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Rogerio Salles x Reviera Centro Tratamento Ltda

ID: 324447087

Tribunal: TRT23 Órgão: 1ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ Classe: HOMOLOGAçãO DA TRANSAçãO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000724-63.2025.5.23.0001

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ROGERIO SALLES

Polo Passivo:

REVIERA CENTRO TRATAMENTO LTDA

Notificação

Advogados:

ARTHUR DE LARA OLIVEIRA

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PAULO JOSE LOPES DE OLIVEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ HTE 0000724-63.2025.5.23.0001 REQUERENTE: ROGERIO SALLES REQUERIDO: REVIERA CE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ HTE 0000724-63.2025.5.23.0001 REQUERENTE: ROGERIO SALLES REQUERIDO: REVIERA CENTRO TRATAMENTO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID f443d5d proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III - DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, julgo PROCEDENTE a presente ação ajuizada por ROGERIO SALLES e REVIERA CENTRO TRATAMENTO LTDA e HOMOLOGO o acordo extrajudicial para que surta seus jurídicos e legais efeitos, tudo nos termos da fundamentação supra que integra o presente dispositivo para todos os fins legais. Custas processuais importam em R$ 218,76, a cargo da empregada, dispensada do seu recolhimento em face da Justiça Gratuita que ora concedo, nos termos do art. 790, § 3º, da CLT. Abrangendo a avença apenas verba de natureza indenizatória, não há incidência de contribuição previdenciária e IR. Fica dispensada a intimação da União, nos termos da Portaria TRT CORREG. 001/2024. Concedo à parte favorecida o prazo de 15 dias, contados do vencimento última parcela do acordo, para denúncia de eventual inadimplemento, sob pena de ser considerada regular a quitação. Intimem-se as partes. Observe, a Secretaria da Vara, as seguintes diretrizes: 1. Encaminhem-se os autos à Fase de liquidação. 2. Expeça-se alvará eletrônico para habilitar a obreira no seguro desemprego junto ao Ministério do Trabalho e Emprego, suas Superintendências, SINE (Sistema Nacional de Emprego) ou órgão congênere, via SEI (Sistema Eletrônico de Informações) do Ministério da Economia, conforme PROAD 3327/2020. Consigne-se no alvará que, após preenchidos os requisitos legais exigidos para tanto, não poderá eventual recusa se pautar no fato de eventualmente já ter sido ultrapassado o prazo de 120 dias da dispensa da empregada, ausência de TRCT, guias CD/SD, saque do FGTS ou ausência de homologação da dispensa e do carimbo de baixa da CTPS, ou emprego atual. Para fins de cumprimento, seguem os dados relativos aos alvarás: TRABALHADOR: ROGERIO SALLES CPF: 055.089.338-59 DATA DE NASCIMENTO: 13/04/1965 EMPREGADOR: REVIERA CENTRO TRATAMENTO LTDA CNPJ: 46.893.136/0001-79 PERÍODO CONTRATUAL: 13/03/2023 a 30/06/2025. ÚLTIMO SALÁRIO: R$ 1.518,00. Para eventual depósito das parcelas de seguro desemprego, indica-se a conta pessoal do trabalhador Banco do Brasil, Agência 1772-8, Conta corrente n° 27164-0 - titular ROGERIO SALLES (CPF 055.089.338-59). Atendendo aos princípios da economia e celeridade processuais, uma via desta sentença, devidamente assinada eletronicamente, servirá como ALVARÁ. Encaminhe a Secretaria, via Sistema SEI. Constatada a ausência de qualquer informação necessária à expedição do Alvará do seguro desemprego via SEI, autorizo desde já a intimação da parte autora, por seu procurador, para que apresente nos autos, no prazo de 5 dias, documento e/ou informação necessária para seu adequado cadastramento, sendo sua inércia interpretada como desinteresse na medida pretendida. Efetivado o cadastro sistema SEI, junte-se aos autos o respectivo protocolo e intimem-se as partes para ciência. 3. Solicite-se à Caixa Econômica Federal que proceda, em 15 dias, à transferência dos depósitos fundiários da conta vinculada da obreira, referente ao contrato de trabalho havido com a empregadora, para a conta bancária de sua própria titularidade, no Banco do Brasil, Agência 1772-8, Conta corrente n° 27164-0 - titular ROGERIO SALLES (CPF 055.089.338-59), comprovando-se nos autos. Encaminhe-se a presente sentença, à qual CONFIRO FORÇA DE OFÍCIO, à Caixa Econômica Federal, para realizar a transferência indicada no item anterior. 4. Após, promova-se o sobrestamento do processo e lançamento do movimento 277 - Processo suspenso ou sobrestado por convenção das partes para satisfação voluntária da obrigação em execução ou cumprimento de sentença, sendo permitido o lançamento do movimento 11014 - Suspensão por Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da Obrigação, enquanto o movimento 277 não for disponibilizado no PJE, nos termos do OFÍCIO CIRCULAR TST.CGJT No 9/2023. 5. Decorrido in albis o prazo previsto para denúncia de inadimplemento, remetam-se os autos conclusos para a extinção da execução, com registro do movimento 196 – Extinta a execução ou o cumprimento da sentença por “motivo da extinção” – 7635 – cumprimento integral do acordo. Após, o processo deverá ser arquivado definitivamente com o uso do movimento 246 – Arquivados os autos definitivamente. ANGELO HENRIQUE PERES CESTARI Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - REVIERA CENTRO TRATAMENTO LTDA

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Processo nº 0000724-59.2025.4.05.8307

ID: 326880995

Tribunal: TRF5 Órgão: 26ª Vara Federal PE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000724-59.2025.4.05.8307

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

JOSE MARIA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

CLOVIS ANAGE NOVAIS DE ARAUJO FILHO

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU DA 5ª REGIÃO Seção Judiciária de Pernambuco – 26ª Vara Federal – Palmares Quilombo dos Palmares, 555 – Centro – Palmares – Fone (81) 3364 5000 E-mail… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU DA 5ª REGIÃO Seção Judiciária de Pernambuco – 26ª Vara Federal – Palmares Quilombo dos Palmares, 555 – Centro – Palmares – Fone (81) 3364 5000 E-mail:direcao26@jfpe.jus.br Processo Nº 0000724-59.2025.4.05.8307 AUTOR: JOSE MARIA DOS SANTOS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO 1. Nos termos do art. 203, § 4º, do CPC, INTIME-SE a PARTE AUTORA para, no PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, MANIFESTAR-SE sobre o cumprimento da obrigação de fazer, quando houver determinação na sentença, e APRESENTAR planilha com os valores discriminados que entender devidos, mês a mês, atualizados, indicando, inclusive, a discriminação dos critérios de juros e correção monetária utilizados, o valor do principal (total), o valor dos juros (total), o valor total da obrigação (total) e os valores totais quanto dividindo-se as competências do ano atual e dos anos anteriores (NM), considerando os parâmetros determinados no título judicial transitado em julgado. Caso haja incidência de contribuição do Plano de Seguridade Social do Servidor Público Civil (PSS), deverá a PARTE AUTORA informar nos autos para que seja indicado no momento da expedição da RPV. 1.1 Com a finalidade de padronização dos cálculos, fundamentado no princípio da cooperação dos sujeitos processuais (art. 6º, CPC), os cálculos deverão ser elaborados nos sites das Seção Judiciária de Pernambuco (https://jefconta.jfpe.jus.br/) e/ou Seção Judiciária do Rio Grande do Sul (https://www2.jfrs.jus.br/menu-dos-programas-para-calculos-judiciais/). A exemplo das planilhas JEFConta e Conta Fácil Prev, tais planilhas contém todas as informações necessárias à futura elaboração do requisitório, nos termos do art. 8º, da Resolução 822/2023 do CJF. Estes parâmetros não são regularmente observados em cálculos feitos de forma avulsa pelas partes, restando omissas algumas informações fundamentais (ex. data-base, índice de correção aplicado), resultando em diligências supervenientes. Além disso, esta prática possibilita medidas de automação que poderão ser adotadas com a finalidade de acelerar a expedição das requisições de pagamento. Essa providência, além de propiciar a padronização e lisura dos cálculos, assegurará celeridade e eficiência na prestação jurisdicional. 1.2 Não sendo apresentados os cálculos na forma indicada acima (discriminação dos critérios de juros e correção monetária utilizados, valor do principal (total), o valor dos juros (total), o valor total da obrigação (total) e os valores totais quanto dividindo-se as competências do ano atual e dos anos anteriores - NM), os autos serão arquivados até o cumprimento da medida, podendo as partes se manifestarem a qualquer tempo, observada a prescrição. 1.3 Fica, ainda, intimada a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias: a) Caso pretenda fazer a retenção dos honorários contratuais, fazer requerimento expresso nesse sentido, anexando o respectivo contrato de honorários. Deve também, indicar a pessoa física ou jurídica em nome da qual deve ser emitido o respectivo requisitório. Após a confecção do requisitório de pagamento não será admitido o pedido extemporâneo de retenção ou qualquer tipo de modificação dos beneficiários, conforme disposto no art. 16, da Resolução nº 822/2023, do Conselho da Justiça Federal. b) Caso exista mais de um advogado constituído, indicar o(s) nome(s) do(s) advogado(s), ou associação, beneficiário(s) da requisição de pagamento. Em caso de inércia, o valor devido a título de honorários será rateado entre os advogados cadastrados eletronicamente no processo no momento da expedição do requisitório de pagamento. 2. Apresentados os cálculos, INTIME-SE o EXECUTADO para, no PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, MANIFESTAR-SE. 2.1. Havendo concordância ou inércia, EXPEÇAM-SE os OFÍCIOS REQUISITÓRIOS, arquivando-se os autos. 2.2. Havendo impugnação do réu, INTIME-SE a PARTE EXEQUENTE em 5 (CINCO) DIAS. 2.3 Persistindo a divergência sobre os cálculos, REMETAM-SE os autos à CONTADORIA, para elaborar o cálculo respectivo/apresentar informação. Caso seja juntada informação pela Contadoria, indicando documentos a serem apresentados pela parte autora/ré, intime-se a respectiva parte, no prazo de 05 (CINCO) DIAS. Por fim, façam os autos conclusos para decisão. Expedientes necessários. Dr. Tarcísio Corrêa Monte Juiz Federal da 26ª Vara Federal/PE AFVL

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Processo nº 0000724-90.2018.8.14.0039

ID: 261334185

Tribunal: TJPA Órgão: 2ª Vara Cível e Empresarial de Paragominas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000724-90.2018.8.14.0039

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

HELIO OLIVEIRA COSTA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

FABIO PLAFONI

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª Vara Cível e Empresarial de Paragominas PROCESSO: 0000724-90.2018.8.14.0039 Nome: HELIO OLIVEIRA COSTA Endereï¿½o: desconhecido Nome: INSTITU… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª Vara Cível e Empresarial de Paragominas PROCESSO: 0000724-90.2018.8.14.0039 Nome: HELIO OLIVEIRA COSTA Endereï¿½o: desconhecido Nome: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Endereço: AC Igarapé-Açu, Praça das Nações Unidas 4288, Caripi, IGARAPé-AçU - PA - CEP: 68725-970 DESPACHO-MANDADO 1. Diante da apresentação de proposta de acordo pela parte requerida, id.134356417, e da realização de solicitação pela parte requerente de informações extras quanto aos termos da proposta, id.141252529, considerando que é dever do magistrado tentar, a qualquer tempo, conciliar as partes, DETERMINO a realização de sessão de conciliação a acontecer no dia 05/06/2025, às 11h, na 2ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Paragominas, Fórum de Paragominas/PA, localizado na R. Belém, 69 - Módulo II, Paragominas - PA, 68626-070. 1.1 Intimem-se as partes, caso necessário, pessoalmente, para comparecimento pessoal à referida sessão de conciliação, ADVERTINDO-SE que sua ausência injustificada importará na aplicação da penalidade de multa por ato atentatório à dignidade da justiça, conforme art. 334, §8 do CPC, sem prejuízo de outras penalidades administrativas pelos danos decorrentes da ausência injustificada à referida audiência. 1.2. A parte Reqeuerente deve apresentar, até a data da audiência, planilha do valor retroativo do benefício que entende devido. Já a parte Requerida deverá fornecer as informações solicitadas pelo Requerente em id.141252529. 1.3. Tendo em vista que as citações e intimações têm sido realizadas via WhatsApp, conforme decisão proferida pelo Conselho Nacional de Justiça no procedimento administrativo (PCA) 0003251-94.2016.2.00.0000 e havendo indicação na petição inicial números de telefone da(s) parte(s) que possam ser utilizados como meio de efetivação da diligência, expeça-se mandado de citação/intimação para que o oficial de justiça desta comarca proceda a tentativa pelo meio eletrônico disponível. 1.4 Caso tenha(m) a(s) parte(s) interesse em participar da audiência de forma virtual, deverá(ão) acessar a sala de audiência pelos seguintes links: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19:meeting_ZDJjOWYxOWItMjdjYy00Y2Q2LWE5ZTktZTdlMTMzODIwMTFi@thread.v2/0?context=%7B%22Tid%22:%225f6fd11e-cdf5-45a5-9338-b501dcefeab5%22,%22Oid%22:%22ab967ef9-08c8-4b5d-8556-f1e9523473cf%22%7D Para isso, será utilizada a ferramenta de videoconferência da MICROSOFT TEAMS a partir dos celulares ou equipamentos de informática particulares de parte(s), fora das dependências do Fórum. Alerte-se desde já que deverão as partes providenciar com antecedência o download do aplicativo necessário ao acesso à ferramenta ora descrita, bem como ambiente livre de ruídos e com recurso informático e à internet suficientes à operacionalização do ato. As ausências em decorrência de problemas técnicos não serão consideradas como ausências justificadas, tendo em vista ser possibilitado às partes o comparecimento ao Fórum para participação presencial, acarretando a aplicação de eventuais sanções processuais, exceto em casos excepcionais a serem avaliados por este juízo. 1.5. Intimem-se o Ministério Público (se for o caso), a Defensoria Pública e/ou advogado(s) acerca da presente decisão quanto à possibilidade de realização da audiência na modalidade videoconferência na forma legal, encaminhando-se ato de comunicação por e-mail pela ferramenta reunião da Microsoft Teams, contendo o link de acesso, cujo e-mail servirá como protocolo, sem prejuízo da publicação pelo DJE para intimação do(s) advogado(s). 1.6. Ficam as partes (Ministério Público, Defensoria Pública e advogado(s)) cientificadas a INFORMAR endereço de e-mail (correio eletrônico) pelo qual serão cadastradas e receberão o link de acesso à audiência por videoconferência a ser realizada pela plataforma Microsoft Teams, o que poderá se dar através dos seguintes contatos: 2civelparagominas@tjpa.jus.br ou (91) 9 84698013. Ficando silentes, proceda a Secretaria ao cadastro do e-mail das partes eventualmente já informadas nos autos. 1.7. Sendo infrutífera a conciliação, retornem os autos conclusos para decisão de saneamento e organização do processo. SERVIRÁ O PRESENTE, POR CÓPIA DIGITADA, COMO MANDADO/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO, NA FORMA DO PROVIMENTO Nº 003/2009 DA CJRMB. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Paragominas/PA, Data da Assinatura Eletrônica. NATÁLIA ARAÚJO SILVA Juíza de Direito - Respondendo pela 2ª Vara Cível e Empresarial de Paragominas (Portaria N° 2002/2025-GP) (Assinado digitalmente) TELEFONE: (91) 37299704

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Vilmar José Polsaque x Tamara Carretta

ID: 322288790

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Paraíso do Norte Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000724-19.2025.8.16.0127

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

VILMAR JOSé POLSAQUE

Polo Passivo:

TAMARA CARRETTA

Conclusão

Advogados:

CLAUDEMIR DE SOUZA PRADO

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GUSTAVO HENRIQUE MANOEL

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARAÍSO DO NORTE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PARAÍSO DO NORTE - PROJUDI Rua Alemanha, 199 - Fórum Estadual - América do Sul I - Paraíso do Norte/PR - CEP… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARAÍSO DO NORTE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PARAÍSO DO NORTE - PROJUDI Rua Alemanha, 199 - Fórum Estadual - América do Sul I - Paraíso do Norte/PR - CEP: 87.780-000 - Fone: (44) 3259-6593 - Celular: (44) 3259-6593 - E-mail: vpri@tjpr.jus.br Autos nº. 0000724-19.2025.8.16.0127 Processo: 0000724-19.2025.8.16.0127 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$2.943,37 Exequente(s): VILMAR JOSÉ POLSAQUE Executado(s): TAMARA CARRETTA SENTENÇA 1. RELATÓRIO. Dispensado nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/1995. 2. FUNDAMENTAÇÃO. Cuida-se de execução de título extrajudicial promovido pela VILMAR JOSÉ POLSAQUE, em face de ALMIR TIVERON e outros. Como se observa, após a citação a parte executada opôs exceção de pré-executividade com o argumento de falta de exigibilidade. Inicialmente, convém salientar que a exceção de pré-executividade é modalidade de defesa do executado que não comporta ampla dilação probatória, na qual podem ser discutidas matérias de ordem pública e nulidades absolutas que afetem o processo executivo, nos termos da Súmula n. 393 do STJ e o seguinte julgado de referida Corte Superior: EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - CABIMENTO - REQUISITOS - DISCUSSÃO DE QUESTÕES DE ORDEM PÚBLICA E DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - CONHECIMENTO EM QUALQUER TEMPO E GRAU DE JURISDIÇÃO - ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL - EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA CONHECIDOS E PROVIDOS. […] 2. Mérito. A orientação assente da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça caminha no sentido de que a exceção de pré-executividade é cabível em qualquer tempo e grau de jurisdição, quando a matéria nela invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz e a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória. 3. Embargos de Divergência conhecidos e providos. (EREsp 905.416/PR, Rel. Ministro MARCO BUZZI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 09/10/2013, DJe 20/11/2013) Nesse sentido, tem-se que a parte executada sustentou que a cobrança é abusiva, uma vez que a cártula não foi preenchida com os dados corretos. No mesmo sentido, argumentou que realizou negócio jurídico com o exequente e efetivou o pagamento através de cheques de terceiros, no entanto, em face da ausência de provisão de fundos não houve o adimplemento da obrigação. Desse modo, relatou que realizou a devolução dos produtos, porém o exequente não realizou a devolução das cártulas de cheque, bem como exigiu a assinatura de nota promissória em branco com objetivo de dar quitação. Ademais, a parte devedora alegou que realizou pagamentos. Portanto, argumenta que o título é inexigível. Pois bem. Na espécie, percebe-se que todos os fatos narrados pela parte executada não vieram acompanhados de elementos probatórios mínimos, ou seja, o elemento central da exceção de pré-executividade - a prova pré-constituída - não foi carreada no momento oportuno. Desse modo, é impossível atestar se os fatos narrados na seq. 20.1 são verdadeiros, tais como a retenção dos cheques e a coação para assinatura da nota promissória, uma vez que os argumentos foram apresentados unilateralmente pela devedora sem qualquer prova documental. Nota-se, por oportuno, que houve a menção da realização do negócio jurídico inadimplido que, em tese, gerou a emissão da nota promissória executada. Entretanto, observa-se que a parte devedora não indicou quais produtos foram adquiridos e devolvidos, qual o período que ocorreu essa transação comercial, quem seria os "os terceiros" que emitiram os cheques, inclusive com a juntada dos talonários que acompanham o título, e qual foi o valor adimplido pela executada. Por outro lado, sabe que os requisitos de exigibilidade da nota promissória estão descritos nos arts. 75 e 76 da LUG: Art. 75. A nota promissória contém: 1. denominação "nota promissória" inserta no próprio texto do título e expressa na língua empregada para a redação desse título; 2. a promessa pura e simples de pagar uma quantia determinada; 3. a época do pagamento; 4. a indicação do lugar em que se efetuar o pagamento; 5. o nome da pessoa a quem ou à ordem de quem deve ser paga; 6. a indicação da data em que e do lugar onde a nota promissória é passada; 7. a assinatura de quem passa a nota promissória (subscritor). Art. 76. O título em que faltar algum dos requisitos indicados no artigo anterior não produzirá efeito como nota promissória, salvo nos casos determinados das alíneas seguintes. Dessa forma, verifica-se que a cártula juntada na seq. 1.3 não contém a data de emissão, elemento tido como essencial. À vista disso, o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná decidiu: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CAMBIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NOTA PROMISSÓRIA. AUSÊNCIA DE DATA DE EMISSÃO. REQUISITO ESSENCIAL. INEXEQUIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que acolheu em parte a exceção de pré-executividade em ação de execução de título extrajudicial, reconhecendo a nulidade de notas promissórias por ausência de data de emissão, e extinguindo-as do cálculo da execução, com condenação do exequente ao pagamento de custas processuais e honorários de sucumbência. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a ausência da data de emissão em notas promissórias afasta a exequibilidade do título e se é possível o preenchimento posterior dessa informação após o ajuizamento da ação de execução. III. Razões de decidir 3. A ausência de data de emissão nas notas promissórias configura irregularidade formal que afasta a exequibilidade do título, conforme os artigos 75 e 76 da Lei Uniforme de Genebra.4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça estabelece que a falta de preenchimento de requisitos essenciais, como a data de emissão, impede a execução da nota promissória. 5. A possibilidade de preenchimento posterior da data da nota promissória não se aplica, uma vez que a ação de cobrança já foi ajuizada, conforme entendimento da jurisprudência. IV. Dispositivo e tese 6. Agravo de instrumento conhecido e negado provimento, mantendo a decisão agravada. Tese de julgamento: A ausência de data de emissão em nota promissória configura irregularidade formal que afasta a exequibilidade do título, sendo este requisito essencial conforme os artigos 75 e 76 da Lei Uniforme de Genebra. Dispositivos relevantes citados: CC/2002, art. 887; Decreto nº 57.663/1966, arts. 75 e 76; CPC/2015, art. 85.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no Ag n. 647.992/MG, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 07.08.2012; STJ, REsp n. 1.724.744/RJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, j. 19.06.2018; STJ, AgInt no AREsp n. 473.371/MG, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, j. 25.10.2016; STJ, AgInt no AREsp n. 1.280.469/SP, Rel. Min. Lázaro Guimarães, Quarta Turma, j. 16.08.2018; Súmula nº 387/STF. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0006358-86.2025.8.16.0000 - Campo Largo - Rel.: DESEMBARGADOR FABIO ANDRE SANTOS MUNIZ - J. 11.04.2025) DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE NOTA PROMISSÓRIA. AUSÊNCIA DE DATA DE EMISSÃO. INEXEQUIBILIDADE DO TÍTULO. REQUISITO ESSENCIAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Ação de execução de título extrajudicial (nota promissória) ajuizada, cuja cártula não apresentava a data de emissão, ensejando a extinção da execução pelo juízo de origem. A parte recorrente sustentou que a ausência da data de emissão não deveria ser motivo para invalidar o título, argumentando que a exigibilidade da nota promissória estaria preservada pelas demais informações constantes do documento. Sentença de extinção mantida em razão do descumprimento dos requisitos formais essenciais à nota promissória, conforme disposto no artigo 75 do Decreto n. 57.663/1966 (Lei Uniforme de Genebra). II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em determinar se a ausência da data de emissão em nota promissória compromete sua eficácia como título executivo. III. RAZÕES DE DECIDIR A nota promissória, sendo título de crédito formal, deve observar os requisitos essenciais previstos no artigo 75 do Decreto n. 57.663/1966, sob pena de não produzir efeitos como título executivo (art. 76 do referido Decreto).A ausência da data de emissão constitui vício formal que compromete a exequibilidade do título, conforme jurisprudência. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso conhecido e desprovido, mantendo-se integralmente a sentença de extinção da execução. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0003224-40.2019.8.16.0104 - Laranjeiras do Sul - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS LETÍCIA ZÉTOLA PORTES - J. 28.03.2025) RECURSO INOMINADO. MATÉRIA RESIDUAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NOTA PROMISSÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PLEITO DE REFORMA E PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL – IMPOSSIBILIDADE. TÍTULO DE CRÉDITO SEM INDICAÇÃO DA DATA DE EMISSÃO. DESCUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DO ARTIGO 75 DA LEI UNIFORME DE GENEBRA. REQUISITO ESSENCIAL PARA A EXIGIBILIDADE DO TÍTULO. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. PRECEDENTES. RECURSO INOMINADO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0000866-30.2020.8.16.0149 - Salto do Lontra - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU MARIA ROSELI GUIESSMANN - J. 26.06.2023) Portanto, em face da ausência de requisito necessário, conclui-se que título de crédito que embasa a presente execução é inexequível. Nesse cenário, acolho a exceção de pré-executividade apresentada a fim de reconhecer a inexigibilidade da execução. Assim sendo, como o motivo que deu causa a propositura da presente ação foi cessado, obviamente a ação perde o seu objeto, cai no vazio, não havendo razão para que seja apreciado seu mérito, motivo pelo qual a ação deve ser extinta. Isso posto, impõe-se a extinção da demanda ante a perda superveniente do objeto e ausência de interesse processual. 3. DISPOSITIVO. Ante o exposto, com base no art. 485, VI, do CPC, JULGO EXTINTA a demanda ante a perda superveniente do objeto processual e a ausência de interesse de processual. E, via de consequência, extingo o feito sem resolução de mérito. Custas e honorários na forma dos arts. 54 e 55 Lei n. 9.099/1995. Levantem-se eventuais constrições existentes no feito. Cumpra-se com o disposto no Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça, arquivando-se oportunamente, com as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Paraíso do Norte, data da assinatura digital. Eldom Stevem Barbosa dos Santos Juiz de Direito

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Monsanto Do Brasil Ltda x Cloves Magalhaes e outros

ID: 262284125

Tribunal: TRT6 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000724-96.2024.5.06.0413

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

MONSANTO DO BRASIL LTDA

Polo Passivo:

CLOVES MAGALHAES SODEXO DO BRASIL COMERCIAL S.A.

Notificação

Advogados:

LIDIANY CAVALCANTE DE OLIVEIRA

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CAROLINE MENEZES TOSAKA PARENTE

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FABIO RIVELLI

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LARISSA PINHEIRO TORRES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: MILTON GOUVEIA DA SILVA FILHO 0000724-96.2024.5.06.0413 : MONSANTO DO BRASIL … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: MILTON GOUVEIA DA SILVA FILHO 0000724-96.2024.5.06.0413 : MONSANTO DO BRASIL LTDA : CLOVES MAGALHAES E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 51e054e proferida nos autos. 0000724-96.2024.5.06.0413 - Terceira TurmaRecorrente(s): 1. MONSANTO DO BRASIL LTDA Recorrido(a)(s): 1. CLOVES MAGALHAES 2. SODEXO DO BRASIL COMERCIAL S.A. RECURSO DE: MONSANTO DO BRASIL LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 31/03/2025 - Id d476ef2; recurso apresentado em 10/04/2025 - Id 268de85). Representação processual regular (Id fd923de). Preparo satisfeito (Ids 0d942eb, 55d8f9a e 79df3bc). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS A presente demanda está tramitando sob o rito sumaríssimo. O recurso de revista, em tal hipótese, somente tem cabimento por contrariedade a Súmula da jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal ou, ainda, por violação direta à Constituição da República, a teor do artigo 896, § 9º, da Consolidação das Leis do Trabalho e da Súmula n.º 442 do Tribunal Superior do Trabalho. Por essa razão, a análise do Recurso de Revista irá restringir-se apenas a essas hipóteses. TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS Alegação(ões): - contrariedade à(ao): itens III, IV e VI da Súmula nº 331 do Tribunal Superior do Trabalho. Fundamentos do acórdão recorrido: "A segunda reclamada pleiteia a exclusão de sua responsabilidade subsidiária reconhecida nos autos, em síntese, sob a alegação de que todas as questões advindas do contrato de trabalho mantido entre o reclamante e a primeira ré deveriam ficar a eles adstritas, sendo negada qualquer relação de emprego com o trabalhador, bem como defendida a licitude da contratação. É incontroverso o desenvolvimento da relação comercial entre as reclamadas, de modo que houve terceirização de serviços, por meio da qual a segunda reclamada colheu frutos do trabalho pessoal do reclamante, e deverá, como tomadora de serviços, responder de forma subsidiária pela dívida trabalhista daí decorrente. O entendimento jurisprudencial sedimentado na súmula 331 do TST não se destina exclusivamente à terceirização ilícita ou fraudulenta de mão-deobra, mas contempla as hipóteses de contratação lícita de serviços, em obediência aos princípios da livre iniciativa e da valorização do trabalho humano (art. 170 da CF/88) como tomadora de serviços. Outrossim, a responsabilidade da tomadora de serviços encontra fundamento no §5º do art. 5º-A da lei 6019/74, com a redação dada pela lei 13.429/2017, que estabeleceu expressamente a responsabilidade subsidiária da tomadora sobre as verbas devidas pela prestadora durante o período de prestação de serviços, sendo despicienda a comprovação de idoneidade financeira da prestadora de serviços, porquanto a responsabilidade é de cunho objetivo, conforme a previsão legal acima indicada. No caso em comento, o autor prestou serviços para a litisconsorte durante toda a contratualidade. Diante disso, julgo PROCEDENTE a responsabilidade subsidiária do MONSANTO DO BRASIL LTDA" Do confronto entre os argumentos da parte e a fundamentação da decisão impugnada, constata-se que o Recurso não comporta processamento, vez que o julgamento decorreu da análise dos elementos de convicção e da aplicação da legislação infraconstitucional, concluindo a Turma pela existência de contrato de terceirização de serviços, acarretando a incidência do entendimento sedimentado na Súmula nº 331, item IV, do TST (o que atrai o óbice da Súmula nº 333 do mesmo Órgão de Cúpula). Nesse sentido: "ACÓRDÃO DE RECURSO ORDINÁRIO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO BANCO BRADESCO S.A. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O BANCO BRADESCO S.A. (...) RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DO RECURSO DE REVISTA. O Tribunal Regional reconheceu a responsabilidade subsidiária do BANCO BRADESCO S.A. pelos créditos trabalhistas reconhecidos na presente reclamação, lastreando a sua decisão na prova documental, a qual demonstrou que o segundo reclamado era beneficiário dos serviços de analista de cobranças prestados pelo demandante. O acórdão recorrido encontra-se em sintonia com a iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte, consubstanciada no item IV da Súmula/TST nº 331. Agravo de instrumento conhecido e desprovido, por ausência de transcendência do recurso de revista. CONCLUSÃO: agravo de instrumento conhecido e desprovido, por ausência de transcendência do recurso de revista" (AIRR-11776-34.2016.5.09.0010, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 24/03/2023). "AGRAVO INTERNO INTERPOSTO PELA PARTE RECLAMANTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CONDUTA CULPOSA DA ADMINISTRAÇÃO. DANO SOFRIDO PELO EMPREGADO. NEXO CAUSAL. COMPROVAÇÃO. NECESSIDADE. TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL Nº 246. SUBSEÇÃO I ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS INDIVIDUAIS DO TST. ÔNUS DA PROVA I. (…) 7. MULTA DO ART. 477, § 8°, E DO ART. 467 DA CLT - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. SÚMULA Nº 337, VI, DO TST. I. O entendimento do Tribunal Regional, de que a responsabilidade subsidiária alcança todas as parcelas decorrentes da condenação, encontra-se em conformidade com a Súmula nº 331, VI, do TST. Incidência do art. 896, § 7º, da CLT e o da Súmula nº 333 do TST. II. Recurso de revista de que não se conhece." (…) (RR-631-47.2015.5.12.0037, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 19/05/2023). 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Alegação(ões): - violação do(s) inciso LXXIV do artigo 5º; artigo 97 da Constituição Federal. Fundamentos do acórdão recorrido: "Justiça Gratuita.Com base no art. 790, parágrafo 3º, da CLT, com a redação dada pela Lei n. 13.467/17, a possibilidade de concessão dos benefícios da gratuidade de justiça ocorre em duas hipóteses: a) quando a parte receber salário igual ou menor a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social; b) quando a parte receber salário superior a esta cifra, mas comprovar insuficiência de recursos para pagamento de custas processuais." A decisão desta Corte regional está em sintonia com o posicionamento firmado pelo TST, através de sua SBDI-1, no exercício da função de uniformizar o entendimento divergente das suas Turmas sobre a matéria, conforme se infere do seguinte precedente: "EMBARGOS INTERPOSTOS PELO RECLAMANTE NA VIGÊNCIA DAS LEIS DE Nºs 13.015/2014 E 13.467/2017. CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. PESSOA NATURAL. APRESENTAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. REQUISITO LEGAL ATENDIDO. 1 . Cuida-se de controvérsia acerca da aptidão da declaração de hipossuficiência econômica para fins de comprovação do direito da pessoa natural ao benefício da assistência judiciária gratuita, em Reclamação Trabalhista ajuizada após a entrada em vigor da Lei n.º 13.467/2017, que conferiu nova redação ao artigo 790 da Consolidação das Leis do Trabalho. 2. Consoante disposto no artigo 790, §§ 3º e 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho, com a redação conferida pela Lei n.º 13.467/2017, o direito aos benefícios da justiça gratuita resulta da insuficiência econômica da parte - presumida nas hipóteses em que evidenciada a percepção de salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo do benefício do Regime Geral de Previdência Social, ou passível de demonstração pela comprovação da impossibilidade de custeio das despesas processuais. Verifica-se, contudo, que a alteração legislativa introduzida pela Lei n.º 13.467/2017 não fez incluir no texto consolidado a forma pela qual se deve dar a comprovação da insuficiência de recursos para fins da concessão do benefício . Assim, têm aplicação subsidiária e supletiva as disposições contidas na legislação processual civil. Conforme se extrai dos artigos 99, § 3º, do Código de Processo Civil e 1º da Lei n.º 7.115/1983, a declaração de hipossuficiência econômica firmada por pessoa natural ou por seu procurador regularmente constituído revela-se suficiente para fins de comprovação da incapacidade de suportar o pagamento das despesas do processo. Conclui-se, portanto, que tem plena aplicação, mesmo após a edição da Lei n.º 13.467/2017, o entendimento consubstanciado no item I da Súmula n.º 463 do Tribunal Superior do Trabalho, no sentido de que, " a partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015) ". Precedentes desta Corte superior. 3 . A tese esposada pela Turma, na hipótese dos autos, revela-se dissonante da jurisprudência iterativa e notória deste Tribunal Superior, consubstanciada no item I da Súmula n.º 463 do TST. 4. Embargos interpostos pelo reclamante de que se conhece, por divergência jurisprudencial, e a que se dá provimento" (E-RR-415-09.2020.5.06.0351, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 07/10/2022). Nestes termos, com suporte no contido no § 7º do artigo 896 da CLT e na Súmula nº 333 do TST, reputo inviável o processamento do recurso de revista também com relação ao tema em apreço. CONCLUSÃO a) DENEGO SEGUIMENTO ao Recurso de Revista. Dê-se ciência à parte recorrente pelo prazo de oito dias. b) Decorrido o prazo concedido sem manifestação, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara de Origem. c) Interposto Agravo de Instrumento e/ou Agravo Interno, independentemente de nova conclusão, notifique-se a parte agravada, para, querendo, apresentar contrarrazões ao Recurso de Revista e contraminuta ao Agravo de Instrumento e/ou Agravo Interno, no prazo de 8 (oito) dias. d) Interposto Agravo Interno, devolvam-se os autos conclusos para julgamento. e) Decorrido o lapso temporal do contraditório, e sem interposição de Agravo Interno, remetam-se os autos ao Tribunal Superior do Trabalho. vnm RECIFE/PE, 28 de abril de 2025. EDUARDO PUGLIESI Desembargador do Trabalho da 6ª Região Intimado(s) / Citado(s) - MONSANTO DO BRASIL LTDA

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Monsanto Do Brasil Ltda x Cloves Magalhaes e outros

ID: 262284158

Tribunal: TRT6 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000724-96.2024.5.06.0413

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

MONSANTO DO BRASIL LTDA

Polo Passivo:

CLOVES MAGALHAES SODEXO DO BRASIL COMERCIAL S.A.

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Advogados:

LARISSA PINHEIRO TORRES

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FABIO RIVELLI

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LIDIANY CAVALCANTE DE OLIVEIRA

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CAROLINE MENEZES TOSAKA PARENTE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: MILTON GOUVEIA DA SILVA FILHO 0000724-96.2024.5.06.0413 : MONSANTO DO BRASIL … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: MILTON GOUVEIA DA SILVA FILHO 0000724-96.2024.5.06.0413 : MONSANTO DO BRASIL LTDA : CLOVES MAGALHAES E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 51e054e proferida nos autos. 0000724-96.2024.5.06.0413 - Terceira TurmaRecorrente(s): 1. MONSANTO DO BRASIL LTDA Recorrido(a)(s): 1. CLOVES MAGALHAES 2. SODEXO DO BRASIL COMERCIAL S.A. RECURSO DE: MONSANTO DO BRASIL LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 31/03/2025 - Id d476ef2; recurso apresentado em 10/04/2025 - Id 268de85). Representação processual regular (Id fd923de). Preparo satisfeito (Ids 0d942eb, 55d8f9a e 79df3bc). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS A presente demanda está tramitando sob o rito sumaríssimo. O recurso de revista, em tal hipótese, somente tem cabimento por contrariedade a Súmula da jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal ou, ainda, por violação direta à Constituição da República, a teor do artigo 896, § 9º, da Consolidação das Leis do Trabalho e da Súmula n.º 442 do Tribunal Superior do Trabalho. Por essa razão, a análise do Recurso de Revista irá restringir-se apenas a essas hipóteses. TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS Alegação(ões): - contrariedade à(ao): itens III, IV e VI da Súmula nº 331 do Tribunal Superior do Trabalho. Fundamentos do acórdão recorrido: "A segunda reclamada pleiteia a exclusão de sua responsabilidade subsidiária reconhecida nos autos, em síntese, sob a alegação de que todas as questões advindas do contrato de trabalho mantido entre o reclamante e a primeira ré deveriam ficar a eles adstritas, sendo negada qualquer relação de emprego com o trabalhador, bem como defendida a licitude da contratação. É incontroverso o desenvolvimento da relação comercial entre as reclamadas, de modo que houve terceirização de serviços, por meio da qual a segunda reclamada colheu frutos do trabalho pessoal do reclamante, e deverá, como tomadora de serviços, responder de forma subsidiária pela dívida trabalhista daí decorrente. O entendimento jurisprudencial sedimentado na súmula 331 do TST não se destina exclusivamente à terceirização ilícita ou fraudulenta de mão-deobra, mas contempla as hipóteses de contratação lícita de serviços, em obediência aos princípios da livre iniciativa e da valorização do trabalho humano (art. 170 da CF/88) como tomadora de serviços. Outrossim, a responsabilidade da tomadora de serviços encontra fundamento no §5º do art. 5º-A da lei 6019/74, com a redação dada pela lei 13.429/2017, que estabeleceu expressamente a responsabilidade subsidiária da tomadora sobre as verbas devidas pela prestadora durante o período de prestação de serviços, sendo despicienda a comprovação de idoneidade financeira da prestadora de serviços, porquanto a responsabilidade é de cunho objetivo, conforme a previsão legal acima indicada. No caso em comento, o autor prestou serviços para a litisconsorte durante toda a contratualidade. Diante disso, julgo PROCEDENTE a responsabilidade subsidiária do MONSANTO DO BRASIL LTDA" Do confronto entre os argumentos da parte e a fundamentação da decisão impugnada, constata-se que o Recurso não comporta processamento, vez que o julgamento decorreu da análise dos elementos de convicção e da aplicação da legislação infraconstitucional, concluindo a Turma pela existência de contrato de terceirização de serviços, acarretando a incidência do entendimento sedimentado na Súmula nº 331, item IV, do TST (o que atrai o óbice da Súmula nº 333 do mesmo Órgão de Cúpula). Nesse sentido: "ACÓRDÃO DE RECURSO ORDINÁRIO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO BANCO BRADESCO S.A. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O BANCO BRADESCO S.A. (...) RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DO RECURSO DE REVISTA. O Tribunal Regional reconheceu a responsabilidade subsidiária do BANCO BRADESCO S.A. pelos créditos trabalhistas reconhecidos na presente reclamação, lastreando a sua decisão na prova documental, a qual demonstrou que o segundo reclamado era beneficiário dos serviços de analista de cobranças prestados pelo demandante. O acórdão recorrido encontra-se em sintonia com a iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte, consubstanciada no item IV da Súmula/TST nº 331. Agravo de instrumento conhecido e desprovido, por ausência de transcendência do recurso de revista. CONCLUSÃO: agravo de instrumento conhecido e desprovido, por ausência de transcendência do recurso de revista" (AIRR-11776-34.2016.5.09.0010, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 24/03/2023). "AGRAVO INTERNO INTERPOSTO PELA PARTE RECLAMANTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CONDUTA CULPOSA DA ADMINISTRAÇÃO. DANO SOFRIDO PELO EMPREGADO. NEXO CAUSAL. COMPROVAÇÃO. NECESSIDADE. TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL Nº 246. SUBSEÇÃO I ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS INDIVIDUAIS DO TST. ÔNUS DA PROVA I. (…) 7. MULTA DO ART. 477, § 8°, E DO ART. 467 DA CLT - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. SÚMULA Nº 337, VI, DO TST. I. O entendimento do Tribunal Regional, de que a responsabilidade subsidiária alcança todas as parcelas decorrentes da condenação, encontra-se em conformidade com a Súmula nº 331, VI, do TST. Incidência do art. 896, § 7º, da CLT e o da Súmula nº 333 do TST. II. Recurso de revista de que não se conhece." (…) (RR-631-47.2015.5.12.0037, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 19/05/2023). 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Alegação(ões): - violação do(s) inciso LXXIV do artigo 5º; artigo 97 da Constituição Federal. Fundamentos do acórdão recorrido: "Justiça Gratuita.Com base no art. 790, parágrafo 3º, da CLT, com a redação dada pela Lei n. 13.467/17, a possibilidade de concessão dos benefícios da gratuidade de justiça ocorre em duas hipóteses: a) quando a parte receber salário igual ou menor a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social; b) quando a parte receber salário superior a esta cifra, mas comprovar insuficiência de recursos para pagamento de custas processuais." A decisão desta Corte regional está em sintonia com o posicionamento firmado pelo TST, através de sua SBDI-1, no exercício da função de uniformizar o entendimento divergente das suas Turmas sobre a matéria, conforme se infere do seguinte precedente: "EMBARGOS INTERPOSTOS PELO RECLAMANTE NA VIGÊNCIA DAS LEIS DE Nºs 13.015/2014 E 13.467/2017. CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. PESSOA NATURAL. APRESENTAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. REQUISITO LEGAL ATENDIDO. 1 . Cuida-se de controvérsia acerca da aptidão da declaração de hipossuficiência econômica para fins de comprovação do direito da pessoa natural ao benefício da assistência judiciária gratuita, em Reclamação Trabalhista ajuizada após a entrada em vigor da Lei n.º 13.467/2017, que conferiu nova redação ao artigo 790 da Consolidação das Leis do Trabalho. 2. Consoante disposto no artigo 790, §§ 3º e 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho, com a redação conferida pela Lei n.º 13.467/2017, o direito aos benefícios da justiça gratuita resulta da insuficiência econômica da parte - presumida nas hipóteses em que evidenciada a percepção de salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo do benefício do Regime Geral de Previdência Social, ou passível de demonstração pela comprovação da impossibilidade de custeio das despesas processuais. Verifica-se, contudo, que a alteração legislativa introduzida pela Lei n.º 13.467/2017 não fez incluir no texto consolidado a forma pela qual se deve dar a comprovação da insuficiência de recursos para fins da concessão do benefício . Assim, têm aplicação subsidiária e supletiva as disposições contidas na legislação processual civil. Conforme se extrai dos artigos 99, § 3º, do Código de Processo Civil e 1º da Lei n.º 7.115/1983, a declaração de hipossuficiência econômica firmada por pessoa natural ou por seu procurador regularmente constituído revela-se suficiente para fins de comprovação da incapacidade de suportar o pagamento das despesas do processo. Conclui-se, portanto, que tem plena aplicação, mesmo após a edição da Lei n.º 13.467/2017, o entendimento consubstanciado no item I da Súmula n.º 463 do Tribunal Superior do Trabalho, no sentido de que, " a partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015) ". Precedentes desta Corte superior. 3 . A tese esposada pela Turma, na hipótese dos autos, revela-se dissonante da jurisprudência iterativa e notória deste Tribunal Superior, consubstanciada no item I da Súmula n.º 463 do TST. 4. Embargos interpostos pelo reclamante de que se conhece, por divergência jurisprudencial, e a que se dá provimento" (E-RR-415-09.2020.5.06.0351, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 07/10/2022). Nestes termos, com suporte no contido no § 7º do artigo 896 da CLT e na Súmula nº 333 do TST, reputo inviável o processamento do recurso de revista também com relação ao tema em apreço. CONCLUSÃO a) DENEGO SEGUIMENTO ao Recurso de Revista. Dê-se ciência à parte recorrente pelo prazo de oito dias. b) Decorrido o prazo concedido sem manifestação, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara de Origem. c) Interposto Agravo de Instrumento e/ou Agravo Interno, independentemente de nova conclusão, notifique-se a parte agravada, para, querendo, apresentar contrarrazões ao Recurso de Revista e contraminuta ao Agravo de Instrumento e/ou Agravo Interno, no prazo de 8 (oito) dias. d) Interposto Agravo Interno, devolvam-se os autos conclusos para julgamento. e) Decorrido o lapso temporal do contraditório, e sem interposição de Agravo Interno, remetam-se os autos ao Tribunal Superior do Trabalho. vnm RECIFE/PE, 28 de abril de 2025. EDUARDO PUGLIESI Desembargador do Trabalho da 6ª Região Intimado(s) / Citado(s) - CLOVES MAGALHAES - SODEXO DO BRASIL COMERCIAL S.A.

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Ana Cecilia Ferrares Da Silva x Instituto Nacional Do Seguro Social e outros

ID: 255955750

Tribunal: TRT6 Órgão: 19ª Vara do Trabalho do Recife Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000724-17.2024.5.06.0019

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ANA CECILIA FERRARES DA SILVA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL PROVIDER SOLUCOES TECNOLOGICAS LTDA (EM RECUPERACAO JUDICIAL)

Notificação

Advogados:

DAVYDSON ARAÚJO DE CASTRO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

FREDERICO DA COSTA PINTO CORREA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 19ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE 0000724-17.2024.5.06.0019 : ANA CECILIA FERRARES DA SILVA : PROVIDER SOLUCOES TEC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 19ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE 0000724-17.2024.5.06.0019 : ANA CECILIA FERRARES DA SILVA : PROVIDER SOLUCOES TECNOLOGICAS LTDA (EM RECUPERACAO JUDICIAL) E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 06b5d78 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Processo nº 0000724-17.2024.5.06.0019 Reclamante: ANA CECILIA FERRARES DA SILVA Reclamados: PROVIDER SOLUCOES TECNOLOGICAS LTDA (EM RECUPERACAO JUDICIAL) e outros SENTENÇA Vistos, etc. I - RELATÓRIO ANA CECILIA FERRARES DA SILVA, já qualificada nos autos, ajuizou reclamação trabalhista em face de PROVIDER SOLUCOES TECNOLOGICAS LTDA (EM RECUPERACAO JUDICIAL) e INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL postulando os títulos elencados na petição inicial. Sem proposta de acordo, os reclamados ofereceram suas defesas. Alçada fixada de acordo com a inicial. As partes juntaram documentos e impugnaram os do adverso. Na audiência de instrução, foram ouvidas as testemunhas da autora e da primeira ré. Encerrou-se a instrução. Razões finais remissivas pelas partes, com renovação em memoriais pela autora e pela primeira reclamada. Rejeitada a segunda proposta de acordo. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO 1. Do pedido de intimação exclusiva Inobstante entender que todos os outorgados têm igualmente poderes para receber as intimações e que o Juízo não está vinculado à aplicação da nova Súmula do TST, defiro o pedido de intimação exclusiva para evitar futuras nulidades, zelando, portanto, pela celeridade processual. Observe a Secretaria as indicações feitas pela reclamante exclusivamente em nome de Dr. DAVYDSON ARAÚJO DE CASTRO, OAB/PE 28.800 e pelo segundo reclamado exclusivamente em nome de Dr. FREDERICO DA COSTA PINTO CORREA, OAB/PE 8.375. 2. Da preliminar de inépcia da inicial É o § 1º do art. 840 da CLT que determina os requisitos de uma petição inicial no processo trabalhista. Não há que se falar, portanto, em aplicação subsidiária do CPC (art. 319 ou 284). Na norma celetista inexiste determinação para que se discorra de forma detalhada sobre os fatos ou para que se indiquem precisamente os fundamentos da postulação. É suficiente uma simples exposição dos fatos de que resulte a lide. A peça de ingresso observa todos os requisitos. Rejeitada a preliminar. 3. Do mérito 3.1. Da responsabilidade do INSS Incontroverso que os reclamados celebraram contrato de prestação de serviços, conforme relatado nas defesas e nos contratos de prestação de serviço acostados aos autos (ID. 058fa03). Reconheço, portanto, que o presente caso versa sobre hipótese de terceirização lícita, onde a empresa tomadora contrata os serviços de trabalhadores através de outra, intermediadora, numa espécie de relação trilateral. A jurisprudência, consolidada na Súmula 331 do C. TST, ensina que a tomadora dos serviços tem responsabilidade para com créditos do empregado em face da empresa intermediadora, em razão da sua culpa in eligendo e in contrahendo. Vejamos os exatos termos do item IV daquela Súmula: “IV - O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial”. Todas as obrigações de fazer e pagar de índole trabalhista alcançam a responsabilidade subsidiária. Ressalte-se que, caberia à defesa provar ao Juízo o fato impeditivo do direito da reclamante, qual seja, a efetiva fiscalização do respeito aos direitos patrimoniais e extrapatrimoniais da obreira, inerentes ao contrato de prestação de serviços. Mas, o reclamado sucumbiu diante dessa regra processual. Deve ser destacado, por fim, que a responsabilidade subsidiária é de 2º grau e não de 3º. Assim, a vinculação do responsável subsidiário, uma vez que é apontado como devedor subsidiário na sentença, terá lugar quando inviável jurídica ou materialmente a execução contra o devedor principal. Cabe ao reclamado e não à reclamante buscar a responsabilização pessoal de sócios da reclamada principal, no foro competente, caso venha a despender recursos financeiros neste processo, pois a sentença aponta a existência de dois devedores especificamente e é contra eles, observada ordem de excussão, que irá ser efetivada a execução. Em conclusão, temos que deverá o segundo reclamado responder subsidiariamente pelo crédito da parte autora, em caso de eventual condenação, de modo que, constatada a insolvência do empregador, a execução será voltada diretamente contra si. 3.2. Do pedido de diferenças das verbas rescisórias Relata a reclamante que foi desligada pela reclamada sem justa causa, recebendo a menor suas verbas rescisórias. Requer o pagamento das diferenças, com base no salário mínimo. A reclamada sustenta que os valores rescisórios foram corretamente pagos, visto que a reclamante laborava em regime de tempo parcial, recebendo salário mínimo proporcional ao tempo de jornada. Apresentou o contrato de trabalho e acordo coletivo de trabalho com previsão de adoção da jornada parcial, conforme cláusula 15 (ID. 51fdcab). Razão assiste à reclamada. Conforme se depreende da referida documentação, a hipótese dos autos é de contrato de trabalho por tempo parcial. Nada mais é devido, portanto, a título de verbas rescisórias. 3.3. Do pedido de indenização por danos morais Pleiteia a reclamante o pagamento de indenização por danos morais, alegando ter sofrido restrição no uso do banheiro durante o expediente de trabalho. Analisando os autos, concluímos que a autora não se desvencilhou a contento do ônus que lhe incumbia. Sobre a questão, sua testemunha disse: “(...) que para ir ao banheiro durante o expediente, precisava registrar essa pausa no sistema e o supervisor ficava controlando o tempo, que não poderia extrapolar o total de 30min, isso dentro da jornada de 06h20min; (...) que o controle do tempo de uso do banheiro era feito pelo supervisor naquele exato momento e não no final do expediente; que a reclamante já recebeu advertência por ter extrapolado o tempo de uso do banheiro, mas não lembra quando isso aconteceu, nem qual foi o supervisor que aplicou a punição; que sabe desse fato porque era o que acostumava acontecer com os operadores em geral, inclusive com a depoente; que nunca presenciou coordenador indo atrás da reclamante no banheiro; que houve um período em que os coordenadores também usavam os banheiros destinados aos supervisores e atendentes; que no térreo, havia dois banheiros e no andar de cima apenas um banheiro feminino; que alguns banheiros tinham quatro cabines e outros, no máximo, seis (...)”. Por outro lado, disse a testemunha da defesa: “(...) que para usar o banheiro, o operador registrava no sistema a pausa banheiro; que isso era feito para que o atendimento fosse interrompido; que não havia limite para o uso dessa pausa pelo atendente, podendo faze-lo de acordo com sua necessidade; que não havia necessidade de prorrogação da jornada mesmo se o operador passasse mais de 30min usando o banheiro durante o expediente; que havia 04 banheiros femininos na empresa, cada um com 10 cabines, em media; que a reclamante poderia usar qualquer um desses banheiros; que não era necessário o uso do crachá no trajeto para o uso do banheiro; que coordenadores e supervisores usavam os mesmos banheiros dos atendentes; que nunca aconteceu de a depoente procurar a reclamante no banheiro; que desconhece que qualquer supervisor ou coordenador tenha feito isso; que o operador não precisava de autorização para fazer a pausa banheiro; que a reclamante nunca foi punida por extrapolar o tempo no banheiro; que além da pausa banheiro, havia duas pausas de 10min para descanso, uma de 20min para o lanche, pausa de 10min antes do termino do expediente, pausa ambulatório e pausa ; que a reclamante também poderia usar o feedback banheiro durante as pausas de descanso e lanche”. Vê-se a partir daí que a prova sobre este ponto controvertido da lide restou dividida, no que sucumbe a parte a quem pertencia o ônus probatório, no caso, a reclamante. Importante frisar que a causa de pedir relativa ao pleito de indenização por danos morais está restrita à limitação do uso do banheiro durante o expediente. Na Justiça do Trabalho, para que reste configurado o dano moral, faz-se necessário que o trabalhador tenha experimentado algum tipo de dor, vexame ou humilhação além do suportável pelo homem médio, e que tenha correlação com o trabalho desempenhado. Não há provas nos autos nesse sentido. Nesses termos, julgo improcedente o pedido de indenização por danos morais. 4. Da Justiça Gratuita Concedem-se os benefícios, na forma do art. 790, §3º da CLT. 5. Dos honorários advocatícios Tendo em vista a concessão à parte autora dos benefícios da gratuidade da Justiça nos termos acima e, em face do entendimento firmado pelo STF no julgamento da ADI nº 5766 acerca da inconstitucionalidade do art. 791-A §4º da CLT, cujo efeito é vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Público (art. 28 parágrafo único da Lei 9.868/99 e art. 927, I, do CPC), não há que se falar em condenação da reclamante no pagamento de honorários sucumbenciais. III – CONCLUSÃO Ante o exposto, e considerando o mais que dos autos consta, resolve o Juízo: 1. Determinar que a Secretaria observe as intimações pela reclamante exclusivamente em nome de Dr. DAVYDSON ARAÚJO DE CASTRO, OAB/PE 28.800 e pelo segundo reclamado exclusivamente em nome de Dr. FREDERICO DA COSTA PINTO CORREA, OAB/PE 8.375. 2. Rejeitar a preliminar suscitada pela defesa, nos termos do item 2 da fundamentação. 3. Julgar IMPROCEDENTES os pedidos formulados na presente Reclamação Trabalhista ajuizada por ANA CECILIA FERRARES DA SILVA em face de PROVIDER SOLUCOES TECNOLOGICAS LTDA (EM RECUPERACAO JUDICIAL) e INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. Tudo de acordo com a fundamentação supra, a qual passa a integrar o presente dispositivo como se nele estivesse transcrita. Custas processuais, pela reclamante, no total de R$ 217,22, calculadas sobre R$ 10.861,10, valor fixado para fins de alçada, porém dispensadas. Intimem-se as partes. DANIELLE LIRA PIMENTEL ACIOLI Juíza do Trabalho Titular DANIELLE LIRA PIMENTEL ACIOLI Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - PROVIDER SOLUCOES TECNOLOGICAS LTDA (EM RECUPERACAO JUDICIAL)

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Ana Cecilia Ferrares Da Silva x Instituto Nacional Do Seguro Social e outros

ID: 255955771

Tribunal: TRT6 Órgão: 19ª Vara do Trabalho do Recife Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000724-17.2024.5.06.0019

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ANA CECILIA FERRARES DA SILVA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL PROVIDER SOLUCOES TECNOLOGICAS LTDA (EM RECUPERACAO JUDICIAL)

Notificação

Advogados:

DAVYDSON ARAÚJO DE CASTRO

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FREDERICO DA COSTA PINTO CORREA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 19ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE 0000724-17.2024.5.06.0019 : ANA CECILIA FERRARES DA SILVA : PROVIDER SOLUCOES TEC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 19ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE 0000724-17.2024.5.06.0019 : ANA CECILIA FERRARES DA SILVA : PROVIDER SOLUCOES TECNOLOGICAS LTDA (EM RECUPERACAO JUDICIAL) E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 06b5d78 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Processo nº 0000724-17.2024.5.06.0019 Reclamante: ANA CECILIA FERRARES DA SILVA Reclamados: PROVIDER SOLUCOES TECNOLOGICAS LTDA (EM RECUPERACAO JUDICIAL) e outros SENTENÇA Vistos, etc. I - RELATÓRIO ANA CECILIA FERRARES DA SILVA, já qualificada nos autos, ajuizou reclamação trabalhista em face de PROVIDER SOLUCOES TECNOLOGICAS LTDA (EM RECUPERACAO JUDICIAL) e INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL postulando os títulos elencados na petição inicial. Sem proposta de acordo, os reclamados ofereceram suas defesas. Alçada fixada de acordo com a inicial. As partes juntaram documentos e impugnaram os do adverso. Na audiência de instrução, foram ouvidas as testemunhas da autora e da primeira ré. Encerrou-se a instrução. Razões finais remissivas pelas partes, com renovação em memoriais pela autora e pela primeira reclamada. Rejeitada a segunda proposta de acordo. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO 1. Do pedido de intimação exclusiva Inobstante entender que todos os outorgados têm igualmente poderes para receber as intimações e que o Juízo não está vinculado à aplicação da nova Súmula do TST, defiro o pedido de intimação exclusiva para evitar futuras nulidades, zelando, portanto, pela celeridade processual. Observe a Secretaria as indicações feitas pela reclamante exclusivamente em nome de Dr. DAVYDSON ARAÚJO DE CASTRO, OAB/PE 28.800 e pelo segundo reclamado exclusivamente em nome de Dr. FREDERICO DA COSTA PINTO CORREA, OAB/PE 8.375. 2. Da preliminar de inépcia da inicial É o § 1º do art. 840 da CLT que determina os requisitos de uma petição inicial no processo trabalhista. Não há que se falar, portanto, em aplicação subsidiária do CPC (art. 319 ou 284). Na norma celetista inexiste determinação para que se discorra de forma detalhada sobre os fatos ou para que se indiquem precisamente os fundamentos da postulação. É suficiente uma simples exposição dos fatos de que resulte a lide. A peça de ingresso observa todos os requisitos. Rejeitada a preliminar. 3. Do mérito 3.1. Da responsabilidade do INSS Incontroverso que os reclamados celebraram contrato de prestação de serviços, conforme relatado nas defesas e nos contratos de prestação de serviço acostados aos autos (ID. 058fa03). Reconheço, portanto, que o presente caso versa sobre hipótese de terceirização lícita, onde a empresa tomadora contrata os serviços de trabalhadores através de outra, intermediadora, numa espécie de relação trilateral. A jurisprudência, consolidada na Súmula 331 do C. TST, ensina que a tomadora dos serviços tem responsabilidade para com créditos do empregado em face da empresa intermediadora, em razão da sua culpa in eligendo e in contrahendo. Vejamos os exatos termos do item IV daquela Súmula: “IV - O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial”. Todas as obrigações de fazer e pagar de índole trabalhista alcançam a responsabilidade subsidiária. Ressalte-se que, caberia à defesa provar ao Juízo o fato impeditivo do direito da reclamante, qual seja, a efetiva fiscalização do respeito aos direitos patrimoniais e extrapatrimoniais da obreira, inerentes ao contrato de prestação de serviços. Mas, o reclamado sucumbiu diante dessa regra processual. Deve ser destacado, por fim, que a responsabilidade subsidiária é de 2º grau e não de 3º. Assim, a vinculação do responsável subsidiário, uma vez que é apontado como devedor subsidiário na sentença, terá lugar quando inviável jurídica ou materialmente a execução contra o devedor principal. Cabe ao reclamado e não à reclamante buscar a responsabilização pessoal de sócios da reclamada principal, no foro competente, caso venha a despender recursos financeiros neste processo, pois a sentença aponta a existência de dois devedores especificamente e é contra eles, observada ordem de excussão, que irá ser efetivada a execução. Em conclusão, temos que deverá o segundo reclamado responder subsidiariamente pelo crédito da parte autora, em caso de eventual condenação, de modo que, constatada a insolvência do empregador, a execução será voltada diretamente contra si. 3.2. Do pedido de diferenças das verbas rescisórias Relata a reclamante que foi desligada pela reclamada sem justa causa, recebendo a menor suas verbas rescisórias. Requer o pagamento das diferenças, com base no salário mínimo. A reclamada sustenta que os valores rescisórios foram corretamente pagos, visto que a reclamante laborava em regime de tempo parcial, recebendo salário mínimo proporcional ao tempo de jornada. Apresentou o contrato de trabalho e acordo coletivo de trabalho com previsão de adoção da jornada parcial, conforme cláusula 15 (ID. 51fdcab). Razão assiste à reclamada. Conforme se depreende da referida documentação, a hipótese dos autos é de contrato de trabalho por tempo parcial. Nada mais é devido, portanto, a título de verbas rescisórias. 3.3. Do pedido de indenização por danos morais Pleiteia a reclamante o pagamento de indenização por danos morais, alegando ter sofrido restrição no uso do banheiro durante o expediente de trabalho. Analisando os autos, concluímos que a autora não se desvencilhou a contento do ônus que lhe incumbia. Sobre a questão, sua testemunha disse: “(...) que para ir ao banheiro durante o expediente, precisava registrar essa pausa no sistema e o supervisor ficava controlando o tempo, que não poderia extrapolar o total de 30min, isso dentro da jornada de 06h20min; (...) que o controle do tempo de uso do banheiro era feito pelo supervisor naquele exato momento e não no final do expediente; que a reclamante já recebeu advertência por ter extrapolado o tempo de uso do banheiro, mas não lembra quando isso aconteceu, nem qual foi o supervisor que aplicou a punição; que sabe desse fato porque era o que acostumava acontecer com os operadores em geral, inclusive com a depoente; que nunca presenciou coordenador indo atrás da reclamante no banheiro; que houve um período em que os coordenadores também usavam os banheiros destinados aos supervisores e atendentes; que no térreo, havia dois banheiros e no andar de cima apenas um banheiro feminino; que alguns banheiros tinham quatro cabines e outros, no máximo, seis (...)”. Por outro lado, disse a testemunha da defesa: “(...) que para usar o banheiro, o operador registrava no sistema a pausa banheiro; que isso era feito para que o atendimento fosse interrompido; que não havia limite para o uso dessa pausa pelo atendente, podendo faze-lo de acordo com sua necessidade; que não havia necessidade de prorrogação da jornada mesmo se o operador passasse mais de 30min usando o banheiro durante o expediente; que havia 04 banheiros femininos na empresa, cada um com 10 cabines, em media; que a reclamante poderia usar qualquer um desses banheiros; que não era necessário o uso do crachá no trajeto para o uso do banheiro; que coordenadores e supervisores usavam os mesmos banheiros dos atendentes; que nunca aconteceu de a depoente procurar a reclamante no banheiro; que desconhece que qualquer supervisor ou coordenador tenha feito isso; que o operador não precisava de autorização para fazer a pausa banheiro; que a reclamante nunca foi punida por extrapolar o tempo no banheiro; que além da pausa banheiro, havia duas pausas de 10min para descanso, uma de 20min para o lanche, pausa de 10min antes do termino do expediente, pausa ambulatório e pausa ; que a reclamante também poderia usar o feedback banheiro durante as pausas de descanso e lanche”. Vê-se a partir daí que a prova sobre este ponto controvertido da lide restou dividida, no que sucumbe a parte a quem pertencia o ônus probatório, no caso, a reclamante. Importante frisar que a causa de pedir relativa ao pleito de indenização por danos morais está restrita à limitação do uso do banheiro durante o expediente. Na Justiça do Trabalho, para que reste configurado o dano moral, faz-se necessário que o trabalhador tenha experimentado algum tipo de dor, vexame ou humilhação além do suportável pelo homem médio, e que tenha correlação com o trabalho desempenhado. Não há provas nos autos nesse sentido. Nesses termos, julgo improcedente o pedido de indenização por danos morais. 4. Da Justiça Gratuita Concedem-se os benefícios, na forma do art. 790, §3º da CLT. 5. Dos honorários advocatícios Tendo em vista a concessão à parte autora dos benefícios da gratuidade da Justiça nos termos acima e, em face do entendimento firmado pelo STF no julgamento da ADI nº 5766 acerca da inconstitucionalidade do art. 791-A §4º da CLT, cujo efeito é vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Público (art. 28 parágrafo único da Lei 9.868/99 e art. 927, I, do CPC), não há que se falar em condenação da reclamante no pagamento de honorários sucumbenciais. III – CONCLUSÃO Ante o exposto, e considerando o mais que dos autos consta, resolve o Juízo: 1. Determinar que a Secretaria observe as intimações pela reclamante exclusivamente em nome de Dr. DAVYDSON ARAÚJO DE CASTRO, OAB/PE 28.800 e pelo segundo reclamado exclusivamente em nome de Dr. FREDERICO DA COSTA PINTO CORREA, OAB/PE 8.375. 2. Rejeitar a preliminar suscitada pela defesa, nos termos do item 2 da fundamentação. 3. Julgar IMPROCEDENTES os pedidos formulados na presente Reclamação Trabalhista ajuizada por ANA CECILIA FERRARES DA SILVA em face de PROVIDER SOLUCOES TECNOLOGICAS LTDA (EM RECUPERACAO JUDICIAL) e INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. Tudo de acordo com a fundamentação supra, a qual passa a integrar o presente dispositivo como se nele estivesse transcrita. Custas processuais, pela reclamante, no total de R$ 217,22, calculadas sobre R$ 10.861,10, valor fixado para fins de alçada, porém dispensadas. Intimem-se as partes. DANIELLE LIRA PIMENTEL ACIOLI Juíza do Trabalho Titular DANIELLE LIRA PIMENTEL ACIOLI Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ANA CECILIA FERRARES DA SILVA

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Fiagril Ltda x Lucas Bettiolo

ID: 311688516

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Realeza Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000724-45.2023.8.16.0141

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

FIAGRIL LTDA

Polo Passivo:

LUCAS BETTIOLO

Conclusão

Advogados:

TAÍS MARCELI GARCIA DE OLIVEIRA

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MURILO CASTRO DE MELO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MARCIO ROGÉRIO PARIS

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HRALIELLEN BROCH DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE REALEZA VARA CÍVEL DE REALEZA - PROJUDI Rua Belém, 2393 - Prédio do Fórum - Centro Civico - Realeza/PR - CEP: 85.770-000 - Fone: (46) 2602-0802 - E-mai… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE REALEZA VARA CÍVEL DE REALEZA - PROJUDI Rua Belém, 2393 - Prédio do Fórum - Centro Civico - Realeza/PR - CEP: 85.770-000 - Fone: (46) 2602-0802 - E-mail: malt@tjpr.jus.br Processo: 0000724-45.2023.8.16.0141 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$130.614,97 Exequente(s): FIAGRIL LTDA representado(a) por FLAVIA LINHARES DA SILVA Executado(s): LUCAS BETTIOLO Decisão: 1. Através da petição de mov. 129.1 requer a parte exequente a penhora do percentual do salário do executado. 2. Dispõe o art. 833, IV, do Código de Processo Civil que são impenhoráveis os salários. A seu turno, o § 2º do mesmo artigo ressalva que: “o disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º, e no art. 529, § 3º“. Como se verifica da leitura dos dispositivos acima, a impenhorabilidade possui exceções. Contudo, referidas exceções não podem comprometer a subsistência do executado, o qual necessita do mínimo essencial para viver. No presente caso, em análise ao contido nas informações de seq. 102, é possível verificar que o executado recebe a título de salário o valor bruto de R$ 9.767,50 (nove mil, setecentos e sessenta e sete reais e cinquenta centavos), o que corresponde a, aproximadamente, sete salários mínimos no ano de 2025. Desta forma, torna-se possível o deferimento da penhora sobre os rendimentos do executado. Neste sentido, é o entendimento do E. TJPR: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ação de execução de título extrajudicial. PENHORA DE APOSENTADORIA. MITIGAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE PARA ALÉM DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ARTIGO 833, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ENTENDIMENTO FIRMADO PELA CORTE ESPECIAL DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA (ERESP) Nº 1.582.475/RS. PENHORA ADMISSÍVEL, DESDE QUE SEJA OBSERVADO O MÍNIMO EXISTENCIAL. COMPROVAÇÃO DA ATUAL RENDA AUFERIDA PELA PARTE EXECUTADA. AGRAVANTE QUE RECEBE SALÁRIO EM VALOR ELEVADO. PENHORA QUE NÃO COMPROMETE A SUBSISTÊNCIA DO EXECUTADO. CASO EM QUE SE IMPÕE A FLEXIBILIZAÇÃO DA REGRA DA IMPENHORABILIDADE NO CASO CONCRETO. DECISÃO QUE DETERMINOU A PENHORA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Embora em momentos anteriores tenha decidido pela impenhorabilidade absoluta das verbas alimentares, tal posicionamento deve ser revisto, tendo em vista o recente julgado conduzido pelo Ministro Benedito Gonçalves, a Corte Especial, do Superior Tribunal de Justiça, que nos autos de Embargos de Divergência (EResp) nº 1.582.475/RS, solidificou a possibilidade da mitigação do princípio da impenhorabilidade de vencimentos para além das hipóteses previstas em lei, desde que, a partir de um estudo minucioso da casuística, seja preservado um mínimo existencial, de modo a salvaguardar a dignidade do devedor e de sua família. 2. Pelo Juízo de origem foi deferida a penhora de percentual de aposentadoria do agravante. No caso concreto foi comprovada a renda auferida pela parte agravante, a qual é de monta elevada. No mais, a parte agravante afirma que possui muitos gastos mensais e que a penhora comprometeria sua subsistência, porém, não comprovou que o seu sustento mensal. Aliás, observa-se que o agravante é sócio de várias empresas e que há diversos depósitos mensais em sua conta (diversos de sua aposentadoria), cuja origem o agravante não comprovou. Não só, dos extratos de uma conta corrente do agravante é possível perceber que após a realização de pagamento de todas suas despesas mensais ainda lhe sobra em conta o valor aproximado de R$ 8.000,00 (oito mil reais), valor este muito superior ao da penhora deferida.3. O fato de o agravante ser idoso não justifica sua inadimplência, nem afasta a possibilidade de se deferir penhora sobre os seus rendimentos, os quais são elevados e provenientes de várias fontes, os quais são o suficiente não só para sua sobrevivência, mas também para luxos. (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0041486-75.2022.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR MARCELO GOBBO DALLA DEA - J. 03.10.2022) 3. Assim, nos termos do art. 831 c/c 833, § 2º e 835, I, todos do CPC, defiro o pedido de penhora sobre a folha de pagamento da parte executada no importe de 20% sobre seus rendimentos mensais, até satisfeito o débito. 4. Intime-se a parte exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, promova a atualização do valor da dívida. 5. Em seguida, nos termos do art. 529 do CPC, oficie-se ao setor responsável pela folha de pagamento da parte executada, com as informações necessários, a fim de que promovam os descontos e a reversão dos valores à conta judicial vinculada aos autos, sob pena de crime de desobediência. 6. Intimações e diligências necessárias. Realeza, datado digitalmente. Felipe Wollertt de França Juiz de Direito

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Atamir Doarte x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 311788084

Tribunal: TJPR Órgão: Competência Delegada de Quedas do Iguaçu Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000724-14.2024.8.16.0140

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ATAMIR DOARTE

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Conclusão

Advogados:

PRF4 - NÚCLEO REGIONAL DE RURAL DA 4ª REGIÃO

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GISELE APARECIDA SPANCERSKI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE QUEDAS DO IGUAÇU COMPETÊNCIA DELEGADA DE QUEDAS DO IGUAÇU - PROJUDI Rua das Palmeiras, 1275 - Centro - Quedas do Iguaçu/PR - CEP: 85.460-000 - Fone: (4… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE QUEDAS DO IGUAÇU COMPETÊNCIA DELEGADA DE QUEDAS DO IGUAÇU - PROJUDI Rua das Palmeiras, 1275 - Centro - Quedas do Iguaçu/PR - CEP: 85.460-000 - Fone: (46) 3905-6112 - Celular: (46) 3905-6112 - E-mail: qdi-1vj-s@tjpr.jus.br DESPACHO Processo: 0000724-14.2024.8.16.0140 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) Valor da Causa: R$21.167,46 Autor(s): ATAMIR DOARTE Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos. I – Em atenção ao(s) recurso(s) de apelação interposto(s), inicialmente, verifico que o caso não contempla juízo de retratação, o que ocorre apenas com sentenças proferidas sem resolução de mérito (CPC, art. 485, § 7°) e em julgamento de improcedência liminar do pedido (CPC, art. 332, § 3°). Feito isso, observar-se-á, na sequência, a regularidade do preparo. II – Para tanto, certifique-se se a parte recorrente está dispensada de antecipação, a exemplo da Fazenda Pública, Ministério Público (CPC, art. 1.007, § 1°), Defensoria Pública e Defensoria Dativa, quando em atuação como curadora especial (CPC, art. 72) (STJ. EAREsp 978.895/SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, CORTE ESPECIAL, julgado em 18/12/2018, DJe 04/02/2019), se é beneficiária da gratuidade da justiça (CPC, art. 98, § 1°, I) ou se o recolhimento é exigível, o que acontece nas demais hipóteses. III – Havendo requerimento de concessão da gratuidade da justiça e não tendo sido apresentados documentos comprobatórios, a fim de permitir a imediata e adequada apreciação pelo(a) Relator(a), intime-se a parte recorrente para i) juntar declaração de hipossuficiência econômica ou procuração com poderes especiais para tanto; e ii) apresentar documentos hábeis à comprovação de sua hipossuficiência, como últimas declarações do imposto de renda, holerites, certidão do Cadastro Único para Programas Sociais (CadÚnico), declaração de bens, dentre outros, no prazo de 15 (quinze) dias. A esse respeito, havendo ou não apresentação, desnecessária qualquer outra providência pela Secretaria/ Escrivania. IV – Em sendo necessário o preparo, certifique-se a regularidade do recolhimento, de acordo com a tabela de custas vigente (TJPR, Tabela I, item I, “a”, atualmente R$ 386,19), observando-se a inexigibilidade de porte de remessa e retorno em autos eletrônicos (CPC, art. 1.007, § 3°) e as normas da Justiça Federal, em caso de competência delegada. Acaso insuficiente o valor, intime-se a parte recorrente para complemento em 5 dias, sob pena de deserção (CPC, art. 1.007, § 2°) Por outro lado, ausente a comprovação, no ato de recolhimento, intime-se a parte recorrente para, em 5 dias, realizar o pagamento em dobro, sob pena de deserção (CPC, art. 1.007, § 4°). Decorridos os prazos sem atendimento, desnecessária qualquer outra providência a esse respeito pela Escrivania/ Secretaria, inclusive em caso de alegação de justo motivo para relevar a pena de deserção, eis que a análise cabe ao(à) Relator(a) do recurso. V – Estando em termos, vincule-se a guia ao sistema, acaso não realizada esta providência pelo(a) advogado(a). Da mesma forma, sendo dispensado o preparo e permitido pelo Sistema Uniformizado, vincule-se a guia correspondente de não antecipação ou de gratuidade da justiça. VI – Superada a questão do preparo, intime-se a parte recorrida para contrarrazões no prazo de 15 dias (CPC, art. 1.010, § 1°), observando-se a dobra do prazo quando Ministério Público (CPC, art. 180), Fazenda Pública (CPC, art. 183) e Defensoria Pública (CPC, art. 186), a qual é inaplicável em caso de defensoria dativa, dada a nomeação específica para o processo. VII – Transcorrido o prazo ou apresentadas as contrarrazões, verifique-se se houve interposição de apelação adesiva (CPC, art. 1.010, § 2°). Em caso positivo, certifique-se a regularidade ou dispensa do preparo, intimando-se, se necessário, conforme já exposto. Após, intime-se a parte apelante para contrarrazões no prazo legal. VIII – Da mesma forma, observe-se se a parte recorrida (apelada), em preliminar de contrarrazões, insurgiu-se contra decisão proferida no curso do feito, sem que interposto agravo de instrumento. Em caso afirmativo, intime-se a parte apelante para manifestação a respeito no prazo de 15 dias (CPC, art. 1.009, §§ 1° e 2°). IX – Na sequência, decorrido o prazo de contrarrazões, com ou sem apresentação, verifique-se se há atuação do Ministério Público como fiscal da ordem jurídica (CPC, art. 178), acaso não seja recorrente, abrindo-se vista com prazo de 30 dias. X – Finalmente, cumpridas as formalidades pertinentes, remetam-se os autos à Instância Superior (Tribunal de Justiça do Estado do Paraná ou Tribunal Regional Federal da 4ª Região, nos casos de competência delegada), responsável pelo juízo de admissibilidade, nos termos do art. 1.010, § 3°, do CPC. Intimações e diligências necessárias. Quedas do Iguaçu, data da assinatura digital. Gustavo Daniel Marchini Juiz de Direito

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