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Ozias Vieira Da Silva x Companhia Brasileira De Trens Urbanos

ID: 321362599

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000890-60.2024.5.21.0042

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

OZIAS VIEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

DIRCEU CARREIRA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDREIA ARAUJO MUNEMASSA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

RICARDO LOPES GODOY

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0000890-60.2024.5.21.0042 AGRAVANTE: OZIAS VIEIRA DA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0000890-60.2024.5.21.0042 AGRAVANTE: OZIAS VIEIRA DA SILVA AGRAVADO: COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0000890-60.2024.5.21.0042 AGRAVANTE: OZIAS VIEIRA DA SILVA ADVOGADA: Dra. ANDREIA ARAUJO MUNEMASSA AGRAVADO: COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS ADVOGADO: Dr. RICARDO LOPES GODOY ADVOGADO: Dr. DIRCEU CARREIRA JUNIOR GPACV/rv D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Acórdão publicado em 14/02/2025, consoante certidão de ID.25b189e; e recurso interposto em 26/02/2025. Logo, o apelo está tempestivo. Representação processual regular (ID. a21903c). Preparo dispensado (ID. ddbbbc5) PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis doTrabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, socialou jurídica. 1.1DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / REINTEGRAÇÃO/READMISSÃO OU INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA (13967) / ESTABILIDADE DECORRENTE DE NORMA COLETIVA Alegação(ões): - Ofensa ao artigo 8º, VIII, da Constituição da República; - violação ao artigo 543, §3º, da Consolidação das Leis doTrabalho; - divergência jurisprudencial. O recorrente insurge-se contra o acórdão regional que afastouseu direito à reintegração ao emprego, argumentando que a dispensa de empregado dirigente sindical somente é possível em casos de cometimento de falta grave, o quenão ocorreu. Ressalta que a estabilidade do empregado sindicalizado também éprevista na Constituição da República, a partir de sua candidatura até um ano após ofinal do mandato. De início, insta registrar que, estando o processo sujeito ao rito sumaríssimo, apenas se admite recurso de revista por contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do TST ou súmula vinculante do STF e/ou por violação diretada Constituição da República, a teor do artigo 896, § 9º, da CLT. Destarte, não serve aimpulsionar o seguimento do apelo a indicação de violação ao artigo 543, §3º, da CLT,tampouco ao aresto trazido ao dissenso jurisprudencial. No mais, a recorrente não se desincumbiu do ônus de indicar ostrechos da decisão recorrida que consubstanciam o prequestionamento da controvérsia, de modo a cumprir a exigência formal prevista no § 1º-A, inciso I, do artigo 896 da CLT, cujo descumprimento acarreta o não conhecimento do recurso. Com efeito, a única transcrição realizada no recursocorresponde a um trecho da sentença, e, por conseguinte, não atende a finalidade danorma, vez que não há, nesse caso, determinação precisa da tese regional combatidano apelo. Nesse sentido, destacam-se as seguintes decisões do ColendoTribunal Superior do Trabalho: "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTOEM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NAVIGÊNCIA DA LEI N.o 13.015/2014. PETROBRAS. TRABALHADOR EMBARCADO. SUPRESSÃO DOREPOUSO SEMANAL REMUNERADO. INVALIDADE DOREGIME DE COMPENSAÇÃO INSTITUÍDO UNILATERALMENTE PELO EMPREGADOR.INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE DO ART. 896, § 1.o-A, DA CLT.Verificado que a parte agravante não transcreveu narevista trecho do acórdão regional que consubstancia o prequestionamento da matéria, oseguimento do apelo encontra óbice no art. 896, § 1.o-A, I e III, da CLT. Agravo conhecido e não provido" (Ag-AIRR-5052-46.2014.5.01.0482, 1a Turma, RelatorMinistro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 25/06/2024). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DEREVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ART. 896,§ 1.o-A, I, DA CLT. Em razões do recurso de revista, aparte recorrente não transcreveu o trecho da decisão regional que consubstancia o prequestionamento dacontrovérsia objeto do apelo, nos termos do art. 896,§ 1.o-A, I, da CLT. Conforme entende esta Corte Superior, tal indicação constitui encargo da parterecorrente, exigência formal intransponível aoconhecimento do recurso de revista. Precedentes.Agravo não provido."(Ag- AIRR-695-19.2019.5.05.0132, 2a Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 28/06/2024). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DEREVISTA. LEIS Nos 13.015/2014 E 13.467/2017.INOBSERVÂNCIA DO PRESSUPOSTO RECURSAL PREVISTO NO ART. 896, §1o-A, I, DA CLT.TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. O agravo deinstrumento não logra demonstrar a viabilidade do recurso de revista denegado. Na espécie, conformesalientado pelo juízo primeiro de admissibilidade, aparte não transcreveu em seu recurso de revista otrecho que consubstancia o prequestionamento, emdesatenção ao pressuposto recursal previsto noartigo 896, §1o-A, I, da CLT. Assim, inviável a reformada decisão agravada. Agravo de instrumento a quese nega provimento." (AIRR-10875-71.2022.5.15.0048,3a Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro,DEJT 28/06/2024). "AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃOREGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI No13.015/2014 . HORAS EXTRAS. CARGO DECONFIANÇA. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DOTRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL REVELADOR DOPREQUESTIONAMENTO. NÃO ATENDIMENTO AOART. 896, § 1o-A, I, DA CLT. CONHECIMENTO E NÃOPROVIMENTO. I. Fundamentos da decisão agravadanão desconstituídos. II. O Reclamante deixou deatender ao requisito previsto no art. 896, § 1o-A, I, daCLT, pois não transcreveu, no tópico da peça recursalo "trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto dorecurso de revista " . III. Agravo de que se conhece ea que se nega provimento, com aplicação da multade 1% sobre o valor da causa atualizado, em favor daparte Agravada ex adversa , com fundamento no art.1.021, § 4o, do CPC/2015" (Ag-RR-11195-04.2013.5.01.0024, 4a Turma, Relator MinistroAlexandre Luiz Ramos, DEJT 10/05/2024). "(...) 2. CARÊNCIA DA AÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. INDICAÇÃO DO TRECHO DA DECISÃO RECORRIDA QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA OBJETO DO RECURSO DE REVISTA. PRESSUPOSTO RECURSAL NÃO OBSERVADO.TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃOAGRAVADA. De acordo com o § 1o-A do artigo 896 da CLT, incluído pela Lei 13.015/2014, sob pena de nãoconhecimento do recurso de revista, é ônus da parte:"I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsiaobjeto do recurso de revista;". No caso, ao interpor orecurso de revista, quanto aos temas “carência daação” e “correção monetária”, a parte não atendeu aodisposto no art. 896, § 1o-A, I, da CLT, porquanto nãotranscreveu os trechos que consubstanciam o prequestionamento das controvérsias. Nessecontexto, não afastados os fundamentos da decisãoagravada, nenhum reparo enseja a decisão. Agravo parcialmente conhecido e não provido, comacréscimo de fundamentação" (AIRR-0010982-57.2019.5.15.0069, 5a Turma, Relator MinistroDouglas Alencar Rodrigues, DEJT 27/05/2024). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSODE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO E DEPREQUESTIONAMENTO. APELO QUE NÃO REÚNE CONDIÇÕES DE PROCEDIBILIDADE. A demonstraçãodo prequestionamento da matéria abordada noarrazoado recursal pressupõe a transcrição e ocotejo analítico das teses veiculadas na decisão e norecurso, requisito não atendido na hipótese, porquanto a parte não transcreveu o trecho dadecisão recorrida que aborda a matéria impugnada.Irrepreensível, pois a decisão monocrática, a qual,diante do descumprimento das exigências contidas no art. 896, § 1o-A, I, da CLT, negou seguimento aoagravo de instrumento em sua integralidade,cabendo a multa.Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação de multa" (AIRR-0011893-57.2021.5.15.0018, 6a Turma, RelatorDesembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 01/07/2024). "ACÓRDÃO DE RECURSO ORDINÁRIO PUBLICADOAPÓS A VIGÊNCIA DA LEI No 13.467/2017. AGRAVODE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RÉ. SALÁRIO PAGO POR FORA / HORAS EXTRAS – ÓBICEPROCESSUAL – RECURSO DE REVISTA QUE NÃOTRANSCREVE OS TRECHOS DA DECISÃO RECORRIDA QUE CONSUBSTANCIAM O PREQUESTIONAMENTODAS MATÉRIAS CONTROVERTIDAS – INCIDÊNCIA DOARTIGO 896, §1o-A, I, DA CLT – PREJUDICADO OEXAME DA TRANSCENDÊNCIA. A recorrente nãotranscreveu nas razões recursais os trechos doacórdão recorrido que consubstanciam o prequestionamento das matérias invocadas norecurso de revista. Assim, compactua-se com adecisão denegatória proferida pela Presidência doTRT, no sentido de que o apelo revisional não superao obstáculo de natureza processual do artigo 896,§1o-A, I, da CLT. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. Prejudicado o exame da transcendênciado recurso de revista" (AIRR-100469-33.2021.5.01.0077, 7a Turma, Relator MinistroAlexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 28/06/2024). ""AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSODE REVISTA. RECLAMANTE. PROGRESSÃO SALARIALPOR ANTIGUIDADE - PCCS 2013. AUSÊNCIA DETRANSCRIÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO DOTRIBUNAL REGIONAL QUE CONSUBSTANCIA OPREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. ART. 896, § 1o-A, I, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO ANALISADA. 1 - A parte não transcreveu nas razõesdo recurso de revista os trechos do acórdão então recorrido que consubstanciavam o prequestionamento da matéria objeto dacontrovérsia, deixando de atender ao disposto noart. 896, § 1o-A, I, da CLT. 2 - Não cumpre o objetivoda norma a simples referência, paráfrase ou asinopse do acórdão, pois não permite a imediata eprecisa identificação da tese adotada pelo Tribunal Regional e o confronto analítico com as normas tidascomo violadas, nos casos do art. 896, "c", ou do art.896, § 2o, da CLT, ou das circunstâncias queidentifiquem ou assemelhem os casos confrontados,na hipótese do art. 896, "a" e "b", da CLT, principal escopo da norma em questão. Agravo conhecido enão provido" (Ag-AIRR-1000485- 78.2022.5.02.0018,8a Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 13/08/2024). Portanto, por não observado o requisito previsto no §1º-A, incisoI, do artigo 896 da CLT, nego seguimento ao recurso de revista. CONCLUSÃO Diante do exposto, não conheço do agravo de instrumento deID. e4e36d9; e nego seguimento ao recurso de revista, ante a ausência de pressuposto legal de admissibilidade. Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. Verifica-se, contudo, que a parte recorrente não atende ao requisito descrito no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Após a vigência da Lei nº 13.015/2014, não basta que a parte recorrente discorra em suas razões recursais a respeito da matéria objeto de sua insurgência, sendo necessária a identificação da tese jurídica adotada pelo eg. TRT em explícito confronto com a norma, súmula ou divergência jurisprudencial invocada. Dessa forma, não atende o referido requisito: a ausência de transcrição; a transcrição integral da decisão recorrida; a transcrição apenas do dispositivo da decisão impugnada; a transcrição no início das razões do recurso, dissociada das razões recursais; a transcrição insuficiente sem a tese que pretende impugnar, bem como, nos processos do rito sumaríssimo, a transcrição do acórdão que apenas mantém a sentença pelos próprios fundamentos. A ausência de identificação, nas razões de recurso, dos trechos que pretende ver examinados por esta Corte, em confronto analítico com as alegadas ofensas apontadas ou com a divergência jurisprudencial, encontra óbice na exigência constante no art. 896, § 1º-A, III, e § 8º, da CLT. Nesse sentido, os seguintes precedentes desta Corte Superior: “[...] GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PREQUESTIONAMENTO IMPOSTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. REQUISITO INTRÍNSECO DO RECURSO DE REVISTA. A Egrégia Turma decidiu consoante jurisprudência pacificada desta Corte, no sentido de que a mera transcrição integral do acórdão de origem, sem destacar (sublinhar/negritar) o fragmento da decisão recorrida que revele a resposta do tribunal de origem sobre a matéria objeto do apelo; ou seja, o ponto específico da discussão, contendo as principais premissas fáticas e jurídicas do acórdão regional acerca do tema invocado no recurso, não atende ao requisito do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Precedentes. Incide, portanto, o disposto no artigo 894, § 2º, da CLT. Agravo interno conhecido e não provido" (Ag-Emb-ARR-1001182-10.2015.5.02.0321, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 28/07/2023) (grifou-se). "AGRAVO EM EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACIDENTE DE TRABALHO. RECURSO DE REVISTA. INOBSERVÂNCIA DE PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE PREVISTOS NO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. A c. Sexta Turma não conheceu do recurso de revista da reclamante no tema ao fundamento de que a parte "limitou-se a transcrever, na peça recursal, breves trechos do acórdão recorrido (fl. 1.095), os quais, isoladamente, não são capazes de demonstrar de modo completo o entendimento que o Regional adotou para apreciar a exigibilidade da postulada indenização por danos morais decorrentes de acidente de trabalho. Vários dos fundamentos em que se baseou o Regional, inclusive relativos à matéria probatória - insuscetível de revisão nesta instância -, não constam dos trechos transcritos pela recorrente". O aresto (proveniente da 8ª Turma) superado pela jurisprudência consolidada da SBDI-1 sobre a exigência processual prevista no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT não empolga o apelo, nos limites do artigo 894, § 2º, da CLT. Com efeito, a SBDI-1, interpretando o alcance da previsão contida no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei nº 13.015/2014, firmou o entendimento no sentido de ser imprescindível a transcrição da fração específica da fundamentação regional que consubstancie o prequestionamento da matéria contida nas razões recursais, não se admitindo, para efeitos de cumprimento do comando ali previsto, "a mera indicação das páginas correspondentes, paráfrase, sinopse, transcrição integral do acórdão recorrido, do relatório, da ementa ou apenas da parte dispositiva". Precedentes. O precedente oriundo da 2ª Turma trata de caso de transcrição sucinta e objetiva, com destaques do trecho que identifica o fundamento da matéria impugnada, não podendo ser confrontado com a hipótese dos autos, nos termos da Súmula 296, I, do TST, por falta de identidade fática. Decisão agravada mantida. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-E-ED-RR-3328-33.2012.5.12.0009, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 20/04/2023) (grifou-se). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO ACÓRDÃO REGIONAL. INOBSERVÂNCIA DO PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE PREVISTO NO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. EXAME DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADO. 1. Confirma-se a decisão agravada que negou seguimento ao agravo de instrumento. 2. Na hipótese, a recorrente não indicou os trechos do acórdão recorrido que consubstanciam o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, em manifesta desatenção ao pressuposto de admissibilidade previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. 3. A inobservância desse pressuposto caracteriza obstáculo processual que inviabiliza a admissibilidade do apelo e prejudica o exame de sua transcendência. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-20402-92.2023.5.04.0541, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 11/10/2024) (grifou-se). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - ACIDENTE DE TRABALHO. ADITAMENTO DA PETIÇÃO INICIAL APÓS A CITAÇÃO. MODIFICAÇÃO DO PEDIDO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSCRIÇÃO INSUFICIENTE DA DECISÃO RECORRIDA. ARTIGO 896 § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A transcrição efetuada pela parte recorrente não atende ao comando do inciso I do § 1º-A do art. 896 da CLT, porquanto o trecho transcrito não indica todas as circunstâncias fáticas do caso concreto a partir das quais a Corte Regional resolveu a matéria, não permitindo a exata compreensão da controvérsia. Não atendida a referida exigência legal, é inviável o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento" (AIRR-0000820-41.2019.5.05.0017, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 10/01/2025). (grifou-se) "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. DOBRA DE FÉRIAS E CESTA BÁSICA. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DA SENTENÇA CUJOS FUNDAMENTOS FORAM ADOTADOS NO ACÓRDÃO REGIONAL. (ÓBICE DO ART. 896, § 1º - A, I e III, DA CLT). Na hipótese de processo submetido ao rito sumaríssimo e o acórdão regional tenha sido proferido com adoção dos fundamentos da sentença sem transcrição, cabe à recorrente trazer em seu recurso de revista o trecho da sentença que possa demonstrar o prequestionamento da matéria objeto da insurgência recursal. No caso, verifica-se que o Tribunal Regional adotou os fundamentos da sentença como razão de decidir em ralação aos temas objetos da insurgência recursal das reclamadas, nos termos art. 895, § 1º, IV, da CLT. As reclamadas, no entanto, não fizeram a necessária transcrição dos fundamentos da sentença em seu recurso de revista. Dessa forma, a decisão agravada deve ser mantida, uma vez que subsiste o óbice de admissibilidade do recurso de revista, nos termos do art. 896, § 1º - A, I e III, DA CLT. Agravo não provido" (Ag-AIRR-10178-21.2022.5.03.0101, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 13/12/2024). (grifou-se) "RECURSO DE EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI Nº 13.015/2014. ECT. PROGRESSÃO HORIZONTAL POR ANTIGUIDADE. COMPENSAÇÃO DAS PROGRESSÕES CONCEDIDAS POR INTERMÉDIO DAS NORMAS COLETIVAS. COISA JULGADA. REQUISITO PREVISTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO ACÓRDÃO REGIONAL SEM O DESTAQUE DO TRECHO QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. Entre as alterações promovidas à sistemática recursal pela Lei nº 13.015/2014 encontra-se a criação de pressuposto intrínseco do recurso de revista, consistente na indicação (transcrição) do fragmento da decisão recorrida que revele a resposta do tribunal de origem sobre a matéria objeto do apelo. O requisito encontra-se previsto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, cujo teor dispõe que: "1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista". A transcrição integral dos fundamentos da decisão regional, quanto aos temas de mérito objeto de impugnação, em texto corrido e sem qualquer destaque ou indicação específica acerca da tese jurídica que a parte entenda como violadora do ordenamento jurídico, constante do início das razões de recurso de revista, não se mostra suficiente a demonstrar, em específico, o prequestionamento da controvérsia objeto das razões do recurso de revista, fato que impede, por consequência, o atendimento dos demais requisitos previstos nos incisos II e III do artigo 896, § 1º-A, da CLT; ou seja, a demonstração analítica (que se faz por meio da argumentação) entre os dispositivos apontados como violados e o trecho da decisão destacada no apelo. Logo, inviável o processamento do recurso de revista em que a parte não indica, de modo específico, o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia pontuada em seu apelo, ante o óbice contido no referido dispositivo legal, que lhe atribui tal ônus. Precedentes. Recurso de embargos de que se conhece e a que se dá provimento" (E-ED-RR-172500-89.2013.5.17.0011, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 24/11/2017). Portanto, resta desatendido o requisito previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, e, por consequência, desrespeitado o inciso III e o § 8º do referido dispositivo da CLT, já que, ao deixar de registrar de forma efetiva o trecho específico da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, a parte não consegue demonstrar, de forma analítica, em que sentido a decisão regional teria violado os dispositivos e contrariado os arestos indicados. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 26 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - OZIAS VIEIRA DA SILVA

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Ozias Vieira Da Silva x Companhia Brasileira De Trens Urbanos

ID: 321362632

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000890-60.2024.5.21.0042

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

OZIAS VIEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

DIRCEU CARREIRA JUNIOR

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ANDREIA ARAUJO MUNEMASSA

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RICARDO LOPES GODOY

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0000890-60.2024.5.21.0042 AGRAVANTE: OZIAS VIEIRA DA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0000890-60.2024.5.21.0042 AGRAVANTE: OZIAS VIEIRA DA SILVA AGRAVADO: COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0000890-60.2024.5.21.0042 AGRAVANTE: OZIAS VIEIRA DA SILVA ADVOGADA: Dra. ANDREIA ARAUJO MUNEMASSA AGRAVADO: COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS ADVOGADO: Dr. RICARDO LOPES GODOY ADVOGADO: Dr. DIRCEU CARREIRA JUNIOR GPACV/rv D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Acórdão publicado em 14/02/2025, consoante certidão de ID.25b189e; e recurso interposto em 26/02/2025. Logo, o apelo está tempestivo. Representação processual regular (ID. a21903c). Preparo dispensado (ID. ddbbbc5) PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis doTrabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, socialou jurídica. 1.1DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / REINTEGRAÇÃO/READMISSÃO OU INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA (13967) / ESTABILIDADE DECORRENTE DE NORMA COLETIVA Alegação(ões): - Ofensa ao artigo 8º, VIII, da Constituição da República; - violação ao artigo 543, §3º, da Consolidação das Leis doTrabalho; - divergência jurisprudencial. O recorrente insurge-se contra o acórdão regional que afastouseu direito à reintegração ao emprego, argumentando que a dispensa de empregado dirigente sindical somente é possível em casos de cometimento de falta grave, o quenão ocorreu. Ressalta que a estabilidade do empregado sindicalizado também éprevista na Constituição da República, a partir de sua candidatura até um ano após ofinal do mandato. De início, insta registrar que, estando o processo sujeito ao rito sumaríssimo, apenas se admite recurso de revista por contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do TST ou súmula vinculante do STF e/ou por violação diretada Constituição da República, a teor do artigo 896, § 9º, da CLT. Destarte, não serve aimpulsionar o seguimento do apelo a indicação de violação ao artigo 543, §3º, da CLT,tampouco ao aresto trazido ao dissenso jurisprudencial. No mais, a recorrente não se desincumbiu do ônus de indicar ostrechos da decisão recorrida que consubstanciam o prequestionamento da controvérsia, de modo a cumprir a exigência formal prevista no § 1º-A, inciso I, do artigo 896 da CLT, cujo descumprimento acarreta o não conhecimento do recurso. Com efeito, a única transcrição realizada no recursocorresponde a um trecho da sentença, e, por conseguinte, não atende a finalidade danorma, vez que não há, nesse caso, determinação precisa da tese regional combatidano apelo. Nesse sentido, destacam-se as seguintes decisões do ColendoTribunal Superior do Trabalho: "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTOEM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NAVIGÊNCIA DA LEI N.o 13.015/2014. PETROBRAS. TRABALHADOR EMBARCADO. SUPRESSÃO DOREPOUSO SEMANAL REMUNERADO. INVALIDADE DOREGIME DE COMPENSAÇÃO INSTITUÍDO UNILATERALMENTE PELO EMPREGADOR.INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE DO ART. 896, § 1.o-A, DA CLT.Verificado que a parte agravante não transcreveu narevista trecho do acórdão regional que consubstancia o prequestionamento da matéria, oseguimento do apelo encontra óbice no art. 896, § 1.o-A, I e III, da CLT. Agravo conhecido e não provido" (Ag-AIRR-5052-46.2014.5.01.0482, 1a Turma, RelatorMinistro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 25/06/2024). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DEREVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ART. 896,§ 1.o-A, I, DA CLT. Em razões do recurso de revista, aparte recorrente não transcreveu o trecho da decisão regional que consubstancia o prequestionamento dacontrovérsia objeto do apelo, nos termos do art. 896,§ 1.o-A, I, da CLT. Conforme entende esta Corte Superior, tal indicação constitui encargo da parterecorrente, exigência formal intransponível aoconhecimento do recurso de revista. Precedentes.Agravo não provido."(Ag- AIRR-695-19.2019.5.05.0132, 2a Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 28/06/2024). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DEREVISTA. LEIS Nos 13.015/2014 E 13.467/2017.INOBSERVÂNCIA DO PRESSUPOSTO RECURSAL PREVISTO NO ART. 896, §1o-A, I, DA CLT.TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. O agravo deinstrumento não logra demonstrar a viabilidade do recurso de revista denegado. Na espécie, conformesalientado pelo juízo primeiro de admissibilidade, aparte não transcreveu em seu recurso de revista otrecho que consubstancia o prequestionamento, emdesatenção ao pressuposto recursal previsto noartigo 896, §1o-A, I, da CLT. Assim, inviável a reformada decisão agravada. Agravo de instrumento a quese nega provimento." (AIRR-10875-71.2022.5.15.0048,3a Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro,DEJT 28/06/2024). "AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃOREGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI No13.015/2014 . HORAS EXTRAS. CARGO DECONFIANÇA. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DOTRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL REVELADOR DOPREQUESTIONAMENTO. NÃO ATENDIMENTO AOART. 896, § 1o-A, I, DA CLT. CONHECIMENTO E NÃOPROVIMENTO. I. Fundamentos da decisão agravadanão desconstituídos. II. O Reclamante deixou deatender ao requisito previsto no art. 896, § 1o-A, I, daCLT, pois não transcreveu, no tópico da peça recursalo "trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto dorecurso de revista " . III. Agravo de que se conhece ea que se nega provimento, com aplicação da multade 1% sobre o valor da causa atualizado, em favor daparte Agravada ex adversa , com fundamento no art.1.021, § 4o, do CPC/2015" (Ag-RR-11195-04.2013.5.01.0024, 4a Turma, Relator MinistroAlexandre Luiz Ramos, DEJT 10/05/2024). "(...) 2. CARÊNCIA DA AÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. INDICAÇÃO DO TRECHO DA DECISÃO RECORRIDA QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA OBJETO DO RECURSO DE REVISTA. PRESSUPOSTO RECURSAL NÃO OBSERVADO.TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃOAGRAVADA. De acordo com o § 1o-A do artigo 896 da CLT, incluído pela Lei 13.015/2014, sob pena de nãoconhecimento do recurso de revista, é ônus da parte:"I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsiaobjeto do recurso de revista;". No caso, ao interpor orecurso de revista, quanto aos temas “carência daação” e “correção monetária”, a parte não atendeu aodisposto no art. 896, § 1o-A, I, da CLT, porquanto nãotranscreveu os trechos que consubstanciam o prequestionamento das controvérsias. Nessecontexto, não afastados os fundamentos da decisãoagravada, nenhum reparo enseja a decisão. Agravo parcialmente conhecido e não provido, comacréscimo de fundamentação" (AIRR-0010982-57.2019.5.15.0069, 5a Turma, Relator MinistroDouglas Alencar Rodrigues, DEJT 27/05/2024). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSODE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO E DEPREQUESTIONAMENTO. APELO QUE NÃO REÚNE CONDIÇÕES DE PROCEDIBILIDADE. A demonstraçãodo prequestionamento da matéria abordada noarrazoado recursal pressupõe a transcrição e ocotejo analítico das teses veiculadas na decisão e norecurso, requisito não atendido na hipótese, porquanto a parte não transcreveu o trecho dadecisão recorrida que aborda a matéria impugnada.Irrepreensível, pois a decisão monocrática, a qual,diante do descumprimento das exigências contidas no art. 896, § 1o-A, I, da CLT, negou seguimento aoagravo de instrumento em sua integralidade,cabendo a multa.Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação de multa" (AIRR-0011893-57.2021.5.15.0018, 6a Turma, RelatorDesembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 01/07/2024). "ACÓRDÃO DE RECURSO ORDINÁRIO PUBLICADOAPÓS A VIGÊNCIA DA LEI No 13.467/2017. AGRAVODE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RÉ. SALÁRIO PAGO POR FORA / HORAS EXTRAS – ÓBICEPROCESSUAL – RECURSO DE REVISTA QUE NÃOTRANSCREVE OS TRECHOS DA DECISÃO RECORRIDA QUE CONSUBSTANCIAM O PREQUESTIONAMENTODAS MATÉRIAS CONTROVERTIDAS – INCIDÊNCIA DOARTIGO 896, §1o-A, I, DA CLT – PREJUDICADO OEXAME DA TRANSCENDÊNCIA. A recorrente nãotranscreveu nas razões recursais os trechos doacórdão recorrido que consubstanciam o prequestionamento das matérias invocadas norecurso de revista. Assim, compactua-se com adecisão denegatória proferida pela Presidência doTRT, no sentido de que o apelo revisional não superao obstáculo de natureza processual do artigo 896,§1o-A, I, da CLT. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. Prejudicado o exame da transcendênciado recurso de revista" (AIRR-100469-33.2021.5.01.0077, 7a Turma, Relator MinistroAlexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 28/06/2024). ""AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSODE REVISTA. RECLAMANTE. PROGRESSÃO SALARIALPOR ANTIGUIDADE - PCCS 2013. AUSÊNCIA DETRANSCRIÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO DOTRIBUNAL REGIONAL QUE CONSUBSTANCIA OPREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. ART. 896, § 1o-A, I, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO ANALISADA. 1 - A parte não transcreveu nas razõesdo recurso de revista os trechos do acórdão então recorrido que consubstanciavam o prequestionamento da matéria objeto dacontrovérsia, deixando de atender ao disposto noart. 896, § 1o-A, I, da CLT. 2 - Não cumpre o objetivoda norma a simples referência, paráfrase ou asinopse do acórdão, pois não permite a imediata eprecisa identificação da tese adotada pelo Tribunal Regional e o confronto analítico com as normas tidascomo violadas, nos casos do art. 896, "c", ou do art.896, § 2o, da CLT, ou das circunstâncias queidentifiquem ou assemelhem os casos confrontados,na hipótese do art. 896, "a" e "b", da CLT, principal escopo da norma em questão. Agravo conhecido enão provido" (Ag-AIRR-1000485- 78.2022.5.02.0018,8a Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 13/08/2024). Portanto, por não observado o requisito previsto no §1º-A, incisoI, do artigo 896 da CLT, nego seguimento ao recurso de revista. CONCLUSÃO Diante do exposto, não conheço do agravo de instrumento deID. e4e36d9; e nego seguimento ao recurso de revista, ante a ausência de pressuposto legal de admissibilidade. Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. Verifica-se, contudo, que a parte recorrente não atende ao requisito descrito no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Após a vigência da Lei nº 13.015/2014, não basta que a parte recorrente discorra em suas razões recursais a respeito da matéria objeto de sua insurgência, sendo necessária a identificação da tese jurídica adotada pelo eg. TRT em explícito confronto com a norma, súmula ou divergência jurisprudencial invocada. Dessa forma, não atende o referido requisito: a ausência de transcrição; a transcrição integral da decisão recorrida; a transcrição apenas do dispositivo da decisão impugnada; a transcrição no início das razões do recurso, dissociada das razões recursais; a transcrição insuficiente sem a tese que pretende impugnar, bem como, nos processos do rito sumaríssimo, a transcrição do acórdão que apenas mantém a sentença pelos próprios fundamentos. A ausência de identificação, nas razões de recurso, dos trechos que pretende ver examinados por esta Corte, em confronto analítico com as alegadas ofensas apontadas ou com a divergência jurisprudencial, encontra óbice na exigência constante no art. 896, § 1º-A, III, e § 8º, da CLT. Nesse sentido, os seguintes precedentes desta Corte Superior: “[...] GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PREQUESTIONAMENTO IMPOSTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. REQUISITO INTRÍNSECO DO RECURSO DE REVISTA. A Egrégia Turma decidiu consoante jurisprudência pacificada desta Corte, no sentido de que a mera transcrição integral do acórdão de origem, sem destacar (sublinhar/negritar) o fragmento da decisão recorrida que revele a resposta do tribunal de origem sobre a matéria objeto do apelo; ou seja, o ponto específico da discussão, contendo as principais premissas fáticas e jurídicas do acórdão regional acerca do tema invocado no recurso, não atende ao requisito do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Precedentes. Incide, portanto, o disposto no artigo 894, § 2º, da CLT. Agravo interno conhecido e não provido" (Ag-Emb-ARR-1001182-10.2015.5.02.0321, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 28/07/2023) (grifou-se). "AGRAVO EM EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACIDENTE DE TRABALHO. RECURSO DE REVISTA. INOBSERVÂNCIA DE PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE PREVISTOS NO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. A c. Sexta Turma não conheceu do recurso de revista da reclamante no tema ao fundamento de que a parte "limitou-se a transcrever, na peça recursal, breves trechos do acórdão recorrido (fl. 1.095), os quais, isoladamente, não são capazes de demonstrar de modo completo o entendimento que o Regional adotou para apreciar a exigibilidade da postulada indenização por danos morais decorrentes de acidente de trabalho. Vários dos fundamentos em que se baseou o Regional, inclusive relativos à matéria probatória - insuscetível de revisão nesta instância -, não constam dos trechos transcritos pela recorrente". O aresto (proveniente da 8ª Turma) superado pela jurisprudência consolidada da SBDI-1 sobre a exigência processual prevista no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT não empolga o apelo, nos limites do artigo 894, § 2º, da CLT. Com efeito, a SBDI-1, interpretando o alcance da previsão contida no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei nº 13.015/2014, firmou o entendimento no sentido de ser imprescindível a transcrição da fração específica da fundamentação regional que consubstancie o prequestionamento da matéria contida nas razões recursais, não se admitindo, para efeitos de cumprimento do comando ali previsto, "a mera indicação das páginas correspondentes, paráfrase, sinopse, transcrição integral do acórdão recorrido, do relatório, da ementa ou apenas da parte dispositiva". Precedentes. O precedente oriundo da 2ª Turma trata de caso de transcrição sucinta e objetiva, com destaques do trecho que identifica o fundamento da matéria impugnada, não podendo ser confrontado com a hipótese dos autos, nos termos da Súmula 296, I, do TST, por falta de identidade fática. Decisão agravada mantida. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-E-ED-RR-3328-33.2012.5.12.0009, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 20/04/2023) (grifou-se). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO ACÓRDÃO REGIONAL. INOBSERVÂNCIA DO PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE PREVISTO NO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. EXAME DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADO. 1. Confirma-se a decisão agravada que negou seguimento ao agravo de instrumento. 2. Na hipótese, a recorrente não indicou os trechos do acórdão recorrido que consubstanciam o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, em manifesta desatenção ao pressuposto de admissibilidade previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. 3. A inobservância desse pressuposto caracteriza obstáculo processual que inviabiliza a admissibilidade do apelo e prejudica o exame de sua transcendência. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-20402-92.2023.5.04.0541, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 11/10/2024) (grifou-se). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - ACIDENTE DE TRABALHO. ADITAMENTO DA PETIÇÃO INICIAL APÓS A CITAÇÃO. MODIFICAÇÃO DO PEDIDO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSCRIÇÃO INSUFICIENTE DA DECISÃO RECORRIDA. ARTIGO 896 § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A transcrição efetuada pela parte recorrente não atende ao comando do inciso I do § 1º-A do art. 896 da CLT, porquanto o trecho transcrito não indica todas as circunstâncias fáticas do caso concreto a partir das quais a Corte Regional resolveu a matéria, não permitindo a exata compreensão da controvérsia. Não atendida a referida exigência legal, é inviável o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento" (AIRR-0000820-41.2019.5.05.0017, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 10/01/2025). (grifou-se) "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. DOBRA DE FÉRIAS E CESTA BÁSICA. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DA SENTENÇA CUJOS FUNDAMENTOS FORAM ADOTADOS NO ACÓRDÃO REGIONAL. (ÓBICE DO ART. 896, § 1º - A, I e III, DA CLT). Na hipótese de processo submetido ao rito sumaríssimo e o acórdão regional tenha sido proferido com adoção dos fundamentos da sentença sem transcrição, cabe à recorrente trazer em seu recurso de revista o trecho da sentença que possa demonstrar o prequestionamento da matéria objeto da insurgência recursal. No caso, verifica-se que o Tribunal Regional adotou os fundamentos da sentença como razão de decidir em ralação aos temas objetos da insurgência recursal das reclamadas, nos termos art. 895, § 1º, IV, da CLT. As reclamadas, no entanto, não fizeram a necessária transcrição dos fundamentos da sentença em seu recurso de revista. Dessa forma, a decisão agravada deve ser mantida, uma vez que subsiste o óbice de admissibilidade do recurso de revista, nos termos do art. 896, § 1º - A, I e III, DA CLT. Agravo não provido" (Ag-AIRR-10178-21.2022.5.03.0101, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 13/12/2024). (grifou-se) "RECURSO DE EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI Nº 13.015/2014. ECT. PROGRESSÃO HORIZONTAL POR ANTIGUIDADE. COMPENSAÇÃO DAS PROGRESSÕES CONCEDIDAS POR INTERMÉDIO DAS NORMAS COLETIVAS. COISA JULGADA. REQUISITO PREVISTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO ACÓRDÃO REGIONAL SEM O DESTAQUE DO TRECHO QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. Entre as alterações promovidas à sistemática recursal pela Lei nº 13.015/2014 encontra-se a criação de pressuposto intrínseco do recurso de revista, consistente na indicação (transcrição) do fragmento da decisão recorrida que revele a resposta do tribunal de origem sobre a matéria objeto do apelo. O requisito encontra-se previsto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, cujo teor dispõe que: "1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista". A transcrição integral dos fundamentos da decisão regional, quanto aos temas de mérito objeto de impugnação, em texto corrido e sem qualquer destaque ou indicação específica acerca da tese jurídica que a parte entenda como violadora do ordenamento jurídico, constante do início das razões de recurso de revista, não se mostra suficiente a demonstrar, em específico, o prequestionamento da controvérsia objeto das razões do recurso de revista, fato que impede, por consequência, o atendimento dos demais requisitos previstos nos incisos II e III do artigo 896, § 1º-A, da CLT; ou seja, a demonstração analítica (que se faz por meio da argumentação) entre os dispositivos apontados como violados e o trecho da decisão destacada no apelo. Logo, inviável o processamento do recurso de revista em que a parte não indica, de modo específico, o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia pontuada em seu apelo, ante o óbice contido no referido dispositivo legal, que lhe atribui tal ônus. Precedentes. Recurso de embargos de que se conhece e a que se dá provimento" (E-ED-RR-172500-89.2013.5.17.0011, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 24/11/2017). Portanto, resta desatendido o requisito previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, e, por consequência, desrespeitado o inciso III e o § 8º do referido dispositivo da CLT, já que, ao deixar de registrar de forma efetiva o trecho específico da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, a parte não consegue demonstrar, de forma analítica, em que sentido a decisão regional teria violado os dispositivos e contrariado os arestos indicados. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 26 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS

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Sind Empregados Estab De Servicos De Saude No Est Ceara x Sociedade De Assistencia E Protecao A Infancia De Fortaleza

ID: 316168183

Tribunal: TRT7 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Fortaleza Classe: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº Processo: 0000890-30.2025.5.07.0005

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

SIND EMPREGADOS ESTAB DE SERVICOS DE SAUDE NO EST CEARA

Polo Passivo:

SOCIEDADE DE ASSISTENCIA E PROTECAO A INFANCIA DE FORTALEZA

Notificação

Advogados:

JOSÉ ERINALDO DANTAS FILHO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

JOAO VIANEY NOGUEIRA MARTINS

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE FORTALEZA CSAC 0000890-30.2025.5.07.0005 REQUERENTE: SIND EMPREGADOS ESTAB DE SERVICOS DE S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE FORTALEZA CSAC 0000890-30.2025.5.07.0005 REQUERENTE: SIND EMPREGADOS ESTAB DE SERVICOS DE SAUDE NO EST CEARA REQUERIDO: SOCIEDADE DE ASSISTENCIA E PROTECAO A INFANCIA DE FORTALEZA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID f56967d proferido nos autos. CERTIDÃO/CONCLUSÃO Certifico, para os devidos fins, que o SIND EMPREGADOS ESTAB DE SERVICOS DE SAUDE NO EST CEARA ingressou com a presente ação de cumprimento de sentença requerendo a execução individual de sentença coletiva genérica, proferida nos autos do PROCESSO DE ORIGEM: 0000433-35.2020.5.07.0017, em relação ao(à) substituído(a) KARINE PINTO TERTO. Na oportunidade apresenta os cálculos de liquidação. Nesta data, 03/07/2025, eu, Giselle Ramos Holanda, faço conclusos os presentes autos ao(à) Exmo(a). Sr.(ª) Juiz(íza) do Trabalho desta Vara. DESPACHO Inicialmente este juízo faz os seguintes esclarecimentos: O precedente vinculante proferido pelo Supremo Tribunal Federal em regime de repercussão geral nos autos do RE nº 883.642 (Tema 823), declarou que: "Os sindicatos possuem ampla legitimidade extraordinária para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam, inclusive nas liquidações e execuções de sentença, independentemente de autorização dos substituídos". Destarte, a legitimidade do sindicato, como substituto processual, para ingresso de ação coletiva ou individual, de conhecimento ou de execução, em favor dos trabalhadores decorre diretamente da lei, não se limitando aos empregados sindicalizados nem exigindo autorização ou procuração expressa dos substituídos, muito menos um rol destes.Contudo, para o levantamento dos valores devidos aos através do advogado do sindicato, não é bastante a procuração outorgada por esse substituídos, sendo necessária a outorga pelos próprios substituídos, com poderes específicos para receber e dar quitação, nos termos do art. 105 do CPC, o que não é afastado pela legitimidade ampla conferida aos sindicatos pelo art. 8º, III, da Constituição. Veja-se: SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA PROMOVIDA PELO SINDICATO. LEVANTAMENTO DE VALORES DEVIDOS AOS SUBSTITUÍDOS. EXIGÊNCIA DE PROCURAÇÃO COM PODERES ESPECÍFICOS PARA RECEBER E DAR QUITAÇÃO.LEGALIDADE. A legitimidade outorgada aos Sindicatos pelo artigo8º, III, da Carta Magna, inclusive na fase executória das ações movidas na qualidade de substituto processual não os eximem, e nem a seus advogados, da obtenção de poderes especiais para receber e dar quitação, conferidos pelo substituído processualmente, para o levantamento de valores de titularidade do empregado. É o que, expressamente, determina o artigo 105 do CPC. (TRT14 - AP-0000780-74.2015.5.14.0041, 2ª Turma, Relator Desembargador Carlos Augusto Gomes Lôbo, Data de julgamento:31-8-2017). EXECUÇÃO DE SENTENÇA. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL.SINDICATO DA CATEGORIA PROFISSIONAL. AUSÊNCIA DE PODERES ESPECÍFICOS PARA RECEBER E DAR QUITAÇÃO. NECESSIDADE. Para o advogado receber e dar quitação em nome do trabalhador substituído, necessária a existência de outorga de poderes específicos para tanto, sem que isso configure afronta a legitimidade outorgada aos entes sindicais pelo artigo 8º, III, da CF ou configure afronta ao livre exercício da atividade profissional do advogado. Inteligência do art. 105 do CPC. Agravo de petição conhecido e não provido. (TRT14 - AP-0012800-34.2014.5.14.0041,2ª Turma, Relatora Desembargadora Vania Maria da Rocha Abensur, Data de julgamento: 17-8-2017). AGRAVO DE PETIÇÃO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL.LEVANTAMENTO DE VALORES. A regra do art. 8º da CF que consagra a ampla substituição processual não autoriza o sindicato a receber e dar quitação do crédito de cada substituído, sendo necessária procuração específica pessoal outorgada diretamente pelo substituído, nos termos do art. 105 do CPC. (...) Não se discute aqui a legitimidade do Sindicato para promover ações em defesa de seus associados ou mesmo da categoria profissional, seja na fase de conhecimento ou de execução de sentença. Todavia, não se pode olvidar que o Sindicato autor não é o efetivo detentor do crédito e, embora detenha legitimidade para impulsionar todos os incidentes da fase de cognição e execução, esse atributo não lhe confere poderes para levantar valores e conferir quitação em nome de cada substituído. Tal mister reclama a detenção de outorga específica. Ou seja, há, de fato, a necessidade de procuração específica pessoal outorgada diretamente pelo substituído, para que o sindicato possa realizar o levantamento de valores em nome deste, nos termos do art. 105 do CPC, sendo certo que tal entendimento em nada afronta a legitimidade do autor em promover ações em defesa dos interesses dos seus sindicalizados, ou mesmo fragiliza a fidúcia inserida na ampla representação conferida no art. 8º, III da CF. Nesse sentido decisão proferida por este Regional e citado pelo juízo de execução, in verbis: "MANDADO DE SEGURANÇA. DENEGAÇÃO.Não há qual quer irregularidade na decisão impugnada que indefere o pedido de levantamento do numerário porque não havia,nos autos,procuração dos substituídos autorizando o impetrante a levantar os valores, objeto da condenação. Com efeito, o item VII da Súmula nº 310 do c. TST previa que os depósitos para quitação deviam ser levantados através de guias expedidas em nome do substituído ou de procurador com poderes especiais para esse fim. Assim, sem embargo de reconhecer que o referido verbete foi cancelado após o entendimento do c.Supremo Tribunal Federal de que a substituição processual prevista no inciso III do art. 8º da Lex Legum é ampla, tenho, com base no poder geral de cautela, que o item VII deve ser observado, de sorte que o levantamento do crédito, em casos de substituição processual, deve ser feito pelo titular do direito material, ou seja, pelo substituído ou por advogado portando procuração com poderes específicos De mais amais, para receber e dar quitação, o ato impugnado não é excessivo ou desproporcional, uma vez que basta ao impetrante providenciar a procuração dos substituídos, o que não demanda tempo nem muito esforço." (Processo 0101800-33.2008.5.05.0000MS, Origem LEGADO,Relatora Desembargadora DALILA ANDRADE,SUBSEÇÃO II DA SEDI, DJ 22/04/2009). De todo modo, o agravante sequer cuidou de anexar ao presente processo judicial eletrônico a procuração que lhe foi outorgada no processo físico. Item de recurso Nega-se provimento. (PROCESSO nº 0063800-12.2006.5.05.0039 (AP) AGRAVANTE: SIND DOS EMP DE EMPRESAS DE SEG E VIGILANCIA DO EST BA, COSME DOS SANTOS MARQUES,CLAUDEMIRO OLIVEIRA MONTES, CLAUDIO BARBOSA DA CRUZ,DANIEL DOS SANTOS, DAVID SOUZA DE SANTANA, DERONILTON BARRETO DE SOUZA, DIVALDO ALVES DOS SANTOS - AGRAVADO MAC VIG SERVICOS DE VIGILANCIA LTDA - ME, EMPRESA BRASILEIRADE CORREIOS E TELEGRAFOS RELATOR(A): IVANA MERCIA NILO DEMAGALDI - Publicado no DEJT de 23/05/2022). Assim, considerando tratar-se de execução individual de ação coletiva proposta com assistência de sindicato profissional, retifique-se a autuação para constar o nome do(a) trabalhador(a) assistido(a)/substituído KARINE PINTO TERTO como parte autora/exequente. No mais, considerando os termos do Enunciado aprovado na 9ª Jornada de Direito Material e Processual do Trabalho do E. TRT da 7ª Região - ano 2025: AÇÃO INDIVIDUAL. ENTE SINDICAR NA CONDIÇÃO DE SUBSTITUTO PROCESSUAL. DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS AO PROSSEGUIMENTO DA DEMANDA. A propositura de ação individual pelo ente sindical, em nome próprio, em defesa de direitos inerentes ao integrante da categoria que representa, pressupõe a apresentação da qualificação completa do substituído, sobretudo seu CPF, para fins de controle de prevenção em relação a outras ações nos termos do art.58 e seguintes do CPC, sob pena de indeferimento da inicial e extinção do feito sem resolução de mérito. Isso posto, intime-se o sindicato autor para, nos termos do art.319, inciso II e 321, do CPC, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar os documentos pessoais do(a) trabalhador providenciar ou, pelo menos, indicar o número de seu CPF, de modo a individualizar o beneficiário com elementos (CPF/RG/Endereço/CTPS), que possibilitem à parte contrária exercer o direito ao contraditório e à ampla defesa, sob pena de indeferimento da petição inicial e consequente extinção do feito sem julgamento de mérito, nos termos do art.485, inciso I c/c art.924, inciso I, do CPC. Deverá o Sindicato autor, outrossim, em razão do princípio da celeridade processual e da efetividade dos direitos fundamentais trabalhistas juntar procuração "ad judicia" outorgada pelo trabalhador(a) substituído(a) ao sindicato para, por meio de seus advogados constituídos nos autos, receber e dar quitação, sob pena de transferência de valores para conta vinculada de FGTS do substituído. Destaca-se que não se discute, in casu, a legitimidade do sindicato para representar o substituído, mas sim de garantir que essa legitimidade seja exercida de forma plena, sem mitigar o direito da parte adversa ao contraditório e à ampla defesa. Uma vez apresentados os documentos pessoais ou CPF do(a) substituído(a), notifique-se o requerido SOCIEDADE DE ASSSITÊNCIA E PROTEÇÃO À INFÂNCIA DE FORTALEZA dando-lhe ciência da presente Ação de Cumprimento de Sentença, bem como para se manifestar, querendo, sobre os cálculos de liquidação apresentados pelo Sindicato autor, no prazo preclusivo de 8 (oito) dias, devendo eventual impugnação ser fundamentada com a indicação dos itens e valores objeto da discordância, sob pena de não ser conhecida. A intimação do requerido deverá ocorrer por meio do(a) advogado(a), JOSÉ ERINALDO DANTAS FILHO, habilitada na Ação Coletiva que tramita no Juízo da 17ª Vara do Trabalho de Fortaleza (0000433-35.2020.5.07.0017 – procuração id: 78441e9). Decorrido o prazo acima, com ou sem manifestação, ao Setor de Cálculos para análise da planilha apresentada e das eventuais impugnações. FORTALEZA/CE, 03 de julho de 2025. CAMILA MIRANDA DE MORAES Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - SIND EMPREGADOS ESTAB DE SERVICOS DE SAUDE NO EST CEARA

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Processo nº 5000530-66.2024.4.03.6204

ID: 315348783

Tribunal: TRF3 Órgão: 6º Juiz Federal da 2ª TR MS Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5000530-66.2024.4.03.6204

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

GENIVALDO DO PRADO MENDES

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MURILO HENRIQUE BALSALOBRE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul 2ª Turma Recursal da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul 2ª Turma Recursal da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000530-66.2024.4.03.6204 RELATOR: 6º Juiz Federal da 2ª TR MS RECORRENTE: GENIVALDO DO PRADO MENDES Advogado do(a) RECORRENTE: MURILO HENRIQUE BALSALOBRE - SP331520-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul 2ª Turma Recursal da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000530-66.2024.4.03.6204 RELATOR: 6º Juiz Federal da 2ª TR MS RECORRENTE: GENIVALDO DO PRADO MENDES Advogado do(a) RECORRENTE: MURILO HENRIQUE BALSALOBRE - SP331520-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: RELATÓRIO Trata-se de recurso inominado interposto pela parte Autora em face da sentença que julgou improcedente o pedido de concessão do benefício de auxílio-acidente, nos termos da Lei 8.213/91. Colaciono abaixo a sentença recorrida: “ No caso dos autos, Genivaldo do Prado Mendes pretende a concessão do benefício de auxílio-acidente, ante a cessação do benefício por incapacidade temporária e/NB 31/633.591.658-8, em 14/07/2023. Realizado o exame pericial, o laudo apontou para ferimento abdominal por projetil de arma de fogo em 26/12/2020, com tratamento cirúrgico de laparotomia, projetil alojado na região da musculatura paravertebral lombar, discreta claudicação na marcha. As lesões estão consolidadas e não geram incapacidade ou redução da capacidade laboral habitual atualmente (id. 335854873). Dito isto, ausente a redução da capacidade para o trabalho, requisito essencial à concessão do benefício em comento, não há direito subjetivo ao auxílio-acidente ora pleiteado. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial. Neste grau de jurisdição, sem custas ou honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/1995 c/c art. 1.º da Lei nº 10.259/2001). Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul 2ª Turma Recursal da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000530-66.2024.4.03.6204 RELATOR: 6º Juiz Federal da 2ª TR MS RECORRENTE: GENIVALDO DO PRADO MENDES Advogado do(a) RECORRENTE: MURILO HENRIQUE BALSALOBRE - SP331520-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: VOTO Observo que os artigos 46 e 82, § 5º, da Lei nº 9.099/95, facultam à Turma Recursal dos Juizados Especiais a remissão aos fundamentos adotados na sentença. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Habeas Corpus n° 86.553-0, reconheceu que este procedimento não afronta o artigo 93, IX, da Constituição Federal. O benefício de auxílio-acidente tem previsão no art. 86 da Lei n. 8.213/91, que exige o preenchimento de dois requisitos para sua concessão: (a) manutenção da qualidade de segurado; e, (b) redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercido, como resultado de sequelas deixadas por acidente de qualquer natureza, após a consolidação das lesões. Em outras palavras, o auxílio-acidente é devido ao segurado que, mantendo a sua capacidade para o trabalho, experimento redução, nessa seara, decorrente de sequelas de acidente. Em vista da materialização do referido risco social, lhe é devido benefício previdenciário, por conta do esforço adicional que terá de desempenhar, em função de diminuição do rendimento laboral. Pois bem. Examinado o laudo pericial, verifico que o perito atestou que a parte autora não apresenta redução da capacidade laboral em razão do acidente sofrido. Extrai-se do laudo pericial: “ 6.1. Qual o grau de intensidade a(s) patologia(s), inclusive quanto à possibilidade de controle e tratamento do quadro? R.: Trata-se de lesão de origem traumática, acidente de qualquer natureza. Considerando a documentação apresentada e as características da lesão, a doença causou incapacidade total e temporária para o trabalho a contar da data da lesão em 26/12/2020, entretanto, o tratamento foi realizado e as lesões estão consolidadas com discreta claudicação na marcha, entretanto, que não geram incapacidade ou redução da capacidade para o trabalho de dosador com serviços gerais rurais que informou que habitualmente exercia na época do acidente. As lesões também não se enquadram nas situações discriminadas nos quadros do Anexo III do Decreto 3.048/99. 6.2. A(s) patologia(s) verificadas fazem com que a parte Autora se enquadre em qual das situações abaixo indicadas: (X) A. capacidade para o trabalho; () B. incapacidade para a atividade habitual; () C. incapacidade para toda e qualquer atividade; () D. redução da capacidade para o trabalho (apto a exercer suas atividades habituais, porém exigindo maior esforço para as mesmas funções ou implicando menor produtividade). 11. Caso o periciando tenha redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia, podendo exercê-lo, mas com maior grau de dificuldade, indique as limitações que enfrenta. R.: Não há incapacidade ou redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia.” Como se vê, o autor não possui sequela após consolidação da lesão que lhe reduza a capacidade laboral para a atividade habitual. Nesse sentido, segue a jurisprudência da Turma Nacional de Uniformização: SÚMULA 89 Publicada em: 25/04/2024 Não há direito à concessão de benefício de auxílio-acidente quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que não reduzem a capacidade laborativa habitual nem sequer demandam dispêndio de maior esforço na execução da atividade habitual. (A Turma Nacional de Uniformização, na Sessão Ordinária de Julgamento, de 17 de abril de 2024, decidiu, à unanimidade, pela aprovação do Enunciado da Súmula n. 89). SÚMULA 88 Publicada em: 25/04/2024 A existência de limitação, ainda que leve, para o desempenho da atividade para o trabalho habitual enseja a concessão do benefício de auxílio-acidente, em observância a tese fixada sob o Tema 416 do Superior Tribunal de Justiça. (A Turma Nacional de Uniformização, na Sessão Ordinária de Julgamento, de 17 de abril de 2024, decidiu, à unanimidade, pela aprovação do Enunciado da Súmula n. 88): No mesmo sentido, segue a tese firmada no tema 416 do STJ (trânsito em julgado em 11.10.2010): Exige-se, para concessão do auxílio-acidente, a existência de lesão, decorrente de acidente do trabalho, que implique redução da capacidade para o labor habitualmente exercido. O nível do dano e, em consequência, o grau do maior esforço, não interferem na concessão do benefício, o qual será devido ainda que mínima a lesão. No caso, a sequela existente tem que necessariamente repercutir na capacidade laborativa, gerando redução nessa capacidade. Conforme se observa do exame pericial, a sequela não gera redução na capacidade de trabalho. Nesse sentido, segue a jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, inverbis: “E M E N T A AUXÍLIO-ACIDENTE. ACIDENTE DE MOTO. FRATURA de fíbula distal (tornozelo esquerdo). SEM SEQUELAS, SEM REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL. RECURSO AUTOR IMPROVIDO. (...) Com efeito, o laudo pericial está bem fundamentado, não deixando dúvidas quanto às suas conclusões, ou como a elas chegaram. Por isso, não há razão para que o resultado da perícia seja rechaçado ou para que haja nova perícia na mesma ou em especialidade diversa. De igual forma, desnecessários novos esclarecimentos. Não se desconhece o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, firmado em recurso representativo de controvérsia, o benefício de auxílio-acidente é devido independentemente do grau da lesão: PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. AUXÍLIO-ACIDENTE. LESÃO MÍNIMA. DIREITO AO BENEFÍCIO. 1. Conforme o disposto no art. 86, caput, da Lei 8.213/91, exige-se, para concessão do auxílio-acidente, a existência de lesão, decorrente de acidente do trabalho, que implique redução da capacidade para o labor habitualmente exercido. 2. O nível do dano e, em consequência, o grau do maior esforço, não interferem na concessão do benefício, o qual será devido ainda que mínima a lesão. 3. Recurso especial provido. (STJ, 3ª Seção, Relator Ministro Celso Limongi, REsp 1109591/SC, julgado em 25/08/2010). (RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL / SP 0000890-56.2021.4.03.6345, 14ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, Juiz Federal MARCELLE RAGAZONI CARVALHO, Data do Julgamento: 16/11/2021). Nesse sentido, a conclusão da perícia é clara e coerente às patologias da parte autora, tendo examinado o histórico, realizado exame físico e analisado laudos particulares. Com efeito, não há necessidade de complemento da perícia realizada, tampouco anulação do laudo pericial. Nesse passo, entendo indevido o benefício previdenciário vindicado, motivo por que, a sentença recorrida deve ser mantida. Afirmo, no mais, ser suficiente que sejam expostas as razões de decidir do julgador, para que se dê por completa e acabada a prestação jurisdicional, não havendo a necessidade de expressa menção a todo e qualquer dispositivo legal mencionado, a título de prequestionamento. Não vislumbro dos argumentos deduzidos no processo, ademais, qualquer outro fundamento relevante capaz de, em tese, infirmar a conclusão ora adotada. Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso. Condeno a parte recorrente, vencida, ao pagamento de honorários advocatícios no importe de 10% sobre o valor corrigido da causa, conforme previsão do art. 55, segunda parte, da Lei n. 9.099/95. A exigibilidade da verba honorária, porém, ficará suspensa pelo período de cinco anos subsequentes ao trânsito em julgado deste acórdão, nos termos do art. 98, §§ 2º e 3º, do CPC. Sem custas processuais (art. 4º, II, da Lei n. 9.289/96). É o voto. PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul 2ª Turma Recursal da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000530-66.2024.4.03.6204 RELATOR: 6º Juiz Federal da 2ª TR MS RECORRENTE: GENIVALDO DO PRADO MENDES Advogado do(a) RECORRENTE: MURILO HENRIQUE BALSALOBRE - SP331520-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: EMENTA Dispensada nos termos da lei. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Segunda Turma Recursal da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso da parte autora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. FERNANDO NARDON NIELSEN Juiz Federal

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Zaqueu Ferreira Pereira x Aymore Credito, Financiamento E Investimento S.A.

ID: 260416996

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Santa Isabel do Ivaí Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000890-47.2023.8.16.0151

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

ZAQUEU FERREIRA PEREIRA

Polo Passivo:

AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Conclusão

Advogados:

LEONARDO COSTA FERREIRA DE MELO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LIRA DE OLIVEIRA CABRAL ROMANINI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTA ISABEL DO IVAÍ VARA CÍVEL DE SANTA ISABEL DO IVAÍ - PROJUDI Rua José Bonifácio, 140 - Centro - Santa Isabel do Ivaí/PR - CEP: 87.910-000 - Fone: … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTA ISABEL DO IVAÍ VARA CÍVEL DE SANTA ISABEL DO IVAÍ - PROJUDI Rua José Bonifácio, 140 - Centro - Santa Isabel do Ivaí/PR - CEP: 87.910-000 - Fone: (44) 3259 7360 - E-mail: sii-ju-scr@tjpr.jus.br Processo: 0000890-47.2023.8.16.0151 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Financiamento de Produto Valor da Causa: R$17.522,74 Autor(s): ZAQUEU FERREIRA PEREIRA Réu(s): AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Vistos. 1. Requer-se o início da fase de cumprimento de sentença objetivando o recebimento de quantia certa. DEFERE-SE o cumprimento de sentença. Procedam-se às anotações necessárias na distribuição. À Secretaria, para que, se for o caso, retifique os polos deste cumprimento de sentença junto ao sistema PROJUDI, observando-se, se for o caso apenas de honorários advocatícios, deverá constar o(a,s) advogado(a,s) beneficiado(a,s) com a referida verba. 2. Intime-se a parte executada, na pessoa de seu advogado constituído nestes autos, mediante publicação no Diário da Justiça (código de Processo Civil, artigo 513, §2º, inciso I), ou, caso não o tenha ou decorrido um ano do trânsito em julgado da sentença, via carta com AR, para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (Código de Processo Civil, artigo 219, caput), realizar o adimplemento voluntário da obrigação corporificada na sentença - conforme demonstrativo discriminado e atualizado apresentado pelo credor, sob pena de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários de advogado de 10% (dez por cento) que serão agregados ao valor do débito principal, para todos os efeitos legais, (Código de Processo Civil, artigo 85, § 1º e § 13), tudo na forma do artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil. 2.1. Conste-se na intimação que, caso seja efetuado o pagamento parcial, a multa e os honorários incidirão sobre o restante (art. 523, §2º, do CPC). 3. Havendo o pagamento, intime-se o exequente para se manifestar, no prazo de 05 (cinco) dias. Em caso de concordância, expeça-se o competente alvará para levantamento da quantia, em nome da parte e de seu patrono, caso possua poderes específicos, com prazo de 30 (trinta) dias, independentemente de nova conclusão. 4. Caso não haja o pagamento, encaminhem-se os autos à contadoria para inclusão dos valores supracitados, sendo certo que desde já DEFERE-SE o bloqueio on-line (indisponibilidade), pelo sistema SISBAJUD (art. 854, do CPC), até o limite do valor exequendo, desde que assim o requeira (ou tenha requerido) a exequente. 4.1. Proceda a Secretaria a inclusão da minuta e a protocolização no sistema SISBAJUD. a. Tornados indisponíveis os ativos financeiros da parte executada, intime-os na pessoa de seu advogado constituído nos autos ou, não o tendo, pessoalmente (CPC, artigo 854, § 2º), para os fins dispostos no parágrafo 3º do artigo 854; b. Desde já DETERMINA-SE que, em sendo frutífera a diligência, mas em caso de eventual indisponibilidade excessiva, nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes, o valor a maior deverá ser liberado. c. Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberadas, e/ou, havendo impugnação, na forma do art. 854, §3º, do Código de Processo Civil, tornem os autos conclusos com urgência para ulteriores deliberações. d. Não apresentada a manifestação da parte executada, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, mediante transferência do montante indisponível para conta vinculada ao juízo da execução. e. Infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, que deverão ser, desde logo, liberados, intime-se a parte exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento no prazo de 10 (dez) dias. 5. Sendo infrutífera a penhora de ativos financeiros, DEFERE-SE a busca por meio do sistema RENAJUD, de eventuais automóveis em nome da parte executada, expedindo-se mandado e demais atos. 5.1. Sendo positiva a busca, DEFERE-SE, desde já, o bloqueio e penhora (inicialmente somente da transferência e “Registro da Penhora”, sendo que, por força do princípio da proporcionalidade, os de licenciamento e de circulação dependerão de posterior deliberação judicial) de eventuais veículos constantes em nome da parte executada. Desnecessária a expedição de termo de penhora, sendo que esta se considera constituída com o referido registro online. Destacando-se que a parte final do § 1º, art. 845 do CPC, aplica-se à hipótese que a parte apresenta certidão da existência do bem ao juízo, e este expede certidão para registro da penhora no órgão competente, o que não é o caso dos autos, em que a pesquisa e constrição ocorrerá de forma eletrônica. 5.1.1. Na hipótese do bem estar alienado fiduciariamente e/ou bloqueado judicialmente, manifeste-se a parte exequente em 5 (cinco) dias acerca da mantença da constrição. Salienta-se, desde já, que na situação de alienação fiduciária somente é possível a penhora dos direitos que a parte executada possui sobre o veículo. 5.1.1.1. Mantendo interesse, oficie-se ao credor fiduciário para que informe qual o estado em que se encontra o contrato celebrado com a parte executada, oportunidade na qual a parte exequente deverá apresentar o endereço a ser promovido a diligência. 5.1.1.2. Caso não possua interesse, fica desde já determinada a baixa da constrição realizada pelo sistema RENAJUD. 5.2. Juntada a minuta, observe-se, para fins de avaliação, a previsão do art. 871, IV, do CPC. Logo, dê-se vistas à parte exequente para que, querendo, se manifeste em 5 (cinco) dias, acerca da mantença da constrição e penhora, bem como para que diga sobre a forma de avaliação desses bens, indicando, em sendo o caso, o endereço para realização da diligência. Ressalta-se que, para eventual alienação do veículo, será necessária a prévia apreensão física do bem, para verificação do seu real estado econômico visando permitir a sua correta avaliação, ou se realizada pela tabela FIPE, as suas atuais condições. Lembra-se, aqui, que bens móveis, primeiro, se transferem por tradição (art. 1.226, do Código Civil) e, segundo, que eventual avaliação e alienação se dariam sobre um bem virtualmente considerando, sem a possibilidade de verificar, a parte menções hipotéticas e abstratas, qual o real estado material do veículo; mais, exigir a apreensão física do veículo permitirá, a um só tempo, a evitabilidade de alegações referentes a terceiros de boa-fé, que poderiam ter adquirido o veículo e a efetiva compra e tradição do bem, não condicionada à posterior busca por parte do arrematante. 5.2.1. No prazo acima concedido, caberá à parte exequente se manifestar sobre a questão do depositário fiel do bem, na forma dos itens "5.1 a 5.2", infra; havendo pedido de remoção, voltem os autos conclusos para deliberações necessárias. 6. Sendo infrutíferas as medidas anteriores, determina-se a intimação da parte executada para que no prazo de 05 (cinco) dias, indique bens passíveis de penhora, sob as penas do artigo 774, § do Novo Código de Processo Civil, na forma do artigo 829, § 1º e 2º do Novo Código de Processo Civil. 7. Após, caso não haja indicação de bens à penhora, AUTORIZA-SE a pesquisa e constrição de bens por meio do Sistema INFOJUD, a consulta deverá visar às últimas 03 declarações de Imposto de Renda da parte executada, buscando verificar a existência de bens em seu nome, bem como informações DOI e cadastro do ITR, devendo a Escrivania restringir o acesso do evento em que forem juntadas as declarações, autorizando apenas às partes o acesso a estes dados, a fim de resguardar o sigilo, nos termos do parágrafo único, do art. 773, do CPC. 7.1. Com o retorno das informações, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste-se sobre as declarações juntadas. 8. Realizada qualquer das penhoras acima determinadas, intime-se imediatamente a parte executada, nos termos do art. 841, e §§ do CPC. Sendo o caso da penhora se realizar na presença da parte executada, certifique, o Oficial de Justiça, a intimação dele nos termos do art. 841, §3º, do CPC. 8.1. Condiciona-se eventual remoção e transferência de posse dos bens eventualmente penhorados para a parte exequente a pedido expresso visando estabelecer, na linha do que acima mencionado, o valor adequado de caução para o ato, de modo que, penhorados bens móveis, desde já - e até deliberação judicial posterior, caso haja pedido nesse sentido – nomeia-se a parte executada como depositário fiel dos bens. 8.2. Existindo pedido da parte exequente, retornem os autos conclusos para análise da pretensão e, eventualmente, arbitramento de caução. 9. No mais, entende-se que, na forma do art. 782, §3º, do CPC, é cabível que, para satisfação da dívida, seja o nome do devedor inscrito nos cadastros de inadimplentes, como forma de coagi-lo a adimplir a dívida. Em sendo assim e, havendo pedido da parte exequente, determina-se a inclusão de restrição do nome da parte executada no Sistema SERASAJUD, nos termos do que dispõe o 782, §3º, do CPC, no valor da dívida aqui perseguida. 9.1. Adverte-se ao credor que em caso de pagamento, garantia da dívida ou extinção da execução, é seu dever informar a ocorrência nos autos e requerer o cancelamento da inscrição. 10. Expeça-se certidão com identificação das partes e do valor da causa, para fins de averbação no registro de imóveis, de veículos ou de outros bens sujeitos a penhora, arresto ou indisponibilidade, conforme disposição do artigo 828, §1º, do CPC. Averbação essa que competente à parte credora. 11. Infrutífera todas as diligências acima (SISBAJUD, RENAJUD, intimação da parte executada para indicar bens, INFOJUD), retornem os autos conclusos para deliberação, caso haja pedido, acerca do pedido de cadastro de indisponibilidade de bens imóveis em nome da parte executada junto ao CNIB. 12. A parte credora, sendo intimada para promover andamento ao feito, e não o fazendo, fica, desde já advertida de que será determinada a suspensão do processo, para fins de transcurso da prescrição intercorrente. Intimações e diligências necessárias. Santa Isabel do Ivaí, datado e assinado eletronicamente. Felipe Redecker Landmeier Juiz de Direito

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Ana Paula Nunes Da Silva x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 258918037

Tribunal: TJPR Órgão: Vara de Acidentes de Trabalho de Paraíso do Norte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000890-85.2024.8.16.0127

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA NUNES DA SILVA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Conclusão

Advogados:

LUCIANA CANAVER DE LIMA

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JADE GONÇALVES PROCÓPIO DUTRA

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PRF4 - NÚCLEO REGIONAL DE RURAL DA 4ª REGIÃO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARAÍSO DO NORTE VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE PARAÍSO DO NORTE - PROJUDI RUA ALEMANHA, 199 - Fórum de Paraíso do Norte - Residencial América - Para… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARAÍSO DO NORTE VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE PARAÍSO DO NORTE - PROJUDI RUA ALEMANHA, 199 - Fórum de Paraíso do Norte - Residencial América - Paraíso do Norte/PR - CEP: 87.780-000 - Fone: (44) 3259-6597 - Celular: (44) 99852-3131 - E-mail: cartoriocivelparaisodonorte@gmail.com Autos nº. 0000890-85.2024.8.16.0127 Processo: 0000890-85.2024.8.16.0127 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Auxílio-Doença Acidentário Valor da Causa: R$51.827,42 Autor(s): ANA PAULA NUNES DA SILVA Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1. RELATÓRIO. Trata-se de ação previdenciária ajuizada por ANA PAULA NUNES DA SILVA, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS. Narrou a parte autora na inicial que começou a trabalhar no frigorífico em 2015, de maneira que em virtude do trabalho pesado sua doença se agravou e esta incapacitada para o labor. Relatou que recebeu o benefício por incapacidade por breve período, porém, o pagamento pela Autarquia foi cessado. Dessa maneira, requereu a concessão do benefício de auxílio-doença ou auxílio-acidente. Decisão Inicial, seq. 11.1. O laudo pericial foi juntado na seq. 33.1; e complementado nas seqs. 42.1, 53.1 e 62.1. A Autarquia Previdenciária apresentou a contestação na seq. 49.1 Na seq. 52.1, a parte autora apresentou a impugnação à contestação. Os autos vieram conclusos. É o relatório. DECIDO. 2. FUNDAMENTAÇÃO. 2.1. Dos Pressupostos processuais e condições da ação. Como se nota, estão presentes os pressupostos processuais e condições da ação, de modo que não há nulidades aparentes, passo à análise do mérito. 2.2. Da aposentadoria por invalidez e auxílio doença e Do auxílio-acidente. Como é sabido, o direito ao trabalho é uma garantia fundamental, de modo que os trabalhados têm direitos a proteção especial em caso de incapacidade, seja total, seja parcial. De início, dispõe o art. 42 da Lei n. 8.213/1991: Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. Como se vê, a exigência do caput do art. 42 é que o pretendente ao benefício de aposentadoria por invalidez esteja insuscetível de “reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência”. Friso que o dispositivo trata “o exercício de atividade” de forma genérica, de tal modo que se o pretendente estiver capacitado para exercer outra atividade diversa da que pratica atualmente não é devida a concessão de aposentadoria por invalidez. De outro vértice, a concessão do auxílio-doença está condicionada à constatação de moléstia detectável em exame clínico e que não permita ao segurado o desempenho da mesma atividade profissional. Veja-se: Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. § 1º Não será devido o auxílio-doença ao segurado que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social já portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, exceto quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento da doença ou da lesão. [...] Portanto, para a concessão do benefício ora pleiteado, a parte autora necessita preencher os seguintes requisitos: I) Comprovada qualidade de segurado; II) Observância do período de carência; III) Apresentar incapacidade para o trabalho habitual; e, IV) Ingresso ou reingresso ao RGPS, anterior ao surgimento de tal incapacidade. Dessa forma, conclui-se que para a concessão da aposentadoria por invalidez, necessário que se trate de incapacidade total e permanente, ao passo que para o deferimento do o auxílio-doença basta que a incapacidade seja temporária. Nessa mesma toada, em relação ao auxílio-acidente, por sua vez, o benefício está disciplinado no art. 86 da Lei 8.213/1991: Art. 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia, conforme situações discriminadas no regulamento. Em conjunto com o art. 19 da mesma lei, que conceitua acidente de trabalho: Art. 19. Acidente do trabalho é o que ocorre pelo exercício do trabalho a serviço de empresa ou de empregador doméstico ou pelo exercício do trabalho dos segurados referidos no inciso VII do art. 11 desta Lei, provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte ou a perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho. [...]” Assim, extrai-se que são requisitos do auxílio-acidente: I – A qualidade de segurado; II – A incapacidade ou redução de capacidade para o trabalho que habitualmente exercia, seja ela parcial ou definitiva; III – O nexo de causalidade entre o acidente, atividade exercida ou condições de trabalho e a doença ou lesão diagnosticada. E que são devidos aos: I – Empregados rurais e urbanos em trabalho de caráter não eventual; II – Empregados domésticos; III – Trabalhador Avulso; IV- Segurados especiais; Nota-se que o INSS em outubro de 2022 concedeu o benefício de incapacidade temporária nos termos do art. 59 da Lei de benefícios: [...] Em atenção ao seu pedido de Auxílio por Incapacidade Temporária, apresentado no dia 05/04/2022, informamos que foi reconhecido o direito ao benefício, tendo em vista que ficou comprovada que houve incapacidade para o trabalho. O benefício foi concedido até 25/05/2022 - seq. 1.7. No mesmo passo, a autarquia concedeu novamente o benefício: Em atenção ao seu pedido de Auxílio por Incapacidade Temporária, apresentado no dia 16/11/2022, informamos que foi reconhecido o direito ao benefício, tendo em vista que ficou comprovada que houve incapacidade para o trabalho. O benefício foi concedido até 26/11/2022 - seq. 1.8. [...] Por outro lado, ao renovar o o pedido de outubro de 2023, o INSS negou sob o argumento: [...] Em atenção ao seu pedido de Auxílio por Incapacidade Temporária, apresentado no dia 30/10/2023, informamos que não foi reconhecido o direito ao benefício, tendo em vista que não foi constatada, em exame realizado pela perícia médica do INSS, a incapacidade para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual. [...] Portanto, cinge-se a controvérsia dos autos à verificação da incapacidade do segurado, se tal incapacidade é temporária, ou permanente e se é parcial ou total, bem como se há nexo laboral para a causação da lesão. 2.3. Da Qualidade de Segurada. Como se nota, em relação a qualidade de segurada a Autarquia Previdenciária nada apresentou no sentido de controverter a situação, dessa forma, a condição da qualidade de segurada da autora é incontroversa nos termos do art. 374, III, do CPC. 2.4. Da incapacidade laboral. Na espécie, conforme o laudo da perícia médica lançada na seq. 33.1, constatou-se que a periciada apresentou: sinovite e tenossinovite (CID10 M65); e, outros transtornos de discos intervertebrais (CID10 M51) Respondendo aos quesitos, afirmou que: DA INCAPACIDADE LABORAL: Incapacidade laborativa parcial e permanente. Apta para suas funções habituais (auxiliar em frigorífico de frango), com a necessidade de um esforço extra, para manutenção da produção e do ganho, que consiste em reduzir o peso, não realizar movimentos repetitivos, utilizar aparelhos apropriados e com boa ergonomia. A readaptação deve ser feita para ambiente sem esforço físico repetitivo ou carga excessiva. Existe redução da capacidade laborativa em grau leve, considerando as particularidades pessoais (idade, escolaridade, sociocultural), patológicas (limitação física, natureza e estágio da doença) e profissionais (experiência profissional) do periciado. Na classificação proposta por Weliton Barbosa Santos classificou como classe 3: E na proposta por Penteado, Tipo 1a: DO NEXO ACIDENTÁRIO OU COM O TRABALHO: O trabalho é uma concausa da patologia da autora. Movimentos repetitivos é uma concausa da patologia. DAS ATIVIDADES DA VIDA DIÁRIA (AVD): Não há necessidade de ajuda de terceiros para atos da vida civil. CONCLUSÃO: (a) Incapacidade laborativa parcial e permanente (b) Pode executar suas tarefas habituais de forma readaptada, sem realizar esforço físico intenso ou repetitivo (c) O trabalho é uma concausa da patologia. (d) ata do início da doença: pelo relato da autora, ano de 2016 Data da incapacidade parcial e permanente: 18/04/2023, data da ultrassonografia do punho, indicando lesão, somado com tomografia da coluna cervical, atestados médicos e exame físico pericial atual. Além de que o perito classificou a causa do diagnóstico como: acidente de trabalho, doença profissional, doença do trabalho ou entidades e equiparadas (acidente de trajeto, etc.). Nota-se que foram apresentados quesitos complementares que foram respondidos pelo Perito: (a) na seq. 42.1: 1) Qual a data de consolidação da lesão? R.: 18/04/2023, desde essa data o dano está consolidado (é permanente) e desde então classifica na Classe 3 da valoração laboral por Weiliton Barbosa Santos e tipo 1a de Penteado. 2) Caso não seja possível determinar uma data para a consolidação da lesão, pode-se concluir que só foi constatada e comprovada a partir da perícia judicial? R.: Prejudicado. (b) na seq. 53.1: 1) o perito afirma que a autora pode continuar a trabalhar na mesma função desde que de forma readaptada, sem realizar esforço físico intenso ou repetitivo, caso a autora continuasse a desenvolver sua atividade laborativa da forma como faz hoje – com esforço físico intenso e repetitivo, uma vez que trabalha em linha de produção, o seu quadro de saúde possivelmente se agravaria? R.: Sim. 2) para evitar piora do quadro de saúde, considerando o trabalho realizado em linha de produção, de forma que necessariamente precisa realizar movimento repetitivo ao longo de toda a jornada de trabalho, seria mais indicado que a autora fosse remanejada para outra atividade laborativa? R.: Sim. 3) considerando todo o contexto de vulnerabilidade social, a REALIDADE DOS FATOS da forma como de FATO ocorre a execução do trabalho da autora durante sua jornada de trabalho – uma vez que como visto até agora NRs não estão sendo observadas, seria necessária reabilitação profissional para atividade menos pesada? R.: Não necessariamente, a readaptação na função seria suficiente. 4) considerando a necessidade de observar a profissiografia da parte autora, devendo considerar para tanto o fato de que as NRs não são cumpridas adequadamente, seria o caso de realização de uma perícia no local de trabalho ou até mesmo a realização de uma audiência de instrução – com oitiva de testemunhas, serviria para comprovar que se faz indispensável a reabilitação profissional? R.: Não. (c) na seq. 62.1: a) o termo “não necessariamente”, pode ser lido de forma leiga, no sentido de que – desde que observada as normas regulamentadoras? R.: Sim. b) com base no quesito anterior, dentro do frigorifico em que a autora trabalha, o perito indicaria alguma atividade laborativa que seria possível a autora exercer sem piora de seu quadro clínico? R.: A autora poderia exercer atividades no frigorífico que não envolvam esforço físico intenso ou movimentos repetitivos, como funções administrativas, controle de qualidade, inspeção visual de produtos ou atividades em setores que demandem monitoramento e organização, desde que respeitada a adaptação ergonômica adequada Nesse sentido, vê-se que não estão presentes os requisitos para a concessão do auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, de modo que se atestou temporária e caracterizada a natureza acidentária do dano, por sua vez, atestando a existência de nexo de causalidade em virtude da concausa comprovada. Assim sendo, a concessão de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez deve ser indeferida, de modo que o autor faz jus a concessão do benefício acidentário. Dessa maneira, cito os precedentes: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. (1) BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO CUJA CONCESSSÃO ESTÁ A DEPENDER DA COMPROVAÇÃO DE INCAPACIDADE OU REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA HABITUAL E TAMBÉM DO NEXO DE CAUSALIDADE COM ACIDENTE TÍPICO DO TRABALHO OU A ELE EQUIPARADO. LAUDO PERICIAL QUE RECONHECEU A EXISTÊNCIA DO NEXO CAUSAL, MAS CONCLUIU PELA AUSÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA PARA A FUNÇÃO DE ELETRICISTA. PERITO QUE APESAR DE CONSTATAR A AMPUTAÇÃO DA FALANGE DISTAL DO 4º DEDO DA MÃO DIREITA, CONCLUIU QUE, LEVANDO EM CONSIDERAÇÃO O ESTADO CLÍNICO DO AUTOR, TAL SEQUELA NÃO GERA REDUÇÃO DA SUA CAPACIDADE LABORATIVA PARA A ATIVIDADE QUE HABITUALMENTE EXERCIA (ELETRICISTA). AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE, PORTANTO. REQUISITOS PARA O BENEFÍFICO ACIDENTÁRIO PRETENDIDO NO APELO – AUXÍLIO-ACIDENTE – NÃO CUMPRIDOS. (2) PEDIDO SUBSIDIÁRIO. PEDIDO DE REALIZAÇAO DE NOVA PERÍCIA POR MÉDICO ESPECIALISTA EM ORTOPEDIA. DESNECESSIDADE. LAUDO ELABORADO POR PROFISSIONAL QUALIFICADO. AUSÊNCIA DE PROVAS EM SENTIDO CONTRÁRIO. MERO DESCONTENTAMENTO EM RELAÇÃO AO RESULTADO DA PERÍCIA.(3) SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 6ª C.Cível - 0001796-70.2021.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO PAULINO DA SILVA WOLFF FILHO - J. 13.06.2022) REEXAME NECESSÁRIO – AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE – POSSIBILIDADE – REQUISITOS DO ARTIGO 86 DA LEI 8.213/91 PREENCHIDOS – LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO – COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE PARCIAL E DEFINITIVA PARA O TRABALHO – AUXÍLIO-ACIDENTE DEVIDO – TERMO INICIAL – CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO ANTERIOR – TESE FIXADA PELO STJ NO JULGAMENTO DO TEMA 862 – CORREÇÃO MONETÁRIA – ALTERAÇÃO – INAPLICABILIDADE DO ART. 1º-F DA LEI 9.494/97 – TESE DE REPERCUSSÃO GERAL FIRMADA NO RE 870947 (TEMA 810) – APLICAÇÃO DO INPC – ADOÇÃO DOS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS PELO E. STJ – TEMA 905 – JUROS DE MORA – APLICAÇÃO DO ÍNDICE OFICIAL DE REMUNERAÇÃO BÁSICA E JUROS APLICADOS À CADERNETA DE POUPANÇA, NOS TERMOS DA REGRA DO ART. 1º-F DA LEI 9.494/97 – SENTENÇA ALTERADA, EM PARTE, EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO. (TJPR - 7ª C.Cível - 0000067-25.2021.8.16.0028 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU FABIANA SILVEIRA KARAM - J. 10.06.2022) PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL. DIREITO AO BENEFÍCIO. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. 1. É devido o auxílio-acidente, desde a cessação do auxílio-doença, quando a perícia judicial permite concluir pela redução permanente da capacidade para o trabalho que o segurado habitualmente exercia, devido à sequela de lesões oriundas de acidente de qualquer natureza. 2. O direito ao benefício de auxílio-acidente não está condicionado ao grau de incapacidade para o trabalho habitual, bastando que exista a diminuição, ainda que mínima, da aptidão laborativa, oriunda de sequela de acidente de qualquer natureza. Entendimento em conformidade com o Tema nº 416 do STJ. 3. O auxílio-acidente é verba de caráter indenizatório, que não pretende substituir o salário do trabalhador. Entende-se, portanto, que é pressuposto para seu recebimento que esteja preservada a capacidade laborativa, porém reduzida. 4. Honorários advocatícios majorados para 15% sobre o valor das parcelas vencidas até a data da sentença, por incidência da norma do art. 85, §11, do CPC. (TRF4, AC 5002440-65.2020.4.04.7102, SEXTA TURMA, Relator JULIO GUILHERME BEREZOSKI SCHATTSCHNEIDER, juntado aos autos em 17/06/2021) Nesse contexto, dada a existência de incapacidade parcial laborativa e preenchendo os requisitos necessários para tanto, a concessão do benefício pretendido deve ser deferida. Ademais, em face da cessação do pagamento do auxílio-doença em 26.11.2022, deve ser levada em consideração para o início do pagamento do benefício o dia nos termos do §2º do art. 86 da Lei n. 8.213/1991. Nessa toada, cito a tese firmada no julgamento do tema n. 862 do STJ: O termo inicial do auxílio-acidente deve recair no dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença que lhe deu origem, conforme determina o art. 86, § 2º, da Lei 8.213/91, observando-se a prescrição quinquenal da Súmula 85/STJ. Observe-se que o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná já julgou caso semelhante: DIREITOS PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA EM AÇÃO ACIDENTÁRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE CONCEDEU EM FAVOR DA PARTE AUTORA O BENEFÍCIO DO AUXÍLIO-ACIDENTE. [...] [...] .4. A obtenção do auxílio-acidente tem como pressuposto necessário a existência de infortúnio que conduza à redução da capacidade laboral para o trabalho habitual, exigindo do requerente maior esforço para o desempenho da mesma atividade realizada à época do acidente típico.5. O Superior Tribunal de Justiça, no REsp. 1.109.591, julgado conforme o procedimento previsto para os Recursos Repetitivos, corrobora com a interpretação de que a ventilada lesão, deve efetivamente repercutir no trabalho habitualmente exercido pelo segurado.6. No caso em análise, constatou-se, com base no laudo pericial, que o demandante necessitaria despender maior esforço para realizar o mesmo ofício que exercia à época do acidente (auxiliar de serviços gerais – operador de máquina extrusora), em razão da sequela advinda do acidente sofrido. 7. “O termo inicial do auxílio-acidente deve recair no dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença que lhe deu origem, conforme determina o art. 86, § 2º, da Lei 8.213/91, observando-se a prescrição quinquenal da Súmula 85/STJ”, consoante estabelece o Tema Repetitivo n. 862 do egrégio Superior Tribunal de Justiça .8. “As condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91. Quanto aos juros de mora, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança”. (STJ – 1ª Seção – REsp. n. 1.495.146/MG – Rel.: Min. Mauro Campbell Marques – Unân. – j. 22.02.2018, DJe 02.03.2018).9. Após a publicação da Emenda Constitucional nº 113/2021, nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. O novo regramento incide sobre os encargos moratórios surgidos após o início de sua vigência. Determinou-se a observância à Súmula Vinculante 17.10. Honorários recursais: diante do não provimento do recurso de apelação do INSS, necessária a aplicação do §11 do artigo 85 do CPC. Majoração dos honorários advocatícios devidos pela autarquia ré em dois pontos percentuais, cujo acréscimo ocorrerá na fase de liquidação de sentença tal como determina os §§ 2º e 3º do art. 85 do Código de Processo Civil. 11. Recurso do INSS parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido. Sentença confirmada em sede de reexame necessário. (TJPR - 6ª Câmara Cível - 0007112-74.2022.8.16.0148 - Rolândia - Rel.: DESEMBARGADOR RENATO LOPES DE PAIVA - J. 05.08.2024) Isso posto, impõe-se a procedência para o julgamento dos pedidos apresentados na inicial. 2.4. Dos Honorários de Sucumbência. O Código de processo civil de 2015 promoveu profundas alterações no regime dos honorários de advogado em causas nas quais vencidas a Fazenda Pública. Com efeito, vale salientar que permanece hígida o verbete da Súmula n. 111 do Superior Tribunal de Justiça, porquanto o proveito econômico direto decorrente da intervenção judicial é exatamente o valor das parcelas vencidas e não pagas em decorrência da resistência do instituto réu. Nesse sentido, confira-se a posição doutrinária: “Proveito econômico obtido. Consiste no ganho obtido pela parte vencedora, sem que tenha sido outra parte condenada a pagar a quantia equivalente – p. ex., em uma demanda que discute a não aplicação de determinada cláusula pena de natureza pecuniária, o proveito econômico obtido será correspondente ao valor dessa cláusula. Esse parâmetro deve ser utilizado sempre que a sentença não contenha condenação pecuniária; se coexistirem proveito econômico e condenação, o juiz deverá optar pelo parâmetro de fixação de honorários que melhor remunere todo o trabalho do advogado” (Nery, Comentários ao Código de Processo Civil, Revista dos Tribunais, 2015 p. 433). Assim sendo, condeno o INSS ao pagamento de honorários advocatícios à razão de 10% sobre o valor das prestações vencidas até a data da prolação deste ato judicial (Súmula 111 do STJ), o que faço com fundamento no artigo 85, § 3º, I, do CPC. 3. DISPOSITIVO. Ante o exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, JULGO TOTALMENTE PROCEDENTES os pedidos elencados na inicial, para: a) CONCEDER a parte autora o benefício do auxílio acidente nos termos do art. 86 da Lei n. 8.213/1991, com efeitos financeiros desde o dia seguinte da cessação do benefício (26.11.2022), observado o INPC, conforme o tema 862/STJ, ressalvada a prescrição. b) CONDENAR o INSS ao pagamento dos valores atrasados. c) CONDENAR, ainda, o INSS ao pagamento de honorários advocatícios à razão de 10% sobre o valor das prestações vencidas até a data da prolação deste ato judicial (Súmula 111 do STJ), o que faço com fundamento no artigo 85, § 3º, I, do CPC. E, via de consequência, extingo o processo com resolução de mérito. Sentença sujeita a reexame necessário. Oportunamente, não havendo recursos ou pendências, arquivem-se com as cautelas de praxe, observado o Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça. Paraíso do Norte, data da assinatura digital. Eldom Stevem Barbosa dos Santos Juiz de Direito

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Processo nº 0000890-03.2025.4.05.8304

ID: 319969815

Tribunal: TRF5 Órgão: 20ª Vara Federal PE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000890-03.2025.4.05.8304

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

GILDO SEBASTIAO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GIOCONNDA PATRICIA NUNES DE ALENCAR FERRAZ

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

GIORGEANE NUNES DE ALENCAR GONZAGA

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JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 20ª VARA FEDERAL PE PROCESSO: 0000890-03.2025.4.05.8304 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: GILDO SEBASTIAO DOS SANTOS REU:… JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 20ª VARA FEDERAL PE PROCESSO: 0000890-03.2025.4.05.8304 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: GILDO SEBASTIAO DOS SANTOS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, §4º, do CPC, c/c o art. 87 do Provimento n.º 001/2009, de 25/03/2009, da Corregedoria do TRF da 5ª Região, e, ainda, por ordem do MM. Juiz Federal, passo a realizar o seguinte ato ordinatório: - Considerando a dificuldade em angariar, mediante o valor bruto de R$ 200,00, profissionais médicos qualificados e com disponibilidade dificulta sobremaneira a realização da prova, o valor da perícia fica estabelecido em R$ 312,00, que se apresenta razoável e adequado para remuneração do profissional médico, vem sendo adotado por outras unidades da Justiça Federal de Pernambuco e coincide com o que já era praticado nas varas comuns para perícias médicas de mesma natureza desde 2004 (Portaria CJF n.º 001, de 02/04/2004). Por relevante, anote-se que o valor bruto de R$ 176,10 para remuneração das perícias médicas no Juizado Especial Federal fora fixado na Portaria nº 1 do Coordenador Geral da Justiça Federal em 2/4/2004, tendo sido congelado por dez anos, elevando-se apenas para R$ 200,00 a partir de 2015 (Resolução 305/2014 do CJF). Importante também considerar que perícias médicas de idêntica natureza, ou até menos complexas, quando em processos que tramitam em varas comuns da mesma Justiça Federal, têm como parâmetro de pagamento o valor de R$ 248,53. O art. 28, parágrafo único, Resolução 305/2014 do CJF permite que o juiz, atento às especificidades do caso, arbitre honorários até o limite de três vezes o valor previsto em sua tabela. No caso, a elevação do valor também é justificada pela evasão de médicos peritos especializados e qualificados neste órgão em função do baixo valor previsto em Resolução do CJF como base para o seu pagamento e da dificuldade em captar novos peritos com interesse em exercer o múnus judicial dentro da realidade da profissão médica (Ato praticado conforme determinação do MM. Juiz Federal condutor do feito, que, nos autos dos Processos nº 0516331-18.2021.4.05.8300T e 0516465-45.2021.4.05.8300S, determinou a aplicação da decisão a todos os processos semelhantes no que se refere ao valor da perícia). Fica nomeado (a) o (a) DR. CICERO HYTTALLO CARNEIRO BALDUINO, como perito com endereço conhecido da Secretaria deste Juizado, para realizar o exame técnico necessário. Com a marcação da data da realização da perícia, será o perito comunicado imediatamente pelo Sistema, bem como da obrigação de entregar o laudo, em até 15 (quinze) dias, após a realização do exame pericial, sob pena de ser-lhe aplicada penalidade pecuniária (multa). Intimem-se as partes da designação do exame para o dia 28/07/2025, no horário informado no sistema (consultar agendamento na aba Perícia do sistema PJE 2.X), a se realizar na Sala de Perícias da Justiça Federal em Salgueiro, na Rua João Veras de Siqueira, S/N, Nossa Senhora Aparecida, Salgueiro/PE. Fone: (87) 3871-8100. As partes devem apresentar, ainda, na ocasião da perícia, os exames médicos originais que acaso estejam em seu poder, ressaltando que a ausência de apresentação de tais exames poderá frustrar a realização do laudo pericial. IMPORTANTE: · Respeitar a marcação de distância dos assentos. · Comparecer sem acompanhante, salvo se for dependente de terceiros. · Solicitar adiamento da perícia em caso de febre, ausência de olfato (não sente cheiro), ausência de paladar (não sente gosto), sintomas respiratórios (gripe, tosse, espirros) · Caso sejam identificados sintomas acima, a perícia será adiada à critério médico. · Comparecer no máximo 15 minutos antes da perícia, não será permitido o acesso ao local, com antecedência superior. · Evitar aglomeração e circulação pelo ambiente antes do atendimento. · Recomenda-se de forma ainda mais necessária que os documentos para perícia constem nos autos, para reduzir o tempo de permanência na unidade, o que não dispensa a apresentação dos originais no dia da perícia. · ATENÇÃO: ESSE PERITO, BASEADA NA LEGISLAÇÃO EM VIGOR, PARA SUA PRÓPRIA SEGURANÇA E DOS DEMAIS USUÁRIOS DA UNIDADE, SE RESERVA AO DIREITO DE SUSPENDER A PERÍCIA DO PERICIANDO (A) QUE SE RECUSAR A CUMPRIR AS NORMAS DE BIOSSEGURANÇA. Documentos necessários: Documento de identificação original em bom estado, com fotografia que permita sua identificação. Carteira de trabalho Documentos médicos: atestados, laudos, relatórios, exames, receitas, ASO. Documentos diversos: relatórios de fisioterapia, psicólogos, fonoaudiólogos, etc. Em caso de acidentes: boletim de ocorrência, comunicação de acidente de trabalho (se houver) Atenção: Os documentos de identificação devem ser originais. Os demais documentos preferencialmente devem ser originais, em caso de só possuir cópias, devem ser legíveis. Devem ser apresentados todos os documentos referentes à patologia alegada, desde os mais antigos aos mais recentes. Documentos de identificação em precário estado ou que não permitam a identificação do periciando não permitem a realização da perícia. Assistentes técnicos: Considerando que: Trata-se de perícia MÉDICA A análise de nexo causal depende de diagnóstico. A LEI Nº 12.842, DE 10 DE JULHO DE 2013, informa que diagnóstico nosológico e perícia médica são atividades privativas de médico. O parecer nº 50/2017 do Conselho Federal de Medicina informa que é infração ética realizar perícia médica em presença de assistente técnico não médico. Não será permitida a presença de não médicos durante a perícia médica. Em perícias de interdição solicito a presença de acompanhante que saiba referir o quadro do interditando. Fica a parte autora advertida de que sua falta ao exame pericial importará a extinção do processo sem julgamento do mérito (art. 485, inc. VI do NCPC). Concluída a prova pericial, providencie a Secretaria do Juizado o pagamento dos honorários do experto no valor máximo da tabela prevista na Resolução n.º 558/2007, do CJF e pagos à conta da verba orçamentária desta Justiça Federal, conforme prevê o art. 12, § 1º, da Lei n. 10.259/2001. Indico, desde já, os quesitos a serem respondidos pelo Perito: 1. O periciando é/foi portador de doença ou lesão? Qual? Se sim, trata-se de doença profissional? 2. Em caso afirmativo, a doença ou lesão o incapacita/incapacitou para o trabalho? 3. A incapacidade decorre de acidente ou doença do trabalho? 4. Caso o periciando esteja incapacitado, ele poderá se recuperar ou se reabilitar para exercer outra profissão? Informar os elementos técnicos que embasam a resposta. 5. Caso o periciando esteja/esteve incapacitado, é possível determinar a data do início da incapacidade? Informar os elementos técnicos que embasam a resposta. 6. Caso o periciando não esteja mais incapacitado é possível determinar a data do término da incapacidade (ou, pelo menos, se na data do requerimento administrativo havia essa incapacidade)? Informar os elementos técnicos que embasam a resposta. 7. Caso o periciando esteja/esteve incapacitado, é possível determinar a data do início da doença? Informar os elementos técnicos que embasam a resposta. Informar, ainda, sobre a progressividade ou agravamento da doença ou lesão que levou à incapacidade. 7-A. Caso tenha respondido sim ao quesito 7, trata-se de doença progressiva? Se sim, informar como ela se deu/desenvolveu. 7-B. Caso tenha respondido sim ao quesito 7, a doença é do tipo que se agrava no tempo? Se sim, informar como esse agravamento se deu. 7-C. Caso tenha respondido sim ao quesito 7, trata-se de doença crônica ou aguda? Se sim, informar como ela se deu/desenvolveu. 8. Caso o periciando esteja/esteve incapacitado, essa incapacidade é temporária ou permanente? Se permanente, quando se tornou irreversível? (embasar com elemento técnico). 8-A. Caso o periciando esteja/esteve incapacitado, essa incapacidade é total (impede o exercício de qualquer atividade laborativa) ou parcial (impede para o exercício de apenas algumas atividades laborativas)? 8-B. Caso a incapacidade seja temporária, qual tempo estimado para reavaliar a capacidade laborativa? 9. No caso da incapacidade ser apenas parcial, a) informar se ela impede o exercício da atividade atual do periciando; b) informar qual tipo de atividade em que há incapacidade; 10. A incapacidade laborativa do/a autor/a decorre do processo natural de envelhecimento? 11. O periciando está/esteve acometido de: tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, acidente vascular encefálico (agudo), abdome agudo cirúrgico, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada? 12. O periciando encontra-se incapacitado para a vida independente, como alimentar-se, vestir-se, locomover-se, banhar-se, etc, respeitando-se os parâmetros de normalidade para a sua faixa etária, sem o auxílio de terceiros? 13. A perícia foi realizada com a presença de acompanhante? Se sim: A) informar nome, grau de parentesco e/ou convivência no dia-a-dia com o/a autor/a. B) o acompanhante participou da perícia fornecendo informações parciais? Se sim, as informações colhidas durante a perícia foram obtidas exclusivamente ou predominantemente do/a acompanhante? 14. A enfermidade, vício ou deficiência mental do periciando, interfere no seu discernimento para a prática dos atos da vida civil ou lhe impede de exprimir a sua vontade, ainda que de forma transitória? 15. O periciando já foi submetido a algum procedimento cirúrgico? Se sim, quando esse foi realizado? 15-A. Caso tenha respondido sim ao quesito 15, houve incapacidade decorrente da convalescença pós-cirúrgica? Em caso afirmativo, informar o período em que houve a incapacidade. QUESITOS APENAS NOS PEDIDOS DE LOAS 16. O periciando apresenta algum impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial? Se sim, tal impedimento, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas? 17. A doença/deficiência exige cuidados especiais, uso constante de medicamentos ou de serviço médico-hospitalar? 18. Faz-se necessário o acompanhamento permanente do periciando em decorrência de sua enfermidade por membro da família, além de cuidados inerentes a qualquer outra criança de sua idade? De que forma? 19. A doença do(a) periciando(a) acarreta sua incapacidade para a vida cotidiana de modo a depender de terceiros para exercer as atividades normais do dia-a-dia (assim entendidas as atividades habituais de locomoção, higiene pessoal, alimentação etc.)? QUESITOS PEDIDOS DE LOAS (PARA CRIANÇA) 20. A parte autora tem condições de frequentar a escola normalmente? Em caso positivo, há capacidade de aprendizado compatível com a sua faixa etária? 21. Qual o prognóstico para o seu futuro laborativo? 22. A demanda de cuidados parental é maior que a apresentada por crianças de mesma idade?É necessário que o pai ou a mãe deixe de trabalhar para cuidar dessa criança? Especifique. 23. Existe dificuldade na interação desta criança com amigos, na escola, na família? 20ª Vara Federal SJPE (Documento assinado e datado digitalmente)

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Processo nº 0001374-98.2017.8.10.0067

ID: 263033194

Tribunal: TJMA Órgão: VARA ÚNICA DE ANAJATUBA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0001374-98.2017.8.10.0067

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE ANAJATUBA

Intimação

Advogados:

ALTEREDO DE JESUS NERIS FERREIRA

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MARINEL DUTRA DE MATOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE ANAJATUBA Proc. 0001374-98.2017.8.10.0067 AUTOR: FABIO GUIA MENDES RÉU: MUNICIPIO DE ANAJATUBA SENTENÇA FÁBIO GUIA MENDES ajuizou ação ordinária de c… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE ANAJATUBA Proc. 0001374-98.2017.8.10.0067 AUTOR: FABIO GUIA MENDES RÉU: MUNICIPIO DE ANAJATUBA SENTENÇA FÁBIO GUIA MENDES ajuizou ação ordinária de cobrança contra o Município de Anajatuba/MA, requerendo a implantação do reajuste de 11,98% em sua base remuneratória, em razão da conversão dos vencimentos para URV. Ademais, pleiteia o pagamento das diferenças remuneratórias, incidentes sobre 13º salário, férias e demais verbas, acrescidas de correção monetária e juros de mora, bem como a incorporação do percentual aos seus vencimentos futuros. Alega ser servidor público municipal, ocupante do cargo efetivo de PROFESSOR da rede de ensino, e que a conversão dos vencimentos para URV gerou tratamento desigual entre os servidores do Executivo e os dos demais Poderes, resultando em perdas salariais. Sustenta que a Medida Provisória nº 434/94, posteriormente convertida na Lei nº 8.880/94, determinou a conversão dos vencimentos dos servidores públicos federais com base na URV do dia 1º de março de 1994. No entanto, os servidores dos Poderes Legislativo, Judiciário e Ministério Público recebiam seus vencimentos no segundo dia útil após o dia 20 de cada mês, o que teria causado uma perda salarial de 11,98% para os servidores do Executivo, incluindo o autor. Diante disso, requer a condenação do Município ao pagamento do reajuste de 11,98%, com as diferenças remuneratórias devidas sobre todas as verbas de caráter remuneratório, acrescidas de correção monetária e juros de mora, além da incorporação do percentual aos vencimentos futuros. Com a petição inicial, foram juntados documentos. Citado, o Município de Anajatuba apresentou contestação (ID. 41892664, fls. 15), arguindo, em preliminar, a inépcia da petição inicial. No mérito, sustentou que: i) O STJ reconheceu o direito à recomposição da URV apenas para servidores que recebiam seus vencimentos antes do último dia do mês, o que não se aplicaria ao autor, pois os servidores do Executivo recebem seus pagamentos no último dia do mês ou posteriormente; ii) A conversão da URV não causou prejuízo, pois os servidores do Executivo não estavam sujeitos às mesmas regras de pagamento dos servidores do Legislativo, Judiciário e Ministério Público (art. 168 da Constituição Federal); e iii) A Lei Municipal nº 275/2008 promoveu a reestruturação da carreira e dos vencimentos dos servidores municipais, absorvendo eventuais perdas financeiras decorrentes da conversão da URV. Ao final, requereu o reconhecimento da prescrição do pedido autoral, a improcedência da ação e o indeferimento da gratuidade de justiça. As partes foram intimadas para a produção de provas, mas manifestaram não possuir provas a produzir. É o que cumpre relatar. DECIDO. O feito comporta julgamento antecipado do mérito, uma vez que a matéria em discussão é exclusivamente de direito, sem necessidade de dilação probatória, nos termos do art. 355, I, do CPC. Pois bem. Nos termos do art. 487, II, do CPC, haverá resolução de mérito quando o juiz decidir sobre a ocorrência de prescrição. O Código Civil, em seu art. 206, § 3º, IV e V, estabelece que a pretensão de ressarcimento por enriquecimento sem causa e a pretensão de reparação civil prescrevem em três anos. Demais disso, a Súmula 85 do STJ dispõe que, nas relações jurídicas de trato sucessivo, quando a Administração não nega o direito reclamado, a prescrição atinge apenas as parcelas vencidas há mais de cinco anos contados do ajuizamento da ação. No caso, a conversão dos vencimentos para URV ocorreu em 1994. Posteriormente, a Lei Municipal n° 275/2008 reestruturou os cargos do magistério, absorvendo eventuais perdas remuneratórias, o que impõe limitação temporal ao direito pleiteado, havendo nos autos, desse modo, comprovação por parte do Município de Anajatuba de que tenha procedido a retificação da alegada defasagem ocasionada pela errônea conversão da moeda em URV. Nesse ponto, o Supremo Tribunal Federal fixou entendimento no Recurso Extraordinário nº 561.836/RN, com repercussão geral reconhecida, no sentido de que "o término da incorporação dos 11,98%, ou do índice obtido em cada caso, na remuneração deve ocorrer no momento em que a carreira do servidor passa por uma reestruturação remuneratória, porquanto não há direito à percepção ad eternum de parcela de remuneração por servidor público" (Relator Min. LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 26/09/2013, DJe 027, publicado em 10/02/2014). Dessa forma, atualmente, no âmbito municipal, destaca-se a edição da Lei nº 275/2008, de Anajatuba/MA, que alterou a estrutura remuneratória da carreira dos servidores municipais do magistério - Anajatuba/MA. Esse diploma legislativo modificou tanto a organização jurídico remuneratória da categoria quanto a forma de cálculo das respectivas remunerações. Saliente-se que as leis retromencionada, também, alterou os estágios e as estruturas funcionais da carreira (e as formas de cálculo e de evolução das remunerações desses estágios funcionais), operando evidente reestruturação jurídica da mesma, assim, forçoso reconhecer a prescrição quinquenal das diferenças decorrentes da conversão dos vencimentos de cruzeiros reais para URV (art. 1º do Decreto nº 20.910/32), pois a ação somente foi proposta após o decurso do prazo de 5 anos, em 01 de fevereiro de 2017. Em verdade, com a edição das leis de reestruturação da carreira e, ao mesmo tempo, havendo implantação do percentual, haveria um verdadeiro bis in idem, ou seja, haveria duplicidade de recomposição, o que se afasta dos ideais de justiça, de modo que não há outra alternativa senão reconhecer-se a presença do cutelo prescricional incidente sobre a causa de pedir. A propósito, outro não é o posicionamento do egrégio Tribunal de Justiça do Maranhão: PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. URV. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PROFESSOR. PRESCRIÇÃO. LIMITAÇÃO TEMPORAL. LEI DE REESTRUTURAÇÃO DO CARGO E REMUNERAÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. 1. A jurisprudência dos Tribunais Superiores entende que é possível a limitação temporal das diferenças remuneratórias decorrentes da equivocada conversão do salário em URV em razão de posterior reestruturação remuneratória dos servidores (RE 561836, Relator(a): Min. LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 26/09/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-027 DIVULG 07-02-2014 PUBLIC 10-02-2014) (EDcl no REsp 1229353/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/02/2017, DJe 08/02/2017). 2. O Município de Mata Roma reestruturou o cargo, carreira e remuneração dos professores municipais por meio da Lei Municipal n o 390/2009, passando a ser o limitador temporal para contagem do prazo prescricional para cobranças das diferenças decorrentes da conversão equivocada do salário em URV. 3. Considerando que a reestruturação da carreira, cargo e remuneração deu-se em 16 de setembro de 2009, forçoso reconhecer a prescrição quinquenal das diferenças decorrentes da conversão dos vencimentos de cruzeiros reais para URV(Súmula 85 do STJ), pois a ação somente foi proposta após o decurso do prazo de 5 anos (06/01/2016). 4. Ainda diante da referida lei municipal, extingui-se o direito da parte de ter implantado em seus vencimentos o percentual de 11,98%, devendo ser julgado improcedente liminarmente tal pedido (art. 332, inc. II, CPC), haja vista a existência de julgamento de recurso em sede de repercussão geral. 5. Recurso improvido. (APC 52626/2017, Rel. Des. Kleber Costa Carvalho, Primeira Câmara Cível, julgado em 01/02/2018 APELAÇÃO CÍVEL.SERVIDORES DO PODER EXECUTIVO. MUNICÍPIO DE CAROLINA. PERCENTUAL DE 11,98% URV. CONVERSÃO DE MOEDA. LEIS N.º 178/1997 E N.º 211/1998 JUNTADA. REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA DO MAGISTÉRIO. CARGO DE AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS. APELO PROVIDO. I -OSTF,no RE 561.836/RN, firmou entendimento de que o "o término da incorporação dos 11,98%, ou do índice obtido em cada caso, na remuneração, deve ocorrer no momento em que a carreira do servidor passa por uma reestruturação remuneratória, porquanto não há direito à percepção ad aeternum de parcela de remuneração por servido público", portanto, ficam limitadas à data da implementação da nova lei que reestrutura e institui um novo regime jurídico remuneratório. II - Assim, existindo nos autos o diploma legal indicado como reestruturador da carreira, fato extintivo do direito do autor, há que se reformar a sentença. III- Apelo provido. (ApCiv 0253632019, Rel. Desembargador(a) MARCELINO CHAVES EVERTON, QUARTA CÂMARA CÍVEL, julgado em 10/03/2020 , DJe 16/03/2020) AGRAVO INTERNO. REMESSA NECESSÁRIA. PERDAS SALARIAIS DECORRENTE DA IMPLANTAÇÃO DA URV. LEI QUE REESTRUTURA A CARREIRA DO SERVIDOR PÚBLICO. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. I. Se a Lei que reestrutura a carreira promover efetivamente a absorção do percentual devido pela perda da URV, pode ser aplicada a limitação temporal, cujo termo “ad quem” será a data da publicação da Lei. II. Embora existente um erro material na decisão agravada, pois foi mencionado que a limitação temporal decorreu da Lei nº 142/2010, a qual se aplicou à carreira do magistério, quando na verdade deveria ter sido mencionada a Lei 18/93, que dispôs sobre o Estatuto dos Servidores, ainda sim resta configurada a prescrição da pretensão da Agravante, em face da reestruturação da carreira através dessa lei, eis que ingressou com a exordial em 18/07/2018, quando já decorrido o prazo prescricional de 05 (cinco) anos. III. A Agravante não tem direito ao recebimento dos valores retroativos decorrentes da equivocada conversão de cruzeiro real para URV – que se deu por meio da Lei Federal nº 8.880, de 27/05/1994 –, porquanto sua pretensão encontra-se fulminada pela prescrição quinquenal. Precedentes. IV. Agravo Interno conhecido e não provido.” (Remessa Necessária/RemNecCiv nº 0000890-42.2018.8.10.0134, Rel. Des. LUIZ GONZAGA ALMEIDA FILHO, 6ª Câmara Cível, DJe 18/09/2023). Dessa forma, considerando que a Lei Municipal nº 275/2008 reestruturou os vencimentos dos servidores municipais do magistério da cidade de Anajatuba, absorvendo eventuais diferenças decorrentes da conversão da URV, resta configurada a prescrição da pretensão autoral. Diante do exposto, reconheço a prescrição do direito material da parte autora e JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos dos arts. 4º e 487, II, do CPC. Nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. Contudo, em razão da gratuidade de justiça concedida, a exigibilidade dessas verbas fica suspensa pelo prazo de cinco anos após o trânsito em julgado, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. INTIMEM-SE as partes. Caso interposta apelação, intime-se a parte contrária para apresentação de contrarrazões no prazo legal. Após, remetam-se imediatamente os autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, independentemente de juízo de admissibilidade, conforme art. 1.010, § 3º, do CPC. Serve a presente sentença como mandado de intimação. CUMPRA-SE. Anajatuba/MA, data do sistema. Geovane da Silva Santos Juiz de Direito Titular da Comarca de Anajatuba/MA

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Processo nº 0000890-07.2018.8.10.0081

ID: 297865850

Tribunal: TJMA Órgão: Vara Única de Carolina Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000890-07.2018.8.10.0081

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

JOSIFRAN DE MOURA FONSECA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KEILA ALVES DE SOUSA FONSECA

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JOSIFRAN DE MOURA FONSECA

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Processo Nº: 0000890-07.2018.8.10.0081 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Autores: MARIA CLARISSE DE CARVALHO COSTA e RAIMUNDO ARRAIS BEZERRA Réu: MUNICÍPIO DE CAROLINA SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de A… Processo Nº: 0000890-07.2018.8.10.0081 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Autores: MARIA CLARISSE DE CARVALHO COSTA e RAIMUNDO ARRAIS BEZERRA Réu: MUNICÍPIO DE CAROLINA SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de Ação de Responsabilidade Civil Objetiva cumulada com Indenização por Danos Materiais e Morais ajuizada por MARIA CLARISSE DE CARVALHO COSTA e RAIMUNDO ARRAIS BEZERRA em face do MUNICÍPIO DE CAROLINA, todos devidamente qualificados nos autos. Os autores narram, em síntese, que em 01 de junho de 2017, sua filha, Geovana da Costa Beserra, então com 16 anos de idade, foi vítima fatal de um acidente de trânsito envolvendo um ônibus escolar de propriedade do Município réu, placa NWZ-2815, no Povoado São João da Cachoeira, zona rural de Carolina/MA. Alegam a responsabilidade objetiva do ente municipal e buscam a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de 300 (trezentos) salários mínimos, danos materiais emergentes consistentes nas despesas de funeral a serem apuradas, e lucros cessantes sob a forma de pensão mensal, calculada em 2/3 do salário mínimo até a data em que a vítima completaria 25 anos, e, após, 1/3 do salário mínimo até os 65 anos de idade da vítima, além da constituição de capital para garantia da obrigação. Requereram os benefícios da justiça gratuita, que foram deferidos. Atribuíram à causa o valor de R$ 591.923,28. Juntaram documentos. Regularmente citado, o Município de Carolina apresentou contestação, arguindo, preliminarmente, a inépcia da petição inicial por ausência de causa de pedir e impossibilidade jurídica do pedido, bem como a ausência de legitimidade ou interesse processual. Alegou, ainda, litigância de má-fé dos autores. No mérito, pugnou pela improcedência dos pedidos, sustentando a ausência de conduta ilícita de seu preposto e a inexistência de nexo causal, aventando a culpa da vítima pelo evento danoso. Impugnou os valores pleiteados a título de indenização. Os autores apresentaram réplica, rechaçando as preliminares e reiterando os termos da inicial. O Ministério Público Estadual interveio no feito, manifestando-se pela intimação das partes para especificarem provas e, posteriormente, opinando pelo julgamento antecipado da lide, caso não houvesse mais provas a produzir. Em audiência de instrução e julgamento, realizada em 19 de abril de 2024, as partes presentes, incluindo o representante do Ministério Público, manifestaram-se pela dispensa de produção de outras provas, por entenderem que os documentos constantes nos autos eram suficientes para a análise do mérito, requerendo o julgamento da demanda no estado em que se encontra. Na ocasião, foi declarada encerrada a instrução processual, com a determinação de conclusão dos autos para sentença. Os autos vieram conclusos para julgamento. É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que as partes dispensaram a produção de outras provas em audiência, considerando a documentação acostada suficiente para o deslinde da controvérsia. Das Preliminares Arguidas pelo Réu O Município réu suscitou as preliminares de inépcia da petição inicial, ausência de legitimidade/interesse processual e impossibilidade jurídica do pedido. A petição inicial preenche os requisitos dos artigos 319 e 320 do Código de Processo Civil, apresentando de forma clara a causa de pedir (o acidente de trânsito envolvendo veículo municipal que resultou no óbito da filha dos autores e a pretensão indenizatória dele decorrente) e os pedidos (indenizações por danos morais e materiais). A argumentação do réu de que a inicial seria inepta por não se tratar de "serviço executado" ou por ausência de "licitação, contrato ou empenho" revela-se descabida, pois a lide versa sobre responsabilidade civil extracontratual (ato ilícito), e não sobre relação contratual administrativa. A legitimidade ativa dos autores é manifesta, pois, na condição de pais da vítima fatal, possuem legitimidade para pleitear reparação pelos danos advindos do evento, conforme reiterada jurisprudência e previsão legal (arts. 12, parágrafo único, e 948 do Código Civil). Quanto à impossibilidade jurídica do pedido, esta se confunde com o próprio mérito da causa e com ele será analisada. Não há, em abstrato, vedação no ordenamento jurídico aos pedidos formulados. Rejeito, pois, as preliminares. Da Litigância de Má-Fé. O réu pleiteou a condenação dos autores por litigância de má-fé, alegando que faltaram com a verdade dos fatos. Contudo, não se vislumbra nos autos a ocorrência de qualquer das hipóteses previstas no art. 80 do CPC. O ajuizamento da ação, por si só, buscando a reparação por danos que entendem devidos, não configura má-fé, especialmente quando amparados em documentos que, ao menos em tese, poderiam sustentar sua pretensão. A alegação do réu de que os autores já teriam sido "beneficiados por tratamento" parece ser um equívoco do próprio contestante, considerando a fatalidade do evento. Indefiro o pedido de condenação por litigância de má-fé. Do Mérito A controvérsia central reside na aferição da responsabilidade civil do Município de Carolina pelo acidente que vitimou a filha dos autores e, em caso positivo, na definição das verbas indenizatórias. A responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito público, como é o caso do Município réu, por atos de seus agentes que nessa qualidade causem danos a terceiros, é, em regra, objetiva, nos termos do art. 37, § 6º, da Constituição Federal, que dispõe: "§ 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa." Para a configuração da responsabilidade objetiva do Estado, exige-se a demonstração da conduta administrativa (ação ou omissão), do dano e do nexo de causalidade entre ambos. A culpa do agente público é dispensada, mas a responsabilidade pode ser afastada ou mitigada se comprovada a culpa exclusiva da vítima, caso fortuito, força maior ou culpa exclusiva de terceiro. No caso dos autos, é incontroverso que a vítima, Geovana da Costa Beserra, de 16 anos, faleceu em 01 de junho de 2017, em decorrência de politraumatismo causado por acidente de trânsito, envolvendo a motocicleta que conduzia e um ônibus escolar pertencente ao Município de Carolina. O dano (óbito da filha dos autores) e a condição de agente público do motorista do ônibus municipal (conduzindo veículo oficial em serviço) também são incontestes. Resta, portanto, analisar o nexo de causalidade e a eventual ocorrência de excludentes de responsabilidade, notadamente a culpa da vítima. O Boletim de Ocorrência Policial Militar nº 201, lavrado logo após o sinistro, descreve a dinâmica do acidente com base em informações de testemunhas oculares da seguinte forma: "Que de acordo com informações passadas pelas testemunhas aqui arroladas, as mesmas nos informaram que a menor: GEOVANA DA COSTA BESERRA conduzia uma motocicleta HONDA GG-TITAN-150, placa-NMT-4328, cor- CINZA, ano 2009 juntamente com o passageiro e testemunha ANTONIO EXPEDITO GONSALVES DA SILVA, pois a vitima em um determinado momento resolveu fazer uma ULTRAPASSAGEM em um local impróprio e pelo lado direito do ONIBUS-VW-ESCOLAR COR.amarila - PLACA NWZ-2815 que era conduzido pelo SR MESSIAS LUCENA DA MOTA. Que a manobra que a vitima pretendia realizar, resultou que a motocicleta que a mesma conduzia, derrapou jogando-a em baixo do lado direito do ônibus pois a vitima foi atingida pelo rodado traseiro do lado direito do respectivo ônibus. A vitima teve morte instantânea (…)" O condutor do ônibus escolar, Sr. Missias Lucena da Mota, em seu interrogatório perante a autoridade policial, declarou que: "trafegava na uma rua principal do Povoado São João da Cachoeira, nesta urbe, quando avistou pelo retrovisor do ônibus uma pessoa em uma motocicleta com um passageiro na garupa; QUE o interrogado deu sinal de convenção à direita, quando ouviu um barulho; QUE nesse momento parou o ônibus e desceu do mesmo para averiguar o que havia acontecido, quando presenciou uma mulher caída ao chão com uma motocicleta ao seu lado; QUE a referida motocicleta colidiu na lateral do ônibus (...); QUE no momento do acidente o interrogado trafegava 20 km/h". Da análise dos elementos probatórios, em especial o Boletim de Ocorrência Policial Militar, que goza de presunção relativa de veracidade quanto aos fatos nele consignados e não foi infirmado por prova em contrário, extrai-se que a conduta da vítima foi determinante para a ocorrência do trágico evento. A vítima, com 16 anos de idade, por conseguinte inabilitada para a condução de motocicleta (art. 140 do Código de Trânsito Brasileiro - CTB), tentou realizar uma manobra de ultrapassagem pela direita do ônibus escolar, em local impróprio, vindo a derrapar e cair sob o rodado traseiro direito do coletivo. A ultrapassagem pela direita é manobra excepcionalíssima, permitida apenas quando o veículo da frente sinaliza a intenção de virar à esquerda (art. 29, IX e XI, 'c', do CTB), o que não era a situação dos autos, já que o motorista do ônibus declarou ter sinalizado conversão à direita. A conduta imprudente e imperita da vítima ao realizar manobra perigosa e vedada pela legislação de trânsito, somada à sua inabilitação para conduzir o veículo, caracterizam a culpa exclusiva da vítima como causa primária e eficiente do acidente. Não há nos autos qualquer elemento que aponte para uma conduta irregular do motorista do ônibus municipal que tenha contribuído para o sinistro; ao contrário, este trafegava em baixa velocidade (20 km/h) e realizava manobra de conversão à direita devidamente sinalizada, quando foi surpreendido pela colisão lateral decorrente da queda da motociclista. A culpa exclusiva da vítima é causa de rompimento do nexo de causalidade, afastando a responsabilidade civil do Estado, mesmo na modalidade objetiva. Se o ato da vítima é a causa única do evento danoso, não há como responsabilizar o Estado. No presente caso, as provas documentais, únicas produzidas por opção das partes, são robustas em demonstrar que o acidente decorreu de ato exclusivo da vítima. A fatalidade, embora profundamente lamentável, não pode, por si só, ensejar a responsabilização do ente municipal quando ausente o nexo de causalidade entre uma conduta estatal e o dano sofrido. Desta forma, não comprovado o nexo de causalidade entre qualquer ação ou omissão do agente municipal e o evento danoso, mas sim a culpa exclusiva da vítima, a improcedência dos pedidos é medida que se impõe. DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por MARIA CLARISSE DE CARVALHO COSTA e RAIMUNDO ARRAIS BEZERRA em face do MUNICÍPIO DE CAROLINA, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno os autores ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa (R$ 591.923,28 em 20/04/2018), nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Contudo, suspendo a exigibilidade de tais verbas, em razão da gratuidade de justiça deferida aos autores, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Carolina-MA, datada e assinada digitalmente. Juiz MAZURKIÉVICZ SARAIVA DE SOUSA CRUZ Titular da Vara Única da Comarca de Carolina/MA

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Processo nº 0000890-07.2018.8.10.0081

ID: 297865854

Tribunal: TJMA Órgão: Vara Única de Carolina Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000890-07.2018.8.10.0081

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

KEILA ALVES DE SOUSA FONSECA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KEILA ALVES DE SOUSA FONSECA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

JOSIFRAN DE MOURA FONSECA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

Processo Nº: 0000890-07.2018.8.10.0081 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Autores: MARIA CLARISSE DE CARVALHO COSTA e RAIMUNDO ARRAIS BEZERRA Réu: MUNICÍPIO DE CAROLINA SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de A… Processo Nº: 0000890-07.2018.8.10.0081 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Autores: MARIA CLARISSE DE CARVALHO COSTA e RAIMUNDO ARRAIS BEZERRA Réu: MUNICÍPIO DE CAROLINA SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de Ação de Responsabilidade Civil Objetiva cumulada com Indenização por Danos Materiais e Morais ajuizada por MARIA CLARISSE DE CARVALHO COSTA e RAIMUNDO ARRAIS BEZERRA em face do MUNICÍPIO DE CAROLINA, todos devidamente qualificados nos autos. Os autores narram, em síntese, que em 01 de junho de 2017, sua filha, Geovana da Costa Beserra, então com 16 anos de idade, foi vítima fatal de um acidente de trânsito envolvendo um ônibus escolar de propriedade do Município réu, placa NWZ-2815, no Povoado São João da Cachoeira, zona rural de Carolina/MA. Alegam a responsabilidade objetiva do ente municipal e buscam a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de 300 (trezentos) salários mínimos, danos materiais emergentes consistentes nas despesas de funeral a serem apuradas, e lucros cessantes sob a forma de pensão mensal, calculada em 2/3 do salário mínimo até a data em que a vítima completaria 25 anos, e, após, 1/3 do salário mínimo até os 65 anos de idade da vítima, além da constituição de capital para garantia da obrigação. Requereram os benefícios da justiça gratuita, que foram deferidos. Atribuíram à causa o valor de R$ 591.923,28. Juntaram documentos. Regularmente citado, o Município de Carolina apresentou contestação, arguindo, preliminarmente, a inépcia da petição inicial por ausência de causa de pedir e impossibilidade jurídica do pedido, bem como a ausência de legitimidade ou interesse processual. Alegou, ainda, litigância de má-fé dos autores. No mérito, pugnou pela improcedência dos pedidos, sustentando a ausência de conduta ilícita de seu preposto e a inexistência de nexo causal, aventando a culpa da vítima pelo evento danoso. Impugnou os valores pleiteados a título de indenização. Os autores apresentaram réplica, rechaçando as preliminares e reiterando os termos da inicial. O Ministério Público Estadual interveio no feito, manifestando-se pela intimação das partes para especificarem provas e, posteriormente, opinando pelo julgamento antecipado da lide, caso não houvesse mais provas a produzir. Em audiência de instrução e julgamento, realizada em 19 de abril de 2024, as partes presentes, incluindo o representante do Ministério Público, manifestaram-se pela dispensa de produção de outras provas, por entenderem que os documentos constantes nos autos eram suficientes para a análise do mérito, requerendo o julgamento da demanda no estado em que se encontra. Na ocasião, foi declarada encerrada a instrução processual, com a determinação de conclusão dos autos para sentença. Os autos vieram conclusos para julgamento. É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que as partes dispensaram a produção de outras provas em audiência, considerando a documentação acostada suficiente para o deslinde da controvérsia. Das Preliminares Arguidas pelo Réu O Município réu suscitou as preliminares de inépcia da petição inicial, ausência de legitimidade/interesse processual e impossibilidade jurídica do pedido. A petição inicial preenche os requisitos dos artigos 319 e 320 do Código de Processo Civil, apresentando de forma clara a causa de pedir (o acidente de trânsito envolvendo veículo municipal que resultou no óbito da filha dos autores e a pretensão indenizatória dele decorrente) e os pedidos (indenizações por danos morais e materiais). A argumentação do réu de que a inicial seria inepta por não se tratar de "serviço executado" ou por ausência de "licitação, contrato ou empenho" revela-se descabida, pois a lide versa sobre responsabilidade civil extracontratual (ato ilícito), e não sobre relação contratual administrativa. A legitimidade ativa dos autores é manifesta, pois, na condição de pais da vítima fatal, possuem legitimidade para pleitear reparação pelos danos advindos do evento, conforme reiterada jurisprudência e previsão legal (arts. 12, parágrafo único, e 948 do Código Civil). Quanto à impossibilidade jurídica do pedido, esta se confunde com o próprio mérito da causa e com ele será analisada. Não há, em abstrato, vedação no ordenamento jurídico aos pedidos formulados. Rejeito, pois, as preliminares. Da Litigância de Má-Fé. O réu pleiteou a condenação dos autores por litigância de má-fé, alegando que faltaram com a verdade dos fatos. Contudo, não se vislumbra nos autos a ocorrência de qualquer das hipóteses previstas no art. 80 do CPC. O ajuizamento da ação, por si só, buscando a reparação por danos que entendem devidos, não configura má-fé, especialmente quando amparados em documentos que, ao menos em tese, poderiam sustentar sua pretensão. A alegação do réu de que os autores já teriam sido "beneficiados por tratamento" parece ser um equívoco do próprio contestante, considerando a fatalidade do evento. Indefiro o pedido de condenação por litigância de má-fé. Do Mérito A controvérsia central reside na aferição da responsabilidade civil do Município de Carolina pelo acidente que vitimou a filha dos autores e, em caso positivo, na definição das verbas indenizatórias. A responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito público, como é o caso do Município réu, por atos de seus agentes que nessa qualidade causem danos a terceiros, é, em regra, objetiva, nos termos do art. 37, § 6º, da Constituição Federal, que dispõe: "§ 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa." Para a configuração da responsabilidade objetiva do Estado, exige-se a demonstração da conduta administrativa (ação ou omissão), do dano e do nexo de causalidade entre ambos. A culpa do agente público é dispensada, mas a responsabilidade pode ser afastada ou mitigada se comprovada a culpa exclusiva da vítima, caso fortuito, força maior ou culpa exclusiva de terceiro. No caso dos autos, é incontroverso que a vítima, Geovana da Costa Beserra, de 16 anos, faleceu em 01 de junho de 2017, em decorrência de politraumatismo causado por acidente de trânsito, envolvendo a motocicleta que conduzia e um ônibus escolar pertencente ao Município de Carolina. O dano (óbito da filha dos autores) e a condição de agente público do motorista do ônibus municipal (conduzindo veículo oficial em serviço) também são incontestes. Resta, portanto, analisar o nexo de causalidade e a eventual ocorrência de excludentes de responsabilidade, notadamente a culpa da vítima. O Boletim de Ocorrência Policial Militar nº 201, lavrado logo após o sinistro, descreve a dinâmica do acidente com base em informações de testemunhas oculares da seguinte forma: "Que de acordo com informações passadas pelas testemunhas aqui arroladas, as mesmas nos informaram que a menor: GEOVANA DA COSTA BESERRA conduzia uma motocicleta HONDA GG-TITAN-150, placa-NMT-4328, cor- CINZA, ano 2009 juntamente com o passageiro e testemunha ANTONIO EXPEDITO GONSALVES DA SILVA, pois a vitima em um determinado momento resolveu fazer uma ULTRAPASSAGEM em um local impróprio e pelo lado direito do ONIBUS-VW-ESCOLAR COR.amarila - PLACA NWZ-2815 que era conduzido pelo SR MESSIAS LUCENA DA MOTA. Que a manobra que a vitima pretendia realizar, resultou que a motocicleta que a mesma conduzia, derrapou jogando-a em baixo do lado direito do ônibus pois a vitima foi atingida pelo rodado traseiro do lado direito do respectivo ônibus. A vitima teve morte instantânea (…)" O condutor do ônibus escolar, Sr. Missias Lucena da Mota, em seu interrogatório perante a autoridade policial, declarou que: "trafegava na uma rua principal do Povoado São João da Cachoeira, nesta urbe, quando avistou pelo retrovisor do ônibus uma pessoa em uma motocicleta com um passageiro na garupa; QUE o interrogado deu sinal de convenção à direita, quando ouviu um barulho; QUE nesse momento parou o ônibus e desceu do mesmo para averiguar o que havia acontecido, quando presenciou uma mulher caída ao chão com uma motocicleta ao seu lado; QUE a referida motocicleta colidiu na lateral do ônibus (...); QUE no momento do acidente o interrogado trafegava 20 km/h". Da análise dos elementos probatórios, em especial o Boletim de Ocorrência Policial Militar, que goza de presunção relativa de veracidade quanto aos fatos nele consignados e não foi infirmado por prova em contrário, extrai-se que a conduta da vítima foi determinante para a ocorrência do trágico evento. A vítima, com 16 anos de idade, por conseguinte inabilitada para a condução de motocicleta (art. 140 do Código de Trânsito Brasileiro - CTB), tentou realizar uma manobra de ultrapassagem pela direita do ônibus escolar, em local impróprio, vindo a derrapar e cair sob o rodado traseiro direito do coletivo. A ultrapassagem pela direita é manobra excepcionalíssima, permitida apenas quando o veículo da frente sinaliza a intenção de virar à esquerda (art. 29, IX e XI, 'c', do CTB), o que não era a situação dos autos, já que o motorista do ônibus declarou ter sinalizado conversão à direita. A conduta imprudente e imperita da vítima ao realizar manobra perigosa e vedada pela legislação de trânsito, somada à sua inabilitação para conduzir o veículo, caracterizam a culpa exclusiva da vítima como causa primária e eficiente do acidente. Não há nos autos qualquer elemento que aponte para uma conduta irregular do motorista do ônibus municipal que tenha contribuído para o sinistro; ao contrário, este trafegava em baixa velocidade (20 km/h) e realizava manobra de conversão à direita devidamente sinalizada, quando foi surpreendido pela colisão lateral decorrente da queda da motociclista. A culpa exclusiva da vítima é causa de rompimento do nexo de causalidade, afastando a responsabilidade civil do Estado, mesmo na modalidade objetiva. Se o ato da vítima é a causa única do evento danoso, não há como responsabilizar o Estado. No presente caso, as provas documentais, únicas produzidas por opção das partes, são robustas em demonstrar que o acidente decorreu de ato exclusivo da vítima. A fatalidade, embora profundamente lamentável, não pode, por si só, ensejar a responsabilização do ente municipal quando ausente o nexo de causalidade entre uma conduta estatal e o dano sofrido. Desta forma, não comprovado o nexo de causalidade entre qualquer ação ou omissão do agente municipal e o evento danoso, mas sim a culpa exclusiva da vítima, a improcedência dos pedidos é medida que se impõe. DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por MARIA CLARISSE DE CARVALHO COSTA e RAIMUNDO ARRAIS BEZERRA em face do MUNICÍPIO DE CAROLINA, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno os autores ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa (R$ 591.923,28 em 20/04/2018), nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Contudo, suspendo a exigibilidade de tais verbas, em razão da gratuidade de justiça deferida aos autores, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Carolina-MA, datada e assinada digitalmente. Juiz MAZURKIÉVICZ SARAIVA DE SOUSA CRUZ Titular da Vara Única da Comarca de Carolina/MA

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