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Processo nº 0003921-54.2024.8.16.0179

ID: 315127320

Tribunal: TJPR Órgão: Vara de Registros Públicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial de Curitiba Classe: RETIFICAçãO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAçãO DE REGISTRO CIVIL Nº Processo: 0003921-54.2024.8.16.0179

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

BARBARA YKEDA GOMES ESMERALDA KIMIYO ARRAIS YKEDA GOMES LUIZ WAGNER GOMES ROSIMARY UKEDA GOMES SOPHIA YKEDA GOMES SCHULZ

Polo Passivo:

Conclusão

Advogados:

GISELE MARA GURECK BORBA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CHARLY OPOLINSKI FAGUNDES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA VARA DE REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL DE CURITIBA - PROJUDI Rua M… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA VARA DE REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 11º andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 - Fone: (41)3210-7799 - E-mail: ctba-45vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0003921-54.2024.8.16.0179 Processo: 0003921-54.2024.8.16.0179 Classe Processual: Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil Assunto Principal: Retificação de Nome Valor da Causa: R$1.000,00 Polo Ativo(s): LUIZ WAGNER GOMES BARBARA YKEDA GOMES ESMERALDA KIMIYO ARRAIS YKEDA GOMES ROSIMARY UKEDA GOMES SOPHIA YKEDA GOMES SCHULZ Polo Passivo(s): SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de ação de retificação de registro civil ajuizada por Esmeralda Kimiyo Arrais Ykeda Gomes e outros, por meio da qual pretendem a retificação de registros para fins de cidadania italiana. Relatam que são descendentes de “Elvira Vezzú”, imigrante italiana, e que para o reconhecimento da dupla cidadania necessitam das retificações dos registros para manutenção da uniformidade nas informações e anotações. Requerem, assim, as retificações dos registros, conforme apontados na inicial. Juntaram documentos (mov. 1.2 a 1.33). O autores juntaram novos documentos e atualizados (movimentos 14.2 a 14.13; 25.2; 34.2). Instado a se manifestar, o Ministério Público opinou pela procedência dos pedidos, com a retificação dos registros pretendidos (mov. 37.1). É o necessário relatório. Passo a decidir. II. FUNDAMENTAÇÃO Pois bem. O feito está apto para julgamento, nos termos do Art. 355 do Código de Processo Civil. O procedimento judicial de retificação de registro civil da pessoa natural é tratado no art. 109 da Lei 6.015/73, segundo o qual “quem pretender que se restaure, supra ou retifique assentamento no registro civil, requererá, em petição fundamentada e instruída com documentos ou com indicação de testemunhas, que o Juiz ordene, ouvido o Ministério Público e os interessados”. Inicialmente, nota-se que a antepassada dos autores é Elvira Vezzú, conforme documentos acostado aos autos. Por sua vez, da análise das certidões atualizadas acostadas aos autos, é possível concluir pela existência das divergências apontadas na inicial decorrentes do primeiro registro equivocado, sendo necessária a retificação dos registros posteriores para adequação das informações constantes. A retificação pretendida visa exclusivamente manter a uniformidade da cadeia registral com a retificação do nome e outros dados a partir do ascendente italiano. Como dito, com relação a retificação a fim de correção dos nomes apontados como incorretos ou incompletos, não há dúvidas acerca de sua possibilidade, de modo que deve ser retificado o registro para uniformidade da cadeia registral. Neste sentido a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: “Apelação cível. Ação de retificação de registro civil. Pretensão de correção de assentos de ascendentes para obtenção de cidadania italiana existência de justo motivo a fundamentar a relativização do princípio da imutabilidade. Robusta e detalhada documentação apresentada que se revela suficiente à reconstrução do tronco familiar”. APELAÇÃO CÍVEL. Ação de Retificação de Registro Civil. Sentença de procedência para determinar a retificação dos documentos de identificação dos requerentes e de seus ascendentes. Irresignação do Ministério Público com relação à inclusão do patronímico materno no registro de uma das requerentes. Desacolhimento. Requerente que pretende a inclusão do sobrenome para homenagear a genitora e a obtenção da cidadania italiana. Motivos que justificam a flexibilização do princípio da imutabilidade. Inteligência dos artigos 57 e 109, ambos da Lei nº 6.015/1973. Ausência de demonstração de prejuízos a terceiros. Possibilidade de alteração. Decisão recorrida mantida. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0001350-52.2020.8.16.0179 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR ROGERIO RIBAS - J. 28.03.2022) RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL PARA INCLUSÃO DE SOBRENOME AVOENGO – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – MANUTENÇÃO – PRETENSÃO DE INCLUSÃO DE SOBRENOME DA AVÓ PATERNA – PROPÓSITO DE OBTENÇÃO DE CIDADANIA ITALIANA – POSSIBILIDADE – PRESENÇA DE JUSTO MOTIVO E AUSÊNCIA DE PREJUÍZO A TERCEIROS – RECURSO PROVIDO“O justo motivo revela-se presente na necessidade de suprimento de incorreções na grafia do patronímico para a obtenção da cidadania italiana, sendo certo que o direito à dupla cidadania pelo jus sanguinis tem sede constitucional (...)” (RESP 1138103⁄PR, REL. MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, JULGADO EM 06/09/2011, DJE 29/09/2011) (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0000738-51.2019.8.16.0179 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA DENISE KRUGER PEREIRA - J. 08.03.2021) Portanto, demonstrada a relação de parentesco entre as pessoas indicadas com o ascendente de origem italiana, bem como da existência de equívocos na cadeia registral advinda do ascendente, é necessária a retificação do registro a fim de corresponder à realidade e conferir segurança jurídica aos registros, caracterizando exceção ao princípio da imutabilidade do nome, já que existente justo motivo na retificação pretendida. Tal retificação é amparada no artigo 109 da lei de registros públicos, que se faz mediante acréscimos marginais, garantindo a preservação, em registro público, do histórico da adaptação civil dos nomes típicos de imigrantes ao vernáculo. Recurso conhecido e provido. (TJPR -12ª C.Cível -0005446-07.2018.8.16.0139 - Prudentópolis -Rel.: Juiz Alexandre Gomes Gonçalves -J. 12.06.2019). Saliente-se que, a finalidade da retificação do registro civil é assegurar a correspondência entre a realidade e o registro, a fim de preservar a certeza do assento público, sem se negligenciar o sentido de definitividade que se colhe da Lei de Registros Públicos. Com efeito, os registros públicos regem-se pelo princípio da verdade real de modo que devem espelhar a realidade existente na cadeia registral, sob pena de descaracterização do próprio regime adotado e da segurança jurídica. E, da análise dos autos, tem-se que os pedidos encontram respaldo legal e nas provas nos autos existentes, conforme já apontado anteriormente, além de inexistir prejuízos a terceiros. Há justo motivo na retificação pretendida em razão da divergência apontada no assento, devendo ser suprida a incorreção alegada pela parte autora, sobretudo diante da documentação aqui acostada. Os registros devem representar, com fidelidade, a realidade no momento do registro, a fim de preservar a certeza do assento público e a segurança jurídica dele decorrente. Nesse aspecto, tem-se que os assentos apontados não representam a informação correta existente no tempo da lavratura. Os princípios da segurança jurídica e da verdade real devem prevalecer. Diante da documentação apresentada nos autos e em atenção ao princípio da fé pública e autenticidade dos assentos, bem como de acordo com o Art. 405 do Código de Processo Civil, tem-se necessária a retificação dos registros requeridos na inicial. Desta forma, ante a eficácia das provas e do caráter satisfatório das mesmas, que demonstram o erro mencionado, com base no art. 109 da Lei de Registros Públicos, faz-se necessário o acolhimento dos pedidos para que sejam sanados. III- DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, resolvo o processo com análise de mérito para julgar procedentes os pedidos feitos na inicial de mov. 1.1, a fim de determinar as retificações dos registros apontados pela parte autora, observando-se os dados constantes da petição inicial. Custas na forma da lei. Atribuo a sentença força de mandado/ofício, considerando o disposto no Art. 109, § 5°, da Lei de Registros Públicos e que as retificações são de outro estado. Certificado o trânsito em julgado, intime-se a parte autora para dar cumprimento a sentença, devendo encaminhar às serventias responsáveis para cumprimento da retificação, instruindo com cópia da inicial, da sentença e da informação do trânsito em julgado. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se os autos. Curitiba, data da assinatura digital. Rodrigo Domingos Peluso Junior Juiz de Direito Curitiba, 02 de julho de 2025. Rodrigo Domingos Peluso Junior Juiz de Direito

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Processo nº 0000738-93.2000.8.24.0082

ID: 281844493

Tribunal: TJSC Órgão: Vara de Sucessões e Registro Público da Comarca da Capital - Eduardo Luz Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 0000738-93.2000.8.24.0082

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

EMERSON VIEIRA DUARTE INDYANARA PRISCYLA VIEIRA DE OLIVEIRA INGRYD HALLISON VIEIRA LUIZ ROGERIO VIEIRA ROUSSENQ SABRINA VIEIRA DOS SANTOS LIMA SIMONE VIEIRA ROUSSENQ

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOSE NILO PONTES MARTINS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MATHEUS INACIO FORTUNATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GIAN ERNANDES BARRETO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JOSÉ ROBERTO ROUSSENQ

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Inventário Nº 0000738-93.2000.8.24.0082/SC REQUERENTE : LUIZ ROGERIO VIEIRA ROUSSENQ ADVOGADO(A) : JOSÉ ROBERTO ROUSSENQ (OAB SC007870) REQUERENTE : SABRINA VIEIRA DOS SANTOS LIMA ADVOGADO(A) : JOSÉ… Inventário Nº 0000738-93.2000.8.24.0082/SC REQUERENTE : LUIZ ROGERIO VIEIRA ROUSSENQ ADVOGADO(A) : JOSÉ ROBERTO ROUSSENQ (OAB SC007870) REQUERENTE : SABRINA VIEIRA DOS SANTOS LIMA ADVOGADO(A) : JOSÉ ROBERTO ROUSSENQ (OAB SC007870) REQUERENTE : SIMONE VIEIRA ROUSSENQ ADVOGADO(A) : JOSÉ ROBERTO ROUSSENQ (OAB SC007870) REQUERENTE : EMERSON VIEIRA DUARTE ADVOGADO(A) : GIAN ERNANDES BARRETO (OAB SC029313) REQUERENTE : INDYANARA PRISCYLA VIEIRA DE OLIVEIRA (Inventariante) ADVOGADO(A) : MATHEUS INACIO FORTUNATO (OAB SP438151) ADVOGADO(A) : JOSE NILO PONTES MARTINS (OAB SC026695) ADVOGADO(A) : GIAN ERNANDES BARRETO (OAB SC029313) REQUERENTE : INGRYD HALLISON VIEIRA ADVOGADO(A) : GIAN ERNANDES BARRETO (OAB SC029313) DESPACHO/DECISÃO 1. Intime-se a inventariante para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar os comprovantes de pagamento do Imposto de Transmissão Causa Mortis (ITCMD) acompanhados da respectiva DIEF, ou extrato de quitação emitido via consulta ao portal fazendário estadual, nos termos do art. 654 do Código de Processo Civil; 2. Com o mesmo prazo, intimem-se os demais herdeiros para que se manifestem acerca das petições de evs. 466.1 . 3. Após, retornem os autos conclusos para sentença. ÍNDICE Rito (inventário/arrolamento) Inventário Inventariante Maria Cândida Vieira substituída (falecimento) Indyanara Priscyla de Oliveira Autores da Herança Osvaldir Vieira Maria Cândida Vieira Custas iniciais JG - Evento 269, DESP386 CENSEC (testamento) Ele: Evento 289, CERTNEG7 Ela: Evento 289, CERTNEG6 Certidões de óbito do de cujus ; Ele: Evento 269, CERTOBT8 Ela: Evento 269, CERTOBT354 Negativa fiscal Municipal Negativa fiscal Estadual Negativa fiscal Federal Ele: Florianópolis: E269D68 Palhoça: E269D70 Ela: Florianópolis : 442.2 Palhoça: Ev. 294, doc. 03 Ele: Evento 269, CERTNEG67 Ela: Evento 289, CERTNEG1 Ele: Evento 269, INF71 Ela: Ev. 294, doc. 02 Impostos Causa Mortis Imposto Doação Imposto Inter Vivos Ele : DIEF: 431.11 PGTO: FALTA Ela : DIEF: 431.3 PGTO: FALTA Herdeiros Gradação* Cert. Nasc/Casa. Regime Procuração Cessão/Renúncia Rosemary Vieira dos Santos X- Falecida Evento 269, CERTOBT162 X X Sabrina Vieira dos Santos E Evento 269, INF165 Solt. Evento 286, PROC3 Luiz Rogério Vieira Roussenq E Evento 269, INF168 Solt. Evento 286, PROC2 Simone Vieira Roussenq dos Santos E Evento 269, INF171 CPB Evento 286, PROC4 Indyanara Priscyla Vieira de Oliveira E Evento 269, INF173 Solt. Evento 269, PROC360 Ingryd Hallison Vieira E Evento 269, INF174 Solt. Evento 269, PROC361 Emerson Vieira Duarte E Evento 269, INF367 Solt. Evento 274, INF414 *CJ – cônjuge de herdeiro C – por cabeça E- por estirpe (identificar o genitor) T – testamentário Bens Registro do imóvel / Comprovantes autos Um terreno com área de 359,35m², situado à Rua Secundino Peixoto, n. 64, sub-distrito do Estreito, Florianópolis /SC, matrícula n. 28.931 Evento 269, INF126 Lote n. 276, quadra "E", do Loteamento Marivone, situado na Praia de Fora, distrito de Enseada de Brito, Palhoça /SC, matrícula R2-8790 Evento 269, INF125 Apartamento n. 01, situado no Bloco "B", do Edifício Residencial Boa Vista, situo à Rua José Bonifácio, n. 970, bairro Nossa Senhora de Fátima, no 2º sub-distrito de Florianópolis /SC, Matrícula n. 26.673 Evento 269, INF129 Lote n. 11, do loteamento aprovado sob n. 5.071 pela Prefeitura Municipal de Florianópolis, situado na Rua Marcelino Simas, no Morro do Marinho, bairro Estreito, Florianópolis /SC, Matrícula n. 3.974 Evento 269, INF127 Compromisso inventariante Esboço Partilha Carta de Adjudicação Custas finais Evento 269, TERMO374 324.1 442.1 Primeiras Declarações Sentença Formal de Partilha Evento 269, TERMO59

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Processo nº 0001372-74.2025.8.16.0102

ID: 324799521

Tribunal: TJPR Órgão: Unidade Regionalizada de Plantão Judiciário de Santo Antônio da Platina Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 0001372-74.2025.8.16.0102

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CELSO PEDRO

Conclusão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA UNIDADE REGIONALIZADA DE PLANTÃO JUDICIÁRIO DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - PROJUDI Avenida Oliveira Mota, 745 - Santo Antônio d… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA UNIDADE REGIONALIZADA DE PLANTÃO JUDICIÁRIO DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - PROJUDI Avenida Oliveira Mota, 745 - Santo Antônio da Platina/PR - CEP: 86.430-000 - Fone: (43) 3534-8100 Autos nº. 0001372-74.2025.8.16.0102 Processo: 0001372-74.2025.8.16.0102 Classe Processual: Auto de Prisão em Flagrante Assunto Principal: Prisão em flagrante Data da Infração: Flagranteado(s): CELSO PEDRO DECISÃO 1. Trata-se de comunicação feita pela Autoridade Policial após a prisão em flagrante delito do autuado CELSO PEDRO, ocorrida na madrugada do dia 12.07.2025 (mov. 1.4), pela prática, em tese, dos crimes previstos nos arts. 140 e 147, § 1º, ambos do Código Penal e 24-A, da Lei nº 11.340/2006. Acostou-se aos autos certidões de antecedentes do autuado (mov. 4.1). Com vista dos autos, a representante do Ministério Público pugnou pela homologação do flagrante e concessão da liberdade provisória, com fiança e demais cautelares previstas no art. 319, do CPP (mov. 6.1). É o relatório do essencial. DECIDO. 2. Do Auto de Prisão em Flagrante Em análise dos autos, constata-se que foram ouvidos no auto de prisão em flagrante, na sequência legal, os condutores, a vítima e o conduzido. Constam dos autos as advertências legais quanto aos direitos constitucionais do flagrado, conforme documentos acostados em movs. 1.1/1.19. A prisão foi efetuada nos termos do inciso II, do artigo 302, do Código de Processo Penal, vez que o autuado foi flagrado logo após o cometimento da infração penal. Foi dada voz de prisão ao conduzido, bem como foi lavrada a respectiva nota de culpa no prazo legal e expedidas as comunicações de praxe. Não há vícios formais ou materiais que venham a macular a peça, razão pela qual ratifico a HOMOLOGAÇÃO da prisão em flagrante do autuado. Observo que a jurisprudência já pacificou o entendimento de que só é exigida fundamentação mais detalhada na hipótese de relaxamento, dispensando-se, para a hipótese de homologação, maiores esclarecimentos. 3. Da Liberdade Provisória No caso em tela, deve ser concedida a liberdade provisória do autuado, uma vez que não estão presentes os requisitos legais para decretação de prisão preventiva. No tocante à prisão preventiva em si, faz-se necessária a demonstração efetiva de seus pressupostos (prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria), aliados à presença de um dos requisitos enumerados que justifiquem a medida, quais sejam: a) garantia da ordem pública; b) garantia da ordem econômica; c) conveniência da instrução criminal; e d) garantia de aplicação da lei penal. Além dos pressupostos e requisitos acima enumerados, devem ser observadas as condições obrigatórias para a decretação da prisão preventiva, sendo elas: a) prática de crime doloso punido com pena privativa de liberdade máxima superior a 4 (quatro) anos; b) prévia condenação do autuado por crime doloso em sentença transitada em julgado que caracterize reincidência, caso a pena máxima do crime doloso e punido com pena privativa de liberdade que lhe é imputado seja inferior a quatro anos; c) garantia de execução de medida protetiva de urgência no caso de crime que envolva violência doméstica e familiar contra mulher, criança, adolescente, idoso ou pessoa enferma; ou d) existência de dúvida acerca da identidade civil da pessoa ou quando esta não fornecer elementos suficientes para esclarecê-la. Ainda, ante o caráter subsidiário da prisão preventiva, enunciado de forma expressa no § 6.º do art. 282, do Código de Processo Penal, sua decretação somente será possível nas hipóteses em que não for cabível a aplicação, isolada ou cumulativa, de alguma das outras medidas cautelares enumeradas naquele diploma legal. A aplicação das medidas cautelares diversas da prisão, por sua vez, deve considerar: a) a necessidade para aplicação da lei penal, para a investigação criminal e, nos casos expressamente previstos, para evitar a prática de infrações penais; e b) a adequação da medida à gravidade do crime, às circunstâncias do fato e às condições pessoais do indiciado ou acusado. No caso dos autos, não se encontram presentes os requisitos pertinentes à decretação da prisão preventiva, fazendo-se suficiente, no caso em apreço, a aplicação de medidas cautelares diversas, nos termos do artigo 319, CPP. Pelas informações até o momento colhidas nos autos, entendo que, apesar da gravidade dos fatos narrados, não deflui de maneira clara risco à ordem pública ou à aplicação da lei penal pela manutenção do flagranteado em liberdade ao longo da instrução processual penal. Observa-se que o autuado é primário e, a despeito de ter sido indiciado pela prática dos delitos de ameaça e injúria contra a mesma vítima (autos de inquérito policial n. 0001186- 51.2025.8.16.0102), ele ainda não foi denunciado pelo Ministério Público. Para além disso, considero que, além das medidas cautelares a serem aplicadas se mostram, neste momento, suficientes para fins de resguardar sua integridade física e psicológica. Ademais, não se pode olvidar que a decretação da prisão preventiva constitui medida de exceção, que, somada ao fato de a Delegacia de Polícia local - assim como os demais estabelecimentos penais existentes neste País - encontrarem-se com sua capacidade de atendimento comprometida e em condições de absoluta precariedade, recomenda ao julgador, em situações adversas como a ora enfrentada, sopesar a estrita necessidade da aplicação da medida restritiva de liberdade ao contexto fático-jurídico trazido à baila. Como cediço, ante as alterações trazidas pela Lei 12.403/12, a prisão passou a ser medida excepcional, ultima ratio em relação às demais medidas cautelares cabíveis durante o processo penal, ou seja, a medida extrema. Deverá, também, guardar proporção com a pena final a ser fixada, ou seja, não poderá configurar restrição maior do que aquela a que estaria sujeito o agente ao final do processo. Assim, tendo em vista a inviabilidade de manutenção da prisão, tenho por bem conceder aos indiciados a liberdade provisória sem fiança, acompanhada de medidas cautelares diversas da prisão, com base no artigo 310, inciso III, e artigo 319, incisos I, II, III, IV e V, ambos do Código de Processo Penal, além da obrigação de cumprir as medidas protetivas de urgência deferidas nos autos de nº 0000738-78.2025.8.16.0102. 4. Ante o exposto, com fundamento nos artigos 282 e 319 do mesmo diploma legal, concedo LIBERDADE PROVISÓRIA ao indiciado CELSO PEDRO, acompanhada das seguintes medidas cautelares diversas da prisão, com base no artigo 310, inciso III, e artigo 319, incisos I, II, III, IV e V, ambos do Código de Processo Penal. a) comparecimento mensal em Juízo para comprovar e justificar suas atividades (CPP, art. 319, inciso I); b) não frequentar bares e similares, nem ingerir bebida alcoólica ou fazer uso de substâncias entorpecentes (CPP, art. 319, inciso II); e c) proibição de manter contato com a vítima E. N. de L. (CPP, art. 319, III); d) não se ausentar da Comarca onde reside sem prévia autorização judicial, por período superior a 8 dias (CPP, art. 319, IV); e) recolhimento domiciliar no período noturno e nos dias de folga (art. 319, V, do CPP). 4.1. Expeça-se alvará de soltura, SE POR OUTRO MOTIVO não estiver preso o autuado. 5. Advirta-se que a violação comprovada desses deveres poderá acarretar a revogação do benefício e a consequente decretação de prisão preventiva, na forma dos artigos 312 e 313, ambos do Código de Processo Penal. 6. Por fim, deixo de designar audiência de custódia em razão da concessão de liberdade provisória ao autuado, conforme art. 10, do PROVIMENTO CONJUNTO N.º 322/2023 - P-GP/GCJ. 7. Deverá a Secretaria alterar a classe processual para inquérito policial e, em seguida, remeter os autos ao Ministério Público. 8. Intimações e Diligências necessárias. 9. Comunique-se à autoridade policial. 10. Intimações e Diligências necessárias. Santo Antônio da Platina, datado e assinado eletronicamente. CAMILA FELIX SILVA Juíza Substituta

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Sebastião Agenaldo Gomes Dos Santos x Maria Da Conceição Gomes Dos Santos

ID: 322987055

Tribunal: TJAM Órgão: Vara de Órfãos e Sucessões da Comarca de Manaus - Orfãos e Sucessões Classe: REMOçãO DE INVENTARIANTE Nº Processo: 0062403-53.2025.8.04.1000

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

SEBASTIÃO AGENALDO GOMES DOS SANTOS

Polo Passivo:

MARIA DA CONCEIÇÃO GOMES DOS SANTOS

Sentença

Advogados:

LUZENILDO PEREIRA FIGUEIRA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

LENIVALDO FERREIRA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

Trata-se de incidente de remoção de inventariante, ajuizado por Sebastião Agenaldo Gomes dos Santos em face de Maria da Conceição Gomes dos Santos, no bojo do inventário judicial autuado sob o n.º 05… Trata-se de incidente de remoção de inventariante, ajuizado por Sebastião Agenaldo Gomes dos Santos em face de Maria da Conceição Gomes dos Santos, no bojo do inventário judicial autuado sob o n.º 0511286-87.2024.8.04.0001, em trâmite na Vara de Sucessões da Comarca de Manaus/AM. Narra o requerente, em síntese, que a atual inventariante tem reiteradamente descumprido ordens judiciais ao incluir, no plano de partilha, bem imóvel situado em Iranduba/AM, considerado expressamente controverso, pois é objeto de diversas ações judiciais envolvendo sua posse e domínio, tais como ação de usucapião, manutenção de posse e reintegração de posse, cujos autos tramitam na Comarca de Iranduba. Aduz, ainda, que a inventariante, mesmo após determinação judicial clara no sentido de que somente bens incontroversos deveriam ser objeto de partilha, insiste em incluir o referido imóvel rural nas declarações únicas e nos planos de partilha (ID mov. 1.1, fls. 261-269), contrariando expressa manifestação do juízo (ID mov. 1.1, fls. 257-258), o qual já havia advertido que os bens litigiosos deveriam ser objeto de discussão em demanda autônoma e, eventualmente, sobrepartilhados em momento oportuno. Por fim, alega que a conduta da inventariante revela não apenas desídia, mas também possível má-fé, no intuito de tumultuar o processo e obstruir a partilha legítima, especialmente no tocante aos bens incontroversos, quais sejam: dois imóveis urbanos localizados no bairro Alvorada, em Manaus/AM, que, diferentemente do imóvel rural, estariam plenamente aptos à partilha por não sofrerem qualquer disputa judicial ou dúvida sobre sua titularidade. A petição inicial (mov. 1.1) veio acompanhada de farta documentação extraída dos autos do inventário principal, bem como de processos judiciais acessórios, demonstrando que o imóvel situado na Estrada Carlos Braga, Km 2, Ramal do Laguinho, Sítio São Francisco, Comunidade Ouro Verde, município de Iranduba/AM, com área de 6,7 hectares, está sub judice, sendo objeto de três ações distintas: (i) ação de usucapião (proc. 0000412-63.2013.8.04.4600), ajuizada na 1ª Vara da Comarca de Iranduba/AM, na qual o requerente figura como possuidor do bem; (ii) ação de manutenção de posse (proc. 0000738-83.2014.8.04.4601), cuja sentença reconheceu sua posse legítima sobre parte do imóvel, decisão esta confirmada parcialmente em sede recursal pela Segunda Câmara Cível do TJAM, que afastou apenas a condenação por danos morais; e (iii) ação de reintegração de posse (proc. 0003125-25.2024.8.04.4600), proposta pela inventariante, mas suspensa por conexão com as demais demandas possessórias. A petição destaca que, mesmo diante de tais fatos e da ordem judicial expressa para apresentar apenas os bens incontroversos (ID mov. 1.1, fls. 186-187 e 257-258), a inventariante apresentou novas declarações reiterando a inclusão do imóvel rural, demonstrando, no entendimento do requerente, atitude protelatória e violadora dos deveres inerentes à inventariança, conforme delineado no art. 618 do CPC. Dentre os pedidos formulados na petição inicial, destacam-se: (i) a autuação do incidente em apartado ao inventário principal, nos termos do art. 623, parágrafo único, do CPC; (ii) a intimação da inventariante para manifestar-se em 15 dias; (iii) o julgamento de procedência do pedido para remoção da inventariante Maria da Conceição Gomes dos Santos, com a consequente nomeação do requerente Sebastião Agenaldo Gomes dos Santos como novo inventariante, em observância à ordem preferencial do art. 617, II, do CPC; (iv) a produção de todas as provas em direito admitidas; e (v) a fixação do valor da causa em R$ 357.853,00, conforme art. 292 do CPC. Em resposta, a inventariante apresentou contestação (mov. 11.1), na qual sustenta, em preliminar, que o pedido formulado pelo requerente é desprovido de qualquer fundamento jurídico relevante, pois sua atuação como inventariante tem se pautado pela diligência e boa-fé, nos termos dos arts. 618 e 619 do CPC. De acordo com a contestante, a manutenção do imóvel rural no plano de partilha não representa descumprimento de ordem judicial, mas sim exercício legítimo de sua função, considerando que os demais imóveis, supostamente "urbanos e incontroversos", não possuem registro de propriedade formal em nome do falecido, o que comprometeria a segurança jurídica da partilha. No mérito, sustenta que o requerente tem interesses próprios e escusos na tentativa de remoção da inventariante, uma vez que, segundo narra, teria praticado atos de esbulho possessório, agressão física e invasão do Sítio São Francisco em 19/12/2023, poucos dias após o falecimento do patriarca Jorge Belarmino dos Santos. Tal conduta teria motivado a propositura da ação de reintegração de posse e a formulação de denúncia ambiental junto aos órgãos competentes, em razão de desmatamento e retirada de barro para fins comerciais por parte do requerente. A contestante junta aos autos boletim de ocorrência e ata notarial, além de fotografias e relatório técnico da SEMASD, os quais, segundo sua narrativa, demonstram a materialidade da invasão e dos danos ambientais (ID mov. 11.1). A inventariante refuta as alegações de que tenha descumprido decisão judicial, salientando que apresentou todas as declarações exigidas, inclusive atualização de bens, plano de partilha e demais diligências de praxe, com base nos princípios da legalidade e lealdade processual. Em reforço, sustenta que não incorreu em nenhuma das hipóteses do art. 622 do CPC, pois jamais deixou de promover atos processuais ou de atender determinações judiciais. Requer, assim, a improcedência do pedido, com a condenação do requerente por litigância de má-fé, aplicando-se a penalidade prevista no art. 81, §2º, do CPC, no percentual de 10% sobre o valor da causa de inventário (R$ 901.009,55), totalizando multa de R$ 90.100,95. Postula, ainda, a concessão da gratuidade da justiça. Em réplica (mov. 15.1), o requerente reitera os fundamentos expostos na exordial, reforçando que o imóvel rural em questão é, inequivocamente, objeto de litígios judiciais e, por isso, insuscetível de partilha neste momento, devendo ser resguardado para eventual sobrepartilha, conforme previsto no art. 669 do CPC. Contrapõe os argumentos da inventariante quanto à ausência de registro dos imóveis urbanos, trazendo jurisprudência do STJ no sentido de que é possível partilhar direitos possessórios, inclusive sobre imóveis não escriturados, desde que não haja controvérsia relevante. Insiste que a recusa reiterada da inventariante em seguir os comandos judiciais configura hipótese de remoção prevista no art. 622, II, do CPC. Sustenta, ainda, que a inventariante tenta obstruir o andamento processual mediante argumentos falaciosos e omissões deliberadas, demonstrando inaptidão técnica e jurídica para a condução do feito, razão pela qual pugna novamente por sua destituição e pela sua própria nomeação ao encargo de inventariante, ou, subsidiariamente, a nomeação de terceiro idôneo. Foram acostados aos autos diversos documentos, dentre os quais se destacam: (i) certidões judiciais extraídas de processos de usucapião, reintegração e manutenção de posse (ID mov. 1.1); (ii) cópia de boletim de ocorrência e ata notarial relativa à suposta invasão do imóvel rural (ID mov. 11.1); (iii) relatório técnico de fiscalização ambiental da SEMASD, confirmando atividade de retirada de material e desmatamento sem autorização (ID mov. 11.1); (iv) registros fotográficos da área ocupada e dos eventos alegadamente promovidos pelo requerente no local (ID mov. 11.1). Foram igualmente localizadas certidões de intimação dos herdeiros para manifestação sobre as declarações únicas (ID mov. 1.1, fls. 186-187), bem como despacho judicial determinando expressamente a apresentação de bens incontroversos (ID mov. 1.1, fls. 257-258). As partes não requereram produção de prova oral ou pericial até o presente momento, limitando-se à juntada de provas documentais, conforme se extrai das manifestações já mencionadas. É o relatório. DECIDO.

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Processo nº 0000184-09.2025.8.16.0179

ID: 321482898

Tribunal: TJPR Órgão: Vara de Registros Públicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000184-09.2025.8.16.0179

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

JULIO CEZAR ALVES DA SILVA LUCIANA ALVES DA SILVA MARCELO GALVAO DE OLIVEIRA SILVANA SALGUEIRO HALUCH BENEVENUTO

Polo Passivo:

Conclusão

Advogados:

CRISTINA DE ALMEIDA FAGUNDES NEVES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA VARA DE REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL DE CURITIBA - PROJUDI Rua M… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA VARA DE REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 11º andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 - Fone: (41)3210-7799 - E-mail: ctba-45vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0000184-09.2025.8.16.0179 Processo: 0000184-09.2025.8.16.0179 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Retificação de Nome Valor da Causa: R$1.518,00 Autor(s): JULIO CEZAR ALVES DA SILVA LUCIANA ALVES DA SILVA MARCELO GALVAO DE OLIVEIRA SILVANA SALGUEIRO HALUCH BENEVENUTO Réu(s): SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de ação de retificação de registro civil ajuizada por Julio Cezar Alves da Silva e outros , por meio da qual pretendem a retificação de registros para fins de cidadania italiana. Relatam que são descendentes de “Domenico Scolare”, imigrante italiano, e que para o reconhecimento da dupla cidadania necessitam das retificações dos registros para manutenção da uniformidade nas informações e anotações. Requerem, assim, as retificações dos registros, conforme apontados na inicial. Juntaram documentos (mov. 1.2 a 1.32). Houve a juntada de novos documentos (mov. 27.1 a 27.17, 36.1). Instado a se manifestar, o Ministério Público opinou pela procedência dos pedidos, com a retificação dos registros pretendidos (mov. 46.1). É o necessário relatório. Passo a decidir. II. FUNDAMENTAÇÃO Pois bem. O feito está apto para julgamento, nos termos do Art. 355 do Código de Processo Civil. O procedimento judicial de retificação de registro civil da pessoa natural é tratado no art. 109 da Lei 6.015/73, segundo o qual “quem pretender que se restaure, supra ou retifique assentamento no registro civil, requererá, em petição fundamentada e instruída com documentos ou com indicação de testemunhas, que o Juiz ordene, ouvido o Ministério Público e os interessados”. Inicialmente, nota-se que o antepassado dos autores é DOMENICO SCOLARO, Italiano, conforme documento acostado aos autos, sendo os autores bisnetos e trinetos. Por sua vez, da análise das certidões atualizadas acostadas aos autos, é possível concluir pela existência das divergências apontadas na inicial decorrentes do primeiro registro equivocado, sendo necessária a retificação dos registros posteriores para adequação das informações constantes. A retificação pretendida visa exclusivamente manter a uniformidade da cadeia registral com a retificação do nome e outros dados a partir do ascendente italiano. Como dito, com relação a retificação a fim de correção dos nomes apontados como incorretos ou incompletos, não há dúvidas acerca de sua possibilidade, de modo que deve ser retificado o registro para uniformidade da cadeia registral. Neste sentido a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: “Apelação cível. Ação de retificação de registro civil. Pretensão de correção de assentos de ascendentes para obtenção de cidadania italiana existência de justo motivo a fundamentar a relativização do princípio da imutabilidade. Robusta e detalhada documentação apresentada que se revela suficiente à reconstrução do tronco familiar”. APELAÇÃO CÍVEL. Ação de Retificação de Registro Civil. Sentença de procedência para determinar a retificação dos documentos de identificação dos requerentes e de seus ascendentes. Irresignação do Ministério Público com relação à inclusão do patronímico materno no registro de uma das requerentes. Desacolhimento. Requerente que pretende a inclusão do sobrenome para homenagear a genitora e a obtenção da cidadania italiana. Motivos que justificam a flexibilização do princípio da imutabilidade. Inteligência dos artigos 57 e 109, ambos da Lei nº 6.015/1973. Ausência de demonstração de prejuízos a terceiros. Possibilidade de alteração. Decisão recorrida mantida. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0001350-52.2020.8.16.0179 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR ROGERIO RIBAS - J. 28.03.2022) RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL PARA INCLUSÃO DE SOBRENOME AVOENGO – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – MANUTENÇÃO – PRETENSÃO DE INCLUSÃO DE SOBRENOME DA AVÓ PATERNA – PROPÓSITO DE OBTENÇÃO DE CIDADANIA ITALIANA – POSSIBILIDADE – PRESENÇA DE JUSTO MOTIVO E AUSÊNCIA DE PREJUÍZO A TERCEIROS – RECURSO PROVIDO“O justo motivo revela-se presente na necessidade de suprimento de incorreções na grafia do patronímico para a obtenção da cidadania italiana, sendo certo que o direito à dupla cidadania pelo jus sanguinis tem sede constitucional (...)” (RESP 1138103⁄PR, REL. MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, JULGADO EM 06/09/2011, DJE 29/09/2011) (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0000738-51.2019.8.16.0179 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA DENISE KRUGER PEREIRA - J. 08.03.2021) Portanto, demonstrada a relação de parentesco entre as pessoas indicadas com o ascendente de origem italiana, bem como da existência de equívocos na cadeia registral advinda do ascendente, é necessária a retificação do registro a fim de corresponder à realidade e conferir segurança jurídica aos registros, caracterizando exceção ao princípio da imutabilidade do nome, já que existente justo motivo na retificação pretendida. Tal retificação é amparada no artigo 109 da lei de registros públicos, que se faz mediante acréscimos marginais, garantindo a preservação, em registro público, do histórico da adaptação civil dos nomes típicos de imigrantes ao vernáculo. Recurso conhecido e provido. (TJPR -12ª C.Cível -0005446-07.2018.8.16.0139 - Prudentópolis -Rel.: Juiz Alexandre Gomes Gonçalves -J. 12.06.2019). Saliente-se que, a finalidade da retificação do registro civil é assegurar a correspondência entre a realidade e o registro, a fim de preservar a certeza do assento público, sem se negligenciar o sentido de definitividade que se colhe da Lei de Registros Públicos. Com efeito, os registros públicos regem-se pelo princípio da verdade real de modo que devem espelhar a realidade existente na cadeia registral, sob pena de descaracterização do próprio regime adotado e da segurança jurídica. E, da análise dos autos, tem-se que os pedidos encontram respaldo legal e nas provas nos autos existentes, conforme já apontado anteriormente, além de inexistir prejuízos a terceiros. Há justo motivo na retificação pretendida em razão da divergência apontada no assento, devendo ser suprida a incorreção alegada pela parte autora, sobretudo diante da documentação aqui acostada. Os registros devem representar, com fidelidade, a realidade no momento do registro, a fim de preservar a certeza do assento público e a segurança jurídica dele decorrente. Nesse aspecto, tem-se que os assentos apontados não representam a informação correta existente no tempo da lavratura. Os princípios da segurança jurídica e da verdade real devem prevalecer. Diante da documentação apresentada nos autos e em atenção ao princípio da fé pública e autenticidade dos assentos, bem como de acordo com o Art. 405 do Código de Processo Civil, tem-se necessária a retificação dos registros requeridos na inicial. Desta forma, ante a eficácia das provas e do caráter satisfatório das mesmas, que demonstram o erro mencionado, com base no art. 109 da Lei de Registros Públicos, faz-se necessário o acolhimento dos pedidos para que sejam sanados. III- DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, resolvo o processo com análise de mérito para julgar procedentes os pedidos feitos na inicial de mov. 1.1, a fim de determinar as retificações dos registros apontados pela parte autora, observando-se os dados constantes da petição inicial. Custas na forma da lei. Atribuo a sentença força de mandado/ofício, considerando o disposto no Art. 109, § 5°, da Lei de Registros Públicos e que as retificações são de outro estado. Certificado o trânsito em julgado, intime-se a parte autora para dar cumprimento a sentença, devendo encaminhar às serventias responsáveis para cumprimento da retificação, instruindo com cópia da inicial, da sentença e da informação do trânsito em julgado. Com relação a emissão das certidões em inteiro teor, deverá ser observado o contido no Código de Normas do Foro Extrajudicial correspondente. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se os autos. Curitiba, data da assinatura digital. Rodrigo Domingos Peluso Junior Juiz de Direito

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Processo nº 0000738-55.2025.4.05.8303

ID: 325230640

Tribunal: TRF5 Órgão: 38ª Vara Federal PE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000738-55.2025.4.05.8303

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ROSEANE ROSA DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

BRUNO GEORGE VIDAL VILACA NUNES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE PERNAMBUCO 38ª VARA FEDERAL JUIZADO ESPECIAL FEDERAL PROCESSO Nº:0000738-55.2025.4.05.8303 RÉU:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE PERNAMBUCO 38ª VARA FEDERAL JUIZADO ESPECIAL FEDERAL PROCESSO Nº:0000738-55.2025.4.05.8303 RÉU:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) AUTOR: BRUNO GEORGE VIDAL VILACA NUNES - PE42699 AUTOR: ROSEANE ROSA DA SILVA SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº. 9.099/95, aplicada subsidiariamente ao rito estabelecido na Lei n.º 10.259/2001 por força de seu art. 1º. I – Fundamentação Cuida-se de ação especial previdenciária promovida por ROSEANE ROSA DA SILVA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, buscando a obtenção de provimento jurisdicional que lhe garanta o direito à concessão do benefício de pensão por morte, a contar da data do requerimento, com o consequente pagamento das parcelas vencidas e vincendas. Conforme se afere do art. 74 da Lei nº. 8.213/91, a pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, a contar da data (1) do óbito, quando requerida em até 180 (cento e oitenta) dias após o óbito, para os filhos menores de 16 (dezesseis) anos, ou em até 90 (noventa) dias após o óbito, para os demais dependentes; (2) do requerimento, quando requerida após este prazo; ou (3) da decisão judicial, no caso de morte presumida. Ademais, de acordo com o inciso I do art. 16 do citado diploma legal, são beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado, o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de vinte e um anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave. Neste contexto, cabe verificar, de início, se a parte autora preenche os requisitos necessários à fruição da pensão por morte, quais sejam: a) qualidade de dependente; b) o óbito; c) a manutenção, pelo de cujus, da qualidade de Segurado ou satisfação dos requisitos legais do benefício de aposentadoria. Demais disso, deve-se atentar para o novo regramento, em sede do benefício perseguido, trazido a lume através da edição da Medida Provisória nº 664/2014, em vigor desde 1º de março de 2015, posteriormente convertida na Lei nº 13.135, de 17/06/2015, o qual estabeleceu a exigência de dois novos requisitos, a saber: a) carência de 18 meses de contribuição, em qualquer caso; e b) nos casos onde o dependente é cônjuge ou companheiro, tempo mínimo de 2 anos de casamento ou união estável. Desatendidos tais requisitos, os dependentes ainda terão direito ao benefício, contudo apenas pelo prazo de 4 meses. Por fim, estabeleceu-se mudança quanto à duração do benefício também nos casos de dependente cônjuge ou companheiro, passando a variar de acordo com a expectativa de vida do beneficiário, sendo, na data dó óbito, vigente a seguinte regra (Portaria ME Nº 424, de 29 de dezembro de 2020 do Ministério da Economia): I - três anos, com menos de vinte e dois anos de idade; II - seis anos, entre vinte e dois e vinte e sete anos de idade; III - dez anos, entre vinte e oito e trinta anos de idade; IV - quinze anos, entre trinta e um e quarenta e um anos de idade; V - vinte anos, entre quarenta e dois e quarenta e quatro anos de idade; VI - vitalícia, com quarenta e cinco ou mais anos de idade. Passemos, enfim, à análise das questões pertinentes à resolução da presente lide. Quanto ao óbito do instituidor, JOSE MEDEIROS DO AMARAL, não pairam dúvidas, eis que foi anexada Certidão de Óbito (anexo id. 61231587) dando conta do falecimento, ocorrido em 08/05/2024. De igual forma, não restou controvertida a qualidade de segurado do instituidor, eis que este era, ao tempo do óbito, beneficiário de Aposentadoria por Idade, NB 1263354618, desde 13/11/2002 (CNIS id. 65797973, página 03). Restou controvertido, no entanto, a qualidade de dependente da autora. Como prova da União Estável foram juntados aos autos Certidão de Óbito com informação da autora como declarante do óbito, DAP emitida em conjunto com o instituidor, em 08/12/2021, ficha cadastral de plano de assistência familiar, emitida em 18/02/2023, tendo o instituidor como dependente da autora e fotos em comum do casal. De forma a instruir os autos, foi determinada a realização de perícia social a fim de verificar e ratificar a qualidade de dependente da autora. O laudo social, revela-se favorável à demandante, que descreveu a união do casal e como aconteceu o óbito do instituidor. Ademais, a vizinhança entrevistada confirmou a união pública e duradoura desde 2008. As provas materiais acostadas aos autos — em especial a Declaração de Aptidão ao Pronaf (DAP) emitida em conjunto pelo casal, a ficha cadastral de plano de assistência familiar, a Certidão de Óbito onde a autora figura como declarante do óbito e endereço em comum, bem como os registros fotográficos — corroboradas pelas conclusões do laudo social elaborado por profissional de Serviço Social, que incluiu entrevistas com vizinhos e descreveu a convivência pública, contínua e duradoura do casal desde 2008, revelam-se robustas e idôneas para a formação do convencimento deste juízo quanto à existência da união estável entre a autora e o instituidor da pensão. Quanto ao início do benefício, considerando que o requerimento foi apresentado em 25/06/2024, decorridos menos de 90 (noventa) dias do óbito, 08/05/2024, é devido desde a data do óbito, nos termos do art. 74, I, da Lei 8.213/91. Quanto à duração do benefício, observa-se que, na data do óbito, a autora e o instituidor possuíam mais de 2 anos de união estável, bem como contava a autora com 55 anos de idade, sendo devida pensão vitalícia. II – Dispositivo Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido autoral, extinguindo o processo com resolução do mérito, segundo o art. 487, I do CPC, condenando o INSS: a) a implantar, em 20 (vinte) dias, o benefício de pensão por morte, em favor da autora, com DIB em 08/05/2024 (data do óbito); b) pagar à demandante as parcelas atrasadas, com DIB em 08/05/2024 (data do óbito) e DIP no 1º dia do mês da validação desta sentença, observada a prescrição quinquenal, mediante RPV, incidindo sobre o montante juros de mora pela poupança e correção monetária pelo INPC (STJ. 1ª Seção. REsp 1.495.146-MG, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 22/02/2018 (recurso repetitivo). No caso de valores devidos partir de 09 de dezembro de 2021, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, nos termos do art. 3º da EC 113/2021. c) O benefício deverá ser vitalício, conforme previsão do art. 77, V, da Lei n. 8.213/91 e Portaria ME Nº 424, de 29 de dezembro de 2020 do Ministério da Economia, porquanto a parte autora possuía mais de 45 (quarenta e cinco) anos de idade na data do óbito do instituidor. Defiro a gratuidade à Demandante (Lei nº 1.060/50). Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Intime-se a CEAB para cumprimento da obrigação de fazer. Intimem-se as partes. Transitado em julgado sem reforma, arquivem-se os autos com baixa no sistema informatizado. Serra Talhada, data da validação. (Assinado eletronicamente) Juiz(a) Federal 38ª Vara Federal - SJPE

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Processo nº 0003323-03.2024.8.16.0179

ID: 263164771

Tribunal: TJPR Órgão: Vara de Registros Públicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0003323-03.2024.8.16.0179

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

RAFAEL LOPES MEDEIROS

Polo Passivo:

Conclusão

Advogados:

ISADORA OLIVEIRA DE SOUSA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA VARA DE REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL DE CURITIBA - PROJUDI Rua M… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA VARA DE REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 11º andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 - Fone: (41)3210-7799 - E-mail: ctba-45vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0003323-03.2024.8.16.0179 Processo: 0003323-03.2024.8.16.0179 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Retificação de Nome Valor da Causa: R$1.000,00 Autor(s): RAFAEL LOPES MEDEIROS Réu(s): SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de ação de retificação de registro civil ajuizada por Rafael Lopes Medeiros, por meio da qual pretende a retificação de registros para fins de cidadania italiana. Juntou documentos com a inicial (movs. 1.2 a 1.20). No mov. 22 juntou certidões atualizadas que foi determinado no despacho de mov. 17. Ademais, no mov. 31 houve emenda à inicial. Instado a se manifestar, o Ministério Público opinou pela procedência dos pedidos (mov. 34). É o necessário relatório. Passo a decidir. II. FUNDAMENTAÇÃO Acolho a emenda à inicial de mov. 31.1. Pois bem. O feito está apto para julgamento, nos termos do art. 355 do Código de Processo Civil. O procedimento judicial de retificação de registro civil da pessoa natural é tratado no art. 109 da Lei 6.015/73, segundo o qual “quem pretender que se restaure, supra ou retifique assentamento no registro civil, requererá, em petição fundamentada e instruída com documentos ou com indicação de testemunhas, que o Juiz ordene, ouvido o Ministério Público e os interessados”. Inicialmente, nota-se que o antepassado da parte autora é “Pietro Andreatta”, nascido em Presina, Itália, no dia 13 de setembro de 1870, conforme documento italiano e traduzido acostado ao mov. 1.7. Da análise das certidões acostadas aos autos (movs. 1.8 a 1.15 e movs. 22.4 a 22.6), é possível concluir pela existência das divergências apontadas e decorrentes do primeiro registro equivocado, sendo necessária a retificação dos registros posteriores para adequação das informações constantes. A retificação pretendida visa exclusivamente manter a uniformidade da cadeia registral com a retificação do nome e outros dados a partir do ascendente italiano. Como dito, com relação a retificação, a fim de correção dos nomes apontados como incorretos ou incompletos, não há dúvidas acerca de sua possibilidade, de modo que deve ser retificado o registro para uniformidade da cadeia registral. Neste sentido a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: “Apelação cível. Ação de retificação de registro civil. Pretensão de correção de assentos de ascendentes para obtenção de cidadania italiana existência de justo motivo a fundamentar a relativização do princípio da imutabilidade. Robusta e detalhada documentação apresentada que se revela suficiente à reconstrução do tronco familiar”. APELAÇÃO CÍVEL. Ação de Retificação de Registro Civil. Sentença de procedência para determinar a retificação dos documentos de identificação dos requerentes e de seus ascendentes. Irresignação do Ministério Público com relação à inclusão do patronímico materno no registro de uma das requerentes. Desacolhimento. Requerente que pretende a inclusão do sobrenome para homenagear a genitora e a obtenção da cidadania italiana. Motivos que justificam a flexibilização do princípio da imutabilidade. Inteligência dos artigos 57 e 109, ambos da Lei nº 6.015/1973. Ausência de demonstração de prejuízos a terceiros. Possibilidade de alteração. Decisão recorrida mantida. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0001350-52.2020.8.16.0179 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR ROGERIO RIBAS - J. 28.03.2022) RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL PARA INCLUSÃO DE SOBRENOME AVOENGO – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – MANUTENÇÃO – PRETENSÃO DE INCLUSÃO DE SOBRENOME DA AVÓ PATERNA – PROPÓSITO DE OBTENÇÃO DE CIDADANIA ITALIANA – POSSIBILIDADE – PRESENÇA DE JUSTO MOTIVO E AUSÊNCIA DE PREJUÍZO A TERCEIROS – RECURSO PROVIDO “O justo motivo revela-se presente na necessidade de suprimento de incorreções na grafia do patronímico para a obtenção da cidadania italiana, sendo certo que o direito à dupla cidadania pelo jus sanguinis tem sede constitucional (...)” (RESP 1138103⁄PR, REL. MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, JULGADO EM 06/09/2011, DJE 29/09/2011) (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0000738-51.2019.8.16.0179 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA DENISE KRUGER PEREIRA - J. 08.03.2021) Portanto, demonstrada a relação de parentesco entre as pessoas indicadas com o ascendente de origem italiana, bem como da existência de equívocos na cadeia registral advinda do ascendente, é necessária a retificação dos registros, a fim de corresponderem à realidade e conferirem segurança jurídica aos registros, caracterizando exceção ao princípio da imutabilidade do nome, já que existente justo motivo na retificação pretendida. Tal retificação é amparada no artigo 109 da lei de registros públicos, que se faz mediante acréscimos marginais, garantindo a preservação, em registro público, do histórico da adaptação civil dos nomes típicos de imigrantes ao vernáculo. Recurso conhecido e provido. (TJPR -12ª C.Cível -0005446-07.2018.8.16.0139 - Prudentópolis -Rel.: Juiz Alexandre Gomes Gonçalves -J. 12.06.2019). Saliente-se que, a finalidade da retificação do registro civil é assegurar a correspondência entre a realidade e o registro, a fim de preservar a certeza do assento público, sem se negligenciar o sentido de definitividade que se colhe da Lei de Registros Públicos. Com efeito, os registros públicos regem-se pelo princípio da verdade real de modo que devem espelhar a realidade existente na cadeia registral, sob pena de descaracterização do próprio regime adotado e da segurança jurídica. E, da análise dos autos, tem-se que os pedidos encontram respaldo legal e nas provas nos autos existentes, conforme já apontado anteriormente, além de inexistir prejuízos a terceiros. Há justo motivo na retificação pretendida em razão da divergência apontada no assento, devendo ser suprida a incorreção alegada pela parte autora, sobretudo diante da documentação aqui acostada. Os registros devem representar, com fidelidade, a realidade no momento do registro, a fim de preservar a certeza do assento público e a segurança jurídica dele decorrente. Nesse aspecto, tem-se que os assentos apontados não representam a informação correta existente no tempo da lavratura. Os princípios da segurança jurídica e da verdade real devem prevalecer. Diante da documentação apresentada nos autos e em atenção ao princípio da fé pública e autenticidade dos assentos, bem como de acordo com o art. 405 do Código de Processo Civil, tem-se necessária a retificação dos registros requeridos na inicial. Desta forma, ante a eficácia das provas e do caráter satisfatório das mesmas, que demonstram os erros mencionados, com base no art. 109 da Lei de Registros Públicos, faz-se necessário o acolhimento dos pedidos para que sejam sanados. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, resolvo o processo com análise de mérito para JULGAR PROCEDENTES os pedidos feitos na emenda à inicial de mov. 31.1, a fim de determinar as retificações dos registros apontados pela parte autora no tópico “iv) dos pedidos – letras d a m” da emenda à inicial de mov. 31.1. Custas na forma da lei. Atribuo a sentença força de mandado/ofício. Certificado o trânsito em julgado, intime-se a parte autora para dar cumprimento a sentença, devendo encaminhar às serventias responsáveis para cumprimento da retificação, instruindo com cópia da emenda à inicial de mov. 31.1, da sentença e da informação do trânsito em julgado. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se os autos. Curitiba, 29 de abril de 2025. Rodrigo Domingos Peluso Junior Juiz de Direito

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Processo nº 0002491-67.2024.8.16.0179

ID: 261129073

Tribunal: TJPR Órgão: Vara de Registros Públicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial de Curitiba Classe: RETIFICAçãO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAçãO DE REGISTRO CIVIL Nº Processo: 0002491-67.2024.8.16.0179

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

RAQUEL FRIESEN PEREIRA RICARDO FRIESEN

Polo Passivo:

Conclusão

Advogados:

PAULO CESAR VARESQUI PEREIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA VARA DE REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL DE CURITIBA - PROJUDI Rua M… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA VARA DE REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 11º andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 - Fone: (41)3210-7799 - E-mail: ctba-45vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0002491-67.2024.8.16.0179 Processo: 0002491-67.2024.8.16.0179 Classe Processual: Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil Assunto Principal: Retificação de Nome Valor da Causa: R$500,00 Polo Ativo(s): RAQUEL FRIESEN PEREIRA RICARDO FRIESEN Polo Passivo(s): SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de ação de retificação de registro civil ajuizada por Raquel Friesen Pereira e Ricardo Friesen, por meio da qual pretendem a retificação de registros para fins de cidadania italiana. Relatam que necessitam das retificações dos registros da sua genitora Hermengarda Rachelina Gallo Friesen, bem como nos seus próprios documentos, tendo em vista que estão na fila junto ao Consulado Geral da Itália em Curitiba/PR, tentando o reconhecimento da nacionalidade italiana. Requerem, assim, as retificações dos registros, conforme dados apontados na inicial. Juntaram documentos com a inicial (movs. 1.2 a 1.16). No mos. 22, juntaram as certidões retificandas atualizadas. Ademais, no mov. 40, juntaram as certidões de óbito atualizadas dos antepassados italianos, além de acrescentarem o pedido para retificar os nomes dos avós na certidão de nascimento de Hermengarda. Instado a se manifestar, o Ministério Público opinou pela procedência dos pedidos (mov. 43). É o necessário relatório. Passo a decidir. II. FUNDAMENTAÇÃO Acolho a petição de mov. 40.1 como emenda à inicial. Pois bem. O feito está apto para julgamento, nos termos do art. 355 do Código de Processo Civil. O procedimento judicial de retificação de registro civil da pessoa natural é tratado no art. 109 da Lei 6.015/73, segundo o qual “quem pretender que se restaure, supra ou retifique assentamento no registro civil, requererá, em petição fundamentada e instruída com documentos ou com indicação de testemunhas, que o Juiz ordene, ouvido o Ministério Público e os interessados”. Inicialmente, nota-se que já houve retificação realizada perante outro Juízo (Bauru/SP) da grafia do nome dos antepassados da parte autora, conforme mov. 1.8. Da análise das certidões acostadas aos autos (movs. 22.2 a 22.6), é possível concluir pela existência das divergências apontadas e decorrentes do primeiro registro equivocado, sendo necessária a retificação dos registros posteriores para adequação das informações constantes. A retificação pretendida visa exclusivamente manter a uniformidade da cadeia registral com a retificação do nome e outros dados a partir do ascendente italiano. Como dito, com relação a retificação, a fim de correção dos nomes apontados como incorretos ou incompletos, não há dúvidas acerca de sua possibilidade, de modo que deve ser retificado o registro para uniformidade da cadeia registral. Neste sentido a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: “Apelação cível. Ação de retificação de registro civil. Pretensão de correção de assentos de ascendentes para obtenção de cidadania italiana existência de justo motivo a fundamentar a relativização do princípio da imutabilidade. Robusta e detalhada documentação apresentada que se revela suficiente à reconstrução do tronco familiar”. APELAÇÃO CÍVEL. Ação de Retificação de Registro Civil. Sentença de procedência para determinar a retificação dos documentos de identificação dos requerentes e de seus ascendentes. Irresignação do Ministério Público com relação à inclusão do patronímico materno no registro de uma das requerentes. Desacolhimento. Requerente que pretende a inclusão do sobrenome para homenagear a genitora e a obtenção da cidadania italiana. Motivos que justificam a flexibilização do princípio da imutabilidade. Inteligência dos artigos 57 e 109, ambos da Lei nº 6.015/1973. Ausência de demonstração de prejuízos a terceiros. Possibilidade de alteração. Decisão recorrida mantida. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0001350-52.2020.8.16.0179 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR ROGERIO RIBAS - J. 28.03.2022) RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL PARA INCLUSÃO DE SOBRENOME AVOENGO – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – MANUTENÇÃO – PRETENSÃO DE INCLUSÃO DE SOBRENOME DA AVÓ PATERNA – PROPÓSITO DE OBTENÇÃO DE CIDADANIA ITALIANA – POSSIBILIDADE – PRESENÇA DE JUSTO MOTIVO E AUSÊNCIA DE PREJUÍZO A TERCEIROS – RECURSO PROVIDO “O justo motivo revela-se presente na necessidade de suprimento de incorreções na grafia do patronímico para a obtenção da cidadania italiana, sendo certo que o direito à dupla cidadania pelo jus sanguinis tem sede constitucional (...)” (RESP 1138103⁄PR, REL. MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, JULGADO EM 06/09/2011, DJE 29/09/2011) (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0000738-51.2019.8.16.0179 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA DENISE KRUGER PEREIRA - J. 08.03.2021) Portanto, demonstrada a relação de parentesco entre as pessoas indicadas com o ascendente de origem italiana, bem como da existência de equívocos na cadeia registral advinda do ascendente, é necessária a retificação dos registros, a fim de corresponderem à realidade e conferirem segurança jurídica aos registros, caracterizando exceção ao princípio da imutabilidade do nome, já que existente justo motivo na retificação pretendida. Tal retificação é amparada no artigo 109 da lei de registros públicos, que se faz mediante acréscimos marginais, garantindo a preservação, em registro público, do histórico da adaptação civil dos nomes típicos de imigrantes ao vernáculo. Recurso conhecido e provido. (TJPR -12ª C.Cível -0005446-07.2018.8.16.0139 - Prudentópolis -Rel.: Juiz Alexandre Gomes Gonçalves -J. 12.06.2019). Saliente-se que, a finalidade da retificação do registro civil é assegurar a correspondência entre a realidade e o registro, a fim de preservar a certeza do assento público, sem se negligenciar o sentido de definitividade que se colhe da Lei de Registros Públicos. Com efeito, os registros públicos regem-se pelo princípio da verdade real de modo que devem espelhar a realidade existente na cadeia registral, sob pena de descaracterização do próprio regime adotado e da segurança jurídica. E, da análise dos autos, tem-se que os pedidos encontram respaldo legal e nas provas nos autos existentes, conforme já apontado anteriormente, além de inexistir prejuízos a terceiros. Há justo motivo na retificação pretendida em razão da divergência apontada no assento, devendo ser suprida a incorreção alegada pela parte autora, sobretudo diante da documentação aqui acostada. Os registros devem representar, com fidelidade, a realidade no momento do registro, a fim de preservar a certeza do assento público e a segurança jurídica dele decorrente. Nesse aspecto, tem-se que os assentos apontados não representam a informação correta existente no tempo da lavratura. Os princípios da segurança jurídica e da verdade real devem prevalecer. Diante da documentação apresentada nos autos e em atenção ao princípio da fé pública e autenticidade dos assentos, bem como de acordo com o art. 405 do Código de Processo Civil, tem-se necessária a retificação dos registros requeridos na inicial. Desta forma, ante a eficácia das provas e do caráter satisfatório das mesmas, que demonstram os erros mencionados, com base no art. 109 da Lei de Registros Públicos, faz-se necessário o acolhimento dos pedidos para que sejam sanados. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, resolvo o processo com análise de mérito para JULGAR PROCEDENTES os pedidos feitos na inicial de mov. 1.1 e posterior emenda à inicial de mov. 40.1, a fim de determinar as retificações dos registros apontados pela parte autora no tópico “iv) dos documentos a serem retificados”, da petição inicial, observando-se também o pedido para retificar os nomes dos avós paternos e maternos, na emenda à inicial de mov. 40.1. Custas na forma da lei. Atribuo a sentença força de mandado/ofício. Certificado o trânsito em julgado, intime-se a parte autora para dar cumprimento a sentença, devendo encaminhar às serventias responsáveis para cumprimento da retificação, instruindo com cópia da petição inicial, da emenda à inicial, da sentença e da informação do trânsito em julgado. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se os autos. Curitiba, 24 de abril de 2025. Rodrigo Domingos Peluso Junior Juiz de Direito

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Gabriela Holtman Celli x 1° Registro Civil E 13° Tabelionato De Notas Da Comarca De Curitiba/Pr e outros

ID: 259942953

Tribunal: TJPR Órgão: Vara de Registros Públicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial de Curitiba Classe: RETIFICAçãO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAçãO DE REGISTRO CIVIL Nº Processo: 0000706-36.2025.8.16.0179

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

GABRIELA HOLTMAN CELLI

Polo Passivo:

1° REGISTRO CIVIL E 13° TABELIONATO DE NOTAS DA COMARCA DE CURITIBA/PR SERVICO DISTRITAL DO PORTAO DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIAO METROPOLITANA DE CURITIBA

Conclusão

Advogados:

BÁRBARA DAL PONT

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA VARA DE REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL DE CURITIBA - PROJUDI Rua M… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA VARA DE REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 11º andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 - Fone: (41)3210-7799 - E-mail: ctba-45vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0000706-36.2025.8.16.0179 Processo: 0000706-36.2025.8.16.0179 Classe Processual: Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil Assunto Principal: Requisição de Registro de Nascimento Valor da Causa: R$500,00 Polo Ativo(s): GABRIELA HOLTMAN CELLI Polo Passivo(s): 1° Registro Civil e 13° Tabelionato de Notas da Comarca de Curitiba/PR SERVICO DISTRITAL DO PORTAO DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIAO METROPOLITANA DE CURITIBA SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de ação de retificação de registro civil ajuizada por Gabriela Holtman Celli por meio da qual pretende a retificação de registros para fins de cidadania italiana. Relata que é descendente de imigrante italiano, e que necessita das retificações nos registros dos ascendentes para que possa pleitear a cidadania italiana. Requereu, assim, as retificações dos registros conforme pedidos na inicial. Com a inicial juntou documentos (mov. 1.1 a 1.2, 1.4 a 1.8). A parte autora juntou novo documento (mov. 25,1). Por fim, instado a se manifestar o Ministério Público opinou pela procedência dos pedidos com a retificação dos registros apontados na inicial (mov. 19). É o necessário relatório. Passo a decidir. II. FUNDAMENTAÇÃO O feito está apto para julgamento, nos termos do Art. 355 do Código de Processo Civil. O procedimento judicial de retificação de registro civil da pessoa natural é tratado no art. 109 da Lei 6.015/73, segundo o qual “quem pretender que se restaure, supra ou retifique assentamento no registro civil, requererá, em petição fundamentada e instruída com documentos ou com indicação de testemunhas, que o Juiz ordene, ouvido o Ministério Público e os interessados”. Da análise da documentação acostada aos autos, é possível constar os erros apontados pela parte autora na inicial. A retificação pretendida visa exclusivamente manter a uniformidade da cadeia registral com a retificação de dados a partir da documentação que originou as posteriores, como forma de preservar a uniformidade na cadeia registral. Como dito, com relação as retificações apontadas na inicial e posterior emenda, não há dúvidas acerca de sua possibilidade, de modo que deve ser retificado os registros para uniformidade da cadeia registral. Neste sentido a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: “Apelação cível. Ação de retificação de registro civil. Pretensão de correção de assentos de ascendentes para obtenção decidadania italiana existência de justo motivo a fundamentar a relativização do princípio da imutabilidade. Robusta e detalhada documentação apresentada que se revela suficiente à reconstrução do tronco familiar”. APELAÇÃO CÍVEL. Ação de Retificação de Registro Civil. Sentença de procedência para determinar a retificação dos documentos de identificação dos requerentes e de seus ascendentes. Irresignação do Ministério Público com relação à inclusão do patronímico materno no registro de uma das requerentes. Desacolhimento. Requerente que pretende a inclusão do sobrenome para homenagear a genitora e a obtenção da cidadania italiana. Motivos que justificam a flexibilização do princípio da imutabilidade. Inteligência dos artigos 57 e 109, ambos da Lei nº 6.015/1973. Ausência de demonstração de prejuízos a terceiros. Possibilidade de alteração. Decisão recorrida mantida. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0001350-52.2020.8.16.0179 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR ROGERIO RIBAS - J. 28.03.2022) RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL PARA INCLUSÃO DE SOBRENOME AVOENGO – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – MANUTENÇÃO – PRETENSÃO DE INCLUSÃO DE SOBRENOME DA AVÓ PATERNA – PROPÓSITO DE OBTENÇÃO DE CIDADANIA ITALIANA – POSSIBILIDADE – PRESENÇA DE JUSTO MOTIVO E AUSÊNCIA DE PREJUÍZO A TERCEIROS – RECURSO PROVIDO“O justo motivo revela-se presente na necessidade de suprimento de incorreções na grafia do patronímico para a obtenção da cidadania italiana, sendo certo que o direito à dupla cidadania pelo jus sanguinis tem sede constitucional (...)” (RESP 1138103⁄PR, REL. MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, JULGADO EM 06/09/2011, DJE 29/09/2011) (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0000738-51.2019.8.16.0179 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA DENISE KRUGER PEREIRA - J. 08.03.2021) Portanto, demonstrada a existência de equívocos na cadeia registral, é necessária a retificação do registro a fim de corresponder à realidade e conferir segurança jurídica aos registros, existindo justo motivo na retificação pretendida. Tal retificação é amparada no artigo 109 da lei de registros públicos, que se faz mediante acréscimos marginais, garantindo a preservação, em registro público, do histórico da adaptação civil dos nomes típicos de imigrantes ao vernáculo. Recurso conhecido e provido. (TJPR -12ª C.Cível -0005446-07.2018.8.16.0139 - Prudentópolis -Rel.: Juiz Alexandre Gomes Gonçalves -J. 12.06.2019). Saliente-se que, a finalidade da retificação do registro civil é assegurar a correspondência entre a realidade e o registro, a fim de preservar a certeza do assento público, sem se negligenciar o sentido de definitividade que se colhe da Lei de Registros Públicos. Com efeito, os registros públicos regem-se pelo princípio da verdade real de modo que devem espelhar a realidade existente na cadeia registral, sob pena de descaracterização do próprio regime adotado e da segurança jurídica. E, como dito, da análise dos autos, tem-se que os pedidos encontram respaldo legal e nas provas nos autos existentes, conforme já apontado anteriormente, além de inexistir prejuízos a terceiros. Há justo motivo na retificação pretendida em razão da divergência apontada nos assentos, devendo ser suprida a incorreção alegada pela parte autora, sobretudo diante da documentação aqui acostada. Os registros devem representar, com fidelidade, a realidade no momento do registro, a fim de preservar a certeza do assento público e a segurança jurídica dele decorrente. Nesse aspecto, tem-se que os assentos apontados não representam a informação correta existente no tempo da lavratura. Os princípios da segurança jurídica e da verdade real devem prevalecer. Diante da documentação apresentada nos autos e em atenção ao princípio da fé pública e autenticidade dos assentos, bem como de acordo com o Art. 405 do Código de Processo Civil, tem-se necessária a retificação dos registros requeridos na inicial. Desta forma, ante a eficácia das provas e do caráter satisfatório das mesmas, que demonstram o erro mencionado, com base no art. 109 da Lei de Registros Públicos, faz-se necessário o acolhimento dos pedidos para que sejam sanados. III- DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, resolvo o processo com análise de mérito para julgar procedentes os pedidos feitos com a finalidade de determinar a retificação dos registros apontados pela autora, conforme dados apontados na petição inicial, mantendo-se os demais dados dos assentos inalterados. Custas na forma da lei. Atribuo a sentença força de mandado/ofício, considerando o disposto no Art. 109, § 5°, da Lei de Registros Públicos e que os registros apontados são de outra Comarca. Certificado o trânsito em julgado, intime-se a parte autora para dar cumprimento a sentença, devendo encaminhar às serventias responsáveis pelos registros apontados para cumprimento da retificação, instruindo com cópia da emenda, da sentença e da informação do trânsito em julgado. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se os autos. Curitiba, 22 de abril de 2025. Rodrigo Domingos Peluso Junior Juiz de Direito

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Serenita De Lourdes Fiori Shimomukay x Livia Scarpari Teixeira e outros

ID: 257887705

Tribunal: TRT4 Órgão: POSTO DA JT DE TRAMANDAÍ Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 0022591-43.2024.5.04.0271

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

SERENITA DE LOURDES FIORI SHIMOMUKAY

Polo Passivo:

LIVIA SCARPARI TEIXEIRA NILBERTO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ROLNEI PEREIRA SANT ANA ARESI SILZI SCARPARI TEIXEIRA TEIXEIRA & TEIXEIRA CONSTRUTORA LTDA

Edital

Advogados:

MARCELO GOULART JOBIM

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GIULIANE GIORGI TORRES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO POSTO DA JT DE TRAMANDAÍ 0022591-43.2024.5.04.0271 : SERENITA DE LOURDES FIORI SHIMOMUKAY : ROLNEI PEREIRA SANT … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO POSTO DA JT DE TRAMANDAÍ 0022591-43.2024.5.04.0271 : SERENITA DE LOURDES FIORI SHIMOMUKAY : ROLNEI PEREIRA SANT ANA ARESI E OUTROS (4) EDITAL DESTINATÁRIO: TEIXEIRA & TEIXEIRA CONSTRUTORA LTDA Endereço desconhecido Prazo: 30 dias Fica o destinatário notificado, no prazo de 8 dias de que foi prolatada sentença, bem como o teor da decisão de Id. aa33f1c nos autos do processo acima identificado, cujo dispositivo é transcrito: "Vistos, etc. I - RELATÓRIO SERENITA DE LOURDES FIORI SHIMOMUKAY, já qualificada nos autos, ajuíza, em 17/12/2024, embargos de terceiro em face de ROLNEI PEREIRA SANT ANA ARESI, TEIXEIRA & TEIXEIRA CONSTRUTORA LTDA, NILBERTO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, SILZI SCARPARI TEIXEIRA e LIVIA SCARPARI TEIXEIRA, também já qualificados nos autos, alegando a nulidade da penhora e da arrematação do imóvel de matrícula nº 131021, do Registro de Imóveis de Tramandaí/RS, que adquiriu na constância do casamento mantido com Walter Fumio Shimomukay. Em razão de o ajuizamento ter sido após a arrematação, vieram-me os autos conclusos. É o breve relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO 1) Preliminarmente Intempestividade dos embargos de terceiro: Decadência Trata-se de embargos de terceiro distribuído por dependência à carta precatória nº 0020419-07.2019.5.04.0271 em que penhorado e levado à hasta pública o imóvel de matrícula nº 131021, do Registro de Imóveis de Tramandaí/RS, em nome da empresa TEIXEIRA & TEIXEIRA CONSTRUTORA LTDA, executada no processo nº 0000738-58.2010.5.12.0040 da 1ª Vara do Trabalho de Balneário Camboriú/SC. Consta dos autos do processo principal, carta precatória nº 0020419-07.2019.5.04.0271, que a penhora ocorreu em 14/05/2019, a hasta pública em 28/05/2021, a homologação da arrematação em 01/06/2021 com a expedição da carta de arrematação em 04/11/2024 (após o transito em julgado dos embargos de terceiro opostos por Walter Fumio Shimomukay – processo nº 0020840-26.2021.5.04.0271). Nos embargos de terceiro, processo nº 0020840-26.2021.5.04.0271, julgado por este juízo, foi reconhecido e confirmado pelo E. TRT4, que conquanto o bem estivesse registrado em nome da empresa Teixeira & Teixeira Construtora, era de propriedade de Walter Fumio Shimomukay que apresentou "contrato de gaveta", todavia, em razão de ser o proprietário do bem devedor trabalhista em vários processos, foram aproveitados os atos de execução, mantida a penhora e a arrematação para pagamento das seguintes reclamações trabalhistas: 0020478-18.2013.5.04.0202, 0122400-76.2007.5.04.0027, 002012-41.2011.5.04.0203 e 0000191-32.2012.5.04.0020. Pois bem, feito o breve relato acima, tem-se que, embora os presentes embargos de terceiro tenham sido legitimamente opostos por Serenita de Lourdes Fiori Shimomukay, que figura como compradora do imóvel arrematado ao lado do seu então esposo Walter Fumio Shimomukay (ID. 50bdfab), a medida foi tomada apenas em 17/12/2024, quando já ultrapassado o prazo de 5 (cinco) dias contados da assinatura da carta de arrematação, ocorrida em 04/11/2024 nos autos do processo principal (0020419-07.2019.5.04.0271). Com efeito, segundo a dicção do art. 675 do CPC, o prazo para a oposição dos embargos de terceiro é de 5 (cinco) dias “depois da adjudicação, da alienação por iniciativa particular ou da arrematação, mas sempre antes da assinatura da respectiva carta”, que no caso ocorreu no dia 04/11/2024. Neste sentido, é o entendimento do E. Regional: EMBARGOS DE TERCEIRO INTEMPESTIVOS. Hipótese em que foi expedida carta de arrematação em 28.05.2020 e os embargos de terceiro foram opostos em 29.07.2020. Assim, o artigo 675 do Código de Processo Civil, invocado no apelo e transcrito na decisão agravada, não socorre à agravante, sendo os embargos de terceiro intempestivos, como decidido na origem. (0020422-39.2020.5.04.0234 (AP), Seção Especializada em Execução, em 15-03-2021, Relator: Desembargador Marcelo Gonçalves de Oliveira) Por oportuno, em atenção aos argumentos da terceira embargante, verifico que não há falar em nulidade por ausência de conhecimento da penhora ou do leilão, situação que poderia influenciar na tempestividade da medida. Consigno que a penhora do bem imóvel, ainda registrado em nome da empresa TEIXEIRA & TEIXEIRA CONSTRUTORA LTDA, ocorreu porque tanto a embargante quanto o seu então esposo, que adquiriram o bem em 2008, maliciosamente deixaram de fazer o registro em seus nomes em razão das inúmeras demandas existentes contra si e suas empresas, como se constata do exame dos autos do processo principal, nº 0020419-07.2019.5.04.0271, em que se verifica não só a existência de dívidas trabalhistas como também fiscais desde 2007 (processo nº 5013240-27.2021.4.04.7100/RS). Ainda, que a terceira embargante alegue ter sido funcionária pública e esteja aposentada, foi sócia da empresa SERDOC Serviços de Radiologia e Documentação Ortodôntica Completa Ltda, no período de 28/06/2006 a 26/11/2011, tendo figurado como executada no processo nº 0000191-32.2012.5.04.0020, ao lado do então esposo, Walter Fumio Shimomukay e de Kleber Shimomukay, este responsável pelo pagamento do acordo entabulado em 05/06/2024 (copia juntada aos autos do processo principal, nº 0020419-07.2019.5.04.0271). Não há, portanto, falar em desconhecimento da constrição ou da arrematação, pois a par de tudo o que acima foi dito, em consulta processual ao processo nº 0000191-32.2012.5.04.0020, em que determinada a penhora de remanescentes nos autos do processo principal 0020419-07.2019.5.04.0271 (ID. 29a0a9b dos autos principais), verifico que a terceira embargante foi devidamente intimada da penhora do bem objeto destes embargos em 15/02/2023, oportunidade em que poderia ter se oposto não só à constrição como também à arrematação ocorrida em 2021. Feitas as considerações acima, considerando a intempestividade da medida oposta, visto que ultrapassados os 5 dias da arrematação e já expedida a carta de arrematação, reconheço a decadência e extingo o processo com resolução de mérito, com fundamento no art. 487,II, do CPC. E, por fim, diante da natureza da presente ação, aplico a Orientação Jurisprudencial nº 54 da Seção Especializada em Execução do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região, segundo a qual “Não cabe a fixação de honorários advocatícios ou assistenciais em embargos à execução, embargos de terceiro ou incidente revisional”. III – DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, nos autos dos presentes Embargos de Terceiro, ajuizados por SERENITA DE LOURDES FIORI SHIMOMUKAY em face de ROLNEI PEREIRA SANT ANA ARESI, TEIXEIRA & TEIXEIRA CONSTRUTORA LTDA, NILBERTO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, SILZI SCARPARI TEIXEIRA e LIVIA SCARPARI TEIXEIRA, extingo o processo em razão do reconhecimento da decadência, nos termos do art. 487, II, do CPC, nos termos da fundamentação, a qual passa a integrar o presente dispositivo. Defiro o benefício da justiça gratuita à parte autora, nos termos do art. 790, § 4º, da CLT. Custas pelos executados na ação principal, no valor de R$44,26, nos termos do art. 789-A, inciso V, da CLT. Intimem-se as partes. Transitada em julgado, certifique-se nos autos da ação principal e, após, arquive-se. TRAMANDAI/RS, 24 de janeiro de 2025. MARINES DENKIEVICZ TEDESCO FRAGA Juíza do Trabalho Substituta Vistos, etc. A decisão agravada, que mantenho pelos próprios fundamentos, é recorrível, está regular a representação do(a) agravante (ID b027f0b) e presentes a tempestividade, a legitimidade e o interesse de agir. Porquanto restam atendidos os pressupostos legais de admissibilidade, recebo o agravo de petição interposto pelo embargante no ID e52d776. Ao(s) recorrido(s), para, querendo, apresentar(em) contraminuta, no prazo legal. Decorrido o prazo, remetam-se os autos ao E. TRT da 4ª Região. Nada mais. TRAMANDAI/RS, 10 de fevereiro de 2025. MARINES DENKIEVICZ TEDESCO FRAGA Juíza do Trabalho Substituta TRAMANDAI/RS, 15 de abril de 2025. JEFERSON KUNST Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - TEIXEIRA & TEIXEIRA CONSTRUTORA LTDA

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