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Francisco Uarlesson Nunes Ferreira x Jb Estruturas E Eventos Ltda

ID: 326722249

Tribunal: TRT10 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Brasília - DF Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000967-61.2025.5.10.0003

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO UARLESSON NUNES FERREIRA

Polo Passivo:

JB ESTRUTURAS E EVENTOS LTDA

Notificação

Advogados:

ANDRE SEIBERT

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª Vara do Trabalho de Brasília - DF ATSum 0000967-61.2025.5.10.0003 RECLAMANTE: FRANCISCO UARLESSON NUNES FERRE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª Vara do Trabalho de Brasília - DF ATSum 0000967-61.2025.5.10.0003 RECLAMANTE: FRANCISCO UARLESSON NUNES FERREIRA RECLAMADO: JB ESTRUTURAS E EVENTOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID aaee1ac proferido nos autos. TERMO DE CONCLUSÃO Conclusão ao(à) Exmo(a). Juiz(a) do Trabalho feita pelo(a) servidor(a) PEDRO HENRYQUE FERREIRA OLIVEIRA, em 14 de julho de 2025. DESPACHO Vistos. 1. Designo audiência inicial presencial para o dia 26.08.2025 às 13h00min., a ser realizada na sala de audiências desta 3ª Vara do Trabalho de Brasília-DF, situada no Foro Trabalhista de Brasília/DF, W/3 Norte, Quadra 513, Bloco B, Lotes 2/3, térreo, Sala T21, nesta Capital. 2. A habilitação do(s) procurador(es) da(s) parte(s) reclamada(s) será realizada diretamente nos autos eletrônicos, nos termos da Resolução CSJT nº 185/2017. 3. Na hipótese da não contratação de advogado e/ou havendo dificuldade de acessar o site mencionado (petição inicial e documentos), a(s) parte(s) reclamada(s) poderá(ão) manter contato com Secretaria desta Vara do Trabalho por e-mail ou telefone, sem prejuízo do prazo de resposta à ação. 4. A(s) parte(s) reclamada(s), tratando-se de pessoa(s) jurídica (s) de direito privado, deverá(ão) apresentar o número do CNPJ, CEI (Cadastro específico do INSS), assim como o contrato social ou a última alteração contratual de que conste o número do CPF dos proprietários e dos sócios. Quando a(s) parte(s) reclamada(s) for(em) pessoa(s) física(s) deverá(ão) apresentar o número do CPF e da Carteira de identidade, conforme artigo 58 da Consolidação dos Provimentos da CGJT. 5. A resposta à ação (defesa, reconvenção ou outra peça pertinente) e documentos deverão ser juntados aos autos digitais do PJe-JT (Processo Judicial Eletrônico da Justiça do Trabalho), com, no mínimo, 48 horas de antecedência da audiência, nos termos do artigo 22, § 1º, da Resolução CSJT nº 185/2017. 6. A(s) parte(s) deverá(ão) observar a forma de apresentação documentos estabelecida na Resolução CSJT nº 185/2017, sob pena de serem excluídos e/ou ter retirada sua visibilidade dos autos eletrônicos. 7. A(s) parte(s) reclamada(s) poderá(ão) poderá apresentar exceção de incompetência territorial na forma do artigo 800 da CLT, inclusive quanto ao prazo de cinco dias a contar da notificação. 8. Se houver controvérsia quanto à jornada de trabalho, o(a)(s) reclamado(a)(s) deverá(ão)juntar aos autos digitais do PJe-JT todos os controles de ponto, conforme o disposto na Súmula nº 338/TST, sob as penas do artigo 400 do CPC. 9. Se houver controvérsia quanto aos depósitos do FGTS, o(a) (s) reclamado(a)(s) deverá(ão)apresentar o(s) extrato(s) analítico(s) da conta vinculada do FGTS, conforme o disposto na Súmula nº 461/TST, sob as penas do artigo 400 do CPC. 10. Havendo controvérsia sobre as condições de insalubridade e periculosidade, a(s) parte(s) reclamada(s) deverá(ão) juntar aos autos os laudos técnicos, LTCAT, PPRA e PCMSO, conforme artigo 818 da CLT. 11. As partes deverão estar presentes independentemente do comparecimento de seus advogados (art. 843 da CLT). 12. O não comparecimento da(s) parte(s) reclamante(s) acarretará o arquivamento da reclamação, nos termos do artigo 844, da CLT. 13. O não comparecimento da(s) partes(s) reclamada(s) implicará revelia e confissão quanto à matéria de fato, nos termos do artigo 844 da CLT. 14. A(s) parte(s) reclamante(s) deverá(ão) informar os números do PIS/PASEP ou do NIT [Número de Inscrição do(a) Trabalhador(a)], da CTPS, RG e órgão expedidor e CPF, bem como os números de CPF, CNPJ e CEI (Cadastro Específico do INSS) da(s) parte(s) reclamada(s) e do CPF de eventuais sócios da pessoa jurídica, por força do artigo 58 da Consolidação dos Provimentos da CGJT. 15. As partes deverão informar o endereço eletrônico e o número de telefone celular para o recebimento de comunicação processual ou mesmo participação em tentativas de conciliação e outros atos processuais, conforme o caso. Os dados de contato telefônico e eletrônico da parte e dos advogados poderão ser fornecidos em petição à parte, submetida a sigilo, para preservar a privacidade das pessoas envolvidas. Indefiro a adoção do Juízo 100% digital, nos termos da Resolução nº 345/2020 do CNJ, em razão de este Juízo não ter aderido à tramitação processual nesse formato, inclusive porque o procedimento ainda não foi implementado totalmente no TRT 10. Intime-se a parte autora via DJEN. Notifique-se a parte reclamada, inicialmente, via domicílio eletrônico. No caso de erro, renove-se a notificação via DE. Expirado o prazo, no caso de a parte reclamada não confirmar o recebimento do expediente, ante os termos do artigo 246, § 1º-A, do CPC, deverá a citação ser realizada por outros meios, a fim de se evitar futura nulidade, determino que se proceda a notificação dessa parte via postal com AR, devendo apresentar justificativa para a ausência de confirmação do recebimento da citação enviada eletronicamente (CPC, 246, § 1º-B). A ausência ou insuficiência da justificativa na primeira oportunidade de falar nos autos é passível de aplicação de multa de até 5% sobre o valor da causa, por ato atentatório à dignidade da justiça (CPC, 246, § 1º-B). BRASILIA/DF, 15 de julho de 2025. RENATO VIEIRA DE FARIA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - FRANCISCO UARLESSON NUNES FERREIRA

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Processo nº 0000967-28.2016.8.18.0060

ID: 330671527

Tribunal: TJPI Órgão: Vara Única da Comarca de Luzilândia Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000967-28.2016.8.18.0060

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

BERNARDA LIMA BATISTA DE RESENDE

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

FRANCISCA TELMA PEREIRA MARQUES

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LUIZ VALDEMIRO SOARES COSTA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Luzilândia DA COMARCA DE LUZILâNDIA Rua Coronel Egídio, s/n, Fórum Des. Paulo Freitas, Centro, LUZILâNDIA - PI - CEP: 64160-000 PROCESSO N… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Luzilândia DA COMARCA DE LUZILâNDIA Rua Coronel Egídio, s/n, Fórum Des. Paulo Freitas, Centro, LUZILâNDIA - PI - CEP: 64160-000 PROCESSO Nº: 0000967-28.2016.8.18.0060 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S): [Perdas e Danos] INTERESSADO: BERNARDA LIMA BATISTA DE RESENDE INTERESSADO: BANCO C6 CONSIGNADO S/A SENTENÇA Trata-se de embargos de declaração opostos pelo BANCO C6 CONSIGNADO S/A indicando a existência de omissão na sentença de id. 67404009. O embargante impugna os seguintes pontos: 1. Da regularidade da contratação - correção do juros de mora - flagrante omissão - súmula 362 do STJ; 2. Da expedição de ofício para comprovação do valor disponibilizado; 3. Da compensação dos valores pagos; 4. Da minoração do quantum indenizatório; Assim, pugna pelo acolhimento dos presentes embargos de declaração para suprimento da omissão apontada. Sem contrarrazões aos embargos. É o relato do essencial. Decido A teor do art. 1.022 do CPC, cabem embargos declaratórios quando a pretensão do insurgente consiste, essencialmente, na eliminação de obscuridade, contradição, omissão ou erro material. No caso em exame, a autora alega omissão na decisão por não indicar o ponto de correção da conta de liquidação. Pois bem, ao se analisar os pontos abordados nos embargos, constata-se com facilidade que o recorrente apenas busca rediscutir o mérito da sentença por meio inadequado, sem demonstrar qualquer hipótese que justifique seu cabimento. A sentença assim dispôs: Diante da comprovação de má-fé na cobrança, determino que a devolução debitada seja em dobro. Posto isso, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, nos termos do art. 487, I, CPC, para: a) DETERMINAR o cancelamento do contrato de empréstimo consignado objeto desta ação, tendo em vista sua nulidade; b) CONDENAR a empresa ré a restituir em dobro os valores indevidamente descontados do benefício previdenciário da requerente, relativos ao contrato supracitado, a ser apurado por simples cálculo aritmético, a contar da data de cada desconto indevido; c) CONDENAR a parte ré a pagar o valor de R$ 7.060,00 (sete mil e sessenta reais), com os devidos acréscimos legais, a título de indenização por danos morais; Aplica-se no caso, sob a condenação, apenas a taxa SELIC, a ter início a partir do evento danoso, ou seja, data inicial dos descontos, conforme jurisprudência supra e artigos de lei, nos termos do artigo 927, III, do CPC, ocasião que este magistrado não poderia deixar de seguir. Sem custas e honorários por conta do rito. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Cumpridas as formalidades legais, arquivem-se com as cautelas de praxe, dando-se a respectiva baixa na distribuição. (sem grifo no original) Como se pode observar, a sentença estabeleceu o termo inicial para o cálculo dos danos materiais, bem como do dano moral, além de ter fixado o índice (SELIC) a ser aplicado. Quanto à fixação dos juros de mora apenas a partir do trânsito em julgado da sentença, como pretende o embargante, não encontra respaldo na legislação nem na jurisprudência majoritária civil. Conforme exposto na própria sentença, este Juízo reconheceu a invalidade do contrato firmado, acarretando a declaração de sua nulidade. Dessa forma, uma vez reconhecida a nulidade do contrato, não se pode falar em responsabilidade contratual, mas sim em responsabilidade aquiliana (extracontratual), atraindo, portanto, a aplicação do previsto na Súmula 54 do STJ. Cito: Súmula 54 do STJ estabelece que os juros moratórios incidem a partir do evento danoso em casos de responsabilidade extracontratual. Diante disso, não há como reconhecer o termo inicial apenas a partir do trânsito em julgado da sentença, mas sim do evento danoso, qual seja, de cada desconto indevidamente realizado. Assim, nos termos da Súmula 54 do STJ, os juros de mora incidem a partir do ato ilícito. Portanto, rejeito os argumentos apresentados pelo embargante. Sobre o pedido de expedição de ofício para comprovação do valor disponibilizado, observo que não merece prosperar, pois a fase de instrução probatória já se encontra encerrada. Ademais, o ônus de apresentar comprovante do repasse dos valores referentes ao empréstimo, como exposto na sentença, é da instituição financeira, não podendo ser transferido ao Poder Judiciário. Quanto ao pedido de compensação, igualmente deve ser rejeitado. O banco deixou de comprovar o repasse dos valores contratados, o que atrai a incidência da Súmula nº 18 do TJPI, razão pela qual não há que se falar em compensação de valores, conforme expressamente consignado na sentença. Por fim, no que se refere ao tópico recursal intitulado “Da minoração do quantum indenizatório”, constata-se que o embargante visa unicamente rediscutir o mérito da sentença, o que é vedado na via estreita dos embargos de declaração, não estando configurada nenhuma das hipóteses legais de cabimento previstas no art. 1.022 do CPC. Por todo o exposto, CONHEÇO dos embargos declaratórios de ID 67819941, APENAS PARA REJEITÁ-LOS, visto não existir omissão a ser sanada. Caso seja interposto, de forma tempestiva, recurso inominado, intime-se a parte contrária para contrarrazões e, após, proceda a remessa do recurso à turma recursal. Por outro lado, transcorrido o prazo para eventual interposição de recurso inominado, certifique-se o trânsito em julgado da sentença. Após o trânsito em julgado, intime-se a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, ratificar a petição de id. 70227922 (requerimento de início do cumprimento de sentença e conta de liquidação). Em seguida, retornem-me os autos conclusos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Expedientes necessários. LUZILÂNDIA-PI, 19 de julho de 2025. RITA DE CÁSSIA DA SILVA Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Luzilândia

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Processo nº 0000967-28.2016.8.18.0060

ID: 330671529

Tribunal: TJPI Órgão: Vara Única da Comarca de Luzilândia Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000967-28.2016.8.18.0060

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO C6 CONSIGNADO S/A

Sentença

Advogados:

PAULO ROBERTO VIGNA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Luzilândia DA COMARCA DE LUZILâNDIA Rua Coronel Egídio, s/n, Fórum Des. Paulo Freitas, Centro, LUZILâNDIA - PI - CEP: 64160-000 PROCESSO N… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Luzilândia DA COMARCA DE LUZILâNDIA Rua Coronel Egídio, s/n, Fórum Des. Paulo Freitas, Centro, LUZILâNDIA - PI - CEP: 64160-000 PROCESSO Nº: 0000967-28.2016.8.18.0060 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S): [Perdas e Danos] INTERESSADO: BERNARDA LIMA BATISTA DE RESENDE INTERESSADO: BANCO C6 CONSIGNADO S/A SENTENÇA Trata-se de embargos de declaração opostos pelo BANCO C6 CONSIGNADO S/A indicando a existência de omissão na sentença de id. 67404009. O embargante impugna os seguintes pontos: 1. Da regularidade da contratação - correção do juros de mora - flagrante omissão - súmula 362 do STJ; 2. Da expedição de ofício para comprovação do valor disponibilizado; 3. Da compensação dos valores pagos; 4. Da minoração do quantum indenizatório; Assim, pugna pelo acolhimento dos presentes embargos de declaração para suprimento da omissão apontada. Sem contrarrazões aos embargos. É o relato do essencial. Decido A teor do art. 1.022 do CPC, cabem embargos declaratórios quando a pretensão do insurgente consiste, essencialmente, na eliminação de obscuridade, contradição, omissão ou erro material. No caso em exame, a autora alega omissão na decisão por não indicar o ponto de correção da conta de liquidação. Pois bem, ao se analisar os pontos abordados nos embargos, constata-se com facilidade que o recorrente apenas busca rediscutir o mérito da sentença por meio inadequado, sem demonstrar qualquer hipótese que justifique seu cabimento. A sentença assim dispôs: Diante da comprovação de má-fé na cobrança, determino que a devolução debitada seja em dobro. Posto isso, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, nos termos do art. 487, I, CPC, para: a) DETERMINAR o cancelamento do contrato de empréstimo consignado objeto desta ação, tendo em vista sua nulidade; b) CONDENAR a empresa ré a restituir em dobro os valores indevidamente descontados do benefício previdenciário da requerente, relativos ao contrato supracitado, a ser apurado por simples cálculo aritmético, a contar da data de cada desconto indevido; c) CONDENAR a parte ré a pagar o valor de R$ 7.060,00 (sete mil e sessenta reais), com os devidos acréscimos legais, a título de indenização por danos morais; Aplica-se no caso, sob a condenação, apenas a taxa SELIC, a ter início a partir do evento danoso, ou seja, data inicial dos descontos, conforme jurisprudência supra e artigos de lei, nos termos do artigo 927, III, do CPC, ocasião que este magistrado não poderia deixar de seguir. Sem custas e honorários por conta do rito. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Cumpridas as formalidades legais, arquivem-se com as cautelas de praxe, dando-se a respectiva baixa na distribuição. (sem grifo no original) Como se pode observar, a sentença estabeleceu o termo inicial para o cálculo dos danos materiais, bem como do dano moral, além de ter fixado o índice (SELIC) a ser aplicado. Quanto à fixação dos juros de mora apenas a partir do trânsito em julgado da sentença, como pretende o embargante, não encontra respaldo na legislação nem na jurisprudência majoritária civil. Conforme exposto na própria sentença, este Juízo reconheceu a invalidade do contrato firmado, acarretando a declaração de sua nulidade. Dessa forma, uma vez reconhecida a nulidade do contrato, não se pode falar em responsabilidade contratual, mas sim em responsabilidade aquiliana (extracontratual), atraindo, portanto, a aplicação do previsto na Súmula 54 do STJ. Cito: Súmula 54 do STJ estabelece que os juros moratórios incidem a partir do evento danoso em casos de responsabilidade extracontratual. Diante disso, não há como reconhecer o termo inicial apenas a partir do trânsito em julgado da sentença, mas sim do evento danoso, qual seja, de cada desconto indevidamente realizado. Assim, nos termos da Súmula 54 do STJ, os juros de mora incidem a partir do ato ilícito. Portanto, rejeito os argumentos apresentados pelo embargante. Sobre o pedido de expedição de ofício para comprovação do valor disponibilizado, observo que não merece prosperar, pois a fase de instrução probatória já se encontra encerrada. Ademais, o ônus de apresentar comprovante do repasse dos valores referentes ao empréstimo, como exposto na sentença, é da instituição financeira, não podendo ser transferido ao Poder Judiciário. Quanto ao pedido de compensação, igualmente deve ser rejeitado. O banco deixou de comprovar o repasse dos valores contratados, o que atrai a incidência da Súmula nº 18 do TJPI, razão pela qual não há que se falar em compensação de valores, conforme expressamente consignado na sentença. Por fim, no que se refere ao tópico recursal intitulado “Da minoração do quantum indenizatório”, constata-se que o embargante visa unicamente rediscutir o mérito da sentença, o que é vedado na via estreita dos embargos de declaração, não estando configurada nenhuma das hipóteses legais de cabimento previstas no art. 1.022 do CPC. Por todo o exposto, CONHEÇO dos embargos declaratórios de ID 67819941, APENAS PARA REJEITÁ-LOS, visto não existir omissão a ser sanada. Caso seja interposto, de forma tempestiva, recurso inominado, intime-se a parte contrária para contrarrazões e, após, proceda a remessa do recurso à turma recursal. Por outro lado, transcorrido o prazo para eventual interposição de recurso inominado, certifique-se o trânsito em julgado da sentença. Após o trânsito em julgado, intime-se a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, ratificar a petição de id. 70227922 (requerimento de início do cumprimento de sentença e conta de liquidação). Em seguida, retornem-me os autos conclusos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Expedientes necessários. LUZILÂNDIA-PI, 19 de julho de 2025. RITA DE CÁSSIA DA SILVA Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Luzilândia

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Processo nº 0009646-37.2024.8.26.0602

ID: 322775845

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0009646-37.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ALIANE FRANCISCO MENDES ANDREA FRANCISCO MENDES ANGELA FRANCISCO MENDES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE CARLOS IGNATZ JUNIOR

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Processo 0009646-37.2024.8.26.0602 (processo principal 1043426-82.2023.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Andrea Francisco Mendes - - Aliane Franci… Processo 0009646-37.2024.8.26.0602 (processo principal 1043426-82.2023.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Andrea Francisco Mendes - - Aliane Francisco Mendes - - Angela Francisco Mendes - Vistos. 1 -Inicialmente, indefiro a expedição de ofício para as empresas intermediadoras de pagamento, considerando que, em outros feitos neste juizado, essa diligência resultou negativa (vide proc. nº 0015948-19.2023, 0016895-73.2023, 0016899-13.2023 e 0001782-45.2024), de modo que a reiteração da diligência contraria os princípios norteadores dos Juizados Especiais. 2 - Em exame superficial do tema, há indícios de que a autonomia da empresa esteja sendo utilizada de modo indevido, a permitir a ocultação de bens passíveis de desconsideração da personalidade jurídica, direta ou inversa. Apesar da executada continuar a exercer suas atividades (com situação de ativa junto a Receita Federal), não possui numerário em conta, necessário para capital de giro, nem se encontra mais estabelecida na sua sede (Avenida João Cabral de Melo Neto, 400, Barra da Tijuca, Rio de Janeiro/RJ), conforme informações extraídas de outro feito em trâmite por este juízo (vide proc. nº 0009646-37.2024). Dessa forma, está caracterizado - ao menos num primeiro momento - o estado de insolvência, por má administração, hipótese que, em tese, autorizam a desconsideração da personalidade jurídica, nos termos do art. 28 do C.D.C. Assim, defiro o processamento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, previsto no art. 133 do CPC/2015, procedendo-se a inclusão, no polo passivo da presente execução, de João Ricardo (qualificação supra), que ocupa o cargo de Diretor Financeiro e Diretor Presidente (nos termos da ata de assembléia do conselho de administração - fls. 155/158 dos autos nº 0009646-37.2024), providenciando-se o necessário junto ao distribuidor judicial (art. 134, §1º, do CPC/2015). Ressalto que a inclusão dos diretores da sociedade anônima é questão pacífica perante os Tribunais Superiores. Confira-se: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. cumprimento de obrigação de fazer c.c. indenização por danos morais. Programa "UNIESP PAGA". Descumprimento contratual. Sentença de parcial procedência dos pedidos. Fase de cumprimento definitivo de sentença. Insurgência contra decisão que deferiu o pedido de desconsideração da personalidade jurídica de instituições de ensino que integram o Grupo Econômico UNIESP S/A. Não acolhimento. Sentença que reconheceu a existência de relação de consumo entre as partes. Teoria Menor da Desconsideração. O mero inadimplemento autoriza a desconsideração da personalidade jurídica nas relações de consumo. Existência da personalidade jurídica não pode constituir óbice ao ressarcimento dos consumidores. Inteligência do art. 28, §5º, do CDC. Possibilidade de desconsideração da personalidade jurídica para que a execução se volte contra os administradores de sociedades anônimas. Responsabilidade solidária com os sócios. Precedentes do C. STJ e deste E. Tribunal de Justiça. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO." (TJSP; Agravo de Instrumento 2028817-06.2024.8.26.0000; Relator (a): Carmen Lucia da Silva; Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; Foro de Penápolis - 3ª. Vara Judicial; Data do Julgamento: 06/06/2024; Data de Registro: 06/06/2024); "DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. Em existindo relação de consumo, para fins de desconsideração da personalidade jurídica, utilizam-se os critérios da teoria menor, também reflexo do risco empresarial. Art. 28, § 5º, do CDC. Desnecessidade de demonstração de fraude, de desvio de finalidade e/ou de confusão patrimonial. Precedentes do STJ e desta Câmara. Inadimplemento da devedora. Suficiência. Possibilidade de responsabilização dos administradores de sociedades anônimas. Processamento de recuperação judicial que não impede a ampliação subjetiva da fase executiva. Os arts. 6º-C e 82-A da Lei nº 11.101/2005 são aplicáveis apenas no seu âmbito de incidência, a não projetarem efeitos sobre os vínculos individuais estabelecidos com os consumidores. Diretriz do intérprete soberano da legislação federal. Precedente específico desta Corte a envolver os mesmos agravantes. Decisão mantida. Recurso desprovido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2067158-04.2024.8.26.0000; Relator (a): Ferreira da Cruz; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro de Birigui - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/06/2024; Data de Registro: 03/06/2024); "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. SOCIEDADE ANÔNIMA. POSSIBILIDADE. CONCLUSÃO DO ACÓRDÃO PELO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. SÚMULAS 7 E 83/STF. 2. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. SÚMULA 7/STJ. 3. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Com efeito, "nos termos do art. 50 do CC, o decreto de desconsideração da personalidade jurídica de uma sociedade somente pode atingir o patrimônio dos sócios e administradores que dela se utilizaram indevidamente, por meio de desvio de finalidade ou confusão patrimonial" (REsp 1.412.997/SP, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 8/9/2015, DJe 26/10/2015). 1.1. Além disso, esta Corte Superior também possui entendimento no sentido de que "uma vez constatado nas instâncias ordinárias que os requisitos da desconsideração próprios às relações de consumo estão preenchidos, não há obstáculos para que as pessoas que detém efetivo controle sobre a gestão de uma sociedade anônima sejam atingidas na satisfação de crédito. O tipo societário das sociedades anônimas não é obstáculo para a desconsideração na forma do art. 28, §5º, do CDC" (AgInt no AgInt no AREsp n. 1.811.324/DF, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 9/8/2022, DJe de 19/8/2022). 1.2. Na hipótese, para infirmar as conclusões a que chegou o acórdão recorrido, (a fim de acolher a pretensão recursal, referente à ausência de preenchimento dos requisitos para a desconsideração da personalidade jurídica, bem como do envio de ofício à CVM para apuração de eventual irregularidades) seria imprescindível o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado nesta instância especial, conforme dispõe a Súmula 7/STJ. 2. No que se refere à litigância de má-fé, o Tribunal estadual aplicou a referida sanção em virtude de peculiaridades do caso concreto, de modo que, infirmar o entendimento da Corte local, a fim de afastar a sua condenação, assim como da não ocorrência da preclusão ou coisa julgada, demandaria revolvimento de fatos e provas, o que é inviável nessa seara ante o óbice da Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno não provido." (AgInt no AREsp n. 2.215.370/RJ, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 17/4/2023, DJe de 19/4/2023.). 3 - Sem prejuízo, considerando o perigo de dissipação patrimonial do diretor financeiro/diretor presidente, durante a tramitação do referido incidente, colocando em risco a efetividade da medida, torna-se necessária a adoção de medida cautelar para preservação de patrimônio da parte executada. Assim, determino desde já que se procedam às diligências necessárias à busca de bens suficientes para a garantia da execução, pelos sistemas integrados do SISBAJUD, RENAJUD, ARISP e INFOJUD, nos termos do despacho de fls. 16/18. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio, observando-se os dados das partes acima qualificadas - considerando-se, desde já, convertido o arresto em penhora, em caso de acolhimento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. 4 - Após, cite-se o diretor ora incluído no polo passivo (end fls. 124), para, querendo, apresentar manifestação quanto a desconsideração da personalidade jurídica (art. 135, CPC/2015), bem como embargos à execução e/ou à penhora, no prazo de 15 dias, requerendo as provas que entender cabíveis. Apresentada manifestação pela empresa e/ou sócio(s), intime-se à parte exequente para se manifestar a respeito, vindo os autos conclusos para decisão. Decorrido o prazo, sem manifestação contrária, a(s) empresa(s) e/ou o(s) sócio(s) será(ão) considerada(o)(s) incluída(o)(s) em definitivo no polo passivo da execução ou do cumprimento de sentença, independente de novo(a) despacho/decisão, prosseguindo-se com os demais atos processuais. 5 - Por ora, deixo de reconhecer o grupo econômico indicado pelo exequente, visto que a similaridade de sócios e, eventualmente, de endereço, não permitem, por si só o reconhecimento de que atuem em conjunto, com comunhão de interesses/objetivos econômico-financeiros. Entretanto, fica desde já ressalvado a possibilidade de reapreciação do pedido, com a juntada de novas provas a demonstrar a efetiva atuação em conjunto das empresas a que se pretende o reconhecimento do grupo. Int. - ADV: JOSE CARLOS IGNATZ JUNIOR (OAB 300358/SP), JOSE CARLOS IGNATZ JUNIOR (OAB 300358/SP), JOSE CARLOS IGNATZ JUNIOR (OAB 300358/SP)

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Evelin Cristina Venancio Rodrigues e outros x Consórcio Sorocaba Ltda. e outros

ID: 328289522

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1047403-82.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

EVELIN CRISTINA VENANCIO RODRIGUES LUIZ DA SILVA OLIVEIRA

Polo Passivo:

CONSóRCIO SOROCABA LTDA. RODOVIáRIA METROPOLITANA LTDA (MOBIBRASIL)

Intimação

Advogados:

RODRIGO MORENO PAZ BARRETO

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JOSE CARLOS IGNATZ JUNIOR

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Processo 1047403-82.2023.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Luiz da Silva Oliveira - - Evelin Cristina Venancio Rodrigues - Rodoviária Metropolitana Ltda (mobibrasi… Processo 1047403-82.2023.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Luiz da Silva Oliveira - - Evelin Cristina Venancio Rodrigues - Rodoviária Metropolitana Ltda (mobibrasil) - - Consórcio Sorocaba Ltda. - Vistos. LUIZ DA SILVA OLIVEIRA e EVELIN CRISTINA VENANCIO RODRIGUES, qualificados nos autos, ajuizaram ação de indenização por danos materiais e morais com pedido liminar em face de RODOVIARIA METROPOLITANA LTDA. e CONSÓRCIO SOROCABA, alegando, em síntese, que em 27/03/2023 o veículo Peugeot/207HB XR S, placa ENS9D97, ano/modelo 2010, de propriedade do primeiro autor e conduzido pela segunda autora, foi atingido pelo ônibus VW/COMIL SVELTO U, placa EQU0892, de propriedade da primeira requerida, quando a condutora realizava conversão à esquerda devidamente sinalizada. Narram que o motorista do ônibus conduzia em alta velocidade, não conseguindo evitar a colisão que resultou em perda total do veículo e lesões corporais na segunda autora. Pleiteiam indenização por danos materiais no valor de R$ 23.288,91 e danos morais no valor de R$ 10.000,00. Deram à causa o valor de R$ 33.288,91. Juntaram documentos. Foram deferidos aos autores os benefícios da justiça gratuita (fl. 54). Citadas, as requeridas apresentaram contestação. A primeira requerida (Consórcio Sorocaba) sustenta a culpa exclusiva da condutora, que realizou manobra imprudente de retorno em local proibido (faixa dupla contínua), conforme imagens de câmeras do ônibus e pelos dados do tacógrafo que demonstram velocidade compatível com o local. (fls. 63/87). A segunda requerida (Mobibrasil Sorocaba Ltda.) arguiu preliminar de ilegitimidade passiva, pois embora seja proprietária do veículo, este estava na posse do Consórcio por meio de contrato de comodato, não havendo preposto seu na condução. No mérito, reitera os argumentos da primeira requerida. (fls. 130/157). Houve réplica Instadas a especificarem provas, as partes se manifestaram pela desnecessidade de novas provas e julgamento antecipado do feito (fls. 209 e 210/213). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. As questões suscitadas e controvertidas nos autos prescindem da produção de quaisquer outras provas, tratando-se de matéria de direito e fato, razão pela qual se passa ao julgamento antecipado da lide, na forma do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Acolho a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela segunda requerida Mobibrasil Sorocaba Ltda. Da análise dos documentos juntados aos autos, verifica-se que embora a Mobibrasil Sorocaba Ltda. seja proprietária do veículo ônibus envolvido no acidente, este estava na posse e uso do Consórcio Sorocaba por meio de contrato de comodato, sendo que a operação da linha de transporte público era exercida exclusivamente pelo Consórcio. Com efeito, conforme demonstrado pela documentação acostada aos autos, não há identidade entre os sócios das duas empresas requeridas, tratando-se de pessoas jurídicas distintas. A Mobibrasil Sorocaba Ltda. não operava a linha nem tinha preposto conduzindo o veículo no momento do acidente. Neste diapasão, verifica-se que o Consórcio Sorocaba é quem possui personalidade jurídica para responder pela prestação do serviço de transporte público no município, sendo o titular da concessão e responsável pela operação dos coletivos. MÉRITO A ação é improcedente. Os autores pretendem receber indenização por danos materiais e morais, decorrente do acidente de trânsito envolvendo as partes no dia 27 de março de 2023, alegando que o ônibus das requeridas estava em alta velocidade para o local, vindo a atingir o seu veículo. Pois bem. Da análise detida das provas dos autos, em especial das imagens captadas pelas câmeras de segurança do ônibus e do laudo do tacógrafo, resta inequívoca a culpa exclusiva da segunda autora pelo acidente. As imagens apresentadas pelas requeridas evidenciam que a condutora do veículo realizou manobra de conversão (retorno) em local proibido, sobre faixa dupla contínua, quando o ônibus já se encontrava muito próximo, o que tornava impossível qualquer manobra evasiva. Com efeito, conforme se verifica no vídeo anexado aos autos, a autora permaneceu com o veículo parado e, no exato momento em que o ônibus se aproximava, iniciou a conversão proibida sobre a faixa dupla contínua, interceptando a trajetória do coletivo de forma abrupta e imprudente. A própria autora confessa no Boletim de Ocorrência que estava realizando manobra de retorno, o que, no local dos fatos, constituía infração de trânsito por desrespeito à sinalização horizontal (faixa dupla contínua). Destarte, a autora infringiu regra basilar do Código de Trânsito Brasileiro, especificamente o artigo 39, que determina que "nas vias urbanas, a operação de retorno deverá ser feita nos locais para isto determinados, quer por meio de sinalização, quer pela existência de locais apropriados". A manobra foi realizada em local expressamente vedado pela sinalização horizontal (faixa dupla contínua). Neste diapasão, a alegação dos autores de que o ônibus trafegava em alta velocidade não encontra respaldo nas provas dos autos. O disco de tacógrafo apresentado pelas requeridas, analisado em conjunto com as circunstâncias do acidente, demonstra que o coletivo transitava em velocidade compatível com o local. Consigne-se que o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo já se manifestou sobre situações análogas: "RÉU QUE CONDUZIA SEU VEÍCULO EM VIA SINALIZADA COM FAIXA DUPLA CONTÍNUA E REALIZOU CONVERSÃO PROIBIDA - MANOBRA IRRESPONSÁVEL DO DEMANDADO QUE FOI A CAUSA FUNDAMENTAL PARA O ACIDENTE" (Apelação n. 1006834-88.2013.8.26.0020 36ª Câmara de Direito Privado - Des. Rel. Jayme Queiroz Lopes Data da de publicação: 23.03.2018). ACIDENTE DE VEÍCULO Reparação de danos materiais e morais Motociclista que, em via de mão dupla, seguia atrás do automóvel do réu, e tentou a ultrapassagem pela esquerda, colidindo contra o veículo e causando o acidente Vedada a ultrapassagem pela faixa contínua Normas de condutas prescritas pelos artigos 29, 33, 34 e 203, todos do Código de Trânsito Brasileiro Evidenciada a culpa do autor pela ocorrência do acidente Cerceamento de defesa inocorrente Sentença de improcedência mantida.. (Apelação Cível nº 1000561-08.2024.8.26.0441. Relator: Sá Moreira de Oliveira. 33ª Câmara de Direito Privado. Data de publicação: 21/01/2025). Consigne-se que a manobra de conversão à esquerda em vias de duplo sentido, ainda que permitida pela sinalização, demanda extrema prudência do motorista, uma vez que envolve obrigatoriamente o ingresso na faixa de tráfego contrário. No caso vertente, o ônibus estava muito próximo ao veículo dos autores, não sendo crível que ao olhar nos retrovisores não tenha sido notado. Por conseguinte, demonstrada a culpa exclusiva da vítima, fica afastado o nexo de causalidade entre a conduta dos requeridos e os danos alegados, não havendo que se falar em responsabilidade civil. Deveras, competia aos requerentes comprovar o fato constitutivo do seu direito, ônus da prova que lhes cabia, nos termos do art. 373, inciso I, do CPC, o que não ocorreu. Ao contrário, as provas produzidas demonstram inequivocamente a culpa exclusiva da condutora do veículo dos autores. É o que basta para a solução da lide, ressaltando que o magistrado não está obrigado a rebater argumentos incapazes de, em tese, alterar a solução do litígio, conforme o artigo 489, §1º, IV, do Código de Processo Civil. A respeito do tema, vejamos recente julgado do Superior Tribunal de Justiça: O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio a confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida.. (EDcl no MS 21315, 1ª Seção, Ministra Diva Malerbi; julgado em 08/06/2016). Ante o exposto, JULGO EXTINTA A AÇÃO em relação à MOBIBRASIL SOROCABA LTDA., sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, VI, do CPC, por ilegitimidade passiva. JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na presente ação em relação ao CONSÓRCIO SOROCABA, com extinção do feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Em razão da sucumbência, condeno os autores ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC, ressalvada sua condição de beneficiários da gratuidade judiciária. Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará à imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. P.R.I.C. - ADV: JOSE CARLOS IGNATZ JUNIOR (OAB 300358/SP), JOSE CARLOS IGNATZ JUNIOR (OAB 300358/SP), RODRIGO MORENO PAZ BARRETO (OAB 215912/SP), RODRIGO MORENO PAZ BARRETO (OAB 215912/SP)

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Almaviva Experience S.A. x Fabricia Gomes Da Silva

ID: 330100889

Tribunal: TRT20 Órgão: Gabinete Processante de Recursos Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000967-10.2024.5.20.0006

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ALMAVIVA EXPERIENCE S.A.

Polo Passivo:

FABRICIA GOMES DA SILVA

Notificação

Advogados:

IGOR DANTAS MARINHO

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PATRICK DIEGO DIAS DA SILVA CAVALCANTE COUTINHO

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NAYARA ALVES BATISTA DE ASSUNCAO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: MARIA DAS GRACAS MONTEIRO MELO AP 0000967-10.2024.5.20.0006 AGRAVANTE: ALMAVIVA EXP… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: MARIA DAS GRACAS MONTEIRO MELO AP 0000967-10.2024.5.20.0006 AGRAVANTE: ALMAVIVA EXPERIENCE S.A. AGRAVADO: FABRICIA GOMES DA SILVA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ba8dea3 proferida nos autos. AP 0000967-10.2024.5.20.0006 - Segunda Turma Recorrente: Advogado(s): 1. ALMAVIVA EXPERIENCE S.A. NAYARA ALVES BATISTA DE ASSUNCAO (MG119894) PATRICK DIEGO DIAS DA SILVA CAVALCANTE COUTINHO (SE3616) Recorrido: Advogado(s): FABRICIA GOMES DA SILVA IGOR DANTAS MARINHO (SE10283) RECURSO DE: ALMAVIVA EXPERIENCE S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 01/07/2025 - Id b22f184; recurso apresentado em 09/07/2025 - Id c4c6fa6). Representação processual regular (Id fd194fa , c6047b9 ). O juízo está garantido. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS De acordo com o parágrafo 2º do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho, o recurso de revista interposto na fase de execução somente tem cabimento na hipótese de ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal. TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / SEGURO DESEMPREGO (13969) / INDENIZAÇÃO Alegação(ões): - violação do(s) inciso LIV do artigo 5º da Constituição Federal. Insurge-se a Recorrente contra Acórdão Regional que manteve a Sentença quanto à condenação relativa à indenização substitutiva ao seguro desemprego. Alega que "[...] a obrigação imposta à agravante consistia exclusivamente na entrega das guias do seguro-desemprego ao reclamante, a qual foi devidamente cumprida" Ressalta que "[...] após a entrega das guias, o processo principal foi arquivado sem qualquer questionamento ou manifestação contrária por parte da agravada, demonstrando sua plena ciência e aceitação tácita do cumprimento integral da obrigação pela agravante" Defende que "[...] o reclamante distribuiu indevido cumprimento de sentença, pleiteando indenização substitutiva do seguro-desemprego, cujo benefício não foi requerido junto ao órgão competente por exclusiva culpa e omissão da própria agravada." Argumenta que "[...] o reclamante incorreu em manifesta preclusão temporal, nos termos do artigo 223 do CPC, uma vez que permaneceu inerte por período significativamente longo após o arquivamento do processo, deixando transcorrer o prazo adequado para questionar ou executar o benefício perante a autoridade competente." Pontua que "[...] inexistem dispositivos legais ou precedentes jurisprudenciais que atribuam à empregadora responsabilidade pelo não exercício de direito personalíssimo pelo empregado, notadamente quando o empregador tenha integralmente cumprido a obrigação que lhe foi imposta". Analiso. Nos termos do §1º-A do artigo 896 da CLT, cabia à parte transcrever os trechos específicos do acórdão que consubstanciavam o prequestionamento, delimitando a tese adotada pelo Tribunal, e cotejá-los com os dispositivos legais supostamente violados ou precedentes divergentes. Nessa linha, a jurisprudência do C. TST é firme no sentido de que a transcrição integral do capítulo do acórdão recorrido, sem delimitação ou identificação, de forma inequívoca e precisa, do trecho específico em que se constata o prequestionamento da matéria objeto do recurso de revista não supre o pressuposto recursal na forma estabelecida no art. 896, 1º-A, I, da CLT. Nesse sentido, confiram-se os seguintes precedentes das Turmas do Colendo Tribunal Superior do Trabalho: "RECURSO DE REVISTA DO EXEQUENTE INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. EXECUÇÃO. PENHORA DE PERCENTUAL DO SALÁRIO. PRESERVAÇÃO DE VALOR NECESSÁRIO À SUBSISTÊNCIA. ATO IMPUGNADO PRATICADO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO CAPÍTULO DO ACÓRDÃO RECORRIDO, COM OS MESMO DESTAQUES DO ORIGINAL. AUSÊNCIA DE DELIMITAÇÃO DOS TRECHOS QUE CONSUBSTANCIARIAM O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. INOBSERVÂNCIA DO COTEJO ANALÍTICO. DESCUMPRIMENTO DO ART. 896, §1º-A, I E III, DA CLT. Não se conhece de recurso de revista quando a parte não indica o trecho específico do acórdão recorrido que consubstancia o prequestionamento da matéria, deixando de observar o requisito do art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Recurso de revista não conhecido" (RR-0020232-81.2020.5.04.0103, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 17/12/2024). "AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. REQUISITO DO ARTIGO 896, § 1º-A, INCISO I, DA CLT. NÃO OBSERVÂNCIA. TRANSCRIÇÃO DA ÍNTEGRA DO CAPÍTULO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. INVIABILIDADE. Com efeito, cumpre registrar que, no presente caso, a decisão agravada aplicou o óbice contido no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. De fato, a transcrição integral dos fundamentos do acórdão recorrido, sem indicação expressa e destacada do trecho que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, não atende o disposto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Precedentes. Agravo interno a que se nega provimento" (AIRR-0020148-15.2023.5.04.0802, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 18/12/2024). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA REGIDO PELO CPC/2015 E PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40/2016 DO TST. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO POR AUSÊNCIA DE OBSERVAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO ATENDE AO REQUISITO DISPOSTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, INCISO I, DA CLT. AUSÊNCIA DE ADEQUADA INDICAÇÃO DO PREQUESTIONAMENTO. TEMA INDICADO NA ÍNTEGRA. O recurso de revista não enseja ser processado, porquanto a parte, em vez de indicar, delimitadamente, o respectivo trecho da decisão recorrida em que se encontra prequestionada a matéria objeto de sua irresignação, como ordena o art. 896, § 1º-A, inciso I, da CLT, transcreveu a íntegra do acórdão de forma que a exigência processual contida no dispositivo em questão não foi satisfeita. Ressalvando-se a hipótese em que a decisão atacada seja lacônica, a transcrição da íntegra do acórdão recorrido, ou mesmo da parte do acórdão na qual o tema objeto do recurso foi analisado, não atende à exigência acrescentada pela Lei nº 13.015/2014, porquanto, em face da edição dessa lei, não se considera legítima a manutenção da prática de impugnação genérica e dissociada, que era usual na vigência do regramento anterior, sem que a parte tenha o cuidado de delimitar o respectivo trecho em que tenha sido apreciada a questão objeto do seu inconformismo. PREJUDICADO o exame da transcendência, por aplicação do óbice processual. Agravo de instrumento desprovido. 1. INTERESSE RECURSAL 2. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA 3. TUTELA DE URGÊNCIA 4. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS 5. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA – DESTITUIÇÃO DE OCUPAÇÃO DE FUNÇÃO 6. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO ATENDE AO REQUISITO DISPOSTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, INCISO I, DA CLT. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO PREQUESTIONAMENTO. TRECHOS DA DECISÃO RECORRIDA NÃO INDICADOS. Verifica-se que, quanto aos temas, a parte não indicou trecho de prequestionamento nenhum, o que importa em descumprimento do disposto no artigo 896, § 1º-A, inciso I, da CLT. No que toca à indicação do trecho de prequestionamento da questão objeto de insurgência recursal, o entendimento nesta Corte superior é o de que cabe à parte recorrente, de fato, transcrever o exato trecho em questão, com vistas a revelar, de forma clara e inequívoca, a parcela da decisão recorrida que contenha o pronunciamento explícito da Corte regional, não bastando, assim, a transcrição integral do capítulo da decisão, relativo à análise da matéria impugnada. PREJUDICADO o exame da transcendência, por aplicação do óbice processual. Agravo de instrumento desprovido " (AIRR-712-62.2019.5.22.0106, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 29/11/2024). "A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DO RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO E TEMPO À DISPOSIÇÃO - INTRANSCENDÊNCIA - DESPROVIMENTO. Pelo prisma da transcendência, as questões atinentes às diferenças salariais decorrentes do reconhecimento de vínculo empregatício com a Reclamada CNH Industrial Brasil Ltda e ao tempo à disposição , veiculadas no recurso de revista do Reclamado não são novas (CLT, art.896-A, § 1º, inciso IV), nem o TRT as deslindou em confronto com jurisprudência sumulada do TST e STF (inciso II) ou em ofensa a direito social constitucionalmente garantido (inciso III), para uma causa cujo valor da condenação é de R$20 .000,00 , que não pode ser considerado elevado a justificar, por si só, novo reexame do feito (inciso I). Ademais, os óbices elencados pelo despacho agravado ( Súmula 126 do TST e do art. 896, "a", da CLT do TST ) subsistem, a contaminar a transcendência do apelo. Agravo de instrumento patronal desprovido, nos tópicos. B) RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT - TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DOS CAPÍTULOS DO ACÓRDÃO REGIONAL - INTRANSCENDÊNCIA - RECURSO NÃO CONHECIDO. O processamento do recurso de revista deve observar o cumprimento, entre outros requisitos, dos pressupostos do art. 896, § 1º-A, da CLT. No caso, a Parte procedeu à transcrição integral dos capítulos da decisão regional quanto à questão da compensação de jornada e horas extras, sem destaques dos fundamentos que evidenciassem o prequestionamento das controvérsias, o que não atende ao disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, consoante a iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte Superior. Recurso de revista não conhecido" (ARR-1342-77.2015.5.09.0088, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 29/11/2024). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. HORAS EXTRAS. DEFEITO DE TRANSCRIÇÃO. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO ATENDE À EXIGÊNCIA DO ART. 896, § 1º-A, I A III, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. O art. 896, § 1º-A, I a III, da CLT, introduzido pela Lei nº 13.015/2014, inseriu novo pressuposto de admissibilidade do recurso de revista, consubstanciado na necessidade de a parte indicar, em razões recursais, os trechos do acórdão regional que evidenciem os contornos fáticos e jurídicos prequestionados da matéria em debate, com a devida impugnação de todos os fundamentos adotados pelo Tribunal Regional, mediante cotejo analítico entre as teses enfrentadas e as alegadas violações ou contrariedades invocadas em seu apelo. 2. Na hipótese, não basta a transcrição integral de capítulo não sucinto do acórdão recorrido, sem destaques próprios, porquanto impossibilitado extrair, com exatidão, o quadro fático e moldura jurídica adotados pelo Tribunal Regional, necessários ao exame da admissibilidade do recurso de revista. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido" (AIRR-0021490-10.2017.5.04.0014, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 18/12/2024). "AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA PARTE RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ABONO PECUNIÁRIO DE FÉRIAS. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL E SEM DESTAQUES DO CAPÍTULO DO ACÓRDÃO REGIONAL NO INÍCIO DO RECURSO, DISSOCIADA DAS RAZÕES RECURSAIS. ART. 896, § 1º-A, I E III, DA CLT. ÓBICE DE NATUREZA PROCESSUAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA. I. A parte recorrente transcreveu integralmente os fundamentos adotados pelo Tribunal Regional quanto aos temas recorridos, no início do recurso e dissociados das razões recursais, o que impossibilita o cotejo analítico entre os argumentos apresentados e os fundamentos utilizados pela Corte de origem na solução da controvérsia. Não atendidas, portanto, as exigências previstas no art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT. II. Desse modo, há óbice processual a inviabilizar a intelecção da matéria, tal como posta, deduzida ou apresentada, obstando assim a emissão de juízo positivo de transcendência. III. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento . AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA PARTE RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PLANO DE SAÚDE. MANUTENÇÃO. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL E SEM DESTAQUES. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. ÓBICE DE NATUREZA PROCESSUAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA. I. A parte recorrente transcreveu integralmente os fundamentos adotados pelo Tribunal Regional, sem fazer nenhum destaque ou indicação precisa das matérias que tratam dos dispositivos de lei tidos por violados ou que autorizem o cotejo com os arestos indicados. Não atendido o pressuposto processual de admissibilidade previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. II. Desse modo, há óbice processual a inviabilizar a intelecção da matéria, tal como posta, deduzida ou apresentada, obstando assim a emissão de juízo positivo de transcendência. III. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento " (AIRR-0011137-29.2020.5.15.0068, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 18/12/2024). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - DIFERENÇAS SALARIAS. AGENTE DE VETORES. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Interposto o recurso de revista sob a égide da Lei nº 13.015/2014, a parte recorrente deve indicar precisamente o trecho do acórdão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, conforme determina o artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, sob pena de não conhecimento do apelo. No caso dos autos, porém, o reclamado, às fls. 300/303, transcreveu integralmente o tópico impugnado, sem qualquer destaque. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a transcrição integral do capítulo do acórdão recorrido, sem destaque da tese jurídica controvertida, não atende ao disposto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, ressalvada apenas a hipótese de decisão extremamente sucinta, o que não é o caso. Nesse contexto, mostra-se inviável o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento" (AIRR-12802-74.2022.5.15.0015, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 16/12/2024). No caso, como não observados os requisitos do §1º-A do artigo 896 da CLT na forma da jurisprudência do C. TST, revela-se inviável o seguimento do Apelo. Por isso, nego seguimento. CONCLUSÃO Denego seguimento. ARACAJU/SE, 18 de julho de 2025. FABIO TULIO CORREIA RIBEIRO Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ALMAVIVA EXPERIENCE S.A.

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Almaviva Experience S.A. x Fabricia Gomes Da Silva

ID: 330100976

Tribunal: TRT20 Órgão: Gabinete Processante de Recursos Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000967-10.2024.5.20.0006

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ALMAVIVA EXPERIENCE S.A.

Polo Passivo:

FABRICIA GOMES DA SILVA

Notificação

Advogados:

IGOR DANTAS MARINHO

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PATRICK DIEGO DIAS DA SILVA CAVALCANTE COUTINHO

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

NAYARA ALVES BATISTA DE ASSUNCAO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: MARIA DAS GRACAS MONTEIRO MELO AP 0000967-10.2024.5.20.0006 AGRAVANTE: ALMAVIVA EXP… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: MARIA DAS GRACAS MONTEIRO MELO AP 0000967-10.2024.5.20.0006 AGRAVANTE: ALMAVIVA EXPERIENCE S.A. AGRAVADO: FABRICIA GOMES DA SILVA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ba8dea3 proferida nos autos. AP 0000967-10.2024.5.20.0006 - Segunda Turma Recorrente: Advogado(s): 1. ALMAVIVA EXPERIENCE S.A. NAYARA ALVES BATISTA DE ASSUNCAO (MG119894) PATRICK DIEGO DIAS DA SILVA CAVALCANTE COUTINHO (SE3616) Recorrido: Advogado(s): FABRICIA GOMES DA SILVA IGOR DANTAS MARINHO (SE10283) RECURSO DE: ALMAVIVA EXPERIENCE S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 01/07/2025 - Id b22f184; recurso apresentado em 09/07/2025 - Id c4c6fa6). Representação processual regular (Id fd194fa , c6047b9 ). O juízo está garantido. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS De acordo com o parágrafo 2º do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho, o recurso de revista interposto na fase de execução somente tem cabimento na hipótese de ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal. TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / SEGURO DESEMPREGO (13969) / INDENIZAÇÃO Alegação(ões): - violação do(s) inciso LIV do artigo 5º da Constituição Federal. Insurge-se a Recorrente contra Acórdão Regional que manteve a Sentença quanto à condenação relativa à indenização substitutiva ao seguro desemprego. Alega que "[...] a obrigação imposta à agravante consistia exclusivamente na entrega das guias do seguro-desemprego ao reclamante, a qual foi devidamente cumprida" Ressalta que "[...] após a entrega das guias, o processo principal foi arquivado sem qualquer questionamento ou manifestação contrária por parte da agravada, demonstrando sua plena ciência e aceitação tácita do cumprimento integral da obrigação pela agravante" Defende que "[...] o reclamante distribuiu indevido cumprimento de sentença, pleiteando indenização substitutiva do seguro-desemprego, cujo benefício não foi requerido junto ao órgão competente por exclusiva culpa e omissão da própria agravada." Argumenta que "[...] o reclamante incorreu em manifesta preclusão temporal, nos termos do artigo 223 do CPC, uma vez que permaneceu inerte por período significativamente longo após o arquivamento do processo, deixando transcorrer o prazo adequado para questionar ou executar o benefício perante a autoridade competente." Pontua que "[...] inexistem dispositivos legais ou precedentes jurisprudenciais que atribuam à empregadora responsabilidade pelo não exercício de direito personalíssimo pelo empregado, notadamente quando o empregador tenha integralmente cumprido a obrigação que lhe foi imposta". Analiso. Nos termos do §1º-A do artigo 896 da CLT, cabia à parte transcrever os trechos específicos do acórdão que consubstanciavam o prequestionamento, delimitando a tese adotada pelo Tribunal, e cotejá-los com os dispositivos legais supostamente violados ou precedentes divergentes. Nessa linha, a jurisprudência do C. TST é firme no sentido de que a transcrição integral do capítulo do acórdão recorrido, sem delimitação ou identificação, de forma inequívoca e precisa, do trecho específico em que se constata o prequestionamento da matéria objeto do recurso de revista não supre o pressuposto recursal na forma estabelecida no art. 896, 1º-A, I, da CLT. Nesse sentido, confiram-se os seguintes precedentes das Turmas do Colendo Tribunal Superior do Trabalho: "RECURSO DE REVISTA DO EXEQUENTE INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. EXECUÇÃO. PENHORA DE PERCENTUAL DO SALÁRIO. PRESERVAÇÃO DE VALOR NECESSÁRIO À SUBSISTÊNCIA. ATO IMPUGNADO PRATICADO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO CAPÍTULO DO ACÓRDÃO RECORRIDO, COM OS MESMO DESTAQUES DO ORIGINAL. AUSÊNCIA DE DELIMITAÇÃO DOS TRECHOS QUE CONSUBSTANCIARIAM O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. INOBSERVÂNCIA DO COTEJO ANALÍTICO. DESCUMPRIMENTO DO ART. 896, §1º-A, I E III, DA CLT. Não se conhece de recurso de revista quando a parte não indica o trecho específico do acórdão recorrido que consubstancia o prequestionamento da matéria, deixando de observar o requisito do art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Recurso de revista não conhecido" (RR-0020232-81.2020.5.04.0103, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 17/12/2024). "AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. REQUISITO DO ARTIGO 896, § 1º-A, INCISO I, DA CLT. NÃO OBSERVÂNCIA. TRANSCRIÇÃO DA ÍNTEGRA DO CAPÍTULO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. INVIABILIDADE. Com efeito, cumpre registrar que, no presente caso, a decisão agravada aplicou o óbice contido no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. De fato, a transcrição integral dos fundamentos do acórdão recorrido, sem indicação expressa e destacada do trecho que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, não atende o disposto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Precedentes. Agravo interno a que se nega provimento" (AIRR-0020148-15.2023.5.04.0802, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 18/12/2024). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA REGIDO PELO CPC/2015 E PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40/2016 DO TST. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO POR AUSÊNCIA DE OBSERVAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO ATENDE AO REQUISITO DISPOSTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, INCISO I, DA CLT. AUSÊNCIA DE ADEQUADA INDICAÇÃO DO PREQUESTIONAMENTO. TEMA INDICADO NA ÍNTEGRA. O recurso de revista não enseja ser processado, porquanto a parte, em vez de indicar, delimitadamente, o respectivo trecho da decisão recorrida em que se encontra prequestionada a matéria objeto de sua irresignação, como ordena o art. 896, § 1º-A, inciso I, da CLT, transcreveu a íntegra do acórdão de forma que a exigência processual contida no dispositivo em questão não foi satisfeita. Ressalvando-se a hipótese em que a decisão atacada seja lacônica, a transcrição da íntegra do acórdão recorrido, ou mesmo da parte do acórdão na qual o tema objeto do recurso foi analisado, não atende à exigência acrescentada pela Lei nº 13.015/2014, porquanto, em face da edição dessa lei, não se considera legítima a manutenção da prática de impugnação genérica e dissociada, que era usual na vigência do regramento anterior, sem que a parte tenha o cuidado de delimitar o respectivo trecho em que tenha sido apreciada a questão objeto do seu inconformismo. PREJUDICADO o exame da transcendência, por aplicação do óbice processual. Agravo de instrumento desprovido. 1. INTERESSE RECURSAL 2. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA 3. TUTELA DE URGÊNCIA 4. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS 5. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA – DESTITUIÇÃO DE OCUPAÇÃO DE FUNÇÃO 6. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO ATENDE AO REQUISITO DISPOSTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, INCISO I, DA CLT. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO PREQUESTIONAMENTO. TRECHOS DA DECISÃO RECORRIDA NÃO INDICADOS. Verifica-se que, quanto aos temas, a parte não indicou trecho de prequestionamento nenhum, o que importa em descumprimento do disposto no artigo 896, § 1º-A, inciso I, da CLT. No que toca à indicação do trecho de prequestionamento da questão objeto de insurgência recursal, o entendimento nesta Corte superior é o de que cabe à parte recorrente, de fato, transcrever o exato trecho em questão, com vistas a revelar, de forma clara e inequívoca, a parcela da decisão recorrida que contenha o pronunciamento explícito da Corte regional, não bastando, assim, a transcrição integral do capítulo da decisão, relativo à análise da matéria impugnada. PREJUDICADO o exame da transcendência, por aplicação do óbice processual. Agravo de instrumento desprovido " (AIRR-712-62.2019.5.22.0106, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 29/11/2024). "A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DO RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO E TEMPO À DISPOSIÇÃO - INTRANSCENDÊNCIA - DESPROVIMENTO. Pelo prisma da transcendência, as questões atinentes às diferenças salariais decorrentes do reconhecimento de vínculo empregatício com a Reclamada CNH Industrial Brasil Ltda e ao tempo à disposição , veiculadas no recurso de revista do Reclamado não são novas (CLT, art.896-A, § 1º, inciso IV), nem o TRT as deslindou em confronto com jurisprudência sumulada do TST e STF (inciso II) ou em ofensa a direito social constitucionalmente garantido (inciso III), para uma causa cujo valor da condenação é de R$20 .000,00 , que não pode ser considerado elevado a justificar, por si só, novo reexame do feito (inciso I). Ademais, os óbices elencados pelo despacho agravado ( Súmula 126 do TST e do art. 896, "a", da CLT do TST ) subsistem, a contaminar a transcendência do apelo. Agravo de instrumento patronal desprovido, nos tópicos. B) RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT - TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DOS CAPÍTULOS DO ACÓRDÃO REGIONAL - INTRANSCENDÊNCIA - RECURSO NÃO CONHECIDO. O processamento do recurso de revista deve observar o cumprimento, entre outros requisitos, dos pressupostos do art. 896, § 1º-A, da CLT. No caso, a Parte procedeu à transcrição integral dos capítulos da decisão regional quanto à questão da compensação de jornada e horas extras, sem destaques dos fundamentos que evidenciassem o prequestionamento das controvérsias, o que não atende ao disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, consoante a iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte Superior. Recurso de revista não conhecido" (ARR-1342-77.2015.5.09.0088, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 29/11/2024). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. HORAS EXTRAS. DEFEITO DE TRANSCRIÇÃO. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO ATENDE À EXIGÊNCIA DO ART. 896, § 1º-A, I A III, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. O art. 896, § 1º-A, I a III, da CLT, introduzido pela Lei nº 13.015/2014, inseriu novo pressuposto de admissibilidade do recurso de revista, consubstanciado na necessidade de a parte indicar, em razões recursais, os trechos do acórdão regional que evidenciem os contornos fáticos e jurídicos prequestionados da matéria em debate, com a devida impugnação de todos os fundamentos adotados pelo Tribunal Regional, mediante cotejo analítico entre as teses enfrentadas e as alegadas violações ou contrariedades invocadas em seu apelo. 2. Na hipótese, não basta a transcrição integral de capítulo não sucinto do acórdão recorrido, sem destaques próprios, porquanto impossibilitado extrair, com exatidão, o quadro fático e moldura jurídica adotados pelo Tribunal Regional, necessários ao exame da admissibilidade do recurso de revista. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido" (AIRR-0021490-10.2017.5.04.0014, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 18/12/2024). "AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA PARTE RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ABONO PECUNIÁRIO DE FÉRIAS. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL E SEM DESTAQUES DO CAPÍTULO DO ACÓRDÃO REGIONAL NO INÍCIO DO RECURSO, DISSOCIADA DAS RAZÕES RECURSAIS. ART. 896, § 1º-A, I E III, DA CLT. ÓBICE DE NATUREZA PROCESSUAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA. I. A parte recorrente transcreveu integralmente os fundamentos adotados pelo Tribunal Regional quanto aos temas recorridos, no início do recurso e dissociados das razões recursais, o que impossibilita o cotejo analítico entre os argumentos apresentados e os fundamentos utilizados pela Corte de origem na solução da controvérsia. Não atendidas, portanto, as exigências previstas no art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT. II. Desse modo, há óbice processual a inviabilizar a intelecção da matéria, tal como posta, deduzida ou apresentada, obstando assim a emissão de juízo positivo de transcendência. III. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento . AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA PARTE RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PLANO DE SAÚDE. MANUTENÇÃO. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL E SEM DESTAQUES. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. ÓBICE DE NATUREZA PROCESSUAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA. I. A parte recorrente transcreveu integralmente os fundamentos adotados pelo Tribunal Regional, sem fazer nenhum destaque ou indicação precisa das matérias que tratam dos dispositivos de lei tidos por violados ou que autorizem o cotejo com os arestos indicados. Não atendido o pressuposto processual de admissibilidade previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. II. Desse modo, há óbice processual a inviabilizar a intelecção da matéria, tal como posta, deduzida ou apresentada, obstando assim a emissão de juízo positivo de transcendência. III. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento " (AIRR-0011137-29.2020.5.15.0068, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 18/12/2024). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - DIFERENÇAS SALARIAS. AGENTE DE VETORES. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Interposto o recurso de revista sob a égide da Lei nº 13.015/2014, a parte recorrente deve indicar precisamente o trecho do acórdão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, conforme determina o artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, sob pena de não conhecimento do apelo. No caso dos autos, porém, o reclamado, às fls. 300/303, transcreveu integralmente o tópico impugnado, sem qualquer destaque. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a transcrição integral do capítulo do acórdão recorrido, sem destaque da tese jurídica controvertida, não atende ao disposto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, ressalvada apenas a hipótese de decisão extremamente sucinta, o que não é o caso. Nesse contexto, mostra-se inviável o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento" (AIRR-12802-74.2022.5.15.0015, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 16/12/2024). No caso, como não observados os requisitos do §1º-A do artigo 896 da CLT na forma da jurisprudência do C. TST, revela-se inviável o seguimento do Apelo. Por isso, nego seguimento. CONCLUSÃO Denego seguimento. ARACAJU/SE, 18 de julho de 2025. FABIO TULIO CORREIA RIBEIRO Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - FABRICIA GOMES DA SILVA

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Eduardo Sabra Carone Assad x Alcendino Luiz De Almeida e outros

ID: 306956341

Tribunal: TJES Órgão: Anchieta - 1ª Vara Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 0000967-39.2020.8.08.0004

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

EDUARDO SABRA CARONE ASSAD

Polo Passivo:

ALCENDINO LUIZ DE ALMEIDA ANA CLAUDIA CALDEIRA PEREIRA DE ALMEIDA

Intimação - Diário

Advogados:

ERIK JANSON VIEIRA COELHO

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ERIK JANSON VIEIRA COELHO

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MARCELO BALIANA JUSTO

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Anchieta - 1ª Vara Rodovia do Sol, 2539, Ed. Tramonto Room, Ponta dos Castelhanos, ANCHIETA - ES - CEP: 29230-000 Telefone:(28) 35361124 PROCESSO Nº… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Anchieta - 1ª Vara Rodovia do Sol, 2539, Ed. Tramonto Room, Ponta dos Castelhanos, ANCHIETA - ES - CEP: 29230-000 Telefone:(28) 35361124 PROCESSO Nº 0000967-39.2020.8.08.0004 REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) REQUERENTE: EDUARDO SABRA CARONE ASSAD REQUERIDO: ALCENDINO LUIZ DE ALMEIDA, ANA CLAUDIA CALDEIRA PEREIRA DE ALMEIDA Advogado do(a) REQUERENTE: MARCELO BALIANA JUSTO - ES12092 Advogado do(a) REQUERIDO: ERIK JANSON VIEIRA COELHO - ES19910 INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Anchieta - 1ª Vara, fica(m) o(a/s) advogado(a/s) supramencionado(a/s) intimado(a/s) para ciência do inteiro teor do(a) R. Sentença id nº 64298111: "Trata-se de REIVINDICATÓRIA proposta por EDUARDO SABRA CARONE ASSAD contra ALCENDINO LUIZ DE ALMEIDA e ANA CLAUDIA CALDEIRA PEREIRA DE ALMEIDA, com o objetivo de reaver a posse de um terreno que alega ter sido indevidamente ocupado pelos requeridos. Alega a parte autora que: É legítimo proprietário de 2,82% de uma área maior de 50.889,00 m² localizada em Ponta dos Castelhanos, no Município de Anchieta, recebida por sucessão hereditária. Seus genitores sempre mantiveram a posse e o cuidado do imóvel. Em 26/05/2020, ao contratar serviços de manutenção na cerca do imóvel, sua mãe foi informada sobre uma suposta venda da área aos réus. Posteriormente, os réus derrubaram a cerca e instalaram um outdoor indicando a matrícula do imóvel, o que motivou o registro de um boletim de ocorrência. Os réus não possuem documentação válida para comprovar a alegada compra da área. Sustenta que houve esbulho e que a posse exercida pelos requeridos é injusta e clandestina. Em suas palavras, "O Sr. Dalmy Carone Assad alienou partes do imóvel, mas reservou um lote de frente para a praia em benefício de seu único filho, ora Autor." Ainda, argumenta que "todos que adquiriram frações ideais do imóvel sabiam exatamente as metragens e demarcações, sendo que o terreno destinado ao Autor foi claramente delimitado." Para reforçar sua alegação, argumenta que a individualização do imóvel já foi devidamente realizada, havendo documentos e imagens que comprovam a destinação da área ao autor. Sustenta ainda que a posse dos réus é clandestina e injusta, pois somente após o falecimento do Sr. Dalmy, em 2020, os réus passaram a ocupar o local. Por fim, requer que seja declarada a procedência da ação, determinando-se a reintegração de posse ao Autor, bem como a condenação dos requeridos ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais. Em sua contestação, a parte requerida ALCENDINO LUIZ DE ALMEIDA e ANA CLAUDIA CALDEIRA PEREIRA DE ALMEIDA alegaram que: O autor não demonstrou individualização ou comprovação da propriedade reivindicada. Possuem justo título de propriedade, por meio de um Contrato de Compra e Venda assinado em 15/05/2017, com anuência da mãe do autor e reconhecimento de firma em cartório. São proprietários de 92,40% do imóvel, enquanto o autor detém apenas uma pequena parcela, e que nunca exerceram posse injusta. Em reforço, argumentam que a documentação acostada aos autos, especialmente o registro imobiliário, demonstra que todas as partes envolvidas no contrato de compra e venda assinaram o documento de forma válida e legal. Além disso, afirmam que "as provas apresentadas pelo autor não sustentam sua pretensão, sendo que as testemunhas ouvidas não conseguiram esclarecer ou confirmar que a fração herdada pelo requerente corresponde ao imóvel reivindicado." Sustentam ainda que o título de propriedade do autor refere-se apenas a uma fração ideal, sem qualquer individualização formal. Alegam que a Escritura Pública de Inventário e Partilha não define a parte herdada nem sua localização dentro do imóvel maior. Por fim, requerem que a ação seja julgada improcedente, com a condenação do autor ao pagamento dos ônus sucumbenciais, sob a alegação de que a posse exercida por eles é legítima e respaldada por documentos idôneos e devidamente registrados. Este juízo chegou a deferir a liminar, revogada posteriormente após juntada aos autos de documentos pela parte requerida. Após réplica, foi proferida decisão saneadora Após audiência de instrução e julgamento e alegações finais, vieram os autos conclusos para sentença. É o Relatório. Decido. A controvérsia central da presente ação reside na alegação do autor de que possui direito exclusivo sobre determinada porção do imóvel e que os réus estariam exercendo posse injusta sobre tal área. Ocorre que, conforme os documentos constantes dos autos, verifica-se que o autor é proprietário de uma fração ideal de 2,82% da área total, sem qualquer delimitação individualizada da parte que lhe caberia. Os requeridos comprovaram serem co-proprietários do imóvel em questão, que possui área maior registrada. Nesse sentido, o Tribunal de Justiça de Minas Gerais já decidiu em caso análogo que a reivindicação de posse sobre imóvel indivisível não pode ser acolhida, pois os coproprietários possuem iguais direitos sobre o bem. Conforme destacado no julgamento da Apelação Cível nº 1.0000.24.170179-6/001, "descabe o ajuizamento de ação de imissão de posse de imóvel em face de condômino pro indiviso", uma vez que a posse sobre a propriedade indivisa não pode ser reivindicada antes da partilha No caso concreto, os réus demonstraram a existência de justo título sobre o imóvel, por meio de um contrato de compra e venda regularmente assinado e registrado. Ademais, o autor não conseguiu comprovar que sua fração ideal corresponde à área específica que pretende reivindicar, tampouco que os réus estariam exercendo posse injusta ou clandestina. Diante desse contexto, fica evidente a inadequação da via eleita pelo autor, pois a reinvindicação de posse sobre imóvel indivisível somente seria possível após a partilha formal dos bens. Dessa forma, o pedido do autor não pode ser acolhido. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na presente ação, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 12% (doze por cento) sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85, §2º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se." ANCHIETA-ES, 24 de junho de 2025. NEDIA SALLES MARTINS Diretor de Secretaria

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Antonio Ademar Da Luz Alves e outros x Maria Amélia Leite Pinheiro e outros

ID: 293756355

Tribunal: TJPA Órgão: 2ª Vara Cível e Empresarial de Castanhal Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 0000061-63.2011.8.14.0015

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO ADEMAR DA LUZ ALVES LAURA SOARES BRANDAO MARIA DA SILVA

Polo Passivo:

MARIA AMéLIA LEITE PINHEIRO MARILIA LEITE LIMA MAURILENA TORRES LEITE MAURI ZEéLIA TORRES LEITE SAYLE TORRES LEITE SéRGIO EMíDIO TORRES LEITE SEVERINO TORRES LEITE SIDNEY TORRES LEITE

Sentença

Advogados:

THIAGO PEDRO DAMASCENO RETTO

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ELIOMAR FERREIRA DE ANDRADE

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2° VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE CASTANHAL Avenida Presidente Getúlio Vargas, 2639, Centro, Castanhal/PA - CEP: 68740-970- CASTANHAL Telefone: (91… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2° VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE CASTANHAL Avenida Presidente Getúlio Vargas, 2639, Centro, Castanhal/PA - CEP: 68740-970- CASTANHAL Telefone: (91) 3412-4805 – e-mail: 2CIVELCASTANHAL@TJPA.JUS.BR Processo nº 0000061-63.2011.8.14.0015 Autor: ANTONIO ADEMAR DA LUZ ALVES e outros (2) Requerido: SEVERINO TORRES LEITE e outros (7) SENTENÇA Vistos, etc. RELATÓRIO Tratam os presentes autos de Ação de Reintegração de Posse movida por Antônio Admar da Luz Alves e Laura Soares Brandão em desfavor de Severino Torres Leite e esposa. Em resumo, os requerentes alegaram que eram possuidores de uma área urbana localizada na Rua Maria Gorete, 397, esquina com a Alameda Liberdade, Bairro São José, Castanhal. Relatam que adquiriram a área urbana do Sr. Antônio Lima Medeiros e sua esposa Ivanilda Lima Medeiros; que a vendedora anterior, Sr.ª Maria de Lourdes Torres, ajuizou ação tentando reaver o bem de Antônio Lima Medeiros, uma vez que entendeu que ela vendera o bem por valor menor que o devido. Ajuizou a presente ação em razão de ter sido despejado do imóvel em decorrência da ação judicial mencionada, pois adquiriu o bem de boa-fé, ressaltando que Maria de Lourdes vendeu o imóvel ao Sr. Antônio em 2002 e este vendeu para o autor em 2005. Instruiu seu pedido com documentos, dentre eles as sentenças proferidas nos processos 0003353-55.2005.8.14.0015 (antigo 2005.1.002324-1, ação possessória) e 0000967-33.2004.8.14.0015 (antigo 2004.1.000569-4, ação ordinária de anulação de venda). Juntou procuração e documentos. Recebimento do feito com a id 62095183 - Pág. 1. Contestação do requerido Severino com a id 62095186 - Pág. 5 e seguintes, alegando preliminarmente inépcia da inicial, uma vez que não foi aberto inventário da Sr.ª Maria de Lourdes, mãe do contestante, não podendo ser nomeado como representante do espólio; ilegitimidade passiva, uma vez que nunca morou no imóvel objeto do litígio ou detém poderes de administração; inadequação da via eleita, uma vez que houve decisão que determinou a reintegração da sua mãe, Sr.ª Maria de Lourdes, na posse do imóvel. No mérito, alegou que sua mãe assinou, sob coação, uma procuração ao Sr. Antônio Lima Medeiros autorizando a venda do imóvel e confirma a extinção dos dois processos ajuizados por ela, dada a impossibilidade de se reunir todos os herdeiros, pedindo a improcedência do pedido. Réplica com a id 62095243 - Pág. 1 e seguintes. Certidão atestando a existência do feito 0002281-04.2006.8.14.0015, envolvendo o autor Antônio Admar da Luz Alves e Maria de Lourdes Torres – id 62095252 - Pág. 11. Chamamento do feito à ordem para determinar a intimação do autor a fim de que promovesse a habilitação de todos os herdeiros da falecida Sr.ª Maria de Lourdes Torres Leite – id 62095254 - Pág. 5. Prosseguimento do feito com tentativa de citação dos herdeiros, sendo que diante da citação de apenas parte deles, determinou-se a citação dos demais por edital, constando com a id 136315378 a contestação por negativa geral feita pelo curador de ausentes. Vieram os autos conclusos. É o necessário a relatar. FUNDAMENTAÇÃO Conforme relatado acima e observado nos autos, os autores ajuizaram a presente ação em desfavor de Severino Torres Leite, alegando ter ocorrido esbulho quando foi deferida a liminar de reintegração de posse em favor de Maria de Lourdes Torres Leite nos autos de ação possessória 0003353-55.2005.8.14.0015. Entretanto, a ação foi extinta sem resolução do mérito conforme comprovado pelo próprio autor ao ajuizar a presente ação, com o que todas as medidas deferidas nos aludidos autos, perderam seu efeito, o que era de pleno conhecimento do autor, haja vista estar assistido por advogado que detém o conhecimento técnico para tanto. Assim sendo, é impossível considerar uma liminar que sequer tem efeitos como ato de esbulho a fim de justificar o ajuizamento da presente ação possessória, sendo evidente a falta de interesse processual. O interesse processual se manifesta quando há uma necessidade concreta de se buscar a tutela jurisdicional, ou seja, quando uma parte demonstra que possui uma utilidade real em provocar o Judiciário para resolver um conflito ou proteger um direito atendendo-se a dois critérios: a necessidade e a adequação. A necessidade implica que o demandante não possa obter a satisfação de seu interesse sem a intervenção do Poder Judiciário. Já a adequação refere-se à escolha do meio processual correto para alcançar a tutela desejada. Isso significa que a ação escolhida deve ser apropriada para resolver o problema apresentado. Como já apontado anteriormente, a pretensão do autor se fundou num suposto esbulho decorrente de cumprimento de liminar em processo que já foi extinto. DISPOSITIVO Ao teor do exposto, ante a ausência de interesse processual, JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC. Condeno o autor ao pagamento das custas finais e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, todavia, fica suspensa a exigibilidade pelo prazo de 05 (cinco) anos, ante a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, nos termos do § 3º do art. 98 do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. No caso de oposição de embargos de declaração, intime-se a parte embargada para, no prazo legal, apresentar resposta (artigo 1.023, § 2º do Código de Processo Civil). Na hipótese de recurso de apelação, intime-se a parte recorrida para apresentar as contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias (artigo 1.010, § 1º, do Código de Processo Civil). Cumpridas as formalidades previstas nos §§ 1º e 2º, do artigo 1.010, do Código de Processo Civil, o que deverá ser certificado, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Pará, independente de nova conclusão (artigo 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil). Decorrido o prazo recursal, nada sendo requerido, arquivem-se os autos. Para fins de adequação do saneamento dos polos ativos e passivos, exclua-se do polo passivo os requeridos que não ofereceram contestação, salvo se houver CPF informado nos autos para fins do saneamento. Castanhal/PA, data da assinatura eletrônica. FRANCISCO DANIEL BRANDÃO ALCÂNTARA Juiz de Direito da 2ª Vara Cível e Empresarial de Castanhal

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Processo nº 0000967-95.2025.8.27.2700

ID: 278185644

Tribunal: TJTO Órgão: COORDENADORIA DE PRECATÓRIOS Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0000967-95.2025.8.27.2700

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CURY, HELENO E NOGUEIRA ADVOGADOS - SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Polo Passivo:

DECISÃO/DESPACHO

Advogados:

DÍDIMO HELENO PÓVOA AIRES

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Precatório Nº 0000967-95.2025.8.27.2700/TO CREDOR : CURY, HELENO E NOGUEIRA ADVOGADOS - SOCIEDADE DE ADVOGADOS ADVOGADO(A) : DÍDIMO HELENO PÓVOA AIRES (OAB TO04883B) DECISÃO Trata-se de PRECATÓRIO D… Precatório Nº 0000967-95.2025.8.27.2700/TO CREDOR : CURY, HELENO E NOGUEIRA ADVOGADOS - SOCIEDADE DE ADVOGADOS ADVOGADO(A) : DÍDIMO HELENO PÓVOA AIRES (OAB TO04883B) DECISÃO Trata-se de PRECATÓRIO DE NATUREZA ALIMENTAR em favor de CURY, HELENO E NOGUEIRA ADVOGADOS - SOCIEDADE DE ADVOGADOS , no qual figura como ente devedor o ESTADO DO TOCANTINS , decorrente de condenação ao pagamento do valor total de R$ 2.366.172,65 (dois milhões, trezentos e sessenta e seis mil cento e setenta e dois reais e sessenta e cinco centavos), referente a honorários sucumbenciais, nos termos do Acordo constante do evento 379, ACORDO1 da Liquidação de Sentença originária, cujo montante foi atualizado em 06/11/2024 ( evento 622, CALC1 - Autos de origem), com trânsito em julgado em 14/08/2008 ( evento 1, RELT181 , fl. 17 - Ação de conhecimento originária nº. 5000045-92.1996.8.27.2729), conforme o Ofício Precatório 2025/001009 ( evento 1, PRECATÓRIO1 destes autos), expedido pelo Juiz de Direito, Dr. Fabiano Gonçalves Marques, nos autos da Ação originária 50017755520078272729. Por meio da Decisão do evento 5, DECDESPA1 foi determinado o cancelamento do Ofício Precatório nº. 2025/001009 ( evento 1, PRECATÓRIO1 ) por ausência de regularidade formal, tendo em vista a Decisão ( evento 4, DECDESPA1 ) proferida em sede do Agravo de Instrumento nº. 0006003-60.2021.8.27.2700 que concedeu efeito suspensivo ao aludido Recurso, fundamentando que não há Decisão definitiva sobre a Liquidação de Sentença. A Decisão de cancelamento foi mantida por esta Coordenadoria de Precatórios ( evento 13, DECDESPA1 ), após o pedido de reconsideração formulado pelo Credor no evento 11. Na sequência, houve a remessa deste Precatório ao Comitê Gestor para deliberação quanto ao Recurso interposto pela parte Credora. Ocore que a Secretaria de Precatórios promoveu a juntada da Decisão do evento 24, DEC2 , proferida pelo Excelentíssimo Desembargador Marco Anthony Steveson Villas Boas, nos Autos da Reclamação nº. 0005145-87.2025.8.27.2700 que suspendeu os efeitos da Decisão monocrática proferida no Agravo de Instrumento nº. 0002583-08.2025.8.27.2700, determinando o restabelecimento dos efeitos da Decisão judicial do evento 482 nos autos da Liquidação de Sentença nº. 5001775- 55.2007.8.27.2729, que determinou a expedição do referido Precatório, ultimando a revalidação e o regular trâmite deste Precatório. Dessa forma, no evento 27, DECDESPA1 foi proferida Decisão que tornou sem efeito a Decisão de cancelamento determinada nestes Autos ( evento 5, DECDESPA1 ) e consequentemente, todos os demais atos subsequentes, em razão da Decisão proferida nos Autos da Reclamação nº. 0005145-87.2025.8.27.2700. Por tal motivo, no evento 33, DECDESPA1 foi determinada a inclusão do crédito requisitado no exercício orçamentário do ano de 2026, com a advertência de que caso o pagamento deste Precatório esteja iminente, deverá ser mantida a posição do Credor na lista por ordem cronológica, restando suspensa a liberação do numerário até o julgamento de mérito do Agravo de Instrumento nº. 0002583-08.2025.8.27.2700 . Petição do evento 38, PET1 em que o Ente devedor manifesta concordância com o Precatório na forma em que foi expedido e informa que os valores passarão a compor o cálculo da parcela mensal do Regime Especial. A parte Credora ofertou ciência no evento 41, PET1 . Por meio do evento 42, OFIC1 , o Juízo de origem juntou a cópia da Decisão proferida nos Autos da Reclamação nº. 0005145-87.2025.8.27.2700, já comunicada no evento 24. A parte Credora juntou os Acórdãos referentes aos Agravos de Instrumento de nºs. 0002583-08.2025.8.27.2700 e 0019789-69.2024.8.27.2700 no evento 44, PET1 . Isso posto, considerando que as informações acostadas no evento 42 já foram objeto de conhecimento e deliberação neste Precatório (eventos 24, 27 e 33) e não havendo insurgência das partes sobre a questão, aguarde-se na Secretaria o momento para a quitação deste Precatório em obediência à ordem cronológica de pagamentos, observada a ressalva quanto ao pagamento, conforme já explicitado no evento 33, DECDESPA1 . Intimem-se. Cumpra-se! Palmas, data certificada pelo sistema.

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