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Aci Do Brasil S.A e outros x Aci Do Brasil S.A e outros

ID: 258858540

Tribunal: TRT21 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000184-79.2024.5.21.0009

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

ACI DO BRASIL S.A ANTONIO TOMAZ NETO

Polo Passivo:

ACI DO BRASIL S.A ANTONIO TOMAZ NETO INFRAMERICA CONCESSIONARIA DO AEROPORTO DE SAO GONCALO DO AMARANTE S.A.

Notificação

Advogados:

CAMILA GOMES BARBALHO

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SOLANGE ALENCAR DE MEDEIROS VASCONCELOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: JOSÉ BARBOSA FILHO 0000184-79.2024.5.21.0009 : ANTONIO TOMAZ NETO E OUTROS (… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: JOSÉ BARBOSA FILHO 0000184-79.2024.5.21.0009 : ANTONIO TOMAZ NETO E OUTROS (1) : ACI DO BRASIL S.A E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 0df7ad8 proferida nos autos. 0000184-79.2024.5.21.0009 - Segunda Turma de JulgamentoRecorrente(s): 1. ANTONIO TOMAZ NETO Recorrido(a)(s): 1. ACI DO BRASIL S.A 2. INFRAMERICA CONCESSIONARIA DO AEROPORTO DE SAO GONCALO DO AMARANTE S.A. RECURSO DE: ANTONIO TOMAZ NETO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Ciente para contrarrazoar o agravo e o recurso principal em 25/03/2025, o recurso de revista do tipo adesivo foi interposto em 04/04/2025. Logo, o apelo está tempestivo. Representação processual regular (Id. 4ad5d9f). Preparo dispensado (Id. 1989fd5). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA (13772) / ADICIONAL DE HORA EXTRA Alegação(ões): - violação da(o) artigo 5º da Lei nº 11901/2009. - divergência jurisprudencial. Alega o recorrente, reclamante, que o r. acórdão determinou que, no cálculo das horas extras deferidas, sejam computadas apenas 11 horas numa escala de 12x36, devido ao desconto intervalar, contrariando o disposto no artigo 5º da Lei nº 11.901/2009. Afirma que o intervalo para repouso e alimentação integra a jornada, por se tratar de regime especial de trabalho disciplinado por lei. Consta no acórdão recorrido: (…) Analisando a planilha de liquidação que integra a sentença, verifica-se que as horas extras foram apuradas em conformidade com os horários registrados nos espelhos de ponto, com a dedução do período relativo ao intervalo intrajornada (Fls. 528-563), o que deve ser mantido, pois não há controvérsia nos autos quanto à idoneidade dos controles de jornada. E, ao contrário do que o reclamante quer fazer crer, a Lei nº 11.901/2009 não "manda computar toda a jornada de forma cheia de 12 horas de trabalho", apenas estabelece um limite para a jornada do bombeiro civil: 12 horas diárias e 36 horas semanais, cuja extrapolação deve ser apurada com base na jornada efetivamente laborada, exatamente como fez a Contadoria da Vara. A ausência de dedução do intervalo intrajornada, defendida pelo reclamante, implicaria na majoração indevida das horas extras, computando o período de inatividade (intervalo intrajornada) como de efetivo labor, ignorando a realidade, o que não merece guarida. O órgão julgador consigna que “as horas extras foram apuradas em conformidade com os horários registrados nos espelhos de ponto, com a dedução do período relativo ao intervalo intrajornada”. Ressalta que "a Lei nº 11.901/2009 não "manda computar toda a jornada de forma cheia de 12 horas de trabalho", apenas estabelece um limite para a jornada do bombeiro civil: 12 horas diárias e 36 horas semanais, cuja extrapolação deve ser apurada com base na jornada efetivamente laborada, exatamente como fez a Contadoria da Vara". Com efeito, o art. 5º da Lei nº 11.901/2009 apenas estabelece a regime de 12x36 para os bombeiros civis e o limite semanal de 36 horas de trabalho, não fazendo menção ao intervalo intrajornada e, em especial, quanto ao seu cômputo ou não na jornada de trabalho. Por sua vez, o art. 71, §2º, da CLT é expresso ao prescrever que os intervalos intrajornada não devem ser computados na jornada de trabalho. Portanto, a decisão recorrida apresenta-se em sintonia com a legislação vigente, não se divisando violação ao art. 5º da Lei nº 11.901/2009. De outro lado, o aresto trazido à colação não é capaz de impulsionar o processamento do apelo por inespecífico. Afinal, não versa sobre o intervalo intrajornada e não há tese quanto a sua integração ou não à duração do trabalho, cingindo-se a apreciar a extrapolação do limite semanal de 36 horas, sem tecer qualquer consideração se as 12 horas no caso analisado eram efetivamente trabalhadas ou se haveria a concessão de uma hora de descanso intrajornada. Assim, tem-se obstada a caracterização do dissenso jurisprudencial, nos termos da Súmula 296, I, do TST. Por tais razões, nego seguimento ao recurso de revista. CONCLUSÃO Diante do exposto, nego seguimento ao recurso de revista, ante a ausência de pressupostos legais de admissibilidade. Publique-se. (lrpcc) NATAL/RN, 22 de abril de 2025. EDUARDO SERRANO DA ROCHA Desembargador(a) Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ANTONIO TOMAZ NETO - ACI DO BRASIL S.A

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Banpara x Rogerio Rosa Mesquita e outros

ID: 305719657

Tribunal: TJPA Órgão: 3ª Vara Cível e Empresarial de Marabá Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000184-90.2009.8.14.0028

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

BANPARA

Polo Passivo:

ROGERIO ROSA MESQUITA SANDRE ROSA MESQUITA

Decisão

Advogados:

MARIA ROSA DO SOCORRO LOURINHO DE SOUZA

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ANA CRISTINA SILVA PEREIRA

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CARLOS ANDRE DA FONSECA GOMES

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª Vara Cível e Empresarial de Marabá PROCESSO: 0000184-90.2009.8.14.0028 EXEQUENTE: BANPARA EXECUTADO: ROGERIO ROSA MESQUITA, SANDRE ROSA MESQU… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª Vara Cível e Empresarial de Marabá PROCESSO: 0000184-90.2009.8.14.0028 EXEQUENTE: BANPARA EXECUTADO: ROGERIO ROSA MESQUITA, SANDRE ROSA MESQUITA Nome: ROGERIO ROSA MESQUITA Endereï¿½o: desconhecido Nome: SANDRE ROSA MESQUITA Endereï¿½o: desconhecido DECISÃO Vistos os autos. I - Tendo em vista que, citado, o Executado não cumpriu com a obrigação objeto do feito, tampouco indicou bens à penhora, DEFIRO O PEDIDO DE PENHORA de ativos financeiros, via sistema SISBAJUD. II - Juntem-se aos autos o protocolo de requisição, resposta positiva e transferência para a conta única do TJE/PA do bloqueio de valores existentes em nome da parte executada junto ao Banco Central do Brasil. III - Intime-se a parte executada acerca dos atos de constrição efetivados através do Sistema SISBAJUD, para que, querendo, ofereça a competente impugnação, no prazo de 15 (quinze) dia, nos termos do art. 841 do Código de Processo Civil. IV - Esclareço que a Executada deve atentar que, nas hipóteses de penhora dos ativos financeiros que incida o caso de impenhorabilidade, bem como penhora de valor excessivo ao requerido à execução, tal prazo será de 05 (cinco) dias, para se manifestar, na forma do art. 854, § 3º do Código de Processo Civil. V - Não havendo qualquer providência pela parte executada quanto aos itens III e IV, determino a automática conversão do bloqueio em penhora. VI - Intime-se a parte exequente, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se acerca das respostas fornecidas pelo Sistema SISBAJUD, bem como da(s) manifestação(ções) da parte executada eventualmente existente(s), tomando, desde logo, as providências que entender cabíveis ao prosseguimento do feito. VII - Cumpra-se. Publique-se. Intime-se. VIII - Servirá essa, mediante cópia, como citação / intimação / ofício / mandado / carta precatória, nos termos do Provimento nº 11/2009-CJRMB, Diário da Justiça nº 4294, de 11/03/09, e da Resolução nº 014/07/2009. Marabá/PA, datado e assinado eletronicamente. ALINE CRISTINA BREIA MARTINS Juíza de Direito Titular da 3ª Vara Cível e Empresarial de Marabá

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Processo nº 0000184-64.2022.8.17.4001

ID: 304491668

Tribunal: TJPE Órgão: Seção B da 8ª Vara Cível da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000184-64.2022.8.17.4001

Data de Disponibilização: 20/06/2025

Polo Ativo:

ELENA ASSUMPCAO ALECRIM

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

CARLOS ARTHUR DE ANDRADE FERRAO JUNIOR

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JOSEFA RENE SANTOS PATRIOTA

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 8ª Vara Cí…

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Processo nº 5007119-81.2024.4.04.7001

ID: 308491726

Tribunal: TRF4 Órgão: 6ª Vara Federal de Londrina Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5007119-81.2024.4.04.7001

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

PEDRO CARLOS DE SOUZA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ELLIS SHIRAHISHI TOMANAGA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5007119-81.2024.4.04.7001/PR AUTOR : PEDRO CARLOS DE SOUZA ADVOGADO(A) : ELLIS SHIRAHISHI TOMANAGA (OAB PR017076) DESPACHO/DECISÃO 1. Converto em diligência…

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Processo nº 0000184-56.2017.8.10.0114

ID: 309889383

Tribunal: TJMA Órgão: Vara Única de Riachão Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000184-56.2017.8.10.0114

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

HELIO DE SOUSA CIRQUEIRA

Intimação

Advogados:

HELIO DE SOUSA CIRQUEIRA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO VARA ÚNICA DA COMARCA DE RIACHÃO Poder Judiciário do Estado do Maranhão Tribunal de Justiça Ofício Requisitório de RPV Nº 091/2025 Processo … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO VARA ÚNICA DA COMARCA DE RIACHÃO Poder Judiciário do Estado do Maranhão Tribunal de Justiça Ofício Requisitório de RPV Nº 091/2025 Processo nº.: 0000184-56.2017.8.10.0114 Credor: MANOEL VIEIRA DA MOTA CPF/CNPJ: 735.301.311-72 Advogado: WANDERSON MOREIRA SOARES OAB/MA: 10.960 CPF/CNPJ: MANOEL VIEIRA DA MOTA CPF: 132.033.202-15, WANDERSON MOREIRA SOARES CPF: 735.301.311-72 Ente devedor: MUNICIPIO DE FEIRA NOVA DO MARANHAO CNPJ: 01.616.041/0001-70 Valor Requisitado: R$ 17.334,61 (dezessete mil, trezentos e trinta e quatro reais, sessenta e um centavos) RIACHÃO - MA, 9 de junho de 2025. Ao Município de Feira Nova do Maranhão/MA Por seu Representante Legal Procuradoria Municipal de Feira Nova do Maranhão/MA Assunto: Pagamento da Requisição de Pequeno Valor. Anexos: Petição Inicial; sentença condenatória, certidão de trânsito em julgado, comprovante de intimação para oposição de embargos, certidão de oposição de embargos, memória de cálculo atualizada e decisão de homologação dos cálculos e expedição da RPV e despacho Senhor(a) Procurador(a), Requisito a Vossa Excelência o pagamento, no prazo de 02 (dois) meses, do valor atualizado de R$ 17.334,61 (dezessete mil, trezentos e trinta e quatro reais, sessenta e um centavos), de acordo com o art. 100, §§ 3º e 4º da Constituição Federal e art. 535, § 3º do Código de Processo Civil de 2015, consignando o crédito a este juízo e informando no prazo de 48 (quarenta e oito) horas após o depósito sobre o efetivo cumprimento desta ordem. Outrossim, informo que o não pagamento no prazo estipulado ensejará o sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão, nos termos do § 2º do art. 17 da Lei nº 10.259/2001. Ficando advertido de que verificado o inadimplemento da RPV, mesmo que parcial, a omissão será certificada e o valor do crédito será atualizado, para fins de sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão. (Art. 60 da Resol. GP 10/2017). Atenciosamente, BRUNO MENESES DE OLIVEIRA Juiz Substituto da 28ª Zona Judiciária, respondendo pela Comarca de Riachão PORTMAG-GCGJ – 2902025

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Processo nº 5000065-57.2025.4.04.9999

ID: 292697928

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 10a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5000065-57.2025.4.04.9999

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

TALITA ANGELA PEREIRA GOMES

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

RITA DE CÁSSIA MONTEMOR SANGIONI MAUERBERG

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Apelação Cível Nº 5000065-57.2025.4.04.9999/PRPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0000184-23.2024.8.16.0121/PR RELATORA : Desembargadora Federal CLAUDIA CRISTINA CRISTOFANI APELANTE : TALITA ANGELA PEREIRA GOM…

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Processo nº 0000184-78.2007.8.10.0026

ID: 290973782

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Vara de Balsas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000184-78.2007.8.10.0026

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EDILSON ROCHA RIBEIRO

Intimação

Advogados:

GUSTAVO SOUSA LIMA

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HUGO MACIEL SILVA

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LEONARDO SILVA GOMES PEREIRA

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BRENNO SILVA GOMES PEREIRA

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EDILSON ROCHA RIBEIRO

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EDUARDO GROLLI

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ANA CECILIA DELAVY

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COMARCA DE BALSAS 1ª VARA Processo n. 0000184-78.2007.8.10.0026 Assunto: [Compra e Venda] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor: CARLOS ALBERTO RODRIGUES DOS SANTOS e outros Réu: EVA BARBOSA DA … COMARCA DE BALSAS 1ª VARA Processo n. 0000184-78.2007.8.10.0026 Assunto: [Compra e Venda] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor: CARLOS ALBERTO RODRIGUES DOS SANTOS e outros Réu: EVA BARBOSA DA SILVA e outros (2) RELATÓRIO (art. 489, inciso I, CPC) Nome das Partes: CARLOS ALBERTO RODRIGUES DOS SANTOS e outros vs. EVA BARBOSA DA SILVA e outros (2) Identificação do Caso: [Compra e Venda] Suma do pedido: A supressão de contradição e omissão da decisão embargada. Principais ocorrências: 1. Embargos de declaração opostos tempestivamente contra ato judicial decisório que resolveu a demanda. É o relatório. DECIDO (art. 489, inciso II, CPC). Hipótese em que, nas razões dos embargos de declaração, o embargante pretende a reavaliação da conclusão do julgamento por contrariedade à solução que requer: A aplicação do direito ao caso, ainda que por meio de solução jurídica diversa da requerida por um dos litigantes, não induz negativa ou ausência de prestação jurisdicional. Outrossim, a contradição que autoriza o manejo dos embargos de declaração é a contradição interna, verificada entre os elementos que compõem a estrutura da decisão judicial, e não entre a solução alcançada e a solução que almejava o jurisdicionado (REsp 1.250.367/RJ, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe de 22/08/2013), hipótese inocorrente nos autos. (STJ, AgInt no REsp n. 2.001.539/SC, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 29/8/2022, DJe de 1/9/2022). A reavaliação do julgamento, nos termos postulados pelo embargante com o fim de apontar acerto/desacerto do encaminhamento adotado pelo julgador, depende de recurso com amplo efeito devolutivo, não cabendo para essa finalidade aquele disposto no art. 1.022 do Código de Processo Civil. Não sendo, portanto, caso de retificação da decisão por omissão, contradição ou obscuridade, já que o fundamento e a decisão estão expressamente declarados no ato judicial, com base no art. 1.022 do Código de Processo Civil, CONHEÇO dos embargos de declaração, mas NEGO-LHES PROVIMENTO. INTIMEM-SE. Balsas, MA.

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Processo nº 0000184-12.2006.4.01.3902

ID: 291674355

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 34 - DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000184-12.2006.4.01.3902

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 5 de junho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARA APELADO: ALBAN… Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 5 de junho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARA APELADO: ALBANIZA MAIA SARAIVA Advogado do(a) APELADO: JOSELMA DE SOUSA MACIEL - PA8459-A O processo nº 0000184-12.2006.4.01.3902 (APELAÇÃO CÍVEL (198)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 14/07/2025 a 18-07-2025 Horário: 08:00 Local: SESSÃO VIRTUAL - AUXILIO GAB34 - Observação: Informamos que a sessão virtual terá duração de até 05 dias úteis com início no dia 14/07/2025 e encerramento no dia 18/07/2025. A sessão virtual de julgamento no PJE foi instituída pela RESOLUÇÃO PRESI - 10118537, que regulamenta a atuação dos advogados da seguinte forma: Art. 6º - a sessão virtual terá o prazo de duração definido pelo presidente do órgão julgador, quando da publicação da pauta de julgamento, com duração mínima de 3 (três) dias úteis e máxima de 10 (dez) dias úteis. Parágrafo 1º - a sustentação pelo advogado, na sessão virtual no PJE, quando solicitada e cabível, deverá ser apresentada via e-mail, à coordenadoria processante, em até 48 (quarenta e oito) horas da data de início da sessão virtual, por qualquer mídia suportada pelo PJE, cuja duração não poderá ultrapassar o prazo regimental. Art. 7º - será excluído da sessão virtual, a qualquer tempo, enquanto não encerrada, o processo destacado a pedido de qualquer membro do colegiado, para julgamento em sessão presencial ou presencial com suporte de vídeo. Parágrafo único - as solicitações formuladas por qualquer das partes ou pelo Ministério Público Federal - MPF de retirada de pauta da sessão virtual e inclusão em sessão presencial ou sessão presencial com suporte de vídeo, para fins de sustentação oral presencial (Portaria n. 01/2024 da 11ª Turma), deverão ser apresentadas, via e-mail, à coordenadoria processante, até 48 (quarenta e oito) horas antes do dia do início da sessão virtual. E-mail da Décima Primeira Turma: 11tur@trf1.jus.br

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Alisson Do Belem e outros x Riva Instalacoes Eletricas Ltda

ID: 316225854

Tribunal: TRT9 Órgão: VARA DO TRABALHO DE IRATI Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000184-50.2025.5.09.0665

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ALISSON DO BELEM FRANCISCO CARLOS CATENACCI

Polo Passivo:

RIVA INSTALACOES ELETRICAS LTDA

Notificação

Advogados:

LUI GEORGE DOS SANTOS VEIGA

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BRUNA MARIA PALMA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE IRATI ATSum 0000184-50.2025.5.09.0665 RECLAMANTE: ALISSON DO BELEM RECLAMADO: RIVA INSTALACOE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE IRATI ATSum 0000184-50.2025.5.09.0665 RECLAMANTE: ALISSON DO BELEM RECLAMADO: RIVA INSTALACOES ELETRICAS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 1a3c04a proferido nos autos. CERTIDÃO / CONCLUSÃO CERTIFICO QUE, em consulta ao PJE não localizei execução provisória de sentença relativa a estes autos. CERTIFICO, ainda, que as decisões transitadas em julgado contemplam as seguintes obrigações: - reclamada fornecer chave de conectividade. Nesta data, faço os presentes autos conclusos em razão de seu recebimento do E.TRT. Irati, 03/07/2025. DAIANA EL OMAIRI SCHANOSKI Analista Judiciário DESPACHO 1. Intime-se a reclamada deverá fornecer à reclamante, no prazo de 5 dias, sob pena de multa de um salário mínimo (art. 497 do CPC/2015), a chave de conectividade para a movimentação do FGTS. 2. Para elaboração dos cálculos de liquidação, nomeio o contador FRANCISCO CARLOS CATENACCI, já compromissado, que deverá apresentar o laudo, em trinta dias. Vincule-se e intime-se o contador. 3. Vindos os cálculos de liquidação, intimem-se as partes para que se manifestem, no prazo de oito dias, na forma e sob as cominações do artigo 879 da CLT. 4. Na mesma oportunidade, intime-se a parte Autora para requerer o que entender de direito, em igual prazo, ante o que dispõe o artigo 878 da CLT, com a redação dada pela Lei 13.467/2017, sob pena de sobrestamento do feito por dois anos e posterior aplicação do disposto no artigo 11-A da CLT. 5. Intime-se a Procuradoria Geral Federal, conforme o disposto no artigo 879, § 3º, da CLT (prazo de dez dias). 6. Apresentada impugnação pelas partes, intime-se o calculista para esclarecimentos, devendo apresentar cálculos retificados, se necessário. Prazo de dez dias. IRATI/PR, 03 de julho de 2025. PAULO POSSEBON DE FREITAS Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - RIVA INSTALACOES ELETRICAS LTDA

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Aparecida De Oliveira x Abimael Caetano Batista e outros

ID: 316457596

Tribunal: TRT2 Órgão: 25ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000184-45.2013.5.02.0025

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

APARECIDA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

ABIMAEL CAETANO BATISTA DIEGO DE SANTANA BATISTA EXPECTRUM SERVICOS DE PORTARIA E LIMPEZA LTDA - ME

Notificação

Advogados:

DANIELLE SETTANNI

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JOSE ARTHUR DI PROSPERO JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 25ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 0000184-45.2013.5.02.0025 RECLAMANTE: APARECIDA DE OLIVEIRA RECLAMADO: EX… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 25ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 0000184-45.2013.5.02.0025 RECLAMANTE: APARECIDA DE OLIVEIRA RECLAMADO: EXPECTRUM SERVICOS DE PORTARIA E LIMPEZA LTDA - ME E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 6dbb746 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos à MM. Juíza do Trabalho. Em, 03/07/2025 VALDECI FRANCISCO DA SILVA DESPACHO Em atenção ao despacho Id 41bbf58, considerando que o endereço do sócio Diego de Santana Batista, encontrado nas pesquisas INOFSEG e SNIPER, é o mesmo diligenciado com resultado negativo, para que apresente suas manifestações em face do incidente instaurado, intime-o por EDITAL. Na pesquisa SNIPER Id b93a490, constata-se que o sócio Abimael Caetano Batista faleceu em 2021, assim, cabe observar que o disposto no art. 796 do CPC/2015 e arts. 1.992 e 1.997 do CC, disciplinam que o espólio responde pela dívida do falecido e somente após a partilha é que se pode responsabilizar os herdeiros, na proporção de seu quinhão. A responsabilidade dos herdeiros é restrita ao quinhão da herança, sendo assim, é necessário comprovar documentalmente (inventário, auto de partilha ou homologação de partilha) quais bens foram partilhados e qual o quinhão de cada herdeiro para eventual execução. Considerando que o direcionamento da execução é ato que compete ao interessado, no prazo de 30 dias, deverá a parte exequente juntar aos autos documentos comprobatórios de abertura de sucessão para a regularização do polo passivo com os herdeiros do falecido, para citação dos mesmos sobre o presente IDPJ. O silêncio da exequente será considerado como desistência da instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica da reclamada, em relação ao suscitado falecido. Após, retornem os autos conclusos. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 03 de julho de 2025. LUCAS DE AZEVEDO TEIXEIRA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - APARECIDA DE OLIVEIRA

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