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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Vitor Afonso Rodrigues De Goes

ID: 260807981

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Guaratuba Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 0003160-39.2023.8.16.0088

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

VITOR AFONSO RODRIGUES DE GOES

Conclusão

Advogados:

VINÍCIUS DE GODEIRO MARQUES

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JUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE GUARATUBA – PARANÁ VARA CRIMINAL E ANEXOS Marisa de Freitas – Juíza de Direito VISTOS e examinados os presentes autos de Processo Crime que tramitam na Vara Criminal e … JUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE GUARATUBA – PARANÁ VARA CRIMINAL E ANEXOS Marisa de Freitas – Juíza de Direito VISTOS e examinados os presentes autos de Processo Crime que tramitam na Vara Criminal e Anexos desta Comarca, sob nº 0003160-39.2023.8.16.0088 em que são partes, como autor o Ministério Público e como réu Vitor Afonso Rodrigues de Góes, brasileiro, natural de Curitiba/PR, nascido em 25 de novembro de 1992, filho de Romeu de Góes e Jilma Fatima Rodrigues, domiciliado e residente na Rua Marechal Deodoro, nº 10, Bairro Cohapar, nesta cidade e comarca de Guaratuba/PR. O Ministério Público ofereceu denúncia na seq. 27.1 contra o réu acima qualificado, imputando-lhe a seguinte conduta delituosa: No dia 13 de maio de 2023, por volta das 16h00min, no Km 681 da BR-376 neste Município de Guaratuba/PR, o denunciado VITOR AFONSO RODRIGUES DE GOES, de modo consciente e voluntário, ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, e prevalecendo-se das relações íntimas de afeto que mantinha com a vítima, ofendeu a integridade corporal da ofendida FABIANA MARCONDES DA SILVA, sua convivente, mediante agressões físicas consistentes em golpeá-la com as mãos, provocando na ofendida escoriações no rosto, pescoço e braço, conforme Auto de Constatação Provisória de Lesões Corporais de mov. 1.15, Relatório de Atendimento Médico de mov. 1.17, fl. 04 e fotografias de mov. 1.18 a 1.21. Assim agindo, incorreu o réu nas condutas expressamente descritas no art. 129, § 9°, do Código Penal, nos termos da Lei n° 11.340/2006. Recebida a denúncia em 12 de junho de 2023, na seq. 37.1, foi ordenada a citação do réu para responder à acusação por escrito, no prazo de 10 (dez) dias. Devidamente citado na seq. 57.1 e, através da Defensoria Pública do Estado do Paraná, apresentou resposta escrita à acusação na seq. 63.1. Durante a instrução, foram ouvidas duas testemunhas arroladas pelas partes nas seqs. 86.2 e 86.3, bem como, procedido ao interrogatório do réu (seq. 86.5), restando prejudicada a oitiva da vítima, que não compareceu à audiência mesmo tendo sido devidamente intimada (seq. 77.1 e 86.1).JUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE GUARATUBA – PARANÁ VARA CRIMINAL E ANEXOS Marisa de Freitas – Juíza de Direito Na fase de diligências do art. 402 do Código de Processo Penal, nada foi requerido pelas partes. As partes apresentaram alegações finais através de memoriais escritos, sendo que, o representante do Ministério Público, na seq. 90.1, requereu a condenação do réu nos termos do art. 129, §13° do Código Penal, bem como a aplicação da agravante da reincidência e aquela prevista no art. 61, II, “f”, também do Código Penal, e a fixação de valor mínimo para indenização, nos termos do art. 387, IV, do Código de Processo Penal. A defesa, por sua vez, pleiteou a absolvição do acusado por insuficiência de provas e, subsidiariamente, em caso de condenação, a fixação da pena-base em seu mínimo legal, o reconhecimento da atenuante relativa à confissão espontânea e a fixação de regime aberto de cumprimento de pena. É o Relatório. Decido. Inicialmente, importante destacar que embora o Ministério Público tenha capitulado o fato denunciado no § 9º do art. 129 do Código Penal, saliento que está devidamente descrito que o crime teria ocorrido em 13 de maio de 2023, quando já estava em vigor o §13º, do Código Penal, acrescentado pela Lei nº 14.188 de 28 de julho de 2021. Como é sabido, o réu se defende dos fatos a ele imputados e não da capitulação jurídica, de tal forma que, com fundamento no art. 383 do Código de Processo Penal, opero a emendatio libeli, para o fim de capitular a conduta em julgamento no art. 129, §13º, do Código Penal. Sendo assim, passo a analisar o fato levando em conta o art. 129, § 13° do Código Penal. Destaco, de antemão, que as disposições ora aplicadas são referentes à redação do § 13° do art. 129 do Código Penal antes da vigência da Lei nº 14.994/2024, dado que esta é posterior aos fatos que ora se analisam e, portanto, inaplicável.JUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE GUARATUBA – PARANÁ VARA CRIMINAL E ANEXOS Marisa de Freitas – Juíza de Direito Art. 129. Ofender a integridade corporal ou a saúde de outrem: ..................... § 13. Se a lesão for praticada contra a mulher, por razões da condição do sexo feminino, nos termos do § 2º-A do art. 121 deste Código: Pena - reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro anos). Objeto jurídico deste crime é a integridade física ou fisiopsíquica da pessoa. O sujeito ativo pode ser qualquer pessoa, enquanto o sujeito passivo deve ser uma mulher. O núcleo do tipo, ofender (isto é, lesar, ferir) pode ser praticado por qualquer meio (crime de forma livre), sendo delito comissivo ou omissivo. O dano à integridade física ou à saúde do ofendido deve ser juridicamente apreciável. Por sua vez o dano à saúde compreende a alteração fisiológica ou psíquica. Consuma-se o delito com a efetiva ofensa. É um crime comum quanto ao sujeito, doloso, culposo ou preterdoloso (nas suas diversas figuras), comissivo ou omissivo, material, instantâneo e de resultado, sendo necessário o exame de corpo de delito (art. 158 do Código de Processo Penal) ou a sua substituição por outros meios de prova (art. 158 c/c art. 167, ambos do Código de Processo Penal). Tecidas as considerações de ordem teórica e passando a análise do fato, tem que a materialidade delitiva está provada através do auto de constatação de lesões corporais na seq. 1.15, relatório de atendimento médico na seq. 1.17, e pela prova oral colhida em juízo. No mesmo sentido a autoria delitiva restou satisfatoriamente demonstrada. A testemunha Ariel Makiama, policial rodoviário federal, relatou que foram acionados pela concessionária da rodovia; que inicialmente tinha sido convocada para atender uma ocorrência de pane mecânica no veículo dos envolvidos; que a vítima teria se afastado do denunciado e pediu para que a polícia fosse chamada enquanto chorava; que chegando ao local perceberam que a vítima estava machucada; que ela possuía um corte na boca e um hematoma subgaleal em sua cabeça; que a ofendida relatou que o réu teria lhe agredido; que foi dada voz de prisão ao réu; que o denunciado tinha ingerido bebida alcoólica, o que foi confirmadoJUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE GUARATUBA – PARANÁ VARA CRIMINAL E ANEXOS Marisa de Freitas – Juíza de Direito através de teste de etilômetro; que o réu pediu para que a vítima não fizesse isso com ele; que o denunciado não aparentava possuir nenhuma lesão. A testemunha Wilson Ferreira Leal da Silva, policial rodoviário federal, professou que a polícia foi solicitada pela equipe da concessionária; que a vítima teria pedido à equipe que a polícia fosse chamada pois estava com medo do réu continuar a agredi-la; que chegou até o local e visualizou a vítima dentro da ambulância e o denunciado ao lado de seu carro aguardando o atendimento; que a ofendida relatou a agressão sofrida; que as lesões estavam bem visíveis; que o denunciado relatou que teria se tratado de uma briga de casal comum; que o réu foi preso e levado à Delegacia. O réu, Vitor Afonso Rodrigues Góes, negou a autoria delitiva; informou que não agrediu a vítima; que a ofendida já teria tentado lhe agredir com um facão; que, no dia dos fato, a vítima teria descoberto que a ex-companheira do réu gostaria de visitar seus filhos; que a ofendida teria se descontrolado e batido sua cabeça nos vidros da janela e no espelho; que o réu teria tentado segurá-la; que a vítima fez isso apenas para culpá- lo; que após os fatos a ofendida lhe pediu desculpas pelo ocorrido; que ela estava com tanta raiva devido à ligação de sua ex-companheira; que voltaram a se relacionar depois dos fatos. Ao final da instrução restou suficientemente demonstrada a conduta típica e antijurídica praticada pelo denunciado, que agrediu fisicamente a vítima, causando-lhe as lesões nos lábios e na cabeça. Em que pese a ausência de declarações da vítima em sede judicial, tem-se que a ofendida disse às testemunhas que o réu a agrediu no dia dos fatos, sendo que estas atestaram a existência das lesões em juízo. Assim sendo, a prova testemunhal produzida em sintonia com a versão apresentada pela vítima extrajudicialmente, somada à materialidade delitiva comprovada pelo auto de constatação de lesões corporais na seq. 1.15, apontam indiscutivelmente no sentido da prática do crime em tela pelo réu.JUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE GUARATUBA – PARANÁ VARA CRIMINAL E ANEXOS Marisa de Freitas – Juíza de Direito Nesse sentido: APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL QUALIFICADA (ART. 129, §13 DO CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. PEDIDO ABSOLUTÓRIO POR INSUFICIÊNCIA DO CONJUNTO PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. LAUDO DE EXAME DE DELITO E PROVA ORAL QUE SÃO SUFICIENTES PARA COMPROVAR A MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA.ESPECIAL VALORAÇÃO DA PALAVRA DA VÍTIMA NOS CASOS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE OITIVA DA VÍTIMA NA FASE JUDICIAL, QUE NÃO É CAPAZ DE AFASTAR A RESPONSABILIZAÇÃO DO ACUSADO. DEPOIMENTO DA OFENDIDA COLHIDO EM FASE EXTRAJUDICIAL CORROBORADO PELAS DECLARAÇÕES DOS POLICIAIS MILITARES QUE ATENDERAM A OCORRÊNCIA. DOLO EVIDENCIADO EM RELAÇÃO AO DELITO. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS EM FAVOR DA DEFENSOR DATIVO. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0001478- 62.2022.8.16.0095 - Irati - Rel.: SUBSTITUTA RENATA ESTORILHO BAGANHA - J. 22.03.2025) A versão do réu no sentido de que a vítima teria se auto lesionado encontra-se isolada nos autos, não devendo prevalecer em face do conjunto probatório produzido, principalmente levando em consideração que, em casos de violência doméstica, em que os crimes ocorrem, na grande maioria das vezes, na clandestinidade, a palavra da vítima possui elevado valor probatório, ainda mais quando reforçada por outros elementos de prova. Neste sentido: APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. CRIMES DE LESÃO CORPORAL E AMEAÇA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. ELEMENTOS SUFICIENTES QUE DEMONSTRAM A AUTORIA E MATERIALIDADE. PALAVRA DA VÍTIMA QUE MERECE ESPECIAL RELEVÂNCIA, SOBRETUDO QUANDO EM CONSONÂNCIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA. CRIME DE AMEAÇA QUE, POR SER FORMAL, INDEPENDE DA INTENÇÃO DO AGENTE. SENTENÇA MANTIDA. DEFENSOR DATIVO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ATUAÇÃO EM SEGUNDO GRAU. ARBITRAMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 1ª C.CRIMINAL - 0000123-JUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE GUARATUBA – PARANÁ VARA CRIMINAL E ANEXOS Marisa de Freitas – Juíza de Direito 25.2021.8.16.0039 - ANDIRÁ - REL.: DESEMBARGADOR NILSON MIZUTA - J. 07.05.2022) (grifei). Sendo assim, concluo que há provas suficientes para sustentar uma condenação, tendo em vista a prova testemunhal colhida e as demais provas carreadas aos autos, com destaque para o auto de constatação de lesões corporais (seq. 1.15) e relatório de atendimento médico (seq. 1.17). A tese da defesa relativa à ausência de materialidade não deve prosperar, uma vez que, nos termos do art. 12, § 3º, da Lei nº 11.340/06, é prescindível o exame de corpo de delito do art. 158 do Código de Processo Penal, se existentes outros elementos de provas tais como fotografias e prontuários médicos que demonstrem as lesões provocadas na vítima. Neste sentido: APELAÇÃO CRIME – VIOLÊNCIA DOMÉSTICA – SENTENÇA CONDENATÓRIA - LESÕES CORPORAIS – ARTIGOS 129, § 9º, DO CÓDIGO PENAL – INSURGÊNCIA DA DEFESA. 1) PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA – NÃO ACOLHIMENTO - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - AGRESSÃO FÍSICA RELATADA PELA VÍTIMA E CORROBORADAS POR AUTO DE CONSTATAÇÃO DE LESÕES E PALAVRAS DO POLICIAL QUE ATENDEU A OCORRÊNCIA - ESPECIAL VALOR PROBATÓRIO DA PALAVRA DA OFENDIDA EM CRIMES COMETIDOS NO CONTEXTO FAMILIAR – INTUITO DE ATENTAR CONTRA A INTEGRIDADE FÍSICA DA OFENDIDA EVIDENCIADO – LAUDO PERICIAL QUE SE MOSTRA PRESCINDÍVEL – COMPROVAÇÃO DOS FATOS POR MEIO DE FOTOGRAFIAS, AUTO DE CONSTATAÇÃO DE LESÕES CORPORAIS E PROVA TESTEMUNHAL – CONDENAÇÃO MANTIDA. 2) PRETENSA ATIPICIDADE DAS CONDUTAS PELA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA BAGATELA IMPRÓPRIA – DESPROVIMENTO – INADMISSÍVEL A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA E DA BAGATELA IMPRÓPRIA AOS DELITOS PRATICADOS EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA – RELEVÂNCIA PENAL DA CONDUTA – PRECEDENTES – CONDENAÇÃO MANTIDA. 3) PEDIDO DE READEQUAÇÃO DA PENA, PELO AFASTAMENTO DA VALORAÇÃO NEGATIVA DOS MOTIVOS DO CRIME – NÃO ACOLHIMENTO – CONDUTA DELITIVA PRATICADA EM RAZÃO DE CIÚMES - FUNDAMENTO APTO A EXASPERAR A PENA-BASE – CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL MANTIDA -JUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE GUARATUBA – PARANÁ VARA CRIMINAL E ANEXOS Marisa de Freitas – Juíza de Direito PRECEDENTES DO STJ E DESTA E. CORTE. 4) PLEITO DE APLICAÇÃO DA FRAÇÃO DE 1/8 (UM OITAVO) SOBRE O MÍNIMO DA PENA EM ABSTRATO – DESPROVIMENTO – JUÍZO DE ORIGEM QUE APLICOU A FRAÇÃO DE 1/8 (UM OITAVO) SOBRE O INTERVALO DA PENA EM ABSTRATO – QUANTUM UTILIZADO EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL – CÁLCULO DOSIMÉTRICO MANTIDO. 5) AFASTAMENTO DA AGRAVANTE PREVISTA NO ARTIGO 61, II, “F”, DO CÓDIGO PENAL – NÃO ACOLHIMENTO – AGRAVANTE APLICADA JUNTO COM A LEI N. 11.340/2006 QUE NÃO CONFIGURA BIS IN IDEM – TEMA 1197/STJ – RECONHECIMENTO DA INCIDÊNCIA DA AGRAVANTE MANTIDO. 6) PEDIDO DE AFASTAMENTO DO VALOR MÍNIMO FIXADO PARA REPARAÇÃO DE DANOS – DESPROVIMENTO – PEDIDO DE FIXAÇÃO DE VALOR A TÍTULO DE REPARAÇÃO PELOS DANOS MORAIS EXPRESSAMENTE FORMULADO EM INICIAL ACUSATÓRIA - DANO MORAL PRESUMIDO, IN RE IPSA - ORIENTAÇÃO FIRMADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO (TEMA 983) – QUANTIA COMPENSATÓRIA QUE POSSUI FUNÇÃO DE REPARAÇÃO À VÍTIMA E SANÇÃO AO OFENSOR – VALOR ARBITRADO EM PRIMEIRO GRAU DE R$ 500,00 (QUINHENTOS REAIS) QUE OBSERVOU OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE – CONDENAÇÃO MANTIDA.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0001378- 40.2021.8.16.0064 - Castro - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU MAURO BLEY PEREIRA JUNIOR - J. 22.03.2025) (grifei) A acusação requereu a exasperação da pena intermediária em razão da agravante prevista no art. 61, II, “f”, do Código Penal, ao argumento de que a agressão se deu através de violência contra a mulher nos termos do referido dispositivo legal, contudo, entendo que o pleito não merece acolhimento. Note-se que o tipo penal pelo qual o réu restou denunciado, qual seja, o §13º do art. 129 do Código Penal, prevê o contexto de violência doméstica como elementar do crime, já conferindo maior reprovabilidade à conduta. O referido dispositivo deve ser interpretado em conjunto com as disposições do já revogado §2º-A do art. 121, que possui a mesma redação do §1º do art. 121-A em vigor após a Lei nº 14.994/2024, vejamos: Art. 121. Matar alguém:JUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE GUARATUBA – PARANÁ VARA CRIMINAL E ANEXOS Marisa de Freitas – Juíza de Direito ..................... § 2º-A Considera-se que há razões de condição de sexo feminino quando o crime envolve I - violência doméstica e familiar II - menosprezo ou discriminação à condição de mulher. Assim sendo, a exasperação da pena intermediária através do reconhecimento da agravante pretendida configuraria bis in idem, uma vez que o fato de agressão ter sido praticada em contexto de violência doméstica já foi levado em consideração pelo legislador ao conferir maior reprovabilidade à conduta prevista no §13º do art. 129. Ademais, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, estabelecido no Tema 1197, cuja Tese Firmada é a de que “A aplicação da agravante do art. 61, inc. II, alínea f, do Código Penal (CP), em conjunto com as disposições da Lei Maria da Penha (Lei n. 11.340/2006), não configura bis in idem” não se aplica ao presente caso, uma vez que, ao analisar as razões de decidir de tal precedente, é nítido que se referem ao tipo penal previsto no art. 129, §9º, do Código Penal, que não possui o contexto de violência doméstica, ou mesmo a condição de sexo feminino da vítima, como elementar do tipo, diferentemente do tipo penal previsto no §13º do mesmo artigo. Neste sentido: DIREITO PENAL. RECURSO DE APELAÇÃO. LESÃO CORPORAL CONTRA MULHER. ART. 129, §13º, DO CÓDIGO PENAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AGRAVANTE DO ART. 61, INCISO II, ALÍNEA "F", DO CÓDIGO PENAL. BIS IN IDEM. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. PROVIMENTO DO RECURSO.I. CASO EM EXAME. O Ministério Público do Estado do Paraná ofereceu denúncia contra o acusado pela prática de lesão corporal contra mulher, em contexto de violência doméstica, conforme o artigo 129, §13º, do Código Penal e artigos 5º e 7º da Lei nº 11.340/06.2. A sentença condenatória fixou pena de 01 (um) ano e 02 (dois) meses de reclusão em regime inicial aberto.3. A defesa interpôs recurso de apelação buscando o afastamento da agravante do artigo 61, inciso II, alínea "f", do Código Penal, alegando bis in idem.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO4. A questão em discussão consiste emJUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE GUARATUBA – PARANÁ VARA CRIMINAL E ANEXOS Marisa de Freitas – Juíza de Direito saber se a aplicação concomitante da agravante do artigo 61, inciso II, alínea "f", do Código Penal, com a tipificação do artigo 129, §13º, do mesmo Código, configura bis in idem.III. RAZÕES DE DECIDIR 5. O artigo 129, §13º, do Código Penal já atribui maior reprovabilidade à lesão corporal cometida contra mulher em razão da condição de sexo feminino, em contexto de violência doméstica ou discriminação de gênero.6. A agravante do artigo 61, inciso II, alínea "f", também trata de crimes cometidos com violência contra mulher em relações domésticas, resultando em duplicidade punitiva pelos mesmos fatos, violando o princípio do non bis in idem.7. O entendimento jurisprudencial corrobora a tese de afastamento da agravante em razão da identidade entre os elementos objetivos dos dispositivos legais. Cita-se como precedente a Apelação Criminal n° 0001232-56.2022.8.16.0163 do TJPR.8. Diante do afastamento da agravante, a dosimetria da pena foi reformada, fixando- se a pena definitiva em 01 (um) ano de reclusão, em regime inicial aberto. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso conhecido e provido para afastar a agravante do artigo 61, inciso II, alínea "f", do Código Penal, reformando parcialmente a sentença condenatória e redimensionando a pena. Tese de julgamento: "A aplicação conjunta da agravante do artigo 61, inciso II, alínea 'f', e do tipo penal do artigo 129, §13º, ambos do Código Penal, configura bis in idem, devendo prevalecer o tipo penal específico, em respeito ao princípio do non bis in idem." (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0011813-35.2022.8.16.0130 - Paranavaí - Rel.: SUBSTITUTO EVANDRO PORTUGAL - J. 22.03.2025) (grifei) A defesa, por sua vez, pleiteou o reconhecimento da atenuante relativa à confissão espontânea, nos termos do art. 65, III, “d”, do Código Penal. No entanto, extrai-se dos autos que o réu negou a autoria delitiva, não sendo possível, portanto, o reconhecimento de tal atenuante. Concernente ao requerimento de danos morais in re ipsa em favor à vítima, formulado na denúncia e ratificado em alegações finais, é cabível no caso em análise. Veja-se que o Superior Tribunal de Justiça, em julgamento de recurso repetitivo, consolidou a tese de que “nos casos de violência contra a mulher praticados no âmbito doméstico e familiar, é possível a fixação de valor mínimo indenizatório a título de dano moral, desde que haja pedido expresso da acusação ou da parte ofendida, ainda que não especificada a quantia, e independentemente de instrução probatória” (Tema 983). Neste sentido:JUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE GUARATUBA – PARANÁ VARA CRIMINAL E ANEXOS Marisa de Freitas – Juíza de Direito APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. CRIME DE LESÃO CORPORAL. CONDENAÇÃO. PRETENDIDO AFASTAMENTO DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. INADMISSIBILIDADE. PEDIDO EXPRESSO NA DENÚNCIA E NAS ALEGAÇÕES FINAIS DO APELADO. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA DEVIDAMENTE OBSERVADOS. DANO “IN RE IPSA”. ORIENTAÇÃO FIRMADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SEDE DE RECURSOS REPETITIVOS (TEMA 983). POSTULADA REDUÇÃO DO “QUANTUM” INDENIZATÓRIO. VIABILIDADE. MONTANTE QUE SE REVELA EXCESSIVO CONSIDERANDO A CONDIÇÃO SOCIOECONÔMICA DO RÉU. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 1ª C. Criminal - 0001066-65.2020.8.16.0075 - Cornélio Procópio - Rel.: DESEMBARGADOR ADALBERTO JORGE XISTO PEREIRA - J. 04.06.2022) (grifei) Destarte não vislumbro no caso nenhum elemento sequer militando em favor do réu, já que as provas efetivamente produzidas nestes autos conduzem ao convencimento de que este praticou o crime de lesões corporais, sendo sua condenação à medida a ser imposta. Dito isso e por tudo mais que dos autos consta, julgo procedente a denúncia para o fim de condenar o réu Vitor Afonso Rodrigues de Goes, nas penas previstas 129, § 13º, do Código Penal. Passo a dosimetria da pena: Atenta às diretrizes do art. 59 do Código Penal, visto que o réu agiu com a reprovabilidade normal contida no próprio tipo penal; que é reincidente e registra maus antecedentes criminais (autos nº 0001899-74.2021.8.16.0196, com trânsito em julgado em 20/04/2023 e autos nº 0000750-09.2022.8.16.0196, com trânsito em julgado em 28/04/2022); que não há indicativos no processo de que o réu não tenha uma boa conduta social; que sua personalidade não pode ser avaliada com os poucos elementos existentes nos autos; que os motivos não restaram claros; que as circunstâncias favoreceram o réu, que conta com mais força física; que as consequências não restaram graves; que a vítima em nada contribuiu para os fatos; fixo a pena base em 01 (um) ano e 2 (dois) meses de reclusão.JUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE GUARATUBA – PARANÁ VARA CRIMINAL E ANEXOS Marisa de Freitas – Juíza de Direito Milita em face do réu a agravante da reincidência, prevista no art. 61, I, do Código Penal, motivo pelo qual aumento a pena em 02 (dois) meses e 10 (dez) dias de reclusão. Não há outras circunstâncias atenuantes ou agravantes a serem consideradas nesta fase. A míngua de causas especiais de aumento ou diminuição de pena, torno-a definitiva em 01 (um) ano, 04 (quatro) meses e 10 (dez) dias de reclusão. O réu é reincidente, razão pela qual, para o início do cumprimento da pena imposta, fixo o regime semiaberto, nos termos da Súmula nº 269 do STJ. Destaque-se a impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, eis que o crime foi praticado com violência contra a pessoa, em contexto de violência doméstica (art. 44, I, primeira parte, do Código Penal e Súmula nº 588 do STJ) Ausentes, no caso os efeitos da sentença previstos no art. 91 e 92, do Código Penal. Tendo em vista as condições financeiras do réu, entendo por bem fixar o quantum indenizatório mínimo no valor de R$ 455,00 (quatrocentos e cinquenta e cinco reais) em favor da vítima F. M. S. Oportunamente, comunique-se à Vara de Execuções Penais e à Justiça Eleitoral. Observe-se o disposto no art. 201, § 2º, do Código de Processo Penal. Concedo ao réu os benefícios da justiça gratuita, e deixo de arbitrar honorários advocatícios tendo em vista que a defesa foi realizada pela Defensoria Pública do Estado do Paraná. Dou a presente por publicada no sistema Projudi.JUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE GUARATUBA – PARANÁ VARA CRIMINAL E ANEXOS Marisa de Freitas – Juíza de Direito INTIMEM-SE. Guaratuba, 24 de abril de 2025. MARISA DE FREITAS JUÍZA DE DIREITO

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Leandro Ribeiro Da Cruz x Belem Bioenergia Brasil S/A e outros

ID: 333501018

Tribunal: TRT8 Órgão: Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000907-04.2024.5.08.0125

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

LEANDRO RIBEIRO DA CRUZ

Polo Passivo:

BELEM BIOENERGIA BRASIL S/A OLIVEIRA & ARAUJO MATERAIS DE CONSTRUCAO E SERVICOS LTDA TAUA BRASIL PALMA S.A

Notificação

Advogados:

BRENDA LISBOA BENTES DA SILVA

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BRUNA DE NAZARE PINHEIRO CORREA

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BRUNA MENDES DE SOUSA

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MIGUEL RESQUE SANTIAGO

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ALFREDO DE NAZARETH MELO SANTANA

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VIRNA JULIA OLIVEIRA COUTINHO LOBATO

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VICTOR HOLANDA DE MENDONCA ALVES

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KALLYD DA SILVA MARTINS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE PRESIDÊNCIA Relatora: SELMA LUCIA LOPES LEAO ROT 0000907-04.2024.5.08.0125 RECORRENTE: LEANDRO RIBEIRO DA CRUZ RECORRIDO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE PRESIDÊNCIA Relatora: SELMA LUCIA LOPES LEAO ROT 0000907-04.2024.5.08.0125 RECORRENTE: LEANDRO RIBEIRO DA CRUZ RECORRIDO: OLIVEIRA & ARAUJO MATERAIS DE CONSTRUCAO E SERVICOS LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 728cb11 proferida nos autos. ROT 0000907-04.2024.5.08.0125 - 1ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. LEANDRO RIBEIRO DA CRUZ KALLYD DA SILVA MARTINS (PA015246) MIGUEL RESQUE SANTIAGO (PA22241) VIRNA JULIA OLIVEIRA COUTINHO LOBATO (PA20089) Recorrido: Advogado(s): BELEM BIOENERGIA BRASIL S/A BRENDA LISBOA BENTES DA SILVA (PA32951) BRUNA DE NAZARE PINHEIRO CORREA (PA39231) VICTOR HOLANDA DE MENDONCA ALVES (PA016302) Recorrido: Advogado(s): OLIVEIRA & ARAUJO MATERAIS DE CONSTRUCAO E SERVICOS LTDA ALFREDO DE NAZARETH MELO SANTANA (PA11341) BRUNA MENDES DE SOUSA (PA28972) Recorrido: Advogado(s): TAUA BRASIL PALMA S.A BRENDA LISBOA BENTES DA SILVA (PA32951) BRUNA DE NAZARE PINHEIRO CORREA (PA39231) VICTOR HOLANDA DE MENDONCA ALVES (PA016302) RECURSO DE: LEANDRO RIBEIRO DA CRUZ PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 03/07/2025 - Id 4bb440b; recurso apresentado em 15/07/2025 - Id c4b46dd). Representação processual regular (Id 648a8f2). Foram concedidos à parte recorrente os benefícios da assistência judiciária gratuita, Id 65e4d51, nos termos da OJ 269 da SDI-I(TST) e art. 790 da CLT. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA (13772) / ADICIONAL DE HORA EXTRA 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL (13641) / RURAL Alegação(ões): - violação da(o) artigo 72 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso I do artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. Recorre o reclamante do acórdão que negou provimento ao recurso por ele interposto e manteve a sentença que julgou improcedente o pedido de horas extras decorrentes da supressão do intervalo da NR-31. Defende que o acórdão recorrido "se baseou em interpretação restritiva da norma, sem aplicar analogicamente o artigo 72 da CLT, que concede pausas de 10 minutos a cada 90 minutos de trabalho em atividades extenuantes." Esclareceu que "Embora a NR-31 não estabeleça a duração exata das pausas, sua obrigatoriedade está expressa no item 31.10.7, considerando a sobrecarga muscular das atividades realizadas em pé ou com esforço físico." Destaca que "Pela prova documental juntada aos autos, verifica-se que o autor laborava como auxiliar de apoio agrícola, conforme descrito nos controles de ponto e na ficha cadastral e ordem de serviço, juntados aos autos. As condições para a aplicação da analogia estão presentes - art. 818, I, da CLT." Suscita divergência jurisprudencial. Transcreve o seguinte trecho da decisão recorrida: "A controvérsia reside na efetiva concessão das pausas para descanso previstas na NR-31, aplicadas analogicamente ao art. 72 da CLT, conforme tese vinculante deste Regional (IRDR 0000931-19.2024.5.08.0000), que garante 10 minutos de descanso a cada 90 minutos de trabalho contínuo em atividades em pé ou com sobrecarga muscular. Em seu depoimento pessoal, o reclamante nada relatou em audiência sobre a supressão ou irregularidade destes intervalos. Por sua vez, o preposto da 1ª reclamada afirmou: "QUE trabalhadores tinham pausas ou intervalos extras, além do intervalo para o almoço; QUE são três intervalos diários: um às 8h para descanso, de 10 minutos, para tomar água e descansar; um às 9:40h para a mesma finalidade; às 14h também para a mesma finalidade; QUE essas pausas extras eram anotadas em um registro de ponto separado e específico; QUE o fiscal fazia essas anotações e o obreiro assina". A testemunha da 1ª reclamada declarou: "QUE além do intervalo para o almoço, tinham pausas de 15 minutos a cada 90 minutos trabalhados, registradas e assinadas pelos obreiros, havendo um registro específico para essas pausas; QUE realizavam pelo menos três pausas diárias, sendo os intervalos às 8h15, às 9h45 e outro no período da tarde, após o almoço; QUE alguns poderiam até tirar mais pausas". A reclamada apresentou as "Fichas Ponto Intervalo" (ID 10133c4), assinadas pelo reclamante, os quais registram a concessão de três pausas diárias, geralmente de 10 minutos cada, com horários variáveis, mas concentrados aproximadamente às 08h, 09h40 e 14h. Nesse cenário, considerando o conjunto probatório, e que o reclamante não se desincumbiu do ônus de provar a supressão dos intervalos (art. 818, I, da CLT), pois não apresentou prova testemunhal e, em seu depoimento, nada mencionou sobre a irregularidade das pausas. Por tais fundamentos, nego provimento ao recurso neste ponto, mantendo a sentença que julgou improcedente o pedido de horas extras decorrentes da supressão do intervalo da NR-31." Examino. De acordo com os trechos transcritos, o entendimento da E. Turma restou assentado no contexto fático-probatório dos autos. O cotejo das razões recursais com o trecho transcrito evidencia que, para que se possa avaliar se houve a alegada violação, seria necessário o reexame de fatos e provas, o que não é possível em sede de recurso de revista, nos termos do art. 896 da CLT e Súmula 126 do C. TST, o que impõe denegar seguimento inclusive por divergência jurisprudencial, eis que esta, para ser admitida, necessita que tenham sido atendidas as hipóteses de cabimento do referido artigo da CLT. Por essa razão, nego seguimento à revista. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PRÊMIO (13854) / PRODUÇÃO Alegação(ões): - violação da(o) artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso II do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. Recorre o reclamante do acórdão que negou provimento ao recurso por ele interposto e manteve a sentença que julgou improcedente o pedido de diferenças a título de adicional de produção. Aduz que "não consta dos autos os respectivos comprovantes de pagamento, o que torna os relatórios de produção imprestáveis para fins de prova." Reforça que "só fora anexado os Acordos coletivos, que tratam da questão quanto a produção, mas sem explicar a forma de cálculo. Quanto aos demais anos, não há qualquer tabela de produção aos trabalhadores, tabela esta que, ressalta-se, não foi anexada ao processo." Alega violação ao art. 818 da CLT e ao art. 373, II, do CPC porque "cabia a reclamada/embargada esclarecer previamente ao reclamante quais os parâmetros de cálculo utilizados na aferição da produção (...)". Suscita divergência jurisprudencial. Transcreve o seguinte trecho da decisão recorrida: "A análise dos contracheques do trabalhador (ID d83cd99) corrobora a natureza variável da parcela, demonstrando que o pagamento de prêmio produção era expressivo e quase sempre superior a R$700,00, conforme os seguintes valores: Julho/2023: R$1.645,33; Agosto/2023: R$1.644,55; Setembro/2023: R$1.095,60; Outubro/2023: R$1.068,96; Novembro/2023: R$1.140,88; Dezembro/2023: R$858,52; Janeiro/2024: R$778,25; Fevereiro/2024: R$1.339,15; Março/2024: R$ 2.216,97; e Abril/2024: R$1.576,25. Além disso, verifica-se que foram anexados aos autos os controles de produção sob o ID 464d4b3, os quais se encontram devidamente assinados pelo reclamante e discriminam de forma clara e individualizada: a data, a atividade, a quantidade de plantas trabalhadas, o valor unitário atribuído a cada planta e o valor total da produção alcançada no respectivo dia. Ao assinar tais documentos, de forma diária, o obreiro não apenas tomava ciência inequívoca dos critérios de cálculo e dos resultados de sua produção, como também validava os dados ali registrados. Neste cenário, cabia ao reclamante, nos termos do art. 818, I, da CLT, c/c art. 373, I, do CPC, o ônus de comprovar a existência de vícios nos referidos controles, a incorreção dos valores lançados, ou a aplicação de critérios diversos e ocultos que resultassem em pagamento a menor, encargo do qual não se desvencilhou. A mera alegação de falta de transparência não se sustenta diante da prova documental e depoimentos que demonstram o oposto." Examino. O cotejo das razões recursais com o trecho transcrito evidencia que, para que se possa avaliar se houve a alegada violação, seria necessário o reexame de fatos e provas, o que não é possível em sede de recurso de revista, nos termos do art. 896 da CLT e Súmula 126 do C. TST, o que impõe denegar seguimento inclusive por divergência jurisprudencial, eis que esta, para ser admitida, necessita que tenham sido atendidas as hipóteses de cabimento do referido artigo da CLT. Por essa razão, nego seguimento à revista. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Alegação(ões): - violação do(s) inciso XXII do artigo 7º da Constituição Federal. Recorre o reclamante do acórdão que negou provimento ao recurso por ele interposto e manteve a sentença que julgou improcedente o pleito de pagamento das horas extras decorrentes da supressão do intervalo para recuperação térmica. Defende que "é possível cumular o adicional de insalubridade com as horas extras em razão da supressão da pausa térmica, ainda que haja intervalo intrajornada referente a NR-31." Enfatiza que "uma vez que o recorrente exercia atividade a céu aberto, exposto a calor acima dos limites de tolerância, também deve ser reconhecido que este tem direito a pausa para recuperação térmica, não havendo qualquer óbice entre o acúmulo de adicional de insalubridade, intervalo da NR-31 e a pausa para recuperação térmica, por serem parcelas distintas." Argumenta que "a jurisprudência do C.TST é no sentido de que a não concessão do intervalo destinado à recuperação térmica, em razão da exposição a calor excessivo, gera para o empregado o direito ao pagamento de horas extras correspondente ao intervalo suprimido." Reforça que "a jurisprudência do C. TST pacificou o entendimento de que a exposição do trabalhador ao calor excessivo gera o direito ao intervalo para recuperação térmica, previsto no Anexo 3 da NR-15 da Portaria 3.214/78, independentemente do pagamento do adicional de insalubridade." Transcreve o seguinte trecho da decisão recorrida: "A Norma Regulamentadora nº 15 - NR 15, do Ministério do Trabalho e Emprego - MTE, estabelece critérios para identificação da existência de insalubridade, ou não, nas atividades e operações desempenhadas pelos trabalhadores. Nesse sentido, o Anexo 3 da norma supracitada prevê os limites de tolerância para a exposição ao calor, deixando claro que, uma vez ultrapassados esses limites, o labor será considerado insalubre. Portanto, os intervalos para descanso dispostos no quadro 1, do Anexo 3, da NR 15-MTE, caso não concedidos, autorizam apenas o reconhecimento de que o trabalho é insalubre, caso haja exposição ao calor por um período superior ao tolerado - o que não é o caso dos autos, não autorizando o pagamento desse período como se horas extras fossem, nos mesmos moldes do intervalo de recuperação térmica previsto no art. 253 da CLT. Ressalta-se que esta E. Turma tem diversas decisões neste sentido, conforme jurisprudência abaixo: "[...] IV- NORMA REGULAMENTADORA N. 15, ANEXO 3. NÃO CONCESSÃO DO PERÍODO DE PAUSA TÉRMICA. PAGAMENTO DE HORAS EXTRAS INDEVIDO. O Anexo 3 da NR-15 estabelece pausas que limitam o período de exposição do trabalhador ao agente insalubre. A não observância de tais intervalos térmicos induz, tão-somente, ao reconhecimento ao direito ao pagamento do adicional de insalubridade, mas não ao pagamento de horas extras, por ausência de expressa previsão legal. Recurso do reclamante desprovido.(...)" (TRT da 8ª Região; Processo: 0001066-30.2022.5.08.0120 ROT; Data: 28/10/2023; Órgão Julgador: 1ª Turma; Relator: SUZY ELIZABETH CAVALCANTE KOURY) "[...] a NR-15 dispõe sobre critérios para identificar se o trabalho realizado é ou não insalubre, de forma que os intervalos previstos no Quadro 1, Anexo 3, da referida NR, caso não concedidos, fundamentariam tal reconhecimento, não autorizando o pagamento como se horas extras fossem". (TRT da 8ª Região; Processo: 0001005-35.2023.5.08.0121 ROT; Data: 18/12/2023; Órgão Julgador: 1ª Turma; Relator: FRANCISCO SERGIO SILVA ROCHA) "[...] III - INTERVALO PARA REPOSIÇÃO TÉRMICA. PAGAMENTO DE HORAS EXTRAS INDEVIDO. A NR 15 dispõe sobre critérios para identificar se o trabalho realizado é ou não insalubre, pelo que os intervalos previstos no Quadro 1, Anexo 3 da referida NR, caso não concedidos, autorizam apenas o reconhecimento de que o trabalho é insalubre, não autorizando o pagamento como se horas extras fossem, nos mesmos moldes do intervalo de recuperação térmica previsto no art. 253 da CLT[...]". (TRT da 8ª Região; Processo: 0000673-06.2020.5.08.0111 ROT; Data: 21/10/2021; Órgão Julgador: 1ª Turma; Relator: MARCUS AUGUSTO LOSADA MAIA) Dessa forma, não há que se falar em pagamento às horas extras pela não concessão de intervalo para recuperação térmica. Recurso a não provido. " Examino. Inadmissível o recurso de revista interposto contra decisão de Tribunal Regional que está em consonância com o entendimento do TST, conforme se transcreve: TEMA/IRR 161 - A não concessão do intervalo para recuperação térmica ao empregado exposto a calor excessivo, antes de 09.12.2019, enseja o pagamento de horas extraordinárias pelo período correspondente. A matéria recursal, no contorno fático e jurídico delimitado no acórdão recorrido, já foi examinada pela instância superior, em precedente qualificado, o que impede a interposição de recurso de revista. Assim, nego seguimento ao Recurso de revista, nos termos do art. 1º-A da Instrução Normativa nº 40/2016 (Resolução nº 224, de 25 de novembro de 2024), inc. I do art. 927 do CPC, alíneas "a" e "b" do inc. I do art. 1.030 do CPC e art. 896-B da CLT. Por essa razão, nego seguimento à revista. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 289 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) inciso XXIII do artigo 7º da Constituição Federal. - divergência jurisprudencial. Recorre o reclamante do acórdão que negou provimento ao recurso por ele interposto e manteve a sentença que julgou improcedente o pedido de adicional de insalubridade. Aduz que "ainda que a Portaria MTE 1.359/2019 tenha restringido o pagamento do adicional de insalubridade, tal medida não elimina a proteção prevista no art. 7º, XXIII, da CF." Alega contrariedade à súmula n° 289 do TST porque "o agente insalubre não foi reduzido ou eliminado, já que o simples fornecimento de equipamentos de proteção não retira os riscos do ambiente de trabalho; sendo a insalubridade reduzida mediante fornecimento e troca dos equipamentos em intervalos corretos, o que não foi demonstrado pela recorrida." Argui que "os laudos utilizados como prova emprestada atestam a insalubridade, logo, a recorrida não se desincumbiu de seu ônus de comprovar a redução/eliminação do ambiente insalubre, bem como atestam o trabalho degradante a qual o recorrente estava exposto." Aponta afronta ao art. 7°, XXIII, da CF, haja vista que "o trabalhador laborava em ambiente insalubre e não recebia o pagamento do adicional de insalubridade." Suscita divergência jurisprudencial. Transcreve o seguinte trecho da decisão recorrida: "O juízo de primeiro grau, sobre o tema, assim decidiu: "A documentação ambiental de ID 7c3f31a , e1c95d5 e seguintes (PGRTR) revela que, para a função desenvolvida de Trabalhador na Cultura do Dendê (CTPS em anexo) pela parte reclamante, existia sujeição a riscos ambientais de ruídos, físicos, biológicos, ergonômicos e mecânicos, os quais seriam neutralizados mediante a utilização de EPIs, motivo pelo qual, considera-se tal função como atividade não insalubre. Nesse sentido, a documentação de ID e1c9d8a e seguintes e ca86516 e seguintes, devidamente assinada pelo autor, comprova a entrega dos equipamentos de segurança individuais necessários à realização da função, tais como botina/bota, boné, touca árabe. [...] Por fim, ressalta-se que a mera exposição à luz solar não é considerada insalubre, nos termos do item 3 do anexo 7 da NR-15 e da OJ n. 173, item I, da SBDI-1 do TST, no sentido de que: o trabalho a céu aberto, com incidência de radiação solar, por si só, não dá direito ao adicional de insalubridade. [...] Assim, considerando que a empresa anexou todos os documentos ambientais necessários e cautelas de entrega de EPI's, conclui-se que a empresa se desincumbiu do ônus processual, nos termos do art. 818 c/c art 373 II do CPC, não havendo prova de que o autor trabalhava exposto a agentes insalubres, sem a devida utilização dos equipamentos de segurança. Dentro desse cenário, ressalta-se que, como as questões relacionadas aos adicionais de insalubridade e periculosidade demandam, como regra, provas tipicamente técnicas (art. 195, CLT), verifica-se que os documentos ambientais possuem grande relevância para a solução da controvérsia jurídica, de modo que apenas poderiam ser infirmados na hipótese de haver prova robusta e efetiva em sentido contrário, prova esta que não foi produzida pela parte autora. Por todo o exposto, julga-se improcedente o pedido de adicional de insalubridade. " Conforme art. 818, incisos I e II, da CLT, seria do reclamante o ônus da prova quanto ao fato constitutivo do seu direito e da reclamada cabe a comprovação da existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. No que pertine à observância das normas de segurança do trabalho, constitui ônus da empresa demonstrar que mantém um ambiente de trabalho salubre, por meio do fornecimento de equipamentos de proteção e pela adoção de medidas que efetivamente inibam ou afastem a incidência dos agentes insalubres, atendendo ao disposto na súmula 289 do TST: Súmula 289/TST. O simples fornecimento do aparelho de proteção pelo empregador não o exime do pagamento do adicional de insalubridade. Cabe-lhe tomar as medidas que conduzam à diminuição ou eliminação da nocividade, entre as quais as relativas ao uso efetivo do equipamento pelo empregado. Em suas razões recursais, o reclamante alega que estava exposto a calor excessivo, radiação não-ionizante e ruído. Para comprovar a salubridade do ambiente, a reclamada juntou aos autos documentação técnica consistente em fichas de entregas de EPI's (ID 7753aab), LTCAT (ID b100262) e PGRTR (Id 4d80551). No tocante ao agente ruído, o LTCAT (ID b100262), indica que, para as funções de trabalhador na cultura de dendê, os níveis de pressão sonora apurados se situam abaixo do limite de tolerância de 85 dB(A) estabelecido no Anexo 1 da NR-15 para uma jornada de 8 horas. Quanto ao agente radiação não ionizante - radiação solar, necessário esclarecer que, por muito tempo, aplicou-se na Justiça do Trabalho o entendimento de que o trabalhador que exercia suas atividades exposto ao agente calor acima dos limites de tolerância do Anexo 3 da NR 15, por laborar em ambiente externo com carga solar, faria jus ao adicional de insalubridade, conforme inciso II, da OJ 173 da SBDI-1, do TST e Súmula 59 desta E. Corte. No entanto, a Portaria MTE 1.359/2019, alterou o Anexo 3 (Limites de Tolerância para Exposição ao Calor) da Norma Regulamentadora nº 15, restringindo o pagamento do adicional de insalubridade por exposição ao calor às atividades em ambientes fechados ou ambientes com fonte artificial de calor, excluindo, portanto, aquelas atividades realizadas a céu aberto, sob fontes naturais de calor. O reclamante manteve contrato de trabalho vigente com a reclamada de junho 2023 a junho 2024. Contudo, o pagamento do adicional de insalubridade, no caso de atividades realizadas a céu aberto sem fonte artificial de calor, ficou limitado apenas quanto ao período anterior a 09/12/2019, termo inicial da vigência da nova redação do Anexo 3 da NR 15, ou seja, a antiga redação do anexo 3 não se aplica ao período contratual do reclamante. Ademais, na hipótese, os recibos de entrega dos EPIs (Id 7753aab) comprovam que o reclamante foi devidamente provido dos equipamentos de segurança recomendados ao longo da vigência do contrato laboral." Examino. No tocante ao art. 7°, XXIII, da CF, de acordo com o trecho transcrito, a E. Turma assentou entendimento que a partir da Portaria SEPRT n.º 1.359, de 9/12/2019, passou a ser indevido o pagamento de adicional insalubridade em decorrência de exposição ao calor acima dos limites de tolerância em atividade a céu aberto, ou seja, sem fonte artificial. Assim, a decisão recorrida aparenta ter sido proferida em harmonia com os julgados do C. TST, os quais colaciono abaixo, cujo entendimento é de que, após a vigência da Portaria SEPRT nº 1.359/19, a exposição do empregado ao calor decorrente do trabalho a céu aberto não enseja a condenação da empresa ao pagamento do adicional de insalubridade: "AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. APELO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TRABALHADOR RURAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. EXPOSIÇÃO AO CALOR. ATIVIDADE A CÉU ABERTO. A Corte Regional negou provimento ao recurso ordinário da reclamada e manteve a condenação ao pagamento do adicional de insalubridade em razão da exposição do reclamante ao calor excessivo e não à simples exposição aos efeitos dos raios solares, com base nos seguintes fundamentos (...). Constata-se, portanto, que a decisão regional está em sintonia com entendimento pacificado no âmbito desta Corte, mediante a OJ 173, II, da SBDI-I do TST. Vale esclarecer que, de fato, a jurisprudência do TST é no sentido de que, após a vigência da Portaria SEPRT nº 1.359/19, a exposição do empregado ao calor decorrente do trabalho a céu aberto não enseja a condenação da empresa ao pagamento do adicional de insalubridade. Quanto à aplicabilidade da referida portaria, cito o seguinte julgado. Precedente. Logo, uma vez que o contrato de trabalho do reclamante vigorou de 05/05/2011 a 13.08.2014, fato incontroverso nos autos, portanto, antes da entrada em vigor da Portaria nº 1.359/19, não há que se falar em exclusão da condenação ao pagamento de adicional de insalubridade como pretendido pelo recorrente. Inviável o acolhimento da pretensão recursal, ante a aplicação do óbice previsto no artigo 896, § 7º, da CLT e na Súmula nº 333 do TST. Agravo interno a que se nega provimento. (...)" (RRAg-10032-91.2015.5.15.0100, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 18/06/2025). (DESTAQUEI) No mesmo sentido: Ag-RR-11292-74.2020.5.15.0151, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 16/06/2025; RR-0010696-73.2022.5.15.0134, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 31/03/2025; RRAg-0010226-18.2022.5.15.0142, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 24/03/2025. Diante do exposto, denego seguimento ao recurso, pois não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, nos termos da Súmula nº 333 do C. TST, inclusive quanto à alegação de divergência jurisprudencial (§7º do art. 896 da CLT). Quanto à súmula n° 289 do TST, o cotejo das razões recursais com o trecho transcrito evidencia que, para que se possa avaliar se houve a alegada violação, seria necessário o reexame de fatos e provas, o que não é possível em sede de recurso de revista, nos termos do art. 896 da CLT e Súmula 126 do C. TST, o que impõe denegar seguimento inclusive por divergência jurisprudencial, eis que esta, para ser admitida, necessita que tenham sido atendidas as hipóteses de cabimento do referido artigo da CLT. Por essas razões, nego seguimento à revista. CONCLUSÃO Denego seguimento. (accs) BELEM/PA, 23 de julho de 2025. MARIA VALQUIRIA NORAT COELHO Desembargadora do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - OLIVEIRA & ARAUJO MATERAIS DE CONSTRUCAO E SERVICOS LTDA - TAUA BRASIL PALMA S.A - BELEM BIOENERGIA BRASIL S/A

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Leandro Ribeiro Da Cruz x Belem Bioenergia Brasil S/A e outros

ID: 333501070

Tribunal: TRT8 Órgão: Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000907-04.2024.5.08.0125

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

LEANDRO RIBEIRO DA CRUZ

Polo Passivo:

BELEM BIOENERGIA BRASIL S/A OLIVEIRA & ARAUJO MATERAIS DE CONSTRUCAO E SERVICOS LTDA TAUA BRASIL PALMA S.A

Notificação

Advogados:

BRENDA LISBOA BENTES DA SILVA

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BRUNA DE NAZARE PINHEIRO CORREA

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BRUNA MENDES DE SOUSA

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MIGUEL RESQUE SANTIAGO

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ALFREDO DE NAZARETH MELO SANTANA

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VIRNA JULIA OLIVEIRA COUTINHO LOBATO

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VICTOR HOLANDA DE MENDONCA ALVES

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KALLYD DA SILVA MARTINS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE PRESIDÊNCIA Relatora: SELMA LUCIA LOPES LEAO ROT 0000907-04.2024.5.08.0125 RECORRENTE: LEANDRO RIBEIRO DA CRUZ RECORRIDO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE PRESIDÊNCIA Relatora: SELMA LUCIA LOPES LEAO ROT 0000907-04.2024.5.08.0125 RECORRENTE: LEANDRO RIBEIRO DA CRUZ RECORRIDO: OLIVEIRA & ARAUJO MATERAIS DE CONSTRUCAO E SERVICOS LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 728cb11 proferida nos autos. ROT 0000907-04.2024.5.08.0125 - 1ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. LEANDRO RIBEIRO DA CRUZ KALLYD DA SILVA MARTINS (PA015246) MIGUEL RESQUE SANTIAGO (PA22241) VIRNA JULIA OLIVEIRA COUTINHO LOBATO (PA20089) Recorrido: Advogado(s): BELEM BIOENERGIA BRASIL S/A BRENDA LISBOA BENTES DA SILVA (PA32951) BRUNA DE NAZARE PINHEIRO CORREA (PA39231) VICTOR HOLANDA DE MENDONCA ALVES (PA016302) Recorrido: Advogado(s): OLIVEIRA & ARAUJO MATERAIS DE CONSTRUCAO E SERVICOS LTDA ALFREDO DE NAZARETH MELO SANTANA (PA11341) BRUNA MENDES DE SOUSA (PA28972) Recorrido: Advogado(s): TAUA BRASIL PALMA S.A BRENDA LISBOA BENTES DA SILVA (PA32951) BRUNA DE NAZARE PINHEIRO CORREA (PA39231) VICTOR HOLANDA DE MENDONCA ALVES (PA016302) RECURSO DE: LEANDRO RIBEIRO DA CRUZ PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 03/07/2025 - Id 4bb440b; recurso apresentado em 15/07/2025 - Id c4b46dd). Representação processual regular (Id 648a8f2). Foram concedidos à parte recorrente os benefícios da assistência judiciária gratuita, Id 65e4d51, nos termos da OJ 269 da SDI-I(TST) e art. 790 da CLT. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA (13772) / ADICIONAL DE HORA EXTRA 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL (13641) / RURAL Alegação(ões): - violação da(o) artigo 72 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso I do artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. Recorre o reclamante do acórdão que negou provimento ao recurso por ele interposto e manteve a sentença que julgou improcedente o pedido de horas extras decorrentes da supressão do intervalo da NR-31. Defende que o acórdão recorrido "se baseou em interpretação restritiva da norma, sem aplicar analogicamente o artigo 72 da CLT, que concede pausas de 10 minutos a cada 90 minutos de trabalho em atividades extenuantes." Esclareceu que "Embora a NR-31 não estabeleça a duração exata das pausas, sua obrigatoriedade está expressa no item 31.10.7, considerando a sobrecarga muscular das atividades realizadas em pé ou com esforço físico." Destaca que "Pela prova documental juntada aos autos, verifica-se que o autor laborava como auxiliar de apoio agrícola, conforme descrito nos controles de ponto e na ficha cadastral e ordem de serviço, juntados aos autos. As condições para a aplicação da analogia estão presentes - art. 818, I, da CLT." Suscita divergência jurisprudencial. Transcreve o seguinte trecho da decisão recorrida: "A controvérsia reside na efetiva concessão das pausas para descanso previstas na NR-31, aplicadas analogicamente ao art. 72 da CLT, conforme tese vinculante deste Regional (IRDR 0000931-19.2024.5.08.0000), que garante 10 minutos de descanso a cada 90 minutos de trabalho contínuo em atividades em pé ou com sobrecarga muscular. Em seu depoimento pessoal, o reclamante nada relatou em audiência sobre a supressão ou irregularidade destes intervalos. Por sua vez, o preposto da 1ª reclamada afirmou: "QUE trabalhadores tinham pausas ou intervalos extras, além do intervalo para o almoço; QUE são três intervalos diários: um às 8h para descanso, de 10 minutos, para tomar água e descansar; um às 9:40h para a mesma finalidade; às 14h também para a mesma finalidade; QUE essas pausas extras eram anotadas em um registro de ponto separado e específico; QUE o fiscal fazia essas anotações e o obreiro assina". A testemunha da 1ª reclamada declarou: "QUE além do intervalo para o almoço, tinham pausas de 15 minutos a cada 90 minutos trabalhados, registradas e assinadas pelos obreiros, havendo um registro específico para essas pausas; QUE realizavam pelo menos três pausas diárias, sendo os intervalos às 8h15, às 9h45 e outro no período da tarde, após o almoço; QUE alguns poderiam até tirar mais pausas". A reclamada apresentou as "Fichas Ponto Intervalo" (ID 10133c4), assinadas pelo reclamante, os quais registram a concessão de três pausas diárias, geralmente de 10 minutos cada, com horários variáveis, mas concentrados aproximadamente às 08h, 09h40 e 14h. Nesse cenário, considerando o conjunto probatório, e que o reclamante não se desincumbiu do ônus de provar a supressão dos intervalos (art. 818, I, da CLT), pois não apresentou prova testemunhal e, em seu depoimento, nada mencionou sobre a irregularidade das pausas. Por tais fundamentos, nego provimento ao recurso neste ponto, mantendo a sentença que julgou improcedente o pedido de horas extras decorrentes da supressão do intervalo da NR-31." Examino. De acordo com os trechos transcritos, o entendimento da E. Turma restou assentado no contexto fático-probatório dos autos. O cotejo das razões recursais com o trecho transcrito evidencia que, para que se possa avaliar se houve a alegada violação, seria necessário o reexame de fatos e provas, o que não é possível em sede de recurso de revista, nos termos do art. 896 da CLT e Súmula 126 do C. TST, o que impõe denegar seguimento inclusive por divergência jurisprudencial, eis que esta, para ser admitida, necessita que tenham sido atendidas as hipóteses de cabimento do referido artigo da CLT. Por essa razão, nego seguimento à revista. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PRÊMIO (13854) / PRODUÇÃO Alegação(ões): - violação da(o) artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso II do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. Recorre o reclamante do acórdão que negou provimento ao recurso por ele interposto e manteve a sentença que julgou improcedente o pedido de diferenças a título de adicional de produção. Aduz que "não consta dos autos os respectivos comprovantes de pagamento, o que torna os relatórios de produção imprestáveis para fins de prova." Reforça que "só fora anexado os Acordos coletivos, que tratam da questão quanto a produção, mas sem explicar a forma de cálculo. Quanto aos demais anos, não há qualquer tabela de produção aos trabalhadores, tabela esta que, ressalta-se, não foi anexada ao processo." Alega violação ao art. 818 da CLT e ao art. 373, II, do CPC porque "cabia a reclamada/embargada esclarecer previamente ao reclamante quais os parâmetros de cálculo utilizados na aferição da produção (...)". Suscita divergência jurisprudencial. Transcreve o seguinte trecho da decisão recorrida: "A análise dos contracheques do trabalhador (ID d83cd99) corrobora a natureza variável da parcela, demonstrando que o pagamento de prêmio produção era expressivo e quase sempre superior a R$700,00, conforme os seguintes valores: Julho/2023: R$1.645,33; Agosto/2023: R$1.644,55; Setembro/2023: R$1.095,60; Outubro/2023: R$1.068,96; Novembro/2023: R$1.140,88; Dezembro/2023: R$858,52; Janeiro/2024: R$778,25; Fevereiro/2024: R$1.339,15; Março/2024: R$ 2.216,97; e Abril/2024: R$1.576,25. Além disso, verifica-se que foram anexados aos autos os controles de produção sob o ID 464d4b3, os quais se encontram devidamente assinados pelo reclamante e discriminam de forma clara e individualizada: a data, a atividade, a quantidade de plantas trabalhadas, o valor unitário atribuído a cada planta e o valor total da produção alcançada no respectivo dia. Ao assinar tais documentos, de forma diária, o obreiro não apenas tomava ciência inequívoca dos critérios de cálculo e dos resultados de sua produção, como também validava os dados ali registrados. Neste cenário, cabia ao reclamante, nos termos do art. 818, I, da CLT, c/c art. 373, I, do CPC, o ônus de comprovar a existência de vícios nos referidos controles, a incorreção dos valores lançados, ou a aplicação de critérios diversos e ocultos que resultassem em pagamento a menor, encargo do qual não se desvencilhou. A mera alegação de falta de transparência não se sustenta diante da prova documental e depoimentos que demonstram o oposto." Examino. O cotejo das razões recursais com o trecho transcrito evidencia que, para que se possa avaliar se houve a alegada violação, seria necessário o reexame de fatos e provas, o que não é possível em sede de recurso de revista, nos termos do art. 896 da CLT e Súmula 126 do C. TST, o que impõe denegar seguimento inclusive por divergência jurisprudencial, eis que esta, para ser admitida, necessita que tenham sido atendidas as hipóteses de cabimento do referido artigo da CLT. Por essa razão, nego seguimento à revista. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Alegação(ões): - violação do(s) inciso XXII do artigo 7º da Constituição Federal. Recorre o reclamante do acórdão que negou provimento ao recurso por ele interposto e manteve a sentença que julgou improcedente o pleito de pagamento das horas extras decorrentes da supressão do intervalo para recuperação térmica. Defende que "é possível cumular o adicional de insalubridade com as horas extras em razão da supressão da pausa térmica, ainda que haja intervalo intrajornada referente a NR-31." Enfatiza que "uma vez que o recorrente exercia atividade a céu aberto, exposto a calor acima dos limites de tolerância, também deve ser reconhecido que este tem direito a pausa para recuperação térmica, não havendo qualquer óbice entre o acúmulo de adicional de insalubridade, intervalo da NR-31 e a pausa para recuperação térmica, por serem parcelas distintas." Argumenta que "a jurisprudência do C.TST é no sentido de que a não concessão do intervalo destinado à recuperação térmica, em razão da exposição a calor excessivo, gera para o empregado o direito ao pagamento de horas extras correspondente ao intervalo suprimido." Reforça que "a jurisprudência do C. TST pacificou o entendimento de que a exposição do trabalhador ao calor excessivo gera o direito ao intervalo para recuperação térmica, previsto no Anexo 3 da NR-15 da Portaria 3.214/78, independentemente do pagamento do adicional de insalubridade." Transcreve o seguinte trecho da decisão recorrida: "A Norma Regulamentadora nº 15 - NR 15, do Ministério do Trabalho e Emprego - MTE, estabelece critérios para identificação da existência de insalubridade, ou não, nas atividades e operações desempenhadas pelos trabalhadores. Nesse sentido, o Anexo 3 da norma supracitada prevê os limites de tolerância para a exposição ao calor, deixando claro que, uma vez ultrapassados esses limites, o labor será considerado insalubre. Portanto, os intervalos para descanso dispostos no quadro 1, do Anexo 3, da NR 15-MTE, caso não concedidos, autorizam apenas o reconhecimento de que o trabalho é insalubre, caso haja exposição ao calor por um período superior ao tolerado - o que não é o caso dos autos, não autorizando o pagamento desse período como se horas extras fossem, nos mesmos moldes do intervalo de recuperação térmica previsto no art. 253 da CLT. Ressalta-se que esta E. Turma tem diversas decisões neste sentido, conforme jurisprudência abaixo: "[...] IV- NORMA REGULAMENTADORA N. 15, ANEXO 3. NÃO CONCESSÃO DO PERÍODO DE PAUSA TÉRMICA. PAGAMENTO DE HORAS EXTRAS INDEVIDO. O Anexo 3 da NR-15 estabelece pausas que limitam o período de exposição do trabalhador ao agente insalubre. A não observância de tais intervalos térmicos induz, tão-somente, ao reconhecimento ao direito ao pagamento do adicional de insalubridade, mas não ao pagamento de horas extras, por ausência de expressa previsão legal. Recurso do reclamante desprovido.(...)" (TRT da 8ª Região; Processo: 0001066-30.2022.5.08.0120 ROT; Data: 28/10/2023; Órgão Julgador: 1ª Turma; Relator: SUZY ELIZABETH CAVALCANTE KOURY) "[...] a NR-15 dispõe sobre critérios para identificar se o trabalho realizado é ou não insalubre, de forma que os intervalos previstos no Quadro 1, Anexo 3, da referida NR, caso não concedidos, fundamentariam tal reconhecimento, não autorizando o pagamento como se horas extras fossem". (TRT da 8ª Região; Processo: 0001005-35.2023.5.08.0121 ROT; Data: 18/12/2023; Órgão Julgador: 1ª Turma; Relator: FRANCISCO SERGIO SILVA ROCHA) "[...] III - INTERVALO PARA REPOSIÇÃO TÉRMICA. PAGAMENTO DE HORAS EXTRAS INDEVIDO. A NR 15 dispõe sobre critérios para identificar se o trabalho realizado é ou não insalubre, pelo que os intervalos previstos no Quadro 1, Anexo 3 da referida NR, caso não concedidos, autorizam apenas o reconhecimento de que o trabalho é insalubre, não autorizando o pagamento como se horas extras fossem, nos mesmos moldes do intervalo de recuperação térmica previsto no art. 253 da CLT[...]". (TRT da 8ª Região; Processo: 0000673-06.2020.5.08.0111 ROT; Data: 21/10/2021; Órgão Julgador: 1ª Turma; Relator: MARCUS AUGUSTO LOSADA MAIA) Dessa forma, não há que se falar em pagamento às horas extras pela não concessão de intervalo para recuperação térmica. Recurso a não provido. " Examino. Inadmissível o recurso de revista interposto contra decisão de Tribunal Regional que está em consonância com o entendimento do TST, conforme se transcreve: TEMA/IRR 161 - A não concessão do intervalo para recuperação térmica ao empregado exposto a calor excessivo, antes de 09.12.2019, enseja o pagamento de horas extraordinárias pelo período correspondente. A matéria recursal, no contorno fático e jurídico delimitado no acórdão recorrido, já foi examinada pela instância superior, em precedente qualificado, o que impede a interposição de recurso de revista. Assim, nego seguimento ao Recurso de revista, nos termos do art. 1º-A da Instrução Normativa nº 40/2016 (Resolução nº 224, de 25 de novembro de 2024), inc. I do art. 927 do CPC, alíneas "a" e "b" do inc. I do art. 1.030 do CPC e art. 896-B da CLT. Por essa razão, nego seguimento à revista. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 289 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) inciso XXIII do artigo 7º da Constituição Federal. - divergência jurisprudencial. Recorre o reclamante do acórdão que negou provimento ao recurso por ele interposto e manteve a sentença que julgou improcedente o pedido de adicional de insalubridade. Aduz que "ainda que a Portaria MTE 1.359/2019 tenha restringido o pagamento do adicional de insalubridade, tal medida não elimina a proteção prevista no art. 7º, XXIII, da CF." Alega contrariedade à súmula n° 289 do TST porque "o agente insalubre não foi reduzido ou eliminado, já que o simples fornecimento de equipamentos de proteção não retira os riscos do ambiente de trabalho; sendo a insalubridade reduzida mediante fornecimento e troca dos equipamentos em intervalos corretos, o que não foi demonstrado pela recorrida." Argui que "os laudos utilizados como prova emprestada atestam a insalubridade, logo, a recorrida não se desincumbiu de seu ônus de comprovar a redução/eliminação do ambiente insalubre, bem como atestam o trabalho degradante a qual o recorrente estava exposto." Aponta afronta ao art. 7°, XXIII, da CF, haja vista que "o trabalhador laborava em ambiente insalubre e não recebia o pagamento do adicional de insalubridade." Suscita divergência jurisprudencial. Transcreve o seguinte trecho da decisão recorrida: "O juízo de primeiro grau, sobre o tema, assim decidiu: "A documentação ambiental de ID 7c3f31a , e1c95d5 e seguintes (PGRTR) revela que, para a função desenvolvida de Trabalhador na Cultura do Dendê (CTPS em anexo) pela parte reclamante, existia sujeição a riscos ambientais de ruídos, físicos, biológicos, ergonômicos e mecânicos, os quais seriam neutralizados mediante a utilização de EPIs, motivo pelo qual, considera-se tal função como atividade não insalubre. Nesse sentido, a documentação de ID e1c9d8a e seguintes e ca86516 e seguintes, devidamente assinada pelo autor, comprova a entrega dos equipamentos de segurança individuais necessários à realização da função, tais como botina/bota, boné, touca árabe. [...] Por fim, ressalta-se que a mera exposição à luz solar não é considerada insalubre, nos termos do item 3 do anexo 7 da NR-15 e da OJ n. 173, item I, da SBDI-1 do TST, no sentido de que: o trabalho a céu aberto, com incidência de radiação solar, por si só, não dá direito ao adicional de insalubridade. [...] Assim, considerando que a empresa anexou todos os documentos ambientais necessários e cautelas de entrega de EPI's, conclui-se que a empresa se desincumbiu do ônus processual, nos termos do art. 818 c/c art 373 II do CPC, não havendo prova de que o autor trabalhava exposto a agentes insalubres, sem a devida utilização dos equipamentos de segurança. Dentro desse cenário, ressalta-se que, como as questões relacionadas aos adicionais de insalubridade e periculosidade demandam, como regra, provas tipicamente técnicas (art. 195, CLT), verifica-se que os documentos ambientais possuem grande relevância para a solução da controvérsia jurídica, de modo que apenas poderiam ser infirmados na hipótese de haver prova robusta e efetiva em sentido contrário, prova esta que não foi produzida pela parte autora. Por todo o exposto, julga-se improcedente o pedido de adicional de insalubridade. " Conforme art. 818, incisos I e II, da CLT, seria do reclamante o ônus da prova quanto ao fato constitutivo do seu direito e da reclamada cabe a comprovação da existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. No que pertine à observância das normas de segurança do trabalho, constitui ônus da empresa demonstrar que mantém um ambiente de trabalho salubre, por meio do fornecimento de equipamentos de proteção e pela adoção de medidas que efetivamente inibam ou afastem a incidência dos agentes insalubres, atendendo ao disposto na súmula 289 do TST: Súmula 289/TST. O simples fornecimento do aparelho de proteção pelo empregador não o exime do pagamento do adicional de insalubridade. Cabe-lhe tomar as medidas que conduzam à diminuição ou eliminação da nocividade, entre as quais as relativas ao uso efetivo do equipamento pelo empregado. Em suas razões recursais, o reclamante alega que estava exposto a calor excessivo, radiação não-ionizante e ruído. Para comprovar a salubridade do ambiente, a reclamada juntou aos autos documentação técnica consistente em fichas de entregas de EPI's (ID 7753aab), LTCAT (ID b100262) e PGRTR (Id 4d80551). No tocante ao agente ruído, o LTCAT (ID b100262), indica que, para as funções de trabalhador na cultura de dendê, os níveis de pressão sonora apurados se situam abaixo do limite de tolerância de 85 dB(A) estabelecido no Anexo 1 da NR-15 para uma jornada de 8 horas. Quanto ao agente radiação não ionizante - radiação solar, necessário esclarecer que, por muito tempo, aplicou-se na Justiça do Trabalho o entendimento de que o trabalhador que exercia suas atividades exposto ao agente calor acima dos limites de tolerância do Anexo 3 da NR 15, por laborar em ambiente externo com carga solar, faria jus ao adicional de insalubridade, conforme inciso II, da OJ 173 da SBDI-1, do TST e Súmula 59 desta E. Corte. No entanto, a Portaria MTE 1.359/2019, alterou o Anexo 3 (Limites de Tolerância para Exposição ao Calor) da Norma Regulamentadora nº 15, restringindo o pagamento do adicional de insalubridade por exposição ao calor às atividades em ambientes fechados ou ambientes com fonte artificial de calor, excluindo, portanto, aquelas atividades realizadas a céu aberto, sob fontes naturais de calor. O reclamante manteve contrato de trabalho vigente com a reclamada de junho 2023 a junho 2024. Contudo, o pagamento do adicional de insalubridade, no caso de atividades realizadas a céu aberto sem fonte artificial de calor, ficou limitado apenas quanto ao período anterior a 09/12/2019, termo inicial da vigência da nova redação do Anexo 3 da NR 15, ou seja, a antiga redação do anexo 3 não se aplica ao período contratual do reclamante. Ademais, na hipótese, os recibos de entrega dos EPIs (Id 7753aab) comprovam que o reclamante foi devidamente provido dos equipamentos de segurança recomendados ao longo da vigência do contrato laboral." Examino. No tocante ao art. 7°, XXIII, da CF, de acordo com o trecho transcrito, a E. Turma assentou entendimento que a partir da Portaria SEPRT n.º 1.359, de 9/12/2019, passou a ser indevido o pagamento de adicional insalubridade em decorrência de exposição ao calor acima dos limites de tolerância em atividade a céu aberto, ou seja, sem fonte artificial. Assim, a decisão recorrida aparenta ter sido proferida em harmonia com os julgados do C. TST, os quais colaciono abaixo, cujo entendimento é de que, após a vigência da Portaria SEPRT nº 1.359/19, a exposição do empregado ao calor decorrente do trabalho a céu aberto não enseja a condenação da empresa ao pagamento do adicional de insalubridade: "AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. APELO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TRABALHADOR RURAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. EXPOSIÇÃO AO CALOR. ATIVIDADE A CÉU ABERTO. A Corte Regional negou provimento ao recurso ordinário da reclamada e manteve a condenação ao pagamento do adicional de insalubridade em razão da exposição do reclamante ao calor excessivo e não à simples exposição aos efeitos dos raios solares, com base nos seguintes fundamentos (...). Constata-se, portanto, que a decisão regional está em sintonia com entendimento pacificado no âmbito desta Corte, mediante a OJ 173, II, da SBDI-I do TST. Vale esclarecer que, de fato, a jurisprudência do TST é no sentido de que, após a vigência da Portaria SEPRT nº 1.359/19, a exposição do empregado ao calor decorrente do trabalho a céu aberto não enseja a condenação da empresa ao pagamento do adicional de insalubridade. Quanto à aplicabilidade da referida portaria, cito o seguinte julgado. Precedente. Logo, uma vez que o contrato de trabalho do reclamante vigorou de 05/05/2011 a 13.08.2014, fato incontroverso nos autos, portanto, antes da entrada em vigor da Portaria nº 1.359/19, não há que se falar em exclusão da condenação ao pagamento de adicional de insalubridade como pretendido pelo recorrente. Inviável o acolhimento da pretensão recursal, ante a aplicação do óbice previsto no artigo 896, § 7º, da CLT e na Súmula nº 333 do TST. Agravo interno a que se nega provimento. (...)" (RRAg-10032-91.2015.5.15.0100, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 18/06/2025). (DESTAQUEI) No mesmo sentido: Ag-RR-11292-74.2020.5.15.0151, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 16/06/2025; RR-0010696-73.2022.5.15.0134, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 31/03/2025; RRAg-0010226-18.2022.5.15.0142, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 24/03/2025. Diante do exposto, denego seguimento ao recurso, pois não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, nos termos da Súmula nº 333 do C. TST, inclusive quanto à alegação de divergência jurisprudencial (§7º do art. 896 da CLT). Quanto à súmula n° 289 do TST, o cotejo das razões recursais com o trecho transcrito evidencia que, para que se possa avaliar se houve a alegada violação, seria necessário o reexame de fatos e provas, o que não é possível em sede de recurso de revista, nos termos do art. 896 da CLT e Súmula 126 do C. TST, o que impõe denegar seguimento inclusive por divergência jurisprudencial, eis que esta, para ser admitida, necessita que tenham sido atendidas as hipóteses de cabimento do referido artigo da CLT. Por essas razões, nego seguimento à revista. CONCLUSÃO Denego seguimento. (accs) BELEM/PA, 23 de julho de 2025. MARIA VALQUIRIA NORAT COELHO Desembargadora do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - LEANDRO RIBEIRO DA CRUZ

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Fernando Sergio Mendes Carneiro e outros x Sm Industria De Minerios Do Brasil Ltda

ID: 336525485

Tribunal: TRT7 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Sobral Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000207-33.2025.5.07.0024

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDO SERGIO MENDES CARNEIRO ROMARIO PEREIRA DE SOUSA

Polo Passivo:

SM INDUSTRIA DE MINERIOS DO BRASIL LTDA

Notificação

Advogados:

GEANNY CRISTINA PRUDENCIO DE VASCONCELOS

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RAFAEL DE ALMEIDA ABREU

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SOBRAL ATOrd 0000207-33.2025.5.07.0024 RECLAMANTE: ROMARIO PEREIRA DE SOUSA RECLAMADO: SM … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SOBRAL ATOrd 0000207-33.2025.5.07.0024 RECLAMANTE: ROMARIO PEREIRA DE SOUSA RECLAMADO: SM INDUSTRIA DE MINERIOS DO BRASIL LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID b70299a proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região 1a VARA DO TRABALHO DE SOBRAL/CE Processo n 0000207-33.2025.5.07.0024 Autor: ROMARIO PEREIRA DE SOUSA Reclamada: SM INDUSTRIA DE MINERIOS DO BRASIL LTDA Juíza: Maria Rafaela de Castro VISTOS ETC Trata-se de ação trabalhista ajuizada por ROMARIO PEREIRA DE SOUSA contra SM INDUSTRIA DE MINERIOS DO BRASIL LTDA, requerendo, em suma, que sejam julgados procedentes os seguintes pedidos autorais, que são: condenação pelo intervalo intrajornada, POR SER HABITUAL, com reflexos em FGTS, 13º, férias +1/3, FGTS E aviso prévio, não usufruídas durante todo o contrato laboral; danos morais decorrentes das situações narradas no importe mínimo de R$ 120.000,00(CENTO E VINTE MIL REAIS); pagamento pelas diferenças salariais do acúmulo de funções com reflexos em todas as verbas rescisórias; pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais no percentual máximo de 15% conforme tabela anexada aos autos e deferimento de gratuidade judicial. Na inicial, abordou que: foi admitido pela reclamada em 18/12/2017 para exercer a função de Operador de Processo de Moagem, sob contraprestação pecuniária de R$ 2.465,85 (dois mil quatrocentos e sessenta e cinco reais e oitenta e cinco centavos) sendo despedido sem justa causa em 08 de outubro de 2024. Durante o contrato de trabalho, sofreu dano moral devido as péssimas condições de trabalho, risco constante a perigo, com submissão a risco de acidente com esteiras sem proteção e contato direito com quadro de energia com risco de choque, péssimas condições de higiene e poeira excessiva, com bebedouros expostos a poeira ficando a água sem condições para consumo. Além de ter sofrido acidente de trabalho onde sofreu lesão em dedo sem sequelas, o que acontecia constantemente no ambiente laboral, e a falta de emissão de CAT. Quanto à jornada de trabalho, era definida por ser de segunda-feira a sexta-feira das 7h20min diárias, em regime de escala 6x1; contudo, nunca usufruiu da intrajornada. Devido a essas péssimas condições de trabalho, não restou uma alternativa senão a propositura da devida reclamação trabalhista para sanar os devidos vícios. Conforme já relatado inicialmente, o reclamante foi contratado pela reclamada, em 18/12/2017, para exercer a função de Operador de Moagem. Contudo, o salário que o reclamante recebia era de Ajudante de Operador de Moagem, cargos abaixo do que de fato este exercia. Contudo, ocorre que o Reclamante exerceu, de forma efetiva, a função de Operador de moagem, a Reclamada não procedeu ao pagamento do salário correspondente a função a qual o trabalhador passou a exercer em decorrência da determinação patronal, pagando a este o salário correspondente a função de ajudante de moagem. Portanto, diante do fato do Reclamante ter exercido, realmente, a função de Operador de moagem junto à empregadora durante o período contratual e lhe sendo pago o valor do salário-base correspondente a função de ajudante de moagem, é certo que este desde já faz jus ao pagamento de toda diferença salarial em todo período contratual. Prejudicada a 1a proposta de conciliação. Defesa: esta demanda é uma cópia desfigurada da Reclamação Trabalhista 0001066-41.2024.5.07.0038, que inclusive foi julgada IMPROCEDENTE por este mesmo Juízo. Os pedidos são recortes desencontrados que até narram um suposto mesmo acidente que se tornou motivo de emenda à inicial da reclamação trabalhista citada. a Reclamada cumpriu com todas as normas de segurança e saúde do trabalho. Anexados a esta contestação se encontra vasta documentação que provará com a instrução processual, que a Reclamada sempre proporcionou ambiente de trabalho adequado para seus empregados, ampliando cada vez mais suas estruturas e ambientes de refeições e descanso. Neste ínterim, o autor descreve ter sofrido dispensa discriminatória por ter sido testemunha de seu ex-colega de trabalho, o Sr. Antônio Carlos, na Reclamação Trabalhista nº 0001243-39.2023.5.07.0038, entretanto, o reclamante SEQUER FOI TESTEMUNHA EM TAL PROCESSO. Este foi mais um pedido COPIADO da RT 0001066-41.2024.5.07.0038. Para revelar a verdade dos fatos esta Reclamada apresenta vasta documentação demonstrando as excelentes instalações em que os empregados fazem refeição e descansam, assim como o minucioso controle de higienização e manutenção dos bebedouros, conforme documentos em anexo. A Reclamada não só supriu todos os cuidados com a alimentação e descanso no ambiente de trabalho, como realizou procedimentos de segurança e cumpriu normas de segurança e saúde do trabalho. Inclusive a reclamada junta as LISTAGEM DE TREINAMENTO constando assinatura do autor, demonstrando sua participação nos eventos, TERMO DE ENTREGA DE EPI. Produção de prova pericial. Produção de provas orais e utilização de provas emprestadas. Concessão de prazo de memoriais escritos. Prejudicada a 2a proposta de acordo. Vieram-me os autos conclusos. Relatei. Decido. Questões procedimentais. As partes devem ser intimadas do teor decisório. Neste processo, serão utilizadas provas emprestadas, conforme deliberado na ata de audiência de ID 0baa983 nos seguintes termos: as partes informam que possuem interesse na juntada de prova emprestada em processo que está em fase de recurso e em segredo de justiça. Trata-se de processo número 0001243-39.2023.5.07.0038. Aceito a juntada da gravação dos depoimentos gravados na ata de audiência de instrução, mas deve a reclamante anexar a declaração do autor daqueles autos que não se opõe ao compartilhamento das gravações expressamente para uso neste processo. A parte autora deve anexar essas gravações até o dia 14/5/2025. Em 13/5/2025, no ID 23489ac, autor juntou apenas a ata de audiência e a declaração de anuência firmada por Antônio Carlos Torres da Costa, reclamante nos autos do processo nº 0001243-39.2023.5.07.0038, sem, contudo, apresentar a transcrição dos depoimentos ou os arquivos audiovisuais correspondentes. Diante disso, determinei fossem anexados, no prazo de cinco dias, os vídeos (ou respectivos links) ou, alternativamente, a transcrição integral dos depoimentos (ID a3f95ea). Peticionou o autor informando que os depoimentos foram devidamente anexados na plataforma Pje Mídias, apresentando links e as respectivas transcrições no corpo da petição, além de cópia de sentença (ID b29ecee). Intimada para o exercício do contraditório, a ré impugnou a prova emprestada, sob o argumento de que não foram disponibilizados os links dos vídeos e de que a sentença juntada refere-se a processo distinto, sem similitude fática ou jurídica com a presente demanda. Sustentou que a prova emprestada apenas é admitida quando demonstrada a dificuldade de produção nos próprios autos ou com a anuência da parte contrária, o que não se verifica na espécie, uma vez que foi realizada audiência de instrução com oitiva de testemunha indicada pela parte autora. Requereu, por fim, o desentranhamento do documento ou, subsidiariamente, a atribuição de valor probatório limitado ou nulo, diante da alegada ausência de similitude entre os processos (ID f351ec5). Conforme informado, na petição de ID b29ecee há links direcionando ao sistema Pje Mídias, no qual constam dois arquivos, intitulados “parte 1” e “parte 2”, datados de 23/6/2025. Os referidos arquivos correspondem ao depoimento do preposto Maílton de Freitas Coelho e da testemunha Raimundo Nonato Carlos de Sousa, ouvidos como parte da instrução no processo nº 0001243-39.2023.5.07.0038, movido pelo reclamante Antônio Carlos Torres da Costa. A sentença de ID b81f4c4 se refere ao mesmo processo. Verifica-se, portanto, que a alegação da reclamada de que não anexou aos autos os links dos depoimentos não prospera, uma vez que os arquivos audiovisuais encontram-se devidamente disponibilizados no sistema PJe-Mídias. Quanto à alegada ausência de similitude fática, observa-se que os depoimentos versam sobre as condições de trabalho no mesmo estabelecimento da reclamada, sendo pertinentes para a análise do pedido de dano moral por exposição constante a perigo de acidente, na medida em que podem esclarecer as características do local de trabalho e os riscos a que estavam submetidos os empregados. O art. 372 do CPC faculta ao juiz admitir prova produzida em outro processo, atribuindo-lhe o valor adequado, observado o contraditório. Ressalte-se que, conforme ata de audiência (ID 0baa983), as próprias partes informaram possuir interesse na juntada da prova emprestada, havendo concordância inicial da reclamada. Adite-se que a jurisprudência do TST é no sentido de que a prova emprestada prescinde da anuência das partes, bastando a verificação da semelhança da situação fática e a observância do contraditório, conforme se extrai do seguinte precedente: RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA. UTILIZAÇÃO DE PROVA EMPRESTADA. PRESCINDIBILIDADE DA ANUÊNCIA DAS PARTES. 1. O entendimento firmado no âmbito desta Corte é no sentido de se admitir do uso da prova emprestada, independentemente da anuência das partes, se verificada a semelhança da situação fática e observado o contraditório, que se dá pela oportunidade de vista e pronunciamento sobre os documentos trazidos aos autos. 2. Nesse sentido, as premissas consignadas no acórdão do Tribunal Regional revelam que a prova emprestada se originou de caso no qual foram verificadas semelhanças da situação fática e observado o contraditório, uma vez que o Juízo de 1º grau assegurou à parte contrária prazo de 10 dias para manifestação a respeito da prova emprestada. Precedentes. 3. Na hipótese, o Tribunal Regional registrou, no ponto, “que a prova emprestada, como refere a doutrina e jurisprudência, precisa da concordância de ambas as partes para servir de subsídio ao Juiz sentenciante, o que não ocorreu no presente caso. (...) Nesses moldes, ainda que ao juiz seja assegurado o poder de direção do processo, que lhe confere a faculdade de indeferir as diligências inúteis e/ou protelatórias - dentre as quais poder-se-ia compreender a produção da prova oral -, não há como acolher a prova emprestada sem a anuência de ambas as partes.” Portanto, verifica-se que o acórdão regional está em dissonância com o entendimento firmado no âmbito desta Corte. Recurso de revista conhecido e provido (RR-21167-89.2018.5.04.0007, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 13/09/2024). Os requisitos jurisprudenciais encontram-se atendidos na espécie, considerando que a reclamada participou da produção da prova no processo originário e teve oportunidade de se manifestar nos presentes autos. Rejeito a impugnação apresentada pela reclamada e defiro a utilização da prova emprestada, que será valorada em conjunto com os demais elementos probatórios dos autos. Além disso, a ré impugna integralmente os documentos apresentados pelo autor, incluindo as fotografias juntadas, requerendo a exibição dos originais em juízo. Sustenta que os elementos constantes nos autos não permitem aferir a localização espacial e temporal das imagens, tampouco identificam a presença do próprio reclamante, revelando-se insuficientes para comprovar a existência de dano moral passível de reparação. Ocorre que a insurgência apresentada revela-se genérica ao contestar toda a documentação trazida aos autos pelo obreiro sem individualizar os documentos ou fazer apontamento objetivo de qualquer vício, observando-se que, quanto às fotografias (ID 7ad667e), a argumentação não questiona efetivamente a autenticidade do conteúdo imagético, mas sim sua capacidade probatória, confundindo autenticidade documental com aptidão probatória, sendo que a proficuidade do aludido meio para demonstrar os fatos alegados constituem matéria de mérito, razão pela qual rejeito a impugnação formulada. Por último, sustenta a litigância de má–fé do reclamante. As hipóteses de litigância de má-fé estão previstas nos arts. 793-B da CLT e 80 do CPC e devem ser analisadas sob a garantia constitucional de amplo acesso ao Judiciário e ao direito de ação, podendo a parte acionar o Judiciário para que se pronuncie sobre eventual lesão ou ameaça a direito subjetivo, ou seja, não há litigância temerária em face do regular exercício do direito constitucional de demandar. No caso vertente, entendo que o direito de ação não foi manejado com abuso e que não houve falta do autor com relação ao seu dever de lealdade e boa-fé processual, sendo, assim, inaplicável a penalidade pretendida. Deixo de acolher. Questões preliminares. A ré argui a prescrição quinquenal, nos termos do art. 7º, XXIX, da Constituição Federal, requerendo a declaração da extinção dos créditos anteriores a 4/2/2020, considerando que a ação foi ajuizada em 4/2/2025. Reconheço a prescrição quinquenal arguida, PRONUNCIANDO-A, com fundamento no dispositivo constitucional mencionado e no entendimento consolidado no item I da Súmula nº 308 do Tribunal Superior do Trabalho. Declaro extintas, com resolução do mérito, nos moldes do art. 487, II, do Código de Processo Civil, as pretensões relativas a eventuais créditos cujo prazo para pagamento se exauriu antes de 4/2/2020. Impugna a ré o valor da causa, por considerá-lo desproporcional e incompatível com os limites econômicos da lide, nos termos dos arts. 337, III, e 293 do CPC. O art. 292, VI, do CPC estabelece que na ação em que há cumulação de pedidos, a quantia correspondente à soma dos valores de todos eles deve ser adotada para fixação do valor da causa. Recorda-se que o §3º do art. 293 do mesmo diploma autoriza o juiz a corrigi-lo, de ofício e por arbitramento, quando verificar que não corresponde ao conteúdo patrimonial em discussão ou ao proveito econômico perseguido pelo autor. Aplicando-se tal regramento ao caso concreto, verifica-se que o valor atribuído à causa guarda razoável correspondência com o conteúdo econômico da demanda postulada. Eventual exagero ou imprecisão na estimativa dos valores pleiteados constitui matéria afeita ao mérito da demanda, devendo ser apreciada por ocasião do julgamento dos pedidos. Rejeito. Questões controvertidas. Nos autos, as controvérsias são sobre a real função desempenhada pelo autor, se houve acidente de trabalho por culpa do empregador e sobre a alegada supressão do intervalo intrajornada durante o contrato de trabalho. NO MÉRITO. Acerca do pedido de pagamento de acúmulo de função e reflexos com as diferenças salariais. A tese do autor é que exerceu, de forma efetiva, a função de Operador de moagem. A ré impugna a função mencionada na exordial, urgindo pela aplicação da súmula 12 do TST. Trata-se de Reclamação Trabalhista ajuizada por ROMARIO PEREIRA DE SOUSA em face de SM INDUSTRIA DE MINERIOS DO BRASIL LTDA, buscando o reconhecimento e pagamento de diferenças salariais por desvio de função, plus salarial por acúmulo de função, pagamento de horas de intervalo intrajornada suprimidas e indenização por danos morais decorrentes das péssimas condições de trabalho, exposição constante a perigo de acidente. A Reclamada apresentou Contestação, impugnando todos os pedidos e juntando documentos. O Reclamante apresentou Réplica, reiterando os termos da inicial e impugnando a defesa e os documentos. Não foram juntados aos autos a CTPS do reclamante ou contrato de trabalho. O registro de empregado constante do ID 2d26bfc indica que o autor foi contratado para a função de “ajudante de moagem I” e, a partir de março de 2022, passou a exercer o cargo de “operador de moagem”, conforme alegado na contestação. Tal informação é confirmada pelos recibos de pagamento juntados no ID 04e4234, que registram o exercício da função de “ajudante de moagem” nas competências de novembro e dezembro de 2019, nos meses disponíveis de 2021, e em janeiro e fevereiro de 2022, passando a constar como “operador de moagem” a partir de março de 2022. As fotografias das fls. 3-4 (do arquivo PDF de ID 7ad667e) retratam quadro de comando elétrico, mas não identificam o reclamante, não demonstrando que desempenhasse atividades inerentes à função de eletricista. A preposta Adriana da Conceição de Oliveira Correia Rei declarou que o operador de moagem atua, principalmente, na operação de painéis de comando localizados em cabine fechada, enquanto o ajudante de moagem, também denominado ajudante de operador de moagem ou auxiliar de produção, executa atividades fora e dentro da cabine, especialmente a limpeza do pátio de moagem, com o objetivo de evitar o acúmulo de calcário moído ao redor das máquinas. Esclareceu que essa limpeza é realizada com rodos, enxadas e vassouras, e não abrange os equipamentos em si. Relatou que, no caso do reclamante, este realizava a limpeza ao redor das esteiras de moagem, as quais, na planta antiga, contavam com proteção. Afirmou que o autor foi admitido como ajudante de moagem e que sua última função foi a de operador de moagem, alteração que teria ocorrido em 2022, embora não soubesse precisar a competência exata. Informou, ainda, que o reclamante trabalhava no terceiro turno, das 23h20min às 7 h do dia seguinte, e que havia eletricistas na empresa nesse horário, mas não soube informar quantos. Questionada sobre quem realizava a troca de fusíveis ou cabos, em situação emergencial e na ausência de eletricistas, respondeu que “absolutamente ninguém”, esclarecendo que, nessa hipótese, a produção era interrompida. A testemunha Francisco das Chagas Oliveira da Silva, ouvida a convite do reclamante, declarou que trabalhou para a ré como auxiliar de moagem no período de 31/8/2022 a 30/9/2024, em jornadas idênticas às do autor, inicialmente das 7h às 15h e, posteriormente, das 15h às 23h. Relatou que o reclamante exercia a função de “operador”, mas também “fazia o papel de eletricista”, realizando, diariamente, atividades como a troca dos cabos do gerador e de fusíveis, ressaltando que “não tinha eletricista”. A testemunha Francieldo Sousa Lopes, indicada pela parte reclamada, declarou ter sido admitida em 2021 na função de auxiliar de produção. Informou que trabalhou com o reclamante no horário das 23h às 7h20, por período inferior a um ano, ocasião em que o autor exercia a função de operador de moagem. Relatou que a rotina do operador consistia na operação das máquinas por meio das mesas de comando situadas em cabine fechada. Disse não saber informar qual foi a função desempenhada pelo reclamante durante todo o contrato de trabalho. Afirmou, ainda, que nunca presenciou o autor realizando serviços de eletricidade. Ao ser questionado expressamente se havia eletricistas trabalhando na empresa, respondeu: “sim”. A prova emprestada não contribuiu em nada quanto a este capítulo de sentença apesar de ouvido o depoimento por esta juíza. Pela produção de prova oral, observou-se que o reclamante, ocasionalmente, fazia funções diferentes acumuladas com as suas na medida em que não é possível supor que se paralisassem as obras pela ausência de eletricistas. Nesse azo, a testemunha do reclamado laborou curto espaço de tempo com o autor, sendo que a testemunha do autor foi categórica em relação ao desempenho do reclamante em diferentes atividades além da que fora contratado. Por isso, sendo o ônus da prova da parte autora, considero que apresentou prova oral consistente no cotejo probatório e, dessa feita, defiro o pagamento pelas diferenças salariais do acúmulo de funções com reflexos em todas as verbas rescisórias, nos termos da inicial. Acerca do pedido de danos morais. O reclamante, em exordial, sustentou que, durante o contrato de trabalho, sofreu dano moral devido as péssimas condições de trabalho, risco constante a perigo, com submissão a risco de acidente com esteiras sem proteção e contato direito com quadro de energia com risco de choque, péssimas condições de higiene e poeira excessiva, com bebedouros expostos a poeira ficando a água sem condições para consumo. Além de ter sofrido acidente de trabalho onde sofreu lesão em dedo sem sequelas, o que acontecia constantemente no ambiente laboral. A ré nega tais fatos, sustentando a inexistência do dever de indenizar no caso concreto. Considera-se acidente de trabalho aquele que ocorre pelo exercício do trabalho a serviço de empresa, que resulte em lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte, a perda ou a redução, permanente ou temporária, da capacidade laborativa do empregado (art. 19 da Lei nº 8.213/91). Para análise da situação em comento, determinou-se a realização da prova pericial, com o objetivo de avaliar as condições ambientais de trabalho, incluindo a exposição a ruídos intensos, poeira de sílica cristalina em suspensão e eventual contato direto com quadro de energia elétrica, sem o propósito de aferição de insalubridade ou periculosidade. O laudo pericial, elaborado pelo engenheiro mecânico e de segurança do trabalho Fernando Sérgio Mendes Carneiro, teve como escopo “analisar as condições existentes nos ambientes de trabalho do reclamante e verificar se tais situações poderiam se constituir em riscos potenciais à saúde do autor” (p. 4 do ID 198c04f, correspondente à p. 735 do arquivo PDF completo dos autos). A perícia técnica contou com a participação do advogado do reclamante, Dr. Lucas Martins Vasconcelos (OAB/CE 53.965), estando o reclamante ausente. Representaram a reclamada o advogado Dr. Felipe Lopes da Silva (OAB/CE 30.930), o técnico de segurança do trabalho Francisco Cândido de Brito Neto, o gerente Mailton de Freitas Coêlho, o responsável pela área elétrica Anderson do Nascimento Siebra e o paradigma Claudinei Campos de França, na função de ajudante de moagem. Quanto aos equipamentos de proteção, o perito registrou a “comprovação de entrega de EPIs nos autos” (p. 7). Foi realizada avaliação quantitativa de ruído sobre o paradigma, tendo sido mensurado um “Lavg/Leq de 96,1dB, acima do limite de tolerância de 85dB, porém com uso de EPI (abafador) CA 29.702, com atenuação de 19 dB, resultando o nível de pressão sonora de 77,1dB, estando, portanto, abaixo do limite de tolerância” (p. 8). Atestou que “não há existência de atividades e operações perigosas” no ambiente analisado, destacando, quanto à atuação do reclamante, que “não realizava atividades com energia elétrica, pois há pessoal especializado para acessar aos locais classificados” (p. 16). Quanto às instalações sanitárias e de alimentação, diversos quesitos foram tidos por prejudicados diante da inexistência de evidências sobre o antigo refeitório ou bebedouro. Ressaltou, contudo, que atualmente há “bebedouro de coluna (gelágua) na sala de comando” e que “as condições do restaurante e repouso estão adequadas conforme NR 24”, inclusive no tocante ao local para descanso após as refeições (pp. 19-20). Declarou, em conclusão, na p. 22 do laudo, que, “segundo a NR 15 e seus anexos, identificamos atividades insalubres por exposição a sílica livre cristalizada mesmo com uso de EPIs”, assinalando que o reclamante já percebia o adicional correspondente, “em grau máximo (40% do salário-mínimo)”, conforme demonstram os contracheques acostados. Destacou, ainda, que, “segundo a NR 16 e seus anexos, não identificamos atividades perigosas em que estivesse exposto o reclamante”. O autor, por meio da petição ID 2326f31, requereu a nulidade da perícia técnica, sustentando que laborou nas dependências da reclamada desde 18/12/2017, período em que a planta industrial era provisória e desprovida de proteção nas esteiras, tendo sido posteriormente desativada e substituída por nova estrutura. Alegou que o ambiente periciado não reflete as reais condições às quais esteve exposto, o que, segundo afirma, compromete a fidedignidade do laudo e afronta seu direito à ampla defesa. O perito judicial atua como auxiliar do juízo na elucidação de matéria que exige conhecimento técnico especializado, elaborando laudo com base em metodologia científica apropriada. Nos termos do art. 479 do CPC, o magistrado não está vinculado às conclusões do perito, devendo fundamentar sua decisão com base no princípio do livre convencimento motivado. Tal prerrogativa decorre do reconhecimento da falibilidade do conhecimento humano, inclusive o técnico-científico, e da atribuição de poderes instrutórios amplos ao julgador, como o interrogatório das partes, a oitiva de testemunhas e a requisição de documentos, que lhe permitem analisar a controvérsia sob diferentes perspectivas, além daquelas alcançadas pelo perito. Passo ao exame dos demais meios de prova para cotejá-los com as conclusões periciais. O autor aponta as fotografias das pp. 7-8 do ID 7ad667e (pp. 31-32 do arquivo PDF completo dos autos) para demonstrar a exposição constante à poeira, alegando que a água fornecida aos trabalhadores também se encontrava em condições inadequadas, em razão da presença de poeira sobre o bebedouro, o que, por vezes, o tornava impróprio para uso. Indicou as fotografias das fls. 9 e 10 do ID 7ad667e com o intuito de demonstrar as condições precárias do ambiente de trabalho. Em relação à imagem da fl. 9, alegou a inexistência de local adequado para repouso e alimentação, informando que apenas ao final de 2023 foi disponibilizado um container. Relatou que realizava as refeições em meio à poeira e retornava imediatamente ao labor. A fotografia, contudo, possui baixa resolução, não sendo possível identificar com clareza a face da pessoa deitada ao lado do container; ainda assim, a testemunha Francisco das Chagas Oliveira da Silva, indicada pelo próprio autor, afirmou: “É o senhor Romário”. No tocante à fotografia da fl. 10, a mesma testemunha esclareceu que se tratava de “esteira de puxar pó”, confirmando que o reclamante laborava nesse equipamento e que “mexíamos nela diariamente”, pontuando a ausência de proteção. Acrescentou, ainda: “Uma dessas esteiras aí, da planta velha, foi o que me acidentei também lá. Aqui na barriga”. A ré apresentou fotografias nos IDs e3f1ba0 e 5998753 com o objetivo de evidenciar condições adequadas de higiene e infraestrutura no ambiente de trabalho. As imagens mostram bebedouros do tipo coluna com garrafão e bebedouros coletivos, todos limpos, além de ambiente organizado, quadro com registros das datas de limpeza e refeitório com mesas coletivas e aparelhos de ar condicionado. Contudo, não é possível aferir o período em que as imagens foram capturadas. Sob o ID 600e834, a ré juntou diversas DANFEs relativos à aquisição de galões de água mineral, com registros nos meses de março, abril, junho, julho, agosto, setembro, novembro e dezembro de 2022, bem como em janeiro, fevereiro e março de 2023. O vídeo vinculado ao ID 4861265 demonstra a existência de sistema de tratamento de água por osmose. Pontuo que o autor impugna as fotografias dos IDs e3f1ba0 e 5998753, alegando que não retratam o local onde efetivamente laborava, mas ambientes inexistentes. Sustenta, inclusive, que a ré não impugnou de forma específica os pedidos de dano moral por falta de fornecimento adequado de água e por exposição a risco de acidentes, requerendo a aplicação da confissão ficta quanto a esses pontos. Em seu depoimento, a preposta informou que, à época da admissão do autor, em 2017, já havia refeitório instalado, estruturado em container refrigerado, com mesas e cadeiras. Esclareceu que o referido espaço estava localizado “dentro da planta”, cuja extensão estimada é de “cerca de cinco quilômetros de diâmetro”, e afirmou que o refeitório “fica no local onde realmente dá a possibilidade para que todos os colaboradores utilizem”. Indagada sobre a distância entre o posto de trabalho e o refeitório, declarou: “Acredito que mais ou menos [um quilômetro]”, mas não soube estimar o tempo necessário para o deslocamento até o local. Relatou, ainda, que já na planta antiga as esteiras possuíam proteção, e que competia ao ajudante de moagem realizar a limpeza “ao redor” das esteiras. Reconheceu a existência de poeira no setor de moagem de calcário e a presença de bebedouros no local, negando, contudo, que estes estivessem expostos à poeira, sem, no entanto, esclarecer de que modo essa exposição seria evitada. Sobre a nova planta de trabalho, declarou que sua implantação ocorreu “se eu não me engano, 2023, início de 2023”, com a modernização do parque fabril anterior, mediante a “implantação de novas máquinas, mais modernas”. Asseverou que, com tais mudanças, “foram implementadas algumas melhorias”, mencionando a instalação de proteções nas esteiras e de dispositivos de desligamento próximos ao maquinário. Ao ser questionada quanto à ocorrência de acidentes na planta anterior, confirmou que houve registros, mas afirmou desconhecer as circunstâncias: “Não sei”. Embora tenha demonstrado aparente segurança nas informações, a postura da preposta durante o depoimento revelou certo tom protocolar, com respostas por vezes automatizadas, sugerindo expectativa quanto às perguntas e prontidão nas respostas. A testemunha Francieldo Sousa Lopes, indicada pela parte reclamada, afirmou que laborou por mais de um ano na planta antiga e que, atualmente, permanece na empresa, também com mais de um ano de atuação na planta reformulada. Indagado sobre a data da modificação da planta, respondeu: “Não sei dizer”. Questionado acerca das mudanças implementadas, limitou-se a informar: “A automação”. Ao ser perguntado sobre os benefícios trazidos aos trabalhadores, reiterou: “A automação”. Esclareceu, ainda, que “as máquinas […] continuam do mesmo jeito. É o padrão”, acrescentando que “o que muda é a automação, o controle das máquinas”. Informou que exerce suas atividades no setor de moagem, destinado à produção de calcário, e não na britagem, que se refere à fabricação de brita. Confirmou que o reclamante também atuava na moagem. Ao ser questionado sobre a presença de poeira no setor, afirmou inicialmente que não seria possível observar grande quantidade de poeira. Todavia, posteriormente, reconheceu que “na moagem tem a presença de pó”, divergindo, assim, de sua resposta anterior e também da declaração da preposta, que havia confirmado a existência de poeira no setor. Reconheceu como verídica a fotografia constante à fl. 737 do arquivo PDF completo dos autos (ID 198c04f), ao identificar a inscrição “moinho” e afirmar: “Sim”, ao ser questionado se o local retratado correspondia ao ambiente de trabalho. Esclareceu que a planta abriga tanto o setor de britagem quanto o de moagem, sendo esse último o local onde o reclamante laborava. Disse que, quando ingressou na empresa, em 2021, o refeitório era composto por um conjunto de contêineres. Declarou utilizar o refeitório atual há aproximadamente um ano, mas não soube informar desde quando foi implantado, tampouco o motivo da modificação. Afirmou que o deslocamento entre o refeitório e a planta de trabalho leva “menos de um minuto”, trajeto que realiza de carro, acrescentando jamais tê-lo feito a pé. O reduzido tempo de deslocamento indica relativa proximidade entre o refeitório e a área de moagem. Ao ser instado a identificar o local onde se encontra o bebedouro retratado na fotografia da fl. 344 do arquivo PDF completo dos autos (ID e3f1ba0), indicou tratar-se daquele situado no refeitório. Declarou que, “dentro da nossa cabine”, há bebedouro “gelágua”. Questionado se o pó se acumula nos bebedouros, respondeu negativamente, justificando que “é dentro da cabine da gente, lá da operação”. Nos termos do Anexo V do Decreto nº 3.048/1999, a atividade enquadrada no código CNAE 0891-6/00, extração de minerais para fabricação de adubos, fertilizantes e outros produtos químicos, incluindo a extração de calcário, é classificada com grau de risco 3, correspondente ao nível de periculosidade operacional. No caso concreto, conforme comprova o documento de ID 3195cd3, a parte ré desenvolve exatamente essa atividade econômica, o que atrai a aplicação do referido enquadramento legal quanto ao grau de risco. Com relação ao pleito de indenização por danos morais fundada em alegada dispensa retaliatória, observa-se que, conforme ata de audiência da ação trabalhista ATOrd 0001243-39.2023.5.07.0038 (ID d2d1349), realizada em 22/8/2024, foi ouvida apenas uma testemunha, identificada como Raimundo Nonato Carlos de Sousa, a convite do autor daquele feito. Na ocasião, a patrona da parte reclamante declarou expressamente não haver outras testemunhas a serem inquiridas. A dispensa sem justa causa do reclamante ocorreu em 8/10/2024, conforme Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho (ID f2eb1e0). Não se verifica, nos presentes autos, qualquer elemento probatório apto a demonstrar que a dispensa do reclamante decorreu de sua participação como testemunha na referida ação judicial. A mera proximidade temporal entre os eventos não constitui prova suficiente do nexo causal alegado, sendo necessária demonstração efetiva do caráter retaliatório da dispensa. Ademais, não há indícios de que a empregadora tenha adotado conduta discriminatória ou persecutória em razão da participação do autor como testemunha, circunstância que afasta a configuração de dano moral indenizável. No caso em questão, não se fazem presentes os requisitos necessários à configuração do dano moral trabalhista, mesmo porque inexistiu ofensa ao reclamante. Não se demonstrou que a Reclamada cometeu qualquer ato ilícito que desse causa ao suposto abalo moral sofrido pelo Reclamante. Ficou demonstrado que a Reclamada cumpriu com todas as normas de segurança e saúde do trabalho. Ficou demonstrado que a Reclamada proporcionou ambiente de trabalho adequado para seus empregados, ampliando cada vez mais suas estruturas e ambientes de refeições e descanso. Não houve, pois, nem conduta ilícita por parte da reclamada, muito menos dano moral sofrido pelo reclamante, eis que não houve prova de abalo no âmbito estritamente pessoal do obreiro, Neste sentido, julgo improcedente o pedido de danos morais. Acerca do pedido de concessão de indenização pela supressão de intervalo intrajornada. A tese do autor é que nunca foi concedido intervalo intrajornada, o que foi devidamente impugnado em peça defensiva. O Reclamante cumpria jornada de 7h20min diárias em escala 6x1, o que lhe garantia o direito a 1 hora de intervalo intrajornada. No entanto, jamais usufruiu integralmente desse intervalo, sendo obrigado a realizar suas refeições nas dependências da Reclamada, muitas vezes em locais inadequados e expostos à poeira, retornando imediatamente ao trabalho. A Reclamada alega que o Reclamante sempre usufruiu do intervalo e que os controles de ponto comprovam a pré-assinalação. A análise dos controles de ponto constantes do documento de ID b6cd7c6 revela que, em diversos períodos, o intervalo intrajornada foi previamente assinalado. Entre novembro e dezembro de 2019, há registros de variação no horário destinado à pausa, ora das 23h às meia-noite, ora das 12h às 13h. De janeiro a junho de 2021, os registros indicam intervalo das 20h às 21h; de julho a dezembro do mesmo ano e também em fevereiro de 2022, das 19h às 20h. Entre março e julho de 2022, observa-se intervalo das 3h às 4h. Já nos meses de agosto a dezembro de 2022, a pausa aparece registrada das 12h às 13h. No ano de 2023, consta a pré-assinalação de intervalo das 12h às 13h em janeiro, fevereiro, março, abril, maio, junho, julho, novembro e dezembro. Nos meses de agosto, setembro e outubro, o intervalo aparece das 3h às 4h. Em 2024, os controles apontam intervalo das 12h às 13h entre janeiro e maio. A partir de 26/5/2024, contudo, os registros revelam alterações na duração da pausa, que passa a ser inferior ao mínimo legal de uma hora. Exemplo disso se verifica em 27/5/2024, quando o intervalo foi das 10h57 às 11h53, durante uma jornada das 7h7 às 15h26; e também em 7/6/2024, com pausa das 10h58 às 11h48, em jornada das 6h47 às 15h25. O mesmo padrão se repete nos períodos de 26/6 a 25/7, de 26/7 a 25/8, de 26/8 a 25/9 e de 26/9 a 8/10/2024. Ademais, importa destacar que os cartões de ponto apresentados não cobrem todo o período contratual, que perdurou de 18/12/2017 a 8/10/2024. A testemunha Francisco das Chagas Oliveira da Silva, arrolada pelo reclamante, afirmou que, “na hora de jantar, o máximo que passava era 15 minutos. Jantava e voltava.” Por outro lado, a testemunha Francieldo Sousa Lopes, pela parte reclamada, declarou que havia intervalo para refeição de “uma hora”. A Reclamada alega que o Reclamante sempre usufruiu do intervalo e que os controles de ponto comprovam a pré-assinalação. Contudo, os controles de ponto juntados aos apresentam a chamada "anotação britânica", ou seja, horários de entrada, saída e intervalo fixos ou com variações mínimas, o que, conforme a Súmula 338, III, do TST, invalida os cartões de ponto como meio de prova da jornada, transferindo o ônus da prova para a Reclamada. A Reclamada não se desincumbiu desse ônus. A prova testemunhal confirmou que o intervalo intrajornada não era integralmente usufruído. Portanto, é devido o pagamento de 45 minutos (residuais dos 15 minutos comprovados que eram concedidos) extra por dia de trabalho, com adicional de 50%, por todo o período não prescrito, sem reflexos, nos termos do seu caráter indenizatório. Do benefício da justiça gratuita O entendimento deste Juízo é no sentido de que o novel dispositivo da CLT (790, § 3º, da CLT), deve ser analisado de forma crítica e no contexto do arcabouço jurídico pátrio. Assim, observo que o CPC, em seu art. 98, garante a gratuidade de justiça aos que comprovarem insuficiência de recursos, e que seu art. 99, § 3º, complementa afirmando que a simples alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural presume-se verdadeira. Ademais, a Constituição Federal de 1988, em seu art. 5º, inciso LXXIV, garante a prestação de assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos, valendo a declaração mencionada art. 99, § 3º, do CPC, como comprovação eficaz. É de se ressaltar, ainda, que o item I, da Súmula 378, do TST, expressamente prevê: “I A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015)” Desta forma, concedem-se ao reclamante os benefícios da justiça gratuita com lastro na declaração prestada. Da fundamentação exauriente – art. 489, §1º do CPC Destaque-se que a presente sentença apreciou todos os fundamentos indicados pelas partes que fossem capazes de infirmar as conclusões exaradas por esta juíza, isto após ter sido conferida às partes a ampla oportunidade para produção de suas provas, em consonância com o disposto no artigo 489, §1º, IV, do CPC, e de acordo com artigo 3º, IX, da IN 39/2016 do TST. No mais, eventuais teses ou argumentos que não tenham sido apontados careceram de relevância para a resolução da controvérsia trazida no bojo dos presentes autos. É certo que o novel dispositivo do CPC busca apenas explicitar o dever de fundamentação previsto na Constituição Federal. Nesse sentido, note-se que o STF já decidiu que não há necessidade de se rebater, de forma pormenorizada, todas as alegações e provas, sendo suficiente a fundamentação, ainda que concisa, sempre que for clara quantos aos fundamentos jurídicos, específica quanto aos fatos e precisa ao indicar a subsunção das normas ao caso concreto, vedando-se, assim, apenas as decisões genéricas. Acerca dos honorários advocatícios O tema da sucumbência recíproca foi objeto de análise pelo STF no julgamento da ADI 5766/DF, em 21/10/2021, oportunidade em que aquela corte superior julgou inconstitucional a obrigação de pagamento de honorários advocatícios e periciais por beneficiário da gratuidade de justiça, na justiça do trabalho, conforme disposto nos arts. 790-B, caput, e §4º, e 791-A, §4º, da CLT. Assim, considerando-se a concessão dos benefícios da justiça gratuita à parte autora e a sucumbência recíproca, condena-se a reclamada ao pagamento de honorários advocatícios em favor do reclamante, no percentual de 10%, sobre o valor que resultar da liquidação do(s) pedido(s) acolhido(s). Dos parâmetros de liquidação/imposições fiscais e previdenciárias Para os fins do art.832, §3º da CLT tem natureza salarial as parcelas previstas no art.28 da Lei 8212/91, tendo natureza indenizatória as previstas no §9º do citado dispositivo. Nos termos do art.114, VIII da CRFB, é competente a Justiça do Trabalho para a execução de ofício das contribuições previdenciárias previstas no art.195, I e II do CFRB, decorrentes das sentenças que proferir (súmula 368, I do TST). O reclamante deverá arcar com a sua cota previdenciária e os valores relativos ao imposto sobre a renda auferida, por expressa determinação legal, sendo de responsabilidade da ré tão-somente quitar a sua quota-parte previdenciária e deduzir e recolher os valores devidos pelo autor (OJ 363, da SDI -1). O recolhimento do imposto de renda observará o artigo 12-A da Lei 7.713/88 e a Instrução Normativa nº 1.500/14, da SRFB. A tributação não deverá incidir sobre indenização por danos morais e materiais, pois apenas recompõem o patrimônio do indenizado. Também não haverá tributação sobre férias indenizadas, integrais ou proporcionais. Tudo em conformidade com as Súmulas 498, 125 e 386 do STJ. Nos termos da OJ 400 da SBDI-1 do TST, os juros de mora decorrentes do inadimplemento de obrigação de pagamento em dinheiro não integram a base de cálculo do imposto de renda, independentemente da natureza jurídica da obrigação inadimplida, ante o seu cunho indenizatório, conferido pelo art. 404 do Código Civil de 2002. Juros de mora (1,0% ao mês, simples e pro rata die, contados do ajuizamento da ação até 11/11/2019, data da publicação da MP 905/2019), tendo em vista que os juros são disciplinados no direito material, logo, inaplicável retroativamente o § 1º do art. 39 da Lei nº 8.177/91, bem como o art. 883 da CLT, com redação dada pela MP 905/2019, face a observância do art. 5º, XXXXVI da CF e o art. 6º da LINDB. Sendo que a partir de 12/11/2019, incidirá os juros de caderneta de poupança pro rata die, nos termos dos artigos 883 da CLT e 39, §1º, da Lei nº 8.177/91, com redação dada pela MP 905/2019, vez que os juros, a partir de então, já nasceram na vigência da aludida MP, independentemente da data do ajuizamento da ação, incidindo a aplicação imediata do novo regramento, por considerar que os juros incidem mensalmente, o que evidencia que seu fato gerador renova-se mês a mês. Quanto a correção monetária, o legislador em boa hora, por meio da MP 905/2019, promoveu alteração §7º no art. 879 para adoção do IPCA-E como índice a ser adotado para atualização de créditos decorrentes da condenação judicial na Justiça do Trabalho. A redação do dispositivo gerou controvérsias na Doutrina sobre a possibilidade de utilização do IPCA-E para correção monetária do período anterior à condenação, tendo surgido corrente doutrinária a defender a utilização do índice "TR". O índice de correção monetária, por força da decisão atual do STF, é o IPCA-E. Nesse sentido, destaque-se recente decisão do STF sobre a matéria: O Supremo Tribunal Federal (STF) determinou, na última sessão plenária de 2020, nesta sexta-feira (18), que é inconstitucional a aplicação da Taxa Referencial (TR) para a correção monetária de débitos trabalhistas e de depósitos recursais no âmbito da Justiça do Trabalho. Por maioria de votos, os ministros decidiram que, até que o Poder Legislativo delibere sobre a questão, devem ser aplicados o Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), na fase pré judicial, e, a partir da citação, a taxa Selic, índices de correção monetária vigentes para as condenações cíveis em geral. A decisão seguiu o voto do ministro Gilmar Mendes, relator das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs) 58 e 59, ajuizadas, respectivamente, pela Confederação Nacional do Sistema Financeiro (Consif) e pela Confederação Nacional da Tecnologia da Informação e Comunicação (Contic) e outras duas entidades de classe, e das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 5867 e 6021, da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra). Poder aquisitivo O julgamento das ações foi finalizado nesta quarta-feira com os votos do ministro Dias Toffoli e Nunes Marques, que acompanharam integralmente o relator. Toffoli afirmou que, uma vez declarada a inconstitucionalidade da aplicação da TR para a correção monetária de débitos trabalhistas, por não refletir o poder aquisitivo da moeda, é necessário utilizar, na Justiça do Trabalho, o mesmo critério de juros e correção monetária aplicado nas condenações cíveis em geral. No caso, a regra geral a ser observada é a do artigo 406 do Código Civil. Segundo o dispositivo, quando não forem convencionados, os juros moratórios serão fixados segundo a taxa que estiver em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional. Atualmente, essa taxa é a Selic. Toffoli explicou que a Selic é considerada a taxa básica de juros da economia, definida pelo Comitê de Política Monetária (Copom) como um conjunto de variáveis, como a expectativa de inflação e os riscos associados à atividade econômica. “Trata-se, portanto, de taxa que engloba juros moratórios e correção monetária, razão pela qual sua incidência impede a aplicação de outros índices de atualização”, disse. Nunes Marques, por sua vez, afirmou que o IPCA-E é o índice adequado para medir a inflação de débitos extrajudiciais trabalhistas, por mensurar o preço de produtos e serviços ao consumidor final. Ele acrescentou que a proposta do relator de manter a Selic como índice de correção monetária de juros aplicado às condenações trabalhistas entre a citação inicial e a satisfação do credor, até que advenha uma disciplina apropriada, está de acordo com “a boa ordem da economia” e tem “amplo respaldo jurídico”. Caso Nas ADCs, as confederações pretendiam que o Tribunal Superior do Trabalho (TST) fosse obrigado a manter a aplicação da TR para a correção monetária dos débitos trabalhistas, nos termos dos artigos 879, parágrafo 7º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e do artigo 39 da Lei 8.177/1991 e, para a correção dos depósitos recursais, que fossem aplicados os mesmos índices da poupança, conforme o parágrafo 4º do artigo 899 da CLT. Já nas ADIs, a Anamatra argumentava que as normas questionadas violam o direito de propriedade e a proteção do trabalho e do salário do trabalhador. Modulação Também por maioria de votos, o Tribunal modulou os efeitos da decisão para determinar que todos os pagamentos realizados em tempo e modo oportunos mediante a aplicação da TR, do IPCA-E ou de qualquer outro índice deverão ser reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão. Por outro lado, aos processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento, independentemente de haver sentença, deverão ser aplicados, de forma retroativa, a taxa Selic, juros e correção monetária. Somente o ministro Marco Aurélio votou contra a modulação. Observar-se-ão as Súmulas nº 200 e 381 do TST e, tratando-se empresa em liquidação extrajudicial a observância da S. 304 do TST e, sendo a ré massa falida, incidirá a regra do art. 124 da Lei nº 11.101/2005. A contribuição previdenciária observará o art.43, da Lei 8212/91 e serão atualizadas de acordo com os critérios estabelecidos na legislação previdenciária (artigo 879, §4º, da CLT). DISPOSITIVO Na ação trabalhista ajuizada por ROMARIO PEREIRA DE SOUSA contra SM INDUSTRIA DE MINERIOS DO BRASIL LTDA JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS DO RECLAMANTE. PRONUNCIADA A PRESCRIÇÃO: DE TODAS AS PARCELAS CONDENATÓRIAS ANTERIORES À DATA DE 04/02/2020. Deferida a gratuidade judicial ao autor. CONDENO A RÉ: 45 minutos (residuais dos 15 minutos comprovados que eram concedidos) extra por dia de trabalho, com adicional de 50%, por todo o período não prescrito, sem reflexos, nos termos do seu caráter indenizatório; pagamento pelas diferenças salariais do acúmulo de funções com reflexos em todas as verbas rescisórias; honorários advocatícios em 10% da condenação líquida. LIQUIDAÇÃO E PARÂMETROS: Juros e atualização monetária atualizada do próprio mês da prestação do serviço, aplicando-se o Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), na fase pré processual e, a partir da citação, a taxa Selic, índices de correção monetária vigente para as condenações cíveis em geral, conforme decisão proferida pelo STF nas Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs) 58 e 59 e das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 5867 e 6021. EVENTUAIS EMBARGOS DECLARATÓRIOS: Não se olvidem as partes de que não são admitidos embargos de declaração para revisão de fatos e provas ou a própria decisão, sujeitando-se à previsão do parágrafo § 2º do art. 1.026 e artigos 80 e 81, do CPC. Registro, por oportuno, ser incabível a tese do prequestionamento como fundamento da propositura de embargos de declaração contra decisão de primeiro grau, pois toda a matéria debatida pode ser devolvida à apreciação do E. Tribunal Regional, conforme entendimento consolidado na Súmula 393, do C. TST. HONORÁRIOS PERICIAIS: sendo o autor sucumbente no objeto da perícia e com a concessão de gratuidade judicial, a União deve arcar com os aludidos honorários. Os demais pedidos são improcedentes. Arbitro a condenação em R$20.000,00, provisoriamente, com custas de R$400,00 pela ré. Intimem-se as partes. De Fortaleza a Sobral, 27 de julho de 2025 (domingo) Maria Rafaela de Castro Juíza do Trabalho Substituta MARIA RAFAELA DE CASTRO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ROMARIO PEREIRA DE SOUSA

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Fernando Sergio Mendes Carneiro e outros x Sm Industria De Minerios Do Brasil Ltda

ID: 336525503

Tribunal: TRT7 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Sobral Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000207-33.2025.5.07.0024

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDO SERGIO MENDES CARNEIRO ROMARIO PEREIRA DE SOUSA

Polo Passivo:

SM INDUSTRIA DE MINERIOS DO BRASIL LTDA

Notificação

Advogados:

GEANNY CRISTINA PRUDENCIO DE VASCONCELOS

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RAFAEL DE ALMEIDA ABREU

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SOBRAL ATOrd 0000207-33.2025.5.07.0024 RECLAMANTE: ROMARIO PEREIRA DE SOUSA RECLAMADO: SM … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SOBRAL ATOrd 0000207-33.2025.5.07.0024 RECLAMANTE: ROMARIO PEREIRA DE SOUSA RECLAMADO: SM INDUSTRIA DE MINERIOS DO BRASIL LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID b70299a proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região 1a VARA DO TRABALHO DE SOBRAL/CE Processo n 0000207-33.2025.5.07.0024 Autor: ROMARIO PEREIRA DE SOUSA Reclamada: SM INDUSTRIA DE MINERIOS DO BRASIL LTDA Juíza: Maria Rafaela de Castro VISTOS ETC Trata-se de ação trabalhista ajuizada por ROMARIO PEREIRA DE SOUSA contra SM INDUSTRIA DE MINERIOS DO BRASIL LTDA, requerendo, em suma, que sejam julgados procedentes os seguintes pedidos autorais, que são: condenação pelo intervalo intrajornada, POR SER HABITUAL, com reflexos em FGTS, 13º, férias +1/3, FGTS E aviso prévio, não usufruídas durante todo o contrato laboral; danos morais decorrentes das situações narradas no importe mínimo de R$ 120.000,00(CENTO E VINTE MIL REAIS); pagamento pelas diferenças salariais do acúmulo de funções com reflexos em todas as verbas rescisórias; pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais no percentual máximo de 15% conforme tabela anexada aos autos e deferimento de gratuidade judicial. Na inicial, abordou que: foi admitido pela reclamada em 18/12/2017 para exercer a função de Operador de Processo de Moagem, sob contraprestação pecuniária de R$ 2.465,85 (dois mil quatrocentos e sessenta e cinco reais e oitenta e cinco centavos) sendo despedido sem justa causa em 08 de outubro de 2024. Durante o contrato de trabalho, sofreu dano moral devido as péssimas condições de trabalho, risco constante a perigo, com submissão a risco de acidente com esteiras sem proteção e contato direito com quadro de energia com risco de choque, péssimas condições de higiene e poeira excessiva, com bebedouros expostos a poeira ficando a água sem condições para consumo. Além de ter sofrido acidente de trabalho onde sofreu lesão em dedo sem sequelas, o que acontecia constantemente no ambiente laboral, e a falta de emissão de CAT. Quanto à jornada de trabalho, era definida por ser de segunda-feira a sexta-feira das 7h20min diárias, em regime de escala 6x1; contudo, nunca usufruiu da intrajornada. Devido a essas péssimas condições de trabalho, não restou uma alternativa senão a propositura da devida reclamação trabalhista para sanar os devidos vícios. Conforme já relatado inicialmente, o reclamante foi contratado pela reclamada, em 18/12/2017, para exercer a função de Operador de Moagem. Contudo, o salário que o reclamante recebia era de Ajudante de Operador de Moagem, cargos abaixo do que de fato este exercia. Contudo, ocorre que o Reclamante exerceu, de forma efetiva, a função de Operador de moagem, a Reclamada não procedeu ao pagamento do salário correspondente a função a qual o trabalhador passou a exercer em decorrência da determinação patronal, pagando a este o salário correspondente a função de ajudante de moagem. Portanto, diante do fato do Reclamante ter exercido, realmente, a função de Operador de moagem junto à empregadora durante o período contratual e lhe sendo pago o valor do salário-base correspondente a função de ajudante de moagem, é certo que este desde já faz jus ao pagamento de toda diferença salarial em todo período contratual. Prejudicada a 1a proposta de conciliação. Defesa: esta demanda é uma cópia desfigurada da Reclamação Trabalhista 0001066-41.2024.5.07.0038, que inclusive foi julgada IMPROCEDENTE por este mesmo Juízo. Os pedidos são recortes desencontrados que até narram um suposto mesmo acidente que se tornou motivo de emenda à inicial da reclamação trabalhista citada. a Reclamada cumpriu com todas as normas de segurança e saúde do trabalho. Anexados a esta contestação se encontra vasta documentação que provará com a instrução processual, que a Reclamada sempre proporcionou ambiente de trabalho adequado para seus empregados, ampliando cada vez mais suas estruturas e ambientes de refeições e descanso. Neste ínterim, o autor descreve ter sofrido dispensa discriminatória por ter sido testemunha de seu ex-colega de trabalho, o Sr. Antônio Carlos, na Reclamação Trabalhista nº 0001243-39.2023.5.07.0038, entretanto, o reclamante SEQUER FOI TESTEMUNHA EM TAL PROCESSO. Este foi mais um pedido COPIADO da RT 0001066-41.2024.5.07.0038. Para revelar a verdade dos fatos esta Reclamada apresenta vasta documentação demonstrando as excelentes instalações em que os empregados fazem refeição e descansam, assim como o minucioso controle de higienização e manutenção dos bebedouros, conforme documentos em anexo. A Reclamada não só supriu todos os cuidados com a alimentação e descanso no ambiente de trabalho, como realizou procedimentos de segurança e cumpriu normas de segurança e saúde do trabalho. Inclusive a reclamada junta as LISTAGEM DE TREINAMENTO constando assinatura do autor, demonstrando sua participação nos eventos, TERMO DE ENTREGA DE EPI. Produção de prova pericial. Produção de provas orais e utilização de provas emprestadas. Concessão de prazo de memoriais escritos. Prejudicada a 2a proposta de acordo. Vieram-me os autos conclusos. Relatei. Decido. Questões procedimentais. As partes devem ser intimadas do teor decisório. Neste processo, serão utilizadas provas emprestadas, conforme deliberado na ata de audiência de ID 0baa983 nos seguintes termos: as partes informam que possuem interesse na juntada de prova emprestada em processo que está em fase de recurso e em segredo de justiça. Trata-se de processo número 0001243-39.2023.5.07.0038. Aceito a juntada da gravação dos depoimentos gravados na ata de audiência de instrução, mas deve a reclamante anexar a declaração do autor daqueles autos que não se opõe ao compartilhamento das gravações expressamente para uso neste processo. A parte autora deve anexar essas gravações até o dia 14/5/2025. Em 13/5/2025, no ID 23489ac, autor juntou apenas a ata de audiência e a declaração de anuência firmada por Antônio Carlos Torres da Costa, reclamante nos autos do processo nº 0001243-39.2023.5.07.0038, sem, contudo, apresentar a transcrição dos depoimentos ou os arquivos audiovisuais correspondentes. Diante disso, determinei fossem anexados, no prazo de cinco dias, os vídeos (ou respectivos links) ou, alternativamente, a transcrição integral dos depoimentos (ID a3f95ea). Peticionou o autor informando que os depoimentos foram devidamente anexados na plataforma Pje Mídias, apresentando links e as respectivas transcrições no corpo da petição, além de cópia de sentença (ID b29ecee). Intimada para o exercício do contraditório, a ré impugnou a prova emprestada, sob o argumento de que não foram disponibilizados os links dos vídeos e de que a sentença juntada refere-se a processo distinto, sem similitude fática ou jurídica com a presente demanda. Sustentou que a prova emprestada apenas é admitida quando demonstrada a dificuldade de produção nos próprios autos ou com a anuência da parte contrária, o que não se verifica na espécie, uma vez que foi realizada audiência de instrução com oitiva de testemunha indicada pela parte autora. Requereu, por fim, o desentranhamento do documento ou, subsidiariamente, a atribuição de valor probatório limitado ou nulo, diante da alegada ausência de similitude entre os processos (ID f351ec5). Conforme informado, na petição de ID b29ecee há links direcionando ao sistema Pje Mídias, no qual constam dois arquivos, intitulados “parte 1” e “parte 2”, datados de 23/6/2025. Os referidos arquivos correspondem ao depoimento do preposto Maílton de Freitas Coelho e da testemunha Raimundo Nonato Carlos de Sousa, ouvidos como parte da instrução no processo nº 0001243-39.2023.5.07.0038, movido pelo reclamante Antônio Carlos Torres da Costa. A sentença de ID b81f4c4 se refere ao mesmo processo. Verifica-se, portanto, que a alegação da reclamada de que não anexou aos autos os links dos depoimentos não prospera, uma vez que os arquivos audiovisuais encontram-se devidamente disponibilizados no sistema PJe-Mídias. Quanto à alegada ausência de similitude fática, observa-se que os depoimentos versam sobre as condições de trabalho no mesmo estabelecimento da reclamada, sendo pertinentes para a análise do pedido de dano moral por exposição constante a perigo de acidente, na medida em que podem esclarecer as características do local de trabalho e os riscos a que estavam submetidos os empregados. O art. 372 do CPC faculta ao juiz admitir prova produzida em outro processo, atribuindo-lhe o valor adequado, observado o contraditório. Ressalte-se que, conforme ata de audiência (ID 0baa983), as próprias partes informaram possuir interesse na juntada da prova emprestada, havendo concordância inicial da reclamada. Adite-se que a jurisprudência do TST é no sentido de que a prova emprestada prescinde da anuência das partes, bastando a verificação da semelhança da situação fática e a observância do contraditório, conforme se extrai do seguinte precedente: RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA. UTILIZAÇÃO DE PROVA EMPRESTADA. PRESCINDIBILIDADE DA ANUÊNCIA DAS PARTES. 1. O entendimento firmado no âmbito desta Corte é no sentido de se admitir do uso da prova emprestada, independentemente da anuência das partes, se verificada a semelhança da situação fática e observado o contraditório, que se dá pela oportunidade de vista e pronunciamento sobre os documentos trazidos aos autos. 2. Nesse sentido, as premissas consignadas no acórdão do Tribunal Regional revelam que a prova emprestada se originou de caso no qual foram verificadas semelhanças da situação fática e observado o contraditório, uma vez que o Juízo de 1º grau assegurou à parte contrária prazo de 10 dias para manifestação a respeito da prova emprestada. Precedentes. 3. Na hipótese, o Tribunal Regional registrou, no ponto, “que a prova emprestada, como refere a doutrina e jurisprudência, precisa da concordância de ambas as partes para servir de subsídio ao Juiz sentenciante, o que não ocorreu no presente caso. (...) Nesses moldes, ainda que ao juiz seja assegurado o poder de direção do processo, que lhe confere a faculdade de indeferir as diligências inúteis e/ou protelatórias - dentre as quais poder-se-ia compreender a produção da prova oral -, não há como acolher a prova emprestada sem a anuência de ambas as partes.” Portanto, verifica-se que o acórdão regional está em dissonância com o entendimento firmado no âmbito desta Corte. Recurso de revista conhecido e provido (RR-21167-89.2018.5.04.0007, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 13/09/2024). Os requisitos jurisprudenciais encontram-se atendidos na espécie, considerando que a reclamada participou da produção da prova no processo originário e teve oportunidade de se manifestar nos presentes autos. Rejeito a impugnação apresentada pela reclamada e defiro a utilização da prova emprestada, que será valorada em conjunto com os demais elementos probatórios dos autos. Além disso, a ré impugna integralmente os documentos apresentados pelo autor, incluindo as fotografias juntadas, requerendo a exibição dos originais em juízo. Sustenta que os elementos constantes nos autos não permitem aferir a localização espacial e temporal das imagens, tampouco identificam a presença do próprio reclamante, revelando-se insuficientes para comprovar a existência de dano moral passível de reparação. Ocorre que a insurgência apresentada revela-se genérica ao contestar toda a documentação trazida aos autos pelo obreiro sem individualizar os documentos ou fazer apontamento objetivo de qualquer vício, observando-se que, quanto às fotografias (ID 7ad667e), a argumentação não questiona efetivamente a autenticidade do conteúdo imagético, mas sim sua capacidade probatória, confundindo autenticidade documental com aptidão probatória, sendo que a proficuidade do aludido meio para demonstrar os fatos alegados constituem matéria de mérito, razão pela qual rejeito a impugnação formulada. Por último, sustenta a litigância de má–fé do reclamante. As hipóteses de litigância de má-fé estão previstas nos arts. 793-B da CLT e 80 do CPC e devem ser analisadas sob a garantia constitucional de amplo acesso ao Judiciário e ao direito de ação, podendo a parte acionar o Judiciário para que se pronuncie sobre eventual lesão ou ameaça a direito subjetivo, ou seja, não há litigância temerária em face do regular exercício do direito constitucional de demandar. No caso vertente, entendo que o direito de ação não foi manejado com abuso e que não houve falta do autor com relação ao seu dever de lealdade e boa-fé processual, sendo, assim, inaplicável a penalidade pretendida. Deixo de acolher. Questões preliminares. A ré argui a prescrição quinquenal, nos termos do art. 7º, XXIX, da Constituição Federal, requerendo a declaração da extinção dos créditos anteriores a 4/2/2020, considerando que a ação foi ajuizada em 4/2/2025. Reconheço a prescrição quinquenal arguida, PRONUNCIANDO-A, com fundamento no dispositivo constitucional mencionado e no entendimento consolidado no item I da Súmula nº 308 do Tribunal Superior do Trabalho. Declaro extintas, com resolução do mérito, nos moldes do art. 487, II, do Código de Processo Civil, as pretensões relativas a eventuais créditos cujo prazo para pagamento se exauriu antes de 4/2/2020. Impugna a ré o valor da causa, por considerá-lo desproporcional e incompatível com os limites econômicos da lide, nos termos dos arts. 337, III, e 293 do CPC. O art. 292, VI, do CPC estabelece que na ação em que há cumulação de pedidos, a quantia correspondente à soma dos valores de todos eles deve ser adotada para fixação do valor da causa. Recorda-se que o §3º do art. 293 do mesmo diploma autoriza o juiz a corrigi-lo, de ofício e por arbitramento, quando verificar que não corresponde ao conteúdo patrimonial em discussão ou ao proveito econômico perseguido pelo autor. Aplicando-se tal regramento ao caso concreto, verifica-se que o valor atribuído à causa guarda razoável correspondência com o conteúdo econômico da demanda postulada. Eventual exagero ou imprecisão na estimativa dos valores pleiteados constitui matéria afeita ao mérito da demanda, devendo ser apreciada por ocasião do julgamento dos pedidos. Rejeito. Questões controvertidas. Nos autos, as controvérsias são sobre a real função desempenhada pelo autor, se houve acidente de trabalho por culpa do empregador e sobre a alegada supressão do intervalo intrajornada durante o contrato de trabalho. NO MÉRITO. Acerca do pedido de pagamento de acúmulo de função e reflexos com as diferenças salariais. A tese do autor é que exerceu, de forma efetiva, a função de Operador de moagem. A ré impugna a função mencionada na exordial, urgindo pela aplicação da súmula 12 do TST. Trata-se de Reclamação Trabalhista ajuizada por ROMARIO PEREIRA DE SOUSA em face de SM INDUSTRIA DE MINERIOS DO BRASIL LTDA, buscando o reconhecimento e pagamento de diferenças salariais por desvio de função, plus salarial por acúmulo de função, pagamento de horas de intervalo intrajornada suprimidas e indenização por danos morais decorrentes das péssimas condições de trabalho, exposição constante a perigo de acidente. A Reclamada apresentou Contestação, impugnando todos os pedidos e juntando documentos. O Reclamante apresentou Réplica, reiterando os termos da inicial e impugnando a defesa e os documentos. Não foram juntados aos autos a CTPS do reclamante ou contrato de trabalho. O registro de empregado constante do ID 2d26bfc indica que o autor foi contratado para a função de “ajudante de moagem I” e, a partir de março de 2022, passou a exercer o cargo de “operador de moagem”, conforme alegado na contestação. Tal informação é confirmada pelos recibos de pagamento juntados no ID 04e4234, que registram o exercício da função de “ajudante de moagem” nas competências de novembro e dezembro de 2019, nos meses disponíveis de 2021, e em janeiro e fevereiro de 2022, passando a constar como “operador de moagem” a partir de março de 2022. As fotografias das fls. 3-4 (do arquivo PDF de ID 7ad667e) retratam quadro de comando elétrico, mas não identificam o reclamante, não demonstrando que desempenhasse atividades inerentes à função de eletricista. A preposta Adriana da Conceição de Oliveira Correia Rei declarou que o operador de moagem atua, principalmente, na operação de painéis de comando localizados em cabine fechada, enquanto o ajudante de moagem, também denominado ajudante de operador de moagem ou auxiliar de produção, executa atividades fora e dentro da cabine, especialmente a limpeza do pátio de moagem, com o objetivo de evitar o acúmulo de calcário moído ao redor das máquinas. Esclareceu que essa limpeza é realizada com rodos, enxadas e vassouras, e não abrange os equipamentos em si. Relatou que, no caso do reclamante, este realizava a limpeza ao redor das esteiras de moagem, as quais, na planta antiga, contavam com proteção. Afirmou que o autor foi admitido como ajudante de moagem e que sua última função foi a de operador de moagem, alteração que teria ocorrido em 2022, embora não soubesse precisar a competência exata. Informou, ainda, que o reclamante trabalhava no terceiro turno, das 23h20min às 7 h do dia seguinte, e que havia eletricistas na empresa nesse horário, mas não soube informar quantos. Questionada sobre quem realizava a troca de fusíveis ou cabos, em situação emergencial e na ausência de eletricistas, respondeu que “absolutamente ninguém”, esclarecendo que, nessa hipótese, a produção era interrompida. A testemunha Francisco das Chagas Oliveira da Silva, ouvida a convite do reclamante, declarou que trabalhou para a ré como auxiliar de moagem no período de 31/8/2022 a 30/9/2024, em jornadas idênticas às do autor, inicialmente das 7h às 15h e, posteriormente, das 15h às 23h. Relatou que o reclamante exercia a função de “operador”, mas também “fazia o papel de eletricista”, realizando, diariamente, atividades como a troca dos cabos do gerador e de fusíveis, ressaltando que “não tinha eletricista”. A testemunha Francieldo Sousa Lopes, indicada pela parte reclamada, declarou ter sido admitida em 2021 na função de auxiliar de produção. Informou que trabalhou com o reclamante no horário das 23h às 7h20, por período inferior a um ano, ocasião em que o autor exercia a função de operador de moagem. Relatou que a rotina do operador consistia na operação das máquinas por meio das mesas de comando situadas em cabine fechada. Disse não saber informar qual foi a função desempenhada pelo reclamante durante todo o contrato de trabalho. Afirmou, ainda, que nunca presenciou o autor realizando serviços de eletricidade. Ao ser questionado expressamente se havia eletricistas trabalhando na empresa, respondeu: “sim”. A prova emprestada não contribuiu em nada quanto a este capítulo de sentença apesar de ouvido o depoimento por esta juíza. Pela produção de prova oral, observou-se que o reclamante, ocasionalmente, fazia funções diferentes acumuladas com as suas na medida em que não é possível supor que se paralisassem as obras pela ausência de eletricistas. Nesse azo, a testemunha do reclamado laborou curto espaço de tempo com o autor, sendo que a testemunha do autor foi categórica em relação ao desempenho do reclamante em diferentes atividades além da que fora contratado. Por isso, sendo o ônus da prova da parte autora, considero que apresentou prova oral consistente no cotejo probatório e, dessa feita, defiro o pagamento pelas diferenças salariais do acúmulo de funções com reflexos em todas as verbas rescisórias, nos termos da inicial. Acerca do pedido de danos morais. O reclamante, em exordial, sustentou que, durante o contrato de trabalho, sofreu dano moral devido as péssimas condições de trabalho, risco constante a perigo, com submissão a risco de acidente com esteiras sem proteção e contato direito com quadro de energia com risco de choque, péssimas condições de higiene e poeira excessiva, com bebedouros expostos a poeira ficando a água sem condições para consumo. Além de ter sofrido acidente de trabalho onde sofreu lesão em dedo sem sequelas, o que acontecia constantemente no ambiente laboral. A ré nega tais fatos, sustentando a inexistência do dever de indenizar no caso concreto. Considera-se acidente de trabalho aquele que ocorre pelo exercício do trabalho a serviço de empresa, que resulte em lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte, a perda ou a redução, permanente ou temporária, da capacidade laborativa do empregado (art. 19 da Lei nº 8.213/91). Para análise da situação em comento, determinou-se a realização da prova pericial, com o objetivo de avaliar as condições ambientais de trabalho, incluindo a exposição a ruídos intensos, poeira de sílica cristalina em suspensão e eventual contato direto com quadro de energia elétrica, sem o propósito de aferição de insalubridade ou periculosidade. O laudo pericial, elaborado pelo engenheiro mecânico e de segurança do trabalho Fernando Sérgio Mendes Carneiro, teve como escopo “analisar as condições existentes nos ambientes de trabalho do reclamante e verificar se tais situações poderiam se constituir em riscos potenciais à saúde do autor” (p. 4 do ID 198c04f, correspondente à p. 735 do arquivo PDF completo dos autos). A perícia técnica contou com a participação do advogado do reclamante, Dr. Lucas Martins Vasconcelos (OAB/CE 53.965), estando o reclamante ausente. Representaram a reclamada o advogado Dr. Felipe Lopes da Silva (OAB/CE 30.930), o técnico de segurança do trabalho Francisco Cândido de Brito Neto, o gerente Mailton de Freitas Coêlho, o responsável pela área elétrica Anderson do Nascimento Siebra e o paradigma Claudinei Campos de França, na função de ajudante de moagem. Quanto aos equipamentos de proteção, o perito registrou a “comprovação de entrega de EPIs nos autos” (p. 7). Foi realizada avaliação quantitativa de ruído sobre o paradigma, tendo sido mensurado um “Lavg/Leq de 96,1dB, acima do limite de tolerância de 85dB, porém com uso de EPI (abafador) CA 29.702, com atenuação de 19 dB, resultando o nível de pressão sonora de 77,1dB, estando, portanto, abaixo do limite de tolerância” (p. 8). Atestou que “não há existência de atividades e operações perigosas” no ambiente analisado, destacando, quanto à atuação do reclamante, que “não realizava atividades com energia elétrica, pois há pessoal especializado para acessar aos locais classificados” (p. 16). Quanto às instalações sanitárias e de alimentação, diversos quesitos foram tidos por prejudicados diante da inexistência de evidências sobre o antigo refeitório ou bebedouro. Ressaltou, contudo, que atualmente há “bebedouro de coluna (gelágua) na sala de comando” e que “as condições do restaurante e repouso estão adequadas conforme NR 24”, inclusive no tocante ao local para descanso após as refeições (pp. 19-20). Declarou, em conclusão, na p. 22 do laudo, que, “segundo a NR 15 e seus anexos, identificamos atividades insalubres por exposição a sílica livre cristalizada mesmo com uso de EPIs”, assinalando que o reclamante já percebia o adicional correspondente, “em grau máximo (40% do salário-mínimo)”, conforme demonstram os contracheques acostados. Destacou, ainda, que, “segundo a NR 16 e seus anexos, não identificamos atividades perigosas em que estivesse exposto o reclamante”. O autor, por meio da petição ID 2326f31, requereu a nulidade da perícia técnica, sustentando que laborou nas dependências da reclamada desde 18/12/2017, período em que a planta industrial era provisória e desprovida de proteção nas esteiras, tendo sido posteriormente desativada e substituída por nova estrutura. Alegou que o ambiente periciado não reflete as reais condições às quais esteve exposto, o que, segundo afirma, compromete a fidedignidade do laudo e afronta seu direito à ampla defesa. O perito judicial atua como auxiliar do juízo na elucidação de matéria que exige conhecimento técnico especializado, elaborando laudo com base em metodologia científica apropriada. Nos termos do art. 479 do CPC, o magistrado não está vinculado às conclusões do perito, devendo fundamentar sua decisão com base no princípio do livre convencimento motivado. Tal prerrogativa decorre do reconhecimento da falibilidade do conhecimento humano, inclusive o técnico-científico, e da atribuição de poderes instrutórios amplos ao julgador, como o interrogatório das partes, a oitiva de testemunhas e a requisição de documentos, que lhe permitem analisar a controvérsia sob diferentes perspectivas, além daquelas alcançadas pelo perito. Passo ao exame dos demais meios de prova para cotejá-los com as conclusões periciais. O autor aponta as fotografias das pp. 7-8 do ID 7ad667e (pp. 31-32 do arquivo PDF completo dos autos) para demonstrar a exposição constante à poeira, alegando que a água fornecida aos trabalhadores também se encontrava em condições inadequadas, em razão da presença de poeira sobre o bebedouro, o que, por vezes, o tornava impróprio para uso. Indicou as fotografias das fls. 9 e 10 do ID 7ad667e com o intuito de demonstrar as condições precárias do ambiente de trabalho. Em relação à imagem da fl. 9, alegou a inexistência de local adequado para repouso e alimentação, informando que apenas ao final de 2023 foi disponibilizado um container. Relatou que realizava as refeições em meio à poeira e retornava imediatamente ao labor. A fotografia, contudo, possui baixa resolução, não sendo possível identificar com clareza a face da pessoa deitada ao lado do container; ainda assim, a testemunha Francisco das Chagas Oliveira da Silva, indicada pelo próprio autor, afirmou: “É o senhor Romário”. No tocante à fotografia da fl. 10, a mesma testemunha esclareceu que se tratava de “esteira de puxar pó”, confirmando que o reclamante laborava nesse equipamento e que “mexíamos nela diariamente”, pontuando a ausência de proteção. Acrescentou, ainda: “Uma dessas esteiras aí, da planta velha, foi o que me acidentei também lá. Aqui na barriga”. A ré apresentou fotografias nos IDs e3f1ba0 e 5998753 com o objetivo de evidenciar condições adequadas de higiene e infraestrutura no ambiente de trabalho. As imagens mostram bebedouros do tipo coluna com garrafão e bebedouros coletivos, todos limpos, além de ambiente organizado, quadro com registros das datas de limpeza e refeitório com mesas coletivas e aparelhos de ar condicionado. Contudo, não é possível aferir o período em que as imagens foram capturadas. Sob o ID 600e834, a ré juntou diversas DANFEs relativos à aquisição de galões de água mineral, com registros nos meses de março, abril, junho, julho, agosto, setembro, novembro e dezembro de 2022, bem como em janeiro, fevereiro e março de 2023. O vídeo vinculado ao ID 4861265 demonstra a existência de sistema de tratamento de água por osmose. Pontuo que o autor impugna as fotografias dos IDs e3f1ba0 e 5998753, alegando que não retratam o local onde efetivamente laborava, mas ambientes inexistentes. Sustenta, inclusive, que a ré não impugnou de forma específica os pedidos de dano moral por falta de fornecimento adequado de água e por exposição a risco de acidentes, requerendo a aplicação da confissão ficta quanto a esses pontos. Em seu depoimento, a preposta informou que, à época da admissão do autor, em 2017, já havia refeitório instalado, estruturado em container refrigerado, com mesas e cadeiras. Esclareceu que o referido espaço estava localizado “dentro da planta”, cuja extensão estimada é de “cerca de cinco quilômetros de diâmetro”, e afirmou que o refeitório “fica no local onde realmente dá a possibilidade para que todos os colaboradores utilizem”. Indagada sobre a distância entre o posto de trabalho e o refeitório, declarou: “Acredito que mais ou menos [um quilômetro]”, mas não soube estimar o tempo necessário para o deslocamento até o local. Relatou, ainda, que já na planta antiga as esteiras possuíam proteção, e que competia ao ajudante de moagem realizar a limpeza “ao redor” das esteiras. Reconheceu a existência de poeira no setor de moagem de calcário e a presença de bebedouros no local, negando, contudo, que estes estivessem expostos à poeira, sem, no entanto, esclarecer de que modo essa exposição seria evitada. Sobre a nova planta de trabalho, declarou que sua implantação ocorreu “se eu não me engano, 2023, início de 2023”, com a modernização do parque fabril anterior, mediante a “implantação de novas máquinas, mais modernas”. Asseverou que, com tais mudanças, “foram implementadas algumas melhorias”, mencionando a instalação de proteções nas esteiras e de dispositivos de desligamento próximos ao maquinário. Ao ser questionada quanto à ocorrência de acidentes na planta anterior, confirmou que houve registros, mas afirmou desconhecer as circunstâncias: “Não sei”. Embora tenha demonstrado aparente segurança nas informações, a postura da preposta durante o depoimento revelou certo tom protocolar, com respostas por vezes automatizadas, sugerindo expectativa quanto às perguntas e prontidão nas respostas. A testemunha Francieldo Sousa Lopes, indicada pela parte reclamada, afirmou que laborou por mais de um ano na planta antiga e que, atualmente, permanece na empresa, também com mais de um ano de atuação na planta reformulada. Indagado sobre a data da modificação da planta, respondeu: “Não sei dizer”. Questionado acerca das mudanças implementadas, limitou-se a informar: “A automação”. Ao ser perguntado sobre os benefícios trazidos aos trabalhadores, reiterou: “A automação”. Esclareceu, ainda, que “as máquinas […] continuam do mesmo jeito. É o padrão”, acrescentando que “o que muda é a automação, o controle das máquinas”. Informou que exerce suas atividades no setor de moagem, destinado à produção de calcário, e não na britagem, que se refere à fabricação de brita. Confirmou que o reclamante também atuava na moagem. Ao ser questionado sobre a presença de poeira no setor, afirmou inicialmente que não seria possível observar grande quantidade de poeira. Todavia, posteriormente, reconheceu que “na moagem tem a presença de pó”, divergindo, assim, de sua resposta anterior e também da declaração da preposta, que havia confirmado a existência de poeira no setor. Reconheceu como verídica a fotografia constante à fl. 737 do arquivo PDF completo dos autos (ID 198c04f), ao identificar a inscrição “moinho” e afirmar: “Sim”, ao ser questionado se o local retratado correspondia ao ambiente de trabalho. Esclareceu que a planta abriga tanto o setor de britagem quanto o de moagem, sendo esse último o local onde o reclamante laborava. Disse que, quando ingressou na empresa, em 2021, o refeitório era composto por um conjunto de contêineres. Declarou utilizar o refeitório atual há aproximadamente um ano, mas não soube informar desde quando foi implantado, tampouco o motivo da modificação. Afirmou que o deslocamento entre o refeitório e a planta de trabalho leva “menos de um minuto”, trajeto que realiza de carro, acrescentando jamais tê-lo feito a pé. O reduzido tempo de deslocamento indica relativa proximidade entre o refeitório e a área de moagem. Ao ser instado a identificar o local onde se encontra o bebedouro retratado na fotografia da fl. 344 do arquivo PDF completo dos autos (ID e3f1ba0), indicou tratar-se daquele situado no refeitório. Declarou que, “dentro da nossa cabine”, há bebedouro “gelágua”. Questionado se o pó se acumula nos bebedouros, respondeu negativamente, justificando que “é dentro da cabine da gente, lá da operação”. Nos termos do Anexo V do Decreto nº 3.048/1999, a atividade enquadrada no código CNAE 0891-6/00, extração de minerais para fabricação de adubos, fertilizantes e outros produtos químicos, incluindo a extração de calcário, é classificada com grau de risco 3, correspondente ao nível de periculosidade operacional. No caso concreto, conforme comprova o documento de ID 3195cd3, a parte ré desenvolve exatamente essa atividade econômica, o que atrai a aplicação do referido enquadramento legal quanto ao grau de risco. Com relação ao pleito de indenização por danos morais fundada em alegada dispensa retaliatória, observa-se que, conforme ata de audiência da ação trabalhista ATOrd 0001243-39.2023.5.07.0038 (ID d2d1349), realizada em 22/8/2024, foi ouvida apenas uma testemunha, identificada como Raimundo Nonato Carlos de Sousa, a convite do autor daquele feito. Na ocasião, a patrona da parte reclamante declarou expressamente não haver outras testemunhas a serem inquiridas. A dispensa sem justa causa do reclamante ocorreu em 8/10/2024, conforme Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho (ID f2eb1e0). Não se verifica, nos presentes autos, qualquer elemento probatório apto a demonstrar que a dispensa do reclamante decorreu de sua participação como testemunha na referida ação judicial. A mera proximidade temporal entre os eventos não constitui prova suficiente do nexo causal alegado, sendo necessária demonstração efetiva do caráter retaliatório da dispensa. Ademais, não há indícios de que a empregadora tenha adotado conduta discriminatória ou persecutória em razão da participação do autor como testemunha, circunstância que afasta a configuração de dano moral indenizável. No caso em questão, não se fazem presentes os requisitos necessários à configuração do dano moral trabalhista, mesmo porque inexistiu ofensa ao reclamante. Não se demonstrou que a Reclamada cometeu qualquer ato ilícito que desse causa ao suposto abalo moral sofrido pelo Reclamante. Ficou demonstrado que a Reclamada cumpriu com todas as normas de segurança e saúde do trabalho. Ficou demonstrado que a Reclamada proporcionou ambiente de trabalho adequado para seus empregados, ampliando cada vez mais suas estruturas e ambientes de refeições e descanso. Não houve, pois, nem conduta ilícita por parte da reclamada, muito menos dano moral sofrido pelo reclamante, eis que não houve prova de abalo no âmbito estritamente pessoal do obreiro, Neste sentido, julgo improcedente o pedido de danos morais. Acerca do pedido de concessão de indenização pela supressão de intervalo intrajornada. A tese do autor é que nunca foi concedido intervalo intrajornada, o que foi devidamente impugnado em peça defensiva. O Reclamante cumpria jornada de 7h20min diárias em escala 6x1, o que lhe garantia o direito a 1 hora de intervalo intrajornada. No entanto, jamais usufruiu integralmente desse intervalo, sendo obrigado a realizar suas refeições nas dependências da Reclamada, muitas vezes em locais inadequados e expostos à poeira, retornando imediatamente ao trabalho. A Reclamada alega que o Reclamante sempre usufruiu do intervalo e que os controles de ponto comprovam a pré-assinalação. A análise dos controles de ponto constantes do documento de ID b6cd7c6 revela que, em diversos períodos, o intervalo intrajornada foi previamente assinalado. Entre novembro e dezembro de 2019, há registros de variação no horário destinado à pausa, ora das 23h às meia-noite, ora das 12h às 13h. De janeiro a junho de 2021, os registros indicam intervalo das 20h às 21h; de julho a dezembro do mesmo ano e também em fevereiro de 2022, das 19h às 20h. Entre março e julho de 2022, observa-se intervalo das 3h às 4h. Já nos meses de agosto a dezembro de 2022, a pausa aparece registrada das 12h às 13h. No ano de 2023, consta a pré-assinalação de intervalo das 12h às 13h em janeiro, fevereiro, março, abril, maio, junho, julho, novembro e dezembro. Nos meses de agosto, setembro e outubro, o intervalo aparece das 3h às 4h. Em 2024, os controles apontam intervalo das 12h às 13h entre janeiro e maio. A partir de 26/5/2024, contudo, os registros revelam alterações na duração da pausa, que passa a ser inferior ao mínimo legal de uma hora. Exemplo disso se verifica em 27/5/2024, quando o intervalo foi das 10h57 às 11h53, durante uma jornada das 7h7 às 15h26; e também em 7/6/2024, com pausa das 10h58 às 11h48, em jornada das 6h47 às 15h25. O mesmo padrão se repete nos períodos de 26/6 a 25/7, de 26/7 a 25/8, de 26/8 a 25/9 e de 26/9 a 8/10/2024. Ademais, importa destacar que os cartões de ponto apresentados não cobrem todo o período contratual, que perdurou de 18/12/2017 a 8/10/2024. A testemunha Francisco das Chagas Oliveira da Silva, arrolada pelo reclamante, afirmou que, “na hora de jantar, o máximo que passava era 15 minutos. Jantava e voltava.” Por outro lado, a testemunha Francieldo Sousa Lopes, pela parte reclamada, declarou que havia intervalo para refeição de “uma hora”. A Reclamada alega que o Reclamante sempre usufruiu do intervalo e que os controles de ponto comprovam a pré-assinalação. Contudo, os controles de ponto juntados aos apresentam a chamada "anotação britânica", ou seja, horários de entrada, saída e intervalo fixos ou com variações mínimas, o que, conforme a Súmula 338, III, do TST, invalida os cartões de ponto como meio de prova da jornada, transferindo o ônus da prova para a Reclamada. A Reclamada não se desincumbiu desse ônus. A prova testemunhal confirmou que o intervalo intrajornada não era integralmente usufruído. Portanto, é devido o pagamento de 45 minutos (residuais dos 15 minutos comprovados que eram concedidos) extra por dia de trabalho, com adicional de 50%, por todo o período não prescrito, sem reflexos, nos termos do seu caráter indenizatório. Do benefício da justiça gratuita O entendimento deste Juízo é no sentido de que o novel dispositivo da CLT (790, § 3º, da CLT), deve ser analisado de forma crítica e no contexto do arcabouço jurídico pátrio. Assim, observo que o CPC, em seu art. 98, garante a gratuidade de justiça aos que comprovarem insuficiência de recursos, e que seu art. 99, § 3º, complementa afirmando que a simples alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural presume-se verdadeira. Ademais, a Constituição Federal de 1988, em seu art. 5º, inciso LXXIV, garante a prestação de assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos, valendo a declaração mencionada art. 99, § 3º, do CPC, como comprovação eficaz. É de se ressaltar, ainda, que o item I, da Súmula 378, do TST, expressamente prevê: “I A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015)” Desta forma, concedem-se ao reclamante os benefícios da justiça gratuita com lastro na declaração prestada. Da fundamentação exauriente – art. 489, §1º do CPC Destaque-se que a presente sentença apreciou todos os fundamentos indicados pelas partes que fossem capazes de infirmar as conclusões exaradas por esta juíza, isto após ter sido conferida às partes a ampla oportunidade para produção de suas provas, em consonância com o disposto no artigo 489, §1º, IV, do CPC, e de acordo com artigo 3º, IX, da IN 39/2016 do TST. No mais, eventuais teses ou argumentos que não tenham sido apontados careceram de relevância para a resolução da controvérsia trazida no bojo dos presentes autos. É certo que o novel dispositivo do CPC busca apenas explicitar o dever de fundamentação previsto na Constituição Federal. Nesse sentido, note-se que o STF já decidiu que não há necessidade de se rebater, de forma pormenorizada, todas as alegações e provas, sendo suficiente a fundamentação, ainda que concisa, sempre que for clara quantos aos fundamentos jurídicos, específica quanto aos fatos e precisa ao indicar a subsunção das normas ao caso concreto, vedando-se, assim, apenas as decisões genéricas. Acerca dos honorários advocatícios O tema da sucumbência recíproca foi objeto de análise pelo STF no julgamento da ADI 5766/DF, em 21/10/2021, oportunidade em que aquela corte superior julgou inconstitucional a obrigação de pagamento de honorários advocatícios e periciais por beneficiário da gratuidade de justiça, na justiça do trabalho, conforme disposto nos arts. 790-B, caput, e §4º, e 791-A, §4º, da CLT. Assim, considerando-se a concessão dos benefícios da justiça gratuita à parte autora e a sucumbência recíproca, condena-se a reclamada ao pagamento de honorários advocatícios em favor do reclamante, no percentual de 10%, sobre o valor que resultar da liquidação do(s) pedido(s) acolhido(s). Dos parâmetros de liquidação/imposições fiscais e previdenciárias Para os fins do art.832, §3º da CLT tem natureza salarial as parcelas previstas no art.28 da Lei 8212/91, tendo natureza indenizatória as previstas no §9º do citado dispositivo. Nos termos do art.114, VIII da CRFB, é competente a Justiça do Trabalho para a execução de ofício das contribuições previdenciárias previstas no art.195, I e II do CFRB, decorrentes das sentenças que proferir (súmula 368, I do TST). O reclamante deverá arcar com a sua cota previdenciária e os valores relativos ao imposto sobre a renda auferida, por expressa determinação legal, sendo de responsabilidade da ré tão-somente quitar a sua quota-parte previdenciária e deduzir e recolher os valores devidos pelo autor (OJ 363, da SDI -1). O recolhimento do imposto de renda observará o artigo 12-A da Lei 7.713/88 e a Instrução Normativa nº 1.500/14, da SRFB. A tributação não deverá incidir sobre indenização por danos morais e materiais, pois apenas recompõem o patrimônio do indenizado. Também não haverá tributação sobre férias indenizadas, integrais ou proporcionais. Tudo em conformidade com as Súmulas 498, 125 e 386 do STJ. Nos termos da OJ 400 da SBDI-1 do TST, os juros de mora decorrentes do inadimplemento de obrigação de pagamento em dinheiro não integram a base de cálculo do imposto de renda, independentemente da natureza jurídica da obrigação inadimplida, ante o seu cunho indenizatório, conferido pelo art. 404 do Código Civil de 2002. Juros de mora (1,0% ao mês, simples e pro rata die, contados do ajuizamento da ação até 11/11/2019, data da publicação da MP 905/2019), tendo em vista que os juros são disciplinados no direito material, logo, inaplicável retroativamente o § 1º do art. 39 da Lei nº 8.177/91, bem como o art. 883 da CLT, com redação dada pela MP 905/2019, face a observância do art. 5º, XXXXVI da CF e o art. 6º da LINDB. Sendo que a partir de 12/11/2019, incidirá os juros de caderneta de poupança pro rata die, nos termos dos artigos 883 da CLT e 39, §1º, da Lei nº 8.177/91, com redação dada pela MP 905/2019, vez que os juros, a partir de então, já nasceram na vigência da aludida MP, independentemente da data do ajuizamento da ação, incidindo a aplicação imediata do novo regramento, por considerar que os juros incidem mensalmente, o que evidencia que seu fato gerador renova-se mês a mês. Quanto a correção monetária, o legislador em boa hora, por meio da MP 905/2019, promoveu alteração §7º no art. 879 para adoção do IPCA-E como índice a ser adotado para atualização de créditos decorrentes da condenação judicial na Justiça do Trabalho. A redação do dispositivo gerou controvérsias na Doutrina sobre a possibilidade de utilização do IPCA-E para correção monetária do período anterior à condenação, tendo surgido corrente doutrinária a defender a utilização do índice "TR". O índice de correção monetária, por força da decisão atual do STF, é o IPCA-E. Nesse sentido, destaque-se recente decisão do STF sobre a matéria: O Supremo Tribunal Federal (STF) determinou, na última sessão plenária de 2020, nesta sexta-feira (18), que é inconstitucional a aplicação da Taxa Referencial (TR) para a correção monetária de débitos trabalhistas e de depósitos recursais no âmbito da Justiça do Trabalho. Por maioria de votos, os ministros decidiram que, até que o Poder Legislativo delibere sobre a questão, devem ser aplicados o Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), na fase pré judicial, e, a partir da citação, a taxa Selic, índices de correção monetária vigentes para as condenações cíveis em geral. A decisão seguiu o voto do ministro Gilmar Mendes, relator das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs) 58 e 59, ajuizadas, respectivamente, pela Confederação Nacional do Sistema Financeiro (Consif) e pela Confederação Nacional da Tecnologia da Informação e Comunicação (Contic) e outras duas entidades de classe, e das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 5867 e 6021, da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra). Poder aquisitivo O julgamento das ações foi finalizado nesta quarta-feira com os votos do ministro Dias Toffoli e Nunes Marques, que acompanharam integralmente o relator. Toffoli afirmou que, uma vez declarada a inconstitucionalidade da aplicação da TR para a correção monetária de débitos trabalhistas, por não refletir o poder aquisitivo da moeda, é necessário utilizar, na Justiça do Trabalho, o mesmo critério de juros e correção monetária aplicado nas condenações cíveis em geral. No caso, a regra geral a ser observada é a do artigo 406 do Código Civil. Segundo o dispositivo, quando não forem convencionados, os juros moratórios serão fixados segundo a taxa que estiver em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional. Atualmente, essa taxa é a Selic. Toffoli explicou que a Selic é considerada a taxa básica de juros da economia, definida pelo Comitê de Política Monetária (Copom) como um conjunto de variáveis, como a expectativa de inflação e os riscos associados à atividade econômica. “Trata-se, portanto, de taxa que engloba juros moratórios e correção monetária, razão pela qual sua incidência impede a aplicação de outros índices de atualização”, disse. Nunes Marques, por sua vez, afirmou que o IPCA-E é o índice adequado para medir a inflação de débitos extrajudiciais trabalhistas, por mensurar o preço de produtos e serviços ao consumidor final. Ele acrescentou que a proposta do relator de manter a Selic como índice de correção monetária de juros aplicado às condenações trabalhistas entre a citação inicial e a satisfação do credor, até que advenha uma disciplina apropriada, está de acordo com “a boa ordem da economia” e tem “amplo respaldo jurídico”. Caso Nas ADCs, as confederações pretendiam que o Tribunal Superior do Trabalho (TST) fosse obrigado a manter a aplicação da TR para a correção monetária dos débitos trabalhistas, nos termos dos artigos 879, parágrafo 7º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e do artigo 39 da Lei 8.177/1991 e, para a correção dos depósitos recursais, que fossem aplicados os mesmos índices da poupança, conforme o parágrafo 4º do artigo 899 da CLT. Já nas ADIs, a Anamatra argumentava que as normas questionadas violam o direito de propriedade e a proteção do trabalho e do salário do trabalhador. Modulação Também por maioria de votos, o Tribunal modulou os efeitos da decisão para determinar que todos os pagamentos realizados em tempo e modo oportunos mediante a aplicação da TR, do IPCA-E ou de qualquer outro índice deverão ser reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão. Por outro lado, aos processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento, independentemente de haver sentença, deverão ser aplicados, de forma retroativa, a taxa Selic, juros e correção monetária. Somente o ministro Marco Aurélio votou contra a modulação. Observar-se-ão as Súmulas nº 200 e 381 do TST e, tratando-se empresa em liquidação extrajudicial a observância da S. 304 do TST e, sendo a ré massa falida, incidirá a regra do art. 124 da Lei nº 11.101/2005. A contribuição previdenciária observará o art.43, da Lei 8212/91 e serão atualizadas de acordo com os critérios estabelecidos na legislação previdenciária (artigo 879, §4º, da CLT). DISPOSITIVO Na ação trabalhista ajuizada por ROMARIO PEREIRA DE SOUSA contra SM INDUSTRIA DE MINERIOS DO BRASIL LTDA JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS DO RECLAMANTE. PRONUNCIADA A PRESCRIÇÃO: DE TODAS AS PARCELAS CONDENATÓRIAS ANTERIORES À DATA DE 04/02/2020. Deferida a gratuidade judicial ao autor. CONDENO A RÉ: 45 minutos (residuais dos 15 minutos comprovados que eram concedidos) extra por dia de trabalho, com adicional de 50%, por todo o período não prescrito, sem reflexos, nos termos do seu caráter indenizatório; pagamento pelas diferenças salariais do acúmulo de funções com reflexos em todas as verbas rescisórias; honorários advocatícios em 10% da condenação líquida. LIQUIDAÇÃO E PARÂMETROS: Juros e atualização monetária atualizada do próprio mês da prestação do serviço, aplicando-se o Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), na fase pré processual e, a partir da citação, a taxa Selic, índices de correção monetária vigente para as condenações cíveis em geral, conforme decisão proferida pelo STF nas Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs) 58 e 59 e das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 5867 e 6021. EVENTUAIS EMBARGOS DECLARATÓRIOS: Não se olvidem as partes de que não são admitidos embargos de declaração para revisão de fatos e provas ou a própria decisão, sujeitando-se à previsão do parágrafo § 2º do art. 1.026 e artigos 80 e 81, do CPC. Registro, por oportuno, ser incabível a tese do prequestionamento como fundamento da propositura de embargos de declaração contra decisão de primeiro grau, pois toda a matéria debatida pode ser devolvida à apreciação do E. Tribunal Regional, conforme entendimento consolidado na Súmula 393, do C. TST. HONORÁRIOS PERICIAIS: sendo o autor sucumbente no objeto da perícia e com a concessão de gratuidade judicial, a União deve arcar com os aludidos honorários. Os demais pedidos são improcedentes. Arbitro a condenação em R$20.000,00, provisoriamente, com custas de R$400,00 pela ré. Intimem-se as partes. De Fortaleza a Sobral, 27 de julho de 2025 (domingo) Maria Rafaela de Castro Juíza do Trabalho Substituta MARIA RAFAELA DE CASTRO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - SM INDUSTRIA DE MINERIOS DO BRASIL LTDA

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Processo nº 0001066-80.2024.8.17.5480

ID: 292234652

Tribunal: TJPE Órgão: 1ª Vara da Comarca de Bezerros Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 0001066-80.2024.8.17.5480

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DANIEL BEZERRA LOPES

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DO AGRESTE Avenida Francisca Lemos, S/N, Fórum Desembargador José Antônio de Amorim, São Pedro, BEZERROS - PE - CEP: 55660-000 1ª… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DO AGRESTE Avenida Francisca Lemos, S/N, Fórum Desembargador José Antônio de Amorim, São Pedro, BEZERROS - PE - CEP: 55660-000 1ª Vara da Comarca de Bezerros Processo nº 0001066-80.2024.8.17.5480 AUTORIDADE: 14ª DELEGACIA SECCIONAL DE POLÍCIA CIVIL - PLANTÃO AUTOR(A): 1º PROMOTOR DE JUSTIÇA DE BEZERROS FLAGRANTEADO(A): JOAO MATHEUS DA SILVA INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL - DEFESA Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do 1ª Vara da Comarca de Bezerros, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor da Sentença de ID 195042822 , conforme segue transcrito abaixo: "SENTENÇA Vistos etc. O representante do Ministério Público do Estado de Pernambuco, com base nos permissivos legais, ofertou denúncia em face de JOÃO MATHEUS DA SILVA, devidamente qualificado nos autos, por ter o mesmo, supostamente, assacado o disposto no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, conforme narra a denúncia nos seguintes termos: “(...)No dia 03/10/2024, por volta das 01h30min, no Sítio Boqueirão, zona rural, em Bezerros/PE, o denunciado JOÃO MATHEUS DA SILVA tinha em depósito 1,5kg (um quilo e quinhentos gramas) de maconha, com a finalidade de venda, em desacordo com determinação legal ou regulamentar, conforme auto de apresentação e apreensão e auto de constatação da natureza e quantidade da droga. No dia dos fatos, a PMPE, por meio de notícia-crime, oriunda do NIA (Núcleo de Inteligência do Agreste), órgão vinculado ao 4º BPM, tomou conhecimento de que, naquela data, um indivíduo identificado por “Matheus” havia recebido drogas e as ocultado, no interior de um galpão, situado no Sítio Boqueirão, área rural, deste município. De posse das informações, o policiamento se deslocou até o local e, em contato com o denunciado, este autorizou o acesso dos policiais ao interior do galpão. No referido local, foi localizada uma bolsa plástica, em cujo interior havia 02 (dois) tabletes de maconha, com massa aproximada de 1.5kg. diante das circunstâncias, foi efetuada a prisão em flagrante do agente. O denunciado foi ouvido e manifestou o desejo de permanecer em silêncio.(...)”. Através da decisão de Id 184206884 (em 03.10.2024), foi homologado o flagrante e convertida a prisão flagrancial em preventiva do autuado. Certidão de revisão de antecedentes criminais (Id 184270605). Denúncia apresentada através do Id 185526715 – Págs. 1/2. Inquérito policial, instruído com o auto de apresentação e apreensão da droga de Id 185461739 – Pág. 9. Foi juntado Laudo Pericial, cuja conclusão foi a de que o material recebido e periciado se constituía positivo para maconha (Id 188846001 - Págs. 1/2). O acusado apresentou resposta à acusação, por intermédio da Defensoria Pública, conforme petição de Id 190395915. Denúncia recebida em 11 de dezembro de 2024 (Id 190830359). Antecedentes criminais (Id 192506890). Mantida a prisão preventiva do acusado, conforme decisão de Id 193956922). Designada audiência Fonográfica/Audiovisual de instrução e julgamento, foi colhido os depoimentos de duas testemunhas arroladas pela acusação, e, ao final, foi interrogado o acusado, conforme termo de Id 194399568 – Pág. 1/2 e mídia, podendo ser acessada e disponível através do Link (https://www.tjpe.jus.br/audiências/). Em alegações finais, o representante do Parquet, após análise detida das provas amealhadas, pugnou pela procedência da peça acusatória ofertada, asseverando ter ficado sobejamente provada a materialidade e autoria do acusado quanto à prática do crime grafado na exordial acusatória (Id 194443103) Por sua vez, a Defesa do acusado, pugnou pela desclassificação do crime de tráfico de drogas para consumo e posse de drogas, previsto no art. 28, da Lei 11.343/2006, em caso de condenação, requereu fosse aplicada a pena no mínimo legal, com reconhecimento das atenuantes previstas nos incisos I e III, “d”, do art. 65, do CP, assim como a causa especial de diminuição da pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei de Drogas, bem ainda, a substituição da pena privativa de liberdade em restritivas de direito e, por fim, que o mesmo possa recorrer em liberdade (Id 194801796). O processo está em ordem. É o relatório. Passo a decidir. Trata-se de ação penal pública incondicionada de procedimento especial através da qual persegue o Ministério Público do Estado de Pernambuco a responsabilidade penal do denunciado João Matheus da Silva, por ter o mesmo, segundo sustenta a acusação, assacado o disposto no art. 33, caput, da Lei n.º 11.343/2006. A materialidade do delito encontra-se demonstrada através do auto de apresentação e apreensão de Id 185461739 – Pág. 9, do Auto de Constatação da Natureza e Quantidade da Droga de Id 185461739 – Pág. 13 e do Laudo Pericial de Id 188846001 - Págs. 1/2), além a prova testemunhal colhida em juízo. No que tange à autoria, mister se faz o confronto das assertivas inseridas na peça acusatória com a prova produzida, assim como da pelas as conclusões que dela se pode extrair. A propósito, a testemunha Jozenilton Pereira da Silva, Policial Militar, arrolada pela acusação, ouvida em juízo, em resumo, afirmou: “(…) Que recebeu informação do NIA, informando que no Sítio referenciado havia uma quantidade de drogas; Que, diante dos fatos, deslocou-se até o local; Que, ao chegar, entrou em contato com o proprietário, oportunidade em que este informou desconhecer acerca da propriedade da droga; Que, na mesma propriedade rural, havia um galpão, local em que foi apreendida a droga, qual seja, quase um quilo e meio de maconha; Que o acusado informou, inicialmente, que a droga não pertencia ao réu; Que o acusado reservou-se a iinformar informar que um amigo da infância, que havia estado no local pela Informar que um amigo da infância, que havia esado no local pela manhã, poderia ter deixado a droga, no interior de uma bolsa;(…)”, conforme transcrição feita pelo Parquet em suas alegações finais. Já a testemunha Luan Wyllams Alexander Santos, Policial Militar, arrolado pela acusação, ouvida perante o juízo, em síntese, afirmou: “(…) Que recebeu informações do NIA, no sentido de que um indivíduo, identificado por Matheus, havia recebido uma quantidade de entorpecente e que a dita substância estava guardada em um galpão; Que a mesma denúncia dava conta do quantitativa de droga fornecido e armazenado pelo acusado; Que o réu autorizou a entrada pelo policiamento, localizando a droga dentro de um recipiente plástico, em um galpão; Que, no local, o réu informou que um amigo de infância, identificado por “Chiquinho”, oriundo de Camocim de São Félix, havia deixado o material(…)”, conforme transcrição feita pelo Parquet em suas alegações finais. Frise-se que a defesa dos acusados não arrolou testemunhas. Por fim, o acusado César Pereira da Silva, quando interrogado pelo juízo, confessou os fatos a ele atribuídos, afirmando, em síntese: “que iria receber a quantia de R$ 400,00, para guardar a droga, no local, a qual no dia seguinte seria entregue a uma pessoa desconehcida;...”, conforme mídia. Analisando os autos de maneira detida, verifico que ficou cabalmente comprovada a autoria do acusado, uma vez que a sua confissão em juízo se encontra coesa com os depoimentos apresentados pelas testemunhas no curso do procedimento, portanto, dando conta que o acusado trazia consigo os entorpecentes para comercialização. A quantidade das drogas apreendidas pelos policiais e a forma de acondicionamento evidenciam que as substâncias entorpecentes se destinavam à comercialização e a consumo de terceiros, demonstrando-se sem sombra de dúvida a intenção do acusado. Dessa feita, presente um amplo e robusto conjunto probatório a evidenciar a prática do crime de tráfico de drogas, sendo as provas seguras e precisas a sustentar o édito condenatório em relação ao acusado. Nesse sentido: ‘’APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO. GRANDE QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA. CIRCUNSTÂNCIAS QUE COMPROVAM A PRÁTICA DO TRÁFICO DE DROGAS. INVIABILIDADE DE ACOLHIMENTO DO PLEITO DESCLASSIFICATÓRIO. DE OFÍCIO, FIXAR NA METADE A FRAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO ART. 33, § 4º, DA LEI 11.343/06. RECURSO NÃO PROVIDO. - Comprovadas a materialidade e autoria do delito de tráfico de drogas, diante da apreensão de grande quantidade de droga na posse do apelante (500g de maconha), aliado à ausência de comprovação de emprego fixo e, consequentemente, de renda mensal, descabe o acolhimento dos pleitos absolutório e desclassificatório. - Preenchidos os requisitos do § 4º do art. 33 da Lei de Tóxicos, e observado o disposto no art. 42, necessária a reforma da sentença para fixar a fração de redução pela metade, diante da expressiva quantidade de entorpecente apreendido.’’ (TJ-MG - APR: 10205120005033001 MG, Relator: Nelson Missias de Morais, Data de Julgamento: 28/02/2013, Câmaras Criminais Isoladas / 2ª CÂMARA CRIMINAL, Data de Publicação: 11/03/2013) Assim, não há dúvida acerca da autoria do delito de tráfico de drogas narrado na denúncia, pois as provas constantes dos autos são mais do que suficientes para atribuí-la ao acusado, bem ainda diante do seu próprio depoimento perante este Juízo. Além do mais, a palavra dos policiais, posto que apresentada de forma firme e harmônica, merecem valia e servem à condenação do acusado, máxime quando corroboradas pelas demais provas existentes nos autos. A propósito: "DEPOIMENTOS DE POLICIAIS. PRESUNÇÃO DE IDONEIDADE. São idôneos os depoimentos de policiais, civis e militares, prestados na polícia e em juízo, de forma coerente e em harmonia com outros elementos probatórios existentes nos autos, podendo embasarem decreto condenatório". (RJTJRS 182/132). E ainda: “TRÁFICO DE ENTORPECETES. NULIDADE DO FLAGRANTE POR INVASÃO DE DOMICÍLIO. INOCORRENCIA. PROVAS DA AUTORIA E MATERIALIDADE. PALAVRA DOS POLICIAIS. CONDENAÇÃO MANTIDA. Como destacado na decisão majoritária: "Não se cogita de nulidade por ilegalidade da prova produzida, sob o argumento de invasão de domicílio, quando demonstrada a situação de flagrância. Precedentes. A partir das provas produzidas, não houve dúvida que a droga pertencia ao acusado e, pela análise das circunstâncias do art. 28, §2º, da Lei 11.343/06, que era destinada à traficância. Não há por que duvidar da versão apresentada pelos policiais, que apresentaram relato fidedigno a respeito das circunstâncias da abordagem e apreensão. Condenação mantida." DECISÃO: Embargos infringentes rejeitados. Por maioria.” (Embargos Infringentes e de Nulidade Nº 70064690746, Primeiro Grupo de Câmaras Criminais, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sylvio Baptista Neto, Julgado em 03/07/2015) Desta forma, a autoria do delito resta irrefutavelmente comprovada. A tipicidade do crime encontra berço no art. 33, caput, da Lei 11.343/2006: “Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar: Pena - reclusão de 5 (cinco) a 15 (quinze) anos e pagamento de 500 (quinhentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa.” Como sabido, para a caracterização do delito suso apontado basta que o agente pratique uma das ações descritas em seu núcleo; é o que a doutrina denomina de crimes de ação múltipla ou de conteúdo variado. sendo certo que o acusado praticou diversas ações tipificadas no crime. No caso, o acusado foi preso e autuado em flagrante por ter em depósito 1.475kg (um quilo e quatrocentos e setenta e cinco gramas) de maconha, em que pese não ter sido visto vendendo, efetivamente, a droga, fato este que, como sabido, é despiciendo para a configuração do delito, bastando que o agente possua a substância com a finalidade diversa do exclusivo consumo pessoal, o que restou amplamente comprovado. Nesse sentido: “APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. COMPROVADAS AUTORIA E MATERIALIDADE. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS. DESNECESSÁRIO FLAGRANTE DE MERCANCIA. CONDENAÇÃO MANTIDA. PENA CORPORAL HÍGIDA. A prova contida no feito autoriza a manutenção da condenação do réu. Autoria e materialidade comprovadas, principalmente pelos relatos dos policiais que realizavam patrulhamento de rotina em local conhecido por ser ponto de tráfico de drogas. Ao visualizarem o acusado, promoveram sua revista pessoal, tendo sido encontrado, no interior de sua mochila, 117 pedras de crack, pesando aproximadamente 17g, bem como a quantia de R$2.111,45, sem origem lícita comprovada, evidenciando sua participação no comércio local de entorpecentes. Desnecessário o flagrante no ato do comércio de drogas, pois o art. 33, da Lei 11.343/06, apresenta diversas condutas que caracterizam o crime de tráfico de entorpecentes. Eventual condição de usuário, que sequer foi alegado pelo réu em juízo, ou demonstrado ao longo da instrução, não impede o reconhecimento da traficância, uma vez que é comum consumidores venderem drogas para sustentar seu vício, sendo descabida a desclassificação do delito. Condenação mantida. Pena corporal inalterada, pois adequada e proporcional ao caso em tela, com fundamentação correta diante do ilícito praticado. À UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO.” (grifei - TJ-RS - ACR: 70079581641 RS, Relator: Rosaura Marques Borba, Data de Julgamento: 18/06/2019, Segunda Câmara Criminal, Data de Publicação: 02/07/2019) Em sendo a tipicidade expressão provisória da antijuridicidade, pondero que o caso vertente não evidencia a existência de nenhuma causa excludente da ilicitude (descriminante), o que me permite reconhecer o referido requisito (antijuridicidade) como igualmente presente. A culpabilidade, por derradeiro, também se entremostra presente no caso analisado, no seio do qual inexiste qualquer justificativa para a conduta empreendida pelo acusado. Ora, é pessoa plenamente imputável e tinha, ao tempo da ação que originou o injusto, total consciência da ilicitude de sua conduta, ao passo que lhe era perfeitamente exigível conduta diversa daquela por ele protagonizada, como acima delineado. Somadas estas determinantes, o crime se perfaz, preconizando o apenamento. Consequentemente, em se amoldando a conduta do acusado ao preceito ditado pelo art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, e em sendo a prova autorizadora para tanto, merece ter contra sua pessoa um decreto condenatório. Isso posto, passo à aplicação da pena: Culpabilidade (reprovação social que o crime e o autor do fato merecem, sendo certo que “a imputabilidade, potencial consciência da ilicitude e exigibilidade de conduta diversa, são elementos do crime em si, não podendo ser confundidos com a culpabilidade prevista no art. 59, do Código Penal, a qual se refere exclusivamente ao agente, dizendo respeito à censurabilidade/reprovabilidade da conduta”, conforme voto do Relator nos autos da Apelação Criminal nº 0000937-39.2016.8.17.0280 (0498495-6): normal para a espécie de crime praticado, devendo ser considerada neutra. Antecedentes (como sabido, é possuidor de maus antecedentes o agente que possui contra si uma sentença penal condenatória transitada em julgado, não podendo ser levado em consideração inquéritos policiais, condenações por atos infracionais, ações penais em andamento e processos em que foi declarada extinta a punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva, sob pena de violação ao princípio da presunção de não-culpabilidade): o réu não registra maus antecedentes, considerada neutra, conforme certidão de antecedentes criminais. Conduta social (comportamento do agente no seio social, familiar e profissional, ou seja, ao seu estilo de vida, vedada a utilização de argumentos abstratos ou genéricos): não há nos autos elementos aptos para sua aferição, devendo ser considerada neutra. Personalidade (seu caráter como pessoa humana, índole, temperamento, sendo que “A existência de inquéritos policiais e processos em andamento não deve ser utilizada como maus antecedentes (Súmula nº. 444 do STJ), mas pode ser tomada como indicativo de personalidade voltada à prática de crimes, sem que isso importe afronta ao princípio da presunção da inocência.”, conforme excerto do voto acima citado): não há nos autos elementos aptos para a sua aferição, máxime diante da ausência de qualquer laudo psicossocial firmado por pessoa habilitada, devendo ser considerada neutra. Motivos (razões que moveram o agente a cometer o crime e que extrapolem aqueles previstos no próprio tipo penal): A busca por lucro fácil, às custas do vício alheio é elemento inerente ao próprio tipo penal violado, devendo ser considerada neutra. Circunstâncias (modus operandi empregado na prática do delito): ser encontrado com drogas e dinheiro é uma circunstância “natural” para o delito de tráfico de entorpecentes, razão pela qual deve ser considerada neutra. Consequências do crime (efeitos da conduta praticada pelo agente, quando “apontados elementos estranhos ao tipo penal, altamente reprováveis e que evidenciam ter o mal causado pelos crimes transcendido o resultado típico”, conforme HC 269998-MG, STJ): Os elementos apresentados não transcendem o resultado típico, são inerentes ao delito e já foram sopesados pelo legislador no momento da fixação da pena em abstrato do delito, devendo ser considerada neutra. Comportamento da vítima (deve-se aferir se a vítima, em algum momento, facilitou ou provocou a prática do delito): O sujeito passivo do crime em questão é a coletividade, deve-se, pois, ser igualmente considerada neutra. Considerando a quantidade e natureza das drogas apreendidas com o acusado (art. 42 da Lei 11.343/06), com fundamento no art. 59, II, do Código Penal, pela prática do delito ditado pelo art. 33, caput, da Lei de Tóxicos, aplico-lhe a pena base em 05 (cinco) anos de reclusão e a de multa consistente em 500 (quinhentos) dias-multa. Na segunda fase da dosimetria não observo a ocorrência de circunstâncias agravantes. Vislumbro, por outro lado, a incidência da circunstância atenuante prevista no art. 65, inc. III, alínea “d” (confissão), do CP, porém, deixo de computá-la, eis que a pena-base foi fixada em seu mínimo legal, sendo o caso de aplicação da Súmula nº 231 do STJ, tornando a pena privativa de liberdade em 05 (cinco) anos de reclusão e a de multa consistente em 500 (quinhentos) dias-multa. Dando continuidade, na terceira fase da aplicação da pena não incide causa de aumento de pena. Aplicável, nada obstante, a causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei de Tóxicos, uma vez que o acusado cumpre um dos requisitos objetivos para concessão da benesse. Ora, diz a referida legislação que é possível ser aplicada a redução de um sexto a dois terços, desde que o agente seja primário, de bons antecedentes e não se dedique às atividades criminosas nem integre organização criminosa. In casu, o acusado é primário e possui bons antecedentes. Quanto aos demais requisitos, não há notícias de que ele integrasse organização criminosa ou que se dedicasse a atividades criminosas, devendo ser considerados, portanto, em seu favor. Aliás, esse é o primeiro registro de que se tem notícia do envolvimento do acusado com a prática de crime. Sobre o tema: “AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. 5 TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA. AFASTAMENTO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO ART. 33, § 4°, DA LEI 11.343/2006. PROCEDIMENTOS E/OU PROCESSOS CRIMINAIS SEM TRÂNSITO EM JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. ORDEM CONCEDIDA PARA APLICAR A MINORANTE FUNDAMENTADAMENTE E RECALCULAR A DOSIMETRIA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I – A causa de diminuição pelo tráfico privilegiado, nos termos do art. 33, § 4°, da Lei 11.343/2006, não pode ter sua aplicação afastada com fundamento em “investigações preliminares ou processos criminais em andamento, mesmo que estejam em fase recursal, sob pena de violação ao artigo 5°, inciso LIV (presunção de não culpabilidade), do texto constitucional” (HC 151.431/MG, Rel. Min. Gilmar Mendes). Precedentes. II - A escolha do patamar de diminuição da pena prevista no § 4° do art. 33 da Lei de Drogas não prescinde de adequada fundamentação. Precedentes. III – Agravo regimental a que se nega provimento” (grifei - HC n. 144.309-AgR, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe 27.11.2018). Tendo o acima em mente e considerando a quantidade e a natureza da droga apreendida com o réu, aplico o redutor em 1/3, tornando-a definitiva em 03 (três) anos e 04 (quatro) meses de reclusão. Reduzo, da mesma forma, a pena de multa, tornando-a definitiva em 334 (trezentos e trinta e quatro dias-multa, cada um no valor de 1/30 do salário mínimo vigente à época do fato, já que não há qualquer prova nos autos acerca dos valores mensalmente recebidos pelo acusado. Nesse sentido colaciono julgado do TJPE: “APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. MINORANTE PREVISTA NO ARTIGO 33, § 4º, DA LEI 11.343/06. POSSIBILIDADE. FRAÇÃO DE 1/3 ANTE A QUANTIDADE EXPRESSIVA DA DROGA APREENDIDA. REDUÇÃO DA PENA DE MULTA. IMPOSSIBILIDADE. GRATUIDADE DA JUSTIÇA E ISENÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS. JUÍZO DA EXECUÇÃO. NÃO CABIMENTO. RECURSO DESPROVIDO, À UNANIMIDADE DE VOTOS.1. O juiz a quo possui a discricionariedade para escolher a fração de diminuição de pena adequada para cada caso em concreto. No caso o apelante foi preso trazendo consigo 2kg de maconha, quantidade que, longe de ser desprezível, serviu para fundamentar a fração de diminuição adorada. 2. Sendo razoável e proporcional o aumento da pena-base a partir da avaliação das circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal, não há que se falar em redução das reprimendas. 3. A pena de multa é consequência da condenação, juntamente à pena privativa de liberdade, estando expressamente prevista no dispositivo legal. Logo, não há que se falar em sua exclusão, porquanto expressamente prevista em lei tal penalidade. 4. Incumbe ao juízo da execução penal analisar a pertinência do pedido de gratuidade e eventual suspensão da cobrança das custas processuais.5. Recurso desprovido, à unanimidade de votos.” (Apelação Criminal 564547-20003944-79.2020.8.17.0480, Rel. Évio Marques da Silva, 1ª Câmara Regional de Caruaru - 2ª Turma, julgado em 16/12/2021, DJe 28/01/2022). O Supremo Tribunal Federal, em decisão plenária, declarou incidentalmente a inconstitucionalidade do § 1º do art. 2º da Lei 8.072/90 (HC 111840, em 27/06/2012). Afastada, assim, a obrigatoriedade do cumprimento da pena em regime fechado para o condenado por tráfico de drogas. Assim, a fixação do regime inicial deve ser compatível com a pena imposta, observados os critérios previstos no artigo 59 do Código Penal, conforme remissão do art. 33, § 3º, do mesmo diploma legal. No caso, o regime de cumprimento de pena deverá ser o aberto. Na conformidade do art. 44, § 2º, do Código Penal, entendo viável a substituição da pena privativa de liberdade irrogada, por duas penas restritivas de direitos, uma vez preenchidas as condições objetivas e subjetivas necessárias à da benesse ao réu Em razão da presente substituição, resta prejudicada a análise do sursis. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO e, como corolário, condeno JOÃO MATHEUS DA SILVA, à pena de 03 (três) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, a ser cumprida inicialmente em regime aberto, além do pagamento de 334 dias-multa, cada um no valor de 1/30 do salário mínimo vigente à época do delito, por infração ao art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006. Na conformidade do art. 44, incisos I, II e III, e § 2º, do Código Penal, SUBSTITUO a pena privativa de liberdade irrogada ao acusado, por duas penas restritivas de direitos, quais sejam: prestação de serviços à comunidade ou entidades públicas, a ser estabelecida após o transito em julgado; e interdição temporária de direitos, ambas pelo período integral da condenação, a ser estabelecida após o trânsito em julgado, levando-se em consideração o tempo em que o ora condenado esteve preso; e interdição temporária de direitos, pelo mesmo prazo suso. Com a substituição da pena privativa de liberdade prejudicada resta a análise do sursis. Tendo em vista o teor da presente decisão, concedo ao réu o direito de recorrer em liberdade. Como sabido, dentre os fundamentos suficientes para a decretação da custódia preventiva, figura a garantia da ordem pública e da aplicação da lei penal. Analisando detidamente os autos, não mais os vislumbro presentes, pois perdeu o sentido a sua manutenção, pelo fato de o condenado livrar-se solto, ante as penas restritivas de direitos lhe aplicadas, em substituição à privativa de liberdade. Motivo pelo qual, revogo a prisão preventiva decretada na audiência de custódia em desfavor do réu. Expeça-se o competente Alvará de Soltura, o qual deverá ser posto em liberdade se por outro motivo não estiver preso. Para fins de detração, saliento que o acusado foi preso em flagrante no dia 03/10/2024, permanecendo segregado até a presente data. Decreto a suspensão dos direitos políticos do acusado pelo prazo da condenação (CF, art. 15, inciso III) e enquanto durarem seus efeitos. A droga e os objetos apreendidos deverão ser incinerados e/ou destruídos. Decreto o perdimento dos valores apreendidos nestes autos, em moeda corrente, em favor do FUNAD, devendo, após o trânsito em julgado da sentença, ser cumprido o disposto no art. 63 da Lei nº 11.343/2006. O valor corresponde a pena de multa deve ser destinado ao Fundo Penitenciário do Estado de Pernambuco – FUNPEPE, diretamente a conta corrente nº 11.432-5, agência nº 3234-4, do Banco do Brasil S/A, sob titularidade da Secretaria Executiva de Ressocialização – SERES, CNPJ 06.290.858/0001-14, conforme determinado na Instrução Normativa CGJ/PE nº 08/2023. Custas pela acusada na forma da lei (art. 804 do CPP), suspensa, contudo, a sua exigibilidade, em razão de que estava sendo assistida pela Defensoria Pública desta Estado. P.R.I. Transitado em julgado: a) lance-se o nome do réu no rol dos culpados; b) comunique-se à Corregedoria Geral de Justiça e o TRE para os fins do art. 15, inciso III, da CF; c) emita-se o boletim individual (art. 809 do CPP); d) observado integralmente o Provimento nº 03/2023-CM, de 21/09/2023 (DJe do dia 22/09/2023), dê-se vista dos autos ao Contador Judicial para o cálculo das custas processuais, taxas judiciárias e/ou eventual multa penal, já abatido, se for o caso, o valor recolhido a título de fiança, tudo devidamente atualizado, com indicação do saldo a pagar ou a ser restituído, o qual deverá acompanhar a guia de execução definitiva, a ser expedida através do BNMP, sendo que caberá ao juízo da execução penal, no âmbito do SEEU, intimar a pessoa condenada para dar início à execução da pena e para pagar as custas processuais, taxas judiciárias e/ou eventual multa penal, no prazo de 15 dias, sob pena de multa de 20%, conforme art. 22 da Lei nº 17.116 de 04/12/2020. d.1) não havendo custas processuais, taxas judiciárias e/ou eventual multa penal, antes de providenciar o arquivamento do processo, o chefe de secretaria ou servidor responsável certificará nos autos a ausência de tais valores (art. 27, § 2º, da Lei Estadual nº 17.116), observando o art. 4º do Provimento nº 03/2022-CM; e) se o caso, autue-se o procedimento junto ao SEEU; e f) cumprida todas as formalidades legais, independentemente de nova conclusão, arquivem-se os autos. Bezerros/PE, 11 de fevereiro de 2025. Paulo Alves de Lima Juiz de Direito" BEZERROS, 12 de fevereiro de 2025. ARY RIBEIRO DE ALENCAR ARAUJO Diretoria Regional do Agreste

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Joao Matias Loch e outros x Campo Largo Express Minimercado Eireli e outros

ID: 319562952

Tribunal: TRT9 Órgão: VARA DO TRABALHO DE CAMPO LARGO Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0001066-84.2021.5.09.0654

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

JOAO MATIAS LOCH KAROLAINE TEIXEIRA DA CRUZ

Polo Passivo:

CAMPO LARGO EXPRESS MINIMERCADO EIRELI CARLOS HENRIQUE BARBOSA DE OLIVEIRA RAFAELA FERNANDES

Notificação

Advogados:

PAULA THAIS DE ANDRADE FRANQUETO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CLAUDIO CEZAR DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CAMPO LARGO ATOrd 0001066-84.2021.5.09.0654 RECLAMANTE: KAROLAINE TEIXEIRA DA CRUZ RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CAMPO LARGO ATOrd 0001066-84.2021.5.09.0654 RECLAMANTE: KAROLAINE TEIXEIRA DA CRUZ RECLAMADO: CAMPO LARGO EXPRESS MINIMERCADO EIRELI E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 1a87dab proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: "Conciliar também é realizar justiça" DECISÃO RESOLUTIVA DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA Trata-se de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, no qual o exequente KAROLAINE TEIXEIRA DA CRUZ pretende a inclusão da sócia RAFAELA FERNANDES no polo passivo da demanda às fls.287 Conforme despacho de fl.268, foi autorizado o processamento do incidente. A sócia foi citada às fls. 304, e apresentou defesa às fls. 307/322. É o relatório. DECIDO. 1. ESCLARECIMENTO INICIAL Com o objetivo de facilitar a remissão às peças e aos documentos dos autos, o juízo converteu-os em arquivo "PDF", e indicará o número da folha correspondente a esta versão digital, nas ocasiões em que não alude ao Id. 2. ADMISSIBILIDADE Nos termos do artigo 855-A da CLT, introduzido pela Lei 13467/2017 e da OJ EX SE 45 deste E. TRT aplica-se ao processo do trabalho o incidente de desconsideração da personalidade jurídica previsto nos artigos 133 a 137 do CPC. 3. MÉRITO Da análise dos autos, constata-se que esgotando-se todas as tentativas de execução da pessoa jurídica da executada e do sócio CARLOS HENRIQUE BARBOSA DE OLIVEIRA, restou infrutífera a satisfação da execução, razão por que deferiu-se a inclusão da sócia retirante RAFAELA FERNANDES. As medidas executivas não tiveram êxito, o que permite presumir a inidoneidade financeira da pessoa jurídica devedora e autoriza, por conseguinte, o direcionamento da responsabilidade a seus sócios, em conformidade com a OJ EX SE 40 deste TRT: IV – Pessoa jurídica. Despersonalização.Penhora sobre bens dos sócios. Evidenciada a inidoneidade financeira da empresa, aplica-se a desconsideração da personalidade jurídica para buscar a satisfação do crédito sobre o patrimônio pessoal dos sócios ou ex-sócios, que respondem pelos créditos trabalhistas devidos pela sociedade que integram ou integraram, ainda que na condição de cotistas ou minoritários. (ex-OJ EX SE 149; ex-OJ EX SE 202) V - Pessoa jurídica. Sócio retirante. Limite da responsabilidade. O sócio responde por parcelas devidas até a data da sua saída devidamente registrada no órgão oficial. 3.1. CONTESTAÇÃO DA SÓCIA RAFAELA FERNANDES Em síntese manifesta a sócia RAFAELA FERNANDES de que ausentes os requisitos legais previstos no artigo 50 do Código Civil. Analiso. Cumpre esclarecer, na esteira da jurisprudência desta Justiça Especializada, que não se aplica a teoria maior da desconsideração da personalidade jurídica. Nesse sentido e para maior fundamentação transcrevo na íntegra o seguinte aresto, extraído dos autos de Agravo Interno no TST - Ag 0000552-48.2018.5.09.0651, cuja decisão foi publicada em 28/05/2025: AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA – INTERPRETAÇÃO DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL – AUSÊNCIA DE OFENSA LITERAL E DIRETA À CONSTITUIÇÃO DEFERAL. Em se tratando de processo em fase de execução, somente se admite recurso de revista por violação direta da Constituição Federal, nos termos do artigo 896, § 2º, da CLT. Pois bem. Em relação à “ desconsideração da personalidade jurídica ”, o exame da discussão demanda a interpretação da legislação infraconstitucional que rege a matéria, mormente os artigos 50 do Código Civil, 28 do Código de Defesa do Consumidor e 133 e 134 do Código de Processo Civil. Nesse passo, a violação constitucional, se houvesse, seria meramente reflexa, o que impede o conhecimento do recurso de revista, a teor do artigo 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266 do TST. Precedentes. Agravo interno não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST- Ag-AIRR - 552-48.2018.5.09.0651 , em que é Agravante(s) DÓRIA PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS LTDA. E OUTROS e é Agravado(s) VILSON COUTINHO . Trata-se de agravo interno interposto em face da decisão monocrática a qual negou provimento ao agravo de instrumento manejado pelo ora agravante no tema “ execução - desconsideração da personalidade jurídica ”. Não foi apresentada contraminuta. Dispensada a remessa dos autos à Procuradoria-Geral do Trabalho, nos termos do RITST. É o relatório. V O T O 1. CONHECIMENTO Conheço do agravo interno, visto que presentes os pressupostos de admissibilidade. 2. MÉRITO A decisão agravada foi assim fundamentada. In verbis : D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento (fls. 505/511) interposto contra decisão do Tribunal Regional do Trabalho (fls. 500/501) mediante a qual se denegou seguimento ao recurso de revista (fls. 487/499). Contraminuta ao agravo de instrumento às fls. 515/526 e contrarrazões ao recurso de revista às fls. 527/534. Desnecessária a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do Regimento Interno do TST. Destaque-se que o acórdão regional foi publicado na vigência da Lei nº 13.467/2017. O recurso foi subscrito por profissional regularmente habilitado (fls. 430) e interposto tempestivamente (ciência da decisão denegatória em 5/4/2022 e interposição do agravo de instrumento em 20/4/2022), sendo inexigível o preparo. A discussão cinge-se ao tema “EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA”. As executadas sustentam que deve restar provado cabalmente a inidoneidade da devedora principal para ocorrer a desconsideração da personalidade jurídica, não podendo ocorrer de modo automático. Argumentam que inexistiu desvio de finalidade da sociedade, fraude ou abuso de personalidade jurídica. Reitera suas alegações de divergência jurisprudencial, e violação dos artigos 5º, II, XXXVI e LIV, da Constituição da República, 50 do Código Civil, 28 do CDC A transcrição realizada às fls. 491/492 e 492/493 atende ao disposto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Na fração de interesse, o Regional consignou: “Este Colegiado, com assento no art. 28, § 5º, do CDC, vem considerando suficiente para a desconsideração da personalidade jurídica do devedor principal, o simples inadimplemento da dívida trabalhista e a inidoneidade da empresa para saldar o crédito exequendo. O Juízo de origem determinou a realização das diligências de praxe em desfavor da empresa executada com o fim de encontrar bens passíveis de penhora e execução, revelando-se, todavia, a inidoneidade financeira (fls. 339/341; 342; 343/344; 345/384). Com efeito, revelado o quadro de insolvência da empresa executada desnecessária comprovação de abuso de personalidade, desvio de finalidade ou confusão patrimonial, nos termos do art. 50 do CC. Essa é a exegese da OJ EX SE nº 40, IV, deste TRT9, verbis: ‘OJ EX SE - 40: RESPONSABILIDADE POR VERBAS TRABALHISTAS NA FASE DE EXECUÇÃO.(RA/SE/001/2011, DETRT divulgado em 07.06.2011) (...) IV - PESSOA JURÍDICA. DESPERSONALIZAÇÃO. PENHORA SOBRE BENS DOS SÓCIOS. Evidenciada a inidoneidade financeira da empresa, aplica-se a desconsideração da personalidade jurídica para buscar a satisfação do crédito sobre o patrimônio pessoal dos sócios ou ex-sócios, que respondem pelos créditos trabalhistas devidos pela sociedade que integram ou integraram, ainda que na condição de cotistas ou minoritários.’ (grifos acrescidos) Nesse sentido, precedente desta Seção Especializada, oriundo do AP nº 0001001-83-2013-5-09-0003, Rel. Des. Ricardo Tadeu Marques da Fonseca, DEJT 09/02/2021, envolvendo idêntica controvérsia fático-jurídica, razão pela qual peço vênia para adotar, em acréscimo, os bem lançados fundamentos como razões de decidir, verbis: ‘[...] Prevalece neste Colegiado entendimento pela aplicação da denominada teoria menor da desconsideração, porquanto as regras delineadas no CDC prevalecem em relação aquelas consignadas no CC na solução de lides trabalhistas, nas quais há a busca pela satisfação de créditos alimentares de credor em situação de hipossuficiência econômica. Reitero que a tese denominada Teoria Maior da Desconsideração da Pessoa Jurídica, embasada, na atualidade, nos arts. 49-A, 50 e 980-A do CC, defende que a desconsideração do ente jurídico se justifica quando verificada a comprovação de abuso da personalidade, desvio de finalidade ou confusão patrimonial. É essa a tese habitualmente adotada na Justiça Comum, conforme precedentes citados pelos Agravantes. Merece destaque o fato de que na Justiça do Trabalho detém substancial aplicação a intitulada Teoria Menor da Desconsideração da Pessoa Jurídica, fundamentada no artigo 28, § 5º, do CDC, visto que a inidoneidade financeira do devedor que inviabilize a satisfação dos créditos em face do respectivo patrimônio viabiliza a transposição de sua personalidade jurídica, com a consequente inserção dos sócios no polo passivo da demanda, a fim de que respondam pela dívida com seu patrimônio pessoal. Tal lógica, contrariamente ao defendido pelos Agravantes, não foi modificada pelos arts. 855-A da CLT (que meramente instituiu o procedimento para o incidente de desconsideração na linha do preconizado pelo CPC), 49-A, 50 e 980-A do CC (com a redação dada pela Lei 13.784/2019), já que não houve revogação do art. 28, § 5º, do CDC pelas inovações legislativas invocadas no apelo. Trata-se, dessarte, de critério de ponderação e solução de antinomia normativa, por meio do qual à dignidade do trabalhador, sua condição de hipossuficiência e a natureza alimentar dos créditos perseguidos, associadas as máximas da celeridade e efetividade da prestação jurisdicional, amparam a adoção da regra consumerista em detrimento daquela estampada no estatuto civil. [...] Logo, observados os princípios do contraditório e da ampla defesa, constatada a inidoneidade financeira da pessoa jurídica Executada (aspecto sequer debatido no recurso), é plenamente viável a inserção dos respectivos sócios no polo passivo da lide. A matéria encontra-se pacificada na OJ 40, item IV, desta Seção Especializada: (...) Outrossim, não se cogita em esgotamento dos meios executivos em face da devedora principal, reconhecidamente insolvente, para que se redirecione a execução em face dos sócios. Repise-se que o Juízo de origem utilizou-se de todos os meios ao seu alcance, com o escopo de que identificar bens penhoráveis pertencentes à empresa executada, sem êxito, entretanto. A propósito, convém destacar a diretriz da OJ EX SE nº 40, item III, da Seção Especializada deste Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região, verbis: (...) Também não há falar em nulidade da decisão, nem mesmo em violação os princípios do contraditório e da ampla defesa, haja vista ser desnecessária a participação dos agravantes na fase de conhecimento para que se legitime sua inclusão na fase de execução, quando notória a situação de insolvência da empresa executada (OJ EX SE 40, item IV, TRT9). Cumpre destacar que os agravantes tiveram oportunidade de defesa, por ocasião da instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Em linha de conclusão, e a par de tais fundamentos, não se cogita em violação às normas dos arts. 28 do CDC, 50 e 980-A do CC, 134, § 4º, e 835 e incisos, do CPC, e 855-A da CLT. Nego provimento.” (fls. 464/467 – destaques acrescidos). Inicialmente, destaque-se que, nos termos do artigo 896, § 2º, da CLT e da Súmula 266 do TST, o recurso de revista, tratando-se de execução, liquidação ou incidente no processo executivo, somente será processado na hipótese de ofensa direta e literal a norma da Constituição Federal. Percebe-se que o acórdão recorrido e a própria pretensão do agravante está amparado exclusivamente na legislação infraconstitucional (artigos 855-A da CLT, 28, § 5º, do CDC, 49-A, 50 e 980-A do Código Civil, 134, § 4º, e 835 do CPC). Logo, é evidente que a questão recorrida não alcança a seara constitucional, porque foi dirimida com fulcro na legislação ordinária, inexistindo a alegada violação frontal e literal do artigo 5º, II, XXXVI e LIV, da Constituição da República, o que inviabiliza o recurso de revista em sede de execução. Nesse contexto, nego seguimento ao presente agravo de instrumento, com fulcro no artigo 118, X, do Regimento Interno do TST. (destaques acrescidos) Para melhor compreensão da controvérsia, transcreve-se também o seguinte trecho extraído do acórdão regional proferido em sede de agravo de petição : MÉRITO Recurso da parte DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA Consta na decisão agravada (fls. 432/434): "1. A presente se trata de execução de verbas decorrentes de acordo inadimplido celebrado entre o exequente e primeira executada em 31 /10/2018, conforme ata Id eae3ca5 (fls. 318-319). 2. Citada a executada, a mesma não pagou e tampouco garantiu a execução, bem como não foram localizados bens da empresa aptos à garantia do juízo. 3. Instaurado o incidente de desconsideração da personalidade jurídica da empresa em relação aos sócios Doria Participações Societárias - CNPJ 10.428.721/0001-50; Maurer Andres Doria - CPF 020.323.599-10; e Mayra Andrea Doria Mattana - CPF 029.250.079-37 que, citados no incidente, apresentaram a defesa Id 88e2e2c (fls. 408-413). 4. Na defesa apresentada, em relação à sócia DORIA PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS LTDA, esta admite a sociedade com a executada, para atuar como 'espécie' de holding ou administradora, alegando que teria a finalidade de realizar a gestão da executada em período em que havia expectativas de seu crescimento, o que não ocorreu, sendo que a criação da administradora não teve por propósito desviar patrimônio da executada e, a despeito de atuarem no mesmo endereço, a sociedade é apenas formal e não de fato. 5. Aduzem ainda os sócios que não há que se falar em desconsideração da personalidade jurídica da executada, pois não é evidenciado o proveito ilícito de qualquer de seus sócios, seja das pessoas físicas ou da pessoa jurídica, não havendo provas de desvio de finalidade social da sociedade ou ocorrência de abuso ou fraude ou, tampouco, confusão patrimonial que justifiquem a medida, conforme o Art. 50 do Código Civil. 6. Finalmente, requerem a produção de prova oral, com a oitiva da testemunha JOSÉ LUIS MENDES DA VEIGA. 7. Em réplica (Id 0d0442f - fl. 416), o exequente argui que, nesta especializada, não há a necessidade de se demonstrar a existência de confusão patrimonial, fraude a credores, ou mesmo qualquer tipo de desvirtuamento dos fins a que se propõe a pessoa jurídica, ante o teor da OJ EX SE 40, IV deste Egrégio Tribunal, bastando a insolvência da empresa executada, pelo que requer a responsabilização dos sócios da executada. 8. No caso sob exame, trata-se de matéria de direito, razão pela qual desnecessária a produção de prova oral. Decido o incidente instaurado. 9. Observa-se que as pessoas físicas integram o quadro social da empresa, conforme contrato social Id a3d0a92 (fl. 417-426) e, em relação à pessoa jurídica, a própria parte admite em sua defesa a sociedade com a executada, a atuação na gestão de sua atividade empresarial e o endereço comum, o que torna incontroversa sua participação no quadro social da executada. 10. Nos termos do Art. 10-A, II da CLT, os sócios são responsáveis pelas obrigações trabalhistas da sociedade, uma vez não quitados pela empresa devedora. No mesmo sentido dispõe a OJ EX SE 40, IV deste Egrégio Tribunal: Evidenciada a inidoneidade financeira da empresa, aplica-se a desconsideração da personalidade jurídica para buscar a satisfação do crédito sobre o patrimônio pessoal dos sócios ou ex-sócios, que respondem pelos créditos trabalhistas devidos pela sociedade que integram ou integraram, ainda que na condição de cotistas ou minoritários. 11. O que indica a evidente aplicação no âmbito juslaboral da teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, em que despiciendo considerar abuso ou fraude, bastando o não pagamento dos créditos para a responsabilização dos sócios. 12. No presente caso, observa-se que a executada não pagou e tampouco garantiu a execução, tendo restado infrutíferas as tentativas de execução de bens da empresa, situação em que também se aplica por analogia o disposto no Art. 28, § 5º do CDC que dispõe que "Também poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores". (destaquei) 13. Ademais, na defesa apresentada os sócios não indicaram bens da executada aptos à garantia do juízo que indicassem a idoneidade financeira da empresa. 14. Por todo o exposto, acolho o incidente de desconsideração da personalidade jurídica em relação aos sócios Doria Participações Societárias - CNPJ 10.428.721/0001-50; Maurer Andres Doria - CPF 020.323.599-10; e Mayra Andrea Doria Mattana - CPF 029.250.079-37 e determino a manutenção desses sócios no polo passivo, os quais responderão pessoalmente por todo o débito desta ação. 15. Intimem-se as partes desta decisão. Prazo: 08 dias. 16. Após o decurso do prazo legal, INTIME-SE os executados indicados no item 13 para, no prazo de quinze dias, pagarem a quantia fixada em liquidação e devidamente atualizada pela Secretaria, sob pena de penhora imediata de bens do devedor (CPC, art. 523). Se o devedor optar pelo seguro-garantia judicial (CLT, art. 882 c/c CPC, art. 835, § 2º), a cobertura do seguro deverá abranger o valor atualizado do débito acrescido de trinta por cento e o prazo para embargos passará a correr imediatamente a partir da juntada da apólice nos autos, independentemente de intimação." Os sócios executados, não se conformando com a decisão de origem, alegam, em resumo, que: "(a) inexistência de abuso; (b) ofensa ao direito de defesa; (c) a desconsideração não pode ser automática, sendo imperativo a comprovação de abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social; (d) não há prova de inidoneidade da empresa" (fls. 442/447). Analiso. Este Colegiado, com assento no art. 28, § 5º, do CDC, vem considerando suficiente para a desconsideração da personalidade jurídica do devedor principal, o simples inadimplemento da dívida trabalhista e a inidoneidade da empresa para saldar o crédito exequendo. O Juízo de origem determinou a realização das diligências de praxe em desfavor da empresa executada com o fim de encontrar bens passíveis de penhora e execução, revelando-se, todavia, a inidoneidade financeira (fls. 339/341; 342; 343/344; 345/384). Com efeito, revelado o quadro de insolvência da empresa executada desnecessária comprovação de abuso de personalidade, desvio de finalidade ou confusão patrimonial, nos termos do art. 50 do CC. Essa é a exegese da OJ EX SE nº 40, IV, deste TRT9, verbis: " OJ EX SE - 40: RESPONSABILIDADE POR VERBAS TRABALHISTAS NA FASE DE EXECUÇÃO.(RA/SE/001/2011, DETRT divulgado em 07.06.2011) (...) IV - PESSOA JURÍDICA. DESPERSONALIZAÇÃO. PENHORA SOBRE BENS DOS SÓCIOS .Evidenciada a inidoneidade financeira da empresa, aplica-se a desconsideração da personalidade jurídica para buscar a satisfação do crédito sobre o patrimônio pessoal dos sócios ou ex-sócios, que respondem pelos créditos trabalhistas devidos pela sociedade que integram ou integraram, ainda que na condição de cotistas ou minoritários." (grifos acrescidos) Nesse sentido, precedente desta Seção Especializada, oriundo do AP nº 0001001-83-2013-5-09-0003, Rel. Des. Ricardo Tadeu Marques da Fonseca, DEJT 09/02/2021, envolvendo idêntica controvérsia fático-jurídica, razão pela qual peço vênia para adotar, em acréscimo, os bem lançados fundamentos como razões de decidir, verbis: "(...) Prevalece neste Colegiado entendimento pela aplicação da denominada teoria menor da desconsideração, porquanto as regras delineadas no CDC prevalecem em relação aquelas consignadas no CC na solução de lides trabalhistas, nas quais há a busca pela satisfação de créditos alimentares de credor em situação de hipossuficiência econômica. Reitero que a tese denominada Teoria Maior da Desconsideração da Pessoa Jurídica, embasada, na atualidade, nos arts. 49-A, 50 e 980-A do CC, defende que a desconsideração do ente jurídico se justifica quando verificada a comprovação de abuso da personalidade, desvio de finalidade ou confusão patrimonial. É essa a tese habitualmente adotada na Justiça Comum, conforme precedentes citados pelos Agravantes. Merece destaque o fato de que na Justiça do Trabalho detém substancial aplicação a intitulada Teoria Menor da Desconsideração da Pessoa Jurídica, fundamentada no artigo 28, § 5º, do CDC, visto que a inidoneidade financeira do devedor que inviabilize a satisfação dos créditos em face do respectivo patrimônio viabiliza a transposição de sua personalidade jurídica, com a consequente inserção dos sócios no polo passivo da demanda, a fim de que respondam pela dívida com seu patrimônio pessoal. Tal lógica, contrariamente ao defendido pelos Agravantes, não foi modificada pelos arts. 855-A da CLT (que meramente instituiu o procedimento para o incidente de desconsideração na linha do preconizado pelo CPC), 49-A, 50 e 980-A do CC (com a redação dada pela Lei 13.784/2019), já que não houve revogação do art. 28, § 5º, do CDC pelas inovações legislativas invocadas no apelo. Trata-se, dessarte, de critério de ponderação e solução de antinomia normativa, por meio do qual à dignidade do trabalhador, sua condição de hipossuficiência e a natureza alimentar dos créditos perseguidos, associadas as máximas da celeridade e efetividade da prestação jurisdicional, amparam a adoção da regra consumerista em detrimento daquela estampada no estatuto civil. (...) Logo, observados os princípios do contraditório e da ampla defesa, constatada a inidoneidade financeira da pessoa jurídica Executada (aspecto sequer debatido no recurso), é plenamente viável a inserção dos respectivos sócios no polo passivo da lide. A matéria encontra-se pacificada na OJ 40, item IV, desta Seção Especializada: " OJ EX SE 40: RESPONSABILIDADE POR VERBAS TRABALHISTAS NA FASE DE EXECUÇÃO.(RA/SE/001/2011, DEJT divulgado em 07.06.2011). (...) IV - PESSOA JURÍDICA. DESPERSONALIZAÇÃO. PENHORA SOBRE BENS DOS SÓCIOS. Evidenciada a inidoneidade financeira da empresa, aplica-se a desconsideração da personalidade jurídica para buscar a satisfação do crédito sobre o patrimônio pessoal dos sócios ou ex-sócios, que respondem pelos créditos trabalhistas devidos pela sociedade que integram ou integraram, ainda que na condição de cotistas ou minoritários. (ex-OJ EX SE 149; ex-OJ EX SE 202) Ante o exposto, nego provimento." (grifos acrescidos) Outrossim, não se cogita em esgotamento dos meios executivos em face da devedora principal, reconhecidamente insolvente, para que se redirecione a execução em face dos sócios. Repise-se que o Juízo de origem utilizou-se de todos os meios ao seu alcance, com o escopo de que identificar bens penhoráveis pertencentes à empresa executada, sem êxito, entretanto. A propósito, convém destacar a diretriz da OJ EX SE nº 40, item III, da Seção Especializada deste Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região, verbis: "OJ EX SE - 40: RESPONSABILIDADE POR VERBAS TRABALHISTAS NA FASE DE EXECUÇÃO.(RA/SE/001/2011, DEJT divulgado em 07.06.2011) III - Pessoas jurídicas. Responsabilidade. Execução imediata dos sócios. Impossibilidade. Frustrada a execução em face da devedora principal, a responsabilidade pelo adimplemento passa a ser do responsável subsidiário, que tem o ônus de apontar a existência de bens desembaraçados se alegar o benefício de ordem. Somente depois de inviabilizada a execução em face das pessoas jurídicas poderá ser direcionada a execução contra as pessoas dos sócios." (grifos acrescidos) Também não há falar em nulidade da decisão, nem mesmo em violação os princípios do contraditório e da ampla defesa, haja vista ser desnecessária a participação dos agravantes na fase de conhecimento para que se legitime sua inclusão na fase de execução, quando notória a situação de insolvência da empresa executada (OJ EX SE 40, item IV, TRT9). Cumpre destacar que os agravantes tiveram oportunidade de defesa, por ocasião da instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Em linha de conclusão, e a par de tais fundamentos, não se cogita em violação às normas dos arts. 28 do CDC, 50 e 980-A do CC, 134, § 4º, e 835 e incisos, do CPC, e 855-A da CLT. Nego provimento.Conclusão do recurso Transcreve-se também o seguinte trecho extraído do acórdão regional proferido em sede de embargos de declaração: (...) MÉRITO Recurso da parte OMISSÃO. RESPONSABILIDADE NA EXECUÇÃO Os executados embargam a decisão, alegando, em síntese, que: "a) o acórdão é omisso em relação à aplicabilidade da OJ EX SE 40, IV do TRT9 e dos artigos 50 do Código Civil e 28 do CDC; b) a omissão decorre da correta interpretação da expressão "inidoneidade financeira da empresa", constante da OJ EX SE - 40, IV do TRT9. E, nesse sentido, defende que "considerando que não utiliza a expressão "inadimplemento" da empresa, pontua limites mais específicos para desconsideração da personalidade jurídica, atraindo as prerrogativas taxativas dos arts. 50 do Código Civil e art. 28 do Código de Defesa do Consumidor"; c) "Fosse o objetivo pretoriano que a desconsideração da personalidade jurídica estaria caracterizada pelo simples inadimplemento de eventuais débitos da pessoa jurídica, a expressão "inidoneidade financeira" não constaria da OJ EX SE - 40, IV do TRT9, pois inconteste que sua abrangência é mais objetiva e limitada" (fl. 472). Analiso. As hipóteses de cabimento dos embargos de declaração são taxativas: obscuridade, contradição, omissão, erro material e manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso, não se verificando nenhuma dessas situações no acórdão embargado. Ao revés do que sustentam os embargantes, este Colegiado não foi omisso em relação aos requisitos para o reconhecimento da desconsideração da personalidade jurídica. Analisando o caso concreto, esta Seção Especializada apresentou expressa e objetivamente os fundamentos para a responsabilidade pelas verbas trabalhistas na fase de execução, considerando: i) aplicação do art. 28, § 5º do CDC que considera suficiente para a desconsideração da personalidade jurídica do devedor principal, o simples inadimplemento da dívida trabalhista e a inidoneidade da empresa para saldar o crédito exequendo; ii) incontroverso o quadro de insolvência da executada, em razão do insucesso das diligências determinadas pelo juízo de origem; iii) desnecessária a comprovação dos critérios objetivos previstos no art. 50 do CC (abuso de personalidade, desvio de finalidade ou confusão patrimonial); d) esse entendimento está consubstanciado no item IV da OJ EX SE nº 40 deste Regional. Desse modo, as razões dos embargantes evidenciam a tentativa de reexame do julgado sob prisma que lhe seja favorável, intento que não é possível por meio de embargos de declaração. A matéria invocada pelos embargantes foi exaustivamente analisada no acórdão, de modo que não se divisa ausência de fundamentação na decisão, nos termos do art. 489, § 1º, inciso IV, do CPC. Advirta-se, por oportuno, que os embargos de declaração não são meio de impugnação adequado para questionar eventual má aplicação por este Colegiado de precedentes jurisprudenciais, súmulas de tribunais superiores e as regras dos referidos dispositivos constitucionais e legais (error in judicando). Não é demais ressaltar, também, que a finalidade prequestionatória dos embargos não dispensa o preenchimento dos pressupostos intrínsecos de admissibilidade do recurso. Isso posto, ausente omissão na decisão embargada, em que se analisou a matéria arguida em sua inteireza, revelam-se descabidos os embargos de declaração, nos quais a parte executada visa apenas polemizar com o julgador naquilo que por ele já foi apreciado e decidido de forma clara, coerente e completa. A matéria encontra-se devidamente analisada, nos exatos contornos jurídicos, evidenciando tese explícita de direito a ser reexaminada pelo Órgão Superior de jurisdição se essa for a intenção dos embargantes. Nego provimento.Conclusão do recurso Na minuta em exame, a parte agravante alega que a decisão agravada merece reforma, porquanto “ há efetiva afronta à norma constitucional, assim como a matéria refoge as questões anteriormente analisadas pela jurisprudência sumulada do TST e STF ” e que “ e a discussão referente a ampliação da execução, com inclusão do patrimônio dos sócios do empreendimento, represente de extrema gravidade processual, devendo ser adotada como exceção processual, e não como regra ”. Alegou ainda “ afronta direta e literal ao artigo 5º, II, XXXVI e LIV, da Constituição Federal ”. Aponta violação de lei e divergência jurisprudencial. Requer o processamento do agravo de instrumento e o provimento do recurso de revista. Ressalte-se que se tratando de processo em fase de execução, somente se admite recurso de revista por violação direta da Constituição Federal, nos termos do artigo 896, § 2º, da CLT. A decisão agravada não merece reparos. Em relação à “ desconsideração da personalidade jurídica ”, o exame da discussão demanda a interpretação da legislação infraconstitucional que rege a matéria, mormente os artigos 50 do Código Civil, 28 do Código de Defesa do Consumidor e 133 e 134 do Código de Processo Civil. Nesse passo, a violação constitucional, se houvesse, seria meramente reflexa, o que impede o conhecimento do recurso de revista, a teor do artigo 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266 do TST. Nesse sentido, cito os seguintes julgados da 2ª Turma desta Corte Superior, in verbis : AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR. [...] DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DISCUSSÃO ACERCA DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL DE REGÊNCIA DA MATÉRIA. INVIABILIDADE EM FASE DE EXECUÇÃO . A questão do redirecionamento da execução em face dos sócios mediante a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica da sociedade executada constitui matéria de cunho infraconstitucional (arts. 28 do CDC e 50 do CC), que não desafia o conhecimento do recurso de revista em fase de execução, na forma estabelecida pelo § 2.º do artigo 896 da CLT e pela Súmula 266 do TST. Inteligência da Súmula 636 do STF. Precedentes. Agravo não provido" (Ag-AIRR-10454-81.2022.5.03.0059, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 20/09/2024). AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. O exame da discussão relativa à desconsideração da personalidade jurídica demanda a interpretação da legislação infraconstitucional que rege a matéria , mormente os artigos 50 do Código Civil, 28 do Código de Defesa do Consumidor e 133 e 134 do Código de Processo Civil. Nesse passo, a violação constitucional, se houvesse, seria meramente reflexa, o que impede o conhecimento do recurso de revista, a teor do artigo 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266 do TST. Precedentes. Agravo interno a que se nega provimento (Ag-AIRR-627-75.2014.5.05.0025, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 13/09/2024). AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DOS EXECUTADOS - EXECUÇÃO - REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO CONSTITUCIONAL DIRETA . Nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266 do TST, o recurso de revista em execução somente tem cabimento quando comprovada violação direta e literal de preceito da Constituição da República. Impossível concluir pela violação frontal do dispositivo constitucional invocado, pois o litígio cinge-se à interpretação da legislação infraconstitucional e do conjunto fático-probatório dos autos. Agravo interno desprovido (Ag-AIRR-10676-03.2020.5.03.0097, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 02/07/2024). AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI Nº 13.015/2014. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. MATÉRIA DE ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL. Não merece provimento o agravo no que concerne ao tema impugnado, pois, em se tratando de processo em fase de execução, a admissibilidade do recurso de revista depende de demonstração inequívoca de ofensa direta e literal à Constituição Federal, nos termos do artigo 896, § 2º, da CLT e da Súmula 266 do TST. Contudo, pela delimitação imposta, percebe-se que a discussão intentada pelo agravante somente atinge o nível constitucional por via reflexa, na medida em que a matéria discutida - desconsideração da personalidade jurídica - requer a interpretação de legislação infraconstitucional. Assim, a alegada ofensa ao artigo 5º, incisos LIV e LV, da Constituição Federal, quando muito, dar-se-ia de forma reflexa. Agravo desprovido (Ag-AIRR-23500-76.2007.5.01.0041, 2ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 06/05/2022). AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESPROVIMENTO. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. VIOLAÇÃO REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . Ao aludir a "ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal", o art. 896, § 2º, da CLT finda por inviabilizar o recurso de revista que se baseia na interpretação de preceitos infraconstitucionais, porque a violação, nesse caso, somente ocorreria de forma reflexa ou indireta. Agravo de instrumento conhecido e desprovido (AIRR-44-72.2014.5.02.0252, 2ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 04/03/2022). Assim, por qualquer prisma que se analise a questão, não se vislumbra a possibilidade de alterar a decisão agravada. Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno. ISTO POSTO ACORDAM as Ministras da Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do agravo interno, e, no mérito, negar-lhe provimento. Brasília, 28 de maio de 2025.(Relatoria de LIANA CHAIB 2ª Turma TST.Julgado em 28/05/2025) Como visto, ao contrário do sustentado em defesa, desnecessária a implementação dos requisitos do art. 50 do Código Civil na seara trabalhista para a desconsideração da personalidade jurídica. Assim, não tendo sido encontrados bens da pessoa jurídica livres, desimpedidos e suficientes para garantia da execução, mostra-se lógica e necessária a inclusão dos sócios na condição de devedores, eis que a ela foi direcionado o bônus empresarial. Por fim, o sócio sequer indicou bens livres e desimpedidos de propriedade da pessoa jurídica para a satisfação da execução. DISPOSITIVO Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o incidente de desconsideração da personalidade jurídica apresentado pelo exequente, para determinar a inclusão da sócia RAFAELA FERNANDES - CPF 100.087.799-02, no polo passivo da execução, nos termos da fundamentação. Intimem-se as partes. PEDRO CELSO CARMONA Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - RAFAELA FERNANDES

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Joao Matias Loch e outros x Campo Largo Express Minimercado Eireli e outros

ID: 319562979

Tribunal: TRT9 Órgão: VARA DO TRABALHO DE CAMPO LARGO Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0001066-84.2021.5.09.0654

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

JOAO MATIAS LOCH KAROLAINE TEIXEIRA DA CRUZ

Polo Passivo:

CAMPO LARGO EXPRESS MINIMERCADO EIRELI CARLOS HENRIQUE BARBOSA DE OLIVEIRA RAFAELA FERNANDES

Notificação

Advogados:

PAULA THAIS DE ANDRADE FRANQUETO

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CLAUDIO CEZAR DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CAMPO LARGO ATOrd 0001066-84.2021.5.09.0654 RECLAMANTE: KAROLAINE TEIXEIRA DA CRUZ RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CAMPO LARGO ATOrd 0001066-84.2021.5.09.0654 RECLAMANTE: KAROLAINE TEIXEIRA DA CRUZ RECLAMADO: CAMPO LARGO EXPRESS MINIMERCADO EIRELI E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 1a87dab proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: "Conciliar também é realizar justiça" DECISÃO RESOLUTIVA DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA Trata-se de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, no qual o exequente KAROLAINE TEIXEIRA DA CRUZ pretende a inclusão da sócia RAFAELA FERNANDES no polo passivo da demanda às fls.287 Conforme despacho de fl.268, foi autorizado o processamento do incidente. A sócia foi citada às fls. 304, e apresentou defesa às fls. 307/322. É o relatório. DECIDO. 1. ESCLARECIMENTO INICIAL Com o objetivo de facilitar a remissão às peças e aos documentos dos autos, o juízo converteu-os em arquivo "PDF", e indicará o número da folha correspondente a esta versão digital, nas ocasiões em que não alude ao Id. 2. ADMISSIBILIDADE Nos termos do artigo 855-A da CLT, introduzido pela Lei 13467/2017 e da OJ EX SE 45 deste E. TRT aplica-se ao processo do trabalho o incidente de desconsideração da personalidade jurídica previsto nos artigos 133 a 137 do CPC. 3. MÉRITO Da análise dos autos, constata-se que esgotando-se todas as tentativas de execução da pessoa jurídica da executada e do sócio CARLOS HENRIQUE BARBOSA DE OLIVEIRA, restou infrutífera a satisfação da execução, razão por que deferiu-se a inclusão da sócia retirante RAFAELA FERNANDES. As medidas executivas não tiveram êxito, o que permite presumir a inidoneidade financeira da pessoa jurídica devedora e autoriza, por conseguinte, o direcionamento da responsabilidade a seus sócios, em conformidade com a OJ EX SE 40 deste TRT: IV – Pessoa jurídica. Despersonalização.Penhora sobre bens dos sócios. Evidenciada a inidoneidade financeira da empresa, aplica-se a desconsideração da personalidade jurídica para buscar a satisfação do crédito sobre o patrimônio pessoal dos sócios ou ex-sócios, que respondem pelos créditos trabalhistas devidos pela sociedade que integram ou integraram, ainda que na condição de cotistas ou minoritários. (ex-OJ EX SE 149; ex-OJ EX SE 202) V - Pessoa jurídica. Sócio retirante. Limite da responsabilidade. O sócio responde por parcelas devidas até a data da sua saída devidamente registrada no órgão oficial. 3.1. CONTESTAÇÃO DA SÓCIA RAFAELA FERNANDES Em síntese manifesta a sócia RAFAELA FERNANDES de que ausentes os requisitos legais previstos no artigo 50 do Código Civil. Analiso. Cumpre esclarecer, na esteira da jurisprudência desta Justiça Especializada, que não se aplica a teoria maior da desconsideração da personalidade jurídica. Nesse sentido e para maior fundamentação transcrevo na íntegra o seguinte aresto, extraído dos autos de Agravo Interno no TST - Ag 0000552-48.2018.5.09.0651, cuja decisão foi publicada em 28/05/2025: AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA – INTERPRETAÇÃO DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL – AUSÊNCIA DE OFENSA LITERAL E DIRETA À CONSTITUIÇÃO DEFERAL. Em se tratando de processo em fase de execução, somente se admite recurso de revista por violação direta da Constituição Federal, nos termos do artigo 896, § 2º, da CLT. Pois bem. Em relação à “ desconsideração da personalidade jurídica ”, o exame da discussão demanda a interpretação da legislação infraconstitucional que rege a matéria, mormente os artigos 50 do Código Civil, 28 do Código de Defesa do Consumidor e 133 e 134 do Código de Processo Civil. Nesse passo, a violação constitucional, se houvesse, seria meramente reflexa, o que impede o conhecimento do recurso de revista, a teor do artigo 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266 do TST. Precedentes. Agravo interno não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST- Ag-AIRR - 552-48.2018.5.09.0651 , em que é Agravante(s) DÓRIA PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS LTDA. E OUTROS e é Agravado(s) VILSON COUTINHO . Trata-se de agravo interno interposto em face da decisão monocrática a qual negou provimento ao agravo de instrumento manejado pelo ora agravante no tema “ execução - desconsideração da personalidade jurídica ”. Não foi apresentada contraminuta. Dispensada a remessa dos autos à Procuradoria-Geral do Trabalho, nos termos do RITST. É o relatório. V O T O 1. CONHECIMENTO Conheço do agravo interno, visto que presentes os pressupostos de admissibilidade. 2. MÉRITO A decisão agravada foi assim fundamentada. In verbis : D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento (fls. 505/511) interposto contra decisão do Tribunal Regional do Trabalho (fls. 500/501) mediante a qual se denegou seguimento ao recurso de revista (fls. 487/499). Contraminuta ao agravo de instrumento às fls. 515/526 e contrarrazões ao recurso de revista às fls. 527/534. Desnecessária a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do Regimento Interno do TST. Destaque-se que o acórdão regional foi publicado na vigência da Lei nº 13.467/2017. O recurso foi subscrito por profissional regularmente habilitado (fls. 430) e interposto tempestivamente (ciência da decisão denegatória em 5/4/2022 e interposição do agravo de instrumento em 20/4/2022), sendo inexigível o preparo. A discussão cinge-se ao tema “EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA”. As executadas sustentam que deve restar provado cabalmente a inidoneidade da devedora principal para ocorrer a desconsideração da personalidade jurídica, não podendo ocorrer de modo automático. Argumentam que inexistiu desvio de finalidade da sociedade, fraude ou abuso de personalidade jurídica. Reitera suas alegações de divergência jurisprudencial, e violação dos artigos 5º, II, XXXVI e LIV, da Constituição da República, 50 do Código Civil, 28 do CDC A transcrição realizada às fls. 491/492 e 492/493 atende ao disposto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Na fração de interesse, o Regional consignou: “Este Colegiado, com assento no art. 28, § 5º, do CDC, vem considerando suficiente para a desconsideração da personalidade jurídica do devedor principal, o simples inadimplemento da dívida trabalhista e a inidoneidade da empresa para saldar o crédito exequendo. O Juízo de origem determinou a realização das diligências de praxe em desfavor da empresa executada com o fim de encontrar bens passíveis de penhora e execução, revelando-se, todavia, a inidoneidade financeira (fls. 339/341; 342; 343/344; 345/384). Com efeito, revelado o quadro de insolvência da empresa executada desnecessária comprovação de abuso de personalidade, desvio de finalidade ou confusão patrimonial, nos termos do art. 50 do CC. Essa é a exegese da OJ EX SE nº 40, IV, deste TRT9, verbis: ‘OJ EX SE - 40: RESPONSABILIDADE POR VERBAS TRABALHISTAS NA FASE DE EXECUÇÃO.(RA/SE/001/2011, DETRT divulgado em 07.06.2011) (...) IV - PESSOA JURÍDICA. DESPERSONALIZAÇÃO. PENHORA SOBRE BENS DOS SÓCIOS. Evidenciada a inidoneidade financeira da empresa, aplica-se a desconsideração da personalidade jurídica para buscar a satisfação do crédito sobre o patrimônio pessoal dos sócios ou ex-sócios, que respondem pelos créditos trabalhistas devidos pela sociedade que integram ou integraram, ainda que na condição de cotistas ou minoritários.’ (grifos acrescidos) Nesse sentido, precedente desta Seção Especializada, oriundo do AP nº 0001001-83-2013-5-09-0003, Rel. Des. Ricardo Tadeu Marques da Fonseca, DEJT 09/02/2021, envolvendo idêntica controvérsia fático-jurídica, razão pela qual peço vênia para adotar, em acréscimo, os bem lançados fundamentos como razões de decidir, verbis: ‘[...] Prevalece neste Colegiado entendimento pela aplicação da denominada teoria menor da desconsideração, porquanto as regras delineadas no CDC prevalecem em relação aquelas consignadas no CC na solução de lides trabalhistas, nas quais há a busca pela satisfação de créditos alimentares de credor em situação de hipossuficiência econômica. Reitero que a tese denominada Teoria Maior da Desconsideração da Pessoa Jurídica, embasada, na atualidade, nos arts. 49-A, 50 e 980-A do CC, defende que a desconsideração do ente jurídico se justifica quando verificada a comprovação de abuso da personalidade, desvio de finalidade ou confusão patrimonial. É essa a tese habitualmente adotada na Justiça Comum, conforme precedentes citados pelos Agravantes. Merece destaque o fato de que na Justiça do Trabalho detém substancial aplicação a intitulada Teoria Menor da Desconsideração da Pessoa Jurídica, fundamentada no artigo 28, § 5º, do CDC, visto que a inidoneidade financeira do devedor que inviabilize a satisfação dos créditos em face do respectivo patrimônio viabiliza a transposição de sua personalidade jurídica, com a consequente inserção dos sócios no polo passivo da demanda, a fim de que respondam pela dívida com seu patrimônio pessoal. Tal lógica, contrariamente ao defendido pelos Agravantes, não foi modificada pelos arts. 855-A da CLT (que meramente instituiu o procedimento para o incidente de desconsideração na linha do preconizado pelo CPC), 49-A, 50 e 980-A do CC (com a redação dada pela Lei 13.784/2019), já que não houve revogação do art. 28, § 5º, do CDC pelas inovações legislativas invocadas no apelo. Trata-se, dessarte, de critério de ponderação e solução de antinomia normativa, por meio do qual à dignidade do trabalhador, sua condição de hipossuficiência e a natureza alimentar dos créditos perseguidos, associadas as máximas da celeridade e efetividade da prestação jurisdicional, amparam a adoção da regra consumerista em detrimento daquela estampada no estatuto civil. [...] Logo, observados os princípios do contraditório e da ampla defesa, constatada a inidoneidade financeira da pessoa jurídica Executada (aspecto sequer debatido no recurso), é plenamente viável a inserção dos respectivos sócios no polo passivo da lide. A matéria encontra-se pacificada na OJ 40, item IV, desta Seção Especializada: (...) Outrossim, não se cogita em esgotamento dos meios executivos em face da devedora principal, reconhecidamente insolvente, para que se redirecione a execução em face dos sócios. Repise-se que o Juízo de origem utilizou-se de todos os meios ao seu alcance, com o escopo de que identificar bens penhoráveis pertencentes à empresa executada, sem êxito, entretanto. A propósito, convém destacar a diretriz da OJ EX SE nº 40, item III, da Seção Especializada deste Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região, verbis: (...) Também não há falar em nulidade da decisão, nem mesmo em violação os princípios do contraditório e da ampla defesa, haja vista ser desnecessária a participação dos agravantes na fase de conhecimento para que se legitime sua inclusão na fase de execução, quando notória a situação de insolvência da empresa executada (OJ EX SE 40, item IV, TRT9). Cumpre destacar que os agravantes tiveram oportunidade de defesa, por ocasião da instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Em linha de conclusão, e a par de tais fundamentos, não se cogita em violação às normas dos arts. 28 do CDC, 50 e 980-A do CC, 134, § 4º, e 835 e incisos, do CPC, e 855-A da CLT. Nego provimento.” (fls. 464/467 – destaques acrescidos). Inicialmente, destaque-se que, nos termos do artigo 896, § 2º, da CLT e da Súmula 266 do TST, o recurso de revista, tratando-se de execução, liquidação ou incidente no processo executivo, somente será processado na hipótese de ofensa direta e literal a norma da Constituição Federal. Percebe-se que o acórdão recorrido e a própria pretensão do agravante está amparado exclusivamente na legislação infraconstitucional (artigos 855-A da CLT, 28, § 5º, do CDC, 49-A, 50 e 980-A do Código Civil, 134, § 4º, e 835 do CPC). Logo, é evidente que a questão recorrida não alcança a seara constitucional, porque foi dirimida com fulcro na legislação ordinária, inexistindo a alegada violação frontal e literal do artigo 5º, II, XXXVI e LIV, da Constituição da República, o que inviabiliza o recurso de revista em sede de execução. Nesse contexto, nego seguimento ao presente agravo de instrumento, com fulcro no artigo 118, X, do Regimento Interno do TST. (destaques acrescidos) Para melhor compreensão da controvérsia, transcreve-se também o seguinte trecho extraído do acórdão regional proferido em sede de agravo de petição : MÉRITO Recurso da parte DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA Consta na decisão agravada (fls. 432/434): "1. A presente se trata de execução de verbas decorrentes de acordo inadimplido celebrado entre o exequente e primeira executada em 31 /10/2018, conforme ata Id eae3ca5 (fls. 318-319). 2. Citada a executada, a mesma não pagou e tampouco garantiu a execução, bem como não foram localizados bens da empresa aptos à garantia do juízo. 3. Instaurado o incidente de desconsideração da personalidade jurídica da empresa em relação aos sócios Doria Participações Societárias - CNPJ 10.428.721/0001-50; Maurer Andres Doria - CPF 020.323.599-10; e Mayra Andrea Doria Mattana - CPF 029.250.079-37 que, citados no incidente, apresentaram a defesa Id 88e2e2c (fls. 408-413). 4. Na defesa apresentada, em relação à sócia DORIA PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS LTDA, esta admite a sociedade com a executada, para atuar como 'espécie' de holding ou administradora, alegando que teria a finalidade de realizar a gestão da executada em período em que havia expectativas de seu crescimento, o que não ocorreu, sendo que a criação da administradora não teve por propósito desviar patrimônio da executada e, a despeito de atuarem no mesmo endereço, a sociedade é apenas formal e não de fato. 5. Aduzem ainda os sócios que não há que se falar em desconsideração da personalidade jurídica da executada, pois não é evidenciado o proveito ilícito de qualquer de seus sócios, seja das pessoas físicas ou da pessoa jurídica, não havendo provas de desvio de finalidade social da sociedade ou ocorrência de abuso ou fraude ou, tampouco, confusão patrimonial que justifiquem a medida, conforme o Art. 50 do Código Civil. 6. Finalmente, requerem a produção de prova oral, com a oitiva da testemunha JOSÉ LUIS MENDES DA VEIGA. 7. Em réplica (Id 0d0442f - fl. 416), o exequente argui que, nesta especializada, não há a necessidade de se demonstrar a existência de confusão patrimonial, fraude a credores, ou mesmo qualquer tipo de desvirtuamento dos fins a que se propõe a pessoa jurídica, ante o teor da OJ EX SE 40, IV deste Egrégio Tribunal, bastando a insolvência da empresa executada, pelo que requer a responsabilização dos sócios da executada. 8. No caso sob exame, trata-se de matéria de direito, razão pela qual desnecessária a produção de prova oral. Decido o incidente instaurado. 9. Observa-se que as pessoas físicas integram o quadro social da empresa, conforme contrato social Id a3d0a92 (fl. 417-426) e, em relação à pessoa jurídica, a própria parte admite em sua defesa a sociedade com a executada, a atuação na gestão de sua atividade empresarial e o endereço comum, o que torna incontroversa sua participação no quadro social da executada. 10. Nos termos do Art. 10-A, II da CLT, os sócios são responsáveis pelas obrigações trabalhistas da sociedade, uma vez não quitados pela empresa devedora. No mesmo sentido dispõe a OJ EX SE 40, IV deste Egrégio Tribunal: Evidenciada a inidoneidade financeira da empresa, aplica-se a desconsideração da personalidade jurídica para buscar a satisfação do crédito sobre o patrimônio pessoal dos sócios ou ex-sócios, que respondem pelos créditos trabalhistas devidos pela sociedade que integram ou integraram, ainda que na condição de cotistas ou minoritários. 11. O que indica a evidente aplicação no âmbito juslaboral da teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, em que despiciendo considerar abuso ou fraude, bastando o não pagamento dos créditos para a responsabilização dos sócios. 12. No presente caso, observa-se que a executada não pagou e tampouco garantiu a execução, tendo restado infrutíferas as tentativas de execução de bens da empresa, situação em que também se aplica por analogia o disposto no Art. 28, § 5º do CDC que dispõe que "Também poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores". (destaquei) 13. Ademais, na defesa apresentada os sócios não indicaram bens da executada aptos à garantia do juízo que indicassem a idoneidade financeira da empresa. 14. Por todo o exposto, acolho o incidente de desconsideração da personalidade jurídica em relação aos sócios Doria Participações Societárias - CNPJ 10.428.721/0001-50; Maurer Andres Doria - CPF 020.323.599-10; e Mayra Andrea Doria Mattana - CPF 029.250.079-37 e determino a manutenção desses sócios no polo passivo, os quais responderão pessoalmente por todo o débito desta ação. 15. Intimem-se as partes desta decisão. Prazo: 08 dias. 16. Após o decurso do prazo legal, INTIME-SE os executados indicados no item 13 para, no prazo de quinze dias, pagarem a quantia fixada em liquidação e devidamente atualizada pela Secretaria, sob pena de penhora imediata de bens do devedor (CPC, art. 523). Se o devedor optar pelo seguro-garantia judicial (CLT, art. 882 c/c CPC, art. 835, § 2º), a cobertura do seguro deverá abranger o valor atualizado do débito acrescido de trinta por cento e o prazo para embargos passará a correr imediatamente a partir da juntada da apólice nos autos, independentemente de intimação." Os sócios executados, não se conformando com a decisão de origem, alegam, em resumo, que: "(a) inexistência de abuso; (b) ofensa ao direito de defesa; (c) a desconsideração não pode ser automática, sendo imperativo a comprovação de abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social; (d) não há prova de inidoneidade da empresa" (fls. 442/447). Analiso. Este Colegiado, com assento no art. 28, § 5º, do CDC, vem considerando suficiente para a desconsideração da personalidade jurídica do devedor principal, o simples inadimplemento da dívida trabalhista e a inidoneidade da empresa para saldar o crédito exequendo. O Juízo de origem determinou a realização das diligências de praxe em desfavor da empresa executada com o fim de encontrar bens passíveis de penhora e execução, revelando-se, todavia, a inidoneidade financeira (fls. 339/341; 342; 343/344; 345/384). Com efeito, revelado o quadro de insolvência da empresa executada desnecessária comprovação de abuso de personalidade, desvio de finalidade ou confusão patrimonial, nos termos do art. 50 do CC. Essa é a exegese da OJ EX SE nº 40, IV, deste TRT9, verbis: " OJ EX SE - 40: RESPONSABILIDADE POR VERBAS TRABALHISTAS NA FASE DE EXECUÇÃO.(RA/SE/001/2011, DETRT divulgado em 07.06.2011) (...) IV - PESSOA JURÍDICA. DESPERSONALIZAÇÃO. PENHORA SOBRE BENS DOS SÓCIOS .Evidenciada a inidoneidade financeira da empresa, aplica-se a desconsideração da personalidade jurídica para buscar a satisfação do crédito sobre o patrimônio pessoal dos sócios ou ex-sócios, que respondem pelos créditos trabalhistas devidos pela sociedade que integram ou integraram, ainda que na condição de cotistas ou minoritários." (grifos acrescidos) Nesse sentido, precedente desta Seção Especializada, oriundo do AP nº 0001001-83-2013-5-09-0003, Rel. Des. Ricardo Tadeu Marques da Fonseca, DEJT 09/02/2021, envolvendo idêntica controvérsia fático-jurídica, razão pela qual peço vênia para adotar, em acréscimo, os bem lançados fundamentos como razões de decidir, verbis: "(...) Prevalece neste Colegiado entendimento pela aplicação da denominada teoria menor da desconsideração, porquanto as regras delineadas no CDC prevalecem em relação aquelas consignadas no CC na solução de lides trabalhistas, nas quais há a busca pela satisfação de créditos alimentares de credor em situação de hipossuficiência econômica. Reitero que a tese denominada Teoria Maior da Desconsideração da Pessoa Jurídica, embasada, na atualidade, nos arts. 49-A, 50 e 980-A do CC, defende que a desconsideração do ente jurídico se justifica quando verificada a comprovação de abuso da personalidade, desvio de finalidade ou confusão patrimonial. É essa a tese habitualmente adotada na Justiça Comum, conforme precedentes citados pelos Agravantes. Merece destaque o fato de que na Justiça do Trabalho detém substancial aplicação a intitulada Teoria Menor da Desconsideração da Pessoa Jurídica, fundamentada no artigo 28, § 5º, do CDC, visto que a inidoneidade financeira do devedor que inviabilize a satisfação dos créditos em face do respectivo patrimônio viabiliza a transposição de sua personalidade jurídica, com a consequente inserção dos sócios no polo passivo da demanda, a fim de que respondam pela dívida com seu patrimônio pessoal. Tal lógica, contrariamente ao defendido pelos Agravantes, não foi modificada pelos arts. 855-A da CLT (que meramente instituiu o procedimento para o incidente de desconsideração na linha do preconizado pelo CPC), 49-A, 50 e 980-A do CC (com a redação dada pela Lei 13.784/2019), já que não houve revogação do art. 28, § 5º, do CDC pelas inovações legislativas invocadas no apelo. Trata-se, dessarte, de critério de ponderação e solução de antinomia normativa, por meio do qual à dignidade do trabalhador, sua condição de hipossuficiência e a natureza alimentar dos créditos perseguidos, associadas as máximas da celeridade e efetividade da prestação jurisdicional, amparam a adoção da regra consumerista em detrimento daquela estampada no estatuto civil. (...) Logo, observados os princípios do contraditório e da ampla defesa, constatada a inidoneidade financeira da pessoa jurídica Executada (aspecto sequer debatido no recurso), é plenamente viável a inserção dos respectivos sócios no polo passivo da lide. A matéria encontra-se pacificada na OJ 40, item IV, desta Seção Especializada: " OJ EX SE 40: RESPONSABILIDADE POR VERBAS TRABALHISTAS NA FASE DE EXECUÇÃO.(RA/SE/001/2011, DEJT divulgado em 07.06.2011). (...) IV - PESSOA JURÍDICA. DESPERSONALIZAÇÃO. PENHORA SOBRE BENS DOS SÓCIOS. Evidenciada a inidoneidade financeira da empresa, aplica-se a desconsideração da personalidade jurídica para buscar a satisfação do crédito sobre o patrimônio pessoal dos sócios ou ex-sócios, que respondem pelos créditos trabalhistas devidos pela sociedade que integram ou integraram, ainda que na condição de cotistas ou minoritários. (ex-OJ EX SE 149; ex-OJ EX SE 202) Ante o exposto, nego provimento." (grifos acrescidos) Outrossim, não se cogita em esgotamento dos meios executivos em face da devedora principal, reconhecidamente insolvente, para que se redirecione a execução em face dos sócios. Repise-se que o Juízo de origem utilizou-se de todos os meios ao seu alcance, com o escopo de que identificar bens penhoráveis pertencentes à empresa executada, sem êxito, entretanto. A propósito, convém destacar a diretriz da OJ EX SE nº 40, item III, da Seção Especializada deste Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região, verbis: "OJ EX SE - 40: RESPONSABILIDADE POR VERBAS TRABALHISTAS NA FASE DE EXECUÇÃO.(RA/SE/001/2011, DEJT divulgado em 07.06.2011) III - Pessoas jurídicas. Responsabilidade. Execução imediata dos sócios. Impossibilidade. Frustrada a execução em face da devedora principal, a responsabilidade pelo adimplemento passa a ser do responsável subsidiário, que tem o ônus de apontar a existência de bens desembaraçados se alegar o benefício de ordem. Somente depois de inviabilizada a execução em face das pessoas jurídicas poderá ser direcionada a execução contra as pessoas dos sócios." (grifos acrescidos) Também não há falar em nulidade da decisão, nem mesmo em violação os princípios do contraditório e da ampla defesa, haja vista ser desnecessária a participação dos agravantes na fase de conhecimento para que se legitime sua inclusão na fase de execução, quando notória a situação de insolvência da empresa executada (OJ EX SE 40, item IV, TRT9). Cumpre destacar que os agravantes tiveram oportunidade de defesa, por ocasião da instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Em linha de conclusão, e a par de tais fundamentos, não se cogita em violação às normas dos arts. 28 do CDC, 50 e 980-A do CC, 134, § 4º, e 835 e incisos, do CPC, e 855-A da CLT. Nego provimento.Conclusão do recurso Transcreve-se também o seguinte trecho extraído do acórdão regional proferido em sede de embargos de declaração: (...) MÉRITO Recurso da parte OMISSÃO. RESPONSABILIDADE NA EXECUÇÃO Os executados embargam a decisão, alegando, em síntese, que: "a) o acórdão é omisso em relação à aplicabilidade da OJ EX SE 40, IV do TRT9 e dos artigos 50 do Código Civil e 28 do CDC; b) a omissão decorre da correta interpretação da expressão "inidoneidade financeira da empresa", constante da OJ EX SE - 40, IV do TRT9. E, nesse sentido, defende que "considerando que não utiliza a expressão "inadimplemento" da empresa, pontua limites mais específicos para desconsideração da personalidade jurídica, atraindo as prerrogativas taxativas dos arts. 50 do Código Civil e art. 28 do Código de Defesa do Consumidor"; c) "Fosse o objetivo pretoriano que a desconsideração da personalidade jurídica estaria caracterizada pelo simples inadimplemento de eventuais débitos da pessoa jurídica, a expressão "inidoneidade financeira" não constaria da OJ EX SE - 40, IV do TRT9, pois inconteste que sua abrangência é mais objetiva e limitada" (fl. 472). Analiso. As hipóteses de cabimento dos embargos de declaração são taxativas: obscuridade, contradição, omissão, erro material e manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso, não se verificando nenhuma dessas situações no acórdão embargado. Ao revés do que sustentam os embargantes, este Colegiado não foi omisso em relação aos requisitos para o reconhecimento da desconsideração da personalidade jurídica. Analisando o caso concreto, esta Seção Especializada apresentou expressa e objetivamente os fundamentos para a responsabilidade pelas verbas trabalhistas na fase de execução, considerando: i) aplicação do art. 28, § 5º do CDC que considera suficiente para a desconsideração da personalidade jurídica do devedor principal, o simples inadimplemento da dívida trabalhista e a inidoneidade da empresa para saldar o crédito exequendo; ii) incontroverso o quadro de insolvência da executada, em razão do insucesso das diligências determinadas pelo juízo de origem; iii) desnecessária a comprovação dos critérios objetivos previstos no art. 50 do CC (abuso de personalidade, desvio de finalidade ou confusão patrimonial); d) esse entendimento está consubstanciado no item IV da OJ EX SE nº 40 deste Regional. Desse modo, as razões dos embargantes evidenciam a tentativa de reexame do julgado sob prisma que lhe seja favorável, intento que não é possível por meio de embargos de declaração. A matéria invocada pelos embargantes foi exaustivamente analisada no acórdão, de modo que não se divisa ausência de fundamentação na decisão, nos termos do art. 489, § 1º, inciso IV, do CPC. Advirta-se, por oportuno, que os embargos de declaração não são meio de impugnação adequado para questionar eventual má aplicação por este Colegiado de precedentes jurisprudenciais, súmulas de tribunais superiores e as regras dos referidos dispositivos constitucionais e legais (error in judicando). Não é demais ressaltar, também, que a finalidade prequestionatória dos embargos não dispensa o preenchimento dos pressupostos intrínsecos de admissibilidade do recurso. Isso posto, ausente omissão na decisão embargada, em que se analisou a matéria arguida em sua inteireza, revelam-se descabidos os embargos de declaração, nos quais a parte executada visa apenas polemizar com o julgador naquilo que por ele já foi apreciado e decidido de forma clara, coerente e completa. A matéria encontra-se devidamente analisada, nos exatos contornos jurídicos, evidenciando tese explícita de direito a ser reexaminada pelo Órgão Superior de jurisdição se essa for a intenção dos embargantes. Nego provimento.Conclusão do recurso Na minuta em exame, a parte agravante alega que a decisão agravada merece reforma, porquanto “ há efetiva afronta à norma constitucional, assim como a matéria refoge as questões anteriormente analisadas pela jurisprudência sumulada do TST e STF ” e que “ e a discussão referente a ampliação da execução, com inclusão do patrimônio dos sócios do empreendimento, represente de extrema gravidade processual, devendo ser adotada como exceção processual, e não como regra ”. Alegou ainda “ afronta direta e literal ao artigo 5º, II, XXXVI e LIV, da Constituição Federal ”. Aponta violação de lei e divergência jurisprudencial. Requer o processamento do agravo de instrumento e o provimento do recurso de revista. Ressalte-se que se tratando de processo em fase de execução, somente se admite recurso de revista por violação direta da Constituição Federal, nos termos do artigo 896, § 2º, da CLT. A decisão agravada não merece reparos. Em relação à “ desconsideração da personalidade jurídica ”, o exame da discussão demanda a interpretação da legislação infraconstitucional que rege a matéria, mormente os artigos 50 do Código Civil, 28 do Código de Defesa do Consumidor e 133 e 134 do Código de Processo Civil. Nesse passo, a violação constitucional, se houvesse, seria meramente reflexa, o que impede o conhecimento do recurso de revista, a teor do artigo 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266 do TST. Nesse sentido, cito os seguintes julgados da 2ª Turma desta Corte Superior, in verbis : AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR. [...] DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DISCUSSÃO ACERCA DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL DE REGÊNCIA DA MATÉRIA. INVIABILIDADE EM FASE DE EXECUÇÃO . A questão do redirecionamento da execução em face dos sócios mediante a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica da sociedade executada constitui matéria de cunho infraconstitucional (arts. 28 do CDC e 50 do CC), que não desafia o conhecimento do recurso de revista em fase de execução, na forma estabelecida pelo § 2.º do artigo 896 da CLT e pela Súmula 266 do TST. Inteligência da Súmula 636 do STF. Precedentes. Agravo não provido" (Ag-AIRR-10454-81.2022.5.03.0059, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 20/09/2024). AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. O exame da discussão relativa à desconsideração da personalidade jurídica demanda a interpretação da legislação infraconstitucional que rege a matéria , mormente os artigos 50 do Código Civil, 28 do Código de Defesa do Consumidor e 133 e 134 do Código de Processo Civil. Nesse passo, a violação constitucional, se houvesse, seria meramente reflexa, o que impede o conhecimento do recurso de revista, a teor do artigo 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266 do TST. Precedentes. Agravo interno a que se nega provimento (Ag-AIRR-627-75.2014.5.05.0025, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 13/09/2024). AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DOS EXECUTADOS - EXECUÇÃO - REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO CONSTITUCIONAL DIRETA . Nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266 do TST, o recurso de revista em execução somente tem cabimento quando comprovada violação direta e literal de preceito da Constituição da República. Impossível concluir pela violação frontal do dispositivo constitucional invocado, pois o litígio cinge-se à interpretação da legislação infraconstitucional e do conjunto fático-probatório dos autos. Agravo interno desprovido (Ag-AIRR-10676-03.2020.5.03.0097, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 02/07/2024). AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI Nº 13.015/2014. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. MATÉRIA DE ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL. Não merece provimento o agravo no que concerne ao tema impugnado, pois, em se tratando de processo em fase de execução, a admissibilidade do recurso de revista depende de demonstração inequívoca de ofensa direta e literal à Constituição Federal, nos termos do artigo 896, § 2º, da CLT e da Súmula 266 do TST. Contudo, pela delimitação imposta, percebe-se que a discussão intentada pelo agravante somente atinge o nível constitucional por via reflexa, na medida em que a matéria discutida - desconsideração da personalidade jurídica - requer a interpretação de legislação infraconstitucional. Assim, a alegada ofensa ao artigo 5º, incisos LIV e LV, da Constituição Federal, quando muito, dar-se-ia de forma reflexa. Agravo desprovido (Ag-AIRR-23500-76.2007.5.01.0041, 2ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 06/05/2022). AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESPROVIMENTO. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. VIOLAÇÃO REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . Ao aludir a "ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal", o art. 896, § 2º, da CLT finda por inviabilizar o recurso de revista que se baseia na interpretação de preceitos infraconstitucionais, porque a violação, nesse caso, somente ocorreria de forma reflexa ou indireta. Agravo de instrumento conhecido e desprovido (AIRR-44-72.2014.5.02.0252, 2ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 04/03/2022). Assim, por qualquer prisma que se analise a questão, não se vislumbra a possibilidade de alterar a decisão agravada. Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno. ISTO POSTO ACORDAM as Ministras da Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do agravo interno, e, no mérito, negar-lhe provimento. Brasília, 28 de maio de 2025.(Relatoria de LIANA CHAIB 2ª Turma TST.Julgado em 28/05/2025) Como visto, ao contrário do sustentado em defesa, desnecessária a implementação dos requisitos do art. 50 do Código Civil na seara trabalhista para a desconsideração da personalidade jurídica. Assim, não tendo sido encontrados bens da pessoa jurídica livres, desimpedidos e suficientes para garantia da execução, mostra-se lógica e necessária a inclusão dos sócios na condição de devedores, eis que a ela foi direcionado o bônus empresarial. Por fim, o sócio sequer indicou bens livres e desimpedidos de propriedade da pessoa jurídica para a satisfação da execução. DISPOSITIVO Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o incidente de desconsideração da personalidade jurídica apresentado pelo exequente, para determinar a inclusão da sócia RAFAELA FERNANDES - CPF 100.087.799-02, no polo passivo da execução, nos termos da fundamentação. Intimem-se as partes. PEDRO CELSO CARMONA Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - KAROLAINE TEIXEIRA DA CRUZ

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Processo nº 0001066-76.2025.4.05.8402

ID: 276040113

Tribunal: TRF5 Órgão: 9ª Vara Federal RN Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0001066-76.2025.4.05.8402

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

EDILAMAR ABADIA VASCONCELOS FRANCA PEREIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

SINVAL SALOMAO ALVES DE MEDEIROS

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO GRANDE DO NORTE JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CAICÓ - 9ª VARA Av. Dom Adelino Dantas, Complexo Judiciário, bairro Maynar… JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO GRANDE DO NORTE JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CAICÓ - 9ª VARA Av. Dom Adelino Dantas, Complexo Judiciário, bairro Maynard - Caicó/RN - CEP 59300-000 Tel. (084) 3421-2595 Fax (084) 3421-2675 e-mail: juizado9vara@jfrn.jus.br PROCESSO: 0001066-76.2025.4.05.8402 AUTOR(A): EDILAMAR ABADIA VASCONCELOS FRANCA PEREIRA RÉU(S): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de ação especial cível proposta contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, por meio da qual requer aposentadoria por idade urbana e indenização por danos morais. Alega a autora que requereu junto à autarquia ré, em 06/09/2024, o benefício de aposentadoria por idade (NB 209.250.649-2), o qual foi indeferido sob a justificativa de não ter completado a idade mínima exigida para sua concessão, 65 anos, nos termos do art. 51 do Decreto n° 3.048/99. A parte autora alega que houve erro por parte do INSS, uma vez que a idade mínima para aposentadoria de uma mulher é de 62 anos, conforme as regras atuais. O INSS apresentou contestação, sustentando que a parte autora não faz jus ao benefício postulado porque não implementa todos os requisitos legais para tanto. Argumenta que não foi apresentada declaração de tempo de contribuição regularmente preenchida e/ou não foi apresentado documento comprobatório relativo ao vínculo, nos moldes exigidos pela Instrução Normativa PRES/INSS Nº 128, de 28 de março de 2022. Por fim, requereu a improcedência total dos pedidos, inclusive do pedido de danos morais, alegando que o mero indeferimento administrativo não configura dano moral indenizável. Relatório dispensado (art. 38 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001). II – FUNDAMENTAÇÃO O ponto central da controvérsia é o direito da parte autora à concessão de aposentadoria por idade, considerando os requisitos legais estabelecidos para tanto, notadamente após o advento da Emenda Constitucional nº 103/2019. Para o deferimento do benefício de aposentadoria por idade destinado ao trabalhador urbano, na forma do delineado nos arts. 48 e 25, inciso II, da Lei 8.213/91, afigura-se indispensável basicamente o cumprimento de dois requisitos legais: a idade (65 anos, se homem, e 60, se mulher) e a carência de 180 (cento e oitenta) contribuições mensais. No entanto, na hipótese dos segurados já filiados à Previdência Social até 24 de julho de 1991, para que não houvesse uma ruptura brutal do regime previdenciário em curso, a Lei nº 8.213/91, no art. 142, consagrou uma regra de transição instituindo uma tabela, que leva em conta tão-somente o ano em que o beneficiário implementou todas as condições necessárias à obtenção do benefício. Por fim, a Lei 10.666 de 08.05.2003, fruto da conversão da MP 83/2002, dispõe que, na hipótese de aposentadoria por idade, a perda da qualidade de segurado não será considerada para a concessão desse benefício, desde que o segurado conte com, no mínimo, o tempo de contribuição correspondente ao exigido para efeito de carência na data do requerimento do benefício, nos termos do § 1º, do art. 3º. Deve-se destacar que a Emenda Constitucional n. 103, de 12 de novembro de 2019, trouxe uma série de inovações/reordenações, vejamos: Art. 18. O segurado de que trata o inciso I do § 7º do art. 201 da Constituição Federal filiado ao Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional poderá aposentar-se quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos: I - 60 (sessenta) anos de idade, se mulher, e 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem; e II - 15 (quinze) anos de contribuição, para ambos os sexos. § 1º A partir de 1º de janeiro de 2020, a idade de 60 (sessenta) anos da mulher, prevista no inciso I do caput, será acrescida em 6 (seis) meses a cada ano, até atingir 62 (sessenta e dois) anos de idade. § 2º O valor da aposentadoria de que trata este artigo será apurado na forma da lei. No tocante ao requisito etário, convém transcrever a seguinte disposição: III - Aposentadoria por idade (Art. 9º da Portaria nº 450/PRES/INSS, de 3 de abril de 2020) Início (inclusive) Fim (inclusive) Sexo feminino Sexo masculino Da EC nº 103/2019 31/12/2019 60 65 01/01/2020 31/12/2020 60,5 65 01/01/2021 31/12/2021 61 65 01/01/2022 31/12/2022 61,5 65 01/01/2023 31/12/2023 62 65 Como é possível constatar do teor das normas transcritas, nos casos de segurados do sexo masculino que não tenham adquirido o direito à aposentadoria por idade anteriormente à vigência da EC 103/2019 (não cabendo, assim, falar em direito adquirido), aplica-se a regra de transição consistente no implemento de 65 anos de idade e 15 anos de contribuição. Tratando-se de mulheres, as seguradas deverão implementar a idade de 62 anos (observado o progressivo acréscimo de seis meses aos 60 anos de idade até 31/12/2023), e 15 anos de contribuição. No caso em análise, a parte autora nasceu em 16/08/1962, contando com 62 anos, 0 meses e 20 dias na data do requerimento administrativo (06/09/2024). Para sustentar seus argumentos, a parte autora juntou os seguintes documentos: Declaração emitida pela Secretaria de Estado da Saúde Pública do Rio Grande do Norte, atestando que foi servidora no cargo de Técnico Administrativo em Saúde, com admissão em 02/05/1986, tendo obtido aposentadoria em 01/09/2018 (id. 573493930); Portarias de nomeação e exoneração da Prefeitura Municipal de Tenente Laurentino Cruz, demonstrando vínculos como Secretária Municipal de Saúde em diferentes períodos (ids. 573493951 e 573493952); Certidão de Tempo de Serviço da Prefeitura Municipal de Florânia, atestando que prestou serviços em cargos comissionados (id. 276456576); Certidão de Tempo de Serviço da Prefeitura Municipal de Tenente Laurentino Cruz, detalhando períodos trabalhados como Secretária Municipal de Saúde; e Declaração de Tempo de Contribuição com detalhamento de diversos vínculos públicos entre 1982 e 2020 (id. 573493953). No tocante à alegação do INSS de que a autora não apresentou a documentação necessária para comprovar adequadamente seus vínculos laborais, observo que o conjunto probatório carreado aos autos demonstra satisfatoriamente o preenchimento dos requisitos para a concessão do benefício. As declarações e certidões emitidas pelos entes públicos nos quais a requerente trabalhou, acompanhadas das portarias de nomeação e exoneração, constituem documentação suficiente para comprovar seu histórico laboral. Destaco, ainda, que o motivo do indeferimento administrativo foi exclusivamente o não cumprimento da idade mínima, tendo sido exigido da autora o atingimento de 65 anos, quando o correto seria 62 anos para segurada do sexo feminino, conforme demonstrado anteriormente. Esse erro administrativo evidencia equívoco na aplicação da legislação previdenciária, sendo devido o reconhecimento do direito ao benefício. Quanto ao pedido de danos morais, embora tenha havido erro administrativo no indeferimento do benefício, entendo que tal situação, por si só, não caracteriza dano moral indenizável. O mero indeferimento administrativo, ainda que baseado em interpretação equivocada da legislação, insere-se no âmbito dos dissabores cotidianos que não atingem a esfera dos direitos da personalidade a ponto de justificar reparação por dano moral. Nesse sentido: CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. DEMORA NA CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. I - Caso no qual pretende o autor indenização por dano moral, decorrente do transcurso de dois anos entre o requerimento e a concessão da aposentadoria pelo INSS. II - Primeiramente, ao contrário do que alega o apelante, não se trata de hipótese em que o benefício só foi concedido em razão da propositura da demanda, eis que não houve antecipação da tutela deferida nos autos, e o INFBEN de fl. 117 não informa implantação por determinação judicial, sendo o caso, realmente, de perda superveniente do objeto. II - O transcurso de dois anos entre o requerimento administrativo da aposentadoria e sua efetiva concessão não enseja, ao contrário do alegado, dano moral, eis que não caracterizada qualquer anormal má prestação do serviço público pela Autarquia. Ademais, como visto, já foi providenciado o pagamento das parcelas atrasadas (fl. 135).. III - Tal hipótese não se confunde com a simples demora anormal e injustificada na apreciação do requerimento do benefício, na qual, em tese, seria discutível a reparação pelos danos morais. Ao contrário, as decisões administrativas foram proferidas em prazo compatível com a realidade brasileira. O procedimento envolve fases, desde o primeiro indeferimento, e deve ser especialmente considerado o expressivo número de benefícios previdenciários submetidos à análise da autarquia anualmente. IV - Acrescente-se que não foi demonstrado, in concreto, qualquer vexame, constrangimento ou intenso sofrimento provocados por conduta lesiva do Instituto-Réu, capazes de ensejar o dano moral alegado. V - Apelação a que se nega provimento. (TRF-2 - AC: 200951160002220, Relator: Desembargador Federal ABEL GOMES, Data de Julgamento: 28/06/2011, PRIMEIRA TURMA ESPECIALIZADA, Data de Publicação: 08/07/2011). Ante as considerações expedidas, restou cumprida a carência de 180 (cento e oitenta) contribuições mensais exigidas pela Lei 8.213/91, senão vejamos: QUADRO CONTRIBUTIVO Data de Nascimento 16/08/1962 Sexo Feminino DER 01/02/2024 Reafirmação da DER 06/09/2024 Nº Nome / Anotações Início Fim Fator Tempo Carência 1 COOPERATIVA AGROPECUARIA DE FLORANIA LTDA 01/03/1982 31/05/1985 1.00 3 anos, 3 meses e 0 dias 39 2 MUNICIPIO DE FLORANIA 01/07/1985 16/06/1986 1.00 0 anos, 11 meses e 16 dias 12 3 MUNICIPIO DE FLORANIA 01/02/1989 31/12/2000 1.00 11 anos, 11 meses e 0 dias 143 4 MUNICIPIO DE TENENTE LAURENTINO CRUZ 01/06/1997 31/10/2004 1.00 3 anos, 10 meses e 0 dias Ajustada concomitância 46 5 MUNICIPIO DE FLORANIA 03/01/2005 31/01/2005 1.00 0 anos, 0 meses e 28 dias 1 6 MUNICIPIO DE TENENTE LAURENTINO CRUZ 03/01/2005 30/06/2005 1.00 0 anos, 5 meses e 0 dias Ajustada concomitância 5 7 MUNICIPIO DE FLORANIA 01/04/2005 30/06/2008 1.00 3 anos, 0 meses e 0 dias Ajustada concomitância 36 8 MUNICIPIO DE FLORANIA (PEXT) Preencha a data de fim Preencha a data de fim 1.00 Preencha a data de fim - 9 AGRUPAMENTO DE CONTRATANTES/COOPERATIVAS (IREM-INDPEND) 01/08/2006 31/08/2006 1.00 0 anos, 0 meses e 0 dias Ajustada concomitância 0 10 NIT:CPF:EDILAMAR ABADIA VASCONCELOS FRANCA PEREIRA MARIA BRIGIDA CRUZ DE FRANCA AGRUPAMENTO DE CONTRATANTES/COOPERATIVAS (IREM-INDPEND 13/05/2025 10:02:55) 01/11/2006 31/12/2006 1.00 0 anos, 0 meses e 0 dias Ajustada concomitância 0 11 MUNICIPIO DE FLORANIA 14/01/2009 31/12/2012 1.00 3 anos, 11 meses e 17 dias 48 12 RECOLHIMENTO 01/06/2017 31/07/2017 1.00 0 anos, 2 meses e 0 dias 2 13 RECOLHIMENTO 01/10/2017 30/11/2017 1.00 0 anos, 2 meses e 0 dias 2 14 RECOLHIMENTO 01/01/2018 30/04/2018 1.00 0 anos, 4 meses e 0 dias 4 15 RECOLHIMENTO 01/07/2018 31/07/2018 1.00 0 anos, 1 mês e 0 dias 1 16 MUNICIPIO DE TENENTE LAURENTINO CRUZ 02/01/2019 31/12/2020 1.00 1 ano, 11 meses e 29 dias 24 17 COOPERATIVA AGROPECUARIA DE FLORANIA LTDA 01/03/1982 31/05/1985 1.00 0 anos, 0 meses e 0 dias Ajustada concomitância 0 18 MUNICIPIO DE FLORANIA 01/07/1985 16/06/1986 1.00 0 anos, 0 meses e 0 dias Ajustada concomitância 0 19 MUNICIPIO DE FLORANIA 01/02/1989 31/12/2000 1.00 0 anos, 0 meses e 0 dias Ajustada concomitância 0 20 MUNICIPIO DE TENENTE LAURENTINO CRUZ 01/06/1997 31/10/2004 1.00 0 anos, 0 meses e 0 dias Ajustada concomitância 0 21 MUNICIPIO DE FLORANIA 03/01/2005 31/01/2005 1.00 0 anos, 0 meses e 0 dias Ajustada concomitância 0 22 MUNICIPIO DE TENENTE LAURENTINO CRUZ 03/01/2005 30/06/2005 1.00 0 anos, 0 meses e 0 dias Ajustada concomitância 0 23 MUNICIPIO DE FLORANIA 01/04/2005 30/06/2008 1.00 0 anos, 0 meses e 0 dias Ajustada concomitância 0 24 AGRUPAMENTO DE CONTRATANTES/COOPERATIVAS (IREM-INDPEND PREM-EXT) 01/08/2006 31/08/2006 1.00 0 anos, 0 meses e 0 dias Ajustada concomitância 0 25 AGRUPAMENTO DE CONTRATANTES/COOPERATIVAS (IREM-INDPEND PREM-EXT) 01/11/2006 31/12/2006 1.00 0 anos, 0 meses e 0 dias Ajustada concomitância 0 26 MUNICIPIO DE FLORANIA 14/01/2009 31/12/2012 1.00 0 anos, 0 meses e 0 dias Ajustada concomitância 0 27 RECOLHIMENTO 01/06/2017 31/07/2017 1.00 0 anos, 0 meses e 0 dias Ajustada concomitância 0 28 RECOLHIMENTO 01/10/2017 30/11/2017 1.00 0 anos, 0 meses e 0 dias Ajustada concomitância 0 29 RECOLHIMENTO 01/01/2018 30/04/2018 1.00 0 anos, 0 meses e 0 dias Ajustada concomitância 0 30 RECOLHIMENTO 01/07/2018 31/07/2018 1.00 0 anos, 0 meses e 0 dias Ajustada concomitância 0 31 MUNICIPIO DE TENENTE LAURENTINO CRUZ 02/01/2019 31/12/2020 1.00 0 anos, 0 meses e 0 dias Ajustada concomitância 0 Marco Temporal Tempo de contribuição Carência Idade Até a data da Reforma - EC nº 103/19 (13/11/2019) 29 anos, 0 meses e 13 dias 350 57 anos, 2 meses e 27 dias Até 31/12/2019 29 anos, 2 meses e 0 dias 351 57 anos, 4 meses e 14 dias Até 31/12/2020 30 anos, 2 meses e 0 dias 363 58 anos, 4 meses e 14 dias Até 31/12/2021 30 anos, 2 meses e 0 dias 363 59 anos, 4 meses e 14 dias Até Lei nº 14.331/2022 (04/05/2022) 30 anos, 2 meses e 0 dias 363 59 anos, 8 meses e 18 dias Até 31/12/2022 30 anos, 2 meses e 0 dias 363 60 anos, 4 meses e 14 dias Até 31/12/2023 30 anos, 2 meses e 0 dias 363 61 anos, 4 meses e 14 dias Até a DER (01/02/2024) 30 anos, 2 meses e 0 dias 363 61 anos, 5 meses e 15 dias Até a reafirmação da DER (06/09/2024) 30 anos, 2 meses e 0 dias 363 62 anos, 0 meses e 20 dias Competências consideradas para fins de tempo de contribuição com valor inferior ao salário mínimo (31) Embora as competências abaixo estejam inferior ao salário mínimo, podem ser consideradas para fins de tempo de contribuição consoante o respectivo fundamento legal. Mês Mês consolidado com concomitantes Salário mínimo Diferença Fundamento legal p/ consideração 03/1982 Período #1 Período #17 Total 03/1982 Cr$ 0,00 Cr$ 9.732,05 Cr$ 9.732,05 Cr$ 11.928,00 -Cr$ 2.195,95 Salário consolidado inferior ao mínimo, mas válido por se tratar de empregado até 11/2019 Art. 209, §2º da IN 128/2022 04/1982 Período #1 Período #17 Total 04/1982 Cr$ 0,00 Cr$ 9.732,05 Cr$ 9.732,05 Cr$ 11.928,00 -Cr$ 2.195,95 Salário consolidado inferior ao mínimo, mas válido por se tratar de empregado até 11/2019 Art. 209, §2º da IN 128/2022 05/1982 Período #1 Período #17 Total 05/1982 Cr$ 0,00 Cr$ 13.919,99 Cr$ 13.919,99 Cr$ 16.608,00 -Cr$ 2.688,01 Salário consolidado inferior ao mínimo, mas válido por se tratar de empregado até 11/2019 Art. 209, §2º da IN 128/2022 06/1982 Período #1 Período #17 Total 06/1982 Cr$ 0,00 Cr$ 13.919,99 Cr$ 13.919,99 Cr$ 16.608,00 -Cr$ 2.688,01 Salário consolidado inferior ao mínimo, mas válido por se tratar de empregado até 11/2019 Art. 209, §2º da IN 128/2022 07/1982 Período #1 Período #17 Total 07/1982 Cr$ 0,00 Cr$ 13.919,99 Cr$ 13.919,99 Cr$ 16.608,00 -Cr$ 2.688,01 Salário consolidado inferior ao mínimo, mas válido por se tratar de empregado até 11/2019 Art. 209, §2º da IN 128/2022 08/1982 Período #1 Período #17 Total 08/1982 Cr$ 0,00 Cr$ 13.919,99 Cr$ 13.919,99 Cr$ 16.608,00 -Cr$ 2.688,01 Salário consolidado inferior ao mínimo, mas válido por se tratar de empregado até 11/2019 Art. 209, §2º da IN 128/2022 09/1982 Período #1 Período #17 Total 09/1982 Cr$ 0,00 Cr$ 13.919,99 Cr$ 13.919,99 Cr$ 16.608,00 -Cr$ 2.688,01 Salário consolidado inferior ao mínimo, mas válido por se tratar de empregado até 11/2019 Art. 209, §2º da IN 128/2022 10/1982 Período #1 Período #17 Total 10/1982 Cr$ 0,00 Cr$ 13.919,99 Cr$ 13.919,99 Cr$ 16.608,00 -Cr$ 2.688,01 Salário consolidado inferior ao mínimo, mas válido por se tratar de empregado até 11/2019 Art. 209, §2º da IN 128/2022 11/1982 Período #1 Período #17 Total 11/1982 Cr$ 0,00 Cr$ 20.328,10 Cr$ 20.328,10 Cr$ 23.568,00 -Cr$ 3.239,90 Salário consolidado inferior ao mínimo, mas válido por se tratar de empregado até 11/2019 Art. 209, §2º da IN 128/2022 12/1982 Período #1 Período #17 Total 12/1982 Cr$ 0,00 Cr$ 20.328,10 Cr$ 20.328,10 Cr$ 23.568,00 -Cr$ 3.239,90 Salário consolidado inferior ao mínimo, mas válido por se tratar de empregado até 11/2019 Art. 209, §2º da IN 128/2022 01/1983 Período #1 Período #17 Total 01/1983 Cr$ 0,00 Cr$ 20.328,10 Cr$ 20.328,10 Cr$ 23.568,00 -Cr$ 3.239,90 Salário consolidado inferior ao mínimo, mas válido por se tratar de empregado até 11/2019 Art. 209, §2º da IN 128/2022 02/1983 Período #1 Período #17 Total 02/1983 Cr$ 0,00 Cr$ 20.328,10 Cr$ 20.328,10 Cr$ 23.568,00 -Cr$ 3.239,90 Salário consolidado inferior ao mínimo, mas válido por se tratar de empregado até 11/2019 Art. 209, §2º da IN 128/2022 03/1983 Período #1 Período #17 Total 03/1983 Cr$ 0,00 Cr$ 20.328,10 Cr$ 20.328,10 Cr$ 23.568,00 -Cr$ 3.239,90 Salário consolidado inferior ao mínimo, mas válido por se tratar de empregado até 11/2019 Art. 209, §2º da IN 128/2022 04/1983 Período #1 Período #17 Total 04/1983 Cr$ 0,00 Cr$ 20.328,10 Cr$ 20.328,10 Cr$ 23.568,00 -Cr$ 3.239,90 Salário consolidado inferior ao mínimo, mas válido por se tratar de empregado até 11/2019 Art. 209, §2º da IN 128/2022 05/1983 Período #1 Período #17 Total 05/1983 Cr$ 0,00 Cr$ 30.600,09 Cr$ 30.600,09 Cr$ 34.776,00 -Cr$ 4.175,91 Salário consolidado inferior ao mínimo, mas válido por se tratar de empregado até 11/2019 Art. 209, §2º da IN 128/2022 06/1983 Período #1 Período #17 Total 06/1983 Cr$ 0,00 Cr$ 30.600,09 Cr$ 30.600,09 Cr$ 34.776,00 -Cr$ 4.175,91 Salário consolidado inferior ao mínimo, mas válido por se tratar de empregado até 11/2019 Art. 209, §2º da IN 128/2022 07/1983 Período #1 Período #17 Total 07/1983 Cr$ 0,00 Cr$ 30.600,09 Cr$ 30.600,09 Cr$ 34.776,00 -Cr$ 4.175,91 Salário consolidado inferior ao mínimo, mas válido por se tratar de empregado até 11/2019 Art. 209, §2º da IN 128/2022 08/1983 Período #1 Período #17 Total 08/1983 Cr$ 0,00 Cr$ 30.600,09 Cr$ 30.600,09 Cr$ 34.776,00 -Cr$ 4.175,91 Salário consolidado inferior ao mínimo, mas válido por se tratar de empregado até 11/2019 Art. 209, §2º da IN 128/2022 09/1983 Período #1 Período #17 Total 09/1983 Cr$ 0,00 Cr$ 30.600,09 Cr$ 30.600,09 Cr$ 34.776,00 -Cr$ 4.175,91 Salário consolidado inferior ao mínimo, mas válido por se tratar de empregado até 11/2019 Art. 209, §2º da IN 128/2022 10/1983 Período #1 Período #17 Total 10/1983 Cr$ 0,00 Cr$ 30.600,09 Cr$ 30.600,09 Cr$ 34.776,00 -Cr$ 4.175,91 Salário consolidado inferior ao mínimo, mas válido por se tratar de empregado até 11/2019 Art. 209, §2º da IN 128/2022 11/1983 Período #1 Período #17 Total 11/1983 Cr$ 0,00 Cr$ 50.255,88 Cr$ 50.255,88 Cr$ 57.120,00 -Cr$ 6.864,12 Salário consolidado inferior ao mínimo, mas válido por se tratar de empregado até 11/2019 Art. 209, §2º da IN 128/2022 12/1983 Período #1 Período #17 Total 12/1983 Cr$ 0,00 Cr$ 50.255,88 Cr$ 50.255,88 Cr$ 57.120,00 -Cr$ 6.864,12 Salário consolidado inferior ao mínimo, mas válido por se tratar de empregado até 11/2019 Art. 209, §2º da IN 128/2022 01/1984 Período #1 Período #17 Total 01/1984 Cr$ 0,00 Cr$ 50.255,88 Cr$ 50.255,88 Cr$ 57.120,00 -Cr$ 6.864,12 Salário consolidado inferior ao mínimo, mas válido por se tratar de empregado até 11/2019 Art. 209, §2º da IN 128/2022 02/1984 Período #1 Período #17 Total 02/1984 Cr$ 0,00 Cr$ 50.255,88 Cr$ 50.255,88 Cr$ 57.120,00 -Cr$ 6.864,12 Salário consolidado inferior ao mínimo, mas válido por se tratar de empregado até 11/2019 Art. 209, §2º da IN 128/2022 03/1984 Período #1 Período #17 Total 03/1984 Cr$ 0,00 Cr$ 50.255,88 Cr$ 50.255,88 Cr$ 57.120,00 -Cr$ 6.864,12 Salário consolidado inferior ao mínimo, mas válido por se tratar de empregado até 11/2019 Art. 209, §2º da IN 128/2022 04/1984 Período #1 Período #17 Total 04/1984 Cr$ 0,00 Cr$ 50.255,88 Cr$ 50.255,88 Cr$ 57.120,00 -Cr$ 6.864,12 Salário consolidado inferior ao mínimo, mas válido por se tratar de empregado até 11/2019 Art. 209, §2º da IN 128/2022 01/1985 Período #1 Período #17 Total 01/1985 Cr$ 0,00 Cr$ 166.000,35 Cr$ 166.000,35 Cr$ 166.560,00 -Cr$ 559,65 Salário consolidado inferior ao mínimo, mas válido por se tratar de empregado até 11/2019 Art. 209, §2º da IN 128/2022 02/1985 Período #1 Período #17 Total 02/1985 Cr$ 0,00 Cr$ 166.000,35 Cr$ 166.000,35 Cr$ 166.560,00 -Cr$ 559,65 Salário consolidado inferior ao mínimo, mas válido por se tratar de empregado até 11/2019 Art. 209, §2º da IN 128/2022 03/1985 Período #1 Período #17 Total 03/1985 Cr$ 0,00 Cr$ 166.000,35 Cr$ 166.000,35 Cr$ 166.560,00 -Cr$ 559,65 Salário consolidado inferior ao mínimo, mas válido por se tratar de empregado até 11/2019 Art. 209, §2º da IN 128/2022 04/1985 Período #1 Período #17 Total 04/1985 Cr$ 0,00 Cr$ 166.000,35 Cr$ 166.000,35 Cr$ 166.560,00 -Cr$ 559,65 Salário consolidado inferior ao mínimo, mas válido por se tratar de empregado até 11/2019 Art. 209, §2º da IN 128/2022 05/1985 Período #1 Período #17 Total 05/1985 Cr$ 0,00 Cr$ 333.000,07 Cr$ 333.000,07 Cr$ 333.120,00 -Cr$ 119,93 Salário consolidado inferior ao mínimo, mas válido por se tratar de empregado até 11/2019 Art. 209, §2º da IN 128/2022 Competências consideradas para fins de carência com valor inferior ao salário mínimo (31) Embora as competências abaixo estejam inferior ao salário mínimo, podem ser consideradas para fins de carência consoante o respectivo fundamento legal. Mês Mês consolidado com concomitantes Salário mínimo Diferença Fundamento legal p/ consideração 03/1982 Período #1 Período #17 Total 03/1982 Cr$ 0,00 Cr$ 9.732,05 Cr$ 9.732,05 Cr$ 11.928,00 -Cr$ 2.195,95 Salário consolidado inferior ao mínimo, mas válido por se tratar de empregado até 11/2019 Art. 189, §8º da IN 128/2022 04/1982 Período #1 Período #17 Total 04/1982 Cr$ 0,00 Cr$ 9.732,05 Cr$ 9.732,05 Cr$ 11.928,00 -Cr$ 2.195,95 Salário consolidado inferior ao mínimo, mas válido por se tratar de empregado até 11/2019 Art. 189, §8º da IN 128/2022 05/1982 Período #1 Período #17 Total 05/1982 Cr$ 0,00 Cr$ 13.919,99 Cr$ 13.919,99 Cr$ 16.608,00 -Cr$ 2.688,01 Salário consolidado inferior ao mínimo, mas válido por se tratar de empregado até 11/2019 Art. 189, §8º da IN 128/2022 06/1982 Período #1 Período #17 Total 06/1982 Cr$ 0,00 Cr$ 13.919,99 Cr$ 13.919,99 Cr$ 16.608,00 -Cr$ 2.688,01 Salário consolidado inferior ao mínimo, mas válido por se tratar de empregado até 11/2019 Art. 189, §8º da IN 128/2022 07/1982 Período #1 Período #17 Total 07/1982 Cr$ 0,00 Cr$ 13.919,99 Cr$ 13.919,99 Cr$ 16.608,00 -Cr$ 2.688,01 Salário consolidado inferior ao mínimo, mas válido por se tratar de empregado até 11/2019 Art. 189, §8º da IN 128/2022 08/1982 Período #1 Período #17 Total 08/1982 Cr$ 0,00 Cr$ 13.919,99 Cr$ 13.919,99 Cr$ 16.608,00 -Cr$ 2.688,01 Salário consolidado inferior ao mínimo, mas válido por se tratar de empregado até 11/2019 Art. 189, §8º da IN 128/2022 09/1982 Período #1 Período #17 Total 09/1982 Cr$ 0,00 Cr$ 13.919,99 Cr$ 13.919,99 Cr$ 16.608,00 -Cr$ 2.688,01 Salário consolidado inferior ao mínimo, mas válido por se tratar de empregado até 11/2019 Art. 189, §8º da IN 128/2022 10/1982 Período #1 Período #17 Total 10/1982 Cr$ 0,00 Cr$ 13.919,99 Cr$ 13.919,99 Cr$ 16.608,00 -Cr$ 2.688,01 Salário consolidado inferior ao mínimo, mas válido por se tratar de empregado até 11/2019 Art. 189, §8º da IN 128/2022 11/1982 Período #1 Período #17 Total 11/1982 Cr$ 0,00 Cr$ 20.328,10 Cr$ 20.328,10 Cr$ 23.568,00 -Cr$ 3.239,90 Salário consolidado inferior ao mínimo, mas válido por se tratar de empregado até 11/2019 Art. 189, §8º da IN 128/2022 12/1982 Período #1 Período #17 Total 12/1982 Cr$ 0,00 Cr$ 20.328,10 Cr$ 20.328,10 Cr$ 23.568,00 -Cr$ 3.239,90 Salário consolidado inferior ao mínimo, mas válido por se tratar de empregado até 11/2019 Art. 189, §8º da IN 128/2022 01/1983 Período #1 Período #17 Total 01/1983 Cr$ 0,00 Cr$ 20.328,10 Cr$ 20.328,10 Cr$ 23.568,00 -Cr$ 3.239,90 Salário consolidado inferior ao mínimo, mas válido por se tratar de empregado até 11/2019 Art. 189, §8º da IN 128/2022 02/1983 Período #1 Período #17 Total 02/1983 Cr$ 0,00 Cr$ 20.328,10 Cr$ 20.328,10 Cr$ 23.568,00 -Cr$ 3.239,90 Salário consolidado inferior ao mínimo, mas válido por se tratar de empregado até 11/2019 Art. 189, §8º da IN 128/2022 03/1983 Período #1 Período #17 Total 03/1983 Cr$ 0,00 Cr$ 20.328,10 Cr$ 20.328,10 Cr$ 23.568,00 -Cr$ 3.239,90 Salário consolidado inferior ao mínimo, mas válido por se tratar de empregado até 11/2019 Art. 189, §8º da IN 128/2022 04/1983 Período #1 Período #17 Total 04/1983 Cr$ 0,00 Cr$ 20.328,10 Cr$ 20.328,10 Cr$ 23.568,00 -Cr$ 3.239,90 Salário consolidado inferior ao mínimo, mas válido por se tratar de empregado até 11/2019 Art. 189, §8º da IN 128/2022 05/1983 Período #1 Período #17 Total 05/1983 Cr$ 0,00 Cr$ 30.600,09 Cr$ 30.600,09 Cr$ 34.776,00 -Cr$ 4.175,91 Salário consolidado inferior ao mínimo, mas válido por se tratar de empregado até 11/2019 Art. 189, §8º da IN 128/2022 06/1983 Período #1 Período #17 Total 06/1983 Cr$ 0,00 Cr$ 30.600,09 Cr$ 30.600,09 Cr$ 34.776,00 -Cr$ 4.175,91 Salário consolidado inferior ao mínimo, mas válido por se tratar de empregado até 11/2019 Art. 189, §8º da IN 128/2022 07/1983 Período #1 Período #17 Total 07/1983 Cr$ 0,00 Cr$ 30.600,09 Cr$ 30.600,09 Cr$ 34.776,00 -Cr$ 4.175,91 Salário consolidado inferior ao mínimo, mas válido por se tratar de empregado até 11/2019 Art. 189, §8º da IN 128/2022 08/1983 Período #1 Período #17 Total 08/1983 Cr$ 0,00 Cr$ 30.600,09 Cr$ 30.600,09 Cr$ 34.776,00 -Cr$ 4.175,91 Salário consolidado inferior ao mínimo, mas válido por se tratar de empregado até 11/2019 Art. 189, §8º da IN 128/2022 09/1983 Período #1 Período #17 Total 09/1983 Cr$ 0,00 Cr$ 30.600,09 Cr$ 30.600,09 Cr$ 34.776,00 -Cr$ 4.175,91 Salário consolidado inferior ao mínimo, mas válido por se tratar de empregado até 11/2019 Art. 189, §8º da IN 128/2022 10/1983 Período #1 Período #17 Total 10/1983 Cr$ 0,00 Cr$ 30.600,09 Cr$ 30.600,09 Cr$ 34.776,00 -Cr$ 4.175,91 Salário consolidado inferior ao mínimo, mas válido por se tratar de empregado até 11/2019 Art. 189, §8º da IN 128/2022 11/1983 Período #1 Período #17 Total 11/1983 Cr$ 0,00 Cr$ 50.255,88 Cr$ 50.255,88 Cr$ 57.120,00 -Cr$ 6.864,12 Salário consolidado inferior ao mínimo, mas válido por se tratar de empregado até 11/2019 Art. 189, §8º da IN 128/2022 12/1983 Período #1 Período #17 Total 12/1983 Cr$ 0,00 Cr$ 50.255,88 Cr$ 50.255,88 Cr$ 57.120,00 -Cr$ 6.864,12 Salário consolidado inferior ao mínimo, mas válido por se tratar de empregado até 11/2019 Art. 189, §8º da IN 128/2022 01/1984 Período #1 Período #17 Total 01/1984 Cr$ 0,00 Cr$ 50.255,88 Cr$ 50.255,88 Cr$ 57.120,00 -Cr$ 6.864,12 Salário consolidado inferior ao mínimo, mas válido por se tratar de empregado até 11/2019 Art. 189, §8º da IN 128/2022 02/1984 Período #1 Período #17 Total 02/1984 Cr$ 0,00 Cr$ 50.255,88 Cr$ 50.255,88 Cr$ 57.120,00 -Cr$ 6.864,12 Salário consolidado inferior ao mínimo, mas válido por se tratar de empregado até 11/2019 Art. 189, §8º da IN 128/2022 03/1984 Período #1 Período #17 Total 03/1984 Cr$ 0,00 Cr$ 50.255,88 Cr$ 50.255,88 Cr$ 57.120,00 -Cr$ 6.864,12 Salário consolidado inferior ao mínimo, mas válido por se tratar de empregado até 11/2019 Art. 189, §8º da IN 128/2022 04/1984 Período #1 Período #17 Total 04/1984 Cr$ 0,00 Cr$ 50.255,88 Cr$ 50.255,88 Cr$ 57.120,00 -Cr$ 6.864,12 Salário consolidado inferior ao mínimo, mas válido por se tratar de empregado até 11/2019 Art. 189, §8º da IN 128/2022 01/1985 Período #1 Período #17 Total 01/1985 Cr$ 0,00 Cr$ 166.000,35 Cr$ 166.000,35 Cr$ 166.560,00 -Cr$ 559,65 Salário consolidado inferior ao mínimo, mas válido por se tratar de empregado até 11/2019 Art. 189, §8º da IN 128/2022 02/1985 Período #1 Período #17 Total 02/1985 Cr$ 0,00 Cr$ 166.000,35 Cr$ 166.000,35 Cr$ 166.560,00 -Cr$ 559,65 Salário consolidado inferior ao mínimo, mas válido por se tratar de empregado até 11/2019 Art. 189, §8º da IN 128/2022 03/1985 Período #1 Período #17 Total 03/1985 Cr$ 0,00 Cr$ 166.000,35 Cr$ 166.000,35 Cr$ 166.560,00 -Cr$ 559,65 Salário consolidado inferior ao mínimo, mas válido por se tratar de empregado até 11/2019 Art. 189, §8º da IN 128/2022 04/1985 Período #1 Período #17 Total 04/1985 Cr$ 0,00 Cr$ 166.000,35 Cr$ 166.000,35 Cr$ 166.560,00 -Cr$ 559,65 Salário consolidado inferior ao mínimo, mas válido por se tratar de empregado até 11/2019 Art. 189, §8º da IN 128/2022 05/1985 Período #1 Período #17 Total 05/1985 Cr$ 0,00 Cr$ 333.000,07 Cr$ 333.000,07 Cr$ 333.120,00 -Cr$ 119,93 Salário consolidado inferior ao mínimo, mas válido por se tratar de empregado até 11/2019 Art. 189, §8º da IN 128/2022 - Aposentadoria por idade Em 13/11/2019 (último dia de vigência das regras pré-reforma da Previdência - art. 3º da EC 103/2019), a segurada não tem direito adquirido à aposentadoria por idade do art. 48 da Lei 8.213/91, porque não cumpre a idade mínima de 60 anos (faltavam 3 anos). Em 31/12/2019, a segurada não tem direito à aposentadoria conforme art. 18 da EC 103/19, porque não cumpre a idade mínima exigida (60 anos). Em 31/12/2020, a segurada não tem direito à aposentadoria conforme art. 18 da EC 103/19, porque não cumpre a idade mínima exigida (60.5 anos). Em 31/12/2021, a segurada não tem direito à aposentadoria conforme art. 18 da EC 103/19, porque não cumpre a idade mínima exigida (61 anos). Em 04/05/2022 (Lei nº 14.331/2022), a segurada não tem direito à aposentadoria conforme art. 18 da EC 103/19, porque não cumpre a idade mínima exigida (61.5 anos). Em 31/12/2022, a segurada não tem direito à aposentadoria conforme art. 18 da EC 103/19, porque não cumpre a idade mínima exigida (61.5 anos). Em 31/12/2023, a segurada não tem direito à aposentadoria conforme art. 18 da EC 103/19, porque não cumpre a idade mínima exigida (62 anos). Em 01/02/2024 (DER), a segurada não tem direito à aposentadoria conforme art. 18 da EC 103/19, porque não cumpre a idade mínima exigida (62 anos). Em 06/09/2024 (reafirmação da DER), a segurada tem direito à aposentadoria conforme art. 18 das regras de transição da EC 103/19 porque cumpre o tempo mínimo de contribuição (15 anos), a carência de 180 contribuições (Lei 8.213/91, art. 25, II) e a idade mínima (62 anos). O cálculo do benefício deve ser feito conforme art. 26, §§ 2º e 5º da mesma Emenda Constitucional. III - DISPOSITIVO Diante desse cenário, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido autoral para condenar o INSS a conceder o benefício de aposentadoria por idade urbana com data do início do benefício (DIB) a partir de 06/09/2024 (DER) e data do início do pagamento (DIP) no primeiro dia do mês do trânsito em julgado. Os atrasados devem ser pagos por intermédio de RPV ou PRECATÓRIO, com incidência de correção monetária e juros na forma do REsp 1495146/MG, aplicando-se, analogicamente e no que cabível, o Manual de Cálculos da Justiça Federal, respeitada a prescrição quinquenal. Após o trânsito em julgado, intime-se o INSS através da Central Especializada de Análise de Benefícios – Demandas Judiciais – CEAB-DJ para que, no prazo de 20 (vinte) dias, promova a implantação do benefício. Autoriza-se, desde já, a compensação de valores eventualmente já pagos pela Autarquia Previdenciária em favor do requerente, a fim se evitar enriquecimento sem causa. Defiro o pedido de justiça gratuita. Sem condenação em honorários advocatícios e custas processuais, por força do delineado nos arts. 1º, da Lei nº 10.259/01, e 55, da Lei nº 9.099/95. Publicação e registro decorrem da validação da sentença no sistema eletrônico. Intimem-se. Caicó(RN), data de movimentação. SOPHIA NÓBREGA CÂMARA LIMA Juíza Federal Titular na 9ª Vara/SJRN

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Patrício Diogo Gonçalves Galvão

ID: 262236155

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Guaratuba Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0004232-61.2023.8.16.0088

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

PATRíCIO DIOGO GONçALVES GALVãO

Conclusão

Advogados:

VINÍCIUS DE GODEIRO MARQUES

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

JUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE GUARATUBA – PARANÁ VARA CRIMINAL E ANEXOS Marisa de Freitas – Juíza de Direito VISTOS e examinados os presentes autos de Processo Crime que tramitam na Vara Criminal de… JUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE GUARATUBA – PARANÁ VARA CRIMINAL E ANEXOS Marisa de Freitas – Juíza de Direito VISTOS e examinados os presentes autos de Processo Crime que tramitam na Vara Criminal desta Comarca, sob nº 0004232-61.2023.8.16.0088, em que são partes, como autor o Ministério Público e como réu Patrício Diogo Gonçalves Galvão, brasileiro, filho de Soliane Cristina Gonçalves e Davi Rodrigues Galvão, natural de Guaratuba/PR, nascido em 08 de novembro de 2001, residente e domiciliado na Avenida dos Guaras, s/n, Bairro Mirim, nesta cidade e comarca de Guaratuba/PR. O Ministério Público ofereceu denúncia na seq. 30.1 contra o acusado, acima qualificado, imputando-lhe a seguinte conduta delituosa: Fato 01 – No dia 27 de julho de 2023, por volta das 20h30min, na residência, situada na Avenida Prefeito Miguel Jamur, nº 2, Bairro Mirim, nesta cidade e Comarca de Guaratuba/PR, o denunciado PATRÍCIO DIOGO GONÇALVES GALVÃO, agindo com consciência e vontade dirigidas para este fim, descumpriu a decisão judicial proferida nos autos n.º 0003804- 79.2023.8.16.0088, por meio da qual o Juízo Criminal da Comarca de Guaratuba/PR, em 29 de junho de 2023, deferiu as medidas protetivas de urgência previstas no art. 22, inciso III, da Lei 11.340/2006, notadamente aquelas que previam a proibição de o denunciado aproximar-se e manter contato com a vítima Vitória Cristina Padilha Ferreira. Ressalte-se que o denunciado foi devidamente intimado/notificado da decisão que deferiu as medidas protetivas de urgência em 30 de junho de 2023 (mov. 27.1 dos autos nº 0003804- 79.2023.8.16.0088). Fato 02 – Nas mesmas condições de tempo e local descritos no Fato 01, o denunciado PATRÍCIO DIOGO GONÇALVES GALVÃO, agindo com consciência e vontade dirigidas para este fim, e, portanto, dolosamente, ciente da ilicitude e reprovabilidade, ameaçou sua ex-convivente Vitória Cristina Padilha Ferreira, de causar-lhe mal injusto e grave, ao dizer que “lhe mataria”, bem como “que iria lhe incomodar o resto da vida” e “mato até teu pai e tua mãe se você duvidar”, o que gerou na vítima fundado temor Fato 03 - Nas mesmas condições de tempo e local descritos nos Fatos 01 e 02, o denunciado PATRÍCIO DIOGO GONÇALVES GALVÃO, agindo com consciência e vontade dirigidas para este fim, e, portanto, dolosamente, ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, praticou vias de fato contra sua ex-convivente Vitória Cristina Padilha Ferreira, ao pegar peloJUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE GUARATUBA – PARANÁ VARA CRIMINAL E ANEXOS Marisa de Freitas – Juíza de Direito braço e blusa e arremessá-la ao chão, não causando, contudo, lesões corporais aparentes. Assim agindo, incorreu o denunciado nas penas previstas no art. 24-A, caput, da Lei 11.340/06, art. 147, caput, do Código Penal, e art. 21, caput, do Decreto-Lei nº 3.688/41, todos na forma da Lei nº 11.340/2006. Recebida a denúncia em 31 de julho de 2023, na seq. 38.1, foi ordenada a citação do réu para responder à acusação por escrito, no prazo de 10 (dez) dias. O réu foi devidamente citado, conforme certidão de seq. 50.1 e, através da Defensoria Pública do Estado do Paraná, apresentou resposta à acusação na seq. 67.1. Durante a instrução processual foram ouvidas duas testemunhas (seqs. 89.3 e 89.4), bem como colhidas as declarações da vítima (seq. 89.2) e interrogado o réu (seq. 89.5) Na fase de diligências do art. 402 do Código de Processo Penal, nada foi requerido pelas partes. As partes ofereceram alegações finais através de memoriais escritos, sendo que o Ministério Público, na seq. 93.1, requereu a condenação do réu nos termos descritos na Denúncia, bem como a aplicação da agravante prevista no art. 61, II, ‘f”, do Código Penal, e a fixação de valor mínimo a título de reparação por danos morais à vítima. A Defesa, por sua vez, na seq. 97.1, pleiteou a absolvição do réu nos termos do art. 386, III, do Código de Processo Penal quanto aos crimes de ameaça e descumprimento de medida protetiva, e nos termos do art. 386, VII, do Código de Processo Penal em relação ao crime de vias de fato. De forma subsidiária, requereu o reconhecimento da atenuante relativa à confissão espontânea quanto ao crime de descumprimento de medida protetiva. É o Relatório. Decido.JUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE GUARATUBA – PARANÁ VARA CRIMINAL E ANEXOS Marisa de Freitas – Juíza de Direito Trata-se da apuração da prática dos crimes de descumprimento de medida protetiva e ameaça, previstos no art. 24-A, caput, da Lei 11.340/06 e art. 147, caput, do Código Penal, bem como de contravenção penal de vias de fato, prevista no art. 21, caput, do Decreto- Lei nº 3.688/41. Crime de descumprimento de medida protetiva (Fato 01): Destaco, de antemão, que as disposições ora aplicadas são referentes à redação do art. 24-A da Lei 11.340/06 antes da vigência da Lei nº 14.994/2024, dado que esta é posterior aos fatos que ora se analisam e, portanto, inaplicável. Art. 24-A. Descumprir decisão judicial que defere medidas protetivas de urgência previstas nesta Lei: Pena – detenção, de 3 (três) meses a 2 (dois) anos. O objeto jurídico tutelado pelo tipo penal é a manutenção do respeito às decisões judiciais. O sujeito ativo do crime é apenas a pessoa vinculada à medida protetiva de urgência, tratando-se, portanto, de crime próprio. O sujeito passivo, por outro lado, é, primariamente, a Administração da Justiça, mas secundariamente a própria vítima da violência doméstica e familiar. Trata-se de crime próprio, na medida em que o sujeito ativo somente pode ser o indivíduo que tem sua liberdade restrita pelas medidas protetivas disciplinadas pela Lei Maria da Penha. Cabe ressaltar, nesse ponto, que o sujeito ativo do crime pode ser tanto homem quanto mulher, na medida em que indivíduos de ambos os sexos podem ser agressores e, consequentemente, se sujeitarem a medidas protetivas disciplinadas pela Lei Maria da Penha. O sujeito passivo direto (primário) é o Estado, que teve uma ordem judicial administrativa ou judicial desrespeitada. O sujeitoJUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE GUARATUBA – PARANÁ VARA CRIMINAL E ANEXOS Marisa de Freitas – Juíza de Direito passivo indireto (secundário) é a própria vítima de violência doméstica, que na hipótese, somente pode ser mulher. O verbo-núcleo do tipo é descumprir, que significa deixar de cumprir, transgredir, não atender. Nesse sentido, a conduta do indivíduo pode se constituir numa ação ou omissão que descumpra o comando contido em uma medida protetiva, tratando-se de uma de forma de desobediência qualificada. O dolo, isto é, a vontade livre e consciente de descumprir medida protetiva. O sujeito ativo deve ter consciência de que descumpre medida protetiva, sendo, portanto, necessária a prova de tal conhecimento. O crime é formal, consumando-se no momento em que o sujeito ativo realiza a conduta proibida (forma comissiva) ou deixa de realizar a conduta determinada na decisão judicial ou administrativa que deferiu a medida protetiva (forma omissiva). A tentativa é admissível na modalidade comissiva. Tecidas as considerações de ordem teórica pertinentes e passando à análise do caso concreto, tem-se que a materialidade e a autoria restaram provadas através da prova oral colhida em juízo. A vítima Vitória Cristina Padilha Ferreira, em suas declarações em juízo, informou que o réu descumpriu a medida protetiva uma vez que tinham reatado o relacionamento; que a reaproximação de ambos foi de comum acordo. A testemunha Michell Lima de Lorenzo, policial militar, em seu depoimento em juízo, relatou que não se recorda dessa ocorrência. A testemunha Reinaldo Guimarães Ferreira Júnior, policial militar, em seu depoimento em juízo, professou que se deslocaram até o local, que a vítima informou apenas que foi ameaçada; que esta não informou aos policiais que o réu a teria agredido.JUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE GUARATUBA – PARANÁ VARA CRIMINAL E ANEXOS Marisa de Freitas – Juíza de Direito O réu Patrício Diogo Gonçalves Galvão, em seu interrogatório, exerceu seu direito constitucional ao silêncio. Ao final da instrução restou suficientemente demonstrada a conduta típica e antijurídica praticada pelo denunciado, que descumpriu medida protetiva mesmo tendo ciência de sua existência. Sabe-se que em casos como este, a palavra da vítima possui relevante valor probatório, especialmente quando corroborada por outras provas constantes nos autos, como neste caso, no qual a testemunha policial Reinaldo Guimarães Ferreira Júnior confirmou que o réu estava na presença da vítima, o que atesta o descumprimento da medida protetiva. Ademais, a tese de defesa relativa à ausência de dolo específico não merece prosperar. O bem jurídico tutelado no crime em comento é indisponível, tendo em vista que protege, primeiramente, à Administração da Justiça, e somente secundariamente à proteção à vítima. Assim, estando vigente a medida protetiva deferida em favor da vítima, era dever do réu cumpri-la. Nesse sentido: VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA (ART. 24-A DA LEI N. º 11.340/2006, POR DUAS VEZES) E AMEAÇA (ART. 147, DO CP, POR DUAS VEZES). CONDENAÇÃO À PENA DE QUATRO (04) MESES E SEIS (06) DIAS DE DETENÇÃO, EM REGIME ABERTO. RECURSO DA DEFESA. PLEITO ÚNICO DE ABSOLVIÇÃO DO DELITO DE DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA, AO ARGUMENTO DE ATIPICIDADE, DECORRENTE DA AUSÊNCIA DE DOLO NA CONDUTA. DESACOLHIMENTO. ACUSADO QUE TINHA PLENA CIÊNCIA ACERCA DA VIGÊNCIA DAS INJUNÇÕES DEFERIDAS EM FAVOR DA VÍTIMA E DAS CONSEQUÊNCIAS DE SEU EVENTUAL DESCUMPRIMENTO. CONSENTIMENTO DA VÍTIMA E EVENTUAL RECONCILIAÇÃO DO CASAL QUE NÃO SE MOSTRAM APTAS A CHANCELAR A DESOBEDIÊNCIA À ORDEM JUDICIAL. HONORÁRIOS À DEFENSORA DATIVA. VIABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO, COM FIXAÇÃO DE VERBA HONORÁRIA. (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0003959-60.2020.8.16.0097 -JUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE GUARATUBA – PARANÁ VARA CRIMINAL E ANEXOS Marisa de Freitas – Juíza de Direito Ivaiporã - Rel.: DESEMBARGADOR MIGUEL KFOURI NETO - J. 13.05.2023). (Grifei) Destaque-se, conforme julgado supramencionado, que nem mesmo eventual concordância da vítima para a aproximação do réu se sobrepõe a ordem judicial. O descumprimento da medida protetiva de urgência diz respeito ao não cumprimento de uma ordem judicial, sendo a vítima direta, neste caso, o próprio Estado, que é o titular da responsabilidade pela proteção da ordem pública e pela garantia do cumprimento das medidas protetivas, não sendo relevante, portanto, o fato de a vítima ter reatado o relacionamento com o réu. Por fim repita-se que o réu foi intimado e advertido acerca da medida protetiva; sabia que o descumprimento da ordem judicial poderia ensejar a sua prisão e, mesmo assim, a descumpriu, praticando a conduta expressamente prevista no art. 24-A, da Lei n° 11.340/2006. Sendo assim, não havendo dúvidas militando em favor do réu, sua condenação é a medida a ser imposta. O Ministério Público requereu a exasperação da pena intermediária em virtude da agravante prevista no art. 61, II, ‘f’, do Código Penal. No entanto, entendo que tal agravante não deve ser aplicada ao caso. Nota-se que, por mais que a vítima direta do delito apurado seja a administração da justiça, inegável o fato de que se trata de medida protetiva nos termos da Lei 11.343/06, que se originou por situação de risco ou violência a mulher. Assim sendo, impossível o cometimento do crime previsto no art. 24-A da Lei 11.343/06 sem que haja contexto de violência doméstica ou contra a mulher por razões do sexo feminino, uma vez que tal contexto é circunstância elementar para existência da própria medida protetiva desrespeitada.JUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE GUARATUBA – PARANÁ VARA CRIMINAL E ANEXOS Marisa de Freitas – Juíza de Direito Dessa forma, a exasperação da pena intermediária através do reconhecimento da agravante pretendida configuraria bis in idem, uma vez que o fato de o descumprimento ser praticado em contexto de violência doméstica constitui elementar da própria infração penal, motivo pelo qual, inclusive, se difere do crime de desobediência, previsto no art. 330 do Código Penal. Ademais, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, estabelecido no Tema 1197, cuja Tese Firmada é a de que “A aplicação da agravante do art. 61, inc. II, alínea f, do Código Penal (CP), em conjunto com as disposições da Lei Maria da Penha (Lei n. 11.340/2006), não configura bis in idem” não se aplica ao presente caso, uma vez que, ao analisar as razões de decidir de tal precedente, é nítido que se referem ao tipo penal previsto no art. 129, §9º, do Código Penal, que não possui o contexto de violência doméstica, ou mesmo a condição de sexo feminino da vítima, como elementar do tipo, podendo ser cometido sem a presença de qualquer um destes elementos, diferentemente do crime em tela. Concernente ao requerimento de danos morais in re ipsa em favor à vítima, formulado na denúncia e ratificado em alegações finais, é cabível no caso em análise. Veja-se que o Superior Tribunal de Justiça, em julgamento de recurso repetitivo, consolidou a tese de que “nos casos de violência contra a mulher praticados no âmbito doméstico e familiar, é possível a fixação de valor mínimo indenizatório a título de dano moral, desde que haja pedido expresso da acusação ou da parte ofendida, ainda que não especificada a quantia, e independentemente de instrução probatória” (Tema 983). Neste sentido: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE AMEAÇA CONTRA A MULHER EM ÂMBITO DOMÉSTICO E DE DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA. CONDENAÇÃO. (...) INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PEDIDO EXPRESSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DANO IN RE IPSA. VALOR QUE NÃO MERECE REDUÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. TRATA-SE DE APELAÇÃO CRIMINAL N. 0007396-83.2022.8.16.0083, INTERPOSTA POR V.P.L., EM RAZÃO DA SUA CONDENAÇÃO À PENA DE 07 (SETE) MESES E 06 (SEIS) DIAS DEJUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE GUARATUBA – PARANÁ VARA CRIMINAL E ANEXOS Marisa de Freitas – Juíza de Direito DETENÇÃO, A SER CUMPRIDA EM REGIME INICIAL SEMIABERTO, PELA PRÁTICA DAS INFRAÇÕES DISPOSTAS NO ART. 147, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL, E NO ART. 24-A DA LEI N. 11.340/2006, BEM COMO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 2.000,00.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. (I) POSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE MATERIALIDADE DO DELITO DE AMEAÇA E POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA; (II) NECESSIDADE DE DIMINUIÇÃO DA PENA; (III) ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA PARA O ABERTO; (IV) AFASTAMENTO OU DIMINUIÇÃO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS; E (V) AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR (...) O DANO MORAL É PRESUMIDO (IN RE IPSA) NOS CASOS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. RECURSO ESPECIAL Nº 1.675.874/MS. VALOR FIXADO EM PATAMAR ADEQUADO.8. ANÁLISE DO PLEITO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA COMPETE AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO NESTE PONTO.IV. DISPOSITIVO E TESE9. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. (TJPR - 1ª CÂMARA CRIMINAL - 0007396-83.2022.8.16.0083 - FRANCISCO BELTRÃO - REL.: SUBSTITUTA FERNANDA KARAM DE CHUEIRI SANCHES - J. 22.03.2025). (grifei). A defesa, por sua vez, pleiteou o reconhecimento da atenuante relativa à confissão espontânea, o que entendo ser cabível no caso. Extrai-se da seq. 1.12 que, perante a autoridade policial, o réu atestou possuir conhecimento a respeito da medida protetiva, mas alegou que ele e a vítima não tiveram a oportunidade de tentar retirá- la. A confissão espontânea, independentemente de ser parcial ou qualificada, extrajudicial ou judicial, sempre deve ser reconhecida como atenuante de pena, nos termos da Súmula nº 545 do STJ. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. HIPÓTESE DE CONFISSÃO PARCIAL OU QUALIFICADA. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. DECISÃO MANTIDA. 1. A CONFISSÃO ESPONTÂNEA, AINDA QUE SEJA PARCIAL OU QUALIFICADA, JUDICIALJUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE GUARATUBA – PARANÁ VARA CRIMINAL E ANEXOS Marisa de Freitas – Juíza de Direito OU EXTRAJUDICIAL OU AINDA QUE TENHA HAVIDO A RETRATAÇÃO, DEVE SER RECONHECIDA COMO ATENUANTE QUANDO UTILIZADA PARA FUNDAMENTAR A CONDENAÇÃO. 2. MANTÉM-SE INTEGRALMENTE A DECISÃO AGRAVADA CUJOS FUNDAMENTOS ESTÃO EM CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO DO STJ SOBRE A MATÉRIA SUSCITADA. 3. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (STJ - AGRG NO HC: 575543 SC 2020/0093675-1, RELATOR.: MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, DATA DE JULGAMENTO: 06/10/2020, T5 - QUINTA TURMA, DATA DE PUBLICAÇÃO: DJE 15/10/2020). (grifei). Por fim, não havendo dúvidas militando em favor do réu, sua condenação é a medida a ser imposta. Crime de ameaça em âmbito doméstico (2º Fato): Art. 147. Ameaçar alguém, por palavra, escrito ou gesto, ou qualquer outro meio simbólico, de causar-lhe mal injusto e grave: Pena – detenção, de 1 (um) a 6 (seis) meses, ou multa. A ameaça é um crime comum, ou seja, pode ser praticado por qualquer pessoa. A conduta típica é ameaçar, intimidar, anunciar ou prometer malefício. É, pois, o anúncio de prática de um mal injusto e grave consistente num ato físico, econômico ou moral. O dolo do crime de ameaça é a vontade livre e consciente de praticar o ato, com o intuito de intimidar a vítima. Trata-se de um delito formal que se consuma no momento em que a vítima toma conhecimento da ameaça, independentemente de sua intimidação, bastando que seja idônea para tanto. Há que se ressaltar, ainda no plano teórico, que a jurisprudência tem entendido que o mal anunciado deve ser grave, sério, capaz de intimidar, de atemorizar a vítima. Deve-se, porém, ter em conta as condições pessoais do ofendido (idade, sexo, compleição física e estado psíquico, etc.) que pode ou não ser intimidado pelo agente. Pois bem, tecidas as considerações de ordem teórica e passando a análise do fato, tem-se que a materialidade delitiva e autoria estão provadas em relação ao crime denunciado.JUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE GUARATUBA – PARANÁ VARA CRIMINAL E ANEXOS Marisa de Freitas – Juíza de Direito A vítima Vitória Cristina Padilha Ferreira, em suas declarações em juízo, informou que o denunciado lhe ameaçou dizendo que lhe mataria; que ficou com medo das ameaças proferidas; que o réu também lhe agrediu, pegando-a pelos braços e jogando-a no chão. A testemunha Michell Lima de Lorenzo, policial militar, em seu depoimento em juízo, relatou que não se recorda dessa ocorrência. A testemunha Reinaldo Guimarães Ferreira Júnior, policial militar, em seu depoimento em juízo, professou que se deslocaram até o local, que a vítima informou apenas que foi ameaçada; que esta não informou aos policiais que o réu a teria agredido. O réu Patrício Diogo Gonçalves Galvão, em seu interrogatório, exerceu seu direito constitucional ao silêncio. Analisando detidamente as provas, concluo que a conduta do réu se amolda perfeitamente no tipo penal a ele imposto. Isto porque a vítima apresentou depoimentos uníssonos, em juízo e extrajudicialmente, apontando que o réu ameaçou ceifar sua vida, situação que a deixou amedrontada, versão que está devidamente corroborada com os demais elementos de provas existentes nos autos, incluindo o testemunho do policial Reinaldo Guimarães Ferreira Júnior. Note-se que, em casos de violência doméstica, em que os crimes ocorrem na grande maioria das vezes na clandestinidade, a palavra da vítima possui elevado valor probatório e mais quando reforçada por outros elementos de prova. Neste sentido: APELAÇÃO CRIME – SENTENÇA CONDENATÓRIA PELA PRÁTICA DO CRIME DE LESÃO CORPORAL QUALIFICADA (ARTIGO 129, §9º DO CÓDIGO PENAL) E AMEAÇA POR 02 (DUAS) VEZES (ART. 147 DO CÓDIGO PENAL) – (...) AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS – ESPECIAL VALOR PROBATÓRIO DA PALAVRA DA VÍTIMA NOS CASOS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER QUANDO CORROBORADAJUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE GUARATUBA – PARANÁ VARA CRIMINAL E ANEXOS Marisa de Freitas – Juíza de Direito PELAS DEMAIS PROVAS DOS AUTOS – (...) PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO PELO CRIME DE AMEAÇA, ANTE A INSUFICÊNCIA PROBATÓRIA, INVOCANDO O PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO – DESPROVIMENTO - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - PALAVRAS DA VÍTIMA QUE POSSUEM RELEVÂNCIA E EFICÁCIA PROBATÓRIA – AMEAÇAS PROFERIDAS PELO APELANTE QUE IMPRIMIRAM MEDO NA OFENDIDA – CRIME FORMAL, CUJA CONSUMAÇÃO INDEPENDE DA OCORRÊNCIA DE RESULTADO CONCRETO, BASTANDO A ALTERAÇÃO DA TRANQUILIDADE PSÍQUICA DA VÍTIMA PARA A SUA OCORRÊNCIA - CONFIRMAÇÃO DA VÍTIMA, EM JUÍZO – GRAVAÇÕES QUE ATESTAM AS PROMESSAS DE CAUSAR MAL INJUSTO E GRAVE – CONDENAÇÃO MANTIDA. (...). RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO.DE OFÍCIO, ALTERAÇÃO DA SENTENÇA. (TJPR - 1ª CÂMARA CRIMINAL - 0003234-16.2020.8.16.0083 - FRANCISCO BELTRÃO - REL.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU MAURO BLEY PEREIRA JUNIOR - J. 28.09.2024)(grifei). A tese de ausência de dolo específico ou de insuficiência de provas não merece acolhimento. Sabe-se que o crime de ameaça, tipificado no art. 147 do Código Penal, consuma-se com a simples promessa de mal injusto e grave, desde que capaz de gerar temor real na vítima, independentemente da concretização das afirmativas. Esse temor não decorre apenas da percepção subjetiva da vítima, mas deve ser aferido a partir do contexto fático e das circunstâncias que envolvem o caso concreto. O teor das palavras utilizadas, bem como o tom agressivo empregado, revelam a gravidade da conduta e afastam a tese de que as ameaças teriam sido proferidas em um momento de mero descontrole emocional, sem a intenção de intimidar. Dessa forma, restando preenchidos os requisitos típicos do crime de ameaça, não há que se falar em ausência de dolo ou em atipicidade da conduta. Neste sentido: APELAÇÃO CRIME – CONDENAÇÃO - ART. 147, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL E NO ART. 129, §9º, DO CÓDIGO PENAL, APLICADAS AS DISPOSIÇÕES DA LEI Nº 11.340/06 – (...). MÉRITO: 2) PEDIDOJUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE GUARATUBA – PARANÁ VARA CRIMINAL E ANEXOS Marisa de Freitas – Juíza de Direito DE ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE AMEAÇA (FATO 01), ANTE A INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA, AUSÊNCIA DE DOLO E ATIPICIDADE DA CONDUTA – NÃO ACOLHIMENTO – AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS – PALAVRA DA VÍTIMA QUE POSSUI RELEVÂNCIA E EFICÁCIA PROBATÓRIA – AMEAÇAS PROFERIDAS PELO APELANTE QUE IMPRIMIRAM MEDO NA OFENDIDA, QUE REGISTROU BOLETIM DE OCORRÊNCIA E REQUEREU MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA – CRIME FORMAL, CUJA CONSUMAÇÃO INDEPENDE DA OCORRÊNCIA DE RESULTADO CONCRETO, BASTANDO A ALTERAÇÃO DA TRANQUILIDADE PSÍQUICA DA VÍTIMA PARA A SUA OCORRÊNCIA – EVENTUAL NERVOSISMO OU EXALTAÇÃO NÃO EXCLUI A IMPUTABILIDADE DO AGENTE – CONDENAÇÃO MANTIDA. (...) 5) PLEITO DE RECONHECIMENTO DA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DO COMPORTAMENTO DA VÍTIMA EM FAVOR DO RÉU – NÃO ACOLHIMENTO – NO QUE SE REFERE AO PEDIDO DE VALORAÇÃO DO COMPORTAMENTO DA VÍTIMA, DESTACA-SE QUE A D. JUÍZA ENTENDEU QUE O COMPORTAMENTO DA VÍTIMA NÃO CONTRIBUIU PARA A OCORRÊNCIA DOS FATOS, TENDO ESTABELECIDO CERTEIRAMENTE A VETORIAL DE FORMA NEUTRA - NÃO HÁ, NOS AUTOS, ELEMENTOS PROBATÓRIOS SUFICIENTES QUE DEMONSTREM QUE A VÍTIMA INCITOU O APELANTE À PRÁTICA DOS DELITOS – É ENTENDIMENTO PACIFICADO, TANTO NA DOUTRINA COMO NA JURISPRUDÊNCIA, QUE O COMPORTAMENTO DA VÍTIMA, QUE EM NADA CORROBOROU PARA A PRÁTICA DELITIVA, NÃO POSSUI O CONDÃO DE ENSEJAR VALORAÇÃO NEGATIVA DA CIRCUNSTÂNCIA, ASSIM, SE NÃO FOR FAVORÁVEL AO RÉU, COMO NO CASO EM QUESTÃO, DEVE SER NEUTRALIZADA. (...).RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 1ª CÂMARA CRIMINAL - 0010505-69.2018.8.16.0011 - CURITIBA - REL.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU MAURO BLEY PEREIRA JUNIOR - J. 09.11.2024) (grifei). No que se refere a agravante genérica prevista no art. 61, II, ‘f’, do Código Penal destaque-se, a peça inaugural narra que o réu praticou os fatos contra sua então convivente, caracterizando assim a violência contra a mulher, motivo pelo qual é aplicável ao presente caso. Concernente ao requerimento de danos morais in re ipsa em favor à vítima, formulado na denúncia e ratificado em alegações finais, é cabível no caso em análise. Veja-se que o Superior Tribunal de Justiça, em julgamento de recurso repetitivo, consolidou a tese de que “nos casos deJUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE GUARATUBA – PARANÁ VARA CRIMINAL E ANEXOS Marisa de Freitas – Juíza de Direito violência contra a mulher praticados no âmbito doméstico e familiar, é possível a fixação de valor mínimo indenizatório a título de dano moral, desde que haja pedido expresso da acusação ou da parte ofendida, ainda que não especificada a quantia, e independentemente de instrução probatória” (Tema 983). Neste sentido: APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. CRIME DE LESÃO CORPORAL. CONDENAÇÃO. PRETENDIDO AFASTAMENTO DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. INADMISSIBILIDADE. PEDIDO EXPRESSO NA DENÚNCIA E NAS ALEGAÇÕES FINAIS DO APELADO. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA DEVIDAMENTE OBSERVADOS. DANO “IN RE IPSA”. ORIENTAÇÃO FIRMADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SEDE DE RECURSOS REPETITIVOS (TEMA 983). POSTULADA REDUÇÃO DO “QUANTUM” INDENIZATÓRIO. VIABILIDADE. MONTANTE QUE SE REVELA EXCESSIVO CONSIDERANDO A CONDIÇÃO SOCIOECONÔMICA DO RÉU. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 1ª C. CRIMINAL - 0001066-65.2020.8.16.0075 - CORNÉLIO PROCÓPIO - REL.: DESEMBARGADOR ADALBERTO JORGE XISTO PEREIRA - J. 04.06.2022) (grifei). Destarte, não vislumbro no caso nenhum elemento sequer militando em favor do réu, já que as provas efetivamente produzidas nestes autos conduzem ao convencimento de que este praticou o crime de ameaça, sendo sua condenação à medida a ser imposta. Contravenção penal de vias de fato (Fato 03): Art. 21 - Praticar vias de fato contra alguém: Pena - prisão simples, de quinze dias a três meses, ou multa, se o fato não constitui crime. Trata-se de infração penal que ataca a incolumidade física, consubstanciada em atos de ataque ou violência contra pessoa, desde que não caracterizem lesões corporais. A doutrina manifesta que vias de fato são todos os atos de provocação exercitados materialmente sobre a pessoa, ou contra aJUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE GUARATUBA – PARANÁ VARA CRIMINAL E ANEXOS Marisa de Freitas – Juíza de Direito pessoa. Por isso, serve como exemplos empurrar pessoas, sacudi-las, rasgar-lhes as roupas, puxar cabelo, dar-lhes socos ou pontapés, arremessar-lhes objetos, arrancar-lhes parte do vestuário, enfim, toda a prática de ato agressivo, dirigido a alguém. Não se pode admitir que desses atos agressivos resultem para a vítima ofensa à integridade física ou a saúde, pois que, nesse caso, tratar-se-ia de infração delituosa diversa. Como se observa da própria punição, só existirá a contravenção penal de vias de fato se o fato praticado pelo agente não se constituir crime. Por isso, diz-se que se trata de contravenção subsidiária. Tecidas as considerações de ordem teórica pertinentes e passando a análise do caso concreto, tem-se que a materialidade e autoria delitiva não restaram comprovadas. A vítima Vitória Cristina Padilha Ferreira, em suas declarações em juízo, informou que o réu lhe agrediu, pegando-a pelos braços e jogando-a no chão; que a reaproximação de ambos foi de comum acordo. A testemunha Michell Lima de Lorenzo, policial militar, em seu depoimento em juízo, relatou que não se recorda dessa ocorrência. A testemunha Reinaldo Guimarães Ferreira Júnior, policial militar, em seu depoimento em juízo, professou que se deslocaram até o local, que a vítima informou apenas que foi ameaçada; que esta não informou aos policiais que o réu a teria agredido. O réu Patrício Diogo Gonçalves Galvão, em seu interrogatório, exerceu seu direito constitucional ao silêncio. Registre-se que a declaração da vítima possui especial relevância probatória em casos envolvendo crimes de violência doméstica, no entanto, no presente caso, sua versão encontra-se isolada nos autos.JUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE GUARATUBA – PARANÁ VARA CRIMINAL E ANEXOS Marisa de Freitas – Juíza de Direito Para uma condenação criminal, necessário se faz um juízo de certeza a respeito da autoria e materialidade delitiva, que devem restar devidamente provadas sob o crivo do contraditório judicial. A persistência de dúvida razoável ao fim da instrução processual impõe a necessidade de absolvição do denunciado. Destaca-se que a declaração da vítima, apesar de coerente com sua versão apresentada em sede inquisitorial, é a única prova produzida em juízo. Note-se que os policiais militares atuantes na ocorrência não presenciaram os fatos, e que Reinaldo Guimarães Ferreira Júnior relatou que a vítima não lhes informou sobre nenhuma agressão sofrida no momento dos fatos. As declarações da vítima podem e devem ser mais um elemento de convicção do julgador, mas nunca o exclusivo. Conclui-se, portanto, que a palavra da vítima deve estar amparada em seguros elementos probatórios para sustentar uma sentença condenatória. Assim sendo, à mingua de demais elementos probatórios, apenas a palavra da vítima não é capaz de alcançar o nível de certeza necessário para um decreto condenatório. Não se trata, de forma alguma, de descredibilizar a versão da ofendida, que possui alto valor probatório em crimes envolvendo violência doméstica, mas sim reforçar a necessidade de um standart probatório mínimo para a condenação penal, o que não ocorreu no presente caso. Sabe-se que à luz do princípio in dubio pro reo, o juízo não se pode contentar com meras conjecturas e ilações da conduta criminosa do denunciado de modo que tanto a materialidade quanto a autoria da infração devem estar cabalmente comprovadas, o que não ocorre nos autos.JUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE GUARATUBA – PARANÁ VARA CRIMINAL E ANEXOS Marisa de Freitas – Juíza de Direito Neste sentido: APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. CRIMES DE AMEAÇA E CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DA ACUSAÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE PARA AMPARAR A CONDENAÇÃO. PALAVRA DA VÍTIMA NÃO CORROBORADA POR OUTROS ELEMENTOS DE PROVA. TESTEMUNHAS PRESENCIAIS DOS EVENTOS QUE NÃO FORAM OUVIDAS NO DECORRER DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA OCORRÊNCIA DAS INFRAÇÕES PENAIS ACIMA DE QUALQUER DÚVIDA RAZOÁVEL. INCIDÊNCIA, NO CASO EM EXAME, DO PRINCÍPIO “IN DUBIO PRO REO”. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0002296-24.2021.8.16.0103 - Lapa - Rel.: DESEMBARGADOR ADALBERTO JORGE XISTO PEREIRA - J. 27.05.2023). (grifei). Por fim, ressalte-se que sem provas irrefutáveis, estreme de dúvidas não há que se falar em condenação em face do princípio constitucional do estado de inocência, razão pela qual a absolvição do réu, neste caso, é imperiosa. Dito isso e por tudo o mais que dos autos consta, julgo parcialmente procedente a denúncia para o fim de absolver o réu Patrício Diogo Gonçalves Galvão quanto à contravenção penal prevista no art. 21, caput, do Decreto-Lei nº 3.688/41, o que faço com fulcro no art. 386, VII, do Código de Processo Penal, e condená-lo nas penas previstas no art. 24-A, caput, da Lei 11.340/06 e art. 147, caput, do Código Penal. Passo a dosimetria da pena: Quanto ao crime de descumprimento de medida protetiva (Fato 01): Atenta às diretrizes do art. 59 do Código Penal, visto que o réu agiu com a reprovabilidade normal contida no próprio tipo penal; é primário e não possui antecedentes criminais; que sua conduta social tem sido adequada, não havendo provas em contrário nesses autos; que sua personalidade não pode ser avaliada com os elementos existentes no processo; que os motivos não restaram esclarecidos; que as circunstânciasJUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE GUARATUBA – PARANÁ VARA CRIMINAL E ANEXOS Marisa de Freitas – Juíza de Direito não foram graves; e que a vítima em nada contribuiu para o fato; fixo a pena base em 03 (três) meses de detenção. Presente a atenuante relativa à confissão espontânea, no entanto deixo de reduzir a pena uma vez que esta já se encontra no mínimo legal, nos termos da Súmula nº 231 do STJ. Não há outras circunstâncias agravantes ou atenuantes a serem consideradas nesta etapa. A míngua de causas especiais de aumento ou diminuição de pena torno-a definitiva em 03 (três) meses de detenção. Para o início do cumprimento da pena fixo o regime aberto mediante as seguintes condições: a) Permanecer em sua residência durante o repouso e nos dias de folga; b) Sair para o trabalho a partir da 07h00min horas, devendo retornar no máximo, até às 19h00min horas; c) Não se ausentar da comarca sem prévia autorização judicial; d) Comparecer mensalmente em juízo para informar e justificar as suas atividades. Destaque-se a impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, eis que o crime foi praticado em contexto de violência doméstica contra mulher (Súmula nº 588 do STJ). Tendo em vista as condições financeiras do réu, entendo por bem fixar o quantum indenizatório mínimo no valor de R$ 455,00 (quatrocentos e cinquenta e cinco reais) em favor da vítima V. C. P. F. Ausentes, no caso os efeitos da sentença previstos no art. 91 e 92, do Código Penal. Quanto ao crime de ameaça (Fato 02):JUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE GUARATUBA – PARANÁ VARA CRIMINAL E ANEXOS Marisa de Freitas – Juíza de Direito Atenta às diretrizes do art. 59 do Código Penal, visto que o réu agiu com a reprovabilidade normal contida no próprio tipo penal; é primário e não possui antecedentes criminais; que sua conduta social tem sido adequada, não havendo provas em contrário nesses autos; que sua personalidade não pode ser avaliada com os elementos existentes no processo; que os motivos não restaram esclarecidos; que as circunstâncias não foram graves; e que a vítima em nada contribuiu para o fato; fixo a pena base em 01 (um) mês de detenção. Presente a agravante prevista no art. 61, II, ‘f’, do Código penal, tendo em vista que a grave ameaça de violência se deu contra mulher, no âmbito doméstico, motivo pelo qual aumento a pena em 05 (cinco) dias de detenção. Não há outras circunstâncias agravantes ou atenuantes a serem consideradas nesta etapa. A míngua de causas especiais de aumento ou diminuição de pena torno-a definitiva em 01 (um) mês e 05 (cinco) dias de detenção. Para o início do cumprimento da pena fixo o regime aberto mediante as seguintes condições: a) Permanecer em sua residência durante o repouso e nos dias de folga; b) Sair para o trabalho a partir da 07h00min horas, devendo retornar no máximo, até às 19h00min horas; c) Não se ausentar da comarca sem prévia autorização judicial; d) Comparecer em um mês em juízo para informar e justificar as suas atividades. Destaque-se a impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, eis que o crime foi praticado com violência contra a pessoa e em contexto de violência doméstica contra mulher (art. 44, I, do Código Penal e Súmula nº 588 do STJ).JUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE GUARATUBA – PARANÁ VARA CRIMINAL E ANEXOS Marisa de Freitas – Juíza de Direito Tendo em vista as condições financeiras do réu, entendo por bem fixar o quantum indenizatório mínimo no valor de R$ 455,00 (quatrocentos e cinquenta e cinco reais) em favor da vítima V. C. P. F. Ausentes, no caso os efeitos da sentença previstos no art. 91 e 92, do Código Penal. Em que pese os crimes tenham sido cometidos no mesmo local e em proximidade de tempo, tem-se que não são delitos da mesma espécie, motivo pelo qual incabível a aplicação da continuidade delitiva. Neste sentido: APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. CRIMES DE DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA, POR TRÊS VEZES (FATO 01), DE AMEAÇA (FATO 02) E DE LESÃO CORPORAL (FATO 03). CONDENAÇÃO. (III) DOSIMETRIA PENAL: MANIFESTAÇÃO DA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA PELO RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA CONTINUIDADE DELITIVA ENTRE OS CRIMES DE DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA, DE AMEAÇA E DE LESÃO CORPORAL. INVIABILIDADE. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. CRIMES DE ESPÉCIES DIVERSAS, QUE TUTELAM BENS JURÍDICOS DISTINTOS. PRECEDENTE DESTA CÂMARA CRIMINAL. MANUTENÇÃO DO CONCURSO MATERIAL DE CRIMES.(IV) CONCLUSÃO: RECURSO NÃO PROVIDO, COM A READEQUAÇÃO, DE OFÍCIO, DA REPRIMENDA CORPORAL IMPOSTA AO RÉU. (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0000423-37.2020.8.16.0163 - Siqueira Campos - Rel.: DESEMBARGADOR ADALBERTO JORGE XISTO PEREIRA - J. 12.12.2023. )(grifei). Nos termos do art. 69 do Código Penal, tendo em vista que o réu, mediante mais de uma ação praticou duas infrações penais diversas (descumprimento de medida protetiva e ameaça), aplico-lhe cumulativamente as penas privativas de liberdade, tornando a pena definitiva a ser cumprida pelo réu em 04 (quatro) meses e 05 (cinco) dias de detenção.JUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE GUARATUBA – PARANÁ VARA CRIMINAL E ANEXOS Marisa de Freitas – Juíza de Direito Para o início do cumprimento da pena fixo o regime aberto mediante as seguintes condições: a) Permanecer em sua residência durante o repouso e nos dias de folga; b) Sair para o trabalho a partir da 07h00min horas, devendo retornar no máximo, até às 19h00min horas; c) Não se ausentar da comarca sem prévia autorização judicial; d) Comparecer mensalmente em juízo para informar e justificar as suas atividades Oportunamente, comunique-se à Vara de Execuções Penais, à Justiça Eleitoral e expeça-se guia de execução. Observe-se o disposto no art. 201, § 2º, do Código de Processo Penal. Concedo ao réu os benefícios da justiça gratuita, e deixo de arbitrar honorários advocatícios tendo em vista que a defesa foi realizada pela Defensoria Pública do Estado do Paraná. Dou a presente por publicada no sistema Projudi. INTIMEM-SE. Guaratuba, 28 de abril de 2025. MARISA DE FREITAS JUÍZA DE DIREITO

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