Resultados para "0000738-04.2022.8.27.2713" – Página 219 de 237

Banco Bradesco S/A x Luiz Aparecido Mazeti e outros

ID: 259038827

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Colorado Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000738-91.2013.8.16.0072

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

LUIZ APARECIDO MAZETI MAZETI SILVA LTDA EPP

Conclusão

Advogados:

ALEXANDRE NELSON FERRAZ

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE COLORADO VARA CÍVEL DE COLORADO - PROJUDI Travessa Rafaini Pedro, 41 - Centro - Colorado/PR - CEP: 86.690-000 - Fone: (44) 999253007 - Celular: (44) 99… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE COLORADO VARA CÍVEL DE COLORADO - PROJUDI Travessa Rafaini Pedro, 41 - Centro - Colorado/PR - CEP: 86.690-000 - Fone: (44) 999253007 - Celular: (44) 99925-3007 - E-mail: diariojcolorado@gmail.com Autos nº. 0000738-91.2013.8.16.0072 Processo: 0000738-91.2013.8.16.0072 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$59.243,15 Exequente(s): BANCO BRADESCO S/A Executado(s): LUIZ APARECIDO MAZETI MAZETI SILVA LTDA EPP SENTENÇA 1. RELATÓRIO BANCO BRADESCO S/A ajuizou ação de execução de título extrajudicial em face de MAZETI E SILVA LTDA e LUIZ APARECIDO MAZETI, objetivando o recebimento da importância R$59.243,15 devidos quando da propositura da ação em 2013. Determinada a citação do requerido e integralizada a relação processual, o executado não efetuou o pagamento voluntário da obrigação, motivo pelo qual a parte credora pleiteou por diversas tentativas de constrição patrimonial, as quais retornaram negativas. Assim, em 08/10/2013 a parte autora pleiteou pela suspensão do feito pelo prazo de um ano, sendo que decorrido o respectivo lapso temporal, o feito prosseguiu com reiteradas tentativas falhas de constrição patrimonial. Não logrou êxito na satisfação do crédito, a parte exequente insurgiu nos autos manifestando-se pela ocorrência da prescrição intercorrente. Os autos vieram conclusos. É o essencial a ser relatado. Passo a fundamentar e a decidir. 2. FUNDAMENTAÇÃO A prescrição é a perda da pretensão de reparação do direito violado em virtude da inércia de seu titular, no prazo previsto em lei. A prescrição intercorrente, por consequência, é meio de concretização das mesmas finalidades inspiradoras da prescrição tradicional. Guardam, portanto, origem e natureza jurídica idêntica, distinguindo-se tão somente pelo momento de sua incidência. Ainda que a ação tenha sido ajuizada sob a égide do CPC/73 (haja vista que a Lei 13.105/15 entrou em vigência apenas em 18/03/2016), em que não incidiam as disposições trazidas pela Lei 14.195/21, tal circunstância, todavia, não se revela impeditiva da incidência da orientação que vem se firmando na jurisprudência acerca do tema, em substituição àquela anteriormente vista, e que é a ideia da legislação vigente. É imperioso consignar o precedente firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Incidente de Assunção de Competência, no REsp. 1.604.412/SC, fixou o entendimento de que, relativamente aos processos de execução iniciados antes da entrada em vigor do CPC/2015, é plenamente possível a aplicação do instituto da prescrição intercorrente. RECURSO ESPECIAL. INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. CABIMENTO. TERMO INICIAL. NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DO CREDOR-EXEQUENTE. OITIVA DO CREDOR. INEXISTÊNCIA. CONTRADITÓRIO DESRESPEITADO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. As teses a serem firmadas, para efeito do art. 947 do CPC/2015 são as seguintes: 1.1 Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002. 1.2 O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980). 1.3 O termo inicial do art. 1.056 do CPC/2015 tem incidência apenas nas hipóteses em que o processo se encontrava suspenso na data da entrada em vigor da novel lei processual, uma vez que não se pode extrair interpretação que viabilize o reinício ou a reabertura de prazo prescricional ocorridos na vigência do revogado CPC/1973 (aplicação irretroativa da norma processual). 1.4. O contraditório é princípio que deve ser respeitado em todas as manifestações do Poder Judiciário, que deve zelar pela sua observância, inclusive nas hipóteses de declaração de ofício da prescrição intercorrente, devendo o credor ser previamente intimado para opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição. 2. No caso concreto, a despeito de transcorrido mais de uma década após o arquivamento administrativo do processo, não houve a intimação da recorrente a assegurar o exercício oportuno do contraditório. 3. Recurso especial provido. (REsp 1604412/SC, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/06/2018, DJe 22/08/2018). Destaquei. A presente demanda trata-se de ação executiva, fundada em diversos contratos bancários, no valor global de R$54.243,15, com vencimento inicial em 10/07/2012, em que nos termos do 206, §3º, VIII, do Código Civil, a prescrição é de três anos. Quando da apreciação do IAC instaurado no REsp. 1.604.412/SC, o STJ fixou as seguintes teses: 1.1 Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002. 1.2 O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980). 1.3 O termo inicial do art. 1.056 do CPC/2015 tem incidência apenas nas hipóteses em que o processo se encontrava suspenso na data da entrada em vigor da novel lei processual, uma vez que não se pode extrair interpretação que viabilize o reinício ou a reabertura de prazo prescricional ocorridos na vigência do revogado CPC/1973 (aplicação irretroativa da norma processual). 1.4. O contraditório é princípio que deve ser respeitado em todas as manifestações do Poder Judiciário, que deve zelar pela sua observância, inclusive nas hipóteses de declaração de ofício da prescrição intercorrente, devendo o credor ser previamente intimado para opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição. À luz desse entendimento, é possível identificar que o STJ aplicou analogicamente a interpretação contida no art. 40, §2º da Lei 6.830/90, segundo o qual o juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não foi localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, sendo que nesse período não correrá o prazo de prescrição e, somente após o computo de um ano, sem a localização do devedor ou de seus bens, os autos serão remetidos ao arquivo, passando a contar o prazo prescricional. Há de se registrar que a jurisprudência se encontrava majoritária no sentido de que somente era possível declarar a prescrição intercorrente nas execuções cíveis se constatado a paralisação injustificada do processo por inércia do credor pelo prazo superior ao da prescrição quinquenal. Contudo, respectivo entendimento vem sendo superado diante do entendimento adotado pelo STJ fixado no IAC acima mencionado, de modo que a jurisprudência daquela Corte, em mais recentes decisões, passou a estabelecer que o transcurso do prazo prescricional não é impedido pela atuação do credor, eis que sendo infrutíferas as diligências requeridas de busca de bens, o prazo prescricional continua fluindo. É que se observa do enunciado da Tese 568, exarada no julgamento do REsp. nº 1.340.553/RS: A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peiticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens. Nesse particular, há de se registrar que o bloqueio de valores irrisórios ou desbloqueados por serem ínfimos frente ao débito executado ou ainda, declarados impenhoráveis, são inaptos a interromper o transcurso do prazo prescricional, eis que se equiparam a diligências frustradas. Logo, somente pode ser considerada positiva aquele concluída e revertida em prol do exequente para a satisfação do crédito, ainda que de forma parcial. Em consonância, também é o entendimento adotado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL. ARTIGO 206, § 3º, INCISO VIII, DO CÓDIGO CIVIL. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO ANTE O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, SEM ÔNUS PARA AS PARTES. PRELIMINAR DE NULIDADE. DECISÃO SURPRESA. EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO EM SEDE RECURSAL. RECONHECIMENTO QUE SERIA INÓCUO AO CASO CONCRETO. ADJUDICAÇÃO OCORRIDA NOS AUTOS. AUSÊNCIA DE CONTAGEM DE PRAZO PRESCRICIONAL ATÉ SUA PERFECTIBILIZAÇÃO. POSTERIOR CONSTATAÇÃO DE AUSÊNCIA DE BENS. REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS QUE NÃO INTERROMPERAM O CURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL. AUSÊNCIA DE CONSTRIÇÃO POSTERIOR EFETIVA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 921, §5º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (IAC nº 1.604.412/SC). SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0000947-32.1997.8.16.0004 - Curitiba - Rel.: SUBSTITUTO DAVI PINTO DE ALMEIDA - J. 08.06.2024). Destaquei. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. AÇÃO DE COBRANÇA DE DÍVIDA DECORRENTE DE CONTRATO BANCÁRIO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE VERIFICADA. PRONÚNCIA DE OFÍCIO NO TRIBUNAL. Conforme orientação prevalente sobre a matéria, o transcurso do prazo prescricional não é impedido pela atuação da parte credora, sendo infrutíferas as diligências de busca de bens para fins de penhora. Hipótese examinada em que transcorreu o prazo prescricional quinquenal relativo à ação de execução judicial, cujo marco inicial se deu a partir de um ano após a ciência do credor acerca da diligência infrutífera de busca de bens para fins de penhora. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DECRETADA DE OFÍCIO. EXTINÇÃO DA AÇÃO. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0007568-12.2024.8.16.0000 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR HAYTON LEE SWAIN FILHO - J. 06.04.2024). Destaquei. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA. SENTENÇA QUE DECLAROU A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE. IRRETROATIVIDADE DA LEI Nº 14.195/2021, QUE ALTEROU O ART. 921, § 4º, DO CPC. CARACTERIZAÇÃO, ENTRETANTO, DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, POR MOTIVO DISTINTO. PRAZOS DE SUSPENSÃO (1 ANO) E DE PRESCRIÇÃO (3 ANOS) DECORRIDO SEM A LOCALIZAÇÃO DE BENS APTOS A SATISFAZER A PRETENSÃO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 921, §§ 1º, 2º E 4º (REDAÇÃO ORIGINAL), DO CPC. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA, POR FUNDAMENTO DIVERSO. AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE IMPEDE A MAJORAÇÃO PREVISTA PELO ART. 85, § 11, DO CPC. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0002711-06.2012.8.16.0173 - Umuarama - Rel.: SUBSTITUTA VANIA MARIA DA SILVA KRAMER - J. 10.06.2024). Destaquei. No caso dos autos, ainda que não se verifique a inércia do exequente, constata-se a aplicação da tese contida no item “1.2” do IAC mencionado, constando a prescrição a partir do momento em que o credor teve ciência da primeira diligência negativa de bens para fins da penhora, suspendendo-se automaticamente o processo pelo prazo de um ano, e, após, sem necessidade de prévia intimação, tem-se o marco inicial do prazo prescricional. Analisando o caderno processual, identifica-se que o executado foi citado em 06/05/2013 (mov. 14.2 e 15.2) e os pedidos de medidas constritivas iniciaram em 19/06/2013 (mov. 35.1), tendo o autor tomado ciência da resposta negativa em 19/08/2013 (mov. 44). Após infrutíferas diligências na busca de bens capazes de satisfazer o crédito, o credor postulou pela primeira suspensão da execução em 02/10/2013 (mov. 50.1), admitida pelo despacho publicado em 08/10/2013 (mov. 52.1). Decorrido o prazo de um ano, o autor reiterou o pedido de buscas de bens do devedor (mov. 60.1), no entanto, nenhum sucesso (mov. 67; 72; 79), o que resultou em novos pedidos de suspensão em 08/12/2015 (mov. 93.1); 24/10/2019 (mov. 224.1) e 24/06/2021 (mov. 274.1). Em observância a segurança jurídica e a pacificação das relações sociais, as execuções não podem ser eternizadas no tempo sem qualquer efetividade nas constrições patrimoniais. É o que destacou o Ministro Marco Aurélio Bellizze no julgamento do REsp. 1.604.412/SC: Com efeito, deve-se ter em mente que a prescrição intercorrente é meio de concretização das mesmas finalidades inspiradoras da prescrição tradicional, guarda, portanto, origem e natureza jurídica idênticas, distinguindo-se tão somente pelo momento de sua incidência. Por isso, não basta ao titular do direito subjetivo a dedução de sua pretensão em juízo dentro do prazo prescricional, sendo-lhe exigida a busca efetiva por sua satisfação. Noutros termos, é imprescindível que o credor promova todas as medidas necessárias à conclusão do processo, com a realização do bem da vida judicialmente tutelado, o que, além de atender substancialmente o interesse do exequente, assegura também ao devedor a razoabilidade imprescindível à vida social, não se podendo albergar no direito nacional a vinculação perpétua do devedor a uma lide eterna. (REsp nº 1604412/SC - Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze - 2ª Seção - DJe 22-8-2018). Destaquei. Diante o exposto, deve ser reconhecida a ocorrência da prescrição intercorrente, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, II, CPC. Em que pese a extinção do feito seja medida de rigor, inexiste qualquer ônus para as partes, tendo em vista que com a alteração legislativa introduzida pela Lei nº 14.195, de 26/08/2021, nos casos em que declarada a prescrição intercorrente descabe a condenação de qualquer das partes ao pagamento de honorários advocatícios, pois a extinção, conforme a atual redação do art. 921, §5º, CPC, ocorre sem ônus para as partes. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – CHEQUE EMPRESARIAL. INTIMAÇÃO DO EXEQUENTE PARA SE MANIFESTAR ACERCA DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE ANTES DA APRESENTAÇÃO DE EXCEÇÃO DE PRÉ EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE VERIFICADA. REQUISITOS PREENCHIDOS. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. APLICAÇÃO DO ART. 921, §5º, DO CPC. AUSÊNCIA DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. HONORÁRIOS RECURSAIS. DESCABIMENTO. 1. A extinção do processo executivo em decorrência do reconhecimento da prescrição intercorrente dispensa o arbitramento de honorários advocatícios em favor de qualquer uma das partes, nos termos do § 5º do art. 921 do CPC. Apelação desprovida. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0001543-70.2014.8.16.0052 - Barracão - Rel.: DESEMBARGADOR PAULO CEZAR BELLIO - J. 21.02.2023). Destaquei. De qualquer modo, ainda que não tivesse ocorrido a alteração legislativa, pelo princípio da causalidade, não seria possível impor ao exequente tal ônus, haja vista que a execução foi movida, exclusivamente, por conto do inadimplemento dos devedores. Logo, a verba honorária não poderia ser imputada ao credor. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, declaro a ocorrência da prescrição intercorrente, e por consequente, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 924, V, c.c. art. 487, II, ambos do CPC. Sem condenação das partes ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, considerando o contido no art. 921, §5º, CPC. Levante-se eventuais constrições existentes nos autos. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Oportunamente, arquivem-se. Colorado, data da assinatura eletrônica. Gustavo Adolpho Perioto Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1003299-67.2023.8.11.0005

ID: 328588318

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003299-67.2023.8.11.0005

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

CENTRAL DAS COOPERATIVAS DE CREDITO DOS ESTADOS DE MATO GROSSO E MATO GROSSO DO SUL - SICOOB CENTRAL MT/MS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ROBERTO CAVALCANTI BATISTA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ANDRESSA CALVOSO CARVALHO DE MENDONCA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE BERGAMINI CHIORATTO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1003299-67.2023.8.11.0005 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Adimplemento e Extinção, Penhora / Depósito/ Ava… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1003299-67.2023.8.11.0005 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Adimplemento e Extinção, Penhora / Depósito/ Avaliação] Relator: Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES] Parte(s): [AGROPECUARIA FEITICEIRA LTDA - ME - CNPJ: 03.147.469/0001-46 (APELADO), ROSA MARIA TEIXEIRA MATTAR - CPF: 570.741.278-68 (ADVOGADO), PEDRO PAULO MATTAR - CPF: 029.402.008-07 (APELANTE), CENTRAL DAS COOPERATIVAS DE CREDITO DOS ESTADOS DE MATO GROSSO E MATO GROSSO DO SUL - SICOOB CENTRAL MT/MS - CNPJ: 00.106.180/0001-90 (APELANTE), ROBERTO CAVALCANTI BATISTA - CPF: 073.710.804-59 (ADVOGADO), ANDRESSA CALVOSO CARVALHO DE MENDONCA - CPF: 796.590.391-15 (ADVOGADO), ALEXANDRE BERGAMINI CHIORATTO - CPF: 621.650.381-20 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU O RECURSO. E M E N T A APELANTE(S): CENTRAL DAS COOPERATIVAS DE CREDITO DOS ESTADOS DE MATO GROSSO E MATO GROSSO DO SUL - SICOOB CENTRAL MT/MS APELADO(S): AGROPECUARIA FEITICEIRA LTDA – ME EMENTA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE LEVANTAMENTO DE PENHORA. PESSOA JURÍDICA EXTINTA POR LIQUIDAÇÃO VOLUNTÁRIA ANTES DA DISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO. ILEGITIMIDADE ATIVA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação interposta contra sentença que julgou procedente pedido de levantamento de penhora sobre imóvel, sob o argumento de que o processo executivo originário foi extinto há mais de dez anos, caracterizando prescrição da pretensão executória. A parte apelante sustenta, em síntese, ilegitimidade ativa da autora já extinta e com CNPJ baixado à época do ajuizamento, e ilegitimidade passiva da recorrente por não ser sucessora da parte gravada na matrícula do imóvel. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se empresa extinta, com CNPJ baixado antes do ajuizamento da ação, possui legitimidade ativa para pleitear levantamento de penhora; (ii) examinar, subsidiariamente, eventual ilegitimidade passiva da recorrente, caso superada a preliminar de ilegitimidade ativa. III. RAZÕES DE DECIDIR O artigo 70 do Código de Processo Civil exige que somente pessoa existente e no exercício de seus direitos pode estar em juízo, sendo a capacidade processual pressuposto para validade da relação processual. Com a baixa do CNPJ e extinção formal da personalidade jurídica, a empresa perde a aptidão para figurar como parte, não podendo ser representada sequer por ex-sócio, pois inexiste ente a ser representado. A sucessão processual prevista no art. 110 do CPC pressupõe existência válida da parte originária ao tempo da formação da relação processual, o que não se verifica quando a empresa está extinta desde antes do ajuizamento. A ilegitimidade ativa, sendo anterior à propositura da ação, constitui vício insanável que compromete a própria relação jurídica processual, impondo a extinção do feito sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: A empresa extinta, com CNPJ baixado antes do ajuizamento da ação, não possui legitimidade ativa para demandar em juízo, sendo inviável sua representação processual por ex-sócio. Constatada ilegitimidade ativa insanável, impõe-se a anulação da sentença e extinção do processo sem resolução de mérito. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 70, 85, caput e § 2º, 110, 485, VI; CC, art. 45. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 1792481/SP e AgInt no AREsp 1645814/MS R E L A T Ó R I O RELATÓRIO EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA. Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de apelação apresentado por SICOOB CENTRAL RONDON com o objetivo de reformar a sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Diamantino/MT no bojo da ação de levantamento de penhora, que julgou procedente o pedido inicial para determinar o levantamento da penhora registrada na matrícula do imóvel indicado na escritura n. 8920 do 1º Serviço Registral de Diamantino/MT, nos seguintes termos: Vistos. Trata-se de Ação de Levantamento de Penhora proposta por AGROPECUÁRIA FEITICEIRA LTDA, representada por PEDRO PAULO MATTAR em facedeCENTRAL DAS COOPERATIVAS DE CRÉDITO DOS ESTADOS DE MATO GROSSO, MATO GROSSO DO SUL E DO MUNICIPIO DE CACOAL /RO - SICOOB CENTRAL RONDON – nome fantasia SICOOB CENTRAL MT/MS, ambos devidamente qualificados nos autos. Alega a existência de restrição sobre imóvel registrado sob a matrícula nº 8.920 do 1º Serviço Registral de Diamantino/MT, decorrente do processo nº 0000738-64.1998.8.11.0005, extinto em 2010 e, posteriormente, eliminado em 2020. Afirma que diante da extinção do processo executivo há mais de 10 anos, bem como da prescrição da pretensão executória, não subsiste fundamento para manutenção da penhora, a qual recai sobre bem de família. Requereu, ao final, o levantamento da restrição. Devidamente citada, a parte requerida apresentou contestação, no id. 147957996. A parte autora apresentou impugnação à contestação, no id. 148234556. Os autos vieram-me conclusos. É o relato. Decido. Da Impugnação ao Valor da Causa A parte requerida impugnou o valor da causa atribuído pela parte autora, sob o fundamento de que o montante deR$ 1.000,00 não refletiria a real repercussão econômica da demanda, considerando tratar-se de pedido de levantamento de penhora de imóvel. Pois bem. O valor da causa deve refletir oproveito econômico pretendido com a ação, nos termos do art. 292 do CPC. No caso dos autos, não se discute cobrança ou avaliação de valor de mercado do imóvel, tampouco se formula pedido de indenização, masmera desconstituição de penhora registrada sobre imóvel que sequer está mais vinculado ao processo em curso. Ademais,a ausência de liquidez atual da obrigação e a própria eliminação do processo executivo originário tornam inviável atribuir valor exato e atualizado à constrição. Diante disso, é razoável o valor simbólico atribuído para efeitos fiscais, não se vislumbrando má-fé ou prejuízo à parte contrária. Portanto, refuto a preliminar de impugnação ao valor da causa. Da Ilegitimidade Ativa A parte requerida suscita a preliminar deilegitimidade ativa, sob o argumento de que a empresa autora encontra-se baixada, não podendo mais figurar como parte em juízo. Todavia, o fato de a empresa estar com CNPJ baixado não a impede deexercer, por meio de representante legal, a tutela de direitos remanescentesà sua existência formal, especialmente quando o objetivo da ação é justamente extinguir ou afastar efeitos decorrentes de processo anterior à sua dissolução. Ademais, a procuração anexada aos autos comprova que o sócio Pedro Paulo Mattar detém poderes para representá-la. Portanto, refuto a preliminar de ilegitimidade ativa. Da Ilegitimidade Passiva A parte requerida suscita a ilegitimidade passiva da SICOOB CENTRAL MT/MS, sob o argumento de que esta não seria sucessora ou responsável pela dívida que originou a penhora. Compulsando os autos, verifica-se que a autora mantémo mesmo CNPJ da atual SICOOB CENTRAL MT/MS, evidenciando a continuidade jurídica da pessoa jurídica e, portanto, sua legitimidade para responder pela permanência indevida da penhora. Desta forma, refuto a preliminar de ilegitimidade passiva. Passo a análise do mérito. A controvérsia dos autos cinge-se à manutenção de penhora registrada sobre imóvel pertencente à parte autora, em execução judicial já extinta há mais de uma década e cujo processo foi definitivamente arquivado e, posteriormente, eliminado pelo juízo de origem. Conforme se verifica dos documentos juntados aos autos (id. 136016644), o processo nº 0000738-64.1998.8.11.0005 foi extinto e arquivado em 2010 e, posteriormente, eliminado com descarte definitivo em 2020. Tal fato indica, presumivelmente, o encerramento do feito sem pendências remanescentes. Vislumbra-se que a penhoraé medida acessória, cuja existência depende da subsistência da obrigação principal, uma vez que extinta a execução, por qualquer motivo, e inexistindo título executivo judicial ou extrajudicial hábil a sustentar a permanência da constrição, esta se tornainjustificável, devendo ser levantada. Por outro lado,ainda que se considere a hipótese de eventual pendência remanescente, aplica-se à pretensão executória a regra do art. 205 do Código Civil, que estabelece o prazo decenal para prescrição: Art. 205. A prescrição ocorre em dez anos, quando a lei não lhe haja fixado prazo menor. Vejamos entendimento jurisprudencial: AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. I. Tendo em vista que o processo restou suspenso por mais de 09 anos e arquivado por seis anos dentro desse período, sem qualquer iniciativa da parte credora, imperativa se mostra o reconhecimento da prescrição intercorrente, culminando, assim, com a extinção do feito executório e levantamento da penhora realizada. DERAM PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME. (Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Instrumento: 70080003510 – data da publicação: 26/02/2019). Assim, consumado o lapso temporal superior a 10 anos desde o arquivamento do processo executivo (2010) e considerada a eliminação definitiva dos autos (2020), evidencia-se a ocorrência da prescrição, que atinge não apenas a pretensão executória, mas também qualquer efeito jurídico residual do processo extinto, como a manutenção da penhora. No caso concreto, além da inexistência de pretensão executória válida, a parte autora também alega que o imóvel objeto da penhora é utilizado para fins de moradia por seu representante, caracterizando-o comobem de família, protegido pela Lei nº 8.009/90. Vejamos o que dispõe o artigo 1° da Lei nº 8.009/90. Art. 1º O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei.(...). Dessa forma, restando demonstrada a extinção do processo executivo, a ocorrência da prescrição decenal e a caracterização do imóvel como bem de família, mostra-se juridicamente adequado e necessário o levantamento da penhora objeto da presente demanda. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para determinar olevantamento da penhora registrada na matrícula do imóvel indicado na escritura nº 8.920 do 1º Serviço Registral de Diamantino/MT, anotada em 09 de dezembro de 1999, nos autos do processo nº 0000738-64.1998.8.11.0005. CONDENO a parte requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que nos termos do art. 85, §2º, do CPC, fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. Por consequência, JULGO EXTINTO o feito com resolução do mérito nos termos do inciso I, art. 487, do Novo Código de Processo Civil. P.R.I.C. Transitada em julgado, certifique-se e ARQUIVE-SE. Às providências. Em suas razões recursais (ID. 296524874), a parte Recorrente invoca os seguintes argumentos fático-jurídicos: 1. Ilegitimidade ativa da AGROPECUARIA FEITICEIRA LTDA - ME; 2. Ilegitimidade passiva da CENTRAL DAS COOPERATIVAS DE CRÉDITO DOS ESTADOS DE MATO GROSSO, MATO GROSSO DO SUL E DO MUNICIPIO DE CACOAL /RO - SICOOB CENTRAL RONDON Ao final, pugna pelo conhecimento e provimento do recurso reformar a sentença para reconhecer as ilegitimidades de parte ativa e passiva. Recurso tempestivo (Aba Expedientes – Sentença (39855056) – PJE 1º Grau) e preparo recolhido (ID. 296994387). Contrarrazões (ID. 296524879), pugnando pelo desprovimento recursal. Não houve manifestação da Procuradoria de Justiça em razão da matéria. É o relatório. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator V O T O R E L A T O R APELANTE(S): CENTRAL DAS COOPERATIVAS DE CREDITO DOS ESTADOS DE MATO GROSSO E MATO GROSSO DO SUL - SICOOB CENTRAL MT/MS APELADO(S): AGROPECUARIA FEITICEIRA LTDA - ME VOTO EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA. Egrégia Câmara: De proêmio, consigno que o presente comporta juízo de admissibilidade positivo, em relação aos requisitos extrínsecos e intrínsecos da espécie recursal. Reitero se tratar de recurso de apelação apresentado por SICOOB CENTRAL RONDON com o objetivo de reformar a sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Diamantino/MT no bojo da ação de levantamento de penhora, que julgou procedente o pedido para determinar o levantamento da penhora registrada sobre imóvel, sob argumento de que o processo executivo originário foi extinto há mais de dez anos e posteriormente eliminado, havendo prescrição da pretensão executória. A parte apelante, em suma, defende que a empresa autora encontra-se extinta e baixada no CNPJ, não possuindo legitimidade ativa para figurar como parte em juízo. Assevera que uma empresa baixada perdeu sua personalidade jurídica e capacidade processual, não havendo que se falar em substituição processual porque a extinção já havia ocorrido antes do ajuizamento da ação e que o sócio que assinou a procuração o fez em nome de pessoa jurídica que não mais existe, sendo totalmente equivocado o raciocínio exarado na sentença combatida. Sustenta, nesse contexto, que possui ilegitimidade passiva para a causa, pois nunca teve qualquer relação jurídica com a empresa autora dizendo não ser sucessora da COOPERATIVA CENTRAL DE CRÉDITO DE MATO GROSSO LTDA, tendo sido constituída em 05/04/1994 com o nome originário de CENTRAL DAS COOPERATIVAS DE CRÉDITO URBANO DO ESTADO DE MATO GROSSO LTDA - CECREMAT. Aduz, assim, que posteriormente passou a usar o nome fantasia de SICOOB CENTRAL MTMS e atualmente SICOOB CENTRAL RONDON, mas nunca teve a razão social/nome fantasia encontrada no gravame da matrícula do imóvel. Lado outro, a parte apelada assevera que a sociedade extinta deve ser representada por seus sócios, aplicando-se o instituto da sucessão processual em analogia ao artigo 110 do Código de Processo Civil. Assevera que a demanda diz respeito a direito patrimonial referente a período em que a empresa se encontrava ativa e que a recorrente possui o mesmo CNPJ da antiga cooperativa, evidenciando a continuidade jurídica da pessoa jurídica e sua legitimidade para responder pela permanência indevida da penhora. Pontua que as alegações de ilegitimidade passiva são infundadas diante da manutenção do mesmo CNPJ, pedindo, ao fim, pelo desprovimento recursal e manutenção da sentença, sob o fundamento de que o julgamento do mérito da lide se fundamentou na lei e no entendimento da jurisprudência pátria. Passo à análise das teses recursais. 1. Ilegitimidade ativa da AGROPECUARIA FEITICEIRA LTDA – ME. A parte apelante sustenta que a empresa autora, encontrando-se extinta e com CNPJ baixado, carece de legitimidade ativa para demandar em juízo, uma vez que a baixa importou na perda da personalidade jurídica e da capacidade processual e que a procuração outorgada pelo ex-sócio foi firmada em nome de pessoa jurídica juridicamente inexistente, revelando-se equivocado o entendimento da sentença que rejeitou a preliminar suscitada. Dito isto, a análise da questão preliminar de ilegitimidade ativa demanda exame detalhado da configuração processual estabelecida desde o ajuizamento da ação. Da análise do caderno processual, verifica-se que a empresa AGROPECUÁRIA FEITICEIRA LTDA figura como parte autora mesmo estando com CNPJ baixado (ID. 296524428), sendo apenas representada pelo ex-sócio Pedro Paulo Mattar por procuração (ID. 296524426). O Código de Processo Civil, em seu art. 70, estabelece que "pessoa que se encontre no exercício de seus direitos tem capacidade para estar em juízo", sendo que a capacidade processual é pressuposto para a validade da relação processual. Conforme previsto no art. 45 do Código Civil, começa "a existência legal das pessoas jurídicas de direito privado com a inscrição do ato constitutivo no respectivo registro" e, por corolário lógico, cessa com o cancelamento de tal registro. Conforme noticiado pela própria Apelada, houve extinção por liquidação voluntária da AGROPECUÁRIA FEITICEIRA LTDA CNPJ 03.147.469/0001-46 na data de 16 de março de 2020 (ID. 296524428) A baixa do CNPJ junto à Receita Federal implica a extinção formal da personalidade jurídica, cessando a capacidade de ser parte nos termos do art. 70 do CPC e, por sua vez, uma vez extinta, a pessoa jurídica perde a aptidão para figurar em relações processuais, não podendo ser parte em ações judiciais. O Superior Tribunal de Justiça já decidiu que em sentido idêntico: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SOCIEDADE JÁ DISSOLVIDA REGULARMENTE. AUSÊNCIA DE CAPACIDADE PROCESSUAL . EXTINÇÃO DO FEITO. SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO . 1. Ultimada a liquidação da sociedade antes do ajuizamento da ação, não há que se falar em legitimidade para postular eventual direito em juízo, o que justifica a prematura extinção do processo. 2. Não se admite a revisão do entendimento do tribunal de origem quando a situação de mérito demandar o reexame do acervo fático-probatório dos autos, tendo em vista a incidência do óbice da Súmula n . 7 do STJ. 3. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no REsp: 1792481 SP 2019/0012794-1, Relator.: Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data de Julgamento: 30/09/2024, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 03/10/2024) Deste modo, a total ausência de capacidade processual da parte autora no processo na origem é notória. É importante distinguir a presente situação da hipótese de sucessão processual prevista no art. 110 do CPC, que pressupõe a substituição da parte originária por seu sucessor, hipótese em que o ex-sócio assumiria a própria posição da empresa extinta na relação processual. Contudo, no caso em análise, a empresa extinta permanece formalmente como parte autora, sendo apenas representada pelo ex-sócio, configuração juridicamente inadequada que não se confunde com a sucessão processual, pois não se pode conferir representação processual a ente desprovido de existência jurídica. A representação pressupõe a existência do representado. Havendo a extinção da pessoa jurídica, não há mais quem possa ser representado, sendo que a validade da relação processual exige parte com capacidade processual, não podendo a procuração outorgada pelo ex-sócio em nome de pessoa jurídica inexistente suprir a ausência de capacidade processual. O presente cenário processual evidencia um vício fundamental que compromete toda a relação jurídica estabelecida. Desde o início, observa-se que uma pessoa jurídica sem legitimidade ingressou com a demanda, o que configura um defeito originário insanável. A contestação apresentou, de forma adequada, a preliminar de ilegitimidade ativa. No entanto, a sentença rejeitou esse argumento de maneira equivocada e prosseguiu ao julgamento do mérito e no presente recurso, repete-se a alegação de ilegitimidade ativa, que se mostra de forma inequívoca. O verdadeiro titular do direito material, Pedro Paulo Mattar, pessoa física e ex-sócio, não figura como parte na lide, aparecendo apenas como representante de ente que já não detém existência jurídica. Neste sentido, é indiscutível a legitimidade do ex-sócio de empresa extinta para perseguir direitos de sociedade extinta, conforme diversos precedentes do STJ: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. SOCIEDADE EMPRESÁRIA EXTINTA . LEGITIMITIDADE ATIVA DO EX-SÓCIO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO VERIFICADA. LEGITIMIDADE PARA PERSEGUIR DIREITOS DA SOCIEDADE EXTINTA. PRECEDENTES . 1. De acordo com o acórdão estadual recorrido o ex-sócio tem legitimidade para, em razão dessa mera condição, perseguir direitos da sociedade extinta, não havendo como reconhecer, assim, omissão de julgamento quanto à necessidade de apresentação de documentos comprovando tratar-se do sucessor da empresa. 2. O ex-sócio detém legitimidade ativa para, em nome próprio, perseguir direitos que antes assistiam à sociedade extinta .Precedentes. 3. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 1645814 MS 2020/0003250-0, Relator.: Ministro MOURA RIBEIRO, Data de Julgamento: 19/08/2024, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 22/08/2024) Ocorre que já no momento da propositura, a empresa demandante possuía o cadastro nacional de pessoa jurídica baixado, ou seja, não detinha personalidade jurídica para demandar em juízo, revelando que a ilegitimidade não é superveniente, mas anterior ao ajuizamento da ação. Tal situação revela, também, que não seria adequado, notadamente neste momento processual, viabilizar a sucessão processual e sanar o vício detectado, viso que o processo foi instaurado com defeito insanável, resultando em sentença de mérito sem pressuposto processual válido. Ainda que o já mencionado artigo 110 do Código de Processo Civil disponha sobre a sucessão processual e estabelecendo que, ocorrendo o falecimento de uma das partes, haverá sucessão pelo espólio ou sucessores, tal previsão pressupõe a existência válida da parte originária no momento da formação da relação processual, o que não ocorreu no presente caso. É que inexistia parte autora válida desde a gênese processual, não sendo possível a sucessão processual, uma vez que esta pressupõe a substituição de parte legítima por outra. Ademais, após a prolação da sentença, não se admite mais a sucessão do autor, visto que o momento oportuno para tal providência já se exauriu, bem como que a ilegitimidade ativa constatada é anterior ao ajuizamento, não se tratando de vício superveniente. O artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, determina a extinção do processo quando ausente qualquer das condições da ação, como a possibilidade jurídica, a legitimidade das partes e o interesse processual. A identificação de ilegitimidade ativa da AGROPECUÁRIA FEITICEIRA LTDA deve ser acolhida de forma integral e, com isso, a anulação da sentença de mérito, proferida de maneira indevida. Não obstante, o verdadeiro titular do direito material, conforme entendimento do STJ, Pedro Paulo Mattar, poderá, se assim desejar, ajuizar nova demanda em nome próprio, na condição de sucessor da empresa extinta, sem prejuízo de eventual aproveitamento de provas já produzidas, caso sejam aplicáveis ao caso concreto. Ainda que a extinção do processo sem resolução do mérito possa, à primeira vista, parecer contrária ao princípio da economia processual, a manutenção de decisão proferida em processo viciado comprometeria gravemente a segurança jurídica. É preferível extinguir o processo com vício de origem, assegurando a possibilidade de nova demanda válida, a manter decisão juridicamente inconsistente. O respeito aos pressupostos processuais constitui garantia fundamental do devido processo legal, não podendo ser relativizado em nome de uma equivocada compreensão da celeridade processual. 2. Ilegitimidade passiva da CENTRAL DAS COOPERATIVAS DE CRÉDITO DOS ESTADOS DE MATO GROSSO, MATO GROSSO DO SUL E DO MUNICIPIO DE CACOAL /RO - SICOOB CENTRAL RONDON Considerando o acolhimento da preliminar de ilegitimidade ativa e anulação da sentença por ausência de condição da ação, resta prejudicada a análise deste ponto. Conclusão. Por essas razões, conheço do recurso de Apelação e, acolhendo a preliminar de ilegitimidade ativa, anulo a sentença e julgo extinto o processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, IV, do Código de Processo Civil. Impõe-se a inversão do ônus da sucumbência, nos termos do art. 85, caput, do CPC de modo que condeno a recorrida no pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios que arbitro, em observância aos critérios do §2º do mesmo artigo, em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, considerando o grau de zelo profissional, a natureza da causa, o trabalho desenvolvido e o tempo exigido para sua apreciação. É como voto. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/07/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1003299-67.2023.8.11.0005

ID: 328588323

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003299-67.2023.8.11.0005

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AGROPECUARIA FEITICEIRA LTDA - ME

Acórdão

Advogados:

ROSA MARIA TEIXEIRA MATTAR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1003299-67.2023.8.11.0005 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Adimplemento e Extinção, Penhora / Depósito/ Ava… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1003299-67.2023.8.11.0005 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Adimplemento e Extinção, Penhora / Depósito/ Avaliação] Relator: Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES] Parte(s): [AGROPECUARIA FEITICEIRA LTDA - ME - CNPJ: 03.147.469/0001-46 (APELADO), ROSA MARIA TEIXEIRA MATTAR - CPF: 570.741.278-68 (ADVOGADO), PEDRO PAULO MATTAR - CPF: 029.402.008-07 (APELANTE), CENTRAL DAS COOPERATIVAS DE CREDITO DOS ESTADOS DE MATO GROSSO E MATO GROSSO DO SUL - SICOOB CENTRAL MT/MS - CNPJ: 00.106.180/0001-90 (APELANTE), ROBERTO CAVALCANTI BATISTA - CPF: 073.710.804-59 (ADVOGADO), ANDRESSA CALVOSO CARVALHO DE MENDONCA - CPF: 796.590.391-15 (ADVOGADO), ALEXANDRE BERGAMINI CHIORATTO - CPF: 621.650.381-20 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU O RECURSO. E M E N T A APELANTE(S): CENTRAL DAS COOPERATIVAS DE CREDITO DOS ESTADOS DE MATO GROSSO E MATO GROSSO DO SUL - SICOOB CENTRAL MT/MS APELADO(S): AGROPECUARIA FEITICEIRA LTDA – ME EMENTA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE LEVANTAMENTO DE PENHORA. PESSOA JURÍDICA EXTINTA POR LIQUIDAÇÃO VOLUNTÁRIA ANTES DA DISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO. ILEGITIMIDADE ATIVA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação interposta contra sentença que julgou procedente pedido de levantamento de penhora sobre imóvel, sob o argumento de que o processo executivo originário foi extinto há mais de dez anos, caracterizando prescrição da pretensão executória. A parte apelante sustenta, em síntese, ilegitimidade ativa da autora já extinta e com CNPJ baixado à época do ajuizamento, e ilegitimidade passiva da recorrente por não ser sucessora da parte gravada na matrícula do imóvel. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se empresa extinta, com CNPJ baixado antes do ajuizamento da ação, possui legitimidade ativa para pleitear levantamento de penhora; (ii) examinar, subsidiariamente, eventual ilegitimidade passiva da recorrente, caso superada a preliminar de ilegitimidade ativa. III. RAZÕES DE DECIDIR O artigo 70 do Código de Processo Civil exige que somente pessoa existente e no exercício de seus direitos pode estar em juízo, sendo a capacidade processual pressuposto para validade da relação processual. Com a baixa do CNPJ e extinção formal da personalidade jurídica, a empresa perde a aptidão para figurar como parte, não podendo ser representada sequer por ex-sócio, pois inexiste ente a ser representado. A sucessão processual prevista no art. 110 do CPC pressupõe existência válida da parte originária ao tempo da formação da relação processual, o que não se verifica quando a empresa está extinta desde antes do ajuizamento. A ilegitimidade ativa, sendo anterior à propositura da ação, constitui vício insanável que compromete a própria relação jurídica processual, impondo a extinção do feito sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: A empresa extinta, com CNPJ baixado antes do ajuizamento da ação, não possui legitimidade ativa para demandar em juízo, sendo inviável sua representação processual por ex-sócio. Constatada ilegitimidade ativa insanável, impõe-se a anulação da sentença e extinção do processo sem resolução de mérito. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 70, 85, caput e § 2º, 110, 485, VI; CC, art. 45. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 1792481/SP e AgInt no AREsp 1645814/MS R E L A T Ó R I O RELATÓRIO EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA. Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de apelação apresentado por SICOOB CENTRAL RONDON com o objetivo de reformar a sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Diamantino/MT no bojo da ação de levantamento de penhora, que julgou procedente o pedido inicial para determinar o levantamento da penhora registrada na matrícula do imóvel indicado na escritura n. 8920 do 1º Serviço Registral de Diamantino/MT, nos seguintes termos: Vistos. Trata-se de Ação de Levantamento de Penhora proposta por AGROPECUÁRIA FEITICEIRA LTDA, representada por PEDRO PAULO MATTAR em facedeCENTRAL DAS COOPERATIVAS DE CRÉDITO DOS ESTADOS DE MATO GROSSO, MATO GROSSO DO SUL E DO MUNICIPIO DE CACOAL /RO - SICOOB CENTRAL RONDON – nome fantasia SICOOB CENTRAL MT/MS, ambos devidamente qualificados nos autos. Alega a existência de restrição sobre imóvel registrado sob a matrícula nº 8.920 do 1º Serviço Registral de Diamantino/MT, decorrente do processo nº 0000738-64.1998.8.11.0005, extinto em 2010 e, posteriormente, eliminado em 2020. Afirma que diante da extinção do processo executivo há mais de 10 anos, bem como da prescrição da pretensão executória, não subsiste fundamento para manutenção da penhora, a qual recai sobre bem de família. Requereu, ao final, o levantamento da restrição. Devidamente citada, a parte requerida apresentou contestação, no id. 147957996. A parte autora apresentou impugnação à contestação, no id. 148234556. Os autos vieram-me conclusos. É o relato. Decido. Da Impugnação ao Valor da Causa A parte requerida impugnou o valor da causa atribuído pela parte autora, sob o fundamento de que o montante deR$ 1.000,00 não refletiria a real repercussão econômica da demanda, considerando tratar-se de pedido de levantamento de penhora de imóvel. Pois bem. O valor da causa deve refletir oproveito econômico pretendido com a ação, nos termos do art. 292 do CPC. No caso dos autos, não se discute cobrança ou avaliação de valor de mercado do imóvel, tampouco se formula pedido de indenização, masmera desconstituição de penhora registrada sobre imóvel que sequer está mais vinculado ao processo em curso. Ademais,a ausência de liquidez atual da obrigação e a própria eliminação do processo executivo originário tornam inviável atribuir valor exato e atualizado à constrição. Diante disso, é razoável o valor simbólico atribuído para efeitos fiscais, não se vislumbrando má-fé ou prejuízo à parte contrária. Portanto, refuto a preliminar de impugnação ao valor da causa. Da Ilegitimidade Ativa A parte requerida suscita a preliminar deilegitimidade ativa, sob o argumento de que a empresa autora encontra-se baixada, não podendo mais figurar como parte em juízo. Todavia, o fato de a empresa estar com CNPJ baixado não a impede deexercer, por meio de representante legal, a tutela de direitos remanescentesà sua existência formal, especialmente quando o objetivo da ação é justamente extinguir ou afastar efeitos decorrentes de processo anterior à sua dissolução. Ademais, a procuração anexada aos autos comprova que o sócio Pedro Paulo Mattar detém poderes para representá-la. Portanto, refuto a preliminar de ilegitimidade ativa. Da Ilegitimidade Passiva A parte requerida suscita a ilegitimidade passiva da SICOOB CENTRAL MT/MS, sob o argumento de que esta não seria sucessora ou responsável pela dívida que originou a penhora. Compulsando os autos, verifica-se que a autora mantémo mesmo CNPJ da atual SICOOB CENTRAL MT/MS, evidenciando a continuidade jurídica da pessoa jurídica e, portanto, sua legitimidade para responder pela permanência indevida da penhora. Desta forma, refuto a preliminar de ilegitimidade passiva. Passo a análise do mérito. A controvérsia dos autos cinge-se à manutenção de penhora registrada sobre imóvel pertencente à parte autora, em execução judicial já extinta há mais de uma década e cujo processo foi definitivamente arquivado e, posteriormente, eliminado pelo juízo de origem. Conforme se verifica dos documentos juntados aos autos (id. 136016644), o processo nº 0000738-64.1998.8.11.0005 foi extinto e arquivado em 2010 e, posteriormente, eliminado com descarte definitivo em 2020. Tal fato indica, presumivelmente, o encerramento do feito sem pendências remanescentes. Vislumbra-se que a penhoraé medida acessória, cuja existência depende da subsistência da obrigação principal, uma vez que extinta a execução, por qualquer motivo, e inexistindo título executivo judicial ou extrajudicial hábil a sustentar a permanência da constrição, esta se tornainjustificável, devendo ser levantada. Por outro lado,ainda que se considere a hipótese de eventual pendência remanescente, aplica-se à pretensão executória a regra do art. 205 do Código Civil, que estabelece o prazo decenal para prescrição: Art. 205. A prescrição ocorre em dez anos, quando a lei não lhe haja fixado prazo menor. Vejamos entendimento jurisprudencial: AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. I. Tendo em vista que o processo restou suspenso por mais de 09 anos e arquivado por seis anos dentro desse período, sem qualquer iniciativa da parte credora, imperativa se mostra o reconhecimento da prescrição intercorrente, culminando, assim, com a extinção do feito executório e levantamento da penhora realizada. DERAM PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME. (Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Instrumento: 70080003510 – data da publicação: 26/02/2019). Assim, consumado o lapso temporal superior a 10 anos desde o arquivamento do processo executivo (2010) e considerada a eliminação definitiva dos autos (2020), evidencia-se a ocorrência da prescrição, que atinge não apenas a pretensão executória, mas também qualquer efeito jurídico residual do processo extinto, como a manutenção da penhora. No caso concreto, além da inexistência de pretensão executória válida, a parte autora também alega que o imóvel objeto da penhora é utilizado para fins de moradia por seu representante, caracterizando-o comobem de família, protegido pela Lei nº 8.009/90. Vejamos o que dispõe o artigo 1° da Lei nº 8.009/90. Art. 1º O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei.(...). Dessa forma, restando demonstrada a extinção do processo executivo, a ocorrência da prescrição decenal e a caracterização do imóvel como bem de família, mostra-se juridicamente adequado e necessário o levantamento da penhora objeto da presente demanda. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para determinar olevantamento da penhora registrada na matrícula do imóvel indicado na escritura nº 8.920 do 1º Serviço Registral de Diamantino/MT, anotada em 09 de dezembro de 1999, nos autos do processo nº 0000738-64.1998.8.11.0005. CONDENO a parte requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que nos termos do art. 85, §2º, do CPC, fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. Por consequência, JULGO EXTINTO o feito com resolução do mérito nos termos do inciso I, art. 487, do Novo Código de Processo Civil. P.R.I.C. Transitada em julgado, certifique-se e ARQUIVE-SE. Às providências. Em suas razões recursais (ID. 296524874), a parte Recorrente invoca os seguintes argumentos fático-jurídicos: 1. Ilegitimidade ativa da AGROPECUARIA FEITICEIRA LTDA - ME; 2. Ilegitimidade passiva da CENTRAL DAS COOPERATIVAS DE CRÉDITO DOS ESTADOS DE MATO GROSSO, MATO GROSSO DO SUL E DO MUNICIPIO DE CACOAL /RO - SICOOB CENTRAL RONDON Ao final, pugna pelo conhecimento e provimento do recurso reformar a sentença para reconhecer as ilegitimidades de parte ativa e passiva. Recurso tempestivo (Aba Expedientes – Sentença (39855056) – PJE 1º Grau) e preparo recolhido (ID. 296994387). Contrarrazões (ID. 296524879), pugnando pelo desprovimento recursal. Não houve manifestação da Procuradoria de Justiça em razão da matéria. É o relatório. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator V O T O R E L A T O R APELANTE(S): CENTRAL DAS COOPERATIVAS DE CREDITO DOS ESTADOS DE MATO GROSSO E MATO GROSSO DO SUL - SICOOB CENTRAL MT/MS APELADO(S): AGROPECUARIA FEITICEIRA LTDA - ME VOTO EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA. Egrégia Câmara: De proêmio, consigno que o presente comporta juízo de admissibilidade positivo, em relação aos requisitos extrínsecos e intrínsecos da espécie recursal. Reitero se tratar de recurso de apelação apresentado por SICOOB CENTRAL RONDON com o objetivo de reformar a sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Diamantino/MT no bojo da ação de levantamento de penhora, que julgou procedente o pedido para determinar o levantamento da penhora registrada sobre imóvel, sob argumento de que o processo executivo originário foi extinto há mais de dez anos e posteriormente eliminado, havendo prescrição da pretensão executória. A parte apelante, em suma, defende que a empresa autora encontra-se extinta e baixada no CNPJ, não possuindo legitimidade ativa para figurar como parte em juízo. Assevera que uma empresa baixada perdeu sua personalidade jurídica e capacidade processual, não havendo que se falar em substituição processual porque a extinção já havia ocorrido antes do ajuizamento da ação e que o sócio que assinou a procuração o fez em nome de pessoa jurídica que não mais existe, sendo totalmente equivocado o raciocínio exarado na sentença combatida. Sustenta, nesse contexto, que possui ilegitimidade passiva para a causa, pois nunca teve qualquer relação jurídica com a empresa autora dizendo não ser sucessora da COOPERATIVA CENTRAL DE CRÉDITO DE MATO GROSSO LTDA, tendo sido constituída em 05/04/1994 com o nome originário de CENTRAL DAS COOPERATIVAS DE CRÉDITO URBANO DO ESTADO DE MATO GROSSO LTDA - CECREMAT. Aduz, assim, que posteriormente passou a usar o nome fantasia de SICOOB CENTRAL MTMS e atualmente SICOOB CENTRAL RONDON, mas nunca teve a razão social/nome fantasia encontrada no gravame da matrícula do imóvel. Lado outro, a parte apelada assevera que a sociedade extinta deve ser representada por seus sócios, aplicando-se o instituto da sucessão processual em analogia ao artigo 110 do Código de Processo Civil. Assevera que a demanda diz respeito a direito patrimonial referente a período em que a empresa se encontrava ativa e que a recorrente possui o mesmo CNPJ da antiga cooperativa, evidenciando a continuidade jurídica da pessoa jurídica e sua legitimidade para responder pela permanência indevida da penhora. Pontua que as alegações de ilegitimidade passiva são infundadas diante da manutenção do mesmo CNPJ, pedindo, ao fim, pelo desprovimento recursal e manutenção da sentença, sob o fundamento de que o julgamento do mérito da lide se fundamentou na lei e no entendimento da jurisprudência pátria. Passo à análise das teses recursais. 1. Ilegitimidade ativa da AGROPECUARIA FEITICEIRA LTDA – ME. A parte apelante sustenta que a empresa autora, encontrando-se extinta e com CNPJ baixado, carece de legitimidade ativa para demandar em juízo, uma vez que a baixa importou na perda da personalidade jurídica e da capacidade processual e que a procuração outorgada pelo ex-sócio foi firmada em nome de pessoa jurídica juridicamente inexistente, revelando-se equivocado o entendimento da sentença que rejeitou a preliminar suscitada. Dito isto, a análise da questão preliminar de ilegitimidade ativa demanda exame detalhado da configuração processual estabelecida desde o ajuizamento da ação. Da análise do caderno processual, verifica-se que a empresa AGROPECUÁRIA FEITICEIRA LTDA figura como parte autora mesmo estando com CNPJ baixado (ID. 296524428), sendo apenas representada pelo ex-sócio Pedro Paulo Mattar por procuração (ID. 296524426). O Código de Processo Civil, em seu art. 70, estabelece que "pessoa que se encontre no exercício de seus direitos tem capacidade para estar em juízo", sendo que a capacidade processual é pressuposto para a validade da relação processual. Conforme previsto no art. 45 do Código Civil, começa "a existência legal das pessoas jurídicas de direito privado com a inscrição do ato constitutivo no respectivo registro" e, por corolário lógico, cessa com o cancelamento de tal registro. Conforme noticiado pela própria Apelada, houve extinção por liquidação voluntária da AGROPECUÁRIA FEITICEIRA LTDA CNPJ 03.147.469/0001-46 na data de 16 de março de 2020 (ID. 296524428) A baixa do CNPJ junto à Receita Federal implica a extinção formal da personalidade jurídica, cessando a capacidade de ser parte nos termos do art. 70 do CPC e, por sua vez, uma vez extinta, a pessoa jurídica perde a aptidão para figurar em relações processuais, não podendo ser parte em ações judiciais. O Superior Tribunal de Justiça já decidiu que em sentido idêntico: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SOCIEDADE JÁ DISSOLVIDA REGULARMENTE. AUSÊNCIA DE CAPACIDADE PROCESSUAL . EXTINÇÃO DO FEITO. SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO . 1. Ultimada a liquidação da sociedade antes do ajuizamento da ação, não há que se falar em legitimidade para postular eventual direito em juízo, o que justifica a prematura extinção do processo. 2. Não se admite a revisão do entendimento do tribunal de origem quando a situação de mérito demandar o reexame do acervo fático-probatório dos autos, tendo em vista a incidência do óbice da Súmula n . 7 do STJ. 3. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no REsp: 1792481 SP 2019/0012794-1, Relator.: Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data de Julgamento: 30/09/2024, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 03/10/2024) Deste modo, a total ausência de capacidade processual da parte autora no processo na origem é notória. É importante distinguir a presente situação da hipótese de sucessão processual prevista no art. 110 do CPC, que pressupõe a substituição da parte originária por seu sucessor, hipótese em que o ex-sócio assumiria a própria posição da empresa extinta na relação processual. Contudo, no caso em análise, a empresa extinta permanece formalmente como parte autora, sendo apenas representada pelo ex-sócio, configuração juridicamente inadequada que não se confunde com a sucessão processual, pois não se pode conferir representação processual a ente desprovido de existência jurídica. A representação pressupõe a existência do representado. Havendo a extinção da pessoa jurídica, não há mais quem possa ser representado, sendo que a validade da relação processual exige parte com capacidade processual, não podendo a procuração outorgada pelo ex-sócio em nome de pessoa jurídica inexistente suprir a ausência de capacidade processual. O presente cenário processual evidencia um vício fundamental que compromete toda a relação jurídica estabelecida. Desde o início, observa-se que uma pessoa jurídica sem legitimidade ingressou com a demanda, o que configura um defeito originário insanável. A contestação apresentou, de forma adequada, a preliminar de ilegitimidade ativa. No entanto, a sentença rejeitou esse argumento de maneira equivocada e prosseguiu ao julgamento do mérito e no presente recurso, repete-se a alegação de ilegitimidade ativa, que se mostra de forma inequívoca. O verdadeiro titular do direito material, Pedro Paulo Mattar, pessoa física e ex-sócio, não figura como parte na lide, aparecendo apenas como representante de ente que já não detém existência jurídica. Neste sentido, é indiscutível a legitimidade do ex-sócio de empresa extinta para perseguir direitos de sociedade extinta, conforme diversos precedentes do STJ: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. SOCIEDADE EMPRESÁRIA EXTINTA . LEGITIMITIDADE ATIVA DO EX-SÓCIO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO VERIFICADA. LEGITIMIDADE PARA PERSEGUIR DIREITOS DA SOCIEDADE EXTINTA. PRECEDENTES . 1. De acordo com o acórdão estadual recorrido o ex-sócio tem legitimidade para, em razão dessa mera condição, perseguir direitos da sociedade extinta, não havendo como reconhecer, assim, omissão de julgamento quanto à necessidade de apresentação de documentos comprovando tratar-se do sucessor da empresa. 2. O ex-sócio detém legitimidade ativa para, em nome próprio, perseguir direitos que antes assistiam à sociedade extinta .Precedentes. 3. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 1645814 MS 2020/0003250-0, Relator.: Ministro MOURA RIBEIRO, Data de Julgamento: 19/08/2024, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 22/08/2024) Ocorre que já no momento da propositura, a empresa demandante possuía o cadastro nacional de pessoa jurídica baixado, ou seja, não detinha personalidade jurídica para demandar em juízo, revelando que a ilegitimidade não é superveniente, mas anterior ao ajuizamento da ação. Tal situação revela, também, que não seria adequado, notadamente neste momento processual, viabilizar a sucessão processual e sanar o vício detectado, viso que o processo foi instaurado com defeito insanável, resultando em sentença de mérito sem pressuposto processual válido. Ainda que o já mencionado artigo 110 do Código de Processo Civil disponha sobre a sucessão processual e estabelecendo que, ocorrendo o falecimento de uma das partes, haverá sucessão pelo espólio ou sucessores, tal previsão pressupõe a existência válida da parte originária no momento da formação da relação processual, o que não ocorreu no presente caso. É que inexistia parte autora válida desde a gênese processual, não sendo possível a sucessão processual, uma vez que esta pressupõe a substituição de parte legítima por outra. Ademais, após a prolação da sentença, não se admite mais a sucessão do autor, visto que o momento oportuno para tal providência já se exauriu, bem como que a ilegitimidade ativa constatada é anterior ao ajuizamento, não se tratando de vício superveniente. O artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, determina a extinção do processo quando ausente qualquer das condições da ação, como a possibilidade jurídica, a legitimidade das partes e o interesse processual. A identificação de ilegitimidade ativa da AGROPECUÁRIA FEITICEIRA LTDA deve ser acolhida de forma integral e, com isso, a anulação da sentença de mérito, proferida de maneira indevida. Não obstante, o verdadeiro titular do direito material, conforme entendimento do STJ, Pedro Paulo Mattar, poderá, se assim desejar, ajuizar nova demanda em nome próprio, na condição de sucessor da empresa extinta, sem prejuízo de eventual aproveitamento de provas já produzidas, caso sejam aplicáveis ao caso concreto. Ainda que a extinção do processo sem resolução do mérito possa, à primeira vista, parecer contrária ao princípio da economia processual, a manutenção de decisão proferida em processo viciado comprometeria gravemente a segurança jurídica. É preferível extinguir o processo com vício de origem, assegurando a possibilidade de nova demanda válida, a manter decisão juridicamente inconsistente. O respeito aos pressupostos processuais constitui garantia fundamental do devido processo legal, não podendo ser relativizado em nome de uma equivocada compreensão da celeridade processual. 2. Ilegitimidade passiva da CENTRAL DAS COOPERATIVAS DE CRÉDITO DOS ESTADOS DE MATO GROSSO, MATO GROSSO DO SUL E DO MUNICIPIO DE CACOAL /RO - SICOOB CENTRAL RONDON Considerando o acolhimento da preliminar de ilegitimidade ativa e anulação da sentença por ausência de condição da ação, resta prejudicada a análise deste ponto. Conclusão. Por essas razões, conheço do recurso de Apelação e, acolhendo a preliminar de ilegitimidade ativa, anulo a sentença e julgo extinto o processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, IV, do Código de Processo Civil. Impõe-se a inversão do ônus da sucumbência, nos termos do art. 85, caput, do CPC de modo que condeno a recorrida no pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios que arbitro, em observância aos critérios do §2º do mesmo artigo, em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, considerando o grau de zelo profissional, a natureza da causa, o trabalho desenvolvido e o tempo exigido para sua apreciação. É como voto. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/07/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0004052-29.2024.8.16.0179

ID: 308382716

Tribunal: TJPR Órgão: Vara de Registros Públicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial de Curitiba Classe: RETIFICAçãO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAçãO DE REGISTRO CIVIL Nº Processo: 0004052-29.2024.8.16.0179

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

JULIANA PELIZON SILVA

Polo Passivo:

Conclusão

Advogados:

SOUMAIA EL BIED

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA VARA DE REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL DE CURITIBA - PROJUDI Rua M… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA VARA DE REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 11º andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 - Fone: (41)3210-7799 - E-mail: ctba-45vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0004052-29.2024.8.16.0179 Processo: 0004052-29.2024.8.16.0179 Classe Processual: Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil Assunto Principal: Retificação de Outros Dados Valor da Causa: R$1.000,00 Polo Ativo(s): JULIANA PELIZON SILVA Polo Passivo(s): SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de ação de retificação de registro civil ajuizada por Juliana Marques Pelizon, por meio da qual pretende a retificação de registros para fins de cidadania italiana. Juntou documentos com a inicial (movs. 1.2 a 1.14). Nos movs. 27 e 36, juntou novos documentos. O agente Delegado juntou a cópia reprográfica do assento de nascimento de Antonio Edilia Pilizon. Instado a se manifestar, o Ministério Público opinou pela procedência dos pedidos (mov.45.1 ). É o necessário relatório. Passo a decidir. II. FUNDAMENTAÇÃO Pois bem. O feito está apto para julgamento, nos termos do art. 355 do Código de Processo Civil. O procedimento judicial de retificação de registro civil da pessoa natural é tratado no art. 109 da Lei 6.015/73, segundo o qual “quem pretender que se restaure, supra ou retifique assentamento no registro civil, requererá, em petição fundamentada e instruída com documentos ou com indicação de testemunhas, que o Juiz ordene, ouvido o Ministério Público e os interessados”. Inicialmente, nota-se que o antepassado da parte autora é “Angelo Cuzzolin, nascido em 01/11/1875, na Comuna Noventa di Piave, localizada na província de Vêneto, na Itália, conforme certidões de nascimento, casamento, e a Certidão Negativa de Naturalização (CNN), juntadas aos autos. Da análise das certidões acostadas aos autos, é possível concluir pela existência das divergências apontadas e decorrentes do primeiro registro equivocado, sendo necessária a retificação dos registros posteriores para adequação das informações constantes. A retificação pretendida visa exclusivamente manter a uniformidade da cadeia registral com a retificação do nome e outros dados a partir do ascendente italiano. Como dito, com relação a retificação, a fim de correção dos nomes apontados como incorretos ou incompletos, não há dúvidas acerca de sua possibilidade, de modo que deve ser retificado o registro para uniformidade da cadeia registral. Neste sentido a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: “Apelação cível. Ação de retificação de registro civil. Pretensão de correção de assentos de ascendentes para obtenção de cidadania italiana existência de justo motivo a fundamentar a relativização do princípio da imutabilidade. Robusta e detalhada documentação apresentada que se revela suficiente à reconstrução do tronco familiar”. APELAÇÃO CÍVEL. Ação de Retificação de Registro Civil. Sentença de procedência para determinar a retificação dos documentos de identificação dos requerentes e de seus ascendentes. Irresignação do Ministério Público com relação à inclusão do patronímico materno no registro de uma das requerentes. Desacolhimento. Requerente que pretende a inclusão do sobrenome para homenagear a genitora e a obtenção da cidadania italiana. Motivos que justificam a flexibilização do princípio da imutabilidade. Inteligência dos artigos 57 e 109, ambos da Lei nº 6.015/1973. Ausência de demonstração de prejuízos a terceiros. Possibilidade de alteração. Decisão recorrida mantida. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0001350-52.2020.8.16.0179 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR ROGERIO RIBAS - J. 28.03.2022) RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL PARA INCLUSÃO DE SOBRENOME AVOENGO – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – MANUTENÇÃO – PRETENSÃO DE INCLUSÃO DE SOBRENOME DA AVÓ PATERNA – PROPÓSITO DE OBTENÇÃO DE CIDADANIA ITALIANA – POSSIBILIDADE – PRESENÇA DE JUSTO MOTIVO E AUSÊNCIA DE PREJUÍZO A TERCEIROS – RECURSO PROVIDO “O justo motivo revela-se presente na necessidade de suprimento de incorreções na grafia do patronímico para a obtenção da cidadania italiana, sendo certo que o direito à dupla cidadania pelo jus sanguinis tem sede constitucional (...)” (RESP 1138103⁄PR, REL. MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, JULGADO EM 06/09/2011, DJE 29/09/2011) (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0000738-51.2019.8.16.0179 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA DENISE KRUGER PEREIRA - J. 08.03.2021) Portanto, demonstrada a relação de parentesco entre as pessoas indicadas com o ascendente de origem italiana, bem como da existência de equívocos na cadeia registral advinda do ascendente, é necessária a retificação dos registros, a fim de corresponderem à realidade e conferirem segurança jurídica aos registros, caracterizando exceção ao princípio da imutabilidade do nome, já que existente justo motivo na retificação pretendida. Tal retificação é amparada no artigo 109 da lei de registros públicos, que se faz mediante acréscimos marginais, garantindo a preservação, em registro público, do histórico da adaptação civil dos nomes típicos de imigrantes ao vernáculo. Recurso conhecido e provido. (TJPR -12ª C.Cível -0005446-07.2018.8.16.0139 - Prudentópolis -Rel.: Juiz Alexandre Gomes Gonçalves -J. 12.06.2019). Saliente-se que, a finalidade da retificação do registro civil é assegurar a correspondência entre a realidade e o registro, a fim de preservar a certeza do assento público, sem se negligenciar o sentido de definitividade que se colhe da Lei de Registros Públicos. Com efeito, os registros públicos regem-se pelo princípio da verdade real de modo que devem espelhar a realidade existente na cadeia registral, sob pena de descaracterização do próprio regime adotado e da segurança jurídica. E, da análise dos autos, tem-se que os pedidos encontram respaldo legal e nas provas nos autos existentes, conforme já apontado anteriormente, além de inexistir prejuízos a terceiros. Há justo motivo na retificação pretendida em razão da divergência apontada no assento, devendo ser suprida a incorreção alegada pela parte autora, sobretudo diante da documentação aqui acostada. Os registros devem representar, com fidelidade, a realidade no momento do registro, a fim de preservar a certeza do assento público e a segurança jurídica dele decorrente. Nesse aspecto, tem-se que os assentos apontados não representam a informação correta existente no tempo da lavratura. Os princípios da segurança jurídica e da verdade real devem prevalecer. Diante da documentação apresentada nos autos e em atenção ao princípio da fé pública e autenticidade dos assentos, bem como de acordo com o art. 405 do Código de Processo Civil, tem-se necessária a retificação dos registros requeridos na inicial. Desta forma, ante a eficácia das provas e do caráter satisfatório das mesmas, que demonstram os erros mencionados, com base no art. 109 da Lei de Registros Públicos, faz-se necessário o acolhimento dos pedidos para que sejam sanados. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, resolvo o processo com análise de mérito para JULGAR PROCEDENTES os pedidos feitos na inicial de mov. 1.1, a fim de determinar as retificações dos registros apontados pela parte autora. Custas na forma da lei. Atribuo a sentença força de mandado/ofício. Certificado o trânsito em julgado, intime-se a parte autora para dar cumprimento a sentença, devendo encaminhar às serventias responsáveis para cumprimento da retificação, instruindo com cópia da petição inicial, da sentença e da informação do trânsito em julgado. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se os autos. Curitiba, 24 de junho de 2025. Rodrigo Domingos Peluso Junior Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0003727-54.2024.8.16.0179

ID: 292888579

Tribunal: TJPR Órgão: Vara de Registros Públicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial de Curitiba Classe: RETIFICAçãO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAçãO DE REGISTRO CIVIL Nº Processo: 0003727-54.2024.8.16.0179

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MAURO CESAR ADAME

Polo Passivo:

Conclusão

Advogados:

THIAGO PAIVA DOS SANTOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA VARA DE REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL DE CURITIBA - PROJUDI Rua M… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA VARA DE REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 11º andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 - Fone: (41)3210-7799 - E-mail: ctba-45vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0003727-54.2024.8.16.0179 Processo: 0003727-54.2024.8.16.0179 Classe Processual: Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil Assunto Principal: Retificação de Nome Valor da Causa: R$1.000,00 Polo Ativo(s): MAURO CESAR ADAME Polo Passivo(s): SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de ação de retificação de registro civil ajuizada por Mauro César Adame, por meio da qual pretende a retificação de registros para fins de cidadania italiana. Juntou documentos com a inicial (movs. 1.2 a 1.11). O autor juntou as emendas a petição (mov. 12 e 26). O autor juntou novos documentos (mov. 35). Instado a se manifestar, o Ministério Público opinou pela procedência dos pedidos (mov. 45). É o necessário relatório. Passo a decidir. II. FUNDAMENTAÇÃO Pois bem. O feito está apto para julgamento, nos termos do art. 355 do Código de Processo Civil. O procedimento judicial de retificação de registro civil da pessoa natural é tratado no art. 109 da Lei 6.015/73, segundo o qual “quem pretender que se restaure, supra ou retifique assentamento no registro civil, requererá, em petição fundamentada e instruída com documentos ou com indicação de testemunhas, que o Juiz ordene, ouvido o Ministério Público e os interessados”. Inicialmente, nota-se que o antepassado do autor é Attilio Adami, filho de Giovanni Adami e Amabile Tosca Berti, nascido em 14 de outubro de 1894, em Verona, Província de Verona, Veneto, Itália, conforme documentos juntados aos autos. Verifica-se ainda que o autor é neto do italiano. Da análise das certidões acostadas aos autos, é possível concluir pela existência das divergências apontadas e decorrentes do primeiro registro equivocado, sendo necessária a retificação dos registros posteriores para adequação das informações constantes. A retificação pretendida visa exclusivamente manter a uniformidade da cadeia registral com a retificação do nome e outros dados a partir do ascendente italiano. Como dito, com relação a retificação, a fim de correção dos nomes apontados como incorretos ou incompletos, não há dúvidas acerca de sua possibilidade, de modo que deve ser retificado o registro para uniformidade da cadeia registral. Neste sentido a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: “Apelação cível. Ação de retificação de registro civil. Pretensão de correção de assentos de ascendentes para obtenção de cidadania italiana existência de justo motivo a fundamentar a relativização do princípio da imutabilidade. Robusta e detalhada documentação apresentada que se revela suficiente à reconstrução do tronco familiar”. APELAÇÃO CÍVEL. Ação de Retificação de Registro Civil. Sentença de procedência para determinar a retificação dos documentos de identificação dos requerentes e de seus ascendentes. Irresignação do Ministério Público com relação à inclusão do patronímico materno no registro de uma das requerentes. Desacolhimento. Requerente que pretende a inclusão do sobrenome para homenagear a genitora e a obtenção da cidadania italiana. Motivos que justificam a flexibilização do princípio da imutabilidade. Inteligência dos artigos 57 e 109, ambos da Lei nº 6.015/1973. Ausência de demonstração de prejuízos a terceiros. Possibilidade de alteração. Decisão recorrida mantida. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0001350-52.2020.8.16.0179 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR ROGERIO RIBAS - J. 28.03.2022) RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL PARA INCLUSÃO DE SOBRENOME AVOENGO – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – MANUTENÇÃO – PRETENSÃO DE INCLUSÃO DE SOBRENOME DA AVÓ PATERNA – PROPÓSITO DE OBTENÇÃO DE CIDADANIA ITALIANA – POSSIBILIDADE – PRESENÇA DE JUSTO MOTIVO E AUSÊNCIA DE PREJUÍZO A TERCEIROS – RECURSO PROVIDO “O justo motivo revela-se presente na necessidade de suprimento de incorreções na grafia do patronímico para a obtenção da cidadania italiana, sendo certo que o direito à dupla cidadania pelo jus sanguinis tem sede constitucional (...)” (RESP 1138103⁄PR, REL. MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, JULGADO EM 06/09/2011, DJE 29/09/2011) (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0000738-51.2019.8.16.0179 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA DENISE KRUGER PEREIRA - J. 08.03.2021) Portanto, demonstrada a relação de parentesco entre as pessoas indicadas com o ascendente de origem italiana, bem como da existência de equívocos na cadeia registral advinda do ascendente, é necessária a retificação dos registros, a fim de corresponderem à realidade e conferirem segurança jurídica aos registros, caracterizando exceção ao princípio da imutabilidade do nome, já que existente justo motivo na retificação pretendida. Tal retificação é amparada no artigo 109 da lei de registros públicos, que se faz mediante acréscimos marginais, garantindo a preservação, em registro público, do histórico da adaptação civil dos nomes típicos de imigrantes ao vernáculo. Recurso conhecido e provido. (TJPR -12ª C.Cível -0005446-07.2018.8.16.0139 - Prudentópolis -Rel.: Juiz Alexandre Gomes Gonçalves -J. 12.06.2019). Saliente-se que, a finalidade da retificação do registro civil é assegurar a correspondência entre a realidade e o registro, a fim de preservar a certeza do assento público, sem se negligenciar o sentido de definitividade que se colhe da Lei de Registros Públicos. Com efeito, os registros públicos regem-se pelo princípio da verdade real de modo que devem espelhar a realidade existente na cadeia registral, sob pena de descaracterização do próprio regime adotado e da segurança jurídica. E, da análise dos autos, tem-se que os pedidos encontram respaldo legal e nas provas nos autos existentes, conforme já apontado anteriormente, além de inexistir prejuízos a terceiros. Há justo motivo na retificação pretendida em razão da divergência apontada no assento, devendo ser suprida a incorreção alegada pela parte autora, sobretudo diante da documentação aqui acostada. Os registros devem representar, com fidelidade, a realidade no momento do registro, a fim de preservar a certeza do assento público e a segurança jurídica dele decorrente. Nesse aspecto, tem-se que os assentos apontados não representam a informação correta existente no tempo da lavratura. Os princípios da segurança jurídica e da verdade real devem prevalecer. Diante da documentação apresentada nos autos e em atenção ao princípio da fé pública e autenticidade dos assentos, bem como de acordo com o art. 405 do Código de Processo Civil, tem-se necessária a retificação dos registros requeridos na inicial. Desta forma, ante a eficácia das provas e do caráter satisfatório das mesmas, que demonstram os erros mencionados, com base no art. 109 da Lei de Registros Públicos, faz-se necessário o acolhimento dos pedidos para que sejam sanados. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, resolvo o processo com análise de mérito para JULGAR PROCEDENTES os pedidos feitos na inicial de mov. 1.1 e das emendas (movimentos 12 e 26), a fim de determinar as retificações dos registros apontados pelo autor. Custas na forma da lei. Atribuo a sentença força de mandado/ofício. Certificado o trânsito em julgado, intime-se a parte autora para dar cumprimento a sentença, devendo encaminhar às serventias responsáveis para cumprimento da retificação, instruindo com cópia da petição inicial, das emendas, da sentença e da informação do trânsito em julgado. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se os autos. Curitiba, 05 de junho de 2025. Rodrigo Domingos Peluso Junior Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0001247-69.2025.8.16.0179

ID: 292887023

Tribunal: TJPR Órgão: Vara de Registros Públicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0001247-69.2025.8.16.0179

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO FRANCISCO APARECIDO MEDICI EDUARDO AUGUSTO MEDICI

Polo Passivo:

Conclusão

Advogados:

ANDRESSA CRISTINA SOARES GOMES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FÁBIO EDUARDO STELLA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

GABRIELA PIRES DE FRANÇA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA VARA DE REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL DE CURITIBA - PROJUDI Rua M… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA VARA DE REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 11º andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 - Fone: (41)3210-7799 - E-mail: ctba-45vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0001247-69.2025.8.16.0179 Processo: 0001247-69.2025.8.16.0179 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Retificação de Nome Valor da Causa: R$300,00 Autor(s): ANTONIO FRANCISCO APARECIDO MEDICI EDUARDO AUGUSTO MEDICI Réu(s): SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de ação de retificação de registro civil ajuizada por Antonio Francisco Aparecido Medici e Eduardo Augusto Medici , por meio da qual pretendem a retificação de registros para fins de cidadania italiana. Relatam que são descendentes de “Antonio Medici”, imigrante italiano, e que para o reconhecimento da dupla cidadania necessita das retificações dos registros para manutenção da uniformidade nas informações e anotações. Requerem, assim, as retificações dos registros, conforme apontados na inicial. Juntaram documentos (mov. 1.2 a 1.16). Juntaram novos documentos (mov. 11.1 a 11.2). Instado a se manifestar, o Ministério Público opinou pela procedência dos pedidos, com a retificação dos registros pretendidos (mov. 20.1). É o necessário relatório. Passo a decidir. II. FUNDAMENTAÇÃO Pois bem. O feito está apto para julgamento, nos termos do Art. 355 do Código de Processo Civil. O procedimento judicial de retificação de registro civil da pessoa natural é tratado no art. 109 da Lei 6.015/73, segundo o qual “quem pretender que se restaure, supra ou retifique assentamento no registro civil, requererá, em petição fundamentada e instruída com documentos ou com indicação de testemunhas, que o Juiz ordene, ouvido o Ministério Público e os interessados”. Inicialmente, nota-se que o antepassado dos autores é Antonio Medici, filho de Giuseppe Medici e Maria Luigia Andreotti, nascido aos 04 de abril do ano de 1861, em Fiorano, Província de Modena, Itália, conforme documentos acostados. Por sua vez, da análise das certidões juntadas aos autos, é possível concluir pela existência das divergências apontadas na inicial decorrentes do primeiro registro equivocado, sendo necessária a retificação dos registros posteriores para adequação das informações constantes. A retificação pretendida visa exclusivamente manter a uniformidade da cadeia registral com a retificação do nome e outros dados a partir do ascendente italiano. Como dito, com relação a retificação a fim de correção dos nomes apontados como incorretos ou incompletos, não há dúvidas acerca de sua possibilidade, de modo que deve ser retificado o registro para uniformidade da cadeia registral. Neste sentido a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: “Apelação cível. Ação de retificação de registro civil. Pretensão de correção de assentos de ascendentes para obtenção de cidadania italiana existência de justo motivo a fundamentar a relativização do princípio da imutabilidade. Robusta e detalhada documentação apresentada que se revela suficiente à reconstrução do tronco familiar”. APELAÇÃO CÍVEL. Ação de Retificação de Registro Civil. Sentença de procedência para determinar a retificação dos documentos de identificação dos requerentes e de seus ascendentes. Irresignação do Ministério Público com relação à inclusão do patronímico materno no registro de uma das requerentes. Desacolhimento. Requerente que pretende a inclusão do sobrenome para homenagear a genitora e a obtenção da cidadania italiana. Motivos que justificam a flexibilização do princípio da imutabilidade. Inteligência dos artigos 57 e 109, ambos da Lei nº 6.015/1973. Ausência de demonstração de prejuízos a terceiros. Possibilidade de alteração. Decisão recorrida mantida. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0001350-52.2020.8.16.0179 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR ROGERIO RIBAS - J. 28.03.2022) RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL PARA INCLUSÃO DE SOBRENOME AVOENGO – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – MANUTENÇÃO – PRETENSÃO DE INCLUSÃO DE SOBRENOME DA AVÓ PATERNA – PROPÓSITO DE OBTENÇÃO DE CIDADANIA ITALIANA – POSSIBILIDADE – PRESENÇA DE JUSTO MOTIVO E AUSÊNCIA DE PREJUÍZO A TERCEIROS – RECURSO PROVIDO“O justo motivo revela-se presente na necessidade de suprimento de incorreções na grafia do patronímico para a obtenção da cidadania italiana, sendo certo que o direito à dupla cidadania pelo jus sanguinis tem sede constitucional (...)” (RESP 1138103⁄PR, REL. MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, JULGADO EM 06/09/2011, DJE 29/09/2011) (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0000738-51.2019.8.16.0179 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA DENISE KRUGER PEREIRA - J. 08.03.2021) Portanto, demonstrada a relação de parentesco entre as pessoas indicadas com o ascendente de origem italiana, bem como da existência de equívocos na cadeia registral advinda do ascendente, é necessária a retificação do registro a fim de corresponder à realidade e conferir segurança jurídica aos registros, caracterizando exceção ao princípio da imutabilidade do nome, já que existente justo motivo na retificação pretendida. Tal retificação é amparada no artigo 109 da lei de registros públicos, que se faz mediante acréscimos marginais, garantindo a preservação, em registro público, do histórico da adaptação civil dos nomes típicos de imigrantes ao vernáculo. Recurso conhecido e provido. (TJPR -12ª C.Cível -0005446-07.2018.8.16.0139 - Prudentópolis -Rel.: Juiz Alexandre Gomes Gonçalves -J. 12.06.2019). Saliente-se que, a finalidade da retificação do registro civil é assegurar a correspondência entre a realidade e o registro, a fim de preservar a certeza do assento público, sem se negligenciar o sentido de definitividade que se colhe da Lei de Registros Públicos. Com efeito, os registros públicos regem-se pelo princípio da verdade real de modo que devem espelhar a realidade existente na cadeia registral, sob pena de descaracterização do próprio regime adotado e da segurança jurídica. E, da análise dos autos, tem-se que os pedidos encontram respaldo legal e nas provas nos autos existentes, conforme já apontado anteriormente, além de inexistir prejuízos a terceiros. Há justo motivo na retificação pretendida em razão da divergência apontada no assento, devendo ser suprida a incorreção alegada pela parte autora, sobretudo diante da documentação aqui acostada. Os registros devem representar, com fidelidade, a realidade no momento do registro, a fim de preservar a certeza do assento público e a segurança jurídica dele decorrente. Nesse aspecto, tem-se que os assentos apontados não representam a informação correta existente no tempo da lavratura. Os princípios da segurança jurídica e da verdade real devem prevalecer. Diante da documentação apresentada nos autos e em atenção ao princípio da fé pública e autenticidade dos assentos, bem como de acordo com o Art. 405 do Código de Processo Civil, tem-se necessária a retificação dos registros requeridos na inicial. Desta forma, ante a eficácia das provas e do caráter satisfatório das mesmas, que demonstram o erro mencionado, com base no art. 109 da Lei de Registros Públicos, faz-se necessário o acolhimento dos pedidos para que sejam sanados. III- DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, resolvo o processo com análise de mérito para julgar procedentes os pedidos feitos na inicial de mov. 1.1,a fim de determinar as retificações dos registros apontados pelos autores, observando-se os dados constantes da petição inicial. Custas na forma da lei. Atribuo a sentença força de mandado/ofício, considerando o disposto no Art. 109, § 5°, da Lei de Registros Públicos e que as retificações são de outro estado. Certificado o trânsito em julgado, intimem os autores para darem cumprimento a sentença, devendo encaminhar às serventias responsáveis para cumprimento da retificação, instruindo com cópia da inicial, da sentença e da informação do trânsito em julgado. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se os autos. Curitiba, 06 de junho de 2025. Rodrigo Domingos Peluso Junior Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0003952-74.2024.8.16.0179

ID: 283479473

Tribunal: TJPR Órgão: Vara de Registros Públicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial de Curitiba Classe: RETIFICAçãO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAçãO DE REGISTRO CIVIL Nº Processo: 0003952-74.2024.8.16.0179

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

GISELA FANCKIN BUENO MENDES

Polo Passivo:

Conclusão

Advogados:

FABÍOLA DIAS ALONSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA VARA DE REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL DE CURITIBA - PROJUDI Rua M… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA VARA DE REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 11º andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 - Fone: (41)3210-7799 - E-mail: ctba-45vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0003952-74.2024.8.16.0179 Processo: 0003952-74.2024.8.16.0179 Classe Processual: Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil Assunto Principal: Retificação de Nome Valor da Causa: R$1.000,00 Polo Ativo(s): GISELA FANCKIN BUENO MENDES Polo Passivo(s): SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de ação de retificação de registro civil ajuizada por Gisela Fanckin Bueno Mendes, por meio da qual pretende a retificação de registros para fins de cidadania italiana. Relata que é descendente de Giuseppe Antonio Fanchin, italiano, e que para o reconhecimento da dupla cidadania necessita das retificações dos registros para manutenção da uniformidade nas informações e anotações. Requer, assim, a retificação dos registros, conforme apontados na inicial. Juntou documentos (mov. 1.2 a 1.12). A autora juntou novos documentos (mov. 24.1 a 24.3). Houve a emenda à inicial no mov. 33. Instado a se manifestar, o Ministério Público opinou pela procedência dos pedidos, com a retificação dos registros pretendidos (mov. 36). É o necessário relatório. Passo a decidir. II. FUNDAMENTAÇÃO Pois bem. O feito está apto para julgamento, nos termos do Art. 355 do Código de Processo Civil. O procedimento judicial de retificação de registro civil da pessoa natural é tratado no art. 109 da Lei 6.015/73, segundo o qual “quem pretender que se restaure, supra ou retifique assentamento no registro civil, requererá, em petição fundamentada e instruída com documentos ou com indicação de testemunhas, que o Juiz ordene, ouvido o Ministério Público e os interessados”. Inicialmente, nota-se que o antepassado da autora é Giuseppe Antonio Fanchin, italiano,nascido no Comune de Torrebelvicino, Província de Vicenza, Itália, no dia 29 de setembro de 1872, conforme documentos acostados aos autos. Por sua vez, da análise das certidões atualizadas juntadas aos autos, é possível concluir pela existência das divergências apontadas na inicial decorrentes do primeiro registro equivocado, sendo necessária a retificação dos registros posteriores para adequação das informações constantes. A retificação pretendida visa exclusivamente manter a uniformidade da cadeia registral com a retificação do nome e outros dados a partir do ascendente italiano. Como dito, com relação a retificação a fim de correção dos nomes apontados como incorretos ou incompletos, não há dúvidas acerca de sua possibilidade, de modo que deve ser retificado o registro para uniformidade da cadeia registral. Neste sentido a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: “Apelação cível. Ação de retificação de registro civil. Pretensão de correção de assentos de ascendentes para obtenção de cidadania italiana existência de justo motivo a fundamentar a relativização do princípio da imutabilidade. Robusta e detalhada documentação apresentada que se revela suficiente à reconstrução do tronco familiar”. APELAÇÃO CÍVEL. Ação de Retificação de Registro Civil. Sentença de procedência para determinar a retificação dos documentos de identificação dos requerentes e de seus ascendentes. Irresignação do Ministério Público com relação à inclusão do patronímico materno no registro de uma das requerentes. Desacolhimento. Requerente que pretende a inclusão do sobrenome para homenagear a genitora e a obtenção da cidadania italiana. Motivos que justificam a flexibilização do princípio da imutabilidade. Inteligência dos artigos 57 e 109, ambos da Lei nº 6.015/1973. Ausência de demonstração de prejuízos a terceiros. Possibilidade de alteração. Decisão recorrida mantida. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0001350-52.2020.8.16.0179 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR ROGERIO RIBAS - J. 28.03.2022) RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL PARA INCLUSÃO DE SOBRENOME AVOENGO – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – MANUTENÇÃO – PRETENSÃO DE INCLUSÃO DE SOBRENOME DA AVÓ PATERNA – PROPÓSITO DE OBTENÇÃO DE CIDADANIA ITALIANA – POSSIBILIDADE – PRESENÇA DE JUSTO MOTIVO E AUSÊNCIA DE PREJUÍZO A TERCEIROS – RECURSO PROVIDO“O justo motivo revela-se presente na necessidade de suprimento de incorreções na grafia do patronímico para a obtenção da cidadania italiana, sendo certo que o direito à dupla cidadania pelo jus sanguinis tem sede constitucional (...)” (RESP 1138103⁄PR, REL. MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, JULGADO EM 06/09/2011, DJE 29/09/2011) (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0000738-51.2019.8.16.0179 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA DENISE KRUGER PEREIRA - J. 08.03.2021) Portanto, demonstrada a relação de parentesco entre as pessoas indicadas com o ascendente de origem italiana, bem como da existência de equívocos na cadeia registral advinda do ascendente, é necessária a retificação do registro a fim de corresponder à realidade e conferir segurança jurídica aos registros, caracterizando exceção ao princípio da imutabilidade do nome, já que existente justo motivo na retificação pretendida. Tal retificação é amparada no artigo 109 da lei de registros públicos, que se faz mediante acréscimos marginais, garantindo a preservação, em registro público, do histórico da adaptação civil dos nomes típicos de imigrantes ao vernáculo. Recurso conhecido e provido. (TJPR -12ª C.Cível -0005446-07.2018.8.16.0139 - Prudentópolis -Rel.: Juiz Alexandre Gomes Gonçalves -J. 12.06.2019). Saliente-se que, a finalidade da retificação do registro civil é assegurar a correspondência entre a realidade e o registro, a fim de preservar a certeza do assento público, sem se negligenciar o sentido de definitividade que se colhe da Lei de Registros Públicos. Com efeito, os registros públicos regem-se pelo princípio da verdade real de modo que devem espelhar a realidade existente na cadeia registral, sob pena de descaracterização do próprio regime adotado e da segurança jurídica. E, da análise dos autos, tem-se que os pedidos encontram respaldo legal e nas provas nos autos existentes, conforme já apontado anteriormente, além de inexistir prejuízos a terceiros. Há justo motivo na retificação pretendida em razão da divergência apontada no assento, devendo ser suprida a incorreção alegada pela parte autora, sobretudo diante da documentação aqui acostada. Os registros devem representar, com fidelidade, a realidade no momento do registro, a fim de preservar a certeza do assento público e a segurança jurídica dele decorrente. Nesse aspecto, tem-se que os assentos apontados não representam a informação correta existente no tempo da lavratura. Os princípios da segurança jurídica e da verdade real devem prevalecer. Diante da documentação apresentada nos autos e em atenção ao princípio da fé pública e autenticidade dos assentos, bem como de acordo com o Art. 405 do Código de Processo Civil, tem-se necessária a retificação dos registros requeridos na inicial. Desta forma, ante a eficácia das provas e do caráter satisfatório das mesmas, que demonstram o erro mencionado, com base no art. 109 da Lei de Registros Públicos, faz-se necessário o acolhimento dos pedidos para que sejam sanados. III- DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, resolvo o processo com análise de mérito para julgar procedentes os pedidos feitos na inicial de mov. 1.1 e posterior na emenda (mov. 33.1), a fim de determinar as retificações dos registros apontados pela parte autora, observando-se os dados constantes da petição inicial (mov. 1.1) e na emenda a petição (mov. 33.1). Custas na forma da lei. Atribuo a sentença força de mandado/ofício, considerando o disposto no Art. 109, § 5°, da Lei de Registros Públicos e que as retificações são de outro estado. Certificado o trânsito em julgado, intime-se a parte autora para dar cumprimento a sentença, devendo encaminhar às serventias responsáveis para cumprimento da retificação, instruindo com cópia da inicial, a emenda a petição, da sentença e da informação do trânsito em julgado. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se os autos. Curitiba, data da assinatura digital. Rodrigo Domingos Peluso Junior Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0002392-97.2024.8.16.0179

ID: 283524613

Tribunal: TJPR Órgão: Vara de Registros Públicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial de Curitiba Classe: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIçãO VOLUNTáRIA Nº Processo: 0002392-97.2024.8.16.0179

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

LEONARDO LANçONI RAMOS

Polo Passivo:

Conclusão

Advogados:

GABRIEL BARBOSA DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

BIANCA DE MOURA TATARIN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA VARA DE REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL DE CURITIBA - PROJUDI Rua M… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA VARA DE REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 11º andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 - Fone: (41)3210-7799 - E-mail: ctba-45vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0002392-97.2024.8.16.0179 Processo: 0002392-97.2024.8.16.0179 Classe Processual: Outros procedimentos de jurisdição voluntária Assunto Principal: Retificação de Nome Valor da Causa: R$1.000,00 Polo Ativo(s): LEONARDO LANÇONI RAMOS Polo Passivo(s): SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de ação de retificação de registro civil ajuizada porLeonardo Lançoni Ramos, por meio da qual pretende a retificação de registros para fins de cidadania italiana. Relata que é descendente de “Ermenegildo Lanzoni”, imigrante italiano, e que para o reconhecimento da dupla cidadania necessita das retificações dos registros para manutenção da uniformidade nas informações e anotações. Requer, assim, a retificação dos assentos, conforme apontados na inicial. Juntou documentos (mov. 1.2 a 1.9). O autor juntou novos documentos (mov. 25; 30; 39 e 64). Houve a emenda à inicial no mov. 48.1. Instado a se manifestar, o Ministério Público opinou pela procedência dos pedidos, com a retificação dos registros pretendidos (mov. 42). Acolho a emenda a petição (mov. 48). É o necessário relatório. Passo a decidir. II. FUNDAMENTAÇÃO Pois bem. O feito está apto para julgamento, nos termos do Art. 355 do Código de Processo Civil. O procedimento judicial de retificação de registro civil da pessoa natural é tratado no art. 109 da Lei 6.015/73, segundo o qual “quem pretender que se restaure, supra ou retifique assentamento no registro civil, requererá, em petição fundamentada e instruída com documentos ou com indicação de testemunhas, que o Juiz ordene, ouvido o Ministério Público e os interessados”. Inicialmente, nota-se que o antepassado do autor é Ermenegildo Lanzoni, italiano, nascido no Comune di Bagnolo San Vito, província di Mantova, Italia, no dia 17/05/1886, filho de Giovanni Lanzoni e Emilia Bustafa. Casou-se em Curitiba, Paraná, no dia 13/12/1913 com Maria Casagrande, natural do estado do Paraná, filha de Fortunato Casagrande e Italia Gusso, conforme documentos juntados aos autos. Por sua vez, da análise das certidões atualizadas acostadas aos autos, é possível concluir pela existência das divergências apontadas na inicial decorrentes do primeiro registro equivocado, sendo necessária a retificação dos registros posteriores para adequação das informações constantes. A retificação pretendida visa exclusivamente manter a uniformidade da cadeia registral com a retificação do nome e outros dados a partir do ascendente italiano. Como dito, com relação a retificação a fim de correção dos nomes apontados como incorretos ou incompletos, não há dúvidas acerca de sua possibilidade, de modo que deve ser retificado o registro para uniformidade da cadeia registral. Neste sentido a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: “Apelação cível. Ação de retificação de registro civil. Pretensão de correção de assentos de ascendentes para obtenção de cidadania italiana existência de justo motivo a fundamentar a relativização do princípio da imutabilidade. Robusta e detalhada documentação apresentada que se revela suficiente à reconstrução do tronco familiar”. APELAÇÃO CÍVEL. Ação de Retificação de Registro Civil. Sentença de procedência para determinar a retificação dos documentos de identificação dos requerentes e de seus ascendentes. Irresignação do Ministério Público com relação à inclusão do patronímico materno no registro de uma das requerentes. Desacolhimento. Requerente que pretende a inclusão do sobrenome para homenagear a genitora e a obtenção da cidadania italiana. Motivos que justificam a flexibilização do princípio da imutabilidade. Inteligência dos artigos 57 e 109, ambos da Lei nº 6.015/1973. Ausência de demonstração de prejuízos a terceiros. Possibilidade de alteração. Decisão recorrida mantida. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0001350-52.2020.8.16.0179 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR ROGERIO RIBAS - J. 28.03.2022) RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL PARA INCLUSÃO DE SOBRENOME AVOENGO – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – MANUTENÇÃO – PRETENSÃO DE INCLUSÃO DE SOBRENOME DA AVÓ PATERNA – PROPÓSITO DE OBTENÇÃO DE CIDADANIA ITALIANA – POSSIBILIDADE – PRESENÇA DE JUSTO MOTIVO E AUSÊNCIA DE PREJUÍZO A TERCEIROS – RECURSO PROVIDO“O justo motivo revela-se presente na necessidade de suprimento de incorreções na grafia do patronímico para a obtenção da cidadania italiana, sendo certo que o direito à dupla cidadania pelo jus sanguinis tem sede constitucional (...)” (RESP 1138103⁄PR, REL. MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, JULGADO EM 06/09/2011, DJE 29/09/2011) (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0000738-51.2019.8.16.0179 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA DENISE KRUGER PEREIRA - J. 08.03.2021) Portanto, demonstrada a relação de parentesco entre as pessoas indicadas com o ascendente de origem italiana, bem como da existência de equívocos na cadeia registral advinda do ascendente, é necessária a retificação do registro a fim de corresponder à realidade e conferir segurança jurídica aos registros, caracterizando exceção ao princípio da imutabilidade do nome, já que existente justo motivo na retificação pretendida. Tal retificação é amparada no artigo 109 da lei de registros públicos, que se faz mediante acréscimos marginais, garantindo a preservação, em registro público, do histórico da adaptação civil dos nomes típicos de imigrantes ao vernáculo. Recurso conhecido e provido. (TJPR -12ª C.Cível -0005446-07.2018.8.16.0139 - Prudentópolis -Rel.: Juiz Alexandre Gomes Gonçalves -J. 12.06.2019). Saliente-se que, a finalidade da retificação do registro civil é assegurar a correspondência entre a realidade e o registro, a fim de preservar a certeza do assento público, sem se negligenciar o sentido de definitividade que se colhe da Lei de Registros Públicos. Com efeito, os registros públicos regem-se pelo princípio da verdade real de modo que devem espelhar a realidade existente na cadeia registral, sob pena de descaracterização do próprio regime adotado e da segurança jurídica. E, da análise dos autos, tem-se que os pedidos encontram respaldo legal e nas provas nos autos existentes, conforme já apontado anteriormente, além de inexistir prejuízos a terceiros. Há justo motivo na retificação pretendida em razão da divergência apontada no assento, devendo ser suprida a incorreção alegada pela parte autora, sobretudo diante da documentação aqui acostada. Os registros devem representar, com fidelidade, a realidade no momento do registro, a fim de preservar a certeza do assento público e a segurança jurídica dele decorrente. Nesse aspecto, tem-se que os assentos apontados não representam a informação correta existente no tempo da lavratura. Os princípios da segurança jurídica e da verdade real devem prevalecer. Diante da documentação apresentada nos autos e em atenção ao princípio da fé pública e autenticidade dos assentos, bem como de acordo com o Art. 405 do Código de Processo Civil, tem-se necessária a retificação dos registros requeridos na inicial. Desta forma, ante a eficácia das provas e do caráter satisfatório das mesmas, que demonstram o erro mencionado, com base no art. 109 da Lei de Registros Públicos, faz-se necessário o acolhimento dos pedidos para que sejam sanados. III- DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, resolvo o processo com análise de mérito para julgar procedentes os pedidos feitos na inicial de mov. 1.1 e posterior na emenda, a fim de determinar as retificações dos registros apontados pela parte autora, bem como as retificações feitas na emenda de mov. 48.1. Custas na forma da lei. Atribuo a sentença força de mandado/ofício, considerando o disposto no Art. 109, § 5°, da Lei de Registros Públicos e que as retificações são de outro estado. Certificado o trânsito em julgado, intime-se a parte autora para dar cumprimento a sentença, devendo encaminhar às serventias responsáveis para cumprimento da retificação, instruindo com cópia da inicial, da emenda a petição, da sentença e da informação do trânsito em julgado. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se os autos. Curitiba, 28 de maio de 2025. Rodrigo Domingos Peluso Junior Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0001944-27.2024.8.16.0179

ID: 315175510

Tribunal: TJPR Órgão: Vara de Registros Públicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial de Curitiba Classe: RETIFICAçãO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAçãO DE REGISTRO CIVIL Nº Processo: 0001944-27.2024.8.16.0179

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

CRISTHYAN SEGALA DEBORA SEGALA LUCAS ELIAS SEGALA WILLIAN SEGALA

Polo Passivo:

Conclusão

Advogados:

MURILO ZAMBIAZZI DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA VARA DE REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL DE CURITIBA - PROJUDI Rua M… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA VARA DE REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 11º andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 - Fone: (41)3210-7799 - E-mail: ctba-45vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0001944-27.2024.8.16.0179 Processo: 0001944-27.2024.8.16.0179 Classe Processual: Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil Assunto Principal: Retificação Valor da Causa: R$1.000,00 Polo Ativo(s): CRISTHYAN SEGALA DEBORA SEGALA LUCAS ELIAS SEGALA Willian Segala Polo Passivo(s): SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de ação de retificação de registro civil ajuizada por Willian Segala e outros, por meio da qual pretendem a retificação de registros para fins de cidadania italiana. Relatam que são descendentes de “Luigi Segala”, imigrante italiano, e que para o reconhecimento da dupla cidadania necessitam das retificações dos registros para manutenção da uniformidade nas informações e anotações. Requerem, assim, as retificações dos registros, conforme apontados na inicial. Juntaram documentos (mov. 1.2 a 1.16). O autores juntaram novos documentos e atualizados (mov. 35.1 a 35.11; 45.1; 53.1). Houve a emenda à inicial no mov. 70.. Instado a se manifestar, o Ministério Público opinou pela procedência dos pedidos, com a retificação dos registros pretendidos (mov. 73). É o necessário relatório. Passo a decidir. II. FUNDAMENTAÇÃO Pois bem. O feito está apto para julgamento, nos termos do Art. 355 do Código de Processo Civil. O procedimento judicial de retificação de registro civil da pessoa natural é tratado no art. 109 da Lei 6.015/73, segundo o qual “quem pretender que se restaure, supra ou retifique assentamento no registro civil, requererá, em petição fundamentada e instruída com documentos ou com indicação de testemunhas, que o Juiz ordene, ouvido o Ministério Público e os interessados”. Inicialmente, nota-se que o antepassado dos autores é Luigi Segala, conforme documentos acostado aos autos. Por sua vez, da análise das certidões atualizadas acostadas aos autos, é possível concluir pela existência das divergências apontadas na inicial decorrentes do primeiro registro equivocado, sendo necessária a retificação dos registros posteriores para adequação das informações constantes. A retificação pretendida visa exclusivamente manter a uniformidade da cadeia registral com a retificação do nome e outros dados a partir do ascendente italiano. Como dito, com relação a retificação a fim de correção dos nomes apontados como incorretos ou incompletos, não há dúvidas acerca de sua possibilidade, de modo que deve ser retificado o registro para uniformidade da cadeia registral. Neste sentido a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: “Apelação cível. Ação de retificação de registro civil. Pretensão de correção de assentos de ascendentes para obtenção de cidadania italiana existência de justo motivo a fundamentar a relativização do princípio da imutabilidade. Robusta e detalhada documentação apresentada que se revela suficiente à reconstrução do tronco familiar”. APELAÇÃO CÍVEL. Ação de Retificação de Registro Civil. Sentença de procedência para determinar a retificação dos documentos de identificação dos requerentes e de seus ascendentes. Irresignação do Ministério Público com relação à inclusão do patronímico materno no registro de uma das requerentes. Desacolhimento. Requerente que pretende a inclusão do sobrenome para homenagear a genitora e a obtenção da cidadania italiana. Motivos que justificam a flexibilização do princípio da imutabilidade. Inteligência dos artigos 57 e 109, ambos da Lei nº 6.015/1973. Ausência de demonstração de prejuízos a terceiros. Possibilidade de alteração. Decisão recorrida mantida. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0001350-52.2020.8.16.0179 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR ROGERIO RIBAS - J. 28.03.2022) RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL PARA INCLUSÃO DE SOBRENOME AVOENGO – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – MANUTENÇÃO – PRETENSÃO DE INCLUSÃO DE SOBRENOME DA AVÓ PATERNA – PROPÓSITO DE OBTENÇÃO DE CIDADANIA ITALIANA – POSSIBILIDADE – PRESENÇA DE JUSTO MOTIVO E AUSÊNCIA DE PREJUÍZO A TERCEIROS – RECURSO PROVIDO“O justo motivo revela-se presente na necessidade de suprimento de incorreções na grafia do patronímico para a obtenção da cidadania italiana, sendo certo que o direito à dupla cidadania pelo jus sanguinis tem sede constitucional (...)” (RESP 1138103⁄PR, REL. MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, JULGADO EM 06/09/2011, DJE 29/09/2011) (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0000738-51.2019.8.16.0179 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA DENISE KRUGER PEREIRA - J. 08.03.2021) Portanto, demonstrada a relação de parentesco entre as pessoas indicadas com o ascendente de origem italiana, bem como da existência de equívocos na cadeia registral advinda do ascendente, é necessária a retificação do registro a fim de corresponder à realidade e conferir segurança jurídica aos registros, caracterizando exceção ao princípio da imutabilidade do nome, já que existente justo motivo na retificação pretendida. Tal retificação é amparada no artigo 109 da lei de registros públicos, que se faz mediante acréscimos marginais, garantindo a preservação, em registro público, do histórico da adaptação civil dos nomes típicos de imigrantes ao vernáculo. Recurso conhecido e provido. (TJPR -12ª C.Cível -0005446-07.2018.8.16.0139 - Prudentópolis -Rel.: Juiz Alexandre Gomes Gonçalves -J. 12.06.2019). Saliente-se que, a finalidade da retificação do registro civil é assegurar a correspondência entre a realidade e o registro, a fim de preservar a certeza do assento público, sem se negligenciar o sentido de definitividade que se colhe da Lei de Registros Públicos. Com efeito, os registros públicos regem-se pelo princípio da verdade real de modo que devem espelhar a realidade existente na cadeia registral, sob pena de descaracterização do próprio regime adotado e da segurança jurídica. E, da análise dos autos, tem-se que os pedidos encontram respaldo legal e nas provas nos autos existentes, conforme já apontado anteriormente, além de inexistir prejuízos a terceiros. Há justo motivo na retificação pretendida em razão da divergência apontada no assento, devendo ser suprida a incorreção alegada pela parte autora, sobretudo diante da documentação aqui acostada. Os registros devem representar, com fidelidade, a realidade no momento do registro, a fim de preservar a certeza do assento público e a segurança jurídica dele decorrente. Nesse aspecto, tem-se que os assentos apontados não representam a informação correta existente no tempo da lavratura. Os princípios da segurança jurídica e da verdade real devem prevalecer. Diante da documentação apresentada nos autos e em atenção ao princípio da fé pública e autenticidade dos assentos, bem como de acordo com o Art. 405 do Código de Processo Civil, tem-se necessária a retificação dos registros requeridos na inicial. Desta forma, ante a eficácia das provas e do caráter satisfatório das mesmas, que demonstram o erro mencionado, com base no art. 109 da Lei de Registros Públicos, faz-se necessário o acolhimento dos pedidos para que sejam sanados. III- DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, resolvo o processo com análise de mérito para julgar procedentes os pedidos feitos na inicial de mov. 1.1 e posterior emenda (mov.70), a fim de determinar as retificações dos registros apontados pela parte autora, observando-se os dados constantes da petição inicial, bem como a retificação feita na emenda de mov. 70. Custas na forma da lei. Atribuo a sentença força de mandado/ofício, considerando o disposto no Art. 109, § 5°, da Lei de Registros Públicos e que as retificações são de outro estado. Certificado o trânsito em julgado, intime-se a parte autora para dar cumprimento a sentença, devendo encaminhar às serventias responsáveis para cumprimento da retificação, instruindo com cópia da inicial, da sentença e da informação do trânsito em julgado. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se os autos. Curitiba, 02 de julho de 2025. Rodrigo Domingos Peluso Junior Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0003921-54.2024.8.16.0179

ID: 315127320

Tribunal: TJPR Órgão: Vara de Registros Públicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial de Curitiba Classe: RETIFICAçãO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAçãO DE REGISTRO CIVIL Nº Processo: 0003921-54.2024.8.16.0179

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

BARBARA YKEDA GOMES ESMERALDA KIMIYO ARRAIS YKEDA GOMES LUIZ WAGNER GOMES ROSIMARY UKEDA GOMES SOPHIA YKEDA GOMES SCHULZ

Polo Passivo:

Conclusão

Advogados:

GISELE MARA GURECK BORBA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CHARLY OPOLINSKI FAGUNDES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA VARA DE REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL DE CURITIBA - PROJUDI Rua M… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA VARA DE REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 11º andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 - Fone: (41)3210-7799 - E-mail: ctba-45vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0003921-54.2024.8.16.0179 Processo: 0003921-54.2024.8.16.0179 Classe Processual: Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil Assunto Principal: Retificação de Nome Valor da Causa: R$1.000,00 Polo Ativo(s): LUIZ WAGNER GOMES BARBARA YKEDA GOMES ESMERALDA KIMIYO ARRAIS YKEDA GOMES ROSIMARY UKEDA GOMES SOPHIA YKEDA GOMES SCHULZ Polo Passivo(s): SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de ação de retificação de registro civil ajuizada por Esmeralda Kimiyo Arrais Ykeda Gomes e outros, por meio da qual pretendem a retificação de registros para fins de cidadania italiana. Relatam que são descendentes de “Elvira Vezzú”, imigrante italiana, e que para o reconhecimento da dupla cidadania necessitam das retificações dos registros para manutenção da uniformidade nas informações e anotações. Requerem, assim, as retificações dos registros, conforme apontados na inicial. Juntaram documentos (mov. 1.2 a 1.33). O autores juntaram novos documentos e atualizados (movimentos 14.2 a 14.13; 25.2; 34.2). Instado a se manifestar, o Ministério Público opinou pela procedência dos pedidos, com a retificação dos registros pretendidos (mov. 37.1). É o necessário relatório. Passo a decidir. II. FUNDAMENTAÇÃO Pois bem. O feito está apto para julgamento, nos termos do Art. 355 do Código de Processo Civil. O procedimento judicial de retificação de registro civil da pessoa natural é tratado no art. 109 da Lei 6.015/73, segundo o qual “quem pretender que se restaure, supra ou retifique assentamento no registro civil, requererá, em petição fundamentada e instruída com documentos ou com indicação de testemunhas, que o Juiz ordene, ouvido o Ministério Público e os interessados”. Inicialmente, nota-se que a antepassada dos autores é Elvira Vezzú, conforme documentos acostado aos autos. Por sua vez, da análise das certidões atualizadas acostadas aos autos, é possível concluir pela existência das divergências apontadas na inicial decorrentes do primeiro registro equivocado, sendo necessária a retificação dos registros posteriores para adequação das informações constantes. A retificação pretendida visa exclusivamente manter a uniformidade da cadeia registral com a retificação do nome e outros dados a partir do ascendente italiano. Como dito, com relação a retificação a fim de correção dos nomes apontados como incorretos ou incompletos, não há dúvidas acerca de sua possibilidade, de modo que deve ser retificado o registro para uniformidade da cadeia registral. Neste sentido a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: “Apelação cível. Ação de retificação de registro civil. Pretensão de correção de assentos de ascendentes para obtenção de cidadania italiana existência de justo motivo a fundamentar a relativização do princípio da imutabilidade. Robusta e detalhada documentação apresentada que se revela suficiente à reconstrução do tronco familiar”. APELAÇÃO CÍVEL. Ação de Retificação de Registro Civil. Sentença de procedência para determinar a retificação dos documentos de identificação dos requerentes e de seus ascendentes. Irresignação do Ministério Público com relação à inclusão do patronímico materno no registro de uma das requerentes. Desacolhimento. Requerente que pretende a inclusão do sobrenome para homenagear a genitora e a obtenção da cidadania italiana. Motivos que justificam a flexibilização do princípio da imutabilidade. Inteligência dos artigos 57 e 109, ambos da Lei nº 6.015/1973. Ausência de demonstração de prejuízos a terceiros. Possibilidade de alteração. Decisão recorrida mantida. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0001350-52.2020.8.16.0179 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR ROGERIO RIBAS - J. 28.03.2022) RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL PARA INCLUSÃO DE SOBRENOME AVOENGO – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – MANUTENÇÃO – PRETENSÃO DE INCLUSÃO DE SOBRENOME DA AVÓ PATERNA – PROPÓSITO DE OBTENÇÃO DE CIDADANIA ITALIANA – POSSIBILIDADE – PRESENÇA DE JUSTO MOTIVO E AUSÊNCIA DE PREJUÍZO A TERCEIROS – RECURSO PROVIDO“O justo motivo revela-se presente na necessidade de suprimento de incorreções na grafia do patronímico para a obtenção da cidadania italiana, sendo certo que o direito à dupla cidadania pelo jus sanguinis tem sede constitucional (...)” (RESP 1138103⁄PR, REL. MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, JULGADO EM 06/09/2011, DJE 29/09/2011) (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0000738-51.2019.8.16.0179 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA DENISE KRUGER PEREIRA - J. 08.03.2021) Portanto, demonstrada a relação de parentesco entre as pessoas indicadas com o ascendente de origem italiana, bem como da existência de equívocos na cadeia registral advinda do ascendente, é necessária a retificação do registro a fim de corresponder à realidade e conferir segurança jurídica aos registros, caracterizando exceção ao princípio da imutabilidade do nome, já que existente justo motivo na retificação pretendida. Tal retificação é amparada no artigo 109 da lei de registros públicos, que se faz mediante acréscimos marginais, garantindo a preservação, em registro público, do histórico da adaptação civil dos nomes típicos de imigrantes ao vernáculo. Recurso conhecido e provido. (TJPR -12ª C.Cível -0005446-07.2018.8.16.0139 - Prudentópolis -Rel.: Juiz Alexandre Gomes Gonçalves -J. 12.06.2019). Saliente-se que, a finalidade da retificação do registro civil é assegurar a correspondência entre a realidade e o registro, a fim de preservar a certeza do assento público, sem se negligenciar o sentido de definitividade que se colhe da Lei de Registros Públicos. Com efeito, os registros públicos regem-se pelo princípio da verdade real de modo que devem espelhar a realidade existente na cadeia registral, sob pena de descaracterização do próprio regime adotado e da segurança jurídica. E, da análise dos autos, tem-se que os pedidos encontram respaldo legal e nas provas nos autos existentes, conforme já apontado anteriormente, além de inexistir prejuízos a terceiros. Há justo motivo na retificação pretendida em razão da divergência apontada no assento, devendo ser suprida a incorreção alegada pela parte autora, sobretudo diante da documentação aqui acostada. Os registros devem representar, com fidelidade, a realidade no momento do registro, a fim de preservar a certeza do assento público e a segurança jurídica dele decorrente. Nesse aspecto, tem-se que os assentos apontados não representam a informação correta existente no tempo da lavratura. Os princípios da segurança jurídica e da verdade real devem prevalecer. Diante da documentação apresentada nos autos e em atenção ao princípio da fé pública e autenticidade dos assentos, bem como de acordo com o Art. 405 do Código de Processo Civil, tem-se necessária a retificação dos registros requeridos na inicial. Desta forma, ante a eficácia das provas e do caráter satisfatório das mesmas, que demonstram o erro mencionado, com base no art. 109 da Lei de Registros Públicos, faz-se necessário o acolhimento dos pedidos para que sejam sanados. III- DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, resolvo o processo com análise de mérito para julgar procedentes os pedidos feitos na inicial de mov. 1.1, a fim de determinar as retificações dos registros apontados pela parte autora, observando-se os dados constantes da petição inicial. Custas na forma da lei. Atribuo a sentença força de mandado/ofício, considerando o disposto no Art. 109, § 5°, da Lei de Registros Públicos e que as retificações são de outro estado. Certificado o trânsito em julgado, intime-se a parte autora para dar cumprimento a sentença, devendo encaminhar às serventias responsáveis para cumprimento da retificação, instruindo com cópia da inicial, da sentença e da informação do trânsito em julgado. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se os autos. Curitiba, data da assinatura digital. Rodrigo Domingos Peluso Junior Juiz de Direito Curitiba, 02 de julho de 2025. Rodrigo Domingos Peluso Junior Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 2366 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes