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Gerdau Acominas S/A e outros x Gerdau Acominas S/A e outros

ID: 321398944

Tribunal: TST Órgão: 8ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000733-03.2019.5.17.0001

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

GERDAU ACOMINAS S/A VINICIUS GONCALVES MARIANI

Polo Passivo:

GERDAU ACOMINAS S/A VINICIUS GONCALVES MARIANI

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

ANTONIO CHAVES ABDALLA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

KASSIO COSENDEI BAUER MEDEIROS

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: SERGIO PINTO MARTINS AIRR 0000733-03.2019.5.17.0001 AGRAVANTE: VINICIUS GONCALVES MARIANI E OUTROS (1) AGRA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: SERGIO PINTO MARTINS AIRR 0000733-03.2019.5.17.0001 AGRAVANTE: VINICIUS GONCALVES MARIANI E OUTROS (1) AGRAVADO: GERDAU ACOMINAS S/A E OUTROS (1) PROCESSO Nº TST-AIRR - 0000733-03.2019.5.17.0001 AGRAVANTE: VINICIUS GONCALVES MARIANI ADVOGADO: Dr. KASSIO COSENDEI BAUER MEDEIROS AGRAVANTE: GERDAU ACOMINAS S/A ADVOGADO: Dr. ANTONIO CHAVES ABDALLA AGRAVADO: GERDAU ACOMINAS S/A ADVOGADO: Dr. ANTONIO CHAVES ABDALLA AGRAVADO: VINICIUS GONCALVES MARIANI ADVOGADO: Dr. KASSIO COSENDEI BAUER MEDEIROS GMSPM/Ivo/brf D E C I S Ã O I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE Trata-se de agravo de instrumento (fls. 1.555/1.626) interposto contra decisão do Tribunal Regional do Trabalho (fls. 1.506/1.514) mediante a qual se denegou seguimento ao recurso de revista (fls. 1.455/1.505). Contraminuta ao agravo de instrumento às fls. 1.629/1.637 e contrarrazões ao recurso de revista às fls. 1.546/1.554. Desnecessária a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do Regimento Interno do TST. O recurso foi subscrito por profissional regularmente habilitado (fls. 90) e interposto tempestivamente (ciência da decisão denegatória em 30/10/2023 e interposição do agravo de instrumento em 13/11/2023, tendo em vista o feriado nacional no dia 2/11/2023 e a suspensão dos prazos processuais no dia 3/11/2023, conforme certidão de fls. 1.524), sendo inexigível o preparo. As discussões cingem-se aos temas “ADICIONAL DE RISCO PORTUÁRIO” e “HORAS EXTRAS. TRABAHO EM CONDIÇÕES DE RISCO SEM AUTORIZAÇÃO LEGAL”. Quanto ao primeiro tema, o Regional denegou seguimento ao apelo nos seguintes termos: “DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL (13641) / EMPREGADOS PORTUÁRIOS (13658) / ADICIONAL DE RISCO Insurge-se o autor contra o acórdão, pretendendo a condenação da reclamada ao pagamento do adicional de risco. Aduz que laborava exposto ao risco portuário e que o porto em que laborava (Porto de Praia Mole) é considerado como porto misto, o que afasta a incidência da OJ 402 da SDI-I do TST. Consta do acórdão: ‘(…) O autor, operador de logística portuária, foi contratado pela reclamada em 04/09/2017, sendo dispensado sem justa causa em 15/04/2019. Conforme apurado na perícia produzida nos autos, ID. 248921d, o reclamante exercia suas atividades nas áreas operacionais do Complexo Portuário de Praia Mole. De acordo com a prova técnica, na função de Operador de Logística Portuária I, o autor desempenhava as seguintes tarefas: controle, registro e execução das atividades de estocagem e movimentação de produtos siderúrgicos, segundo as programações; controlava o estoque; prestava o apoio logístico na disposição de peças em madeira para a armazenagem, corte de fitas, enrolamento e desenrolamento de produtos siderúrgicos, isolamentos de área, recolhimento de materiais, substituição de eletroímãs das pontes rolantes; efetuava a limpeza de área; organizava o local de labor. Com efeito, no caso em apreço, apesar de o autor prestar serviço em área portuária mista, nos termos da Súmula n. 55 deste Regional, é certo que ele não pertence à categoria de portuário. Analisando os documentos dos autos, verifico que o reclamante está enquadrado junto ao Sindimetal (ID. ID. 30ca56f) e era empregado da empresa GERDAU ACOMINAS S/A. Ademais, destaco que os demais pedidos indicados na inicial têm como base normas coletivas da indústria metalúrgicas, não sendo, portanto, portuário. Deste modo, não pertencendo o autor à categoria dos portuários, inaplicável a previsão da Súmula n. 55 deste Tribunal, não fazendo jus, por conseguinte, ao adicional postulado. (…).’ Ante o acima exposto, tendo a C. Turma afastado a condenação da reclamada ao pagamento do adicional de risco porque o reclamante não é portuário, mas sim trabalhador vinculado à categoria profissional dos metalúrgicos, não se verifica, em tese, a alegada violação, como requer o artigo 896, ‘c’, da CLT. Registre-se que eventual contrariedade a Súmula deste Regional não se encontra entre as hipóteses de cabimento do recurso de revista previstas no artigo 896, alínea "a", da Consolidação das Leis do Trabalho. Por outro lado, tendo a C. Turma considerado indevido o adicional de risco em razão de o autor ser metalúrgico (e não portuário), e não em razão de laborar em porto privado ou organizado, inviável qualquer discussão, neste recurso, sob a ótica da OJ 402 da SDI-I do TST” (Fls. 1.509/1.511 – destaques acrescidos). Da leitura das razões do agravo de instrumento, verifica-se que o reclamante não impugnou, de forma específica, os fundamentos utilizados pelo Regional para a negativa de seguimento ao recurso de revista, em especial o fundamento de que o adicional de risco foi indeferido, não em razão do labor em porto privado ou organizado (OJ 402 da SDI-I do TST), mas pelo fato de que o reclamante não é portuário, mas, sim, trabalhador vinculado à categoria profissional dos metalúrgicos. Ocorre que é ônus da parte impugnar a decisão recorrida nos termos em que foi proposta, consoante disposto na Súmula 422, I, do TST, que preconiza o princípio da dialeticidade. Não tendo o reclamante se eximido desse ônus, mostra-se inviabilizada a admissão do seu agravo de instrumento. Nesse contexto, não conheço do presente apelo, com fulcro nos artigos 932, III, do CPC e 118, X, do Regimento Interno deste Tribunal. Quanto ao segundo tema “horas extras. Trabaho em condições de risco sem autorização legal”, o Regional denegou seguimento ao reurso de revista nos seguintes termos: “DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Insurge-se o reclamante contra o acórdão, pretendendo ver declarada a nulidade do turno fixo de e 3 x 3 dias e 12 horas por dia, em razão da prestação habitual de horas extras e em decorrência do labor em condições de risco sem a autorização de que trata o artigo 60 da CLT. Consequentemente, requer a condenação da ré ao pagamento, como extra, das horas laboradas após a 8ª diária e a 44ª semanal. Consta do acórdão recorrido: ‘(…) Os ACTs juntados aos autos, demonstram que durante todo o período contratual, a jornada laborada pelo autor está prevista em norma coletiva (…). (…) É preciso reconhecer a validade das normas coletivas firmadas, conforme consta do art. 7º, XXVI, da Constituição Federal de 1988. Ou seja, a escala laborada de turno fixo 3x3, a que se submeteu o obreiro durante a vigência do contrato de trabalho se revestem de plena legalidade, já que decorre de acordo coletivo pactuado entre o sindicato laboral e a empresa ré (…) Com efeito, o inciso IV da Súmula n. 85 do TST também não se aplica ao caso, pois apesar da alegação horas extras habituais, esta não descaracteriza a negociação coletiva, mas sim o mero acordo de compensação de jornada, não se confundindo com o caso. Por fim, ao contrário das alegações do autor, não há se falar em horas extras habitais em razão do tempo de rendição. (…) Restou demonstrado pela prova oral que: o labor em hora extra era registrado e pago; depois do labor tomavam banho no local e ficavam esperando a Van; podia ocorrer de a Van se atrasar 1 ou duas vezes no mês em razão do trânsito; os empregados não eram obrigados a esperar a Van, pois podiam ir com veículo próprio. No caso, o registro eventuais horas extras foram devidamente quitadas em contracheque e que a norma coletiva também prevê o sistema de compensação. (…).’ Quanto ao labor em horas extras habituais, vale registrar, inicialmente, que eventual contrariedade a Súmula deste Regional não se encontra entre as hipóteses de cabimento do recurso de revista previstas no artigo 896, alínea "a", da Consolidação das Leis do Trabalho. Outrossim, a parte não realizou o confronto analítico entre a tese adotada no acórdão recorrido e cada súmula supostamente contrariada, deixando de atender ao exigido pelo artigo 896, §1º-A, III, da CLT, inviabilizando o seguimento do apelo, nesse aspecto. Com efeito, segundo a sistemática imposta pela Lei 13.015/2014, cabe à parte indicar especificamente o motivo pelo qual o acórdão, ao adotar determinada fundamentação, deixou de observar cada Súmula invocada, sendo inviável a mera alegação genérica de contrariedade. Quanto à necessidade do confronto analítico, vale mencionar os seguintes julgados do TST: E-ED-RR - 552-07.2013.5.06.0231, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, SBDI-I, DEJT 17/06/2016; AIRR - 1124- 32.2015.5.11.0011, Relator Ministro: Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 30/06 /2017; AIRR - 10077-02.2014.5.15.0110 , Relatora Ministra: Delaíde Miranda Arantes, 2ª Turma, DEJT 03/07/2017; AIRR - 220-86.2015.5.11.0051 , Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 03/07/2017; AIRR - 20027- 78.2013.5.04.0012 , Relatora Desembargadora Convocada: Cilene Ferreira Amaro Santos, 4ª Turma, DEJT 30/06/2017; AIRR - 909-49.2015.5.08.0008, Relator Ministro: Guilherme Augusto Caputo Bastos, 5ª Turma, DEJT 30/06/2017; AIRR - 47700- 21.2005.5.01.0041 , Relator Ministro: Aloysio Corrêa da Veiga, Data de Julgamento: 30 /03/2016, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 01/04/2016; AIRR - 10565- 26.2013.5.03.0077 , Relator Ministro: Cláudio Mascarenhas Brandão, Data de Julgamento: 09/03/2016, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 18/03/2016; AIRR - 1452- 29.2015.5.14.0091 , Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, Data de Julgamento: 10/05/2017, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 12/05/2017. Ademais, inviável o seguimento do recurso quanto à alegada divergência jurisprudencial com arestos oriundos de órgãos diversos dos elencados na alínea "a" do art. 896, da CLT. Os arestos transcritos sem a indicação da fonte oficial ou do repositório autorizado de jurisprudência em que teriam sido publicados também não atendem o requisito do confronto de teses, conforme exigido nos itens I e IV da Súmula 337 do Tribunal Superior do Trabalho. No que tange aos demais arestos, a alegação de divergência jurisprudencial não viabiliza o recurso. De acordo com o artigo 896, § 8º, da CLT, incluído pela Lei 13.015/2014, a parte que recorre deve mencionar "... as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados". Não tendo a parte recorrente observado o que determina o dispositivo legal, com relação a cada ementa transcrita, é inviável o processamento do recurso de revista. Quanto à nulidade da jornada praticada em razão de o trabalho ter ocorrido em ambiente de risco sem a autorização da autoridade competente em matéria de higiene do trabalho, nos termos do artigo 60 da CLT, verifica-se que, muito embora a matéria tenha sido suscitada em sede ordinária (Id bba2d31), a decisão regional sobre ela não se manifestou expressamente, sendo certo que a parte recorrente não cuidou de opor embargos declaratórios para sanar a omissão, o que inviabiliza o apelo, com fulcro na Súmula 297/TST, por ausência de prequestionamento. (Fls. 1.511/1.513 – destaques acrescidos). Da leitura das razões do agravo de instrumento, verifica-se que o reclamante não impugnou, de forma específica, os fundamentos utilizados pelo Regional para a negativa de seguimento ao recurso de revista, em especial o fundamento de que não se encontra prequestionada (Súmula 297 do TST) a tese de que houve trabalho em condições de risco sem a autorização das autoridades competentes, não tendo o reclamante opostos embargos de declaração perante a Corte Regional com o objetivo de sanar o suposto vício de julgamento. Ocorre que é ônus da parte impugnar a decisão recorrida nos termos em que foi proposta, consoante disposto na Súmula 422, I, do TST, que preconiza o princípio da dialeticidade. Não tendo o reclamante se eximido desse ônus, mostra-se inviabilizada a admissão do seu agravo de instrumento. Nesse contexto, não conheço do presente apelo, com fulcro nos artigos 932, III, do CPC e 118, X, do Regimento Interno deste Tribunal. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA (GERDAU ACOMINAS S/A) Trata-se de agravo de instrumento (fls. 1.525/1.535) interposto contra decisão do Tribunal Regional do Trabalho (fls. 1.506/1.514) mediante a qual se denegou seguimento ao recurso de revista (fls. 1.434/1.442). Sem Contraminuta e contrarrazões. Desnecessária a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do Regimento Interno do TST. O recurso foi subscrito por profissional regularmente habilitado (fls. 1.409/1.410) e interposto tempestivamente (ciência da decisão denegatória em 13/11/2023 e interposição do agravo de instrumento em 10/11/2023), sendo desnecessária a complementação do preparo. A discussão cinge-se ao tema “EQUIPARAÇÃO SALARIAL”. A reclamada se insurge contra o acórdão regional, no que tange à condenação ao pagamento de diferenças decorrentes de equiparação salarial, sob o argumento de que “restou incontroverso nos autos que sempre houve uma clara superioridade técnica e produtividade dos paradigmas em comparação ao Autor. As funções executadas pelo paradigma eram consideravelmente mais complexas do que as do Reclamante, ora Agravado, portanto, não se pode afirmar que desempenhavam a mesma atividade, com a mesma perfeição técnica e produtividade” (fls. 1.534). Destaca que não ficou provado o preenchimento dos requisitos para o reconhecimento da equiparação salarial. Aponta ofensa aos artigos 5º, II e LIV, Constituição da República e 461 da CLT e à Súmula 6 do TST. A transcrição realizada às fls. 1.439/1.440 atende ao disposto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Na fração de interesse, o Regional registrou: “No caso, restou demonstrado que reclamante e paradigma Luciano dos Santos desempenhavam a mesma função, cuja diferença de tempo de serviço era inferior a 2 anos. Salienta-se que era ônus da empresa demonstrar o fato impeditivo, modificativo ou extintivo da equiparação salarial, como a existência de diferença de produtividade, de perfeição técnica com o paradigma Luciano, o que não ocorreu. Portanto, preenchidos os requisitos objetivos da equiparação salarial com relação ao paradigma Luciano dos Santos Junior, dou provimento parcial ao recurso da reclamada para deferir a equiparação nos mesmos moldes deferidos pela sentença de origem em relação ao paradigma Luciano dos Santos Junior.” (Fls. 1.429). Como se percebe, a Corte Regional, soberano na análise de fatos e provas, concluiu que houve o preenchimento dos requisitos objetivos para o reconhecimento da equiparação salarial. Por outro lado, percebe-se claramente que a parte agravante pretende obter a reforma da decisão recorrida com base em quadro fático distinto daquele definido no acórdão regional. Logo, para se chegar a conclusão diversa daquela a que chegou a Corte Regional, com os argumentos trazidos pela parte reclamada, é necessário o revolvimento de fatos e provas, procedimento incompatível com a natureza extraordinária do recurso de revista, inclusive por divergência jurisprudencial, nos termos das Súmulas 126 e 296 do TST. Ademais, o acórdão regional está em harmonia com o entendimento do TST, no sentido de que a diferença de produtividade e perfeição técnica constitui fato impeditivo do direito do reclamante, de forma que o ônus de sua demonstração deve recair sobre a reclamada, nos termos da Súmula 6, VIII, do TST. Nesse sentido, o seguinte aresto a título exemplificativo: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. IGUAL PRODUTIVIDADE. FATO IMPEDITIVO DO DIREITO DO AUTOR. ÔNUS DA PROVA. SÚMULA 6, VIII, DO TST. Trata-se de hipótese em que o TRT atribuiu ao Reclamante o ônus de comprovar que o trabalho exercido entre ele e o paradigma eram de igual produtividade e perfeição técnica. A decisão agravada deu provimento ao recurso de revista por considerar ter havido contrariedade ao item VIII da Súmula 6 do TST. Com efeito, tendo em vista que a diferença de produtividade e perfeição técnica constitui fato impeditivo do direito do Reclamante, o ônus de sua demonstração deve recair sobre a Reclamada. Mantém-se a decisão agravada. Agravo a que se nega provimento. (...)” (TST-Ag-ED-RRAg-10553-30.2016.5.03.0037, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 30/8/2024 – destaques acrescidos). Estando a decisão recorrida de acordo com súmula de jurisprudência deste Tribunal Superior, é inviável o processamento do recurso de revista sobre a matéria, quer por divergência jurisprudencial, quer por violação de lei federal ou da Constituição da República, nos termos da Súmula 333 do TST e dos arts. 932, III e IV, "a", do CPC/2015 e 896, § 7º, da CLT. Logo, em razão do citado óbice, mostra-se inviável o processamento do recurso de revista, não havendo como reconhecer a transcendência da causa (artigo 896-A da CLT), em qualquer de suas modalidades. Nesse contexto, nego seguimento ao presente agravo de instrumento, com fulcro no artigo 118, X, do Regimento Interno do TST. III – CONCLUSÃO Ante o exposto, com fulcro no artigo 932, inciso III, do CPC/2015 c/c 118, inciso X, do Regimento Interno do TST: I - não conheço do agravo de instrumento do reclamante, nos termos da Súmula 422, I, do TST; e II - nego seguimento ao agravo de instrumento da reclamada (GERDAU ACOMINAS S/A). Publique-se. BrasÃlia, 8 de julho de 2025. SERGIO PINTO MARTINS Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - VINICIUS GONCALVES MARIANI

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Camila De Paula Quadros x Concentrix Brasil Terceirizacao De Processos, Servicos Administrativos E Tecnologia Empresarial Ltda. e outros

ID: 316992332

Tribunal: TRT9 Órgão: 01ª VARA DO TRABALHO DE PONTA GROSSA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000733-43.2025.5.09.0024

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

CAMILA DE PAULA QUADROS

Polo Passivo:

CONCENTRIX BRASIL TERCEIRIZACAO DE PROCESSOS, SERVICOS ADMINISTRATIVOS E TECNOLOGIA EMPRESARIAL LTDA. FLASH TECNOLOGIA E INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA

Notificação

Advogados:

PATRICIA ALVES COSTA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 01ª VARA DO TRABALHO DE PONTA GROSSA ATSum 0000733-43.2025.5.09.0024 RECLAMANTE: CAMILA DE PAULA QUADROS RECLAMAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 01ª VARA DO TRABALHO DE PONTA GROSSA ATSum 0000733-43.2025.5.09.0024 RECLAMANTE: CAMILA DE PAULA QUADROS RECLAMADO: CONCENTRIX BRASIL TERCEIRIZACAO DE PROCESSOS, SERVICOS ADMINISTRATIVOS E TECNOLOGIA EMPRESARIAL LTDA. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 20a804d proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos à MM. Juíza do Trabalho, em razão de determinação. PONTA GROSSA, 03 de julho de 2025. FERNANDA HILGENBERG p/Diretor de Secretaria Designo Audiência Una por videoconferência (rito sumaríssimo), no processo em referência, para o dia 09/10/2025 16:00. O não comparecimento da parte autora implicará na extinção do processo sem exame de mérito e consequente arquivamento dos autos (artigo 844 da CLT). Cite-se a reclamada para que apresente defesa e documentos ATÉ O DIA E HORÁRIO DA AUDIÊNCIA, bem como para que compareça na audiência UNA acima designada, pessoalmente ou por meio de um preposto que tenha conhecimento dos fatos e cujas declarações obrigarão o proponente (CLT, art. 843), e apresentar resposta (CLT, art. 847), inclusive os atos constitutivos como procuração/substabelecimento, contrato social/estatuto e carta de preposição, sob pena de REVELIA E CONFISSÃO quanto à matéria de fato (CPC, art. 344). Todas as provas deverão ser produzidas na referida audiência, sendo que as testemunhas, estas no máximo de duas (2), deverão ser trazidas independentemente de intimação (art. 852-H, § 2º, da CLT), devendo a parte comprovar, por escrito, que as convidou para a audiência, sob pena de ser indeferida a intimação judicial das que deixarem de comparecer espontaneamente ao ato. Na petição inicial a parte autora manifestou interesse no Juízo 100% Digital, conforme Resolução CNJ nº 345/2020, podendo o(a) reclamado(a) manifestar, expressamente, quanto a sua aceitação, até 05 dias (úteis) antes da audiência, presumindo, no silêncio, a concordância. A resposta da intimação deverá ser feita via aplicativo desenvolvido pelo TRT9 em: https://digital.trt9.jus.br A audiência será realizada por videoconferência, através da “Plataforma Zoom - plataforma oficial de videoconferência para a realização de audiências e sessões de julgamento nos órgãos da Justiça do Trabalho”. As informações sobre utilização da nova plataforma, podem ser obtidas no seguinte endereço: https://www.trt9.jus.br/videoconferencia. O link de acesso à audiência será disponibilizado nos autos, oportunamente, mediante certidão e publicação no DEJT. Assim, o(a) advogado(a) deverá consultar a certidão nos autos, para obtenção do link. Obtido o link de acesso, os procuradores deverão encaminhá-lo para seus clientes, bem como para as testemunhas que pretendem ouvir. Para facilitar a identificação dos partícipes na videoconferência, solicita-se que a identificação do advogado, quando do acesso à plataforma, deve incluir a denominação “Advogado”, o prenome, um sobrenome e o número de inscrição na OAB, nos termos do § 4º do art. 19 do Ato Conjunto TST.GP.GVP.CGJT nº 173, de 30 de abril de 2020. Serão realizadas outras audiências no mesmo dia, também por videoconferência, sendo agendada pauta com tempo espaçado; todavia, alguns atrasos poderão ocorrer. Portanto, deverão as partes e procuradores se apresentar via sistema no horário designado, todavia, somente serão aceitos quando finalizada a audiência anterior, mantendo-se na sala de espera até liberação pela Secretária de Audiências. Oportuno informar que, a pauta pode ser acompanhada no site do TRT9 (https://www.trt9.jus.br/pautaeletronica/pautaAudiencia.xhtml) - Pauta Eletrônica ou pelo aplicativo de celular JTe, que apresenta em tempo real o estado da audiência (Aguardando início, Em andamento, Suspensa, Encerrada). Nos termos da Resolução 354 do CNJ, as videoconferências se dão em sua normalidade em ambientes de unidade judiciária (art. 2º, § único, I). Já no que respeita as audiências telepresenciais, a análise de conveniência da sua realização cabe ao Juiz que presidirá a mesma (art. 3º). A citada Resolução em seu art. 4º confirma que peritos e testemunhas devem comparecer nas unidades judiciais para fins de participação do ato da audiência, tanto que expressamente prevê que as testemunhas e peritos residentes fora da sede do juízo serão inquiridos e prestarão esclarecimentos por videoconferência, na sede do foro de seu domicílio. No mesmo compasso, os parágrafos primeiro e segundo do art. 4º estabelecem exceção para o jurisdicionado que resida fora da sede da unidade judiciária onde tramita o processo (§ 1º No interesse da parte que residir distante da sede do juízo – seja reclamante ou reclamado, o depoimento pessoal ou interrogatório será realizado por videoconferência, na sede do foro de seu domicílio). Cabe ao Magistrado zelar pela ordem, decoro, respeito mútuo, bem como nos termos da Resolução 465/22 do CNJ é seu dever a presidência da audiência (art. 3º) recomendando entre outros que se certifique que todos se encontram participando da videoconferência com a câmera ligada, em condições satisfatórias e em local adequado. Assim, cabendo ao Juízo a análise da conveniência quanto a teleconferência e, considerando o dever de presidência da audiência; considerando as máxima da experiência quanto a impossibilidade de averiguação da comunicabilidade das testemunhas, partes e advogados no decorrer da audiência haja vista a inviolabilidade do escritório do advogado e a infinidade de tecnologias digitais e de construção civil que facilitam esta comunicação; considerando o direito da testemunha de prestar depoimento em ambiente onde não se sinta coagida por coleguismos ou mesmo subordinação; considerando que o princípio da transparência e publicidade da audiência se sobrepõe ao princípio da boa-fé; considerando as inúmeras circunstâncias de falha de internet durante os depoimentos com a consequente comunicação dos advogados com seus clientes e testemunhas indicadas; considerando o dever de celeridade com realização do maior número de audiências possíveis; considerando o dever de se manter as audiências no horário, o respeito com o tempo do profissional advogado que também se vê na situação de aguardar a conexão das testemunhas da outra parte e da parte adversa; considerando a realidade do tempo despendido para viabilizar os depoimentos na maior parte das audiências por videoconferência; considerando o princípio da igualdade de tratamento aos jurisdicionados, advogados e testemunhas independentemente da sua condição financeira e poderio econômico de quaisquer deles e o dever de adoção de procedimento uniforme em todos os processos; Decido à vista das justificativas da resolução 354 CNJ aqui transcritas - (“o Estado deve observar os princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade e da eficiência (art. 37, CF); os vetores constitucionais da efetividade jurisdicional, da duração razoável do processo e da eficiência administrativa (CF, artigos 5º , XXXV e LXXVIII, e 37, caput); as disposições insculpidas nos art. 385, § 3º (depoimento pessoal), art. 453, § 1º (oitiva de testemunha), 461, § 2º (acareação), art. 449, parágrafo único (possibilidade do juiz designar dia, hora e lugar para inquirir parte e testemunha quando o comparecimento em juízo não foi possível) e art. 460 (possibilidade de registro do depoimento por meio de gravação), o disposto no art. 769 da CLT” - que os depoimentos serão prioritariamente colhidos a partir da sala de audiências da unidade judiciária, garantido o direito do advogado participar de seu escritório profissional sendo sua responsabilidade o acesso. A adesão ao Juízo 100% digital e a videoconferência é ato voluntário, de forma que, eventuais ausências importarão nas penalidades da lei, haja vista que as videoconferências se assemelham aos atos presenciais para os fins legais. As partes ficam cientes ainda que a não observância das Resoluções citadas poderá repercutir na avaliação da prova caso se entenda que esta ficou comprometida. Intime-se a parte autora, por seus procuradores e cite-se a reclamada. Nos casos de citação por meio eletrônico, não havendo confirmação no prazo de 05 dias úteis, contados da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, renove-se o expediente pela via postal (AR Digital) e/ou Oficial de Justiça. PONTA GROSSA/PR, 04 de julho de 2025. GIANA MALUCELLI TOZETTO Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - CAMILA DE PAULA QUADROS

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Processo nº 0000733-68.2019.4.01.3901

ID: 321405351

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Marabá-PA Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000733-68.2019.4.01.3901

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

F. E. GOMES COMERCIO DE AGUA LTDA - ME

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Marabá-PA 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Marabá-PA PROCESSO: 0000733-68.2019.4.01.3901 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Marabá-PA 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Marabá-PA PROCESSO: 0000733-68.2019.4.01.3901 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) POLO PASSIVO:FRANCISCO GOMES DA SILVA e outros DECISÃO Cuida-se de ação penal movida pelo Ministério Público Federal em face Francisco Gomes da Silva, Geraldo Fernandes de Sousa, Expedito Gomes de Sousa e João Alves de Souza pela prática dos crimes previstos no art. 2º da Lei nº 8.176/91, no art. 272, § 1º-A, do Código Penal e no art. 55 da Lei nº 9.605/98; José Augusto dos Santos pelos delitos tipificados no art. 2º da Lei nº 8.176/91 e no art. 272, § 1º-A, do Código Penal; Ana Cleude Castro Silva pelos crimes do art. 2º da Lei nº 8.176/91 e do art. 55 da Lei nº 9.605/98 e a pessoa jurídica F. E. Gomes Comércio de Água Ltda - ME exclusivamente pelo crime previsto no art. 55 da Lei nº 9.605/98 Recebida a denúncia em 27/06/2019 (id. 285109886 –pág. 473) em relação às pessoas físicas, e em 14/10/2019 (id. 285109886 – pág. 499) quanto à pessoa jurídica. João Alves de Souza apresentou resposta à acusação no id. id. 285109886 – pág. 543, reservando ao direito de analisar o mérito nas alegações finais. Geraldo Fernandes de Sousa foi citado por edital (1855211672), mas não constitui advogado nos autos, o que levou ao desmembramento do feito (despacho de id. 1533732893), tendo originado os autos nº 1003526-84.2024.4.01.3901. Expedito Gomes de Sousa foi citado no id. 2128470135 –pág. 72/74. Ana Cleude Castro Silva, Francisco Gomes Da Silva e F. E. Gomes Comercio De Água LTDA – ME apresentaram resposta à acusação, por meio da Defensoria pública da União, conforme id. 2130076338. A defesa suscitou, dentre outros pontos, a ocorrência de prescrição da pretensão punitiva estatal quanto ao crime do art. 55 da Lei nº 9.605/98, bem como alegou inépcia da denúncia no que se refere à imputação dirigida à ré Ana Cleude Castro Silva. Parecer do MPF no id. 2132769085 requerendo o reconhecimento da prescrição em relação ao crime do art. 55, da Lei 9.605/98, absolvendo sumariamente a ré F. E. Gomes Comércio de Água Ltda – ME, pois somente lhe foi imputada o referido crime. Requer, ademais, o prosseguimento do feito em relação aos demais réus por entender que não há causa de absolvição sumária. José Augusto dos Santos não foi localizado para ser citado, conforme id. 2145643880. É o relatório. Decido. Da Prescrição da Pretensão Punitiva – Crime do Art. 55, da Lei 9.605/98. Com razão às partes nesse ponto. O crime previsto no art. 55 da Lei nº 9.605/98 possui pena máxima de 01 (um) ano de detenção. Nos termos do art. 109, V, do Código Penal, a prescrição da pretensão punitiva se dá em 04 (quatro) anos. Verifica-se que a denúncia foi recebida em 27/06/2019 em relação aos réus FRANCISCO GOMES DA SILVA e ANA CLEUDE CASTRO SILVA, e em 14/10/2019 quanto à empresa F. E. GOMES COMÉRCIO DE ÁGUA LTDA – ME. Desde então, transcorreu lapso temporal superior a quatro anos sem ocorrência de causa interruptiva adicional. Portanto, está configurada a prescrição da pretensão punitiva estatal em relação ao delito do art. 55 da Lei nº 9.605/98, devendo ser declarada extinta a punibilidade dos réus, nos termos do art. 107, IV, do Código Penal. Da Absolvição Sumária da Pessoa Jurídica No caso concreto, a pessoa jurídica F. E. GOMES COMÉRCIO DE ÁGUA LTDA – ME responde unicamente pelo crime ambiental previsto no art. 55 da Lei nº 9.605/98, cuja punibilidade restou extinta por prescrição, conforme fundamentação anterior. Assim, não subsistindo justa causa para a continuidade da ação penal em relação à pessoa jurídica, impõe-se a absolvição sumária, com fundamento no art. 397, inciso IV, do Código de Processo Penal. Da Alegada Inépcia da Denúncia A alegação de inépcia da denúncia, por suposta ausência de individualização da conduta da acusada ANA CLEUDE CASTRO SILVA, não merece acolhida. A peça acusatória expõe com clareza os fatos atribuídos à denunciada, indicando sua suposta participação nos ilícitos narrados, descrevendo a conduta omissiva e comissiva no contexto da exploração ilegal de água mineral em propriedade de sua titularidade. Houve, portanto, o cumprimento dos requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal, não se configurando qualquer inépcia. Da nulidade da citação do réu Expedito Gomes de Sousa. Conforme certidão constante no ID nº 2128470135 (págs. 72/74), a qual dá conta de que, não localizado no endereço indicado nos autos, o réu Expedito foi tido como citado por meio do aplicativo WhatsApp, após o oficial de justiça obter, por terceiros, supostos números de telefone atribuídos ao citando e à sua esposa. A contrafé teria sido enviada ao referido número, com registro apenas da “visualização” da mensagem. Contudo, tal procedimento não atende aos requisitos legais nem jurisprudenciais para a validação da citação pessoal. O Superior Tribunal de Justiça já assentou que, embora não haja vedação à utilização de meios telemáticos, como o WhatsApp, para a realização de atos citatórios, é condição indispensável a certeza de que o receptor das mensagens é, de fato, o citando, sob pena de violação ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa (CF, art. 5º, incisos LIV e LV). A jurisprudência do STJ ainda estabelece três elementos mínimos indutivos da autenticidade do destinatário para validar a citação por WhatsApp: número de telefone conhecido e vinculado ao réu, confirmação escrita do recebimento e identificação por foto individual no perfil (STJ, HC 641.877/DF, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe 15/03/2021). No presente caso, nenhum desses critérios foi observado. O número utilizado para o envio da contrafé foi fornecido informalmente por terceiros, não havendo certificação da titularidade da linha, nem qualquer verificação de foto do perfil ou confirmação escrita por parte do réu, limitando-se a certidão a registrar a visualização da mensagem. Tais elementos são insuficientes para assegurar que a citação tenha atingido validamente seu destinatário legal. Assim, diante da ausência de certeza quanto à identidade do destinatário da citação, da inobservância dos parâmetros fixados pela jurisprudência do STJ e da violação aos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório, impõe-se o reconhecimento da nulidade do ato citatório. Ante o exposto, com fundamento nos arts. 107, IV, e 109, V, do Código Penal, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE dos réus quanto ao delito previsto no art. 55 da Lei nº 9.605/98. Com base no art. 397, inciso IV, do Código de Processo Penal, ABSOLVO SUMARIAMENTE a pessoa jurídica F. E. GOMES COMÉRCIO DE ÁGUA LTDA – ME, por inexistência de justa causa para o prosseguimento da ação penal, diante da prescrição da única imputação a ela dirigida. Rejeito a preliminar de inépcia da denúncia arguida pela defesa de ANA CLEUDE CASTRO SILVA. Declaro a nulidade da citação do réu Expedito Gomes de Sousa realizada no id. ID nº 2128470135 (págs. 72/74), conforme fundamentação descrita acima. À secretaria para que faça as anotações devidas em relação à absolvição sumária reconhecida nesta decisão. Intime-se o MPF para atualizar o endereço dos réus Expedito Gomes de Sousa e José Augusto dos Santos. Após, proceda-se à citação dos réus nos endereços fornecidos, por qualquer meio legalmente admitido. Na hipótese de citação por meio do aplicativo WhatsApp, deverá o oficial de justiça observar rigorosamente os parâmetros estabelecidos pela jurisprudência, especialmente quanto à confirmação da identidade do destinatário, mediante verificação do número do telefone, solicitação de documento de identificação, confirmação escrita do recebimento e identificação por foto no perfil. Considerando que o réu João Alves de Souza, por ocasião de sua citação, declarou expressamente não possuir condições financeiras para constituir advogado (id. 285109886-pág. 509), determino que seja assistido pela Defensoria Pública da União, nos mesmos moldes adotados em relação aos demais réus até o momento. Cite-se. Intime-se. Marabá/PA, (datado digitalmente). HEITOR MOURA GOMES Juiz Federal (assinado digitalmente)

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Processo nº 0000733-68.2019.4.01.3901

ID: 321405360

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Marabá-PA Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000733-68.2019.4.01.3901

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANA CLEUDE CASTRO SILVA

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Marabá-PA 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Marabá-PA PROCESSO: 0000733-68.2019.4.01.3901 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Marabá-PA 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Marabá-PA PROCESSO: 0000733-68.2019.4.01.3901 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) POLO PASSIVO:FRANCISCO GOMES DA SILVA e outros DECISÃO Cuida-se de ação penal movida pelo Ministério Público Federal em face Francisco Gomes da Silva, Geraldo Fernandes de Sousa, Expedito Gomes de Sousa e João Alves de Souza pela prática dos crimes previstos no art. 2º da Lei nº 8.176/91, no art. 272, § 1º-A, do Código Penal e no art. 55 da Lei nº 9.605/98; José Augusto dos Santos pelos delitos tipificados no art. 2º da Lei nº 8.176/91 e no art. 272, § 1º-A, do Código Penal; Ana Cleude Castro Silva pelos crimes do art. 2º da Lei nº 8.176/91 e do art. 55 da Lei nº 9.605/98 e a pessoa jurídica F. E. Gomes Comércio de Água Ltda - ME exclusivamente pelo crime previsto no art. 55 da Lei nº 9.605/98 Recebida a denúncia em 27/06/2019 (id. 285109886 –pág. 473) em relação às pessoas físicas, e em 14/10/2019 (id. 285109886 – pág. 499) quanto à pessoa jurídica. João Alves de Souza apresentou resposta à acusação no id. id. 285109886 – pág. 543, reservando ao direito de analisar o mérito nas alegações finais. Geraldo Fernandes de Sousa foi citado por edital (1855211672), mas não constitui advogado nos autos, o que levou ao desmembramento do feito (despacho de id. 1533732893), tendo originado os autos nº 1003526-84.2024.4.01.3901. Expedito Gomes de Sousa foi citado no id. 2128470135 –pág. 72/74. Ana Cleude Castro Silva, Francisco Gomes Da Silva e F. E. Gomes Comercio De Água LTDA – ME apresentaram resposta à acusação, por meio da Defensoria pública da União, conforme id. 2130076338. A defesa suscitou, dentre outros pontos, a ocorrência de prescrição da pretensão punitiva estatal quanto ao crime do art. 55 da Lei nº 9.605/98, bem como alegou inépcia da denúncia no que se refere à imputação dirigida à ré Ana Cleude Castro Silva. Parecer do MPF no id. 2132769085 requerendo o reconhecimento da prescrição em relação ao crime do art. 55, da Lei 9.605/98, absolvendo sumariamente a ré F. E. Gomes Comércio de Água Ltda – ME, pois somente lhe foi imputada o referido crime. Requer, ademais, o prosseguimento do feito em relação aos demais réus por entender que não há causa de absolvição sumária. José Augusto dos Santos não foi localizado para ser citado, conforme id. 2145643880. É o relatório. Decido. Da Prescrição da Pretensão Punitiva – Crime do Art. 55, da Lei 9.605/98. Com razão às partes nesse ponto. O crime previsto no art. 55 da Lei nº 9.605/98 possui pena máxima de 01 (um) ano de detenção. Nos termos do art. 109, V, do Código Penal, a prescrição da pretensão punitiva se dá em 04 (quatro) anos. Verifica-se que a denúncia foi recebida em 27/06/2019 em relação aos réus FRANCISCO GOMES DA SILVA e ANA CLEUDE CASTRO SILVA, e em 14/10/2019 quanto à empresa F. E. GOMES COMÉRCIO DE ÁGUA LTDA – ME. Desde então, transcorreu lapso temporal superior a quatro anos sem ocorrência de causa interruptiva adicional. Portanto, está configurada a prescrição da pretensão punitiva estatal em relação ao delito do art. 55 da Lei nº 9.605/98, devendo ser declarada extinta a punibilidade dos réus, nos termos do art. 107, IV, do Código Penal. Da Absolvição Sumária da Pessoa Jurídica No caso concreto, a pessoa jurídica F. E. GOMES COMÉRCIO DE ÁGUA LTDA – ME responde unicamente pelo crime ambiental previsto no art. 55 da Lei nº 9.605/98, cuja punibilidade restou extinta por prescrição, conforme fundamentação anterior. Assim, não subsistindo justa causa para a continuidade da ação penal em relação à pessoa jurídica, impõe-se a absolvição sumária, com fundamento no art. 397, inciso IV, do Código de Processo Penal. Da Alegada Inépcia da Denúncia A alegação de inépcia da denúncia, por suposta ausência de individualização da conduta da acusada ANA CLEUDE CASTRO SILVA, não merece acolhida. A peça acusatória expõe com clareza os fatos atribuídos à denunciada, indicando sua suposta participação nos ilícitos narrados, descrevendo a conduta omissiva e comissiva no contexto da exploração ilegal de água mineral em propriedade de sua titularidade. Houve, portanto, o cumprimento dos requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal, não se configurando qualquer inépcia. Da nulidade da citação do réu Expedito Gomes de Sousa. Conforme certidão constante no ID nº 2128470135 (págs. 72/74), a qual dá conta de que, não localizado no endereço indicado nos autos, o réu Expedito foi tido como citado por meio do aplicativo WhatsApp, após o oficial de justiça obter, por terceiros, supostos números de telefone atribuídos ao citando e à sua esposa. A contrafé teria sido enviada ao referido número, com registro apenas da “visualização” da mensagem. Contudo, tal procedimento não atende aos requisitos legais nem jurisprudenciais para a validação da citação pessoal. O Superior Tribunal de Justiça já assentou que, embora não haja vedação à utilização de meios telemáticos, como o WhatsApp, para a realização de atos citatórios, é condição indispensável a certeza de que o receptor das mensagens é, de fato, o citando, sob pena de violação ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa (CF, art. 5º, incisos LIV e LV). A jurisprudência do STJ ainda estabelece três elementos mínimos indutivos da autenticidade do destinatário para validar a citação por WhatsApp: número de telefone conhecido e vinculado ao réu, confirmação escrita do recebimento e identificação por foto individual no perfil (STJ, HC 641.877/DF, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe 15/03/2021). No presente caso, nenhum desses critérios foi observado. O número utilizado para o envio da contrafé foi fornecido informalmente por terceiros, não havendo certificação da titularidade da linha, nem qualquer verificação de foto do perfil ou confirmação escrita por parte do réu, limitando-se a certidão a registrar a visualização da mensagem. Tais elementos são insuficientes para assegurar que a citação tenha atingido validamente seu destinatário legal. Assim, diante da ausência de certeza quanto à identidade do destinatário da citação, da inobservância dos parâmetros fixados pela jurisprudência do STJ e da violação aos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório, impõe-se o reconhecimento da nulidade do ato citatório. Ante o exposto, com fundamento nos arts. 107, IV, e 109, V, do Código Penal, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE dos réus quanto ao delito previsto no art. 55 da Lei nº 9.605/98. Com base no art. 397, inciso IV, do Código de Processo Penal, ABSOLVO SUMARIAMENTE a pessoa jurídica F. E. GOMES COMÉRCIO DE ÁGUA LTDA – ME, por inexistência de justa causa para o prosseguimento da ação penal, diante da prescrição da única imputação a ela dirigida. Rejeito a preliminar de inépcia da denúncia arguida pela defesa de ANA CLEUDE CASTRO SILVA. Declaro a nulidade da citação do réu Expedito Gomes de Sousa realizada no id. ID nº 2128470135 (págs. 72/74), conforme fundamentação descrita acima. À secretaria para que faça as anotações devidas em relação à absolvição sumária reconhecida nesta decisão. Intime-se o MPF para atualizar o endereço dos réus Expedito Gomes de Sousa e José Augusto dos Santos. Após, proceda-se à citação dos réus nos endereços fornecidos, por qualquer meio legalmente admitido. Na hipótese de citação por meio do aplicativo WhatsApp, deverá o oficial de justiça observar rigorosamente os parâmetros estabelecidos pela jurisprudência, especialmente quanto à confirmação da identidade do destinatário, mediante verificação do número do telefone, solicitação de documento de identificação, confirmação escrita do recebimento e identificação por foto no perfil. Considerando que o réu João Alves de Souza, por ocasião de sua citação, declarou expressamente não possuir condições financeiras para constituir advogado (id. 285109886-pág. 509), determino que seja assistido pela Defensoria Pública da União, nos mesmos moldes adotados em relação aos demais réus até o momento. Cite-se. Intime-se. Marabá/PA, (datado digitalmente). HEITOR MOURA GOMES Juiz Federal (assinado digitalmente)

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Processo nº 0000733-68.2019.4.01.3901

ID: 321405369

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Marabá-PA Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000733-68.2019.4.01.3901

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FRANCISCO GOMES DA SILVA

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Marabá-PA 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Marabá-PA PROCESSO: 0000733-68.2019.4.01.3901 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Marabá-PA 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Marabá-PA PROCESSO: 0000733-68.2019.4.01.3901 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) POLO PASSIVO:FRANCISCO GOMES DA SILVA e outros DECISÃO Cuida-se de ação penal movida pelo Ministério Público Federal em face Francisco Gomes da Silva, Geraldo Fernandes de Sousa, Expedito Gomes de Sousa e João Alves de Souza pela prática dos crimes previstos no art. 2º da Lei nº 8.176/91, no art. 272, § 1º-A, do Código Penal e no art. 55 da Lei nº 9.605/98; José Augusto dos Santos pelos delitos tipificados no art. 2º da Lei nº 8.176/91 e no art. 272, § 1º-A, do Código Penal; Ana Cleude Castro Silva pelos crimes do art. 2º da Lei nº 8.176/91 e do art. 55 da Lei nº 9.605/98 e a pessoa jurídica F. E. Gomes Comércio de Água Ltda - ME exclusivamente pelo crime previsto no art. 55 da Lei nº 9.605/98 Recebida a denúncia em 27/06/2019 (id. 285109886 –pág. 473) em relação às pessoas físicas, e em 14/10/2019 (id. 285109886 – pág. 499) quanto à pessoa jurídica. João Alves de Souza apresentou resposta à acusação no id. id. 285109886 – pág. 543, reservando ao direito de analisar o mérito nas alegações finais. Geraldo Fernandes de Sousa foi citado por edital (1855211672), mas não constitui advogado nos autos, o que levou ao desmembramento do feito (despacho de id. 1533732893), tendo originado os autos nº 1003526-84.2024.4.01.3901. Expedito Gomes de Sousa foi citado no id. 2128470135 –pág. 72/74. Ana Cleude Castro Silva, Francisco Gomes Da Silva e F. E. Gomes Comercio De Água LTDA – ME apresentaram resposta à acusação, por meio da Defensoria pública da União, conforme id. 2130076338. A defesa suscitou, dentre outros pontos, a ocorrência de prescrição da pretensão punitiva estatal quanto ao crime do art. 55 da Lei nº 9.605/98, bem como alegou inépcia da denúncia no que se refere à imputação dirigida à ré Ana Cleude Castro Silva. Parecer do MPF no id. 2132769085 requerendo o reconhecimento da prescrição em relação ao crime do art. 55, da Lei 9.605/98, absolvendo sumariamente a ré F. E. Gomes Comércio de Água Ltda – ME, pois somente lhe foi imputada o referido crime. Requer, ademais, o prosseguimento do feito em relação aos demais réus por entender que não há causa de absolvição sumária. José Augusto dos Santos não foi localizado para ser citado, conforme id. 2145643880. É o relatório. Decido. Da Prescrição da Pretensão Punitiva – Crime do Art. 55, da Lei 9.605/98. Com razão às partes nesse ponto. O crime previsto no art. 55 da Lei nº 9.605/98 possui pena máxima de 01 (um) ano de detenção. Nos termos do art. 109, V, do Código Penal, a prescrição da pretensão punitiva se dá em 04 (quatro) anos. Verifica-se que a denúncia foi recebida em 27/06/2019 em relação aos réus FRANCISCO GOMES DA SILVA e ANA CLEUDE CASTRO SILVA, e em 14/10/2019 quanto à empresa F. E. GOMES COMÉRCIO DE ÁGUA LTDA – ME. Desde então, transcorreu lapso temporal superior a quatro anos sem ocorrência de causa interruptiva adicional. Portanto, está configurada a prescrição da pretensão punitiva estatal em relação ao delito do art. 55 da Lei nº 9.605/98, devendo ser declarada extinta a punibilidade dos réus, nos termos do art. 107, IV, do Código Penal. Da Absolvição Sumária da Pessoa Jurídica No caso concreto, a pessoa jurídica F. E. GOMES COMÉRCIO DE ÁGUA LTDA – ME responde unicamente pelo crime ambiental previsto no art. 55 da Lei nº 9.605/98, cuja punibilidade restou extinta por prescrição, conforme fundamentação anterior. Assim, não subsistindo justa causa para a continuidade da ação penal em relação à pessoa jurídica, impõe-se a absolvição sumária, com fundamento no art. 397, inciso IV, do Código de Processo Penal. Da Alegada Inépcia da Denúncia A alegação de inépcia da denúncia, por suposta ausência de individualização da conduta da acusada ANA CLEUDE CASTRO SILVA, não merece acolhida. A peça acusatória expõe com clareza os fatos atribuídos à denunciada, indicando sua suposta participação nos ilícitos narrados, descrevendo a conduta omissiva e comissiva no contexto da exploração ilegal de água mineral em propriedade de sua titularidade. Houve, portanto, o cumprimento dos requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal, não se configurando qualquer inépcia. Da nulidade da citação do réu Expedito Gomes de Sousa. Conforme certidão constante no ID nº 2128470135 (págs. 72/74), a qual dá conta de que, não localizado no endereço indicado nos autos, o réu Expedito foi tido como citado por meio do aplicativo WhatsApp, após o oficial de justiça obter, por terceiros, supostos números de telefone atribuídos ao citando e à sua esposa. A contrafé teria sido enviada ao referido número, com registro apenas da “visualização” da mensagem. Contudo, tal procedimento não atende aos requisitos legais nem jurisprudenciais para a validação da citação pessoal. O Superior Tribunal de Justiça já assentou que, embora não haja vedação à utilização de meios telemáticos, como o WhatsApp, para a realização de atos citatórios, é condição indispensável a certeza de que o receptor das mensagens é, de fato, o citando, sob pena de violação ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa (CF, art. 5º, incisos LIV e LV). A jurisprudência do STJ ainda estabelece três elementos mínimos indutivos da autenticidade do destinatário para validar a citação por WhatsApp: número de telefone conhecido e vinculado ao réu, confirmação escrita do recebimento e identificação por foto individual no perfil (STJ, HC 641.877/DF, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe 15/03/2021). No presente caso, nenhum desses critérios foi observado. O número utilizado para o envio da contrafé foi fornecido informalmente por terceiros, não havendo certificação da titularidade da linha, nem qualquer verificação de foto do perfil ou confirmação escrita por parte do réu, limitando-se a certidão a registrar a visualização da mensagem. Tais elementos são insuficientes para assegurar que a citação tenha atingido validamente seu destinatário legal. Assim, diante da ausência de certeza quanto à identidade do destinatário da citação, da inobservância dos parâmetros fixados pela jurisprudência do STJ e da violação aos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório, impõe-se o reconhecimento da nulidade do ato citatório. Ante o exposto, com fundamento nos arts. 107, IV, e 109, V, do Código Penal, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE dos réus quanto ao delito previsto no art. 55 da Lei nº 9.605/98. Com base no art. 397, inciso IV, do Código de Processo Penal, ABSOLVO SUMARIAMENTE a pessoa jurídica F. E. GOMES COMÉRCIO DE ÁGUA LTDA – ME, por inexistência de justa causa para o prosseguimento da ação penal, diante da prescrição da única imputação a ela dirigida. Rejeito a preliminar de inépcia da denúncia arguida pela defesa de ANA CLEUDE CASTRO SILVA. Declaro a nulidade da citação do réu Expedito Gomes de Sousa realizada no id. ID nº 2128470135 (págs. 72/74), conforme fundamentação descrita acima. À secretaria para que faça as anotações devidas em relação à absolvição sumária reconhecida nesta decisão. Intime-se o MPF para atualizar o endereço dos réus Expedito Gomes de Sousa e José Augusto dos Santos. Após, proceda-se à citação dos réus nos endereços fornecidos, por qualquer meio legalmente admitido. Na hipótese de citação por meio do aplicativo WhatsApp, deverá o oficial de justiça observar rigorosamente os parâmetros estabelecidos pela jurisprudência, especialmente quanto à confirmação da identidade do destinatário, mediante verificação do número do telefone, solicitação de documento de identificação, confirmação escrita do recebimento e identificação por foto no perfil. Considerando que o réu João Alves de Souza, por ocasião de sua citação, declarou expressamente não possuir condições financeiras para constituir advogado (id. 285109886-pág. 509), determino que seja assistido pela Defensoria Pública da União, nos mesmos moldes adotados em relação aos demais réus até o momento. Cite-se. Intime-se. Marabá/PA, (datado digitalmente). HEITOR MOURA GOMES Juiz Federal (assinado digitalmente)

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Alex Domingos De Souza e outros x Alex Domingos De Souza e outros

ID: 260868854

Tribunal: TJPR Órgão: 12ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0017064-91.2022.8.16.0014

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

ALEX DOMINGOS DE SOUZA ANGELA RAQUEL DE FREITAS

Polo Passivo:

ALEX DOMINGOS DE SOUZA ANGELA RAQUEL DE FREITAS

Conclusão

Advogados:

SILVIO HENRIQUE FUKAGAWA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

TANIA TAMIKO IZUKA PITSILOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LEONARDO DAVANÇO FERREIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARLOS CLEMENTE SILVA

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 12ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0017064-91.2022.8.16.0014 VISTOS, I – Trata-se de recurso de Apelação Cível interposto contra sentença proferida nos autos de Aç… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 12ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0017064-91.2022.8.16.0014 VISTOS, I – Trata-se de recurso de Apelação Cível interposto contra sentença proferida nos autos de Ação de Indenização precedente. O recurso foi distribuído por sorteio a esta Relatora pela competência “ações e recursos relativos ao Direito de Família”. Contudo, compulsando os autos, infiro que o feito não se amolda com perfeição às matérias inseridas na competência desta 12ª Câmara Cível. Como se sabe, os critérios de competência no âmbito dos Órgãos Fracionários deste Tribunal são fixados com base: (a) na causa de pedir e (b) no pedido. O presente feito melhor se amolda às Câmaras de responsabilidade civil, senão vejamos. A autora ajuizou a presente demanda alegando, em suma, que as partes conviveram em união estável do período de 21 de julho de 2006 a 28 de dezembro de 2018, como firmado em sede dos autos nº 0024693-24.2019.8.16.0014. Afirma que o requerido, ao ajuizar tal ação, e em sede de tutela cautelar, acostou Boletim de Ocorrência atribuindo à autora, falsamente, condutas de ameaça e perturbação de sossego, inclusive na presença dos filhos, o que levou ao Juízo responsável o deferimento do pedido de afastamento do lar e a concessão de guarda provisória da prole ao genitor. Informa que, com o afastamento do lar, sequer tinha outro local para residir e foi abruptamente distanciada dos filhos, que necessitavam de seus cuidados, o que lhe provocou danos de ordem moral severos, caracterizados por sentimentos de angústia, humilhação, ansiedade, entre outros, e danos a sua honra objetiva e subjetiva. Nesses termos, pede a condenação do requerido em danos morais em importe não inferior a R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Da causa de pedir apresentada, observa-se que ainda que as partes mantivessem relação de união estável, o litígio na presente demanda versa exclusivamente sobre a esfera da responsabilidade civil, mormente o apontamento de prática de ato ilícito por parte do réu, que teria culminado no afastamento da autora do lar, ensejando abalos morais aptos de reparação. A discussão limita-se, portanto, a esfera da responsabilidade civil e a verificação dos requisitos para a indenização pretendida, nada se imiscuindo na matéria de Direito de Família, objeto de ação própria. Inclusive, a presente demanda tramitou perante o Juízo Civil, e não o Juízo da Família, reforçando o entendimento de que é indevida a distribuição do recurso a esta Câmara Especializada. Em casos análogos, inclusive, posicionou-se a 1ª Vice-Presidência pela competência das câmaras especializadas em responsabilidade civil. Destaco: EXAME DE COMPETÊNCIA. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÕES DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTES DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA (PSICOLÓGICA E FÍSICA). SENTENÇA ÚNICA, QUE JULGOU AMBAS AS DEMANDAS. REUNIÃO DOS RECURSOS PARA JULGAMENTO. ART. 197, § 1º DO RITJ/PR. CAUSA DE PEDIR: OCORRÊNCIA DE DANOS MORAIS EM DECORRÊNCIA DA PRÁTICA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA (PSICOLÓGICA E FÍSICA), DIRETA COM RELAÇÃO A EX-CÔNJUGE, E REFLEXA COM RELAÇÃO AS FILHAS DO RÉU. PEDIDOS EXCLUSIVAMENTE INDENIZATÓRIOS, EM AMBAS AS DEMANDAS, ASSIM COMO NA RECONVENÇÃO. DISCUSSÃO LIMITADA AO RECONHECIMENTO DA RESPONSABILIDADE CIVIL. QUESTÕES AFETAS AO DIREITO DE FAMÍLIA DISCUTIDAS EM PROCESSO PRÓPRIO, QUE TRATA DO DIVÓRCIO, PARTILHA DE BENS E ALIMENTOS. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 60 TJ/PR. PREPONDERÂNCIA DA MATÉRIA SOBRE A PREVENÇÃO. DISTRIBUIÇÃO DE AMBOS OS RECURSOS, POR REUNIÃO, ÀS CÂMARAS CÍVEIS ESPECIALIZADAS EM AÇÕES RELATIVAS A RESPONSABILIDADE CIVIL. Tratando a pretensão inicial de pedido exclusivamente indenizatório de ordem moral, ainda que a análise do nexo causal passe pela apuração de fatos ocorridos no âmbito familiar, compete às Câmaras Cíveis especializadas em responsabilidade civil julgar e processar o feito. APELAÇÃO CÍVEL N. 0057888- 68.2017.8.16.0014: EXAME DE COMPETÊNCIA NÃO ACOLHIDO. APELAÇÃO CÍVEL N. 0058115- 58.2017.8.16.0014: EXAME DE COMPETÊNCIA ACOLHIDO.(TJPR - 1ª Vice-Presidência - 0058115-58.2017.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR WELLINGTON EMANUEL COIMBRA DE MOURA - J. 23.10.2019) E questões correlatas são costumeiramente julgadas pelas câmaras competentes: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E PATRIMONIAIS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. NECESSIDADE DE JULGAMENTO COM PERSPECTIVA DE GÊNERO. OBSERVÂNCIA DAS DIRETRIZES DO PROTOCOLO PARA JULGAMENTO COM PERSPECTIVA DE GÊNERO DO CNJ.RECURSO DE APELAÇÃO 1 (RÉU). PEDIDO DE REVOGAÇÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. NÃO ACOLHIMENTO. PEDIDO QUE DEVE ESTAR CALCADO EM FATO NOVO. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE MUDANÇA OU ALTERAÇÃO SIGNIFICATIVA NA SITUAÇÃO ECONÔMICA DA RECORRIDA. MANUTENÇÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. PRESCRIÇÃO QUE NÃO OCORRE ENTRE OS CÔNJUGES NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO. ART. 197, INCISO I, DO CPC. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DO DEVER DE INDENIZAR. IMPOSSIBILIDADE. FARTO CONJUNTO PROBATÓRIO QUE CORROBORA AS ALEGAÇÕES CONTIDAS NA INICIAL. OCORRÊNCIA DE VIOLÊNCIA PSICOLÓGICA GRAVE, DE VIOLÊNCIA FÍSICA E PATRIMONIAL. BOLETIM DE OCORRÊNCIA E CONCESSÃO DE MEDIDAS PROTETIVAS. LAUDO PSICOLÓGICO QUE INDICA QUE A AUTORA É PORTADORA DE TRANSTORNO DE ESTRESSE PÓS-TRAUMÁTICO ORIUNDO DE CONSTANTE VIOLÊNCIA PSICOLÓGICA DURANTE O RELACIONAMENTO. PROVA ORAL CONTUNDENTE A RESPEITO DA CONDUTA DO RÉU. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. ABSOLVIÇÃO EM PROCESSO CRIMINAL QUE NÃO INFLUENCIA NA APURAÇÃO DOS ATOS ILÍCITOS CIVIS. INTELIGÊNCIA DO ART. 935, DO CC. DANO MORAL CARACTERIZADO. DANO IN RE IPSA. TEMA 983 DO STJ. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO SOB PENA DE SE TORNAR IRRISÓRIA A VERBA INDENIZATÓRIA. SENTENÇA MANTIDA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS.RECURSO DE APELAÇÃO 2 (AUTORA). MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. NECESSIDADE. VALOR FIXADO NA SENTENÇA QUE NÃO ATENDE À TRÍPLICE FUNÇÃO DA INDENIZAÇÃO. VIOLÊNCIA PSICOLÓGICA OCORRIDA DE FORMA RECORRENTE. REPARAÇÃO QUE DEVE CONSIDERAR A GRAVIDADE DA CONDUTA, O SOFRIMENTO INFLIGIDO E O IMPACTO SOBRE A VIDA DA AUTORA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS LUCROS CESSANTES. POSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE TRATAMENTOS MÉDICOS E PSICOLÓGICOS FUTUROS ATÉ O FIM DA CONVALESCENÇA. REDAÇÃO DO ART. 949, DO CC. PRINCÍPIO DA REPARAÇÃO INTEGRAL. INDENIZAÇÃO A SER APURADA EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DA SUCUMBÊNCIA MÍNIMA. DISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA QUE DEVE LEVAR EM CONSIDERAÇÃO O NÚMERO DE PEDIDOS E SUA REPERCUSSÃO ECONÔMICA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM PERCENTUAL SOBRE VALOR DO PEDIDO INICIAL QUE FOI REJEITADO. PROVEITO ECONÔMICO INDIRETO. IMPOSSIBILIDADE DE ARBITRAMENTO DA VERBA HONORÁRIA EM FAVOR DO ADVOGADO DO RÉU COM BASE NO VALOR DA CONDENAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. MANUTENÇÃO DA DISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO DE APELAÇÃO (1) CONHECIDO E DESPROVIDO.RECURSO DE APELAÇÃO (2) CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 10ª Câmara Cível - 0031234-81.2021.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR MARCO ANTONIO ANTONIASSI - J. 15.02.2025) Apelação cível. Ação de indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Insurgência da parte autora. Relação extraconjugal. Falecimento do cônjuge infiel. Abalo psicológico. Dever de fidelidade que não se aplica à amante. Pensão por morte. Recebimento, posterior da cota parte no benefício previdenciário. Dificuldades financeiras não evidenciadas. Dano moral não comprovado. Sentença mantida1. "O cúmplice de cônjuge infiel não tem o dever de indenizar o traído, uma vez que o conceito de ilicitude está imbricado na violação de um dever legal ou contratual, do qual resulta dano para outrem, e não há no ordenamento jurídico pátrio norma de direito público ou privado que obrigue terceiros a velar pela fidelidade conjugal em casamento do qual não faz parte." (STJ - REsp 1122547/MG, rel. min. Luis Felipe Salomão, j. 10.11.2009).2. A ruína da entidade familiar com os aspectos do presente caso (traição, falecimento do cônjuge infiel, filhos fora do casamento) causa, à evidência, desapontamento, tristeza e dor. No entanto, tais sentimentos experimentados não podem ser imputados à requerida, mas sim, a quem lhe devia fidelidade e lealdade.2. Recurso não provido. (TJPR - 8ª Câmara Cível - 0000733-73.2022.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LUCIANO CARRASCO FALAVINHA SOUZA - J. 13.05.2024) Como se vê, o feito melhor se amolda às Câmaras especializadas em responsabilidade Civil. Desta feita, salvo melhor juízo, a competência para julgamento do presente deve ser analisada de acordo com o critério “ações relativas a responsabilidade civil, inclusive as decorrentes de acidente de veículo e de acidente de trabalho, excetuada a competência prevista na alínea "b" do inciso I deste artigo” (art. 110, IV, “a”, do RI-TJPR - à Oitava, à Nona e à Décima Câmaras Cíveis). III – Isto posto, determino a redistribuição do presente recurso para a 8ª, 9ª e 10ª Câmara Cível, pelo critério “responsabilidade civil”, nos termos do Regimento Interno desta Core. Curitiba, 24 de abril de 2025. Des.ª Ivanise Maria Tratz Martins

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Assis Cobrancas Ltda x Osmar Sena Ramos

ID: 298356378

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Cível de Maringá Classe: MONITóRIA Nº Processo: 0013628-18.2022.8.16.0017

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ASSIS COBRANCAS LTDA

Polo Passivo:

OSMAR SENA RAMOS

Conclusão

Advogados:

ANTONIO CARLOS POMIN

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MARI BEATRIZ ABREU MASUDA FRANKEN

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JULIANA FRANKEN

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - Edifício Empresarial Atrium, 1º An… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - Edifício Empresarial Atrium, 1º Andar, Torre Sul - Zona Armazém - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3029-9555 - Celular: (44) 99875-2047 - E-mail: primeiracivelmaringa@hotmail.com Autos nº. 0013628-18.2022.8.16.0017 Trata-se de ação monitória proposta por ASSIS COBRANÇAS EIRELI-ME contra OSMAR SENA RAMOS, ambas as partes qualificadas. 1. Alega a AUTORA (ev 1) o seguinte: a) É credora do Réu no valor de R$ 1.531,00(07/2022) em razão do inadimplemento de 6 notas promissórias de R$ 107,50 cada, vencidas em 25/11/2017 e nos mesmos dias dos meses subsequentes; Corrigidos pela média IGP/INPC e juros de mora de 1% ao mês. a.1) Que foram esgotados os meios suasórios de cobrança – conforme prints do whatsapp, tendo que socorrer a via judicial. b) As notas promissórias fazem prova escrita sem eficácia de título executivo, atendendo os requisitos do art. 700 do CPC. - Pugna pela expedição de mandado de pagamento e se houver embargos a condenação do Réu ao pagamento de R$ 1.531,00(06/2022). 2. O RÉU apresenta contestação (ev 38) sustentando: a) Dos fatos Alega que “não contraiu essa obrigação com o autor, e que não ocorreu os fatos da forma apresentada pelo mesmo. Portanto, totalmente incabível o pleito, já que a narrativa trata-se de mera falácia do Autor.” b) Do direito “A verdade, o crédito perseguido tem origem ilícita: a odiosa agiotagem. A prática de agiotagem ou usura está fundamentada no art. 4ª da Lei nº. 1521/1951, caracterizado pelo empréstimo de valores pecuniários fora do mercado financeiro, sem autorização do Banco Central, mediante taxas de juros elevadas e sem qualquer autorização legalizando o ato, muitas vezes “abusando da premente necessidade, inexperiência ou leviandade da parte” (art. 4º, alínea b).” Portanto, conforme art. 3º da MP 2172-32/2001 deve haver inversão do ônus da prova. “Desta feita, aplica-se a nulidade absoluta do título de crédito apresentado na Ação Monitória, haja vista ser instrumento de prática ilegal ao mascarar a Agiotagem, inexistindo suas condições essenciais de origem, isto é, certeza, liquidez e exigibilidade, como também sua própria legalidade, afastando qualquer cobrança posterior.” b.1) Falta documento indispensável(CPC, art. 320), pois “ao propor a presente ação, eram imprescindíveis a apresentação, com a inicial, dos instrumentos dos contratos firmados entre as partes para que se pudesse verificar a veracidade dos fatos afirmados pelo autor, o que não ocorreu.” - PUGNA pela extinção do processo com base no art. 320 do CPC e ausência de provas válidas. Requer a gratuidade de justiça. 2.1. Impugna a AUTORA (ev 42) a gratuidade de justiça por falta de prova da condição econômica. No mérito, alega que se dedica a mediação e intermediação de dívidas, e que o Réu contratou-a, em 31/05/2014, para negociação de dívida junto a BV Financeira de R$ 4.977,18, como se vê do contrato; Sendo que pelos serviços o Réu se comprometeu a pagar R$ 700,00 em 4 x R$ 175,00, mas comissão condicionada a redução da dívida. Que houve redução da dívida, num 3º acordo, para R$ 1.752,03(64%) e a quitação, sendo que o Réu se comprometeu a pagar pelos serviços prestados conforme notas promissórias, que foram inadimplidas. 3. Refuta o RÉU(ev 45) alegando que os documentos apresentados na impugnação são intempestivos(preclusos) devendo ser retirados dos Autos. Que ocorreu a prescrição quinquenal(CDC), pois o contrato foi celebrado em 21/05/2014 e decorreu mais de 8 anos. Também das notas promissórias vencidas em 2017/2018, pois a ação foi proposta em 04/04/2023, com exceção da vencida em 25/04/2018. 3.1. Retorna a Autora(ev 48) alegando que os documentos apresentados são anteriores a propositura da ação, pois são da época da prestação dos serviços. Não ocorreu a prescrição das notas promissórias, pois a ação foi proposta em 11/07/2022. 4. As partes requereram a produção de prova oral(evs 52 e 53). 4.1. No despacho saneador(ev 56) foi indeferida a alegação de prescrição quinquenal, deferida a aplicação do CDC e da inversão do ônus da prova. Deferiu-se a produção de prova documental apresentada na impugnação da Autora e outras provas documentais a serem apresentadas pelas partes. 4.2. Não tendo as partes apresentado rol de testemunhas, indeferiu-se a realização de prova oral e deferiu a apresentação de alegações finais(ev 62). Mas somente a Autora apresentou as alegações finais(ev 66). É o relatório. Julga-se antecipadamente o feito com base no art. 355, I do CPC. Passa-se a fundamentar a decisão: 5 – QUESTÕES PRELIMINARES 5.1. A apresentação de contestação pelo Réu, ao invés de embargos monitórios, constitui mera irregularidade a ser relevada em face o princípio da instrumentalidade do processo e da fungibilidade(CPC, arts. 277 e 283)[1]. 5.2. Quanto a gratuidade de justiça pleiteada pelo Réu, ela deve ser deferida, posto que como se vê do item 7.1. do acordo(ev 42.10) ele foi beneficiário da gratuidade de justiça, na ação que resultou em acordo com a BV Financeira S/A. 6 - QUESTÕES DE MÉRITO A Autora fez prova dos fatos constitutivos do direito alegado(CPC, art. 373,I)[2], sem sombra de dúvida, de que os valores cobrados tiveram origem em “prestação de serviços de mediação” realizado pela AUTORA em favor do RÉU, junto a BV FINANCEIRA, com redução significava da dívida(64%), conforme farta prova documental apresentada com a exordial(ev 1) e impugnação(ev 42), sendo descabida e infundada a alegação do RÉU de “agiotagem” praticada pela AUTORA. Aliado a isso, quanto a agiotagem, o Réu sequer informa eventual valor emprestado junto a AUTORA que desse origem a juros usurários e nem quais seriam as taxas cobradas pela Autora, que resultaram nas notas promissórias, objeto da cobrança. Não comprovando quaisquer fato extintivo, modificativo ou extintivo do direito alegado pela Autora(CPC, art. 373,II). Nesse sentido: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE PROVA ESCRITA APTA A COMPROVAR A EXISTÊNCIA DA DÍVIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Por meio deste recurso, a apelante pretende a reforma da sentença que indeferiu a petição inicial da ação monitória e extinguiu o processo sem resolução de mérito, sob o fundamento de que os documentos apresentados não constituíam prova escrita suficiente da dívida. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se os documentos juntados pela autora são suficientes para embasar a ação monitória, nos termos do art. 700, do CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. O contrato apresentado pela apelante não contém assinatura física ou digital da ré, sendo insuficiente como prova escrita da dívida. 3.2. Os demais documentos juntados apresentam inconsistências, incluindo históricos escolares divergentes, que não comprovam de forma inequívoca a prestação dos serviços educacionais. 3.3. Diante da insuficiência de provas, a juíza de primeiro grau concedeu prazo para a emenda da petição inicial, o qual não foi aproveitado pela autora, que renunciou. 3.4. A ausência de prova escrita, sem eficácia de título executivo, inviabiliza a propositura da ação monitória, nos termos do art. 700 do CPC. IV. DISPOSITIVO 4. Recurso desprovido. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 700. Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0000733-98.2022.8.16.0025, Rel. Des. Jucimar Novochadlo, 15ª Câmara Cível, j. 21.11.2023.” (TJPR - 6ª Câmara Cível - 0013258-56.2023.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: DES. FERNANDO PAULINO DA SILVA WOLFF FILHO - J. 12.05.2025) São os fundamentos. ANTE O EXPOSTO, julgam-se procedentes os pedidos iniciais e improcedentes os pedidos contidos nos Embargos Monitórios e condena-se o Réu OSMAR SENA RAMOS ao pagamento do valor de R$ 1.531,00 corrigido pelo IPCA(CC,art. 389,§único) e com juros de mora de 1% ao mês, ambos a contar de julho de 2022 e até 01/09/2024, quando deverá ser atualizada exclusivamente pela taxa SELIC(CC,art. 406,§1º). Condena-se o Réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que se arbitra em 15% do valor da condenação, com base no art. 85 do CPC, observada a gratuidade de justiça que se defere. P.R.Intimem-se. Inclusa a sentença no sistema PROJUDI, considerar-se-á como publicada. Registre-se nos moldes que regulamenta o subitem 2.20.1.4, do CN. Nos termos do art. 1.010, § 1º, do CPC, eventual recurso de apelação, independe de juízo de admissibilidade. Assim, caso interposto recurso de apelação, cumpra a serventia, art. 1.010, §1º e observe-se o §2º do art. 1009, ambos do CPC, e se houver recurso adesivo, o §2º, do art. 1010 do CPC. Maringá, Data da assinatura eletrônica. Mário Seto Takeguma - JUIZ DE DIREITO [1] Art. 277. Quando a lei prescrever determinada forma, o juiz considerará válido o ato se, realizado de outro modo, lhe alcançar a finalidade. Art. 283. O erro de forma do processo acarreta unicamente a anulação dos atos que não possam ser aproveitados, devendo ser praticados os que forem necessários a fim de se observarem as prescrições legais. Parágrafo único. Dar-se-á o aproveitamento dos atos praticados desde que não resulte prejuízo à defesa de qualquer parte. [2] Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.

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Processo nº 0000733-73.2024.4.05.8107

ID: 309177333

Tribunal: TRF5 Órgão: 25ª Vara Federal CE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000733-73.2024.4.05.8107

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

JOAO CARLOS DA SILVA CANDIDO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARCO ANTONIO SOBREIRA BEZERRA

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EDIGLE DA SILVA

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PROCESSO: 0000733-73.2024.4.05.8107 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR(A): JOAO CARLOS DA SILVA CANDIDO RÉU(RÉ): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS 25ª VARA FEDERAL CE… PROCESSO: 0000733-73.2024.4.05.8107 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR(A): JOAO CARLOS DA SILVA CANDIDO RÉU(RÉ): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS 25ª VARA FEDERAL CE SENTENÇA– TIPO A 1. Relatório Dispensado, nos termos do art. 38, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Decido. 2. Fundamentação 2.1. Prejudicial: Prescrição O enunciado de Súmula nº 85 do Superior Tribunal de Justiça dispõe que “Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação.”. As relações jurídicas previdenciárias são, sabidamente, de trato sucessivo, o que, a princípio atrairia a aplicação do referido enunciado sumular em todos os seus termos. Ocorre que o STJ consolidou o entendimento de que em se tratando de benefício previdenciário, o qual detém natureza jurídica de direito fundamental, incide apenas a prescrição de parcelas vencidas, mesmo diante de expressa negativa da Administração Pública (REsp 1.397.103/CE, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 11/03/2014, DJe 19/03/2014). Assim, não há prescrição de fundo de direito, mas somente prescrição parcial de eventuais diferenças vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação, conforme previsão do art. 103, parágrafo único, da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991 (“Prescreve em cinco anos, a contar da data em que deveriam ter sido pagas, toda e qualquer ação para haver prestações vencidas ou quaisquer restituições ou diferenças devidas pela Previdência Social, salvo o direito dos menores, incapazes e ausentes, na forma do Código Civil.”). 2.2. Mérito 2.2.1. Benefícios de auxílio-doença, de aposentadoria por invalidez e de auxílio-acidente O auxílio-doença é previsto art. 59, caput, da Lei nº 8.213/1991: “Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos.” (destacou-se) É benefício devido em caso de incapacidade provisória, ou seja, suscetível de recuperação, para o seu trabalho ou atividade habitual, tendo por beneficiário o segurado empregado, a partir do décimo sexto dia de afastamento de atividade e, tratando-se de outras espécies de segurados, desde o início da incapacidade. Quando do julgamento do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei nº 0500774-49.2016.4.05.8305, afetado sob o rito dos recursos representativos da controvérsia, a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais definiu o mérito do Tema nº 164 sob a formulação a seguir: “Por não vislumbrar ilegalidade na fixação de data estimada para a cessação do auxílio-doença, ou mesmo na convocação do segurado para nova avaliação da persistência das condições que levaram à concessão do benefício na via judicial, a Turma Nacional de Uniformização, por unanimidade, firmou as seguintes teses: a) os benefícios de auxílio-doença concedidos judicial ou administrativamente, sem Data de Cessação de Benefício (DCB), ainda que anteriormente à edição da MP nº 739/2016, podem ser objeto de revisão administrativa, na forma e prazos previstos em lei e demais normas que regulamentam a matéria, por meio de prévia convocação dos segurados pelo INSS, para avaliar se persistem os motivos de concessão do benefício; b) os benefícios concedidos, reativados ou prorrogados posteriormente à publicação da MP nº 767/2017, convertida na Lei n.º 13.457/17, devem, nos termos da lei, ter a sua DCB fixada, sendo desnecessária, nesses casos, a realização de nova perícia para a cessação do benefício; c) em qualquer caso, o segurado poderá pedir a prorrogação do benefício, com garantia de pagamento até a realização da perícia médica.” (destacou-se) O item “b” da assertiva normativa prescreve, portanto, a obrigatoriedade de que a duração do auxílio-doença seja predefinida, independentemente da lei vigente no momento do surgimento do fato gerador incapacidade, quando concedido, reativado ou prorrogado posteriormente à publicação da MP nº 767/2017, convertida na Lei nº 13.457/2017. Assegura-se, de todo modo, ao segurado o direito de requerer diretamente ao INSS, observado o prazo constante no art. 339, § 3º, da Instrução Normativa PRES/INSS nº 128, de 28 de março de 2022, a prorrogação do benefício, hipótese diante da qual terá a garantia de recebimento das prestações até a efetiva realização de perícia média em âmbito administrativo. Dispõe, ainda, o art. 62 da Lei nº 8.213/91 que o segurado em gozo de auxílio-doença deverá, se insuscetível de recuperação para a ocupação costumeira, sujeitar-se-á a processo de reabilitação profissional para o exercício de outro trabalho. Neste caso, o benefício não será cessado até que seja dado como habilitado para o desempenho de nova atividade que lhe garanta a subsistência. Se o estado clínico ou patológico indicar a impossibilidade de recuperação do segurado, a Previdência deverá, então, aposentá-lo por invalidez permanente. O benefício de aposentadoria por invalidez, a seu turno, encontra-se previsto no art. 42, caput, da Lei nº 8.213/91: “Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição.” Exige-se, portanto, que o que o segurado esteja incapacitado de forma definitiva, isto é, quando for considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para qualquer atividade laboral. Para a concessão de ambos os benefícios há necessidade de se comprovar: a) qualidade de segurado; b) carência; e c) incapacidade, (c1) provisória e recuperável para o trabalho ou atividade habitual ou (c2) definitiva para todo e qualquer labor. No caso de o incapacitado ser segurado especial, terá direito aos benefícios de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez, independentemente de contribuição ao sistema previdenciário oficial, desde que comprove o exercício de atividade rural por 12 (doze) meses, ainda que descontínuos, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício. Para ambos os benefícios, os arts. 25 e 26 da Lei nº 8.213/91 condicionam a percepção ao cumprimento de período de carência de 12 (doze) contribuições mensais, exceto na hipótese de acidente de qualquer espécie, quando não será exigido o cumprimento de qualquer carência. E certo, também, que a doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social não lhe conferirá direito a qualquer dos benefícios, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão. Já o benefício de auxílio-acidente está contemplado no art. 86, caput, da Lei nº 8.213/91, cuja redação foi modificada pela Lei nº 9.528/97: “Art. 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997)” Para a concessão deste benefício é necessária a demonstração de sequela definitiva, decorrente de acidente de qualquer natureza, e da redução da capacidade para o trabalho que o segurado habitualmente exercia à época do acidente. A possibilidade de reabilitação para a mesma atividade não é impeditiva da percepção da prestação previdenciária, que tem natureza indenizatória e, por esta razão, não substitui a remuneração do segurado. Não há exigência de carência, nos termos do art. 26, inciso I, da Lei nº 8.213/91, mas é imprescindível a qualidade de segurado. Estabelecidas essas premissas, examina-se o caso submetido a julgamento. 2.2.2. Incapacidade O perito do juízo, em laudo médico de Id. 42214650 e 57772550, concluiu expressamente que o(a) AUTOR(A) tem/sofreu “Transtorno de disco intervertebral lombar (CID M51.1)”, enfermidade(s) que não produziu(ram) incapacidade(s) atual nem pretérita para a atividade habitual de movimentador de mercearia. Ademais, não houve prova da consolidação de sequelas decorrentes de acidente de qualquer natureza e das quais resultaram redução da capacidade laboral, pelo que não há direito à obtenção de auxílio-acidente. 2.2.3. Qualidade de segurado da Previdência Social e carência Desatendido o requisito de incapacidade provisória e recuperável para o trabalho ou atividade habitual ou definitiva para todo e qualquer labor, desnecessário o exame das demais exigências legais. 3. Dispositivo Ante o exposto, JULGO o pedido IMPROCEDENTE. DEFIRO os benefícios da GRATUIDADE JUDICIÁRIA. Sem custas e sem honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. Após o trânsito em julgado, BAIXEM-SE da Distribuição e ARQUIVEM-SE estes autos. Expedientes necessários. Iguatu/CE, data da assinatura do documento. FÁBIO BEZERRA RODRIGUES Juiz Federal Substituto da 25ª Vara/SJCE documento assinado eletronicamente

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Vara Criminal De Peabiru x Luiz Carlos Dos Santos Primo

ID: 313484547

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Peabiru Classe: PEDIDO DE PRISãO PREVENTIVA Nº Processo: 0001431-69.2025.8.16.0132

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

VARA CRIMINAL DE PEABIRU

Polo Passivo:

LUIZ CARLOS DOS SANTOS PRIMO

Conclusão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PEABIRU VARA CRIMINAL DE PEABIRU - PROJUDI Avenida Dr. Dídio Boscardin Belo, Nº487 - Centro - Peabiru/PR - CEP: 87.250-000 - Fone: (44) 3259-6690 - E-m… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PEABIRU VARA CRIMINAL DE PEABIRU - PROJUDI Avenida Dr. Dídio Boscardin Belo, Nº487 - Centro - Peabiru/PR - CEP: 87.250-000 - Fone: (44) 3259-6690 - E-mail: PEA-JU-SCR@tjpr.jus.br “Quando eu ocupar o lugar determinado julgarei retamente”. Sl. 75:2 Autos nº. 0001431-69.2025.8.16.0132 Processo: 0001431-69.2025.8.16.0132 Classe Processual: Pedido de Prisão Preventiva Assunto Principal: Tráfico de Drogas e Condutas Afins Data da Infração: 02/04/2025 Requerente(s): Vara Criminal de Peabiru Acusado(s): Luiz Carlos dos Santos Primo DECISÃO Em obediência ao contido no artigo 316 do Código de Processo Penal, considerando o decurso do prazo de 90 (noventa) dias da decisão que decretou a prisão preventiva, passa-se a reavaliação da necessidade da prisão. É o essencial a ser relatado. Decido. Em atenção à legislação processual penal que determina que se proceda à revisão, de ofício, da necessidade de manutenção da medida cautelar prisional a cada 90 (noventa) dias, mediante decisão fundamentada, passa-se, a análise dos pressupostos que autorizaram, anteriormente, a decretação da Prisão Preventiva da requerente em questão. Cabe ressaltar que as decisões que decretam Prisão Preventiva ou concedem Liberdade Provisória são analisadas sob a égide da cláusula rebus sic standibus, podendo ser revistas a qualquer tempo se houver modificação que evidencie a presença ou a ausência de seus requisitos. Cumpre observar, neste sentido, que não ocorreu qualquer alteração na situação fática do denunciado que possa justificar a revogação da decisão de decretação da custódia cautelar, uma vez que ainda se fazem presentes os pressupostos que autorizaram a prisão preventiva, permanecendo intactos os fundamentos de fato e de direito que deram suporte àquela decisão. Veja-se excerto da decisão de mov. 41.1 dos autos de n° 0000733-63.2025.8.16.0132: “Pois bem, o que se evidencia das provas constantes nos autos até o presente momento, é que a prisão preventiva dos custodiados merece ser decretada, já que neste momento é necessário garantir a ordem pública, em que pese o pedido da defesa de Willian pela concessão de sua liberdade provisória verifica-se que os requisitos da custódia cautelar restaram devidamente evidenciado. Vejamos. Os flagranteados foram presos pela suposta prática de delito de tráfico de drogas e posse de munição e acessórios de arma de fogo com relação ao flagranteado Willian, cujas penas são superiores ao limite exigido, estando atendido o requisito de admissibilidade previsto no artigo 313, inciso I, do Código de Processo Penal. Além disso, cumpre mencionar que o delito de tráfico de drogas é considerado pelo legislador equiparado a hediondo, de modo que deve haver por parte do Estado uma repressão maior quando há a sua ocorrência. No mais, sabe-se que o delito em questão gera imensa intranquilidade nos cidadãos e suas famílias, uma vez que financia e retroalimenta a prática de outros crimes relacionados (roubos, furtos, homicídios etc.), sendo que caso ele seja colocado em liberdade, certamente encontraria os mesmos estímulos para a prática criminosa. As circunstâncias em que se deram a prisão dos custodiados foi de extrema gravidade, uma vez que em busca pessoal à Willian foi localizado em seus bolsos uma quantia em dinheiro, além de um carregador de pistola, um saco plástico contendo 7 munições 357, assim como uma munição 9mm. Na residência de Luiz Carlos foi visualizado objetos de crimes patrimoniais anteriormente ocorridos na cidade. Com registro de que referente a Luiz Carlos há fortes indícios de que ele esteja praticando os crimes desta natureza. Além do mais, foi localizado objetos comumente utilizados na prática de tráfico de drogas, sendo eles, balança de precisão, além de ‘pinus’, utilizados para fracionar cocaína. Ainda, no veículo de Willian, em revista, foi localizado, ainda, uma porção de maconha, pesando 178 gramas. Assim, verifica-se que a decretação da prisão preventiva do autuado Willian se faz necessária para garantia da ordem pública, eis que se encontrava em posse de armamento de uso restrito assim como com substância entorpecente para comércio na cidade, em que pese a manifestação da defesa alegando ausência de requisitos a prisão preventiva, verifica-se que tal arguição não merece prosperar como visto anteriormente. Considerando as circunstâncias da prisão, aliadas as informações de que o autuado Luiz Carlos vem cometendo crimes de natureza patrimonial na Comarca e possuía um mandado de prisão em aberto, a medida de rigor é a decretação de sua prisão preventiva também para evitar a reiteração criminosa, haja vista que caso seja colocado em liberdade, certamente encontraria os mesmos estímulos que o levaram a delinquir. Neste sentido, no caso em tela, pelas circunstâncias e natureza do suposto crime praticado, entende-se que nem mesmo a monitoração eletrônica – notadamente a mais gravosa das medidas cautelares diversas da prisão – seria suficiente para evitar o cometimento de novos delitos. Assim, todas elas, por ora, são inadequadas ao caso concreto, sendo insuficientes para a evitar que os custodiados voltem a delinquir, uma vez que o tráfico de drogas pode ser cometido em qualquer localidade. Ressalta-se que sobre o caso não incidem as medidas cautelares alternativas previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal, pois estas medidas se mostram inadequadas, em que pese pugnado pelo douto defensor, uma vez que quando analisadas no caso concreto em questão, se mostram insuficientes para a garantia a manutenção da ordem pública. No caso em tela, nos termos da fundamentação acima exposta, a prisão preventiva é de rigor para garantir a ordem pública, possuindo amparo no art. 313, inciso I, uma vez que os crimes possuem penas superiores ao limite exigido e c/c art. 312, ambos do Código de Processo Penal. Para que tal medida tivesse sido tomada, foi necessária a escorreita análise das argumentações trazidas pela autoridade policial, corroboradas pelo Ministério Público. Assim, a prisão já devidamente fundamentada, não merece ser revogada, uma vez que inexiste fato novo capaz de autorizar sua revogação. Explica-se que é necessário acautelar o meio social e garantir a ordem pública, já que se trata de cidade pequena, onde eventualmente a população espera atuação rápida do judiciário, assim, as decisões proferidas pelo juízo não podem ser alteradas sem fatos novos ou qualquer tipo de fundamentação idônea, o que não se verificou no caso em comento. De mais a mais, a situação em apreço as peculiaridades do caso apontam para a necessidade da custódia, considerando que se trata de crime de tráfico de drogas, portanto, crime comparado a hediondo, o qual merece uma atenção especial da justiça. No mais, sabe-se que o delito em questão gera imensa intranquilidade nos cidadãos e suas famílias, uma vez que financia e retroalimenta a prática de outros crimes relacionados (roubos, furtos, homicídios etc.), sendo que caso ele seja colocado em liberdade, certamente encontraria os mesmos estímulos para a prática criminosa. A periculosidade do custodiado restou evidenciada, uma vez que as circunstâncias do delito apontam fortes indícios de traficância pelo custodiado, haja vista que na residência de Luiz Carlos foi visualizado objetos de crimes patrimoniais anteriormente ocorridos na cidade. Com registro de que referente a Luiz Carlos há fortes indícios de que ele esteja praticando os crimes desta natureza. Além do mais, foi localizado objetos comumente utilizados na prática de tráfico de drogas, sendo eles, balança de precisão, além de ‘pinus’, utilizados para fracionar cocaína. Assim a manutenção de sua segregação cautelar se faz necessária a fim de evitar a reiteração criminosa, haja vista que as circunstâncias que envolvem o caso em comento, indicam a prática de ação voltada a continuidade e manutenção do tráfico de drogas, assim como de outros crimes patrimoniais, o que ilustra que caso seja colocado em liberdade, certamente encontraria os mesmos estímulos que o levaram a delinquir. Salienta-se, neste diapasão, que é certo que a alteração operada na legislação Processual Penal teve por característica principal reforçar o comando constitucional de que qualquer espécie de prisão provisória deve ser utilizada como medida excepcional, isto é, apenas quando inexistirem outras medidas – menos gravosas à liberdade do agente – aptas a regular o caso; no entanto, como já dito, as medidas recentemente inseridas no Código não se apresentam suficientes e adequadas à prevenção e à repressão do crime. Até porque, é pública e notória a dificuldade de fiscalização das medidas cautelares, principalmente, as enumeradas nos incisos II e III do art. 319 do CPP, sendo justificável assim, a manutenção da custódia cautelar. Além disso, cumpre mencionar que nem mesmo a monitoração eletrônica, notadamente a mais gravosa das medidas cautelares se mostraria suficiente para impedir que o custodiado encontre os mesmos estímulos para a prática de ilícitos, uma vez que o delito de tráfico de drogas pode ser cometido em qualquer localidade, inclusive na residência do custodiado, como de fato possivelmente ocorria no caso em comento. Desta forma, diante dos fundamentos, em atenção ao contido no parágrafo único do artigo 316, do Código de Processo Penal, alterado pela Lei nº. 13.964/2019 (Pacote Anticrime), eis que permanecem intocados os pressupostos constantes do artigo 312, do mesmo Código, MANTENHO, assim, a decisão que decretou a custódia cautelar, restando determinado, via de consequência, que a Secretaria, ao atingir novamente, 85 (oitenta) e cinco dias desta decisão, volte-me conclusos os autos. Ciência ao Ministério Público. Intimações e diligências necessárias. Peabiru, datado e assinado eletronicamente. Rita Lucimeire Machado Prestes Juíza de Direito

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Vara Criminal De Peabiru x Willian Cezar Dos Santos

ID: 313483686

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Peabiru Classe: PEDIDO DE PRISãO PREVENTIVA Nº Processo: 0001432-54.2025.8.16.0132

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

VARA CRIMINAL DE PEABIRU

Polo Passivo:

WILLIAN CEZAR DOS SANTOS

Conclusão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PEABIRU VARA CRIMINAL DE PEABIRU - PROJUDI Avenida Dr. Dídio Boscardin Belo, Nº487 - Centro - Peabiru/PR - CEP: 87.250-000 - Fone: (44) 3259-6690 - E-m… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PEABIRU VARA CRIMINAL DE PEABIRU - PROJUDI Avenida Dr. Dídio Boscardin Belo, Nº487 - Centro - Peabiru/PR - CEP: 87.250-000 - Fone: (44) 3259-6690 - E-mail: PEA-JU-SCR@tjpr.jus.br “Quando eu ocupar o lugar determinado julgarei retamente”. Sl. 75:2 Autos nº. 0001432-54.2025.8.16.0132 Processo: 0001432-54.2025.8.16.0132 Classe Processual: Pedido de Prisão Preventiva Assunto Principal: Tráfico de Drogas e Condutas Afins Data da Infração: 02/04/2025 Requerente(s): Vara Criminal de Peabiru Acusado(s): WILLIAN CEZAR DOS SANTOS DECISÃO Em obediência ao contido no artigo 316 do Código de Processo Penal, considerando o decurso do prazo de 90 (noventa) dias da decisão que decretou a prisão preventiva, passa-se a reavaliação da necessidade da prisão. É o essencial a ser relatado. Decido. Em atenção à legislação processual penal que determina que se proceda à revisão, de ofício, da necessidade de manutenção da medida cautelar prisional a cada 90 (noventa) dias, mediante decisão fundamentada, passa-se, a análise dos pressupostos que autorizaram, anteriormente, a decretação da Prisão Preventiva da requerente em questão. Cabe ressaltar que as decisões que decretam Prisão Preventiva ou concedem Liberdade Provisória são analisadas sob a égide da cláusula rebus sic standibus, podendo ser revistas a qualquer tempo se houver modificação que evidencie a presença ou a ausência de seus requisitos. Cumpre observar, neste sentido, que não ocorreu qualquer alteração na situação fática do denunciado que possa justificar a revogação da decisão de decretação da custódia cautelar, uma vez que ainda se fazem presentes os pressupostos que autorizaram a prisão preventiva, permanecendo intactos os fundamentos de fato e de direito que deram suporte àquela decisão. Veja-se excerto da decisão de mov. 41.1 dos autos de n° 0000733-63.2025.8.16.0132: “Pois bem, o que se evidencia das provas constantes nos autos até o presente momento, é que a prisão preventiva dos custodiados merece ser decretada, já que neste momento é necessário garantir a ordem pública, em que pese o pedido da defesa de Willian pela concessão de sua liberdade provisória verifica-se que os requisitos da custódia cautelar restaram devidamente evidenciado. Vejamos. Os flagranteados foram presos pela suposta prática de delito de tráfico de drogas e posse de munição e acessórios de arma de fogo com relação ao flagranteado Willian, cujas penas são superiores ao limite exigido, estando atendido o requisito de admissibilidade previsto no artigo 313, inciso I, do Código de Processo Penal. Além disso, cumpre mencionar que o delito de tráfico de drogas é considerado pelo legislador equiparado a hediondo, de modo que deve haver por parte do Estado uma repressão maior quando há a sua ocorrência. No mais, sabe-se que o delito em questão gera imensa intranquilidade nos cidadãos e suas famílias, uma vez que financia e retroalimenta a prática de outros crimes relacionados (roubos, furtos, homicídios etc.), sendo que caso ele seja colocado em liberdade, certamente encontraria os mesmos estímulos para a prática criminosa. As circunstâncias em que se deram a prisão dos custodiados foi de extrema gravidade, uma vez que em busca pessoal à Willian foi localizado em seus bolsos uma quantia em dinheiro, além de um carregador de pistola, um saco plástico contendo 7 munições 357, assim como uma munição 9mm. Na residência de Luiz Carlos foi visualizado objetos de crimes patrimoniais anteriormente ocorridos na cidade. Com registro de que referente a Luiz Carlos há fortes indícios de que ele esteja praticando os crimes desta natureza. Além do mais, foi localizado objetos comumente utilizados na prática de tráfico de drogas, sendo eles, balança de precisão, além de ‘pinus’, utilizados para fracionar cocaína. Ainda, no veículo de Willian, em revista, foi localizado, ainda, uma porção de maconha, pesando 178 gramas. Assim, verifica-se que a decretação da prisão preventiva do autuado Willian se faz necessária para garantia da ordem pública, eis que se encontrava em posse de armamento de uso restrito assim como com substância entorpecente para comércio na cidade, em que pese a manifestação da defesa alegando ausência de requisitos a prisão preventiva, verifica-se que tal arguição não merece prosperar como visto anteriormente. Considerando as circunstâncias da prisão, aliadas as informações de que o autuado Luiz Carlos vem cometendo crimes de natureza patrimonial na Comarca e possuía um mandado de prisão em aberto, a medida de rigor é a decretação de sua prisão preventiva também para evitar a reiteração criminosa, haja vista que caso seja colocado em liberdade, certamente encontraria os mesmos estímulos que o levaram a delinquir. Neste sentido, no caso em tela, pelas circunstâncias e natureza do suposto crime praticado, entende-se que nem mesmo a monitoração eletrônica – notadamente a mais gravosa das medidas cautelares diversas da prisão – seria suficiente para evitar o cometimento de novos delitos. Assim, todas elas, por ora, são inadequadas ao caso concreto, sendo insuficientes para a evitar que os custodiados voltem a delinquir, uma vez que o tráfico de drogas pode ser cometido em qualquer localidade. Ressalta-se que sobre o caso não incidem as medidas cautelares alternativas previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal, pois estas medidas se mostram inadequadas, em que pese pugnado pelo douto defensor, uma vez que quando analisadas no caso concreto em questão, se mostram insuficientes para a garantia a manutenção da ordem pública. No caso em tela, nos termos da fundamentação acima exposta, a prisão preventiva é de rigor para garantir a ordem pública, possuindo amparo no art. 313, inciso I, uma vez que os crimes possuem penas superiores ao limite exigido e c/c art. 312, ambos do Código de Processo Penal. Para que tal medida tivesse sido tomada, foi necessária a escorreita análise das argumentações trazidas pela autoridade policial, corroboradas pelo Ministério Público. Assim, a prisão já devidamente fundamentada, não merece ser revogada, uma vez que inexiste fato novo capaz de autorizar sua revogação. Explica-se que é necessário acautelar o meio social e garantir a ordem pública, já que se trata de cidade pequena, onde eventualmente a população espera atuação rápida do judiciário, assim, as decisões proferidas pelo juízo não podem ser alteradas sem fatos novos ou qualquer tipo de fundamentação idônea, o que não se verificou no caso em comento. De mais a mais, a situação em apreço as peculiaridades do caso apontam para a necessidade da custódia, considerando que se trata de crime de tráfico de drogas, portanto, crime comparado a hediondo e posse de arma de fogo, os quais merecem uma atenção especial da justiça. No mais, sabe-se que o delito em questão gera imensa intranquilidade nos cidadãos e suas famílias, uma vez que financia e retroalimenta a prática de outros crimes relacionados (roubos, furtos, homicídios etc.), sendo que caso ele seja colocado em liberdade, certamente encontraria os mesmos estímulos para a prática criminosa. A periculosidade do custodiado restou evidenciada, uma vez que em busca pessoal à Willian foi localizado em seus bolsos uma quantia em dinheiro, além de um carregador de pistola, um saco plástico contendo 7 munições 357, assim como uma munição 9mm, uma vez que se trata de armamento de uso restrito. Ainda, as circunstâncias do delito apontam fortes indícios de traficância pelo custodiado, haja vista que no veículo de Willian, em revista, foi localizado, ainda, uma porção de maconha, pesando 178 gramas. Assim a manutenção de sua segregação cautelar se faz necessária a fim de evitar a reiteração criminosa, haja vista que as circunstâncias que envolvem o caso em comento, indicam a prática de ação voltada a continuidade e manutenção do tráfico de drogas, o que ilustra que caso seja colocado em liberdade, certamente encontraria os mesmos estímulos que o levaram a delinquir. Salienta-se, neste diapasão, que é certo que a alteração operada na legislação Processual Penal teve por característica principal reforçar o comando constitucional de que qualquer espécie de prisão provisória deve ser utilizada como medida excepcional, isto é, apenas quando inexistirem outras medidas – menos gravosas à liberdade do agente – aptas a regular o caso; no entanto, como já dito, as medidas recentemente inseridas no Código não se apresentam suficientes e adequadas à prevenção e à repressão do crime. Até porque, é pública e notória a dificuldade de fiscalização das medidas cautelares, principalmente, as enumeradas nos incisos II e III do art. 319 do CPP, sendo justificável assim, a manutenção da custódia cautelar. Além disso, cumpre mencionar que nem mesmo a monitoração eletrônica, notadamente a mais gravosa das medidas cautelares se mostraria suficiente para impedir que o custodiado encontre os mesmos estímulos para a prática de ilícitos, uma vez que o delito de tráfico de drogas pode ser cometido em qualquer localidade, inclusive na residência do custodiado. Desta forma, diante dos fundamentos, em atenção ao contido no parágrafo único do artigo 316, do Código de Processo Penal, alterado pela Lei nº. 13.964/2019 (Pacote Anticrime), eis que permanecem intocados os pressupostos constantes do artigo 312, do mesmo Código, MANTENHO, assim, a decisão que decretou a custódia cautelar, restando determinado, via de consequência, que a Secretaria, ao atingir novamente, 85 (oitenta) e cinco dias desta decisão, volte-me conclusos os autos. Ciência ao Ministério Público. Intimações e diligências necessárias. Peabiru, datado e assinado eletronicamente. Rita Lucimeire Machado Prestes Juíza de Direito

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