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Agnaldo Ramalho De Oliveira e outros x Agnaldo Ramalho De Oliveira e outros

ID: 337224781

Tribunal: TST Órgão: 7ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0010936-14.2022.5.15.0150

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

AGNALDO RAMALHO DE OLIVEIRA PEDRA AGROINDUSTRIAL S/A

Polo Passivo:

AGNALDO RAMALHO DE OLIVEIRA PEDRA AGROINDUSTRIAL S/A

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

KATIA ELISABETE HERMANSON

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JOSIANE DE ALMEIDA SILVA

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CAMILLA CIGANHA

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FABIO EDUARDO DE LAURENTIZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 7ª TURMA Relator: EVANDRO PEREIRA VALADÃO LOPES AIRR 0010936-14.2022.5.15.0150 AGRAVANTE: AGNALDO RAMALHO DE OLIVEIRA E OUTROS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 7ª TURMA Relator: EVANDRO PEREIRA VALADÃO LOPES AIRR 0010936-14.2022.5.15.0150 AGRAVANTE: AGNALDO RAMALHO DE OLIVEIRA E OUTROS (1) AGRAVADO: AGNALDO RAMALHO DE OLIVEIRA E OUTROS (1) PROCESSO Nº TST-AIRR - 0010936-14.2022.5.15.0150 GMEV/nppf./pje/PAM AGRAVANTE: AGNALDO RAMALHO DE OLIVEIRA ADVOGADA: Dra. CAMILLA CIGANHA ADVOGADO: Dr. FABIO EDUARDO DE LAURENTIZ AGRAVANTE: PEDRA AGROINDUSTRIAL S/A ADVOGADA: Dra. KATIA ELISABETE HERMANSON ADVOGADA: Dra. JOSIANE DE ALMEIDA SILVA AGRAVADO: AGNALDO RAMALHO DE OLIVEIRA ADVOGADA: Dra. CAMILLA CIGANHA ADVOGADO: Dr. FABIO EDUARDO DE LAURENTIZ AGRAVADO: PEDRA AGROINDUSTRIAL S/A ADVOGADA: Dra. JOSIANE DE ALMEIDA SILVA ADVOGADA: Dra. KATIA ELISABETE HERMANSON D E C I S Ã O Trata-se de agravos de instrumento interpostos em face de decisão em que se denegou seguimento aos recursos de revista. A publicação do acórdão regional deu-se na vigência da Lei nº 13.467/2017. Os autos não foram remetidos à Procuradoria-Geral do Trabalho, porquanto ausentes as circunstâncias previstas no art. 95 do Regimento Interno do TST. Atendidos os pressupostos extrínsecos, conheço dos agravos de instrumento. As razões apresentadas nos agravos de instrumento não ensejam o manejo dos recursos de revista, porque não atendidos os requisitos do art. 896 da CLT. O exame da decisão agravada em confronto com as razões dos recursos de revista e com o consignado no acórdão regional evidencia que, de fato, os recursos não merecem seguimento. As alegações constantes da minuta dos agravos de instrumento não trazem argumentos capazes de demonstrar equívoco ou desacerto na decisão agravada, tampouco permitem que se reconheça a transcendência da causa, como se verá a seguir: Recurso de: [PEDRA AGROINDUSTRIAL S/A] PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 18/12/2023 - Id 984ac45; recurso apresentado em 26/01/2024 - Id a95eaf7). Nos termos das Portarias GP-CR nº 012/2022, 009/2023, 015/2023 e do art. 775-A da CLT os prazos processuais ficaram suspensos no período de 20/12/2023 a 29/01/2024. Assim, o vencimento do prazo ocorreu em 07/02/2024. Regular a representação processual. Preparo satisfeito (Id). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / NEGOCIAÇÃO COLETIVA TRABALHISTA (13013) / NORMA COLETIVA (13235) / APLICABILIDADE / CUMPRIMENTO No que se refere ao tópico em destaque, inviável o recurso, pois não atendida a exigência prevista no art. 896, § 1º-A, I a III, da CLT. Com efeito, a transcrição de trechos do v. acórdão recorrido no início do recurso, dissociados dos capítulos em que se expõem as razões recursais, impede o necessário confronto analítico entre a decisão recorrida e as alegações formuladas no recurso, não satisfazendo os requisitos dos aludidos dispositivos legais. Nesse sentido são os seguintes julgados do C. TST: Ag-AIRR20082-98.2019.5.04.0018, 1ª Turma, Relator:Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 14/09 /2022, RR-1076-74.2017.5.08.0015, 2ª Turma, Relator:Sergio Pinto Martins, DEJT 16/09 /2022, Ag-AIRR-100754-19.2020.5.01.0026, 3ª Turma, Relator:Mauricio Godinho Delgado, DEJT 16/09/2022, Ag-AIRR-20819-06.2017.5.04.0331, 4ª Turma, Relator: Alexandre Luiz Ramos, DEJT 17/06/2022, Ag-AIRR-274-53.2020.5.21.0001, 5ª Turma, Relator:Breno Medeiros, DEJT 09/09/2022, Ag-AIRR-10858-23.2015.5.01.0031, 6ª Turma, Relatora:Katia Magalhaes Arruda, DEJT 16/09/2022, AIRR-1001611-87.2016.5.02.0079, 7ª Turma, Relator:Renato de Lacerda Paiva, DEJT 26/08/2022, AIRR-1001972- 39.2017.5.02.0057, 8ª Turma, Relator:Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 16/09 /2022. DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL A v. decisão referente ao acolhimento da indenização por dano moral é resultado da apreciação das provas, as quais foram valoradas de acordo com as regras previstas no art. 371 do CPC/2015. Não se trata, portanto, de discussão teórica sobre repartição do ônus da prova, mas da prova efetivamente apreciada. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico e de divergência jurisprudencial não viabiliza o processamento do recurso. Por outro lado, a questão relativa ao valor arbitrado da indenização por danos morais em R$ 5.000,00 foi solucionada com amparo nos elementos fático-probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual.Incidência da Súmula 126 do Eg. TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Recurso de: [AGNALDO RAMALHO DE OLIVEIRA] PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 06/06/2024 - Id e54818e; recurso apresentado em 18/06/2024 - Id fc74b7a). Regular a representação processual. Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL O reclamante alega negativa de prestação jurisdicional quanto aos temas: horas extras acima da 6ª hora diária quando do labor em turnos ininterruptos de revezamento e nulidade do regime de banco de horas. No que se refere à preliminar em destaque, inviável o recurso, uma vez que a parte recorrente deixou de delimitar a controvérsia, conforme exige o art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Com efeito, a SDI-1 do Eg. TST, em 16/03/2017, no julgamento do E-RR-1522-62.2013.5.15.0067 (Informativo do TST nº 155), decidiu que, nos casos em que se busca o reconhecimento de negativa de prestação jurisdicional, em sede de recurso de revista, exige-se, com fulcro no dispositivo legal acima citado, a transcrição do trecho dos embargos de declaração em que a parte, de forma inequívoca, provocou o Tribunal Regional a se manifestar sobre a matéria desprovida de fundamentação e, em consequência, do acórdão que julgou os aludidos embargos. Desse encargo, porém, não se desincumbiu o recorrente, que se limitou a indicar trecho do acórdão proferido em embargos de declaração que se refere a outra matéria e que não trata especificamente das questões suscitadas no apelo. Tal entendimento jurisprudencial foi incorporado à legislação por meio da Lei nº 13.467/2017 (art. 896, § 1º-A, inciso IV). Há outros precedentes: ARR-36300-43.2006.5.01.0342, 3ª Turma, DEJT 05/06/2020, ARR-375-94.2011.5.03.0102, 5ª Turma, DEJT 29/05/2020, AIRR10741-40.2013.5.14.0031, 6ª Turma, DEJT 05/06/2020, Ag-AIRR-959-67.2013.5.03.0143, 7ª Turma, DEJT 05/06/2020. DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO O recorrente pretende o pagamento de diferenças de horas extras a partir da 6ª hora trabalhada, aduzindo o labor em turnos ininterruptos de revezamento. No que se refere ao tema em destaque, inviável o recurso, pois a parte recorrente indica trecho do acórdão recorrido que não aborda todos os fundamentos adotados pela aludida decisão, deixando de cumprir adequadamente os requisitos exigidos pelo art. 896, § 1º-A, I, da CLT. No sentido do acima exposto são os seguintes precedentes: RR18177-29.2013.5.16.0020, 1ª Turma, DEJT de 29/04/2016; AIRR-104-15.2014.5.08.0014, 2ª Turma, DEJT de 06/05/2016; AIRR-10033-37.2014.5.14.0101, 3ª Turma, DEJT de 29/04 /2016; AIRR-10982-58.2014.5.14.0005, 4ª Turma, DEJT de 22/04/2016; AIRR-1410- 22.2013.5.07.0001, 6ª Turma, DEJT de 06/05/2016; AIRR-11680-81.2014.5.03.0163, 7ª Turma, DEJT de 04/03/2016. DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA (13767) / BANCO DE HORAS O reclamante sustenta a nulidade do banco de horas. Quanto ao tema em destaque, inviável o recurso, pois a parte recorrente indica trecho do acórdão recorrido que não aborda todos os fundamentos adotados pela aludida decisão (id. 71eb253 e id. c2529e3), deixando de cumprir adequadamente os requisitos exigidos pelo art. 896, § 1º-A, I, da CLT. No sentido do acima exposto são os seguintes precedentes: RR18177-29.2013.5.16.0020, 1ª Turma, DEJT de 29/04/2016; AIRR-104-15.2014.5.08.0014, 2ª Turma, DEJT de 06/05/2016; AIRR-10033-37.2014.5.14.0101, 3ª Turma, DEJT de 29/04 /2016; AIRR-10982-58.2014.5.14.0005, 4ª Turma, DEJT de 22/04/2016; AIRR-1410- 22.2013.5.07.0001, 6ª Turma, DEJT de 06/05/2016; AIRR-11680-81.2014.5.03.0163, 7ª Turma, DEJT de 04/03/2016. DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS IN ITINERE DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA INVALIDADE DA NORMA COLETIVA / CONTRATO DE TRABALHO ANTERIOR À REFORMA TRABALHISTA No que se refere aos temas em destaque, inviável o recurso, pois não atendidas as exigências previstas no art. 896, § 1º-A, I a III, da CLT. Com efeito, a transcrição de trecho do acórdão recorrido sem a individualização do prequestionamento das teses jurídicas a eles relacionadas, objeto do apelo, e sem a demonstração de como a v. decisão impugnada conflita com cada uma das violações apontadas, estabelecendo a conexão entre elas e o trecho pertinente da decisão transcrita, não satisfaz os requisitos dos aludidos dispositivos legais. Nesse sentido são os seguintes julgados do C. TST: AIRR-11598- 24.2015.5.15.0117, 2ª Turma, DEJT-27/04/2018; AIRR-1001290-97.2014.5.02.0313, 2ª Turma, DEJT-28/10/2016; AIRR-11238-65.2016.5.15.0146, 3ª Turma, DEJT-27/04/2018; AIRR-670-81.2018.5.13.0014, 6ª Turma, DEJT-20/09/2019; AIRR-11283- 40.2014.5.15.0146, 8ª Turma, DEJT-20/04/2018; AgR-E-ED-RR-83500-79.2007.5.04.0131, SBDI-1, DEJT-15/12/2017. DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO / DIFERENÇA SALARIAL REDUÇÃO SALARIAL LABOR EM TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO O v. acórdão manteve o indeferimento do pedido, transcrevendo trecho de decisão que embasa o seu entendimento, nos seguintes termos: Na hipótese, tal como destacou o DD. Juízo de origem, considerando que o trabalho extraordinário será recalculado mediante aplicação do divisor 180, procedendo-se à dedução dos valores já quitados, não se verificam as alegadas diferenças salariais, improcedendo o pedido de redimensionamento do salário (causa de pedir "10"). Rejeita-se o apelo. No que se refere ao tema em epígrafe, o v. acórdão se fundamentou no conjunto fático-probatório e não violou, de forma direta e literal, os dispositivos constitucionais apontados. Assim, inadmissível o recurso, pelo teor da Súmula 126 do C. TST e pela ausência dos requisitos exigidos pela alínea "c" do art. 896 da CLT. Ademais, o recorrente não logrou demonstrar o pretendido dissenso interpretativo, pois se limitou a transcrever os arestos paradigmas, deixando de realizar o indispensável cotejo analítico entre eles e a v. decisão recorrida, descumprindo os requisitos previstos no art. 896, § 8º, da CLT. Assim, a orientação da Corte Superior é de atribuir à parte a clara e completa exposição da hipótese de cabimento do recurso excepcional, o que não ocorreu no presente caso. Nesse sentido são os seguintes julgados do Eg. TST: Ag-ARR-583-77.2015.5.09.0585, 1ª Turma, DEJT-02 /12/2022; RR-20474-57.2019.5.04.0141, 2ª Turma, DEJT-17/03/2023; AIRR-89- 08.2020.5.06.0009, 3ª Turma, DEJT-19/05/2023; ARR-1031-47.2015.5.20.0002, 4ª Turma, DEJT-26/03/2021; RRAg-1000631-89.2020.5.02.0083, 5ª Turma, DEJT-26/5/2023; RR53600-09.2009.5.02.0011, 6ª Turma, DEJT-26/05/2023; Ag-RRAg-1528-42.2017.5.10.0011, 7ª Turma, DEJT-19/05/2023 e Ag-AIRR-237-95.2020.5.07.0007, 8ª Turma, DEJT 24/10 /2022. Não existe dissenso das Orientações Jurisprudenciais 275 e 396 da SDI-1 do C. TST, pois tratam de hipóteses diversas da discutida nos presentes autos. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUSPENSÃO DA COBRANÇA - DEVEDOR BENEFICIÁRIO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA O reclamante pretende a exclusão da condenação ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, impugnando o v. acórdão que determinou a suspensão da exigibilidade. Quanto a essa questão, a matéria já não está "sub-judice". A inconstitucionalidade parcial do art. 791-A, § 4º, da CLT, no que presume a perda da condição de hipossuficiência econômica, apenas em razão da apuração de créditos obtidos em outra relação processual, foi declarada pelo E. STF (ADIn. 5766/DF), em sessão do dia 20/10/2021, tornando prejudicado, inclusive, o objeto da ArglncCiv 0008292-68.2019.5.15.0000, em trâmite no âmbito deste E. Tribunal. Com efeito, o Pretório Excelso reconheceu que o referido preceito padece de inconstitucionalidade, por violação ao art. 5º, incisos XXXV e LXXIV, da Constituição Federal. Registre-se, de outra parte, que a eficácia "erga omnes" das decisões do STF, quando proferidas em controle concentrado de constitucionalidade, ocorre a partir da publicação da ata de seu julgamento, o que se deu, neste caso, no mesmo dia 20/10/2021 (STF, ARE 1.031.810/DF, Recl 3.632/AM; Recl872/SP, Recl 3.473 /DF, ADI 711/AM). Ademais, na decisão proferida na Reclamação 53.350-DF (DJe 17 /05/2022), o Ministro Alexandre de Moraes esclareceu que "o que esta CORTE vedou foi o automático afastamento da condição de hipossuficiência da parte como consequência lógica da obtenção de valores em juízo, e não a possibilidade de haver condenação em honorários advocatícios (os quais podem ser arbitrados, ficando sob condição suspensiva de exigibilidade)". Nesse sentido, todas as Turmas do Eg. TST firmaram entendimento de que segue possível a condenação do hipossuficiente econômico ao pagamento de honorários sucumbenciais, desde que se suspenda a exigibilidade do crédito até a mudança da situação patrimonial do devedor, demonstrada oportunamente pelo credor, perante o juízo de origem, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou. Portanto, a interpretação conferida pela v. decisão recorrida está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST (RR1001724-11.2019.5.02.0055,1ª Turma, Relator: Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 11/11 /2022, RR-1000912-90.2020.5.02.0068, 2ª Turma, Relatora: Maria Helena Mallmann, DEJT 09/12/2022, RR-20303-24.2018.5.04.0016, 3ª Turma, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 24/06/2022, RR-1000389-26.2019.5.02.0711, 4ª Turma, Relator: Alexandre Luiz Ramos, DEJT 03/06/2022, Ag-RR-1000413-72.2019.5.02.0511, 5ª Turma, Relator: Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 10/06/2022, RR-467-76.2019.5.12.0026, 6ª Turma, Relatora: Katia Magalhaes Arruda, DEJT 02/12/2022, Ag-RR-1003144- 12.2017.5.02.0511, 7ª Turma, Relator: Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 09/12/2022 e RR-10647-82.2019.5.15.0119, 8ª Turma, Relator: Aloysio Correa da Veiga, DEJT 27/05 /2022). Inviável, por decorrência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do Eg. TST. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / JUROS O reclamante pretende o pagamento de juros moratórios, sem prejuízo da correção monetária. O v. acórdão determinou a incidência de “IPCA-E mensal, além de juros legais na fase pré-judicial e, a partir da distribuição da ação (inclusive), a taxa Selic (…)”. Conforme se verifica, o v. acórdão recorrido está em conformidade com a decisão do E. STF, no julgamento conjunto da ADC nº 58, ADC nº 59, ADI nº 5.867 e ADI nº 6.021, em 18/12/2020 (DJE 07/04/2021), em sede de controle concentrado de constitucionalidade, com eficácia "erga omnes" e efeito vinculante (ar.102, § 2º, da Constituição Federal). Ademais, acrescente-se que, em março de 2021, o E. STF, por meio da decisão do Ministro Alexandre de Moraes, proferida na RC 46.023-MG, entendeu conflitar com o que decidido nas ADC nº 58, ADC nº 59, ADI nº 5.867 e ADI nº 6.021, em 18/12/2020, a determinação conjunta de pagamento de juros de mora com atualização monetária pela taxa SELIC. Nesse contexto, não se vislumbram violações a dispositivos do ordenamento jurídico, nos termos da alínea "c" do art. 896 da CLT, restando inviável, por decorrência, o apelo. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Ante os termos da decisão agravada e à luz das circunstâncias dos presentes autos, verifica-se que as questões jurídicas debatidas nos recursos de revista não oferecem transcendência, quer seja no seu vetor político - não se detecta contrariedade a súmula, orientação jurisprudencial ou precedente de observância obrigatória; jurídico - não se busca a interpretação de lei nova ou de questão não pacificada; econômico - o valor da causa ou da pretensão recursal não se qualificam como elevados para a caracterização da transcendência por este vetor; ou social - não se busca a preservação de direitos sociais constitucionais supostamente violados de maneira intolerável. Diante do exposto, e nos termos dos arts. 896, § 14, e 896-A da CLT, 932, III, IV e V, do CPC de 2015 e 251, I, II e III, do Regimento Interno desta Corte Superior, conheço dos agravos de instrumento e nego-lhes provimento. Publique-se. BrasÃlia, 28 de julho de 2025. EVANDRO VALADÃO Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - PEDRA AGROINDUSTRIAL S/A

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Agnaldo Ramalho De Oliveira e outros x Agnaldo Ramalho De Oliveira e outros

ID: 337224822

Tribunal: TST Órgão: 7ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0010936-14.2022.5.15.0150

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

AGNALDO RAMALHO DE OLIVEIRA PEDRA AGROINDUSTRIAL S/A

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AGNALDO RAMALHO DE OLIVEIRA PEDRA AGROINDUSTRIAL S/A

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JOSIANE DE ALMEIDA SILVA

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CAMILLA CIGANHA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 7ª TURMA Relator: EVANDRO PEREIRA VALADÃO LOPES AIRR 0010936-14.2022.5.15.0150 AGRAVANTE: AGNALDO RAMALHO DE OLIVEIRA E OUTROS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 7ª TURMA Relator: EVANDRO PEREIRA VALADÃO LOPES AIRR 0010936-14.2022.5.15.0150 AGRAVANTE: AGNALDO RAMALHO DE OLIVEIRA E OUTROS (1) AGRAVADO: AGNALDO RAMALHO DE OLIVEIRA E OUTROS (1) PROCESSO Nº TST-AIRR - 0010936-14.2022.5.15.0150 GMEV/nppf./pje/PAM AGRAVANTE: AGNALDO RAMALHO DE OLIVEIRA ADVOGADA: Dra. CAMILLA CIGANHA ADVOGADO: Dr. FABIO EDUARDO DE LAURENTIZ AGRAVANTE: PEDRA AGROINDUSTRIAL S/A ADVOGADA: Dra. KATIA ELISABETE HERMANSON ADVOGADA: Dra. JOSIANE DE ALMEIDA SILVA AGRAVADO: AGNALDO RAMALHO DE OLIVEIRA ADVOGADA: Dra. CAMILLA CIGANHA ADVOGADO: Dr. FABIO EDUARDO DE LAURENTIZ AGRAVADO: PEDRA AGROINDUSTRIAL S/A ADVOGADA: Dra. JOSIANE DE ALMEIDA SILVA ADVOGADA: Dra. KATIA ELISABETE HERMANSON D E C I S Ã O Trata-se de agravos de instrumento interpostos em face de decisão em que se denegou seguimento aos recursos de revista. A publicação do acórdão regional deu-se na vigência da Lei nº 13.467/2017. Os autos não foram remetidos à Procuradoria-Geral do Trabalho, porquanto ausentes as circunstâncias previstas no art. 95 do Regimento Interno do TST. Atendidos os pressupostos extrínsecos, conheço dos agravos de instrumento. As razões apresentadas nos agravos de instrumento não ensejam o manejo dos recursos de revista, porque não atendidos os requisitos do art. 896 da CLT. O exame da decisão agravada em confronto com as razões dos recursos de revista e com o consignado no acórdão regional evidencia que, de fato, os recursos não merecem seguimento. As alegações constantes da minuta dos agravos de instrumento não trazem argumentos capazes de demonstrar equívoco ou desacerto na decisão agravada, tampouco permitem que se reconheça a transcendência da causa, como se verá a seguir: Recurso de: [PEDRA AGROINDUSTRIAL S/A] PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 18/12/2023 - Id 984ac45; recurso apresentado em 26/01/2024 - Id a95eaf7). Nos termos das Portarias GP-CR nº 012/2022, 009/2023, 015/2023 e do art. 775-A da CLT os prazos processuais ficaram suspensos no período de 20/12/2023 a 29/01/2024. Assim, o vencimento do prazo ocorreu em 07/02/2024. Regular a representação processual. Preparo satisfeito (Id). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / NEGOCIAÇÃO COLETIVA TRABALHISTA (13013) / NORMA COLETIVA (13235) / APLICABILIDADE / CUMPRIMENTO No que se refere ao tópico em destaque, inviável o recurso, pois não atendida a exigência prevista no art. 896, § 1º-A, I a III, da CLT. Com efeito, a transcrição de trechos do v. acórdão recorrido no início do recurso, dissociados dos capítulos em que se expõem as razões recursais, impede o necessário confronto analítico entre a decisão recorrida e as alegações formuladas no recurso, não satisfazendo os requisitos dos aludidos dispositivos legais. Nesse sentido são os seguintes julgados do C. TST: Ag-AIRR20082-98.2019.5.04.0018, 1ª Turma, Relator:Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 14/09 /2022, RR-1076-74.2017.5.08.0015, 2ª Turma, Relator:Sergio Pinto Martins, DEJT 16/09 /2022, Ag-AIRR-100754-19.2020.5.01.0026, 3ª Turma, Relator:Mauricio Godinho Delgado, DEJT 16/09/2022, Ag-AIRR-20819-06.2017.5.04.0331, 4ª Turma, Relator: Alexandre Luiz Ramos, DEJT 17/06/2022, Ag-AIRR-274-53.2020.5.21.0001, 5ª Turma, Relator:Breno Medeiros, DEJT 09/09/2022, Ag-AIRR-10858-23.2015.5.01.0031, 6ª Turma, Relatora:Katia Magalhaes Arruda, DEJT 16/09/2022, AIRR-1001611-87.2016.5.02.0079, 7ª Turma, Relator:Renato de Lacerda Paiva, DEJT 26/08/2022, AIRR-1001972- 39.2017.5.02.0057, 8ª Turma, Relator:Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 16/09 /2022. DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL A v. decisão referente ao acolhimento da indenização por dano moral é resultado da apreciação das provas, as quais foram valoradas de acordo com as regras previstas no art. 371 do CPC/2015. Não se trata, portanto, de discussão teórica sobre repartição do ônus da prova, mas da prova efetivamente apreciada. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico e de divergência jurisprudencial não viabiliza o processamento do recurso. Por outro lado, a questão relativa ao valor arbitrado da indenização por danos morais em R$ 5.000,00 foi solucionada com amparo nos elementos fático-probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual.Incidência da Súmula 126 do Eg. TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Recurso de: [AGNALDO RAMALHO DE OLIVEIRA] PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 06/06/2024 - Id e54818e; recurso apresentado em 18/06/2024 - Id fc74b7a). Regular a representação processual. Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL O reclamante alega negativa de prestação jurisdicional quanto aos temas: horas extras acima da 6ª hora diária quando do labor em turnos ininterruptos de revezamento e nulidade do regime de banco de horas. No que se refere à preliminar em destaque, inviável o recurso, uma vez que a parte recorrente deixou de delimitar a controvérsia, conforme exige o art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Com efeito, a SDI-1 do Eg. TST, em 16/03/2017, no julgamento do E-RR-1522-62.2013.5.15.0067 (Informativo do TST nº 155), decidiu que, nos casos em que se busca o reconhecimento de negativa de prestação jurisdicional, em sede de recurso de revista, exige-se, com fulcro no dispositivo legal acima citado, a transcrição do trecho dos embargos de declaração em que a parte, de forma inequívoca, provocou o Tribunal Regional a se manifestar sobre a matéria desprovida de fundamentação e, em consequência, do acórdão que julgou os aludidos embargos. Desse encargo, porém, não se desincumbiu o recorrente, que se limitou a indicar trecho do acórdão proferido em embargos de declaração que se refere a outra matéria e que não trata especificamente das questões suscitadas no apelo. Tal entendimento jurisprudencial foi incorporado à legislação por meio da Lei nº 13.467/2017 (art. 896, § 1º-A, inciso IV). Há outros precedentes: ARR-36300-43.2006.5.01.0342, 3ª Turma, DEJT 05/06/2020, ARR-375-94.2011.5.03.0102, 5ª Turma, DEJT 29/05/2020, AIRR10741-40.2013.5.14.0031, 6ª Turma, DEJT 05/06/2020, Ag-AIRR-959-67.2013.5.03.0143, 7ª Turma, DEJT 05/06/2020. DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO O recorrente pretende o pagamento de diferenças de horas extras a partir da 6ª hora trabalhada, aduzindo o labor em turnos ininterruptos de revezamento. No que se refere ao tema em destaque, inviável o recurso, pois a parte recorrente indica trecho do acórdão recorrido que não aborda todos os fundamentos adotados pela aludida decisão, deixando de cumprir adequadamente os requisitos exigidos pelo art. 896, § 1º-A, I, da CLT. No sentido do acima exposto são os seguintes precedentes: RR18177-29.2013.5.16.0020, 1ª Turma, DEJT de 29/04/2016; AIRR-104-15.2014.5.08.0014, 2ª Turma, DEJT de 06/05/2016; AIRR-10033-37.2014.5.14.0101, 3ª Turma, DEJT de 29/04 /2016; AIRR-10982-58.2014.5.14.0005, 4ª Turma, DEJT de 22/04/2016; AIRR-1410- 22.2013.5.07.0001, 6ª Turma, DEJT de 06/05/2016; AIRR-11680-81.2014.5.03.0163, 7ª Turma, DEJT de 04/03/2016. DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA (13767) / BANCO DE HORAS O reclamante sustenta a nulidade do banco de horas. Quanto ao tema em destaque, inviável o recurso, pois a parte recorrente indica trecho do acórdão recorrido que não aborda todos os fundamentos adotados pela aludida decisão (id. 71eb253 e id. c2529e3), deixando de cumprir adequadamente os requisitos exigidos pelo art. 896, § 1º-A, I, da CLT. No sentido do acima exposto são os seguintes precedentes: RR18177-29.2013.5.16.0020, 1ª Turma, DEJT de 29/04/2016; AIRR-104-15.2014.5.08.0014, 2ª Turma, DEJT de 06/05/2016; AIRR-10033-37.2014.5.14.0101, 3ª Turma, DEJT de 29/04 /2016; AIRR-10982-58.2014.5.14.0005, 4ª Turma, DEJT de 22/04/2016; AIRR-1410- 22.2013.5.07.0001, 6ª Turma, DEJT de 06/05/2016; AIRR-11680-81.2014.5.03.0163, 7ª Turma, DEJT de 04/03/2016. DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS IN ITINERE DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA INVALIDADE DA NORMA COLETIVA / CONTRATO DE TRABALHO ANTERIOR À REFORMA TRABALHISTA No que se refere aos temas em destaque, inviável o recurso, pois não atendidas as exigências previstas no art. 896, § 1º-A, I a III, da CLT. Com efeito, a transcrição de trecho do acórdão recorrido sem a individualização do prequestionamento das teses jurídicas a eles relacionadas, objeto do apelo, e sem a demonstração de como a v. decisão impugnada conflita com cada uma das violações apontadas, estabelecendo a conexão entre elas e o trecho pertinente da decisão transcrita, não satisfaz os requisitos dos aludidos dispositivos legais. Nesse sentido são os seguintes julgados do C. TST: AIRR-11598- 24.2015.5.15.0117, 2ª Turma, DEJT-27/04/2018; AIRR-1001290-97.2014.5.02.0313, 2ª Turma, DEJT-28/10/2016; AIRR-11238-65.2016.5.15.0146, 3ª Turma, DEJT-27/04/2018; AIRR-670-81.2018.5.13.0014, 6ª Turma, DEJT-20/09/2019; AIRR-11283- 40.2014.5.15.0146, 8ª Turma, DEJT-20/04/2018; AgR-E-ED-RR-83500-79.2007.5.04.0131, SBDI-1, DEJT-15/12/2017. DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO / DIFERENÇA SALARIAL REDUÇÃO SALARIAL LABOR EM TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO O v. acórdão manteve o indeferimento do pedido, transcrevendo trecho de decisão que embasa o seu entendimento, nos seguintes termos: Na hipótese, tal como destacou o DD. Juízo de origem, considerando que o trabalho extraordinário será recalculado mediante aplicação do divisor 180, procedendo-se à dedução dos valores já quitados, não se verificam as alegadas diferenças salariais, improcedendo o pedido de redimensionamento do salário (causa de pedir "10"). Rejeita-se o apelo. No que se refere ao tema em epígrafe, o v. acórdão se fundamentou no conjunto fático-probatório e não violou, de forma direta e literal, os dispositivos constitucionais apontados. Assim, inadmissível o recurso, pelo teor da Súmula 126 do C. TST e pela ausência dos requisitos exigidos pela alínea "c" do art. 896 da CLT. Ademais, o recorrente não logrou demonstrar o pretendido dissenso interpretativo, pois se limitou a transcrever os arestos paradigmas, deixando de realizar o indispensável cotejo analítico entre eles e a v. decisão recorrida, descumprindo os requisitos previstos no art. 896, § 8º, da CLT. Assim, a orientação da Corte Superior é de atribuir à parte a clara e completa exposição da hipótese de cabimento do recurso excepcional, o que não ocorreu no presente caso. Nesse sentido são os seguintes julgados do Eg. TST: Ag-ARR-583-77.2015.5.09.0585, 1ª Turma, DEJT-02 /12/2022; RR-20474-57.2019.5.04.0141, 2ª Turma, DEJT-17/03/2023; AIRR-89- 08.2020.5.06.0009, 3ª Turma, DEJT-19/05/2023; ARR-1031-47.2015.5.20.0002, 4ª Turma, DEJT-26/03/2021; RRAg-1000631-89.2020.5.02.0083, 5ª Turma, DEJT-26/5/2023; RR53600-09.2009.5.02.0011, 6ª Turma, DEJT-26/05/2023; Ag-RRAg-1528-42.2017.5.10.0011, 7ª Turma, DEJT-19/05/2023 e Ag-AIRR-237-95.2020.5.07.0007, 8ª Turma, DEJT 24/10 /2022. Não existe dissenso das Orientações Jurisprudenciais 275 e 396 da SDI-1 do C. TST, pois tratam de hipóteses diversas da discutida nos presentes autos. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUSPENSÃO DA COBRANÇA - DEVEDOR BENEFICIÁRIO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA O reclamante pretende a exclusão da condenação ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, impugnando o v. acórdão que determinou a suspensão da exigibilidade. Quanto a essa questão, a matéria já não está "sub-judice". A inconstitucionalidade parcial do art. 791-A, § 4º, da CLT, no que presume a perda da condição de hipossuficiência econômica, apenas em razão da apuração de créditos obtidos em outra relação processual, foi declarada pelo E. STF (ADIn. 5766/DF), em sessão do dia 20/10/2021, tornando prejudicado, inclusive, o objeto da ArglncCiv 0008292-68.2019.5.15.0000, em trâmite no âmbito deste E. Tribunal. Com efeito, o Pretório Excelso reconheceu que o referido preceito padece de inconstitucionalidade, por violação ao art. 5º, incisos XXXV e LXXIV, da Constituição Federal. Registre-se, de outra parte, que a eficácia "erga omnes" das decisões do STF, quando proferidas em controle concentrado de constitucionalidade, ocorre a partir da publicação da ata de seu julgamento, o que se deu, neste caso, no mesmo dia 20/10/2021 (STF, ARE 1.031.810/DF, Recl 3.632/AM; Recl872/SP, Recl 3.473 /DF, ADI 711/AM). Ademais, na decisão proferida na Reclamação 53.350-DF (DJe 17 /05/2022), o Ministro Alexandre de Moraes esclareceu que "o que esta CORTE vedou foi o automático afastamento da condição de hipossuficiência da parte como consequência lógica da obtenção de valores em juízo, e não a possibilidade de haver condenação em honorários advocatícios (os quais podem ser arbitrados, ficando sob condição suspensiva de exigibilidade)". Nesse sentido, todas as Turmas do Eg. TST firmaram entendimento de que segue possível a condenação do hipossuficiente econômico ao pagamento de honorários sucumbenciais, desde que se suspenda a exigibilidade do crédito até a mudança da situação patrimonial do devedor, demonstrada oportunamente pelo credor, perante o juízo de origem, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou. Portanto, a interpretação conferida pela v. decisão recorrida está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST (RR1001724-11.2019.5.02.0055,1ª Turma, Relator: Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 11/11 /2022, RR-1000912-90.2020.5.02.0068, 2ª Turma, Relatora: Maria Helena Mallmann, DEJT 09/12/2022, RR-20303-24.2018.5.04.0016, 3ª Turma, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 24/06/2022, RR-1000389-26.2019.5.02.0711, 4ª Turma, Relator: Alexandre Luiz Ramos, DEJT 03/06/2022, Ag-RR-1000413-72.2019.5.02.0511, 5ª Turma, Relator: Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 10/06/2022, RR-467-76.2019.5.12.0026, 6ª Turma, Relatora: Katia Magalhaes Arruda, DEJT 02/12/2022, Ag-RR-1003144- 12.2017.5.02.0511, 7ª Turma, Relator: Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 09/12/2022 e RR-10647-82.2019.5.15.0119, 8ª Turma, Relator: Aloysio Correa da Veiga, DEJT 27/05 /2022). Inviável, por decorrência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do Eg. TST. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / JUROS O reclamante pretende o pagamento de juros moratórios, sem prejuízo da correção monetária. O v. acórdão determinou a incidência de “IPCA-E mensal, além de juros legais na fase pré-judicial e, a partir da distribuição da ação (inclusive), a taxa Selic (…)”. Conforme se verifica, o v. acórdão recorrido está em conformidade com a decisão do E. STF, no julgamento conjunto da ADC nº 58, ADC nº 59, ADI nº 5.867 e ADI nº 6.021, em 18/12/2020 (DJE 07/04/2021), em sede de controle concentrado de constitucionalidade, com eficácia "erga omnes" e efeito vinculante (ar.102, § 2º, da Constituição Federal). Ademais, acrescente-se que, em março de 2021, o E. STF, por meio da decisão do Ministro Alexandre de Moraes, proferida na RC 46.023-MG, entendeu conflitar com o que decidido nas ADC nº 58, ADC nº 59, ADI nº 5.867 e ADI nº 6.021, em 18/12/2020, a determinação conjunta de pagamento de juros de mora com atualização monetária pela taxa SELIC. Nesse contexto, não se vislumbram violações a dispositivos do ordenamento jurídico, nos termos da alínea "c" do art. 896 da CLT, restando inviável, por decorrência, o apelo. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Ante os termos da decisão agravada e à luz das circunstâncias dos presentes autos, verifica-se que as questões jurídicas debatidas nos recursos de revista não oferecem transcendência, quer seja no seu vetor político - não se detecta contrariedade a súmula, orientação jurisprudencial ou precedente de observância obrigatória; jurídico - não se busca a interpretação de lei nova ou de questão não pacificada; econômico - o valor da causa ou da pretensão recursal não se qualificam como elevados para a caracterização da transcendência por este vetor; ou social - não se busca a preservação de direitos sociais constitucionais supostamente violados de maneira intolerável. Diante do exposto, e nos termos dos arts. 896, § 14, e 896-A da CLT, 932, III, IV e V, do CPC de 2015 e 251, I, II e III, do Regimento Interno desta Corte Superior, conheço dos agravos de instrumento e nego-lhes provimento. Publique-se. BrasÃlia, 28 de julho de 2025. EVANDRO VALADÃO Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - AGNALDO RAMALHO DE OLIVEIRA

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Agnaldo Ramalho De Oliveira e outros x Agnaldo Ramalho De Oliveira e outros

ID: 337224862

Tribunal: TST Órgão: 7ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0010936-14.2022.5.15.0150

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

AGNALDO RAMALHO DE OLIVEIRA PEDRA AGROINDUSTRIAL S/A

Polo Passivo:

AGNALDO RAMALHO DE OLIVEIRA PEDRA AGROINDUSTRIAL S/A

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

KATIA ELISABETE HERMANSON

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JOSIANE DE ALMEIDA SILVA

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CAMILLA CIGANHA

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FABIO EDUARDO DE LAURENTIZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 7ª TURMA Relator: EVANDRO PEREIRA VALADÃO LOPES AIRR 0010936-14.2022.5.15.0150 AGRAVANTE: AGNALDO RAMALHO DE OLIVEIRA E OUTROS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 7ª TURMA Relator: EVANDRO PEREIRA VALADÃO LOPES AIRR 0010936-14.2022.5.15.0150 AGRAVANTE: AGNALDO RAMALHO DE OLIVEIRA E OUTROS (1) AGRAVADO: AGNALDO RAMALHO DE OLIVEIRA E OUTROS (1) PROCESSO Nº TST-AIRR - 0010936-14.2022.5.15.0150 GMEV/nppf./pje/PAM AGRAVANTE: AGNALDO RAMALHO DE OLIVEIRA ADVOGADA: Dra. CAMILLA CIGANHA ADVOGADO: Dr. FABIO EDUARDO DE LAURENTIZ AGRAVANTE: PEDRA AGROINDUSTRIAL S/A ADVOGADA: Dra. KATIA ELISABETE HERMANSON ADVOGADA: Dra. JOSIANE DE ALMEIDA SILVA AGRAVADO: AGNALDO RAMALHO DE OLIVEIRA ADVOGADA: Dra. CAMILLA CIGANHA ADVOGADO: Dr. FABIO EDUARDO DE LAURENTIZ AGRAVADO: PEDRA AGROINDUSTRIAL S/A ADVOGADA: Dra. JOSIANE DE ALMEIDA SILVA ADVOGADA: Dra. KATIA ELISABETE HERMANSON D E C I S Ã O Trata-se de agravos de instrumento interpostos em face de decisão em que se denegou seguimento aos recursos de revista. A publicação do acórdão regional deu-se na vigência da Lei nº 13.467/2017. Os autos não foram remetidos à Procuradoria-Geral do Trabalho, porquanto ausentes as circunstâncias previstas no art. 95 do Regimento Interno do TST. Atendidos os pressupostos extrínsecos, conheço dos agravos de instrumento. As razões apresentadas nos agravos de instrumento não ensejam o manejo dos recursos de revista, porque não atendidos os requisitos do art. 896 da CLT. O exame da decisão agravada em confronto com as razões dos recursos de revista e com o consignado no acórdão regional evidencia que, de fato, os recursos não merecem seguimento. As alegações constantes da minuta dos agravos de instrumento não trazem argumentos capazes de demonstrar equívoco ou desacerto na decisão agravada, tampouco permitem que se reconheça a transcendência da causa, como se verá a seguir: Recurso de: [PEDRA AGROINDUSTRIAL S/A] PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 18/12/2023 - Id 984ac45; recurso apresentado em 26/01/2024 - Id a95eaf7). Nos termos das Portarias GP-CR nº 012/2022, 009/2023, 015/2023 e do art. 775-A da CLT os prazos processuais ficaram suspensos no período de 20/12/2023 a 29/01/2024. Assim, o vencimento do prazo ocorreu em 07/02/2024. Regular a representação processual. Preparo satisfeito (Id). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / NEGOCIAÇÃO COLETIVA TRABALHISTA (13013) / NORMA COLETIVA (13235) / APLICABILIDADE / CUMPRIMENTO No que se refere ao tópico em destaque, inviável o recurso, pois não atendida a exigência prevista no art. 896, § 1º-A, I a III, da CLT. Com efeito, a transcrição de trechos do v. acórdão recorrido no início do recurso, dissociados dos capítulos em que se expõem as razões recursais, impede o necessário confronto analítico entre a decisão recorrida e as alegações formuladas no recurso, não satisfazendo os requisitos dos aludidos dispositivos legais. Nesse sentido são os seguintes julgados do C. TST: Ag-AIRR20082-98.2019.5.04.0018, 1ª Turma, Relator:Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 14/09 /2022, RR-1076-74.2017.5.08.0015, 2ª Turma, Relator:Sergio Pinto Martins, DEJT 16/09 /2022, Ag-AIRR-100754-19.2020.5.01.0026, 3ª Turma, Relator:Mauricio Godinho Delgado, DEJT 16/09/2022, Ag-AIRR-20819-06.2017.5.04.0331, 4ª Turma, Relator: Alexandre Luiz Ramos, DEJT 17/06/2022, Ag-AIRR-274-53.2020.5.21.0001, 5ª Turma, Relator:Breno Medeiros, DEJT 09/09/2022, Ag-AIRR-10858-23.2015.5.01.0031, 6ª Turma, Relatora:Katia Magalhaes Arruda, DEJT 16/09/2022, AIRR-1001611-87.2016.5.02.0079, 7ª Turma, Relator:Renato de Lacerda Paiva, DEJT 26/08/2022, AIRR-1001972- 39.2017.5.02.0057, 8ª Turma, Relator:Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 16/09 /2022. DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL A v. decisão referente ao acolhimento da indenização por dano moral é resultado da apreciação das provas, as quais foram valoradas de acordo com as regras previstas no art. 371 do CPC/2015. Não se trata, portanto, de discussão teórica sobre repartição do ônus da prova, mas da prova efetivamente apreciada. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico e de divergência jurisprudencial não viabiliza o processamento do recurso. Por outro lado, a questão relativa ao valor arbitrado da indenização por danos morais em R$ 5.000,00 foi solucionada com amparo nos elementos fático-probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual.Incidência da Súmula 126 do Eg. TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Recurso de: [AGNALDO RAMALHO DE OLIVEIRA] PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 06/06/2024 - Id e54818e; recurso apresentado em 18/06/2024 - Id fc74b7a). Regular a representação processual. Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL O reclamante alega negativa de prestação jurisdicional quanto aos temas: horas extras acima da 6ª hora diária quando do labor em turnos ininterruptos de revezamento e nulidade do regime de banco de horas. No que se refere à preliminar em destaque, inviável o recurso, uma vez que a parte recorrente deixou de delimitar a controvérsia, conforme exige o art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Com efeito, a SDI-1 do Eg. TST, em 16/03/2017, no julgamento do E-RR-1522-62.2013.5.15.0067 (Informativo do TST nº 155), decidiu que, nos casos em que se busca o reconhecimento de negativa de prestação jurisdicional, em sede de recurso de revista, exige-se, com fulcro no dispositivo legal acima citado, a transcrição do trecho dos embargos de declaração em que a parte, de forma inequívoca, provocou o Tribunal Regional a se manifestar sobre a matéria desprovida de fundamentação e, em consequência, do acórdão que julgou os aludidos embargos. Desse encargo, porém, não se desincumbiu o recorrente, que se limitou a indicar trecho do acórdão proferido em embargos de declaração que se refere a outra matéria e que não trata especificamente das questões suscitadas no apelo. Tal entendimento jurisprudencial foi incorporado à legislação por meio da Lei nº 13.467/2017 (art. 896, § 1º-A, inciso IV). Há outros precedentes: ARR-36300-43.2006.5.01.0342, 3ª Turma, DEJT 05/06/2020, ARR-375-94.2011.5.03.0102, 5ª Turma, DEJT 29/05/2020, AIRR10741-40.2013.5.14.0031, 6ª Turma, DEJT 05/06/2020, Ag-AIRR-959-67.2013.5.03.0143, 7ª Turma, DEJT 05/06/2020. DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO O recorrente pretende o pagamento de diferenças de horas extras a partir da 6ª hora trabalhada, aduzindo o labor em turnos ininterruptos de revezamento. No que se refere ao tema em destaque, inviável o recurso, pois a parte recorrente indica trecho do acórdão recorrido que não aborda todos os fundamentos adotados pela aludida decisão, deixando de cumprir adequadamente os requisitos exigidos pelo art. 896, § 1º-A, I, da CLT. No sentido do acima exposto são os seguintes precedentes: RR18177-29.2013.5.16.0020, 1ª Turma, DEJT de 29/04/2016; AIRR-104-15.2014.5.08.0014, 2ª Turma, DEJT de 06/05/2016; AIRR-10033-37.2014.5.14.0101, 3ª Turma, DEJT de 29/04 /2016; AIRR-10982-58.2014.5.14.0005, 4ª Turma, DEJT de 22/04/2016; AIRR-1410- 22.2013.5.07.0001, 6ª Turma, DEJT de 06/05/2016; AIRR-11680-81.2014.5.03.0163, 7ª Turma, DEJT de 04/03/2016. DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA (13767) / BANCO DE HORAS O reclamante sustenta a nulidade do banco de horas. Quanto ao tema em destaque, inviável o recurso, pois a parte recorrente indica trecho do acórdão recorrido que não aborda todos os fundamentos adotados pela aludida decisão (id. 71eb253 e id. c2529e3), deixando de cumprir adequadamente os requisitos exigidos pelo art. 896, § 1º-A, I, da CLT. No sentido do acima exposto são os seguintes precedentes: RR18177-29.2013.5.16.0020, 1ª Turma, DEJT de 29/04/2016; AIRR-104-15.2014.5.08.0014, 2ª Turma, DEJT de 06/05/2016; AIRR-10033-37.2014.5.14.0101, 3ª Turma, DEJT de 29/04 /2016; AIRR-10982-58.2014.5.14.0005, 4ª Turma, DEJT de 22/04/2016; AIRR-1410- 22.2013.5.07.0001, 6ª Turma, DEJT de 06/05/2016; AIRR-11680-81.2014.5.03.0163, 7ª Turma, DEJT de 04/03/2016. DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS IN ITINERE DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA INVALIDADE DA NORMA COLETIVA / CONTRATO DE TRABALHO ANTERIOR À REFORMA TRABALHISTA No que se refere aos temas em destaque, inviável o recurso, pois não atendidas as exigências previstas no art. 896, § 1º-A, I a III, da CLT. Com efeito, a transcrição de trecho do acórdão recorrido sem a individualização do prequestionamento das teses jurídicas a eles relacionadas, objeto do apelo, e sem a demonstração de como a v. decisão impugnada conflita com cada uma das violações apontadas, estabelecendo a conexão entre elas e o trecho pertinente da decisão transcrita, não satisfaz os requisitos dos aludidos dispositivos legais. Nesse sentido são os seguintes julgados do C. TST: AIRR-11598- 24.2015.5.15.0117, 2ª Turma, DEJT-27/04/2018; AIRR-1001290-97.2014.5.02.0313, 2ª Turma, DEJT-28/10/2016; AIRR-11238-65.2016.5.15.0146, 3ª Turma, DEJT-27/04/2018; AIRR-670-81.2018.5.13.0014, 6ª Turma, DEJT-20/09/2019; AIRR-11283- 40.2014.5.15.0146, 8ª Turma, DEJT-20/04/2018; AgR-E-ED-RR-83500-79.2007.5.04.0131, SBDI-1, DEJT-15/12/2017. DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO / DIFERENÇA SALARIAL REDUÇÃO SALARIAL LABOR EM TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO O v. acórdão manteve o indeferimento do pedido, transcrevendo trecho de decisão que embasa o seu entendimento, nos seguintes termos: Na hipótese, tal como destacou o DD. Juízo de origem, considerando que o trabalho extraordinário será recalculado mediante aplicação do divisor 180, procedendo-se à dedução dos valores já quitados, não se verificam as alegadas diferenças salariais, improcedendo o pedido de redimensionamento do salário (causa de pedir "10"). Rejeita-se o apelo. No que se refere ao tema em epígrafe, o v. acórdão se fundamentou no conjunto fático-probatório e não violou, de forma direta e literal, os dispositivos constitucionais apontados. Assim, inadmissível o recurso, pelo teor da Súmula 126 do C. TST e pela ausência dos requisitos exigidos pela alínea "c" do art. 896 da CLT. Ademais, o recorrente não logrou demonstrar o pretendido dissenso interpretativo, pois se limitou a transcrever os arestos paradigmas, deixando de realizar o indispensável cotejo analítico entre eles e a v. decisão recorrida, descumprindo os requisitos previstos no art. 896, § 8º, da CLT. Assim, a orientação da Corte Superior é de atribuir à parte a clara e completa exposição da hipótese de cabimento do recurso excepcional, o que não ocorreu no presente caso. Nesse sentido são os seguintes julgados do Eg. TST: Ag-ARR-583-77.2015.5.09.0585, 1ª Turma, DEJT-02 /12/2022; RR-20474-57.2019.5.04.0141, 2ª Turma, DEJT-17/03/2023; AIRR-89- 08.2020.5.06.0009, 3ª Turma, DEJT-19/05/2023; ARR-1031-47.2015.5.20.0002, 4ª Turma, DEJT-26/03/2021; RRAg-1000631-89.2020.5.02.0083, 5ª Turma, DEJT-26/5/2023; RR53600-09.2009.5.02.0011, 6ª Turma, DEJT-26/05/2023; Ag-RRAg-1528-42.2017.5.10.0011, 7ª Turma, DEJT-19/05/2023 e Ag-AIRR-237-95.2020.5.07.0007, 8ª Turma, DEJT 24/10 /2022. Não existe dissenso das Orientações Jurisprudenciais 275 e 396 da SDI-1 do C. TST, pois tratam de hipóteses diversas da discutida nos presentes autos. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUSPENSÃO DA COBRANÇA - DEVEDOR BENEFICIÁRIO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA O reclamante pretende a exclusão da condenação ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, impugnando o v. acórdão que determinou a suspensão da exigibilidade. Quanto a essa questão, a matéria já não está "sub-judice". A inconstitucionalidade parcial do art. 791-A, § 4º, da CLT, no que presume a perda da condição de hipossuficiência econômica, apenas em razão da apuração de créditos obtidos em outra relação processual, foi declarada pelo E. STF (ADIn. 5766/DF), em sessão do dia 20/10/2021, tornando prejudicado, inclusive, o objeto da ArglncCiv 0008292-68.2019.5.15.0000, em trâmite no âmbito deste E. Tribunal. Com efeito, o Pretório Excelso reconheceu que o referido preceito padece de inconstitucionalidade, por violação ao art. 5º, incisos XXXV e LXXIV, da Constituição Federal. Registre-se, de outra parte, que a eficácia "erga omnes" das decisões do STF, quando proferidas em controle concentrado de constitucionalidade, ocorre a partir da publicação da ata de seu julgamento, o que se deu, neste caso, no mesmo dia 20/10/2021 (STF, ARE 1.031.810/DF, Recl 3.632/AM; Recl872/SP, Recl 3.473 /DF, ADI 711/AM). Ademais, na decisão proferida na Reclamação 53.350-DF (DJe 17 /05/2022), o Ministro Alexandre de Moraes esclareceu que "o que esta CORTE vedou foi o automático afastamento da condição de hipossuficiência da parte como consequência lógica da obtenção de valores em juízo, e não a possibilidade de haver condenação em honorários advocatícios (os quais podem ser arbitrados, ficando sob condição suspensiva de exigibilidade)". Nesse sentido, todas as Turmas do Eg. TST firmaram entendimento de que segue possível a condenação do hipossuficiente econômico ao pagamento de honorários sucumbenciais, desde que se suspenda a exigibilidade do crédito até a mudança da situação patrimonial do devedor, demonstrada oportunamente pelo credor, perante o juízo de origem, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou. Portanto, a interpretação conferida pela v. decisão recorrida está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST (RR1001724-11.2019.5.02.0055,1ª Turma, Relator: Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 11/11 /2022, RR-1000912-90.2020.5.02.0068, 2ª Turma, Relatora: Maria Helena Mallmann, DEJT 09/12/2022, RR-20303-24.2018.5.04.0016, 3ª Turma, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 24/06/2022, RR-1000389-26.2019.5.02.0711, 4ª Turma, Relator: Alexandre Luiz Ramos, DEJT 03/06/2022, Ag-RR-1000413-72.2019.5.02.0511, 5ª Turma, Relator: Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 10/06/2022, RR-467-76.2019.5.12.0026, 6ª Turma, Relatora: Katia Magalhaes Arruda, DEJT 02/12/2022, Ag-RR-1003144- 12.2017.5.02.0511, 7ª Turma, Relator: Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 09/12/2022 e RR-10647-82.2019.5.15.0119, 8ª Turma, Relator: Aloysio Correa da Veiga, DEJT 27/05 /2022). Inviável, por decorrência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do Eg. TST. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / JUROS O reclamante pretende o pagamento de juros moratórios, sem prejuízo da correção monetária. O v. acórdão determinou a incidência de “IPCA-E mensal, além de juros legais na fase pré-judicial e, a partir da distribuição da ação (inclusive), a taxa Selic (…)”. Conforme se verifica, o v. acórdão recorrido está em conformidade com a decisão do E. STF, no julgamento conjunto da ADC nº 58, ADC nº 59, ADI nº 5.867 e ADI nº 6.021, em 18/12/2020 (DJE 07/04/2021), em sede de controle concentrado de constitucionalidade, com eficácia "erga omnes" e efeito vinculante (ar.102, § 2º, da Constituição Federal). Ademais, acrescente-se que, em março de 2021, o E. STF, por meio da decisão do Ministro Alexandre de Moraes, proferida na RC 46.023-MG, entendeu conflitar com o que decidido nas ADC nº 58, ADC nº 59, ADI nº 5.867 e ADI nº 6.021, em 18/12/2020, a determinação conjunta de pagamento de juros de mora com atualização monetária pela taxa SELIC. Nesse contexto, não se vislumbram violações a dispositivos do ordenamento jurídico, nos termos da alínea "c" do art. 896 da CLT, restando inviável, por decorrência, o apelo. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Ante os termos da decisão agravada e à luz das circunstâncias dos presentes autos, verifica-se que as questões jurídicas debatidas nos recursos de revista não oferecem transcendência, quer seja no seu vetor político - não se detecta contrariedade a súmula, orientação jurisprudencial ou precedente de observância obrigatória; jurídico - não se busca a interpretação de lei nova ou de questão não pacificada; econômico - o valor da causa ou da pretensão recursal não se qualificam como elevados para a caracterização da transcendência por este vetor; ou social - não se busca a preservação de direitos sociais constitucionais supostamente violados de maneira intolerável. Diante do exposto, e nos termos dos arts. 896, § 14, e 896-A da CLT, 932, III, IV e V, do CPC de 2015 e 251, I, II e III, do Regimento Interno desta Corte Superior, conheço dos agravos de instrumento e nego-lhes provimento. Publique-se. BrasÃlia, 28 de julho de 2025. EVANDRO VALADÃO Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - PEDRA AGROINDUSTRIAL S/A

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Processo nº 5015787-39.2025.8.08.0024

ID: 299471208

Tribunal: TJES Órgão: Vitória - Comarca da Capital - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5015787-39.2025.8.08.0024

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

MARIA TERESINHA DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Intimação - Diário

Advogados:

FERNANDO GOMES DOS SANTOS

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 4ª Vara Cível Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Fórum Cível de Vitória, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-37… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 4ª Vara Cível Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Fórum Cível de Vitória, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone:(27) 31344710 PROCESSO Nº 5015787-39.2025.8.08.0024 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: MARIA TERESINHA DO NASCIMENTO REQUERIDO: UNIMED VITORIA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO Advogado do(a) REQUERENTE: FERNANDO GOMES DOS SANTOS - ES21054 DECISÃO/MANDADO MARIA TERESINHA DO NASCIMENTO propôs a presente Ação de Obrigação de Fazer em face de UNIMED VITÓRIA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, qualificados na exordial, objetivando, liminarmente, a autorização e custeio do medicamento Stelara (ustequinumabe), prescrito por sua médica assistente em virtude do diagnóstico de Retocolite Ulcerativa e negado pela requerida, sob o argumento de tratamento experimental. É o breve relato. Fundamento e decido. De pronto, defiro o benefício da gratuidade de justiça à autora. I - Da tutela de urgência Dando, então, prosseguimento ao feito, quanto ao pedido de tutela de urgência, dispõe o artigo 300, caput, do Código de Processo Civil, que “a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo”. É cediço que para a concessão de medida liminar é preciso observar a presença dos requisitos fumus boni iuris e periculum in mora. Dito isto, a princípio, é certo que cabe à parte autora demonstrar minimamente fato constitutivo de direito seu, a teor do que dispõe o artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. Convém destacar que, nessa fase processual, não cabe ao magistrado adentrar ao mérito da questão propriamente dito, com análise exauriente das questões trazidas pela parte autora, mas tão somente uma apreciação sumária acerca do preenchimento dos requisitos da medida pleiteada. No caso, a princípio, verifico que a autora é usuária de plano de saúde ofertado pela parte requerida (ID 68048886), bem como que, após ter sido diagnosticada com Retocolite Ulcerativa e as demais terapias terem restado infrutíferas, lhe foi prescrito tratamento através do uso do medicamento Stelara (ustequinumabe) (ID 68049734), cujo fornecimento, porém, foi negado pela ré (ID 68049740). Com relação à negativa, importante destacar que a mesma me leva a crer que a moléstia que acomete a autora possui cobertura contratual, conforme Resolução Normativa nº 465/2021 da Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS, porém, segundo a demandada, por ocasião da recusa, a utilização do medicamento seria experimental, ou seja, “off-label”. Todavia, como cediço a seguradora não pode excluir determinada opção terapêutica reputada pela equipe médica como mais adequada ao controle e tratamento de determinada doença. Neste sentido, inclusive, já decidiu o E. Tribunal de Justiça Capixaba, vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO PLANO DE SAÚDE QUIMIOTERAPIA – MEDICAMENTO RECEITADO PELO MÉDICO ENFERMIDADE COBERTA PELA APÓLICE RECURSO IMPROVIDO. 1 A análise do plano de saúde não pode suplantar a recomendação do profissional médico, também credenciado pelo plano, que diagnosticou a necessidade do tratamento, devidamente motivada e com lastro em exames de diagnóstico e acompanhamento da patologia que acomete o paciente desde o seu início. 2 O profissional médico é o responsável pela orientação terapêutica de seu paciente, cabendo ao mesmo decidir qual o melhor tratamento para sanar ou mesmo minimizar a enfermidade que o acomete. 3 Já decidiu o C. Superior Tribunal de Justiça que se há previsão contratual para a cobertura da moléstia '‘aneurisma aorta-torácica – correção cirúrgica’' pelo plano de saúde […], qualquer tratamento eleito pelo médico, que é o especialista e o responsável pela escolha do melhor procedimento ao caso concreto, também deve ser coberto pelo plano de saúde contratado. Ora. Se assim não fosse, estaria o plano de saúde atuando como médico, o que não pode ser admitido, muito menos em um caso como esse, em que a demora na eleição do tratamento colocaria em risco a vida da paciente (Ag em REsp nº 497.478 – SC (2014/0076094-3), Relator: Ministro Sidnei Beneti, publicado em 06/05/14). 4 Recurso improvido. (TJES, Classe: Agravo de Instrumento, 035189007236, Relator: MANOEL ALVES RABELO, Órgão julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 15/07/2019, Data da Publicação no Diário: 26/07/2019) Outrossim, o C. Superior Tribunal de Justiça sedimentou o entendimento de que “o plano de saúde pode estabelecer as doenças que terão cobertura, mas não o tipo de tratamento utilizado, sendo abusiva a negativa de cobertura do procedimento, medicamento ou material considerado essencial para sua realização, de acordo com o proposto pelo médico” (REsp n. 1.883.564, Ministra Nancy Andrighi, DJe de 07/08/2020). Além do mais, no julgamento do AgInt no AREsp 1.653.706/SP, o STJ considerou ser abusiva “a recusa da operadora do plano de saúde de custear a cobertura do medicamento registrado na ANVISA e prescrito pelo médico do paciente, ainda que se trate de fármaco off-label”. Destarte, o fármaco não pode ser considerado “off-label” pela simples argumentação de que a Diretriz de Utilização que regula o medicamento não prevê o tratamento sugerido à autora, uma vez que tal decisão compete somente ao médico para com seu paciente, não cabendo à ré discutir sobre qual o melhor tratamento. À vista disso, convém citar os seguintes julgados: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. DECISÃO AGRAVADA QUE CONCEDEU ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. AUTORA ACOMETIDA DE “RETOCOLITE ULCERATIVA”. FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO DENOMINADO STELARA (USTEQUINUMABE). AUSÊNCIA DO FÁRMACO NO ROL DA ANS. IRRELEVÂNCIA. ROL TAXATIVO MITIGADO. INDICAÇÃO DO MÉDICO RESPONSÁVEL PELO TRATAMENTO DA AGRAVADA. PRESENÇA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 300 DO CPC. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 10ª Câmara Cível - 0022854-64.2023.8.16.0000 - Londrina - Rel.: Substituta Elizabeth de Fatima Nogueira Calmon de Passos - J. 31.08.2023) Apelação. Reexame Necessário. Ação de Obrigação de Fazer movida por pessoa portadora de "Doença de Cröhn" (CID K50.8) objetivando o fornecimento gratuito de fármacos necessários para tratamento conforme prescrição médica ("Ustequinumabe 130mg/26ml" e "Ustequinumabe 90mg/1ml"). Sentença de procedência. Comprovação médica de que o autor é portador da doença referida, necessitando da medicação indicada, bem como de que não dispõe de situação sócio-econômica que lhe permita arcar com o seu custo. Responsabilidade pela prestação dos serviços de saúde que é compartilhada por todos os entes políticos (art. 196 da CF de 1988). Escolha do tratamento a critério da médica especialista que acompanha o paciente. Requisitos do Tema 106 do STJ devidamente preenchidos. Tema 1.234 do STF. Modulação dos efeitos da decisão quanto ao deslocamento da competência. Impossibilidade de remessa dos autos à Justiça Federal. Ação ajuizada antes da publicação do resultado do julgamento de mérito no Diário de Justiça Eletrônico. Recursos oficial, considerado interposto, e voluntários improvidos. (TJSP; Apelação Cível 1001611-26.2020.8.26.0242; Relator: Aroldo Viotti; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Público; Foro de Igarapava - 2ª Vara; Data do Julgamento: 11/02/2025; Data de Registro: 11/02/2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. USTEQUINUMABE. ARTIGO 300 DO CPC. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA TUTELA DE URGÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. 1- Para o deferimento da tutela de urgência necessária a comprovação da probabilidade do direito apresentado pela parte interessada, bem assim, o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, nos moldes do artigo 300, Código de Processo Civil. 2- O Agravado comprovou por meio de relatórios médicos, a necessidade de utilização do medicamento prescrito, qual seja Ustequinumabe 130mg e Ustequinumabe 90mg para tratamento da doença de que é portador. 3- Igualmente inconteste é o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, demonstrado pela necessidade do agravado receber tratamento médico recomendado, dado o risco de dano grave à sua saúde que poderá advir caso não se obste, por meio do fármaco, o avanço da patologia. Logo, comprovada a probabilidade do direito invocado bem como a urgência no tratamento, impõe-se a manutenção da decisão que deferiu a tutela de urgência requerida. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, 5595852-55.2022.8.09.0051, Alice Teles de Oliveira, 6ª Câmara Cível, julgado em 25/08/2023, Publicado em 14/03/2023) ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AÇÃO COMINATÓRIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO. USTEQUINUMABE. PSISORÍASE MODERADA A GRAVE. TRAMENTOS PRELIMINARES. INSUCESSO. LAUDOS MÉDICOS. NECESSIDADE COMPROVADA. OBRIGAÇÃO DO ENTE ESTATAL CONFIRMADA. MULTA COMINATÓRIA MANTIDA. SENTENÇA CONFIRMADA. - A responsabilidade pela dispensação de medicamentos é solidária entre os entes públicos, sendo possível à parte, por força de tal modalidade obrigacional, escolher contra qual dos entes litigar, e acionar um ou todos judicialmente. - Comprovada a ineficácia dos tratamentos realizados com outros medicamentos, inclusive com efeitos colaterais graves; diversamente, comprovada a eficácia do Ustequinumabe para controle dos malefícios da psoríase no caso do autor, confirma-se a sentença que julgou procedente o pedido de fornecimento do referido medicamento. - Conforme recentes estudos e debates da Comissão de Incorporação de Tecnologias do SUS, o Ustequinumabe também é indicado no tratamento da psoríase. - É possível a fixação de multa cominatória em face do Poder Público, uma vez que representa meio de compelir o poder público a cumprir a obrigação de extrema relevância a tempo e modo. (TJMG Ap Cível/Rem Necessária 1.0000.18.145002-4/001, Relator: Des. Alberto Vilas Boas, 1ª Câmara Cível, julgamento em 14/05/2019, publicação em 17/05/2019) Diante disso, considerando a indicação da médica assistente e a ausência de justificativa suficiente para a recusa no fornecimento do medicamento pleiteado pela autora, entendo demonstrado, ao menos em cognição sumária, própria desta fase, o fumus boni iuris. Por fim, o periculum in mora resta caracterizado pela própria natureza do pedido, na medida em que o medicamento pleiteado tem como objetivo propiciar adequado tratamento à requerente face à grave moléstia que a acomete. Ante o exposto, DEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela, tomando por base, inclusive, o poder geral de cautela, DETERMINANDO que a requerida, no prazo de 05 (cinco) dias, forneça o medicamento Stelara (ustequinumabe), nos moldes prescritos no ID 68049736, sob pena de aplicação e multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) até o valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). Cientifique-se a parte autora e a requerida para cumprimento da presente. II - Da inversão do ônus da prova A relação havida entre as partes ora litigantes é eminentemente consumerista. Assim, deve ser observado o disposto no Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 6º, inciso VIII: Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [...] VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências. E mais, consoante entendimento sumulado do C. Superior Tribunal de Justiça, “aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão” (Súmula 608). Tenho que se trata de norma de ordem pública e interesse social, a teor do artigo 1º do CDC, podendo ser conhecida, inclusive, de ofício pelo juízo, quando verificado os seus pressupostos, a saber: a verossimilhança das alegações autorais ou for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência. Na hipótese em comento, tenho que, por qualquer ângulo que se veja a questão, a parte autora é hipossuficiente, seja por desconhecer os mecanismos técnicos dos serviços prestados pela requerida e seu funcionamento interno, seja por seu poderio econômico. Outrossim, atribuir à autora o ônus da prova seria o mesmo que compeli-la a produzir prova de fato negativo, o que não seria razoável para o deslinde da questão. Portanto, inverto o ônus da prova e atribuo à demandada o encargo de comprovar a regularidade da negativa impugnada na peça inicial. III - Conclusões Designo, pois, audiência de conciliação para o dia 04 de agosto de 2025, às 16h, nos termos do artigo 334 do Código de Processo Civil, cuja realização se dará por videoconferência, por meio do aplicativo “ZOOM”. Os dados de acesso junto à plataforma disponibilizada pelo e. TJES, seguem abaixo, devendo os mesmos serem informados no mandado de intimação. Link: https://tjes-jus-br.zoom.us/j/86256601948 Meeting ID: 862 5660 1948 Cite-se a requerida e intimem-se as partes, a fim de que participem da audiência designada, sendo facultado o comparecimento presencial, acompanhadas de seus procuradores. Ficam as partes advertidas que, em caso de desinteresse na realização da audiência, deverão se manifestar por escrito, na forma do §4º, inciso I, do artigo supracitado. Ressalto, ainda, que o ato somente não será realizado se todos os litigantes manifestarem expressamente o desinteresse. Ademais, o não comparecimento injustificado de qualquer das partes na audiência importará na aplicação de multa de 2% (dois por cento) sobre o valor da causa (art. 334, §8º, do CPC). Cumpra-se observando o disposto no artigo 334 do CPC e seus parágrafos. Advirta-se a requerida o prazo de 15 (quinze) dias para contestar a ação, cujo termo inicial será a data da audiência de conciliação. Serve a presente decisão como mandado. Diligencie-se. Vitória-ES, data da assinatura eletrônica. MARCELO SOARES GOMES Juiz de Direito ANEXO(S): CONSULTA AOS DOCUMENTOS DO PROCESSO (Resolução CNJ nº 185/2013 - art. 20) O inteiro teor dos documentos anexados ao processo, inclusive a contrafé (petição inicial), poderá ser consultado através da página do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (www.tjes.jus.br), clicando em PJe > 1º Grau > Consulta de documentos. Ou diretamente pelo link: https://pje.tjes.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam Os documentos e respectivos códigos de acesso (número do documento) estão descritos abaixo: Documentos associados ao processo ID Título Tipo Chave de acesso** 68048881 Petição Inicial Petição Inicial 25050218434778400000060417728 68048882 1. Petição Inicial Petição inicial (PDF) 25050218434791000000060417729 68048883 02. Procuração - Maria Teresinha do Nascimento Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 25050218434818400000060417730 68048884 03. Declaração hipossuficiência - Maria Teresinha Documento de comprovação 25050218434835600000060417731 68048885 04. Comprovante de Residência - Maria Teresinha do Nascimento Documento de comprovação 25050218434864600000060417732 68048886 05. Documento de Identificação - Maria Teresinha do Nascimento Documento de Identificação 25050218434880800000060417733 68048889 06. Histórico de Créditos - INSS - 02.2025 Documento de comprovação 25050218434901300000060417736 68048890 07. Mensalidade Plano de Saúde - 01.2025 Documento de comprovação 25050218434922200000060417737 68048891 07.1. Mensalidade de Condomínio - 02.2025 Documento de comprovação 25050218434941500000060417738 68048892 07.2. Fatura Banescard - 02.2025 Documento de comprovação 25050218434966400000060417739 68048893 07.3. Fatura cartões caixa - 09.02.2025 Documento de comprovação 25050218434985800000060417740 68048894 07.4. Conta de Energia Elétrica - 02.2025 Documento de comprovação 25050218435003100000060417741 68048895 07.5. Fatura de Celular - VIVO - 02.2025 Documento de comprovação 25050218435027500000060417742 68048896 08. Receituário Médico Unimed - 24.10.2011 Documento de comprovação 25050218435046000000060417743 68048899 09. Laudo Médico Coloproctologia - 25.09.2012 Documento de comprovação 25050218435065000000060417746 68048901 10. Receituário Médico - 03.09.2014 Documento de comprovação 25050218435084500000060417748 68048902 11. Guia de Solicitação SP-SADT - 05.09.2014 Documento de comprovação 25050218435101100000060417749 68049703 11.1. Laudo Anátomo-Patológico - 05.09.2014 Documento de comprovação 25050218435118300000060417750 68049704 12. Laudo de Solicitação de Medicamento Mesalazina e Justificativa - 08.09.2014 Documento de comprovação 25050218435140800000060417751 68049705 13. Formulário para Liberação de Imunobiológicos - 19.05.2016 Documento de comprovação 25050218435163300000060417752 68049706 14. Receituário Medicamentos Gastroclínica - 13.07.2018 Documento de comprovação 25050218435184700000060417753 68049707 15. Receituário Médico e Requisição de Exames - 09.04.2019 Documento de comprovação 25050218435200700000060417754 68049708 16. Avaliação Paciente Início Imunobiológico - 12.06.2019 Documento de comprovação 25050218435218500000060417755 68049709 17. Pedido Medicamento Humira - Dra. Ingrid de Oliveira - 31.07.2019 Documento de comprovação 25050218435237300000060418206 68049710 18. Laudo Médico Dra. Martha Cruz - 01.08.2019 Documento de comprovação 25050218435256100000060418207 68049711 19. Receituário Médico - 21.08.2019 Documento de comprovação 25050218435279900000060418208 68049712 20. Liberação Início Medicação Humira - 28.08.2019 Documento de comprovação 25050218435296200000060418209 68049713 21. Solicitação Vacina - Paciente Imunossuprimida - 28.08.2019 Documento de comprovação 25050218435311600000060418210 68049714 22. Laudo Médico Reumatologia - 13.11.2019 Documento de comprovação 25050218435326600000060418211 68049715 23. Receituário Controle Especial e Compra Medicamentos - 29.02.2020 Documento de comprovação 25050218435344500000060418212 68049716 24. Receituário Médico Reumatologia - 08.07.2020 Documento de comprovação 25050218435362400000060418213 68049717 25. Laudo Médico Reumatologia - 12.08.2020 Documento de comprovação 25050218435376700000060418214 68049718 26. Receituário Reumatologia Medicamento Humira - 17.08.2020 Documento de comprovação 25050218435395900000060418215 68049719 27. Solicitação de Internação - 14.01.2021 Documento de comprovação 25050218435412100000060418216 68049720 28. Laudo Médico Reumatologia - 17.02.2021 Documento de comprovação 25050218435430500000060418217 68049721 28.1. Receituário Médico - Dra. Ingrid de Oliveira - 17.02.2021 Documento de comprovação 25050218435449200000060418218 68049722 29. Receituário Médico Coloproctologia - 19.02.21 Documento de comprovação 25050218435464400000060418219 68049723 30. Laudo Médico Reumatologia - 04.03.2021 Documento de comprovação 25050218435504100000060418220 68049724 31. Formulário para Liberação de Imunobiológicos - 16.06.2021 Documento de comprovação 25050218435523000000060418221 68049725 32.Receituário Médico Reumatologia - 30.07.2021 Documento de comprovação 25050218435549600000060418222 68049726 33. Laudo Médico Reumatologia - 08.10.2021 Documento de comprovação 25050218435565000000060418223 68049727 33.1. Receituário Medicamento Reumatologia - 08.10.2021 Documento de comprovação 25050218435582000000060418224 68049728 34. Receituário Médico - 18.07.2022 Documento de comprovação 25050218435597300000060418225 68049729 35. Resultado Exame Hemograma - 22.08.2022 Documento de comprovação 25050218435614200000060418226 68049730 36. Laudo Médico Reumatologia - 26.08.2022 Documento de comprovação 25050218435635900000060418227 68049731 37. Laudo Médico Reumatologia - 27.09.2022 Documento de comprovação 25050218435653300000060418228 68049732 38. Resultado Exame Calprotectina - 06.06.2023 Documento de comprovação 25050218435672900000060418229 68049733 39. Solicitação de SP-SADT - 05.12.2024 Documento de comprovação 25050218435690800000060418230 68049734 40. Laudo Médico Solicitando Medicamento Stelara - 01.2025 Documento de comprovação 25050218435713500000060418231 68049735 40.1. Receituário Stelara - Dr. Marcio Martins - 06.01.2025 Documento de comprovação 25050218435729800000060418232 68049736 40.2. Receituário Stelara - Dra. Ingrid de Oliveira - 06.01.2025 Documento de comprovação 25050218435747300000060418233 68049737 41. Laudo Médico Gastroenterologia - 06.01.2025 Documento de comprovação 25050218435762100000060418234 68049739 42. Laudo Médico Solicitando Reavaliação da Negativa do Medicamento - 01.2025 Documento de comprovação 25050218435785900000060418236 68049740 43. Comprovante de Negativa Medicamento - Maria Teresinha Documento de comprovação 25050218435801100000060418237 68049741 43.1 Justificativa para a negativa do Medicamento Documento de comprovação 25050218435817800000060418238 68049742 44. Laudo Médico Solicitando Reavaliação da Negativa do Medicamento - 02.2025 Documento de comprovação 25050218435832700000060418239 68086891 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 25050613480135700000060450469

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Fundacao Centro De Atendimento Socioeducativo Ao Adolescente - Fundacao Casa - Sp e outros x Marcio Silvestre Fernandes

ID: 319563985

Tribunal: TST Órgão: 6ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO Nº Processo: 0010966-22.2022.5.15.0062

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP MARCIO SILVESTRE FERNANDES MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

MARCIO SILVESTRE FERNANDES

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

DAVID DE CAMARGO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 6ª TURMA Relator: AUGUSTO CÉSAR LEITE DE CARVALHO RRAg 0010966-22.2022.5.15.0062 AGRAVANTE: FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 6ª TURMA Relator: AUGUSTO CÉSAR LEITE DE CARVALHO RRAg 0010966-22.2022.5.15.0062 AGRAVANTE: FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP AGRAVADO: MARCIO SILVESTRE FERNANDES Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-RRAg - 0010966-22.2022.5.15.0062 AGRAVANTE: FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP AGRAVADO: MARCIO SILVESTRE FERNANDES ADVOGADO: Dr. DAVID DE CAMARGO JUNIOR CUSTOS LEGIS: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO RECORRENTE: MARCIO SILVESTRE FERNANDES ADVOGADO: Dr. DAVID DE CAMARGO JUNIOR RECORRIDO: FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP T6/GMACC/L D E C I S Ã O I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017 Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão mediante a qual se denegou seguimento ao recurso de revista, nos seguintes termos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 05/08/2023 - Id0fabda6; recurso apresentado em 09/08/2023 - Id cbc18e3). Regular a representação processual (nos termos da Súmula 436, item I / TST). Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. 1º, IV). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA (8828) / COMPETÊNCIA No que se refere à incompetência da Justiça do Trabalho, a ausência de prequestionamento inviabiliza a verificação da alegada afronta a dispositivos constitucionais e legais, estando preclusa a questão (Súmula 297 do Eg. TST). Cumpre ressaltar que o Eg. TST firmou o entendimento de que, nos processos em tramitação na instância extraordinária, mesmo para discussões que envolvam matéria de ordem pública, há necessidade do prequestionamento (ED-RR-72885-78.2008.5.06.0021, 1ª Turma, Relator: Walmir Oliveira da Costa, DEJT 13/12/2013, ARR-541-32.2010.5.01.0001, 2ª Turma, Relator: Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 27/09/2019, ARR-195500-53.2009.5.15.0096, 3ª Turma, Relator: Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 08/05/2020, ED-RR-1048-05.2010.5.01.0482, 4ª Turma, Relator: Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 06/09/2019, RR-782-93.2012.5.05.0463, 5ªTurma, Relator: Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 08/04/2016, RR-177200-91.2006.5.09.0071, 6ª Turma, Relatora: Katia Magalhaes Arruda, DEJT 30/06/2017, Ag-AIRR-1712-31.2010.5.03.0110, 7ª Turma, Relator: Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 17/08/2018 eAg-AIRR-001982-39.2017.5.02.0007, 8ª Turma, Relatora: Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 05/12/2022.DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO / DIFERENÇA SALARIAL (13858) / PROMOÇÃOPCCS 2013/ PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE No que se refere ao tema em destaque, inviável o recurso, pois aparte recorrente indica trecho do acórdão recorrido que não contém os fundamentos adotados para decidir a controvérsia, não atendendo adequadamente à exigência prevista no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA Inviável o recurso, pois não atendida a exigência prevista no art.896, § 1º-A, I a III, da CLT. Com efeito, a transcrição de trecho do v. acórdão recorrido no início do recurso, dissociado do capítulo em que se expõem as razões recursais, impede o necessário confronto analítico entre a decisão recorrida e as alegações formuladas no recurso, não satisfazendo os requisitos dos aludidos dispositivos legais. Nesse sentido são os seguintes julgados do Eg. TST: Ag-AIRR-20082-98.2019.5.04.0018, 1ª Turma, Relator: Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 14/09/2022, RR-1076-74.2017.5.08.0015, 2ª Turma, Relator: Sergio Pinto Martins, DEJT 16/09/2022, Ag-AIRR-100754-19.2020.5.01.0026, 3ª Turma, Relator: Mauricio Godinho Delgado, DEJT 16/09/2022, Ag-AIRR-20819-06.2017.5.04.0331, 4ª Turma, Relator: Alexandre Luiz Ramos, DEJT 17/06/2022, Ag-AIRR-274-53.2020.5.21.0001, 5ª Turma, Relator: Breno Medeiros, DEJT 09/09/2022, Ag-AIRR-10858-23.2015.5.01.0031, 6ª Turma, Relatora: Katia Magalhaes Arruda, DEJT 16/09/2022, AIRR-1001611-87.2016.5.02.0079, 7ªTurma, Relator: Renato de Lacerda Paiva, DEJT 26/08/2022, AIRR-1001972-39.2017.5.02.0057, 8ª Turma, Relator: Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 16/09/2022. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Presentes os pressupostos legais de admissibilidade, conheço. Em sede de agravo de instrumento, a parte insiste no processamento do apelo. Analiso. Primeiramente, convém esclarecer que os presidentes dos Tribunais Regionais do Trabalho, no exercício do juízo de admissibilidade do recurso de revista, estão cumprindo expressa determinação legal, de jurisdição inafastável, conforme dispõe o § 1º do art. 896 da CLT, o qual abrange tanto os pressupostos extrínsecos quanto os intrínsecos, sem que isso implique usurpação de competência do TST ou cerceamento ao direito de defesa e de amplo acesso à jurisdição. De qualquer modo, a alegação de nulidade da decisão denegatória requer a apresentação prévia de embargos de declaração na instância a quo. A ausência deste procedimento acarretará a preclusão, que por sua vez impossibilita a avaliação de qualquer suposta violação aos artigos 93, inciso IX, da Constituição Federal, 489 do Código de Processo Civil e 832 da Consolidação das Leis do Trabalho. É pertinente destacar ainda, em consonância com o princípio da delimitação recursal, que apenas os temas efetivamente submetidos à análise no agravo de instrumento podem ser objeto de escrutínio, sendo que a preclusão incide sobre os temas alegados nas razões do recurso de revista, mesmo que tenham sido objeto de debate na decisão que motivou o agravo, que não tenham sido novamente trazidos à tona no agravo de instrumento, conforme prescreve o artigo 1º, parágrafo 1º, da Instrução Normativa nº 40 do Tribunal Superior do Trabalho. Outrossim, a parte recorrente que não se insurge, por meio de embargos de declaração, sobre as omissões identificadas no juízo de admissibilidade do recurso de revista em relação a um ou mais tópicos, está impedida de tê-los avaliados nesta fase recursal, uma vez que sujeitos aos efeitos da preclusão, conforme preconiza o parágrafo 2º do artigo 2º da Instrução Normativa nº 40 do Tribunal Superior do Trabalho. Ademais, os argumentos inovatórios acham-se alijados de análise, porquanto ausentes das considerações delineadas nas razões apresentadas no recurso de revista. No caso dos presentes autos, observe-se que a decisão agravada, ao denegar seguimento ao recurso de revista interposto, apresentou fundamentação condizente com a exigência estabelecida no § 1º do artigo 896 da CLT. A bem ver, não há como se alterar a decisão agravada, a qual me reporto e utilizo como fundamentação, tendo em vista que de seu detido cotejo com as razões de recurso conclui-se não haver a demonstração de jurisprudência dissonante específica sobre o tema, de interpretação divergente de normas regulamentares ou de violação direta de dispositivo de lei federal ou da Constituição da República, nos moldes das alíneas ‘a’, ‘b’ e ‘c’ do art. 896 da CLT. Os fundamentos assentados na decisão agravada são alusivos a verbetes da jurisprudência que retratam, com fidelidade, a orientação do TST acerca de cada uma das pretensões recursais. Portanto, faço minhas, per relationem, as razões de decidir que serviram à decisão denegatória do recurso de revista, para declarar sua manifesta improcedência. Acresça-se que, nos termos do artigo 932, III e IV, do Código de Processo Civil de 2015, combinados com os artigos 118, X e 255, III, a e b, do Regimento Interno desta Corte, o Relator está autorizado, por meio de decisão monocrática, a conhecer do agravo de instrumento para: a) negar-lhe provimento em caso de recurso de revista inadmissível, prejudicado ou em que não tenha havido impugnação específica de todos os fundamentos da decisão recorrida, inclusive nas hipóteses do art. 896, § 1º-A, da CLT; b) negar-lhe provimento nos casos em que o recurso for contrário a tese fixada em julgamento de recursos repetitivos ou de repercussão geral, a entendimento firmado em incidente de assunção de competência ou de demandas repetitivas, a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal ou a súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho ou, ainda, a jurisprudência dominante acerca do tema. Essa modalidade de decisão, que autoriza o desprovimento imediato dos recursos interpostos contra acórdãos cujos fundamentos se revelem consentâneos ao posicionamento pacífico dos Tribunais Superiores, reforça o microssistema de valorização dos precedentes desenvolvidos pelo legislador com o atual CPC e, a um só tempo, atende aos princípios da celeridade e da duração razoável do processo, ambos consagrados no artigo 5º, LXXVIII, da Constituição Federal. Ressalte-se que o Supremo Tribunal Federal tem jurisprudência consolidada no sentido de a remissão aos fundamentos da decisão recorrida e sua adoção como razão de decidir ser meio adequado para cumprir o requisito constitucional de motivação das decisões proferidas pelo Poder Judiciário. A respeito, destacam-se os seguintes precedentes: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. RAZÕES DE DECIDIR EXPLICITADAS PELO ÓRGÃO JURISDICIONAL. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Inexiste violação do art. 93, IX, da Constituição Federal. A jurisprudência desta Suprema Corte é no sentido de que o referido dispositivo exige a explicitação, pelo órgão jurisdicional, das razões do seu convencimento. Enfrentadas todas as causas de pedir veiculadas pela parte, capazes de, em tese, influenciar o resultado da demanda, fica dispensado o exame detalhado de cada argumento suscitado, considerada a compatibilidade entre o que alegado e o entendimento fixado pelo órgão julgador. 2. Este Supremo Tribunal Federal tem jurisprudência consolidada quanto à regularidade da fundamentação per relationem como técnica de motivação das decisões judiciais. Precedentes. 3. As razões do agravo interno não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. 4. A teor do art. 85, § 11, do CPC, o “tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento”. 5. Agravo interno conhecido e não provido. (RE 1397056 ED-AgR, Relator(a): ROSA WEBER (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 13/03/2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s / n DIVULG 27-03-2023 PUBLIC 28-03-2023) AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. CRIME DE CORRUPÇÃO PASSIVA. WRIT SUCEDÂNEO DE RECURSO OU REVISÃO CRIMINAL. DOSIMETRIA. INCIDÊNCIA DE CAUSA DE AUMENTO. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM . VALIDADE. INEXISTÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE OU TERATOLOGIA. 1. Inadmissível o emprego do habeas corpus como sucedâneo de recurso ou revisão criminal. Precedentes. 2. Da leitura dos fundamentos do acórdão objurgado, constato explicitados os motivos de decidir, circunstância que afasta o vício da nulidade por negativa de prestação jurisdicional arguido (art. 93, IX, da Lei Maior). A disparidade entre o resultado do julgamento e a expectativa da parte não sugestiona lesão à norma do texto republicano. 3. O Supremo Tribunal Federal tem jurisprudência consolidada quanto à regularidade da fundamentação per relationem como técnica de motivação das decisões judiciais . Precedentes. 4. Agravo regimental conhecido e não provido. (HC 211740 AgR, Relatora ROSA WEBER, Primeira Turma, PROCESSO ELETRÔNICO, DJe 01/04/2022). DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. FRAUDE A CREDORES. INDUÇÃO A ERRO. MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM . POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 279/STF. INOVAÇÃO RECURSAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) é no sentido de que não viola a Constituição Federal o uso da técnica da motivação per relationem (ARE 757.522 AgR, Rel. Min. Celso de Mello). Precedentes. 2. O STF tem entendimento no sentido de que as decisões judiciais não precisam ser necessariamente analíticas, bastando que contenham fundamentos suficientes para justificar suas conclusões (AI 791.292-QO-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes). Na hipótese, a decisão está devidamente fundamentada, embora em sentido contrário aos interesses da parte agravante. [...]. 7. Agravo interno a que se nega provimento. (ARE 1339222 AgR, Relator ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, DJe 04/10/2021). Em igual sentido colhem-se julgados de todas as Turmas do TST: Ag-AIRR-488-25.2021.5.09.0007, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 13/06/2023; Ag-AIRR-10959-26.2018.5.18.0211, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 23/06/2023; Ag-AIRR-1000163-07.2020.5.02.0090, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 28/04/2023; Ag-AIRR-11355-09.2020.5.15.0084, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 23/06/2023; Ag-AIRR-1178-65.2019.5.22.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 23/06/2023; Ag-AIRR-1000562-31.2019.5.02.0006, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 19/05/2023; Ag-AIRR-498-82.2017.5.09.0242, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 30/06/2023; Ag-AIRR-120700-09.2006.5.02.0262, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 29/05/2023. Por fim, apesar de o art. 896-A da CLT estabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, a jurisprudência da Sexta Turma do TST evoluiu para entender que esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impedem o alcance do exame meritório do feito. JULGO PREJUDICADO o exame dos critérios de transcendência da causa e NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento. II – RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE O recurso é tempestivo e subscrito por procurador regularmente constituído nos autos e é desnecessário o preparo. PROMOÇÕES POR ANTIGUIDADE. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO. DIREITO INTERTEMPORAL Conhecimento Ficou consignado no acórdão regional: (...) Nada a alterar no julgado a quo, quanto à limitação do deferimento das progressões por antiguidade até o dia 10/11/2017, tendo em vista que a Lei nº 13.467/17 (reforma trabalhista), vigente a partir de 11/11/2017, alterou a redação dos § 2º e 3º do artigo 461 da CLT, não mais exigindo o critério de alternância entre promoção por antiguidade e por merecimento, dispondo que a promoção pode ser feita apenas por uma dessas modalidades. Mantenho. A reclamante sustenta que a decisão do Tribunal Regional que limitou as progressões salariais por antiguidade, com base na reforma trabalhista (Lei nº 13.467/17), deve ser reformada. Alega que a aplicação da nova lei não pode retroagir para prejudicar os direitos adquiridos. Aduz que a alteração legislativa do art. 461 da CLT só pode ser aplicada aos contratos celebrados após sua vigência. Indica afronta aos artigos 5º, XXXVI, da CF/88 e 461 da CLT. Colaciona arestos. Examino. O debate sobre a aplicação imediata da Lei 13.467/2017 aos contratos de trabalho em curso no momento da sua entrada em vigor detém transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. Estão atendidos os requisitos do art. 896, § 1º-A, da CLT, com a redação dada pela Lei 13.015/2014. Passo ao exame da questão de fundo. Trata-se de debate sobre o direito intertemporal, no tocante à possibilidade de aplicação imediata das alterações promovidas pela Lei 13.467/2017 aos contratos de trabalho que estavam em curso na data de sua entrada em vigor. No caso concreto, o contrato de trabalho teve início em 2006 e ainda estava em curso na data de ajuizamento da presente ação. Portanto, a relação laboral perdurou após a eficácia da Lei 13.467/2017, ocorrida em 11/11/2017. A Sexta Turma entendia que as alterações lesivas não alcançavam os contratos de trabalho firmados antes da inovação legislativa, porquanto para normas de Direito Material do Trabalho, dá-se a eficácia imediata dos direitos assegurados ao titular dos direitos fundamentais (art. 5º, § 1º, da CRFB), sempre que a eles aproveita a novidade normativa. Quando esta lhes é desfavorável, aplica-se a condição mais benéfica, ou a norma originalmente contratual, em respeito ao ato jurídico perfeito (art. 5º, XXXVI, da CRFB). Todavia, o Tribunal Pleno do TST, em julgamento ocorrido no dia 25/11/2024, ao apreciar o processo IncJulgRREmbRep nº 528-80.2018.5.14.0004, correspondente ao Tema 23 da Tabela de Recursos de Revista Repetitivos, decidiu, por maioria, fixar a seguinte tese vinculante: “A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência”. O caso concreto trata de promoções deferidas ante a inexistência da alternância dos critérios de promoções por antiguidade e merecimento, matéria que sofreu alteração pela Lei 13.467/2017, nos termos do artigo 461 da CLT. Logo, deve ser aplicada a nova redação do referido dispositivo, a partir de 11/11/2017, data da eficácia da Lei 13.467/2017. Nesse sentido, o seguinte julgado da SDI-I deste TST: "RECURSO DE EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. PROMOÇÕES POR ANTIGUIDADE. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO PERÍODO POSTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DIREITO INTERTEMPORAL. NORMA DE DIREITO MATERIAL. JURISPRUDÊNCIA VINCULANTE DO TRIBUNAL PLENO DO TST. No caso, a Eg. 5ª Turma consignou que o pagamento das promoções por antiguidade foi suspenso pelo Plano de Cargos e Salários de 2013. Por conseguinte, deferiu ao Autor as referidas promoções e reflexos, no período imprescrito, até 11/11/2017. O Autor insurge-se contra a limitação temporal imposta pela decisão. Com efeito, o Tribunal Pleno desta Corte Superior, no julgamento do IncJulgRREmbRep-528-80.2018.5.14.0004, em 26.11.2024, firmou a tese no sentido de que a Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência. Logo, a respeito da hipótese dos autos, com a alteração do § 2º e § 3º do art. 461 da CLT, a partir da vigência da Lei nº 13.467/2017,não mais se exige a alternância dos critérios depromoçõespor antiguidade e por merecimento. Assim, a determinação de conceder aspromoçõespor antiguidade deve estar limitada à entrada em vigor da mencionada lei, e a condenação está adequada a esse entendimento. Precedentes. Aplicação do art. 894, § 2º, da CLT. Recurso de embargos não conhecido" (E-ED-ED-RR-10700-02.2020.5.15.0031, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 04/04/2025). Assim, a decisão recorrida está em sintonia com o entendimento do Tribunal Pleno deste TST. Não conheço. Dispositivo Ante o exposto, com base nos arts. 932, V, b, c/c 1.011, I, do CPC, e 118, X, do RITST: a) JULGO PREJUDICADO o exame dos critérios de transcendência da causa e NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento da reclamada; b) RECONHEÇO a transcendência jurídica do recurso do reclamante quanto ao tema “promoções por antiguidade – limitação da condenação – direito intertemporal” e NÃO CONHEÇO do recurso de revista. Publique-se. Brasília, 30 de junho de 2025. AUGUSTO CÉSAR LEITE DE CARVALHO Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - MARCIO SILVESTRE FERNANDES

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Fundacao Centro De Atendimento Socioeducativo Ao Adolescente - Fundacao Casa - Sp e outros x Marcio Silvestre Fernandes

ID: 319563997

Tribunal: TST Órgão: 6ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO Nº Processo: 0010966-22.2022.5.15.0062

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP MARCIO SILVESTRE FERNANDES MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

MARCIO SILVESTRE FERNANDES

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

DAVID DE CAMARGO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 6ª TURMA Relator: AUGUSTO CÉSAR LEITE DE CARVALHO RRAg 0010966-22.2022.5.15.0062 AGRAVANTE: FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 6ª TURMA Relator: AUGUSTO CÉSAR LEITE DE CARVALHO RRAg 0010966-22.2022.5.15.0062 AGRAVANTE: FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP AGRAVADO: MARCIO SILVESTRE FERNANDES Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-RRAg - 0010966-22.2022.5.15.0062 AGRAVANTE: FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP AGRAVADO: MARCIO SILVESTRE FERNANDES ADVOGADO: Dr. DAVID DE CAMARGO JUNIOR CUSTOS LEGIS: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO RECORRENTE: MARCIO SILVESTRE FERNANDES ADVOGADO: Dr. DAVID DE CAMARGO JUNIOR RECORRIDO: FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP T6/GMACC/L D E C I S Ã O I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017 Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão mediante a qual se denegou seguimento ao recurso de revista, nos seguintes termos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 05/08/2023 - Id0fabda6; recurso apresentado em 09/08/2023 - Id cbc18e3). Regular a representação processual (nos termos da Súmula 436, item I / TST). Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. 1º, IV). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA (8828) / COMPETÊNCIA No que se refere à incompetência da Justiça do Trabalho, a ausência de prequestionamento inviabiliza a verificação da alegada afronta a dispositivos constitucionais e legais, estando preclusa a questão (Súmula 297 do Eg. TST). Cumpre ressaltar que o Eg. TST firmou o entendimento de que, nos processos em tramitação na instância extraordinária, mesmo para discussões que envolvam matéria de ordem pública, há necessidade do prequestionamento (ED-RR-72885-78.2008.5.06.0021, 1ª Turma, Relator: Walmir Oliveira da Costa, DEJT 13/12/2013, ARR-541-32.2010.5.01.0001, 2ª Turma, Relator: Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 27/09/2019, ARR-195500-53.2009.5.15.0096, 3ª Turma, Relator: Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 08/05/2020, ED-RR-1048-05.2010.5.01.0482, 4ª Turma, Relator: Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 06/09/2019, RR-782-93.2012.5.05.0463, 5ªTurma, Relator: Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 08/04/2016, RR-177200-91.2006.5.09.0071, 6ª Turma, Relatora: Katia Magalhaes Arruda, DEJT 30/06/2017, Ag-AIRR-1712-31.2010.5.03.0110, 7ª Turma, Relator: Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 17/08/2018 eAg-AIRR-001982-39.2017.5.02.0007, 8ª Turma, Relatora: Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 05/12/2022.DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO / DIFERENÇA SALARIAL (13858) / PROMOÇÃOPCCS 2013/ PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE No que se refere ao tema em destaque, inviável o recurso, pois aparte recorrente indica trecho do acórdão recorrido que não contém os fundamentos adotados para decidir a controvérsia, não atendendo adequadamente à exigência prevista no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA Inviável o recurso, pois não atendida a exigência prevista no art.896, § 1º-A, I a III, da CLT. Com efeito, a transcrição de trecho do v. acórdão recorrido no início do recurso, dissociado do capítulo em que se expõem as razões recursais, impede o necessário confronto analítico entre a decisão recorrida e as alegações formuladas no recurso, não satisfazendo os requisitos dos aludidos dispositivos legais. Nesse sentido são os seguintes julgados do Eg. TST: Ag-AIRR-20082-98.2019.5.04.0018, 1ª Turma, Relator: Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 14/09/2022, RR-1076-74.2017.5.08.0015, 2ª Turma, Relator: Sergio Pinto Martins, DEJT 16/09/2022, Ag-AIRR-100754-19.2020.5.01.0026, 3ª Turma, Relator: Mauricio Godinho Delgado, DEJT 16/09/2022, Ag-AIRR-20819-06.2017.5.04.0331, 4ª Turma, Relator: Alexandre Luiz Ramos, DEJT 17/06/2022, Ag-AIRR-274-53.2020.5.21.0001, 5ª Turma, Relator: Breno Medeiros, DEJT 09/09/2022, Ag-AIRR-10858-23.2015.5.01.0031, 6ª Turma, Relatora: Katia Magalhaes Arruda, DEJT 16/09/2022, AIRR-1001611-87.2016.5.02.0079, 7ªTurma, Relator: Renato de Lacerda Paiva, DEJT 26/08/2022, AIRR-1001972-39.2017.5.02.0057, 8ª Turma, Relator: Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 16/09/2022. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Presentes os pressupostos legais de admissibilidade, conheço. Em sede de agravo de instrumento, a parte insiste no processamento do apelo. Analiso. Primeiramente, convém esclarecer que os presidentes dos Tribunais Regionais do Trabalho, no exercício do juízo de admissibilidade do recurso de revista, estão cumprindo expressa determinação legal, de jurisdição inafastável, conforme dispõe o § 1º do art. 896 da CLT, o qual abrange tanto os pressupostos extrínsecos quanto os intrínsecos, sem que isso implique usurpação de competência do TST ou cerceamento ao direito de defesa e de amplo acesso à jurisdição. De qualquer modo, a alegação de nulidade da decisão denegatória requer a apresentação prévia de embargos de declaração na instância a quo. A ausência deste procedimento acarretará a preclusão, que por sua vez impossibilita a avaliação de qualquer suposta violação aos artigos 93, inciso IX, da Constituição Federal, 489 do Código de Processo Civil e 832 da Consolidação das Leis do Trabalho. É pertinente destacar ainda, em consonância com o princípio da delimitação recursal, que apenas os temas efetivamente submetidos à análise no agravo de instrumento podem ser objeto de escrutínio, sendo que a preclusão incide sobre os temas alegados nas razões do recurso de revista, mesmo que tenham sido objeto de debate na decisão que motivou o agravo, que não tenham sido novamente trazidos à tona no agravo de instrumento, conforme prescreve o artigo 1º, parágrafo 1º, da Instrução Normativa nº 40 do Tribunal Superior do Trabalho. Outrossim, a parte recorrente que não se insurge, por meio de embargos de declaração, sobre as omissões identificadas no juízo de admissibilidade do recurso de revista em relação a um ou mais tópicos, está impedida de tê-los avaliados nesta fase recursal, uma vez que sujeitos aos efeitos da preclusão, conforme preconiza o parágrafo 2º do artigo 2º da Instrução Normativa nº 40 do Tribunal Superior do Trabalho. Ademais, os argumentos inovatórios acham-se alijados de análise, porquanto ausentes das considerações delineadas nas razões apresentadas no recurso de revista. No caso dos presentes autos, observe-se que a decisão agravada, ao denegar seguimento ao recurso de revista interposto, apresentou fundamentação condizente com a exigência estabelecida no § 1º do artigo 896 da CLT. A bem ver, não há como se alterar a decisão agravada, a qual me reporto e utilizo como fundamentação, tendo em vista que de seu detido cotejo com as razões de recurso conclui-se não haver a demonstração de jurisprudência dissonante específica sobre o tema, de interpretação divergente de normas regulamentares ou de violação direta de dispositivo de lei federal ou da Constituição da República, nos moldes das alíneas ‘a’, ‘b’ e ‘c’ do art. 896 da CLT. Os fundamentos assentados na decisão agravada são alusivos a verbetes da jurisprudência que retratam, com fidelidade, a orientação do TST acerca de cada uma das pretensões recursais. Portanto, faço minhas, per relationem, as razões de decidir que serviram à decisão denegatória do recurso de revista, para declarar sua manifesta improcedência. Acresça-se que, nos termos do artigo 932, III e IV, do Código de Processo Civil de 2015, combinados com os artigos 118, X e 255, III, a e b, do Regimento Interno desta Corte, o Relator está autorizado, por meio de decisão monocrática, a conhecer do agravo de instrumento para: a) negar-lhe provimento em caso de recurso de revista inadmissível, prejudicado ou em que não tenha havido impugnação específica de todos os fundamentos da decisão recorrida, inclusive nas hipóteses do art. 896, § 1º-A, da CLT; b) negar-lhe provimento nos casos em que o recurso for contrário a tese fixada em julgamento de recursos repetitivos ou de repercussão geral, a entendimento firmado em incidente de assunção de competência ou de demandas repetitivas, a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal ou a súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho ou, ainda, a jurisprudência dominante acerca do tema. Essa modalidade de decisão, que autoriza o desprovimento imediato dos recursos interpostos contra acórdãos cujos fundamentos se revelem consentâneos ao posicionamento pacífico dos Tribunais Superiores, reforça o microssistema de valorização dos precedentes desenvolvidos pelo legislador com o atual CPC e, a um só tempo, atende aos princípios da celeridade e da duração razoável do processo, ambos consagrados no artigo 5º, LXXVIII, da Constituição Federal. Ressalte-se que o Supremo Tribunal Federal tem jurisprudência consolidada no sentido de a remissão aos fundamentos da decisão recorrida e sua adoção como razão de decidir ser meio adequado para cumprir o requisito constitucional de motivação das decisões proferidas pelo Poder Judiciário. A respeito, destacam-se os seguintes precedentes: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. RAZÕES DE DECIDIR EXPLICITADAS PELO ÓRGÃO JURISDICIONAL. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Inexiste violação do art. 93, IX, da Constituição Federal. A jurisprudência desta Suprema Corte é no sentido de que o referido dispositivo exige a explicitação, pelo órgão jurisdicional, das razões do seu convencimento. Enfrentadas todas as causas de pedir veiculadas pela parte, capazes de, em tese, influenciar o resultado da demanda, fica dispensado o exame detalhado de cada argumento suscitado, considerada a compatibilidade entre o que alegado e o entendimento fixado pelo órgão julgador. 2. Este Supremo Tribunal Federal tem jurisprudência consolidada quanto à regularidade da fundamentação per relationem como técnica de motivação das decisões judiciais. Precedentes. 3. As razões do agravo interno não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. 4. A teor do art. 85, § 11, do CPC, o “tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento”. 5. Agravo interno conhecido e não provido. (RE 1397056 ED-AgR, Relator(a): ROSA WEBER (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 13/03/2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s / n DIVULG 27-03-2023 PUBLIC 28-03-2023) AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. CRIME DE CORRUPÇÃO PASSIVA. WRIT SUCEDÂNEO DE RECURSO OU REVISÃO CRIMINAL. DOSIMETRIA. INCIDÊNCIA DE CAUSA DE AUMENTO. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM . VALIDADE. INEXISTÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE OU TERATOLOGIA. 1. Inadmissível o emprego do habeas corpus como sucedâneo de recurso ou revisão criminal. Precedentes. 2. Da leitura dos fundamentos do acórdão objurgado, constato explicitados os motivos de decidir, circunstância que afasta o vício da nulidade por negativa de prestação jurisdicional arguido (art. 93, IX, da Lei Maior). A disparidade entre o resultado do julgamento e a expectativa da parte não sugestiona lesão à norma do texto republicano. 3. O Supremo Tribunal Federal tem jurisprudência consolidada quanto à regularidade da fundamentação per relationem como técnica de motivação das decisões judiciais . Precedentes. 4. Agravo regimental conhecido e não provido. (HC 211740 AgR, Relatora ROSA WEBER, Primeira Turma, PROCESSO ELETRÔNICO, DJe 01/04/2022). DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. FRAUDE A CREDORES. INDUÇÃO A ERRO. MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM . POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 279/STF. INOVAÇÃO RECURSAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) é no sentido de que não viola a Constituição Federal o uso da técnica da motivação per relationem (ARE 757.522 AgR, Rel. Min. Celso de Mello). Precedentes. 2. O STF tem entendimento no sentido de que as decisões judiciais não precisam ser necessariamente analíticas, bastando que contenham fundamentos suficientes para justificar suas conclusões (AI 791.292-QO-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes). Na hipótese, a decisão está devidamente fundamentada, embora em sentido contrário aos interesses da parte agravante. [...]. 7. Agravo interno a que se nega provimento. (ARE 1339222 AgR, Relator ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, DJe 04/10/2021). Em igual sentido colhem-se julgados de todas as Turmas do TST: Ag-AIRR-488-25.2021.5.09.0007, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 13/06/2023; Ag-AIRR-10959-26.2018.5.18.0211, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 23/06/2023; Ag-AIRR-1000163-07.2020.5.02.0090, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 28/04/2023; Ag-AIRR-11355-09.2020.5.15.0084, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 23/06/2023; Ag-AIRR-1178-65.2019.5.22.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 23/06/2023; Ag-AIRR-1000562-31.2019.5.02.0006, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 19/05/2023; Ag-AIRR-498-82.2017.5.09.0242, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 30/06/2023; Ag-AIRR-120700-09.2006.5.02.0262, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 29/05/2023. Por fim, apesar de o art. 896-A da CLT estabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, a jurisprudência da Sexta Turma do TST evoluiu para entender que esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impedem o alcance do exame meritório do feito. JULGO PREJUDICADO o exame dos critérios de transcendência da causa e NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento. II – RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE O recurso é tempestivo e subscrito por procurador regularmente constituído nos autos e é desnecessário o preparo. PROMOÇÕES POR ANTIGUIDADE. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO. DIREITO INTERTEMPORAL Conhecimento Ficou consignado no acórdão regional: (...) Nada a alterar no julgado a quo, quanto à limitação do deferimento das progressões por antiguidade até o dia 10/11/2017, tendo em vista que a Lei nº 13.467/17 (reforma trabalhista), vigente a partir de 11/11/2017, alterou a redação dos § 2º e 3º do artigo 461 da CLT, não mais exigindo o critério de alternância entre promoção por antiguidade e por merecimento, dispondo que a promoção pode ser feita apenas por uma dessas modalidades. Mantenho. A reclamante sustenta que a decisão do Tribunal Regional que limitou as progressões salariais por antiguidade, com base na reforma trabalhista (Lei nº 13.467/17), deve ser reformada. Alega que a aplicação da nova lei não pode retroagir para prejudicar os direitos adquiridos. Aduz que a alteração legislativa do art. 461 da CLT só pode ser aplicada aos contratos celebrados após sua vigência. Indica afronta aos artigos 5º, XXXVI, da CF/88 e 461 da CLT. Colaciona arestos. Examino. O debate sobre a aplicação imediata da Lei 13.467/2017 aos contratos de trabalho em curso no momento da sua entrada em vigor detém transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. Estão atendidos os requisitos do art. 896, § 1º-A, da CLT, com a redação dada pela Lei 13.015/2014. Passo ao exame da questão de fundo. Trata-se de debate sobre o direito intertemporal, no tocante à possibilidade de aplicação imediata das alterações promovidas pela Lei 13.467/2017 aos contratos de trabalho que estavam em curso na data de sua entrada em vigor. No caso concreto, o contrato de trabalho teve início em 2006 e ainda estava em curso na data de ajuizamento da presente ação. Portanto, a relação laboral perdurou após a eficácia da Lei 13.467/2017, ocorrida em 11/11/2017. A Sexta Turma entendia que as alterações lesivas não alcançavam os contratos de trabalho firmados antes da inovação legislativa, porquanto para normas de Direito Material do Trabalho, dá-se a eficácia imediata dos direitos assegurados ao titular dos direitos fundamentais (art. 5º, § 1º, da CRFB), sempre que a eles aproveita a novidade normativa. Quando esta lhes é desfavorável, aplica-se a condição mais benéfica, ou a norma originalmente contratual, em respeito ao ato jurídico perfeito (art. 5º, XXXVI, da CRFB). Todavia, o Tribunal Pleno do TST, em julgamento ocorrido no dia 25/11/2024, ao apreciar o processo IncJulgRREmbRep nº 528-80.2018.5.14.0004, correspondente ao Tema 23 da Tabela de Recursos de Revista Repetitivos, decidiu, por maioria, fixar a seguinte tese vinculante: “A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência”. O caso concreto trata de promoções deferidas ante a inexistência da alternância dos critérios de promoções por antiguidade e merecimento, matéria que sofreu alteração pela Lei 13.467/2017, nos termos do artigo 461 da CLT. Logo, deve ser aplicada a nova redação do referido dispositivo, a partir de 11/11/2017, data da eficácia da Lei 13.467/2017. Nesse sentido, o seguinte julgado da SDI-I deste TST: "RECURSO DE EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. PROMOÇÕES POR ANTIGUIDADE. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO PERÍODO POSTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DIREITO INTERTEMPORAL. NORMA DE DIREITO MATERIAL. JURISPRUDÊNCIA VINCULANTE DO TRIBUNAL PLENO DO TST. No caso, a Eg. 5ª Turma consignou que o pagamento das promoções por antiguidade foi suspenso pelo Plano de Cargos e Salários de 2013. Por conseguinte, deferiu ao Autor as referidas promoções e reflexos, no período imprescrito, até 11/11/2017. O Autor insurge-se contra a limitação temporal imposta pela decisão. Com efeito, o Tribunal Pleno desta Corte Superior, no julgamento do IncJulgRREmbRep-528-80.2018.5.14.0004, em 26.11.2024, firmou a tese no sentido de que a Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência. Logo, a respeito da hipótese dos autos, com a alteração do § 2º e § 3º do art. 461 da CLT, a partir da vigência da Lei nº 13.467/2017,não mais se exige a alternância dos critérios depromoçõespor antiguidade e por merecimento. Assim, a determinação de conceder aspromoçõespor antiguidade deve estar limitada à entrada em vigor da mencionada lei, e a condenação está adequada a esse entendimento. Precedentes. Aplicação do art. 894, § 2º, da CLT. Recurso de embargos não conhecido" (E-ED-ED-RR-10700-02.2020.5.15.0031, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 04/04/2025). Assim, a decisão recorrida está em sintonia com o entendimento do Tribunal Pleno deste TST. Não conheço. Dispositivo Ante o exposto, com base nos arts. 932, V, b, c/c 1.011, I, do CPC, e 118, X, do RITST: a) JULGO PREJUDICADO o exame dos critérios de transcendência da causa e NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento da reclamada; b) RECONHEÇO a transcendência jurídica do recurso do reclamante quanto ao tema “promoções por antiguidade – limitação da condenação – direito intertemporal” e NÃO CONHEÇO do recurso de revista. Publique-se. Brasília, 30 de junho de 2025. AUGUSTO CÉSAR LEITE DE CARVALHO Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - MARCIO SILVESTRE FERNANDES

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Joseane Pereira De Freitas e outros x Joseane Pereira De Freitas e outros

ID: 329244693

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011293-47.2023.5.15.0024

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

JOSEANE PEREIRA DE FREITAS LOUIS DREYFUS COMPANY SUCOS S.A

Polo Passivo:

JOSEANE PEREIRA DE FREITAS LOUIS DREYFUS COMPANY SUCOS S.A

Notificação

Advogados:

LEONARDO SANTINI ECHENIQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO BALDAN NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO EDUARDO DE LAURENTIZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ELEONORA BORDINI COCA ROT 0011293-47.2023.5.15.0024 RECORRENTE: JO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ELEONORA BORDINI COCA ROT 0011293-47.2023.5.15.0024 RECORRENTE: JOSEANE PEREIRA DE FREITAS E OUTROS (1) RECORRIDO: JOSEANE PEREIRA DE FREITAS E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 5e72fe3 proferida nos autos. ROT 0011293-47.2023.5.15.0024 - 4ª Câmara Valor da condenação: R$ 15.000,00 Recorrente: Advogado(s): 1. LOUIS DREYFUS COMPANY SUCOS S.A LEONARDO SANTINI ECHENIQUE (SP249651) Recorrente: Advogado(s): 2. JOSEANE PEREIRA DE FREITAS FABIO EDUARDO DE LAURENTIZ (SP170930) FERNANDO BALDAN NETO (SP334541) Recorrido: Advogado(s): JOSEANE PEREIRA DE FREITAS FABIO EDUARDO DE LAURENTIZ (SP170930) FERNANDO BALDAN NETO (SP334541) Recorrido: Advogado(s): LOUIS DREYFUS COMPANY SUCOS S.A LEONARDO SANTINI ECHENIQUE (SP249651) RECURSO DE: LOUIS DREYFUS COMPANY SUCOS S.A Inicialmente, em face da preclusão consumativa e do princípio da unirrecorribilidade, o apelo de id. ba2825c está prejudicado para todos os efeitos jurídicos, pois a reclamada já havia interposto o Recurso de Revista de id. ce70170 na mesma data. No entanto, a Súmula 245 do Eg. TST consagra o entendimento segundo o qual o "depósito recursal deve ser feito e comprovado no prazo alusivo ao recurso". Assim, embora o segundo apelo esteja prejudicado para todos os efeitos jurídicos, o preparo contido nele pode ser aproveitado para comprovação da realização do preparo dentro do prazo recursal. Passo à análise do apelo de id. ce70170. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 27/01/2025 - Id 3c09f03; recurso apresentado em 05/02/2025 - Id ce70170). Regular a representação processual. Preparo satisfeito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS IN ITINERE HORAS IN ITINERE - TRABALHADOR RURAL PRECEDENTE OBRIGATÓRIO - TEMA IRR N. 172 DO EG. TST Diante da publicação da decisão proferida pelo Tribunal Pleno do Eg. TST no Incidente de Recursos de Revista Repetitivos (TEMA IRR N. 172), Processo n. RRAg-0010349-74.2022.5.15.0058, fixou-se interpretação vinculante sobre o tema: “Aplica-se ao trabalhador rural o art. 58, §2º, da CLT, com a redação inserida pela Lei nº 13.467/2017, não lhe sendo devidas horas in itinere.”. Cumpre registrar que a "ratio" vinculante deve ser imediatamente aplicada aos casos em curso, a partir da publicação da respectiva certidão de julgamento, independentemente do trânsito em julgado. É o que o Pretório Excelso decidiu, e.g., no AI 795968 SP, Rel. Min. ROBERTO BARROSO, Julgado em 25/04/2023, no ARE 1.031.810-DF, na Rcl 6999-MG, na Rcl 3.632-AM, na Rcl 872-SP, na Rcl 3.473-DF, na Rcl 2.576-SC (sobre os efeitos da decisão plenária na ADI 4.424-DF), na ADI 711-AM. Com relação ao tema, transcreve-se o trecho da v. decisão recorrida: “Com a devida vênia ao entendimento originário, o trabalhador rural, por força do artigo 7º, alínea "b", da CLT, está excluído da aplicabilidade da norma prevista no § 2º do artigo 58 da CLT, modificado pela Lei 13.467/2017. Nesse sentido, já decidiu o Pleno deste TRT no IRDR 0008369-09.2021.5.15.0000 (IRDR):” Assim sendo, com fundamento no art. 896, "c", da CLT, defiro o processamento do recurso, por possível violação ao art. 58, §2º, da CLT 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA PAUSAS PREVISTAS NA NR-31 O Eg. TST firmou entendimento de que, diante da ausência de expressa disposição acerca do tempo de descanso a ser usufruído pelo trabalhador rural de que trata a Norma Regulamentadora nº 31 do Ministério do Trabalho e Emprego, é cabível a aplicação analógica dos intervalos previstos no art. 72 da CLT, com amparo nos arts. 8º da CLT e 4º da LINDB. Portanto, a interpretação conferida pelo v. acórdão recorrido está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST (Ag-ED-RRAg-412-44.2016.5.09.0017, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 13/11/2023, Ag-RR-456-71.2013.5.15.0156, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 17/11/2023, RRAg-0000944-14.2022.5.08.0121, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 01/03/2024, Ag-ED-AIRR-10216-39.2020.5.15.0143, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 14/06/2024, Ag-ED-RRAg-39-47.2015.5.09.0017, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 01/03/2024, AIRR-10926-31.2016.5.15.0036, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 26/04/2024 e Ag-AIRR-377-06.2019.5.08.0115, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 25/03/2024). Some-se a isso o teor da Súmula 51 do TRT da 15a Região, a respeito da matéria tratada no recurso interposto: 51 - "TRABALHO RURAL. PAUSAS PREVISTAS NA NR-31 DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 72 DA CLT. Face à ausência de previsão expressa na NR 31 do MTE acerca da duração das pausas previstas para os trabalhadores rurais, em atividades realizadas em pé ou que exijam sobrecarga muscular estática ou dinâmica, aplicam-se, por analogia, no que tange ao tempo a ser observado e à regularidade do descanso, as disposições contidas no art. 72 da CLT". (RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 003/2016, de 17 de março de 2016) Inviável, por decorrência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do C. TST. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL Assim constou do v. acórdão: "Outrossim, ao contrário do aventado pela reclamada, ela não produziu prova oral, uma vez que a única testemunha ouvida nos autos foi a da autora. Do depoimento acima mencionado, infere-se que, mesmo considerando a alegação patronal de montagem da área de vivência sob um toldo ao lado do ônibus, ela ficava distante do local de trabalho, o que prejudicava a sua utilização pelos empregados, os quais acabavam por fazer suas refeições embaixo das árvores. Ainda que a proibição do uso do banheiro não tenha sido relatada na inicial, a distância entre a frente de trabalho e a área de vivência é fato suficiente para ensejar a condenação." Portanto, a v. decisão é resultado da apreciação das provas, as quais foram valoradas de acordo com as regras previstas no art. 371 do CPC/2015. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico e de divergência jurisprudencial não viabiliza o processamento do recurso. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / VALOR ARBITRADO Constou do v. acórdão: "Sopesando as peculiaridades do caso, como os aspectos punitivo, preventivo e reparatório, a vedação ao enriquecimento sem causa, o grau de culpa da empregadora, a capacidade econômica das partes, o tempo de contrato, sem olvidar dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, fixo o valor da indenização em R$5.000,00." A questão relativa ao valor arbitrado da indenização por danos morais foi solucionada com amparo nos elementos fático-probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual. Incidência da Súmula 126 do Eg. TST. CONCLUSÃO RECEBO PARCIALMENTE o recurso de revista. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao Egrégio TST. RECURSO DE: JOSEANE PEREIRA DE FREITAS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 27/01/2025 - Id 925afe7; recurso apresentado em 06/02/2025 - Id cbb8c3d). Regular a representação processual. Dispensado o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL No que se refere à preliminar em destaque, inviável o recurso, uma vez que a parte recorrente deixou de delimitar a controvérsia, conforme exige o art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Com efeito, a SDI-1 do Eg. TST, em 16/03/2017, no julgamento do E-RR-1522-62.2013.5.15.0067 (Informativo do TST nº 155), decidiu que, nos casos em que se busca o reconhecimento de negativa de prestação jurisdicional, em sede de recurso de revista, exige-se, com fulcro no dispositivo legal acima citado, a transcrição do trecho dos embargos de declaração em que a parte, de forma inequívoca, provocou o Tribunal Regional a se manifestar sobre a matéria desprovida de fundamentação e, em consequência, do acórdão que julgou os aludidos embargos. Desse encargo, porém, não se desincumbiu a recorrente. Tal entendimento jurisprudencial foi incorporado à legislação por meio da Lei nº 13.467/2017 (art. 896, § 1º-A, inciso IV). Há outros precedentes: ARR-36300-43.2006.5.01.0342, 3ª Turma, DEJT 05/06/2020, ARR-375-94.2011.5.03.0102, 5ª Turma, DEJT 29/05/2020, AIRR-10741-40.2013.5.14.0031, 6ª Turma, DEJT 05/06/2020, Ag-AIRR-959-67.2013.5.03.0143, 7ª Turma, DEJT 05/06/2020. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE CONTRATO VIGENTE APÓS A PORTARIA SEPRT 1.359/2019 "Quanto à exposição ao calor acima dos limites de tolerância, pelo trabalho em ambiente externo com carga solar, saliento que a reclamante foi admitida em 1º/06/2021, já na vigência da Portaria SEPRT nº 1.359, de 9 de dezembro de 2019, a qual alterou disposições do Anexo 3 da NR-15 e excluiu a possibilidade de concessão de adicional de insalubridade por esse motivo. Com base nesses fundamentos, provejo o recurso da reclamada, para afastar da condenação o pagamento de adicional de insalubridade e reflexos." Portanto, o v. acórdão se fundamentou no conjunto fático-probatório e não violou, de forma direta e literal, os dispositivos apontados. Assim, inadmissível o recurso, pelo teor da Súmula 126 do C. TST e pela ausência dos requisitos exigidos pela alínea "c" do art. 896 da CLT. Ademais, a recorrente não logrou demonstrar a alegada divergência jurisprudencial. Os arestos colacionados são inadequados ao confronto, por não preencherem os requisitos do art. 896, "a", da CLT. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA No que se refere ao tema em destaque, inviável o recurso, pois não atendida a exigência prevista no art. 896, § 1º-A, I a III, da CLT. Com efeito, a transcrição de trechos do v. acórdão recorrido no início do recurso, dissociados dos capítulos em que se expõem as razões recursais, impede o necessário confronto analítico entre a decisão recorrida e as alegações formuladas no recurso, não satisfazendo os requisitos dos aludidos dispositivos legais. Nesse sentido são os seguintes julgados do Eg. TST: Ag-AIRR-20082-98.2019.5.04.0018, 1ª Turma, Relator:Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 14/09/2022, RR-1076-74.2017.5.08.0015, 2ª Turma, Relator:Sergio Pinto Martins, DEJT 16/09/2022, Ag-AIRR-100754-19.2020.5.01.0026, 3ª Turma, Relator:Mauricio Godinho Delgado, DEJT 16/09/2022, Ag-AIRR-20819-06.2017.5.04.0331, 4ª Turma, Relator:Alexandre Luiz Ramos, DEJT 17/06/2022, Ag-AIRR-274-53.2020.5.21.0001, 5ª Turma, Relator:Breno Medeiros, DEJT 09/09/2022, Ag-AIRR-10858-23.2015.5.01.0031, 6ª Turma, Relatora:Katia Magalhaes Arruda, DEJT 16/09/2022, AIRR-1001611-87.2016.5.02.0079, 7ª Turma, Relator:Renato de Lacerda Paiva, DEJT 26/08/2022, AIRR-1001972-39.2017.5.02.0057, 8ª Turma, Relator:Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 16/09/2022. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Assim constou do v. acórdão: "Por fim, verifico que a trabalhadora reconheceu o gozo de 30 minutos de intervalo na peça de ingresso (Id 2518150). Logo, embora sua testemunha tenha relatado período inferior, não há que se falar em condenação ao pagamento do tempo supostamente suprimido, uma vez que devem ser observados os limites da inicial." Portanto, a v. decisão é resultado da apreciação das provas, as quais foram valoradas de acordo com as regras previstas no art. 371 do CPC/2015. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico e de divergência jurisprudencial não viabiliza o processamento do recurso. 5.1 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / ORGANIZAÇÃO SINDICAL (13016) / RECEITAS SINDICAIS (13276) / CONTRIBUIÇÃO CONFEDERATIVA Constou do v. acórdão em sede de embargos declaratórios: "Melhor sorte não assiste à embargante quanto à devolução dos descontos efetuados a título de contribuição confederativa. Tratando-se de parcelas distintas, a pretensão da reclamante encontra óbice nos próprios limites do seu recurso, sendo vedado o proferimento de decisão de natureza diversa da pedida, nos termos do artigo 492 do CPC, em virtude do princípio da congruência." Quanto à questão relativa ao tema em destaque, o v. acórdão decidiu com amparo nos elementos fático-probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico e de divergência jurisprudencial não viabiliza o processamento do recurso. 6.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Partes e Procuradores / Sucumbência / Honorários na Justiça do Trabalho Quanto a essa questão, a matéria já não está "sub-judice". A inconstitucionalidade parcial do art. 791-A, § 4º, da CLT, no que presume a perda da condição de hipossuficiência econômica, apenas em razão da apuração de créditos obtidos em outra relação processual, foi declarada pelo E. STF (ADIn. 5766/DF), em sessão do dia 20/10/2021, tornando prejudicado, inclusive, o objeto da ArglncCiv 0008292-68.2019.5.15.0000, em trâmite no âmbito deste E. Tribunal. Com efeito, o Pretório Excelso reconheceu que o referido preceito padece de inconstitucionalidade, por violação ao art. 5º, incisos XXXV e LXXIV, da Constituição Federal. Registre-se, de outra parte, que a eficácia "erga omnes" das decisões do STF, quando proferidas em controle concentrado de constitucionalidade, ocorre a partir da publicação da ata de seu julgamento, o que se deu, neste caso, no mesmo dia 20/10/2021 (STF, ARE 1.031.810/DF, Recl 3.632/AM; Recl872/SP, Recl 3.473/DF, ADI 711/AM). Ademais, na decisão proferida na Reclamação 53.350-DF (DJe 17/05/2022), o Ministro Alexandre de Moraes esclareceu que "o que esta CORTE vedou foi o automático afastamento da condição de hipossuficiência da parte como consequência lógica da obtenção de valores em juízo, e não a possibilidade de haver condenação em honorários advocatícios (os quais podem ser arbitrados, ficando sob condição suspensiva de exigibilidade)". Nesse sentido, todas as Turmas do Eg. TST firmaram entendimento de que segue possível a condenação do hipossuficiente econômico ao pagamento de honorários sucumbenciais, desde que se suspenda a exigibilidade do crédito até a mudança da situação patrimonial do devedor, demonstrada oportunamente pelo credor, perante o juízo de origem, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou. Portanto, a interpretação conferida pela v. decisão recorrida está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST (RR-1001724-11.2019.5.02.0055,1ª Turma, Relator: Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 11/11/2022, RR-1000912-90.2020.5.02.0068, 2ª Turma, Relatora: Maria Helena Mallmann, DEJT 09/12/2022, RR-20303-24.2018.5.04.0016, 3ª Turma, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 24/06/2022, RR-1000389-26.2019.5.02.0711, 4ª Turma, Relator: Alexandre Luiz Ramos, DEJT 03/06/2022, Ag-RR-1000413-72.2019.5.02.0511, 5ª Turma, Relator: Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 10/06/2022, RR-467-76.2019.5.12.0026, 6ª Turma, Relatora: Katia Magalhaes Arruda, DEJT 02/12/2022, Ag-RR-1003144-12.2017.5.02.0511, 7ª Turma, Relator: Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 09/12/2022 e RR-10647-82.2019.5.15.0119, 8ª Turma, Relator: Aloysio Correa da Veiga, DEJT 27/05/2022). Inviável, por decorrência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do Eg. TST. 7.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / JUROS Constou do v. acórdão: "Diante disso, é inviável a cumulação de juros de 1% ao mês com o índice SELIC da correção monetária, pois importa juros sobre juros (anatocismo) e viola a decisão da ADC nº 58." Conforme se verifica, o v. acórdão recorrido está em conformidade com a decisão do E. STF, no julgamento conjunto da ADC nº 58, ADC nº 59, ADI nº 5.867 e ADI nº 6.021, em 18/12/2020 (DJE 07/04/2021), em sede de controle concentrado de constitucionalidade, com eficácia "erga omnes" e efeito vinculante (ar. 102, § 2º, da Constituição Federal). Ademais, acrescente-se que, em março de 2021, o E. STF, por meio da decisão do Ministro Alexandre de Moraes, proferida na RC 46.023-MG, entendeu conflitar com o que decidido nas ADC nº 58, ADC nº 59, ADI nº 5.867 e ADI nº 6.021, em 18/12/2020, a determinação conjunta de pagamento de juros de mora com atualização monetária pela taxa SELIC. Nesse contexto, não se vislumbram violações a dispositivos do ordenamento jurídico, tampouco divergência jurisprudencial, nos termos da alínea "a" e "c" do art. 896 da CLT, restando inviável, por decorrência, o apelo. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 15 de julho de 2025 HELCIO DANTAS LOBO JUNIOR Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (jrs) Intimado(s) / Citado(s) - LOUIS DREYFUS COMPANY SUCOS S.A - JOSEANE PEREIRA DE FREITAS

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Joseane Pereira De Freitas e outros x Joseane Pereira De Freitas e outros

ID: 329244730

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011293-47.2023.5.15.0024

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

JOSEANE PEREIRA DE FREITAS LOUIS DREYFUS COMPANY SUCOS S.A

Polo Passivo:

JOSEANE PEREIRA DE FREITAS LOUIS DREYFUS COMPANY SUCOS S.A

Notificação

Advogados:

LEONARDO SANTINI ECHENIQUE

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FERNANDO BALDAN NETO

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FABIO EDUARDO DE LAURENTIZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ELEONORA BORDINI COCA ROT 0011293-47.2023.5.15.0024 RECORRENTE: JO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ELEONORA BORDINI COCA ROT 0011293-47.2023.5.15.0024 RECORRENTE: JOSEANE PEREIRA DE FREITAS E OUTROS (1) RECORRIDO: JOSEANE PEREIRA DE FREITAS E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 5e72fe3 proferida nos autos. ROT 0011293-47.2023.5.15.0024 - 4ª Câmara Valor da condenação: R$ 15.000,00 Recorrente: Advogado(s): 1. LOUIS DREYFUS COMPANY SUCOS S.A LEONARDO SANTINI ECHENIQUE (SP249651) Recorrente: Advogado(s): 2. JOSEANE PEREIRA DE FREITAS FABIO EDUARDO DE LAURENTIZ (SP170930) FERNANDO BALDAN NETO (SP334541) Recorrido: Advogado(s): JOSEANE PEREIRA DE FREITAS FABIO EDUARDO DE LAURENTIZ (SP170930) FERNANDO BALDAN NETO (SP334541) Recorrido: Advogado(s): LOUIS DREYFUS COMPANY SUCOS S.A LEONARDO SANTINI ECHENIQUE (SP249651) RECURSO DE: LOUIS DREYFUS COMPANY SUCOS S.A Inicialmente, em face da preclusão consumativa e do princípio da unirrecorribilidade, o apelo de id. ba2825c está prejudicado para todos os efeitos jurídicos, pois a reclamada já havia interposto o Recurso de Revista de id. ce70170 na mesma data. No entanto, a Súmula 245 do Eg. TST consagra o entendimento segundo o qual o "depósito recursal deve ser feito e comprovado no prazo alusivo ao recurso". Assim, embora o segundo apelo esteja prejudicado para todos os efeitos jurídicos, o preparo contido nele pode ser aproveitado para comprovação da realização do preparo dentro do prazo recursal. Passo à análise do apelo de id. ce70170. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 27/01/2025 - Id 3c09f03; recurso apresentado em 05/02/2025 - Id ce70170). Regular a representação processual. Preparo satisfeito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS IN ITINERE HORAS IN ITINERE - TRABALHADOR RURAL PRECEDENTE OBRIGATÓRIO - TEMA IRR N. 172 DO EG. TST Diante da publicação da decisão proferida pelo Tribunal Pleno do Eg. TST no Incidente de Recursos de Revista Repetitivos (TEMA IRR N. 172), Processo n. RRAg-0010349-74.2022.5.15.0058, fixou-se interpretação vinculante sobre o tema: “Aplica-se ao trabalhador rural o art. 58, §2º, da CLT, com a redação inserida pela Lei nº 13.467/2017, não lhe sendo devidas horas in itinere.”. Cumpre registrar que a "ratio" vinculante deve ser imediatamente aplicada aos casos em curso, a partir da publicação da respectiva certidão de julgamento, independentemente do trânsito em julgado. É o que o Pretório Excelso decidiu, e.g., no AI 795968 SP, Rel. Min. ROBERTO BARROSO, Julgado em 25/04/2023, no ARE 1.031.810-DF, na Rcl 6999-MG, na Rcl 3.632-AM, na Rcl 872-SP, na Rcl 3.473-DF, na Rcl 2.576-SC (sobre os efeitos da decisão plenária na ADI 4.424-DF), na ADI 711-AM. Com relação ao tema, transcreve-se o trecho da v. decisão recorrida: “Com a devida vênia ao entendimento originário, o trabalhador rural, por força do artigo 7º, alínea "b", da CLT, está excluído da aplicabilidade da norma prevista no § 2º do artigo 58 da CLT, modificado pela Lei 13.467/2017. Nesse sentido, já decidiu o Pleno deste TRT no IRDR 0008369-09.2021.5.15.0000 (IRDR):” Assim sendo, com fundamento no art. 896, "c", da CLT, defiro o processamento do recurso, por possível violação ao art. 58, §2º, da CLT 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA PAUSAS PREVISTAS NA NR-31 O Eg. TST firmou entendimento de que, diante da ausência de expressa disposição acerca do tempo de descanso a ser usufruído pelo trabalhador rural de que trata a Norma Regulamentadora nº 31 do Ministério do Trabalho e Emprego, é cabível a aplicação analógica dos intervalos previstos no art. 72 da CLT, com amparo nos arts. 8º da CLT e 4º da LINDB. Portanto, a interpretação conferida pelo v. acórdão recorrido está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST (Ag-ED-RRAg-412-44.2016.5.09.0017, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 13/11/2023, Ag-RR-456-71.2013.5.15.0156, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 17/11/2023, RRAg-0000944-14.2022.5.08.0121, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 01/03/2024, Ag-ED-AIRR-10216-39.2020.5.15.0143, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 14/06/2024, Ag-ED-RRAg-39-47.2015.5.09.0017, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 01/03/2024, AIRR-10926-31.2016.5.15.0036, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 26/04/2024 e Ag-AIRR-377-06.2019.5.08.0115, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 25/03/2024). Some-se a isso o teor da Súmula 51 do TRT da 15a Região, a respeito da matéria tratada no recurso interposto: 51 - "TRABALHO RURAL. PAUSAS PREVISTAS NA NR-31 DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 72 DA CLT. Face à ausência de previsão expressa na NR 31 do MTE acerca da duração das pausas previstas para os trabalhadores rurais, em atividades realizadas em pé ou que exijam sobrecarga muscular estática ou dinâmica, aplicam-se, por analogia, no que tange ao tempo a ser observado e à regularidade do descanso, as disposições contidas no art. 72 da CLT". (RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 003/2016, de 17 de março de 2016) Inviável, por decorrência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do C. TST. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL Assim constou do v. acórdão: "Outrossim, ao contrário do aventado pela reclamada, ela não produziu prova oral, uma vez que a única testemunha ouvida nos autos foi a da autora. Do depoimento acima mencionado, infere-se que, mesmo considerando a alegação patronal de montagem da área de vivência sob um toldo ao lado do ônibus, ela ficava distante do local de trabalho, o que prejudicava a sua utilização pelos empregados, os quais acabavam por fazer suas refeições embaixo das árvores. Ainda que a proibição do uso do banheiro não tenha sido relatada na inicial, a distância entre a frente de trabalho e a área de vivência é fato suficiente para ensejar a condenação." Portanto, a v. decisão é resultado da apreciação das provas, as quais foram valoradas de acordo com as regras previstas no art. 371 do CPC/2015. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico e de divergência jurisprudencial não viabiliza o processamento do recurso. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / VALOR ARBITRADO Constou do v. acórdão: "Sopesando as peculiaridades do caso, como os aspectos punitivo, preventivo e reparatório, a vedação ao enriquecimento sem causa, o grau de culpa da empregadora, a capacidade econômica das partes, o tempo de contrato, sem olvidar dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, fixo o valor da indenização em R$5.000,00." A questão relativa ao valor arbitrado da indenização por danos morais foi solucionada com amparo nos elementos fático-probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual. Incidência da Súmula 126 do Eg. TST. CONCLUSÃO RECEBO PARCIALMENTE o recurso de revista. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao Egrégio TST. RECURSO DE: JOSEANE PEREIRA DE FREITAS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 27/01/2025 - Id 925afe7; recurso apresentado em 06/02/2025 - Id cbb8c3d). Regular a representação processual. Dispensado o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL No que se refere à preliminar em destaque, inviável o recurso, uma vez que a parte recorrente deixou de delimitar a controvérsia, conforme exige o art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Com efeito, a SDI-1 do Eg. TST, em 16/03/2017, no julgamento do E-RR-1522-62.2013.5.15.0067 (Informativo do TST nº 155), decidiu que, nos casos em que se busca o reconhecimento de negativa de prestação jurisdicional, em sede de recurso de revista, exige-se, com fulcro no dispositivo legal acima citado, a transcrição do trecho dos embargos de declaração em que a parte, de forma inequívoca, provocou o Tribunal Regional a se manifestar sobre a matéria desprovida de fundamentação e, em consequência, do acórdão que julgou os aludidos embargos. Desse encargo, porém, não se desincumbiu a recorrente. Tal entendimento jurisprudencial foi incorporado à legislação por meio da Lei nº 13.467/2017 (art. 896, § 1º-A, inciso IV). Há outros precedentes: ARR-36300-43.2006.5.01.0342, 3ª Turma, DEJT 05/06/2020, ARR-375-94.2011.5.03.0102, 5ª Turma, DEJT 29/05/2020, AIRR-10741-40.2013.5.14.0031, 6ª Turma, DEJT 05/06/2020, Ag-AIRR-959-67.2013.5.03.0143, 7ª Turma, DEJT 05/06/2020. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE CONTRATO VIGENTE APÓS A PORTARIA SEPRT 1.359/2019 "Quanto à exposição ao calor acima dos limites de tolerância, pelo trabalho em ambiente externo com carga solar, saliento que a reclamante foi admitida em 1º/06/2021, já na vigência da Portaria SEPRT nº 1.359, de 9 de dezembro de 2019, a qual alterou disposições do Anexo 3 da NR-15 e excluiu a possibilidade de concessão de adicional de insalubridade por esse motivo. Com base nesses fundamentos, provejo o recurso da reclamada, para afastar da condenação o pagamento de adicional de insalubridade e reflexos." Portanto, o v. acórdão se fundamentou no conjunto fático-probatório e não violou, de forma direta e literal, os dispositivos apontados. Assim, inadmissível o recurso, pelo teor da Súmula 126 do C. TST e pela ausência dos requisitos exigidos pela alínea "c" do art. 896 da CLT. Ademais, a recorrente não logrou demonstrar a alegada divergência jurisprudencial. Os arestos colacionados são inadequados ao confronto, por não preencherem os requisitos do art. 896, "a", da CLT. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA No que se refere ao tema em destaque, inviável o recurso, pois não atendida a exigência prevista no art. 896, § 1º-A, I a III, da CLT. Com efeito, a transcrição de trechos do v. acórdão recorrido no início do recurso, dissociados dos capítulos em que se expõem as razões recursais, impede o necessário confronto analítico entre a decisão recorrida e as alegações formuladas no recurso, não satisfazendo os requisitos dos aludidos dispositivos legais. Nesse sentido são os seguintes julgados do Eg. TST: Ag-AIRR-20082-98.2019.5.04.0018, 1ª Turma, Relator:Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 14/09/2022, RR-1076-74.2017.5.08.0015, 2ª Turma, Relator:Sergio Pinto Martins, DEJT 16/09/2022, Ag-AIRR-100754-19.2020.5.01.0026, 3ª Turma, Relator:Mauricio Godinho Delgado, DEJT 16/09/2022, Ag-AIRR-20819-06.2017.5.04.0331, 4ª Turma, Relator:Alexandre Luiz Ramos, DEJT 17/06/2022, Ag-AIRR-274-53.2020.5.21.0001, 5ª Turma, Relator:Breno Medeiros, DEJT 09/09/2022, Ag-AIRR-10858-23.2015.5.01.0031, 6ª Turma, Relatora:Katia Magalhaes Arruda, DEJT 16/09/2022, AIRR-1001611-87.2016.5.02.0079, 7ª Turma, Relator:Renato de Lacerda Paiva, DEJT 26/08/2022, AIRR-1001972-39.2017.5.02.0057, 8ª Turma, Relator:Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 16/09/2022. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Assim constou do v. acórdão: "Por fim, verifico que a trabalhadora reconheceu o gozo de 30 minutos de intervalo na peça de ingresso (Id 2518150). Logo, embora sua testemunha tenha relatado período inferior, não há que se falar em condenação ao pagamento do tempo supostamente suprimido, uma vez que devem ser observados os limites da inicial." Portanto, a v. decisão é resultado da apreciação das provas, as quais foram valoradas de acordo com as regras previstas no art. 371 do CPC/2015. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico e de divergência jurisprudencial não viabiliza o processamento do recurso. 5.1 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / ORGANIZAÇÃO SINDICAL (13016) / RECEITAS SINDICAIS (13276) / CONTRIBUIÇÃO CONFEDERATIVA Constou do v. acórdão em sede de embargos declaratórios: "Melhor sorte não assiste à embargante quanto à devolução dos descontos efetuados a título de contribuição confederativa. Tratando-se de parcelas distintas, a pretensão da reclamante encontra óbice nos próprios limites do seu recurso, sendo vedado o proferimento de decisão de natureza diversa da pedida, nos termos do artigo 492 do CPC, em virtude do princípio da congruência." Quanto à questão relativa ao tema em destaque, o v. acórdão decidiu com amparo nos elementos fático-probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico e de divergência jurisprudencial não viabiliza o processamento do recurso. 6.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Partes e Procuradores / Sucumbência / Honorários na Justiça do Trabalho Quanto a essa questão, a matéria já não está "sub-judice". A inconstitucionalidade parcial do art. 791-A, § 4º, da CLT, no que presume a perda da condição de hipossuficiência econômica, apenas em razão da apuração de créditos obtidos em outra relação processual, foi declarada pelo E. STF (ADIn. 5766/DF), em sessão do dia 20/10/2021, tornando prejudicado, inclusive, o objeto da ArglncCiv 0008292-68.2019.5.15.0000, em trâmite no âmbito deste E. Tribunal. Com efeito, o Pretório Excelso reconheceu que o referido preceito padece de inconstitucionalidade, por violação ao art. 5º, incisos XXXV e LXXIV, da Constituição Federal. Registre-se, de outra parte, que a eficácia "erga omnes" das decisões do STF, quando proferidas em controle concentrado de constitucionalidade, ocorre a partir da publicação da ata de seu julgamento, o que se deu, neste caso, no mesmo dia 20/10/2021 (STF, ARE 1.031.810/DF, Recl 3.632/AM; Recl872/SP, Recl 3.473/DF, ADI 711/AM). Ademais, na decisão proferida na Reclamação 53.350-DF (DJe 17/05/2022), o Ministro Alexandre de Moraes esclareceu que "o que esta CORTE vedou foi o automático afastamento da condição de hipossuficiência da parte como consequência lógica da obtenção de valores em juízo, e não a possibilidade de haver condenação em honorários advocatícios (os quais podem ser arbitrados, ficando sob condição suspensiva de exigibilidade)". Nesse sentido, todas as Turmas do Eg. TST firmaram entendimento de que segue possível a condenação do hipossuficiente econômico ao pagamento de honorários sucumbenciais, desde que se suspenda a exigibilidade do crédito até a mudança da situação patrimonial do devedor, demonstrada oportunamente pelo credor, perante o juízo de origem, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou. Portanto, a interpretação conferida pela v. decisão recorrida está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST (RR-1001724-11.2019.5.02.0055,1ª Turma, Relator: Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 11/11/2022, RR-1000912-90.2020.5.02.0068, 2ª Turma, Relatora: Maria Helena Mallmann, DEJT 09/12/2022, RR-20303-24.2018.5.04.0016, 3ª Turma, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 24/06/2022, RR-1000389-26.2019.5.02.0711, 4ª Turma, Relator: Alexandre Luiz Ramos, DEJT 03/06/2022, Ag-RR-1000413-72.2019.5.02.0511, 5ª Turma, Relator: Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 10/06/2022, RR-467-76.2019.5.12.0026, 6ª Turma, Relatora: Katia Magalhaes Arruda, DEJT 02/12/2022, Ag-RR-1003144-12.2017.5.02.0511, 7ª Turma, Relator: Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 09/12/2022 e RR-10647-82.2019.5.15.0119, 8ª Turma, Relator: Aloysio Correa da Veiga, DEJT 27/05/2022). Inviável, por decorrência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do Eg. TST. 7.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / JUROS Constou do v. acórdão: "Diante disso, é inviável a cumulação de juros de 1% ao mês com o índice SELIC da correção monetária, pois importa juros sobre juros (anatocismo) e viola a decisão da ADC nº 58." Conforme se verifica, o v. acórdão recorrido está em conformidade com a decisão do E. STF, no julgamento conjunto da ADC nº 58, ADC nº 59, ADI nº 5.867 e ADI nº 6.021, em 18/12/2020 (DJE 07/04/2021), em sede de controle concentrado de constitucionalidade, com eficácia "erga omnes" e efeito vinculante (ar. 102, § 2º, da Constituição Federal). Ademais, acrescente-se que, em março de 2021, o E. STF, por meio da decisão do Ministro Alexandre de Moraes, proferida na RC 46.023-MG, entendeu conflitar com o que decidido nas ADC nº 58, ADC nº 59, ADI nº 5.867 e ADI nº 6.021, em 18/12/2020, a determinação conjunta de pagamento de juros de mora com atualização monetária pela taxa SELIC. Nesse contexto, não se vislumbram violações a dispositivos do ordenamento jurídico, tampouco divergência jurisprudencial, nos termos da alínea "a" e "c" do art. 896 da CLT, restando inviável, por decorrência, o apelo. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 15 de julho de 2025 HELCIO DANTAS LOBO JUNIOR Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (jrs) Intimado(s) / Citado(s) - JOSEANE PEREIRA DE FREITAS - LOUIS DREYFUS COMPANY SUCOS S.A

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Alya Construtora S/A e outros x Bruno Rodrigues Dos Santos

ID: 335812056

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010932-10.2023.5.15.0063

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ALYA CONSTRUTORA S/A EGTC INFRA S.A.

Polo Passivo:

BRUNO RODRIGUES DOS SANTOS

Notificação

Advogados:

MONICA MARQUES CORREA GHERCOV

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANA BRACKS DUARTE

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ROBERTO TRIGUEIRO FONTES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SERGIO PEREZ GHERCOV

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: EVANDRO EDUARDO MAGLIO ROT 0010932-10.2023.5.15.0063 RECORRENTE: EG… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: EVANDRO EDUARDO MAGLIO ROT 0010932-10.2023.5.15.0063 RECORRENTE: EGTC INFRA S.A. E OUTROS (1) RECORRIDO: BRUNO RODRIGUES DOS SANTOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f298251 proferida nos autos. ROT 0010932-10.2023.5.15.0063 - 1ª Câmara Valor da condenação: R$ 60.000,00 Recorrente: Advogado(s): 1. ALYA CONSTRUTORA S/A JULIANA BRACKS DUARTE (RJ102466) Recorrente: Advogado(s): 2. EGTC INFRA S.A. ROBERTO TRIGUEIRO FONTES (SP244463) Recorrido: Advogado(s): BRUNO RODRIGUES DOS SANTOS MONICA MARQUES CORREA GHERCOV (SP0242224-D) SERGIO PEREZ GHERCOV (SP104849) Recorrido: Advogado(s): EGTC INFRA S.A. ROBERTO TRIGUEIRO FONTES (SP244463) Recorrido: Advogado(s): ALYA CONSTRUTORA S/A JULIANA BRACKS DUARTE (RJ102466) RECURSO DE: ALYA CONSTRUTORA S/A PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 24/02/2025 - Id b0117b6; recurso apresentado em 10/03/2025 - Id e06b570). Nos termos da Portaria GP-CR nº 020/2024, não houve expediente no TRT da 15ª Região no período de 03 a 05/03/2025. Assim, o vencimento do prazo ocorreu em 11/03/2025. Regular a representação processual. Preparo satisfeito. (Ids e291844/d38d980). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / GRUPO ECONÔMICO 1.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO (8960) / PROVAS (8990) / ÔNUS DA PROVA CONDENAÇÕES INDEVIDAS VIOLAÇÕES AOS ARTIGOS 5º, II, DA CF/88; 2º, §2º; 448-A, DA CLT; 265, DO CÓDIGO CIVIL Acerca dos temas em destaque, o v. acórdão assim decidiu: "2. Das matérias comuns aos recursos 2.1 Do grupo econômico. Da responsabilidade solidária A sentença assim decidiu: "Frise-se que o reclamante foi admitido pela segunda reclamada(ALYA) em 02.09.2015 e que o contrato foi transferido para a primeira reclamada (EGTC) em 01.11.2021. Tratou-se, portanto, de contrato único, figurando a primeira reclamada (EGTC) como sucessora, assumindo os direitos e as obrigações decorrentes do contrato de trabalho do autor (CLT, artigo 448-A). Cabe lembrar que qualquer alteração na estrutura jurídica da empresa não pode afetar os direitos adquiridos por seus empregados (CLT, artigos 10 e 448). Em tais circunstâncias, a primeira reclamada (EGTC) responderá por eventual condenação, relativamente a todo o período contratual, rejeitando-se a pretensão de que sua responsabilidade seja limitada ao período que se iniciou a partir da transferência (01.11.2021)" (ID d66ee4c). Além disso, reconheceu a existência de grupo econômico entre a 1ª e a 2ª reclamada e acolheu o pedido de condenação solidária das rés, nos termos do art. 2º, parágrafo segundo da CLT (ID d66ee4c), contra o que se insurgem. Sustentam que possuem direção, controle, administração e interesses distintos e que não restou evidenciada a existência de hierarquia ou coordenação entre as rés. Alternativamente, pugnam pela limitação da responsabilidade ao período em que foi mantido o contrato de emprego com cada uma delas. Entretanto, a sentença não comporta reforma. Os autos demonstram que o reclamante foi contratado pela 2ª ré ALYA CONSTRUTORA S/A (atual denominação de Construtora Queiroz Galvão S.A.) em 02/09/2015 e foi transferido para a 1ª ré, EGTC INFRA S.A em 01/11/2021, conforme termo de transferência de ID 2a66c7e, sendo dispensado sem justa causa em 02/12/2022. No que tange à formação de grupo econômico, o texto atual do § 2º do art. 2º da CLT estabelece que "sempre que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, ou ainda quando, mesmo guardando cada uma sua autonomia, integrem grupo econômico, serão responsáveis solidariamente pelas obrigações decorrentes da relação de emprego". Por sua vez, o § 3º do art. 2º prevê que "Não caracteriza grupo econômico a mera identidade de sócios, sendo necessárias, para a configuração do grupo, a demonstração do interesse integrado, a efetiva comunhão de interesses e a atuação conjunta das empresas dele integrantes" (g.n). Assim, não basta a mera identidade de sócios, sendo imprescindível a demonstração do interesse integrado entre as empresas, a efetiva comunhão de interesses e a atuação conjunta delas. No caso dos autos, restou robustamente comprovada a caracterização de grupo empresarial entre as reclamadas. Sobre a matéria, já proferi decisão mantendo a condenação solidária das reclamadas, como no processo n. 0010581-37.2023.5.15.0063, o qual transcrevo seus fundamentos e adoto como razões de decidir, in verbis: "(...) O artigo 2º, §2º, consolidado, preceitua: "Sempre que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, ou ainda quando, mesmo guardando cada uma sua autonomia, integrem grupo econômico, serão responsáveis solidariamente pelas obrigações decorrentes da relação de emprego". O Juízo de origem analisou a mesma matéria ora objeto de julgamento, também, nos autos do processo n. 0010994-84.2022.5.15.0063. Naquela demanda foram juntados aos autos eletrônicos duas fichas cadastrais, de id 881f63a e de id. 5C3cb3c, evidenciando que as reclamadas têm a mesma atividade econômica principal (42.11-1.01 - Construção de Rodovias e Ferrovias), estão estabelecidas no mesmo endereço (Av. Marechal Deodoro da Fonseca, s/n -Km A. Faz Serramar 2500) e se utilizam do mesmo endereço eletrônico (rsgumaraes@queirozgalvao.com). É público e notório, com base nas demais ações que tramitam por esta Justiça Especializada, que Queiroz Galvão era a antiga denominação social da primeira reclamada, Alya (cito, por amostragem, os processos n. 0010051-38.2020.5.15.0063, 0011071-50.2021.5.15.0121 e 0010079-35.2022.5.15.0063, que tramitaram, respectivamente, pelas 7ª, 5º e 11ª Câmaras deste E. Regional). Ademais, consta no sítio eletrônico da segunda reclamada, https://egtc.com.br/quem-somos/, acessado por este Juízo em 09.04.2024, às 13h26, a seguinte informação: "Somos a EGTC Infra, uma empresa com mais de duas décadas no mercado da construção, controlada pela Queiroz Galvão S.A., focada no setor de infraestrutura, buscando ser protagonista e atuar pautada pela excelência na execução de obras, em soluções inovadoras de engenharia e estruturação de projetos..." (destaque não original). A identidade de objetos sociais, de endereços de filiais, de compartilhamento de endereço eletrônico e a pública e notória informação, constante no sítio eletrônico da segunda reclamada, de que é controlada pelo grupo Queiroz Galvão (antiga denominação social da primeira ré), evidenciam a existência de grupo econômico nos termos do artigo 2º, §2º, da CLT. Como consequência, fica mantida a responsabilidade solidária das duas reclamadas pelo adimplemento das verbas objeto da condenação, por todo o período não prescrito". Assim, configurada a existência de grupo econômico, devem responder solidariamente pelos direitos oriundos do contrato de trabalho do reclamante, nada havendo para ser reformado. Ademais, tratando-se de contrato único "a primeira reclamada (EGTC) responderá por eventual condenação, relativamente a todo o período contratual, rejeitando-se a pretensão de que sua responsabilidade seja limitada ao período que se iniciou a partir da transferência (01.11.2021)", como destacou a Origem (ID d66ee4c). Assim, nada há para ser acolhido pelo que decido negar provimento aos recursos, nesses termos consignando as razões de decidir para fins de prequestionamento."(Id f02fe7b). Conforme se verifica, a v. decisão referente aos temas supramencionados é resultado da apreciação das provas, as quais foram valoradas de acordo com as regras previstas no art. 371 do CPC/2015. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico e de divergência jurisprudencial não viabiliza o processamento do recurso. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS IN ITINERE 2.2 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / NEGOCIAÇÃO COLETIVA TRABALHISTA (13013) / NORMA COLETIVA (13235) / APLICABILIDADE/CUMPRIMENTO CONDENAÇÕES INDEVIDAS OFENSA AO ART. 58, §2º, DA CLT No que se refere aos temas em destaque, inviável o recurso, pois não atendida a exigência prevista no art. 896, § 1º-A, I a III, da CLT. Com efeito, a transcrição de trechos do v. acórdão recorrido no início do recurso, dissociados dos capítulos em que se expõem as razões recursais, impede o necessário confronto analítico entre a decisão recorrida e as alegações formuladas no recurso, não satisfazendo os requisitos dos aludidos dispositivos legais. Nesse sentido são os seguintes julgados do C. TST: Ag-AIRR-20082-98.2019.5.04.0018, 1ª Turma, Relator:Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 14/09/2022, RR-1076-74.2017.5.08.0015, 2ª Turma, Relator:Sergio Pinto Martins, DEJT 16/09/2022, Ag-AIRR-100754-19.2020.5.01.0026, 3ª Turma, Relator:Mauricio Godinho Delgado, DEJT 16/09/2022, Ag-AIRR-20819-06.2017.5.04.0331, 4ª Turma, Relator:Alexandre Luiz Ramos, DEJT 17/06/2022, Ag-AIRR-274-53.2020.5.21.0001, 5ª Turma, Relator:Breno Medeiros, DEJT 09/09/2022, Ag-AIRR-10858-23.2015.5.01.0031, 6ª Turma, Relatora:Katia Magalhaes Arruda, DEJT 16/09/2022, AIRR-1001611-87.2016.5.02.0079, 7ª Turma, Relator:Renato de Lacerda Paiva, DEJT 26/08/2022, AIRR-1001972-39.2017.5.02.0057, 8ª Turma, Relator:Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 16/09/2022. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. RECURSO DE: EGTC INFRA S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 24/02/2025 - Id 025da0b; recurso apresentado em 11/03/2025 - Id cd04ae2). Nos termos da Portaria GP-CR nº 020/2024, não houve expediente no TRT da 15ª Região no período de 03 a 05/03/2025. Assim, o vencimento do prazo ocorreu em 11/03/2025. Regular a representação processual. Preparo satisfeito. (Id 5ff5dfc/19ef198). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / GRUPO ECONÔMICO 1.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO (8960) / PROVAS (8990) / ÔNUS DA PROVA INAPLICABILIDADE DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA AFRONTA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE – ARTIGO 5º, INCISO II, DA CF/88, CONTRARIEDADE AO ARTIGO 265 DO CÓDIGO CIVIL, ARTIGO 373, I DO CPC; ARTIGOS 2º, § 2º E 818, AMBOS DA CLT Acerca dos temas em destaque, o v. acórdão assim decidiu: "2. Das matérias comuns aos recursos 2.1 Do grupo econômico. Da responsabilidade solidária A sentença assim decidiu: "Frise-se que o reclamante foi admitido pela segunda reclamada(ALYA) em 02.09.2015 e que o contrato foi transferido para a primeira reclamada (EGTC) em 01.11.2021. Tratou-se, portanto, de contrato único, figurando a primeira reclamada (EGTC) como sucessora, assumindo os direitos e as obrigações decorrentes do contrato de trabalho do autor (CLT, artigo 448-A). Cabe lembrar que qualquer alteração na estrutura jurídica da empresa não pode afetar os direitos adquiridos por seus empregados (CLT, artigos 10 e 448). Em tais circunstâncias, a primeira reclamada (EGTC) responderá por eventual condenação, relativamente a todo o período contratual, rejeitando-se a pretensão de que sua responsabilidade seja limitada ao período que se iniciou a partir da transferência (01.11.2021)" (ID d66ee4c). Além disso, reconheceu a existência de grupo econômico entre a 1ª e a 2ª reclamada e acolheu o pedido de condenação solidária das rés, nos termos do art. 2º, parágrafo segundo da CLT (ID d66ee4c), contra o que se insurgem. Sustentam que possuem direção, controle, administração e interesses distintos e que não restou evidenciada a existência de hierarquia ou coordenação entre as rés. Alternativamente, pugnam pela limitação da responsabilidade ao período em que foi mantido o contrato de emprego com cada uma delas. Entretanto, a sentença não comporta reforma. Os autos demonstram que o reclamante foi contratado pela 2ª ré ALYA CONSTRUTORA S/A (atual denominação de Construtora Queiroz Galvão S.A.) em 02/09/2015 e foi transferido para a 1ª ré, EGTC INFRA S.A em 01/11/2021, conforme termo de transferência de ID 2a66c7e, sendo dispensado sem justa causa em 02/12/2022. No que tange à formação de grupo econômico, o texto atual do § 2º do art. 2º da CLT estabelece que "sempre que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, ou ainda quando, mesmo guardando cada uma sua autonomia, integrem grupo econômico, serão responsáveis solidariamente pelas obrigações decorrentes da relação de emprego". Por sua vez, o § 3º do art. 2º prevê que "Não caracteriza grupo econômico a mera identidade de sócios, sendo necessárias, para a configuração do grupo, a demonstração do interesse integrado, a efetiva comunhão de interesses e a atuação conjunta das empresas dele integrantes" (g.n). Assim, não basta a mera identidade de sócios, sendo imprescindível a demonstração do interesse integrado entre as empresas, a efetiva comunhão de interesses e a atuação conjunta delas. No caso dos autos, restou robustamente comprovada a caracterização de grupo empresarial entre as reclamadas. Sobre a matéria, já proferi decisão mantendo a condenação solidária das reclamadas, como no processo n. 0010581-37.2023.5.15.0063, o qual transcrevo seus fundamentos e adoto como razões de decidir, in verbis: "(...) O artigo 2º, §2º, consolidado, preceitua: "Sempre que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, ou ainda quando, mesmo guardando cada uma sua autonomia, integrem grupo econômico, serão responsáveis solidariamente pelas obrigações decorrentes da relação de emprego". O Juízo de origem analisou a mesma matéria ora objeto de julgamento, também, nos autos do processo n. 0010994-84.2022.5.15.0063. Naquela demanda foram juntados aos autos eletrônicos duas fichas cadastrais, de id 881f63a e de id. 5C3cb3c, evidenciando que as reclamadas têm a mesma atividade econômica principal (42.11-1.01 - Construção de Rodovias e Ferrovias), estão estabelecidas no mesmo endereço (Av. Marechal Deodoro da Fonseca, s/n -Km A. Faz Serramar 2500) e se utilizam do mesmo endereço eletrônico (rsgumaraes@queirozgalvao.com). É público e notório, com base nas demais ações que tramitam por esta Justiça Especializada, que Queiroz Galvão era a antiga denominação social da primeira reclamada, Alya (cito, por amostragem, os processos n. 0010051-38.2020.5.15.0063, 0011071-50.2021.5.15.0121 e 0010079-35.2022.5.15.0063, que tramitaram, respectivamente, pelas 7ª, 5º e 11ª Câmaras deste E. Regional). Ademais, consta no sítio eletrônico da segunda reclamada, https://egtc.com.br/quem-somos/, acessado por este Juízo em 09.04.2024, às 13h26, a seguinte informação: "Somos a EGTC Infra, uma empresa com mais de duas décadas no mercado da construção, controlada pela Queiroz Galvão S.A., focada no setor de infraestrutura, buscando ser protagonista e atuar pautada pela excelência na execução de obras, em soluções inovadoras de engenharia e estruturação de projetos..." (destaque não original). A identidade de objetos sociais, de endereços de filiais, de compartilhamento de endereço eletrônico e a pública e notória informação, constante no sítio eletrônico da segunda reclamada, de que é controlada pelo grupo Queiroz Galvão (antiga denominação social da primeira ré), evidenciam a existência de grupo econômico nos termos do artigo 2º, §2º, da CLT. Como consequência, fica mantida a responsabilidade solidária das duas reclamadas pelo adimplemento das verbas objeto da condenação, por todo o período não prescrito". Assim, configurada a existência de grupo econômico, devem responder solidariamente pelos direitos oriundos do contrato de trabalho do reclamante, nada havendo para ser reformado. Ademais, tratando-se de contrato único "a primeira reclamada (EGTC) responderá por eventual condenação, relativamente a todo o período contratual, rejeitando-se a pretensão de que sua responsabilidade seja limitada ao período que se iniciou a partir da transferência (01.11.2021)", como destacou a Origem (ID d66ee4c). Assim, nada há para ser acolhido pelo que decido negar provimento aos recursos, nesses termos consignando as razões de decidir para fins de prequestionamento."(Id f02fe7b). Conforme se verifica, a v. decisão referente aos temas supramencionados é resultado da apreciação das provas, as quais foram valoradas de acordo com as regras previstas no art. 371 do CPC/2015. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico e de divergência jurisprudencial não viabiliza o processamento do recurso. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS IN ITINERE 2.2 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / NEGOCIAÇÃO COLETIVA TRABALHISTA (13013) / NORMA COLETIVA (13235) / APLICABILIDADE/CUMPRIMENTO CONDENAÇÕES INDEVIDAS VIOLAÇÕES AOS ARTIGOS 5º, II; 7º, XIII, DA CF/88; 58, §2º, DA CLT No que se refere aos temas em destaque, inviável o recurso, pois não atendidas as exigências previstas no art. 896, § 1º-A, I a III, da CLT. Com efeito, a transcrição de trecho do acórdão recorrido sem a individualização do prequestionamento das teses jurídicas a eles relacionadas, objeto do apelo, e sem a demonstração de como a v. decisão impugnada conflita com cada uma das violações apontadas, estabelecendo a conexão entre elas e o trecho da decisão transcrito, não satisfaz os requisitos dos aludidos dispositivos legais. Nesse sentido são os seguintes julgados do Eg. TST: Ag-AIRR-10852-40.2015.5.03.0005, 1ª Turma, DEJT-29/05/2023; RRAg-20137-37.2014.5.04.0402, 2ª Turma, DEJT-26/05/2023; AIRR-0020548-59.2018.5.04.0202, 3ª Turma, DEJT-26/05/2023; Ag-AIRR-914-16.2020.5.09.0672, 4ª Turma, DEJT-26/05/2023; RRAg-10599-19.2018.5.03.0079, 5ª Turma, DEJT-26/05/2023; Ag-AIRR-1366-86.2018.5.22.0105, 6ª Turma, DEJT-26/05/2023; AIRR-10060-57.2022.5.03.0097, 7ª Turma, DEJT 26/05/2023; AIRR-1711-42.2014.5.09.0012, 8ª Turma, DEJT-29/05/2023 e Ag-E-Ag-RR-173-70.2014.5.12.0035, SDI-I, DEJT-1º/10/2021. Finalmente, a matéria não se encontra prequestionada sob o enfoque da incidência ou não da Lei 13.467/2017, o que obsta o prosseguimento do recurso no aspecto, na forma da Súmula 297 do Eg. TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 22 de julho de 2025 WILTON BORBA CANICOBA Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (dfbc) Intimado(s) / Citado(s) - EGTC INFRA S.A. - ALYA CONSTRUTORA S/A

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Alya Construtora S/A e outros x Bruno Rodrigues Dos Santos

ID: 335812071

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010932-10.2023.5.15.0063

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ALYA CONSTRUTORA S/A EGTC INFRA S.A.

Polo Passivo:

BRUNO RODRIGUES DOS SANTOS

Notificação

Advogados:

MONICA MARQUES CORREA GHERCOV

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANA BRACKS DUARTE

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ROBERTO TRIGUEIRO FONTES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SERGIO PEREZ GHERCOV

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: EVANDRO EDUARDO MAGLIO ROT 0010932-10.2023.5.15.0063 RECORRENTE: EG… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: EVANDRO EDUARDO MAGLIO ROT 0010932-10.2023.5.15.0063 RECORRENTE: EGTC INFRA S.A. E OUTROS (1) RECORRIDO: BRUNO RODRIGUES DOS SANTOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f298251 proferida nos autos. ROT 0010932-10.2023.5.15.0063 - 1ª Câmara Valor da condenação: R$ 60.000,00 Recorrente: Advogado(s): 1. ALYA CONSTRUTORA S/A JULIANA BRACKS DUARTE (RJ102466) Recorrente: Advogado(s): 2. EGTC INFRA S.A. ROBERTO TRIGUEIRO FONTES (SP244463) Recorrido: Advogado(s): BRUNO RODRIGUES DOS SANTOS MONICA MARQUES CORREA GHERCOV (SP0242224-D) SERGIO PEREZ GHERCOV (SP104849) Recorrido: Advogado(s): EGTC INFRA S.A. ROBERTO TRIGUEIRO FONTES (SP244463) Recorrido: Advogado(s): ALYA CONSTRUTORA S/A JULIANA BRACKS DUARTE (RJ102466) RECURSO DE: ALYA CONSTRUTORA S/A PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 24/02/2025 - Id b0117b6; recurso apresentado em 10/03/2025 - Id e06b570). Nos termos da Portaria GP-CR nº 020/2024, não houve expediente no TRT da 15ª Região no período de 03 a 05/03/2025. Assim, o vencimento do prazo ocorreu em 11/03/2025. Regular a representação processual. Preparo satisfeito. (Ids e291844/d38d980). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / GRUPO ECONÔMICO 1.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO (8960) / PROVAS (8990) / ÔNUS DA PROVA CONDENAÇÕES INDEVIDAS VIOLAÇÕES AOS ARTIGOS 5º, II, DA CF/88; 2º, §2º; 448-A, DA CLT; 265, DO CÓDIGO CIVIL Acerca dos temas em destaque, o v. acórdão assim decidiu: "2. Das matérias comuns aos recursos 2.1 Do grupo econômico. Da responsabilidade solidária A sentença assim decidiu: "Frise-se que o reclamante foi admitido pela segunda reclamada(ALYA) em 02.09.2015 e que o contrato foi transferido para a primeira reclamada (EGTC) em 01.11.2021. Tratou-se, portanto, de contrato único, figurando a primeira reclamada (EGTC) como sucessora, assumindo os direitos e as obrigações decorrentes do contrato de trabalho do autor (CLT, artigo 448-A). Cabe lembrar que qualquer alteração na estrutura jurídica da empresa não pode afetar os direitos adquiridos por seus empregados (CLT, artigos 10 e 448). Em tais circunstâncias, a primeira reclamada (EGTC) responderá por eventual condenação, relativamente a todo o período contratual, rejeitando-se a pretensão de que sua responsabilidade seja limitada ao período que se iniciou a partir da transferência (01.11.2021)" (ID d66ee4c). Além disso, reconheceu a existência de grupo econômico entre a 1ª e a 2ª reclamada e acolheu o pedido de condenação solidária das rés, nos termos do art. 2º, parágrafo segundo da CLT (ID d66ee4c), contra o que se insurgem. Sustentam que possuem direção, controle, administração e interesses distintos e que não restou evidenciada a existência de hierarquia ou coordenação entre as rés. Alternativamente, pugnam pela limitação da responsabilidade ao período em que foi mantido o contrato de emprego com cada uma delas. Entretanto, a sentença não comporta reforma. Os autos demonstram que o reclamante foi contratado pela 2ª ré ALYA CONSTRUTORA S/A (atual denominação de Construtora Queiroz Galvão S.A.) em 02/09/2015 e foi transferido para a 1ª ré, EGTC INFRA S.A em 01/11/2021, conforme termo de transferência de ID 2a66c7e, sendo dispensado sem justa causa em 02/12/2022. No que tange à formação de grupo econômico, o texto atual do § 2º do art. 2º da CLT estabelece que "sempre que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, ou ainda quando, mesmo guardando cada uma sua autonomia, integrem grupo econômico, serão responsáveis solidariamente pelas obrigações decorrentes da relação de emprego". Por sua vez, o § 3º do art. 2º prevê que "Não caracteriza grupo econômico a mera identidade de sócios, sendo necessárias, para a configuração do grupo, a demonstração do interesse integrado, a efetiva comunhão de interesses e a atuação conjunta das empresas dele integrantes" (g.n). Assim, não basta a mera identidade de sócios, sendo imprescindível a demonstração do interesse integrado entre as empresas, a efetiva comunhão de interesses e a atuação conjunta delas. No caso dos autos, restou robustamente comprovada a caracterização de grupo empresarial entre as reclamadas. Sobre a matéria, já proferi decisão mantendo a condenação solidária das reclamadas, como no processo n. 0010581-37.2023.5.15.0063, o qual transcrevo seus fundamentos e adoto como razões de decidir, in verbis: "(...) O artigo 2º, §2º, consolidado, preceitua: "Sempre que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, ou ainda quando, mesmo guardando cada uma sua autonomia, integrem grupo econômico, serão responsáveis solidariamente pelas obrigações decorrentes da relação de emprego". O Juízo de origem analisou a mesma matéria ora objeto de julgamento, também, nos autos do processo n. 0010994-84.2022.5.15.0063. Naquela demanda foram juntados aos autos eletrônicos duas fichas cadastrais, de id 881f63a e de id. 5C3cb3c, evidenciando que as reclamadas têm a mesma atividade econômica principal (42.11-1.01 - Construção de Rodovias e Ferrovias), estão estabelecidas no mesmo endereço (Av. Marechal Deodoro da Fonseca, s/n -Km A. Faz Serramar 2500) e se utilizam do mesmo endereço eletrônico (rsgumaraes@queirozgalvao.com). É público e notório, com base nas demais ações que tramitam por esta Justiça Especializada, que Queiroz Galvão era a antiga denominação social da primeira reclamada, Alya (cito, por amostragem, os processos n. 0010051-38.2020.5.15.0063, 0011071-50.2021.5.15.0121 e 0010079-35.2022.5.15.0063, que tramitaram, respectivamente, pelas 7ª, 5º e 11ª Câmaras deste E. Regional). Ademais, consta no sítio eletrônico da segunda reclamada, https://egtc.com.br/quem-somos/, acessado por este Juízo em 09.04.2024, às 13h26, a seguinte informação: "Somos a EGTC Infra, uma empresa com mais de duas décadas no mercado da construção, controlada pela Queiroz Galvão S.A., focada no setor de infraestrutura, buscando ser protagonista e atuar pautada pela excelência na execução de obras, em soluções inovadoras de engenharia e estruturação de projetos..." (destaque não original). A identidade de objetos sociais, de endereços de filiais, de compartilhamento de endereço eletrônico e a pública e notória informação, constante no sítio eletrônico da segunda reclamada, de que é controlada pelo grupo Queiroz Galvão (antiga denominação social da primeira ré), evidenciam a existência de grupo econômico nos termos do artigo 2º, §2º, da CLT. Como consequência, fica mantida a responsabilidade solidária das duas reclamadas pelo adimplemento das verbas objeto da condenação, por todo o período não prescrito". Assim, configurada a existência de grupo econômico, devem responder solidariamente pelos direitos oriundos do contrato de trabalho do reclamante, nada havendo para ser reformado. Ademais, tratando-se de contrato único "a primeira reclamada (EGTC) responderá por eventual condenação, relativamente a todo o período contratual, rejeitando-se a pretensão de que sua responsabilidade seja limitada ao período que se iniciou a partir da transferência (01.11.2021)", como destacou a Origem (ID d66ee4c). Assim, nada há para ser acolhido pelo que decido negar provimento aos recursos, nesses termos consignando as razões de decidir para fins de prequestionamento."(Id f02fe7b). Conforme se verifica, a v. decisão referente aos temas supramencionados é resultado da apreciação das provas, as quais foram valoradas de acordo com as regras previstas no art. 371 do CPC/2015. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico e de divergência jurisprudencial não viabiliza o processamento do recurso. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS IN ITINERE 2.2 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / NEGOCIAÇÃO COLETIVA TRABALHISTA (13013) / NORMA COLETIVA (13235) / APLICABILIDADE/CUMPRIMENTO CONDENAÇÕES INDEVIDAS OFENSA AO ART. 58, §2º, DA CLT No que se refere aos temas em destaque, inviável o recurso, pois não atendida a exigência prevista no art. 896, § 1º-A, I a III, da CLT. Com efeito, a transcrição de trechos do v. acórdão recorrido no início do recurso, dissociados dos capítulos em que se expõem as razões recursais, impede o necessário confronto analítico entre a decisão recorrida e as alegações formuladas no recurso, não satisfazendo os requisitos dos aludidos dispositivos legais. Nesse sentido são os seguintes julgados do C. TST: Ag-AIRR-20082-98.2019.5.04.0018, 1ª Turma, Relator:Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 14/09/2022, RR-1076-74.2017.5.08.0015, 2ª Turma, Relator:Sergio Pinto Martins, DEJT 16/09/2022, Ag-AIRR-100754-19.2020.5.01.0026, 3ª Turma, Relator:Mauricio Godinho Delgado, DEJT 16/09/2022, Ag-AIRR-20819-06.2017.5.04.0331, 4ª Turma, Relator:Alexandre Luiz Ramos, DEJT 17/06/2022, Ag-AIRR-274-53.2020.5.21.0001, 5ª Turma, Relator:Breno Medeiros, DEJT 09/09/2022, Ag-AIRR-10858-23.2015.5.01.0031, 6ª Turma, Relatora:Katia Magalhaes Arruda, DEJT 16/09/2022, AIRR-1001611-87.2016.5.02.0079, 7ª Turma, Relator:Renato de Lacerda Paiva, DEJT 26/08/2022, AIRR-1001972-39.2017.5.02.0057, 8ª Turma, Relator:Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 16/09/2022. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. RECURSO DE: EGTC INFRA S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 24/02/2025 - Id 025da0b; recurso apresentado em 11/03/2025 - Id cd04ae2). Nos termos da Portaria GP-CR nº 020/2024, não houve expediente no TRT da 15ª Região no período de 03 a 05/03/2025. Assim, o vencimento do prazo ocorreu em 11/03/2025. Regular a representação processual. Preparo satisfeito. (Id 5ff5dfc/19ef198). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / GRUPO ECONÔMICO 1.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO (8960) / PROVAS (8990) / ÔNUS DA PROVA INAPLICABILIDADE DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA AFRONTA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE – ARTIGO 5º, INCISO II, DA CF/88, CONTRARIEDADE AO ARTIGO 265 DO CÓDIGO CIVIL, ARTIGO 373, I DO CPC; ARTIGOS 2º, § 2º E 818, AMBOS DA CLT Acerca dos temas em destaque, o v. acórdão assim decidiu: "2. Das matérias comuns aos recursos 2.1 Do grupo econômico. Da responsabilidade solidária A sentença assim decidiu: "Frise-se que o reclamante foi admitido pela segunda reclamada(ALYA) em 02.09.2015 e que o contrato foi transferido para a primeira reclamada (EGTC) em 01.11.2021. Tratou-se, portanto, de contrato único, figurando a primeira reclamada (EGTC) como sucessora, assumindo os direitos e as obrigações decorrentes do contrato de trabalho do autor (CLT, artigo 448-A). Cabe lembrar que qualquer alteração na estrutura jurídica da empresa não pode afetar os direitos adquiridos por seus empregados (CLT, artigos 10 e 448). Em tais circunstâncias, a primeira reclamada (EGTC) responderá por eventual condenação, relativamente a todo o período contratual, rejeitando-se a pretensão de que sua responsabilidade seja limitada ao período que se iniciou a partir da transferência (01.11.2021)" (ID d66ee4c). Além disso, reconheceu a existência de grupo econômico entre a 1ª e a 2ª reclamada e acolheu o pedido de condenação solidária das rés, nos termos do art. 2º, parágrafo segundo da CLT (ID d66ee4c), contra o que se insurgem. Sustentam que possuem direção, controle, administração e interesses distintos e que não restou evidenciada a existência de hierarquia ou coordenação entre as rés. Alternativamente, pugnam pela limitação da responsabilidade ao período em que foi mantido o contrato de emprego com cada uma delas. Entretanto, a sentença não comporta reforma. Os autos demonstram que o reclamante foi contratado pela 2ª ré ALYA CONSTRUTORA S/A (atual denominação de Construtora Queiroz Galvão S.A.) em 02/09/2015 e foi transferido para a 1ª ré, EGTC INFRA S.A em 01/11/2021, conforme termo de transferência de ID 2a66c7e, sendo dispensado sem justa causa em 02/12/2022. No que tange à formação de grupo econômico, o texto atual do § 2º do art. 2º da CLT estabelece que "sempre que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, ou ainda quando, mesmo guardando cada uma sua autonomia, integrem grupo econômico, serão responsáveis solidariamente pelas obrigações decorrentes da relação de emprego". Por sua vez, o § 3º do art. 2º prevê que "Não caracteriza grupo econômico a mera identidade de sócios, sendo necessárias, para a configuração do grupo, a demonstração do interesse integrado, a efetiva comunhão de interesses e a atuação conjunta das empresas dele integrantes" (g.n). Assim, não basta a mera identidade de sócios, sendo imprescindível a demonstração do interesse integrado entre as empresas, a efetiva comunhão de interesses e a atuação conjunta delas. No caso dos autos, restou robustamente comprovada a caracterização de grupo empresarial entre as reclamadas. Sobre a matéria, já proferi decisão mantendo a condenação solidária das reclamadas, como no processo n. 0010581-37.2023.5.15.0063, o qual transcrevo seus fundamentos e adoto como razões de decidir, in verbis: "(...) O artigo 2º, §2º, consolidado, preceitua: "Sempre que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, ou ainda quando, mesmo guardando cada uma sua autonomia, integrem grupo econômico, serão responsáveis solidariamente pelas obrigações decorrentes da relação de emprego". O Juízo de origem analisou a mesma matéria ora objeto de julgamento, também, nos autos do processo n. 0010994-84.2022.5.15.0063. Naquela demanda foram juntados aos autos eletrônicos duas fichas cadastrais, de id 881f63a e de id. 5C3cb3c, evidenciando que as reclamadas têm a mesma atividade econômica principal (42.11-1.01 - Construção de Rodovias e Ferrovias), estão estabelecidas no mesmo endereço (Av. Marechal Deodoro da Fonseca, s/n -Km A. Faz Serramar 2500) e se utilizam do mesmo endereço eletrônico (rsgumaraes@queirozgalvao.com). É público e notório, com base nas demais ações que tramitam por esta Justiça Especializada, que Queiroz Galvão era a antiga denominação social da primeira reclamada, Alya (cito, por amostragem, os processos n. 0010051-38.2020.5.15.0063, 0011071-50.2021.5.15.0121 e 0010079-35.2022.5.15.0063, que tramitaram, respectivamente, pelas 7ª, 5º e 11ª Câmaras deste E. Regional). Ademais, consta no sítio eletrônico da segunda reclamada, https://egtc.com.br/quem-somos/, acessado por este Juízo em 09.04.2024, às 13h26, a seguinte informação: "Somos a EGTC Infra, uma empresa com mais de duas décadas no mercado da construção, controlada pela Queiroz Galvão S.A., focada no setor de infraestrutura, buscando ser protagonista e atuar pautada pela excelência na execução de obras, em soluções inovadoras de engenharia e estruturação de projetos..." (destaque não original). A identidade de objetos sociais, de endereços de filiais, de compartilhamento de endereço eletrônico e a pública e notória informação, constante no sítio eletrônico da segunda reclamada, de que é controlada pelo grupo Queiroz Galvão (antiga denominação social da primeira ré), evidenciam a existência de grupo econômico nos termos do artigo 2º, §2º, da CLT. Como consequência, fica mantida a responsabilidade solidária das duas reclamadas pelo adimplemento das verbas objeto da condenação, por todo o período não prescrito". Assim, configurada a existência de grupo econômico, devem responder solidariamente pelos direitos oriundos do contrato de trabalho do reclamante, nada havendo para ser reformado. Ademais, tratando-se de contrato único "a primeira reclamada (EGTC) responderá por eventual condenação, relativamente a todo o período contratual, rejeitando-se a pretensão de que sua responsabilidade seja limitada ao período que se iniciou a partir da transferência (01.11.2021)", como destacou a Origem (ID d66ee4c). Assim, nada há para ser acolhido pelo que decido negar provimento aos recursos, nesses termos consignando as razões de decidir para fins de prequestionamento."(Id f02fe7b). Conforme se verifica, a v. decisão referente aos temas supramencionados é resultado da apreciação das provas, as quais foram valoradas de acordo com as regras previstas no art. 371 do CPC/2015. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico e de divergência jurisprudencial não viabiliza o processamento do recurso. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS IN ITINERE 2.2 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / NEGOCIAÇÃO COLETIVA TRABALHISTA (13013) / NORMA COLETIVA (13235) / APLICABILIDADE/CUMPRIMENTO CONDENAÇÕES INDEVIDAS VIOLAÇÕES AOS ARTIGOS 5º, II; 7º, XIII, DA CF/88; 58, §2º, DA CLT No que se refere aos temas em destaque, inviável o recurso, pois não atendidas as exigências previstas no art. 896, § 1º-A, I a III, da CLT. Com efeito, a transcrição de trecho do acórdão recorrido sem a individualização do prequestionamento das teses jurídicas a eles relacionadas, objeto do apelo, e sem a demonstração de como a v. decisão impugnada conflita com cada uma das violações apontadas, estabelecendo a conexão entre elas e o trecho da decisão transcrito, não satisfaz os requisitos dos aludidos dispositivos legais. Nesse sentido são os seguintes julgados do Eg. TST: Ag-AIRR-10852-40.2015.5.03.0005, 1ª Turma, DEJT-29/05/2023; RRAg-20137-37.2014.5.04.0402, 2ª Turma, DEJT-26/05/2023; AIRR-0020548-59.2018.5.04.0202, 3ª Turma, DEJT-26/05/2023; Ag-AIRR-914-16.2020.5.09.0672, 4ª Turma, DEJT-26/05/2023; RRAg-10599-19.2018.5.03.0079, 5ª Turma, DEJT-26/05/2023; Ag-AIRR-1366-86.2018.5.22.0105, 6ª Turma, DEJT-26/05/2023; AIRR-10060-57.2022.5.03.0097, 7ª Turma, DEJT 26/05/2023; AIRR-1711-42.2014.5.09.0012, 8ª Turma, DEJT-29/05/2023 e Ag-E-Ag-RR-173-70.2014.5.12.0035, SDI-I, DEJT-1º/10/2021. Finalmente, a matéria não se encontra prequestionada sob o enfoque da incidência ou não da Lei 13.467/2017, o que obsta o prosseguimento do recurso no aspecto, na forma da Súmula 297 do Eg. TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 22 de julho de 2025 WILTON BORBA CANICOBA Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (dfbc) Intimado(s) / Citado(s) - BRUNO RODRIGUES DOS SANTOS

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