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Resultados para "0001067-70.2022.8.26.0279" – Página 219 de 219

Ministério Público Do Estado Do Paraná x Ademar Tessaro e outros

ID: 256726881

Tribunal: TJPR Órgão: Vara da Fazenda Pública de Laranjeiras do Sul Classe: AçãO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Nº Processo: 0003359-81.2021.8.16.0104

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

ADEMAR TESSARO ADEMIR PADILHA FAGUNDES ANILTON JEFERSON ALVES DOS SANTOS ELIZANGELA ALVES GAEL DASSI DE ALMEIDA GERSON SILVA JOAO VITOR DASSI DE ALMEIDA JOAQUIM DE ASSIS RIBEIRO DO AMARANTE JOAQUIM DE ASSIS RIBEIRO DO AMARANTE LTDA JOSE LINEU GOMES KELLI APARECIDA CARVALHO BRAGA MATEUS CARVALHO BRAGA PAMELA CRISTINE GURTAT SULZLE ROBSON BECKER AMARANTE VALDECIR ALVES DE MEDEIROS VALDECI ROSA PALHANO

Conclusão

Advogados:

EDENILSON FAUSTO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

VINICIUS BENVENUTTI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JOÃO EDMIR DE LIMA PORTELA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JAIR GAVINO FILHO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LUCINÉIA PILONETTO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ADRIANO DE QUADROS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

VINICIUS BULIGON

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARESSA PAVLAK MELATI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ACEMAR FARIAS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

EMERSON PORTELA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ALLAN QUARTIERO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ELIZANGELA ANTES SENEM

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE LARANJEIRAS DO SUL VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE LARANJEIRAS DO SUL - PROJUDI Rua Barão do Rio Branco, 3040 - Fórum - São Francisco - Laranjeiras do Sul/P… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE LARANJEIRAS DO SUL VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE LARANJEIRAS DO SUL - PROJUDI Rua Barão do Rio Branco, 3040 - Fórum - São Francisco - Laranjeiras do Sul/PR - CEP: 85.301-030 - Fone: 42 3309-3840 - Celular: (42) 3635-3317 - E-mail: primeiravarajudicial@gmail.com Autos nº. 0003359-81.2021.8.16.0104 Processo: 0003359-81.2021.8.16.0104 Classe Processual: Ação Civil de Improbidade Administrativa Assunto Principal: Dano ao Erário Valor da Causa: R$830.601,99 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná Réu(s): ADEMAR TESSARO ADEMIR PADILHA FAGUNDES ANILTON JEFERSON ALVES DOS SANTOS ELIZANGELA ALVES GAEL DASSI DE ALMEIDA GERSON SILVA JOAO VITOR DASSI DE ALMEIDA JOAQUIM DE ASSIS RIBEIRO DO AMARANTE JOAQUIM DE ASSIS RIBEIRO DO AMARANTE LTDA JOSE LINEU GOMES KELLI APARECIDA CARVALHO BRAGA MATEUS CARVALHO BRAGA PAMELA CRISTINE GURTAT SULZLE ROBSON BECKER AMARANTE VALDECI ROSA PALHANO VALDECIR ALVES DE MEDEIROS Vistos e examinados estes autos nº 0003359-81.2021.8.16.0104. 1. RELATÓRIO Trata-se de ação civil pública por ato de improbidade administrativa proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ em face de ADEMAR TESSARO, ADEMIR PADILHA FAGUNDES, ANILTON JEFERSON ALVES DOS SANTOS, ELIZÂNGELA ALVES, GAEL DASSI DE ALMEIDA, GERSON SILVA, KELLI APARECIDA CARVALHO BRAGA, MATEUS CARVALHO BRAGA, JOÃO VITOR DASSI DE ALMEIDA, JOAQUIM RIBEIRO DO ASSIS AMARANTE, JOSÉ LINEU GOMES, PÂMELA CRISTINE GURTAT SULZLE, ROBSON BECKER AMARANTE, ROBSON BECKER AMARANTE & CIA LTDA (RLA PUBLICIDADE), VALDECIR ROSA PALHANO e VALDECIR ALVES DE MEDEIROS. Disse que instaurou o inquérito civil MPPR-076.15.000116-2 para apurar irregularidades na licitação Tomada de Preços nº 04/2013, do Município de Nova Laranjeiras, cujo objeto era a contratação de serviços de publicidade e propaganda e serviços de sonorização, constatando-se a existência de indícios de superfaturamento, montagem posterior do procedimento e enriquecimento ilícito da empresa requerida Robson Becker Amarante & Cia Ltda ME e seu representante legal Joaquim Assis Ribeiro do Amarante, com danos patrimoniais ao ente público. Relatou que os fatos noticiados foram apurados em uma investigação maior, sobre fraudes licitatórias nos Municípios de Porto Barreiro e Nova Laranjeiras e nas Câmaras Municipais de Nova Laranjeiras e Rio Bonito do Iguaçu envolvendo agentes públicos e particulares, conforme Inquéritos Civis nº 0076.15.00082-6, 0076.15.000116-2, 0076.15.000117-0 e 0076.15.000119-6 e o Procedimento Investigatório Criminal (PIC) nº 0076.15.000084-2, por meio dos quais se revelou grande atuação de Joel Cezar de Almeida, em conluio com diferentes agentes públicos e privados, para fraudar licitações, mencionando, ainda, que as interceptações telefônicas realizadas demonstram o dolo dos requeridos, a tentativa de falsificação de documentos, com o objetivo de simular a efetiva prestação dos serviços contratados e não comprovados a tempo e modo. Apontou o envolvimento do então servidor da Câmara Municipal de Laranjeiras do Sul, Joel Cézar de Almeida, com o ex-vereador Joaquim de Assis Ribeiro Amarante, acompanhado do filho Robson Becker Amarante, seu “laranja”, com a ajuda dos vereadores do Município de Nova Laranjeiras José Luiz Wittmann e Altamiro Scheffer e outros dos Municípios de Porto Barreiro, Rio Bonito do Iguaçu e Nova Laranjeiras, além de outras pessoas não identificadas na época, mas identificadas na presente ação, que teriam se associado para o fim de cometer crimes (art. 288 do Código Penal), pois, de forma reiterada e constante, desde o ano de 2013, fraudaram, mediante ajuste e combinação, o caráter competitivo de diversos procedimentos licitatórios relacionados à contratação de agência de publicidade, com o intuito de obter, para eles, vantagem decorrente da adjudicação do objeto das licitações, que gerou um rombo ao erário que atingia, ao tempo do início das investigações, o montante de R$1.086.270,83. Afirmou que, dentre as diversas diligências realizadas no âmbito do PIC n° 0076.15.000084-2 e do Processo Cautelar sigiloso nº 992-94.2015.8.16.0104, incluiu-se a perícia realizada no notebook e HD’s apreendidos na residência de Joel Cézar de Almeida, em que os peritos concluíram que os documentos utilizados nas licitações Carta Convite nº 05/2013 e 01/2014 da Câmara Municipal de Nova Laranjeiras/PR, Tomada de Preços nº 04/2013 da Prefeitura Municipal de Nova Laranjeiras/PR, Tomada de Preços n° 02/2013 da Prefeitura Municipal de Porto Barreiro/PR e Carta convite nº 01/2013 e 01/2014 da Câmara Municipal de Rio Bonito do Iguaçu/PR foram todos encontrados no mesmo computador, o que, por si só, violaria os princípios básicos da licitação pública, ficando comprovado pericialmente que Joel César de Almeida montava as licitações realizadas para contratação de empresa de publicidade para beneficiar a si próprio, a empresa Robson Becker Amarante & Cia Ltda-ME e seu sócio Joaquim de Assis Ribeiro do Amarante e, em alguns casos, outros servidores/agentes públicos, garantindo o sucesso desta empresa nos certames fraudulentos, ao passo que os integrantes das comissões, atuando deliberadamente, eram os responsáveis por assinar os documentos dos procedimentos licitatórios com o escopo conferir-lhes aparência de legalidade e a formalidade legalmente exigida, cientes de que não realizavam os seus deveres de ofício e/ou realizam atividades parciais apenas, apontando-se que as atuações de tais agentes públicos eram essenciais para a consecução do objetivo final de fraude licitatória. Aduziu que não houve a prestação dos serviços contratados pela empresa Robson Becker Amarante & Cia Ltda-ME. Requereu, assim, liminarmente, a indisponibilidade de bens dos requeridos, e, ao final, a procedência da ação, para o fim de: i) declarar a nulidade da licitação e do contrato administrativo/aditivos; ii) condenar os requeridos, com exceção dos sucessores de Joel Cezar de Almeida e Gilmar Carraro Braga, nas sanções do art. 12, inciso II, da LIA, por violação ao art. 10, caput e incisos VIII, XI e XII, da mesma lei; iii) condenar todos os requeridos, solidariamente, ao ressarcimento integral dos danos, consistente nos valores totais contratados e pagos, calculados, na data do ajuizamento, em R$830.601,99. Juntou documentos (movs. 1.2-1.45, 6.1-6.176, 7.1-7.29 e 9.1-9.2). A liminar foi deferida parcialmente, determinando-se, cautelarmente e de forma solidária, a indisponibilidade dos bens dos réus Joaquim de Assis Ribeiro do Amarante, Robson Becker Amarante e Robson Becker Amarante & Cia Ltda, no valor de R$ 830.601,99. Na mesma decisão foi indeferido o pedido de suspensão das nomeações de Valdecir Alves de Medeiros e de Anilton Jeferson Alves dos Santos, e, ainda, determinada a notificação dos réus (mov. 10.1). Os réus foram notificados (movs. 47.1, 48.1, 49.1, 50.1, 51.1, 55.1, 56.1, 58.1, 59.1, 67.1, 68.1, 69.1, 70.1, 71.2, 72.1, 73.1 e 111.1). A requerida Elizangela Alves Gomes apresentou defesa prévia no mov. 84.1. Em sede de preliminar, alegou a prescrição. No mérito, sustentou que não é cabível a punição do advogado parecerista pelas suas opiniões e que não existe ação/omissão dolosa ou com culpa grave, eivada de má-fé, de sua parte. Defendeu a inviolabilidade do advogado público no exercício de suas funções, a inexistência de dolo e a impossibilidade de ressarcimento do dano ante a prestação dos serviços. Requereu o reconhecimento da prescrição, ou, alternativamente, a rejeição da liminar. O requerido Ademar Padilha Fagundes apresentou defesa preliminar no mov. 87.1. Preliminarmente, suscitou a ocorrência de prescrição e a inépcia da inicial. Apontou, ainda, a inexistência de provas para aplicação da LIA, que o pedido de dano é exagerado e que é impossível a inversão do ônus da prova. Disse que participou de licitações, porém nunca se sagrou vencedor e nunca recebeu qualquer valor das empresas vencedoras. Sustentou que inexiste provas do alegado pelo Ministério Público e que se eventualmente prestou serviços a alguma empresa vencedora das licitações investigadas, apenas prestou o serviço contratado e recebeu pelo trabalho. Requereu a rejeição da inicial, o acolhimento das preliminares, ou caso não acolhidas, a improcedência da ação. O requerido José Lineu Gomes apresentou defesa prévia no mov. 88.1. Preliminarmente, suscitou a prescrição do pedido de nulidade do ato administrativo. No mérito, apontou a inexistência de ato de improbidade e que há imputação de responsabilidade objetiva ao requerido em razão da condição de prefeito, bem como, que não há delimitação da conduta. Sustentou que não agiu com dolo, má-fé ou mesmo culpa e que não houve prejuízo no caso concreto. Requereu o acolhimento da preliminar, ou, em caso de não acolhimento, a rejeição da inicial. O requerido Valdeci Rosa Palhano apresentou defesa prévia no mov. 89.1. Preliminarmente, suscitou a prescrição da pretensão punitiva. No mérito, aduziu que a simples participação na subcomissão não configura improbidade, sendo que a acusação se baseia em mera presunção. Defendeu a inexistência de ato de improbidade, dolo e má-fé, bem como, a inexistência de prejuízo ao erário. Requereu a rejeição de plano da inicial. Os requeridos Joaquim de Assis Ribeiro Amarante e Joaquim de Assis Ribeiro Amarante Ltda, sucessora de Robson Becker Amarante & Cia Ltda, apresentaram manifestação preliminar no mov. 91.1. Preliminarmente, arguiram a carência da ação, por ilegitimidade ativa do Ministério Público. No mérito, sustentou que as únicas provas produzidas seriam conversas fora de contexto em interceptação telefônica e depoimentos inconclusivos de funcionários da Prefeitura Municipal de Porto Barreiro. Asseverou que o curso de pregoeiro realizado por Joel Cezar de Almeida era correlato com as atividades exercidas por este e que outros funcionários e outros cursos tiveram o mesmo tratamento quando era possível, e, ainda, que não houve relação com os réus o gozo de licença a que tinha direito o servidor Joel, pois a aprovação do projeto foi de autoria do Executivo e, na qualidade de Presidente da Câmara, sequer votou, pois apenas votava em caso de desempate, alegando que o benefício se direcionou a todos os funcionários municipais. Destacou que não há lógica na alegação de que a empresa Robson Becker Amarante & Cia Ltda foi criada para praticar fraudes, pois seu filho constava como sócio e utilizava seu próprio nome no negócio, demonstrando que não tinha interesse de ocultar nada e que a empresa foi criada para prestar serviços de publicidade e participar de licitações, estando totalmente comprovada a sua regularidade no ramo de publicidade, não podendo a simplicidade do requerido ser utilizada como meio para se arguir incompetência laboral. Aduziu que o veículo Vectra foi adquirido da revendedora Milenium Veículos, comprado em nome de sua filha e que as notas fiscais emitidas tem correlação com o serviço prestados, inclusive com o respectivo recolhimento dos tributos, afirmando que efetivamente pagou por todas as veiculações de mídia, não sendo apenas uma emissão de nota fiscal, mas com efetivo pagamento, tendo havido efetivo pagamento a fornecedores dos serviços de publicidade. Destacou que participou de várias licitações onde não foi o vencedor, o que afasta a alegação de que havia organização com intuito criminoso, bem como, que não há demonstração do contato e aproximação com prefeitos, secretários, pregoeiros, tendo o requerido participado de certamos de forma limpa e correta, aduzindo que a única relação que manteve com Joel foi profissional, durante sua gestão como vereador e ele como funcionário concursado da Câmara. Alegou que sua evolução patrimonial não condiz com os fatos narrados, não havendo a demonstração de dolo, e que as denúncias anônimas nulificam o inquérito civil. Requereu a extinção do processo sem resolução de mérito, e, alternativamente, a improcedência da ação. Juntou documentos (movs. 91.2-91.36). O requerido Gerson Silva, por seu turno, ofertou sua defesa prévia no mov. 93.1. Em sede de preliminar, alegou a ocorrência de prescrição. No mérito, aduziu que, enquanto servidor, apenas atuou no exercício de suas funções, desconhecendo qualquer prévio, concomitante ou posterior ajuste e que não há nada nos autos que caracteriza ato de improbidade pelo contestante, inexistindo dolo, má-fé ou prejuízo ao erário. Defendeu que a indicação de dotação orçamentária no procedimento licitatório é ato vinculado e obrigatório, sendo sua obrigação legal, inexistindo discricionariedade em sua conduta. Argumentou que há equívoco na acusação, visto que não participou na comissão de licitação referente à TP nº 04/2013 e que a acusação parte de mera presunção, sem cotejo das provas com a conduta do requerido. Asseverou que a assinatura de empenhos não gera improbidade, sendo atribuição de seu cargo e que não foi demonstrado o prejuízo, pois os serviços foram prestados, com a contraprestação devida. Requereu a rejeição da ação. O requerido Valdecir Alves de Medeiros, por seu turno, ofertou sua defesa prévia no mov. 96.1. Arguiu, preliminarmente, a ocorrência de prescrição. No mérito, aduziu que enquanto servidor, apenas atuou no exercício de suas funções, desconhecendo qualquer prévio, concomitante ou posterior ajuste e que não há nada nos autos que caracteriza ato de improbidade pelo contestante, inexistindo dolo, má-fé ou prejuízo ao erário. Destacou que a participação como membro da comissão de licitação é conduta decorrente da função, inexistindo dolo e que a acusação parte de mera presunção, sem cotejo das provas com a conduta do requerido. Ainda, não há comprovação do dolo e, ainda, não foi demonstrado o prejuízo, pois os serviços foram prestados, com a contraprestação devida. Requereu a rejeição da ação. A requerida Pâmela Cristine Gurtat Sulzle apresentou defesa prévia no mov. 102.1. Em preliminar, requereu a concessão de justiça gratuita e arguiu sua ilegitimidade passiva, a inépcia da inicial e a ocorrência de prescrição. No mérito, defendeu a inexistência de ato de improbidade, argumentando que não há comprovação do dolo em sua conduta. Asseverou que não agiu com dolo, má-fé ou mesmo culpa. Defendeu a impossibilidade de inversão do ônus da prova. Requereu o acolhimento das preliminares, ou, em caso de não acolhimento, a rejeição da inicial. Juntou documentos (movs. 102.1-102.7). O requerido Ademar Tessaro ofertou sua defesa prévia no mov. 103.1. Em sede de preliminar, alegou a ocorrência de prescrição. No mérito, aduziu que, na qualidade de servidor, apenas atuou no exercício de suas funções, desconhecendo qualquer prévio, concomitante ou posterior ajuste e que não há nada nos autos que caracteriza ato de improbidade pelo contestante, inexistindo dolo, má-fé ou prejuízo ao erário. Destacou que a solicitação da abertura do procedimento licitatório não é documento vinculante, não configurando ato de improbidade, sendo que a acusação parte de mera presunção, sem cotejo das provas com a conduta do requerido. Argumentou, ainda, que atestar a regularidade fiscal da empresa decorre de exigência legal, não sendo apto a configurar improbidade administrativa. Aduziu que não há comprovação do dolo e, ainda, não foi demonstrado o prejuízo, pois os serviços foram prestados, com a contraprestação devida. Requereu a rejeição da ação. Juntou documentos (movs. 103.2-103.5). Os requeridos Kelli Aparecida Carvalho Braga e Mateus Carvalho Braga apresentaram defesa preliminar no mov. 104.1. Preliminarmente, destacaram a necessidade de limitação da responsabilidade por sucessão aos limites da herança, alegando que o único bem deixado por Gilmar Carraro Braga é um bem imóvel utilizado para moradia do cônjuge e do filho. Suscitou, ainda, a ocorrência de prescrição. No mérito, aduziram que a participação do de cujus, enquanto servidor, se deu apenas no limite das atribuições de seu cargo, desconhecendo qualquer prévio, concomitante ou posterior ajuste e que não há nada nos autos que caracteriza ato de improbidade, inexistindo dolo, má-fé ou prejuízo ao erário. Destacou que a participação como membro da comissão de licitação é conduta decorrente da função, inexistindo dolo e que a acusação parte de mera presunção, sem cotejo das provas com a conduta do servidor. Ainda, não há comprovação do dolo e, ainda, não foi demonstrado o prejuízo, pois os serviços foram prestados, com a contraprestação devida. Requereram a rejeição da ação. O requerido Robson Becker Amarante apresentou defesa prévia no mov. 108.1. Preliminarmente, suscitou sua ilegitimidade passiva pela ausência de conduta dolosa e de indicação da conduta ímproba do réu. Aduziu que não participou de qualquer processo licitatório, nunca compareceu a qualquer sessão pública de licitação, nunca participou ativamente de qualquer ato vinculado a empresa e que somente foi convidado por ser genitor para ser seu sócio, a fim de ajudá-lo a poder ter um trabalho, como bem explicado quando ouvido na fase de inquérito civil, sendo que toda participação nas licitações foi por intermédio do requerido Joaquim e não de Robson. Asseverou que falta individualização da conduta, não havendo qualquer indício de que o requerido tenha cometido ato irregular, eivado de dolo ou má-fé, e que tenha de algum modo gerado dano ao erário ou violado princípios da administração pública. Aduziu, por fim, que inexiste justa causa para o recebimento da ação. Requereu a rejeição da ação e o levantamento da indisponibilidade dos bens do réu. Os requeridos João Vitor Dassi de Almeida e Gael Dassi Almeida apresentaram defesa preliminar no mov. 114.1. Preliminarmente, requereram a extinção do processo sem resolução de mérito, ao argumento de que não receberam bens em herança do Sr. Joel Cezar de Almeida. Juntaram documentos (movs. 114.2-114.7). O requerido Anilton Jeferson Alves dos Santos apresentou manifestação preliminar no mov. 116.1. No mérito, apontou a inexistência de ato de improbidade, destacando que o mero exercício da função ou desempenho de competências públicas, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, afasta a responsabilidade por ato de improbidade. Aduziu que no caso em concreto não houve nem sequer prejuízo, pois os serviços foram prestados. Sustentou que não agiu com dolo, má-fé ou mesmo culpa. Por fim, alegou a ocorrência de prescrição. Requereu a rejeição da inicial. Impugnação pelo Ministério Público no mov. 121.1. Em decisão proferida no mov. 126.1, foi recebida a inicial e determinada a intimação dos requeridos para, querendo, ratificar/retificar as manifestações já apresentadas. Os requeridos Joaquim de Assis Ribeiro do Amarante e Joaquim de Assis Ribeiro do Amarante Ltda apresentaram contestação, ratificando a manifestação apresentada anteriormente e postulando pela aplicação retroativa das alterações promovidas pela Lei 14.230/2021. Reiteraram as argumentações de mérito já apresentadas, tecendo, ademais, considerações a respeito do anonimato da ‘denúncia’ que motivou o início das investigações (mov. 132.1). Da mesma forma, os réus Gerson Silva (mov. 134.1), Elizangela Alves (mov. 135.1), Valdecir Alves de Medeiros (mov. 136.1), José Lineu Gomes (mov. 137.1), Valdeci Rosa Palhano (mov. 138.1), Ademar Tessaro (mov. 139.1), Mateus Carvalho Braga (mov. 140.1) e Kelli Aparecida Carvalho Braga (mov. 141.1) apresentaram contestação e ratificaram as suas respectivas defesas prévias. Pleitearam a aplicação retroativa das normas mais benéficas trazidas pela Lei 14.230/2021, reiterando, no mais, as alegações de mérito. A requerida Pâmela Cristine Gurtat Sulzle apresentou contestação no mov. 142.1 replicando os argumentos já deduzidos em sua manifestação de mov. 102.1. Os réus João Vitor Dassi de Almeida e Gael Dassi Almeida reiteraram, no mov. 143.1, a manifestação apresentada anteriormente no mov. 114.1. O Município de Nova Laranjeiras se manifestou no mov. 144.1, requerendo, em sendo verificada a ocorrência dolosa de atos de improbidade, a condenação dos requeridos, na medida de sua culpabilidade, ao ressarcimento do erário. O requerido Anilton Jeferson Alves dos Santos ratificou a sua defesa prévia (mov. 145.1). Reforçou, considerando as alterações da Lei 14.230/2021, pela necessidade de demonstração do dolo, alegando que não há provas neste sentido. Igualmente, o requerido Ademir Padilha Fagundes ratificou todos os termos da defesa prévia já apresentada, acrescendo considerações acerca da retroatividade da Lei 14.230/2021 (mov. 146.1), O réu Robson Becker Amarante apresentou contestação no mov. 147.1. Discorreu sobre a Lei 14.230/2021 e sua aplicação no caso em concreto. Suscitou a sua ilegitimidade passiva, a falta de individualização da conduta e a inexistência de justa causa. Postulou pela improcedência da ação. Impugnação às contestações no mov. 150.1. Foi proferida decisão rejeitando as preliminares arguidas, as prejudicais de prescrição intercorrente e prescrição material, bem como, realizada a tipificação prevista no art. 17, §10-C, da Lei nº 8.429/1992 (mov. 154.1). O requerido Anilton Jeferson Alves dos Santos opôs embargos de declaração (mov. 161.1). Em sede de especificação de provas, os réus José Lineu Gomes, Elizangela Alves Gomes, Ademar Tessaro, Gerson Silva, Valdeci Rosa Palhano, Valdecir Alves de Medeiros, Kelli Aparecida Carvalho Braga e Mateus Carvalho Braga pugnaram pela produção de prova testemunhal e documental (mov. 162.1), assim como os réus Pâmela Cristine Gurtat Sulzle (mov. 170.1), Robson Becker Amarante (mov. 173.1) e Ademir Padilha Fagundes (mov. 174.1). O Ministério Público postulou pela produção de prova oral (mov. 191.1). Os embargos de declaração foram acolhidos, para complementar o item 5 da decisão de mov. 154.1, com a tipificação da conduta dos réus Anilton Jeferson Alves dos Santos, Elizangela Alves Gomes, Gerson Silva, Valdeci Rosa Palhano, Valdecir Alves de Medeiros e Ademar Tessaro (mov. 206.1). O requerido Anilto Jeferson dos Santos postulou a produção de prova oral e testemunhal (mov. 224.1). O processo foi declarado saneado, oportunidade em que foi fixado os pontos controvertidos e deferida a produção de prova oral e documental (mov. 230.1). O Ministério Público retificou pedido de especificação de provas, requerendo o julgamento do processo no estado que se encontra (mov. 234.1). Rol de testemunhas juntados pelos réus (movs. 237.1, 238.1, 239.1 e 253.1). Os requeridos João Vitor Dassi de Almeida e Gael Dassi de Almeida requereram a dispensa de seu interrogatório (mov. 261.1), da mesma forma que os requeridos Kelli Aparecida Carvalho Braga e Mateus Carvalho (mov. 263.1), o que foi deferido no mov. 279.1. Postulou-se o fracionamento da audiência (mov. 282.1), pedido indeferido (mov. 293.1). Na audiência de instrução (mov. 420.1-420.13 e 421.1), foi dispensado o interrogatório dos requeridos Ademir Padilha Fagundes, Anilton Jeferson Alves dos Santos e Robson Becker Amarante, bem como, realizado o interrogatório dos demais requeridos e a oitiva de cinco testemunhas arroladas pelos réus. Alegações pelas partes nos movs. 439.1, 443.1, 447.1, 448.1, 449.1, 450.1, 451.1, 452.1, 453.1, 455.1, 456.1, 457.1 e 458.1. É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO O Ministério Público sustentou que os requeridos cometeram ato de improbidade administrativa consistente na fraude e direcionamento do procedimento licitatório Tomada de Preços nº 04/2013, do Município de Nova Laranjeiras, cujo objeto era a contratação, dividida em dois lotes, de serviços de publicidade, propaganda e sonorização, apontando, ainda, a falta de prestação dos serviços contratados. Diante disso, o órgão ministerial concluiu que os requeridos praticaram ato de improbidade que causou prejuízo ao erário, nos termos do art. 10, caput e incisos VIII, XI e XII, da Lei de Improbidade Administrativa (LIA), requerendo a aplicação das sanções correspondentes (art. 12, II, LIA) e a condenação ao ressarcimento ao erário. Além disso, postulou a declaração de nulidade da licitação e do contrato administrativo e aditivos, bem como, de todos os atos deles decorrentes. A exordial indicou a existência de indícios de superfaturamento, montagem posterior da licitação e consequente enriquecimento ilícito da empresa requerida Robson Becker Amarante & Cia Ltda ME – que posteriormente alterou sua razão social para Joaquim de Assis Ribeiro Amarante Ltda, e seu representante legal Joaquim de Assis Ribeiro do Amarante, com danos patrimoniais ao ente público. Segundo consta, os fatos noticiados na presente ação tornaram-se conhecidos a partir de uma investigação maior, abrangendo suspeitas de fraudes licitatórias nos Municípios de Porto Barreiro e Nova Laranjeiras e nas Câmaras Municipais de Nova Laranjeiras e Rio Bonito do Iguaçu, objeto dos Inquéritos Civis nº 0076.15.00082-6, 0076.15.000116-2, 0076.15.000117-0 e 0076.15.000119-6 e do Procedimento Investigatório Criminal (PIC) nº 0076.15.000084-2, pelos quais apurou-se a atuação da pessoa de Joel Cezar de Almeida, já falecido, em conluio com diferentes agentes públicos e privados. Conforme narrado na petição inicial, existia o envolvimento do então servidor da Câmara Municipal de Laranjeiras do Sul, Joel Cézar de Almeida, que licenciou-se do seu cargo público e, conjuntamente com o ex-vereador Joaquim de Assis Ribeiro Amarante e seu filho Robson Becker Amarante, atuando como “laranja”, com a ajuda de vereadores dos Municípios de Nova Laranjeiras, Porto Barreiro e Rio Bonito do Iguaçu, servidores públicos e particulares, teriam se associado para o fim de cometer crimes, pois, de forma reiterada e constante, desde o ano de 2013, fraudaram, mediante ajuste e combinação, o caráter competitivo de diversos procedimentos licitatórios relacionados à contratação de agência de publicidade, com o intuito de obter, para eles, vantagem decorrente da adjudicação do objeto das licitações, o que, na totalidade, teria gerado um rombo ao erário que atingia ao tempo do início das investigações o montante de R$1.086.270,83. No que tange à licitação objeto dos autos, o prejuízo total corresponde a R$830.601,99, que representa a soma dos pagamentos realizados à empresa vencedora do certame e que somente teria sido realizado, segundo o Ministério Público, com a atuação conjunta de todos os requeridos. Ao cabo da instrução processual, verifica-se que assiste parcial razão ao Ministério Público. O conjunto probatório produzido nos autos demonstra a existência de fraude e direcionamento da licitação objeto dos autos. Extrai-se do mandado de busca e apreensão cumprido na residência de Joel Cezar de Almeida que foram apreendidos, entre outros documentos, um notebook e três hd’s (mov. 1.3, pdf. 6). Os dispositivos foram submetidos à perícia pelo Instituto de Criminalística, mediante prévia autorização judicial proferida nos processos nº 0000992-94.2015.8.16.0104 e 0001067-36.2015.8.16.0104, oriundos da Vara Criminal desta comarca (mov. 1.19). Observa-se do laudo complementar de perícia criminal nº 34.527/2015, que os peritos localizaram, nos denominados HD01 e HD03, arquivos referentes à licitação objeto desses autos (mov. 1.20). Conforme vislumbra-se da Tabela 6 – Analise de Arquivos do Anexo I, IC nº MPPR-0076.16.000116-2, foram encontrados os seguintes arquivos: “Doctos Amarante TP 04-2013 – Nova Laranjeiras.doc” e “Doctos VANDER TP 04-2013.doc” (mov. 1.20, pdf. 23-25). Constam, ainda, que os referidos arquivos tiveram seu conteúdo criado e impresso em 10/07/2013, respectivamente, às 13:03 e 17:09, ao passo que consta do carimbo de recebimento do Departamento de Licitação que o envelope com os documentos de habilitação teria sido entregue em 10/07/2013, às 14:00 (mov. 1.8, pdf. 22). Especificamente em relação à licitação objeto dos autos, constata-se que os documentos editáveis, com extensão “.doc”, estavam na pasta com o diretório “C:\Users\Admin\Desktop\pen drive dados joel\LICITAÇOES EMPRESAS\AGENCIAS AMARANTE”, onde também constavam arquivos relativos às licitações carta convite nº 05/2013 e nº 01/2014. Ademais, os peritos concluíram que os documentos utilizados nas licitações Carta Convite nº 05/2013 e 01/2014 da Câmara Municipal de Nova Laranjeiras/PR, Tomada de Preços nº 04/2013 do Município de Nova Laranjeiras/PR, Tomada de Preços nº 02/2013 do Município de Porto Barreiro/PR e Carta convite nº 01/2013 e 01/2014 da Câmara Municipal de Rio Bonito do Iguaçu/PR foram todos encontrados no mesmo computador (mov. 1.20, pdf. 49-50). Confira-se o teor do documento: Diante dessas circunstâncias, manifestam-se evidências documentais significativas de que Joel Cezar de Almeida era responsável por toda a montagem dos procedimentos licitatórios dos municípios indicados na petição inicial, visando dar aspecto de legalidade ao certame. A empreitada não poderia ser realizada sem a participação dos requeridos Joaquim de Assis Ribeiro Amarante e Robson Becker Amarante, que “emprestou” seu nome para abertura da empresa requerida Robson Becker Amarante & Cia Ltda-ME, principal beneficiada e que foi criada em 10/01/2013, conforme contrato social encartado no mov. 1.8, pdf. 15-17, dias depois do fim do mandato de vereador de Joaquim. Nesse contexto, as informações constantes dos autos apontam que a licitação Tomada de Preços nº 04/2013 foi nitidamente simulada e direcionada para à contratação da empresa requerida, implicando no pagamento de R$ 830.601,99 (oitocentos e trinta mil, seiscentos e um reais e noventa e nove centavos), por meio de notas de empenho e liquidações acostadas nos movs. 1.12 e 1.13, causando prejuízo ao erário de Nova Laranjeiras. Além disso, evidencia-se a existência de uma série de outras irregularidades e incongruências que maculam a validade do certame. Do exame ao procedimento licitatório (movs. 1.7-1.9), verifica-se que não foi observado o procedimento específico previsto na Lei nº 12.232/2010, que trata das normas gerais para licitação e contratação pela administração pública de serviços de publicidade prestados por intermédio de agências de propaganda. As irregularidades, apontadas pelo Ministério Público e facilmente perceptíveis mediante simples consulta ao certame, são as seguintes: (i) não houve prévia identificação pela contratada e autorização expressa do município em relação aos veículos de divulgação, conforme art. 4º, § 2º, da Lei nº 12.232/2010; (ii) deixou-se de apresentar o plano de comunicação publicitária em duas vias, uma sem identificação da autoria e outra com identificação da autoria, nos termos do art. 6º, incisos, IV, XII, XIII e XIV, da mesma lei; (iii) não apresentação dos quesitos representativos das formas de remuneração vigentes no mercado publicitário na proposta de preço, conforme art. 6º, V, da referida legislação; (iv) ausência de previsão no edital do formato padronizado para apresentação do plano de comunicação publicitária quanto a seu tamanho, a fontes tipográficas, a espaçamento de parágrafos, a quantidades e formas dos exemplos de peças e a outros aspectos pertinentes, na forma determinada no art. 6º, IX, da Lei nº 12.232/2010; (v) inexistência do conjunto de informações a respeito do proponente, composto por quesitos destinados a avaliar a capacidade de atendimento do proponente e o nível dos trabalhos por ele realizados para seus clientes, conforme previsto no art. 6º, inciso III, e art. 8º, ambos da mesma lei; (vi) não apresentação das propostas de preço em um invólucro e das propostas técnicas em três invólucros distintos, separados, destinados um para a via não identificada do plano de comunicação publicitária, um para a via identificada do plano de comunicação publicitária e outro para as demais informações integrantes da proposta técnica, nos termos do art. 9º, caput, da Lei nº 12.232/2010, tendo em vista que foi apresentado apenas um envelope com a proposta técnica e a proposta de preço deveria estar separada em outro envelope; (vii) não fornecimento pela comissão de licitação do invólucro padronizado destinado à apresentação da via não identificada do plano de comunicação publicitária; (viii) nomeação dos membros da subcomissão técnica por meio do decreto nº 221/2013 (mov. 1.7, pdf. 72), em contrariedade ao disposto no art. 10, §2º, da Lei nº 12.232/2010, que determina a realização de escolha por sorteio, em sessão pública, entre nomes de uma relação com, no mínimo, o triplo do número de integrantes previamente cadastrados, composta por, pelo menos, 1/3 sem vínculo funcional ou contratual, direto ou indireto, com a Administração Pública; (ix) ausência de previsão no edital e realização de sessão pública para abertura dos dois envelopes com a via não identificada do plano de comunicação e com as informações sobre o proponente, conforme art. 11, §4º, I, da aludida lei; (x) desrespeito aos procedimentos indicados no art. 11, §4º, incisos IV, V, VI, VIII, IX, X, XI e XIII, da Lei nº 12.232/2010, pois não se constata a existência das planilhas com as pontuações e a justificativa escrita das razões que as fundamentaram em cada caso, ata em separado a respeito do julgamento dos quesitos contendo o conjunto de informações a respeito do proponente, a publicação do resultado do julgamento geral da proposta técnica e a abertura de prazo para recurso, convocação dos licitantes classificados para apresentação dos documentos de habilitação; (xi) os custos e despesas de veiculação apresentados ao Município para pagamento não estão acompanhados da demonstração do valor devido ao veículo, a sua tabela de preços, a descrição dos descontos negociados, os pedidos de inserção correspondentes e os relatórios de checagem de veiculação, em violação ao art. 15, da Lei nº 12.232/2010; (xii) divulgação, em sítio próprio aberto para o contrato na rede mundial de computadores, das informações sobre a execução do contrato, com os nomes dos fornecedores de serviços especializados e veículos, garantido o livre acesso às informações por quaisquer interessados, conforme determina o art. 16, da mesma lei. Portanto, a violação aos dispositivos indicados da Lei nº 12.232/2010 representa nítida ilegalidade do procedimento licitatório, que foi realizado ao arrepio da legislação aplicável. Não bastasse as irregularidades acima mencionadas, ainda se constata que, na fase interna, houve a edição do memorando interno da Secretaria de Administração solicitando a abertura de licitação sem a existência de orçamento prévio ou a previsão de gastos com a contratação, nos termos do art. 7º, §2º, II e art. 40, §2º, II, da Lei 8.666/93 (mov. 1.7, pdf. 2-4), e, ainda assim, o Departamento de Contabilidade atestou a existência de dotação orçamentária (mov. 1.7, pdf. 5). A despeito da ausência de indicação da previsão de gastos na fase interna, o item III do Edital nº 04/2013 (mov. 1.7, pdf. 42) aponta o valor estimado da despesa referente ao Lote 01, no importe de R$ 288.000,00 e ao Lote 02, no importe de R$ 30.000,00, inexistindo qualquer orçamento justificando os valores. Constam, ademais, os documentos da empresa Robson Becker Amarante & Cia Ltda – ME (movs. 1.7, pdf. 74-82 e 1.8, pdf. 1-7), com o recebimento do envelope pelo presidente da comissão permanente contendo a data de 10/07/2013 (mov. 1.8, pdf. 6), todavia, nos documentos consta exemplar de jornal publicado no dia 12/07/2013 (mov. 1.8, pdf. 5 – Jornal Gazeta da Cantu) e, ainda, a certidão de regularidade do FGTS emitida em 11/07/2013 (mov. 1.8, pdf. 37). Além disso, há a indicação no cabeçalho da ata de reunião de abertura e julgamento dos documentos de referência à licitação nº 02/2013 – PMPB (mov. 1.9, pdf. 31), o que sugere que o mesmo documento utilizado na licitação de Porto Barreiro foi utilizado na licitação objeto destes autos. Outrossim, consta dos documentos juntados com a petição inicial que a empresa requerida Robson Becker Amarante & Cia Ltda firmou com o município dois termos aditivos, sem justificativa razoável, em contrariedade ao art. 65 da Lei 8.666/93. O primeiro termo aditivo, datado de 06/03/2014, alterou a cláusula primeira do contrato administrativo 63/2013, aditando em 5,26% o valor, com a informação de que a aditivo se dava pela contratação de um novo órgão de imprensa pela agência de publicidade, alterando no valor contratual a importância de R$ 15.000,00, passando o valor total do contrato para R$ 303.000,00 (mov. 1.9, pdf. 57); o segundo aditivo, sem qualquer exposição de motivo, alterou o prazo de vigência do contrato para 30/06/2015 e aditou o valor do contrato de R$ 294.360,00 para R$ 594.480,00 (mov. 1.9, pdf. 58). Todos esses elementos conduzem à conclusão de fraude e ilicitude do procedimento licitatório, e, via de consequência, dos instrumentos contratuais que lhe sucederam (contrato administrativo, aditivos e pagamentos). Quanto à responsabilidade de cada requerido, deve ser analisada a prova oral em cotejo com as demais provas produzidas. Em seu interrogatório, o réu Joaquim de Assis Ribeiro do Amarante disse que a empresa foi criada em 2013 com a finalidade de fazer o trabalho e que realmente foram feitos todos os trabalhos, diferente do que foi alegado pelo Ministério Público e que inclusive tem os mapas das rádios, das inserções que faziam. Explicou que colhiam entrevistas do pessoal da prefeitura, das secretarias que teriam algum programa para divulgar, dos atos publicados, dos jornais escritos e falados, as publicações, tem todos os materiais e inclusive está com o Ministério Público, todas as suas contas bancárias estão ali, alegando que nunca teve lucro exorbitante, sempre sobrava dois, três, no máximo quatro mil reais. Afirmou que o objeto social da empresa era publicidade e propaganda e, indagado a respeito, disse que o contador era o Valter Balardini e quem criou a empresa foi um funcionário dele, mas quem cuidava de toda a documentação, toda a parte burocrática, nota fiscal, impostos para pagar era o Valter Balardini. Relatou que entregava para a contabilidade todas as notas fiscais, fazia o pagamento e entregava para o contador para pagar os impostos, pois todos os meses tinha que tirar certidão negativa, sem a qual não conseguia emitir nota e receber. Esclareceu que quem administrava a empresa era o requerido e o contador apenas fazia a parte da contabilidade. Asseverou que fazia toda a parte de pagamentos, empresas e gráficas de Rio Bonito, jornal, gráfica em Laranjeiras, as quatro rádios de Laranjeiras que faziam as matérias, que pegava as matérias da prefeitura e editava e mandava para eles, pegava as notas e mandava para o contador, para no final do mês fazer o pagamento dos impostos dentro do prazo, porque senão não conseguia a negativa. Informou que não tem formação profissional e nunca trabalhou no ramo de comunicação, fez bastante cursos, mas nunca chegou trabalhar, fazia a parte de entrevista, editava, passava para o pessoal da Prefeitura e Câmara, eles analisavam e depois passava para as rádios. Alegou que fazia e sempre contratava alguém quando precisava, mas que funcionário registrado não tinha, apenas funcionário que contratava o serviço. Disse que aos veículos de comunicação realizava alguns pagamentos por transferências, outros por cheque e alguns em dinheiro. Indagado a respeito, disse não lembrar das transações com Joselito, porque pagava conforme as matérias que ele ia fazendo, como ele fazia o serviço de gráfica e tinha o jornal também, que circulava no município de Nova Laranjeiras, também pagava para fazer a parte de jornal que ele mandava imprimir, mas também tinha Laranjeiras, porque era bastante o volume de matérias. Não conseguiu lembrar questão de valores, mas tem tudo na contabilidade, com nota fiscal e a sua contabilidade está no Ministério Público, todas as notas fiscais, os mapas de rádio, jornais escritos, todos os documentos que comprovam que pagava, fazia as matérias. Disse que atendia a Câmara de Nova Laranjeiras, Porto Barreiro e a Câmara de Rio Bonito, participou de várias licitações, mas teve algumas que não foi vencedor. Destacou que, geralmente, colhia as matérias com o Secretário de Comunicação, pegava matéria ou se tinha entrevista com algum secretário ou campanha de vacinação, tipo de aftosa ou da saúde, fazia entrevista, editava, mandava para a Comunicação, se tinha alguma correção eles faziam e aí mandava para as rádios. Quando era para o jornal escrito, alguma coisa, matéria, publicação, editava e encaminhava para as gráficas. Afirmou que não lembrava o nome do Secretário de Comunicação. Enfatizou que só trabalhava na área pública, na época pediu para o Ministério Público a documentação, levaram toda a documentação, inclusive bloco de nota fiscal, certidão e certificado, pois sem o certificado não conseguia trabalhar, participar e não foi atendido, não conseguiu trabalhar, naquele mês teve que pagar as rádios com recursos próprios, porque não conseguia receber, pois tinha que fazer empenho dessas matérias que foram publicadas e como os blocos estavam presos junto com o Ministério Público, não conseguia ir na gráfica pedir um novo bloco de notas, porque precisa levar o último número da nota que estava no bloco de notas, porque nenhuma gráfica faz se não tiver o último número da nota fiscal, por esse motivo não conseguiu trabalhar, ficou desempregado, porque não conseguiu sua documentação de volta. Disse que todas as suas saídas financeiras estão dentro da contabilidade e tem todos os extratos bancários, todos os comprovantes de pagamento de rádios, transferências, uma parte que pagava em dinheiro, tem todos os comprovantes e todos com nota fiscal. Esclareceu que colocou o Robson como administrador da empresa por dois motivos, uma porque o Robson estava desempregado e o depoente recém tinha se separado da mãe dele e ele, sua ex-esposa e sua filha estavam desempregadas. E, ainda, que colocou ele como administrador porque sua intenção era assumir um cargo de assessor, aí nesse momento o Robson conseguiu um emprego, com comissão e então decidiu de não assumir, continuar na empresa, só que não conseguia mudar o administrador da empresa porque tinha um prazo, de um ano se não recorda, outro detalhe é que ele tem 1% porque a empresa de publicidade e propaganda exige, pois limitada não pode ser uma pessoa, tem que ser no mínimo duas pessoas, porque teria que ter essa sociedade, não poderia ser uma pessoa só como sócio. Aduziu que o Robson nunca participou de nenhuma licitação e nunca se apresentou como sócio da empresa, a única coisa é que, como ele era administrador, precisava de sua assinatura e inclusive várias vezes até de atrapalhar ele no trabalho dele, pegar assinatura de cheque, documentos que precisava, ia lá pegar a assinatura, mas nunca participou de nada. Foi vários anos vereador, inclusive Presidente da Câmara e tinha conhecimento disso, trabalhava com isso, sempre fazendo cursos, não tinha curso superior, mas fazia cursos, o que ajudou muito para ter conhecimento para trabalhar com empresa de publicidade. Disse que, na época, o seu objetivo era montar uma empresa, trabalhar, pois estava desempregado também e tinha conhecimento disso, achou que era fácil para o depoente e, na verdade, estava trabalhando, se não fosse o que aconteceu, com a apreensão de documentos, com certeza estaria trabalhando até hoje. Destacou que tem certificação do CENP (Conselho Executivo das Normas Padrão), a empresa e a pessoa física, qualquer empresa que participa de licitação pública tem que ter esse certificado do CENP, que é onde eles controlam, esse certificado inclusive também está no Ministério Público e foi um dos fatores que não conseguiu dar continuidade no seu trabalho. Alegou que não tem formação acadêmica, mas conhece o setor de comunicação e propaganda e participou de várias licitações, perdeu em Catanduvas, Palmital, Rio Bonito a prefeitura acabou perdendo, porque é a tomada de preços, tem que ter um convênio com as rádios e com os jornais, porque quem publica toda a matéria dos atos do governo, tanto do municipal como do legislativo é pago todos esses custos, aí precisa essa negociação com as rádios, porque senão acabava pagando para trabalhar, que foi o que estava acontecendo no final, sem remuneração, despesa muito alta, corrida de carro, todo dia se deslocando até Nova Laranjeiras, mesmo até Rio Bonito, Porto Barreiro, que eram as prefeituras que atendia. Defendeu que nunca houve conluio, tanto que não tem conhecimento das pessoas que participava de comissão de licitações, essa de Nova Laranjeiras levou os envelopes, uma hora ou duas horas antes, protocolou e nem participou, na verdade nem participa da licitação, só protocola os envelopes e quem abre é a comissão de licitação. Disse que nunca pagou propina, não tinha dinheiro para dar propina e o lucro era muito pouco, hoje se fosse sobrar seria sete ou oito mil, na época era três ou no máximo quatro mil por mês que sobrava. Afirmou que hoje trabalha em um colégio estadual e ganha um salário de R$ 1.504,00 (mov. 420.5). Já de início o requerido apresenta versão totalmente contraditória às provas existentes nos autos, na medida em que afirma que nunca teve lucro exorbitante, contudo, para rechaçar sua afirmação basta verificar a considerável movimentação bancária da empresa Robson Becker Amarante & Cia Ltda, que movimentou valores acima de um milhão de reais no curto período em que exerceu suas atividades, conforme pode ser consultado do extrato detalhado juntado no mov. 7.25, pdf. 18-50, após a quebra de sigilo bancário. Além disso, são frágeis as alegações do requerido no que concerne ao funcionamento da empresa, pois não é crível que o réu, sem nenhuma experiência e formação com publicidade e sem nenhum funcionário registrado, conseguia prestar serviços de publicidade simultaneamente para dois municípios e duas câmaras, realizando, como ele mesmo disse, a edição das matérias, entrevistas, encaminhamentos para gráfica, jornais e rádio, além de toda a parte de pagamento dos veículos de imprensa e administração da empresa. Aliás, beira o absurdo acreditar que uma empresa que movimentou em dois anos mais de R$ 1.300.000,00 (um milhão e trezentos mil reais) não contava sequer com um único funcionário. Curioso é o fato de a empresa requerida vencer diversas licitações poucos meses após ser criada, sem nenhuma ou pouca concorrência, em um momento bastante propício, em que vários municípios da região coincidentemente necessitavam de agência de publicidade. Também se mostra contraditória a alegação do requerido Joaquim de Assis Amarante de que comparecia presencialmente nas licitações e que seu filho o Robson Becker Amarante nunca participou de nenhuma licitação e nunca se apresentou como sócio da empresa, visto que é possível constatar a assinatura do requerido Robson em vários documentos relativos às licitações, como é o caso da retirada do edital da licitação Tomada de Preços nº 04/2014 (mov. 1.7), do contrato nº 077/2013 firmado com o Município de Porto Barreiro (mov. 1.9, pdf. 6-9) e do 1º termo aditivo (mov. 1.36, pdf. 18), do contrato nº 63/2013, firmado com o Município de Nova Laranjeiras (mov. 1.9, pdf. 37-43), além dos cheques emitidos (movs. 6.38-6.144). Ou seja, o fato de que o requerido Robson Becker Amarante não comparecia presencialmente nas licitações, mas mesmo assim assinava os documentos, apenas reforça a fraude dos procedimentos. Embora o requerido Robson Becker Amarante não tenha sido interrogado judicialmente, suas declarações extrajudiciais não afastam a conclusão acerca de sua atuação no ato ímprobo. O réu relatou à promotoria que seu pai o procurou porque estava desempregado e queria ajuda, precisava abrir uma empresa e precisaria de um sócio, pois por ser uma empresa de publicidade não poderia ser empresa individual e acabou cedendo. Disse que trabalhava na empresa NB Auto Center desde 201, trabalhando com instalação de som, alarme, vidros elétricos de carros e que seu pai era vereador e antes tinha um recanto de lazer, porém, após não conseguir se reeleger, ficou desempregado e não tinha como trabalhar. O réu afirmou que Joaquim Amarante teria comentado que a abertura da empresa era o jeito mais fácil para ele ter um ramo, pois agência de publicidade seria um jeito mais fácil de “se dar bem”, e que a ideia dele acreditava que era participar de licitação. Aduziu que apenas forneceu o nome para ajudar ele, mas não participava de licitação e, ainda, achava que ele era o administrador, pois nunca assinou documento e nunca participou de nada. Relatou, ainda, que era somente seu pai que trabalhava na empresa, sustentando que não tinha contato com ele e nunca viu ele trabalhando com nada de publicidade. Comentou, ainda, que a sede da empresa era onde na residência de seu pai, depois mudou para um apartamento onde ele morava, a casa era na Rua Visconde de Mauá, bairro Presidente Vargas e o apartamento era na Santos Dumont, em frente ao lago, se corrigindo posteriormente e afirmando que se localizava na Avenida Deputado Ivan Ferreira do Amaral, apartamento 2, onde morava. Ainda, afirmou que não batia muito os horários e quase não conversavam (mov. 6.168). Contudo, as provas dos autos rechaçam as alegações do requerido Robson Becker de Amarante, visto que, conforme exposto, há diversos documentos com sua assinatura, inclusive não há amparo nos autos a afirmação de que não tinha contato com seu pai, visto que as próprias testemunhas por si arroladas confirmam que Robson era constantemente procurado pelo pai em seu trabalho para assinatura de documentos. Nesse sentido, Sonia de Fátima Ferreira Toledo, arrolada pelo réu Robson, disse que o conhecia e trabalharam por um tempo razoável, do final de 2012 até começo de 2019, por aí e que, na verdade, o pai dele de vez em quando aparecia lá na loja, levava alguns documentos, talão de cheque e o Robson sempre assinava só e pronto, nem conversar muito eles não conversavam, do que se tratava exatamente não sabe. Disse ter falado mais de uma vez “o Rob, como que você assina um talão de cheque para o teu pai e esses documentos, e ele não te fala nada”, e ele falou assim “capaz que meu pai vai me sacanear” e ainda achou ruim. Contou que o requerido Joaquim frequentemente ia lá, mas só que ele ia direto no “Rob”, ou buzinava lá fora e o “Rob” ia lá no carro ou ele vinha no balcão, trazia alguma coisa para o “Rob” assinar, um cheque normalmente ou algum documento, só que o teor do documento não sabe. Disse que Robson nunca faltou no trabalho, ele era inclusive meio “caxias”, dos primeiros que chegava, não faltava de direito nenhum e que nunca ficou sabendo dele se ausentar para participar de licitação ou algo parecido. Informou que ele devia ter uns vinte ou vinte e pouquinhos, por aí, era bem jovem, começando a vida e que ele não se apresentava como alguém que tinha muito dinheiro, pelo contrário, ele sempre foi muito simples, sempre vivia “duro”, às vezes pedindo dinheiro emprestado, ele nunca tinha dinheiro suficiente para ele chegar no final do mês e ele ganhava por comissão, então ele trabalhava bastante, porque quanto mais trabalhava, mais ele ganhava, mas não era um absurdo. Afirmou não ter conhecimento de que tipo de empresa ele era sócio (mov. 420.10). Também arrolado pelo réu Robson Becker Amarante, Edimar Roberto da Rosa declarou que conhece o réu, pois ele começou em seu trabalho no final de 2012, de experiência, até 2018 ou 2019, metade 2019 que ele saiu. Não soube informar se ele era empresário, ele até tinha um gol “quadradinho” bem antigo e sempre as coisinhas do gol que ele pegava na Autocom, que é uma loja de peças, pegava sempre parcelado, não sabia dessa parte dele ser sócio de uma empresa. Contou que sempre, uma vez ou duas por semana, o pai dele encostava o carro lá na frente e buzinava para ele, ele estava trabalhando nos carros ali, tinha que sair do serviço para ir lá assinar os papéis para ele, o pai dele saía e ele voltava a trabalhar. Disse que sempre ele estava no serviço e nunca perguntou do que se tratava, mas achava estranho. Detalhou que ele era bem calado no serviço e o depoente apenas distribuía os serviços para os funcionários executar e não perguntava muito da vida pessoal e que ele nunca se ausentou para representar a empresa, sempre ele estava das 08h às 11h30 e das 13h às 18h na loja. Afirmou que ele era bem “simprão”, sempre só trabalhando, morava com a mãe dele ali, sempre bem humilde e até o salário não era bom, e sempre as coisas dele bem “parceladinho” e ele sempre pagou “bem certinho”, mas sempre com o salário dele. Embora as testemunhas ouvidas tentem desvincular o requerido Robson da empresa ré, as provas amealhadas são contundentes no sentido de que o requerido participava ativamente dos atos ímprobos, pois sem sua assinatura não seria possível a perpetração do ato. A propósito, observa-se do relatório de auditoria nº 147/2017 (SIMBA), juntado no mov. 1.16, a existência de movimentação financeira entre os réus Robson Becker Amarante, Joaquim de Assis Ribeiro Amarante e a pessoa de Joel Cezar de Almeida. Confira-se trechos do mencionado documento: Portanto, não há como ser afastado o dolo dos requeridos Robson Becker Amarante e Joaquim de Assis Ribeiro Amarante, que agiram em conluio com Joel Cezar de Almeida, o que também é reforçado pelos relatórios de intercepção telefônica (mov. 7.25), os quais inclusive apontam para a falsificação de documentos destinados à comprovação da prestação dos serviços contratos. Confira-se o teor das conversas interceptadas, com destaque em amarelo realizado por este Juízo: Como visto, as conversas telefônicas interceptadas colocam severas dúvidas na legitimidade dos comprovantes de inserções de rádio apresentadas nos movs. 6.15-6.19, ante a flagrante preocupação com que se demonstrava em “fabricar” mapas para comprovar a realização do serviço. Nem mesmo o contador da empresa ré, Valter Balardini, ouvido tanto extrajudicialmente (mov. 6.146) quanto judicialmente (mov. 420.13), apresenta elementos fortes de que havia a efetiva prestação de serviço. Em ambas as oportunidades Balardini esclareceu que seu funcionário foi procurado por Joaquim Assis de Amarante, que fazia a parte de constituição de empresas e que foi sempre Joaquim que foi até seu escritório, indicando que nunca tratou assunto da empresa com o Robson. Contou que a empresa era de responsabilidade limitada, pois, na ocasião, dependia que fosse dois sócios ou mais, pois não existia a figura da empresa individual limitada, por isso entende que Robson participou por esse fato, mas não soube informar porque Robson era o administrador da empresa, mesmo tendo somente 1% de cotas, pois foi decisão entre eles. Lembrou que naquele tempo não era nota eletrônica, era bloquinho, blocos de nota, então ele mandava tipo a segunda via ou terceira e faziam os lançamentos fiscais consoante, aí depois chamava o resultado, pois era uma empresa de lucro presumido, que tinha impostos mensais e trimestrais, e, nessa ocasião chamava o Assis para olhar a documentação, passava os impostos para ele pegar e era a única coisa, não faziam nada no escritório, era tudo eles que faziam e traziam para o depoente. Afirmou que a empresa prestava serviço regularmente nesse período, o Joaquim entregava as notas fiscais para a secretária, e que, como o lucro era presumido, poderia deduzir da base de cálculo da agência publicitária aqueles serviços que eles contratavam, tipo rádio, jornal, aí vinham junto essas notas para abater, para sobrar o líquido para tributar. Informou que não fazia a declaração de imposto particular do réu e que o valor das notas era razoável, não sabendo dizer se era vultoso. Afirmou que, na realidade, documentação bem certinha é complicado, porque sempre precisa estar pedindo papéis, extrato, mas ele trazia para que se fizesse no prazo, a numeração de nota não podia faltar, anulou, cancelou, sempre tinha esse, não pode afirmar que nunca omitiu, com relação a número de notas era tudo certo. Explicou que, contabilmente, fazia também a conciliação bancária e que a documentação de licitação não auxiliava, só documentação que eles pediam, cópia do contrato social, essas coisas, balanço, encaminhava para ele, inclusive seu escritório não faz isso. Enfatizou que, no período que trabalhou para a empresa, fez o fechamento contábil, a emissão de balanços, fazia regularmente, trabalhava com as notas que vem de receita, as despesas, os lançamentos de extrato, os balancetes, a contabilidade, não é somente lançamento fiscal para apurar imposto, o DARF, é o trabalho completo, fazia o RH, não tinha bastante fluxo de funcionário, parece que não teve empregado nenhum pelo que lembra. Também arrolado pelo réu Robson Becker Amarante, Joselito Luiz Favero disse que ser proprietário de um jornal em Rio Bonito do Iguaçu e que prestou alguns serviços para o Amarante. Disse que nunca tratou com o Robson, filho dele, sempre com o Amarante e que não era todo mês, era quando era prestado alguns serviços. Lembrou que o pagamento era um pouco bagunçado, não era direito, às vezes com dinheiro, às vezes com cheque de terceiro, não era como funciona o certo. Declarou que não foi muitas vezes que prestava serviço e às vezes que prestou serviço foi pouco que conversou, mas não se recordava, pois faz muito tempo, mas era de serviços prestados para a agência, para a prefeitura. Disse que ele prestava para várias prefeituras e o depoente recebia esse material para divulgação, como das outras empresas, só que a dele era diferente, as vezes precisavam criar alguma publicidade, das outras agências geralmente vem pronta. Afirmou que era geralmente com ele, ele mandava ou pedia alguma coisa assim, da empresa, na época divulgada, circulava o jornal em Nova Laranjeiras e divulgavam algumas matérias de interesse, mas isso matérias que vinha como fato de matéria, que pega das assessorias das prefeituras. Declarou que foi prestado serviço de publicidade para o Município de Nova Laranjeiras, mas não recorda se teria em arquivo, teria que dar uma olhada. Disse não ter conhecimento de qual foi o montante que foi negociado com seu jornal, pois não se recorda, era bem abaixo de R$ 50.000,00. Também não se recorda se tem o registro, não tem esses valores em mãos. Verifica-se que as provas que demonstrariam a prestação de serviços são frágeis, não sendo suficientes para afastar a conclusão acerca do prejuízo ao erário de Nova Laranjeiras, assim como, da atuação dolosa dos requeridos Robson Becker Amarante e Joaquim de Assis Ribeiro Amarante, em conjunto com Joel Cezar de Almeida. A propósito, cumpre enfatizar que no depoimento extrajudicial de Joaquim de Assis Ribeiro Amarante, este confirmou que Joel sempre foi seu amigo, que se conheciam há vinte e cinco anos e eram companheiros de pesca, desde 1996 (mov. 6.167). Igualmente dolosa é a conduta do requerido José Lineu Gomes, gestor público do Município e sem o qual os atos ímprobos noticiados nesta ação não poderiam ser realizados. O requerido era ex-Prefeito do Município de Nova Laranjeiras e assinou e chancelou todos os atos do procedimento licitatório n.º 04/2013, sendo o responsável pela nomeação de Joel Cezar de Almeida ao cargo que ocupava. No interrogatório, José Lineu Gomes disse que foi prefeito de 2013 a 2016 e depois de 2017 a 2020 e que a Tomada de Preços nº 04/2013 ocorreu em seu mandato, mas que jamais sabia que tinha algum tipo de coisa errada, pois o Prefeito é o último que recebe depois de pronto, tem as comissões, tem a parte técnica do município, tem também procurador, advogada, os contadores, assim, quando chega no Prefeito já chega pronto e nunca ouviu falar que tinha algum tipo de erro nessa tomada de preço. Afirmou que não tem nenhuma formação jurídica, técnica ou contábil, é uma pessoa simples, do interior, de formação humilde, é pecuarista, cria gado, é o que sabe fazer. Asseverou que a licitação já vinha pronta dos setores técnicos, sempre foi assim, porque quando era necessário a aquisição de algum produto ou serviço, sempre tinha a parte administrativa do município, que mexia com isso e depois passava pela contabilidade para ver também a condição financeira do município, para cobrir as despesas, e passaria para o departamento de compras ou, nessa caso, teria a comissão de licitação, que era nomeada através de um decreto, de uma portaria, lembra que a comissão ficava entre um a dois anos e que jamais se envolveu, não entrava nem na sala de licitação, não gostava de ter acesso nenhum e quando chegava para o depoente a documentação, já por um autocrata, era para ser assinada, homologada ou assinar contrato. Explicou que a primeira coisa que fazia era ver a dotação orçamentária e depois o parecer jurídico, se estava correto assinava, senão não. Disse que só assinava, autorizava o pagamento depois que tivesse passado pela parte legal, que seria do departamento de compras, empenho, depois que vinha o empenho, tudo correto, analisava e autorizava o pagamento. Aduziu que a fiscalização tinha funcionário, não tinha condições de fiscalizar o ato de um funcionário ou outro colaborar do município, porque são muitas coisas que o Prefeito fazia. Afirmou que conhecia o Joel Cezar de Almeida, mas não tinha proximidade nenhuma, nenhum deles que teve esse problema, nunca teve amizade com nenhum deles, menos ainda tinha relação com Joaquim Assis Amarante e Robson Becker, porque o Joel ainda trabalhava na prefeitura e conhecia melhor, mas o Joaquim e o filho dele, o filho dele não conhece, o Joaquim disse conhecer, mas não tem amizade. Declarou que nenhum servidor lhe comunicou a respeito de irregularidade, fraude ou conluio entre Joel Cezar de Almeida, Joaquim Assis Amarante e Robson Becker Amarante, só foi saber disso quando foi comunicado pelo Ministério Público, antes não sabia nada, nunca viu, ninguém veio falar para o depoente e nunca sentiu que tivesse qualquer tipo de conluio entre eles, nunca ninguém chegou a falar. Ressaltou que, quando ficou sabendo, imediatamente exonerou o funcionário e cancelou a documentação da concorrência pública. Asseverou que jamais teve interesse em beneficiar, não conhecia a empresa, é uma pessoa de família humilde, religiosa, do interior do município, que sempre procurou trabalhar para o povo, nem conhecia essa intenção e nunca foi procurado. Já perante a promotoria, o requerido José Lineu Gomes disse que a equipe da prefeitura solicitou a realização de licitação para contratação da empresa e que antes a comunicação dos atos era feita pelos secretários direto nas comunidades, com a divulgação em cultos e missas, por meio de notas, ao passo que com a contratação mudou tudo, a empresa contratava as prestadoras de serviço, eram contratadas as rádios e eram feitos os programas através das rádios. Asseverou que o assessor passava para as rádios, que anunciavam, fazia o material e encaminhava para empresa, que encaminhava para as rádios. As secretarias procuravam o assessor de imprensa, que elaborava as matérias e encaminhava para a imprensa. Disse que não tinha conhecimento grande do Amarante, sabia que era vereador em Laranjeiras, mas não conhecia a atividade dele no setor de comunicação, apenas depois da contratação e, quanto ao Joel, declarou que ocupava cargo comissionado, como pregoeiro, nomeado no início do mandato do depoente. Contou que já conhecia ele de tempo, no mandato anterior ele já tinha trabalhado com o depoente, sabia que o trabalho dele como pregoeiro era bom e que ficou até 2015, pois quando houve recomendação do Dr. Danillo, o exonerou. Destacou que, como era cargo comissionado, não tinha carga horária definida, trabalhava todos os dias, mais à noite ficava e não sabia se ele tinha outros vínculos com outros municípios. Esclareceu que no seu primeiro mandato, a comunicação era feita através das rádios e jornal, mas na época contratava (direto), não era exigida a lei do jeito que é atualmente, poderia fazer licitação e era feito diretamente com as empresas (jornais e rádios). Informou que quem contratava os órgãos era a empresa, contratava a Educadora, Campo Aberto, rádio de Guaraniaçu, jornais, sem saber precisar quantos. Não soube dizer como era feito o controle, sabe que era declarado na nota os valores de cada empresa, nas notas fiscais. Após ter rescindido o contrato foi algumas empresas na prefeitura perguntar porque não estava pagando, antes não tinha reclamação. Disse que achava que os valores eram compatíveis, pelo tamanho de Nova Laranjeiras, porque o município é muito grande (mov. 1.41). Percebe-se que, a despeito do requerido Lineu tentar se distanciar dos fatos, sua proximidade com Joel Cezar de Almeida é revelada, já que esse ocupava cargo comissionado em seus dois mandatos. Além disso, sua anuência ao ato ímprobo também se comprova com a celebração dos termos aditivos, que foram realizados sem motivação plausível e sem sequer consulta à procuradoria jurídica. Também se revela deficiente a exigência do requerido Lineu, enquanto gestor público, da comprovação dos serviços prestados, circunstâncias que corrobora sua anuência ao ato ímprobo, sendo o caso de aplicação da teoria da cegueira deliberada em relação ao referido réu. Nesse sentido: “AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ARTIGOS 9º, INCISO XI; 10, INCISOS I E VIII; E 11, INCISO V, TODOS DA LEI Nº 8.429/92. FRACIONAMENTO INDEVIDO DE DESPESAS EM LICITAÇÕES. AQUISIÇÃO EXCESSIVA DE MADEIRA. FRAUDE NA EXECUÇÃO CONTRATUAL. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO E DANO AO ERÁRIO. RESPONSABILIZAÇÃO DOS AGENTES PÚBLICOS. PROVA TESTEMUNHAL E DOCUMENTAL SUFICIENTES. TEORIA DA CEGUEIRA DELIBERADA. REFORMA DA SENTENÇA. APELO CONHECIDO E PROVIDO. [...] Admite-se a utilização da chamada ‘Teoria da Cegueira Deliberada’ para justificar a responsabilização do gestor público. [...] Tese: ‘O elemento subjetivo necessário à caracterização do ato de improbidade administrativa pode ser reconhecido por meio de provas indiretas, aplicando-se, contra o gestor público que se omite em relação ao seu dever de fiscalização, a Teoria da Cegueira Deliberada’. Dispositivos relevantes citados: artigos 9º, XI; 10, I e VIII; 11, V, Lei nº 8.429/92; artigo 23, II, ‘a’, Lei nº 8.666/93. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1181083/MA, Rel. Min. Benedito Gonçalves, DJe 05/04/2013; AgInt no AREsp n. 1.155.352/GO, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 10/4/2018, DJe de 17/4/2018; TJ-RS - AC: 70077359248 RS, Relator: Matilde Chabar Maia, Data de Julgamento: 31/01/2019, Terceira Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 07/02/2019, TJSC, Agravo de Instrumento n. 5049994-63.2023.8.24.0000 , do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Luiz Fernando Boller , Primeira Câmara de Direito Público, j. 07-11-2023”. (TJPR - 5ª Câmara Cível - 0002361-73.2019.8.16.0140 - Quedas do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADOR ROGÉRIO ETZEL - J. 05.11.2024). Grifado. Em relação aos requeridos Anilton Jeferson Alves dos Santos, Elizangela Alves Gomes, Gerson Silva, Valdeci Rosa Palhano, Valdecir Alves de Medeiros e Ademar Tessaro, a pretensão relativa à aplicação das sanções previstas na lei de improbidade está prescrita, conforme reconhecido na petição inicial e na impugnação à contestação, cabendo a análise de sua conduta quanto à obrigação de ressarcimento ao erário. Todavia, não se verifica a culpabilidade suficiente dos mencionados requeridos para sua condenação. No caso do requerido Ademar Tessaro, embora se constate dos autos que tenha sido responsável por deflagrar o procedimento licitatório, com a emissão do memorando interno (mov. 1.7, pdf. 2), além de ter atestado, conjuntamente com Joel Cezar de Almeida, que a empresa vencedora se encontrava em dia com as obrigações fiscais, técnicas e econômico-financeiras e que estaria apta para a contratação (mov. 1.8, pdf. 31), assim como, ter atestado a liquidação das despesas, sem a comprovação robusta de serviços prestados, conforme notas de liquidação subscritas pelo réu (movs. 1.12-1.13), inexistem provas contundentes do elemento subjetivo do réu em frustrar a ilicitude da licitação e beneficiar a empresa vencedora do certame. Em seu interrogatório, Ademar Tessaro esclareceu que exerceu a função de Secretário de Administração no ano de 2013 e fez a solicitação, por memorando interno, para contratação de empresa de publicidade para prestar serviço de divulgação do município, não se recordando se foi uma recomendação ou uma lei que existia na época, em que lhes foi comunicado que deveria haver essas empresas para fazer divulgação de programas, de campanhas e de avisos para a população de Nova Laranjeiras. Conforme declarou, fez um memorando e não se recorda se enviou ao departamento de licitação ou ao setor de compras, afirmando, contudo, que não participou da parte licitatória. Contou que não conhecia Joaquim Amarante pessoalmente, apenas sabia que ele era vereador em Laranjeiras do Sul, como também foi o interrogando em Nova Laranjeiras, antes de assumir o cargo político. Afirmou que, depois que ele ganhou a licitação ficou sabendo por comentários de corredores, porque na época ficavam enviando algumas coisas assim para a assessoria de imprensa para passar os trabalhos da Secretaria de Administração e alguma coisa passava para o assessor de imprensa, que não lembrou quem era, ao passo que os outros programas e as outras secretarias, cada um fazia a sua parte. Porém, informou que não acompanhava para saber se o serviço foi prestado. Disse não lembrar quem fazia os editais, lembra vagamente que trabalhava o Joel e o Gilmar, não lembrando dos demais, mas que eram uns quatro ou cinco funcionários. Esclareceu que depois que enviou o memorando tinha essa documentação para assinar, que a empresa está apta a concorrer à licitação, o que vem antes da licitação e que conferiam os documentos, certificados, se estavam todos “ok”, dentro do que era seu conhecimento e aí retornava para a licitação, era isso que era feito, tudo antes, depois não participava nada do processo licitatório. Declarou que emitia o certificado de todas as empresas que vinha para o depoente e aí ia para outras secretarias, era feito na respectiva secretaria. Relatou que não tinha atribuição de fiscalização dos serviços que eram prestados, o seu setor era mais atendimento ao público e as documentações que teria que assinar, e com certeza assinou algumas notas, que sempre vinham da contabilidade pronto, com o empenho junto, de forma que conferia o valor do empenho e da nota, as quais geralmente eram assinadas junto com o Prefeito e com o Secretário de Finanças, para que se formasse o pagamento. Quanto ao valor que era estipulado e se estava dentro das normas da licitação, afirmou que não sabia, já vinha pronto da contabilidade e que sempre foi assim e imagina que até hoje é assim, simplesmente conferia os empenhos com o valor, a planilha e com a nota, se estava “batendo” os valores iguais, assinava e enviava de volta para a Finanças fazer o pagamento. Alegou não ter conhecimento de que houve fraude, apenas soube depois que recebeu o processo dessa ação civil pública e que nunca teve a intenção de favorecer a empresa, sempre sua atuação dentro do poder público foi de boa-fé, nunca teve intenção nem de ajudar e nem de prejudicar nenhuma empresa e nenhum órgão público, sempre atuou de boa-fé, de acordo com a integridade e da moralidade (mov. 420.1). Veja-se que as declarações de Ademar Tessaro não destoam daquelas prestadas extrajudicialmente (mov. 1.42), onde foi declarado, ainda, que a contratação se deu em razão do município ser extenso e ter a necessidade de contratação de uma empresa para divulgar certas campanhas e eventos. Na oportunidade, foi informado que a decisão pela contratação não partiu exatamente de uma pessoa, mas de conversas em reuniões junto com os outros secretários. Confirmou que era quem assinava a maioria das notas, as quais giravam em torno de vinte mil mensais e que assinava junto com o Secretário de Finanças e o Prefeito. Destacou que não tinha o controle da prestação de serviço, pois o conhecimento direto, quem repassava as informações, os trabalhos de divulgação, era a assessoria de imprensa, apenas verificava na nota, no empenho, o que estava sendo pago. Aduziu que, após o rompimento do contrato, passaram a levar as informações pelos motoristas, para as comunidades, para ser divulgadas nos cultos, missas, escola, o que antes era feito por rádio, e que posteriormente deixou de ser divulgado. Destacou que a conferência dos serviços era com base na nota e que sabia alguns horários porque ouvia na rádio. Embora seja reprovável a atuação do servidor na assinatura dos documentos, considerando as visíveis irregularidades e inconsistências já apontadas no certame, denota-se que inexistem elementos seguros que demonstrem sua adesão e intenção de macular o certame licitatório, não se justificando a sua condenação solidária ao ressarcimento do dano, na medida em que, como dito, as demais sanções relativas aos atos de improbidade estão prescritas. Mesmo cenário se dá com relação aos requeridos Anilton Jeferson Alves dos Santos, Gerson Silva, Valdecir Alves de Medeiros, Elizangela Alves Gomes, Ademir Padilha Fagundes, Pâmela Cristine Gurtat Sulzle, Valdecir Rosa Palhano e ao falecido Gilmar Carraro Braga. Não há evidências significativas que os requeridos anuíram aos atos ímprobos e que pretendiam auxiliar os beneficiados. A requerida Elizangela Alves, por sua vez, declarou que era assessora jurídica do Município de Nova Laranjeiras por um curto período, de janeiro de 2013 a junho de 2014 e fazia análise dos processos licitatórios do município e das demandas das demais secretarias, além de assessorar o Prefeito, pois na época não tinha um Procurador Jurídico efetivo, sendo responsável por proferir os pareceres jurídicos lá. Quanto à alguma irregularidade no processo licitatório, no edital de licitação, disse que, quando fez sua análise o edital estava perfeito, não tinha irregularidades, também na segunda fase, quando proferiu o parecer, não viu irregularidades, até porque tinha todos os requisitos, o objeto estava bem descrito, tinha dotação orçamentária. Asseverou que não teve nenhuma participação em qualquer tipo de fraude, até porque não conhecia e não conhece direito essas pessoas. Em relação aos aditivos, disse que não foi consultada para proferir parecer, não teve acesso e também não se recorda. Sobre os fatos, afirmou não ter o que dizer, pois se sente chateada de estar em uma ação de improbidade, sabendo que estava lá fazendo o melhor pelo processo licitatório, pelo bem público, sempre cuidando muito bem de analisar os princípios da Administração Pública e que, na ocasião de seu interrogatório, é procuradora jurídica do Município de São Jorge do Oeste, concursada, afirmando que nunca teve nenhum tipo de problema em relação a processos licitatórios. Asseverou que não conhecia a conduta do Joel, só sabia que ele era uma pessoa que tinha experiência em formatar editais, então ele fazia os editais e encaminhava para analisar, e para a depoente, o edital, com os conhecimentos jurídicos que tinha na época, em 2013, estava correto, não conseguiu visualizar nenhuma cláusula restritiva de participação no processo licitatório. Não sabe se era a advogada na época dos aditivos. Quanto à subcomissão técnica, disse que normalmente ela é designada pelo prefeito municipal e, depois do julgamento técnico, o responsável pela publicação normalmente depende da designação do Prefeito, às vezes é o Secretário de Administração ou a própria comissão, podendo ser também a comissão permanente. Alegou que não era sua competência fazer pesquisa de preço ou orçamento e que os editais e os procedimentos licitatórios já vinham pronto da comissão de licitação, apenas fazia análise da regularidade e ilegalidade. Declarou que não tinha atribuição de fiscalização e que a fase de execução tinha uma equipe designada, não sendo sua competência, exceto se fosse provocada para dizer sobre a legalidade de algo. Disse, também, não ter participação no processo de despesa pública, pois “foge à técnica” e que não tinha proximidade de Joel Cezar de Almeida e Joaquim Robson Becker Amarante. Aduziu que não teve conhecimento a respeito de conluio ou fraude para burlar esse processo licitatório, se tivesse tomado conhecimento teria denunciado e, em nenhum momento, teve intuito de beneficiar quem quer que seja (mov. 420.3). Gerson Silva afirmou que, na época, era técnico de contabilidade, responsável pela contabilidade do município, concursado desde 1995 e, em relação à dotação orçamentária, era um documento normal que tinha que encaminhar, faz parte do processo de licitação e da comissão de licitação, em algumas licitações participava e em algumas não participava, quem mais participava era o Joel e o Gilmar. Disse não conhecer do processo em si, das questões que estão sendo questionadas, participou como membro da comissão permanente, sua função era basicamente acompanhar os processos algumas vezes, mas quem mais cuidava dos processos era o Joel e o Gilmar, eram eles que faziam a licitação, eles que faziam os processos e conduziam os procedimentos licitatórios. Disse que quem nomeava a subcomissão era o Prefeito Municipal, por decreto e não se recorda se a subcomissão tinha algum poder, apenas lembra que tinha a comissão de licitação. Apontou que quem fazia as publicações eram o Joel e o Gilmar, que eram integrantes da comissão permanente de licitação. Esclareceu que era e continua sendo técnico de contabilidade, mas não emite parecer contábil de dotação orçamentária, apenas informa a dotação orçamentária que será utilizada para dar suporte àquela licitação e que não é específica de uma licitação, que todas as licitações precisam da dotação orçamentária, seja material de consumo, serviço de terceiros, obras, tudo precisa informado a dotação orçamentária que irá ser registrada àquela despesa. No caso da licitação específica dos autos, apenas emitiu uma informação de dotação orçamentária e, na parte dos empenhos, esclareceu que todos os empenhos são assinados pelo Contador, pelo Prefeito e pelo Secretário da pasta. Asseverou que a despesa estava prevista no orçamento e se encaixava na (rubrica) “outros serviços de terceiro de pessoas jurídicas”, tanto é que foi feita a dotação, vieram as notas, que foram empenhadas e segue a dotação que foi informada. Pelo que lembra desse processo, apenas emitiu a dotação orçamentária e que sua função principal não era a comissão de licitação, sua função principal era fazer a contabilidade do município, era o responsável técnico pela contabilidade, o que permanecia até a data de seu interrogatório e que apenas atuava como substituto, se eventualmente não tivesse o pessoal, acompanhava algumas licitações. Declarou que não participava de nenhuma elaboração de edital, e eventualmente, raramente, participava das aberturas do processo. Começou na Prefeitura de Laranjeiras, era concursado e depois fez concurso em Nova Laranjeiras em 1994, assumiu em 1995, na época o Joel trabalhou de 1993 a 2011, depois ele saiu de lá, depois ele voltou em 2013 e ficou até, não lembra o ano que ele saiu, pois ele morava em Laranjeiras, o único contato que tinha era de trabalho, não tinha relação próxima de amizade com o Joel. Afirmou que não conhecia a empresa (Robson Becker Amarante Cia Ltda) e não lembra dos sócios, não conhecia e não conhece até hoje e que não tomou conhecimento de nenhuma irregularidade, fraude ou conluio para burlar o processo licitatório (mov. 420.4). Interrogada, a requerida Pâmela Cristine Gurtat Sulzle disse que, na época, enquanto jornalista era comum fazer gentilezas para pessoas, uma cidade pequena e lembra de ter recebido esse convite para fazer essa avaliação dessa empresa que havia ganhado, tinha que fazer a avaliação, dar a nota e era isso que precisava fazer, foi um pedido, um convite para fazer esse favor. Afirmou que não tem como precisar essas informações, a respeito dos critérios de avaliação, porque foi feito um convite, na época atuava dentro da área do jornalismo impresso e foi feito esse convite para a depoente. Disse que sabiam que tinha que seguir a regra de um edital, para ter essa pontuação dessa avaliação, e era isso que precisavam fazer no dia, sob a orientação disso fizeram a avaliação, mas não sabe dizer quem fez o convite, faz muito tempo, já tentou pensar, veio provavelmente um convite, no dia quem estava era a depoente, o Ademir e o Palhano, então sabe que foi até lá e fez o que precisava ser feito, mas o convite e o nome de quem específico não se recorda. Declarou que não foi remunerada para participar da licitação e nunca atuou na área do setor público, não tendo a informação se Ademir foi remunerado para participar da comissão. Aduziu que não pode falar sobre a licitação, pode falar apenas da avaliação que participou, quem estava era Ademir e o Palhano. Contou que não tinha relacionamento ou conhecimento de amizade com Joel Cezar de Almeida, Anilton Jeferson Alves dos Santos, Gilmar Carraro Braga, Valdecir Alves de Medeiros e Gerson da Silva. Informou que atuou na área de jornal impresso, fazia entrevista, conhecia as pessoas, sabia quem era, mas não tinha conhecimento ou qualquer tipo de envolvimento, que é formada em jornalismo, se formou em 2010 e trabalhou sete anos na área de jornalismo impresso, mas não atua mais desde 2015. Destacou que não tinha interesse algum em beneficiar alguém quando fez a avaliação (mov. 420.9). Valdecir Alves de Medeiros disse que acompanhou o processo e acompanha vários processos e, como integrante da comissão, era responsável por analisar a documentação, se atendia com o edital, era essa a sua função. Disse que nunca se envolveu em conluio, em fraude, todo o tempo que atua no município, já atuou no Município de Rio Bonito (do Iguaçu) e atualmente em Nova Laranjeiras, já faz grande tempo, não se envolve em questão deste tipo, apenas acompanha o processo e rubricou a ata, acompanhou o processo em si, no dia da licitação. Afirmou não conhecer o requerido Robson e que nunca viu ele. Contou que começou a trabalhar no início de 2013 em Nova Laranjeiras, sua função foi informatizar a parte de licitação no sistema informatizado, porque até então não era e, como tinha a prática do Município de Rio Bonito, que trabalhou antes, informatizou a alimentação no sistema, fazia os cadastros, na verdade. Asseverou que trabalhou por vinte anos no Município de Rio Bonito do Iguaçu, fazia os cadastros e fazia parte da comissão também. Declarou que se recorda do Joel de Almeida, que era o Presidente e também o Gilmar Braga, que fazia parte da comissão como Secretário. Disse que quem elaborava os editais de licitações, tomada de preços, bem como pregão e outros processos era o Joel, porque era ele que tinha um conhecimento melhor, ele que fazia a condução, ele era o Presidente da comissão de licitação. Afirmou que não se recorda direito o motivo pelo qual foi aberta essa licitação e não se recorda quem era o responsável pelo levantamento de preços e orçamentos do município nessa época, geralmente vem do setor de compras ou da secretaria requisitante, mas não se recorda da onde que surgiu os orçamentos. Destacou que não tinha conhecimento a respeito da liquidação da despesa e pagamentos, pois seria o setor financeiro e que também não tinha atribuição de fiscalização da prestação de serviços. Afirmou não ter contato ou proximidade com Joel Cezar de Almeida, apenas como colega de trabalho e que não teve contato prévio com Joaquim Assis Amarante ou Robson Becker Amarante, o Amarante só conhecia como vereador de Laranjeiras. Declarou que analisavam a documentação se atendia o edital, atendendo o edital, proposta, habilitação, as negativas em dia, pelo que se recorda ninguém solicitou que assinasse a ata de julgamento sem que tivesse verificado os documentos e desconhece a existência de conluio entre Joel e as pessoas de Joaquim Amarante e Robson Becker Amarante para favorecer a empresa. Disse que em nenhum momento agiu para beneficiar a empresa, nem essa empresa e nenhuma outra no tempo em que atua como funcionário público (mov. 420.12). Valdeci Rosa Palhano afirmou que participou dessa subcomissão através de um decreto, foi feito um decreto, nem sabia e teve que participar, foi orientado a participar, juntamente com mais dois colegas de imprensa, foi isso. Disse que foi por um decreto que nem sabia, estava lá o seu nome e participou e que fazia a assessoria de imprensa para a prefeitura e o seu nome saiu lá no decreto do Prefeito Municipal para participar dessa subcomissão e acabou participando. Declarou que somente participou dessa subcomissão, a única coisa, para ver a pontuação, como faz muito tempo não lembra direito, mas foi só isso e que nunca tinha participado de nenhuma, foi a única vez, nem sabia como é que funcionava essa licitação. Contou que, como era uma licitação de imprensa, o Prefeito achou por bem fazer o decreto e acabou participando da subcomissão. Disse que se reuniu com o Ademir e com a Pâmela para ver a pontuação, mas como funcionava e as empresas que participaram não lembra direito. Esclareceu que conhece o Ademir do Jornal Correio do Povo, mas não sabe mencionar o nome completo dele e, como falou anteriormente, participaram dessa subcomissão com o Ademir e a Pâmela, faziam a pontuação, não participou para ver quem iria levar essa licitação, não sabia como que funcionava direito, só via como dava a pontuação, foi feito esse documento e é isso o que sabe. Não soube dizer como os demais participantes foram escolhidos, o seu nome saiu no decreto, estava lá, não lembra na época quem falou que precisava participar porque era da imprensa e não sabia quem eram os outros que estavam envolvidos, só soube no dia do decreto e só participou da subcomissão, não sabia como funcionava a licitação. Disse que sabia que o Amilton Jeferson Alves dos Santos trabalhava na licitação, na prefeitura, conhece porque trabalhava lá e eram colegas de trabalho, mas não sabia quem participou do restante dessa licitação, pois a única coisa que fizeram era ver a verificação da proposta técnica para elaborar a pontuação. Destacou que, como faz muito tempo, já não lembra direito, foi a única vez que participou, não lembra direito como que foi, não pode afirmar nada senão vai afirmar uma inverdade, a única coisa que lembra era da subcomissão, dessa pontuação, mas não lembra como que funcionou, não lembra de ter feito atos, era com base no edital, mas não sabe quem elaborou o edital, não sabe de onde vem, não sabe quem elaborava e não sabe como funcionou dali para frente, não participou do julgamento. Informou que conhecia o Joel Cezar de Almeida como colega de trabalho da Prefeitura de Nova Laranjeiras, mas amizade nenhuma e o Amarante conheceu porque trabalha na imprensa e ele era o Presidente da Câmara e foi vereador, porém, o filho dele não conhece. Disse que, quanto à prestação de serviço, só fazia algum material, colocava no “site”, era mandado para agência, colocava em um “pen-drive”, não lembra direito, colocava no “site” que todo mundo tinha acesso, as rádios, o jornal, das matérias que colocavam e mandavam para o Amarante, que era para a agência e ele vinha pegar em “pen-drive”. Afirmou que passavam para todos pelo “site” e quem fazia essa divulgação e tinha contato com as emissoras e com os jornais era a agência. Asseverou que não tinha interesse em beneficiar a empresa, nem sabia quem era o Robson, sabia do Assis Amarante, mas não sabia que eles tinham ligação, que era filho dele (mov. 420.11). Seus depoimentos não destoam daqueles prestados à promotoria, em sede extrajudicial, sendo que todos os requeridos, desde a primeira oportunidade em que foram ouvidos, prestaram os esclarecimentos que lhe cabiam (mov. 1.38, 1.39, 1.40, 1.42, 1.43, 1.44 e 1.45). O conjunto probatório não logrou êxito em demonstrar a presença do elemento volitivo dos mencionados réus, sendo que o fato de exercerem função inerente a seu cargo não configura, por si só, ato ímprobo doloso, devendo ser comprovado a má-fé. Nesse sentido: “APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE RESSARCIMENTO DE DANO AO PATRIMÔNIO PÚBLICO E DE IMPOSIÇÃO DE SANÇÕES POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA CUMULADA COM NULIDADE DE ATOS ADMINISTRATIVOS. MUNICÍPIO DE JAGUARIAÍVA. CARTA CONVITE N° 38/2005. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LIMPEZA E JARDINAGEM. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. CONTRATAÇÕES DIRETAS, MEDIANTE SIMULAÇÃO DE PROCEDIMENTOS LICITATÓRIOS. CONSTITUIÇÃO DA EMPRESA RENATO PEREIRA JAGUARIAÍVA, QUE EMITIA NOTAS FISCAIS EM FAVOR DO MUNICÍPIO POR SERVIÇOS NÃO PRESTADOS. CONDENAÇÃO DOS APELANTES NA PRÁTICA DOLOSA DE ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DANO AO ERÁRIO. ARTIGO 10, INCISOS I E VIII, TODOS DA LEI N° 8.429/92 (ANTIGA REDAÇÃO). [...] SENTENÇA. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. AFASTAMENTO. MÉRITO. APELANTE QUE ATUOU COMO PROCURADOR DO MUNICÍPIO. PARECER FAVORÁVEL À HOMOLOGAÇÃO DO CERTAME. DOLO ESPECÍFICO NA CONDUTA DO AGENTE. AUSÊNCIA. PROVAS COLACIONAS INSUFICIENTES A APONTAR QUE O APELANTE TINHA DOLO ESPECÍFICO DE FACILITAR OU CONCORRER PARA A INCORPORAÇÃO DE VALORES AO PATRIMÔNIO DA EMPRESA VENCEDORA OU TENHA INTENCIONALMENTE FRAUDADO A LICITAÇÃO. PARECERISTA QUE É RESPONSÁVEL QUANDO ATUA COM ERRO GROSSEIRO OU MÁ-FÉ, AUSENTE NO CASO. INVIOLABILIDADE DECORRENTE DO LIVRE EXERCÍCIO PROFISSIONAL. PREVALÊNCIA. [...] MEMBRO INTEGRANTE DA COMISSÃO LICITANTE. MERA CIÊNCIA DO APELANTE QUANTO ÀS ILEGALIDADES PERPETRADAS INCAPAZ DE ENSEJAR A PRÁTICA DOLOSA DE ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE PROVAS DE QUE TENHA INTENCIONALMENTE PRETENDIDO A FACILITAÇÃO DE INCORPORAÇÃO DE VERBAS PÚBLICAS AO PATRIMÔNIO DOS SERVIDORES OU TENHA INTENCIONALMENTE FRUSTRADO A LICITUDE DE PROCESSO LICITATÓRIO. CORPO PROBATÓRIO INCONCLUSIVO QUANTO ÀS CONDUTAS DO APELANTE. ADEMAIS, AUSENTE ELEMENTOS APTOS A INDICAR QUE O APELANTE N° 03 TINHA ATRIBUIÇÕES DE GESTÃO MUNICIPAL. PRECEDENTES. [...] RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL N° 01 CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. APELAÇÕES CÍVEIS N° 05 E N° 06. NÃO CONHECIMENTO. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL N° 02 CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL N° 03 CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL N° 04 CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL N° 01 (MINISTÉRIO PÚBLICO) CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO”. (TJPR - 4ª Câmara Cível - 0000577-07.2007.8.16.0100 - Jaguariaíva - Rel.: DESEMBARGADORA ASTRID MARANHÃO DE CARVALHO RUTHES - J. 23.07.2024). Grifado. Quanto aos requeridos José Lineu Gomes, Joaquim de Assis Ribeiro Amarante, Robson Becker Amarante, em conjunto com o falecido Joel Cezar de Almeida, os elementos ora apontados traduzem prova concreta da fraude do procedimento licitatório, com a comprovação de sua atuação para o direcionamento do certame à empresa Robson Becker Amarante & Cia Ltda ME (Joaquim de Assis Ribeiro Amarante Ltda). Nota-se, pois, que para que os atos de improbidade noticiados nestes autos se consumassem era necessária a atuação conjunta, consciente e voluntária dos requeridos mencionados, que concorreram para sua prática. É certo que sua contribuição foi decisiva para se assegurar o êxito no cometimento do ilícito, na medida em que foram os responsáveis por concretizar o plano de direcionamento e fraude da licitação. O artigo art. 10, caput e incisos VIII, XI e XII, da Lei de Improbidade Administrativa (LIA), preveem as seguintes condutas: “Art. 10. Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão dolosa, que enseje, efetiva e comprovadamente, perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º desta Lei, e notadamente: [...] VIII - frustrar a licitude de processo licitatório ou de processo seletivo para celebração de parcerias com entidades sem fins lucrativos, ou dispensá-los indevidamente, acarretando perda patrimonial efetiva. [...] XI - liberar verba pública sem a estrita observância das normas pertinentes ou influir de qualquer forma para a sua aplicação irregular; XII - permitir, facilitar ou concorrer para que terceiro se enriqueça ilicitamente;”. Grifado. No caso, constata-se que a conduta dos requeridos Joaquim de Assis Ribeiro Amarante, Robson Becker Amarante e Robson Becker Amarante & Cia Ltda ME (Joaquim de Assis Ribeiro Amarante Ltda) se enquadra perfeitamente no art. 10, caput, inciso VIII, da LIA. Ao passo que a conduta do requerido Lineu José Gomes incide na previsão do art. 10, caput, incisos VIII, XI e XII da LIA. Em relação ao de cujus Joel Cezar de Almeida, da mesma forma que Lineu José Gomes, enquadrar-se-ia, em tese, na previsão do art. 10, caput, incisos VIII, XI e XII da LIA. Nesse cenário, considerando seu falecimento, no que refere aos sucessores João Vitor Dassi de Almeida e Gael Dassi de Almeida, a atual redação do art. 8º da LIA, incluída pela Lei nº 14.230/21, limita a condenação apenas à reparação do dano, até o limite do valor da herança ou patrimônio transferido. No caso, considerando que o prejuízo ao erário não foi integralmente restituído, a ação deve ser julgada procedente em relação aos herdeiros de Joel Cezar de Almeida, cabendo a estes demonstrar, em liquidação de sentença, que a reparação do dano ultrapassa o limite da herança, em respeito ao princípio da saisine. Por fim, reconhecida a prática de ato de improbidade pelos requeridos que causaram prejuízo ao erário, conforme exposto, e, sendo patente a ilegalidade da contratação, impõe-se a nulidade do contrato celebrado e respectivos aditivos e pagamentos, com efeitos retroativos, consoante disposição do art. 49, §2º c/c art. 59 da Lei nº 8.666/93. 2.3. Penalidades As penalidades previstas no art. 12, inc. II, da Lei nº 8.429/92 são: (i) perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, se concorrer esta circunstância; (ii) perda da função pública; (iii) suspensão dos direitos políticos até 12 (doze) anos; (iv) pagamento de multa civil equivalente ao valor do dano; (v) proibição de contratar com o poder público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo não superior a 12 (doze) anos. Conforme esclarece a doutrina, “as penas previstas não devem, de forma obrigatória, ser aplicadas cumulativamente, sendo indispensável uma graduação tendo em vista a gravidade do ato praticado/questionado” (GAJARDONI; CRUZ; DE CERQUEIRA; GOMES JUNIOR; FAVRETO. Op. cit. p. 173). Nesse sentido: “PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. MALVERSAÇÃO DE VERBAS DO FUNDEF POR EX-GESTOR DO MUNICÍPIO DE POTIRETAMA/CE. PRETENSÃO DE READEQUAÇÃO DAS SANÇÕES APLICADAS PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. DESNECESSIDADE. SANÇÕES ADEQUADAS À PUNIÇÃO DOS ATOS ÍMPROBOS. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. [...] 4. De acordo com o que estabelece o art. 12 da Lei n. 8.429/1992, o Superior Tribunal de Justiça tem decidido que as sanções estabelecidas no referido artigo podem ser aplicadas cumulativamente ou não, a depender das peculiaridades fáticas do caso. Nesse sentido, dentre outros: AgRg no REsp 1319480/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 22/8/2013. [...] Recurso especial improvido”. (REsp 1416406/CE, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 14/10/2014, DJe 24/10/2014). Grifado. Na fixação das penas a serem aplicadas, dever ser considerado os valores vultosos oriundos da licitação fraudada, que implicou no pagamento de R$ 830.601,99 (oitocentos e trinta mil, seiscentos e um reais e noventa e nove centavos), por meio de notas de empenho e liquidações acostadas nos movs. 1.12 e 1.13. Ademais, não houve a restituição integral do valor do contrato, circunstância que deve ser considerada para fins de definição do grau de reprovabilidade de sua conduta, mormente considerando a considerável movimentação bancária da empresa Robson Becker Amarante & Cia Ltda, que movimentou valores acima de um milhão de reais, o que se extrai do extrato detalhado juntado no mov. 7.25, pdf. 18-50, circunstâncias que devem ser sopesadas pelo julgador no momento da fixação das sanções, conforme prescreve o art. 12, parágrafo único, da Lei nº 8.429/1992: “Na fixação das penas previstas nesta lei o juiz levará em conta a extensão do dano causado, assim como o proveito patrimonial obtido pelo agente”. Tendo em conta, então, tais premissas, passo a fixar as penas aplicadas aos requeridos, nos termos do art. 12, inc. I, da Lei nº 8.429/92. Ao requerido Lineu José Gomes, por se tratar de agente público, com poder decisório e, ainda, ter sido indicado como o responsável pelo prévio ajuste, aplico: a) multa civil equivalente ao valor do dano em favor do município de Nova Laranjeiras/PR, corrigido pela média do IGP-DI e INPC e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da data do ato ímprobo[1]; b) suspensão dos direitos políticos pelo prazo de 04 (quatro) anos; c) proibição de contratar com o poder público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de 04 (quatro) anos. Em observância ao princípio da razoabilidade, a aplicação da sanção restringe-se ao município de Nova Laranjeiras/PR, âmbito da administração lesada[2]. Aos requeridos Joaquim de Assis Ribeiro do Amarante, Robson Becker Amarante e Robson Becker Amarante & Cia Ltda-ME (atualmente Joaquim de Assis Ribeiro do Amarante Ltda), por se tratar das pessoas físicas e jurídica diretamente beneficiada pelo ato ímprobo, aplico: a) perda dos valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, devidamente corrigidos pela média do IGP-DI e INPC e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da data do ato ímprobo; b) multa civil equivalente ao valor do dano em favor do município de Nova Laranjeiras/PR, corrigido pela média do IGP-DI e INPC e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da data do ato ímprobo; c) proibição de contratar com o poder público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de 08 (oito) anos. Outrossim, em observância ao princípio da razoabilidade, a aplicação da sanção restringe-se ao município de Nova Laranjeiras/PR, âmbito da administração lesada. 3. DISPOSITIVO Pelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na peça inicial para: a) DECLARAR a nulidade do procedimento licitatório Tomada de Preços nº 04/2013, do Município de Nova Laranjeiras, e, via de consequência, do contrato nº 77/2013, aditivos e respectivos processos de despesas; b) RECONHECER a prática pelos requeridos Joaquim de Assis Ribeiro Amarante, Robson Becker Amarante e Robson Becker Amarante & Cia Ltda ME (Joaquim de Assis Ribeiro Amarante Ltda) do ato de improbidade previsto no art. 10, caput, inciso VIII, da LIA e pelo requerido Lineu José Gomes do ato de improbidade previsto no art. 10, caput, incisos VIII, XI e XII da LIA, nos termos da fundamentação supra, e, por conseguinte, APLICAR as seguintes sanções, nos termos do art. 12, II, da mesma Lei: b.1) ao requerido Lineu José Gomes: b.1.1) multa civil equivalente ao valor do dano em favor do município de Nova Laranjeiras/PR, corrigido pela média do IGP-DI e INPC e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da data do ato ímprobo; b.1.2) suspensão dos direitos políticos pelo prazo de 04 (quatro) anos; b.1.3) proibição de contratar com o poder público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de 04 (quatro) anos. Em observância ao princípio da razoabilidade, a aplicação da sanção restringe-se ao município de Nova Laranjeiras/PR, âmbito da administração lesada. c) aos requeridos Joaquim de Assis Ribeiro do Amarante, Robson Becker Amarante e Robson Becker Amarante & Cia Ltda-ME (atualmente Joaquim de Assis Ribeiro do Amarante Ltda): c.1.1) perda dos valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, devidamente corrigidos pela média do IGP-DI e INPC e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da data do ato ímprobo; c.1.2) multa civil equivalente ao valor do dano em favor do município de Nova Laranjeiras/PR, corrigido pela média do IGP-DI e INPC e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da data do ato ímprobo; c.1.3) proibição de contratar com o poder público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de 08 (oito) anos. Em observância ao princípio da razoabilidade, a aplicação da sanção restringe-se ao município de Nova Laranjeiras/PR, âmbito da administração lesada. d) RECONHECER o enquadramento da conduta do de cujus Joel Cezar de Almeida, em tese, na previsão do art. 10, caput, incisos VIII, XI e XII da LIA e, via de consequência, CONDENAR os herdeiros João Vitor Dassi de Almeida e Gael Dassi de Almeida na obrigação de reparar o dano, ficando ressalvada a possibilidade de demonstração, em liquidação de sentença, de que a obrigação ultrapassa o limite da herança, em respeito ao princípio da saisine, conforme previsão do art. 8º da LIA. Por outro lado, na forma da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados em inicial em relação aos requeridos Anilton Jeferson Alves dos Santos, Elizangela Alves Gomes, Gerson Silva, Valdeci Rosa Palhano, Valdecir Alves de Medeiros, Ademar Tessaro, Kelli Aparecida Carvalho Braga e Mateus Carvalho Braga. Por consequência, EXTINGO o processo, com resolução de mérito, na forma do art. 487, inc. I, do CPC. CONDENO os José Lineu Gomes, Joaquim de Assis Ribeiro do Amarante, Robson Becker Amarante, Robson Becker Amarante & Cia Ltda-ME, João Vitor Dassi de Almeida e Gael Dassi de Almeida ao pagamento das custas e despesas processuais, nos termos do art. 23-B, § 1º, da Lei nº 8.429/92, ressalvada eventual concessão de gratuidade processual. DEIXO de condenar os mencionados réus em honorários advocatícios, por inexistir previsão legal em caso de procedência, observado o art. 23-B, § 2º, da Lei nº 8.429/92. DEIXO de condenar a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, na parte em que sucumbiu, nos moldes do art. 23-B, § 2º, da Lei nº 8.429/92, por inexistir má-fé. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Sentença não sujeita ao reexame necessário, nos termos do art. 17-C, § 3º, da Lei nº 8.429/92. Após o trânsito em julgado: a) oficie-se ao município de Nova Laranjeiras/PR quanto às sanções de reparação do dano e de proibição de contratar com o poder público; b) comunique-se à Justiça Eleitoral, por meio do Sistema de Informações de Óbitos e de Direitos Políticos – INFODIP, nos termos da Resolução Conjunta nº 6, de 21/05/2020, do CNJ/TSE. Cumpram-se as disposições pertinentes do Código de Normas da Egrégia Corregedoria-Geral da Justiça, no que forem aplicáveis. Oportunamente, arquivem-se os autos. Laranjeiras do Sul, datado e assinado eletronicamente. Luciana Gonçalves Nunes Juíza de Direito [1] “PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. MULTA CIVIL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. 1. O Plenário do STJ decidiu que aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista (Enunciado Administrativo n. 3). 2. A jurisprudência do STJ entende que o termo a quo da correção monetária e dos juros moratórios da multa civil imposta em sede de ação de improbidade administrativa é a data do evento danoso, entendido este como a data da prática do ato ímprobo, eis que as sanções e o ressarcimento do dano, previstos na Lei de Improbidade Administrativa, inserem-se no contexto da responsabilidade civil extracontratual por ato ilícito, autorizando a aplicação das Súmulas 43 e 54 do STJ. 3. Agravo interno desprovido”. (STJ, AgInt nos EDcl no REsp 1901336/PR, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 22/03/2021, DJe 06/04/2021). Grifado. [2] “PROCESSO CIVIL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LIMTAÇÃO TERRITORIAL DA SANÇÃO DE PROIBIÇÃO DE CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CONSTATAÇÃO DE OMISSÃO. ART. 1.022 DO CPC. EMBARGOS DECLARATÓRIOS ACOLHIDOS MESMA LEIEITOS INFRINGENTES. 1. Os embargos de declaração são cabíveis para sanar omissão, contradição ou obscuridade do julgado recorrido e corrigir erros materiais. O CPC ainda equipara à omissão o julgado que desconsidera acórdãos proferidos sob a sistemática dos recursos repetitivos, incidente de assunção de competência, ou ainda que contenha um dos vícios elencados no art. 489, § 1º, do referido normativo. 2. No caso, está evidenciada a existência de omissão no acórdão embargado, no ponto em que não fixou a extensão territorial da sanção de proibição de contratar com a administração pública, fixada com base na Lei n.º 8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa). 3. Merece acolhida a alegação da embargante de que é empresa especializada em transporte urbano há quase 60 (sessenta) anos, empregando mais de 3,7 mil pessoas, e que a proibição de contratar com o Poder Público sem qualquer delimitação territorial, em todo o território nacional, levaria à impossibilidade de continuidade das atividades da empresa. Tal afirmação é ainda mais verdadeira no momento atual de crise econômica da pandemia da COVID-19, que atinge com mais força o setor de transportes e turismo, em que atua empresa embargante. 4. Sano a omissão apontada determinando que a proibição de "contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de cinco anos", fique restrita à edilidade promotora da contratação, local do dano, qual seja, o Município de Avaré-SP. Precedentes do STJ. 5. Embargos de declaração providos, mesma Leieitos infringentes”. (STJ - EDcl no AgInt no AREsp: 1470633 SP 2019/0077499-0, Relator: Ministro OG FERNANDES, Data de Julgamento: 22/06/2021, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 30/06/2021). Grifado.

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Jose Gomes Da Silva

ID: 311030024

Tribunal: TJPR Órgão: 3ª Vara Criminal de Maringá Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0002879-44.2019.8.16.0017

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

JOSE GOMES DA SILVA

Conclusão

Advogados:

FERNANDO HENRIQUE PETRICO TEIXEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

WILLIAM HABAKUK GONÇALVES DE OLIVEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LAERCIO NORA RIBEIRO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

_______________________________________________________ 1 SENTENÇA AUTOS N°: 0002879-44.2019.8.16.0017 ACUSADO: JOSÉ GOMES DA SILVA 1 - RELATÓRIO O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ, através de … _______________________________________________________ 1 SENTENÇA AUTOS N°: 0002879-44.2019.8.16.0017 ACUSADO: JOSÉ GOMES DA SILVA 1 - RELATÓRIO O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ, através de seu Representante, no uso das legais atribuições e com base nos inclusos autos de inquérito policial, ofereceu denúncia em face de JOSÉ GOMES DA SILVA, brasileiro, portador da Cédula de Identidade RG nº 1415541-4/PR, inscrito no CPF nº 330.054.279-00, nascido em 23 de março de 1957, com 61 (sessenta e um) anos de idade na data dos fatos, natural de Vertentes/PE, filho de Maria Edvirgem Gomes e Manoel Francisco da Silva, residente à Rua Vereador Arlindo de Souza, nº 346, Jardim Monte Carlo, nesta cidade de Maringá/PR, imputando-lhe a prática do crime tipificado no artigo art. 155, §4º, inciso II (fraude e abuso de confiança), na forma do artigo 69 (por 1605 vezes), ambos do Código Penal (seq. 36.1): “Entre o período de 06 de janeiro de 2017 e 06 de dezembro de 2018, na cidade de Paiçandu/PR, nesta Comarca de Maringá/PR, o denunciado JOSÉ GOMES DA SILVA, com consciência e vontade de produzir o resultado, mediante abuso de confiança e_______________________________________________________ 2 fraude, SUBTRAIU para si, com ânimo de assenhoreamento definitivo, 1605 folhas de cheques (conforme tabela juntada aos autos), causando prejuízo total de R$ 1.171.073,28 (um milhão, cento e setenta e um reais, setenta e três reais e vinte e oito centavos), em prejuízo da vítima Frigorífico Big Boi EIRELI, conforme boletim de ocorrência de mov. 35.1, cópia das folhas de cheque de mov. 35.3 e 35.6-35.7, relatório de mov. 35.19 e relatório do sistema de administração integrada de negócios de mov. 35.20. O denunciado JOSÉ GOMES DA SILVA cometeu os delitos mediante abuso de confiança, eis que trabalhava na empresa vítima há 11 (onze) anos, sendo responsável em realizar a negociação com os pecuaristas, além de possuir acesso aos cheques das negociações, gozando de total confiança pelo empregador. Consta ainda que o delito ocorreu mediante fraude, eis que o denunciado negociava o valor da arroba de gado diretamente com os pecuaristas (pessoalmente ou por telefone), porém informava um valor de R$ 2,00 a mais por arroba para a empresa vítima. Assim, o denunciado recebia os cheques de pagamento da empresa vítima com o valor excedente, subtraía o valor da diferença e entregava ao pecuarista o valor anteriormente negociado, que era abaixo do valor que a empresa efetivamente estava pagando, conforme os relatórios de movs. 35.19 e 35.20”. Com a denúncia foram arrolados o representante da empresa vítima e sete testemunhas para inquirição em audiência. O inquérito policial que embasa a acusação está anexado ao presente feito (seqs. 5.2 a 35.25)._______________________________________________________ 3 A denúncia foi oferecida (seq. 4.1) e recebida no dia 20/01/2022 (seq. 50.1). Citado (seq. 62.2), o acusado apresentou resposta à acusação (seq. 68.1), por meio de advogado constituído (procuração à seq. 65.2), na qual em síntese pugnou pelo afastamento da certidão de antecedentes criminais, com a justificativa de que os dados do acusado estavam errados, ainda alegou que o acusado não trabalhava na empresa vítima na época dos fatos, que quando trabalhava não estava no setor de vendas, e sim exercia a função de encarregado de transporte. Afirmou que as provas documentais são frágeis e pediu a rejeição da denúncia e o julgamento antecipado da lide. O Ministério Público manifestou-se pelo indeferimento dos pedidos de rejeição da denúncia e do julgamento antecipado do mérito (seq. 71.1). As preliminares aventadas pela defesa foram fundamentadamente rejeitadas, mantendo-se o recebimento da denúncia, com determinação de inclusão em pauta de audiência de instrução e julgamento (seq. 74.1). Foram juntadas informações da auditora fiscal Coordenadora Regional do Sistema de Produtor Rural (seq. 108.1), bem como extratos bancários (seq. 109). O defensor do acusado postulou o cancelamento da solenidade agendada, argumentando que não foram juntadas todas as provas necessárias à defesa e havia ofícios pendentes de resposta para o exercício do contraditório e da ampla defesa. Ainda, requereu a substituição da testemunha Paulo Vicente Gonçalves por ADRIANA CALDERARO e apresentou novo endereço para intimação da testemunha JOSÉ MAURICIO MARIN. Na mesma petição, pleiteou o indeferimento da habilitação do assistente de acusação, tendo em vista a falta do contrato social atualizado da empresa (petições de seqs. 226.1 e 230.1). Após a manifestação do Ministério Público (seq. 233.1), foi determinada a inclusão em pauta de nova data e horário para a audiência, deferido o pedido de substituição da testemunha Paulo Vicente Gonçalves pela testemunha ADRIANA CALDERARO, bem como intimado o procurador da empresa vítima para prestar os esclarecimentos requeridos._______________________________________________________ 4 Juntou-se acordão dando parcial provimento ao recurso interposto em conjunto pelo sujeito passivo Frigorífico Big Boi Ltda e pelos responsáveis solidários (i) MeridionalParticipações EIRELI, (ii) Calderaro Eng. e Empreend. EIRELI, (iii) Romano Calderaro, (iv)Maria de Lourdes Maia, (v) Reginaldo da Silva Maia e (vi) Adriana Calderaro. No acórdão foi afastada a responsabilidade solidária atribuída aos contribuintes Romano Calderaro, Adriana Calderaro e Maria de Lourdes Maia (seq. 258.2). Foram juntados cálculos/documentos (seq. 277.1 a 330.14). A audiência foi novamente redesignada a pedido do assistente de acusação (seq. 383.1). Foi deferida a substituição da testemunha da defesa Jose Maurício Marin pela testemunha MARIA AMÉLIA CALDERARO (seq. 414.1), assim como indeferido o pedido de busca e apreensão de documentos, uma vez que foram juntados aos autos (seq. 456.1). A defesa do acusado (seq. 479.1) pediu a renovação da expedição de ofício à Receita Estadual para envio do FUNRURAL das empresas BIG BOI, LG Produtos Alimentícios e BXB Alimentos. O assistente de acusação (seq. 481.1) manifestou-se sobre questões apreciadas no incidente de falsidade, bem como sobre a petição e documentos juntados pela defesa do acusado (seqs. 454.1 a 454.3), postulando pelo desentranhamento do material, vez que não diz respeito aos fatos apurados na presente demanda. A defesa do acusado, por seu turno, em nova petição apresentada (seqs. 487.1 e 487.2), em síntese discorreu a respeito das diligências requeridas (deferidas e indeferidas), bem como reiterou manifestação já analisada por este Juízo a respeito da falta de provas para o oferecimento da denúncia e, consequente, para a persecução penal. Ainda, questionou os documentos apresentados pelo assistente de acusação, referindo-se, especificamente, a alguns cheques juntados, aduzindo não terem relação com o relatório que embasou a denúncia e as acusações. A defesa, na mesma petição, postulou pela intimação da empresa vítima para juntada de boletins de compra com assinatura do acusado e de cheques, bem como para esclarecer o registro do acusado nas empresas LG e BXB, requerendo, ainda,_______________________________________________________ 5 a expedição de ofícios às Receitas Estadual e Federal para informar se as empresas citadas estão em atividade e reiterou a diligência requerida à seq. 479.1. Por fim, a defesa do acusado opinou pelo não desentranhamento do material juntado e pugnou pela retificação da denúncia. Foi indeferido o pedido de desentranhamento formulado pelo assistente de acusação, bem como indeferidos os pedidos formulados pela defesa do acusado JOSÉ GOMES DA SILVA. Por outro lado, foi determinada a expedição de ofício à Receita Estadual, requisitando o envio do FUNRURAL da empresa Frigorífico BIG BOI Eireli (seq. 499.1). Em audiência, foram inquiridas onze testemunhas. A defesa requereu que o interrogatório se desse apenas após a inquirição de todas as testemunhas, sendo deferido. O Ministério Público requereu, sendo deferida, a intimação da Defesa a apresentar documentos legíveis acostados no seq. 68.3, bem como informasse a que se referem os documentos apresentados. Insistiu na inquirição da testemunha Ramao Orlei Recaldes, enquanto a Defesa insistiu na inquirição da testemunha Maria Amelia Calderaro. Ainda, determinou-se o agendamento de audiência em continuação, oportunidade em que serão inquiridas as testemunhas Ramao Orlei Recaldes e Maria Amelia Calderaro, bem como interrogado o acusado (seq. 509.1). O assistente de acusação juntou microfilmagens dos cheques (seq. 545.1). A defesa do acusado juntou declaração por instrumento público, tendo como declarante Jonas Teixeira Filho (seq. 562.1). O Ministério Público requereu sua oitiva em audiência (seq. 571.1). Em audiência de continuação, foram ouvidas duas testemunhas. Foi homologada a desistência da inquirição da testemunha Maria Amelia Calderaro e deferido o requerimento de suspensão do ato após a inquirição das testemunhas, conforme requerimento da Defesa. Foi determinada a requisição de esclarecimentos junto à Caixa Econômica Federal, nos moldes pleiteados pelo Ministério Público, bem_______________________________________________________ 6 como determinada a cobrança dos documentos pendentes, inclusive com a observância da manifestação do Parquet sobre o ofício a ser endereçado ao Banco do Brasil. Com a juntada de documentos, foi concedido prazo para que as partes se manifestem, com oportuna conclusão (seq. 581.1). Foram juntadas as respostas das instituições bancárias, bem como os esclarecimentos feitos pela Caixa Econômica Federal, conforme determinado em audiência (seq. 581.1, item II, letra b). A defesa do acusado juntou petição (seq. 622.1), na qual adentrou ao mérito e procedeu explicações quanto aos cheques juntados aos autos, reiterando, ainda que parcialmente, postulações já apreciadas por este Juízo. Na mesma oportunidade, sugeriu a oitiva dos titulares dos cheques juntados à seq. 612. O assistente de acusação (seq. 624.1), por sua vez, manifestou ciência quanto às respostas das instituições bancárias, postulando a designação de audiência de interrogatório. O Ministério Público, a seu turno, remeteu-se à decisão judicial anteriormente proferida quanto à desnecessidade de intimação da empresa vítima para juntada dos cheques questionados pelo acusado, mas não se opôs à diligência pleiteada, bem como anuiu com a expedição de ofício à Receita Federal. Ainda, opinou pela dispensa de oitiva dos titulares dos cheques conforme postulado pela defesa do acusado (seq. 628.1). Os pedidos foram parcialmente deferidos, sendo o assistente de acusação intimado a apresentar as notas fiscais e comprovantes FUNRURAL das cártulas anexadas à seqs. 612.3 a 612.11 (seq. 631.1). Em relação ao pleito formulado pela defesa (seq. 665.1), apesar da alegação do assistente de acusação acerca da não incidência do imposto FUNRURAL sobre os cheques insurgidos (seq. 640.1), ad cautelam, foi deferida a diligência._______________________________________________________ 7 Este juízo deu ciência dos esclarecimentos pelo assistente de acusação (seq. 668.1). Por fim, considerando que o requerimento da defesa em nada influenciava no interrogatório do acusado, determinou-se o prosseguimento do feito, com designação de audiência de continuação para inquirição do réu JOSÉ GOMES DA SILVA (seq. 675.1). Em audiência o acusado foi interrogado (seq. 712.1). Foi concedido prazo para que as partes formulassem eventuais requerimentos. Os antecedentes criminais do réu foram renovados (seq. 723.1). Em sede de alegações finais, o Ministério Público (seq. 726.1) pediu a absolvição do réu das disposições dos artigos 155, §4º, inciso II, do Código Penal, argumentando que não foi possível afirmar com a certeza necessária para uma condenação que o réu subtraiu 1605 cheques da empresa vítima, visto que as provas documentais e testemunhais não indicaram tal situação. O assistente de acusação pediu a condenação do acusado, nos moldes da denúncia, expondo que restou comprovado nos autos que o acusado, enquanto colaborador da empresa vítima (confiança), apropriava-se dos cheques emitidos pelo frigorífico e falseava seus endossos, depositando-os nas contas bancárias de seus próprios filhos, seguido de saques dos valores e repassando-os aos credores, com o desconto de R$2,00 por arroba de boi negociado, valor este que ficava ilegalmente em sua posse, causando evidente prejuízo à empresa vítima. Alegou que restou comprovado que o acusado não tinha qualquer tipo de autorização da empresa vítima para realizar a referida manobra ilegal, sendo tais fatos de total desconhecimento por parte do frigorífico (seq. 733.1). Apresentadas as alegações finais, a defesa pugnou pela absolvição do réu, argumentando que não há prova de subtração ou apropriação indevida dos cheques, visto que as testemunhas confirmaram o correto pagamento e que o relatório_______________________________________________________ 8 da empresa era inconsistente e não comprovava prejuízo. Salientou que a quebra de sigilo bancário não demonstrou que os cheques foram indevidamente apropriados pelo acusado; que a denúncia não comprovava os requisitos necessários para a incidência das qualificadoras de abuso de confiança e fraude; que a relação de emprego e o mero acesso aos cheques não bastavam para configurar o abuso de confiança, tampouco a alegação de majoração do valor da arroba era suficiente para caracterizar fraude, pois os valores eram previamente conferidos. Asseverou que o representante da empresa vítima, Reginaldo da Silva Maia, cometeu o crime de falso testemunho previsto no artigo 342 do Código Penal, ao omitir deliberadamente sua posição de proprietário da empresa e tentar induzir o juízo a erro. Para tanto, requereu remessa de cópia integral dos autos para Receita Federal para apuração de irregularidade no pagamento de imposto Funrural, e da relação existente das empresas LG ALIMENTOS e BXB ALIMENTOS com a referida empresa BIG BOI funcionando no mesmo endereço, visto que essas empresas sequer juntaram notas fiscais e demais documentos determinados pelo juízo (seq. 736.1 a 736.3). 2 – FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação penal pública incondicionada na qual se imputa ao acusado JOSÉ GOMES DA SILVA a prática da conduta típica descrita no artigo 155, § 4º, inciso II, c/c art. 69, ambos do Código Penal, por 1.605 vezes. Inicialmente destaca-se, de um lado, a inexistência de nulidades a serem reconhecidas, e de outro, a presença dos pressupostos processuais e das condições da ação, em especial a justa causa, consubstanciada no lastro probatório mínimo para a deflagração na ação penal. O representante da vítima Alex Sandro Pestana da Costa declarou (seq. 35.8 507.1), conforme transcrição do Ministério Público: que é gerente administrativo na empresa; que na época, o Sr. JOSÉ, trabalhava como comprador de_______________________________________________________ 9 gado na empresa; que eram duas pessoas que trabalhavam no setor e eles faziam toda a negociação com os corretores; que até tá colocado no processo como os picaretas, que a chamavam vulgarmente falando, picaretas; que esses picaretas que faziam contato com os donos dos animais, do gado, negociavam e os compradores do frigorífico negociavam com esses corretores; que no final de 2018, um dos compradores iria sair da empresa, tinha pedido desligamento e foi contratada uma outra pessoa para trabalhar junto com o Sr. JOSÉ no mesmo setor; que nessa transição, surgiu uma desconfiança, o caso aí de estarem sendo desviados dos pagamentos; que foi trazido para o conhecimento da empresa e queriam verificar o que estava acontecendo, porque os cheques que eram entregues para os compradores passaram para os corretores, na verdade, não estavam na conta dessas pessoas; que pediram algumas micro filmagens de cheques; que aí, para surpresa, viram que nessa amostragem, identificaram que os cheques estavam na conta de terceiros, que no caso, era na conta dos filhos do Sr. JOSÉ; que estranharam e foram fazer levantamento e averiguaram que havia mais cheques; que só não pediram a micro filmagem toda de todos os cheques na época porque era um volume considerável; que era muito cheque para ficarem pedindo esses pagamentos, mas que ficavam por conta deles; que basicamente, em resumo, era isso. Indagado como era a contratação do JOSÉ e a relação com as empresas ‘LG Produtos Alimentícios’ e ‘BXB Alimentos’, respondeu que os funcionários eram todos registrados no Big Boi, aí, por uma orientação do jurídico, tributário da empresa, foi orientado a fazer um planejamento tributário, onde terceirizaram a obra dos funcionários; que ficou registrado no Big Boi, mas a grande maioria, a produção, algumas pessoas do lado administrativo, foram terceirizadas para essas empresas; que essas empresas, elas foram contratadas para prestar serviço de sessão de mão de obra para o Big Boi. Indagado se o espaço físico em que JOSÉ trabalhava era dentro da Big Boi, confirmou; (…) que era tudo no mesmo bloco (…) eles eram registrados nessas empresas, todos eram registrados nessas empresas industrializadas e cumpriam essa carga horária com uma certa flexibilização. Indagado_______________________________________________________ 10 se JOSÉ tinha salário fixo ou comissão decorrente das vendas, respondeu que era salário fixo. Indagado caso ele conseguisse alguma melhora ali na intermediação, ele poderia ficar com esses valores, respondeu que não, que eles tinham uma margem, era estabelecido um valor mínimo, tinha ali uma margem para eles negociarem; que esses valores eram descritos num boletim de compra, que é um documento interno da empresa; que esses boletins, acredita que os pecuaristas não tinham acesso; que era um documento interno e em cima dos valores que eram anotados nesse contrato, é que era feito todo o acerto do gado; que era feito em cima da ‘Guilhamic’ e jogavam no faturamento de entrada; que ali eles iam fazer todo o faturamento, peso, classificação do gado e partindo sempre desse valor, por exemplo, se comprasse o gado a R$ 150,00 arroba, esse é o valor do gado quando ele tem a qualidade total que vão poder negociar, comercializar, uma qualidade boa, então pagava R$150,00, se o gado viesse abaixo de um peso estabelecido numa tabela, era descontado, se era um gado mais magro, era descontado também; que o parâmetro para fazer os cálculos era anotado pelos compradores nesse boletim interno de compra. Indagado como era feito o salário de JOSÉ, respondeu que ele recebia, como todos os funcionários, era feito no quinto dia útil o pagamento do salário e todo dia 20 era feito o pagamento de vale, que é equivalente a 80% do valor do salário integral; que alguns funcionários eram pagos em transferência, alguns em cheque e outros até em espécie, dependendo da necessidade de cada um; que tinha alguns funcionários que às vezes tinham algum bloqueio, sei lá, um bloqueio na conta bancária, então o transferir não ser bloqueado pelo banco; que eles eram pagos em espécie para alguns colaboradores, mas não se recorda como era feito o pagamento do JOSÉ. Indagado quem era responsável pelo pagamento no período da denúncia e se era a LG Produtos Alimentícios, respondeu que o financeiro da empresa fazia as transferências e os pagamentos; que nem tinham contato com os sócios dessas empresas (LG), porque mais era o pessoal do RH que fazia as contratações, então não tinha contato com os sócios; que depois era feito um relatório para as empresas fazerem a sua contabilização da folha de pagamento._______________________________________________________ 11 Indagado se nesse período da denúncia, JOSÉ fez algum serviço para a empresa Big Boi que justificasse a emissão de cheques para pagamento dele, fora a eventual situação do salário, ou que justificasse o depósito de algumas folhas de cheque na conta dele ou dos filhos dele, respondeu que não. Indagado quem fez o levantamento, respondeu que foi o depoente, que foi pedido pela diretoria da empresa; que não foram microfilmados todos os cheques, mas a origem desses pagamentos eram todos da seguinte forma: eles compravam o gado, às vezes, no abate, gerava-se uma nota fiscal, que era pago ao pecuarista e, quando você compra um gado, você negocia o percentual que esse gado vai render, que esse animal vai render na hora do abate, ou seja, se estabelece lá, que do peso total, ele vai te render 50% e na hora que passou na balança, esse animal rendeu 52%; que esse diferencial, que pagava-se, era um ganho no abate, os compradores, na época, pediam que fosse feito um cheque à parte desse valor; que então, todos esses títulos, que eram denominados NPC, eram emitidos, na grande maioria, um cheque para a nota fiscal que ia para o pecuarista, um cheque para essa NPC, e os outros cheques para comissões, dos corretores; que então, nesse título de NPC é que foi levantado esse valor aproximado, de um milhão e tanto, porém, é lógico que não podem afirmar, categoricamente, que todos eles foram depositados; que pelo que levantaram, e dos cheques que pegaram nas contas, todos eles diziam respeito a esse título NPC do sistema ERP de controle interno. Indagado como que o JOSÉ teria realmente ficado com o valor passado, respondeu que esses cheques eram entregues na mão dos corretores, que eram JOSÉ GOMES e o Sr. João; que o financeiro entregava os cheques na mão deles e eles ficavam responsáveis para os corretores; que compradores e corretores são pessoas distintas; que enquanto se levantou a suspeita, que estaria sendo desviada, foi conversado com alguns desses corretores e os mesmos falaram que não viram esse dinheiro; que por isso foram atrás e pediram a microfilmagem e aí é onde estavam depositados os cheques na conta dos filhos; indagado se JOSÉ era subordinado ao depoente ou a outro gerente, respondeu que o responsável pelo setor era o senhor Jonas Teixeira; que eles eram compradores,_______________________________________________________ 12 mas o responsável direto era o Jonas; que eram subordinados do depoente como gerente administrativo. Indagado se fosse alguém para autorizar ele a receber essa diferença, seria o depoente, respondeu que sim. Indagado se foi feita alguma análise nas vendas e procedimento do Jonas, respondeu que até olharam, mas como não foi pego nada nos cheques que foram microfilmados, não deram prosseguimento (…). Indagado quem é a testemunha Romano Calderaro, respondeu que ele é sócio- administrador da empresa. Indagado se ele tem conhecimento dessas situações administrativas que ocorrem ou é mais a supervisão geral, respondeu que sim é o único que ele tem conhecimento, porém ele já é uma pessoa com 92 anos, mas nos fatos ele tinha 86, então ele era mais atuante, mas que nesse período a esposa faleceu, veio a pandemia, ele praticamente não ia na empresa, que ele vai lembrar, mas está difícil conversar com ele porque está um pouco surdo já também. Indagado se Romano dava alguma ordem para os funcionários, autorizava alguma situação dessa espécie ou poderia ter autorizado JOSÉ a receber esse valor, respondeu que não (…). Indagado se Jonas saiu da empresa também, respondeu que sim, que ele saiu no final de 2018 e se aposentou. Indagado se as pessoas presentes no relatório, Donizete Rodrigues, Pedro Jacinto, Francis Peluso, Gerson José, Catherine Daiane Basso, Orildo Edivão Marlonguerra, seriam os intermediadores ou os vendedores do gado, respondeu que na relação tem corretores e vendedores, mas a maioria corretores. Indagado se analisou, acompanhou a análise individual de cada emissão dessa NPC, confirmou, que todos os pagamentos são emitidos um título, tem NPC, que é essa nota complementar, quando havia esse ganho, tem a RAC, que é a comissão, NPR, que é a nota do produtor Rural, e RAB, que são os FETs do Bovina, que então conseguem fazer esses lançamentos para fazer a geração desse relatório; que os cheques que foram verificar, viram a microfilmagem que não estavam depositados na conta que estavam nominados, porque todos os cheques que eram emitidos, todos eles, 100%, eram nominados aos seus destinatários finais; que os cheques, eles eram depositados em conta de terceiro, com um endosso atrás; que eles que eram os responsáveis diretos_______________________________________________________ 13 para fazer essa entrega dos cheques aos corretores e aos pecuaristas. Indagado quem é a testemunha Ramão, respondeu que era o financeiro, ele que emitia os cheques e entregava para os compradores fazer o repasse dos cheques. Passada a palavra ao assistente de acusação, mostrado à mov. 35.6, indagado o que é aquilo, se é um valor de comissão, se existe comissão nesse valor e porque não se pagava em um valor só, respondeu que acontecia de ter valores expressivos desses cheques, que geralmente esses cheques separados, eram os títulos NPC ou RAC e os valores nem sempre vão casar com os relatórios, porque os corretores eram praticamente sempre as mesmas pessoas que comercializavam um valor maior, então às vezes acontecia de se somar vários acertos e fazer uma somatória e emitir um cheque só para essa pessoa, e como disse, todos eles eram nominados ao destinatário final do cheque. Indagado se as comissões que eram pagas para os ‘picaretas’, como que era feito e por que não se pagava um cheque só, respondeu que eram títulos separados, às vezes porque os próprios compradores pediam para que fossem emitidos cheques separados, um para pagar o gado, um para pagar a comissão e outro para pagar essa NPC; nem sempre era dessa forma, mas quando havia o pedido deles, era feito assim; então era feito um cheque para a NPC, um para a RAC e um para a nota de produtor rural. Indagado como JOSÉ conseguia desviar esse dinheiro, fazia para o cheque parar na mão dele, respondeu que os cheques eram emitidos, cada um conforme era solicitado, que geralmente o JOSÉ e o Jonas solicitavam, porque eles pediam, falavam para o financeiro que pecuarista pediu que fossem emitidos cheques separados, então eram feitos os cheques, eles se passavam para ir para os corretores e pecuaristas. Indagado se havia alguma espécie de autorização, respondeu que não. Mostrado à mov. 319.74 e 319.75, indagado o que é isso, respondeu que ali vai estar o município de onde vem o gado, o produtor e ali embaixo, onde estão os valores, podem observar que tem os títulos, NPR é o valor que o gado deu, no momento do abate, o RAP é o frete que se pagou; (…) que essa RAC aqui é a comissão, e o RAF é o pagamento de fundo rural, que é o destacado (…). Mostrado o mov. 380.4, afirmou_______________________________________________________ 14 que o relatório é um resumo desse produtor, que vai ter uma RAC, que é uma comissão, uma NPC, que é essa nota complementar, e mais duas RAC embaixo; que onde se levantou a suspeita foi em cima desse NPC; que é o que foram fazer verificação de alguns cheques, que a pegaram por amostragem, e viram que não estava sendo depositado na conta que estavam nominados os cheques. Passada a palavra à defesa (…), indagado qual era a sua participação no setor de compras da empresa e ao setor financeiro, respondeu que é autorizar os documentos que chegam até o depoente (...). Indagado quem o instruiu para prestar, junto com a delegacia de polícia, essa denúncia, respondeu que levaram ao conhecimento da direção da empresa, o senhor Romano, e aí foi orientado para investigarem o que estava acontecendo. Indagado se foi o depoente quem elaborou esse relatório, respondeu que esse relatório fica disponível no sistema, cada pagamento é emitido um título, então é só entrar, cada fornecedor, cada cliente, até funcionário tem um cadastro dentro desse sistema, então colocam no filtro o pecuarista e o título que quer que seja gerado, isso aí a gente entra lá, pede a emissão do relatório e gera ele do período que se fizer necessário. Indagado se os pecuaristas que constam desse relatório foram consultados sobre os valores ali lançados, respondeu que alguns sim, não conversaram com todos, teve alguns que relataram que nunca chegaram a receber esses valores desses cheques, referentes a essa ANP3. Indagado quantos pecuaristas afirmaram isso, respondeu que uns 10 ou 15. Indagado se sabe o nome de algum desses pecuaristas, respondeu Jair Petrica, Ketlin, Paulo, tem o senhor Aldo e não se recorda do restante; que um fato interessante, não sabendo se vale destacar, alguns desses corretores que faziam o abate nesse período, eles pararam de abater no frigorífico. Indagado se os pecuaristas compareceram na empresa para reclamar de valores não recebidos, respondeu que não foram, porque não tinham conhecimento desses valores, que os cheques eram emitidos separadamente, então, se eles não tinham conhecimento, não tinha como eles reclamarem. Indagado porque o pecuarista Paulo Sérgio Krenchinsky foi lançado no relatório que aponta suposto cheques furtados, se_______________________________________________________ 15 afirmou que o único contato que tinha com JOSÉ era quando tinha que agendar carregamento dos bovinos, respondeu que pegaram todos os cheques que eram emitidos no IPC e fizeram o relatório; que não tem como afirmar que todos esses cheques, todos eles, foram depositados em conta que não estavam sendo nominados (…). Indagado se não dá para dar uma confiança tamanha nesse relatório, respondeu que o relatório está disponível no sistema; que os cheques que pegaram ali, que estavam depositados na conta dos filhos, no caso, e eram referentes a esses títulos, mas não sabe dizer a que ponto chegou. Indagado quem assinava os cheques, respondeu que em a alguns momentos, o depoente assinava os cheques, tinha assinado vários cheques, que ficavam com o financeiro, ficavam na disposição do financeiro, porque era muito pagamento que tinha durante o dia, e outros era o Sr. Romano, mas assinava com a procuração do Sr. Romano. Indagado quem pegava esses talões de cheque, respondeu que o banco mandava (…), que muitas vezes levava para o Sr. Romano assinar, e muitas vezes até o contínuo que levava o cheque lá, ele assinava e devolvia para a empresa; que os cheques ficavam assinados em poder do financeiro. Indagado se esses cheques, contratos e notas passavam pelo depoente para a conferência depois de feito o pagamento, respondeu que era feita a conferência para ver se estava certo, e dali em diante, o financeiro emitia os cheques, de acordo com o acerto, e aí os cheques eram repassados para fazer o pagamento através dos compradores; que o Sr. Romano emitia os cheques e quem preenchia as folhas era o setor financeiro; (…) que o Sr. Romano não ia regularmente na empresa, só que todas as prestações de conta a palavra final quem dava era ele, que apresentavam os relatórios para ele, mas efetivamente ele era o administrador da empresa. (...) Indagado se JOSÉ ocupou o cargo de encarregado de transporte, respondeu que ele acumulava essa função, que ele é comprador junto com outra pessoa e esse encarregado de transporte, aí ele soltava os caminhões, fazia essa distribuição dos caminhões que faziam a coleta do gado. Indagado qual era a função maior, respondeu que mais no setor de compra de gado, porque a liberação dos caminhões para fazer essa coleta dos_______________________________________________________ 16 animais é depois que você montou a escala, depois que você montou a escala do abate, aí você vai organizar os caminhões para sair para fazer a coleta desses animais; (…) que ele chegava, orientava o setor financeiro a forma da emissão, que os cheques ficavam em poder do financeiro, mas ele pedia para que fossem emitidos os cheques de acordo com a orientação dele, que eram preenchidos esses cheques; que muitas vezes acontecia dos próprios compradores darem o recebimento, assinar que recebiam esses cheques, porque eles ficavam responsáveis em repassar aos operadores de direito; que como era um cargo teoricamente de confiança, ele instruía o financeiro para emitir e como todos os títulos eram separados, ele que pedia, eles pediam para emitir, emitia esse cheque para a NPC, esse cheque para a comissão e esse cheque para o mercado; que ele pedia para que fosse emitido e era dado na mão deles para eles fazerem a entrega dos cheques aos pecuários e corretores; que os valores eram conferidos, porém quem colocava os valores nos contratos, que era o documento que usavam como parâmetro para poder autorizar arroba do gado, era preenchido por ele, era dado uma autonomia; (…) que na hora de preencher o contrato, eles colocavam o valor, se ele conseguia um gado, por exemplo, por R$148,00, e ele colocasse R$150,00, para o depoente o que vale é apontar o contrato, que é o documento que o depoente se baseou para fazer a conferência. (…) Indagado por que que a empresa passou alguns pagamentos para JOSÉ fazer a pecuaristas, respondeu que era a empresa que fazia o pagamento por intermédio dele, que ele era a ‘cara’ da empresa para os pecuários e corretores; que era uma atribuição inerente da função dele, porque eu não pode permitir que os pecuaristas ficassem entrando dentro do bloco de iniciativa da empresa, porque ele é um setor privado, é um trânsito de funcionários, o financeiro é a última sala, é praticamente a última sala do bloco de iniciativa; que para não ter esse trânsito de pecuarista o dia inteiro indo para lá, por isso eram entregues os cheques para eles e eles faziam repasse. Indagado se os outros compradores de boi também faziam alguns pagamentos, confirmou. Indagado por que não se investigou o outro, respondeu que porque os cheques nunca foram identificados, depósitos de cheques na_______________________________________________________ 17 conta dele ou de terceiros da família dele; que sabe disso porque pediu as microfilmagens dos cheques e só tinham dos filhos dele; que começou em 2017 e 2018. (…) Mostrado o mov. 111.1, relatou que é um recibo de pagamento e que os cheques eram entregues na mão dos compradores; que eles levavam o cheque e o recibo para o corretor assinar, só que isso não quer dizer que eram entregues todos os cheques; que esses recibo provavelmente é um cheque de NPR, então vai estar assinado, agora os outros já não sabe dizer (…); que lá no administrativo tem um balcão da recepção e os compradores entregavam os cheques para eles lá nesse balcão (…). Indagado se, como JOSÉ era empregado da LG Alimentos, o que impedia ele de receber comissão da empresa Big Boi quando negociava alguns gados como todo intermediário fazia, respondeu que porque ele era terceirizado a prestar serviço para o Big Boi, que então não tinha autonomia para ele comprar e atuar como corretor; que ele era terceirizado por essa empresa, então ele tinha esse vínculo com a empresa LG, que era a prestadora de serviços da Big Boi. (…) Indagado qual seria o prejuízo da empresa se ele comprasse abaixo da arroba, respondeu que se ele comprasse com valor abaixo do que ele tinha autorização para fazer, era dever dele dizer à empresa que ele estava comprando, porque na condição de colaborador ter sido exalado, ele tem que trabalhar para a empresa, não trabalhar em benefício próprio. (…) Indagado como deixou passar 1.605 cheques, folhas de cheques de valores que supostamente estavam superfaturados, respondeu que esses cheques, quem solicitava que fossem preenchidos, separados os títulos, era de confiança, porque era confiança dele e da atribuição do depoente de fazer essa diversificação de preenchimento dos cheques; que como que você não vai confiar no funcionário que tem a atribuição de passar essa informação para quem está emitindo o cheque?; que depois de emitir esse cheque, ele não voltava para o depoente, dali para frente, ele era enviado ao setor de contabilidade para fazer contabilização do mesmo. (…) Indagado sobre como se deu a lista de pecuaristas, respondeu que esse relatório, ele foi lançado com base nesse título denominado NPC e não é possível se afirmar que 100% foram, porque não foram_______________________________________________________ 18 microfilmados todos os cheques (…). Indagado se o Jonas era chefe dele, respondeu que o Jonas era coordenador do setor, eles trabalhavam em conjunto, não pode ser que uma era chefe do outro; que o chefe direto de compra era o depoente e o Sr. Romano. Devolvida a palavra a MM. Juíza, indagado quantos desses 1605 cheques foram depositados nas contas dos filhos de JOSÉ, respondeu que na microfilmagem foram em torno de 22 cheques; que só levantaram essa questão por conta de, coincidentemente, todos os cheques microfilmados, eles dizem respeito a investidos do NPS que foram gerados, esse relatório, que foram emitidos esses cheques aí; que todos os cheques foram nominados para quem é de direito, ou para o corretor ou o pecuarista. Indagado se teria que ter tido um endosso falso nesses cheques pra eles terem contato nas contas dos filhos do acusado, respondeu que sim, porque os endossos, por vezes, são iguais, às vezes são diferentes, então acreditam que por estar na conta dos filhos de JOSÉ, quem endossou esses cheques aí eram os próprios. Indagado se em que pese tenha falado que não teve acesso a todos os cheques, pode- se dizer que da análise desse relatório, todos aqueles cheques imputados ao JOSÉ como ter subtraído, o cheque que foi entregue a ele para pagamento a outra pessoa, confirmou (…)”. A testemunha Jonas Teixeira Filho declarou (seq. 580.1), conforme transcrito pelo Ministério Público: “indagado se trabalhou na empresa Big Boi no mesmo período que JOSÉ, respondeu que sim, de 2015 a 2018; Indagado quando que saiu da empresa, respondeu que em dezembro de 2018; Indagado qual era sua função nos anos de 2017 e 2018,respondeu que foi contratado para comprar boi, que comprava boi para a empresa, o frigorífico Big Boi, sua função era essa; Indagado qual era a função de JOSÉ, nesse período, 2017 e 2018, respondeu que ele era como se fosse um auxiliar seu na compra de boi; Que trabalhavam meio que junto ali; Indagado se eram contratados pela empresa Big Boi ou por outras empresas que foram criadas por questões fiscais, respondeu que não se lembra, que parece que a empresa que foi contratado era uma empresa chamada BXB, que já faz muito tempo isso, mas era BXB_______________________________________________________ 19 e não Big Boi; Indagado se os superiores eram tudo dentro da Big Boi e se prestava contas dessa empresa, confirmou; Indagado se trabalhava dentro da empresa também Big Boi, confirmou; Indagado se no trabalho, tinha salário fixo ou recebia por comissão, respondeu que não, tinha salário; Indagado qual era o salário aproximado na época, respondeu que R$ 12.000,00; Indagado se sabe dizer se ele era contratado por salário fixo ou ele tinha comissão também nas vendas, respondeu que não sabe dizer, porque eram contratados independente, não sabe se ele era registrado, se ele era contratado pela Big Boi ou por qualquer outra empresa; Que ele trabalhava com o depoente, só que conhecimento sobre a maneira como ele foi contratado, não sabe; Indagado se pode explicar o que consistia seu trabalho, respondeu que normalmente as compras eram efetuadas via telefone, que dificilmente o pecuarista ia na empresa, geralmente eles telefonavam; Que a maioria das compras que abatiam, muito gado era de pessoas mais de longe de Maringá, da região ali; Que na parte do sudoeste do Paraná também tinham fornecedores ali próximo da cidade; Que compravam os bois por telefone, mandavam a frota buscar os bois, vinham para o frigorífico, abatiam e depois eram emitidos os pagamentos, os cheques, enfim; Que quando era vendida à vista ou quando vendia a prazo, emitia-se uma nota promissória, mas normalmente era quase só à vista; Indagado se os pagamentos para os pecuaristas eram feitos através do depoente, do JOSÉ, ou era feito diretamente pela empresa ao pecuarista, respondeu que não, a empresa fazia os cheques, no caso, pegavam os cheques e entregavam para o pecuarista ou para o fornecedor, porque normalmente a maioria das vendas eram mais feitas pelos intermediários, picaretas; Indagado se essa emissão dos cheques da empresa, quando ia passar esse valor para a empresa, o valor do pecuarista e do picareta, como que era feito esse pagamento, se era separado, se a empresa sabia desse valor, se quem que pagava o picareta, era a empresa ou o pecuarista, respondeu que não, a empresa fazia; Que o gado era abatido, eram feitos os cheques, e aí o financeiro entregava os cheques para o depoente ou para o seu colega, que era na época o JOSÉ, e os entregavam na recepção do frigorífico para a pessoa, os cheques do valor do gado_______________________________________________________ 20 e os cheques de comissão; Indagado se os cheques eram feitos separados, respondeu que separados, tinha o cheque do gado e o cheque das comissões, separado; Indagado se em algum momento, os cheques direcionados aos pecuaristas ou ao picareta, depositava na sua conta para depois realizar a transferência para os outros, respondeu que não, não acontecia; Que depositar na sua conta, não; Que acontecia o seguinte, a maioria das pessoas que eram de longe do frigorífico, esporadicamente, eram pessoas simples, não tinham nem conta em banco, então eles pediam que eles recebessem em espécie, dinheiro que nem conta bancária eles tinham; Que então, esporadicamente ocorreu sim, de fazer esses descontos e dar para a pessoa, mas nada que houvesse desvio, nada disso, entregava para eles, mas é esporádico isso aí; Indagado se o depoente, por exemplo, o cheque emitido em nome de José da Silva, que seria lá o pecuarista, o que a empresa direcionou para o José da Silva, o depoente conseguia depositar ou sacar esse cheque no banco e depois transferir para essa pessoa, um cheque que já era emitido em favor dessa pessoa, já direcionado, respondeu que não, porque geralmente você depositava na conta, sacava depois o dinheiro e dava para o pecuarista, para o fornecedor, mas era muito esporádico acontecer isso aí; Indagado se daí esse cheque, a empresa já sabia que o depoente ia depositar na sua conta; Indagado se tudo era feito de comum acordo da empresa, sempre foi muito às claras, nunca teve nada que não soubesse, porque você ia lá no financeiro, pegava o valor do gado principal, geralmente isso aí nunca era passado para o pecuarista, o valor do gado; Que as diferenças, a comissão, eram cheques pequenininhos, que as pessoas vendiam normalmente para o sustento delas, vamos dizer assim, eles não tinham conta, eram valores pequenos, por exemplo R$500,00 ou R$600,00, um cheque pequeno, que seria o ganha-pão do cara, o ganho do fornecedor ou do intermediário, do picareta, vamos dizer assim; Que era esse cheque não era valor do gado; Indagado se falou em uma declaração, em que o senhor falou, na escritura pública: ‘que tem conhecimento que, por algumas ocasiões, e dependendo do pecuarista, o financeiro repassava os cheques, inclusas comissão de terceiros’, respondeu que tinha o cheque do gado, que era o valor_______________________________________________________ 21 do gado, vamos supor que o intermediário ou o picareta comprasse o gado por R$20,00, um exemplo, e aí ele ganhava, R$1,00 de diferença, o que era feito eram dois cheques, no caso, o cheque do gado, o valor principal e o valor pequeno; Indagado se sempre eram feitos dois cheques, o valor do pecuarista e o valor da comissão, respondeu que às vezes saíam vários cheques, tinha pessoas que matavam um lote de boi maior, saía 10 cheques, 15 cheques, 8 cheques, eram vários cheques; Que só quis mostrar que o gado tinha um valor real, que era o valor do gado, da mercadoria, e de repente, o intermediário comprava, o pecuarista lá de longe, por um valor diferente, que seria o ganha pão dele; Que então, esses valores eram pequenos, esses valores que eles pediam às vezes, era para sacar e dar em dinheiro, alguma coisa para eles; Que era feito e repassado em dinheiro; Indagado se isso o depoente e JOSÉ poderiam fazer, sacar o dinheiro, confirmou; Indagado se esse valor da comissão, se era autorizado, um dinheiro que era destinado ao pecuarista estar inclusa à comissão do picareta, respondeu que sim, que nunca houve restrição nenhuma por parte da empresa de não dar ou deixar de dar o cheque da diferença para A ou B, ou para uma ou para a outra; Que nunca houve proibição da empresa, do frigorífico, em não fazer isso, que isso é uma coisa que era muito comum na época que trabalhava, em se fazer isso; Que às vezes, o pessoal ali era pequeno e não tinha nem conta bancária; Indagado se usava sua conta bancária para fazer isso, já que algumas vezes, raras vezes, foi feito, respondeu que esporadicamente, pouca coisa; Indagado se JOSÉ fazia isso na conta dele, respondeu que às vezes, poderiam ter pedido para ele, mas não sabe exatamente falar isso aí; Indagado se na época não teve conhecimento, respondeu que não; Indagado se a respeito da acusação de que JOSÉ teria passado o valor diferenciado da arroba para a empresa e eram, então, pedidos cheques para pagamento do pecuarista, eventualmente, do intermediário, e um outro cheque que seria, daí, apropriado por ele, teve conhecimento disso, respondeu que não; Indagado se teve conhecimento posterior ou só agora, quando foi relatado essa situação, respondeu que só agora, porque se aposentou em 2018 e mudou-se de Maringá; Que veio para o Sul,_______________________________________________________ 22 então só agora que foi ter conhecimento disso; Que não teve mais contato direto com o JOSÉ, depois de sair daí; Indagado se em relação a esse pagamento que era feito para os pecuaristas e para os picaretas, em algum momento havia alguma orientação da empresa a respeito da forma que era feito o pagamento para a sonegação de Fundo Rural, respondeu que não tem conhecimento disso, que nunca foi ventilado esse tipo de coisa, de Fundo Rural, essas coisas; Indagado se tem conhecimento se a empresa tinha um procedimento próprio de recolhimento desse Fundo Rural, respondeu que não; Indagado quem repassava os cheques para repassarem aos pecuaristas, respondeu que o gado morria, vinham os pesos para o escritório; Que a contabilidade fazia o acerto para ver quanto daria o montante do gado, aí o financeiro fazia os cheques; Que às vezes o pecuarista pedia para fazer quatro, cinco, vários cheques; Que o financeiro fazia e entregava para o depoente ou para o JOSÉ e iam ali na recepção e entregavam para o picareta, porque o pecuarista mesmo, 99% dos pecuaristas não vinham no frigorífico, era muito rápido; Que quem vinha acompanhar o gado era o picareta; Indagado quem era do departamento financeiro que geralmente entregava para o depoente, respondeu que quem trabalhava na época que estava ali era o senhor Orlei, não sabe o primeiro nome dele, ele que era o financeiro, ele fazia os cheques conforme era orientado para se fazer; Indagado se tinha contato com Alexandro Pestana da Costa, respondeu que tinha contato direto, porque ele era o gerente do depoente e do acusado, como se fosse o seu chefe, depois de Reginaldo Maia era ele, ele era do frigorífico; Indagado se o senhor Ramão Orlei Recalde seria, então, essa pessoa a quem está se referindo, respondeu que ele era o financeiro na época, sim, era o chefe financeiro, ele que fazia as cheques, essas coisas; Indagado se saiu da empresa no mesmo período que JOSÉ, respondeu que não, que comunicou ao proprietário da empresa um ano antes que iria se aposentar no final de 2018; Que então, desde o começo do ano, avisou o seu patrão na época, o senhor Reginaldo Maia, que ia se aposentar; Que se aposentou, de fato, se aposentou; Que acha que saiu dia 18 de dezembro, se não lhe falha a memória, próximo do Natal; Indagado se sabe a situação da saída do JOSÉ, respondeu_______________________________________________________ 23 que não; Que saíram praticamente na mesma época, não sabe a razão pela qual o JOSÉ saiu; Que ele saiu até um pouco antes; Que acha que foi em dezembro também, não se lembra bem; Que ele saiu e, logo em seguida, o depoente saiu; Indagado se sabe se JOSÉ, além de prestar o serviço ali à empresa, ele tinha alguma outra atividade fora da empresa, sítio ou algum outro trabalho, respondeu que não tem conhecimento; Passada a palavra ao assistente de acusação, indagado se os cheques que eram emitidos pela empresa, eram todos nominais ao pecuarista e ao dito picareta, respondeu que o gado morria e era passado para o financeiro, que o financeiro fazia os cheques; Que o gado, o valor total do gado, era nominal à nota que vinha o gado, por exemplo, se vinha o nome José Carlos Mataboi, emitia-se uma nota fiscal para o pecuarista Mataboi na época; Que então, o montante total do gado era nominal à nota que vinha; Que havia diferença de preço ou comissões, aí era ao portador; Que não se lembra bem, mas acha que era ao portador, não tem tanta certeza, vai ser bem honesto; Que só sabe que o valor principal do gado era nominal ao nome da nota que vinha para a empresa; Indagado se já recebeu algum cheque nominal e depositou na sua conta e como fazia se o cheque era nominal, respondeu que está dizendo que o valor real do gado, o montante do gado, era nominal à nota que vinha para a empresa; Que os por fora, os por fora não tinha, era em branco parece o cheque, não tinha nominal, os valores pequenos, vamos dizer; Indagado se tiver um cheque nominal, não depositaria na sua conta, respondeu que não; Indagado se recebia um salário fixo, confirmou; Indagado se o acusado seria uma espécie de assistente, se seria hierarquicamente superior a ele, respondeu que não disse que ele era seu assistente, que disse que ele trabalhava com o depoente; Que não era chefe dele, trabalhavam juntos, eram funcionários da empresa Big Boi, do frigorífico, tanto é que trabalhavam juntos, na mesma sala, tinha duas mesas uma ao lado da outra; Que a função era igual, eram dependentes de receber a ordem do proprietário da empresa, o senhor Reginaldo Maia ou do Alex, caso o senhor Reginaldo não estivesse na empresa; Que era a ordem, recebiam a ordem direta do proprietário da empresa; Indagado [se] ele não ganhava_______________________________________________________ 24 mais que o depoente, negou; Indagado se o depoente ganhava comissão e ele ganhava comissão, respondeu que não ganhava comissão, tinha salário, e quanto à questão do JOSÉ, não sabe valores que ele ganhava, nenhum colega sabe o valor de quem ganhava, que sabia do seu valor; Indagado se ele poderia receber comissão em detrimento do depoente, respondeu que não. Passada a palavra a Defesa, indagado por quem foi contratado quem que era o patrão na empresa, respondeu que foi contratado pelo Reginaldo Maia. Indagado para quem avisou que iria se aposentar, respondeu que desde o começo de 2018, avisou o senhor Reginaldo Maia que eu iria parar no final de 2018 e, inclusive, quando saiu da empresa, quem passou os seus valores, o seu acerto, ele fez o seu acerto tudo certinho, tudo correto, só que quem lhe passou os valores foi o senhor Reginaldo Maia, quem lhe deu o cheque, sempre foi ele. Indagado se JOSÉ, em algum momento, gerenciava o transporte, respondeu que sempre; que ele gerenciava o transporte também; que ele sempre lhe ajudava ali na empresa e ele sempre dava uma assistência, uma ajuda no transporte, isso é direto.” A testemunha Luiz Eduardo Pessoa Vila Nova declarou (seq. 35.18 e 507.2), conforme transcrição do Ministério Público: que trabalhou com JOSÉ acha que uns 30 dias; que faz tempo que saiu de lá. Passada a palavra a Agente Ministerial, indagado se de janeiro de 2017 até 6 de dezembro de 2018 trabalhou na companhia de JOSÉ, respondeu que trabalhou, era para trabalhar junto com ele, trabalhar na mesma função que ele, era comprador de boi junto com ele; Que foi contratado pelo Alex, na verdade, que era o diretor; Indagado se se recorda se na sua carteira era a empresa LG ou era a empresa Big Boi, respondeu que não se recorda; Indagado se é veterinário, confirmou, mas foi contratado para trabalhar na função de comprador de boi; Indagado se se recorda se foi no início desse período 2017 ou mais no final de 2018, respondeu que a data certinha não se recorda, porque foi bem quando entrou, bem no começo; Indagado se_______________________________________________________ 25 trabalhou na companhia de JOSÉ durante 30 dias e daí ele se desligou da empresa, confirmou; Que o Jonas acha que iria se aposentar e daí o convidaram para fazer o serviço; Indagado qual era o serviço e se foi contratado por um salário fixo ou tinha comissão, respondeu que lá não existe, que comprador lá não tinha, não era comissionado, só salário fixo, que foi contratado por um salário fixo para exercer a mesma função que ele, até quem que o ensinou no começo do trabalho foi o JOSÉ; Indagado como que era o trabalho, se entravam em contato com a pessoa que detinha o gado, se tinha já o valor estabelecido para trabalhavam nessa margem, respondeu que o diretor do frigorífico dava o preço, o teto máximo para comprarem e haveria negociação, que poderia comprar, como exemplo, tanto por 100 ou por 90, aí eram responsáveis pela compra e pela negociação do gado; Que ou compravam para quem ligava ou ligavam atrás ou até mesmo no balcão; Que quem iria até o frigorífico para vender, atendiam no balcão; Indagado se, autuado essa negociação, passavam esses valores que deveriam ser pagos a quem e de que forma, respondeu que o boi chegava no frigorífico ou através de intermediários ou através direto de pecuarista; Que normalmente a maioria do gado seria intermediário, daí compravam diretamente deles; Que às vezes esse intermediário comprava uma diferença de com preço, aí era acertado direto com a compra sua; Indagado quem que passava os valores, como que era essa indicação e se era o depoente quem passava para o setor financeiro, respondeu que faziam o acerto, intermediário contava para o depoente, ‘isso daí eu comprei com a diferença de R$10,00, com a diferença de R$5,00’, aí era passado para o financeiro, o financeiro fazia o cheque do pagamento do gado, fazia o cheque do pagamento da diferença que sobrava e junto com a comissão; Que a comissão era do intermediário ou do pecuarista; Indagado se recebiam os cheques para fazer esse pagamento, respondeu que passavam pela suas mãos para entregar para o intermediário ou para o pecuarista; Indagado se alguma vez recebeu alguma comissão, depositou em sua conta algum valor, era autorizado receber algum valor para negociar, seja com o intermediário ou com o pecuarista final, respondeu que não; Indagado o que teve_______________________________________________________ 26 acerca do JOSÉ, o que percebeu, como que foi essa situação, respondeu que quando começaram a entender o processo, aí foi que houve uma desconfiança interna, que daí foram apurando os fatos que chegou aonde chegou; Indagado se teve alguma situação específica que levantou essa desconfiança, respondeu que não se recorda; Indagado se teve conhecimento se de alguma forma JOSÉ tinha algum privilégio autorizado, seja pelos gerentes administrativos ou pelo próprio proprietário da empresa, de receber, poder depositar em conta algum valor e depois fazer o ressarcimento, seja para o intermediário, seja para o pecuarista final, respondeu que não, porque até onde sabe, do poder que tinha lá, acredita que seria o mesmo que o dele, já seria pago tudo pelo frigorífico, pelos cheques que já fazia na hora; Que tanto que poderia fazer até três, quatro cheques de um acerto, via pecuarista ou comissionado ou diferenças do intermediário, alguma coisa assim; Que então, não tinham nenhum poder disso, não poderia passar nada na nossa conta para depois repassar para eles, que pelo menos pelo como foi contratado, não; Indagado se ouviu alguém falar alguma situação específica do JOSÉ, algum intermediário que tinha conhecimento dessa operação dele, respondeu que não, que nunca foi tão a fundo nisso de procurar saber sobre isso daí dele ou ficar falando de alguma coisa disso, porque era um assunto interno lá e ficou por ali mesmo; Indagado se se recorda da situação de desligamento do JOSÉ e quando começou a apurar, se ele foi questionado, ele deixou a empresa, abandonou o serviço ou ele foi demitido regularmente, respondeu que não, que se recorda que ele estava na empresa e de repente ele falou que estava indo embora e mais nada; Que continuou a fazer esse serviço posteriormente; Indagado quem era o superior e a quem prestavam contas, respondeu que o Alex, na verdade da conta era o Orley, que era do financeiro e o superior era o Alex. Passada a palavra ao assistente de acusação, indagado se os cheques saíram sempre nominais ao pecuarista e ao comprador, respondeu que não, que acha só o do gado, não sabe falar certinho sobre isso, porque logo quando aconteceu isso, já foi bloqueado o pagamento de cheque, via cheque; (…) Indagado se os cheques_______________________________________________________ 27 saíam nominais em seu nome, respondeu que não, no seu nome, não, no seu nome nunca, porque não tinham vínculo com o pagamento, não tinha o porquê de sair no nosso nome; Que logo depois de JOSÉ sair, uns 10 ou 15 dias, no máximo uns 20, já foi tirando já o pagamento por cheque, que aí foi ficando pagamento tudo por TED; Passada a palavra a defesa, indagado se também tinha alguma função de carregador encarregado de transporte ou só de comprador, respondeu que só de comprador; Indagado como era distribuído o valor da arroba do boi, respondeu que depende da negociação que conseguisse fazer; Que poderia pagar até R$100,00 para comprar uma certa quantidade de gado e se conseguisse comprar num valor mais baixo, seria bônus para a empresa, seria melhor para a empresa; Que se conseguisse comprar tudo, poderia comprar até R$100,00, mas só que se pudesse comprar mais baixo, estaria jogando para o time da empresa; Indagado se tivesse o atravessador, esse valor aumentava essa sobra, por exemplo o atravessador vendia por R$90,00, o depoente tendo licença, saberia que tinha R$10,00 para o atravessador, respondeu que sim, no caso de comprar um boi, vender para o frigorífico a R$80,00, e comprou a R$70,00, aí tira R$10,00 por fora; Que isso aí seria o serviço do atravessador; Indagado se havia outros compradores ou era só os dois, respondeu que era o depoente, o JOSÉ e na época ficou alguns dias junto com o Jonas, que foi o que se aposentou; Constatado que afirmou na fase policial que foi questionado por um pecuarista sobre o porquê do não recebimento do valor por fora, que foi conferir os processos na via do NPCs, indagado se se recorda o ano desses documentos, respondeu que o ano certinho não se recorda; Que nem lembra quando que entrou lá; Que acha que ficou lá durante o ano certinho, não se recorda, no depoimento lá deve ter a data certinha; Que não teve acesso ao depoimento; indagado se recorda do nome desse pecuarista que reclamou, respondeu que não está lembrando, não sabe se era James, como é que era o nome; Que acha que ficou mais dois anos ou três anos na empresa; Indagado se durante todo esse tempo que trabalhou lá, ficou sabendo só dessa pessoa que reclamou, respondeu que foi um assunto que nem ficou procurando se manifestar muito para fora, para não_______________________________________________________ 28 ficar gerando desconforto para o pessoal, então ficou mais ou menos ali para dentro mesmo, que não ficava pesquisando em todo mundo, não; Indagado se pode afirmar que JOSÉ furtava cheques na empresa e, se sim, com base em que documento, respondeu que não, não afirma nada, porque eu não tem prova, não tem filmagem, não tem nada; Indagado se o comprador tinha poderes de modificar notas no sistema, respondeu que até onde sabe não, que se fosse uma coisa que ele fazia, não tinha conhecimento; Indagado se tinha como furtar cheques, sem que o financeiro soubesse, respondeu que tinha, porque era um cargo de confiança; Que como não tinha ninguém fiscalizando, se o depoente comprar um gado de um pecuarista, e ele passou para o frigorífico por certo valor, e não tem intermediário, pode pedir um cheque como se eu tivesse um intermediário no meio e não tendo; Que por exemplo é um pecuarista, comprou o gado dele e apareceu um intermediário que não existe, aí pega o cheque por fora; (…) Indagado quem que determinava o valor da arroba do gado, respondeu que o diretor Alex; Indagado se o valor dos cheques eram pagos de acordo com essas notas fiscais que chegavam com os animais, respondeu que sim, pelo sistema que tem o frigorífico, eles não podem abater nada sem nota por conta da rastreabilidade, então, não tem como dar saída na carne se você não entrar com nota; Indagado se recorda quem assinava esses cheques, respondeu que não tem conhecimento; Indagado se lembra da presença na empresa do senhor Romano, respondeu que vagamente, porque ficavam fechados na sala, às vezes poderia passar para dentro ou para fora, viria muito pouco; Indagado quem era o dono da empresa, respondeu que foi contratado pelo Alex, foi para trabalhar na empresa; Que patrão, acredita que seja o Romano, que era o dono, mas tinha muito pouco contato; Indagado sobre Reginaldo Maia, respondeu que não sabe, quase nunca viu lá; Indagado se JOSÉ ocupou o cargo de encarregado de transporte para a empresa, respondeu que na época em que eu trabalhou lá, não, só ficou na parte de compra; Indagado se ele trabalhou na LG Alimentos, respondeu que não pode dizer; Indagado se todas as empresas funcionam no mesmo local, respondeu que não sabe e não tem acesso a esse tipo de documento; Indagado se era possível um_______________________________________________________ 29 comprador aumentar o valor estipulado pela empresa para ter algum tipo de lucro, confirmou, que por exemplo, se está comprando um gado a R$90,00 e ele é repassado para o frigorífico a R$100,00 e não existe intermediário, ou o intermediário não pediu para tirar, pode comprar; Que seria dessa maneira para poder tirar por fora; Indagado se tem conhecimento se a empresa precisou ressarcir algum pecuarista, respondeu que não sabe se alguém foi indenizado ou não e nem sabia a quantidade de cheques (…) Indagado quem repassava os cheques para o setor de compras, respondeu que era o financeiro; Indagado se fazia pagamento nos negócios que fazia, respondeu que fazia, da mesma forma que ele fazia; Que pegava o cheque financeiro e encaminhava para o pecuarista ou para o intermediário; que era a mesma função que JOSÉ tinha, ele fazia o mesmo trabalho; indagado quando o pecuarista ou o chamado intermediário morava longe, como que o setor de compras fazia para repassar os cheques, respondeu que era TED ou deixava o cheque lá que eles passavam pegando; Indagado quais os documentos foram assinados pelo JOSÉ, já que disse ter investigado, respondeu que todo acerto que tinha, tinham que assinar quem foi que fez o acerto, aí os documentos, o frigorífico deve ter guardado; Indagado se como o pecuarista Aldo Morgan, quando ouvido na fase policial, afirmou que sempre recebeu os cheques do frigorífico e nunca recebeu nada de JOSÉ, como que explica essa questão dos pagamentos serem feitos pelos frigoríficos e alguns por compradores de boi, respondeu que se o JOSÉ pegou do Aldo Morgan alguma coisa, se ele pegou, desviou o cheque, ele só ia pedir um cheque por fora, um pagamento por fora; Que ele falava, é cinco do pecuarista e dez intermediário, tem que cinco por fora de um, cinco de outro, então, falavam pra picar o cheque, pra dividir; Indagado se tem conhecimento de que Reginaldo Maia fez graves ameaças à pessoa de JOSÉ, respondeu que não; Indagado se Reginaldo Maia queria colocar uma empresa no nome de JOSÉ, respondeu que não sabe como era feito o pagamento do Fundo Rural, respondeu que isso daí deve ser do financeiro da empresa, que não tem conhecimento, que sua função lá era comprar e fazer acerto; Indagado qual era a autonomia de um comprador dentro da empresa, respondeu que_______________________________________________________ 30 tinha autonomia, que chegava lá e falava: ‘pessoal, essa semana você vai comprar boi a R$150,00, certo?’; Que então, poderiam comprar boi até R$150,00 a arroba, essa era a autonomia, daí tinham que sair pra comprar, sair fazendo ligação ou atender quem ligava no frigorífico; Que não precisavam ir lá no diretor para poder perguntar se pode fazer um pagamento por fora para um ou pra outro; Que isso já vinha direto da autonomia, que faziam isso daí sem ter que pedir pra ninguém”. A testemunha Ramão Orlei Recaldes declarou (seq. 35.17 e 580.2), conforme transcrito pelo Ministério Público: “que trabalha no frigorífico Big Boi até os dias atuais, no setor financeiro, de contas a pagar; Indagado em qual setor trabalhava no período de 2017 e 2018, respondeu que no financeiro; Indagado se consegue explicar a situação de alguns funcionários saírem da empresa Big Boi e serem contratados pela empresa BXB Alimentos ou LG Produtos de Alimentos, respondeu que não tem ciência disso; Que são empresas terceirizadas; Indagado se eles continuaram trabalhando dentro da Big Boi, confirmou; Indagado qual era a função de JOSÉ na empresa, respondeu que era no setor de compra de gado; Indagado se ele era contratado por salário ou por comissão, respondeu que era salário; Indagado se ele poderia receber alguma comissão, se havia um acordo com a direção da empresa, respondeu que não, não tinha conhecimento disso; Indagado como era o trâmite da compra de gados e o pagamento, respondeu que JOSÉ e o Sr. Jonas compravam o gado, os lotes de gado, e quando esse gado chegava, ia para o faturamento pra emitir as notas fiscais referentes às compras de gado; Que feito todo esse parâmetro de compra, o faturamento, ia pro setor de análise, se estava tudo correto ou não, o acerto em si, preço, peso, prazo, tudo isso aí; Que tendo tudo certo, ia pro financeiro, aí o depoente faria o pagamento para os pecuaristas; Indagado como que era feito esse pagamento, respondeu que eram feitos através de cheques, eram feitos em cheques de acordo com a solicitação deles; Que era um cheque, dois cheques, três cheques, quanto eles pediam; Indagado a quem esses cheques eram destinados, respondeu que ao pecuarista; Indagado por que mais de um cheque poderia ser solicitado, por exemplo,_______________________________________________________ 31 ao pecuarista, respondeu que esse era solicitado pelo pecuarista; Que talvez o pecuarista tivesse algum pagamento particular dele, já pra repassar os cheques, já do frigorífico, já repassar o cheque para pagar a conta dele; Que então ele solicitava dois, três ou quatro cheques, independente disso aí; Indagado se também saía cheque da empresa para o intermediador, comissão, respondeu que era pedido cheques também; Indagado se esses cheques eram todos nominais, respondeu que todos nominais; Indagado se esses cheques eram pagos diretamente ao pecuarista ou era entregue ao JOSÉ ou ao Jonas para que eles fizessem encaminhamento, respondeu que o JOSÉ solicitava os pagamentos de acordo com o que o pecuarista pedia, eram um, dois, três ou quatro cheques; Que o JOSÉ solicitava, o Jonas também, o depoente fazia os cheques, repassava pra eles e eles pagavam aos pecuaristas; Que isso funcionava; Indagado se sabe dizer da praxe de um cheque nominal destinado a um pecuarista ou eventual intermediador ser depositado na conta do JOSÉ e daí ele sacar e realizar depois o pagamento das pessoas devidas, respondeu que não, quanto a esse trâmite, não sabia disso; Que ele fazia o pagamento ao pecuarista e aos comissionados, eles levavam lá na recepção e faziam os pagamentos pra eles, agora se sacava ou não, aí já não sabe; Indagado se todos os cheques emitidos pela empresa eram cheques nominais ou poderia ficar o cheque em aberto, respondeu que todos nominais; Indagado se existia algum acordo do JOSÉ ou o pecuarista, se emitia algum cheque pra recolhimento de fundo rural ou esse fundo rural era todo feito pela empresa separado, respondeu que não tinha; Que fazia os cheques de acordo com a solicitação deles, de acordo com o valor que estava no acerto, e fazia o pagamento em cima daquele valor ali; Indagado a respeito do que consta na denúncia, o que teve conhecimento e o que restou apurado pela empresa já que participava do Departamento Financeiro, respondeu que não fez essa apuração; Que ficou sabendo depois disso aí; Que ficou sabendo que foram efetuados os pagamentos de comissão, efetuados os depósitos em contas diferentes; Que isso ficaram sabendo depois; Indagado quem ficou sabendo, se participou de algum levantamento da empresa nesse sentido, respondeu que não, não_______________________________________________________ 32 fez nada; Que quem fez o levantamento foi o Sr. Alex; Indagado se sabe explicar como essa questão do pagamento seria desviado o valor de comissões, a quem seriam atribuídas essas comissões, respondeu que não, que o depoente fazia os pagamentos das comissões e do pecuarista; Que esses pagamentos que fazia, foram para JOSÉ e para o Sr. Jonas, trazendo pagamentos aos pecuaristas; Que o desvio de si, que não sabe do que era, exatamente; Indagado se soube dessa situação, em que o JOSÉ supostamente indicava o valor da arroba diferente para a empresa do valor que havia sido contratado com o pecuarista ou com o intermediador, respondeu que não; Que quem fez os levantamentos foi o Sr. Alex; Indagado quanto a afirmação que fez na delegacia: ‘que tomou conhecimento da situação de José Gomes da Silva, tendo em vista que foram verificados todos os processos e pagamentos que José Gomes negociava, que os cheques referentes aos valores por fora eram depositados em contas de terceiros que não se tratavam de pecuaristas, segundo o declarante. Foi realizado pesquisa de três cheques que não eram depositados na conta dos favorecidos, e sim em contas distintas’, respondeu que é o que foi feito no levantamento que o Sr. Alex fez; Indagado se soube, então, através da informação do Sr. Alex e não participou, confirmou; Indagado quanto a afirmação de que: ‘que ao repassar os cheques para pagamento, às vezes o José Gomes informava que realizaria o depósito diretamente na conta do pecuarista’, se tinha conhecimento disso, respondeu que sim, porque ele falava: ‘o pecuarista estava cobrando, você faz para mim que eu vou fazer o depósito’; Indagado se tinha conhecimento de pagamento para a conta dele e para que ele repassasse depois, respondeu que não, na conta dele, não; Indagado se se recorda o nome de alguns pecuaristas, por exemplo, o Sr. Paulo Krenchinsky, respondeu que ia dar no nome dele, ia pagar a comissão também para ele, porque ele era intermediário, ele tanto comprava o boi como…; Indagado sobre Sr. Gerson José, respondeu que não se recorda; Indagado sobre Sandro Eduardo Zanini, respondeu que ele era pecuarista também; Indagado sobre Ketlin Daiane Basso, respondeu que também; Indagado se ela era pecuarista, respondeu que na verdade é não sabe_______________________________________________________ 33 exatamente se era pecuarista ou não, porque iam notas no nome deles; Que eles tanto recebiam o gado, porque eles muito bem poderiam comprar esse gado lá fora, emitiam a nota para eles e lá no frigorífico ia abater; Que então eles recebiam o cheque da compra e venda do gado para o frigorífico e também recebiam comissão pela venda do boi para o frigorífico; Que era pecuarista e intermediário, os dois; Indagado se quando JOSÉ saiu da empresa, se se recorda se já havia essa apuração, essa suspeita dele ou se foi verificado posteriormente, respondeu que já havia, já estavam pesquisando, já estavam fazendo levantamento; Passada a palavra ao assistente de acusação, mostrado a seq. 35.19, fl. 3, indagado se é esse o relatório que trata do que teria sido feito pelo JOSÉ, respondeu que são títulos individuais, cada um na sua data específica; Indagado por que tem, por exemplo, na folha 3, tem várias vezes o nome de Ketlin, com várias datas e às vezes, na mesma data, também tem o nome dela duas vezes, respondeu que consta que são mais de um lote, mais de um lote vendido por ela, por isso é que aparece 2 ou 3 vezes na mesma data, porque naquela data ela vendeu 3 lotes; Que vendeu boi, vendeu vaca, vendeu novilha, então aparece 3 lotes, 4 lotes, 5 lotes na mesma data; Indagado se esses títulos seriam cada lote que a pecuarista vendeu, respondeu que sim; Mostrado à mov. 35.6, fl. 3, indagado se esse cheque sempre era nominal, respondeu que sempre saiu nominal; Indagado se ele é referente à compra de gado ou comissão, respondeu que pelo valor é comissão; Que pode ser diferença de peso ou preço junto ali; Que tiravam o relatório, conta o que deviam para a Ketlin, aí tira o relatório, soma esses valores, pode ser de ontem, de hoje, antes de ontem, três ou quatro dias atrás, soma-se tudo, tira o relatório e faz o cheque, nominal a Ketlin, não exatamente um título só; Que são vários valores, pode ser de dois ou três dias juntos, soma-se, faz o cheque e faz o pagamento; Indagado se os valores que constam do relatório que a empresa fez individualizada, não têm correspondência com esses cheques por conta disso, confirmou; Que aquele relatório que aparece lá anteriormente são títulos especificamente individuais, são únicos; Que naquele dia deu, por exemplo, mil reais,_______________________________________________________ 34 são individuais; Que aqui nesse cheque é somatória, soma-se dois ou três ou quatro títulos da mesma pessoa juntos, faz-se e paga; Indagado [se] Ketlin ia lá no frigorífico, pegava, assinava atrás e passava esse cheque para o JOSÉ ou se o depoente entregava esse cheque para o Jonas, respondeu que era solicitado por JOSÉ ou pelo Jonas, para pagar a comissão; Que tira-se o relatório, o depoente dava o cheque para ele e ele fazia o pagamento na recepção; Que agora, se ela estava lá ou não…; Indagado se conhece esse visto dos cheques, se é da Talita, se é do Jonas, respondeu que não sabe; Indagado não sabe se é da Talita, negou; Mostrado à mov. 380.94, também da Ketlin, indagado se isso aí seria aquela questão que o depoente explicou no relatório, respondeu que sim, é o que falou; Que somam todos os títulos, veem o valor apurado, que está devendo para ela e faziam o cheque nominal; Indagado se tem essa informação da agência bancária se, por exemplo, fizer um depósito no caixa rápido, através do envelope, deposita três cheques lá, hipoteticamente, no valor de mil reais cada um, três cartas, quando esse cheque for compensado na conta do beneficiário, sabe se no extrato vai aparecer três depósitos de mil reais ou se na conta do beneficiário vai aparecer apenas três mil reais, respondeu que na época que era feito através de envelopes, era feito o depósito quatro, cinco cheques; Que supondo que sejam quatro cheques de mil reais, soma-se, dá quatro mil reais e vai aparecer no extrato bancário do favorecido quatro mil reais; Que na conta do frigorífico seria individual, seria mil reais por cheque; Que soma-se os cheques, faz o depósito e aparece pelo valor total, o valor creditado; Passada a palavra a Defesa, indagado se é o financeiro da empresa Big Boi, respondeu que é de contas a pagar; Indagado se já trabalhou em banco, respondeu que sim; Indagado se tem conhecimento profundo sobre os depósitos de cheque ou acha que caía na conta um depósito só, respondeu que na época sim, era daquela forma, que hoje está diferente; Indagado se a responsabilidade do financeiro era do depoente, respondeu que de contas a pagar; Indagado se em contas a pagar, eram emitidos cheques, confirmou; Indagado se existiam alguns pagamentos que eram_______________________________________________________ 35 feitos com TED, respondeu que não, na época era cheque; Mostrado à mov. 35.17, indagado se na sexta linha, onde diz ‘o responsável pela emissão dos cheques ou da transferência via TED’, se existia ou não existia transferência via TED, respondeu que quando tinha autorização fazia os TEDs; Que quando tinha autorização para fazer a transferência através de TED, era feito dessa forma; Indagado se esses cheques eram emitidos nominal, confirmou; Indagado se como eram divididos vários cheques, existia uma possibilidade de algum comprador não ir buscar esse cheque, respondeu que todos saíam nominais; Indagado se então não existia a possibilidade de um pecuarista esquecer o recebimento, esquecer de buscar o cheque, respondeu que não; Indagado se então os cheques eram passados direto para o JOSÉ ou direto para o Jonas e esses cheques eles destinavam para os picaretas, respondeu que ao favorecido; Indagado se a partir do momento que o depoente encaminhava os cheques para a mão dos pecuaristas, esses cheques poderiam voltar porque algum pecuarista esqueceu de resgatá-los, respondeu que não; Indagado se existia picareta que poderia entrar como pecuarista também, respondeu que se ele comprasse o boi e a nota saísse no nome dele, ele sairia como pecuarista também. Indagado se nessa mesma nota ele recebia parte de picareta também, confirmou; Indagado se o valor na arroba, como que era feito, respondeu que não era com o depoente; Indagado se chegava de alguém para o depoente, respondeu que chegava para o depoente fazer os pagamentos já prontinho, tudo autorizado, tudo assinado, tudo listado, tudo pronto já, valores, tudo certinho; Indagado se esse valor vinha do gerente, confirmou; Indagado se o gerente [informava] o valor da arroba e o valor do picareta, respondeu que não, que o Jonas e JOSÉ faziam contato com o pecuarista, faziam a compra do boi e se tratavam de valores, prazo e aí passava para o administrador; Indagado se o faturamento era o responsável pela arroba e não o financeiro, respondeu que no financeiro, só o pagamento; (...) Indagado quem que assinava esses cheques na época, ou até hoje, respondeu que o senhor Alex que assinava por procuração e o senhor Romano; Indagado quem que era o responsável pelas conferências dos valores antes de chegar no setor financeiro, quem que tinha_______________________________________________________ 36 conferido e autorizado fazer o cheque naquele valor, respondeu que o Alex; Indagado quem que é o responsável pela empresa hoje e era antes, respondeu que na época era o senhor Romano Calderaro; Indagado o que Reginaldo Maia era da empresa, respondeu que era genro do senhor Romano, na época; Que ele aparecia de vez em quando lá; Indagado se JOSÉ trabalhou de encarregado de transporte, respondeu que ele era comprador de boi; Indagado se ele trabalhava no setor de transporte, respondeu que transporte era outro setor; Indagado se ele não foi registrado em carteira com esse cargo de chefe de encarregado de transporte, respondeu que não está sabendo; Indagado se conhece LG Alimentos ou BXB Alimentos, respondeu que não; Informado que essas empresas todas sempre funcionaram no mesmo endereço da Big Boi, indagado se não tem conhecimento disso, respondeu que são empresas terceirizadas; Indagado onde é o escritório dessas empresas, respondeu que não sabe; Indagado se fazia pagamento para essas empresas terceirizadas que está falando, respondeu que não está sabendo; Indagado se nunca pagou nada para essas empresas terceirizadas, respondeu que pagamento de pecuarista foi comissão, comissionado, isso aí o depoente fazia os cheques, emitia os cheques e fazia os pagamentos; (…) Indagado se algum pecuarista, alguém reclamou na empresa que não tinha recebido o dinheiro da empresa, respondeu que para o depoente não; Indagado se alguém reclamasse, essa reclamação chegaria ao depoente, respondeu que lhe ligariam, que nunca chegou nenhuma reclamação, eles lhe ligariam perguntando de pagamento, porque eles sabiam quem fazia os pagamentos era o depoente; Indagado se nunca chegou reclamação alguma de alguém que deixou de receber, respondeu que não; (…) Que era o Jonas e o JOSÉ, os compradores, só esses dois; Indagado se teve conhecimento de que Reginaldo Maia, queria que JOSÉ abrisse uma empresa na condição de laranja para ele trabalhar, respondeu que não; Indagado se fazia o cheque também do pagamento do fundo rural, respondeu que não; Indagado se onde sabia, respondeu que o senhor Alex poderia ter feito isso aí; Indagado se era ele que pagava, se não passava pelo depoente, pelo setor financeiro, respondeu que esses pagamentos_______________________________________________________ 37 de fundo rural nunca saíram dali; Indagado se tinha uma comissão pela venda do boi e como isso funcionava, respondeu que isso aí já saía do acerto do pecuarista, quando o comprador de boi fazia os acertos, ia lá no faturamento, no faturamento já saía o valor do boi, o valor da comissão, o valor da diferença, peso, preço, já saía tudo certinho; Que os valores eram preenchidos nos boletos que o JOSÉ e o Jonas passavam para o faturamento; Indagado se quem emitia esses cheques era o setor do depoente, respondeu que sim; Indagado quem conferia essas comissões, respondeu que era o Alex; Indagado se esses compradores, JOSÉ e Jonas, se era o depoente que passava esses cheques para eles, respondeu que eles solicitavam os pagamentos, o depoente emitia os cheques e eles pagavam; Que entregava para eles; Indagado se o Alex ganhava alguma participação nessas comissões, respondeu que do que saiba não; Indagado se aconteceu de ficar no setor financeiro, algum cheque de alguém que tinha para receber e esqueceu lá, respondeu que não, nunca.” A testemunha Romano Calderaro declarou em Juízo (seq. 507.3), conforme transcrição do Ministério Público: que em 2017, depois que faleceu a sua esposa, nunca mais foi lá; que passou tudo para o Sr. Alex, que é o seu gerente; Que era sócio-proprietário da empresa. Passada a palavra a defesa, indagado se no ano de 2017, que ocorreu esse problema, era o depoente que administrava a empresa, respondeu que administrava tudo com o Alex e não ia lá, porque sua esposa faleceu e depois disso, nunca mais apareceu lá; Indagado se ano de 2017, frequentava e administrava a empresa, respondeu que frequentava; Indagado quem dava o preço do gado, respondeu que era o Alex; Que era tudo na mão do Alex; Indagado se ficou sabendo, na época dos fatos, que ocorreu esse desvio desse dinheiro, ou não tomou nem conhecimento, respondeu que não, porque quando viram no Alex, era tudo ele que fazia; Indagado se conhece JOSÉ, negou; Indagado se conhece Ramão Orlei, negou; Indagado se ficou sabendo desses furtos, respondeu que está tudo com o Alex; Que não pode dizer nada, porque estão falando que não vai mais lá, porque a sua saúde não lhe permite; Que_______________________________________________________ 38 parou de ir lá em 2017; Indagado se conhece Reginaldo Maia, respondeu que ele é casado com sua filha; Indagado se ele é alguma coisa da Big Boi, respondeu que não; Indagado quem que manda na empresa LG alimentos, respondeu que não sabe; Indagado se conhece LG alimentos, respondeu que não (…); Indagado em que ano sua esposa faleceu, respondeu que em 03 de maio de 2017.” A testemunha Paulo Sérgio Krenchinsky declarou (seq. 35.13 e 507.7), conforme transcrito pelo Ministério Público: “que na época entregava boi para eles, vendia gado para o povo frigorífico; Indagado se na época dos fatos o senhor era funcionário da empresa Big Boi, respondeu que não, que era pecuarista, que vendia, comprava animais e vendia para a empresa; Indagado quem que era o contato na empresa, respondeu que o contato de comprador era o JOSÉ e o Jonas; Indagado se era intermediário ou era pecuarista afinal, respondeu que era intermediário, comprava e vendia para eles; Indagado se pode explicar como que funcionava esse sistema de compra, como que era estabelecido o valor, respondeu que vendiam por arroba, ligavam lá, marcavam a viagem e na época até tinha caminhão, levava o gado ou vinha o caminhão da empresa pegar por determinado preço; Que ia abater o gado e eles pagavam por baixo; Indagado como que era a indicação do preço que foi negociado, se passava para o JOSÉ ou para algum outro setor da empresa, respondeu que negociava com o JOSÉ o preço; Indagado como era feito o pagamento pela empresa, respondeu que era o depoente que decidia, se vinha depósito via banco ou cheque; Indagado se vinha, por exemplo, um depósito ou um cheque para o depoente e um outro para o pecuarista final, respondeu que não, que vinha só para o depoente, porque comprava o gado aqui e repassava, vendia para eles, então o cheque vinha para o seu nome; Indagado se o cheque vinha para o seu nome e depois repassava para o pecuarista final, respondeu que sim; Indagado se JOSÉ recebia alguma comissão dessa negociação ou não, respondeu que não sabe informar; Indagado se alguma vez negociaram alguma comissão ou não, respondeu que não, que sabe porque combinavam, o pagamento foi sempre correto, sempre pagou o que tinham combinado;_______________________________________________________ 39 Indagado quem entregava a folha de cheque, respondeu que vinha o JOSÉ ou outro que agora não está lembrado; Indagado se também trabalhava com o Jonas, respondeu que com o Jonas ou vinha direto o pessoal que faz pagamento agora; Indagado se era a mão, respondeu que sim, entregava em mãos; Indagado se ia lá e recebia na empresa ou em outro lugar, respondeu que no escritório da empresa, lá no escritório da entrada; Indagado se conhece José Adelson Costa, respondeu que não; Mostrado a mov. 35.7, indagado se tem conhecimento que esse cheque, no valor de R$ 1.157,00, destinado a José Adelson Costa, foi depositado em sua conta, respondeu que não tem conhecimento, nem conhece essa pessoa; Indagado se todos os cheques da empresa Big Boi, que foram depositados na sua conta, eram nominados ao depoente, respondeu que se a nota fosse do pecuarista, vinha o nome do pecuarista, que quando a nota era no seu nome, o cheque era nominal para o depoente; Indagado se a empresa passava para o depoente e o depoente passava para o pecuarista, respondeu que sim, quando a nota fiscal saía o nome do pecuarista, o cheque saía nominal para o pecuarista; Que quando passava no seu nome, saía nominal para o depoente e também tem nota de produtor; Indagado se poderia fracionar essa comissão sua, se poderia fracionar os cheques ou não, fracionar o pagamento em mais de um cheque, respondeu que não, vinha um cheque só; Indagado se quanto a situação de JOSÉ, que ele queria pegar esses cheques que seriam destinados a pecuaristas e também a intermediadores, se teve conhecimento desse fato, respondeu que não; Indagado porque narrou em delegacia que ficou sabendo, respondeu que depois sim, quando saiu o boato; Indagado se soube de algum pecuarista que efetivamente houve divergência no valor recebido para o valor que deveria ser pago, respondeu que não; Indagado [se] em algum momento, JOSÉ fez depósitos de cheques da conta dele para a sua conta, ou foi sempre da empresa Big Boi, respondeu que não, sempre recebido da Big Boi; Passada a palavra ao assistente de acusação, indagado se quando acontecia de sair o cheque nominal ao pecuarista, para receber sua comissão, que era de direito, saía um cheque também desse valor da comissão para o depoente, respondeu_______________________________________________________ 40 que sim, que era a diferença entre o acerto; Que sua comissão saía um cheque separado; Indagado se pegava o cheque com o JOSÉ, um para o da pecuarista e um para o depoente, da sua comissão, confirmou; Passada a palavra para a Defesa, indagado se por algumas vezes pegou na empresa da mão do JOSÉ, confirmou; Indagado se das outras vezes pegou da mão de outras pessoas, essas pessoas seriam o Alex, respondeu que não, o financeiro passava; Indagado se dependendo do dia o depoente pegava de alguém, respondeu que quando saía o acerto é que acompanhavam o abate, aí subiam no escritório, saíam os acertos, tanto trazia o financeiro quanto o seu JOSÉ, o seu Jonas, e entregavam para os acertos e o cheque; Indagado se JOSÉ era comprador de boi ou empregado de transportes, respondeu que acha que ele era as duas coisas, porque marcava com ele, ligava para ele, marcava o preço e ele autorizava o carregamento; Indagado se tem conhecimento que seu nome foi mencionado no relatório da empresa dos cheques, respondeu que não sabia; Indagado se teve algum prejuízo nas negociações com JOSÉ, respondeu que nunca, sempre o que combinamos foi pago certinho; Que não sabe porque seu nome constou no relatório e por que o arrolaram; Indagado se conhece Luiz Ricardo, respondeu que é seu sobrinho; Indagado se sabe informar por que o nome dele apareceu no relatório da empresa, respondeu que ele fazia a mesma coisa que o depoente, era comprador e negociador, também vendia lá; Indagado se ele falou que teve prejuízo ou alegou algum prejuízo causado pelo JOSÉ, respondeu que não; Indagado se a empresa o consultou quando incluiu o seu nome nesse relatório, respondeu que não, nunca ninguém lhe pediu nada, nem falou nada; Indagado se quando recebia por cheque, assinava recibos, respondeu que não; Indagado se alguma vez recebeu transferência bancária de JOSÉ, respondeu que não, recebia da empresa; Indagado de quem era a responsabilidade da transferência bancária do setor de compras, era do setor de compras ou do financeiro da empresa, respondeu que não sabe explicar, mas vendiam e sempre foram pagos; Que nunca tiveram prejuízo, nunca deixaram de pagar; Indagado quem era o dono do frigorífico_______________________________________________________ 41 e se conheceu a pessoa de Romano Calderaro, respondeu que não; Indagado se estava sempre na empresa, respondeu que quando abatia, que a frequência quinzenal, talvez até semanal, que conforme comprava aqui, já vendia pra eles; Indagado quem conhece como o proprietário dessa empresa, respondeu que o senhor Reginaldo Maia; Indagado se conhece a empresa LG Alimentos, BXB Alimentos, ou já matou boi para essas empresas, respondeu que não e não sabe de quem é; Indagado se era atendido por qualquer comprador da empresa, respondeu que fazia negócio, porque eu tinha o WhatsApp de JOSÉ e de Jonas; Que aquilo que chamavam, eles atendiam, mas as vendas eram efetuadas só através desses dois, sempre vendia pra eles, na época deles; Indagado se sempre teve nota do produtor pra vender pra empresa, respondeu que sempre, que sempre recebeu de forma correta o valor da arroba do boi; (...) Indagado se dava alguma diferença no peso, às vezes, respondeu que um pouquinho variava; Indagado se quando vendia o gado, a quem competia recolher o fundo rural, respondeu que sempre foi descontado o fundo rural no valor da nota; Indagado se era o depoente quem pagava, respondeu que descontava do seu valor, então, o pecuarista pagava o fundo rural; Indagado se sabe dizer algum nome desses pecuaristas que falaram que JOSÉ alterava arroba do boi, respondeu que não lembra (…); Indagado se a empresa sempre emitiu nota, respondeu que sim; Indagado se havia um contrato dessa venda, respondeu que não; Indagado se ficou sabendo de algo que desabonasse a conduta de JOSÉ, respondeu que não; Mostrado a mov. 35.20, fl. 21, indagado o que é o NPC, respondeu que não sabe; Indagado se quando fazia uma venda, pedia para fracionar o pagamento da sua comissão, dividir em dois cheques, duas formas de pagamento, respondeu que saía o pagamento por gado e outra da comissão; Que faziam duas folhas de cheque; Indagado por que essa divisão na compra de 12 de janeiro de 2017, se consegue explicar por que essa divisão, se foi referente a pagamentos separados, respondeu que não sabe o porquê disso; Que usualmente recebia um cheque só para a sua comissão; Indagado se não solicitava para que fossem feitos dois cheques ou dois pagamentos daquela mesma comissão, respondeu que da comissão não; Indagado se_______________________________________________________ 42 quando era pagamento, a venda que fazia para o pecuarista, o cheque saía nominal a ele, respondeu que sim; Indagado se quando era o pecuarista, não recebia comissão, respondeu que não, recebia também; Que quando a nota saía no meu nome, que o depoente era o pecuarista que estava vendendo, saía comissão igual; Que podia ser pecuarista ou vendedor, sempre saía comissão; Indagado se, por exemplo, na segunda nota no dia 20 de janeiro de 2017, R$289,00 uma NPC e depois a outra NPC da mesma data, de R$242,46, esses dois valores, acredita que seja referente à comissão ou pode ser também o depoente como vendedor aqui, respondeu que acha que é só como comissão, porque o valor é pouco; (…) Indagado qual seria o valor de uma carga, respondeu que na época dava R$ 30.000,00 a R$ 50.000,00, conforme o peso que dava também; Indagado qual era a porcentagem da comissão, respondeu que acha que era dois quilos de carne, acha que era dois quilos de carne eles pagavam por cabeça; Indagado se quanto as notas de R$300,00 e uma nota de R$200,00, recebia isso num cheque só nominal quando era a sua comissão, respondeu que sim; Indagado se quanto a esses valores de dois cheques no mesmo dia, nunca pediu para cindir o valor da comissão, respondeu que sim; Indagado se se recorda de alguma vez ter feito a venda no mesmo dia de dois lotes, dois caminhões, por exemplo, ter intermediado duas vendas, respondeu que sim, isso acontecia; Indagado se quando acontecia isso, recebia o valor da comissão pelas duas vendas em um cheque só ou em cheques separados, em notas separadas, respondeu que recebia separados, por causa que era de duas cargas; Que quando fazia a venda de duas cargas, recebia dois cheques, se o pecuarista fosse diferente; Que recebia uma comissão por cada pecuarista; Indagado se era comum fazer vendas no mesmo dia para diversos pecuaristas, para mais de um pecuarista, respondeu que não, raramente.” A testemunha Eliseu Schneider declarou (seq. 35.23 e 507.8), conforme transcrição do Ministério Público: se vendia títulos de pecuarista ou intermediário com o pecuarista, respondeu que vendia direto para o comprador, vendia para o Jonas; Indagado se criava gado e vendia para eles, respondeu que sim, que é_______________________________________________________ 43 chamado comprador, picareta, de compra e venda; Que intermediava a negociação entre o pecuarista; Que só trabalhou com o Jonas; Indagado como que funcionava essa negociação aí da empresa, como fazia a intermediação e como recebia os valores da empresa, respondeu que levava o gado, abatia, daí recebia o cheque; Indagado se recebia um cheque da sua comissão e do pecuarista ou só da sua comissão, respondeu que do pecuarista e tinha uma comissãozinha junto, que eles davam por, acha que dois quilos por cabeça, que era uma comissão; Indagado [se] vinha um cheque para o depoente e um cheque nominal ao pecuarista, confirmou, que a nota era sua mesmo entregava como pecuarista, mas mesmo assim ganhava uma comissão de dois quilos por animal; Indagado se era um cheque para o depoente e um cheque para a pessoa que está vendendo ou saía o cheque todo no seu nome, respondeu que tudo no seu nome; Que comprava e revendia; Indagado se recebia esse cheque, esse valor, do Jonas ou ia lá no financeiro da empresa e recebia deles, respondeu que do Jonas; Que o Jonas e o JOSÉ trabalhavam no mesmo escritório, mas sempre negociava com o Jonas; Indagado se era hábito que esses funcionários pagassem, respondeu que sim, que o que combinava sempre era com o Jonas; Indagado se existiam situações em que se fracionavam cheques, respondeu que não, eles davam um cheque da comissão e um do valor da nota; Indagado se o Jonas ou JOSÉ eram autorizados a também receber comissão dessas vendas, respondeu que não tem conhecimento; Indagado se alguma vez pagou para JOSÉ ou para Jonas algum valor da comissão em razão dessa venda, respondeu que nunca; Indagado se tem conhecimento da situação envolvendo JOSÉ, respondeu que não; Passada a palavra a Defesa, indagado se mesmo sendo pecuarista, recebia um cheque de pecuarista e recebia um cheque de comissão, respondeu que era uma comissãozinha de dois quilos por cabeça que eles passavam; Indagado se tem conhecimento se esses dois quilos eram pagos pra todo mundo que fosse lá como picareta, respondeu que sim; Indagado se recebia isso do Jonas, confirmou; Indagado se recebia isso por cheque, depósito em conta, TED, respondeu que às vezes cheque,_______________________________________________________ 44 às vezes a comissão vinha em depósito, não tinha um padrão; Que sempre foi certo, nunca faltou um real; Indagado se na época haviam muitas condenações de gado, respondeu que era sim, a condenação era do CIF, Inspeção federal; Indagado se com base em que o senhor mencionou que o JOSÉ sempre tentava pagar menos para os fornecedores, qual o nome desses fornecedores e se a política de compra da empresa não era a mesma para todos os compradores, respondeu que o que combinava, recebia; (…) Indagado quem era o dono do frigorífico, respondeu que viu ele poucas vezes, não lembra do nome dele; Indagado se conhece Romano Calderado e Reginaldo Maia, respondeu que não, que o Reginaldo era para ser o dono, mas viu ele poucas vezes, não chegava nem a conversar; Indagado se conhece a empresa LG Alimentos ou BXB Alimentos, respondeu que não; Indagado se algumas vezes JOSÉ o atendeu, respondeu que sim, mas sempre era o Jonas, negociava, ligava, mandava mensagem para o Jonas; Indagado a quem competia recolher o fundo rural e se havia algum desconto na arroba do boi em relação ao fundo rural, respondeu que o fundo rural era descontado na nota, quem pagava era o vendedor; (...) Indagado se tinha contrato com a empresa, respondeu que ouvia em falar, tinha um contrato que os compradores faziam; Indagado se conheceu o gerente da empresa, respondeu que não lembra mais; Indagado se alguma vez foi convidado por Reginaldo Maia para abrir uma empresa no nome do depoente, respondeu que não; Indagado se tem conhecimento que ele fez esse pedido para JOSÉ, respondeu que não.” A testemunha Wellington Alex Corona declarou (seq. 35.24 e 507.9) conforme transcrito pelo Ministério Público: que era intermediador e comprava e revendia para eles; Indagado se trabalhava mais com JOSÉ ou Jonas, respondeu que mais com JOSÉ, que tinha mais assim familiaridade assim de conversar com ele; Indagado como que era essa situação, respondeu que toda vez que fazia negociação comercial era com ele; Que ele era o representante da Big Boi; Que faziam a compra do gado ao campo e ligavam o frigorífico e viam a melhor oferta, por exemplo, hoje o Big Boi está ofertando preço X na arroba e negociava, cadastrava o dia do abate e fazia_______________________________________________________ 45 o abate; Indagado se tinha o valor do pecuarista e quando o depoente não comprava e vendia, não era direto essa função com o intermediador e o valor da comissão, como que era repassado isso ao Big Boi, respondeu que nunca, na realidade, fez compra para o frigorífico, que não se recorda de ter feito isso, que sempre comprou seu gado e revendia para eles; Que eles faziam, por exemplo, o abate e faziam a venda para eles; Que esse era o seu trabalho, procurar trabalhar dessa forma; Indagado se além do valor da carga, recebia comissão, respondeu que não, que trabalhavam mesmo com a venda, que sempre procurava, por exemplo, adquirir o preço X por arroba e faziam o abate, a pesagem e o acerto; Indagado se JOSÉ era autorizado a receber alguma comissão dessa venda, respondeu que não tem conhecimento; Indagado se quando recebia, fazia o recebimento, recebia através de qual forma, respondeu que cheque ou transferência bancária; Indagado se o cheque era da empresa ou poderia ser do JOSÉ, respondeu que nunca recebeu cheque dele não, cheque do frigorífico Big Boi; Indagado se poderia fracionar esses cheques, respondeu que sim, poderia ocorrer, que o frigorífico Big Boi comprava a carga fechada, mas às vezes comprava o gado em lotes menores; Que aí às vezes pediam para fazer o cheque equivalente àquela compra e um cheque final do valor que fosse, por exemplo, o seu lucro ou a parte que já era da gente de gado, por exemplo, comprava de três pecuaristas, comprava, por exemplo, sete animais de um, dez de outro, então às vezes pediam para fazer o cheque dessa forma, desse valor e aí o restante pode ser de um só, que isso acontecia; Indagado se todos eram nominais na pessoa do depoente ou já indicava o nome dos pecuaristas, respondeu que sempre nominal, era a política da empresa; Indagado quem repassava esses cheques, respondeu que sempre na hora do acerto, no balcão, que o JOSÉ fazia o acerto e o depoente passava no romaneio e aí fazia o acerto com o rapaz; Que faz muito tempo, está recordando agora; Indagado se chegou a receber algum cheque da mão de JOSÉ, respondeu que não tem certeza para falar, mas crê que não, que acha que não, porque na época tinha um financeiro; Que ele fazia só o romaneio, eles faziam entrega dos valores para o depoente e aí esperava o cheque; Que até para ele, falavam como que_______________________________________________________ 46 eram os valores do cheque, mas receber em mãos acha que não; Indagado se teve conhecimento, na época, dos fatos imputados a JOSÉ, respondeu que não, nunca teve nada, nunca soube de nada disso; Que até foi um fato estranho, que o rapaz que substituiu ele também era amigo seu de gado, que era o Lucas que veio lá do leilão de Nova Esperança; Que até foi um fato assim, até chocou, porque de um dia era ele, do outro dia era o rapaz; Passada a palavra a defesa, indagado se comprava o in loco, fazia um lote todo seu e vendia como pecuarista, respondeu que sim; Indagado se recebia aqueles dois quilos de comissão, respondeu que no seu caso não, já tinha certo para receber o lote inteiro; Que quando às vezes não dava negociação com o JOSÉ, não tinha valor com ele, abatia intermediário com outro amigo maior, mais pecuarista, mais forte; Que essa comissão nunca recebeu, que sabe que frigorífico paga, mas nunca conseguiu receber; Indagado se quando recebia esse cheque picado, informava o JOSÉ, ele fazia o home money e o depoente pegava o cheque lá no financeiro, respondeu que sim; Que na realidade, pegava no balcão, se não lhe falha a memória, mas dessa forma, vinha o financeiro, era outro rapaz que entregava, sempre foi; Indagado durante quanto tempo negociou com esse frigorífico, respondeu que uns dois anos; Indagado quem que é o dono do frigorífico, respondeu que não tem esse tipo de contato, seu contato, na realidade, sempre foi com o JOSÉ ou o Jonas, menos aliás, porque não tinham familiaridade para a negociação, não se acertavam na negociação; Que escuta falar que é dos Maia, mas contato direto não; Indagado se é Reginaldo Maia, confirmou; Indagado se conhece a empresa LG Alimentos, BXB Alimentos, já matou boi para essa empresa, respondeu que crê que não; Que não negociou com essa empresa; Indagado se pesava o gado antes de mandar para o frigorífico, confirmou; Indagado se quando entregava o gado no frigorífico acontecia alguma diferença, respondeu que isso aí sempre aconteceu no ramo da pecuária, porque assim, às vezes compra um gado, pesa e por exemplo, ele pesa uma carga, 10 e 30 arroba no balanção, um peso bruto vivo; Que às vezes leva para abater, sobra lá 20, 30 quilos em cima do_______________________________________________________ 47 peso que pesou e às vezes chega a faltar, 50, 60; Que isso é uma prática que, na realidade, acostumam a trabalhar com ela, porque é falha, pela criação do gado, pelo tempo que ele fica em mangueira; Que isso é uma oscilação que é difícil, é a falha do pecuarista, que ele tem que aprender a trabalhar com isso aí; Indagado quem pagava o Fundo Rural, respondeu que é descontado do pecuarista, descontado no pagamento do gado; (…) Indagado se conhece a acusação, respondeu que sim; Indagado sabe se ele pegou algum cheque do depoente ou teve algum prejuízo nas negociações com ele, respondeu que nenhum, da sua parte, nunca notou, nunca teve; Que comercialmente falando, se dava muito bem, sempre o ajudou muito dentro do frigorífico, em questão de negociação, porque o pequeno, ele depende muito do comprador, do frigorífico; Que ele sempre falou ‘ó Gomes, eu tenho uma carga para a próxima semana e tal’ e sempre conseguiu abater seu gado; Que não teve problema, nunca deu falta de um centavo.” A testemunha Aldo Morgan (seq. 35.22 e 507.11), foi ouvido, conforme transcrição do Ministério Público, e indagado se vendia o gado como pecuarista ou como picareta, atravessador, respondeu que vendia como pecuarista e como intermediário, porque levava nota sua e levava nota de terceiro também; Indagado [se] recebia aquela comissão de dois quilos que era passado quando tinha um atravessador, respondeu que recebia, que todo gado que vendia lá, recebia comissão de dois quilos por animal; Indagado se quando era o pecuarista do gado, também recebia, respondeu que sim; Indagado se esses cheques que recebia, era feito o valor separado do pecuarista e o valor separado do atravessador, picareta, respondeu que não, às vezes pegava cheque e às vezes fazia o depósito; Que às vezes levava cheque, às vezes fazia o depósito; Indagado se pegava o cheque no financeiro ou pegava o cheque com alguém específico, respondeu que pegava ali do JOSÉ, do Jonas, eles que lhe entregavam o cheque; Indagado se esses cheques, eles eram nominais ao depoente, respondeu que eram nominais para o depoente ou para o dono da nota, de quem estava o gado; Indagado quem que sempre conheceu como dono do frigorífico,_______________________________________________________ 48 respondeu que era o seu amigo, o Reginaldo Maia; Indagado se estava sempre no frigorífico, respondeu que quando vendia gado ia lá; Indagado se conheceu ou conhece Romano Calderaro, respondeu que não, só se tiver apelido; Indagado se conhece a empresa LG Alimentos, BXB Alimentos, se já mandou boi para uma dessas empresas, respondeu que não; Indagado se nem onde funcionam essas empresas, negou; Indagado se o gado que vendia era pago de acordo com a balança do frigorífico ou da propriedade rural, respondeu que da balança do frigorífico, peso de carne; Indagado se esse gado era pesado antes de ir para o frigorífico, respondeu que não, era pesado só no frigorífico, que vendiam só no peso carne; Indagado se quando vendia o gado, a quem competia recolher o fundo rural, respondeu que era o frigorífico, não descontava; Indagado se quem pagava o fundo rural era quem estava vendendo ou quem estava comprando, respondeu que teve uma época ali que tinha um edifício que pagava o fundo rural e descontava; (…) Indagado se quando vendia bois para a empresa, tinha um contrato com eles para entregar os bois, respondeu que não, que tinha um contrato, mas não assinava nada; Indagado quem era o gerente da empresa, respondeu que não sabe; Indagado se alguém lhe falou que o dono do frigorífico, o senhor Reginaldo Maia, teria obrigado JOSÉ a abrir uma empresa como laranja dele, respondeu que não está sabendo; Passada a palavra a Agente Ministerial, indagado se tinha alguma negociação com JOSÉ, fora essa negociação dele como comprador do frigorífico, respondeu que não; Indagado se conhecia ele ali, a função dele, qual o trabalho dele, respondeu que ele era comprador; Indagado se ele era autorizado a receber comissão dessas vendas que ele fazia para o frigorífico, respondeu que não sabia; Indagado se recebia a comissão ou o valor ali da compra como pecuarista, sempre através de cheque da empresa Big Boi ou recebia através do JOSÉ, respondeu que não, sempre cheque; Indagado se em alguma situação ele chegou a justificar que acabou recebendo o cheque, descontando e depois pagou para o depoente essa situação, respondeu que não, sempre veio do frigorífico mesmo; Indagado se recebeu depósitos de JOSÉ, na sua_______________________________________________________ 49 conta corrente em agosto de 2018, respondeu que não; Informado que constam alguns depósitos no processo, 9 de agosto de 2018, favorecendo o depoente; Indagado se não se recorda de ter recebido e não teve nenhuma negociação com o JOSÉ, respondeu que com o JOSÉ não; Que foi depositado um cheque do frigorífico na sua conta; Indagado se o JOSÉ depositou o cheque do frigorífico, respondeu que não sabe, que veio de lá, é tudo do frigorífico; Indagado se recebeu em mãos e depositava, respondeu que sim; Indagado se fez alguma tratativa com JOSÉ, não em relação ao frigorífico, a carne, mas alguma negociação particular de algum outro negócio particular ou não, respondeu que não.” A testemunha José Adelson Costa, ouvido em delegacia (seq. 35.14), afirmou:_______________________________________________________ 50 A testemunha Orildo Edivan Mazon Guerra, relatou em fase policial (seq. 35.16):_______________________________________________________ 51 A testemunha Aurea Mazon Guerra, relatou em delegacia (seq. 35.15): A testemunha Francis Tiago Peluso, declarou perante Autoridade Policial (seq. 35.21):_______________________________________________________ 52 A testemunha Aldo Morgan descreveu em fase investigativa (seq. 35.22):_______________________________________________________ 53 A testemunha Jair Petrica expôs perante Autoridade Policial (seq. 35.25): A informante Talita Regina da Silva, filha do réu, declarou (seq. 35.10 e 507.5), conforme transcrição ministerial: que na época dos fatos tinha cerca de 30 anos; Indagada como o quê trabalhava, respondeu que como vendedora de loja de roupa; Indagada se quanto aos cheques depositados em sua conta, se era seu pai que fazia uso das suas contas correntes, respondeu que somente ele que usava; Que tinha conta no banco Bradesco; Indagada se recebia através dessa conta, respondeu que não; Indagada se essa conta foi aberta a pedido do seu pai ou foi aberta pela depoente, respondeu que foi aberta para ele, para ele trabalhar; Indagada quando foi aberta, respondeu que não se recorda; Que crê que ainda está aberta; Indagada qual era o trabalho de seu pai, respondeu que morava com ele e que o trabalho dele era compra de boi e chefe de transporte, na empresa Big Boi; Indagada se ele tinha algum outro trabalho fora desse, respondeu que não; Indagada se quanto a movimentação da conta,_______________________________________________________ 54 assinava talonário de cheque para ele, cheques em branco, para que ele pudesse fazer essa movimentação, respondeu que sim; Indagada se tem conhecimento das acusações, respondeu que não; Passada a palavra a assistência da acusação, indagada qual o valor que foi movimentado nessa conta, respondeu que não sabe, que não tinha acesso a nada; Indagada se teve acesso a quebra de sigilo bancário para ver o valor da movimentação, negou; Indagada se ajuda a administrar o sítio de Santa Fé de seu pai, respondeu que não é do seu pai; Indagada se a SW4 de seu pai estava registrada no nome da depoente ou em nome de terceiro, respondeu que não lembra; Indagada pela MM Juíza porque seu pai não abriu uma conta no nome dele, respondeu que é porque ele tinha nome sujo, estava com restrição. O informante Adriano Wanderson Gomes (seq. 35.11 e 507.6), filho do réu, afirmou conforme transcrição ministerial: indagado se na época dos fatos morava com o seu pai, negou, que tem 39 anos hoje; Indagado em qual instituição bancária tinha conta bancária, respondeu Bradesco; Indagado se só essa conta ou tinha alguma outra, respondeu que só essa; Indagado se só o seu pai movimentava ou se o depoente também recebia, respondeu que somente ele movimentava; Que tinha outra conta para uso seu, no Banco do Brasil; Indagado se assinava talonário em branco e o seu pai que movimentava, então toda a emissão de cheques, depósito de cheques, era referente ao seu pai, confirmou; Indagado a profissão do seu pai em 2017 a 2018, respondeu que ele era comprador de boi e chefe de transporte, junto à empresa Big Boi; Indagado se sabe dizer se ele tinha algum outro trabalho externo, que ele recebia algum valor, respondeu que não; Indagado se sabe dizer a respeito dessa acusação em que ele acabou ficando com cheques que foram repassados a ele para serem entregues a outras pessoas, respondeu que não; Passado a palavra ao assistente de acusação, indagado se Igor Henrique Gomes é seu irmão, confirmou; Que hoje ele tem 12 anos; Indagado se seu_______________________________________________________ 55 pai também abriu uma conta bancária em nome dele para fazer a movimentação, igual fez com a sua irmã e com o depoente, respondeu que não tem ideia; Indagado se sabe qual o valor que foi movimentado na sua conta através das movimentações que disse que o pai fez, responde que não; Indagado se sabe que o juiz quebrou o sigilo bancário seu e do seu irmão, respondeu que não; Indagado com o que seu pai trabalha com o que hoje, respondeu que ele vive de aposentadoria; Indagado se ele compra e vende boi também na região de Santa Fé, respondeu que não; Passado a palavra a Defesa, indagado por que que o seu pai abriu uma conta no seu nome, no nome da sua irmã e não no nome dele, respondeu que por conta de uma restrição no nome. A testemunha Adriana Calderaro (seq. 507.4) declarou, conforme transcrição ministerial: que não tem nenhum conhecimento dos fatos e que não faz parte do grupo de empresas envolvidas. Ouvida somente em fase policial, a testemunha Marina Eunice Paiva Rodrigues (seq. 35.12), relatou:_______________________________________________________ 56 A testemunha Reginaldo da Silva Maia afirmou em Juízo (seq. 507.10), conforme transcrito pelo Ministério Público: “que não tenho vínculo nenhum com a empresa, simplesmente é representante de carne; Que comprava a carne do Sr. Romano aqui e revendia; Que não tem nenhum vínculo de trabalho, nenhum cargo; Que ia duas, três vezes por semana e tinha semana que nem ia; Indagado se exercia alguma função na empresa, respondeu que não, que às vezes ia para ver alguma coisa para ele e era só isso; Que é genro do Sr. Romano; Indagado se, na época, atendia alguns pedidos do Sr. Romano na empresa, respondeu que alguma coisa atendia; Indagado se tomava alguma decisão também, respondeu que só ele ou o Alex; Indagado que tipo de informação passava para Alex e que tipo de relevância que tinha, respondeu que não tinha muita relevância, às vezes ele pedia para conversar com o Alex, alguma coisa ou alguma dúvida do Alex; Que quando tinha experiência, falava com ele, mas nunca foi dono de fato e nunca foi procurador; Indagado se mantinha_______________________________________________________ 57 contato com um funcionário ou outro, como que era isso, respondeu que sempre, na base da educação, sempre conversava com um, conversava com outro; Indagado se mesmo sendo genro não determinava o tipo de ordem, respondeu que não, nunca se meteu em decisões; Indagado se se recorda qual era o tipo de conversa que tinha que levar presencial, respondeu que não se lembra; Indagado se sabe de furto de cheques que ocorreu na empresa Big Boi, respondeu que não ficou sabendo, nem valor, essas coisas; Indagado se não sabe dizer nada a respeito disso, respondeu que não mexia nesse setor; Indagado quem fazia pagamento aos pecuaristas, respondeu que o Alex; Indagado se sabe se os pecuaristas reclamaram na empresa, respondeu que ficava muito pouco aqui; Que às vezes, um dia na semana passava aqui, como comprava a carne deles, passava aqui uma vez por semana e era só isso; Que não tem ligação nenhuma com o senhor Romano, assim, muito, ser muito próximo; Indagado se não tem conhecimento de recibos assinados por pecuaristas, respondeu que não está sabendo; Indagado se não falaram que o JOSÉ juntou no processo, nunca falaram para o depoente, respondeu que falaram que teve um rombo do JOSÉ, mas detalhes, não entrou em detalhes; Que ele fez um rombo aqui na compra, isso ficou sabendo, mas valor total certinho, não pode afirmar; Indagado quantos compradores de boi trabalhavam na empresa, respondeu que era um, ou dois, ou três; Indagado o que o JOSÉ fazia lá, respondeu que ele era comprador de boi; Indagado se ele trabalhou em outra função, respondeu que não sabe; Indagado se tem conhecimento que o JOSÉ trabalhou para a empresa Big Boi tão somente como encarregado de transporte e que, posteriormente, passou a trabalhar para a LG Alimentos, respondeu que não sabe, não pode informar; Indagado se tinha uma carteira de trabalho assinada, respondeu que não está sabendo, que não tinha participação nessas coisas; Indagado se conhece a LG Alimentos, negou; Indagado quem que falou que o JOSÉ, furtou o cheque na empresa, respondeu que o Alex; (…) Que nunca foi dono de empresa; Indagado se tem conhecimento se algum pecuarista reclamou de algum prejuízo que JOSÉ tivesse causado, respondeu que não pode responder, que não sabe; Indagado se o valor já não_______________________________________________________ 58 era definido antes pela empresa, se as vendas não eram conferidas pelo gerente e pelo financeiro, respondeu que não lhe falaram (…); Indagado porque tantos pecuaristas afirmam que o depoente é o dono do frigorífico, respondeu que podem até afirmar, que sempre aparecia uma vez por semana, tinha pecuarista na sala da recepção, conversava com um, conversava com outro, e como sabiam que o depoente era alguém do Romano, eles lhe cumprimentavam; Indagado se ameaçou JOSÉ, negou”. Ao ser interrogado em Juízo e em delegacia (seq. 35.9 e 713.1), o réu JOSÉ GOMES DA SILVA declarou, conforme transcrito pelo Ministério Público: “que a acusação é falsa, é mentirosa; Que o porquê da acusação é porque o senhor Reginaldo Maia, que é o dono do frigorífico Big Boi, possui frigoríficos no Mato Grosso, dois, e um desses frigoríficos acabou de terminar uma reforma lá; Que nesse intervalo que ele estava lá no Mato Grosso cuidando dos frigoríficos, a Polícia Federal foi e prendeu ele por sonegação fiscal; Que ele ficou lá um tempo preso no Mato Grosso e quando voltou para cá, com a tornozeleira no pé, ele queria obrigar o interrogado a colocar aquele frigorífico que ele tinha terminado de reformar no seu nome; Que não aceitou e aí ele começou a lhe perseguir, falava: ‘que você é um bosta, que eu estou perdendo dinheiro, que eu não consigo abrir o frigorífico, porque você não aceita colocar no teu nome?’; Que falou que não ia aceitar, porque ele queria colocar o frigorifico no seu nome e trabalhar com as contas dos seus filhos; Que falou que não ia fazer isso; Que Reginaldo Maia é uma pessoa muito perigosa, que quando não cumpre o que ele quer que faz, aí começa a retaliação; Que essa denúncia é toda mentirosa, do começo ao fim; Que o Alex mentiu, mentiu que ele não é o dono do frigorífico, isso foi mentira deles; Que é uma retaliação; Indagado se era funcionário lá, respondeu que acumulava duas funções lá, era encarregado de transporte do boi vivo, até o transporte da carne e auxiliava o Jonas na compra de boi; Que essa palavra do Alex, essa denúncia dele, é infundada porque tinha acesso aos cheques do frigorífico quando eram feitos os acertos dos pecuaristas que matavam os bois deles lá, que o financeiro trazia cheque até nós para repassar para o picareta ou_______________________________________________________ 59 pecuarista que estava ali na recepção aguardando; Que esse era o acesso que tinha aos cheques, mais nada; Indagado se subtraiu alguma coisa que possa reconhecer, respondeu que não subtraiu nada; Indagado quanto à acusação de que negociava o valor da arroba de gado diretamente com os pecuaristas, informava o valor de dois reais a mais por arroba para a empresa vítima, recebia o cheque de pagamentos da empresa vítima com o valor excedente, subtraía o valor da diferença e entregava ao pecuarista o valor anteriormente negociado, que era abaixo do valor que a empresa efetivamente estava pagando, respondeu que o valor que passavam para o picareta – se refere como picareta dificilmente era direto com um pecuarista - quem estipulava esse valor era Reginaldo Maia; Que não tinha como comprar o boi do pecuarista e dar um preço para o pecuarista, por exemplo, R$100,00 para o Pedro e R$98,00 reais por Mané, porque eles eram todos unidos e no dia do abate eles estariam todos juntos; Que se alguém descobrisse que pagou mais ou menos alguma coisa, daria uma confusão, então não teve isso; Que tem um combinado com Reginaldo Maia, porque acumulava duas funções, que no transporte ganhava R$3.000,00, o Jonas na compra ganhava R$12.000,00, livre de qualquer desconto, e o interrogado quis saber com Reginaldo para dar uma melhorada no salário, porque acumulava duas funções, então ele fez uma proposta para o interrogado de lhe dar um real por arroba do gado que comprasse; Que comprava pouco e o comprador que já estava lá, que era antigo na compra, era o Jonas, o interrogado foi auxiliar ele; Que então ele fez esse combinado com o interrogado, que ele dava um real por arroba; Que esse dinheiro ele pagava por fora, no final do mês; Que nunca recebeu mais do que R$800,00 a R$1.200,00 reais por aí, porque era ele que fazia as contas; Que ganhava R$3.000,00 do transporte, acumulou mais a função de comprar boi, auxiliando o Jonas, e questionei com ele, e foi aonde que ele lhe ofereceu essa vantagem de um real; Que era ele que fazia, ele que pagava por fora para o interrogado, em dinheiro; Que nega ter subtraído valores; Indagado se tem antecedentes criminais, respondeu que não; Que atualmente vive em uma aposentadoria por idade, porque não tem como arrumar emprego, porque tem um_______________________________________________________ 60 processo; Que vive de uma aposentadoria por idade no valor de R$4.300,00; Que mora com sua filha separada, sua netinha e um neto; Que vivem com esse dinheiro; Passada a palavra ao assistente de acusação, mostrado à mov. 35.9, indagado qual é a versão verdadeira, se é a de agora ou é a da fase do inquérito, onde disse que ‘que o declarante disse que era estipulado pelo frigorífico um limite de valor na compra da arroba do boi. Então, se o declarante negociava um valor abaixo do limite estipulado pelo frigorífico, sobrava um real, essa sobra era do declarante. Mas afirmou que o frigorífico sabia que esse valor era uma pessoa vulgarmente chamada como picareta. Mas, nesse caso, o frigorífico não sabia que o valor ia para o declarante’ , respondeu talvez a escrita lá, podia ter negado esse um real, tudo, não precisava ter falado assim, mas não negou; Que foi mal colocado ali talvez a coisa, mas assumiu que tinha um real, só não foi explicado lá pra polícia qual que era esse um real, mas assumiu que tinha ele; Indagado quanto à afirmação de que ‘esse valor iria para o picareta, mas que muitas vezes o declarante ficava com parte desse valor, por isso que muitas vezes os cheques eram depositados na conta dos seus filhos ou em algumas operações o declarante depositava diretamente para o picareta’; respondeu que esses cheques que eram depositados na conta dos seus filhos, todo picareta que mata boi no frigorífico, tem uma comissão de dois quilos por animal; Que quando era feito o abate, aquele picareta que estava ali no frigorífico, ele pegava o cheque dele e levava embora; Que outros picaretas, às vezes moravam muito longe, terminava o abate, ele não esperava o acerto dele, ele falava ‘depois eu passo a coisa pra você depositar a minha comissão’; Que outros picaretas perguntavam se não tinha condição de arrumarem o valor em dinheiro; Que era por isso que era depositado na conta e sacava; Que quem fazia esse depósito era o boy do Reginaldo Maia, era o próprio boy do frigorífico que fazia, era transparente, não era todo dia, era esporádico isso aí, mas era transparente; Que o Alex tinha conhecimento do Reginaldo Maia, tinha conhecimento, não tinha nada escondido; Indagado então se depositava o cheque nas contas dos seus filhos e isso era autorizado pela diretoria do frigorífico, respondeu que_______________________________________________________ 61 esporádico, porque o frigorífico não fazia esse serviço; Que faziam para assim não perder o picareta, porque o picareta ficava lá comprando o boi pro frigorífico, só que o senhor Reginaldo Maia tinha conhecimento, o Alex tinha conhecimento era uma coisa que era igual jantar numa mesa que era aberto, não tinha nada escondido porque até era o boy do Reginaldo Maia que fazia o depósito levado, entregava para o gerente; Que ele passava na sala, perguntava se tinha alguma coisa pra depositar, tem que levar, não tem, não levava, era assim; Indagado se o cheque seria nominal a quem, respondeu que ao picareta; Indagado quem dava um visto atrás do cheque para depositar na conta dos seus filhos, respondeu que entregava pro boy do frigorífico, ele que fazia o depósito, não sabe era ele que era o responsável por aquele depósito; Indagado se o visto atrás do cheque não era do interrogado, respondeu que não, não dava visto de cheque, entregava o cheque para ele, agora se era o gerente ou se era ele, não tem conhecimento; Passada a palavra a Defesa, indagado se acredita que a sua negativa em passar o frigorífico para o seu nome deu a sustentação pra essa acusação, qual seria o motivo da acusação, respondeu que é impossível botar a mão e pegar 1.605 cheques do frigorífico; Que o cheque que tinham acesso era o cheque que o financeiro entregava para repassarem para os picaretas ou fazer algum depósito para os picaretas, é impossível pegar 1.600 cheques; Que o senhor Reginaldo foi preso em Campo Grande pela Polícia Federal e todas as empresas dele que tem dentro do frigorífico, são 5 empresas dentro de uma sala só, são tudo laranja; Que aquele senhor Romano é um dos laranjas, então tudo que ele arruma tem que ser um laranja; Que conhecendo o senhor Reginaldo Maia, jamais ia deixar ele usar uma conta do seu filho e jamais ia deixar ele botar um frigorífico no seu nome, porque depois no meio desse processo, viu no site que ele foi condenado a 5 anos e meio de prisão no regime do semiaberto, por sonegação; Que então jamais ia deixar ele colocar um frigorífico no seu nome ou usar o nome do seu filho; Indagado em relação aos cheques em si, o que fazia diferente do Jonas, respondeu que chegava 5 e meia da manhã no frigorífico, descia o_______________________________________________________ 62 interrogado e o Jonas no curral, descia e chegou todo o gado que foi comprado, o Jonas subia para a sala dele e o interrogado ia para a sala do transporte; Que a sala do transporte tinha mais pra baixo, a sala do gado da compra lá, que ia conferir a quilometragem dos caminhões fazer um relatório das viagens e passar por o Alex que era o gerente; Que isso demorava 2 a 3 horas, depois subia para ajudar o Jonas na compra; Que às 5 horas da tarde o Jonas ia embora e o depoente descia para a sala do transporte; Que teria que soltar os caminhões para carregar o gado que foi comprado e embarcar no dia seguinte; Que essa era a sua vida; Que eu ia embora 10 a 11 horas da noite, não tinha horário; Indagado se comprava uma parte pequena e o Jonas era o comprador oficial, respondeu que o Jonas já era o comprador do frigorífico, que o depoente só comprava pouquinha coisa; Indagado se na hora de pegar esses cheques daqueles pecuaristas ou picaretas que não estavam aguardando o pagamento, se pegava o cheque de todo mundo ou o Jonas pegava o cheque dele e o depoente pegava o cheque das suas compras, respondeu que cada um fazia a sua parte, se eu [comprei] de 2, 3 ou 4, ficava com aquela responsabilidade e o Jonas ficava com a outra; Indagado se quando o boy ia na sua sala, que era conjugada com o Jonas perguntar se tinha cheque para depósito ou não, ele pegava só os seus ou pegava os de qualquer comprador, respondeu que ele não perguntava e não falava a palavra cheque; Que falava ‘vocês tem depósito?‘; Que o depoente e o Jonas entregavam o cheque e ele levava; Que como tinha aqueles picaretas que precisavam de dinheiro, no próximo abate pedia para alguém pegar para o Sr. Pedrinho que era o boy, sacar, porque a não tinha tempo de sacar, trazer aquele dinheiro para na hora que chegasse alguém para pegar aquele dinheiro, fazer o pagamento; Indagado em relação aos cheques que o cara foi embora só que ele não tinha dinheiro, o que que era feito, se ele falava para depositar em alguma conta e quem que depositava isso, respondeu que não tinham acesso ao cheque do gado e não tinham acesso a essa comissão deles; Que pediam para o Sr. Pedrinho depositar para o depoente e Jonas, mas às vezes depositava no outro dia porque o cara ligava para passar para a conta às vezes passava a conta da mulher, do_______________________________________________________ 63 tio, mas passava uma conta; Que quando era da sua parte, pedia para o Sr. Pedrinho trazer o depósito e guardava os recibos com o depoente (...) Indagado se a comissão de dois reais era paga somente por picareta, era paga por picareta e por pecuarista ou se as pessoas que vendiam o gado sabiam, respondeu que eram pagos dois quilos por cabeça para quem vender esse gado lá, porque é um incentivo pagar a comissão do picareta para ele trazer mais gado para o frigorífico; Que não tinha como sair de lá sem comissão; Indagado se em relação a essas comissões existia alguma tributação ou isso daí não entrava na nota fiscal, respondeu que a tributação existe, porque esse dinheiro foi desmembrado de um valor de um boi e como ele é desmembrado de um valor de um boi, o Sr. Reginaldo sonega os tributos desse, principalmente o fundo rural, que na época era 2,3% do valor que deu o animal; Indagado se então ele pagava a nota do gado e essa parte era por fora, respondeu que era por fora e essa parte ele sonegava todos os impostos; Indagado se alguém entregava o cheque ou iam lá e pegavam o cheque que estava na contabilidade, respondeu que não, não tinha que ir lá e pegar o cheque era o financeiro que ia lá e entregava para o interrogado; Indagado quem que dava a ordem para os compradores de gado do Alex, respondeu que só que tinha um que dava a ordem, o Sr. Reginaldo Maia, que o Orlei é financeiro; Indagado acerca da planilha com os 1.600 cheques, como foi feita e como que é o mecanismo do financeiro, respondeu que isso foi arranjado do Alex, não existe, foi manipulado pelo Alex; Indagado se quando comprava o gado, tinha um valor fixado para a compra de gado, respondeu que o Reginaldo Maia estipulava o preço (…) Que iam passar esse preço para eles; Indagado se esse gado perdia valor lá no abate, como isso era feito, respondeu que o animal chegava e no outro dia cedo, iam no curral trabalhar de segunda, terça e quinta; Que o picareta chegava para assistir o abate e o encaminhavam para a sala de abate; Que na sala de abate tinha o gerente da matança e ele acompanhava esse picareta lá; Que após esse gado ser morto, era dado um romaneio de abate por peso das carcaças para o picareta, só que esse chefe de abate ele classificava os animais, como magro, machucado e essa classificação postava no_______________________________________________________ 64 romaneio (…) Que isso ia no romaneio da pessoa que pesava lá que já tinha o desconto e ia para o faturamento; Que o faturamento classificava, fazia o desconto, e fazia toda a classificação, o comprador não tinha mais nada a ver com isso; Que o boi estava na mangueira era obrigação do comprador; Que aí o faturista ele fazia toda a classificação, os descontos que tinha que descontar e mandava para o Alex; Que o Alex conferia item por item, se classificou certinho, aí só ali que o Alex autorizava o financeiro a fazer o pagamento; Indagado se o picareta recebia o romaneio já sabendo do preço que ele ia receber do gado, que foi feito pelo financeiro e pelo faturista, respondeu que daí ele recebia um romaneio, que chamavam de acerto com todas as classificações, todos os valores descontados e tudo e ele recebia um romaneio para ir, aí depois de vir o cheque com o valor que estava no papel (…) Indagado se como comprador, tinha como condenar ou desclassificar um boi, respondeu que não intervinham em abate, não tinham essa autoridade; Indagado se os compradores tinham condição de mexer no valor que era passado da Big Boi para os compradores, se acesso a esse tipo de informação, respondeu que não, que tinha uma caneta e um bloquinho lá, não tinha computador, nem sabia mexer com isso; Que esse contratinho ia para o Alex e ele conferia; Que se estava de acordo com o preço titulado Sr. Reginaldo Maia, ele listava e devolvia o contrato para o faturista para saber quanto que pagava o gado na hora do abate; Indagado se algum picareta, em algum momento reclamou do interrogado ou do Jonas que faltou dinheiro do que veio no romaneio, respondeu que não, nenhum reclamou, todos que foram ouvidos e ninguém falou nada, porque se você não pagar a comissão dele que é para pagar hoje, ele liga para o financeiro perguntando do dinheiro; Que ninguém reclamou e ninguém saiu sem receber nada; Indagado se era comum entre os compradores receber o cheque e repassar para todo mundo e todo mundo sabia, confirmou; Indagado quem fazia conferência do gado comprado, do valor e emitia o cheque, respondeu que era o Alex, o gerente; Que ele que assinava os cheques, ele que liberava tudo, tudo tinha que cair na mão dele; Indagado se a função do comprador era tão somente comprar o gado, respondeu que_______________________________________________________ 65 sim e botar o gado dentro do frigorífico, pelo preço que o Reginaldo Maia mandava (…) Indagado se em questão de recebimento, que foi o que gerou a confusão, que no inquérito policial o interrogado falou que recebia por arroba, porque o frigorífico não sabia que recebia por arroba, respondeu que o frigorífico não sabia porque era um acerto do interrogado com o Sr. Reginaldo Maia; Que quando acerta uma coisa com ele, ele fala que é entre os dois, morre o assunto; Que o salário era R$ 3.000,00 de transporte e depois R$ 1,00 por fora para compensar o auxílio ao Jonas; Que o Jonas fazia a mesma função e recebia R$ 12.000,00, sem desconto e nem nada; Indagado se quando trabalhava como comprador de gado, trabalhava para qual empresa, respondeu que estava registrado na LG como comprador e na Big Boi como encarregado de transporte; Indagado se sabia que estava como comprador na LG, respondeu que não sabia, só ficou sabendo quando pediu as contas e foi embora, porque não foi mandado embora, na verdade pediu as contas, porque não aguentava mais a agressão do Sr. Reginaldo, então foi dessa maneira; Indagado se quando recebia cheque de pagamento vinha no nome Big Boi ou LG, respondeu que a LG não emitia cheque, que estava registrado na LG e o pagamento era da Big Boi, o cheque era da Big Boi.” Eis a prova oral colhida nos autos. Consta na denúncia que entre o período de 06/01/2017 e 06/12/2018, o denunciado JOSÉ GOMES DA SILVA, com consciência e vontade de produzir o resultado, mediante abuso de confiança e fraude, SUBTRAIU para si, com ânimo de assenhoreamento definitivo, 1605 folhas de cheques (conforme tabela juntada aos autos), causando prejuízo total de R$1.171.073,28, em prejuízo da vítima Frigorífico Big Boi EIRELI. Consta que o denunciado cometeu os delitos mediante abuso de confiança, eis que trabalhava na empresa vítima há 11 anos, sendo responsável em realizar a negociação com os pecuaristas. Além disso, consta que possuía acesso aos cheques das negociações, gozando de total confiança pelo empregador, bem como_______________________________________________________ 66 ocorreu mediante fraude, eis que ele negociava o valor da arroba de gado diretamente com os pecuaristas (pessoalmente ou por telefone), porém informava um valor de R$ 2,00 a mais por arroba para a empresa vítima. Assim, o denunciado recebia os cheques de pagamento da empresa vítima com o valor excedente, subtraía o valor da diferença e entregava ao pecuarista o valor anteriormente negociado, que era abaixo do valor que a empresa efetivamente estava pagando (relatórios de seq. 35.19 e 35.20). A denúncia apresentada pelo Ministério Público foi baseada no boletim de ocorrência (seq. 35.1), cópia de folhas de cheque (seq. 35.3 e 35.6-35.7), relatório (seq. 35.19) e relatório do sistema de administração integrada de negócios (seq. 35.20), pelo que inicialmente a materialidade restou demonstrada. No entanto, após instrução processual e juntada de outras provas documentais, a absolvição do réu é medida que se impõe. Veja-se que na denúncia consta que foram subtraídos pelo acusado 1605 cheques à título de comissão, que eram destinados a pecuaristas/intermediários, totalizando um suposto desvio de R$ 1.171.073,28. Antes de mais nada, é importante destacar que as testemunhas especificaram que os cheques eram nominais aos pecuaristas e intermediários de compra e venda de gado (“picaretas”), pagos em sua maioria por cheques. Expuseram que era emitidas notas separadas, ou seja, uma relativa a venda do gado e outra relativa a comissão. A “NPC” era a nota complementar a “RAC” relativa a comissão. O relato das testemunhas citadas nos relatórios, quais sejam, pecuaristas e intermediários, foi bem semelhante, principalmente em relação a terem ciência da possível diferença ou oscilação de preço do arroba do gado que poderia ocorrer no momento da avaliação do frigorífico até o abate. Outrossim, todos declaram que tudo era pago de forma correta. Apesar de a denúncia constar a subtração de 1605 cheques em favor do acusado, é possível verificar da quebra de sigilo bancário que somente 21 cheques_______________________________________________________ 67 foram depositados em contas diversas dos cheques nominais, ou seja, na conta dos filhos do réu (ofício juntado pelo banco Bradesco à seq. 601.1). Ao serem ouvidos, os dois descendentes, Talita e Adriano, disseram que as contas eram administradas exclusivamente pelo genitor, pois ele não tinha conta bancária. Quando foi interrogado, o réu apresentou sua versão dos fatos, basicamente de que os cheques eram depositados, sacados e entregues ao responsável, tudo com anuência e a pedido destes. Apesar de constar na denúncia e nos relatórios a suposta subtração de 1605 cheques, percebe-se que apenas 21 cheques nominais para pecuaristas foram identificados na conta dos filhos do réu. Além disso, os valores não coincidem com as vendas realizadas, tampouco a título de “NPC”. Em outras palavras, como bem apontado pelo Ministério Público, diante da divergência de valores entre os cheques depositados e os valores das vendas, não há como identificar qual é a origem do valor dos cheques. No mais, das 21 cártulas depositadas, conforme prudentemente indicado pela a agente ministerial, apenas dois cheques foram identificados nos extratos bancários (seq. 29.1 a 29.4): - Cheque 037776, valor de R$ 2.507,17, depositado em 14/08/2018 na conta de Adriano (seq. 29.1-pág. 40); - Cheque 039684, valor de R$ 2.481,79, depositado em 17/10/2018 na conta de Talita (seq. 29.3-pág. 42). Especificamente em relação a este último cheque, consta um saque de R$ 2.500,00 no mesmo dia, vejamos:_______________________________________________________ 68_______________________________________________________ 69 A transação acima destacada vai ao encontro com a versão do réu, de que depositava os cheques e efetuava o saque para repassar o valor em espécie ao pecuarista/intermediador. Segundo a microfilmagem (seq. 601.1, pág. 10), o cheque nominal pertencia a Ketlin Daiane Basso: A mencionada testemunha não foi ouvida em nenhuma ocasião, nem para confirmar, tampouco para desmentir a versão do réu, não foi arrolada para esclarecer se de fato recebeu os valores do réu em espécie após o depósito, se ela de comum acordo repassou esses cheques a ele, ou se realmente o réu deixou de repassá-_______________________________________________________ 70 los a ela. No entanto, somada a toda a análise documental e testemunhal, o relato do acusado não dever ser totalmente desconsiderado, em respeito ao princípio in dubio pro reo. Melhor dizendo, há dúvida quanto à prática do crime, e não a certeza quanto a sua não ocorrência, já que não foram constatados outros depósitos e saques no mesmo dia, como ocorreu com o cheque supramencionado. Apesar disso, também não se descarta a possibilidade de que os demais cheques foram depositados acompanhados de outros cheques, pois constam alguns depósitos nas contas, porém não exatamente do valor do cheque da empresa. Assim, restou impossível verificar eventual saque logo após o depósito dos cheques da empresa. A testemunha José Adelson Costa foi ouvida em delegacia, mas seu depoimento não fez menção aos cheques nominais que foram depositados na conta de Talita. Para mais, acerca dos endossos dos cheques nominais com “visto”, é de responsabilidade do Banco a conferência, no entanto, repisa-se, não houve comprovação de prejuízo por parte dos pecuaristas/intermediadores. Ademais, apesar de juntadas algumas microfilmagens de cheques pelo assistente de acusação (seq. 545), nenhum deles eram correspondentes aos valores da planilha de seq. 35.19 e 35.20. Reforça-se, os espelhos de cheques juntados pela assistência de acusação, não demonstram a compensação destes em conta bancária do acusado (ou de seus filhos, no caso). Em relação ao relato da testemunha Jonas, que exercia a mesma função do réu e trabalhava juntamente a ele, este alegou em Juízo que nunca depositou cheques direcionados aos pecuaristas ou ao picareta em sua conta bancária pessoal para depois realizar a transferência para os outros, contudo confirmou que a maioria dos pecuaristas/picaretas residiam longe do frigorífico e eram pessoas simples, sem_______________________________________________________ 71 conta em banco, então esporadicamente eles pediam o recebimento em espécie/dinheiro. Em contrapartida, também afirmou que ele e JOSÉ poderiam sacar o dinheiro da comissão e entregar ao pecuarista, ainda que isso acontecesse de forma esporádica. Ainda, destacou que tudo na empresa era feito às claras e de comum acordo. Acrescenta-se sua declaração prestada através de escritura pública:_______________________________________________________ 72 Veja-se que a testemunha confirmou que em algumas ocasiões o financeiro repassava os cheques inclusas as comissões de terceiros. Que esses cheques eram descontados e era comum efetuar depósitos em contas bancárias para facilitar as transferências aos pecuaristas que não compareciam ao frigorífico. Mencionou que nenhum pecuarista ficou sem receber e que tudo era tratado de forma transparente, inclusive com a anuência de Reginaldo Maia, dito como “real” proprietário do estabelecimento. De igual maneira, a testemunha Ramão, responsável pelo financeiro/ “contas a pagar”, disse que nenhum pecuarista reclamou que não tinha recebido o dinheiro da empresa. Confirmou que se alguém reclamasse, lhe ligariam perguntando de pagamento, porque eles sabiam que quem fazia os pagamentos era o depoente. A principal testemunha de acusação, ALEX SANDRO PESTANA DA COSTA, afirmou que o valor de R$1.171.073,28 era relacionado aos títulos de NPC, ou seja, a soma total de comissões emitidas aos pecuaristas/intermediadores, porém não podia afirmar, categoricamente, que todos eles foram depositados. Como já mencionado, das 1605 cártulas mencionadas, apenas 21 constam como depositadas e só duas foram identificadas nos extratos. Em outros termos, nem mesmo o autor da planilha de valores usada para embasar a denúncia conseguiu explicar, suficientemente, o desvio dos valores. A versão de ALEX de que alguns corretores falaram que não receberam a comissão não foi sustentada por eles. Evidencia-se, à título exemplificativo, o relato da testemunha Paulo Sérgio Krenchinsky, que era um dos intermediários/”picaretas” citados na tabela e discorreu que recebia cheque separado referente às comissões e nunca teve problema nas negociações com o réu._______________________________________________________ 73 Essa mesma testemunha teve um cheque no valor de R$ 1.157,00 de José Adelson Costa depositado em sua conta bancária (seq. 35.7), mas respondeu que não tem conhecimento disso e nem conhece essa pessoa. Outro ponto que não passa despercebido, é que a denúncia trata do suposto desvio de valores provenientes da nota fiscal NPC, pois segundo ALEX eram emitidos cheques separados, um para a venda, um para NPC e outro para RAC. Porém, observa-se ocasiões em que eram emitidos um único cheque para ambos, sendo impossível o desvio do valor da nota complementar NPC. Vejamos o caso do pecuarista Donizete Rodrigues (seq. 380.7):_______________________________________________________ 74 Repare-se uma venda total de R$ 389,48 na qual foi emitido um único cheque. O valor corresponde a soma de duas “RAC” de R$273,32 e 65,60 e uma nota “NPC” de R$ 50,58. Como já explicado, o valor do “NPC” já estava incluído, resultando impossível sua subtração. De todo o exposto, não há provas de que os destinatários dos cheques depositados ficaram sem receber, pelo que não restou suficientemente comprovado que o acusado se apropriou dos valores. Continuando a análise, acerca da suposta fraude, consta na denúncia que o acusado negociava o valor da arroba de gado diretamente com os pecuaristas (pessoalmente ou por telefone), porém informava um valor de R$ 2,00 a mais por arroba para a empresa vítima. Assim, recebia os cheques de pagamento da empresa vítima com o valor excedente, subtraía o valor da diferença e entregava ao pecuarista o valor anteriormente negociado, que era abaixo do valor que a empresa efetivamente estava pagando. Por outro lado, o acusado explicou que recebia um salário fixo, mas recebia informalmente, em espécie, R$1,00 por arroba nas vendas que efetuasse, pois acumulava as funções de comprador de gado e também era encarregado do transporte. Esclareceu a inexistência de divergências em seu depoimento prestado em fase policial, explicando que na primeira versão ficou mal colocado, no entanto assumiu que tinha esse R$1,00 excedente que ficava para ele após a negociação, tudo para minimizar a diferença salarial entre ele e o JONAS. Para finalizar, as negociações são aparentemente compatíveis com o “ boletim de compra de gado”, tornando improvável a manipulação dos valores. A testemunha ALEX detalhadamente explicou sobre o “boletim de compra”, que era um documento interno para o cálculo do valor do gabo. Disse que havia a classificação do gado partindo sempre desse valor. Exemplificou que se_______________________________________________________ 75 comprasse o gado a R$150,00 a arroba, esse valor era pago pelo animal de boa qualidade. Se o gado viesse abaixo do peso estabelecido na tabela, era descontado. De acordo com o relatado pela testemunha, vejamos um modelo de boletim de compra de gado: No caso exemplificado, o boi foi negociado a R$1430,00 (o arroba), enquanto a vaca a R$134,00 (seq. 111.8, fls. 4) e após foi emitida a nota fiscal de compra._______________________________________________________ 76 De acordo com a nota fiscal emitida para pagamento (seq. 111.8, fls. 12), os valores correspondem exatamente ao negociado, considerando apenas a variação correspondente a avaliação da qualidade do gado na hora do abate, comum no meio rural e com a ciência dos vendedores pecuaristas. Diante das versões acima relatadas, não é possível a esta Magistrada ter plena convicção da verdade real dos fatos. Apesar de não desconhecer que a palavra da vítima, nos delitos patrimoniais, possui valor probatório substancial, fato é que, no caso específico dos autos, a versão por ela apresentada foi enfraquecida pelo depoimento do réu e das testemunhas, que afirmaram que tudo era pago corretamente, não havendo conduta desabonadora por parte do acusado. Em outras palavras, o relato do representante da vítima ALEX de que o acusado subtraiu valores – ainda que inferior aos R$ 1.171.073,28 - , mediante_______________________________________________________ 77 abuso de confiança e fraude, pode realmente ter ocorrido, tendo em vista que havia cheques nominais depositados em contas bancárias de sua responsabilidade. De outra sorte, a narrativa do acusado JOSÉ sobre os fatos também se mostra bem possível. Veja-se que o acusado não registra qualquer antecedente criminal (seq. 723.1), pelo que sua palavra deve ser levada em consideração também. Ademais, a versão apresentada em delegacia não se mostrou dissonante da contada em Juízo. Neste viés, não se desacredita que a subtração dos valores ocorreu sem a concordância do frigorífico, pecuaristas e intermediários, porém não é possível afirmar com segurança acerca da participação do acusado. Pelo contexto, as provas produzidas em sede de instrução foram insuficientes para comprovação da autoria, eis que nos autos há a negativa do acusado, os depoimentos da vítima e das testemunhas, que não foram suficientes para comprovar o delito. É cediço que o édito condenatório deve ser lastreado em um juízo de certeza. Assim, apesar de ter havido lastro probatório suficiente para a deflagração da denúncia, a prova judicializada restou incapaz de comprovar, indubitavelmente, a autoria do acusado. Reitero, é possível que o acusado esteja envolvido na subtração de valores mediante abuso de confiança e/ou fraude, mas ainda existem dúvidas insanáveis. Diante da consequente dúvida, de acordo com o ensinamento de Guilherme de Souza Nucci, “se o juiz não possui provas sólidas para formação de seu_______________________________________________________ 78 convencimento, sem poder indicá-las na fundamentação da sua sentença, o melhor caminho é a absolvição”. 1 Milita em favor do acusado, pois, os princípios constitucionais da presunção da inocência e do in dubio pro reo, cabendo à acusação, doutro lado, o ônus probatório de demonstrar a ocorrência da materialidade do fato e autoria do crime, o que, no caso em apreço, não restou comprovada. Desse modo, diante da impossibilidade desta Magistrada de convictamente considerar o acusado como autor do crime, outra alternativa não resta senão a absolvição. APELAÇÃO CRIME – roubo majorado pelo concurso de pessoas - ART. 157, §2º, inciso II, DO CÓDIGO PENAL – SENTENÇA ABSOLUTÓRIA – recurso DO MINISTÉRIO PÚBLICO – pleito condenatório – impossibilidade – contradições no depoimento e reconhecimento efetuados pela vítima – inexistência de outras provas capazes de respaldar a condenação – aplicação do princípio in dubio pro reo – absolvição mantida – recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 3ª C.Criminal - 0001446- 26.2016.8.16.0044 - Apucarana - Rel.: Juiz Ruy Alves Henriques Filho - J. 27.02.2020) Grifo nosso. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO QUALIFICADO PELA LESÃO CORPORAL GRAVE (ART. 157, §3º, DO CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO 01) PEDIDO DE TUTELA ANTECIPATÓRIA PARA CONCESSÃO DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. PERDA DO OBJETO. NÃO CONHECIDO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. PROVIDO. 1 NUCCI, Guilherme de Souza. Código de processo penal comentando. 11 ed rev., atual. e ampl. – São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2012, p. 739._______________________________________________________ 79 AUTORIA NÃO COMPROVADA. PRINCÍPIO. DÚVIDA QUE FAVORECE A DEFESA.IN DUBIO PRO REO RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO 02) PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. PROVIDO. AUTORIA NÃO DEMONSTRADA. ART. 386, INCISO V, DO CPP. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 3ª C.Criminal - 0001067-22.2017.8.16.0086 - Castro - Rel.: Desembargador João Domingos Küster Puppi - J. 06.06.2019). Desta feita, não havendo elementos suficientes nos autos que confirmem que o réu praticou o delito em comento, deve o acusado ser ABSOLVIDO do crime descrito na exordial acusatória, com alicerce no princípio constitucional do in dubio pro reo, nos termos do artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. 3 – DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO IMROCEDENTE o pedido contido na Denúncia, para o fim de ABSOLVER o réu JOSÉ GOMES DA SILVA, já devidamente qualificado, da imputação da prática do crime previsto no artigo 155, §4°, inciso II, por 1605 vezes, na forma do artigo 69 do Código Penal, com fundamento no artigo 386, VII, do Código de Processo Penal. Sem condenação em custas processuais. A defesa do acusado, em suas alegações finais (seq. 736.1), requereu remessa de cópia integral dos autos para Receita Federal para apuração de irregularidade no pagamento de imposto Funrural, e da relação existente das empresas LG ALIMENTOS e BXB ALIMENTOS com a referida empresa BIG BOI funcionando no mesmo endereço, visto que essas empresas sequer juntaram notas_______________________________________________________ 80 fiscais e demais documentos determinados pelo juízo. Em relação ao pedido, abra-se vista ao Ministério Público. Cumpram-se as disposições do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça. Oportunamente, havendo o trânsito em julgado desta decisão, arquivem os autos. Sentença assinada, registrada e publicada digitalmente. Intimem-se. Maringá, data e horário de inserção no sistema. MÔNICA FLEITH Juíza de Direito (Documento assinado digitalmente)

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