIBUIÇÃO - FINS GERAIS – CÍVEIS e CRIMINAIS - POSITIVA BUSCA NÃO CONTEMPLA EXECUÇÕES DE PENA DO SISTEMA SEEU COMERCIO CEREAIS IRMAOS BAGGIO LTDA CNPJ: 07.688.092/0001-93 Local da Sede: Certifico que revendo os livros, sistemas e arquivos de distribuição CÍVEL (Juizado Especial Cível, Cível, Acidentes de Trabalho e Competência Delegada), FAZENDA PÚBLICA (Fazenda Pública, Juizado Especial da Fazenda Pública), CRIMINAL (Criminal, Juizado Especial Criminal e Plenário do Tribunal do Júri), SEQUESTRO E ARRESTO CRIMINAL desta Secretaria, verifiquei CONSTAR o(s) seguinte(s) registro(s) em andamento contra: 0000512-98.2023.8.16.0181 03/03/2023 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO CEREAIS IRMAOS07688092000193Passivo Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 49.541,03 Classe Processual:12154 - Execução de Título Extrajudicial 0000347-51.2023.8.16.0181 15/02/2023 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO CEREAIS IRMAOS07688092000193Passivo Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 67.093,73 Classe Processual:12119 - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0000158-73.2023.8.16.0181 23/01/2023 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO CEREAIS IRMAOS07688092000193Passivo Serventia: Valor da Causa: Juizado Especial Cível de Marmeleiro 27.759,08 Classe Processual:12154 - Execução de Título Extrajudicial 0000132-75.2023.8.16.0181 19/01/2023 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO CEREAIS IRMAOS07688092000193Passivo (Réu) Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 135.197,54 Classe Processual:7 - Procedimento Comum Cível 0002598-76.2022.8.16.0181 28/11/2022 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO CEREAIS IRMAOS07688092000193Passivo (Réu) Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 89.000,00 Classe Processual:7 - Procedimento Comum Cível Data de emissão:06/07/2023 14:10SDP-Sistema do Distribuidor do Paraná139dePágina Código Validador TJPR: CACD.7711.19EGIFDJ.12 **Valide esta certidão em https://bit.ly/2DQElbESecretaria do Ofício Distribuidor e Anexos de MARMELEIRO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ CERTIDÃO DE DISTRIBUIÇÃO - FINS GERAIS – CÍVEIS e CRIMINAIS - POSITIVA BUSCA NÃO CONTEMPLA EXECUÇÕES DE PENA DO SISTEMA SEEU 0002329-37.2022.8.16.0181 18/10/2022 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO CEREAIS IRMAOS07688092000193Passivo (Réu) Serventia: Valor da Causa: Juizado Especial Cível de Marmeleiro 8.000,00 Classe Processual:436 - Procedimento do Juizado Especial Cível 0002274-86.2022.8.16.0181 14/10/2022 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO CEREAIS IRMAOS07688092000193Passivo (Réu)22/03/2023 00:00 Serventia: Valor da Causa: Juizado Especial Cível de Marmeleiro 89.000,00 Classe Processual:436 - Procedimento do Juizado Especial Cível 0002183-93.2022.8.16.0181 05/10/2022 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO CEREAIS IRMAOS07688092000193Passivo Serventia: Valor da Causa: Juizado Especial Cível de Marmeleiro 16.365,48 Classe Processual:12154 - Execução de Título Extrajudicial 0001983-86.2022.8.16.0181 15/09/2022 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO CEREAIS IRMAOS07688092000193Passivo (Réu) Serventia: Valor da Causa: Juizado Especial Cível de Marmeleiro 18.974,54 Classe Processual:436 - Procedimento do Juizado Especial Cível 0001945-74.2022.8.16.0181 09/09/2022 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO CEREAIS IRMAOS07688092000193Passivo Serventia: Valor da Causa: Juizado Especial Cível de Marmeleiro 8.813,14 Classe Processual:12154 - Execução de Título Extrajudicial 0001856-51.2022.8.16.0181 26/08/2022 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO CEREAIS IRMAOS07688092000193Passivo (Réu) Serventia: Valor da Causa: Juizado Especial Cível de Marmeleiro 46.258,10 Classe Processual:436 - Procedimento do Juizado Especial Cível 0001779-42.2022.8.16.0181 16/08/2022 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO CEREAIS IRMAOS07688092000193Passivo Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 73.728,28 Classe Processual:12154 - Execução de Título Extrajudicial Data de emissão:06/07/2023 14:10SDP-Sistema do Distribuidor do Paraná239dePágina Código Validador TJPR: CACD.7711.19EGIFDJ.12 **Valide esta certidão em https://bit.ly/2DQElbESecretaria do Ofício Distribuidor e Anexos de MARMELEIRO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ CERTIDÃO DE DISTRIBUIÇÃO - FINS GERAIS – CÍVEIS e CRIMINAIS - POSITIVA BUSCA NÃO CONTEMPLA EXECUÇÕES DE PENA DO SISTEMA SEEU 0001630-46.2022.8.16.0181 28/07/2022 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO CEREAIS IRMAOS07688092000193Passivo Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 52.494,07 Classe Processual:12119 - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0001527-39.2022.8.16.0181 14/07/2022 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO CEREAIS IRMAOS07688092000193Passivo (Réu) Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 228.206,65 Classe Processual:7 - Procedimento Comum Cível 0001373-21.2022.8.16.0181 23/06/2022 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO CEREAIS IRMAOS07688092000193Passivo Serventia: Valor da Causa: Juizado Especial Cível de Marmeleiro 14.301,00 Classe Processual:12154 - Execução de Título Extrajudicial 0001346-38.2022.8.16.0181 22/06/2022 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO CEREAIS IRMAOS07688092000193Passivo (Réu) Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 107.627,71 Classe Processual:7 - Procedimento Comum Cível 0001108-19.2022.8.16.0181 25/05/2022 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO CEREAIS IRMAOS07688092000193Passivo (Réu) Serventia: Valor da Causa: Juizado Especial Cível de Marmeleiro 16.675,31 Classe Processual:436 - Procedimento do Juizado Especial Cível 0001079-66.2022.8.16.0181 19/05/2022 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO CEREAIS IRMAOS07688092000193Passivo Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 163.735,43 Classe Processual:12119 - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0001046-76.2022.8.16.0181 13/05/2022 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO CEREAIS IRMAOS07688092000193Passivo Serventia: Valor da Causa: Juizado Especial Cível de Marmeleiro 38.280,00 Classe Processual:12154 - Execução de Título Extrajudicial Data de emissão:06/07/2023 14:10SDP-Sistema do Distribuidor do Paraná339dePágina Código Validador TJPR: CACD.7711.19EGIFDJ.12 **Valide esta certidão em https://bit.ly/2DQElbESecretaria do Ofício Distribuidor e Anexos de MARMELEIRO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ CERTIDÃO DE DISTRIBUIÇÃO - FINS GERAIS – CÍVEIS e CRIMINAIS - POSITIVA BUSCA NÃO CONTEMPLA EXECUÇÕES DE PENA DO SISTEMA SEEU 0001013-86.2022.8.16.0181 06/05/2022 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO CEREAIS IRMAOS07688092000193Passivo (Réu) Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 38.901,30 Classe Processual:40 - Monitória 0001002-57.2022.8.16.0181 05/05/2022 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO CEREAIS IRMAOS07688092000193Passivo (Réu) Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 79.485,19 Classe Processual:40 - Monitória 0000815-49.2022.8.16.0181 13/04/2022 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO CEREAIS IRMAOS07688092000193Passivo Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 49.951,52 Classe Processual:12119 - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0000818-04.2022.8.16.0181 13/04/2022 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO CEREAIS IRMAOS07688092000193Passivo Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 44.544,49 Classe Processual:12119 - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0000814-64.2022.8.16.0181 13/04/2022 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO CEREAIS IRMAOS07688092000193Passivo (Réu) Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 48.770,43 Classe Processual:7 - Procedimento Comum Cível 0000749-69.2022.8.16.0181 06/04/2022 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO CEREAIS IRMAOS07688092000193Passivo (Réu) Serventia: Valor da Causa: Juizado Especial Cível de Marmeleiro 8.500,00 Classe Processual:436 - Procedimento do Juizado Especial Cível 0000730-63.2022.8.16.0181 05/04/2022 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO CEREAIS IRMAOS07688092000193Passivo (Réu) Serventia: Valor da Causa: Juizado Especial Cível de Marmeleiro 23.581,80 Classe Processual:436 - Procedimento do Juizado Especial Cível Data de emissão:06/07/2023 14:10SDP-Sistema do Distribuidor do Paraná439dePágina Código Validador TJPR: CACD.7711.19EGIFDJ.12 **Valide esta certidão em https://bit.ly/2DQElbESecretaria do Ofício Distribuidor e Anexos de MARMELEIRO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ CERTIDÃO DE DISTRIBUIÇÃO - FINS GERAIS – CÍVEIS e CRIMINAIS - POSITIVA BUSCA NÃO CONTEMPLA EXECUÇÕES DE PENA DO SISTEMA SEEU 0000734-03.2022.8.16.0181 05/04/2022 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO CEREAIS IRMAOS07688092000193Passivo (Réu) Serventia: Valor da Causa: Juizado Especial Cível de Marmeleiro 55.743,97 Classe Processual:436 - Procedimento do Juizado Especial Cível 0000732-33.2022.8.16.0181 05/04/2022 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO CEREAIS IRMAOS07688092000193Passivo Serventia: Valor da Causa: Juizado Especial Cível de Marmeleiro 20.000,00 Classe Processual:12154 - Execução de Título Extrajudicial 0000733-18.2022.8.16.0181 05/04/2022 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO CEREAIS IRMAOS07688092000193Passivo Serventia: Valor da Causa: Juizado Especial Cível de Marmeleiro 25.000,00 Classe Processual:12154 - Execução de Título Extrajudicial 0000725-41.2022.8.16.0181 04/04/2022 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO CEREAIS IRMAOS07688092000193Passivo (Réu) Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 88.194,05 Classe Processual:7 - Procedimento Comum Cível 0000533-11.2022.8.16.0181 15/03/2022 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO CEREAIS IRMAOS07688092000193Passivo Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 951.621,79 Classe Processual:12119 - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0000470-83.2022.8.16.0181 08/03/2022 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO CEREAIS IRMAOS07688092000193Passivo (Réu) Serventia: Valor da Causa: Juizado Especial Cível de Marmeleiro 15.820,00 Classe Processual:436 - Procedimento do Juizado Especial Cível 0000178-98.2022.8.16.0181 27/01/2022 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO CEREAIS IRMAOS07688092000193Passivo (Réu) Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 185.035,43 Classe Processual:40 - Monitória Data de emissão:06/07/2023 14:10SDP-Sistema do Distribuidor do Paraná539dePágina Código Validador TJPR: CACD.7711.19EGIFDJ.12 **Valide esta certidão em https://bit.ly/2DQElbESecretaria do Ofício Distribuidor e Anexos de MARMELEIRO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ CERTIDÃO DE DISTRIBUIÇÃO - FINS GERAIS – CÍVEIS e CRIMINAIS - POSITIVA BUSCA NÃO CONTEMPLA EXECUÇÕES DE PENA DO SISTEMA SEEU 0000026-50.2022.8.16.0181 11/01/2022 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO CEREAIS IRMAOS07688092000193Passivo (Réu) Serventia: Valor da Causa: Juizado Especial Cível de Marmeleiro 27.608,30 Classe Processual:436 - Procedimento do Juizado Especial Cível 0002418-94.2021.8.16.0181 06/12/2021 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO CEREAIS IRMAOS07688092000193Passivo (Réu) Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 123.429,15 Classe Processual:40 - Monitória 0002397-21.2021.8.16.0181 02/12/2021 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO CEREAIS IRMAOS07688092000193Passivo Serventia: Valor da Causa: Juizado Especial Cível de Marmeleiro 34.906,03 Classe Processual:156 - Cumprimento de sentença 0001437-65.2021.8.16.0181 20/07/2021 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO CEREAIS IRMAOS07688092000193Passivo Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 62.955,54 Classe Processual:12119 - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0001197-76.2021.8.16.0181 22/06/2021 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO CEREAIS IRMAOS07688092000193Passivo Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 253.872,89 Classe Processual:12119 - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0001058-27.2021.8.16.0181 08/06/2021 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO CEREAIS IRMAOS07688092000193Passivo Serventia: Valor da Causa: Juizado Especial Cível de Marmeleiro 46.749,73 Classe Processual:156 - Cumprimento de sentença 0000863-42.2021.8.16.0181 10/05/2021 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO CEREAIS IRMAOS07688092000193Passivo (Réu) Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 25.695,93 Classe Processual:40 - Monitória Data de emissão:06/07/2023 14:10SDP-Sistema do Distribuidor do Paraná639dePágina Código Validador TJPR: CACD.7711.19EGIFDJ.12 **Valide esta certidão em https://bit.ly/2DQElbESecretaria do Ofício Distribuidor e Anexos de MARMELEIRO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ CERTIDÃO DE DISTRIBUIÇÃO - FINS GERAIS – CÍVEIS e CRIMINAIS - POSITIVA BUSCA NÃO CONTEMPLA EXECUÇÕES DE PENA DO SISTEMA SEEU 0000849-58.2021.8.16.0181 06/05/2021 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO CEREAIS IRMAOS07688092000193Passivo Serventia: Valor da Causa: Juizado Especial Cível de Marmeleiro 79.473,67 Classe Processual:156 - Cumprimento de sentença 0000593-18.2021.8.16.0181 05/04/2021 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO CEREAIS IRMAOS07688092000193Passivo (Réu) Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 78.514,37 Classe Processual:7 - Procedimento Comum Cível 0000473-72.2021.8.16.0181 18/03/2021 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO CEREAIS IRMAOS07688092000193Passivo Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 170.598,24 Classe Processual:12154 - Execução de Título Extrajudicial 0000471-05.2021.8.16.0181 17/03/2021 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO CEREAIS IRMAOS07688092000193Passivo (Réu) Serventia: Valor da Causa: Juizado Especial Cível de Marmeleiro 6.140,75 Classe Processual:436 - Procedimento do Juizado Especial Cível 0000332-53.2021.8.16.0181 22/02/2021 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO CEREAIS IRMAOS07688092000193Passivo Serventia: Valor da Causa: Juizado Especial Cível de Marmeleiro 44.000,00 Classe Processual:159 - Execução de Título Extrajudicial 0002588-03.2020.8.16.0181 09/11/2020 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO CEREAIS IRMAOS07688092000193Ativo (Autor)14/09/2021 00:00 Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 147.227,20 Classe Processual:7 - Procedimento Comum Cível 0001796-49.2020.8.16.0181 05/08/2020 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO CEREAIS IRMAOS07688092000193Passivo06/09/2022 00:00 Serventia: Valor da Causa: Juizado Especial Cível de Marmeleiro 16.675,31 Classe Processual:12154 - Execução de Título Extrajudicial Data de emissão:06/07/2023 14:10SDP-Sistema do Distribuidor do Paraná739dePágina Código Validador TJPR: CACD.7711.19EGIFDJ.12 **Valide esta certidão em https://bit.ly/2DQElbESecretaria do Ofício Distribuidor e Anexos de MARMELEIRO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ CERTIDÃO DE DISTRIBUIÇÃO - FINS GERAIS – CÍVEIS e CRIMINAIS - POSITIVA BUSCA NÃO CONTEMPLA EXECUÇÕES DE PENA DO SISTEMA SEEU 0001770-51.2020.8.16.0181 04/08/2020 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO CEREAIS IRMAOS07688092000193Passivo (Réu) Serventia: Valor da Causa: Juizado Especial Cível de Marmeleiro 16.871,67 Classe Processual:436 - Procedimento do Juizado Especial Cível 0001506-34.2020.8.16.0181 03/07/2020 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO CEREAIS IRMAOS07688092000193Passivo (Réu) Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 11.230,28 Classe Processual:7 - Procedimento Comum Cível 0001474-29.2020.8.16.0181 30/06/2020 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO CEREAIS IRMAOS07688092000193Passivo (Réu) Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 315.860,44 Classe Processual:7 - Procedimento Comum Cível 0001469-07.2020.8.16.0181 30/06/2020 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO CEREAIS IRMAOS07688092000193Passivo (Réu) Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 186.650,62 Classe Processual:7 - Procedimento Comum Cível 0001470-89.2020.8.16.0181 30/06/2020 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO CEREAIS IRMAOS07688092000193Passivo (Réu)17/03/2023 00:00 Serventia: Valor da Causa: Juizado Especial Cível de Marmeleiro 22.596,94 Classe Processual:436 - Procedimento do Juizado Especial Cível 0001449-16.2020.8.16.0181 26/06/2020 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO CEREAIS IRMAOS07688092000193Passivo (Réu)17/03/2023 00:00 Serventia: Valor da Causa: Juizado Especial Cível de Marmeleiro 4.116,30 Classe Processual:436 - Procedimento do Juizado Especial Cível 0001433-62.2020.8.16.0181 24/06/2020 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO CEREAIS IRMAOS07688092000193Passivo (Réu) Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 55.116,56 Classe Processual:7 - Procedimento Comum Cível Data de emissão:06/07/2023 14:10SDP-Sistema do Distribuidor do Paraná839dePágina Código Validador TJPR: CACD.7711.19EGIFDJ.12 **Valide esta certidão em https://bit.ly/2DQElbESecretaria do Ofício Distribuidor e Anexos de MARMELEIRO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ CERTIDÃO DE DISTRIBUIÇÃO - FINS GERAIS – CÍVEIS e CRIMINAIS - POSITIVA BUSCA NÃO CONTEMPLA EXECUÇÕES DE PENA DO SISTEMA SEEU 0001428-40.2020.8.16.0181 23/06/2020 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO CEREAIS IRMAOS07688092000193Passivo Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 49.323,00 Classe Processual:12119 - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0001426-70.2020.8.16.0181 23/06/2020 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO CEREAIS IRMAOS07688092000193Passivo (Réu) Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 89.387,68 Classe Processual:7 - Procedimento Comum Cível 0001401-57.2020.8.16.0181 19/06/2020 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO CEREAIS IRMAOS07688092000193Passivo Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 130.289,29 Classe Processual:12119 - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0001230-03.2020.8.16.0181 27/05/2020 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO CEREAIS IRMAOS07688092000193Passivo (Réu) Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 66.426,57 Classe Processual:7 - Procedimento Comum Cível 0001231-85.2020.8.16.0181 27/05/2020 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO CEREAIS IRMAOS07688092000193Passivo Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 93.982,26 Classe Processual:12154 - Execução de Título Extrajudicial 0001073-30.2020.8.16.0181 11/05/2020 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO CEREAIS IRMAOS07688092000193Passivo Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 59.563,89 Classe Processual:12154 - Execução de Título Extrajudicial 0000876-75.2020.8.16.0181 16/04/2020 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO CEREAIS IRMAOS07688092000193Passivo Serventia: Valor da Causa: Juizado Especial Cível de Marmeleiro 36.304,21 Classe Processual:156 - Cumprimento de sentença Data de emissão:06/07/2023 14:10SDP-Sistema do Distribuidor do Paraná939dePágina Código Validador TJPR: CACD.7711.19EGIFDJ.12 **Valide esta certidão em https://bit.ly/2DQElbESecretaria do Ofício Distribuidor e Anexos de MARMELEIRO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ CERTIDÃO DE DISTRIBUIÇÃO - FINS GERAIS – CÍVEIS e CRIMINAIS - POSITIVA BUSCA NÃO CONTEMPLA EXECUÇÕES DE PENA DO SISTEMA SEEU 0000847-25.2020.8.16.0181 09/04/2020 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO CEREAIS IRMAOS07688092000193Passivo30/08/2021 00:00 Serventia: Valor da Causa: Juizado Especial Cível de Marmeleiro 20.000,00 Classe Processual:12154 - Execução de Título Extrajudicial 0000568-39.2020.8.16.0181 05/03/2020 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO CEREAIS IRMAOS07688092000193Passivo (Réu) Serventia: Valor da Causa: Juizado Especial Cível de Marmeleiro 8.000,00 Classe Processual:436 - Procedimento do Juizado Especial Cível 0000391-75.2020.8.16.0181 17/02/2020 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO CEREAIS IRMAOS07688092000193Passivo (Réu) Serventia: Valor da Causa: Juizado Especial Cível de Marmeleiro 41.800,00 Classe Processual:436 - Procedimento do Juizado Especial Cível 0000218-51.2020.8.16.0181 30/01/2020 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO CEREAIS IRMAOS07688092000193Passivo13/11/2020 00:00 Serventia: Valor da Causa: Juizado Especial Cível de Marmeleiro 5.549,00 Classe Processual:159 - Execução de Título Extrajudicial 0000154-41.2020.8.16.0181 23/01/2020 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO CEREAIS IRMAOS07688092000193Passivo (Réu) COMERCIO CEREAIS IRMAOS07688092000193Passivo (Réu) Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 246.607,12 Classe Processual:40 - Monitória 0000157-93.2020.8.16.0181 23/01/2020 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO CEREAIS IRMAOS07688092000193Passivo (Réu) COMERCIO CEREAIS IRMAOS07688092000193Passivo (Réu) Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 173.789,99 Classe Processual:40 - Monitória 0000091-16.2020.8.16.0181 15/01/2020 Nº. único:Data Distribuição: Data de emissão:06/07/2023 14:10SDP-Sistema do Distribuidor do Paraná1039dePágina Código Validador TJPR: CACD.7711.19EGIFDJ.12 **Valide esta certidão em https://bit.ly/2DQElbESecretaria do Ofício Distribuidor e Anexos de MARMELEIRO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ CERTIDÃO DE DISTRIBUIÇÃO - FINS GERAIS – CÍVEIS e CRIMINAIS - POSITIVA BUSCA NÃO CONTEMPLA EXECUÇÕES DE PENA DO SISTEMA SEEU NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO CEREAIS IRMAOS07688092000193Passivo (Réu) Serventia: Valor da Causa: Juizado Especial Cível de Marmeleiro 15.000,00 Classe Processual:436 - Procedimento do Juizado Especial Cível 0000074-77.2020.8.16.0181 14/01/2020 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO CEREAIS IRMAOS07688092000193Passivo Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 48.444,08 Classe Processual:159 - Execução de Título Extrajudicial 0003773-13.2019.8.16.0181 26/11/2019 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO CEREAIS IRMAOS07688092000193Passivo Serventia: Valor da Causa: Juizado Especial Cível de Marmeleiro 97.574,09 Classe Processual:156 - Cumprimento de sentença 0003654-52.2019.8.16.0181 18/11/2019 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO CEREAIS IRMAOS07688092000193Passivo Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 29.538,14 Classe Processual:156 - Cumprimento de sentença 0003653-67.2019.8.16.0181 18/11/2019 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO CEREAIS IRMAOS07688092000193Passivo Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 76.480,05 Classe Processual:159 - Execução de Título Extrajudicial 0003568-81.2019.8.16.0181 13/11/2019 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO CEREAIS IRMAOS07688092000193Vítima Serventia: Valor da Causa: Juizado Especial Criminal de Marmeleiro 0,00 Classe Processual:278 - Termo Circunstanciado 0003477-88.2019.8.16.0181 05/11/2019 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO CEREAIS IRMAOS07688092000193Passivo Serventia: Valor da Causa: Juizado Especial Cível de Marmeleiro 38.521,38 Classe Processual:159 - Execução de Título Extrajudicial 0003472-66.2019.8.16.0181 05/11/2019 Nº. único:Data Distribuição: Data de emissão:06/07/2023 14:10SDP-Sistema do Distribuidor do Paraná1139dePágina Código Validador TJPR: CACD.7711.19EGIFDJ.12 **Valide esta certidão em https://bit.ly/2DQElbESecretaria do Ofício Distribuidor e Anexos de MARMELEIRO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ CERTIDÃO DE DISTRIBUIÇÃO - FINS GERAIS – CÍVEIS e CRIMINAIS - POSITIVA BUSCA NÃO CONTEMPLA EXECUÇÕES DE PENA DO SISTEMA SEEU NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO CEREAIS IRMAOS07688092000193Passivo Serventia: Valor da Causa: Juizado Especial Cível de Marmeleiro 24.166,72 Classe Processual:156 - Cumprimento de sentença 0003474-36.2019.8.16.0181 05/11/2019 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO CEREAIS IRMAOS07688092000193Passivo (Réu) Serventia: Valor da Causa: Juizado Especial Cível de Marmeleiro 6.329,63 Classe Processual:436 - Procedimento do Juizado Especial Cível 0003475-21.2019.8.16.0181 05/11/2019 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO CEREAIS IRMAOS07688092000193Passivo Serventia: Valor da Causa: Juizado Especial Cível de Marmeleiro 34.037,34 Classe Processual:159 - Execução de Título Extrajudicial 0003392-05.2019.8.16.0181 29/10/2019 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO CEREAIS IRMAOS07688092000193Passivo Serventia: Valor da Causa: Juizado Especial Cível de Marmeleiro 29.479,66 Classe Processual:159 - Execução de Título Extrajudicial 0003339-24.2019.8.16.0181 22/10/2019 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO CEREAIS IRMAOS07688092000193Passivo (Réu) Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 57.788,08 Classe Processual:7 - Procedimento Comum Cível 0003237-02.2019.8.16.0181 15/10/2019 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO CEREAIS IRMAOS07688092000193Passivo (Réu)14/05/2021 00:00 Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 58.618,40 Classe Processual:7 - Procedimento Comum Cível 0003229-25.2019.8.16.0181 14/10/2019 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO CEREAIS IRMAOS07688092000193Passivo (Réu)03/07/2023 00:00 Serventia: Valor da Causa: Juizado Especial Cível de Marmeleiro 39.675,52 Classe Processual:436 - Procedimento do Juizado Especial Cível 0003071-67.2019.8.16.0181 27/09/2019 Nº. único:Data Distribuição: Data de emissão:06/07/2023 14:10SDP-Sistema do Distribuidor do Paraná1239dePágina Código Validador TJPR: CACD.7711.19EGIFDJ.12 **Valide esta certidão em https://bit.ly/2DQElbESecretaria do Ofício Distribuidor e Anexos de MARMELEIRO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ CERTIDÃO DE DISTRIBUIÇÃO - FINS GERAIS – CÍVEIS e CRIMINAIS - POSITIVA BUSCA NÃO CONTEMPLA EXECUÇÕES DE PENA DO SISTEMA SEEU NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO CEREAIS IRMAOS07688092000193Passivo Serventia: Valor da Causa: Juizado Especial Cível de Marmeleiro 8.000,00 Classe Processual:156 - Cumprimento de sentença 0003038-77.2019.8.16.0181 26/09/2019 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO CEREAIS IRMAOS07688092000193Passivo Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 65.253,21 Classe Processual:156 - Cumprimento de sentença 0003025-78.2019.8.16.0181 25/09/2019 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO CEREAIS IRMAOS07688092000193Passivo Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 85.079,51 Classe Processual:159 - Execução de Título Extrajudicial 0003023-11.2019.8.16.0181 25/09/2019 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO CEREAIS IRMAOS07688092000193Passivo Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 42.057,83 Classe Processual:156 - Cumprimento de sentença 0002889-81.2019.8.16.0181 16/09/2019 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO CEREAIS IRMAOS07688092000193Passivo Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 44.544,49 Classe Processual:156 - Cumprimento de sentença 0002778-97.2019.8.16.0181 04/09/2019 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO CEREAIS IRMAOS07688092000193Passivo Serventia: Valor da Causa: Juizado Especial Cível de Marmeleiro 10.509,05 Classe Processual:156 - Cumprimento de sentença 0002733-93.2019.8.16.0181 30/08/2019 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO CEREAIS IRMAOS07688092000193Passivo Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 214.900,00 Classe Processual:12119 - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0002732-11.2019.8.16.0181 30/08/2019 Nº. único:Data Distribuição: Data de emissão:06/07/2023 14:10SDP-Sistema do Distribuidor do Paraná1339dePágina Código Validador TJPR: CACD.7711.19EGIFDJ.12 **Valide esta certidão em https://bit.ly/2DQElbESecretaria do Ofício Distribuidor e Anexos de MARMELEIRO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ CERTIDÃO DE DISTRIBUIÇÃO - FINS GERAIS – CÍVEIS e CRIMINAIS - POSITIVA BUSCA NÃO CONTEMPLA EXECUÇÕES DE PENA DO SISTEMA SEEU NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO CEREAIS IRMAOS07688092000193Passivo Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 60.099,80 Classe Processual:12119 - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0002731-26.2019.8.16.0181 30/08/2019 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO CEREAIS IRMAOS07688092000193Passivo Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 145.838,45 Classe Processual:12119 - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0002730-41.2019.8.16.0181 30/08/2019 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO CEREAIS IRMAOS07688092000193Passivo Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 131.577,27 Classe Processual:12119 - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0002714-87.2019.8.16.0181 29/08/2019 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO CEREAIS IRMAOS07688092000193Passivo (Réu) Serventia: Valor da Causa: Juizado Especial Cível de Marmeleiro 5.600,00 Classe Processual:436 - Procedimento do Juizado Especial Cível 0002613-50.2019.8.16.0181 22/08/2019 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO CEREAIS IRMAOS07688092000193Passivo Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 40.000,00 Classe Processual:156 - Cumprimento de sentença 0002473-16.2019.8.16.0181 11/08/2019 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO CEREAIS IRMAOS07688092000193Passivo23/10/2020 00:00 Serventia: Valor da Causa: Juizado Especial Cível de Marmeleiro 1.500,00 Classe Processual:156 - Cumprimento de sentença 0002443-78.2019.8.16.0181 08/08/2019 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO CEREAIS IRMAOS07688092000193Passivo Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 242.724,25 Classe Processual:156 - Cumprimento de sentença 0002447-18.2019.8.16.0181 08/08/2019 Nº. único:Data Distribuição: Data de emissão:06/07/2023 14:10SDP-Sistema do Distribuidor do Paraná1439dePágina Código Validador TJPR: CACD.7711.19EGIFDJ.12 **Valide esta certidão em https://bit.ly/2DQElbESecretaria do Ofício Distribuidor e Anexos de MARMELEIRO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ CERTIDÃO DE DISTRIBUIÇÃO - FINS GERAIS – CÍVEIS e CRIMINAIS - POSITIVA BUSCA NÃO CONTEMPLA EXECUÇÕES DE PENA DO SISTEMA SEEU NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO CEREAIS IRMAOS07688092000193Passivo Serventia: Valor da Causa: Juizado Especial Cível de Marmeleiro 13.188,53 Classe Processual:156 - Cumprimento de sentença 0002414-28.2019.8.16.0181 06/08/2019 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO CEREAIS IRMAOS07688092000193Passivo Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 48.212,93 Classe Processual:156 - Cumprimento de sentença 0002426-42.2019.8.16.0181 06/08/2019 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO CEREAIS IRMAOS07688092000193Passivo17/12/2019 15:58 Serventia: Valor da Causa: Juizado Especial Cível de Marmeleiro 15.001,84 Classe Processual:12119 - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0002402-14.2019.8.16.0181 05/08/2019 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO CEREAIS IRMAOS07688092000193Passivo (Réu) Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 132.990,00 Classe Processual:7 - Procedimento Comum Cível 0002368-39.2019.8.16.0181 01/08/2019 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO CEREAIS IRMAOS07688092000193Passivo Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 143.223,09 Classe Processual:159 - Execução de Título Extrajudicial 0002340-71.2019.8.16.0181 31/07/2019 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO CEREAIS IRMAOS07688092000193Passivo Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 135.893,02 Classe Processual:156 - Cumprimento de sentença 0002347-63.2019.8.16.0181 31/07/2019 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO CEREAIS IRMAOS07688092000193Passivo Serventia: Valor da Causa: Juizado Especial Cível de Marmeleiro 25.918,77 Classe Processual:159 - Execução de Título Extrajudicial 0002313-88.2019.8.16.0181 30/07/2019 Nº. único:Data Distribuição: Data de emissão:06/07/2023 14:10SDP-Sistema do Distribuidor do Paraná1539dePágina Código Validador TJPR: CACD.7711.19EGIFDJ.12 **Valide esta certidão em https://bit.ly/2DQElbESecretaria do Ofício Distribuidor e Anexos de MARMELEIRO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ CERTIDÃO DE DISTRIBUIÇÃO - FINS GERAIS – CÍVEIS e CRIMINAIS - POSITIVA BUSCA NÃO CONTEMPLA EXECUÇÕES DE PENA DO SISTEMA SEEU NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO CEREAIS IRMAOS07688092000193Passivo09/11/2021 00:00 Serventia: Valor da Causa: Juizado Especial Cível de Marmeleiro 13.737,60 Classe Processual:159 - Execução de Título Extrajudicial 0002312-06.2019.8.16.0181 30/07/2019 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO CEREAIS IRMAOS07688092000193Passivo29/11/2022 00:00 Serventia: Valor da Causa: Juizado Especial Cível de Marmeleiro 38.271,62 Classe Processual:159 - Execução de Título Extrajudicial 0002228-05.2019.8.16.0181 23/07/2019 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO CEREAIS IRMAOS07688092000193Passivo Serventia: Valor da Causa: Juizado Especial Cível de Marmeleiro 16.871,67 Classe Processual:159 - Execução de Título Extrajudicial 0002164-92.2019.8.16.0181 19/07/2019 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO CEREAIS IRMAOS07688092000193Passivo Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 163.735,43 Classe Processual:156 - Cumprimento de sentença 0002139-79.2019.8.16.0181 18/07/2019 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO CEREAIS IRMAOS07688092000193Passivo07/03/2023 00:00 Serventia: Valor da Causa: Juizado Especial Cível de Marmeleiro 38.964,84 Classe Processual:159 - Execução de Título Extrajudicial 0002074-84.2019.8.16.0181 16/07/2019 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO CEREAIS IRMAOS07688092000193Passivo02/02/2022 00:00 Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 199.522,31 Classe Processual:159 - Execução de Título Extrajudicial 0002066-10.2019.8.16.0181 15/07/2019 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO CEREAIS IRMAOS07688092000193Passivo (Réu)26/03/2021 00:00 Serventia: Valor da Causa: Juizado Especial Cível de Marmeleiro 4.080,00 Classe Processual:436 - Procedimento do Juizado Especial Cível 0002008-07.2019.8.16.0181 10/07/2019 Nº. único:Data Distribuição: Data de emissão:06/07/2023 14:10SDP-Sistema do Distribuidor do Paraná1639dePágina Código Validador TJPR: CACD.7711.19EGIFDJ.12 **Valide esta certidão em https://bit.ly/2DQElbESecretaria do Ofício Distribuidor e Anexos de MARMELEIRO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ CERTIDÃO DE DISTRIBUIÇÃO - FINS GERAIS – CÍVEIS e CRIMINAIS - POSITIVA BUSCA NÃO CONTEMPLA EXECUÇÕES DE PENA DO SISTEMA SEEU NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO CEREAIS IRMAOS07688092000193Passivo (Réu) Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 93.889,05 Classe Processual:40 - Monitória 0001986-46.2019.8.16.0181 08/07/2019 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO CEREAIS IRMAOS07688092000193Passivo Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 232.907,10 Classe Processual:156 - Cumprimento de sentença 0001981-24.2019.8.16.0181 06/07/2019 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO CEREAIS IRMAOS07688092000193Passivo Serventia: Valor da Causa: Juizado Especial Cível de Marmeleiro 58.662,56 Classe Processual:156 - Cumprimento de sentença 0001926-73.2019.8.16.0181 03/07/2019 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO CEREAIS IRMAOS07688092000193Passivo Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 408.199,13 Classe Processual:159 - Execução de Título Extrajudicial 0001894-68.2019.8.16.0181 29/06/2019 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO CEREAIS IRMAOS07688092000193Passivo (Réu)20/09/2022 00:00 Serventia: Valor da Causa: Juizado Especial Cível de Marmeleiro 29.613,50 Classe Processual:436 - Procedimento do Juizado Especial Cível 0001876-47.2019.8.16.0181 28/06/2019 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO CEREAIS IRMAOS07688092000193Passivo Serventia: Valor da Causa: Juizado Especial Cível de Marmeleiro 61.587,98 Classe Processual:156 - Cumprimento de sentença 0001893-83.2019.8.16.0181 28/06/2019 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO CEREAIS IRMAOS07688092000193Passivo13/10/2022 00:00 Serventia: Valor da Causa: Juizado Especial Cível de Marmeleiro 11.600,96 Classe Processual:156 - Cumprimento de sentença 0001840-05.2019.8.16.0181 25/06/2019 Nº. único:Data Distribuição: Data de emissão:06/07/2023 14:10SDP-Sistema do Distribuidor do Paraná1739dePágina Código Validador TJPR: CACD.7711.19EGIFDJ.12 **Valide esta certidão em https://bit.ly/2DQElbESecretaria do Ofício Distribuidor e Anexos de MARMELEIRO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ CERTIDÃO DE DISTRIBUIÇÃO - FINS GERAIS – CÍVEIS e CRIMINAIS - POSITIVA BUSCA NÃO CONTEMPLA EXECUÇÕES DE PENA DO SISTEMA SEEU NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO CEREAIS IRMAOS07688092000193Passivo07/08/2020 00:00 Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 47.502,56 Classe Processual:159 - Execução de Título Extrajudicial 0001718-89.2019.8.16.0181 12/06/2019 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO CEREAIS IRMAOS07688092000193Passivo Serventia: Valor da Causa: Juizado Especial Cível de Marmeleiro 43.096,25 Classe Processual:156 - Cumprimento de sentença 0001677-25.2019.8.16.0181 09/06/2019 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO CEREAIS IRMAOS07688092000193Passivo Serventia: Valor da Causa: Juizado Especial Cível de Marmeleiro 48.439,27 Classe Processual:156 - Cumprimento de sentença 0001673-85.2019.8.16.0181 07/06/2019 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO CEREAIS IRMAOS07688092000193Passivo Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 109.002,66 Classe Processual:156 - Cumprimento de sentença 0001651-27.2019.8.16.0181 06/06/2019 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO CEREAIS IRMAOS07688092000193Passivo Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 184.065,32 Classe Processual:156 - Cumprimento de sentença 0001644-35.2019.8.16.0181 05/06/2019 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO CEREAIS IRMAOS07688092000193Passivo29/06/2022 00:00 Serventia: Valor da Causa: Juizado Especial Cível de Marmeleiro 23.977,58 Classe Processual:159 - Execução de Título Extrajudicial 0001565-56.2019.8.16.0181 30/05/2019 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO CEREAIS IRMAOS07688092000193Passivo Serventia: Valor da Causa: Juizado Especial Cível de Marmeleiro 21.676,26 Classe Processual:159 - Execução de Título Extrajudicial 0001558-64.2019.8.16.0181 29/05/2019 Nº. único:Data Distribuição: Data de emissão:06/07/2023 14:10SDP-Sistema do Distribuidor do Paraná1839dePágina Código Validador TJPR: CACD.7711.19EGIFDJ.12 **Valide esta certidão em https://bit.ly/2DQElbESecretaria do Ofício Distribuidor e Anexos de MARMELEIRO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ CERTIDÃO DE DISTRIBUIÇÃO - FINS GERAIS – CÍVEIS e CRIMINAIS - POSITIVA BUSCA NÃO CONTEMPLA EXECUÇÕES DE PENA DO SISTEMA SEEU NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO CEREAIS IRMAOS07688092000193Passivo (Réu)21/09/2020 00:00 Serventia: Valor da Causa: Juizado Especial Cível de Marmeleiro 18.517,24 Classe Processual:436 - Procedimento do Juizado Especial Cível 0001545-65.2019.8.16.0181 28/05/2019 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO CEREAIS IRMAOS07688092000193Passivo Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 337.720,91 Classe Processual:156 - Cumprimento de sentença 0001525-74.2019.8.16.0181 27/05/2019 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO CEREAIS IRMAOS07688092000193Passivo Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 951.621,79 Classe Processual:159 - Execução de Título Extrajudicial 0001524-89.2019.8.16.0181 27/05/2019 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO CEREAIS IRMAOS07688092000193Passivo (Réu) Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 105.073,27 Classe Processual:7 - Procedimento Comum Cível 0001511-90.2019.8.16.0181 24/05/2019 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO CEREAIS IRMAOS07688092000193Passivo (Réu)31/05/2022 00:00 Serventia: Valor da Causa: Juizado Especial Cível de Marmeleiro 13.000,00 Classe Processual:436 - Procedimento do Juizado Especial Cível 0001464-19.2019.8.16.0181 21/05/2019 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO CEREAIS IRMAOS07688092000193Passivo Serventia: Valor da Causa: Juizado Especial Cível de Marmeleiro 29.790,57 Classe Processual:156 - Cumprimento de sentença 0001435-66.2019.8.16.0181 20/05/2019 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO CEREAIS IRMAOS07688092000193Passivo Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 23.995,79 Classe Processual:159 - Execução de Título Extrajudicial 0001411-38.2019.8.16.0181 17/05/2019 Nº. único:Data Distribuição: Data de emissão:06/07/2023 14:10SDP-Sistema do Distribuidor do Paraná1939dePágina Código Validador TJPR: CACD.7711.19EGIFDJ.12 **Valide esta certidão em https://bit.ly/2DQElbESecretaria do Ofício Distribuidor e Anexos de MARMELEIRO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ CERTIDÃO DE DISTRIBUIÇÃO - FINS GERAIS – CÍVEIS e CRIMINAIS - POSITIVA BUSCA NÃO CONTEMPLA EXECUÇÕES DE PENA DO SISTEMA SEEU NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO CEREAIS IRMAOS07688092000193Passivo Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 131.577,27 Classe Processual:159 - Execução de Título Extrajudicial 0001389-77.2019.8.16.0181 15/05/2019 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO CEREAIS IRMAOS07688092000193Passivo29/11/2022 00:00 Serventia: Valor da Causa: Juizado Especial Cível de Marmeleiro 15.154,37 Classe Processual:159 - Execução de Título Extrajudicial 0001375-93.2019.8.16.0181 15/05/2019 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO CEREAIS IRMAOS07688092000193Passivo Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 42.473,87 Classe Processual:159 - Execução de Título Extrajudicial 0001355-05.2019.8.16.0181 14/05/2019 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO CEREAIS IRMAOS07688092000193Passivo Serventia: Valor da Causa: Juizado Especial Cível de Marmeleiro 13.827,55 Classe Processual:159 - Execução de Título Extrajudicial 0001312-68.2019.8.16.0181 09/05/2019 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO CEREAIS IRMAOS07688092000193Passivo Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 252.657,54 Classe Processual:156 - Cumprimento de sentença 0001296-17.2019.8.16.0181 08/05/2019 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO CEREAIS IRMAOS07688092000193Passivo (Réu)23/03/2021 00:00 Serventia: Valor da Causa: Juizado Especial Cível de Marmeleiro 16.606,42 Classe Processual:436 - Procedimento do Juizado Especial Cível 0001257-20.2019.8.16.0181 03/05/2019 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO CEREAIS IRMAOS07688092000193Passivo Serventia: Valor da Causa: Juizado Especial Cível de Marmeleiro 25.934,65 Classe Processual:159 - Execução de Título Extrajudicial 0001198-32.2019.8.16.0181 26/04/2019 Nº. único:Data Distribuição: Data de emissão:06/07/2023 14:10SDP-Sistema do Distribuidor do Paraná2039dePágina Código Validador TJPR: CACD.7711.19EGIFDJ.12 **Valide esta certidão em https://bit.ly/2DQElbESecretaria do Ofício Distribuidor e Anexos de MARMELEIRO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ CERTIDÃO DE DISTRIBUIÇÃO - FINS GERAIS – CÍVEIS e CRIMINAIS - POSITIVA BUSCA NÃO CONTEMPLA EXECUÇÕES DE PENA DO SISTEMA SEEU NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO CEREAIS IRMAOS07688092000193Passivo Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 253.872,89 Classe Processual:159 - Execução de Título Extrajudicial 0001127-30.2019.8.16.0181 24/04/2019 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO CEREAIS IRMAOS07688092000193Passivo20/08/2021 00:00 Serventia: Valor da Causa: Juizado Especial Cível de Marmeleiro 34.624,74 Classe Processual:159 - Execução de Título Extrajudicial 0001134-22.2019.8.16.0181 24/04/2019 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO CEREAIS IRMAOS07688092000193Passivo20/08/2021 00:00 Serventia: Valor da Causa: Juizado Especial Cível de Marmeleiro 39.920,00 Classe Processual:159 - Execução de Título Extrajudicial 0001159-35.2019.8.16.0181 24/04/2019 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO CEREAIS IRMAOS07688092000193Passivo Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 62.672,72 Classe Processual:159 - Execução de Título Extrajudicial 0001089-18.2019.8.16.0181 17/04/2019 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO CEREAIS IRMAOS07688092000193Passivo Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 89.387,68 Classe Processual:159 - Execução de Título Extrajudicial 0000929-90.2019.8.16.0181 04/04/2019 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO CEREAIS IRMAOS07688092000193Passivo Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 275.223,47 Classe Processual:159 - Execução de Título Extrajudicial 0000899-55.2019.8.16.0181 02/04/2019 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO CEREAIS IRMAOS07688092000193Passivo13/05/2022 00:00 Serventia: Valor da Causa: Juizado Especial Cível de Marmeleiro 39.920,00 Classe Processual:159 - Execução de Título Extrajudicial 0000883-04.2019.8.16.0181 01/04/2019 Nº. único:Data Distribuição: Data de emissão:06/07/2023 14:10SDP-Sistema do Distribuidor do Paraná2139dePágina Código Validador TJPR: CACD.7711.19EGIFDJ.12 **Valide esta certidão em https://bit.ly/2DQElbESecretaria do Ofício Distribuidor e Anexos de MARMELEIRO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ CERTIDÃO DE DISTRIBUIÇÃO - FINS GERAIS – CÍVEIS e CRIMINAIS - POSITIVA BUSCA NÃO CONTEMPLA EXECUÇÕES DE PENA DO SISTEMA SEEU NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO CEREAIS IRMAOS07688092000193Passivo Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 38.901,83 Classe Processual:156 - Cumprimento de sentença 0000855-36.2019.8.16.0181 29/03/2019 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO CEREAIS IRMAOS07688092000193Passivo Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 119.978,57 Classe Processual:156 - Cumprimento de sentença 0000847-59.2019.8.16.0181 28/03/2019 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO CEREAIS IRMAOS07688092000193Passivo Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 218.425,07 Classe Processual:156 - Cumprimento de sentença 0000754-96.2019.8.16.0181 21/03/2019 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO CEREAIS IRMAOS07688092000193Passivo (Réu) Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 36.621,08 Classe Processual:7 - Procedimento Comum Cível 0000742-82.2019.8.16.0181 21/03/2019 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO CEREAIS IRMAOS07688092000193Passivo (Réu)19/05/2020 00:00 Serventia: Valor da Causa: Juizado Especial Cível de Marmeleiro 22.992,90 Classe Processual:436 - Procedimento do Juizado Especial Cível 0000684-79.2019.8.16.0181 18/03/2019 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO CEREAIS IRMAOS07688092000193Passivo (Réu)05/05/2023 00:00 Serventia: Valor da Causa: Juizado Especial Cível de Marmeleiro 3.634,27 Classe Processual:436 - Procedimento do Juizado Especial Cível 0000650-07.2019.8.16.0181 13/03/2019 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO CEREAIS IRMAOS07688092000193Passivo (Réu)30/03/2022 00:00 Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 16.379,51 Classe Processual:7 - Procedimento Comum Cível 0000651-89.2019.8.16.0181 13/03/2019 Nº. único:Data Distribuição: Data de emissão:06/07/2023 14:10SDP-Sistema do Distribuidor do Paraná2239dePágina Código Validador TJPR: CACD.7711.19EGIFDJ.12 **Valide esta certidão em https://bit.ly/2DQElbESecretaria do Ofício Distribuidor e Anexos de MARMELEIRO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ CERTIDÃO DE DISTRIBUIÇÃO - FINS GERAIS – CÍVEIS e CRIMINAIS - POSITIVA BUSCA NÃO CONTEMPLA EXECUÇÕES DE PENA DO SISTEMA SEEU NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO CEREAIS IRMAOS07688092000193Passivo (Réu) Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 302.897,11 Classe Processual:7 - Procedimento Comum Cível 0000541-90.2019.8.16.0181 26/02/2019 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO CEREAIS IRMAOS07688092000193Passivo Serventia: Valor da Causa: Juizado Especial Cível de Marmeleiro 30.134,59 Classe Processual:156 - Cumprimento de sentença 0000543-60.2019.8.16.0181 26/02/2019 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO CEREAIS IRMAOS07688092000193Passivo Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 62.955,54 Classe Processual:159 - Execução de Título Extrajudicial 0000530-61.2019.8.16.0181 25/02/2019 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO CEREAIS IRMAOS07688092000193Passivo Serventia: Valor da Causa: Juizado Especial Cível de Marmeleiro 24.639,33 Classe Processual:159 - Execução de Título Extrajudicial 0000498-56.2019.8.16.0181 22/02/2019 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO CEREAIS IRMAOS07688092000193Passivo Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 140.587,71 Classe Processual:159 - Execução de Título Extrajudicial 0000484-72.2019.8.16.0181 21/02/2019 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO CEREAIS IRMAOS07688092000193Passivo Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 301.535,85 Classe Processual:178 - Arresto 0000448-30.2019.8.16.0181 19/02/2019 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO CEREAIS IRMAOS07688092000193Passivo (Réu)16/04/2019 22:25 Serventia: Valor da Causa: Juizado Especial Cível de Marmeleiro 22.992,90 Classe Processual:436 - Procedimento do Juizado Especial Cível 0000445-75.2019.8.16.0181 19/02/2019 Nº. único:Data Distribuição: Data de emissão:06/07/2023 14:10SDP-Sistema do Distribuidor do Paraná2339dePágina Código Validador TJPR: CACD.7711.19EGIFDJ.12 **Valide esta certidão em https://bit.ly/2DQElbESecretaria do Ofício Distribuidor e Anexos de MARMELEIRO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ CERTIDÃO DE DISTRIBUIÇÃO - FINS GERAIS – CÍVEIS e CRIMINAIS - POSITIVA BUSCA NÃO CONTEMPLA EXECUÇÕES DE PENA DO SISTEMA SEEU NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO CEREAIS IRMAOS07688092000193Passivo Serventia: Valor da Causa: Juizado Especial Cível de Marmeleiro 26.247,51 Classe Processual:156 - Cumprimento de sentença 0000357-37.2019.8.16.0181 13/02/2019 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO CEREAIS IRMAOS07688092000193Passivo Serventia: Valor da Causa: Juizado Especial Cível de Marmeleiro 15.820,00 Classe Processual:156 - Cumprimento de sentença 0000338-31.2019.8.16.0181 12/02/2019 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO CEREAIS IRMAOS07688092000193Passivo23/05/2022 00:00 Serventia: Valor da Causa: Juizado Especial Cível de Marmeleiro 12.279,27 Classe Processual:159 - Execução de Título Extrajudicial 0000337-46.2019.8.16.0181 12/02/2019 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO CEREAIS IRMAOS07688092000193Passivo29/06/2022 00:00 Serventia: Valor da Causa: Juizado Especial Cível de Marmeleiro 5.109,42 Classe Processual:159 - Execução de Título Extrajudicial 0000155-60.2019.8.16.0181 23/01/2019 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO CEREAIS IRMAOS07688092000193Passivo13/10/2021 00:00 Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 91.914,69 Classe Processual:178 - Arresto 0000110-56.2019.8.16.0181 18/01/2019 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO CEREAIS IRMAOS07688092000193Passivo Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 54.359,75 Classe Processual:156 - Cumprimento de sentença 0000018-78.2019.8.16.0181 07/01/2019 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO CEREAIS IRMAOS07688092000193Passivo Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 10.645,18 Classe Processual:156 - Cumprimento de sentença 0003740-57.2018.8.16.0181 10/12/2018 Nº. único:Data Distribuição: Data de emissão:06/07/2023 14:10SDP-Sistema do Distribuidor do Paraná2439dePágina Código Validador TJPR: CACD.7711.19EGIFDJ.12 **Valide esta certidão em https://bit.ly/2DQElbESecretaria do Ofício Distribuidor e Anexos de MARMELEIRO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ CERTIDÃO DE DISTRIBUIÇÃO - FINS GERAIS – CÍVEIS e CRIMINAIS - POSITIVA BUSCA NÃO CONTEMPLA EXECUÇÕES DE PENA DO SISTEMA SEEU NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO CEREAIS IRMAOS07688092000193Passivo Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 45.661,00 Classe Processual:178 - Arresto 0003739-72.2018.8.16.0181 10/12/2018 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO CEREAIS IRMAOS07688092000193Passivo Serventia: Valor da Causa: Juizado Especial Cível de Marmeleiro 4.400,00 Classe Processual:156 - Cumprimento de sentença 0003697-23.2018.8.16.0181 06/12/2018 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO CEREAIS IRMAOS07688092000193Passivo Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 164.528,85 Classe Processual:159 - Execução de Título Extrajudicial 0003699-90.2018.8.16.0181 06/12/2018 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO CEREAIS IRMAOS07688092000193Passivo Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 50.710,05 Classe Processual:156 - Cumprimento de sentença 0003698-08.2018.8.16.0181 06/12/2018 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO CEREAIS IRMAOS07688092000193Passivo Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 62.143,26 Classe Processual:178 - Arresto 0003677-32.2018.8.16.0181 05/12/2018 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO CEREAIS IRMAOS07688092000193Passivo23/03/2022 00:00 Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 39.479,32 Classe Processual:156 - Cumprimento de sentença 0003676-47.2018.8.16.0181 05/12/2018 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO CEREAIS IRMAOS07688092000193Passivo Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 114.404,89 Classe Processual:156 - Cumprimento de sentença 0003629-73.2018.8.16.0181 29/11/2018 Nº. único:Data Distribuição: Data de emissão:06/07/2023 14:10SDP-Sistema do Distribuidor do Paraná2539dePágina Código Validador TJPR: CACD.7711.19EGIFDJ.12 **Valide esta certidão em https://bit.ly/2DQElbESecretaria do Ofício Distribuidor e Anexos de MARMELEIRO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ CERTIDÃO DE DISTRIBUIÇÃO - FINS GERAIS – CÍVEIS e CRIMINAIS - POSITIVA BUSCA NÃO CONTEMPLA EXECUÇÕES DE PENA DO SISTEMA SEEU NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO CEREAIS IRMAOS07688092000193Passivo Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 236.043,30 Classe Processual:156 - Cumprimento de sentença 0003519-74.2018.8.16.0181 19/11/2018 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO CEREAIS IRMAOS07688092000193Passivo Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 6.987,91 Classe Processual:156 - Cumprimento de sentença 0003520-59.2018.8.16.0181 19/11/2018 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO CEREAIS IRMAOS07688092000193Passivo Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 107.456,12 Classe Processual:156 - Cumprimento de sentença 0003455-64.2018.8.16.0181 09/11/2018 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO CEREAIS IRMAOS07688092000193Passivo Serventia: Valor da Causa: Juizado Especial Cível de Marmeleiro 35.063,60 Classe Processual:156 - Cumprimento de sentença 0003366-41.2018.8.16.0181 31/10/2018 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO CEREAIS IRMAOS07688092000193Passivo30/10/2022 00:00 Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 44.652,17 Classe Processual:159 - Execução de Título Extrajudicial 0003350-87.2018.8.16.0181 30/10/2018 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO CEREAIS IRMAOS07688092000193Passivo19/03/2021 00:00 Serventia: Valor da Causa: Juizado Especial Cível de Marmeleiro 4.861,68 Classe Processual:156 - Cumprimento de sentença 0003317-97.2018.8.16.0181 27/10/2018 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO CEREAIS IRMAOS07688092000193Passivo (Réu)09/12/2019 14:08 Serventia: Valor da Causa: Juizado Especial Cível de Marmeleiro 4.431,79 Classe Processual:436 - Procedimento do Juizado Especial Cível 0003294-54.2018.8.16.0181 25/10/2018 Nº. único:Data Distribuição: Data de emissão:06/07/2023 14:10SDP-Sistema do Distribuidor do Paraná2639dePágina Código Validador TJPR: CACD.7711.19EGIFDJ.12 **Valide esta certidão em https://bit.ly/2DQElbESecretaria do Ofício Distribuidor e Anexos de MARMELEIRO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ CERTIDÃO DE DISTRIBUIÇÃO - FINS GERAIS – CÍVEIS e CRIMINAIS - POSITIVA BUSCA NÃO CONTEMPLA EXECUÇÕES DE PENA DO SISTEMA SEEU NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO CEREAIS IRMAOS07688092000193Passivo27/08/2021 00:00 Serventia: Valor da Causa: Juizado Especial Cível de Marmeleiro 15.520,10 Classe Processual:156 - Cumprimento de sentença 0003298-91.2018.8.16.0181 25/10/2018 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO CEREAIS IRMAOS07688092000193Passivo Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 465.363,49 Classe Processual:178 - Arresto 0003293-69.2018.8.16.0181 25/10/2018 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO CEREAIS IRMAOS07688092000193Passivo30/08/2021 00:00 Serventia: Valor da Causa: Juizado Especial Cível de Marmeleiro 28.367,26 Classe Processual:159 - Execução de Título Extrajudicial 0003248-65.2018.8.16.0181 22/10/2018 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO CEREAIS IRMAOS07688092000193Passivo Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 35.000,00 Classe Processual:156 - Cumprimento de sentença 0003194-02.2018.8.16.0181 17/10/2018 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO CEREAIS IRMAOS07688092000193Passivo Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 128.034,00 Classe Processual:159 - Execução de Título Extrajudicial 0003142-06.2018.8.16.0181 11/10/2018 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO CEREAIS IRMAOS07688092000193Passivo Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 171.473,70 Classe Processual:159 - Execução de Título Extrajudicial 0003139-51.2018.8.16.0181 11/10/2018 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO CEREAIS IRMAOS07688092000193Passivo10/04/2023 00:00 Serventia: Valor da Causa: Juizado Especial Cível de Marmeleiro 20.420,65 Classe Processual:159 - Execução de Título Extrajudicial 0003143-88.2018.8.16.0181 11/10/2018 Nº. único:Data Distribuição: Data de emissão:06/07/2023 14:10SDP-Sistema do Distribuidor do Paraná2739dePágina Código Validador TJPR: CACD.7711.19EGIFDJ.12 **Valide esta certidão em https://bit.ly/2DQElbESecretaria do Ofício Distribuidor e Anexos de MARMELEIRO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ CERTIDÃO DE DISTRIBUIÇÃO - FINS GERAIS – CÍVEIS e CRIMINAIS - POSITIVA BUSCA NÃO CONTEMPLA EXECUÇÕES DE PENA DO SISTEMA SEEU NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO CEREAIS IRMAOS07688092000193Passivo Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 44.961,68 Classe Processual:159 - Execução de Título Extrajudicial 0003138-66.2018.8.16.0181 11/10/2018 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO CEREAIS IRMAOS07688092000193Passivo Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 63.873,02 Classe Processual:156 - Cumprimento de sentença 0003137-81.2018.8.16.0181 11/10/2018 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO CEREAIS IRMAOS07688092000193Passivo Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 113.975,94 Classe Processual:156 - Cumprimento de sentença 0003107-46.2018.8.16.0181 08/10/2018 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO CEREAIS IRMAOS07688092000193Passivo Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 293.028,44 Classe Processual:159 - Execução de Título Extrajudicial 0003096-17.2018.8.16.0181 05/10/2018 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO CEREAIS IRMAOS07688092000193Passivo Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 16.603,33 Classe Processual:156 - Cumprimento de sentença 0003095-32.2018.8.16.0181 05/10/2018 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO CEREAIS IRMAOS07688092000193Passivo Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 36.836,94 Classe Processual:156 - Cumprimento de sentença 0003094-47.2018.8.16.0181 05/10/2018 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO CEREAIS IRMAOS07688092000193Passivo Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 130.208,44 Classe Processual:159 - Execução de Título Extrajudicial 0003084-03.2018.8.16.0181 04/10/2018 Nº. único:Data Distribuição: Data de emissão:06/07/2023 14:10SDP-Sistema do Distribuidor do Paraná2839dePágina Código Validador TJPR: CACD.7711.19EGIFDJ.12 **Valide esta certidão em https://bit.ly/2DQElbESecretaria do Ofício Distribuidor e Anexos de MARMELEIRO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ CERTIDÃO DE DISTRIBUIÇÃO - FINS GERAIS – CÍVEIS e CRIMINAIS - POSITIVA BUSCA NÃO CONTEMPLA EXECUÇÕES DE PENA DO SISTEMA SEEU NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO CEREAIS IRMAOS07688092000193Passivo Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 77.030,33 Classe Processual:159 - Execução de Título Extrajudicial 0003085-85.2018.8.16.0181 04/10/2018 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO CEREAIS IRMAOS07688092000193Passivo Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 81.047,04 Classe Processual:156 - Cumprimento de sentença 0003063-27.2018.8.16.0181 03/10/2018 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO CEREAIS IRMAOS07688092000193Passivo Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 32.400,00 Classe Processual:156 - Cumprimento de sentença 0003029-52.2018.8.16.0181 01/10/2018 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO CEREAIS IRMAOS07688092000193Passivo Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 121.327,80 Classe Processual:156 - Cumprimento de sentença 0003028-67.2018.8.16.0181 01/10/2018 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO CEREAIS IRMAOS07688092000193Passivo Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 11.328,82 Classe Processual:156 - Cumprimento de sentença 0003030-37.2018.8.16.0181 01/10/2018 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO CEREAIS IRMAOS07688092000193Passivo Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 87.999,50 Classe Processual:156 - Cumprimento de sentença 0002955-95.2018.8.16.0181 25/09/2018 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO CEREAIS IRMAOS07688092000193Passivo Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 49.951,52 Classe Processual:156 - Cumprimento de sentença 0002962-87.2018.8.16.0181 25/09/2018 Nº. único:Data Distribuição: Data de emissão:06/07/2023 14:10SDP-Sistema do Distribuidor do Paraná2939dePágina Código Validador TJPR: CACD.7711.19EGIFDJ.12 **Valide esta certidão em https://bit.ly/2DQElbESecretaria do Ofício Distribuidor e Anexos de MARMELEIRO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ CERTIDÃO DE DISTRIBUIÇÃO - FINS GERAIS – CÍVEIS e CRIMINAIS - POSITIVA BUSCA NÃO CONTEMPLA EXECUÇÕES DE PENA DO SISTEMA SEEU NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO CEREAIS IRMAOS07688092000193Passivo Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 48.770,43 Classe Processual:156 - Cumprimento de sentença 0002890-03.2018.8.16.0181 19/09/2018 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO CEREAIS IRMAOS07688092000193Passivo Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 136.499,99 Classe Processual:159 - Execução de Título Extrajudicial 0002844-14.2018.8.16.0181 17/09/2018 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO CEREAIS IRMAOS07688092000193Passivo Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 836.081,95 Classe Processual:159 - Execução de Título Extrajudicial 0002811-24.2018.8.16.0181 13/09/2018 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO CEREAIS IRMAOS07688092000193Passivo Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 88.194,05 Classe Processual:159 - Execução de Título Extrajudicial 0002813-91.2018.8.16.0181 13/09/2018 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO CEREAIS IRMAOS07688092000193Passivo Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 69.420,00 Classe Processual:159 - Execução de Título Extrajudicial 0002785-26.2018.8.16.0181 11/09/2018 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO CEREAIS IRMAOS07688092000193Passivo Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 194.761,42 Classe Processual:159 - Execução de Título Extrajudicial 0002769-72.2018.8.16.0181 11/09/2018 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO CEREAIS IRMAOS07688092000193Passivo Serventia: Valor da Causa: Juizado Especial Cível de Marmeleiro 21.985,46 Classe Processual:159 - Execução de Título Extrajudicial 0002759-28.2018.8.16.0181 10/09/2018 Nº. único:Data Distribuição: Data de emissão:06/07/2023 14:10SDP-Sistema do Distribuidor do Paraná3039dePágina Código Validador TJPR: CACD.7711.19EGIFDJ.12 **Valide esta certidão em https://bit.ly/2DQElbESecretaria do Ofício Distribuidor e Anexos de MARMELEIRO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ CERTIDÃO DE DISTRIBUIÇÃO - FINS GERAIS – CÍVEIS e CRIMINAIS - POSITIVA BUSCA NÃO CONTEMPLA EXECUÇÕES DE PENA DO SISTEMA SEEU NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO CEREAIS IRMAOS07688092000193Passivo (Excutado) Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 135.908,91 Classe Processual:1111 - Execução de Título Judicial 0002734-15.2018.8.16.0181 06/09/2018 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO CEREAIS IRMAOS07688092000193Passivo Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 91.803,57 Classe Processual:159 - Execução de Título Extrajudicial 0002736-82.2018.8.16.0181 06/09/2018 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO CEREAIS IRMAOS07688092000193Passivo Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 60.099,80 Classe Processual:159 - Execução de Título Extrajudicial 0002745-44.2018.8.16.0181 06/09/2018 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO CEREAIS IRMAOS07688092000193Passivo Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 49.323,00 Classe Processual:159 - Execução de Título Extrajudicial 0002741-07.2018.8.16.0181 06/09/2018 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO CEREAIS IRMAOS07688092000193Passivo Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 55.116,56 Classe Processual:159 - Execução de Título Extrajudicial 0002720-31.2018.8.16.0181 05/09/2018 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO CEREAIS IRMAOS07688092000193Passivo05/07/2022 00:00 Serventia: Valor da Causa: Juizado Especial Cível de Marmeleiro 8.804,08 Classe Processual:159 - Execução de Título Extrajudicial 0002719-46.2018.8.16.0181 05/09/2018 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO CEREAIS IRMAOS07688092000193Passivo02/02/2023 00:00 Serventia: Valor da Causa: Juizado Especial Cível de Marmeleiro 38.280,00 Classe Processual:159 - Execução de Título Extrajudicial 0002673-57.2018.8.16.0181 31/08/2018 Nº. único:Data Distribuição: Data de emissão:06/07/2023 14:10SDP-Sistema do Distribuidor do Paraná3139dePágina Código Validador TJPR: CACD.7711.19EGIFDJ.12 **Valide esta certidão em https://bit.ly/2DQElbESecretaria do Ofício Distribuidor e Anexos de MARMELEIRO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ CERTIDÃO DE DISTRIBUIÇÃO - FINS GERAIS – CÍVEIS e CRIMINAIS - POSITIVA BUSCA NÃO CONTEMPLA EXECUÇÕES DE PENA DO SISTEMA SEEU NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO CEREAIS IRMAOS07688092000193Passivo16/10/2018 13:23 Serventia: Valor da Causa: Juizado Especial Cível de Marmeleiro 3.503,31 Classe Processual:261 - Carta Precatória Cível 0002664-95.2018.8.16.0181 31/08/2018 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO CEREAIS IRMAOS07688092000193Passivo Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 197.129,44 Classe Processual:156 - Cumprimento de sentença 0002650-14.2018.8.16.0181 30/08/2018 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO CEREAIS IRMAOS07688092000193Passivo Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 133.397,46 Classe Processual:156 - Cumprimento de sentença 0002647-59.2018.8.16.0181 29/08/2018 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO CEREAIS IRMAOS07688092000193Passivo Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 69.025,25 Classe Processual:159 - Execução de Título Extrajudicial 0002643-22.2018.8.16.0181 29/08/2018 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO CEREAIS IRMAOS07688092000193Passivo Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 107.541,09 Classe Processual:159 - Execução de Título Extrajudicial 0002644-07.2018.8.16.0181 29/08/2018 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO CEREAIS IRMAOS07688092000193Passivo Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 128.853,42 Classe Processual:156 - Cumprimento de sentença 0002648-44.2018.8.16.0181 29/08/2018 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO CEREAIS IRMAOS07688092000193Passivo Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 10.757,85 Classe Processual:156 - Cumprimento de sentença 0002621-61.2018.8.16.0181 28/08/2018 Nº. único:Data Distribuição: Data de emissão:06/07/2023 14:10SDP-Sistema do Distribuidor do Paraná3239dePágina Código Validador TJPR: CACD.7711.19EGIFDJ.12 **Valide esta certidão em https://bit.ly/2DQElbESecretaria do Ofício Distribuidor e Anexos de MARMELEIRO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ CERTIDÃO DE DISTRIBUIÇÃO - FINS GERAIS – CÍVEIS e CRIMINAIS - POSITIVA BUSCA NÃO CONTEMPLA EXECUÇÕES DE PENA DO SISTEMA SEEU NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO CEREAIS IRMAOS07688092000193Passivo Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 189.625,27 Classe Processual:156 - Cumprimento de sentença 0002625-98.2018.8.16.0181 28/08/2018 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO CEREAIS IRMAOS07688092000193Passivo Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 106.113,38 Classe Processual:156 - Cumprimento de sentença 0002627-68.2018.8.16.0181 28/08/2018 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO CEREAIS IRMAOS07688092000193Passivo Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 58.278,65 Classe Processual:156 - Cumprimento de sentença 0002623-31.2018.8.16.0181 28/08/2018 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO CEREAIS IRMAOS07688092000193Passivo Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 14.615,33 Classe Processual:156 - Cumprimento de sentença 0002626-83.2018.8.16.0181 28/08/2018 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO CEREAIS IRMAOS07688092000193Passivo Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 174.543,63 Classe Processual:156 - Cumprimento de sentença 0002600-85.2018.8.16.0181 26/08/2018 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO CEREAIS IRMAOS07688092000193Passivo Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 84.958,00 Classe Processual:156 - Cumprimento de sentença 0002599-03.2018.8.16.0181 26/08/2018 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO CEREAIS IRMAOS07688092000193Passivo Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 76.443,96 Classe Processual:156 - Cumprimento de sentença 0002596-48.2018.8.16.0181 25/08/2018 Nº. único:Data Distribuição: Data de emissão:06/07/2023 14:10SDP-Sistema do Distribuidor do Paraná3339dePágina Código Validador TJPR: CACD.7711.19EGIFDJ.12 **Valide esta certidão em https://bit.ly/2DQElbESecretaria do Ofício Distribuidor e Anexos de MARMELEIRO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ CERTIDÃO DE DISTRIBUIÇÃO - FINS GERAIS – CÍVEIS e CRIMINAIS - POSITIVA BUSCA NÃO CONTEMPLA EXECUÇÕES DE PENA DO SISTEMA SEEU NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO CEREAIS IRMAOS07688092000193Passivo Serventia: Valor da Causa: Juizado Especial Cível de Marmeleiro 8.742,91 Classe Processual:156 - Cumprimento de sentença 0002584-34.2018.8.16.0181 24/08/2018 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO CEREAIS IRMAOS07688092000193Passivo Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 89.638,57 Classe Processual:156 - Cumprimento de sentença 0002582-64.2018.8.16.0181 24/08/2018 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO CEREAIS IRMAOS07688092000193Passivo Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 210.980,00 Classe Processual:156 - Cumprimento de sentença 0002586-04.2018.8.16.0181 24/08/2018 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO CEREAIS IRMAOS07688092000193Passivo Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 135.509,91 Classe Processual:156 - Cumprimento de sentença 0002575-72.2018.8.16.0181 23/08/2018 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO CEREAIS IRMAOS07688092000193Passivo Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 50.298,85 Classe Processual:156 - Cumprimento de sentença 0002577-42.2018.8.16.0181 23/08/2018 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO CEREAIS IRMAOS07688092000193Passivo Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 159.168,91 Classe Processual:156 - Cumprimento de sentença 0002576-57.2018.8.16.0181 23/08/2018 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO CEREAIS IRMAOS07688092000193Passivo Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 20.193,86 Classe Processual:156 - Cumprimento de sentença 0002574-87.2018.8.16.0181 23/08/2018 Nº. único:Data Distribuição: Data de emissão:06/07/2023 14:10SDP-Sistema do Distribuidor do Paraná3439dePágina Código Validador TJPR: CACD.7711.19EGIFDJ.12 **Valide esta certidão em https://bit.ly/2DQElbESecretaria do Ofício Distribuidor e Anexos de MARMELEIRO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ CERTIDÃO DE DISTRIBUIÇÃO - FINS GERAIS – CÍVEIS e CRIMINAIS - POSITIVA BUSCA NÃO CONTEMPLA EXECUÇÕES DE PENA DO SISTEMA SEEU NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO CEREAIS IRMAOS07688092000193Passivo Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 70.988,63 Classe Processual:156 - Cumprimento de sentença 0002578-27.2018.8.16.0181 23/08/2018 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO CEREAIS IRMAOS07688092000193Passivo Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 19.228,85 Classe Processual:156 - Cumprimento de sentença 0002556-66.2018.8.16.0181 22/08/2018 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO CEREAIS IRMAOS07688092000193Passivo Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 271.977,51 Classe Processual:156 - Cumprimento de sentença 0002538-45.2018.8.16.0181 22/08/2018 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO CEREAIS IRMAOS07688092000193Passivo Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 55.412,74 Classe Processual:156 - Cumprimento de sentença 0002438-90.2018.8.16.0181 15/08/2018 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO CEREAIS IRMAOS07688092000193Passivo Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 251.818,68 Classe Processual:156 - Cumprimento de sentença 0002440-60.2018.8.16.0181 15/08/2018 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO CEREAIS IRMAOS07688092000193Passivo Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 67.093,73 Classe Processual:159 - Execução de Título Extrajudicial 0002388-64.2018.8.16.0181 09/08/2018 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO CEREAIS IRMAOS07688092000193Passivo (Réu)21/08/2018 13:09 Serventia: Valor da Causa: Juizado Especial Cível de Marmeleiro 16.000,00 Classe Processual:436 - Procedimento do Juizado Especial Cível 0002389-49.2018.8.16.0181 09/08/2018 Nº. único:Data Distribuição: Data de emissão:06/07/2023 14:10SDP-Sistema do Distribuidor do Paraná3539dePágina Código Validador TJPR: CACD.7711.19EGIFDJ.12 **Valide esta certidão em https://bit.ly/2DQElbESecretaria do Ofício Distribuidor e Anexos de MARMELEIRO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ CERTIDÃO DE DISTRIBUIÇÃO - FINS GERAIS – CÍVEIS e CRIMINAIS - POSITIVA BUSCA NÃO CONTEMPLA EXECUÇÕES DE PENA DO SISTEMA SEEU NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO CEREAIS IRMAOS07688092000193Passivo (Réu)21/08/2018 13:10 Serventia: Valor da Causa: Juizado Especial Cível de Marmeleiro 6.500,00 Classe Processual:436 - Procedimento do Juizado Especial Cível 0002390-34.2018.8.16.0181 09/08/2018 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO CEREAIS IRMAOS07688092000193Passivo (Réu)21/08/2018 13:13 Serventia: Valor da Causa: Juizado Especial Cível de Marmeleiro 4.076,00 Classe Processual:436 - Procedimento do Juizado Especial Cível 0002384-27.2018.8.16.0181 09/08/2018 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO CEREAIS IRMAOS07688092000193Passivo (Réu)21/08/2018 13:25 Serventia: Valor da Causa: Juizado Especial Cível de Marmeleiro 15.000,00 Classe Processual:436 - Procedimento do Juizado Especial Cível 0002302-93.2018.8.16.0181 02/08/2018 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO CEREAIS IRMAOS07688092000193Passivo Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 19.104,14 Classe Processual:159 - Execução de Título Extrajudicial 0002301-11.2018.8.16.0181 02/08/2018 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO CEREAIS IRMAOS07688092000193Passivo Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 38.992,75 Classe Processual:159 - Execução de Título Extrajudicial 0002250-97.2018.8.16.0181 27/07/2018 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO CEREAIS IRMAOS07688092000193Passivo29/07/2020 00:00 Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 84.132,88 Classe Processual:181 - Busca e Apreensão 0002143-53.2018.8.16.0181 19/07/2018 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO CEREAIS IRMAOS07688092000193Passivo Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 427.483,75 Classe Processual:159 - Execução de Título Extrajudicial 0002090-72.2018.8.16.0181 16/07/2018 Nº. único:Data Distribuição: Data de emissão:06/07/2023 14:10SDP-Sistema do Distribuidor do Paraná3639dePágina Código Validador TJPR: CACD.7711.19EGIFDJ.12 **Valide esta certidão em https://bit.ly/2DQElbESecretaria do Ofício Distribuidor e Anexos de MARMELEIRO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ CERTIDÃO DE DISTRIBUIÇÃO - FINS GERAIS – CÍVEIS e CRIMINAIS - POSITIVA BUSCA NÃO CONTEMPLA EXECUÇÕES DE PENA DO SISTEMA SEEU NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO CEREAIS IRMAOS07688092000193Passivo21/01/2019 19:45 Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 24.100,22 Classe Processual:156 - Cumprimento de sentença 0002060-37.2018.8.16.0181 12/07/2018 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO CEREAIS IRMAOS07688092000193Passivo Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 162.787,57 Classe Processual:156 - Cumprimento de sentença 0001920-03.2018.8.16.0181 28/06/2018 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO CEREAIS IRMAOS07688092000193Passivo13/05/2022 00:00 Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 49.662,00 Classe Processual:156 - Cumprimento de sentença 0001919-18.2018.8.16.0181 28/06/2018 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO CEREAIS IRMAOS07688092000193Passivo20/05/2022 00:00 Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 63.000,00 Classe Processual:156 - Cumprimento de sentença 0001883-73.2018.8.16.0181 25/06/2018 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO CEREAIS IRMAOS07688092000193Passivo19/07/2018 17:24 Serventia: Valor da Causa: Juizado Especial Cível de Marmeleiro 120.000,00 Classe Processual:241 - Petição Cível 0001869-89.2018.8.16.0181 22/06/2018 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO CEREAIS IRMAOS07688092000193Passivo31/05/2022 00:00 Serventia: Valor da Causa: Juizado Especial Cível de Marmeleiro 8.297,49 Classe Processual:156 - Cumprimento de sentença 0001451-54.2018.8.16.0181 16/05/2018 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO CEREAIS IRMAOS07688092000193Passivo Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 23.968,26 Classe Processual:156 - Cumprimento de sentença 0001376-49.2017.8.16.0181 26/04/2017 Nº. único:Data Distribuição: Data de emissão:06/07/2023 14:10SDP-Sistema do Distribuidor do Paraná3739dePágina Código Validador TJPR: CACD.7711.19EGIFDJ.12 **Valide esta certidão em https://bit.ly/2DQElbESecretaria do Ofício Distribuidor e Anexos de MARMELEIRO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ CERTIDÃO DE DISTRIBUIÇÃO - FINS GERAIS – CÍVEIS e CRIMINAIS - POSITIVA BUSCA NÃO CONTEMPLA EXECUÇÕES DE PENA DO SISTEMA SEEU NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO CEREAIS IRMAOS07688092000193Ativo (Autor) Serventia: Valor da Causa: Vara da Fazenda Pública de Marmeleiro 9.227,13 Classe Processual:7 - Procedimento Comum Cível 0000366-67.2017.8.16.0181 08/02/2017 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO CEREAIS IRMAOS07688092000193Passivo (Réu)13/11/2017 13:34 Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 1.194.000,00 Classe Processual:7 - Procedimento Comum Cível 0002314-15.2015.8.16.0181 28/08/2015 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO CEREAIS IRMAOS07688092000193Ativo (Autor)28/09/2015 17:37 Serventia: Valor da Causa: Juizado Especial Cível de Marmeleiro 10.000,00 Classe Processual:436 - Procedimento do Juizado Especial Cível 0000803-79.2015.8.16.0181 31/03/2015 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO CEREAIS IRMAOS07688092000193Passivo06/04/2015 16:19 Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 42.699,79 Classe Processual:261 - Carta Precatória Cível 0002698-80.2012.8.16.0181 11/12/2012 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO CEREAIS IRMAOS07688092000193Vítima16/09/2020 00:00 Serventia: Valor da Causa: Vara Criminal de Marmeleiro 0,00 Classe Processual:279 - Inquérito Policial Esta certidão NÃO APONTA ordinariamente os processos em que a pessoa cujo nome pesquisado figura como Autor(a). São apontados os feitos em tramitação cadastrados no Sistema Informatizado referente à comarca de MARMELEIRO Não existe qualquer conexão com qualquer outra base de dados de instituição pública ou com a Receita Federal que verifique a identidade do NOME/RAZÃO SOCIAL com o CPF/CNPJ. A conferência dos dados pessoais fornecidos pelo pesquisado é de responsabilidade exclusiva do destinatário da certidão. A certidão em nome de pessoa jurídica considera os processos referentes à matriz e às filiais. Considera-se NEGATIVA a certidão que aponta somente homônimos não qualificados, nos termos do art. 8º, §2º da Resolução CNJ 121/2010. A presente certidão menciona somente o registro de distribuição, para dados complementares do procedimento, deve-se dirigir até a Secretaria para onde foi distribuído e solicitar uma CERTIDÃO DE OBJETO E PÉ. A Busca de MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL e EMPRESÁRIO INDIVIDUAL abrange também a pessoa física. Advertência: A busca não contempla Execuções de Pena do Sistema Eletrônico de Execução Unificada – Orientações: Data de emissão:06/07/2023 14:10SDP-Sistema do Distribuidor do Paraná3839dePágina Código Validador TJPR: CACD.7711.19EGIFDJ.12 **Valide esta certidão em https://bit.ly/2DQElbESecretaria do Ofício Distribuidor e Anexos de MARMELEIRO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ CERTIDÃO DE DISTRIBUIÇÃO - FINS GERAIS – CÍVEIS e CRIMINAIS - POSITIVA BUSCA NÃO CONTEMPLA EXECUÇÕES DE PENA DO SISTEMA SEEU SEEU Guilherme Budtinger Distribuidor MARMELEIRO, 6 de julho de 2023 Data de emissão:06/07/2023 14:10SDP-Sistema do Distribuidor do Paraná3939dePágina Código Validador TJPR: CACD.7711.19EGIFDJ.12 **Valide esta certidão em https://bit.ly/2DQElbE Secretaria do Ofício Distribuidor e Anexos de MARMELEIRO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ CERTIDÃO DE DISTRIBUIÇÃO - FINS GERAIS – CÍVEIS e CRIMINAIS - POSITIVA BUSCA NÃO CONTEMPLA EXECUÇÕES DE PENA DO SISTEMA SEEU COMÉRCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO COCEBAL LTDA - EPP CNPJ: 02.297.682/0001-71 Local da Sede: Marmeleiro - PR Certifico que revendo os livros, sistemas e arquivos de distribuição CÍVEL (Juizado Especial Cível, Cível, Acidentes de Trabalho e Competência Delegada), FAZENDA PÚBLICA (Fazenda Pública, Juizado Especial da Fazenda Pública), CRIMINAL (Criminal, Juizado Especial Criminal e Plenário do Tribunal do Júri), SEQUESTRO E ARRESTO CRIMINAL desta Secretaria, verifiquei CONSTAR o(s) seguinte(s) registro(s) em andamento contra: 0001252-56.2023.8.16.0181 29/05/2023 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMÉRCIO DE MATERIAIS DE02297682000171Passivo (Réu) Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 113.975,94 Classe Processual:7 - Procedimento Comum Cível 0001024-81.2023.8.16.0181 02/05/2023 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMÉRCIO DE MATERIAIS DE02297682000171Passivo Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 167.493,88 Classe Processual:12119 - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0000935-58.2023.8.16.0181 19/04/2023 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMÉRCIO DE MATERIAIS DE02297682000171Passivo Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 502.037,89 Classe Processual:12119 - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0000735-51.2023.8.16.0181 21/03/2023 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMÉRCIO DE MATERIAIS DE02297682000171Passivo Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 143.223,09 Classe Processual:12119 - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0000623-82.2023.8.16.0181 13/03/2023 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMÉRCIO DE MATERIAIS DE02297682000171Passivo Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 199.522,31 Classe Processual:12119 - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica Data de emissão:06/07/2023 15:42SDP-Sistema do Distribuidor do Paraná121dePágina Código Validador TJPR: CACD.2085.04EGIHDC.10 **Valide esta certidão em https://bit.ly/2DQElbESecretaria do Ofício Distribuidor e Anexos de MARMELEIRO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ CERTIDÃO DE DISTRIBUIÇÃO - FINS GERAIS – CÍVEIS e CRIMINAIS - POSITIVA BUSCA NÃO CONTEMPLA EXECUÇÕES DE PENA DO SISTEMA SEEU 0000621-15.2023.8.16.0181 13/03/2023 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMÉRCIO DE MATERIAIS DE02297682000171Passivo (Réu) Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 135.893,02 Classe Processual:7 - Procedimento Comum Cível 0000592-62.2023.8.16.0181 10/03/2023 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMÉRCIO DE MATERIAIS DE02297682000171Passivo (Réu) Serventia: Valor da Causa: Juizado Especial Cível de Marmeleiro 24.639,33 Classe Processual:436 - Procedimento do Juizado Especial Cível 0000178-64.2023.8.16.0181 26/01/2023 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMÉRCIO DE MATERIAIS DE02297682000171Ativo (Autor) Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 25.985,01 Classe Processual:7 - Procedimento Comum Cível 0002041-89.2022.8.16.0181 20/09/2022 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMÉRCIO DE MATERIAIS DE02297682000171Ativo (Autor) Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 33.361,19 Classe Processual:40 - Monitória 0001630-46.2022.8.16.0181 28/07/2022 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMÉRCIO DE MATERIAIS DE02297682000171Passivo Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 52.494,07 Classe Processual:12119 - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0001527-39.2022.8.16.0181 14/07/2022 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMÉRCIO DE MATERIAIS DE02297682000171Passivo (Réu) Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 228.206,65 Classe Processual:7 - Procedimento Comum Cível 0001450-30.2022.8.16.0181 05/07/2022 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMÉRCIO DE MATERIAIS DE02297682000171Passivo Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 366.569,66 Classe Processual:261 - Carta Precatória Cível Data de emissão:06/07/2023 15:42SDP-Sistema do Distribuidor do Paraná221dePágina Código Validador TJPR: CACD.2085.04EGIHDC.10 **Valide esta certidão em https://bit.ly/2DQElbESecretaria do Ofício Distribuidor e Anexos de MARMELEIRO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ CERTIDÃO DE DISTRIBUIÇÃO - FINS GERAIS – CÍVEIS e CRIMINAIS - POSITIVA BUSCA NÃO CONTEMPLA EXECUÇÕES DE PENA DO SISTEMA SEEU 0001398-34.2022.8.16.0181 27/06/2022 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMÉRCIO DE MATERIAIS DE02297682000171Ativo (Autor)29/03/2023 00:00 Serventia: Valor da Causa: Juizado Especial Cível de Marmeleiro 9.453,90 Classe Processual:436 - Procedimento do Juizado Especial Cível 0001393-12.2022.8.16.0181 27/06/2022 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMÉRCIO DE MATERIAIS DE02297682000171Ativo (Autor) Serventia: Valor da Causa: Juizado Especial Cível de Marmeleiro 5.942,90 Classe Processual:436 - Procedimento do Juizado Especial Cível 0001395-79.2022.8.16.0181 27/06/2022 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMÉRCIO DE MATERIAIS DE02297682000171Ativo (Autor) Serventia: Valor da Causa: Juizado Especial Cível de Marmeleiro 4.617,33 Classe Processual:436 - Procedimento do Juizado Especial Cível 0001391-42.2022.8.16.0181 27/06/2022 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMÉRCIO DE MATERIAIS DE02297682000171Ativo (Autor) Serventia: Valor da Causa: Juizado Especial Cível de Marmeleiro 13.414,14 Classe Processual:436 - Procedimento do Juizado Especial Cível 0001401-86.2022.8.16.0181 27/06/2022 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMÉRCIO DE MATERIAIS DE02297682000171Ativo (Autor) Serventia: Valor da Causa: Juizado Especial Cível de Marmeleiro 2.026,79 Classe Processual:436 - Procedimento do Juizado Especial Cível 0001400-04.2022.8.16.0181 27/06/2022 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMÉRCIO DE MATERIAIS DE02297682000171Ativo (Autor) Serventia: Valor da Causa: Juizado Especial Cível de Marmeleiro 7.997,28 Classe Processual:436 - Procedimento do Juizado Especial Cível 0001397-49.2022.8.16.0181 27/06/2022 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMÉRCIO DE MATERIAIS DE02297682000171Ativo (Autor) Serventia: Valor da Causa: Juizado Especial Cível de Marmeleiro 1.139,90 Classe Processual:436 - Procedimento do Juizado Especial Cível Data de emissão:06/07/2023 15:42SDP-Sistema do Distribuidor do Paraná321dePágina Código Validador TJPR: CACD.2085.04EGIHDC.10 **Valide esta certidão em https://bit.ly/2DQElbESecretaria do Ofício Distribuidor e Anexos de MARMELEIRO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ CERTIDÃO DE DISTRIBUIÇÃO - FINS GERAIS – CÍVEIS e CRIMINAIS - POSITIVA BUSCA NÃO CONTEMPLA EXECUÇÕES DE PENA DO SISTEMA SEEU 0001396-64.2022.8.16.0181 27/06/2022 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMÉRCIO DE MATERIAIS DE02297682000171Ativo (Autor) Serventia: Valor da Causa: Juizado Especial Cível de Marmeleiro 17.740,80 Classe Processual:436 - Procedimento do Juizado Especial Cível 0001399-19.2022.8.16.0181 27/06/2022 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMÉRCIO DE MATERIAIS DE02297682000171Ativo (Autor)27/01/2023 00:00 Serventia: Valor da Causa: Juizado Especial Cível de Marmeleiro 10.614,64 Classe Processual:436 - Procedimento do Juizado Especial Cível 0001394-94.2022.8.16.0181 27/06/2022 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMÉRCIO DE MATERIAIS DE02297682000171Ativo (Autor) Serventia: Valor da Causa: Juizado Especial Cível de Marmeleiro 37.115,00 Classe Processual:436 - Procedimento do Juizado Especial Cível 0001402-71.2022.8.16.0181 27/06/2022 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMÉRCIO DE MATERIAIS DE02297682000171Ativo (Autor) Serventia: Valor da Causa: Juizado Especial Cível de Marmeleiro 16.937,48 Classe Processual:436 - Procedimento do Juizado Especial Cível 0001346-38.2022.8.16.0181 22/06/2022 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMÉRCIO DE MATERIAIS DE02297682000171Passivo (Réu) Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 107.627,71 Classe Processual:7 - Procedimento Comum Cível 0001287-50.2022.8.16.0181 14/06/2022 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMÉRCIO DE MATERIAIS DE02297682000171Passivo Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 1.212,00 Classe Processual:12081 - Incidente de Suspeição Cível 0001109-04.2022.8.16.0181 25/05/2022 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMÉRCIO DE MATERIAIS DE02297682000171Ativo (Autor) Serventia: Valor da Causa: Juizado Especial Cível de Marmeleiro 54.717,26 Classe Processual:436 - Procedimento do Juizado Especial Cível Data de emissão:06/07/2023 15:42SDP-Sistema do Distribuidor do Paraná421dePágina Código Validador TJPR: CACD.2085.04EGIHDC.10 **Valide esta certidão em https://bit.ly/2DQElbESecretaria do Ofício Distribuidor e Anexos de MARMELEIRO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ CERTIDÃO DE DISTRIBUIÇÃO - FINS GERAIS – CÍVEIS e CRIMINAIS - POSITIVA BUSCA NÃO CONTEMPLA EXECUÇÕES DE PENA DO SISTEMA SEEU 0001079-66.2022.8.16.0181 19/05/2022 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMÉRCIO DE MATERIAIS DE02297682000171Passivo Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 163.735,43 Classe Processual:12119 - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0000815-49.2022.8.16.0181 13/04/2022 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMÉRCIO DE MATERIAIS DE02297682000171Passivo Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 49.951,52 Classe Processual:12119 - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0000818-04.2022.8.16.0181 13/04/2022 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMÉRCIO DE MATERIAIS DE02297682000171Passivo Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 44.544,49 Classe Processual:12119 - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0000814-64.2022.8.16.0181 13/04/2022 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMÉRCIO DE MATERIAIS DE02297682000171Passivo (Réu) Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 48.770,43 Classe Processual:7 - Procedimento Comum Cível 0000734-03.2022.8.16.0181 05/04/2022 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMÉRCIO DE MATERIAIS DE02297682000171Passivo (Réu) Serventia: Valor da Causa: Juizado Especial Cível de Marmeleiro 55.743,97 Classe Processual:436 - Procedimento do Juizado Especial Cível 0000724-56.2022.8.16.0181 04/04/2022 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMÉRCIO DE MATERIAIS DE02297682000171Ativo (Autor) Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 9.965,28 Classe Processual:7 - Procedimento Comum Cível 0000725-41.2022.8.16.0181 04/04/2022 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMÉRCIO DE MATERIAIS DE02297682000171Passivo (Réu) Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 88.194,05 Classe Processual:7 - Procedimento Comum Cível Data de emissão:06/07/2023 15:42SDP-Sistema do Distribuidor do Paraná521dePágina Código Validador TJPR: CACD.2085.04EGIHDC.10 **Valide esta certidão em https://bit.ly/2DQElbESecretaria do Ofício Distribuidor e Anexos de MARMELEIRO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ CERTIDÃO DE DISTRIBUIÇÃO - FINS GERAIS – CÍVEIS e CRIMINAIS - POSITIVA BUSCA NÃO CONTEMPLA EXECUÇÕES DE PENA DO SISTEMA SEEU 0000542-70.2022.8.16.0181 15/03/2022 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMÉRCIO DE MATERIAIS DE02297682000171Ativo (Autor) Serventia: Valor da Causa: Juizado Especial Cível de Marmeleiro 12.389,93 Classe Processual:436 - Procedimento do Juizado Especial Cível 0000533-11.2022.8.16.0181 15/03/2022 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMÉRCIO DE MATERIAIS DE02297682000171Passivo Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 951.621,79 Classe Processual:12119 - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0000481-15.2022.8.16.0181 09/03/2022 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMÉRCIO DE MATERIAIS DE02297682000171Ativo (Exequente) Serventia: Valor da Causa: Juizado Especial Cível de Marmeleiro 11.412,94 Classe Processual:12154 - Execução de Título Extrajudicial 0000470-83.2022.8.16.0181 08/03/2022 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMÉRCIO DE MATERIAIS DE02297682000171Passivo (Réu) Serventia: Valor da Causa: Juizado Especial Cível de Marmeleiro 15.820,00 Classe Processual:436 - Procedimento do Juizado Especial Cível 0000178-98.2022.8.16.0181 27/01/2022 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMÉRCIO DE MATERIAIS DE02297682000171Passivo (Réu) Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 185.035,43 Classe Processual:40 - Monitória 0000165-02.2022.8.16.0181 26/01/2022 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMÉRCIO DE MATERIAIS DE02297682000171Ativo (Exequente) Serventia: Valor da Causa: Juizado Especial Cível de Marmeleiro 26.354,02 Classe Processual:12154 - Execução de Título Extrajudicial 0002085-45.2021.8.16.0181 13/10/2021 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMÉRCIO DE MATERIAIS DE02297682000171Ativo (Autor) Serventia: Valor da Causa: Juizado Especial Cível de Marmeleiro 715,08 Classe Processual:436 - Procedimento do Juizado Especial Cível Data de emissão:06/07/2023 15:42SDP-Sistema do Distribuidor do Paraná621dePágina Código Validador TJPR: CACD.2085.04EGIHDC.10 **Valide esta certidão em https://bit.ly/2DQElbESecretaria do Ofício Distribuidor e Anexos de MARMELEIRO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ CERTIDÃO DE DISTRIBUIÇÃO - FINS GERAIS – CÍVEIS e CRIMINAIS - POSITIVA BUSCA NÃO CONTEMPLA EXECUÇÕES DE PENA DO SISTEMA SEEU 0002083-75.2021.8.16.0181 13/10/2021 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMÉRCIO DE MATERIAIS DE02297682000171Ativo (Autor)31/05/2022 00:00 Serventia: Valor da Causa: Juizado Especial Cível de Marmeleiro 9.965,28 Classe Processual:436 - Procedimento do Juizado Especial Cível 0001946-93.2021.8.16.0181 23/09/2021 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMÉRCIO DE MATERIAIS DE02297682000171Ativo (Autor)26/05/2022 00:00 Serventia: Valor da Causa: Juizado Especial Cível de Marmeleiro 18.691,46 Classe Processual:436 - Procedimento do Juizado Especial Cível 0001940-86.2021.8.16.0181 23/09/2021 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMÉRCIO DE MATERIAIS DE02297682000171Ativo (Exequente)29/06/2022 00:00 Serventia: Valor da Causa: Juizado Especial Cível de Marmeleiro 4.283,96 Classe Processual:12154 - Execução de Título Extrajudicial 0001924-35.2021.8.16.0181 22/09/2021 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMÉRCIO DE MATERIAIS DE02297682000171Passivo (Réu) Serventia: Valor da Causa: Juizado Especial Cível de Marmeleiro 20.000,00 Classe Processual:436 - Procedimento do Juizado Especial Cível 0001500-90.2021.8.16.0181 29/07/2021 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMÉRCIO DE MATERIAIS DE02297682000171Ativo (Autor) Serventia: Valor da Causa: Juizado Especial Cível de Marmeleiro 43.332,60 Classe Processual:436 - Procedimento do Juizado Especial Cível 0001437-65.2021.8.16.0181 20/07/2021 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMÉRCIO DE MATERIAIS DE02297682000171Passivo Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 62.955,54 Classe Processual:12119 - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0001189-02.2021.8.16.0181 22/06/2021 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMÉRCIO DE MATERIAIS DE02297682000171Ativo (Autor) Serventia: Valor da Causa: Juizado Especial Cível de Marmeleiro 10.224,13 Classe Processual:436 - Procedimento do Juizado Especial Cível Data de emissão:06/07/2023 15:42SDP-Sistema do Distribuidor do Paraná721dePágina Código Validador TJPR: CACD.2085.04EGIHDC.10 **Valide esta certidão em https://bit.ly/2DQElbESecretaria do Ofício Distribuidor e Anexos de MARMELEIRO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ CERTIDÃO DE DISTRIBUIÇÃO - FINS GERAIS – CÍVEIS e CRIMINAIS - POSITIVA BUSCA NÃO CONTEMPLA EXECUÇÕES DE PENA DO SISTEMA SEEU 0001197-76.2021.8.16.0181 22/06/2021 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMÉRCIO DE MATERIAIS DE02297682000171Passivo Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 253.872,89 Classe Processual:12119 - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0001172-63.2021.8.16.0181 18/06/2021 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMÉRCIO DE MATERIAIS DE02297682000171Passivo (Réu)13/10/2021 00:00 Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 119.978,57 Classe Processual:7 - Procedimento Comum Cível 0001037-51.2021.8.16.0181 04/06/2021 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMÉRCIO DE MATERIAIS DE02297682000171Ativo (Autor) Serventia: Valor da Causa: Juizado Especial Cível de Marmeleiro 3.279,78 Classe Processual:436 - Procedimento do Juizado Especial Cível 0001036-66.2021.8.16.0181 04/06/2021 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMÉRCIO DE MATERIAIS DE02297682000171Ativo (Autor) Serventia: Valor da Causa: Juizado Especial Cível de Marmeleiro 3.730,67 Classe Processual:436 - Procedimento do Juizado Especial Cível 0000863-42.2021.8.16.0181 10/05/2021 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMÉRCIO DE MATERIAIS DE02297682000171Passivo (Réu) Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 25.695,93 Classe Processual:40 - Monitória 0000743-96.2021.8.16.0181 22/04/2021 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMÉRCIO DE MATERIAIS DE02297682000171Ativo (Autor)03/01/2022 00:00 Serventia: Valor da Causa: Juizado Especial Cível de Marmeleiro 18.084,30 Classe Processual:436 - Procedimento do Juizado Especial Cível 0000457-21.2021.8.16.0181 16/03/2021 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMÉRCIO DE MATERIAIS DE02297682000171Ativo (Requerente)03/01/2022 00:00 Serventia: Valor da Causa: Juizado Especial Cível de Marmeleiro 17.017,00 Classe Processual:156 - Cumprimento de sentença Data de emissão:06/07/2023 15:42SDP-Sistema do Distribuidor do Paraná821dePágina Código Validador TJPR: CACD.2085.04EGIHDC.10 **Valide esta certidão em https://bit.ly/2DQElbESecretaria do Ofício Distribuidor e Anexos de MARMELEIRO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ CERTIDÃO DE DISTRIBUIÇÃO - FINS GERAIS – CÍVEIS e CRIMINAIS - POSITIVA BUSCA NÃO CONTEMPLA EXECUÇÕES DE PENA DO SISTEMA SEEU 0000456-36.2021.8.16.0181 16/03/2021 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMÉRCIO DE MATERIAIS DE02297682000171Ativo (Autor)15/12/2021 00:00 Serventia: Valor da Causa: Juizado Especial Cível de Marmeleiro 2.323,91 Classe Processual:436 - Procedimento do Juizado Especial Cível 0000455-51.2021.8.16.0181 16/03/2021 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMÉRCIO DE MATERIAIS DE02297682000171Ativo (Autor)03/01/2021 00:00 Serventia: Valor da Causa: Juizado Especial Cível de Marmeleiro 11.855,00 Classe Processual:436 - Procedimento do Juizado Especial Cível 0000279-72.2021.8.16.0181 17/02/2021 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMÉRCIO DE MATERIAIS DE02297682000171Ativo (Autor) Serventia: Valor da Causa: Juizado Especial Cível de Marmeleiro 18.158,77 Classe Processual:436 - Procedimento do Juizado Especial Cível 0001770-51.2020.8.16.0181 04/08/2020 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMÉRCIO DE MATERIAIS DE02297682000171Passivo (Réu) Serventia: Valor da Causa: Juizado Especial Cível de Marmeleiro 16.871,67 Classe Processual:436 - Procedimento do Juizado Especial Cível 0001480-36.2020.8.16.0181 01/07/2020 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMÉRCIO DE MATERIAIS DE02297682000171Passivo22/08/2022 00:00 Serventia: Valor da Causa: Juizado Especial Cível de Marmeleiro 37.800,00 Classe Processual:156 - Cumprimento de sentença 0001433-62.2020.8.16.0181 24/06/2020 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMÉRCIO DE MATERIAIS DE02297682000171Passivo (Réu) Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 55.116,56 Classe Processual:7 - Procedimento Comum Cível 0001428-40.2020.8.16.0181 23/06/2020 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMÉRCIO DE MATERIAIS DE02297682000171Passivo Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 49.323,00 Classe Processual:12119 - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica Data de emissão:06/07/2023 15:42SDP-Sistema do Distribuidor do Paraná921dePágina Código Validador TJPR: CACD.2085.04EGIHDC.10 **Valide esta certidão em https://bit.ly/2DQElbESecretaria do Ofício Distribuidor e Anexos de MARMELEIRO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ CERTIDÃO DE DISTRIBUIÇÃO - FINS GERAIS – CÍVEIS e CRIMINAIS - POSITIVA BUSCA NÃO CONTEMPLA EXECUÇÕES DE PENA DO SISTEMA SEEU 0001426-70.2020.8.16.0181 23/06/2020 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMÉRCIO DE MATERIAIS DE02297682000171Passivo (Réu) Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 89.387,68 Classe Processual:7 - Procedimento Comum Cível 0001401-57.2020.8.16.0181 19/06/2020 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMÉRCIO DE MATERIAIS DE02297682000171Passivo Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 130.289,29 Classe Processual:12119 - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0000154-41.2020.8.16.0181 23/01/2020 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMÉRCIO DE MATERIAIS DE02297682000171Passivo (Réu)03/04/2023 00:00 Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 246.607,12 Classe Processual:40 - Monitória 0000157-93.2020.8.16.0181 23/01/2020 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMÉRCIO DE MATERIAIS DE02297682000171Ativo (Autor) Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 173.789,99 Classe Processual:40 - Monitória 0004078-94.2019.8.16.0181 21/12/2019 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMÉRCIO DE MATERIAIS DE02297682000171Passivo28/01/2020 13:13 Serventia: Valor da Causa: JUIZO UNICO 0,00 Classe Processual:241 - Petição Cível 0003773-13.2019.8.16.0181 26/11/2019 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMÉRCIO DE MATERIAIS DE02297682000171Passivo17/05/2023 00:00 Serventia: Valor da Causa: Juizado Especial Cível de Marmeleiro 97.574,09 Classe Processual:156 - Cumprimento de sentença 0002733-93.2019.8.16.0181 30/08/2019 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMÉRCIO DE MATERIAIS DE02297682000171Passivo07/02/2020 16:36 Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 214.900,00 Classe Processual:12119 - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica Data de emissão:06/07/2023 15:42SDP-Sistema do Distribuidor do Paraná1021dePágina Código Validador TJPR: CACD.2085.04EGIHDC.10 **Valide esta certidão em https://bit.ly/2DQElbESecretaria do Ofício Distribuidor e Anexos de MARMELEIRO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ CERTIDÃO DE DISTRIBUIÇÃO - FINS GERAIS – CÍVEIS e CRIMINAIS - POSITIVA BUSCA NÃO CONTEMPLA EXECUÇÕES DE PENA DO SISTEMA SEEU COMÉRCIO DE MATERIAIS DE02297682000171Passivo 0002732-11.2019.8.16.0181 30/08/2019 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMÉRCIO DE MATERIAIS DE02297682000171Passivo Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 60.099,80 Classe Processual:12119 - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0002731-26.2019.8.16.0181 30/08/2019 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMÉRCIO DE MATERIAIS DE02297682000171Passivo Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 145.838,45 Classe Processual:12119 - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0002730-41.2019.8.16.0181 30/08/2019 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMÉRCIO DE MATERIAIS DE02297682000171Passivo Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 131.577,27 Classe Processual:12119 - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0002426-42.2019.8.16.0181 06/08/2019 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMÉRCIO DE MATERIAIS DE02297682000171Passivo17/12/2019 15:58 Serventia: Valor da Causa: Juizado Especial Cível de Marmeleiro 15.001,84 Classe Processual:12119 - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0001981-24.2019.8.16.0181 06/07/2019 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMÉRCIO DE MATERIAIS DE02297682000171Passivo16/05/2023 00:00 Serventia: Valor da Causa: Juizado Especial Cível de Marmeleiro 58.662,56 Classe Processual:156 - Cumprimento de sentença 0001893-83.2019.8.16.0181 28/06/2019 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMÉRCIO DE MATERIAIS DE02297682000171Passivo13/10/2022 00:00 Serventia: Valor da Causa: Juizado Especial Cível de Marmeleiro 11.600,96 Classe Processual:156 - Cumprimento de sentença 0001876-47.2019.8.16.0181 28/06/2019 Nº. único:Data Distribuição: Data de emissão:06/07/2023 15:42SDP-Sistema do Distribuidor do Paraná1121dePágina Código Validador TJPR: CACD.2085.04EGIHDC.10 **Valide esta certidão em https://bit.ly/2DQElbESecretaria do Ofício Distribuidor e Anexos de MARMELEIRO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ CERTIDÃO DE DISTRIBUIÇÃO - FINS GERAIS – CÍVEIS e CRIMINAIS - POSITIVA BUSCA NÃO CONTEMPLA EXECUÇÕES DE PENA DO SISTEMA SEEU NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMÉRCIO DE MATERIAIS DE02297682000171Passivo16/05/2023 00:00 Serventia: Valor da Causa: Juizado Especial Cível de Marmeleiro 61.587,98 Classe Processual:156 - Cumprimento de sentença 0001718-89.2019.8.16.0181 12/06/2019 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMÉRCIO DE MATERIAIS DE02297682000171Passivo29/11/2022 00:00 Serventia: Valor da Causa: Juizado Especial Cível de Marmeleiro 43.096,25 Classe Processual:156 - Cumprimento de sentença 0001677-25.2019.8.16.0181 09/06/2019 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMÉRCIO DE MATERIAIS DE02297682000171Passivo28/09/2022 00:00 Serventia: Valor da Causa: Juizado Especial Cível de Marmeleiro 48.439,27 Classe Processual:156 - Cumprimento de sentença 0000855-36.2019.8.16.0181 29/03/2019 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMÉRCIO DE MATERIAIS DE02297682000171Passivo18/06/2021 00:00 Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 119.978,57 Classe Processual:156 - Cumprimento de sentença 0000754-96.2019.8.16.0181 21/03/2019 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMÉRCIO DE MATERIAIS DE02297682000171Passivo (Réu) Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 36.621,08 Classe Processual:7 - Procedimento Comum Cível 0000650-07.2019.8.16.0181 13/03/2019 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMÉRCIO DE MATERIAIS DE02297682000171Passivo (Réu)30/03/2022 00:00 Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 16.379,51 Classe Processual:7 - Procedimento Comum Cível 0000541-90.2019.8.16.0181 26/02/2019 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMÉRCIO DE MATERIAIS DE02297682000171Passivo31/05/2022 00:00 Serventia: Valor da Causa: Juizado Especial Cível de Marmeleiro 30.134,59 Classe Processual:156 - Cumprimento de sentença 0000484-72.2019.8.16.0181 21/02/2019 Nº. único:Data Distribuição: Data de emissão:06/07/2023 15:42SDP-Sistema do Distribuidor do Paraná1221dePágina Código Validador TJPR: CACD.2085.04EGIHDC.10 **Valide esta certidão em https://bit.ly/2DQElbESecretaria do Ofício Distribuidor e Anexos de MARMELEIRO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ CERTIDÃO DE DISTRIBUIÇÃO - FINS GERAIS – CÍVEIS e CRIMINAIS - POSITIVA BUSCA NÃO CONTEMPLA EXECUÇÕES DE PENA DO SISTEMA SEEU NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMÉRCIO DE MATERIAIS DE02297682000171Passivo Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 301.535,85 Classe Processual:178 - Arresto 0000155-60.2019.8.16.0181 23/01/2019 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMÉRCIO DE MATERIAIS DE02297682000171Passivo13/10/2021 00:00 Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 91.914,69 Classe Processual:178 - Arresto 0000018-78.2019.8.16.0181 07/01/2019 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMÉRCIO DE MATERIAIS DE02297682000171Passivo Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 10.645,18 Classe Processual:156 - Cumprimento de sentença 0003740-57.2018.8.16.0181 10/12/2018 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMÉRCIO DE MATERIAIS DE02297682000171Passivo Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 45.661,00 Classe Processual:178 - Arresto 0003698-08.2018.8.16.0181 06/12/2018 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMÉRCIO DE MATERIAIS DE02297682000171Passivo Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 62.143,26 Classe Processual:178 - Arresto 0003298-91.2018.8.16.0181 25/10/2018 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMÉRCIO DE MATERIAIS DE02297682000171Passivo Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 465.363,49 Classe Processual:178 - Arresto 0002799-10.2018.8.16.0181 12/09/2018 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMÉRCIO DE MATERIAIS DE02297682000171Ativo (Autor)11/03/2019 16:40 Serventia: Valor da Causa: Juizado Especial Cível de Marmeleiro 4.338,11 Classe Processual:436 - Procedimento do Juizado Especial Cível 0001477-52.2018.8.16.0181 17/05/2018 Nº. único:Data Distribuição: Data de emissão:06/07/2023 15:42SDP-Sistema do Distribuidor do Paraná1321dePágina Código Validador TJPR: CACD.2085.04EGIHDC.10 **Valide esta certidão em https://bit.ly/2DQElbESecretaria do Ofício Distribuidor e Anexos de MARMELEIRO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ CERTIDÃO DE DISTRIBUIÇÃO - FINS GERAIS – CÍVEIS e CRIMINAIS - POSITIVA BUSCA NÃO CONTEMPLA EXECUÇÕES DE PENA DO SISTEMA SEEU NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMÉRCIO DE MATERIAIS DE02297682000171Ativo (Autor)25/07/2018 13:37 Serventia: Valor da Causa: Juizado Especial Cível de Marmeleiro 1.576,03 Classe Processual:436 - Procedimento do Juizado Especial Cível 0003626-55.2017.8.16.0181 19/10/2017 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMÉRCIO DE MATERIAIS DE02297682000171Ativo (Autor)28/11/2017 13:29 Serventia: Valor da Causa: Juizado Especial Cível de Marmeleiro 1.100,90 Classe Processual:436 - Procedimento do Juizado Especial Cível 0002989-07.2017.8.16.0181 31/08/2017 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMÉRCIO DE MATERIAIS DE02297682000171Ativo (Requerente) Serventia: Valor da Causa: Juizado Especial Cível de Marmeleiro 27.753,10 Classe Processual:156 - Cumprimento de sentença 0002139-50.2017.8.16.0181 27/06/2017 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMÉRCIO DE MATERIAIS DE02297682000171Ativo (Autor)23/05/2018 17:24 Serventia: Valor da Causa: Juizado Especial Cível de Marmeleiro 12.550,42 Classe Processual:436 - Procedimento do Juizado Especial Cível 0001323-68.2017.8.16.0181 24/04/2017 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMÉRCIO DE MATERIAIS DE02297682000171Ativo (Autor) Serventia: Valor da Causa: Juizado Especial da Fazenda Pública de Marmeleiro 5.732,28 Classe Processual:436 - Procedimento do Juizado Especial Cível 0001328-90.2017.8.16.0181 24/04/2017 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMÉRCIO DE MATERIAIS DE02297682000171Ativo (Autor) Serventia: Valor da Causa: Juizado Especial da Fazenda Pública de Marmeleiro 9.130,32 Classe Processual:436 - Procedimento do Juizado Especial Cível 0001155-66.2017.8.16.0181 05/04/2017 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMÉRCIO DE MATERIAIS DE02297682000171Ativo (Requerente) Serventia: Valor da Causa: Juizado Especial Cível de Marmeleiro 24.433,20 Classe Processual:156 - Cumprimento de sentença 0000651-60.2017.8.16.0181 03/03/2017 Nº. único:Data Distribuição: Data de emissão:06/07/2023 15:42SDP-Sistema do Distribuidor do Paraná1421dePágina Código Validador TJPR: CACD.2085.04EGIHDC.10 **Valide esta certidão em https://bit.ly/2DQElbESecretaria do Ofício Distribuidor e Anexos de MARMELEIRO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ CERTIDÃO DE DISTRIBUIÇÃO - FINS GERAIS – CÍVEIS e CRIMINAIS - POSITIVA BUSCA NÃO CONTEMPLA EXECUÇÕES DE PENA DO SISTEMA SEEU NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMÉRCIO DE MATERIAIS DE02297682000171Ativo (Autor)12/05/2017 18:38 Serventia: Valor da Causa: Juizado Especial Cível de Marmeleiro 2.832,54 Classe Processual:436 - Procedimento do Juizado Especial Cível 0000652-45.2017.8.16.0181 03/03/2017 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMÉRCIO DE MATERIAIS DE02297682000171Ativo (Autor)21/03/2017 16:36 Serventia: Valor da Causa: Juizado Especial Cível de Marmeleiro 3.937,54 Classe Processual:436 - Procedimento do Juizado Especial Cível 0000654-15.2017.8.16.0181 03/03/2017 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMÉRCIO DE MATERIAIS DE02297682000171Ativo (Requerente)09/08/2018 13:22 Serventia: Valor da Causa: Juizado Especial Cível de Marmeleiro 1.068,56 Classe Processual:156 - Cumprimento de sentença 0002676-80.2016.8.16.0181 15/09/2016 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMÉRCIO DE MATERIAIS DE02297682000171Ativo (Requerente)21/01/2022 00:00 Serventia: Valor da Causa: Juizado Especial Cível de Marmeleiro 77.202,47 Classe Processual:156 - Cumprimento de sentença 0002347-68.2016.8.16.0181 18/08/2016 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMÉRCIO DE MATERIAIS DE02297682000171Passivo Serventia: Valor da Causa: Juizado Especial Cível de Marmeleiro 29.800,00 Classe Processual:156 - Cumprimento de sentença 0002910-96.2015.8.16.0181 27/10/2015 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMÉRCIO DE MATERIAIS DE02297682000171Ativo (Autor)27/01/2016 17:56 Serventia: Valor da Causa: Juizado Especial Cível de Marmeleiro 1.188,17 Classe Processual:436 - Procedimento do Juizado Especial Cível 0002908-29.2015.8.16.0181 27/10/2015 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMÉRCIO DE MATERIAIS DE02297682000171Ativo (Autor)27/01/2016 17:58 Serventia: Valor da Causa: Juizado Especial Cível de Marmeleiro 1.779,23 Classe Processual:436 - Procedimento do Juizado Especial Cível 0002909-14.2015.8.16.0181 27/10/2015 Nº. único:Data Distribuição: Data de emissão:06/07/2023 15:42SDP-Sistema do Distribuidor do Paraná1521dePágina Código Validador TJPR: CACD.2085.04EGIHDC.10 **Valide esta certidão em https://bit.ly/2DQElbESecretaria do Ofício Distribuidor e Anexos de MARMELEIRO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ CERTIDÃO DE DISTRIBUIÇÃO - FINS GERAIS – CÍVEIS e CRIMINAIS - POSITIVA BUSCA NÃO CONTEMPLA EXECUÇÕES DE PENA DO SISTEMA SEEU NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMÉRCIO DE MATERIAIS DE02297682000171Ativo (Autor)27/01/2016 17:57 Serventia: Valor da Causa: Juizado Especial Cível de Marmeleiro 756,38 Classe Processual:436 - Procedimento do Juizado Especial Cível 0002794-90.2015.8.16.0181 16/10/2015 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMÉRCIO DE MATERIAIS DE02297682000171Ativo (Requerente)06/08/2018 15:32 Serventia: Valor da Causa: Juizado Especial Cível de Marmeleiro 5.975,03 Classe Processual:156 - Cumprimento de sentença 0002793-08.2015.8.16.0181 16/10/2015 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMÉRCIO DE MATERIAIS DE02297682000171Ativo (Autor)09/12/2015 16:53 Serventia: Valor da Causa: Juizado Especial Cível de Marmeleiro 3.305,37 Classe Processual:436 - Procedimento do Juizado Especial Cível 0001624-83.2015.8.16.0181 25/06/2015 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMÉRCIO DE MATERIAIS DE02297682000171Ativo (Exequente)11/09/2015 15:55 Serventia: Valor da Causa: Juizado Especial Cível de Marmeleiro 1.196,16 Classe Processual:159 - Execução de Título Extrajudicial 0001631-75.2015.8.16.0181 25/06/2015 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMÉRCIO DE MATERIAIS DE02297682000171Ativo (Autor)11/09/2015 15:59 Serventia: Valor da Causa: Juizado Especial Cível de Marmeleiro 988,91 Classe Processual:436 - Procedimento do Juizado Especial Cível 0001628-23.2015.8.16.0181 25/06/2015 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMÉRCIO DE MATERIAIS DE02297682000171Ativo (Autor)22/09/2015 19:14 Serventia: Valor da Causa: Juizado Especial Cível de Marmeleiro 1.988,47 Classe Processual:436 - Procedimento do Juizado Especial Cível 0001627-38.2015.8.16.0181 25/06/2015 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMÉRCIO DE MATERIAIS DE02297682000171Ativo (Autor)22/10/2015 18:18 Serventia: Valor da Causa: Juizado Especial Cível de Marmeleiro 4.218,85 Classe Processual:436 - Procedimento do Juizado Especial Cível 0001629-08.2015.8.16.0181 25/06/2015 Nº. único:Data Distribuição: Data de emissão:06/07/2023 15:42SDP-Sistema do Distribuidor do Paraná1621dePágina Código Validador TJPR: CACD.2085.04EGIHDC.10 **Valide esta certidão em https://bit.ly/2DQElbESecretaria do Ofício Distribuidor e Anexos de MARMELEIRO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ CERTIDÃO DE DISTRIBUIÇÃO - FINS GERAIS – CÍVEIS e CRIMINAIS - POSITIVA BUSCA NÃO CONTEMPLA EXECUÇÕES DE PENA DO SISTEMA SEEU NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMÉRCIO DE MATERIAIS DE02297682000171Ativo (Autor)11/09/2015 15:58 Serventia: Valor da Causa: Juizado Especial Cível de Marmeleiro 554,09 Classe Processual:436 - Procedimento do Juizado Especial Cível 0001625-68.2015.8.16.0181 25/06/2015 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMÉRCIO DE MATERIAIS DE02297682000171Ativo (Exequente)29/06/2016 19:03 Serventia: Valor da Causa: Juizado Especial Cível de Marmeleiro 2.238,69 Classe Processual:159 - Execução de Título Extrajudicial 0001632-60.2015.8.16.0181 25/06/2015 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMÉRCIO DE MATERIAIS DE02297682000171Ativo (Autor)22/02/2016 19:09 Serventia: Valor da Causa: Juizado Especial Cível de Marmeleiro 3.836,94 Classe Processual:436 - Procedimento do Juizado Especial Cível 0001633-45.2015.8.16.0181 25/06/2015 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMÉRCIO DE MATERIAIS DE02297682000171Ativo (Autor)11/09/2015 16:49 Serventia: Valor da Causa: Juizado Especial Cível de Marmeleiro 1.084,08 Classe Processual:436 - Procedimento do Juizado Especial Cível 0002636-69.2014.8.16.0181 08/10/2014 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMÉRCIO DE MATERIAIS DE02297682000171Ativo (Requerente)30/05/2016 17:06 Serventia: Valor da Causa: Juizado Especial Cível de Marmeleiro 1.000,00 Classe Processual:156 - Cumprimento de sentença 0002067-68.2014.8.16.0181 15/08/2014 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMÉRCIO DE MATERIAIS DE02297682000171Ativo (Autor)09/10/2014 18:08 Serventia: Valor da Causa: Juizado Especial Cível de Marmeleiro 636,14 Classe Processual:436 - Procedimento do Juizado Especial Cível 0002066-83.2014.8.16.0181 15/08/2014 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMÉRCIO DE MATERIAIS DE02297682000171Ativo (Autor)09/10/2014 17:31 Serventia: Valor da Causa: Juizado Especial Cível de Marmeleiro 407,13 Classe Processual:436 - Procedimento do Juizado Especial Cível 0002065-98.2014.8.16.0181 15/08/2014 Nº. único:Data Distribuição: Data de emissão:06/07/2023 15:42SDP-Sistema do Distribuidor do Paraná1721dePágina Código Validador TJPR: CACD.2085.04EGIHDC.10 **Valide esta certidão em https://bit.ly/2DQElbESecretaria do Ofício Distribuidor e Anexos de MARMELEIRO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ CERTIDÃO DE DISTRIBUIÇÃO - FINS GERAIS – CÍVEIS e CRIMINAIS - POSITIVA BUSCA NÃO CONTEMPLA EXECUÇÕES DE PENA DO SISTEMA SEEU NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMÉRCIO DE MATERIAIS DE02297682000171Ativo (Requerente)30/07/2015 18:53 Serventia: Valor da Causa: Juizado Especial Cível de Marmeleiro 9.162,42 Classe Processual:156 - Cumprimento de sentença 0002068-53.2014.8.16.0181 15/08/2014 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMÉRCIO DE MATERIAIS DE02297682000171Ativo (Autor)09/10/2014 14:13 Serventia: Valor da Causa: Juizado Especial Cível de Marmeleiro 1.994,36 Classe Processual:436 - Procedimento do Juizado Especial Cível 0001633-79.2014.8.16.0181 07/07/2014 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMÉRCIO DE MATERIAIS DE02297682000171Ativo (Autor)02/09/2014 17:41 Serventia: Valor da Causa: Juizado Especial Cível de Marmeleiro 3.091,84 Classe Processual:436 - Procedimento do Juizado Especial Cível 0001634-64.2014.8.16.0181 07/07/2014 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMÉRCIO DE MATERIAIS DE02297682000171Ativo (Autor)02/09/2014 17:40 Serventia: Valor da Causa: Juizado Especial Cível de Marmeleiro 11.921,58 Classe Processual:436 - Procedimento do Juizado Especial Cível 0001632-94.2014.8.16.0181 07/07/2014 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMÉRCIO DE MATERIAIS DE02297682000171Ativo (Requerente)15/09/2015 15:45 Serventia: Valor da Causa: Juizado Especial Cível de Marmeleiro 11.674,65 Classe Processual:156 - Cumprimento de sentença 0000587-55.2014.8.16.0181 28/02/2014 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMÉRCIO DE MATERIAIS DE02297682000171Ativo (Exequente)17/10/2014 15:56 Serventia: Valor da Causa: Juizado Especial Cível de Marmeleiro 6.500,00 Classe Processual:159 - Execução de Título Extrajudicial 0000586-70.2014.8.16.0181 28/02/2014 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMÉRCIO DE MATERIAIS DE02297682000171Ativo (Exequente)08/05/2014 17:45 Serventia: Valor da Causa: Juizado Especial Cível de Marmeleiro 2.700,00 Classe Processual:159 - Execução de Título Extrajudicial 0000585-85.2014.8.16.0181 28/02/2014 Nº. único:Data Distribuição: Data de emissão:06/07/2023 15:42SDP-Sistema do Distribuidor do Paraná1821dePágina Código Validador TJPR: CACD.2085.04EGIHDC.10 **Valide esta certidão em https://bit.ly/2DQElbESecretaria do Ofício Distribuidor e Anexos de MARMELEIRO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ CERTIDÃO DE DISTRIBUIÇÃO - FINS GERAIS – CÍVEIS e CRIMINAIS - POSITIVA BUSCA NÃO CONTEMPLA EXECUÇÕES DE PENA DO SISTEMA SEEU NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMÉRCIO DE MATERIAIS DE02297682000171Ativo (Autor)16/04/2014 16:04 Serventia: Valor da Causa: Juizado Especial Cível de Marmeleiro 5.000,00 Classe Processual:436 - Procedimento do Juizado Especial Cível 0000448-06.2014.8.16.0181 20/02/2014 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMÉRCIO DE MATERIAIS DE02297682000171Passivo (Réu)11/04/2014 14:08 Serventia: Valor da Causa: Juizado Especial Cível de Marmeleiro 5.000,00 Classe Processual:436 - Procedimento do Juizado Especial Cível 0002461-12.2013.8.16.0181 23/10/2013 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMÉRCIO DE MATERIAIS DE02297682000171Ativo (Autor )14/02/2014 14:38 Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 22.673,14 Classe Processual:22 - Procedimento Sumário 0001070-22.2013.8.16.0181 17/05/2013 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMÉRCIO DE MATERIAIS DE02297682000171Ativo (Requerente)19/08/2014 15:43 Serventia: Valor da Causa: Juizado Especial Cível de Marmeleiro 1.420,96 Classe Processual:156 - Cumprimento de sentença 0001081-51.2013.8.16.0181 17/05/2013 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMÉRCIO DE MATERIAIS DE02297682000171Ativo (Autor)01/07/2013 16:13 Serventia: Valor da Causa: Juizado Especial Cível de Marmeleiro 1.786,67 Classe Processual:436 - Procedimento do Juizado Especial Cível 0001068-52.2013.8.16.0181 17/05/2013 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMÉRCIO DE MATERIAIS DE02297682000171Ativo (Requerente)09/08/2013 17:44 Serventia: Valor da Causa: Juizado Especial Cível de Marmeleiro 4.029,63 Classe Processual:156 - Cumprimento de sentença 0001066-82.2013.8.16.0181 17/05/2013 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMÉRCIO DE MATERIAIS DE02297682000171Ativo (Autor)09/08/2013 17:42 Serventia: Valor da Causa: Juizado Especial Cível de Marmeleiro 6.607,91 Classe Processual:436 - Procedimento do Juizado Especial Cível 0001080-66.2013.8.16.0181 17/05/2013 Nº. único:Data Distribuição: Data de emissão:06/07/2023 15:42SDP-Sistema do Distribuidor do Paraná1921dePágina Código Validador TJPR: CACD.2085.04EGIHDC.10 **Valide esta certidão em https://bit.ly/2DQElbESecretaria do Ofício Distribuidor e Anexos de MARMELEIRO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ CERTIDÃO DE DISTRIBUIÇÃO - FINS GERAIS – CÍVEIS e CRIMINAIS - POSITIVA BUSCA NÃO CONTEMPLA EXECUÇÕES DE PENA DO SISTEMA SEEU NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMÉRCIO DE MATERIAIS DE02297682000171Ativo (Autor)01/07/2013 16:14 Serventia: Valor da Causa: Juizado Especial Cível de Marmeleiro 1.114,82 Classe Processual:436 - Procedimento do Juizado Especial Cível 0001792-90.2012.8.16.0181 09/08/2012 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMÉRCIO DE MATERIAIS DE02297682000171Ativo (Autor)30/09/2013 17:26 Serventia: Valor da Causa: Juizado Especial Cível de Marmeleiro 6.058,46 Classe Processual:436 - Procedimento do Juizado Especial Cível 0001793-75.2012.8.16.0181 09/08/2012 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMÉRCIO DE MATERIAIS DE02297682000171Ativo (Autor)08/02/2013 18:40 Serventia: Valor da Causa: Juizado Especial Cível de Marmeleiro 1.012,66 Classe Processual:436 - Procedimento do Juizado Especial Cível 0001791-08.2012.8.16.0181 09/08/2012 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMÉRCIO DE MATERIAIS DE02297682000171Ativo (Autor)09/11/2012 15:25 Serventia: Valor da Causa: Juizado Especial Cível de Marmeleiro 4.185,98 Classe Processual:436 - Procedimento do Juizado Especial Cível 0001703-67.2012.8.16.0181 30/07/2012 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMÉRCIO DE MATERIAIS DE02297682000171Ativo (Requerente)21/03/2014 15:20 Serventia: Valor da Causa: Juizado Especial Cível de Marmeleiro 7.977,23 Classe Processual:156 - Cumprimento de sentença 0001220-37.2012.8.16.0181 31/05/2012 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMÉRCIO DE MATERIAIS DE02297682000171Ativo (Autor)06/12/2012 18:34 Serventia: Valor da Causa: Juizado Especial Cível de Marmeleiro 2.192,24 Classe Processual:436 - Procedimento do Juizado Especial Cível 0001175-33.2012.8.16.0181 25/05/2012 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMÉRCIO DE MATERIAIS DE02297682000171Ativo (Autor)13/07/2012 18:51 Serventia: Valor da Causa: Juizado Especial Cível de Marmeleiro 5.118,97 Classe Processual:436 - Procedimento do Juizado Especial Cível 0001174-48.2012.8.16.0181 25/05/2012 Nº. único:Data Distribuição: Data de emissão:06/07/2023 15:42SDP-Sistema do Distribuidor do Paraná2021dePágina Código Validador TJPR: CACD.2085.04EGIHDC.10 **Valide esta certidão em https://bit.ly/2DQElbESecretaria do Ofício Distribuidor e Anexos de MARMELEIRO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ CERTIDÃO DE DISTRIBUIÇÃO - FINS GERAIS – CÍVEIS e CRIMINAIS - POSITIVA BUSCA NÃO CONTEMPLA EXECUÇÕES DE PENA DO SISTEMA SEEU NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMÉRCIO DE MATERIAIS DE02297682000171Ativo (Requerente)15/07/2013 12:36 Serventia: Valor da Causa: Juizado Especial Cível de Marmeleiro 1.029,42 Classe Processual:156 - Cumprimento de sentença 0001178-85.2012.8.16.0181 25/05/2012 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMÉRCIO DE MATERIAIS DE02297682000171Ativo (Requerente)15/05/2014 18:02 Serventia: Valor da Causa: Juizado Especial Cível de Marmeleiro 2.320,63 Classe Processual:156 - Cumprimento de sentença 0001177-03.2012.8.16.0181 25/05/2012 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMÉRCIO DE MATERIAIS DE02297682000171Ativo (Autor)13/07/2012 18:49 Serventia: Valor da Causa: Juizado Especial Cível de Marmeleiro 1.926,79 Classe Processual:436 - Procedimento do Juizado Especial Cível Esta certidão NÃO APONTA ordinariamente os processos em que a pessoa cujo nome pesquisado figura como Autor(a). São apontados os feitos em tramitação cadastrados no Sistema Informatizado referente à comarca de MARMELEIRO Não existe qualquer conexão com qualquer outra base de dados de instituição pública ou com a Receita Federal que verifique a identidade do NOME/RAZÃO SOCIAL com o CPF/CNPJ. A conferência dos dados pessoais fornecidos pelo pesquisado é de responsabilidade exclusiva do destinatário da certidão. A certidão em nome de pessoa jurídica considera os processos referentes à matriz e às filiais. Considera-se NEGATIVA a certidão que aponta somente homônimos não qualificados, nos termos do art. 8º, §2º da Resolução CNJ 121/2010. A presente certidão menciona somente o registro de distribuição, para dados complementares do procedimento, deve-se dirigir até a Secretaria para onde foi distribuído e solicitar uma CERTIDÃO DE OBJETO E PÉ. A Busca de MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL e EMPRESÁRIO INDIVIDUAL abrange também a pessoa física. Advertência: A busca não contempla Execuções de Pena do Sistema Eletrônico de Execução Unificada – SEEU Orientações: Guilherme Budtinger Distribuidor MARMELEIRO, 6 de julho de 2023 Data de emissão:06/07/2023 15:42SDP-Sistema do Distribuidor do Paraná2121dePágina Código Validador TJPR: CACD.2085.04EGIHDC.10 **Valide esta certidão em https://bit.ly/2DQElbE Secretaria do Ofício Distribuidor e Anexos de MARMELEIRO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ CERTIDÃO DE DISTRIBUIÇÃO - FINS GERAIS – CÍVEIS e CRIMINAIS - POSITIVA BUSCA NÃO CONTEMPLA EXECUÇÕES DE PENA DO SISTEMA SEEU COMERCIO DE CONFECÇÕES 3L LTDA CNPJ: 02.268.767/0001-21 Local da Sede: Certifico que revendo os livros, sistemas e arquivos de distribuição CÍVEL (Juizado Especial Cível, Cível, Acidentes de Trabalho e Competência Delegada), FAZENDA PÚBLICA (Fazenda Pública, Juizado Especial da Fazenda Pública), CRIMINAL (Criminal, Juizado Especial Criminal e Plenário do Tribunal do Júri), SEQUESTRO E ARRESTO CRIMINAL desta Secretaria, verifiquei CONSTAR o(s) seguinte(s) registro(s) em andamento contra: 0001252-56.2023.8.16.0181 29/05/2023 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA Comércio de confecções 3L LTDA02268767000121Passivo (Réu) Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 113.975,94 Classe Processual:7 - Procedimento Comum Cível 0001024-81.2023.8.16.0181 02/05/2023 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA Comércio de confecções 3L LTDA02268767000121Passivo Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 167.493,88 Classe Processual:12119 - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0000935-58.2023.8.16.0181 19/04/2023 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA Comércio de confecções 3L LTDA02268767000121Passivo Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 502.037,89 Classe Processual:12119 - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0000735-51.2023.8.16.0181 21/03/2023 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA Comércio de confecções 3L LTDA02268767000121Passivo Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 143.223,09 Classe Processual:12119 - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0000623-82.2023.8.16.0181 13/03/2023 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA Comércio de confecções 3L LTDA02268767000121Passivo Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 199.522,31 Classe Processual:12119 - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica Data de emissão:06/07/2023 15:41SDP-Sistema do Distribuidor do Paraná16dePágina Código Validador TJPR: CACD.9595.75EGIHCI.12 **Valide esta certidão em https://bit.ly/2DQElbESecretaria do Ofício Distribuidor e Anexos de MARMELEIRO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ CERTIDÃO DE DISTRIBUIÇÃO - FINS GERAIS – CÍVEIS e CRIMINAIS - POSITIVA BUSCA NÃO CONTEMPLA EXECUÇÕES DE PENA DO SISTEMA SEEU 0000621-15.2023.8.16.0181 13/03/2023 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA Comércio de confecções 3L LTDA02268767000121Passivo (Réu) Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 135.893,02 Classe Processual:7 - Procedimento Comum Cível 0000592-62.2023.8.16.0181 10/03/2023 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA Comércio de confecções 3L LTDA02268767000121Passivo (Réu) Serventia: Valor da Causa: Juizado Especial Cível de Marmeleiro 24.639,33 Classe Processual:436 - Procedimento do Juizado Especial Cível 0001630-46.2022.8.16.0181 28/07/2022 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA Comércio de confecções 3L LTDA02268767000121Passivo Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 52.494,07 Classe Processual:12119 - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0001346-38.2022.8.16.0181 22/06/2022 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA Comércio de confecções 3L LTDA02268767000121Passivo (Réu) Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 107.627,71 Classe Processual:7 - Procedimento Comum Cível 0001079-66.2022.8.16.0181 19/05/2022 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA Comércio de confecções 3L LTDA02268767000121Passivo Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 163.735,43 Classe Processual:12119 - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0000815-49.2022.8.16.0181 13/04/2022 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA Comércio de confecções 3L LTDA02268767000121Passivo Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 49.951,52 Classe Processual:12119 - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0000818-04.2022.8.16.0181 13/04/2022 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA Comércio de confecções 3L LTDA02268767000121Passivo Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 44.544,49 Classe Processual:12119 - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica Data de emissão:06/07/2023 15:41SDP-Sistema do Distribuidor do Paraná26dePágina Código Validador TJPR: CACD.9595.75EGIHCI.12 **Valide esta certidão em https://bit.ly/2DQElbESecretaria do Ofício Distribuidor e Anexos de MARMELEIRO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ CERTIDÃO DE DISTRIBUIÇÃO - FINS GERAIS – CÍVEIS e CRIMINAIS - POSITIVA BUSCA NÃO CONTEMPLA EXECUÇÕES DE PENA DO SISTEMA SEEU 0000814-64.2022.8.16.0181 13/04/2022 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA Comércio de confecções 3L LTDA02268767000121Passivo (Réu) Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 48.770,43 Classe Processual:7 - Procedimento Comum Cível 0000734-03.2022.8.16.0181 05/04/2022 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA Comércio de confecções 3L LTDA02268767000121Passivo (Réu) Serventia: Valor da Causa: Juizado Especial Cível de Marmeleiro 55.743,97 Classe Processual:436 - Procedimento do Juizado Especial Cível 0000725-41.2022.8.16.0181 04/04/2022 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA Comércio de confecções 3L LTDA02268767000121Passivo (Réu) Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 88.194,05 Classe Processual:7 - Procedimento Comum Cível 0000533-11.2022.8.16.0181 15/03/2022 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA Comércio de confecções 3L LTDA02268767000121Passivo Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 951.621,79 Classe Processual:12119 - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0000470-83.2022.8.16.0181 08/03/2022 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA Comércio de confecções 3L LTDA02268767000121Passivo (Réu) Serventia: Valor da Causa: Juizado Especial Cível de Marmeleiro 15.820,00 Classe Processual:436 - Procedimento do Juizado Especial Cível 0001437-65.2021.8.16.0181 20/07/2021 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA Comércio de confecções 3L LTDA02268767000121Passivo Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 62.955,54 Classe Processual:12119 - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0001197-76.2021.8.16.0181 22/06/2021 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA Comércio de confecções 3L LTDA02268767000121Passivo Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 253.872,89 Classe Processual:12119 - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica Data de emissão:06/07/2023 15:41SDP-Sistema do Distribuidor do Paraná36dePágina Código Validador TJPR: CACD.9595.75EGIHCI.12 **Valide esta certidão em https://bit.ly/2DQElbESecretaria do Ofício Distribuidor e Anexos de MARMELEIRO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ CERTIDÃO DE DISTRIBUIÇÃO - FINS GERAIS – CÍVEIS e CRIMINAIS - POSITIVA BUSCA NÃO CONTEMPLA EXECUÇÕES DE PENA DO SISTEMA SEEU 0001770-51.2020.8.16.0181 04/08/2020 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA Comércio de confecções 3L LTDA02268767000121Passivo (Réu) Serventia: Valor da Causa: Juizado Especial Cível de Marmeleiro 16.871,67 Classe Processual:436 - Procedimento do Juizado Especial Cível 0001433-62.2020.8.16.0181 24/06/2020 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA Comércio de confecções 3L LTDA02268767000121Passivo (Réu) Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 55.116,56 Classe Processual:7 - Procedimento Comum Cível 0001428-40.2020.8.16.0181 23/06/2020 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA Comércio de confecções 3L LTDA02268767000121Passivo Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 49.323,00 Classe Processual:12119 - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0001426-70.2020.8.16.0181 23/06/2020 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA Comércio de confecções 3L LTDA02268767000121Passivo (Réu) Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 89.387,68 Classe Processual:7 - Procedimento Comum Cível 0001401-57.2020.8.16.0181 19/06/2020 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA Comércio de confecções 3L LTDA02268767000121Passivo Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 130.289,29 Classe Processual:12119 - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0002730-41.2019.8.16.0181 30/08/2019 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO DE CONFECÇÕES 3L02268767000121Passivo Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 131.577,27 Classe Processual:12119 - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0002733-93.2019.8.16.0181 30/08/2019 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO DE CONFECÇÕES 3L02268767000121Passivo Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 214.900,00 Classe Processual:12119 - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica Data de emissão:06/07/2023 15:41SDP-Sistema do Distribuidor do Paraná46dePágina Código Validador TJPR: CACD.9595.75EGIHCI.12 **Valide esta certidão em https://bit.ly/2DQElbESecretaria do Ofício Distribuidor e Anexos de MARMELEIRO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ CERTIDÃO DE DISTRIBUIÇÃO - FINS GERAIS – CÍVEIS e CRIMINAIS - POSITIVA BUSCA NÃO CONTEMPLA EXECUÇÕES DE PENA DO SISTEMA SEEU 0002732-11.2019.8.16.0181 30/08/2019 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO DE CONFECÇÕES 3L02268767000121Passivo Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 60.099,80 Classe Processual:12119 - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0002731-26.2019.8.16.0181 30/08/2019 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO DE CONFECÇÕES 3L02268767000121Passivo Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 145.838,45 Classe Processual:12119 - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0001321-98.2017.8.16.0181 24/04/2017 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA Comércio de confecções 3L LTDA02268767000121Ativo (Autor) Serventia: Valor da Causa: Juizado Especial da Fazenda Pública de Marmeleiro 7.366,06 Classe Processual:436 - Procedimento do Juizado Especial Cível 0001064-78.2014.8.16.0181 02/05/2014 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO DE CONFECÇÕES 3L02268767000121Ativo (Requerente)23/06/2015 17:56 Serventia: Valor da Causa: Juizado Especial Cível de Marmeleiro 6.958,14 Classe Processual:156 - Cumprimento de sentença Esta certidão NÃO APONTA ordinariamente os processos em que a pessoa cujo nome pesquisado figura como Autor(a). São apontados os feitos em tramitação cadastrados no Sistema Informatizado referente à comarca de MARMELEIRO Não existe qualquer conexão com qualquer outra base de dados de instituição pública ou com a Receita Federal que verifique a identidade do NOME/RAZÃO SOCIAL com o CPF/CNPJ. A conferência dos dados pessoais fornecidos pelo pesquisado é de responsabilidade exclusiva do destinatário da certidão. A certidão em nome de pessoa jurídica considera os processos referentes à matriz e às filiais. Considera-se NEGATIVA a certidão que aponta somente homônimos não qualificados, nos termos do art. 8º, §2º da Resolução CNJ 121/2010. A presente certidão menciona somente o registro de distribuição, para dados complementares do procedimento, deve-se dirigir até a Secretaria para onde foi distribuído e solicitar uma CERTIDÃO DE OBJETO E PÉ. A Busca de MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL e EMPRESÁRIO INDIVIDUAL abrange também a pessoa física. Advertência: A busca não contempla Execuções de Pena do Sistema Eletrônico de Execução Unificada – SEEU Orientações: MARMELEIRO, 6 de julho de 2023 Data de emissão:06/07/2023 15:41SDP-Sistema do Distribuidor do Paraná56dePágina Código Validador TJPR: CACD.9595.75EGIHCI.12 **Valide esta certidão em https://bit.ly/2DQElbESecretaria do Ofício Distribuidor e Anexos de MARMELEIRO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ CERTIDÃO DE DISTRIBUIÇÃO - FINS GERAIS – CÍVEIS e CRIMINAIS - POSITIVA BUSCA NÃO CONTEMPLA EXECUÇÕES DE PENA DO SISTEMA SEEU Guilherme Budtinger Distribuidor Data de emissão:06/07/2023 15:41SDP-Sistema do Distribuidor do Paraná66dePágina Código Validador TJPR: CACD.9595.75EGIHCI.12 **Valide esta certidão em https://bit.ly/2DQElbE Secretaria do Ofício Distribuidor e Anexos de MARMELEIRO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ CERTIDÃO DE DISTRIBUIÇÃO - FINS GERAIS – CÍVEIS e CRIMINAIS - POSITIVA BUSCA NÃO CONTEMPLA EXECUÇÕES DE PENA DO SISTEMA SEEU IRINEU BAGGIO RG: 10852676 CPF: 197.662.629-34 FILIAÇÃO: LEOPOLDINA BAGGIO / DARCI BAGGIO Certifico que revendo os livros, sistemas e arquivos de distribuição CÍVEL (Juizado Especial Cível, Cível, Acidentes de Trabalho e Competência Delegada), FAZENDA PÚBLICA (Fazenda Pública, Juizado Especial da Fazenda Pública), CRIMINAL (Criminal, Juizado Especial Criminal e Plenário do Tribunal do Júri), SEQUESTRO E ARRESTO CRIMINAL desta Secretaria, verifiquei CONSTAR o(s) seguinte(s) registro(s) em andamento contra: 0001252-56.2023.8.16.0181 29/05/2023 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA IRINEU BAGGIO19766262934Passivo (Réu) Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 113.975,94 Classe Processual:7 - Procedimento Comum Cível 0001024-81.2023.8.16.0181 02/05/2023 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA IRINEU BAGGIO19766262934Passivo Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 167.493,88 Classe Processual:12119 - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0000935-58.2023.8.16.0181 19/04/2023 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA IRINEU BAGGIO19766262934Passivo Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 502.037,89 Classe Processual:12119 - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0000735-51.2023.8.16.0181 21/03/2023 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA IRINEU BAGGIO19766262934Passivo Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 143.223,09 Classe Processual:12119 - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0000623-82.2023.8.16.0181 13/03/2023 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA IRINEU BAGGIO19766262934Passivo Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 199.522,31 Classe Processual:12119 - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica Data de emissão:06/07/2023 13:49SDP-Sistema do Distribuidor do Paraná116dePágina Código Validador TJPR: CACD.2007.32EGIEJB.12 **Valide esta certidão em https://bit.ly/2DQElbESecretaria do Ofício Distribuidor e Anexos de MARMELEIRO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ CERTIDÃO DE DISTRIBUIÇÃO - FINS GERAIS – CÍVEIS e CRIMINAIS - POSITIVA BUSCA NÃO CONTEMPLA EXECUÇÕES DE PENA DO SISTEMA SEEU 0000621-15.2023.8.16.0181 13/03/2023 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA IRINEU BAGGIO19766262934Passivo (Réu) Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 135.893,02 Classe Processual:7 - Procedimento Comum Cível 0000592-62.2023.8.16.0181 10/03/2023 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA IRINEU BAGGIO19766262934Passivo (Réu) Serventia: Valor da Causa: Juizado Especial Cível de Marmeleiro 24.639,33 Classe Processual:436 - Procedimento do Juizado Especial Cível 0000347-51.2023.8.16.0181 15/02/2023 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA IRINEU BAGGIO19766262934Passivo Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 67.093,73 Classe Processual:12119 - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0002248-88.2022.8.16.0181 13/10/2022 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA IRINEU BAGGIO19766262934Passivo (Réu) Serventia: Valor da Causa: Juizado Especial Cível de Marmeleiro 11.847,33 Classe Processual:436 - Procedimento do Juizado Especial Cível 0001945-74.2022.8.16.0181 09/09/2022 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA IRINEU BAGGIO19766262934Passivo Serventia: Valor da Causa: Juizado Especial Cível de Marmeleiro 8.813,14 Classe Processual:12154 - Execução de Título Extrajudicial 0001630-46.2022.8.16.0181 28/07/2022 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA IRINEU BAGGIO19766262934Passivo Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 52.494,07 Classe Processual:12119 - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0001346-38.2022.8.16.0181 22/06/2022 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA IRINEU BAGGIO19766262934Passivo (Réu) Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 107.627,71 Classe Processual:7 - Procedimento Comum Cível Data de emissão:06/07/2023 13:49SDP-Sistema do Distribuidor do Paraná216dePágina Código Validador TJPR: CACD.2007.32EGIEJB.12 **Valide esta certidão em https://bit.ly/2DQElbESecretaria do Ofício Distribuidor e Anexos de MARMELEIRO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ CERTIDÃO DE DISTRIBUIÇÃO - FINS GERAIS – CÍVEIS e CRIMINAIS - POSITIVA BUSCA NÃO CONTEMPLA EXECUÇÕES DE PENA DO SISTEMA SEEU 0001079-66.2022.8.16.0181 19/05/2022 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA IRINEU BAGGIO19766262934Passivo Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 163.735,43 Classe Processual:12119 - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0000815-49.2022.8.16.0181 13/04/2022 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA IRINEU BAGGIO19766262934Passivo Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 49.951,52 Classe Processual:12119 - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0000818-04.2022.8.16.0181 13/04/2022 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA IRINEU BAGGIO19766262934Passivo Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 44.544,49 Classe Processual:12119 - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0000814-64.2022.8.16.0181 13/04/2022 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA IRINEU BAGGIO19766262934Passivo (Réu) Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 48.770,43 Classe Processual:7 - Procedimento Comum Cível 0000730-63.2022.8.16.0181 05/04/2022 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA IRINEU BAGGIO19766262934Passivo (Réu) Serventia: Valor da Causa: Juizado Especial Cível de Marmeleiro 23.581,80 Classe Processual:436 - Procedimento do Juizado Especial Cível 0000734-03.2022.8.16.0181 05/04/2022 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA IRINEU BAGGIO19766262934Passivo (Réu) Serventia: Valor da Causa: Juizado Especial Cível de Marmeleiro 55.743,97 Classe Processual:436 - Procedimento do Juizado Especial Cível 0000725-41.2022.8.16.0181 04/04/2022 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA IRINEU BAGGIO19766262934Passivo (Réu) Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 88.194,05 Classe Processual:7 - Procedimento Comum Cível Data de emissão:06/07/2023 13:49SDP-Sistema do Distribuidor do Paraná316dePágina Código Validador TJPR: CACD.2007.32EGIEJB.12 **Valide esta certidão em https://bit.ly/2DQElbESecretaria do Ofício Distribuidor e Anexos de MARMELEIRO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ CERTIDÃO DE DISTRIBUIÇÃO - FINS GERAIS – CÍVEIS e CRIMINAIS - POSITIVA BUSCA NÃO CONTEMPLA EXECUÇÕES DE PENA DO SISTEMA SEEU 0000533-11.2022.8.16.0181 15/03/2022 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA IRINEU BAGGIO19766262934Passivo Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 951.621,79 Classe Processual:12119 - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0000470-83.2022.8.16.0181 08/03/2022 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA IRINEU BAGGIO19766262934Passivo (Réu) Serventia: Valor da Causa: Juizado Especial Cível de Marmeleiro 15.820,00 Classe Processual:436 - Procedimento do Juizado Especial Cível 0000178-98.2022.8.16.0181 27/01/2022 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA IRINEU BAGGIO19766262934Passivo (Réu) Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 185.035,43 Classe Processual:40 - Monitória 0002418-94.2021.8.16.0181 06/12/2021 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA IRINEU BAGGIO19766262934Passivo (Réu) Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 123.429,15 Classe Processual:40 - Monitória 0002397-21.2021.8.16.0181 02/12/2021 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA IRINEU BAGGIO19766262934Passivo Serventia: Valor da Causa: Juizado Especial Cível de Marmeleiro 34.906,03 Classe Processual:156 - Cumprimento de sentença 0001053-05.2021.8.16.0181 07/06/2021 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA IRINEU BAGGIO19766262934Passivo (Réu) Serventia: Valor da Causa: Juizado Especial Cível de Marmeleiro 12.934,03 Classe Processual:436 - Procedimento do Juizado Especial Cível 0000863-42.2021.8.16.0181 10/05/2021 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA IRINEU BAGGIO19766262934Passivo (Réu) Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 25.695,93 Classe Processual:40 - Monitória Data de emissão:06/07/2023 13:49SDP-Sistema do Distribuidor do Paraná416dePágina Código Validador TJPR: CACD.2007.32EGIEJB.12 **Valide esta certidão em https://bit.ly/2DQElbESecretaria do Ofício Distribuidor e Anexos de MARMELEIRO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ CERTIDÃO DE DISTRIBUIÇÃO - FINS GERAIS – CÍVEIS e CRIMINAIS - POSITIVA BUSCA NÃO CONTEMPLA EXECUÇÕES DE PENA DO SISTEMA SEEU 0000849-58.2021.8.16.0181 06/05/2021 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA IRINEU BAGGIO19766262934Passivo Serventia: Valor da Causa: Juizado Especial Cível de Marmeleiro 79.473,67 Classe Processual:156 - Cumprimento de sentença 0000473-72.2021.8.16.0181 18/03/2021 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA IRINEU BAGGIO19766262934Passivo Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 170.598,24 Classe Processual:12154 - Execução de Título Extrajudicial 0001855-37.2020.8.16.0181 07/08/2020 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA IRINEU BAGGIO19766262934Passivo Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 401.072,14 Classe Processual:12119 - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0001716-85.2020.8.16.0181 28/07/2020 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA IRINEU BAGGIO19766262934Passivo Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 401.072,14 Classe Processual:159 - Execução de Título Extrajudicial 0000391-75.2020.8.16.0181 17/02/2020 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA IRINEU BAGGIO19766262934Passivo (Réu) Serventia: Valor da Causa: Juizado Especial Cível de Marmeleiro 41.800,00 Classe Processual:436 - Procedimento do Juizado Especial Cível 0000382-16.2020.8.16.0181 17/02/2020 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA IRINEU BAGGIO19766262934Passivo (Réu) Serventia: Valor da Causa: Juizado Especial Cível de Marmeleiro 33.600,00 Classe Processual:436 - Procedimento do Juizado Especial Cível 0000109-37.2020.8.16.0181 20/01/2020 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA IRINEU BAGGIO19766262934Passivo (Réu) Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 4.492,76 Classe Processual:40 - Monitória Data de emissão:06/07/2023 13:49SDP-Sistema do Distribuidor do Paraná516dePágina Código Validador TJPR: CACD.2007.32EGIEJB.12 **Valide esta certidão em https://bit.ly/2DQElbESecretaria do Ofício Distribuidor e Anexos de MARMELEIRO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ CERTIDÃO DE DISTRIBUIÇÃO - FINS GERAIS – CÍVEIS e CRIMINAIS - POSITIVA BUSCA NÃO CONTEMPLA EXECUÇÕES DE PENA DO SISTEMA SEEU 0003803-48.2019.8.16.0181 28/11/2019 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA IRINEU BAGGIO19766262934Passivo Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 215.311,13 Classe Processual:159 - Execução de Título Extrajudicial 0003654-52.2019.8.16.0181 18/11/2019 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA IRINEU BAGGIO19766262934Passivo Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 29.538,14 Classe Processual:156 - Cumprimento de sentença 0003653-67.2019.8.16.0181 18/11/2019 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA IRINEU BAGGIO19766262934Passivo Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 76.480,05 Classe Processual:159 - Execução de Título Extrajudicial 0003474-36.2019.8.16.0181 05/11/2019 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA IRINEU BAGGIO19766262934Passivo (Réu) Serventia: Valor da Causa: Juizado Especial Cível de Marmeleiro 6.329,63 Classe Processual:436 - Procedimento do Juizado Especial Cível 0003025-78.2019.8.16.0181 25/09/2019 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA IRINEU BAGGIO19766262934Passivo Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 85.079,51 Classe Processual:159 - Execução de Título Extrajudicial 0002512-13.2019.8.16.0181 14/08/2019 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA IRINEU BAGGIO19766262934Passivo Serventia: Valor da Causa: Juizado Especial Cível de Marmeleiro 2.118,39 Classe Processual:159 - Execução de Título Extrajudicial 0002447-18.2019.8.16.0181 08/08/2019 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA IRINEU BAGGIO19766262934Passivo Serventia: Valor da Causa: Juizado Especial Cível de Marmeleiro 13.188,53 Classe Processual:156 - Cumprimento de sentença Data de emissão:06/07/2023 13:49SDP-Sistema do Distribuidor do Paraná616dePágina Código Validador TJPR: CACD.2007.32EGIEJB.12 **Valide esta certidão em https://bit.ly/2DQElbESecretaria do Ofício Distribuidor e Anexos de MARMELEIRO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ CERTIDÃO DE DISTRIBUIÇÃO - FINS GERAIS – CÍVEIS e CRIMINAIS - POSITIVA BUSCA NÃO CONTEMPLA EXECUÇÕES DE PENA DO SISTEMA SEEU 0002164-92.2019.8.16.0181 19/07/2019 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA IRINEU BAGGIO19766262934Passivo Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 163.735,43 Classe Processual:156 - Cumprimento de sentença 0002008-07.2019.8.16.0181 10/07/2019 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA IRINEU BAGGIO19766262934Passivo (Réu) Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 93.889,05 Classe Processual:40 - Monitória 0001986-46.2019.8.16.0181 08/07/2019 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA IRINEU BAGGIO19766262934Passivo Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 232.907,10 Classe Processual:156 - Cumprimento de sentença 0001827-06.2019.8.16.0181 24/06/2019 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA IRINEU BAGGIO19766262934Passivo Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 324.244,20 Classe Processual:159 - Execução de Título Extrajudicial 0001651-27.2019.8.16.0181 06/06/2019 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA IRINEU BAGGIO19766262934Passivo Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 184.065,32 Classe Processual:156 - Cumprimento de sentença 0001525-74.2019.8.16.0181 27/05/2019 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA IRINEU BAGGIO19766262934Passivo Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 951.621,79 Classe Processual:159 - Execução de Título Extrajudicial 0001464-19.2019.8.16.0181 21/05/2019 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA IRINEU BAGGIO19766262934Passivo Serventia: Valor da Causa: Juizado Especial Cível de Marmeleiro 29.790,57 Classe Processual:156 - Cumprimento de sentença Data de emissão:06/07/2023 13:49SDP-Sistema do Distribuidor do Paraná716dePágina Código Validador TJPR: CACD.2007.32EGIEJB.12 **Valide esta certidão em https://bit.ly/2DQElbESecretaria do Ofício Distribuidor e Anexos de MARMELEIRO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ CERTIDÃO DE DISTRIBUIÇÃO - FINS GERAIS – CÍVEIS e CRIMINAIS - POSITIVA BUSCA NÃO CONTEMPLA EXECUÇÕES DE PENA DO SISTEMA SEEU 0001198-32.2019.8.16.0181 26/04/2019 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA IRINEU BAGGIO19766262934Passivo Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 253.872,89 Classe Processual:159 - Execução de Título Extrajudicial 0000855-36.2019.8.16.0181 29/03/2019 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA IRINEU BAGGIO19766262934Passivo Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 119.978,57 Classe Processual:156 - Cumprimento de sentença 0000754-96.2019.8.16.0181 21/03/2019 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA IRINEU BAGGIO19766262934Passivo (Réu) Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 36.621,08 Classe Processual:7 - Procedimento Comum Cível 0000749-74.2019.8.16.0181 21/03/2019 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA IRINEU BAGGIO19766262934Passivo (Réu) Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 50.000,00 Classe Processual:7 - Procedimento Comum Cível 0000651-89.2019.8.16.0181 13/03/2019 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA IRINEU BAGGIO19766262934Passivo (Réu) Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 302.897,11 Classe Processual:7 - Procedimento Comum Cível 0000541-90.2019.8.16.0181 26/02/2019 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA IRINEU BAGGIO19766262934Passivo Serventia: Valor da Causa: Juizado Especial Cível de Marmeleiro 30.134,59 Classe Processual:156 - Cumprimento de sentença 0000484-72.2019.8.16.0181 21/02/2019 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA IRINEU BAGGIO19766262934Passivo Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 301.535,85 Classe Processual:178 - Arresto Data de emissão:06/07/2023 13:49SDP-Sistema do Distribuidor do Paraná816dePágina Código Validador TJPR: CACD.2007.32EGIEJB.12 **Valide esta certidão em https://bit.ly/2DQElbESecretaria do Ofício Distribuidor e Anexos de MARMELEIRO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ CERTIDÃO DE DISTRIBUIÇÃO - FINS GERAIS – CÍVEIS e CRIMINAIS - POSITIVA BUSCA NÃO CONTEMPLA EXECUÇÕES DE PENA DO SISTEMA SEEU 0000344-38.2019.8.16.0181 12/02/2019 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA IRINEU BAGGIO19766262934Passivo Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 111.187,29 Classe Processual:159 - Execução de Título Extrajudicial 0000110-56.2019.8.16.0181 18/01/2019 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA IRINEU BAGGIO19766262934Passivo Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 54.359,75 Classe Processual:156 - Cumprimento de sentença 0000018-78.2019.8.16.0181 07/01/2019 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA IRINEU BAGGIO19766262934Passivo Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 10.645,18 Classe Processual:156 - Cumprimento de sentença 0003815-96.2018.8.16.0181 17/12/2018 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA IRINEU BAGGIO19766262934Passivo Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 18.148,38 Classe Processual:156 - Cumprimento de sentença 0003739-72.2018.8.16.0181 10/12/2018 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA IRINEU BAGGIO19766262934Passivo Serventia: Valor da Causa: Juizado Especial Cível de Marmeleiro 4.400,00 Classe Processual:156 - Cumprimento de sentença 0003740-57.2018.8.16.0181 10/12/2018 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA IRINEU BAGGIO19766262934Passivo Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 45.661,00 Classe Processual:178 - Arresto 0003698-08.2018.8.16.0181 06/12/2018 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA IRINEU BAGGIO19766262934Passivo Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 62.143,26 Classe Processual:178 - Arresto Data de emissão:06/07/2023 13:49SDP-Sistema do Distribuidor do Paraná916dePágina Código Validador TJPR: CACD.2007.32EGIEJB.12 **Valide esta certidão em https://bit.ly/2DQElbESecretaria do Ofício Distribuidor e Anexos de MARMELEIRO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ CERTIDÃO DE DISTRIBUIÇÃO - FINS GERAIS – CÍVEIS e CRIMINAIS - POSITIVA BUSCA NÃO CONTEMPLA EXECUÇÕES DE PENA DO SISTEMA SEEU 0003519-74.2018.8.16.0181 19/11/2018 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA IRINEU BAGGIO19766262934Passivo Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 6.987,91 Classe Processual:156 - Cumprimento de sentença 0003520-59.2018.8.16.0181 19/11/2018 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA IRINEU BAGGIO19766262934Passivo Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 107.456,12 Classe Processual:156 - Cumprimento de sentença 0003469-48.2018.8.16.0181 12/11/2018 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA IRINEU BAGGIO19766262934Passivo Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 119.403,59 Classe Processual:12154 - Execução de Título Extrajudicial 0003357-79.2018.8.16.0181 30/10/2018 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA IRINEU BAGGIO19766262934Passivo Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 372.283,32 Classe Processual:159 - Execução de Título Extrajudicial 0003298-91.2018.8.16.0181 25/10/2018 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA IRINEU BAGGIO19766262934Passivo Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 465.363,49 Classe Processual:178 - Arresto 0003246-95.2018.8.16.0181 22/10/2018 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA IRINEU BAGGIO19766262934Passivo Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 688.532,95 Classe Processual:159 - Execução de Título Extrajudicial 0003248-65.2018.8.16.0181 22/10/2018 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA IRINEU BAGGIO19766262934Passivo Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 35.000,00 Classe Processual:156 - Cumprimento de sentença Data de emissão:06/07/2023 13:49SDP-Sistema do Distribuidor do Paraná1016dePágina Código Validador TJPR: CACD.2007.32EGIEJB.12 **Valide esta certidão em https://bit.ly/2DQElbESecretaria do Ofício Distribuidor e Anexos de MARMELEIRO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ CERTIDÃO DE DISTRIBUIÇÃO - FINS GERAIS – CÍVEIS e CRIMINAIS - POSITIVA BUSCA NÃO CONTEMPLA EXECUÇÕES DE PENA DO SISTEMA SEEU 0003096-17.2018.8.16.0181 05/10/2018 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA IRINEU BAGGIO19766262934Passivo Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 16.603,33 Classe Processual:156 - Cumprimento de sentença 0003095-32.2018.8.16.0181 05/10/2018 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA IRINEU BAGGIO19766262934Passivo Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 36.836,94 Classe Processual:156 - Cumprimento de sentença 0003063-27.2018.8.16.0181 03/10/2018 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA IRINEU BAGGIO19766262934Passivo Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 32.400,00 Classe Processual:156 - Cumprimento de sentença 0003028-67.2018.8.16.0181 01/10/2018 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA IRINEU BAGGIO19766262934Passivo Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 11.328,82 Classe Processual:156 - Cumprimento de sentença 0002844-14.2018.8.16.0181 17/09/2018 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA IRINEU BAGGIO19766262934Passivo Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 836.081,95 Classe Processual:159 - Execução de Título Extrajudicial 0002778-34.2018.8.16.0181 11/09/2018 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA IRINEU BAGGIO19766262934Passivo (Réu) Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 1.697.743,36 Classe Processual:40 - Monitória 0002732-45.2018.8.16.0181 06/09/2018 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA IRINEU BAGGIO19766262934Passivo Serventia: Valor da Causa: Juizado Especial Cível de Marmeleiro 15.400,00 Classe Processual:159 - Execução de Título Extrajudicial Data de emissão:06/07/2023 13:49SDP-Sistema do Distribuidor do Paraná1116dePágina Código Validador TJPR: CACD.2007.32EGIEJB.12 **Valide esta certidão em https://bit.ly/2DQElbESecretaria do Ofício Distribuidor e Anexos de MARMELEIRO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ CERTIDÃO DE DISTRIBUIÇÃO - FINS GERAIS – CÍVEIS e CRIMINAIS - POSITIVA BUSCA NÃO CONTEMPLA EXECUÇÕES DE PENA DO SISTEMA SEEU 0002650-14.2018.8.16.0181 30/08/2018 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA IRINEU BAGGIO19766262934Passivo Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 133.397,46 Classe Processual:156 - Cumprimento de sentença 0002644-07.2018.8.16.0181 29/08/2018 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA Irineu Baggio19766262934Passivo Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 128.853,42 Classe Processual:156 - Cumprimento de sentença 0002648-44.2018.8.16.0181 29/08/2018 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA Irineu Baggio19766262934Passivo Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 10.757,85 Classe Processual:156 - Cumprimento de sentença 0002621-61.2018.8.16.0181 28/08/2018 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA IRINEU BAGGIO19766262934Passivo Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 189.625,27 Classe Processual:156 - Cumprimento de sentença 0002623-31.2018.8.16.0181 28/08/2018 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA IRINEU BAGGIO19766262934Passivo Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 14.615,33 Classe Processual:156 - Cumprimento de sentença 0002625-98.2018.8.16.0181 28/08/2018 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA Irineu Baggio19766262934Passivo Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 106.113,38 Classe Processual:156 - Cumprimento de sentença 0002627-68.2018.8.16.0181 28/08/2018 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA IRINEU BAGGIO19766262934Passivo Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 58.278,65 Classe Processual:156 - Cumprimento de sentença Data de emissão:06/07/2023 13:49SDP-Sistema do Distribuidor do Paraná1216dePágina Código Validador TJPR: CACD.2007.32EGIEJB.12 **Valide esta certidão em https://bit.ly/2DQElbESecretaria do Ofício Distribuidor e Anexos de MARMELEIRO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ CERTIDÃO DE DISTRIBUIÇÃO - FINS GERAIS – CÍVEIS e CRIMINAIS - POSITIVA BUSCA NÃO CONTEMPLA EXECUÇÕES DE PENA DO SISTEMA SEEU 0002626-83.2018.8.16.0181 28/08/2018 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA IRINEU BAGGIO19766262934Passivo Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 174.543,63 Classe Processual:156 - Cumprimento de sentença 0002600-85.2018.8.16.0181 26/08/2018 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA IRINEU BAGGIO19766262934Passivo Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 84.958,00 Classe Processual:156 - Cumprimento de sentença 0002599-03.2018.8.16.0181 26/08/2018 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA Irineu Baggio19766262934Passivo Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 76.443,96 Classe Processual:156 - Cumprimento de sentença 0002586-04.2018.8.16.0181 24/08/2018 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA IRINEU BAGGIO19766262934Passivo Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 135.509,91 Classe Processual:156 - Cumprimento de sentença 0002584-34.2018.8.16.0181 24/08/2018 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA Irineu Baggio19766262934Passivo Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 89.638,57 Classe Processual:156 - Cumprimento de sentença 0002575-72.2018.8.16.0181 23/08/2018 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA IRINEU BAGGIO19766262934Passivo Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 50.298,85 Classe Processual:156 - Cumprimento de sentença 0002577-42.2018.8.16.0181 23/08/2018 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA IRINEU BAGGIO19766262934Passivo Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 159.168,91 Classe Processual:156 - Cumprimento de sentença Data de emissão:06/07/2023 13:49SDP-Sistema do Distribuidor do Paraná1316dePágina Código Validador TJPR: CACD.2007.32EGIEJB.12 **Valide esta certidão em https://bit.ly/2DQElbESecretaria do Ofício Distribuidor e Anexos de MARMELEIRO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ CERTIDÃO DE DISTRIBUIÇÃO - FINS GERAIS – CÍVEIS e CRIMINAIS - POSITIVA BUSCA NÃO CONTEMPLA EXECUÇÕES DE PENA DO SISTEMA SEEU 0002576-57.2018.8.16.0181 23/08/2018 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA Irineu Baggio19766262934Passivo Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 20.193,86 Classe Processual:156 - Cumprimento de sentença 0002574-87.2018.8.16.0181 23/08/2018 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA Irineu Baggio19766262934Passivo Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 70.988,63 Classe Processual:156 - Cumprimento de sentença 0002578-27.2018.8.16.0181 23/08/2018 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA IRINEU BAGGIO19766262934Passivo Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 19.228,85 Classe Processual:156 - Cumprimento de sentença 0002556-66.2018.8.16.0181 22/08/2018 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA IRINEU BAGGIO19766262934Passivo Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 271.977,51 Classe Processual:156 - Cumprimento de sentença 0002538-45.2018.8.16.0181 22/08/2018 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA IRINEU BAGGIO19766262934Passivo Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 55.412,74 Classe Processual:156 - Cumprimento de sentença 0002438-90.2018.8.16.0181 15/08/2018 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA IRINEU BAGGIO19766262934Passivo Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 251.818,68 Classe Processual:156 - Cumprimento de sentença 0002386-94.2018.8.16.0181 09/08/2018 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA IRINEU BAGGIO19766262934Passivo Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 97.318,76 Classe Processual:156 - Cumprimento de sentença Data de emissão:06/07/2023 13:49SDP-Sistema do Distribuidor do Paraná1416dePágina Código Validador TJPR: CACD.2007.32EGIEJB.12 **Valide esta certidão em https://bit.ly/2DQElbESecretaria do Ofício Distribuidor e Anexos de MARMELEIRO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ CERTIDÃO DE DISTRIBUIÇÃO - FINS GERAIS – CÍVEIS e CRIMINAIS - POSITIVA BUSCA NÃO CONTEMPLA EXECUÇÕES DE PENA DO SISTEMA SEEU 0002162-59.2018.8.16.0181 20/07/2018 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA IRINEU BAGGIO19766262934Passivo Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 100.203,32 Classe Processual:159 - Execução de Título Extrajudicial 0002143-53.2018.8.16.0181 19/07/2018 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA IRINEU BAGGIO19766262934Passivo Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 427.483,75 Classe Processual:159 - Execução de Título Extrajudicial 0002060-37.2018.8.16.0181 12/07/2018 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA Irineu Baggio19766262934Passivo Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 162.787,57 Classe Processual:156 - Cumprimento de sentença 0001457-95.2017.8.16.0181 04/05/2017 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA IRINEU BAGGIO19766262934Ativo (Autor) Serventia: Valor da Causa: Juizado Especial da Fazenda Pública de Marmeleiro 23.508,86 Classe Processual:436 - Procedimento do Juizado Especial Cível 0001368-72.2017.8.16.0181 26/04/2017 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA IRINEU BAGGIO19766262934Ativo (Autor) Serventia: Valor da Causa: Juizado Especial da Fazenda Pública de Marmeleiro 6.035,93 Classe Processual:436 - Procedimento do Juizado Especial Cível 0002585-58.2014.8.16.0181 02/10/2014 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA IRINEU BAGGIO19766262934Passivo Serventia: Valor da Causa: Vara Criminal de Marmeleiro 0,00 Classe Processual:279 - Inquérito Policial Esta certidão NÃO APONTA ordinariamente os processos em que a pessoa cujo nome pesquisado figura como Autor(a). São apontados os feitos em tramitação cadastrados no Sistema Informatizado referente à comarca de MARMELEIRO Não existe qualquer conexão com qualquer outra base de dados de instituição pública ou com a Receita Federal que verifique a identidade do NOME/RAZÃO SOCIAL com o CPF/CNPJ. A conferência dos dados Orientações: Data de emissão:06/07/2023 13:49SDP-Sistema do Distribuidor do Paraná1516dePágina Código Validador TJPR: CACD.2007.32EGIEJB.12 **Valide esta certidão em https://bit.ly/2DQElbESecretaria do Ofício Distribuidor e Anexos de MARMELEIRO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ CERTIDÃO DE DISTRIBUIÇÃO - FINS GERAIS – CÍVEIS e CRIMINAIS - POSITIVA BUSCA NÃO CONTEMPLA EXECUÇÕES DE PENA DO SISTEMA SEEU pessoais fornecidos pelo pesquisado é de responsabilidade exclusiva do destinatário da certidão. A certidão em nome de pessoa jurídica considera os processos referentes à matriz e às filiais. Considera-se NEGATIVA a certidão que aponta somente homônimos não qualificados, nos termos do art. 8º, §2º da Resolução CNJ 121/2010. A presente certidão menciona somente o registro de distribuição, para dados complementares do procedimento, deve-se dirigir até a Secretaria para onde foi distribuído e solicitar uma CERTIDÃO DE OBJETO E PÉ. A Busca de MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL e EMPRESÁRIO INDIVIDUAL abrange também a pessoa física. Advertência: A busca não contempla Execuções de Pena do Sistema Eletrônico de Execução Unificada – SEEU Guilherme Budtinger Distribuidor MARMELEIRO, 6 de julho de 2023 Data de emissão:06/07/2023 13:49SDP-Sistema do Distribuidor do Paraná1616dePágina Código Validador TJPR: CACD.2007.32EGIEJB.12 **Valide esta certidão em https://bit.ly/2DQElbE Secretaria do Ofício Distribuidor e Anexos de MARMELEIRO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ CERTIDÃO DE DISTRIBUIÇÃO - FINS GERAIS – CÍVEIS e CRIMINAIS - POSITIVA BUSCA NÃO CONTEMPLA EXECUÇÕES DE PENA DO SISTEMA SEEU IRINEU BAGGIO RG: 10852676 CPF: 197.662.629-34 FILIAÇÃO: LEOPOLDINA BAGGIO / DARCI BAGGIO Certifico que revendo os livros, sistemas e arquivos de distribuição CÍVEL (Juizado Especial Cível, Cível, Acidentes de Trabalho e Competência Delegada), FAZENDA PÚBLICA (Fazenda Pública, Juizado Especial da Fazenda Pública), CRIMINAL (Criminal, Juizado Especial Criminal e Plenário do Tribunal do Júri), SEQUESTRO E ARRESTO CRIMINAL desta Secretaria, verifiquei CONSTAR o(s) seguinte(s) registro(s) em andamento contra: 0002588-03.2020.8.16.0181 09/11/2020 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA IRINEU BAGGIO19766262934Ativo (Autor)14/09/2021 00:00 Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 147.227,20 Classe Processual:7 - Procedimento Comum Cível 0000218-51.2020.8.16.0181 30/01/2020 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA IRINEU BAGGIO19766262934Passivo24/03/2020 00:00 Serventia: Valor da Causa: Juizado Especial Cível de Marmeleiro 5.549,00 Classe Processual:159 - Execução de Título Extrajudicial 0003773-13.2019.8.16.0181 26/11/2019 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA IRINEU BAGGIO19766262934Passivo17/05/2023 00:00 Serventia: Valor da Causa: Juizado Especial Cível de Marmeleiro 97.574,09 Classe Processual:156 - Cumprimento de sentença 0003477-88.2019.8.16.0181 05/11/2019 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA IRINEU BAGGIO19766262934Passivo26/03/2021 00:00 Serventia: Valor da Causa: Juizado Especial Cível de Marmeleiro 38.521,38 Classe Processual:159 - Execução de Título Extrajudicial 0003472-66.2019.8.16.0181 05/11/2019 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA IRINEU BAGGIO19766262934Passivo17/05/2023 00:00 Serventia: Valor da Causa: Juizado Especial Cível de Marmeleiro 24.166,72 Classe Processual:156 - Cumprimento de sentença Data de emissão:06/07/2023 13:47SDP-Sistema do Distribuidor do Paraná17dePágina Código Validador TJPR: CACD.3435.32EGIEID.10 **Valide esta certidão em https://bit.ly/2DQElbESecretaria do Ofício Distribuidor e Anexos de MARMELEIRO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ CERTIDÃO DE DISTRIBUIÇÃO - FINS GERAIS – CÍVEIS e CRIMINAIS - POSITIVA BUSCA NÃO CONTEMPLA EXECUÇÕES DE PENA DO SISTEMA SEEU 0003475-21.2019.8.16.0181 05/11/2019 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA IRINEU BAGGIO19766262934Passivo30/01/2023 00:00 Serventia: Valor da Causa: Juizado Especial Cível de Marmeleiro 34.037,34 Classe Processual:159 - Execução de Título Extrajudicial 0003237-02.2019.8.16.0181 15/10/2019 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA IRINEU BAGGIO19766262934Passivo (Réu)14/05/2021 00:00 Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 58.618,40 Classe Processual:7 - Procedimento Comum Cível 0003229-25.2019.8.16.0181 14/10/2019 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA IRINEU BAGGIO19766262934Passivo (Réu)03/07/2023 00:00 Serventia: Valor da Causa: Juizado Especial Cível de Marmeleiro 39.675,52 Classe Processual:436 - Procedimento do Juizado Especial Cível 0002755-54.2019.8.16.0181 02/09/2019 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA IRINEU BAGGIO19766262934Passivo19/06/2020 00:00 Serventia: Valor da Causa: Vara de Família e Sucessões de Marmeleiro 38.924,12 Classe Processual:38 - Habilitação 0002426-42.2019.8.16.0181 06/08/2019 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA IRINEU BAGGIO19766262934Passivo17/12/2019 15:58 Serventia: Valor da Causa: Juizado Especial Cível de Marmeleiro 15.001,84 Classe Processual:12119 - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0002402-14.2019.8.16.0181 05/08/2019 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA IRINEU BAGGIO19766262934Passivo (Réu)16/06/2021 00:00 Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 132.990,00 Classe Processual:7 - Procedimento Comum Cível 0002351-03.2019.8.16.0181 31/07/2019 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA IRINEU BAGGIO19766262934Passivo (Réu)06/04/2020 00:00 Serventia: Valor da Causa: Juizado Especial Cível de Marmeleiro 3.488,68 Classe Processual:436 - Procedimento do Juizado Especial Cível Data de emissão:06/07/2023 13:47SDP-Sistema do Distribuidor do Paraná27dePágina Código Validador TJPR: CACD.3435.32EGIEID.10 **Valide esta certidão em https://bit.ly/2DQElbESecretaria do Ofício Distribuidor e Anexos de MARMELEIRO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ CERTIDÃO DE DISTRIBUIÇÃO - FINS GERAIS – CÍVEIS e CRIMINAIS - POSITIVA BUSCA NÃO CONTEMPLA EXECUÇÕES DE PENA DO SISTEMA SEEU 0002074-84.2019.8.16.0181 16/07/2019 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA IRINEU BAGGIO19766262934Passivo02/02/2022 00:00 Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 199.522,31 Classe Processual:159 - Execução de Título Extrajudicial 0001981-24.2019.8.16.0181 06/07/2019 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA IRINEU BAGGIO19766262934Passivo16/05/2023 00:00 Serventia: Valor da Causa: Juizado Especial Cível de Marmeleiro 58.662,56 Classe Processual:156 - Cumprimento de sentença 0001926-73.2019.8.16.0181 03/07/2019 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA IRINEU BAGGIO19766262934Passivo02/04/2020 00:00 Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 408.199,13 Classe Processual:159 - Execução de Título Extrajudicial 0001894-68.2019.8.16.0181 29/06/2019 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA IRINEU BAGGIO19766262934Passivo (Réu)20/09/2022 00:00 Serventia: Valor da Causa: Juizado Especial Cível de Marmeleiro 29.613,50 Classe Processual:436 - Procedimento do Juizado Especial Cível 0001893-83.2019.8.16.0181 28/06/2019 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA IRINEU BAGGIO19766262934Passivo08/09/2022 00:00 Serventia: Valor da Causa: Juizado Especial Cível de Marmeleiro 11.600,96 Classe Processual:156 - Cumprimento de sentença 0001876-47.2019.8.16.0181 28/06/2019 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA IRINEU BAGGIO19766262934Passivo16/05/2023 00:00 Serventia: Valor da Causa: Juizado Especial Cível de Marmeleiro 61.587,98 Classe Processual:156 - Cumprimento de sentença 0001840-05.2019.8.16.0181 25/06/2019 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA IRINEU BAGGIO19766262934Passivo07/08/2020 00:00 Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 47.502,56 Classe Processual:159 - Execução de Título Extrajudicial Data de emissão:06/07/2023 13:47SDP-Sistema do Distribuidor do Paraná37dePágina Código Validador TJPR: CACD.3435.32EGIEID.10 **Valide esta certidão em https://bit.ly/2DQElbESecretaria do Ofício Distribuidor e Anexos de MARMELEIRO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ CERTIDÃO DE DISTRIBUIÇÃO - FINS GERAIS – CÍVEIS e CRIMINAIS - POSITIVA BUSCA NÃO CONTEMPLA EXECUÇÕES DE PENA DO SISTEMA SEEU 0001718-89.2019.8.16.0181 12/06/2019 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA IRINEU BAGGIO19766262934Passivo29/11/2022 00:00 Serventia: Valor da Causa: Juizado Especial Cível de Marmeleiro 43.096,25 Classe Processual:156 - Cumprimento de sentença 0001677-25.2019.8.16.0181 09/06/2019 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA IRINEU BAGGIO19766262934Passivo28/09/2022 00:00 Serventia: Valor da Causa: Juizado Especial Cível de Marmeleiro 48.439,27 Classe Processual:156 - Cumprimento de sentença 0001644-35.2019.8.16.0181 05/06/2019 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA IRINEU BAGGIO19766262934Passivo04/11/2020 00:00 Serventia: Valor da Causa: Juizado Especial Cível de Marmeleiro 23.977,58 Classe Processual:159 - Execução de Título Extrajudicial 0000899-55.2019.8.16.0181 02/04/2019 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA IRINEU BAGGIO19766262934Passivo28/05/2021 00:00 Serventia: Valor da Causa: Juizado Especial Cível de Marmeleiro 39.920,00 Classe Processual:159 - Execução de Título Extrajudicial 0000883-04.2019.8.16.0181 01/04/2019 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA IRINEU BAGGIO19766262934Passivo11/01/2021 00:00 Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 38.901,83 Classe Processual:156 - Cumprimento de sentença 0000650-07.2019.8.16.0181 13/03/2019 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA IRINEU BAGGIO19766262934Passivo (Réu)30/03/2022 00:00 Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 16.379,51 Classe Processual:7 - Procedimento Comum Cível 0000524-54.2019.8.16.0181 25/02/2019 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA IRINEU BAGGIO19766262934Passivo05/10/2020 00:00 Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 31.849,03 Classe Processual:159 - Execução de Título Extrajudicial Data de emissão:06/07/2023 13:47SDP-Sistema do Distribuidor do Paraná47dePágina Código Validador TJPR: CACD.3435.32EGIEID.10 **Valide esta certidão em https://bit.ly/2DQElbESecretaria do Ofício Distribuidor e Anexos de MARMELEIRO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ CERTIDÃO DE DISTRIBUIÇÃO - FINS GERAIS – CÍVEIS e CRIMINAIS - POSITIVA BUSCA NÃO CONTEMPLA EXECUÇÕES DE PENA DO SISTEMA SEEU 0000339-16.2019.8.16.0181 12/02/2019 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA IRINEU BAGGIO19766262934Passivo15/03/2019 14:30 Serventia: Valor da Causa: Juizado Especial Cível de Marmeleiro 1.856,46 Classe Processual:261 - Carta Precatória Cível 0000155-60.2019.8.16.0181 23/01/2019 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA IRINEU BAGGIO19766262934Passivo13/10/2021 00:00 Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 91.914,69 Classe Processual:178 - Arresto 0002741-07.2018.8.16.0181 06/09/2018 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA IRINEU BAGGIO19766262934Passivo19/05/2020 00:00 Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 55.116,56 Classe Processual:159 - Execução de Título Extrajudicial 0001920-03.2018.8.16.0181 28/06/2018 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA IRINEU BAGGIO19766262934Passivo13/05/2022 00:00 Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 49.662,00 Classe Processual:156 - Cumprimento de sentença 0001919-18.2018.8.16.0181 28/06/2018 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA Irineu Baggio19766262934Passivo20/05/2022 00:00 Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 63.000,00 Classe Processual:156 - Cumprimento de sentença 0001869-89.2018.8.16.0181 22/06/2018 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA IRINEU BAGGIO19766262934Passivo31/05/2022 00:00 Serventia: Valor da Causa: Juizado Especial Cível de Marmeleiro 8.297,49 Classe Processual:156 - Cumprimento de sentença 0003858-67.2017.8.16.0181 10/11/2017 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA IRINEU BAGGIO19766262934Ativo (Autor)15/12/2017 14:43 Serventia: Valor da Causa: Juizado Especial Cível de Marmeleiro 548,19 Classe Processual:436 - Procedimento do Juizado Especial Cível Data de emissão:06/07/2023 13:47SDP-Sistema do Distribuidor do Paraná57dePágina Código Validador TJPR: CACD.3435.32EGIEID.10 **Valide esta certidão em https://bit.ly/2DQElbESecretaria do Ofício Distribuidor e Anexos de MARMELEIRO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ CERTIDÃO DE DISTRIBUIÇÃO - FINS GERAIS – CÍVEIS e CRIMINAIS - POSITIVA BUSCA NÃO CONTEMPLA EXECUÇÕES DE PENA DO SISTEMA SEEU 0003180-52.2017.8.16.0181 18/09/2017 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA IRINEU BAGGIO19766262934Passivo (Réu)15/02/2018 13:54 Serventia: Valor da Causa: Juizado Especial Cível de Marmeleiro 4.700,00 Classe Processual:436 - Procedimento do Juizado Especial Cível 0001634-93.2016.8.16.0181 09/06/2016 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA IRINEU BAGGIO19766262934Passivo (Réu)25/06/2018 15:17 Serventia: Valor da Causa: Vara de Família e Sucessões de Marmeleiro 880,00 Classe Processual:7 - Procedimento Comum Cível 0001538-15.2015.8.16.0181 17/06/2015 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA IRINEU BAGGIO19766262934Passivo29/11/2016 18:03 Serventia: Valor da Causa: Vara Criminal de Marmeleiro 0,00 Classe Processual:279 - Inquérito Policial 0003166-73.2014.8.16.0181 05/12/2014 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA IRINEU BAGGIO19766262934Passivo (Réu)15/08/2017 14:54 Serventia: Valor da Causa: Vara Criminal de Marmeleiro 0,00 Classe Processual:10943 - Ação Penal - Procedimento Sumário 0002257-02.2012.8.16.0181 15/10/2012 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA IRINEU BAGGIO19766262934Ativo05/03/2013 14:43 Serventia: Valor da Causa: Vara de Família e Sucessões de Marmeleiro 254.192,00 Classe Processual:112 - Homologação de Transação Extrajudicial Esta certidão NÃO APONTA ordinariamente os processos em que a pessoa cujo nome pesquisado figura como Autor(a). São apontados os feitos em tramitação cadastrados no Sistema Informatizado referente à comarca de MARMELEIRO Não existe qualquer conexão com qualquer outra base de dados de instituição pública ou com a Receita Federal que verifique a identidade do NOME/RAZÃO SOCIAL com o CPF/CNPJ. A conferência dos dados pessoais fornecidos pelo pesquisado é de responsabilidade exclusiva do destinatário da certidão. A certidão em nome de pessoa jurídica considera os processos referentes à matriz e às filiais. Considera-se NEGATIVA a certidão que aponta somente homônimos não qualificados, nos termos do art. 8º, §2º da Resolução CNJ 121/2010. A presente certidão menciona somente o registro de distribuição, para dados complementares do procedimento, deve-se dirigir até a Secretaria para onde foi distribuído e solicitar uma CERTIDÃO DE OBJETO E PÉ. A Busca de MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL e EMPRESÁRIO INDIVIDUAL abrange também a pessoa Orientações: Data de emissão:06/07/2023 13:47SDP-Sistema do Distribuidor do Paraná67dePágina Código Validador TJPR: CACD.3435.32EGIEID.10 **Valide esta certidão em https://bit.ly/2DQElbESecretaria do Ofício Distribuidor e Anexos de MARMELEIRO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ CERTIDÃO DE DISTRIBUIÇÃO - FINS GERAIS – CÍVEIS e CRIMINAIS - POSITIVA BUSCA NÃO CONTEMPLA EXECUÇÕES DE PENA DO SISTEMA SEEU física. Advertência: A busca não contempla Execuções de Pena do Sistema Eletrônico de Execução Unificada – SEEU Guilherme Budtinger Distribuidor MARMELEIRO, 6 de julho de 2023 Data de emissão:06/07/2023 13:47SDP-Sistema do Distribuidor do Paraná77dePágina Código Validador TJPR: CACD.3435.32EGIEID.10 **Valide esta certidão em https://bit.ly/2DQElbE Secretaria do Ofício Distribuidor e Anexos de MARMELEIRO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ CERTIDÃO DE DISTRIBUIÇÃO - FINS GERAIS – CÍVEIS e CRIMINAIS - POSITIVA BUSCA NÃO CONTEMPLA EXECUÇÕES DE PENA DO SISTEMA SEEU JOÃO AGOSTINHO BAGGIO RG: CPF: 513.577.809-82 FILIAÇÃO: Certifico que revendo os livros, sistemas e arquivos de distribuição CÍVEL (Juizado Especial Cível, Cível, Acidentes de Trabalho e Competência Delegada), FAZENDA PÚBLICA (Fazenda Pública, Juizado Especial da Fazenda Pública), CRIMINAL (Criminal, Juizado Especial Criminal e Plenário do Tribunal do Júri), SEQUESTRO E ARRESTO CRIMINAL desta Secretaria, verifiquei CONSTAR o(s) seguinte(s) registro(s) em andamento contra: 0002027-47.2018.8.16.0181 09/07/2018 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA JOÃO AGOSTINHO BAGGIO51357780982Ativo (Requerente) Serventia: Valor da Causa: Vara de Família e Sucessões de Marmeleiro 1.000,00 Classe Processual:39 - Inventário 0000965-06.2017.8.16.0181 27/03/2017 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA JOÃO AGOSTINHO BAGGIO51357780982Ativo (Autor) Serventia: Valor da Causa: Juizado Especial da Fazenda Pública de Marmeleiro 5.338,36 Classe Processual:436 - Procedimento do Juizado Especial Cível 0000432-86.2013.8.16.0181 26/02/2013 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA JOÃO AGOSTINHO BAGGIO51357780982Testemunha09/09/2013 14:29 Serventia: Valor da Causa: JUIZO UNICO 0,00 Classe Processual:355 - Carta Precatória Criminal 0000154-56.2011.8.16.0181 15/12/2011 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA JOÃO AGOSTINHO BAGGIO51357780982Ativo06/02/2012 17:52 Serventia: Valor da Causa: Vara de Família e Sucessões de Marmeleiro 35.000,00 Classe Processual:60 - Separação Consensual Esta certidão NÃO APONTA ordinariamente os processos em que a pessoa cujo nome pesquisado figura como Autor(a). São apontados os feitos em tramitação cadastrados no Sistema Informatizado referente à comarca de MARMELEIRO Não existe qualquer conexão com qualquer outra base de dados de instituição pública ou com a Receita Federal que verifique a identidade do NOME/RAZÃO SOCIAL com o CPF/CNPJ. A conferência dos dados Orientações: Data de emissão:06/07/2023 13:57SDP-Sistema do Distribuidor do Paraná12dePágina Código Validador TJPR: CACD.4007.25EGIFBH.11 **Valide esta certidão em https://bit.ly/2DQElbESecretaria do Ofício Distribuidor e Anexos de MARMELEIRO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ CERTIDÃO DE DISTRIBUIÇÃO - FINS GERAIS – CÍVEIS e CRIMINAIS - POSITIVA BUSCA NÃO CONTEMPLA EXECUÇÕES DE PENA DO SISTEMA SEEU pessoais fornecidos pelo pesquisado é de responsabilidade exclusiva do destinatário da certidão. A certidão em nome de pessoa jurídica considera os processos referentes à matriz e às filiais. Considera-se NEGATIVA a certidão que aponta somente homônimos não qualificados, nos termos do art. 8º, §2º da Resolução CNJ 121/2010. A presente certidão menciona somente o registro de distribuição, para dados complementares do procedimento, deve-se dirigir até a Secretaria para onde foi distribuído e solicitar uma CERTIDÃO DE OBJETO E PÉ. A Busca de MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL e EMPRESÁRIO INDIVIDUAL abrange também a pessoa física. Advertência: A busca não contempla Execuções de Pena do Sistema Eletrônico de Execução Unificada – SEEU Guilherme Budtinger Distribuidor MARMELEIRO, 6 de julho de 2023 Data de emissão:06/07/2023 13:57SDP-Sistema do Distribuidor do Paraná22dePágina Código Validador TJPR: CACD.4007.25EGIFBH.11 **Valide esta certidão em https://bit.ly/2DQElbE Secretaria do Ofício Distribuidor e Anexos de MARMELEIRO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ CERTIDÃO DE DISTRIBUIÇÃO - FINS GERAIS – CÍVEIS e CRIMINAIS - POSITIVA BUSCA NÃO CONTEMPLA EXECUÇÕES DE PENA DO SISTEMA SEEU LETÍCIA BÁGGIO JUNGES RG: 20296542 CPF: 602.915.759-00 FILIAÇÃO: LEOPOLDINA BÁGGIO / DARCI BÁGGIO Certifico que revendo os livros, sistemas e arquivos de distribuição CÍVEL (Juizado Especial Cível, Cível, Acidentes de Trabalho e Competência Delegada), FAZENDA PÚBLICA (Fazenda Pública, Juizado Especial da Fazenda Pública), CRIMINAL (Criminal, Juizado Especial Criminal e Plenário do Tribunal do Júri), SEQUESTRO E ARRESTO CRIMINAL desta Secretaria, verifiquei CONSTAR o(s) seguinte(s) registro(s) em andamento contra: 0000935-58.2023.8.16.0181 19/04/2023 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA LETÍCIA BÁGGIO JUNGES60291575900Passivo27/04/2023 00:00 Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 502.037,89 Classe Processual:12119 - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0000735-51.2023.8.16.0181 21/03/2023 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA LETÍCIA BÁGGIO JUNGES60291575900Passivo Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 143.223,09 Classe Processual:12119 - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0000621-15.2023.8.16.0181 13/03/2023 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA LETÍCIA BÁGGIO JUNGES60291575900Passivo (Réu) Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 135.893,02 Classe Processual:7 - Procedimento Comum Cível 0000592-62.2023.8.16.0181 10/03/2023 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA LETÍCIA BÁGGIO JUNGES60291575900Passivo (Réu) Serventia: Valor da Causa: Juizado Especial Cível de Marmeleiro 24.639,33 Classe Processual:436 - Procedimento do Juizado Especial Cível 0001527-39.2022.8.16.0181 14/07/2022 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA LETÍCIA BÁGGIO JUNGES60291575900Passivo (Réu) Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 228.206,65 Classe Processual:7 - Procedimento Comum Cível Data de emissão:06/07/2023 13:51SDP-Sistema do Distribuidor do Paraná13dePágina Código Validador TJPR: CACD.5730.10EGIFAB.10 **Valide esta certidão em https://bit.ly/2DQElbESecretaria do Ofício Distribuidor e Anexos de MARMELEIRO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ CERTIDÃO DE DISTRIBUIÇÃO - FINS GERAIS – CÍVEIS e CRIMINAIS - POSITIVA BUSCA NÃO CONTEMPLA EXECUÇÕES DE PENA DO SISTEMA SEEU 0001344-68.2022.8.16.0181 22/06/2022 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA LETÍCIA BÁGGIO JUNGES60291575900Passivo Serventia: Valor da Causa: Vara de Família e Sucessões de Marmeleiro 392.435,00 Classe Processual:12154 - Execução de Título Extrajudicial 0001267-59.2022.8.16.0181 13/06/2022 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA LETÍCIA BÁGGIO JUNGES60291575900Passivo Serventia: Valor da Causa: Vara de Família e Sucessões de Marmeleiro 2.053.960,80 Classe Processual:38 - Habilitação 0000327-94.2022.8.16.0181 14/02/2022 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA LETÍCIA BÁGGIO JUNGES60291575900Vítima29/11/2022 00:00 Serventia: Valor da Causa: Juizado Especial Criminal de Marmeleiro 0,00 Classe Processual:278 - Termo Circunstanciado 0001943-75.2020.8.16.0181 18/08/2020 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA LETÍCIA BÁGGIO JUNGES60291575900Passivo (Autor do05/05/2023 00:00 Serventia: Valor da Causa: Juizado Especial Criminal de Marmeleiro 0,00 Classe Processual:278 - Termo Circunstanciado 0000650-07.2019.8.16.0181 13/03/2019 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA LETÍCIA BÁGGIO JUNGES60291575900Testemunha30/03/2022 00:00 Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 16.379,51 Classe Processual:7 - Procedimento Comum Cível Esta certidão NÃO APONTA ordinariamente os processos em que a pessoa cujo nome pesquisado figura como Autor(a). São apontados os feitos em tramitação cadastrados no Sistema Informatizado referente à comarca de MARMELEIRO Não existe qualquer conexão com qualquer outra base de dados de instituição pública ou com a Receita Federal que verifique a identidade do NOME/RAZÃO SOCIAL com o CPF/CNPJ. A conferência dos dados pessoais fornecidos pelo pesquisado é de responsabilidade exclusiva do destinatário da certidão. A certidão em nome de pessoa jurídica considera os processos referentes à matriz e às filiais. Considera-se NEGATIVA a certidão que aponta somente homônimos não qualificados, nos termos do art. 8º, §2º da Resolução CNJ 121/2010. A presente certidão menciona somente o registro de distribuição, para dados complementares do procedimento, deve-se dirigir até a Secretaria para onde foi distribuído e solicitar uma CERTIDÃO DE OBJETO E PÉ. A Busca de MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL e EMPRESÁRIO INDIVIDUAL abrange também a pessoa Orientações: Data de emissão:06/07/2023 13:51SDP-Sistema do Distribuidor do Paraná23dePágina Código Validador TJPR: CACD.5730.10EGIFAB.10 **Valide esta certidão em https://bit.ly/2DQElbESecretaria do Ofício Distribuidor e Anexos de MARMELEIRO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ CERTIDÃO DE DISTRIBUIÇÃO - FINS GERAIS – CÍVEIS e CRIMINAIS - POSITIVA BUSCA NÃO CONTEMPLA EXECUÇÕES DE PENA DO SISTEMA SEEU física. Advertência: A busca não contempla Execuções de Pena do Sistema Eletrônico de Execução Unificada – SEEU Guilherme Budtinger Distribuidor MARMELEIRO, 6 de julho de 2023 Data de emissão:06/07/2023 13:51SDP-Sistema do Distribuidor do Paraná33dePágina Código Validador TJPR: CACD.5730.10EGIFAB.10 **Valide esta certidão em https://bit.ly/2DQElbE Secretaria do Ofício Distribuidor e Anexos de MARMELEIRO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ CERTIDÃO DE DISTRIBUIÇÃO - FINS GERAIS – CÍVEIS e CRIMINAIS - POSITIVA BUSCA NÃO CONTEMPLA EXECUÇÕES DE PENA DO SISTEMA SEEU Liane Baggio Araldi RG: 44052180 CPF: 619.995.989-20 FILIAÇÃO: Leopoldina Baggio / Darci Baggio Certifico que revendo os livros, sistemas e arquivos de distribuição CÍVEL (Juizado Especial Cível, Cível, Acidentes de Trabalho e Competência Delegada), FAZENDA PÚBLICA (Fazenda Pública, Juizado Especial da Fazenda Pública), CRIMINAL (Criminal, Juizado Especial Criminal e Plenário do Tribunal do Júri), SEQUESTRO E ARRESTO CRIMINAL desta Secretaria, verifiquei CONSTAR o(s) seguinte(s) registro(s) em andamento contra: 0002019-36.2019.8.16.0181 11/07/2019 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA Liane Baggio Araldi61999598920Passivo (Autor do16/10/2019 10:31 Serventia: Valor da Causa: Juizado Especial Criminal de Marmeleiro 0,00 Classe Processual:278 - Termo Circunstanciado 0002027-47.2018.8.16.0181 09/07/2018 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA Liane Baggio Araldi61999598920Ativo (Requerente) Serventia: Valor da Causa: Vara de Família e Sucessões de Marmeleiro 1.000,00 Classe Processual:39 - Inventário 0000998-93.2017.8.16.0181 28/03/2017 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA Liane Baggio Araldi61999598920Ativo (Autor) Serventia: Valor da Causa: Juizado Especial da Fazenda Pública de Marmeleiro 5.760,08 Classe Processual:436 - Procedimento do Juizado Especial Cível 0000997-11.2017.8.16.0181 28/03/2017 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA Liane Baggio Araldi61999598920Ativo (Autor) Serventia: Valor da Causa: Juizado Especial da Fazenda Pública de Marmeleiro 5.697,44 Classe Processual:436 - Procedimento do Juizado Especial Cível 0001634-93.2016.8.16.0181 09/06/2016 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA Liane BaggioPassivo (Réu)25/06/2018 15:17 Serventia: Valor da Causa: Vara de Família e Sucessões de Marmeleiro 880,00 Classe Processual:7 - Procedimento Comum Cível Data de emissão:06/07/2023 14:08SDP-Sistema do Distribuidor do Paraná12dePágina Código Validador TJPR: CACD.5783.49EGIFDD.12 **Valide esta certidão em https://bit.ly/2DQElbESecretaria do Ofício Distribuidor e Anexos de MARMELEIRO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ CERTIDÃO DE DISTRIBUIÇÃO - FINS GERAIS – CÍVEIS e CRIMINAIS - POSITIVA BUSCA NÃO CONTEMPLA EXECUÇÕES DE PENA DO SISTEMA SEEU Esta certidão NÃO APONTA ordinariamente os processos em que a pessoa cujo nome pesquisado figura como Autor(a). São apontados os feitos em tramitação cadastrados no Sistema Informatizado referente à comarca de MARMELEIRO Não existe qualquer conexão com qualquer outra base de dados de instituição pública ou com a Receita Federal que verifique a identidade do NOME/RAZÃO SOCIAL com o CPF/CNPJ. A conferência dos dados pessoais fornecidos pelo pesquisado é de responsabilidade exclusiva do destinatário da certidão. A certidão em nome de pessoa jurídica considera os processos referentes à matriz e às filiais. Considera-se NEGATIVA a certidão que aponta somente homônimos não qualificados, nos termos do art. 8º, §2º da Resolução CNJ 121/2010. A presente certidão menciona somente o registro de distribuição, para dados complementares do procedimento, deve-se dirigir até a Secretaria para onde foi distribuído e solicitar uma CERTIDÃO DE OBJETO E PÉ. A Busca de MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL e EMPRESÁRIO INDIVIDUAL abrange também a pessoa física. Advertência: A busca não contempla Execuções de Pena do Sistema Eletrônico de Execução Unificada – SEEU Orientações: Guilherme Budtinger Distribuidor MARMELEIRO, 6 de julho de 2023 Data de emissão:06/07/2023 14:08SDP-Sistema do Distribuidor do Paraná22dePágina Código Validador TJPR: CACD.5783.49EGIFDD.12 **Valide esta certidão em https://bit.ly/2DQElbE Secretaria do Ofício Distribuidor e Anexos de MARMELEIRO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ CERTIDÃO DE DISTRIBUIÇÃO - FINS GERAIS – CÍVEIS e CRIMINAIS - POSITIVA BUSCA NÃO CONTEMPLA EXECUÇÕES DE PENA DO SISTEMA SEEU Lídia Baggio de Jesus RG: 2021509 CPF: 525.029.619-04 FILIAÇÃO: Certifico que revendo os livros, sistemas e arquivos de distribuição CÍVEL (Juizado Especial Cível, Cível, Acidentes de Trabalho e Competência Delegada), FAZENDA PÚBLICA (Fazenda Pública, Juizado Especial da Fazenda Pública), CRIMINAL (Criminal, Juizado Especial Criminal e Plenário do Tribunal do Júri), SEQUESTRO E ARRESTO CRIMINAL desta Secretaria, verifiquei CONSTAR o(s) seguinte(s) registro(s) em andamento contra: 0002027-47.2018.8.16.0181 09/07/2018 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA Lídia Baggio de Jesus52502961904Ativo (Requerente) Serventia: Valor da Causa: Vara de Família e Sucessões de Marmeleiro 1.000,00 Classe Processual:39 - Inventário 0000521-70.2017.8.16.0181 20/02/2017 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA Lídia Baggio de Jesus52502961904Ativo (Autor) Serventia: Valor da Causa: Juizado Especial da Fazenda Pública de Marmeleiro 500,00 Classe Processual:436 - Procedimento do Juizado Especial Cível 0001634-93.2016.8.16.0181 09/06/2016 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA Lídia BaggioPassivo (Réu)25/06/2018 15:17 Serventia: Valor da Causa: Vara de Família e Sucessões de Marmeleiro 880,00 Classe Processual:7 - Procedimento Comum Cível 0002099-39.2015.8.16.0181 11/08/2015 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA Lídia Baggio de Jesus52502961904Ativo (Autor)22/07/2016 19:06 Serventia: Valor da Causa: Juizado Especial Cível de Marmeleiro 11.492,04 Classe Processual:436 - Procedimento do Juizado Especial Cível 0000019-44.2011.8.16.0181 22/11/2011 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA Lídia Baggio de Jesus52502961904Ativo (Deprecante)12/12/2011 18:27 Serventia: Valor da Causa: Vara de Família e Sucessões de Marmeleiro 47.500,00 Classe Processual:261 - Carta Precatória Cível Data de emissão:06/07/2023 14:07SDP-Sistema do Distribuidor do Paraná12dePágina Código Validador TJPR: CACD.3817.23EGIFCI.10 **Valide esta certidão em https://bit.ly/2DQElbESecretaria do Ofício Distribuidor e Anexos de MARMELEIRO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ CERTIDÃO DE DISTRIBUIÇÃO - FINS GERAIS – CÍVEIS e CRIMINAIS - POSITIVA BUSCA NÃO CONTEMPLA EXECUÇÕES DE PENA DO SISTEMA SEEU Esta certidão NÃO APONTA ordinariamente os processos em que a pessoa cujo nome pesquisado figura como Autor(a). São apontados os feitos em tramitação cadastrados no Sistema Informatizado referente à comarca de MARMELEIRO Não existe qualquer conexão com qualquer outra base de dados de instituição pública ou com a Receita Federal que verifique a identidade do NOME/RAZÃO SOCIAL com o CPF/CNPJ. A conferência dos dados pessoais fornecidos pelo pesquisado é de responsabilidade exclusiva do destinatário da certidão. A certidão em nome de pessoa jurídica considera os processos referentes à matriz e às filiais. Considera-se NEGATIVA a certidão que aponta somente homônimos não qualificados, nos termos do art. 8º, §2º da Resolução CNJ 121/2010. A presente certidão menciona somente o registro de distribuição, para dados complementares do procedimento, deve-se dirigir até a Secretaria para onde foi distribuído e solicitar uma CERTIDÃO DE OBJETO E PÉ. A Busca de MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL e EMPRESÁRIO INDIVIDUAL abrange também a pessoa física. Advertência: A busca não contempla Execuções de Pena do Sistema Eletrônico de Execução Unificada – SEEU Orientações: Guilherme Budtinger Distribuidor MARMELEIRO, 6 de julho de 2023 Data de emissão:06/07/2023 14:07SDP-Sistema do Distribuidor do Paraná22dePágina Código Validador TJPR: CACD.3817.23EGIFCI.10 **Valide esta certidão em https://bit.ly/2DQElbE Secretaria do Ofício Distribuidor e Anexos de MARMELEIRO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ CERTIDÃO DE DISTRIBUIÇÃO - FINS GERAIS – CÍVEIS e CRIMINAIS - POSITIVA BUSCA NÃO CONTEMPLA EXECUÇÕES DE PENA DO SISTEMA SEEU RAIMUNDO BAGGIO RG: CPF: 197.662.709-53 FILIAÇÃO: Certifico que revendo os livros, sistemas e arquivos de distribuição CÍVEL (Juizado Especial Cível, Cível, Acidentes de Trabalho e Competência Delegada), FAZENDA PÚBLICA (Fazenda Pública, Juizado Especial da Fazenda Pública), CRIMINAL (Criminal, Juizado Especial Criminal e Plenário do Tribunal do Júri), SEQUESTRO E ARRESTO CRIMINAL desta Secretaria, verifiquei CONSTAR o(s) seguinte(s) registro(s) em andamento contra: 0000623-82.2023.8.16.0181 13/03/2023 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA RAIMUNDO BAGGIO19766270953Passivo Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 199.522,31 Classe Processual:12119 - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0000347-51.2023.8.16.0181 15/02/2023 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA RAIMUNDO BAGGIO19766270953Passivo Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 67.093,73 Classe Processual:12119 - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0001945-74.2022.8.16.0181 09/09/2022 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA RAIMUNDO BAGGIO19766270953Passivo Serventia: Valor da Causa: Juizado Especial Cível de Marmeleiro 8.813,14 Classe Processual:12154 - Execução de Título Extrajudicial 0000815-49.2022.8.16.0181 13/04/2022 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA RAIMUNDO BAGGIO19766270953Passivo Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 49.951,52 Classe Processual:12119 - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0000818-04.2022.8.16.0181 13/04/2022 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA RAIMUNDO BAGGIO19766270953Passivo Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 44.544,49 Classe Processual:12119 - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica Data de emissão:06/07/2023 13:52SDP-Sistema do Distribuidor do Paraná19dePágina Código Validador TJPR: CACD.0999.23EGIFAG.12 **Valide esta certidão em https://bit.ly/2DQElbESecretaria do Ofício Distribuidor e Anexos de MARMELEIRO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ CERTIDÃO DE DISTRIBUIÇÃO - FINS GERAIS – CÍVEIS e CRIMINAIS - POSITIVA BUSCA NÃO CONTEMPLA EXECUÇÕES DE PENA DO SISTEMA SEEU 0000178-98.2022.8.16.0181 27/01/2022 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA RAIMUNDO BAGGIO19766270953Passivo (Réu) Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 185.035,43 Classe Processual:40 - Monitória 0000863-42.2021.8.16.0181 10/05/2021 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA RAIMUNDO BAGGIO19766270953Passivo (Réu) Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 25.695,93 Classe Processual:40 - Monitória 0002190-56.2020.8.16.0181 18/09/2020 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA RAIMUNDO BAGGIO19766270953Ativo30/04/2021 00:00 Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 76.480,05 Classe Processual:172 - Embargos à Execução 0000391-75.2020.8.16.0181 17/02/2020 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA RAIMUNDO BAGGIO19766270953Passivo (Réu)23/08/2022 00:00 Serventia: Valor da Causa: Juizado Especial Cível de Marmeleiro 41.800,00 Classe Processual:436 - Procedimento do Juizado Especial Cível 0000218-51.2020.8.16.0181 30/01/2020 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA RAIMUNDO BAGGIO19766270953Passivo24/03/2020 00:00 Serventia: Valor da Causa: Juizado Especial Cível de Marmeleiro 5.549,00 Classe Processual:159 - Execução de Título Extrajudicial 0003773-13.2019.8.16.0181 26/11/2019 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA RAIMUNDO BAGGIO19766270953Passivo17/05/2023 00:00 Serventia: Valor da Causa: Juizado Especial Cível de Marmeleiro 97.574,09 Classe Processual:156 - Cumprimento de sentença 0003653-67.2019.8.16.0181 18/11/2019 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA RAIMUNDO BAGGIO19766270953Passivo Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 76.480,05 Classe Processual:159 - Execução de Título Extrajudicial Data de emissão:06/07/2023 13:52SDP-Sistema do Distribuidor do Paraná29dePágina Código Validador TJPR: CACD.0999.23EGIFAG.12 **Valide esta certidão em https://bit.ly/2DQElbESecretaria do Ofício Distribuidor e Anexos de MARMELEIRO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ CERTIDÃO DE DISTRIBUIÇÃO - FINS GERAIS – CÍVEIS e CRIMINAIS - POSITIVA BUSCA NÃO CONTEMPLA EXECUÇÕES DE PENA DO SISTEMA SEEU 0003237-02.2019.8.16.0181 15/10/2019 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA RAIMUNDO BAGGIO19766270953Passivo (Réu)14/05/2021 00:00 Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 58.618,40 Classe Processual:7 - Procedimento Comum Cível 0003229-25.2019.8.16.0181 14/10/2019 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA RAIMUNDO BAGGIO19766270953Passivo (Réu)03/07/2023 00:00 Serventia: Valor da Causa: Juizado Especial Cível de Marmeleiro 39.675,52 Classe Processual:436 - Procedimento do Juizado Especial Cível 0002755-54.2019.8.16.0181 02/09/2019 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA RAIMUNDO BAGGIO19766270953Passivo19/06/2020 00:00 Serventia: Valor da Causa: Vara de Família e Sucessões de Marmeleiro 38.924,12 Classe Processual:38 - Habilitação 0002402-14.2019.8.16.0181 05/08/2019 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA RAIMUNDO BAGGIO19766270953Passivo (Réu)16/06/2021 00:00 Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 132.990,00 Classe Processual:7 - Procedimento Comum Cível 0001986-46.2019.8.16.0181 08/07/2019 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA RAIMUNDO BAGGIO19766270953Passivo Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 232.907,10 Classe Processual:156 - Cumprimento de sentença 0001981-24.2019.8.16.0181 06/07/2019 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA RAIMUNDO BAGGIO19766270953Passivo16/05/2023 00:00 Serventia: Valor da Causa: Juizado Especial Cível de Marmeleiro 58.662,56 Classe Processual:156 - Cumprimento de sentença 0001955-26.2019.8.16.0181 04/07/2019 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA RAIMUNDO BAGGIOTestemunha16/03/2022 00:00 Serventia: Valor da Causa: Vara Criminal de Marmeleiro 0,00 Classe Processual:279 - Inquérito Policial Data de emissão:06/07/2023 13:52SDP-Sistema do Distribuidor do Paraná39dePágina Código Validador TJPR: CACD.0999.23EGIFAG.12 **Valide esta certidão em https://bit.ly/2DQElbESecretaria do Ofício Distribuidor e Anexos de MARMELEIRO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ CERTIDÃO DE DISTRIBUIÇÃO - FINS GERAIS – CÍVEIS e CRIMINAIS - POSITIVA BUSCA NÃO CONTEMPLA EXECUÇÕES DE PENA DO SISTEMA SEEU 0001926-73.2019.8.16.0181 03/07/2019 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA RAIMUNDO BAGGIO19766270953Passivo02/04/2020 00:00 Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 408.199,13 Classe Processual:159 - Execução de Título Extrajudicial 0001894-68.2019.8.16.0181 29/06/2019 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA RAIMUNDO BAGGIO19766270953Passivo (Réu)20/09/2022 00:00 Serventia: Valor da Causa: Juizado Especial Cível de Marmeleiro 29.613,50 Classe Processual:436 - Procedimento do Juizado Especial Cível 0001893-83.2019.8.16.0181 28/06/2019 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA RAIMUNDO BAGGIO19766270953Passivo08/09/2022 00:00 Serventia: Valor da Causa: Juizado Especial Cível de Marmeleiro 11.600,96 Classe Processual:156 - Cumprimento de sentença 0001876-47.2019.8.16.0181 28/06/2019 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA RAIMUNDO BAGGIO19766270953Passivo16/05/2023 00:00 Serventia: Valor da Causa: Juizado Especial Cível de Marmeleiro 61.587,98 Classe Processual:156 - Cumprimento de sentença 0001840-05.2019.8.16.0181 25/06/2019 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA RAIMUNDO BAGGIO19766270953Passivo07/08/2020 00:00 Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 47.502,56 Classe Processual:159 - Execução de Título Extrajudicial 0001718-89.2019.8.16.0181 12/06/2019 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA RAIMUNDO BAGGIO19766270953Passivo29/11/2022 00:00 Serventia: Valor da Causa: Juizado Especial Cível de Marmeleiro 43.096,25 Classe Processual:156 - Cumprimento de sentença 0001677-25.2019.8.16.0181 09/06/2019 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA RAIMUNDO BAGGIO19766270953Passivo28/09/2022 00:00 Serventia: Valor da Causa: Juizado Especial Cível de Marmeleiro 48.439,27 Classe Processual:156 - Cumprimento de sentença Data de emissão:06/07/2023 13:52SDP-Sistema do Distribuidor do Paraná49dePágina Código Validador TJPR: CACD.0999.23EGIFAG.12 **Valide esta certidão em https://bit.ly/2DQElbESecretaria do Ofício Distribuidor e Anexos de MARMELEIRO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ CERTIDÃO DE DISTRIBUIÇÃO - FINS GERAIS – CÍVEIS e CRIMINAIS - POSITIVA BUSCA NÃO CONTEMPLA EXECUÇÕES DE PENA DO SISTEMA SEEU 0001644-35.2019.8.16.0181 05/06/2019 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA RAIMUNDO BAGGIO19766270953Passivo04/11/2020 00:00 Serventia: Valor da Causa: Juizado Especial Cível de Marmeleiro 23.977,58 Classe Processual:159 - Execução de Título Extrajudicial 0001525-74.2019.8.16.0181 27/05/2019 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA RAIMUNDO BAGGIO19766270953Passivo Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 951.621,79 Classe Processual:159 - Execução de Título Extrajudicial 0000899-55.2019.8.16.0181 02/04/2019 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA RAIMUNDO BAGGIO19766270953Passivo28/05/2021 00:00 Serventia: Valor da Causa: Juizado Especial Cível de Marmeleiro 39.920,00 Classe Processual:159 - Execução de Título Extrajudicial 0000883-04.2019.8.16.0181 01/04/2019 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA RAIMUNDO BAGGIO19766270953Passivo11/01/2021 00:00 Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 38.901,83 Classe Processual:156 - Cumprimento de sentença 0000855-36.2019.8.16.0181 29/03/2019 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA RAIMUNDO BAGGIO19766270953Passivo18/06/2021 00:00 Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 119.978,57 Classe Processual:156 - Cumprimento de sentença 0000749-74.2019.8.16.0181 21/03/2019 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA RAIMUNDO BAGGIO19766270953Passivo (Réu) Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 50.000,00 Classe Processual:7 - Procedimento Comum Cível 0000650-07.2019.8.16.0181 13/03/2019 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA RAIMUNDO BAGGIO19766270953Passivo (Réu)30/03/2022 00:00 Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 16.379,51 Classe Processual:7 - Procedimento Comum Cível Data de emissão:06/07/2023 13:52SDP-Sistema do Distribuidor do Paraná59dePágina Código Validador TJPR: CACD.0999.23EGIFAG.12 **Valide esta certidão em https://bit.ly/2DQElbESecretaria do Ofício Distribuidor e Anexos de MARMELEIRO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ CERTIDÃO DE DISTRIBUIÇÃO - FINS GERAIS – CÍVEIS e CRIMINAIS - POSITIVA BUSCA NÃO CONTEMPLA EXECUÇÕES DE PENA DO SISTEMA SEEU RAIMUNDO BAGGIO19766270953Testemunha30/03/2022 00:00 0000524-54.2019.8.16.0181 25/02/2019 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA RAIMUNDO BAGGIO19766270953Passivo05/10/2020 00:00 Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 31.849,03 Classe Processual:159 - Execução de Título Extrajudicial 0000484-72.2019.8.16.0181 21/02/2019 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA RAIMUNDO BAGGIO19766270953Passivo Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 301.535,85 Classe Processual:178 - Arresto 0000110-56.2019.8.16.0181 18/01/2019 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA RAIMUNDO BAGGIO19766270953Passivo07/02/2020 16:25 Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 54.359,75 Classe Processual:156 - Cumprimento de sentença 0000018-78.2019.8.16.0181 07/01/2019 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA RAIMUNDO BAGGIO19766270953Passivo Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 10.645,18 Classe Processual:156 - Cumprimento de sentença 0003740-57.2018.8.16.0181 10/12/2018 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA RAIMUNDO BAGGIO19766270953Passivo Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 45.661,00 Classe Processual:178 - Arresto 0003698-08.2018.8.16.0181 06/12/2018 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA RAIMUNDO BAGGIO19766270953Passivo Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 62.143,26 Classe Processual:178 - Arresto 0003519-74.2018.8.16.0181 19/11/2018 Nº. único:Data Distribuição: Data de emissão:06/07/2023 13:52SDP-Sistema do Distribuidor do Paraná69dePágina Código Validador TJPR: CACD.0999.23EGIFAG.12 **Valide esta certidão em https://bit.ly/2DQElbESecretaria do Ofício Distribuidor e Anexos de MARMELEIRO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ CERTIDÃO DE DISTRIBUIÇÃO - FINS GERAIS – CÍVEIS e CRIMINAIS - POSITIVA BUSCA NÃO CONTEMPLA EXECUÇÕES DE PENA DO SISTEMA SEEU NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA RAIMUNDO BAGGIO19766270953Passivo Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 6.987,91 Classe Processual:156 - Cumprimento de sentença 0003520-59.2018.8.16.0181 19/11/2018 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA RAIMUNDO BAGGIO19766270953Passivo Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 107.456,12 Classe Processual:156 - Cumprimento de sentença 0003298-91.2018.8.16.0181 25/10/2018 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA RAIMUNDO BAGGIO19766270953Passivo Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 465.363,49 Classe Processual:178 - Arresto 0003095-32.2018.8.16.0181 05/10/2018 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA RAIMUNDO BAGGIO19766270953Passivo Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 36.836,94 Classe Processual:156 - Cumprimento de sentença 0002844-14.2018.8.16.0181 17/09/2018 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA RAIMUNDO BAGGIO19766270953Passivo Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 836.081,95 Classe Processual:159 - Execução de Título Extrajudicial 0002162-59.2018.8.16.0181 20/07/2018 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA RAIMUNDO BAGGIO19766270953Passivo Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 100.203,32 Classe Processual:159 - Execução de Título Extrajudicial 0002143-53.2018.8.16.0181 19/07/2018 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA RAIMUNDO BAGGIO19766270953Passivo Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 427.483,75 Classe Processual:159 - Execução de Título Extrajudicial 0000593-57.2017.8.16.0181 24/02/2017 Nº. único:Data Distribuição: Data de emissão:06/07/2023 13:52SDP-Sistema do Distribuidor do Paraná79dePágina Código Validador TJPR: CACD.0999.23EGIFAG.12 **Valide esta certidão em https://bit.ly/2DQElbESecretaria do Ofício Distribuidor e Anexos de MARMELEIRO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ CERTIDÃO DE DISTRIBUIÇÃO - FINS GERAIS – CÍVEIS e CRIMINAIS - POSITIVA BUSCA NÃO CONTEMPLA EXECUÇÕES DE PENA DO SISTEMA SEEU NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA RAIMUNDO BAGGIO19766270953Ativo (Autor) Serventia: Valor da Causa: Juizado Especial da Fazenda Pública de Marmeleiro 500,00 Classe Processual:436 - Procedimento do Juizado Especial Cível 0001634-93.2016.8.16.0181 09/06/2016 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA Raimundo BaggioPassivo (Réu)25/06/2018 15:17 Serventia: Valor da Causa: Vara de Família e Sucessões de Marmeleiro 880,00 Classe Processual:7 - Procedimento Comum Cível 0001954-17.2014.8.16.0181 05/08/2014 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA RAIMUNDO BAGGIO19766270953Ativo (Autor)28/07/2015 18:28 Serventia: Valor da Causa: Juizado Especial Cível de Marmeleiro 6.465,20 Classe Processual:436 - Procedimento do Juizado Especial Cível 0001624-20.2014.8.16.0181 03/07/2014 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA RAIMUNDO BAGGIO19766270953Ativo (Requerente)18/07/2016 14:10 Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 200.445,90 Classe Processual:156 - Cumprimento de sentença Esta certidão NÃO APONTA ordinariamente os processos em que a pessoa cujo nome pesquisado figura como Autor(a). São apontados os feitos em tramitação cadastrados no Sistema Informatizado referente à comarca de MARMELEIRO Não existe qualquer conexão com qualquer outra base de dados de instituição pública ou com a Receita Federal que verifique a identidade do NOME/RAZÃO SOCIAL com o CPF/CNPJ. A conferência dos dados pessoais fornecidos pelo pesquisado é de responsabilidade exclusiva do destinatário da certidão. A certidão em nome de pessoa jurídica considera os processos referentes à matriz e às filiais. Considera-se NEGATIVA a certidão que aponta somente homônimos não qualificados, nos termos do art. 8º, §2º da Resolução CNJ 121/2010. A presente certidão menciona somente o registro de distribuição, para dados complementares do procedimento, deve-se dirigir até a Secretaria para onde foi distribuído e solicitar uma CERTIDÃO DE OBJETO E PÉ. A Busca de MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL e EMPRESÁRIO INDIVIDUAL abrange também a pessoa física. Advertência: A busca não contempla Execuções de Pena do Sistema Eletrônico de Execução Unificada – SEEU Orientações: Guilherme Budtinger MARMELEIRO, 6 de julho de 2023 Data de emissão:06/07/2023 13:52SDP-Sistema do Distribuidor do Paraná89dePágina Código Validador TJPR: CACD.0999.23EGIFAG.12 **Valide esta certidão em https://bit.ly/2DQElbESecretaria do Ofício Distribuidor e Anexos de MARMELEIRO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ CERTIDÃO DE DISTRIBUIÇÃO - FINS GERAIS – CÍVEIS e CRIMINAIS - POSITIVA BUSCA NÃO CONTEMPLA EXECUÇÕES DE PENA DO SISTEMA SEEU Distribuidor Data de emissão:06/07/2023 13:52SDP-Sistema do Distribuidor do Paraná99dePágina Código Validador TJPR: CACD.0999.23EGIFAG.12 **Valide esta certidão em https://bit.ly/2DQElbE Secretaria do Ofício Distribuidor e Anexos de MARMELEIRO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ CERTIDÃO DE DISTRIBUIÇÃO - FINS GERAIS – CÍVEIS e CRIMINAIS - POSITIVA BUSCA NÃO CONTEMPLA EXECUÇÕES DE PENA DO SISTEMA SEEU SUPERMERCADO RAIMUNDO BAGGIO - EIRELI CNPJ: Local da Sede: Marmeleiro - PR Certifico que revendo os livros, sistemas e arquivos de distribuição CÍVEL (Juizado Especial Cível, Cível, Acidentes de Trabalho e Competência Delegada), FAZENDA PÚBLICA (Fazenda Pública, Juizado Especial da Fazenda Pública), CRIMINAL (Criminal, Juizado Especial Criminal e Plenário do Tribunal do Júri), SEQUESTRO E ARRESTO CRIMINAL desta Secretaria, verifiquei CONSTAR o(s) seguinte(s) registro(s) em andamento contra: 0000533-11.2022.8.16.0181 15/03/2022 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA SUPERMERCADO RAIMUNDO75561910000142Passivo Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 951.621,79 Classe Processual:12119 - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0001197-76.2021.8.16.0181 22/06/2021 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA SUPERMERCADO RAIMUNDOPassivo Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 253.872,89 Classe Processual:12119 - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0001433-62.2020.8.16.0181 24/06/2020 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA SUPERMERCADO RAIMUNDOPassivo (Réu) Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 55.116,56 Classe Processual:7 - Procedimento Comum Cível 0001428-40.2020.8.16.0181 23/06/2020 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA SUPERMERCADO RAIMUNDOPassivo Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 49.323,00 Classe Processual:12119 - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0001401-57.2020.8.16.0181 19/06/2020 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA SUPERMERCADO RAIMUNDOPassivo Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 130.289,29 Classe Processual:12119 - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica Data de emissão:06/07/2023 15:39SDP-Sistema do Distribuidor do Paraná12dePágina Código Validador TJPR: CACD.2112.07EGIHCF.12 **Valide esta certidão em https://bit.ly/2DQElbESecretaria do Ofício Distribuidor e Anexos de MARMELEIRO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ CERTIDÃO DE DISTRIBUIÇÃO - FINS GERAIS – CÍVEIS e CRIMINAIS - POSITIVA BUSCA NÃO CONTEMPLA EXECUÇÕES DE PENA DO SISTEMA SEEU Esta certidão NÃO APONTA ordinariamente os processos em que a pessoa cujo nome pesquisado figura como Autor(a). São apontados os feitos em tramitação cadastrados no Sistema Informatizado referente à comarca de MARMELEIRO Não existe qualquer conexão com qualquer outra base de dados de instituição pública ou com a Receita Federal que verifique a identidade do NOME/RAZÃO SOCIAL com o CPF/CNPJ. A conferência dos dados pessoais fornecidos pelo pesquisado é de responsabilidade exclusiva do destinatário da certidão. A certidão em nome de pessoa jurídica considera os processos referentes à matriz e às filiais. Considera-se NEGATIVA a certidão que aponta somente homônimos não qualificados, nos termos do art. 8º, §2º da Resolução CNJ 121/2010. A presente certidão menciona somente o registro de distribuição, para dados complementares do procedimento, deve-se dirigir até a Secretaria para onde foi distribuído e solicitar uma CERTIDÃO DE OBJETO E PÉ. A Busca de MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL e EMPRESÁRIO INDIVIDUAL abrange também a pessoa física. Advertência: A busca não contempla Execuções de Pena do Sistema Eletrônico de Execução Unificada – SEEU Orientações: Guilherme Budtinger Distribuidor MARMELEIRO, 6 de julho de 2023 Data de emissão:06/07/2023 15:39SDP-Sistema do Distribuidor do Paraná22dePágina Código Validador TJPR: CACD.2112.07EGIHCF.12 **Valide esta certidão em https://bit.ly/2DQElbE Número do processo Data ajuizamento Partes (no ajuizamento) Título, valor (R$) e data 1869 - 89.2018 22.6.2018 Autor : Airtor Deon Réu: Irmãos Baggio Ch eque: 8.000,00, 7.3.2018 1 920 - 03.2018 27. 6.2018 Autor : Adilson Deon Réu: Irmãos Baggio Nota Promissória: 49.662,00, 22.6.2018 1919 - 18.2018 27.6.2018 Autor: Valdir José Spies Réu: Irmãos Baggio Nota Promissória: 63.000,00, 11.6.2018 2060 - 37.2018 12.07.2018 Autor: Alexandre José Réu: Cereais e Irineu Nota Promissória Entrega de 1.657 sacas de soja Data 18.05.2018 2090 - 72.2018 14.7.2018 Autor: Airton Deon Réu: Irmãos Baggio Nota Promissória: 22.824,00, 16.1.2018 2302 - 93.2018 1.8.2018 Autor: Amarildo Antonio Stolpho Réu: Irmãos Baggio Cheque: 14.500,00, 12.2.2018 2301 - 11.2018 1.8.2018 Autor: Judite Parcianello Réu: Irmãos Baggio Cheques: 30.370,00, 21.2.2018; 4.990,00, 20.2.2018; 25.380,00, 20.2.2018 2386 - 94.2018 08.08.2018 Autor: Luciana Carreta Tondo Réu: Irineu Confissão de Dívida Entrega de 1.175,70 sacas de soja Data 30.01.2018 2438 - 90.2018 14.08.2018 Autor: Iuri João Netto Réu: Cereais e Irineu Nota Promissória 9.240,00 , 15.05.2017 2440 - 60.2018 15.8.2018 Autor: Elói Possamai Réu : Cereais Cheque 65.843,00 , 16.4.2018 2538 - 45.2018 22.08.2018 Autor: Dirceu Matias Réu: Cereais e Irineu Nota Promissória 40.900,00 , 10.01.2017 02.000,00 , 20.03.2017 2556 - 66.2018 22.08.2018 Autor: Ivanor Giacomelli Réu: Cereais e Irineu Nota Promissória 150.00 0,00 , 20.04.20172578 - 27.2018 22.08.2018 Autor: Artemio Antonio Glovacki Réu: Cereais e Irineu Cheque 18.500,00 , 26.04.2018 2574 - 87.2018 22.08.2018 Autor: Ayres Nicanor Giacomelli Réu: Cereais e Irineu Nota Promissória 16.600,00 , 11.01.2017 16.000,00 , 03.01.2017 17.725,00 , 21.12.2016 2576 - 57.2018 22.08.2018 Autor: Elio Ribeiro Réu: Cereais e Irineu Cheque 18.720,00 , 22.01.2018 2577 - 42.2018 22.08.2018 Autor: Ivanildo Moss Réu: Cereais e Irineu Nota Promissória 80.000,00 , 28.11.2016 26.230,00 , 17.04.2017 2575 - 72.2018 22.08.2018 Autor: Laurindo Henrique Piotsckowski Réu: Cereais e Irineu Nota Promissória: 29.336,00 , 14.12.2017 Devolução de 539 sacas de soja, entregues em 18.08.2017 2582 - 64.2018 23.8.2018 Autor: Paulo Casagrante Bortokoski Junior Réu: Cereais Cheque 180.000,00 , 01.10.2017 20 .000,00 , 9.12.2016 2586 - 04.2018 24.08.2018 Autor: Arli Antonio Cozer Réu: Cereais e Irineu Nota Promissória 90.000,00 , 03.11.2015 2584 - 34.2018 24.08.2018 Autor: Deonelo Cozer Réu: Cereais e Irineu Nota Promissória 80.000,00 , 17.10.2017 2600 - 85.2018 25.08.2018 Autor: Geovani Krause Réu: Cereais e Irineu Nota Promissória 10.000,00 , 12.12.2014 8.000,00 , 31.08.2015 6.000,00 , 21.03.2016 11.000,00 , 06.04.2017 15.000,00 , 04.07.2017 8.500,00 , 30.07.2015 2599 - 03.2018 25.08.2018 Autor: Darci Scheuermann Réu: Cereais e Irineu Nota Promissória 62.190,00 , 17.01.2017 2644 - 07.2018 28.8.2018 Autor: Avelino Loch Réu: Cereais e Irineu Nota promissória 30.000,00 , 25.09.2015 58.000,00 , 11.11.20162623 - 31.2018 28.08.2018 Autor: Adair Kaefer Réu: Cereais e Irineu Nota Promissória 9.700,00 , 16.02.2016 2625 - 98.2018 28.08.2018 Autor: Artêmio Kaefer Réu: Cereais e Irineu Nota Promissória 65.000,00 , 02.02.2018 2627 - 68.2018 28.08.2018 Autor: Valdeni Deluchi Réu: Cereais e Irineu Nota Promissória 50.000,00 , 12.06.2017 2621 - 61.2018 28.8.2018 Autor: Sergio Loch Réu: Irmãos Baggio Nota Promissória: 120.430,00, 27.8.2017 2623 - 31.2018 28.8.2018 Autor: Adair Kaefer Réu: Irmãos Baggio Nota Promissória: 9.700,00, 16.2.2016 2626 - 83.2018 28.08.2018 Autor: Nicolao Kaefer e Tereza Kaefer Réu: Cereais e Irineu Notas Promissórias: 3.550,00 , 03.09.2014 39.000,00 , 20.11.2014 39.000,00 , 20.11.2014 10.000,00 , 27.08.2015 2647 - 59 .2018 28.8.2018 Autor: Enivaldo José Ortigara Réu: Irmãos Baggio Nota Promissória: 60.000,00, 17.9.2017 2650 - 14.2018 29.8.2018 Autor: Altamiro Cardoso Ré u: Irmãos Baggio Notas promissórias: 72.800,00, 5.8.2016 30.000,00, 23.8.2016 2664 - 95.2018 30.8.2018 Autor: Luiz Debiasi e Oli Julia Miserski Réu : Irmãos Baggio Nota Promissória: 65.000,00, 18.11.2014 2735 - 97.2018 5.9.2018 Autor: Ivo Biava Réu: Irmãos Baggio Nota s promissórias: 39.000,00, 15.12.2017 93.760,00, 8.5.2016 5.9.2018 Autor: Pedro Celso Bottega Réu: Irmãos Baggio Nota Promissória: 40.000,0 0, 30.8.2017 2736 - 82.2018 5.9.2018 Autor: Carlos Alberto Angonese Réu: Irmãos Baggio Nota promissória: 50.000,00, 4.3.20152720 - 31.2018 5.9.2018 A utor: Maicon Tiago Biava Réu: Irmãos Baggio Nota Promissória: 8.528,00 , 20.5.2018 2734 - 15.2018 5.9.2018 Autor: Luiz Enedir Padilha Réu: Irmãos Baggio Nota s Promissórias: 12.834,00, 15.8.2017 76.468,00, 8.8.2017 2741 - 07.2018 6.9.2018 Autor: Adelino João Canof Réus: Irmãos Baggio e Irineu Nota Promissória: 54.500,00, 5.2.2018 2745 - 44.2018 6.9.2018 Autor: Adelino João Canof Réus: Comercio Irineu e Irineu Cheque: 49.200,00, 13.4.2018 2759 - 28.2018 8.9.2018 Autor: Maria Beilner Réu: Irmãos Baggio Notas Promissórias: 73.140,00, 9.2.2018 15.397,00, 17.2.2018 28.941,00, 28.2.2018 2811 - 24.2018 11.9.2018 Autor: Adelar Felix Correia Réu : Irmãos Baggio Nota promissória: 76.000,00, 2.8.2017 2785 - 26.2018 11.9.2018 Autor : Valdir Geraldo Junges Réu: Irmãos Baggio Nota Promissória: 169.280 ,00, 15.8.2017 2769 - 72.2018 11.9.2018 Autor: Alberto Arlindo Bottega Réu: Irmãos Baggio Nota Promissória: 2 0.000,00, 13.8.2015 281 3 - 91.2018 13.9.2018 Autor: Leonice Teresinha Barella R éu : Irmãos Baggio Cheque : 69.300,00, 1.8.2018 2890 - 03.2018 17.9.2018 Autor: Wagner Luiz Barella Réu: Irmãos Baggio Chequ es: 68.300,00, 10.8.2018 65.270,00, 25.7.2018 2955 - 95.2018 24.9.2018 Autor: Elenice Therezinha Pedron Réu: Irmãos Baggio Nota promissória 27.700,00, 02.5.2015 2962 - 87.2018 24.9.2018 Autor: Oneide Felix Correa Réu: Irmãos Baggio Nota promissória 4 0.000,00, 27.7.2015 3029 - 52.2018 29.9.2018 Autor: Neuri Vilmar Bottega Réu: Irmãos Baggio Notas Promissórias: 20.000,00, 26.7.2017 90.000,00, 3.2.20183028 - 67.2018 29.9.2018 Autor: Luiz Otávio Bottega Réu: Irmãos Baggio Nota promissória 10.370,00, 21.1.2018 2648 - 44.2018 29.8.2018 Autor: Sergio Loch Réu: Irmãos Baggio Cheque 10.500,00, 20.6.2018 3030 - 37.2018 29.9.2018 Autor: Nelson Antonio Bottega Réu: Irmãos Baggio Nota Promissória 7 .244,00, 6.3.2018 3063 - 27.2018 2.10.2018 Autor: Celita Bottega Réus: Irmãos Baggio e Irineu Nota Promissória 20.000,00, 25.1.2018 3038 - 03.2018 3.10.2018 Autor: Francisco Stolpho Filho Réu: Irmãos Baggio Nota Promissória 61.000,00, 14.4.2015 3085 - 85.2018 4.10.2018 Autor: Wagner Luiz Barella Réu: Irmãos Baggio Cheque 6 5.321,00, 10.2.2018 3094 - 47.2018 4.10.2018 Autor: Antonio Beilner Sobrinho Réu: Irmãos Baggio Nota Promissória 74.310,00, 17.10.2017 3095 - 32.2018 5.10.2018 Autor: Altair Loch Réus: Irmãos Baggio, Irineu e Raimundo Notas promissórias 16.000,00, 5.11.2015 6.500,00, 25.4.201 3096 - 17.2018 5.10.2018 Autor: Alair Varella Réus: Irmãos Baggio e Irineu Nota promissória 15.000,00, 12.1.2018 3107 - 46.2018 5.10.2018 Autor: Pedro José de Jesus Réu: Irmãos Baggio N ota s Promissórias 73.905,00, 3.5.2018 104.325,00, 22.4.2018 93.904,00, 5.5.2018 0003137 - 81.2018 10.10.2018 Autor: Valdecir Loch Réu: Cereais Devolução de depósito de soja, entregue entre 2016 a 2018 3138 - 66.2018 10.10.2018 Autor: Claudir Loch Réu: Irmãos Baggio Devolução de sacas de 795,43 sacas de soja, entregues em 20173142 - 06.2018 11.10.2018 Autor: Nelson Marder Réu : Irmãos Baggio Nota s Promissórias 50.000,00, 11.12.2014 50.000,00, 18.11.2011 Cheque 53.000,00, 11.5.2018 3143 - 88.2018 11.10.2018 Autor: Elvira Ivone Wolfart Réu: Irmãos Baggio Nota Promissória: 34.000,00, 1.1.2017 3139 - 51.2018 11.10.2018 Autor: Alvisio Wolfart Réu: Irmãos Baggio Nota Promissória 17.000,00, 6.10.2017 3194 - 02.2018 17.10.2018 Autor: Lauro Inácio Junges Réu : Irmãos Baggio Nota Promissória 110.000,00, 5.9.2017 0003246 - 95.2018 19.10.2018 Autor: Pedro Paulo Zanata Réus: Irineu e Balduíno Contrato de compra e venda, sacas de soja, 29.6.2017 3248 - 65.2018 21.10.2018 Autor: Valdir Varela Réu: Irmãos Baggio Devolução de 443,10 sacas de soja, entregues entre 2016 a 2018 3298 - 91.2018 24.10.2018 Autor: Evandro Perboni, Belmir José Bender, Jandir Bonetti, Nelson Dotti Réus: Comércio Irineu, Cocebal, Irineu e Raimundo Notas promissórias 14.500,00, 3.12.2014 94.000,00, 12.3.2017 32.558,00, 22.4.2017 200.000,00, 20.12.2016 3294 - 54.2018 25.10.2018 Autor: Acelmo Antonio Bottega Réu: Irmãos Baggio Cheque 15.110,00 , 6.3.2018 3293 - 69.2018 25.1 0.2018 Autor: Acelmo Antonio Bottega Réu: Irmãos Baggio Nota Promissória 25.000,00, 28.1.2018 3317 - 97.2018 27.10.2018 Autor: Altair Loch Réu: Irmãos Baggio Che qu e 4.076,00, 28.2.2018 3350 - 87 - 2018 30.10.2018 Autor: Daniel Martinho Casali Réu: Comércio Irineu Devolução de 141 sacas de soja, entregues em 2018 3366 - 41.2018 31.10.2018 Autor: Nadalin Dalpubel Réu: Irmãos Baggio Nota Promissória 39.000,00, 7.11.20173455 - 64.2018 9.11.2018 Autor: Aurélio Francisco Milani Réu: Irmãos Baggio Devolução de 440 sacas de soja, entregues em 2016 3519 - 74.2018 15.11.2018 Autor: Osmar Barbosa Réus: Irmãos Baggio, Irineu e Raimundo Nota Promissória: 5.744,00, 11.5.2017 3520 - 59.2018 15.11.2018 Autor: José Constante Barbosa Réus: Irmãos Baggio, Irineu e Raimundo Nota promissória 65.000,00, 29.3.2017 3629 - 73.2018 28.11.2018 Autor: Vilmar Biava Réu: Irmãos Baggio Cheques 15.000,00, 13.12.2017 12.160,00, 18.1.2016 Nota Promissória 60.000,00, 15.1.2014 55.300,00, 10.8.2012 3677 - 32.2018 4.12.2018 Autor: Ivo Camera Réu: Irmãos Baggio Devolução de depósito de sacas de soja e milho, entregues em 2017 e 2018 3676 - 47.2018 4.12.2018 Autor: Neusa Maria Ogliari Réu: Irmãos Baggio Devolução de 832 sacas de soja, entregues em 2016 3698 - 08.2018 5.12.2018 Autor: Vilson Biava Réus: Cereais, Cocebal, Raimundo e Irineu Cheques 21.500, 10.2.2018 21.400,00, 10.2.2018 12.740,00, 10.2.2018 3740 - 57.2018 7.12.2018 Autor: João Alberto Bandeira Réus: Cereais, Cocebal, Raimundo e Irineu Devolução de depósito de milho, entregues entre 2017 e 2018 3739 - 72.2018 10.12.2018 Autor: Sergio Loch Réus: Irmãos Baggio Cheque 3.500,00, 29.6.2018 18 - 78.2019 5.1.2019 Autor: Joao Henrique Siqueira Réus: Irmãos Baggio, Cocebal, Raimundo e Irineu Nota promissória 9.000,00, 14.10.2017 110 - 56.2019 17.1.2019 Autor: Gema Luzani e Ires Bello Réus: Irmãos Baggio, Irineu e Raimundo Nota promissória 34.000,00, 26.3.2017 155 - 60.2019 22.1.2019 Autor: Paulo Daiczman e Romildo Daiczman Réu: Irmãos Baggio, Cocebal e Irineu Cheque 4.280,00, 8.2.2018338 - 31.2019 12.2.2019 Autor: Iraci Maria de Oliveira Réu: Irmãos Baggio Nota Promissória 10.000,00, 18.3.2016 337 - 46.2019 12.2.2019 Autor: Francieli Canova de Oliveira Réu: Irmãos Baggio Nota Promissória 4.187,00, 24.4.2014 357 - 37.2019 13.2.2019 Autor: Neusa Rita Loch Nicolau Réu: Cereais Cheque s 2.250,00, 1.3.2018 11.540,00, 1.3.2018 445 - 75.2019 19.2.2019 Autor: Jerri Valmir Morche Réu: Cereais Devolução depósito de soja, entregue em 2017 484 - 72.2019 21.2.2019 Autor: Pedro Loff, Marcos Antonio Andrade e Iraci Cozer Réus: Cereais, Cocebal, Raimundo e Irineu Notas Promissórias 18.000,00, 25.9.2011 20.000,00, 1.8.2014 60.000,00, 18.8.2016 136.300,00, 25.8.2017 498 - 56.2019 21.2.2019 Autor: Roly Girolamo Signori Réu: Irmãos Baggio Nota Promissória 116.630,00, 30.1.2018 530 - 61.2019 25.2.2019 Autor: Moacir Antônio Luzani Réu: Irmãos Baggio Nota Promissória 18.000,00, 3.4.2017 543 - 60.2019 25.2.2019 Autor: Luiz Luzani Réu: Irmãos Baggio Nota Promissória 50.000,00, 3.12.2017 541 - 90.2019 26.2.2019 Autor: Napoleão de Oliveira Machado Réus: Cereais Cheque 14.485,00, 20.2.2018 742 - 82.2019 21.3.2019 Autor: Jerri Valmir Morche Réu: Cereais Nota Promissória 5.000,00, 10.9.2009 1127 - 30.2019 24.4.2019 Autor: Primo Cigolini e Marcos Roberto Cigolini Réu: Irmãos Baggio Nota Promissória 27.217,00, 29.1.2018 1134 - 22.2019 24.4.2019 Autor: Primo Cigolini e Marcos Roberto Cigolini Réu: Irmãos Baggio Nota Promissória 33.980,00, 13.1.20181159 - 35.2019 24.4.2019 Autor: Marcos Roberto Cigolini Réu: Irmãos Baggio Nota Promissória 48.826,00, 10.1.2018 1257 - 20.2019 03.05.2019 Autor: Lourdes Ana Zanlucchi e outros Réu: Cereais Notas Promissórias 10.300.00, 14.9.2017 9.654,00, 23.10.2017 650 - 07.2019 12.3.2019 Autor: Daniel Signori Réu: Irmãos Baggio, Cocebal, Raimundo e Irineu Nota Promissória 10.000,00, 23.9.2015 651 - 89.2019 13.3.2019 Autor: Gilmar Angelo Signori e Tereza Clacir Lupatini Réus: Irmãos Baggio, Cocebal, Raimundo e Irineu Nota Promissória 130.900,00, 25.9.2015 65.000,00, 17.10.2016 684 - 79.2019 18.3.2019 Autor: Evandro Marcelo Pasqualoto Cheque: 3.000,00, 28.2.2018 749 - 74.2019 20.3.2019 Autores: Gilmar Angelo Signori e Teresa Clacir Lupatini Réus: Irmãos Baggio, Raimundo e Irineu Devolução de 50.98 sacas de milho e 669.4 sacas de soja, entregues entre 2016 e 2018 754 - 96.2019 21.3.2019 Autor: Loreci Alves Pereira Réus: Irmãos Baggio, Cocebal e Irineu Nota promissória 36.500,00, 1.8.2018 847 - 59.2019 28.3.2019 Autor: Nelson Klosinski Réu: Irmãos Baggio Cheque 200.000,00, 4.7.2018 855 - 36.2019 28.3.2019 Autor: Vilson Postal Réus: Cereais, Cocebal, Raimundo e Irineu Nota promissória 100.000,00, 5.11.2017 883 - 04.2019 1.4.2019 Autor: Antonio Ramos de Oliveira Réu: Cereais Nota promissória 20.000,00, 30.9.2015 899 - 55.2019 2.4.2019 Autor: Luis Gritti Réu: Cereais Nota promissória 30.000,00, 2.4.2016 929 - 90.2019 4.4.2019 Autor: Ronaldo Vinicius Casagrande Réu: Irmãos Baggio Nota Promissória 189.500,00, 16.11.2017 1089 - 18.2019 17.4.2019 Autor: Valdecir Loss Réu: Cereais Nota promissória 78.400,00, 30.5.20181198 - 32.2019 26.4.2019 Autor: Cleimar Mazzocco Réus: Irmãos Baggio, Irineu e Mariluz Notas Promissórias 125.000,00, 21.4.2018 40.000,00, 28.4.2018 50.000,00, 28.4.2018 1312 - 68.2019 0 8. 0 5.2019 Autor: Gilvan Artur de Carvalho Réu: Irmãos Baggio Confissão de dívida Entrega de 2. 450 sacas de soja Data 15.09.2017 1296 - 17.2019 08.05.2019 Autor: Jorge Pasqualato Réu: Cereais Nota Promissória 3.000,00 , 15.05.2012 5.000,00 , 10.04.2014 1375 - 93.2019 14.05.2019 Autor: Jorge Pasqualato Réu: Cereais Nota Promissória 30.000,00 , 16.11.2015 1355 - 05.2019 14.05.2019 Autor: Jorge Pasqualato Réu: Cereais Nota Promissória 10.000,00 , 25.05.2016 1389 - 77.2019 15.05.2019 Autor: Dorildes dos Santos Kaefer e Enori Kaefer Réu: Cereais Nota Promissória 12.000,00 , 14.09.2017 1411 - 38.2019 17.5.2019 Autor: Rosalene de Fátima Guindini Bertollo Réu: Cereais Nota Promissória 95.270,00 , 02.08.2017 7.000,00 , 08.12.2017 1464 - 19.2019 21.5.2019 Autor: José Rodolfo Simon Réus: Irmãos Baggio, Cocebal, Raimundo e Irineu Nota Promissória 25.000,00, 15.11.2016 1525 - 74.2019 24.5.2019 Au tor: Ari Vicente Muller Réus: Irmãos Baggio, Irineu e Raimundo Nota Promissória 330.000,00, 20.8.2017 420.941,00, 10.1.2017 1644 - 35.2019 5.6.2019 Autor: João Valdomiro Biava Réus: Cereais Nota Promissória 16.000,00, 19.3.2017 1651 - 27.2019 5.6.2019 Autor: Onório Savenhago Réus: Cereais e Irineu Chequ es 119.560,00, 2.5.2017 15.000,00, 16.5.2017 1677 - 25.2019 9.6.2019 Autores: Vilmar Postal e Terezinha Postal Réus: Cereais, Cocebal, Raimundo e Irineu Nota Promissória 21.416,00 27.4.2018 1718 - 89.2019 12.6.2019 Autor: Guilherme Pedro Solagna Réu: Cereais, Cocebal, Raimundo e Irineu Cheque 20.000,00, 12.6.20181876 - 47.2019 28.6.2019 Autor: Claudio Stobbe Réu: Cereais, Cocebal, Raimundo e Irineu Nota promissória 24.000,00, 23.8.2017 1893 - 83.2019 28.6.2019 Autor: Adrieta Stobbe Réu: Cereais, Cocebal, Raimundo e Irineu Nota promissória 4.870,00, 3.5.2017 1894 - 68.2019 29.6.2019 Autor: Therodeia Beilner Réu : Irmãos Baggio Nota promissória 2.500,00, 28.9.2013 4.500,00, 9.11.2012 3.000,00, 4.1.2013 3.000,00, 7.2.2013 1926 - 73.2019 2.7.2019 Autor: Rogério Ferla Dell Osbel Réus: Irineu, Cereais e Raimundo Nota Promissória 48.771,00, 8.1.2018 36.365,00, 28.5.2018 1986 - 46.2019 6.7.2019 Autor: Luiz Cebi Battistella Réus: Irmãos Baggio, Raimundo e Irineu Notas promissórias 20.000,00, 10.9.2013 50.000,00, 23.3.2012 25.000,00, 24.4.2014 23.000,00, 25.1.2015 1981 - 24.2019 6.7.2019 Autor: Ademir José Signori Réus: Irmãos Baggio, Cocebal, Raimundo e Irineu Cheques: 10.000,00, 2.6.2017 15.000,00, 8.8.2016 2008 - 07.2019 09.07.2019 Autor: Alecio Bottega Réu: Cereais e Irineu Cheque: 75.000,00 , 29.11.2017 2074 - 84.2019 16.7.2019 Autor: Antonio Froza Réus: Irmãos Baggio e Irineu Nota Promissória 174.000,00, 11.5 2164 - 92.2019 19.7.2019 Autor: Ivanir Dionisio Bernardi Réu: Irmãos Baggio Nota Promissória 47.085,00, 19.8.2017 13.000,00, 27.10.2016 2228 - 05.2019 23.7.2019 Autor: Pedro Dirceu Mulinett Réu: Cereais Nota promissória 12.505,00, 14.12.2017 2368 - 39.2019 1.8.2019 Autor: Abel Mayer Réus: Irmãos Baggio e Irineu Nota Promissória 25.000,00, 6.6.2017 10.000,00, 6.4.2017 60.000,00, 6.3.2017 2414 - 28.2019 5.8.2 019 Autor: Valdir Martins Réu: Cereais Nota promissória 30.000,00, 6.4.20172447 - 18.2019 08.08.2019 Autor: Onira e Sonia Ribeiro Réu: Cereais e Irineu Cheque: 6.950,00 , 10.02.2018 2512 - 13.2019 14.08.2019 Autor: Joel Réu: Irineu e Espólio de Darci. Cheque 1.850,00 , 11.09.2018 2889 - 81.2019 14.9.2019 Autor: Elton Antonio Morás Réu: Irmãos Baggio Nota promissória 20.000,00, 11.3.2015 3025 - 78.2019 24.09.2019 Autor: Ivan Kaefer de Freitas Réu: Irmãos Baggio Nota Promissória 62.595,00 , 21.12.2017 3023 - 11.2019 24.9.2019 Autor: Gilberto Gustavo Gehlen Réu: Cereais Cheque 9.900 ,00, 20.12.2017 3038 - 77.2019 25.9.2019 Autor: José Henrique Siqueira Oliveira Réu: Cereais Nota promissória 29.000,00, 4.2.2014 3071 - 67.2019 27.9.2019 Autor: Renato Karling Réu: Irmãos Baggio Nota Promissória 4.000,00, 23.12.2016 4.000,00, 22.8.2017 3229 - 25.2019 14.10.2019 Autor: Tereza Stepaniak Réu: Irmãos Baggio, Irineu e Raimundo Cheque 21.585,00, 22.10.2017 3237 - 02.2019 15.10.2019 Autor: Tereza Stepaniak Reginato Réu: Irmãos Baggio, Irineu e Raimundo Cheque 32.000,00, 22.3.2018 3339 - 24.2019 22.10.2019 Autor: Ivanir Dionisio Bernardi Réu: Irmãos Baggio Devolução de 704 sacas de milho e 511 sacas de soja, entregues entre 2016 e 2017 3392 - 05.2019 29.10.2019 Autor: Luiz Luzani Réu: Irmãos Baggio Nota promissória 20.000,00, 14.5.2017 3477 - 88.2018 5.11.2019 Autor: Carlos Batistella Réu: Irineu e Cereais Nota Promissória 30.000,00, 5.1.2018 3472 - 66.2019 5.11.2019 Autor: Queli Laura Batistella Réu: Cereais e Irineu Cheque 4.990,00, 26.2.2018 4.990,00, 26.2.20183474 - 36.2019 05.11.2019 Autor: Jose Francisco Batistella Réu: Cereais e Irineu Cheques 4.990,00 , 06.03.2018 3475 - 36.2019 5.11.2019 Autor: Jose Francisco Batistella Réu: Cereais e Irineu Nota Promissória 25.500,00, 19.10.2017 3653 - 67.2019 14.11.2019 Autor: Roque Luiz Batistella Réu: Cereais Nota Promissória 51.000,00, 25.6.2017 3654 - 52.2019 14.11.2019 Autor: Roque Luiz Batistella Réu: Cereais e Irineu Cheque 22.823,00 , 30.01.2018 3773 - 13.2019 26.11.2019 Autor: José Antonielli Réu: Cereais, Cocebal, Raimundo e Irineu Nota promissória 40.000,00, 29.6.2019 218 - 51.2020 30.1.2020 Autor: Roque Luiz Batistella Réu: Cereais Nota promissória 5.549,00, 28.5.2009 74 - 77.2020 14.1.2020 Autor: Salute Biava Moras Réu: Irmãos Baggio Nota promissória 33.000,00, 17.1.2018 91 - 16.2020 15.1.2020 Autor: Santo Reolon Réu: Irmãos Baggio Nota promissória 15.000,00, 14.4.2016 109 - 37.2020 17.01.2020 Autor: Tempermed Réu: Irineu Baggio Cheques 2.000,00 , 28.10.2018 2.208,00 , 28.10.2018 155 - 26.2020 23.1.2020 Autor: Givanildo Assmann Réu: Cereais, Supermercado e Cocebal, Devolução de sacas de soja, entregues entre 2018 e 2019 154 - 41.2020 23.1.2020 Autor: Jenisson Alberton Réu: Cereais, Supermercado e Cocebal Devolução de sacas de grãos, entregues em 2018 391 - 75.2020 17.2.2020 Autor: Dirceu José Pelusso Réu: Irmãos Baggio, Raimundo e Irineu Devolução de 1.100 sacas de milho, entregues em 29.3.2018 382 - 16.2020 17.02.2020 Autor: Jose Bressiani Réu: Irineu Devolução de 1.100 sacas de milho, entregues em 29.03.2018568 - 39.2020 5.3.2020 Autor: Bernardo Levandowski Réu: Cereais Devolução de 100 sacas de soja, entregues em 2017 633 - 34.2020 11.3.2020 Autor: Rogerio Ferla Dell Osbel Réu: Cereais, Cocebal, Confecções, Supermercado, Farmácia, Irineu, Raimundo, Leonilda, Lídia, Letícia, Paulo, João, Balduíno e Liane Devolução depósito de grãos 3.559,99 sacas de soja, entregues em 2016 a maio de 2018 847 - 25.2020 9.4.2020 Autor: Mateus Francisco Bressiani Réu: Cereais Nota Promissória 20.000,00, 16.11.2016 876 - 75.2020 16.4.2020 Autor: Amarildo Antonio Stolpho Réu: Cereais Nota promissória 16.250,00, 7.4.2017 1073 - 30.2020 8.5.2020 Autor: Arino Domingo Dell Osbel Réu: Cereais Nota promissória 38.705,00, 1.1.2018 1231 - 85.2020 26.5.2020 Autor: Marino Sutili Beltrame Réu: Cereais Nota promissória 13.000,00, 16.10.2017 53.000,00, 15.10.2017 1230 - 03.2020 26.5.2020 Autor: Marino Sutili Beltrame Réu: Cereais Confissão de Dívida 322 sacas, 28.5.2018 1449 - 16.2020 26.6.2020 Autor: Geni Teresinha Stempkoski Rovani Réu: Cereais Cheque 2.880,00, 1.3.2018 1474 - 29.2020 30.6.2020 Autor: Jordão Rovani Réu: Cereais Nota Promissória 50.000,00, 5.11.2014 1469 - 07.2020 30.6.2020 Autor: Geni Teresinha Stempkowski Rovani Réu: Cereais Nota Promissória 27.766,00, 15.10.2015 68.000,00, 21.10.2015 1470 - 89.2020 30.6.2020 Autor: Leda Lodi Rovani Réu: Cereais Nota promissória 4.900,00, 14.11.2014 7.313,00, 14.6.2017 1716 - 85.2020 28.07.2020 Autor: Marlene Réu: Cereais e Irineu Notas Promissórias: 227.530,00 , 23.05.2017 35.000,00 , 13.12.2017 25.000,00 , 27.12.20171796 - 49.2020 5.8.2020 Autor: Alfredo Beilner Réu: Cereais Nota promissória 10.000,00, 3.2.2015 332 - 53.2021 22.2.2021 Autor: Celia Maria Baptistella Vieira Réu: Irmãos Baggio Nota promissória 53.056,00, 12.1.2017 473 - 72.2021 17.03.2021 Autor: Fermino Réu: Cereais e Irineu Notas Promissórias 101.430,00 , 12.9.2017 56.695,00 , 20.9.2017 471 - 05.2021 17.3.2021 Autor: Fermino Stepkowski Réu: Cereais Cheque 4.000,00, 20.2.2018 593 - 18.2021 1.4.2021 Autor: Marisa Marta Bertoli Castelli e Leocyr Francisco Castelli Réu: Cereais Nota Promissória 30.387,00, 12.4.2015 863 - 42.2021 10.5.2021 Autor: Inez Mattiuzzi Cielo Réu: Cereais, Cocebal, Raimundo e Irineu Cheque 15.000,00, 25.11.2017 849 - 58.2021 06.05.2021 Autor: Marcio Junkes Réu: Cereais e Irineu Devolu ção de 194 sacas de soja 1053 - 05.2021 07.06.2021 Autor: Alcemir Dassi LTDA Réu: Irineu e Mariluz Nota Fiscal 8.000,00, 11.12.2020 2397 - 21.2021 02.12.2021 Autor: Marcos Leonir Réu: Cereais e Irineu Notas Promissórias 10.000,00 , 22.04.2016 10.000,00 , 30.08.2016 8.000,00 , 04.09.2015 2418 - 94.2021 05.12.2021 Autor: Marcos Leonir Réu: Cereais e Irineu Notas Promissórias 80.000,00 , 10.01.2015 20.000,00 , 23.02.2017 26 - 50.2022 11.1.2022 Autor: Moacyr Biava Réu: Irmãos Baggio Nota promissória 17.970,00, 24.2.2015 178 - 98.2022 24.1.2022 Autor: Inez Mattiuzzi Cielo Réu: Cereais, Cocebal, Raimundo, Irineu Nota promissória 90.000,00, 5.6.2017 730 - 63.2022 05.04.2022 Autor: Valdeci Moro Réu: Cereais e Irineu Devolução de 135 sacas de soja, entregues em 11.05.2018732 - 33.2022 5.4.2022 Autor: Eliana Senhor Batistela Martinello Réu: Cereais Nota promissória 20.000,00, 9.5.2017 733 - 18.2022 5.4.2022 Autor: Neila Batistela Réu: Cereais Nota Promissória 25.000,00, 11.6.2017 749 - 69.2022 6.4.2022 Autor: Paulinho Vitor Bertollo Réu: Irmãos Baggio Nota promissória 3.000.00, 8.12.2017 1013 - 86.2022 5.5.2022 Autor: Cloris Maria de Freitas Réu: Cereais Nota Promissória 24.470,00, 6.9.2017 0001002 - 57.2022 5.5.2022 Autor: Elson Telles de Freitas Réu: Cereais Nota Promissória 24.470,00, 6.9.2017 1047 - 76.2022 13.05.2022 Autor: Dalci Morch Réu: Cereais Nota Promissória 5.980,00, 23.9.2016 1108 - 19.2022 25.5.2022 Autor: Alfredo Beilner Réu: Irmãos Baggio Nota Promissória 10.000,00, 3.2.2015 1344 - 68.2022 22.6.2022 Autor: Ivo Camera Réu: Espólio de Darci Notas promissórias 30.000,00, 18.11.2015 100.700,00, 23.3.2016 1373 - 21.2022 23.6.2022 Autor: Julio Cesar Secco Réu: Irmãos Baggio Nota Promissória 10.000,00, 20.2.2017 1527 - 39.2022 13.7.2022 Autor: Osni Rodrigues Medeiros Réus: Cereais, Espólio Darci, Cocebal, Supermercado e pessoas físicas Nota Promissória 85.000,00, 13.7.2016 1945 - 74.2022 9.8.2022 Autor: Eloir Cechini (cessionário) Réu: Raimundo, Augusto, Irineu e C ereais Crédito trabalhista perícia, cedente Flavio Alberto Opolski, R$ 4.500,00 1779 - 42.2022 16.8.2022 Autor: Agenor Dalla Rosa Réu: Irmãos Baggio Nota promissória 30.000,00, 1.6.2016 2183 - 93.2022 5.10.2022 Autor: Antonio Alba Meazza Réu: Irmãos Baggio Nota Promissória 10.000,00, 31.1.20172248 - 88.2022 13.10.2022 Autor: Anderson Luiz Cantelli Réu: Irineu Cheque 6.250,00 , 28.09.2018 2329 - 37.2022 18.10.2022 Autor: Jessica Carla Lorenzetti Réu: Irmãos Baggio Devolução de 8.400kg de soja, entregues em 2017 2598 - 76.2022 24.11.2022 Autor: Pedro Meazza Réu: Cereais Devolução de 500 sacas de soja, entregues em 2018 132 - 75.2023 17.1.2023 Autor: Nery Gomes de Freitas Réu: Irmãos Baggio Devolução de 789,06 sacas de soja, entregues entre 2016 a 2017 158 - 73.2023 23.1.2023 Autor: Ari Mendonça Réu: Irmãos Baggio e Irineu Baggio Nota Promissória: 15.000,00, 20.10.2017 512 - 98.2023 2.3.2023 Autor: Luiz Carlos Argeton Réu: Irmãos Baggio Nota Promissória: 30.000,00, 21.11.2017 545 - 88.2023 7.3.2023 Autor: Alisio Wolfart Réu: Cereais Nota promissória: 17.000,00, 6.10.2017 1003 - 08.2023 27.4.2023 Autor: Ana Nair Biava da Silva Réu: Cereais Notas Promissórias: 37.063,00, 5.1.2018 21.541,00, 10.1.2018 22. 846,00, 21.1.2018

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 2177 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes