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Processo nº 5049218-92.2025.8.24.0000

ID: 320586344

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5049218-92.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

JULIANO PAGNO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCELO FERNANDO FERREIRA DA SILVA

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Agravo de Instrumento Nº 5049218-92.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : JULIANO PAGNO ADVOGADO(A) : MARCELO FERNANDO FERREIRA DA SILVA (OAB SP218918) DESPACHO/DECISÃO Juliano Pagno interpôs Agravo de Inst… Agravo de Instrumento Nº 5049218-92.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : JULIANO PAGNO ADVOGADO(A) : MARCELO FERNANDO FERREIRA DA SILVA (OAB SP218918) DESPACHO/DECISÃO Juliano Pagno interpôs Agravo de Instrumento contra decisão interlocutória proferida pelo magistrado Luis Paulo Dal Pont Lodetti que, nos autos de ação de obrigação de fazer c/c indenizatória e pedido de tutela de urgência, sob n. 5023569-11.2025.8.24.0038, da 4ª Vara Cível da Comarca de Joinville, por si movida em face de Facebook Serviços Online do Brasil Ltda., indeferiu o pedido de tutela de urgência ( evento 10, DESPADEC1 ). Em suas razões ( evento 1, INIC1 ) aduziu, em síntese, que: a) é microempresário e utiliza o WhatsApp Business como principal canal de comunicação com seus clientes, sendo essencial para o funcionamento de sua empresa, que atua com soluções personalizadas de crédito estruturado via consórcio; b) a suspensão da conta teria causado prejuízos severos à continuidade de suas atividades comerciais, como perda de contratos, clientes e oportunidades de negócio; c) houve falta de contraditório e transparência por parte da plataforma. Discorreu acerca dos dispositivos aplicáveis à espécie e requereu, ao final, a concessão de efeito suspensivo ativo e o provimento do Recurso. Após, vieram conclusos. É o breve relato. Decido. De início, verifico que se trata de recurso cabível (art. 1.015, I, CPC), tempestivo (evento 11, eproc1) e houve o recolhimento do preparo (evento 2, eproc2). Assim, presentes tanto os requisitos intrínsecos como os extrínsecos do ato, conheço do Recurso. Ainda, saliento ser plenamente possível o julgamento do presente recurso por decisão unipessoal, haja vista que, sobre a matéria de direito, a posição desta Corte de Justiça é uniforme, sendo necessário destacar a possibilidade de julgamento monocrático do feito, com lastro no art. 132, XV e XVI, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça, os quais dispõem que são atribuições do relator, além de outras previstas na legislação processual, “negar provimento a recurso nos casos previstos no inciso IV do art. 932 do Código de Processo Civil ou quando esteja em confronto com enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça” ou "depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento a recurso nos casos previstos no inciso V do art. 932 do Código de Processo Civil ou quando a decisão recorrida for contrária a enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça" . Além disso, o art. 932, VIII, do Código de Processo Civil, preconiza que incumbe ao relator "exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal". Desta feita, não há que se falar em prejuízo ao julgamento monocrático deste feito. Quanto ao mérito, tenho que razão não assiste ao Agravante. A tutela de urgência encontra previsão no art. 300 do Código de Processo Civil, que preceitua: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1º Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Portanto, dois são os requisitos necessários para a concessão da medida de urgência: a probabilidade do direito, que é a plausibilidade dos fatos narrados na peça vestibular e que justificam a sua proteção, e o perigo de dano, entendido como a possibilidade de a demora comprometer a realização imediata ou futura do direito. No caso, o Autor relatou que teve sua conta do WhatsApp Business suspensa de forma unilateral e sem comunicação prévia, o que violou os direitos fundamentais ao contraditório, à ampla defesa e à informação, além de privá-lo do exercício de sua atividade como microempreendedor. Da detida análise aos autos de origem e dos documentos juntados em anexo à petição inicial, verifica-se que, de fato, a conta do WhatsApp Business vinculada ao número de telefone do Autor foi bloqueada, sob a justificativa de que "a atividade dessa conta viola a Política de Mensagens do WhatsApp Business ou a Política Comercial da Meta" ( evento 1, OUT10 ). Sobre o tema, não desconheço os precedentes desta Corte no sentido de que “Nas relações vinculadas à internet, ainda que de caráter privado, o suporte fático-documental necessário à justificação da aplicação de sanções em decorrência da violação dos termos de uso demanda a definição da causa e da possibilidade de impugnação. Embora os "termos e condições" ["termos de uso" ou "termos de serviço"] sejam válidos, a atribuição de violação exige a comprovação mínima da efetiva ocorrência de conduta indevida. A alegação genérica de violação das regras, desprovida de suporte fático, é ilícita.” (TJSC, Apelação n. 5007137-62.2019.8.24.0090, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Alexandre Morais da Rosa, Oitava Câmara de Direito Civil, j. 30-01-2024). Todavia, o fato de o Autor afirmar que atua na venda de crédito estruturado via consórcio indica, ao menos em cognição sumária, que se trata de atividade cuja proibição está prevista nos termos de uso da plataforma, o que justificaria a suspensão. Para hipóteses semelhantes (venda de crédito consignado via WhatsApp), extraio da jurisprudência do E. TJSP e E. TJMG: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - BANIMENTO DE CONTA COMERCIAL DA AUTORA NO APLICATIVO 'WHATSAPP BUSINESS' - ILEGITIMIDADE PASSIVA - NÃO OCORRÊNCIA - RÉ FACEBOOK QUE INTEGRA O MESMO GRUPO ECONÔMICO DO 'WHATSAPP' - PRELIMINAR REJEITADA. Não há que se falar em ilegitimidade passiva da requerida 'Facebook', tendo em vista que integra o mesmo grupo econômico da empresa "WhatsApp" e é a única que possui representação no território nacional, sendo, portanto, parte legítima para integrar o polo passivo da ação. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - BANIMENTO DE CONTA COMERCIAL DA AUTORA NO APLICATIVO 'WHATSAPP BUSINESS' - VIOLAÇÃO AOS TERMOS DE USO - CARACTERIZAÇÃO - VENDA DE CRÉDITO CONSIGNADO RECONHECIDA PELA DEMANDANTE - REATIVAÇÃO DA CONTA - IMPERTINÊNCIA - DANOS MORAIS - NÃO OCORRÊNCIA - SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR A AÇÃO IMPROCEDENTE - RECURSO PROVIDO. Considerando que a conta da autora no aplicativo "WhatsApp Business" foi desativada pela ré, sob a alegação de violação aos termos de uso da plataforma, e a própria demandante admitiu que efetuava venda de empréstimos consignados, o que é proibido pelos termos de uso, descabida a reativação da conta, ante a licitude da conduta da requerida, inexistindo danos morais indenizáveis no caso. (TJSP; Apelação Cível 1154666-93.2024.8.26.0100; Relator (a): Paulo Ayrosa; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 15ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/05/2025; Data de Registro: 28/05/2025, grifei) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SUSPENSÃO DE CONTA NO WHATSAPP BUSINESS - VIOLAÇÃO À POLÍTICA COMERCIAL DA PLATAFORMA - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO - ARTIGO 188, I, DO CÓDIGO CIVIL - INEXISTÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DA ILEGALIDADE DA CONDUTA - INDEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA - MANUTENÇÃO - RECURSO NÃO PROVIDO. - A suspensão de conta de usuário que descumpre os Termos de Serviço e as Políticas Comerciais da plataforma, notadamente pela prática de venda de "crédito consignado", configura exercício regular de direito, nos termos do artigo 188, inciso I, do Código Civil, não se caracterizando ato ilícito. - A concessão da tutela de urgência exige a demonstração da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, requisitos não evidenciados de plano nos autos. - Inexistindo prova inequívoca de abuso por parte da plataforma agravada, mostra-se prudente aguardar o regular desenvolvimento da instrução probatória para a correta solução da controvérsia. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.25.062157-0/001, Relator(a): Des.(a) Maria Luiza Santana Assunção , 13ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 06/06/2025, publicação da súmula em 10/06/2025) Desse modo, revela-se prudente aguardar o exercício do contraditório e a dilação probatória para se apurar com maior grau de certeza acerca da possibilidade de banimento da conta do autor. Por tais razões, a manutenção da decisão por seus próprios fundamentos é medida impositiva. É o quanto basta. Ante o exposto, por decisão monocrática terminativa, conheço do Recurso e nego-lhe provimento. Por via de consequência, julgo prejudicado o pedido liminar.

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Carlos Alberto De Freitas e outros x Itau Unibanco S.A.

ID: 260826463

Tribunal: TRT3 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Juiz de Fora Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010201-98.2023.5.03.0143

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

CARLOS ALBERTO DE FREITAS FERNANDA DE OLIVEIRA MARSICANO RIBEIRO GLAUCO TEIXEIRA GOMES DA SILVA MARCELO GORGULHO CAMPOS

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO S.A.

Notificação

Advogados:

MATHEUS GUGLIELMELLI LOPES

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LUCAS GUGLIELMELLI LOPES

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MARIANNA BEDRAN MASSOTE

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MARCELLA DUARTE DA SILVA

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MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE JUIZ DE FORA 0010201-98.2023.5.03.0143 : CARLOS ALBERTO DE FREITAS : ITAU UNIBANCO S.A. … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE JUIZ DE FORA 0010201-98.2023.5.03.0143 : CARLOS ALBERTO DE FREITAS : ITAU UNIBANCO S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID d784fbe proferida nos autos. 1) RELATÓRIO CARLOS ALBERTO DE FREITAS ajuizou esta reclamação trabalhista em face de ITAÚ UNIBANCO S.A., partes qualificadas, pugnando pela declaração de nulidade de sua dispensa, com consequente reintegração no emprego e pagamento das verbas contratuais a que faz jus. Atribuiu à causa o valor de R$57.500,00 e juntou documentos. Pela decisão de Id 00e1d6f (fls. 960/962 do PDF), foi indeferida a antecipação de tutela postulada, ante a ausência dos requisitos legais do art. 300 do CPC, mantida através do despacho de Id 6ed6c98 (fls. 977 do PDF). Pelo despacho de Id 08d6649 (fls. 1102 do PDF), foi determinado que o reclamante fosse reintegrado no emprego, tendo em vista os termos da decisão liminar, proferida nos autos do MS nº 0011036-30.2023.5.03.0000 (Id 502dafa). Defesa escrita do reclamado em Id 6d1187e (fls. 2221/2283 do PDF), suscitando preliminares, prejudicial de mérito relativa à prescrição quinquenal, propugnando pela improcedência dos pedidos. Frustrada a primeira tentativa conciliatória (ata de fls. 2321/2325 do PDF). Manifestou-se a parte autora sobre a defesa (Id 26690cb – fls. 2332/2478 do PDF). Documentos do INSS (fls. 2508/2528 do PDF). Laudo médico pericial (fls. 2588/2617 do PDF), com esclarecimentos (fls. 2643/2645 do PDF), pelo Dr. Marcelo Gorgulho Campos. Laudo médico pericial (fls. 2728/2757 do PDF), pelo Dr. Glauco Teixeira Gomes da Silva. Laudo (fls. 2803/2818 do PDF), com esclarecimentos (fls. 2856/2859 do PDF), pela fisioterapeuta nomeada Fernanda de Oliveira Marsicano Ribeiro. Na audiência realizada em 06/03/2025, foi colhido o depoimento pessoal do autor e inquiridas duas testemunhas a seu rogo (ata de fls. 2875/2877 do PDF). Razões finais pelas partes litigantes (fls. 2888/2891 e 2892/2897 do PDF). Na sessão do dia 14/03/2025, ausentes as partes e procuradores, eis que dispensados de comparecimento. Instrução processual encerrada. Prejudicada a última tentativa conciliatória (ata de fls.2903 do PDF). Eis o relatório. 2) FUNDAMENTOS LEI 13.467/2017. INCONSTITUCIONALIDADE. APLICABILIDADE Não há falar em declaração de inconstitucionalidade incidental das alterações promovidas pela Lei 13.467/17, observando-se, todavia, que os pedidos deduzidos nesta ação serão analisados considerando-se toda a legislação aplicável, cuja leitura será feita em conformidade com os preceitos da Carta Magna. Por outro lado, o contrato de trabalho em epígrafe foi entabulado em 01/07/1985, sendo certo que o C. TST pacificou a matéria delimitando que se aplicam, de imediato, a partir de 11/11/2017, as alterações promovidas pela Lei 13.467/2017 (aspectos de direito material e processual), inclusive em relação aos contratos de trabalho em curso, o que será observado. INCOMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO Rejeito a preliminar porque a pretensão do reclamante não é de complementação de aposentadoria, e sim de reintegração no emprego com o restabelecimento do plano de previdência complementar supostamente mantido com o reclamado, o que indubitavelmente se adequa ao que previsto no artigo 114 da CRFB. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA PARA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI FEDERAL. CLÁUSULA DE RESERVA DO ART. 97 DA CRFB/88. SÚMULA VINCULANTE Nº 10 DO STF Rejeito a preliminar de incompetência deste juízo para declaração de inconstitucionalidade porque a reserva de plenário se aplica aos órgãos colegiados, e não aos órgãos fracionários, inexistindo óbice para o controle difuso da constitucionalidade de normas jurídicas. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE LIQUIDAÇÃO DOS PEDIDOS A extinção do processo, por inépcia da inicial, é medida excepcional no processo do trabalho, o qual é regido pelo princípio da informalidade em razão da possibilidade do ius postulandi, e somente pode ser aplicada quando o pedido não é inteligível, tampouco delimitado. Na hipótese dos autos, conforme se observa, foram atendidos todos os requisitos específicos da petição inicial do processo trabalhista, respeitando-se o art. 840, §1º, da CLT, sendo que o objeto versado na demanda é passível de solução meritória. Ademais, a indicação de valor a cada um dos pedidos pode se dar por estimativa, conforme IN 41/2018 do TST, não sendo exigível a apresentação de planilha de cálculos. Rejeito. ILEGITIMIDADE DO BANCO ITAÚ PARA RESPONDER SOBRE PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA A legitimidade de parte, enquanto condição da ação, é verificada a partir das pretensões da inicial, em decorrência da Teoria da Asserção, adotada pela norma processual brasileira. A pertinência dos fatos alegados pela parte autora, com a consequente procedência ou improcedência dos pedidos, é matéria afeta ao mérito, não havendo que se confundir relação jurídica material com processual. Rejeito. DENUNCIAÇÃO DA LIDE/ CHAMAMENTO AO PROCESSO. PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA COMPLEMENTAR A delimitação da composição do polo passivo é direito e ao mesmo tempo ônus processual da parte autora, salvo nas estritas exceções legais, as quais não abarcam o que exposto nesta demanda. O pedido não se enquadra nas hipóteses previstas nos artigos 125 e 130 do CPC/15, pois é inviável, no presente caso, a intervenção de terceiro, na forma pleiteada, já que, de modo geral, a figura da denunciação da lide mostra-se incompatível com os princípios da celeridade e da concentração que imperam nesta Especializada. Além disso, não se trata de hipótese de litisconsórcio passivo necessário, cabendo apenas ao reclamante escolher contra quem pretende litigar. Rejeito. LIMITAÇÃO AOS VALORES INDICADOS Não há vinculação entre o valor da condenação e o valor atribuído à causa, conforme entendimento consolidado na Tese Jurídica Prevalecente nº 16, editada por este Regional, elucidando que nem mesmo no rito sumaríssimo aplica-se a limitação, que assim dispõe: “Rito Sumaríssimo. Valor correspondente aos pedidos, indicado na petição inicial (art. 852-B, da CLT). Inexistência de limitação, na liquidação, a este valor. No procedimento sumaríssimo, os valores indicados na petição inicial, conforme exigência do art. 852-B, I, da CLT, configuram estimativa para fins de definição do rito processual a ser seguido e não um limite para apuração das importâncias das parcelas objeto de condenação, em liquidação de sentença. (Oriunda do julgamento do IUJ 0010465-69.2017.5.03.0000. RA 207/2017, disponibilização: DEJT/TRT-MG/Cad. Jud. 21, 22 e 25/09/2017)”. Rejeito. DECADÊNCIA DO CRÉDITO PREVIDENCIÁRIO O reclamado argui a decadência do crédito tributário de parcelas acaso vencidas antes de cinco anos do ajuizamento desta ação. Nos termos da Súmula 45 do TRT da 3ª Região, “O fato gerador da contribuição previdenciária relativamente ao período trabalhado até 04/03/2009 é o pagamento do crédito trabalhista (regime de caixa), pois quanto ao período posterior a essa data o fato gerador é a prestação dos serviços (regime de competência), em razão da alteração promovida pela Medida Provisória n. 449/2008, convertida na Lei n. 11.941/2009, incidindo juros conforme cada período.” Do exposto, ex vi do art. 173, I, do CTN, o prazo decadencial de 5 (cinco) anos, quanto à cobrança de contribuições previdenciárias decorrentes de direitos que surgiram com o contrato de emprego e são reconhecidos em sentença, inicia-se seu cômputo a partir do trânsito em julgado da decisão, e não mês a mês da prestação de serviços, não se operando a decadência. Com efeito, não se pode imputar à Autarquia Previdenciária a responsabilidade pela omissão no exercício do seu direito, sem que a ela fosse permitido saber de sua existência. Prejudicial rejeitada. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL O reclamante foi admitido em 01/07/1985, sendo certo que a reclamação trabalhista foi ajuizada em 03/03/2023. O reclamado suscita oportunamente, quando da apresentação da contestação, a prescrição quinquenal, com fulcro no art. 7°, XXIX, da CRFB/88. Logo, acolho a prescrição quinquenal com fulcro no art. 7o, XXIX, da CRFB/88 e extingo o feito com resolução do mérito, na forma autorizada pelo art. 487, II, do CPC, em relação a todos os créditos pleiteados que sejam anteriores a 03/03/2018. IMPUGNAÇÃO AOS DOCUMENTOS E AOS VALORES A mera impugnação formal e genérica aos documentos não é suficiente para elidir a veracidade do seu conteúdo. Assim, a documentação juntada pelas partes será apreciada em confronto com os demais elementos de convicção postos à apreciação (art. 371 do CPC). Ademais, afasto a impugnação aos valores arguida pelo reclamado, por ser genérica, sem apresentação das importâncias que elas consideram corretas. CONTROLE DIFUSO DE CONSTITUCIONALIDADE QUANTO AOS ARTIGOS 790, §4º, 790-B, 840 E PARÁGRAFOS, DA CLT A decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, em 20/10/2021, nos autos da ADI nº 5766, declarou inconstitucionais os artigos 790-B, caput e §4º, e 791-A, §4º, da CLT, com as alterações introduzidas pela Lei 13.467/2017, pelo que resta prejudicado o pedido do reclamante para que seja declarada, por meio do controle difuso, a inconstitucionalidade do art. 790-B da CLT. Por outro lado, em sede de controle difuso de constitucionalidade, os artigos mencionados na exordial devem manter-se hígidos até o pronunciamento do STF, em controle concentrado, evitando-se casuísmos interpretativos, analisando o juízo a pertinência das alegações, caso a caso, adequando a legislação ao ordenamento jurídico pátrio, na compatibilização dos dispositivos, sem a necessidade de declaração incidental de inconstitucionalidade. DISPENSA. NULIDADE. REINTEGRAÇÃO Sustenta o reclamante que foi admitido pelo Banco Nacional Norte em 01/07/1985, para o exercício da função de escriturário; referida instituição foi sucedida pelo Banco Unibanco S.A. e este, posteriormente, pelo Banco Itaú Unibanco S.A.; foi dispensado sem justa causa na data de 13/02/2023, quando desempenhava a função de caixa. Requer a declaração de nulidade de sua dispensa, com a consequente reintegração no emprego, por ter sido discriminatória a sua rescisão contratual, eis que se deu durante a pandemia de Covid-19, e por ser detentor das seguintes estabilidades provisórias no emprego: diretor de cooperativa e portador de doença ocupacional. Este Juízo indeferiu a antecipação de tutela, porém o Eg. Regional, em decisão liminar proferida nos autos do MS nº 0011036-30.2023.5.03.0000, determinou a reintegração do obreiro ao emprego, observando-se as mesmas condições de trabalho anteriores à dispensa, inclusive no que tange ao plano de saúde (fls. 1096/1100 do PDF). Registro, inicialmente, que todos os documentos anexados aos presentes autos serão apreciados pelo Juízo, uma vez garantido às partes o direito de sobre eles se manifestarem, em respeito ao contraditório e à ampla defesa (analogia ao artigo 372 do CPC/15). Passo, assim, à análise da suposta dispensa discriminatória e das alegadas estabilidades provisórias. DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. PANDEMIA DE COVID-19 Assevera o reclamante que sua dispensa “… se deu em meio à pandemia do novo coronavírus, em uma atitude que, mais do que violar o princípio da isonomia, constitui ato discriminatório, na medida em que inúmeros empregados se beneficiaram da decisão do réu, de suspender as demissões, quando ainda em curso as políticas de isolamento/quarentena implementadas em todos os níveis de administração governamental. (…) É nesse cenário, dentro desse contexto, que o réu, descumprindo o compromisso assumido, publicamente, e perante seus acionistas, coloca em risco a dignidade do Autor, cujo direito a tratamento isonômico é flagrantemente violado, sendo privado de se beneficiar de uma garantia concedida à coletividade de empregados do Banco” (sic – Id 68c008b – fls. 16 e 22 do PDF). A Súmula 443 do TST dispõe: “Presume-se discriminatória a despedida de empregado portador do vírus HIV ou de outra doença grave que suscite estigma ou preconceito. Inválido o ato, o empregado tem direito à reintegração no emprego”. A Lei 9.029/1995 veda a adoção de qualquer prática discriminatória e limitativa para efeito de acesso à relação de trabalho, ou de sua manutenção, por motivo de sexo, origem, raça, cor, estado civil, situação familiar, deficiência, reabilitação profissional, idade, entre outros. Segundo o art. 4º, inciso I, da referida lei, o rompimento da relação de trabalho, por ato discriminatório, faculta ao empregado, além do direito à reparação pelo dano moral, optar pela readmissão, com ressarcimento integral, de todo o período de afastamento ou mediante pagamento em dobro das remunerações devidas, corrigidas monetariamente, acrescidas dos juros legais. O autor, entretanto, não se desincumbiu de seu encargo, previsto no art. 818, I, da CLT, de provar que a sua dispensa foi discriminatória, visto que não restou comprovado que o laborista é portador de qualquer doença estigmatizante. Ademais, as testemunhas ouvidas a rogo do autor Marco Antônio Monteiro e Murillo Michelli não trouxeram informações suficientes a socorrê-lo, eis que trabalharam com ele, aproximadamente a partir de setembro de 2019 por 3 meses e 1 mês, respectivamente. Outrossim, o Ministério da Saúde, através da Portaria GM/MS nº 913, de 22 de abril de 2022, declarou o fim da Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional pela Covid-19, de modo que a dispensa do reclamante em fevereiro de 2023 ocorreu depois do término da pandemia. Logo, por todos os ângulos de análise da controvérsia, não restou constatada na hipótese a suposta dispensa discriminatória, razão pela qual não há que se falar em reintegração do autor no emprego por tal motivo. Improcede. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. MEMBRO DE COOPERATIVA Assevera o reclamante que, em 29/11/2022, foi realizada a constituição da Cooperativa de Consumo dos Trabalhadores do Ramo Financeiro da Zona da Mata, Sul de Minas e Campo das Vertentes – COOPERAF/JF, com regular registro na JUCEMG, constando em ata que o laborista foi eleito Diretor de Relações Sociais, para o mandato de 2022/2025. Alega que, por força do disposto no art. 543, §3º, da CLT e no art. 55 da Lei 5.764/71, é detentor da estabilidade provisória no emprego durante o período do seu mandato, acrescido de mais um ano ao final. Invoca o teor da Súmula 369 do TST, da OJ 253 da SDI-1/TST e do item 3.4 da RP 63 do Itaú, que segundo a inicial, “… trata da política e regras de estabilidade legal aos dirigentes de Cooperativa” (sic – Id 68c008b – fls. 29 do PDF). A estabilidade provisória do empregado eleito como dirigente sindical, assim como ocorre com o diretor de cooperativa, depende da comunicação do registro da candidatura ou da eleição e posse durante a vigência do vínculo de emprego. É o que se extrai da leitura conjunta dos artigos 543, §3º, da CLT e 55 da Lei 5.764/71, bem como da Súmula 369, I, do TST. Da análise do processado, constata-se que o autor foi eleito Diretor de Relações Sociais da COOPERAF/JF, com mandato até 03/09/2025, com a devida comunicação ao banco reclamado (fls. 88 do PDF). É certo que a Lei 5.764/71 a qual disciplina sobre as sociedades cooperativas, prevê, em seu artigo 55, a aplicação em favor dos dirigentes de sociedades cooperativas, do disposto no art. 543 da CLT, o que garante a estabilidade provisória no emprego de empregado eleito dirigente sindical. Referida norma foi recepcionada pela CRFB/88, não havendo qualquer incompatibilidade, pois as garantias de emprego asseguradas na Carta Magna não excluem outras já previstas em lei. Não se pode olvidar, ainda, do teor das OJs 253 da SDI-1/TST e 142 da SDI-2/TST. Ocorre que, no que diz respeito ao número de diretores de sindicato e de cooperativa que fazem jus à estabilidade provisória no emprego, há que se aplicar o entendimento vertido no item II da Súmula 369 do Col. TST (“O art. 522 da CLT foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988. Fica limitada, assim, a estabilidade a que alude o art. 543, §3º, da CLT a sete dirigentes sindicais e igual número de suplentes”). Portanto, a estabilidade é limitada ao número de dirigentes a que alude o art. 543, §3º, da CLT, qual seja, a sete dirigentes titulares e a igual número de suplentes. In casu, pelos documentos de fls. 79/80 do PDF, o reclamante foi eleito como 17º dirigente da COOPERAF/JF, de modo que não tem direito à estabilidade provisória no emprego, por não estar dentre os sete primeiros titulares eleitos. Destarte, entendo não configurada a estabilidade do autor, como diretor de cooperativa. Consequentemente, indevida a reintegração no emprego sob esse fundamento. Improcede. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. DOENÇA OCUPACIONAL Narra o reclamante que, quando de sua dispensa imotivada, encontrava-se “… inapto, com seu quadro de saúde visivelmente afetado. Ressalta-se que a atitude do banco é reiterada, uma vez que no dia 13/02/2023, no entanto o Reclamante conforme atestado médico não poderia ter sido desligado haja vista estar com quadro de saúde de inaptidão”. Acrescenta que foi diagnosticado com “… CID 10 F41.2 (ansiedade e depressão), Z73.0, F331.1 (Transtorno depressivo recorrente) + F43.2 (Estado de sofrimento e de perturbação emocional que comprometem o convívio social), CID 11 QD85 (síndrome de burnout). CID M542 (síndrome dolorosa na região cervical), M 545 (dor lombar baixa) e M658 (sinovites e tenossinovites)” e que “… os atestados perduram até a atualidade e evidenciam que o Autor permanece, até o presente momento, em tratamento e acompanhamento médico habitual, sendo necessário auxílio de um médico psiquiatra, um psicológico por motivo de ansiedade generalizada e por um ortopedista, tendo em vista a postura laborativa. Ocorre, no caso, um indisfarçável ato ilícito, em que a doença que acomete o Reclamante possui ligação com as suas atividades desempenhadas no Reclamado, corroborada pelos laudos médicos anexos. Insta salientar, o afastamento do obreiro por motivos médicos era recorrente, estando assim INAPTO no momento de sua demissão” (sic – Id 68c008b – fls. 31/32 e 34/35 do PDF). Pretende a declaração de nulidade de sua dispensa, com consequente reintegração no emprego. Nos termos do artigo 118 da Lei 8.213/1991, adquire estabilidade no emprego, pelo prazo de um ano após a alta concedida pelo INSS, o empregado que sofrer acidente de trabalho e ficar afastado por mais de 15 dias com percepção de auxílio-doença acidentário. E o item II da Súmula 378 do TST estabelece que são pressupostos para a concessão da estabilidade provisória no emprego o afastamento superior a 15 dias e a consequente percepção do auxílio-doença acidentário, salvo se constatada, após a despedida, doença profissional que guarde relação de causalidade com a execução do contrato de emprego. No caso sub judice, os documentos anexados a este feito pela autarquia previdenciária revelam que não foi concedido ao autor, durante o período contratual, auxílio-doença previdenciário (espécie B31) nem auxílio-doença acidentário (espécie B91), estando o obreiro aposentado por tempo de contribuição desde 26/08/2008 (fls. 2514 do PDF). Realizada a primeira perícia médica, a cargo do vistor Dr. Marcelo Gorgulho Campos, assim concluiu: “CONCLUSÃO DO PROCESSO Patologias narradas nos autos: CID F32 – Episódios depressivos. Conforme ID: d585103 – TRCT: Admissão: 01/07/1985 Afastamento: 04/02/2021. Conforme ID: 8a3f673 atestado médico “Atesto que o paciente Carlos Alberto de Freitas está em acompanhamento psiquiátrico com a subscritora do quadro atual desde 05/03/2021, com história de angustia, palpitação, náuseas, perda da vontade e prazer em realizar suas atividades do cotidiano, baixa de energia, dificuldade em concentração, insônia e retração social, com piora um ano antes do início do tratamento comigo, associado a grande estresse no ambiente de trabalho. Tais sinais e sintomas tem gerado a si grande sofrimento e prejuízos profissionais, interpessoais e sócias.” Conforme ID: 4c60d4a – ASO 08/02/2021 – INAPTO. Ficou cristalino para o expert que o reclamante em sua demissão foi considerado Inapto. Com relação ao nexo com o trabalho o expert não possui ferramentas para avaliar, uma vez que não foi disponibilizado documentos médicos suficientes para avaliação pericial. No momento encontra-se inapto ao labor” (sic – fls. 2615/2616 do PDF – os destaques constam do original). O segundo laudo médico pericial, elaborado pelo Dr. Glauco Teixeira Gomes da Silva, apresentou a seguinte conclusão: “13 – CONCLUSÃO De acordo com os documentos e relatórios médicos acostados nos autos, na história e exame clínico, constatamos que o Reclamante atualmente apresenta: 1-Transtorno Depressivo Recorrente, em que havendo elementos de prova demonstrando os fatores de risco psicossociais alegados pelo Reclamante, poder-se-á afirmar do nexo causal como trabalho. 2-Patologias ortopédicas da coluna vertebral de origem crônico degenerativa, sem nexo causal ou concausal com o trabalho. 3- Síndrome da Fibromialgia, sem nexo causal ou concausal com o trabalho. Atualmente há incapacidade laboral parcial relacionada ao transtorno psiquiátrico. Não há incapacidade para atividades básicas e instrumentais do dia a dia. Há incapacidade parcial para atividades avançadas do dia a dia” (sic – fls. 2736/2737 do PDF – os destaques constam do original). Diante das constatações apresentadas pelos peritos médicos nomeados, este Juízo, para melhor solução da controvérsia, entendeu por bem nomear a fisioterapeuta Fernanda de Oliveira Marsicano Ribeiro, que teceu as considerações a seguir transcritas: “5. QUINTA FASE DA PERÍCIA CLÍNICA DA CONCLUSÃO DO RELATÓRIO PERICIAL 1. Descrição Clínica O trabalhador apresenta quadro de dores em várias regiões cervicais e lombares, de intensidade e frequência compatíveis com o histórico de dor crônica descrito. Os sintomas são consistentes com um padrão de dor relacionado ao tipo de atividades desempenhadas, à postura mantida em ambiente laboral, assim como à situação atual psicológica do Periciado. (…) 3. Compatibilidade com o Histórico Ocupacional Considerando a natureza das atividades executadas, observou-se uma correlação entre as condições relatadas e as demandas físicas, posturais e psicológicas do ambiente de trabalho. Essas condições podem ter atuado como fatores desencadeantes ou agravantes do quadro álgico crônico apresentado. (…) NEXO DA FIBROMIALGIA COM AS CONDIÇÕES DE TRABALHO: A fibromialgia pode ser relacionada como nexo causal em uma perícia ergonômica na Justiça do Trabalho, mas isso requer uma análise minuciosa e específica do caso. Para que esse nexo seja estabelecido, é essencial comprovar que as condições laborais, como posturas inadequadas, movimentos repetitivos, sobrecarga física ou estresse emocional, tiveram um papel significativo no desenvolvimento ou agravamento dos sintomas da fibromialgia. Durante a perícia ergonômica, o perito, que tem conhecimento anterior do ambiente de trabalho, das atividades executadas por profissionais em situações semelhantes à do trabalhador e da pesquisa apresentada junto ao presente laudo, teve, através do exame clínico, conhecimento das condições físicas e das demandas psicossociais impostas ao trabalhador. No caso de constatação que o ambiente ou as funções exercidas contribuíram diretamente para o aparecimento ou piora da fibromialgia, é possível reconhecer o nexo causal. É fundamental que essa análise seja criteriosa, levando em conta fatores individuais e predisposições específicas do trabalhador, para embasar a conclusão pericial de forma técnica e consistente. Diante da análise dos sintomas, dos exames realizados e do histórico ocupacional, conclui-se que o quadro do Periciado apresenta compatibilidade com as atividades laborais descritas, indicando possível nexo causal entre as condições do trabalho e o aparecimento e desenvolvimento das queixas do trabalhador. Este relatório está embasado em critérios técnicos e científicos, e recomenda-se a continuidade de tratamento médico e fisioterápico” (sic – fls. 2814 e 2817 do PDF – os destaques constam do original). Assim, as provas técnicas apresentadas devem ser apreciadas em conjunto com a prova oral colhida, a qual convenceu este d. Sentenciante a respeito da higidez do ambiente de trabalho do reclamante. Afinal, pelo depoimento pessoal do autor, sequer ficou evidenciada a alegada pressão psicológica de seus superiores hierárquicos. Outrossim, o depoimento prestado pela primeira testemunha convidada pelo reclamante, Marco Antônio de Melo Monteiro, não pode ser considerado como prova robusta do eventual nexo causal entre a moléstia que acomete o laborista e o trabalho exercido em prol do banco reclamado, uma vez que prestaram serviços juntos por apenas três meses durante o ano de 2019. O depoimento prestado pela segunda testemunha inquirida em juízo a rogo do autor, Murilo Fernando Giraldelli Michelli, também se mostra frágil no tocante às condições adversas de trabalho, visto que ela própria declarou que trabalhou presencialmente com o obreiro pelo curto período de um mês. O acervo probatório dos autos comprova que a patologia de que o reclamante é portador e que o deixou parcialmente incapaz para o exercício do ofício ou profissão habitual não possui nexo de causalidade com a atividade por ele desempenhada no âmbito do reclamado, tampouco demonstra a conduta imprudente e negligente do banco em relação ao meio ambiente de trabalho, motivo pelo qual manifesto que o trabalho não contribuiu para o desenvolvimento e/ou agravamento da doença. Por tais fundamentos, o autor não é detentor da estabilidade provisória no emprego. Por todo o exposto, com base nas três causas de pedir apresentadas na peça vestibular, julgo improcedentes os pedidos formulados nos itens “2”, “3” e “10” do rol inicial. MULTA Conforme restou decidido no tópico anterior, a dispensa do reclamante não foi discriminatória e ele não é detentor das alegadas estabilidades provisórias, pelo que não faz jus à vindicada reintegração no emprego e ao pagamento das verbas contratuais postuladas. Mero corolário, tenho por prejudicada a imposição da multa mencionada nos despachos de fls. 2665 e 2669 do PDF. Dessa feita, afasto a aplicação da penalidade em comento. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ O exercício regular do direito de ação, alçado ao patamar constitucional dos direitos e garantias fundamentais do cidadão (art. 5º, inc. XXXV, da CF/88), atrelado à falta de comprovação de qualquer das hipóteses consubstanciadas no art. 793-B da CLT, desautorizam a imposição de qualquer penalidade decorrente de uma suposta litigância temerária por parte da autora. Não há que se falar, portanto, em condenação por litigância de má-fé, nos termos pretendidos pelo réu. GRATUIDADE DE JUSTIÇA Com efeito os §§3º e 4º do artigo 790 da CLT ditam, in verbis: “§3º É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. §4º O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo”; Os artigos 15 e 99, §3º do CPC, ditam, in verbis: “Art. 15. Na ausência de normas que regulem processos eleitorais, trabalhistas ou administrativos, as disposições deste Código lhes serão aplicadas supletiva e subsidiariamente”. “Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. (…) §3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural”. Logo, tendo em vista a declaração de hipossuficiência econômica apresentada pela parte autora, não havendo, nos autos, elementos probatórios suficientes a invalidá-la, defiro à parte reclamante o benefício da Justiça Gratuita. HONORÁRIOS PERICIAIS Os honorários periciais, fixados no valor de R$1.000,00 (mil reais), em benefício de cada um dos peritos nomeados, quais sejam, Dr. Marcelo Gorgulho Campos, Dr. Glauco Teixeira Gomes da Silva e Fernanda de Oliveira Marsicano Ribeiro, serão suportados pela União, eis que a parte autora, sucumbente na pretensão objeto das perícias médica e fisioterápica, é detentora da gratuidade de justiça. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS Com efeito, o artigo 791-A da CLT, dita, in verbis: “Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)”. Tendo em vista o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação dos serviços, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelos advogados e o tempo exigido para seu serviço (artigo 791-A, §2º, da CLT) condeno: - a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais ao advogado constituído pela parte ré, equivalente a 10% dos valores nominais, indicados na peça de ingresso, dos pedidos em que restou vencida, o que ficará suspenso pelo prazo de 02 anos, a partir do trânsito em julgado da presente demanda, ante a declaração de inconstitucionalidade parcial do art. 791-A, §4ª, da CLT, proferida na ADIN 5766, extinguindo-se a obrigação automaticamente após o decurso de tal lapso temporal. 3) DISPOSITIVO Posto isso, rejeito as preliminares suscitadas pelo réu e, NO MÉRITO, acolho a prescrição quinquenal com fulcro no art. 7o, XXIX, da CRFB/88 e extingo o feito com resolução do mérito, na forma autorizada pelo art. 487, II, do CPC, em relação a todos os créditos pleiteados que sejam anteriores a 03/03/2018, bem como julgo IMPROCEDENTES os pedidos da parte reclamante CARLOS ALBERTO DE FREITAS para deixar de condenar o reclamado ITAÚ UNIBANCO S.A., nos termos da fundamentação supra que integra este dispositivo para todos os fins. Deferidos à parte reclamante os benefícios da Justiça Gratuita. Honorários sucumbenciais pela parte autora, com exigibilidade suspensa, e honorários periciais, na forma da fundamentação. Custas processuais, no valor de R$1.150,00, pelo reclamante, calculadas sobre R$57.500,00, valor atribuído à causa, das quais fica isento. Intimem-se as partes. JUIZ DE FORA/MG, 24 de abril de 2025. EDUARDO ATALLA BARLETTA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ITAU UNIBANCO S.A.

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Carlos Alberto De Freitas e outros x Itau Unibanco S.A.

ID: 260826492

Tribunal: TRT3 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Juiz de Fora Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010201-98.2023.5.03.0143

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

CARLOS ALBERTO DE FREITAS FERNANDA DE OLIVEIRA MARSICANO RIBEIRO GLAUCO TEIXEIRA GOMES DA SILVA MARCELO GORGULHO CAMPOS

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO S.A.

Notificação

Advogados:

MATHEUS GUGLIELMELLI LOPES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUCAS GUGLIELMELLI LOPES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARIANNA BEDRAN MASSOTE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCELLA DUARTE DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE JUIZ DE FORA 0010201-98.2023.5.03.0143 : CARLOS ALBERTO DE FREITAS : ITAU UNIBANCO S.A. … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE JUIZ DE FORA 0010201-98.2023.5.03.0143 : CARLOS ALBERTO DE FREITAS : ITAU UNIBANCO S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID d784fbe proferida nos autos. 1) RELATÓRIO CARLOS ALBERTO DE FREITAS ajuizou esta reclamação trabalhista em face de ITAÚ UNIBANCO S.A., partes qualificadas, pugnando pela declaração de nulidade de sua dispensa, com consequente reintegração no emprego e pagamento das verbas contratuais a que faz jus. Atribuiu à causa o valor de R$57.500,00 e juntou documentos. Pela decisão de Id 00e1d6f (fls. 960/962 do PDF), foi indeferida a antecipação de tutela postulada, ante a ausência dos requisitos legais do art. 300 do CPC, mantida através do despacho de Id 6ed6c98 (fls. 977 do PDF). Pelo despacho de Id 08d6649 (fls. 1102 do PDF), foi determinado que o reclamante fosse reintegrado no emprego, tendo em vista os termos da decisão liminar, proferida nos autos do MS nº 0011036-30.2023.5.03.0000 (Id 502dafa). Defesa escrita do reclamado em Id 6d1187e (fls. 2221/2283 do PDF), suscitando preliminares, prejudicial de mérito relativa à prescrição quinquenal, propugnando pela improcedência dos pedidos. Frustrada a primeira tentativa conciliatória (ata de fls. 2321/2325 do PDF). Manifestou-se a parte autora sobre a defesa (Id 26690cb – fls. 2332/2478 do PDF). Documentos do INSS (fls. 2508/2528 do PDF). Laudo médico pericial (fls. 2588/2617 do PDF), com esclarecimentos (fls. 2643/2645 do PDF), pelo Dr. Marcelo Gorgulho Campos. Laudo médico pericial (fls. 2728/2757 do PDF), pelo Dr. Glauco Teixeira Gomes da Silva. Laudo (fls. 2803/2818 do PDF), com esclarecimentos (fls. 2856/2859 do PDF), pela fisioterapeuta nomeada Fernanda de Oliveira Marsicano Ribeiro. Na audiência realizada em 06/03/2025, foi colhido o depoimento pessoal do autor e inquiridas duas testemunhas a seu rogo (ata de fls. 2875/2877 do PDF). Razões finais pelas partes litigantes (fls. 2888/2891 e 2892/2897 do PDF). Na sessão do dia 14/03/2025, ausentes as partes e procuradores, eis que dispensados de comparecimento. Instrução processual encerrada. Prejudicada a última tentativa conciliatória (ata de fls.2903 do PDF). Eis o relatório. 2) FUNDAMENTOS LEI 13.467/2017. INCONSTITUCIONALIDADE. APLICABILIDADE Não há falar em declaração de inconstitucionalidade incidental das alterações promovidas pela Lei 13.467/17, observando-se, todavia, que os pedidos deduzidos nesta ação serão analisados considerando-se toda a legislação aplicável, cuja leitura será feita em conformidade com os preceitos da Carta Magna. Por outro lado, o contrato de trabalho em epígrafe foi entabulado em 01/07/1985, sendo certo que o C. TST pacificou a matéria delimitando que se aplicam, de imediato, a partir de 11/11/2017, as alterações promovidas pela Lei 13.467/2017 (aspectos de direito material e processual), inclusive em relação aos contratos de trabalho em curso, o que será observado. INCOMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO Rejeito a preliminar porque a pretensão do reclamante não é de complementação de aposentadoria, e sim de reintegração no emprego com o restabelecimento do plano de previdência complementar supostamente mantido com o reclamado, o que indubitavelmente se adequa ao que previsto no artigo 114 da CRFB. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA PARA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI FEDERAL. CLÁUSULA DE RESERVA DO ART. 97 DA CRFB/88. SÚMULA VINCULANTE Nº 10 DO STF Rejeito a preliminar de incompetência deste juízo para declaração de inconstitucionalidade porque a reserva de plenário se aplica aos órgãos colegiados, e não aos órgãos fracionários, inexistindo óbice para o controle difuso da constitucionalidade de normas jurídicas. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE LIQUIDAÇÃO DOS PEDIDOS A extinção do processo, por inépcia da inicial, é medida excepcional no processo do trabalho, o qual é regido pelo princípio da informalidade em razão da possibilidade do ius postulandi, e somente pode ser aplicada quando o pedido não é inteligível, tampouco delimitado. Na hipótese dos autos, conforme se observa, foram atendidos todos os requisitos específicos da petição inicial do processo trabalhista, respeitando-se o art. 840, §1º, da CLT, sendo que o objeto versado na demanda é passível de solução meritória. Ademais, a indicação de valor a cada um dos pedidos pode se dar por estimativa, conforme IN 41/2018 do TST, não sendo exigível a apresentação de planilha de cálculos. Rejeito. ILEGITIMIDADE DO BANCO ITAÚ PARA RESPONDER SOBRE PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA A legitimidade de parte, enquanto condição da ação, é verificada a partir das pretensões da inicial, em decorrência da Teoria da Asserção, adotada pela norma processual brasileira. A pertinência dos fatos alegados pela parte autora, com a consequente procedência ou improcedência dos pedidos, é matéria afeta ao mérito, não havendo que se confundir relação jurídica material com processual. Rejeito. DENUNCIAÇÃO DA LIDE/ CHAMAMENTO AO PROCESSO. PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA COMPLEMENTAR A delimitação da composição do polo passivo é direito e ao mesmo tempo ônus processual da parte autora, salvo nas estritas exceções legais, as quais não abarcam o que exposto nesta demanda. O pedido não se enquadra nas hipóteses previstas nos artigos 125 e 130 do CPC/15, pois é inviável, no presente caso, a intervenção de terceiro, na forma pleiteada, já que, de modo geral, a figura da denunciação da lide mostra-se incompatível com os princípios da celeridade e da concentração que imperam nesta Especializada. Além disso, não se trata de hipótese de litisconsórcio passivo necessário, cabendo apenas ao reclamante escolher contra quem pretende litigar. Rejeito. LIMITAÇÃO AOS VALORES INDICADOS Não há vinculação entre o valor da condenação e o valor atribuído à causa, conforme entendimento consolidado na Tese Jurídica Prevalecente nº 16, editada por este Regional, elucidando que nem mesmo no rito sumaríssimo aplica-se a limitação, que assim dispõe: “Rito Sumaríssimo. Valor correspondente aos pedidos, indicado na petição inicial (art. 852-B, da CLT). Inexistência de limitação, na liquidação, a este valor. No procedimento sumaríssimo, os valores indicados na petição inicial, conforme exigência do art. 852-B, I, da CLT, configuram estimativa para fins de definição do rito processual a ser seguido e não um limite para apuração das importâncias das parcelas objeto de condenação, em liquidação de sentença. (Oriunda do julgamento do IUJ 0010465-69.2017.5.03.0000. RA 207/2017, disponibilização: DEJT/TRT-MG/Cad. Jud. 21, 22 e 25/09/2017)”. Rejeito. DECADÊNCIA DO CRÉDITO PREVIDENCIÁRIO O reclamado argui a decadência do crédito tributário de parcelas acaso vencidas antes de cinco anos do ajuizamento desta ação. Nos termos da Súmula 45 do TRT da 3ª Região, “O fato gerador da contribuição previdenciária relativamente ao período trabalhado até 04/03/2009 é o pagamento do crédito trabalhista (regime de caixa), pois quanto ao período posterior a essa data o fato gerador é a prestação dos serviços (regime de competência), em razão da alteração promovida pela Medida Provisória n. 449/2008, convertida na Lei n. 11.941/2009, incidindo juros conforme cada período.” Do exposto, ex vi do art. 173, I, do CTN, o prazo decadencial de 5 (cinco) anos, quanto à cobrança de contribuições previdenciárias decorrentes de direitos que surgiram com o contrato de emprego e são reconhecidos em sentença, inicia-se seu cômputo a partir do trânsito em julgado da decisão, e não mês a mês da prestação de serviços, não se operando a decadência. Com efeito, não se pode imputar à Autarquia Previdenciária a responsabilidade pela omissão no exercício do seu direito, sem que a ela fosse permitido saber de sua existência. Prejudicial rejeitada. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL O reclamante foi admitido em 01/07/1985, sendo certo que a reclamação trabalhista foi ajuizada em 03/03/2023. O reclamado suscita oportunamente, quando da apresentação da contestação, a prescrição quinquenal, com fulcro no art. 7°, XXIX, da CRFB/88. Logo, acolho a prescrição quinquenal com fulcro no art. 7o, XXIX, da CRFB/88 e extingo o feito com resolução do mérito, na forma autorizada pelo art. 487, II, do CPC, em relação a todos os créditos pleiteados que sejam anteriores a 03/03/2018. IMPUGNAÇÃO AOS DOCUMENTOS E AOS VALORES A mera impugnação formal e genérica aos documentos não é suficiente para elidir a veracidade do seu conteúdo. Assim, a documentação juntada pelas partes será apreciada em confronto com os demais elementos de convicção postos à apreciação (art. 371 do CPC). Ademais, afasto a impugnação aos valores arguida pelo reclamado, por ser genérica, sem apresentação das importâncias que elas consideram corretas. CONTROLE DIFUSO DE CONSTITUCIONALIDADE QUANTO AOS ARTIGOS 790, §4º, 790-B, 840 E PARÁGRAFOS, DA CLT A decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, em 20/10/2021, nos autos da ADI nº 5766, declarou inconstitucionais os artigos 790-B, caput e §4º, e 791-A, §4º, da CLT, com as alterações introduzidas pela Lei 13.467/2017, pelo que resta prejudicado o pedido do reclamante para que seja declarada, por meio do controle difuso, a inconstitucionalidade do art. 790-B da CLT. Por outro lado, em sede de controle difuso de constitucionalidade, os artigos mencionados na exordial devem manter-se hígidos até o pronunciamento do STF, em controle concentrado, evitando-se casuísmos interpretativos, analisando o juízo a pertinência das alegações, caso a caso, adequando a legislação ao ordenamento jurídico pátrio, na compatibilização dos dispositivos, sem a necessidade de declaração incidental de inconstitucionalidade. DISPENSA. NULIDADE. REINTEGRAÇÃO Sustenta o reclamante que foi admitido pelo Banco Nacional Norte em 01/07/1985, para o exercício da função de escriturário; referida instituição foi sucedida pelo Banco Unibanco S.A. e este, posteriormente, pelo Banco Itaú Unibanco S.A.; foi dispensado sem justa causa na data de 13/02/2023, quando desempenhava a função de caixa. Requer a declaração de nulidade de sua dispensa, com a consequente reintegração no emprego, por ter sido discriminatória a sua rescisão contratual, eis que se deu durante a pandemia de Covid-19, e por ser detentor das seguintes estabilidades provisórias no emprego: diretor de cooperativa e portador de doença ocupacional. Este Juízo indeferiu a antecipação de tutela, porém o Eg. Regional, em decisão liminar proferida nos autos do MS nº 0011036-30.2023.5.03.0000, determinou a reintegração do obreiro ao emprego, observando-se as mesmas condições de trabalho anteriores à dispensa, inclusive no que tange ao plano de saúde (fls. 1096/1100 do PDF). Registro, inicialmente, que todos os documentos anexados aos presentes autos serão apreciados pelo Juízo, uma vez garantido às partes o direito de sobre eles se manifestarem, em respeito ao contraditório e à ampla defesa (analogia ao artigo 372 do CPC/15). Passo, assim, à análise da suposta dispensa discriminatória e das alegadas estabilidades provisórias. DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. PANDEMIA DE COVID-19 Assevera o reclamante que sua dispensa “… se deu em meio à pandemia do novo coronavírus, em uma atitude que, mais do que violar o princípio da isonomia, constitui ato discriminatório, na medida em que inúmeros empregados se beneficiaram da decisão do réu, de suspender as demissões, quando ainda em curso as políticas de isolamento/quarentena implementadas em todos os níveis de administração governamental. (…) É nesse cenário, dentro desse contexto, que o réu, descumprindo o compromisso assumido, publicamente, e perante seus acionistas, coloca em risco a dignidade do Autor, cujo direito a tratamento isonômico é flagrantemente violado, sendo privado de se beneficiar de uma garantia concedida à coletividade de empregados do Banco” (sic – Id 68c008b – fls. 16 e 22 do PDF). A Súmula 443 do TST dispõe: “Presume-se discriminatória a despedida de empregado portador do vírus HIV ou de outra doença grave que suscite estigma ou preconceito. Inválido o ato, o empregado tem direito à reintegração no emprego”. A Lei 9.029/1995 veda a adoção de qualquer prática discriminatória e limitativa para efeito de acesso à relação de trabalho, ou de sua manutenção, por motivo de sexo, origem, raça, cor, estado civil, situação familiar, deficiência, reabilitação profissional, idade, entre outros. Segundo o art. 4º, inciso I, da referida lei, o rompimento da relação de trabalho, por ato discriminatório, faculta ao empregado, além do direito à reparação pelo dano moral, optar pela readmissão, com ressarcimento integral, de todo o período de afastamento ou mediante pagamento em dobro das remunerações devidas, corrigidas monetariamente, acrescidas dos juros legais. O autor, entretanto, não se desincumbiu de seu encargo, previsto no art. 818, I, da CLT, de provar que a sua dispensa foi discriminatória, visto que não restou comprovado que o laborista é portador de qualquer doença estigmatizante. Ademais, as testemunhas ouvidas a rogo do autor Marco Antônio Monteiro e Murillo Michelli não trouxeram informações suficientes a socorrê-lo, eis que trabalharam com ele, aproximadamente a partir de setembro de 2019 por 3 meses e 1 mês, respectivamente. Outrossim, o Ministério da Saúde, através da Portaria GM/MS nº 913, de 22 de abril de 2022, declarou o fim da Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional pela Covid-19, de modo que a dispensa do reclamante em fevereiro de 2023 ocorreu depois do término da pandemia. Logo, por todos os ângulos de análise da controvérsia, não restou constatada na hipótese a suposta dispensa discriminatória, razão pela qual não há que se falar em reintegração do autor no emprego por tal motivo. Improcede. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. MEMBRO DE COOPERATIVA Assevera o reclamante que, em 29/11/2022, foi realizada a constituição da Cooperativa de Consumo dos Trabalhadores do Ramo Financeiro da Zona da Mata, Sul de Minas e Campo das Vertentes – COOPERAF/JF, com regular registro na JUCEMG, constando em ata que o laborista foi eleito Diretor de Relações Sociais, para o mandato de 2022/2025. Alega que, por força do disposto no art. 543, §3º, da CLT e no art. 55 da Lei 5.764/71, é detentor da estabilidade provisória no emprego durante o período do seu mandato, acrescido de mais um ano ao final. Invoca o teor da Súmula 369 do TST, da OJ 253 da SDI-1/TST e do item 3.4 da RP 63 do Itaú, que segundo a inicial, “… trata da política e regras de estabilidade legal aos dirigentes de Cooperativa” (sic – Id 68c008b – fls. 29 do PDF). A estabilidade provisória do empregado eleito como dirigente sindical, assim como ocorre com o diretor de cooperativa, depende da comunicação do registro da candidatura ou da eleição e posse durante a vigência do vínculo de emprego. É o que se extrai da leitura conjunta dos artigos 543, §3º, da CLT e 55 da Lei 5.764/71, bem como da Súmula 369, I, do TST. Da análise do processado, constata-se que o autor foi eleito Diretor de Relações Sociais da COOPERAF/JF, com mandato até 03/09/2025, com a devida comunicação ao banco reclamado (fls. 88 do PDF). É certo que a Lei 5.764/71 a qual disciplina sobre as sociedades cooperativas, prevê, em seu artigo 55, a aplicação em favor dos dirigentes de sociedades cooperativas, do disposto no art. 543 da CLT, o que garante a estabilidade provisória no emprego de empregado eleito dirigente sindical. Referida norma foi recepcionada pela CRFB/88, não havendo qualquer incompatibilidade, pois as garantias de emprego asseguradas na Carta Magna não excluem outras já previstas em lei. Não se pode olvidar, ainda, do teor das OJs 253 da SDI-1/TST e 142 da SDI-2/TST. Ocorre que, no que diz respeito ao número de diretores de sindicato e de cooperativa que fazem jus à estabilidade provisória no emprego, há que se aplicar o entendimento vertido no item II da Súmula 369 do Col. TST (“O art. 522 da CLT foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988. Fica limitada, assim, a estabilidade a que alude o art. 543, §3º, da CLT a sete dirigentes sindicais e igual número de suplentes”). Portanto, a estabilidade é limitada ao número de dirigentes a que alude o art. 543, §3º, da CLT, qual seja, a sete dirigentes titulares e a igual número de suplentes. In casu, pelos documentos de fls. 79/80 do PDF, o reclamante foi eleito como 17º dirigente da COOPERAF/JF, de modo que não tem direito à estabilidade provisória no emprego, por não estar dentre os sete primeiros titulares eleitos. Destarte, entendo não configurada a estabilidade do autor, como diretor de cooperativa. Consequentemente, indevida a reintegração no emprego sob esse fundamento. Improcede. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. DOENÇA OCUPACIONAL Narra o reclamante que, quando de sua dispensa imotivada, encontrava-se “… inapto, com seu quadro de saúde visivelmente afetado. Ressalta-se que a atitude do banco é reiterada, uma vez que no dia 13/02/2023, no entanto o Reclamante conforme atestado médico não poderia ter sido desligado haja vista estar com quadro de saúde de inaptidão”. Acrescenta que foi diagnosticado com “… CID 10 F41.2 (ansiedade e depressão), Z73.0, F331.1 (Transtorno depressivo recorrente) + F43.2 (Estado de sofrimento e de perturbação emocional que comprometem o convívio social), CID 11 QD85 (síndrome de burnout). CID M542 (síndrome dolorosa na região cervical), M 545 (dor lombar baixa) e M658 (sinovites e tenossinovites)” e que “… os atestados perduram até a atualidade e evidenciam que o Autor permanece, até o presente momento, em tratamento e acompanhamento médico habitual, sendo necessário auxílio de um médico psiquiatra, um psicológico por motivo de ansiedade generalizada e por um ortopedista, tendo em vista a postura laborativa. Ocorre, no caso, um indisfarçável ato ilícito, em que a doença que acomete o Reclamante possui ligação com as suas atividades desempenhadas no Reclamado, corroborada pelos laudos médicos anexos. Insta salientar, o afastamento do obreiro por motivos médicos era recorrente, estando assim INAPTO no momento de sua demissão” (sic – Id 68c008b – fls. 31/32 e 34/35 do PDF). Pretende a declaração de nulidade de sua dispensa, com consequente reintegração no emprego. Nos termos do artigo 118 da Lei 8.213/1991, adquire estabilidade no emprego, pelo prazo de um ano após a alta concedida pelo INSS, o empregado que sofrer acidente de trabalho e ficar afastado por mais de 15 dias com percepção de auxílio-doença acidentário. E o item II da Súmula 378 do TST estabelece que são pressupostos para a concessão da estabilidade provisória no emprego o afastamento superior a 15 dias e a consequente percepção do auxílio-doença acidentário, salvo se constatada, após a despedida, doença profissional que guarde relação de causalidade com a execução do contrato de emprego. No caso sub judice, os documentos anexados a este feito pela autarquia previdenciária revelam que não foi concedido ao autor, durante o período contratual, auxílio-doença previdenciário (espécie B31) nem auxílio-doença acidentário (espécie B91), estando o obreiro aposentado por tempo de contribuição desde 26/08/2008 (fls. 2514 do PDF). Realizada a primeira perícia médica, a cargo do vistor Dr. Marcelo Gorgulho Campos, assim concluiu: “CONCLUSÃO DO PROCESSO Patologias narradas nos autos: CID F32 – Episódios depressivos. Conforme ID: d585103 – TRCT: Admissão: 01/07/1985 Afastamento: 04/02/2021. Conforme ID: 8a3f673 atestado médico “Atesto que o paciente Carlos Alberto de Freitas está em acompanhamento psiquiátrico com a subscritora do quadro atual desde 05/03/2021, com história de angustia, palpitação, náuseas, perda da vontade e prazer em realizar suas atividades do cotidiano, baixa de energia, dificuldade em concentração, insônia e retração social, com piora um ano antes do início do tratamento comigo, associado a grande estresse no ambiente de trabalho. Tais sinais e sintomas tem gerado a si grande sofrimento e prejuízos profissionais, interpessoais e sócias.” Conforme ID: 4c60d4a – ASO 08/02/2021 – INAPTO. Ficou cristalino para o expert que o reclamante em sua demissão foi considerado Inapto. Com relação ao nexo com o trabalho o expert não possui ferramentas para avaliar, uma vez que não foi disponibilizado documentos médicos suficientes para avaliação pericial. No momento encontra-se inapto ao labor” (sic – fls. 2615/2616 do PDF – os destaques constam do original). O segundo laudo médico pericial, elaborado pelo Dr. Glauco Teixeira Gomes da Silva, apresentou a seguinte conclusão: “13 – CONCLUSÃO De acordo com os documentos e relatórios médicos acostados nos autos, na história e exame clínico, constatamos que o Reclamante atualmente apresenta: 1-Transtorno Depressivo Recorrente, em que havendo elementos de prova demonstrando os fatores de risco psicossociais alegados pelo Reclamante, poder-se-á afirmar do nexo causal como trabalho. 2-Patologias ortopédicas da coluna vertebral de origem crônico degenerativa, sem nexo causal ou concausal com o trabalho. 3- Síndrome da Fibromialgia, sem nexo causal ou concausal com o trabalho. Atualmente há incapacidade laboral parcial relacionada ao transtorno psiquiátrico. Não há incapacidade para atividades básicas e instrumentais do dia a dia. Há incapacidade parcial para atividades avançadas do dia a dia” (sic – fls. 2736/2737 do PDF – os destaques constam do original). Diante das constatações apresentadas pelos peritos médicos nomeados, este Juízo, para melhor solução da controvérsia, entendeu por bem nomear a fisioterapeuta Fernanda de Oliveira Marsicano Ribeiro, que teceu as considerações a seguir transcritas: “5. QUINTA FASE DA PERÍCIA CLÍNICA DA CONCLUSÃO DO RELATÓRIO PERICIAL 1. Descrição Clínica O trabalhador apresenta quadro de dores em várias regiões cervicais e lombares, de intensidade e frequência compatíveis com o histórico de dor crônica descrito. Os sintomas são consistentes com um padrão de dor relacionado ao tipo de atividades desempenhadas, à postura mantida em ambiente laboral, assim como à situação atual psicológica do Periciado. (…) 3. Compatibilidade com o Histórico Ocupacional Considerando a natureza das atividades executadas, observou-se uma correlação entre as condições relatadas e as demandas físicas, posturais e psicológicas do ambiente de trabalho. Essas condições podem ter atuado como fatores desencadeantes ou agravantes do quadro álgico crônico apresentado. (…) NEXO DA FIBROMIALGIA COM AS CONDIÇÕES DE TRABALHO: A fibromialgia pode ser relacionada como nexo causal em uma perícia ergonômica na Justiça do Trabalho, mas isso requer uma análise minuciosa e específica do caso. Para que esse nexo seja estabelecido, é essencial comprovar que as condições laborais, como posturas inadequadas, movimentos repetitivos, sobrecarga física ou estresse emocional, tiveram um papel significativo no desenvolvimento ou agravamento dos sintomas da fibromialgia. Durante a perícia ergonômica, o perito, que tem conhecimento anterior do ambiente de trabalho, das atividades executadas por profissionais em situações semelhantes à do trabalhador e da pesquisa apresentada junto ao presente laudo, teve, através do exame clínico, conhecimento das condições físicas e das demandas psicossociais impostas ao trabalhador. No caso de constatação que o ambiente ou as funções exercidas contribuíram diretamente para o aparecimento ou piora da fibromialgia, é possível reconhecer o nexo causal. É fundamental que essa análise seja criteriosa, levando em conta fatores individuais e predisposições específicas do trabalhador, para embasar a conclusão pericial de forma técnica e consistente. Diante da análise dos sintomas, dos exames realizados e do histórico ocupacional, conclui-se que o quadro do Periciado apresenta compatibilidade com as atividades laborais descritas, indicando possível nexo causal entre as condições do trabalho e o aparecimento e desenvolvimento das queixas do trabalhador. Este relatório está embasado em critérios técnicos e científicos, e recomenda-se a continuidade de tratamento médico e fisioterápico” (sic – fls. 2814 e 2817 do PDF – os destaques constam do original). Assim, as provas técnicas apresentadas devem ser apreciadas em conjunto com a prova oral colhida, a qual convenceu este d. Sentenciante a respeito da higidez do ambiente de trabalho do reclamante. Afinal, pelo depoimento pessoal do autor, sequer ficou evidenciada a alegada pressão psicológica de seus superiores hierárquicos. Outrossim, o depoimento prestado pela primeira testemunha convidada pelo reclamante, Marco Antônio de Melo Monteiro, não pode ser considerado como prova robusta do eventual nexo causal entre a moléstia que acomete o laborista e o trabalho exercido em prol do banco reclamado, uma vez que prestaram serviços juntos por apenas três meses durante o ano de 2019. O depoimento prestado pela segunda testemunha inquirida em juízo a rogo do autor, Murilo Fernando Giraldelli Michelli, também se mostra frágil no tocante às condições adversas de trabalho, visto que ela própria declarou que trabalhou presencialmente com o obreiro pelo curto período de um mês. O acervo probatório dos autos comprova que a patologia de que o reclamante é portador e que o deixou parcialmente incapaz para o exercício do ofício ou profissão habitual não possui nexo de causalidade com a atividade por ele desempenhada no âmbito do reclamado, tampouco demonstra a conduta imprudente e negligente do banco em relação ao meio ambiente de trabalho, motivo pelo qual manifesto que o trabalho não contribuiu para o desenvolvimento e/ou agravamento da doença. Por tais fundamentos, o autor não é detentor da estabilidade provisória no emprego. Por todo o exposto, com base nas três causas de pedir apresentadas na peça vestibular, julgo improcedentes os pedidos formulados nos itens “2”, “3” e “10” do rol inicial. MULTA Conforme restou decidido no tópico anterior, a dispensa do reclamante não foi discriminatória e ele não é detentor das alegadas estabilidades provisórias, pelo que não faz jus à vindicada reintegração no emprego e ao pagamento das verbas contratuais postuladas. Mero corolário, tenho por prejudicada a imposição da multa mencionada nos despachos de fls. 2665 e 2669 do PDF. Dessa feita, afasto a aplicação da penalidade em comento. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ O exercício regular do direito de ação, alçado ao patamar constitucional dos direitos e garantias fundamentais do cidadão (art. 5º, inc. XXXV, da CF/88), atrelado à falta de comprovação de qualquer das hipóteses consubstanciadas no art. 793-B da CLT, desautorizam a imposição de qualquer penalidade decorrente de uma suposta litigância temerária por parte da autora. Não há que se falar, portanto, em condenação por litigância de má-fé, nos termos pretendidos pelo réu. GRATUIDADE DE JUSTIÇA Com efeito os §§3º e 4º do artigo 790 da CLT ditam, in verbis: “§3º É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. §4º O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo”; Os artigos 15 e 99, §3º do CPC, ditam, in verbis: “Art. 15. Na ausência de normas que regulem processos eleitorais, trabalhistas ou administrativos, as disposições deste Código lhes serão aplicadas supletiva e subsidiariamente”. “Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. (…) §3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural”. Logo, tendo em vista a declaração de hipossuficiência econômica apresentada pela parte autora, não havendo, nos autos, elementos probatórios suficientes a invalidá-la, defiro à parte reclamante o benefício da Justiça Gratuita. HONORÁRIOS PERICIAIS Os honorários periciais, fixados no valor de R$1.000,00 (mil reais), em benefício de cada um dos peritos nomeados, quais sejam, Dr. Marcelo Gorgulho Campos, Dr. Glauco Teixeira Gomes da Silva e Fernanda de Oliveira Marsicano Ribeiro, serão suportados pela União, eis que a parte autora, sucumbente na pretensão objeto das perícias médica e fisioterápica, é detentora da gratuidade de justiça. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS Com efeito, o artigo 791-A da CLT, dita, in verbis: “Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)”. Tendo em vista o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação dos serviços, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelos advogados e o tempo exigido para seu serviço (artigo 791-A, §2º, da CLT) condeno: - a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais ao advogado constituído pela parte ré, equivalente a 10% dos valores nominais, indicados na peça de ingresso, dos pedidos em que restou vencida, o que ficará suspenso pelo prazo de 02 anos, a partir do trânsito em julgado da presente demanda, ante a declaração de inconstitucionalidade parcial do art. 791-A, §4ª, da CLT, proferida na ADIN 5766, extinguindo-se a obrigação automaticamente após o decurso de tal lapso temporal. 3) DISPOSITIVO Posto isso, rejeito as preliminares suscitadas pelo réu e, NO MÉRITO, acolho a prescrição quinquenal com fulcro no art. 7o, XXIX, da CRFB/88 e extingo o feito com resolução do mérito, na forma autorizada pelo art. 487, II, do CPC, em relação a todos os créditos pleiteados que sejam anteriores a 03/03/2018, bem como julgo IMPROCEDENTES os pedidos da parte reclamante CARLOS ALBERTO DE FREITAS para deixar de condenar o reclamado ITAÚ UNIBANCO S.A., nos termos da fundamentação supra que integra este dispositivo para todos os fins. Deferidos à parte reclamante os benefícios da Justiça Gratuita. Honorários sucumbenciais pela parte autora, com exigibilidade suspensa, e honorários periciais, na forma da fundamentação. Custas processuais, no valor de R$1.150,00, pelo reclamante, calculadas sobre R$57.500,00, valor atribuído à causa, das quais fica isento. Intimem-se as partes. JUIZ DE FORA/MG, 24 de abril de 2025. EDUARDO ATALLA BARLETTA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - CARLOS ALBERTO DE FREITAS

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Adailton Rodrigues Dias e outros x Andressa De Almeida Machado e outros

ID: 316398577

Tribunal: TRT15 Órgão: Divisão de Execução de Franca Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010066-34.2020.5.15.0054

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ADAILTON RODRIGUES DIAS ADELSON FRANCA MARTINS ADENILSON DE ALMEIDA CONCEICAO ADILSON DAMASCENA ADRIANO RIBEIRO DOS SANTOS RODRIGUES AGENILSON DIAS DA SILVA ALAN ELSON QUEIROZ ALEX PEREIRA DOS SANTOS ALINE PEREIRA DA SILVA COSTA AMILSON FRANCISCO DA SILVA ANDERSON ALEXANDRE PALHARES ANDERSON APARECIDO GARCIA ANDERSON DE JESUS RODRIGUES ANDERSON RODRIGUES DA CRUZ ANDRE ANTONIO SANTIAGO ANDRE LUCAS CHICORIA ANDRE LUIS MENDES DOS SANTOS ANGELA CECILIA VIEIRA ANTONIO BATISTA DE MORAIS ANTONIO BENEDITO RIOS APARECIDO CALIXTO APARECIDO VICENTE DOS SANTOS ARGULINO FRANCISCO DE SOUSA AURILENE PEREIRA DA SILVA CARLOS AUGUSTO THOMAZ CARLOS CESAR DA SILVA CARLOS EDUARDO PEREIRA CHRISTIAN FAGUNDES BARROS CLAUDIO LUIS TONANI CLAUDIOMIRO BARBOZA CLAYTON DIAS DE SOUZA DANIEL JOSE DOS SANTOS GONCALVES DANIELLE CRISTINA FERREIRA BARBOZA DANILO APARECIDO IZAC DOROTEU DAS CHAGAS PEREIRA DOUGLAS DONIZETTI PONTES CAMBRA DURIVAL PEREIRA DA SILVA EDSON JOSE DA SILVA EDUARDO FALEIROS DE FIGUEIREDO EMERSON RODRIGO ROQUE ERASMO FERREIRA SANTOS EVERTON FERNANDO MATIAS DOS SANTOS FABIANO RODRIGO TONANI FABRICIO SILVA MENEZES FERNANDA DAS GRACAS CAMPOS FLAVIANO OLIVEIRA DE SOUZA FRANCISCO PINHEIRO DO VALE FRANQUILEI FARIA GABRIEL RODRIGUES DIAS GENALVO JOSE DA SILVA GERARDO MIGUEL AGURTO LESCANO GILMAR DE ARRUDA HELIO BAPTISTA DE OLIVEIRA IGOR APARECIDO TOSTA IORLEI RODRIGUES DA SILVA ISAIAS FERREIRA MARTA ISRAEL VILAS BOAS JUSCELINO ITAMAR BARBOSA AMORIM JAMELISSON LOURENCO DOS SANTOS JANICASSIO SOUSA GIL JEFFERSON DE OLIVEIRA ALVES JEFFERSON DE OLIVEIRA DANTAS JOANA FERREIRA DOS SANTOS JOAO BATISTA VILLELA DA COSTA JONATAS DE ARAUJO SILVA JONATHAN HENRIQUE DE SOUZA SANTOS JOSE LEANDRO NOVAIS DE ABREU JOSE MARIA PEREIRA DE CARVALHO JOSE RODRIGUES DA SILVA JULIO CESAR BOTA JULIO CEZAR PINTO PEREIRA LEANDRO FAGUNDES DA SILVA LEANDRO GOMES FERREIRA LEANDRO LOPEZ MARTELLI LEIDIMAR PEREIRA DE SOUZA LEONTINO GOMES FERREIRA LILIAN CRISTINA MARCOLINO LINIKER ANDRE DE LIMA BRITO LUCAS FERREIRA MOREIRA LUCIANO DOS SANTOS GREGORUTI LUCIANO TELES DA SILVA LUIS MIGUEL ZOLA LUIZ CARLOS MARQUES MARCELO JULIANO DE OLIVEIRA MARCIO FABRICIO BATISTA MARCOS JOSE TEIXEIRA MARTINS MARLON SOUZA MOREIRA MATUZALEM DOS SANTOS MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO MISAEL MARTINS REIS DOS SANTOS MURILO BARBOSA DA SILVA NARIEL HENRIQUE SCHIAVINATO NATALIA SCARANELLO NICACIO MENDES DE ALMEIDA NICOLAS LEONARDO VENANCIO NILSON JOSE CONSTANTE PACIFICO JARDIM LACERDA NETO PAULO CESAR BISPO DOS SANTOS PAULO CESAR DE OLIVEIRA PAULO SERGIO ROQUE JUNIOR RAFAEL AUGUSTO COELHO RAFAEL DOS SANTOS RENAN BERGAMO FELIS RENAN HECK SACCOMANI RENAN HENRIQUE BARBOSA RENATO DE OLIVEIRA BISSON RENATO HENRIQUE MENDES COSTA ROBERTA WESTPHAL RODRIGUES AMARAL ROBERT FERREIRA MENDONCA RODOLFO HIDEKI BICALHO YAMAGUTI RODOLFO VANZELLA PELA RODRIGO ALEX MARINHO ROGERIO MARQUES LEOPOLDINO RONALDO DA SILVA MOREIRA SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS METALURGICAS, MECANICAS E DE MATERIAL ELETRICO DE SERTAOZINHO E REGIAO TEODORO MENDES DE SOUZA THAIS CRISTINA MARQUEZINI TIAGO BARBOSA NASCIMENTO TIAGO DA SILVA ARAUJO UNIÃO FEDERAL (PGF) VALDIVIO RODRIGUES VALTER GOMES DE SOUZA WILLIAM FERNANDO DOS SANTOS WILLIAN MARTINS DE SOUZA WILTON BISPO DOS SANTOS

Polo Passivo:

ANDRESSA DE ALMEIDA MACHADO DECORATTORI DESIGN, FERRUM E ORNAMENTUM LTDA EXGEN EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS EIRELI FABIO BALBUENA MACHADO HIBRIA MONTAGEM E CONSTRUCAO LTDA INFRANER MONTAGEM E CONSTRUCAO LTDA INFRANER PARTICIPACOES S.A. JAFF ADMINISTRACAO EIRELI MARA CRISTINA BINHARDI MARISTELA PERUZZI CALTRAN M.B.C. PAULO GREGORIO PERUZZI CALTRAN PAULO ROBERTO CALTRAN PEDRO HENRIQUE COELHO PFV LOCACOES E MONTAGENS LTDA P. H. C. M. ADMINISTRACAO DE BENS EIRELI PREDILECTA ALIMENTOS LTDA PREDILECTRA ENERGIA SPE LTDA RIBEIRAO ENERGIA LTDA RIBEIRAO ENGENHARIA LTDA VAGNER ANTONIO CHAGAS COELHO VALORIZA ENERGIA SPE LTDA

Notificação

Advogados:

MARCOS JOSE CAPELARI RAMOS

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FERNANDA CRISTINA HONORIO MANFRIM

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TELMO GILCIANO GREPE

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NICOLE PASCUAL PIGNATA

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ALEXANDRE SANTOS BONILHA

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IARA APARECIDA PEREIRA

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RICARDO RIBEIRO DA SILVA

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CLESIO DE OLIVEIRA

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HELENA CRISTINA SANTOS BONILHA

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MARILIA BORILE GUIMARAES DE PAULA GALHARDO

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JEFFERSON ELCIO LOPES

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RONALDO APARECIDO CALDEIRA

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FABIO EDUARDO DE LAURENTIZ

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ANDRE LUIS LOVATO

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LARISSA MARIM DA COSTA

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KELVEN MIGUEL GEMBRE

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EDMILSON REIS GOMES DE ALMEIDA

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RICARDO CORREA DA CRUZ

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BENEDITO ANTONIO TOBIAS VIEIRA

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ARTIDI FERNANDES DA COSTA

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MARIA BEATRIZ BOCCHI BEZERRA

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ANTONIO MARCOS EVARINI

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LINCOLN PIERAZZO MOLINA

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LILIAN ANDRE

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ANTONIO MANOEL RAMOS JUNIOR

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FRANCINE FREITAS TEIXEIRA

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HENRIQUE TEIXEIRA RANGEL

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NILZA DIAS PEREIRA HESPANHOLO

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MARCIA CRISTINA MASSON PERONTI

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ROGER SERGIO FERREIRA

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MURILO RONALDO DOS SANTOS

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JOAO VITOR CALDAS CALADO DA SILVA

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GLAUCIO NOVAS LUENGO

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WELLINGTON ALEXANDRE LOPES

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BRUNO FELIPE DA SILVA

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LUCIANA BAUER DE OLIVEIRA

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MARIMAR LUIZA DE FREITAS RAYMUNDO

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CRISTIANO JESUS DA CRUZ SALGADO

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LUIZ EDUARDO NOGUEIRA MOBIGLIA

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CARLA CORREIA

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YARA MAURI DA SILVA

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ELAINE CRISTINA DE SOUZA

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NELSON TEIXEIRA DE MENDONCA NETTO

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ANDRE CESARIO DA COSTA

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ANDREZA CRISTINA ZAMPRONIO

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LUIS HENRIQUE PIERUCHI

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JORGE MARCOS SOUZA

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JOSE ROBERTO OZORIO

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AMANDA CANELLA MOLESIN

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ALEX AUGUSTO ALVES

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JOAO PAULO BONINI

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WILLIAM PEREIRA DOS SANTOS

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CAIQUE ITALO SANTOS FAUSTINO

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FABIAN CARUZO

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ANDRE RENATO JERONIMO

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LUCAS SIMAO TOBIAS VIEIRA

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JONATHAN HAROLDO TORRIERI MAIA

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GLAUCO MATEUS MAGRINI CALDO

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DIOGO SILVA E SOUZA

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JANAINA DO NASCIMENTO NUNES MASCHIETTO

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MURILO MACHADO VAZ

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REINALDO LUIS TROVO

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AMANDA SANTOS COLOMBARETTI

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DANIEL TOBIAS VIEIRA

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MARIANE DE MARCHI SOARES

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HILARIO BOCCHI JUNIOR

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SIDNEY BATISTA MENDES

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BRUNO PATRAO SACOMANI

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ANDRE LUIS ZANUTO GIRALDI

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VINICIUS MICHIELETO

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CLAUDINEI LUIS DA SILVA

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MAGNER CHAVES DE SOUSA

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JOSE RICARDO SABINO VIEIRA

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LUIS FERNANDO SARAN

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TALITA HECK SACCOMANI BIANCHINI

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WANDILEI JOSE CORDEIRO ROSA JUNIOR

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GILBERTO PRESOTO RONDON

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WAGNER LIPORINI

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LUCIO RAFAEL TOBIAS VIEIRA

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MARTA HELENA GERALDI

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DARIANE ROBERTA MATRICARDI

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JORGE AUGUSTO ROQUE SOUZA

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KARINA PICCOLO RODRIGUES DA SILVA

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EDNILSON BOMBONATO

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TAILA ROBERTA MENEGUSSI

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ANDERSON QUEIROZ

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RAYHENY KARLA DE MENEZES DA SILVA

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SAAD JAAFAR BARAKAT

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GILSON REGIS COMAR

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ISABELLA MICHAELLA SERRA

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JOSE ANTONIO FUNNICHELI

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GUILHERME ROSA DE ALMEIDA RAIMUNDO

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JONAS FRANCA BARDELLA

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BRUNA DA SILVEIRA PAIVA SINGARETTI

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GERALDO CARLOS ALVES

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DEBORA FERNANDA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO DIVISÃO DE EXECUÇÃO DE FRANCA ATOrd 0010066-34.2020.5.15.0054 AUTOR: RODRIGO ALEX MARINHO E OUTROS (124) RÉU: EX… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO DIVISÃO DE EXECUÇÃO DE FRANCA ATOrd 0010066-34.2020.5.15.0054 AUTOR: RODRIGO ALEX MARINHO E OUTROS (124) RÉU: EXGEN EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS EIRELI E OUTROS (21) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 5cc86a8 proferido nos autos. DESPACHO Exma. Desembargadora Relatora ELEONORA BORDINI COCA – 2ª SDI Assunto: INFORMAÇÕES EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO TRT nº 0016534-06.2025.5.15.0000 MS PROCESSO VT DE ORIGEM nº 0010066-34.2020.5.15.0054 IMPETRANTE: PREDILECTA ALIMENTOS LTDA EXMA. DESEMBARGADORA, O feito que deu origem ao presente mandado de segurança refere-se à execução trabalhista movida por RODRIGO ALEX MARINHO E OUTROS (124) em face de EXGEN EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS EIRELI E OUTROS (21), em que determinada a desconsideração da personalidade jurídica com incidente processual correspondente e o arresto de bens das executadas para garantia da execução. Destaca-se que a presente reclamação foi ajuizada originalmente por RODRIGO ALEX MARINHO em face das empresas EXGEN - EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA, RIBEIRAO ENERGIA SA, JAFF ADMINISTRACAO EIRELI, GUINDAUBRAS COMÉRCIO E SERVIÇOS DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS EIRELI e PREDILECTRA ENERGIA SPE LTDA. A ação foi julgada procedente, com a condenação solidária das reclamadas, reconhecendo-se a formação de grupo econômico. Diante da constatação que tramitavam diversas execuções em face de todo o grupo econômico da qual fazem parte as executadas, foi determinada a reunião das execuções, com a eleição deste feito como processo piloto. O débito unificada importa em R$ 11.699.892,61 (onze milhões, seiscentos e noventa e nove mil, oitocentos e noventa e dois reais e sessenta e um centavos), válido para 31/01/2025. Observa-se que, nas diversas execuções reunidas a este piloto, a utilização das ferramentas eletrônicas em face da ré EXGEN - EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA restou negativa. Nesse contexto, a executada EXGEN E EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS foi apontada como grande devedora na circunscrição dessa unidade. Assim, em cumprindo as disposições elencadas nas Resoluções 138/2014 e 193/2017 do Conselho Superior da Justiça do Trabalho e Provimentos GP CR 05/2022 e 07/2023 ambos do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, a Divisão de Execução de Franca instaurou procedimento administrativo de pesquisa avançada em face da empresa. Ato contínuo, subsidiado pelo relatório sigiloso resultante da pesquisa avançada (Id bfa5a33 e anexos), e em atendimento ao requerimento formulado pelo exequente (Id d914bdf), foi instaurado incidente de desconsideração da personalidade jurídica e determinada a inclusão de diversas pessoas físicas e jurídicas no polo passivo, entre as quais a impetrante (Id 57a2832). Na mesma decisão, em razão do evidente risco ao resultado útil do processo pela ocultação de valores que poderia decorrer da instauração do IDPJ e inclusão dos demais responsáveis no polo passivo da execução trabalhista, determinou-se o imediato bloqueio de valores pela ferramenta SISBAJUD. A pesquisa patrimonial avançada realizada pela Divisão de Execução demonstrou inequívocos atos de tentativa de blindagem patrimonial pelos executados, o que reforça, ainda mais, a necessidade do provimento jurisdicional de natureza cautelar, a fim de evitar novas manobras de esvaziamento patrimonial a frustrar a execução trabalhista. Todos os eventos e pessoas envolvidas estão detalhadamente analisados na fundamentação da decisão acima mencionada (Id 57a2832). Da análise do relatório elaborado após a pesquisa patrimonial avançada, concluiu-se na decisão proferida na execução que: “Todo o contexto aqui exposto e os fatos detalhados no relatório de pesquisa indicam que há fortes elementos que indicam a prática de blindagem patrimonial e uso de sistema de engenharia financeira realizados pelas executadas e seus sócios que promoveram uma verdadeira disseminação de personalidades jurídicas distintas com claro intuito de fraude. Constata-se diversos exemplos de confusão patrimonial tanto entre as pessoas físicas quanto entre elas e as pessoas jurídicas, algumas ardilosamente criadas com o intuito de mascarar os rendimentos auferidos pelos executados no exercício de atividades iguais ou muito semelhantes às desenvolvidas pelo grupo executado, em evidente abuso de personalidade, submetendo o caso ao regramento do artigo 50 e parágrafos do Código Civil bem como ao artigo 28 do Código de Defesa do Consumidor. Verifica-se que as tentativas frustradas de busca patrimonial de outros bens aptos a garantir as execuções decorreram em função do esvaziamento, ou seja, a transferência patrimonial de bens e ativos de uma empresa, então executada, para um nova pessoa jurídica, bem como dos sócios para nome de parentes - “laranjas”, dando-lhes assim acesso por via indireta ao patrimônio que nunca deixou de lhes pertencer, contudo “blindados”, ocultos para a Justiça. Nas diversas manobras financeiras e fiscais expostas no relatório fica claro o intuito de ocultação patrimonial; o que se pretendia é que o lucro proveniente das executadas fosse impossível de ser rastreado, ou que, as dívidas da atividade econômica empreendida não atingissem patrimônio algum dos sócios, deixando diversos trabalhadores sem adimplemento de seus direitos trabalhistas. Evidente que tal prática configura ATO ILÍCITO, por constituição de mera extensão patrimonial dos executados. Conclui-se portanto que as pessoas físicas e jurídicas investigadas teriam participado em conluio para a prática do ato ilícito em franca lesão dos credores trabalhistas (art. 9º da CLT), restando-lhes imputada a responsabilidade solidária por força do art. 942 do CC, de modo que os bens dos responsáveis pela violação do direito de outrem – mediante prática de ato ilícito, cuja penalidade é a nulidade absoluta – ficam sujeitos à reparação, notadamente para quitação do crédito exequendo, com espeque nos arts. 1080, 166, III, 167 e 168, parágrafo único do Código Civil, c/c o art. 9º, da CLT.” A impetrante do mandado de segurança passou a integrar o polo passivo da execução trabalhista, desde então, porque constatado na pesquisa patrimonial que: “Há também fartos elementos que demonstram a participação da PREDILECTA ALIMENTOS, CNPJ 62.546.387/0001-33 no grupo. Os folders anexados deixam claro que esta se uniu com a Ribeirão Energia para fundar a Predilectra Energia, uma termoelétrica que funciona no próprio parque industrial da Predilecta Alimentos, criada para fornecer energia para esta, tanto que o endereço de ambas é o mesmo. Verifica-se que a Predilecta Alimentos compõem o quadro societário da Predilectra Energia juntamente com a Ribeirão Energia. Depoimentos e fatos que constam nos processos 010227-80.2020.5.15.0042, 0011036-57.2022.5.15.0153 referendam a conclusão de integração da Predilecta Alimentos neste grupo aqui identificado. No processo 010227-80.2020.5.15.0042 o reclamante afirma que a construção da Predilectra Energia ficou a cargo da EXGEN e da Ribeirão Energia, sendo que por ocasião da falta de recursos da Exgen, a Predilecta Alimentos encarregou-se de concluir a obra. Os emails trazidos naqueles processos, que acompanham o relatório, demonstram de forma inconteste que a gerência dos funcionários que trabalharam na Predilectra Energia ficava a cargo de pessoal da Ribeirão Energia e da Predilecta Alimentos, inclusive com uma empresa responsabilizando-se pelo pagamento das rescisões de funcionários registrados em outra empresa do grupo. As testemunhas ouvidas naqueles processos são categóricas em afirmar que recebiam ordens de Fábio Balbuena Machado, Vagner Coelho e Paulo Caltran. Além disso, a utilização de mão de obra comum restou configurada nas mensagens em que a ordem emanada de uma empresa era cumprida por funcionários de outra pessoa jurídica. Identifica-se também o amplo compartilhamento de recursos financeiros entre a Predilectra Energia e a Predilecta Alimentos, em 2019 ultrapassando a casa dos quatro milhões e meio de reais. Estranhamente a Predilectra Energia embora seja uma empresa ativa, conforme informação extraída do INFOSEG, não possui movimentação bancária, sendo que no ano de 2024 não teve movimentação até junho. Os dados do relatório trazem claros indícios de que a Predilectra Energia utiliza-se dos recursos da Predilecta Alimentos para se manter ativa, em nítida confusão patrimonial. Ademais, a própria Exgen recebeu em 2016 valores da Predilecta Alimentos. Os elementos detalhados nos processos bem como no relatório embasador desta decisão demonstram que a Predilectra Energia é parte da empresa Predilecta Alimentos. Como já bem exposto pelo nosso Tribunal no acórdão proferido em confirmação à sentença de condenação solidária da Exgen, Ribeirão Energia, Predilectra Energia, Predilecta Alimentos e PFV Locacoes E Montagens Ltda no processo 010227-80.2020.5.15.0042, “ a instrução processual revelou não só a existência de sócios e administradores/diretores em comum entre as reclamadas, como também, e sobretudo, a atuação conjunta dessas empresas em negócios, revelando a relação de coordenação, além da existência de hierarquia e de laços de direção entre elas, bem como o interesse integrado e a comunhão de interesses, nos termos do artigo 2º da CLT, aptos a ensejar a responsabilidade solidária também da quinta reclamada.” entendimento este que acolho integralmente.” A impetrante alega que haveria ilegalidade na decisão que a chamou à lide somente na fase de execução, o que seria proibido com base na decisão proferida pelo Ministro Dias Toffoli, no Recurso Extraordinário 1.387.795/MG da Suprema Corte, que trata do redirecionamento da execução contra empresas por alegação de grupo econômico, sem que estas tenham participado da fase de conhecimento. Cumpre destacar, entretanto, que a situação fática e jurídica abarcada nos autos do recurso paradigma é absolutamente diversa da situação do presente feito. Examinando todo o contexto que envolve o referido processo, pela leitura integral das decisões proferidas, verifica-se que o intuito daquela Corte é coibir que empresas, em tese coligadas à executada principal pela formação de um grupo econômico, sejam responsabilizadas na execução sem ter oportunidade de manifestação prévia, o que poderia ferir os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. De acordo com a tese do relator, Ministro Dias Tófoli, do STF, em relação ao sobredito Tema nº 1.232, de Repercussão Geral, na decisão de julgamento do leading case RE 1387795, de 13/11/2023: “É permitida a inclusão, no polo passivo da execução trabalhista, de pessoa jurídica pertencente ao mesmo grupo econômico (art. 2 (dois reais)º, §§ 2º e 3º, da CLT) e que não participou da fase de conhecimento, desde que o redirecionamento seja precedido da instauração de incidente de desconsideração da pessoa jurídica, nos termos do art. 133 a 137 do CPC, com as modificações do art. 855-A da CLT. Aplica-se tal procedimento mesmo aos redirecionamentos operados antes da Reforma Trabalhista de 2017” É exatamente a hipótese dos autos, em que, na decisão positiva de investigação patrimonial, foi determinada a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, justamente para apurar a participação ou não da impetrante nas fraudes perpetradas pelo grupo. Verifica-se, portanto, que, pela instauração do IDPJ, foi propiciado o prévio contraditório, o que pretende resguardar a decisão da Suprema Corte. Ademais, consigna-se que a instauração do incidente foi requerida pela parte exequente (Id d914bdf). Não bastasse isso, muito embora o artigo 878, da CLT, preveja o impulso da execução pela parte interessada (o que ocorreu no presente feito), no caso específico da reunião de execuções, os artigos 156 e 157 da Consolidação das Normas da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho estabelecem a atuação de ofício pelo Juízo centralizador: Art. 156. A reunião de processos em fase de execução definitiva, em relação ao(s) mesmo(s) devedor(es), poderá ser processada em órgãos de centralização de execuções (juízos centralizadores de execução), criados conforme organização de cada Tribunal Regional e observados os parâmetros estabelecidos nesta Consolidação. (...) Art. 157. São atribuições do juízo centralizador de execução do PRE (Procedimento de Reunião de Execuções): (...) II – promover, de ofício, a identificação dos grandes devedores e, se for o caso, dos respectivos grupos econômicos, no âmbito do Tribunal Regional, cujas execuções poderão ser reunidas para processamento conjunto através da instauração do REEF, utilizando-se de todas as ferramentas eletrônicas de investigação patrimonial disponíveis por meio de processo piloto indicado pelo juízo centralizador de execução; (negrito intencional) Em sentido convergente é o Provimento GP-CR Nº 007/ 2023 deste E. TRT: “Art. 27. Caberá à Divisão de Execução instaurar processo administrativo de investigação, com autuação e tramitação exclusiva na respectiva secretaria, por meio do sistema de execuções. § 1º Todos os atos praticados na condução da pesquisa patrimonial deverão ser anexados ao processo administrativo do sistema de execuções, a fim de que todas as unidades do Regional tenham acesso às informações. (...) Art. 28. A partir da identificação de pessoas físicas e jurídicas em condições de compor o polo passivo da execução, deverá ser promovida a localização de patrimônio a fim de garantir a execução. Parágrafo único. Poderá o Juiz Coordenador da Divisão de Execução determinar o prosseguimento da pesquisa em face de quaisquer pessoas que possam vir a compor o polo passivo da execução, caso as circunstâncias apontem para a existência de sócios ocultos, indícios de fraude à execução ou outros ilícitos.” (negrito intencional) Vê-se, assim, que as medidas tomadas pelo Juízo da Execução que resultaram na instauração do incidente de desconsideração da personalidade se deram na medida da autorização legal e normativo deste TRT e da CGJT. Por fim, ressalta-se que a complexa cadeia de eventos e pessoas envolvidas na blindagem e evasão de patrimônio dos executados principais no processo de origem, considerado ainda o valor envolvido do crédito trabalhista devido pelos executados, justificam o provimento cautelar de arresto de valores e imóveis encontrados em nome das pessoas físicas e jurídicas que foram integradas ao polo passivo como devedores, possibilitando-se a apresentação de defesa, em respeito ao contraditório. A legislação processual civil prevê a possibilidade de constrição de bens do devedor antes de lhe ser dada ciência prévia e oportunidade de defesa, evitando-se, assim, seja frustrada a tentativa de efetivação das medidas executórias, com amparo no art. 854, caput, do CPC. O poder geral de cautela conferido ao Juiz prevê a determinação das medidas assecuratórias adequadas à efetivação da tutela, na forma do art. 297 do CPC, a fim de prestigiar a efetividade e celeridade processual, incluindo a atividade satisfativa, que deve ser entregue em prazo razoável, conforme previsão do art. 4º do CPC. São essas as informações que tenho a prestar no momento, colocando-me ao inteiro dispor de V. Exa. para quaisquer outros esclarecimentos que se fizerem necessários, renovando, nesta oportunidade, os votos de distinta consideração. A Secretaria deverá providenciar o encaminhamento das informações para o Gabinete da Desembargadora ELEONORA BORDINI COCA. FRANCA/SP, 03 de julho de 2025 RENATO CESAR TREVISANI Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - P. H. C. M. ADMINISTRACAO DE BENS EIRELI - JAFF ADMINISTRACAO EIRELI - PREDILECTRA ENERGIA SPE LTDA - RIBEIRAO ENERGIA LTDA

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Ailton Bertoldo e outros x Fundacao De Ensino Superior Do Vale Do Sapucai

ID: 317894013

Tribunal: TRT3 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Pouso Alegre Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011036-62.2024.5.03.0075

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

AILTON BERTOLDO ROSANGELA GARCIA CARDOSO DA SILVA

Polo Passivo:

FUNDACAO DE ENSINO SUPERIOR DO VALE DO SAPUCAI

Notificação

Advogados:

LEONARDO DE OLIVEIRA REZENDE

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ELEAZER PELEGRINI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE POUSO ALEGRE ATOrd 0011036-62.2024.5.03.0075 AUTOR: ROSANGELA GARCIA CARDOSO DA SILVA RÉU:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE POUSO ALEGRE ATOrd 0011036-62.2024.5.03.0075 AUTOR: ROSANGELA GARCIA CARDOSO DA SILVA RÉU: FUNDACAO DE ENSINO SUPERIOR DO VALE DO SAPUCAI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 430e96b proferida nos autos. RELATÓRIO ROSANGELA GARCIA CARDOSO DA SILVA ajuíza ação trabalhista contra FUNDACAO DE ENSINO SUPERIOR DO VALE DO SAPUCAÍ, alegando, em síntese, que foi admitida pela reclamada em 06/09/2013 e dispensada por justa causa em 14/11/2023. Amparada nos fundamentos de fato e de direito expostos, formula os pedidos elencados no rol da petição inicial. Requer os benefícios da justiça gratuita e a condenação da ré no pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. Atribui à causa o valor de R$119.459,69. Junta documentos. Realizada audiência inicial, conciliação infrutífera, é recebida a defesa e determinada a realização de perícia para apuração da alegada insalubridade. A parte reclamante apresentou impugnação à defesa. Veio aos autos o laudo pericial sobre o qual apenas a reclamada se manifestou. Na audiência de instrução, foi ouvido o depoimento pessoal da reclamante e da preposta da reclamada. Sem outras provas, foi encerrada a instrução processual. Razões finais remissivas. Infrutífera a nova proposta conciliatória. FUNDAMENTOS LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES DOS PEDIDOS Apesar de os pedidos formulados serem certos e com indicação dos respectivos valores, em conformidade com o art. 840, §1º, da CLT, com redação dada pela Lei nº 13.467/2017, a jurisprudência deste Regional estabelece que o valor atribuído a cada pedido não representa limite ao pretendido pela parte, mas mera estimativa para a definição do rito processual, sequer exigindo-se a liquidação ou a apresentação de planilhas. Nesse sentido, a Tese Prevalecente nº 16 do TRT da 3ª Região e, no mesmo sentido, o disposto no § 2º do art. 12 da Instrução Normativa nº 41 do C. TST. Rejeito. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL Oportunamente arguida pela reclamada, na forma do art. 7º, XXIX, da CF, pronuncio a prescrição quinquenal dos eventuais créditos da reclamante, anteriores a 17/08/2019, considerando que a ação foi distribuída em 17/08/2024, extinguindo-os com resolução do mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC, exceto no que concerne aos pedidos meramente declaratórios (artigo 11, §1º, da CLT). IMPUGNAÇÃO AOS DOCUMENTOS A impugnação de forma genérica de documentos que acompanham a petição inicial, sem apontar vícios que os desqualificam como meios de prova, não tem o condão de invalidá-los. Por isso, a força probatória desses documentos será analisada no mérito. REVERSÃO DA JUSTA CAUSA A reclamante afirma que foi admitida pela reclamada em 06/09/2013 para exercer a função de auxiliar de lavanderia, tendo seu contrato de trabalho rescindido em 14/11/2023, por justa causa. Sustenta que não há motivo suficientemente grave para aplicação da justa causa, não tendo o empregador realizado a gradação das penalidades antes da dispensa. Requer a reversão para dispensa imotivada, o pagamento das verbas rescisórias decorrentes e da multa do art. 477, §8º, da CLT, além de indenização por dano moral decorrente da imputação indevida da falta grave. A reclamada impugna o pedido e alega que a dispensa por justa causa ocorreu em razão de conduta inadequada da reclamante, que foi encontrada, em horário de trabalho, dentro de um dos banheiros de uso comum do hospital, “aos beijos” com um colega de trabalho. Tratando-se de dispensa por justa causa, por ser a penalidade máxima a que o empregado está sujeito quando incorre em uma das condutas descritas nas alíneas do art. 482 da CLT, incumbe ao empregador o ônus da prova quanto à falta grave do empregado por se tratar de fato impeditivo do direito à reversão postulada pelo reclamante (art. 818, II, da CLT). A prova da falta grave há de ser robusta para ser capaz de sustentar a penalidade máxima aplicada, já que milita em favor do empregado o princípio da continuidade da relação de emprego. No caso dos autos, a reclamada anexou a comunicação de dispensa por justa causa datada de 14/11/2023, ID. 5f08760, tendo como motivo ensejador a incontinência de conduta de acordo com o art. 482, alínea ‘b’ da CLT. Também foi anexado o documento de ID. 4c3e3fa, escrito de próprio punho pela Sra. Maria Donizete Garcia, relatando os fatos ocorridos, como narrado na contestação. Na audiência de instrução, assim relatou a autora: “que beijou seu colega de trabalho dentro de um dos banheiros do local de trabalho; que o banheiro era de uso público; que o banheiro continha apenas um sanitário, sendo de uso individual; que à vista do Id e6cebdb, confirma ser o banheiro mencionado; que reclamante e o colega estavam em horário de almoço; que a porta foi trancada pela reclamante e o colega e quando saíram, havia uma empregada da limpeza aguardando para fazer a higienização do sanitário”. Ao contrário do que narrado na petição inicial, a reclamante admitiu em audiência que o fato ensejador da justa causa não foi “apenas um beijo em um colega de trabalho”. Sequer é possível afirmar que se tratou de apenas um beijo, uma vez que a reclamante admite ter permanecido trancada dentro um dos banheiros de uso público da ré com o colega de trabalho. A conduta da reclamante é reprovável na medida em que é flagrantemente inadequada ao ambiente de trabalho. Não se trata de monitorar ou impedir relacionamentos entre colegas de trabalho, mas do fato de que o ambiente laboral não é o local adequado para a troca de carícias, menos ainda para que dois colegas de trabalho se tranquem em um banheiro para tanto, impedindo o uso pelos pacientes do hospital ou outros empregados, o que efetivamente se concretizou já que ao sair do local a reclamante admite ter se deparado com uma empregada da reclamada que aguardava do lado de fora do banheiro para desempenhar suas atividades laborais, isto é, a limpeza dos sanitários. Nesse cenário, reputo adequada a aplicação da justa causa à autora diante da conduta por ela praticada e admitida em audiência. Tal comportamento afronta os deveres funcionais, circunstância que justifica a adoção da medida extrema por parte do empregador, sem a necessidade de gradação de penalidades. Logo, comprovada a falta grave, com enquadramento no artigo 482, alínea ‘b’ da CLT, resta mantida a dispensa por justa causa, razão pela qual julgo improcedentes os pedidos de reversão da justa causa e as respectivas verbas consectárias. O pagamento das verbas rescisórias se deu dentro do prazo, de acordo com o TRCT (ID. d13e7fb) e comprovante de pagamento (ID. d13e7fb), portanto, é improcedente o pedido de pagamento da multa do art. 477, §8º da CLT. Por fim, não havendo ilicitude na conduta da reclamada, ante a validade da justa causa aplicada, inexiste dever de reparação, pelo que julgo improcedente o pedido de indenização por dano moral. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. INVALIDADE DA ESCALA 12X36. MINUTOS RESIDUAIS A reclamante afirma que trabalhava sob o regime de jornada 12x36, das 6h às 18h. Sustenta, contudo, que, em razão da exposição a agentes insalubres e da prestação de horas extras habituais, tal jornada seria inválida, motivo pelo qual requer o pagamento das horas extraordinárias excedentes à 8ª hora diária ou à 44ª semanal, com os respectivos reflexos. Sustenta ainda, que há minutos registrados nos controles de jornada, excedentes de 10 minutos diários que não foram quitados pela reclamada. O pedido foi contestado. Analiso. A adoção do sistema 12x36 é incontroversa e não há pedido relacionado à nulidade da sua contratação, mas tão somente de invalidação do regime pelos fundamentos acima indicados. Os espelhos de ponto juntados aos autos (ID. 337b950) demonstram registros variáveis de entrada e saída e também intervalos, portanto inexistentes vícios formais. Nesse cenário, cabia à reclamante o ônus de demonstrar a sua irregularidade, do qual não se desincumbiu, já que sequer impugnou os documentos, tampouco produziu em audiência qualquer prova acerca da jornada de trabalho. Assim, reputo-os válidos como meio de prova da jornada efetivamente realizada pela autora. Da análise dos documentos não verifico a alegada prestação habitual de horas extras, mas tão somente variação de até 5 minutos nos registros de entrada e saída. No que concerne à autorização prévia do MTE para a compensação e prorrogação de jornada em ambiente insalubre, é certo que a reforma trabalhista introduziu o parágrafo único ao artigo 60 da CLT, excluindo da referida licença prévia as jornadas de doze horas de trabalho por trinta e seis horas de descanso, caso dos autos. Diante do julgamento, pelo C. TST, do Incidente de Recursos Repetitivos (Tema 23), que firmou o entendimento de que a Reforma Trabalhista tem aplicação imediata aos contratos em curso, decisão cuja observância é obrigatória em toda a Justiça do Trabalho (art. 927, III, do CPC; 896-C, §16, da CLT), reconheço que as modificações de direito material advindas da Lei nº 13.467/2017 possuem aplicação imediata, incidindo sobre os fatos constituídos a partir da sua vigência (11/11/2017), o que abrange o período contratual imprescrito destes autos. Sendo assim, e por não apontado pela reclamante, com base nos registros constantes nos espelhos de ponto juntados aos autos (ID 337b950), quaisquer diferenças, julgo improcedentes o pedido de pagamento de horas extras além da 8ª diária ou 44ª semanal e dos minutos residuais registrados nos controles de jornada. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE A reclamante alega que desempenhava atividades em contato com agentes nocivos, estando exposta a riscos biológicos à saúde, sem o fornecimento de EPIs eficazes, fazendo jus, portanto, ao recebimento do adicional de insalubridade. A reclamada sustenta que durante o contrato de trabalho a reclamante recebeu adicional de insalubridade em grau médio, sendo indevido o acréscimo em grau máximo. Ante a natureza técnica da matéria, foi designada a realização de perícia, conforme imperativo constante do art. 195 da CLT, tendo o perito apresentado as considerações e conclusões a seguir sintetizadas: “Considerando as avaliações qualitativas, tendo em vista as atividades da reclamante, laborando em estabelecimento de cuidados da saúde humana, conforme previsto no anexo 14 da NR-15. Conforme relato da própria reclamante confirmado pelos representantes da reclamada, era somente a distribuição de roupas limpas, em todo recinto de cuidados da saúde humana. Mas não havia contato habitual e permanente com pacientes ou com seus pertences. Entende-se tecnicamente, que nas atividades da reclamante há insalubridade, e a reclamante faz jus ao adicional de insalubridade em grau médio durante todo pacto laboral.” Oportunizada a manifestação das partes, a reclamante restou silente, pelo que presumo sua concordância tácita com as conclusões do perito, mormente porque não produziu em audiência qualquer prova a fim de infirmar o laudo pericial. Com efeito, ao analisar os contracheques de ID. f1fa236, verifico que a reclamante percebeu o adicional de insalubridade em grau médio de 20%, durante todo o pacto laboral, não havendo diferenças a serem deferidas. Julgo o pedido improcedente. JUSTIÇA GRATUITA A declaração que acompanha a petição inicial é instrumento hábil à comprovação da insuficiência de recursos para arcar com as custas e despesas do processo, consoante artigo 1º, da Lei 7.115/83 e a Súmula 463 do TST. Registra-se que a declaração de hipossuficiência econômica conduz à presunção relativa de que a autora não tem condições de arcar com os custos e ônus deste processo, já que o artigo 1º, da Lei 7.115/83, não foi revogado pela Lei 13.467/2017. Presume-se verdadeira a declaração (art. 99, §3º, do CPC) e, uma vez ausentes elementos capazes de elidi-la (art. 99, §2º, do CPC), defiro à reclamante a justiça gratuita requerida. HONORÁRIOS PERICIAIS Sucumbente nas pretensões objeto da perícia, caberia à parte reclamante o pagamento dos honorários periciais, conforme disposto no artigo 790-B da CLT. Entretanto, considerando a decisão proferida pelo C. STF, na ADIN 5.766, em 20/10/2021, em que se declarou ser inconstitucional o artigo 790-B, caput, e §4º, da CLT, na sua redação colocada pela Reforma Trabalhista, Lei 13.467/17, tendo em vista que a parte reclamante é beneficiária da Justiça Gratuita, os honorários periciais deverão ser pagos pela União, nos moldes do art. 21, caput da Resolução CSJT nº 247/2019. Arbitro os honorários periciais em R$1.000,00, observados o grau de zelo da expert, a complexidade da perícia, o lugar e o tempo gasto na sua realização e confecção do laudo e, ainda, os limites impostos pela Resolução 66/2010 do CSJT. Proceda a Secretaria à expedição de ofício ao E. TRT da 3ª Região para pagamento do perito. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Em conformidade com as diretrizes do artigo 791-A, § 2º, da CLT, condeno a reclamante ao pagamento de honorários advocatícios em favor do procurador da reclamada, arbitrados em 10% do valor atribuído à causa, uma vez que julgados integralmente improcedentes os pedidos. A reclamante é beneficiária da justiça gratuita, por isso, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, e, enquanto assim permanecer, fica vedada a dedução de créditos decorrentes desta ou de qualquer demanda, diante do que restou decidido pelo STF na ADI 5.766/DF que considerou inconstitucional o §4º do art. 791-A, da CLT. DISPOSITIVO Ante o exposto, nos autos da ação trabalhista movida por ROSANGELA GARCIA CARDOSO DA SILVA contra FUNDACAO DE ENSINO SUPERIOR DO VALE DO SAPUCAÍ, rejeito as preliminares arguidas, pronuncio a prescrição quinquenal dos créditos anteriores a 17/08/2019, extinguindo o processo em relação a eles com resolução do mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC e, no mérito, julgo improcedentes os pedidos formulados pela reclamante. Defiro à parte reclamante a justiça gratuita requerida. Honorários periciais e advocatícios de sucumbência na forma da fundamentação. Custas pela reclamante no valor de R$2.389,19, calculadas sobre o valor de R$119.459,69, valor atribuído à causa, das quais está isenta (arts. 789, II e 790-A da CLT). POUSO ALEGRE/MG, 04 de julho de 2025. JOSIANE NUNES ALVES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - FUNDACAO DE ENSINO SUPERIOR DO VALE DO SAPUCAI

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Ailton Bertoldo e outros x Fundacao De Ensino Superior Do Vale Do Sapucai

ID: 317894028

Tribunal: TRT3 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Pouso Alegre Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011036-62.2024.5.03.0075

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

AILTON BERTOLDO ROSANGELA GARCIA CARDOSO DA SILVA

Polo Passivo:

FUNDACAO DE ENSINO SUPERIOR DO VALE DO SAPUCAI

Notificação

Advogados:

LEONARDO DE OLIVEIRA REZENDE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ELEAZER PELEGRINI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE POUSO ALEGRE ATOrd 0011036-62.2024.5.03.0075 AUTOR: ROSANGELA GARCIA CARDOSO DA SILVA RÉU:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE POUSO ALEGRE ATOrd 0011036-62.2024.5.03.0075 AUTOR: ROSANGELA GARCIA CARDOSO DA SILVA RÉU: FUNDACAO DE ENSINO SUPERIOR DO VALE DO SAPUCAI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 430e96b proferida nos autos. RELATÓRIO ROSANGELA GARCIA CARDOSO DA SILVA ajuíza ação trabalhista contra FUNDACAO DE ENSINO SUPERIOR DO VALE DO SAPUCAÍ, alegando, em síntese, que foi admitida pela reclamada em 06/09/2013 e dispensada por justa causa em 14/11/2023. Amparada nos fundamentos de fato e de direito expostos, formula os pedidos elencados no rol da petição inicial. Requer os benefícios da justiça gratuita e a condenação da ré no pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. Atribui à causa o valor de R$119.459,69. Junta documentos. Realizada audiência inicial, conciliação infrutífera, é recebida a defesa e determinada a realização de perícia para apuração da alegada insalubridade. A parte reclamante apresentou impugnação à defesa. Veio aos autos o laudo pericial sobre o qual apenas a reclamada se manifestou. Na audiência de instrução, foi ouvido o depoimento pessoal da reclamante e da preposta da reclamada. Sem outras provas, foi encerrada a instrução processual. Razões finais remissivas. Infrutífera a nova proposta conciliatória. FUNDAMENTOS LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES DOS PEDIDOS Apesar de os pedidos formulados serem certos e com indicação dos respectivos valores, em conformidade com o art. 840, §1º, da CLT, com redação dada pela Lei nº 13.467/2017, a jurisprudência deste Regional estabelece que o valor atribuído a cada pedido não representa limite ao pretendido pela parte, mas mera estimativa para a definição do rito processual, sequer exigindo-se a liquidação ou a apresentação de planilhas. Nesse sentido, a Tese Prevalecente nº 16 do TRT da 3ª Região e, no mesmo sentido, o disposto no § 2º do art. 12 da Instrução Normativa nº 41 do C. TST. Rejeito. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL Oportunamente arguida pela reclamada, na forma do art. 7º, XXIX, da CF, pronuncio a prescrição quinquenal dos eventuais créditos da reclamante, anteriores a 17/08/2019, considerando que a ação foi distribuída em 17/08/2024, extinguindo-os com resolução do mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC, exceto no que concerne aos pedidos meramente declaratórios (artigo 11, §1º, da CLT). IMPUGNAÇÃO AOS DOCUMENTOS A impugnação de forma genérica de documentos que acompanham a petição inicial, sem apontar vícios que os desqualificam como meios de prova, não tem o condão de invalidá-los. Por isso, a força probatória desses documentos será analisada no mérito. REVERSÃO DA JUSTA CAUSA A reclamante afirma que foi admitida pela reclamada em 06/09/2013 para exercer a função de auxiliar de lavanderia, tendo seu contrato de trabalho rescindido em 14/11/2023, por justa causa. Sustenta que não há motivo suficientemente grave para aplicação da justa causa, não tendo o empregador realizado a gradação das penalidades antes da dispensa. Requer a reversão para dispensa imotivada, o pagamento das verbas rescisórias decorrentes e da multa do art. 477, §8º, da CLT, além de indenização por dano moral decorrente da imputação indevida da falta grave. A reclamada impugna o pedido e alega que a dispensa por justa causa ocorreu em razão de conduta inadequada da reclamante, que foi encontrada, em horário de trabalho, dentro de um dos banheiros de uso comum do hospital, “aos beijos” com um colega de trabalho. Tratando-se de dispensa por justa causa, por ser a penalidade máxima a que o empregado está sujeito quando incorre em uma das condutas descritas nas alíneas do art. 482 da CLT, incumbe ao empregador o ônus da prova quanto à falta grave do empregado por se tratar de fato impeditivo do direito à reversão postulada pelo reclamante (art. 818, II, da CLT). A prova da falta grave há de ser robusta para ser capaz de sustentar a penalidade máxima aplicada, já que milita em favor do empregado o princípio da continuidade da relação de emprego. No caso dos autos, a reclamada anexou a comunicação de dispensa por justa causa datada de 14/11/2023, ID. 5f08760, tendo como motivo ensejador a incontinência de conduta de acordo com o art. 482, alínea ‘b’ da CLT. Também foi anexado o documento de ID. 4c3e3fa, escrito de próprio punho pela Sra. Maria Donizete Garcia, relatando os fatos ocorridos, como narrado na contestação. Na audiência de instrução, assim relatou a autora: “que beijou seu colega de trabalho dentro de um dos banheiros do local de trabalho; que o banheiro era de uso público; que o banheiro continha apenas um sanitário, sendo de uso individual; que à vista do Id e6cebdb, confirma ser o banheiro mencionado; que reclamante e o colega estavam em horário de almoço; que a porta foi trancada pela reclamante e o colega e quando saíram, havia uma empregada da limpeza aguardando para fazer a higienização do sanitário”. Ao contrário do que narrado na petição inicial, a reclamante admitiu em audiência que o fato ensejador da justa causa não foi “apenas um beijo em um colega de trabalho”. Sequer é possível afirmar que se tratou de apenas um beijo, uma vez que a reclamante admite ter permanecido trancada dentro um dos banheiros de uso público da ré com o colega de trabalho. A conduta da reclamante é reprovável na medida em que é flagrantemente inadequada ao ambiente de trabalho. Não se trata de monitorar ou impedir relacionamentos entre colegas de trabalho, mas do fato de que o ambiente laboral não é o local adequado para a troca de carícias, menos ainda para que dois colegas de trabalho se tranquem em um banheiro para tanto, impedindo o uso pelos pacientes do hospital ou outros empregados, o que efetivamente se concretizou já que ao sair do local a reclamante admite ter se deparado com uma empregada da reclamada que aguardava do lado de fora do banheiro para desempenhar suas atividades laborais, isto é, a limpeza dos sanitários. Nesse cenário, reputo adequada a aplicação da justa causa à autora diante da conduta por ela praticada e admitida em audiência. Tal comportamento afronta os deveres funcionais, circunstância que justifica a adoção da medida extrema por parte do empregador, sem a necessidade de gradação de penalidades. Logo, comprovada a falta grave, com enquadramento no artigo 482, alínea ‘b’ da CLT, resta mantida a dispensa por justa causa, razão pela qual julgo improcedentes os pedidos de reversão da justa causa e as respectivas verbas consectárias. O pagamento das verbas rescisórias se deu dentro do prazo, de acordo com o TRCT (ID. d13e7fb) e comprovante de pagamento (ID. d13e7fb), portanto, é improcedente o pedido de pagamento da multa do art. 477, §8º da CLT. Por fim, não havendo ilicitude na conduta da reclamada, ante a validade da justa causa aplicada, inexiste dever de reparação, pelo que julgo improcedente o pedido de indenização por dano moral. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. INVALIDADE DA ESCALA 12X36. MINUTOS RESIDUAIS A reclamante afirma que trabalhava sob o regime de jornada 12x36, das 6h às 18h. Sustenta, contudo, que, em razão da exposição a agentes insalubres e da prestação de horas extras habituais, tal jornada seria inválida, motivo pelo qual requer o pagamento das horas extraordinárias excedentes à 8ª hora diária ou à 44ª semanal, com os respectivos reflexos. Sustenta ainda, que há minutos registrados nos controles de jornada, excedentes de 10 minutos diários que não foram quitados pela reclamada. O pedido foi contestado. Analiso. A adoção do sistema 12x36 é incontroversa e não há pedido relacionado à nulidade da sua contratação, mas tão somente de invalidação do regime pelos fundamentos acima indicados. Os espelhos de ponto juntados aos autos (ID. 337b950) demonstram registros variáveis de entrada e saída e também intervalos, portanto inexistentes vícios formais. Nesse cenário, cabia à reclamante o ônus de demonstrar a sua irregularidade, do qual não se desincumbiu, já que sequer impugnou os documentos, tampouco produziu em audiência qualquer prova acerca da jornada de trabalho. Assim, reputo-os válidos como meio de prova da jornada efetivamente realizada pela autora. Da análise dos documentos não verifico a alegada prestação habitual de horas extras, mas tão somente variação de até 5 minutos nos registros de entrada e saída. No que concerne à autorização prévia do MTE para a compensação e prorrogação de jornada em ambiente insalubre, é certo que a reforma trabalhista introduziu o parágrafo único ao artigo 60 da CLT, excluindo da referida licença prévia as jornadas de doze horas de trabalho por trinta e seis horas de descanso, caso dos autos. Diante do julgamento, pelo C. TST, do Incidente de Recursos Repetitivos (Tema 23), que firmou o entendimento de que a Reforma Trabalhista tem aplicação imediata aos contratos em curso, decisão cuja observância é obrigatória em toda a Justiça do Trabalho (art. 927, III, do CPC; 896-C, §16, da CLT), reconheço que as modificações de direito material advindas da Lei nº 13.467/2017 possuem aplicação imediata, incidindo sobre os fatos constituídos a partir da sua vigência (11/11/2017), o que abrange o período contratual imprescrito destes autos. Sendo assim, e por não apontado pela reclamante, com base nos registros constantes nos espelhos de ponto juntados aos autos (ID 337b950), quaisquer diferenças, julgo improcedentes o pedido de pagamento de horas extras além da 8ª diária ou 44ª semanal e dos minutos residuais registrados nos controles de jornada. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE A reclamante alega que desempenhava atividades em contato com agentes nocivos, estando exposta a riscos biológicos à saúde, sem o fornecimento de EPIs eficazes, fazendo jus, portanto, ao recebimento do adicional de insalubridade. A reclamada sustenta que durante o contrato de trabalho a reclamante recebeu adicional de insalubridade em grau médio, sendo indevido o acréscimo em grau máximo. Ante a natureza técnica da matéria, foi designada a realização de perícia, conforme imperativo constante do art. 195 da CLT, tendo o perito apresentado as considerações e conclusões a seguir sintetizadas: “Considerando as avaliações qualitativas, tendo em vista as atividades da reclamante, laborando em estabelecimento de cuidados da saúde humana, conforme previsto no anexo 14 da NR-15. Conforme relato da própria reclamante confirmado pelos representantes da reclamada, era somente a distribuição de roupas limpas, em todo recinto de cuidados da saúde humana. Mas não havia contato habitual e permanente com pacientes ou com seus pertences. Entende-se tecnicamente, que nas atividades da reclamante há insalubridade, e a reclamante faz jus ao adicional de insalubridade em grau médio durante todo pacto laboral.” Oportunizada a manifestação das partes, a reclamante restou silente, pelo que presumo sua concordância tácita com as conclusões do perito, mormente porque não produziu em audiência qualquer prova a fim de infirmar o laudo pericial. Com efeito, ao analisar os contracheques de ID. f1fa236, verifico que a reclamante percebeu o adicional de insalubridade em grau médio de 20%, durante todo o pacto laboral, não havendo diferenças a serem deferidas. Julgo o pedido improcedente. JUSTIÇA GRATUITA A declaração que acompanha a petição inicial é instrumento hábil à comprovação da insuficiência de recursos para arcar com as custas e despesas do processo, consoante artigo 1º, da Lei 7.115/83 e a Súmula 463 do TST. Registra-se que a declaração de hipossuficiência econômica conduz à presunção relativa de que a autora não tem condições de arcar com os custos e ônus deste processo, já que o artigo 1º, da Lei 7.115/83, não foi revogado pela Lei 13.467/2017. Presume-se verdadeira a declaração (art. 99, §3º, do CPC) e, uma vez ausentes elementos capazes de elidi-la (art. 99, §2º, do CPC), defiro à reclamante a justiça gratuita requerida. HONORÁRIOS PERICIAIS Sucumbente nas pretensões objeto da perícia, caberia à parte reclamante o pagamento dos honorários periciais, conforme disposto no artigo 790-B da CLT. Entretanto, considerando a decisão proferida pelo C. STF, na ADIN 5.766, em 20/10/2021, em que se declarou ser inconstitucional o artigo 790-B, caput, e §4º, da CLT, na sua redação colocada pela Reforma Trabalhista, Lei 13.467/17, tendo em vista que a parte reclamante é beneficiária da Justiça Gratuita, os honorários periciais deverão ser pagos pela União, nos moldes do art. 21, caput da Resolução CSJT nº 247/2019. Arbitro os honorários periciais em R$1.000,00, observados o grau de zelo da expert, a complexidade da perícia, o lugar e o tempo gasto na sua realização e confecção do laudo e, ainda, os limites impostos pela Resolução 66/2010 do CSJT. Proceda a Secretaria à expedição de ofício ao E. TRT da 3ª Região para pagamento do perito. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Em conformidade com as diretrizes do artigo 791-A, § 2º, da CLT, condeno a reclamante ao pagamento de honorários advocatícios em favor do procurador da reclamada, arbitrados em 10% do valor atribuído à causa, uma vez que julgados integralmente improcedentes os pedidos. A reclamante é beneficiária da justiça gratuita, por isso, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, e, enquanto assim permanecer, fica vedada a dedução de créditos decorrentes desta ou de qualquer demanda, diante do que restou decidido pelo STF na ADI 5.766/DF que considerou inconstitucional o §4º do art. 791-A, da CLT. DISPOSITIVO Ante o exposto, nos autos da ação trabalhista movida por ROSANGELA GARCIA CARDOSO DA SILVA contra FUNDACAO DE ENSINO SUPERIOR DO VALE DO SAPUCAÍ, rejeito as preliminares arguidas, pronuncio a prescrição quinquenal dos créditos anteriores a 17/08/2019, extinguindo o processo em relação a eles com resolução do mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC e, no mérito, julgo improcedentes os pedidos formulados pela reclamante. Defiro à parte reclamante a justiça gratuita requerida. Honorários periciais e advocatícios de sucumbência na forma da fundamentação. Custas pela reclamante no valor de R$2.389,19, calculadas sobre o valor de R$119.459,69, valor atribuído à causa, das quais está isenta (arts. 789, II e 790-A da CLT). POUSO ALEGRE/MG, 04 de julho de 2025. JOSIANE NUNES ALVES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ROSANGELA GARCIA CARDOSO DA SILVA

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Daniel Alves Do Nascimento e outros x Magnesita Refratarios S.A

ID: 325133305

Tribunal: TRT3 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de Contagem Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011036-86.2024.5.03.0164

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

DANIEL ALVES DO NASCIMENTO EDGAR ROGERIO CRISCOLO VIEIRA

Polo Passivo:

MAGNESITA REFRATARIOS S.A

Notificação

Advogados:

LUIZ FERNANDO ALOUCHE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE MARIA DO NASCIMENTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOSE RENATO DA CONCEICAO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE CONTAGEM ATOrd 0011036-86.2024.5.03.0164 AUTOR: DANIEL ALVES DO NASCIMENTO RÉU: MAGNESITA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE CONTAGEM ATOrd 0011036-86.2024.5.03.0164 AUTOR: DANIEL ALVES DO NASCIMENTO RÉU: MAGNESITA REFRATARIOS S.A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 383bee7 proferida nos autos. SENTENÇA I – RELATÓRIO DANIEL ALVES DO NASCIMENTO ajuizou a presente reclamatória trabalhista em face de MAGNESITA REFRATÁRIOS S/A. Indicou ter laborado em favor da reclamada, exercendo a função de Operador de Equipamentos, de 24/07/2017 a 06/02/2024, quando foi dispensado sem justa causa, com última remuneração no importe de R$ 11,58 por hora. Em razão disso, pleiteou: (1) pagamento de adicional de insalubridade e/ou de periculosidade; (2) entrega do PPP; (3) PLR do ano de 2024. Requereu a concessão do benefício da justiça gratuita e a condenação da reclamada ao pagamento de honorários advocatícios no importe de 15%. Atribuiu à causa o valor em R$ 67.513,14. A reclamada apresentou defesa, acompanhada de documentos. Suscitou a prejudicial de prescrição quinquenal. No mérito, pugnou pela improcedência dos pedidos e pela rejeição do requerimento de gratuidade da justiça. Realizada audiência inicial (Id 5c9b112), sem conciliação. Na oportunidade foi designada a realização da prova pericial para apuração das alegadas insalubridade e periculosidade. O reclamante apresentou manifestação à contestação, conforme Id d624052. Laudo pericial juntado aos autos sob o Id 083ce6a, com posterior manifestação das partes. Na audiência reduzida a termo no Id 612fc3a, o autor não compareceu, tendo a reclamada requerido a aplicação da pena de confissão ficta à parte ausente. Sem outras provas, encerrou-se a instrução processual. Tentativas conciliatórias prejudicadas. II – FUNDAMENTAÇÃO Direito Intertemporal - Aplicabilidade da Lei nº 13.467/2017 A Lei nº 13.467/2017 entrou em vigor em 11/11/2017, provocando diversas alterações na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). No tocante ao direito processual, as novas normas estabelecidas pela referida Lei se aplicam integralmente a esta reclamatória trabalhista, considerando o ajuizamento da ação após a sua vigência, com base no art. 14 do CPC c/c art. 769 da CLT. Em relação ao direito material, a incidência da Lei n. 13.467/2017 é imediata, mas não retroativa, devendo ser respeitado o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada, à exceção das situações consolidadas, conforme art. 5º, XXXV, CF/88 e art. 6º da LINDB. Assim, em razão da natureza de trato sucessivo, o contrato de trabalho deve observar a lei vigente à época da prática de cada ato jurídico, consoante assentou o Tribunal Superior do Trabalho (TST) em Tese Vinculante a seguir exposta: “A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência.” (IncJulgRREmbRep-528-80.2018.5.14.0004). Impugnação de Documentos A impugnação genérica dos documentos juntados pelas partes, sem a efetiva demonstração da existência de vícios de forma ou conteúdo, é insuficiente para afastar a presunção de autenticidade da prova documental. Rejeito. Prescrição Quinquenal Iniciado o contrato de trabalho em 24/07/2017 e ajuizada a reclamação trabalhista em 28/06/2024, acolho a prejudicial tempestivamente arguida e pronuncio prescrita a pretensão condenatória relativa ao período anterior a 28/06/2019 (artigos 7º, XXIX, da CRFB e 11 da CLT), extinguindo-a com resolução de mérito (artigo 487, II, do CPC), inclusive em relação aos depósitos do FGTS (Súmula nº 362 do TST). Ressalto, entretanto, que a prescrição ora reconhecida não alcança as pretensões de natureza meramente declaratória (artigo 11, §1º, da CLT). Protestos do Reclamante O reclamante apresentou seus protestos (Id 4f1e838) em face do indeferimento de seu requerimento de intimação do perito para prestar esclarecimentos suplementares, além da destituição do expert e designação de nova perícia. Conforme já decidido no despacho de Id 83364ab, desnecessária nova intimação do perito para prestar novos esclarecimentos, tendo em vista que a questão técnica já encontra-se suficientemente esclarecida no laudo e esclarecimentos apresentados. Vale ressaltar que, inexistindo nos autos qualquer prova ou mesmo indício que desabone ou desqualifique o trabalho realizado pelo auxiliar do Juízo, não há que falar em sua destituição e/ou realização de nova perícia. Diante do exposto, mantenho a decisão e rejeito os protestos. Confissão Ficta do Autor Apesar de devidamente intimado, conforme expediente de Id 86c5a5c, o reclamante não compareceu à audiência de instrução em que deveria depor, razão pelo qual o considero confesso quanto à matéria de fato, nos termos da Súmula nº 74 do TST. Ressalto que a confissão ficta gera somente a presunção relativa de veracidade dos fatos afirmados na inicial, devendo ser apreciada com os demais elementos de prova constantes dos autos (Súmula nº 74, do C. TST). Adicional de Insalubridade – Adicional de Periculosidade - PPP Alega o reclamante que laborava em local altamente insalubre e periculoso. Insalubre por laborar exposto a altas temperaturas, poeira, ruído excessivo, além de estar exposto a diversos agentes químicos. E o ambiente era periculoso por trabalhar em área de risco em face do armazenamento de inflamáveis e explosivos. Aduz que a reclamada não fornecia os EPI’s necessários, nem efetuava o pagamento dos adicionais devidos. Em razão disso, pleiteia o pagamento do adicional de insalubridade e/ou de periculosidade, com reflexos, assim como a expedição de novo formulário PPP. A reclamada se defende afirmando que o autor não faz jus a qualquer dos adicionais, por não laborar em locais periculosos e, quanto a eventuais exposições a agentes insalubres, estas foram neutralizadas pelo uso correto e fiscalizado dos EPI’s. Analiso. Diante das questões jurídicas versadas, foi designada perícia técnica, cujo laudo foi acostado aos autos sob o Id 083ce6a. No tocante à insalubridade, o perito apurou, no item 8.1, que o reclamante ficava exposto ao agente ruído contínuo ou intermitente. Esclareceu, no entanto, que o nível do agente no local de trabalho do autor (LEQ 83,59 dB (A), é inferior ao limite de tolerância de 85 db (A) estabelecido no Anexo nº 01 da NR-15, da Portaria 3.214/78 para uma exposição diária de até 08 horas. Informou, ainda, no item 8.2, que, durante o turno de trabalho, todas as operações realizadas pelo obreiro se concentravam no manuseio de concreto em estado pastoso, preparado previamente, o que elimina a geração de poeiras minerais ou a exposição a partículas no ambiente de trabalho. Quanto à periculosidade, o expert detectou, no item 8.3, que os tanques de álcool furfurol e tambores de combustível estavam a uma distância de aproximadamente 85 metros do local onde foi instalado um refeitório improvisado no período da pandemia de Covid-19, significativamente além do limite de 7,5 metros previsto no Anexo 2 da NR-16, o que descaracteriza a área como de risco. Complementa, ainda, que a atividade realizada no refeitório era exclusivamente de alimentação, sem manipulação ou contato direto com os líquidos inflamáveis. Nesse sentido, a expert concluiu pela descaracterização tanto da insalubridade, de acordo com as disposições normativas da NR 15, da Portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho, quanto da periculosidade, nos termos das disposições da NR 16 e da Lei nº 6.514/77, durante todo o período contratual. A reclamada concordou com as conclusões periciais. O reclamante, por sua vez, impugnou o laudo pericial e formulou quesitos complementares, os quais foram respondidos pelo perito sob o Id 39d0aa9, tendo mantido o laudo em sua integralidade. Assim, em que pese a contrariedade manifestada pelo autor, as conclusões periciais não foram afastadas por prova hábil em sentido contrário. Ademais, o autor restou confesso quanto à matéria fática. Destarte, prevalece a avaliação do perito nomeado, que é um agente de confiança do Juízo. Logo, acolho o resultado do laudo pericial e concluo não estar caracterizadas nem a insalubridade, tampouco a periculosidade no meio ambiente de trabalho do reclamante. Pelo exposto, acolho a prova técnica e julgo improcedente o pedido de pagamento do adicional de insalubridade e/ou de periculosidade e reflexos decorrentes, bem como de fornecimento de novo formulário PPP. PLR 2024 O autor afirma que a reclamada não efetuou o pagamento da Participação nos lucros e resultados – PLR, referente ao ano base de 2024. Requer o pagamento da PLR proporcional ao período trabalhado. Em sede de contestação, a ré assevera que, até o momento, sequer houve homologação de acordo coletivo específico perante o Ministério do Trabalho e Emprego quanto ao programa de PLR referente ao trabalho do ano de 2024. Pois bem. Cabia ao autor juntar aos autos a norma coletiva que respalda seu pleito, ônus do qual não se desincumbiu. Inclusive, compulsando os ACT’s anexados aos autos não se verifica qualquer previsão em relação ao pagamento da parcela. Em razão do exposto, julgo improcedente o pedido. Justiça Gratuita O reclamante requer a concessão da gratuidade da justiça. A reclamada impugna o pedido, apontando a percepção pelo trabalhador de remuneração superior ao teto legal para a concessão do benefício, na época de vigência do contrato de trabalho. Sustenta não haver documentos comprobatórios da situação financeira do requerente. O art. 5º, LXXIV, CF, estabelece a obrigação do Estado de prestar assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem a insuficiência de recursos. Com a publicação da Lei n. 13.467/2017, os §§ 3º e 4º do artigo 790 da CLT passaram a ter a seguinte redação: “Art. 790. (...) § 3o É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017) § 4o O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)” E, nos termos da Súmula 463 do c. Tribunal Superior do Trabalho (TST), para a concessão do benefício da justiça gratuita à pessoa física basta a declaração de hipossuficiência econômica, conforme a redação do verbete: “SUM-463 ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 304 da SBDI- 1, com alterações decorrentes do CPC de 2015) - Res. 219/2017, DEJT divulgado em 28, 29 e 30.06.2017 – republicada - DEJT divulgado em 12, 13 e 14.07.2017 I – A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015); II – No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo.” No caso vertente, o reclamante declarou não ter condições de arcar com as custas do processo sem prejuízo do sustento próprio e da sua família, em atendimento ao § 3º do art. 790, CLT (Id 1204c58). Tal declaração é o bastante para concessão da gratuidade da justiça, salvo prova em contrário produzida pela parte contrária (CLT, art. 818, II). Além disso, a comprovação de hipossuficiência econômica é aferida contemporaneamente ao requerimento de concessão do benefício da gratuidade. Dessa forma, a remuneração percebida pelo trabalhador ao longo do contrato de trabalho encerrado não serve de parâmetro para o deferimento da benesse. Assim, cabia à reclamada a contraprova de que o reclamante detém condições de suportar as custas do processo, ônus do qual não se desincumbiu. Por tais razões, e considerando que, independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social (caso do autor, conforme TRCT de Id 2f2d17f), conforme tese fixada pelo TST no Tema 21 (IRR), o reclamante tem direito ao benefício da Justiça Gratuita e, assim, à isenção do pagamento de despesas processuais. Honorários Advocatícios Os honorários sucumbenciais devem ser fixados considerando o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço a natureza e a importância da causa e o trabalho realizado pelo advogado, assim como o tempo despendido para o trabalho (CLT, art. 791-A). Considerando a fixação de honorários pela mera sucumbência e a baixa complexidade da demanda, sem produção de prova oral, deverá a parte reclamante pagar ao procurador da reclamada, honorários advocatícios no importe de 5%, calculados sobre o valor da causa, considerando a improcedência total dos pedidos deduzidos. Nada obstante, considerando que o reclamante é parte beneficiária da gratuidade da justiça, a exigibilidade do pagamento de honorários sucumbenciais ao seu encargo permanecerá sob condição suspensiva, autorizando-se a execução somente se, nos 02 anos subsequentes ao trânsito em julgado desta demanda, os credores demonstrarem a alteração da situação de insuficiência de recursos, extinguindo-se a obrigação se ultrapassado tal prazo, consoante ADI 5766 do STF. Honorários Periciais Considerando ter sido o reclamante sucumbente na matéria da perícia realizada, os honorários periciais serão por ele devidos, ora fixados em R$ 1.000,00. Tratando-se de beneficiário da Justiça Gratuita, os honorários serão pagos pela União, tendo em vista a decisão proferida pelo STF na ADI 5.766, que declarou inconstitucionais o “caput” e o § 4º do artigo 790-B da CLT, com redações dadas pela Lei 13.467/17. III – DISPOSITIVO PELOS FUNDAMENTOS EXPOSTOS, nos termos da fundamentação, que integra este dispositivo para todos os efeitos, nos autos da reclamatória trabalhista movida por DANIEL ALVES DO NASCIMENTO em face de MAGNESITA REFRATÁRIOS S/A, pronuncio a prescrição em relação às pretensões anteriores a 28/06/2019, julgando extinto o processo, neste aspecto, com resolução do mérito (CPC, art. 487, II), e, no mérito, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos deduzidos. CONCEDO ao reclamante os benefícios da justiça gratuita, isentando-o do pagamento de despesas processuais. Honorários advocatícios sucumbenciais de 5% calculados sobre o valor da causa em favor do advogado da reclamada, cuja exigibilidade fica suspensa em virtude da concessão do benefício da gratuidade. Custas processuais no valor de R$ 1.350,26, calculadas sobre o valor de R$ 67.513,14, atribuído à causa, de responsabilidade do reclamante, isento do recolhimento. PUBLIQUE-SE. Intimem-se as partes. Transitado em julgado, expeça a Secretaria da Vara a requisição dos honorários periciais. Após, arquive-se. CONTAGEM/MG, 14 de julho de 2025. PAULA DE ALMEIDA PIRES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - MAGNESITA REFRATARIOS S.A

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Daniel Alves Do Nascimento e outros x Magnesita Refratarios S.A

ID: 325133323

Tribunal: TRT3 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de Contagem Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011036-86.2024.5.03.0164

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

DANIEL ALVES DO NASCIMENTO EDGAR ROGERIO CRISCOLO VIEIRA

Polo Passivo:

MAGNESITA REFRATARIOS S.A

Notificação

Advogados:

LUIZ FERNANDO ALOUCHE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE MARIA DO NASCIMENTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOSE RENATO DA CONCEICAO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE CONTAGEM ATOrd 0011036-86.2024.5.03.0164 AUTOR: DANIEL ALVES DO NASCIMENTO RÉU: MAGNESITA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE CONTAGEM ATOrd 0011036-86.2024.5.03.0164 AUTOR: DANIEL ALVES DO NASCIMENTO RÉU: MAGNESITA REFRATARIOS S.A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 383bee7 proferida nos autos. SENTENÇA I – RELATÓRIO DANIEL ALVES DO NASCIMENTO ajuizou a presente reclamatória trabalhista em face de MAGNESITA REFRATÁRIOS S/A. Indicou ter laborado em favor da reclamada, exercendo a função de Operador de Equipamentos, de 24/07/2017 a 06/02/2024, quando foi dispensado sem justa causa, com última remuneração no importe de R$ 11,58 por hora. Em razão disso, pleiteou: (1) pagamento de adicional de insalubridade e/ou de periculosidade; (2) entrega do PPP; (3) PLR do ano de 2024. Requereu a concessão do benefício da justiça gratuita e a condenação da reclamada ao pagamento de honorários advocatícios no importe de 15%. Atribuiu à causa o valor em R$ 67.513,14. A reclamada apresentou defesa, acompanhada de documentos. Suscitou a prejudicial de prescrição quinquenal. No mérito, pugnou pela improcedência dos pedidos e pela rejeição do requerimento de gratuidade da justiça. Realizada audiência inicial (Id 5c9b112), sem conciliação. Na oportunidade foi designada a realização da prova pericial para apuração das alegadas insalubridade e periculosidade. O reclamante apresentou manifestação à contestação, conforme Id d624052. Laudo pericial juntado aos autos sob o Id 083ce6a, com posterior manifestação das partes. Na audiência reduzida a termo no Id 612fc3a, o autor não compareceu, tendo a reclamada requerido a aplicação da pena de confissão ficta à parte ausente. Sem outras provas, encerrou-se a instrução processual. Tentativas conciliatórias prejudicadas. II – FUNDAMENTAÇÃO Direito Intertemporal - Aplicabilidade da Lei nº 13.467/2017 A Lei nº 13.467/2017 entrou em vigor em 11/11/2017, provocando diversas alterações na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). No tocante ao direito processual, as novas normas estabelecidas pela referida Lei se aplicam integralmente a esta reclamatória trabalhista, considerando o ajuizamento da ação após a sua vigência, com base no art. 14 do CPC c/c art. 769 da CLT. Em relação ao direito material, a incidência da Lei n. 13.467/2017 é imediata, mas não retroativa, devendo ser respeitado o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada, à exceção das situações consolidadas, conforme art. 5º, XXXV, CF/88 e art. 6º da LINDB. Assim, em razão da natureza de trato sucessivo, o contrato de trabalho deve observar a lei vigente à época da prática de cada ato jurídico, consoante assentou o Tribunal Superior do Trabalho (TST) em Tese Vinculante a seguir exposta: “A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência.” (IncJulgRREmbRep-528-80.2018.5.14.0004). Impugnação de Documentos A impugnação genérica dos documentos juntados pelas partes, sem a efetiva demonstração da existência de vícios de forma ou conteúdo, é insuficiente para afastar a presunção de autenticidade da prova documental. Rejeito. Prescrição Quinquenal Iniciado o contrato de trabalho em 24/07/2017 e ajuizada a reclamação trabalhista em 28/06/2024, acolho a prejudicial tempestivamente arguida e pronuncio prescrita a pretensão condenatória relativa ao período anterior a 28/06/2019 (artigos 7º, XXIX, da CRFB e 11 da CLT), extinguindo-a com resolução de mérito (artigo 487, II, do CPC), inclusive em relação aos depósitos do FGTS (Súmula nº 362 do TST). Ressalto, entretanto, que a prescrição ora reconhecida não alcança as pretensões de natureza meramente declaratória (artigo 11, §1º, da CLT). Protestos do Reclamante O reclamante apresentou seus protestos (Id 4f1e838) em face do indeferimento de seu requerimento de intimação do perito para prestar esclarecimentos suplementares, além da destituição do expert e designação de nova perícia. Conforme já decidido no despacho de Id 83364ab, desnecessária nova intimação do perito para prestar novos esclarecimentos, tendo em vista que a questão técnica já encontra-se suficientemente esclarecida no laudo e esclarecimentos apresentados. Vale ressaltar que, inexistindo nos autos qualquer prova ou mesmo indício que desabone ou desqualifique o trabalho realizado pelo auxiliar do Juízo, não há que falar em sua destituição e/ou realização de nova perícia. Diante do exposto, mantenho a decisão e rejeito os protestos. Confissão Ficta do Autor Apesar de devidamente intimado, conforme expediente de Id 86c5a5c, o reclamante não compareceu à audiência de instrução em que deveria depor, razão pelo qual o considero confesso quanto à matéria de fato, nos termos da Súmula nº 74 do TST. Ressalto que a confissão ficta gera somente a presunção relativa de veracidade dos fatos afirmados na inicial, devendo ser apreciada com os demais elementos de prova constantes dos autos (Súmula nº 74, do C. TST). Adicional de Insalubridade – Adicional de Periculosidade - PPP Alega o reclamante que laborava em local altamente insalubre e periculoso. Insalubre por laborar exposto a altas temperaturas, poeira, ruído excessivo, além de estar exposto a diversos agentes químicos. E o ambiente era periculoso por trabalhar em área de risco em face do armazenamento de inflamáveis e explosivos. Aduz que a reclamada não fornecia os EPI’s necessários, nem efetuava o pagamento dos adicionais devidos. Em razão disso, pleiteia o pagamento do adicional de insalubridade e/ou de periculosidade, com reflexos, assim como a expedição de novo formulário PPP. A reclamada se defende afirmando que o autor não faz jus a qualquer dos adicionais, por não laborar em locais periculosos e, quanto a eventuais exposições a agentes insalubres, estas foram neutralizadas pelo uso correto e fiscalizado dos EPI’s. Analiso. Diante das questões jurídicas versadas, foi designada perícia técnica, cujo laudo foi acostado aos autos sob o Id 083ce6a. No tocante à insalubridade, o perito apurou, no item 8.1, que o reclamante ficava exposto ao agente ruído contínuo ou intermitente. Esclareceu, no entanto, que o nível do agente no local de trabalho do autor (LEQ 83,59 dB (A), é inferior ao limite de tolerância de 85 db (A) estabelecido no Anexo nº 01 da NR-15, da Portaria 3.214/78 para uma exposição diária de até 08 horas. Informou, ainda, no item 8.2, que, durante o turno de trabalho, todas as operações realizadas pelo obreiro se concentravam no manuseio de concreto em estado pastoso, preparado previamente, o que elimina a geração de poeiras minerais ou a exposição a partículas no ambiente de trabalho. Quanto à periculosidade, o expert detectou, no item 8.3, que os tanques de álcool furfurol e tambores de combustível estavam a uma distância de aproximadamente 85 metros do local onde foi instalado um refeitório improvisado no período da pandemia de Covid-19, significativamente além do limite de 7,5 metros previsto no Anexo 2 da NR-16, o que descaracteriza a área como de risco. Complementa, ainda, que a atividade realizada no refeitório era exclusivamente de alimentação, sem manipulação ou contato direto com os líquidos inflamáveis. Nesse sentido, a expert concluiu pela descaracterização tanto da insalubridade, de acordo com as disposições normativas da NR 15, da Portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho, quanto da periculosidade, nos termos das disposições da NR 16 e da Lei nº 6.514/77, durante todo o período contratual. A reclamada concordou com as conclusões periciais. O reclamante, por sua vez, impugnou o laudo pericial e formulou quesitos complementares, os quais foram respondidos pelo perito sob o Id 39d0aa9, tendo mantido o laudo em sua integralidade. Assim, em que pese a contrariedade manifestada pelo autor, as conclusões periciais não foram afastadas por prova hábil em sentido contrário. Ademais, o autor restou confesso quanto à matéria fática. Destarte, prevalece a avaliação do perito nomeado, que é um agente de confiança do Juízo. Logo, acolho o resultado do laudo pericial e concluo não estar caracterizadas nem a insalubridade, tampouco a periculosidade no meio ambiente de trabalho do reclamante. Pelo exposto, acolho a prova técnica e julgo improcedente o pedido de pagamento do adicional de insalubridade e/ou de periculosidade e reflexos decorrentes, bem como de fornecimento de novo formulário PPP. PLR 2024 O autor afirma que a reclamada não efetuou o pagamento da Participação nos lucros e resultados – PLR, referente ao ano base de 2024. Requer o pagamento da PLR proporcional ao período trabalhado. Em sede de contestação, a ré assevera que, até o momento, sequer houve homologação de acordo coletivo específico perante o Ministério do Trabalho e Emprego quanto ao programa de PLR referente ao trabalho do ano de 2024. Pois bem. Cabia ao autor juntar aos autos a norma coletiva que respalda seu pleito, ônus do qual não se desincumbiu. Inclusive, compulsando os ACT’s anexados aos autos não se verifica qualquer previsão em relação ao pagamento da parcela. Em razão do exposto, julgo improcedente o pedido. Justiça Gratuita O reclamante requer a concessão da gratuidade da justiça. A reclamada impugna o pedido, apontando a percepção pelo trabalhador de remuneração superior ao teto legal para a concessão do benefício, na época de vigência do contrato de trabalho. Sustenta não haver documentos comprobatórios da situação financeira do requerente. O art. 5º, LXXIV, CF, estabelece a obrigação do Estado de prestar assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem a insuficiência de recursos. Com a publicação da Lei n. 13.467/2017, os §§ 3º e 4º do artigo 790 da CLT passaram a ter a seguinte redação: “Art. 790. (...) § 3o É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017) § 4o O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)” E, nos termos da Súmula 463 do c. Tribunal Superior do Trabalho (TST), para a concessão do benefício da justiça gratuita à pessoa física basta a declaração de hipossuficiência econômica, conforme a redação do verbete: “SUM-463 ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 304 da SBDI- 1, com alterações decorrentes do CPC de 2015) - Res. 219/2017, DEJT divulgado em 28, 29 e 30.06.2017 – republicada - DEJT divulgado em 12, 13 e 14.07.2017 I – A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015); II – No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo.” No caso vertente, o reclamante declarou não ter condições de arcar com as custas do processo sem prejuízo do sustento próprio e da sua família, em atendimento ao § 3º do art. 790, CLT (Id 1204c58). Tal declaração é o bastante para concessão da gratuidade da justiça, salvo prova em contrário produzida pela parte contrária (CLT, art. 818, II). Além disso, a comprovação de hipossuficiência econômica é aferida contemporaneamente ao requerimento de concessão do benefício da gratuidade. Dessa forma, a remuneração percebida pelo trabalhador ao longo do contrato de trabalho encerrado não serve de parâmetro para o deferimento da benesse. Assim, cabia à reclamada a contraprova de que o reclamante detém condições de suportar as custas do processo, ônus do qual não se desincumbiu. Por tais razões, e considerando que, independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social (caso do autor, conforme TRCT de Id 2f2d17f), conforme tese fixada pelo TST no Tema 21 (IRR), o reclamante tem direito ao benefício da Justiça Gratuita e, assim, à isenção do pagamento de despesas processuais. Honorários Advocatícios Os honorários sucumbenciais devem ser fixados considerando o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço a natureza e a importância da causa e o trabalho realizado pelo advogado, assim como o tempo despendido para o trabalho (CLT, art. 791-A). Considerando a fixação de honorários pela mera sucumbência e a baixa complexidade da demanda, sem produção de prova oral, deverá a parte reclamante pagar ao procurador da reclamada, honorários advocatícios no importe de 5%, calculados sobre o valor da causa, considerando a improcedência total dos pedidos deduzidos. Nada obstante, considerando que o reclamante é parte beneficiária da gratuidade da justiça, a exigibilidade do pagamento de honorários sucumbenciais ao seu encargo permanecerá sob condição suspensiva, autorizando-se a execução somente se, nos 02 anos subsequentes ao trânsito em julgado desta demanda, os credores demonstrarem a alteração da situação de insuficiência de recursos, extinguindo-se a obrigação se ultrapassado tal prazo, consoante ADI 5766 do STF. Honorários Periciais Considerando ter sido o reclamante sucumbente na matéria da perícia realizada, os honorários periciais serão por ele devidos, ora fixados em R$ 1.000,00. Tratando-se de beneficiário da Justiça Gratuita, os honorários serão pagos pela União, tendo em vista a decisão proferida pelo STF na ADI 5.766, que declarou inconstitucionais o “caput” e o § 4º do artigo 790-B da CLT, com redações dadas pela Lei 13.467/17. III – DISPOSITIVO PELOS FUNDAMENTOS EXPOSTOS, nos termos da fundamentação, que integra este dispositivo para todos os efeitos, nos autos da reclamatória trabalhista movida por DANIEL ALVES DO NASCIMENTO em face de MAGNESITA REFRATÁRIOS S/A, pronuncio a prescrição em relação às pretensões anteriores a 28/06/2019, julgando extinto o processo, neste aspecto, com resolução do mérito (CPC, art. 487, II), e, no mérito, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos deduzidos. CONCEDO ao reclamante os benefícios da justiça gratuita, isentando-o do pagamento de despesas processuais. Honorários advocatícios sucumbenciais de 5% calculados sobre o valor da causa em favor do advogado da reclamada, cuja exigibilidade fica suspensa em virtude da concessão do benefício da gratuidade. Custas processuais no valor de R$ 1.350,26, calculadas sobre o valor de R$ 67.513,14, atribuído à causa, de responsabilidade do reclamante, isento do recolhimento. PUBLIQUE-SE. Intimem-se as partes. Transitado em julgado, expeça a Secretaria da Vara a requisição dos honorários periciais. Após, arquive-se. CONTAGEM/MG, 14 de julho de 2025. PAULA DE ALMEIDA PIRES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - DANIEL ALVES DO NASCIMENTO

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Carla Regina Meuer Dias x Universidade Estadual Do Oeste Do Parana - Unioeste

ID: 299206341

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial da Fazenda Pública de Toledo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0015412-61.2019.8.16.0170

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

CARLA REGINA MEUER DIAS

Polo Passivo:

UNIVERSIDADE ESTADUAL DO OESTE DO PARANA - UNIOESTE

Conclusão

Advogados:

LEILA ANDREIA ZANATO

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EDUARDO HENRIQUE FERRAZ MARTINS

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ROSICLEI FÁTIMA LUFT

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LIZETE CECILIA DEIMLING

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE TOLEDO - PROJUDI Rua Almirante Barroso, 3222 - Fórum Dr. Vilson Balão - Centro - Toledo/PR - CEP: 85.900-… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE TOLEDO - PROJUDI Rua Almirante Barroso, 3222 - Fórum Dr. Vilson Balão - Centro - Toledo/PR - CEP: 85.900-020 - Fone: (45) 3327-9255 - E-mail: tol-8vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0015412-61.2019.8.16.0170 G Processo: 0015412-61.2019.8.16.0170 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Gratificações de Atividade Valor da Causa: R$22.668,94 Exequente(s): CARLA REGINA MEUER DIAS Executado(s): UNIVERSIDADE ESTADUAL DO OESTE DO PARANA - UNIOESTE 1. Trata-se de manifestação do exequente, em que se insurge contra a retenção do imposto de renda feita pelo(a) executado(a), dizendo que essa obrigação seria do próprio Advogado, que seria o "responsável tributário". A e. CGJ do TJPR proferiu decisão nos autos n.º 2014.0070075-2/000 respondendo a Ofício n.º 755/2014 /GAB/PFN/PR, pedido administrativo da Procuradora-Chefe da Fazenda Nacional do Paraná e Subprocurador-Chefe da Fazenda Nacional do Paraná. Esse pedido foi formulado com o intuito, em essência, de discutir: (a) retenção do IRRF, e (b) fiscalização dessa retenção pelos responsáveis tributários, discutindo se caberia ao Poder Judiciário, por intermédio de seus magistrados e unidades judiciárias exercer esses controles. E, porque se trata de consulta formulada pela E. CGJ do TJPR, com indicativo da orientação a ser seguida pelo Judiciário Paranaense, bem como porque acolhidas por esse magistrado as razões ali invocadas na presente decisão jurisdicional, calha utiliza-las para deixar claro não ser cabível a esse Juízo, seja ele próprio reter o IR, seja fiscalizar sua retenção e, por consequência, determinar eventual restituição do IRPF. Não ignoro, outrossim, que por ocasião do julgamento do agravo de instrumento n.º 1.642.930-6, a e. 4ª Câmara Cível do TJPR determinou a instauração de IRDR para discussão acerca desses mesmos temas: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ADVOGADO DATIVO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE DEFERIU O LEVANTAMENTO DO ALVARÁ SEM RETENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. CONTROVÉRSIA SOBRE O DEVER DO MAGISTRADO EM DETERMINAR A RETENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA INCIDENTE SOBRE VERBA HONORÁRIA DEPOSITADA EM JUÍZO, A SER LEVANTADA POR MEIO DE ALVARÁ JUDICIAL. DIVERGÊNCIA JURISRUDENCIAL SOBRE O TEMA NA PRESENTE CORTE. ART. 926 NCPC. DEVER DA CORTE EM UNIFORMIZAR SUA JURISPRUDÊNCIA. EFETIVA REPETIÇÃO DE PROCESSOS QUE CONTENHAM CONTROVÉRSIA SOBRE A MESMA QUESTÃO UNICAMENTE DE DIREITO E RISCO DE OFENSA À ISONOMIA E À SEGURANÇA JURÍDICA. ART.976 NCPC. CABÍVEL INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS.. (TJPR - 4ª C. Cível - AI - 1642930-6 - Ponta Grossa - Rel.: CRISTIANE SANTOS LEITE - Unânime - J. 20.06.2017). Registro, por oportuno, que em 09.03.2018 foi proferida decisão pelo 1º Vice-Presidente do TJPR, Des. Arquelau Araújo Ribas, que não admitiu o incidente por ter reputado que a discussão diz respeito não a repetição de recursos sobre matéria unicamente jurídica, mas, sim, a interpretação de normas administrativas afetas à retenção do imposto de renda que incide sobre os honorários pagos, por ocasião da expedição do alvará (referenciado, na decisão, a manifestação da e. Corregedoria da Justiça acima mencionada) e a função fiscalizatória do Judiciário no recolhimento de tributo federal. Ponderou, também, que seria imprescindível a demonstração de dissenso interpretativo efetivo, e não meramente potencial. O art. 46, da Lei n.º 8.541/92 diz que a retenção na fonte do IR será devida pela pessoa física ou jurídica obrigada ao pagamento no instante em que esse valor se torne disponível para o beneficiário. É dizer: quando da liberação pelo responsável, caberá a ela reter o IR. O Poder Judiciário e seus membros não são responsáveis tributários, de modo que não lhes é possível reter ou restituir o tributo em depósitos judiciais já que são eles órgãos públicos, detentores e membros de Poder - não se confundindo com pessoas físicas ou jurídicas -, e principalmente porque o dinheiro se encontra depositado à disposição da justiça. Isso não significa, por inferência lógica, que quem pague seja o Judiciário Em verdade, a fonte pagadora não é o Judiciário, que somente decide, havendo previsão legal a esse respeito, e permite o levantamento da quantia depositado em instituição financeira (que é, portanto, a pessoa obrigada ao pagamento, na forma do supracitado art. 46 da Lei n.º 8.541/92). Lado outro, mesmo que - como mencionado na supracitada decisão da e. CGJ do TJPR - as alegações desse comportamento sejam nobres, voltadas à fiscalização da arrecadação tributária/fiscal, não há imposição legal para que juízes ou unidades judiciárias exerçam esse mister fiscalizatório, máxime quando se considera a ausência de conhecimento técnico para realização dessa função. Exigir que assim agissem, por vontade própria, poderia dar ensanchas, também, à responsabilização dos agentes fiscalizadores, na forma do art. 113, §3º, do CTN. Reputo, também, que essa previsão se encontra estampada de modo mais claro ainda no art. 27 da Lei n.º 10.833/2003, dizendo que a retenção do IR é de responsabilidade da própria instituição financeira e que caberá à ela (instituição financeira), conforme estabelecido pela Receita Federal prestar declaração dando conta dos pagamentos realizados e o respectivo IRRF, os honorários pagos à perito e o respectivo IRRF, e a indicação do advogado da pessoa beneficiária (art. 27, §4º, da Lei n.º 10.833/2003 e Instrução Normativa RFB n.º 1.500/2014). Isso tudo indica, portanto, que a retenção é de responsabilidade da instituição financeira que informa a Receita Federal que, por sua vez, faz o controle (como é, de fato, seu mister) do valor arrecado nas declarações anuais de ajuste do IR. Nada disso, como bem delineado, é atribuição do Judiciário. E essa regra está, agora, bem delimitada e plasmada no art. 35, III, e §§4º e 5º, e no art. 50, V, da Res.-CNJ n. º 303/2019, com a redação atribuída à esses dispositivos pela Res.-CNJ n.º 482/2022. Desse modo, não cabe ao Judiciário nem sequer conhecer desse tipo de pedido, certo que (a) a retenção, caso ocorra, deverá ser feita pela instituição financeira ou pelo ente pagador, e (b) caso o exequente e seu d. Advogado reputem que esse tipo de retenção é ou seria indevida, caberá à eles promover os debate a esse respeito perante os órgãos e competências adequadas. A conclusão, portanto, é a de que o Judiciário não substitui (nem deve fazê-lo) a autoridade a quem compete fiscalizar o recolhimento (Receita Federal), muito menos é o órgão que libera e paga o valor (instituição financeira). Não sendo qualquer uma dessas pessoas, e não possuindo responsabilidade tributária (como acima fundamentado), não há obrigatoriedade desse Magistrado, ou de qualquer outro, fiscalizar a retenção, ou ele próprio fazê-lo e, no mesmo sentido de determinar ou desautorizar a restituição do imposto retido por parte da instituição financeira. A discussão aqui travada - que fique claro - não diz respeito ao fato de incidir, ou não, IR na verba levantada. Em momento algum se está a indicar se incidirá, ou não, imposto de renda sobre os valores pagos aos exequentes. O que se discute é se há, ou não, obrigação desse Juiz em reter, impor e fiscalizar a retenção ou determinar eventual restituição. Como ficou acima demonstrado, reputo inexistir qualquer obrigação nesse sentido atribuível ao Judiciário, cabendo à pessoa jurídica que detém o depósito, quando do levantamento por parte da requerente, como responsável tributário, atuar na forma da legislação posta. De outro norte, o debate parece ser completamente despiciendo, isso porque, em obiter dictum, parece que a executada simplesmente cumpriu o que determina o art. 35, III, da Res.-CNJ n.º 303/2019, e o que contido no art. 3º, do Dec.-TJPR n.º 382/2020, de modo que igualmente nada há que demanda atuação desse Juízo em relação ao servidor que, no ponto, nada fez. Ademais, caso entenda ter havido prejuízo no ato (e não se sabe qual teria sido ele, já a retenção do IR é obrigação legal), cabe(ria) ao requerente formular os pedidos adequados, pelos meios necessários e contra as pessoas legitimadas para responder por isso. Por fim, a interpretação mencionada no petitório sobre ser ele "responsável tributário" parece, com o respeito possível, equivocada. Primeiramente porque se o valor foi retido dos valores que foram pagos a título de honorários sucumbenciais ao próprio Advogado ele não é, tecnicamente, responsável, mas, sim, contribuinte tributário (cf. diferenciação contida no art. 121, §ún., do CTN). Isso porque seria ele responsável se não tivesse relação direta com o "fato gerador", promovendo o pagamento do imposto de renda por expressa previsão legal (como, p.ex., no caso da Unioeste em relação ao valor pago ao d. Causídico: o Advogado é contribuinte, porque possui relação direta com o recebimento dos honorários, ao passo que a Unioeste, nesse caso, atuou como responsável tributário porque, por expressa previsão legal, efetivou a retenção e pagamento do imposto). Ademais, a norma não diz o que o exequente disse. O que o art. 46, §1º, II, da Lei n.º 8.541/92 estabelece é que não haverá soma dos valores pagos mensalmente para aplicação da alíquota em relação ao imposto de renda. Para evitar qualquer confusão interpretativa como a ora lançada, a lógica dessa previsão é a de que em vez de somar em um mês só o valor que foi recebido pelo Advogado a título de honorários advocatícios e, diante da soma, aplicar a alíquota correspondente, a alíquota incidirá sobre os valores considerados individualmente. No ponto, portanto, com absoluta razão a Unioeste nesse ponto. Ademais, a questão da retenção do imposto de renda, quando ocorre, vem sendo reputada como lídima pelo TJPR: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE DETERMINOU A EXPEDIÇÃO DE RPV RELATIVA AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, OBSERVANDO A RETENÇÃO LEGAL. MANUTENÇÃO. PROCURAÇÃO OUTORGADA AOS ADVOGADOS. DECRETO JUDICIÁRIO Nº 382/2020. CRÉDITO DE TITULARIDADE DA PESSOA FÍSICA DO ADVOGADO. POSSIBILIDADE DE RETENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. PRECEDENTES. - Cabível a retenção do imposto de renda consistente no acréscimo patrimonial do advogado, enquanto pessoa física, uma vez que não consta na procuração a sociedade de advocacia. DECISÃO MANTIDA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. (TJPR - 2ª Câmara Cível - 0115385-72.2023.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR STEWALT CAMARGO FILHO - J. 24.06.2024) (grifos meus). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. INSURGÊNCIA EM FACE DA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE RETENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA INCIDENTE SOBRE OS HONORÁRIOS DO PERITO, OS QUAIS SERÃO PAGOS POR MEIO DE EXPEDIÇÃO DE GUIA DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV). 1. ALEGAÇÃO DE QUE A RETENÇÃO ENCONTRA AMPARO NA LEGISLAÇÃO VIGENTE. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES NORMATIVOS DESTA CORTE E DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA QUE AUTORIZAM A RETENÇÃO. 2. IMPOSTO DE RENDA QUE DEVERÁ SER RETIDO NA FONTE PELA PESSOA FÍSICA OU JURÍDICA QUANDO OBRIGADA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS PERICIAIS, CONFORME PREVISÃO DO ART. 46, INCISO III, DA LEI N° 8.541/1992. 3. INEXISTÊNCIA DE OPOSIÇÃO PELO PERITO NOMEADO. 4. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0011036-81.2024.8.16.0000 - Palmeira - Rel.: DESEMBARGADORA LUCIANE BORTOLETO - J. 10.06.2024) (grifos meus). Processual civil. Cumprimento de sentença. Determinada a retenção de valores referentes aos honorários sucumbenciais no imposto de renda. Requisição de Pequeno Valor (RPV) – Possibilidade. Decreto Judiciário n. 382/2020. Precedentes deste Tribunal. Decisão mantida. Agravo de instrumento não provido. (TJPR - 1ª Câmara Cível - 0090090-33.2023.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR SALVATORE ANTONIO ASTUTI - J. 22.04.2024). Processual civil. Cumprimento de sentença. Determinada a retenção de valores referentes aos honorários sucumbenciais no imposto de renda. Requisição de Pequeno Valor (RPV) – Possibilidade. Decreto Judiciário n. 382/2020. Precedentes deste Tribunal. Decisão mantida. Agravo de instrumento não provido. (TJPR - 1ª Câmara Cível - 0090090-33.2023.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR SALVATORE ANTONIO ASTUTI - J. 22.04.2024). agravo de instrumento. cumprimento de sentença. – retenção de imposto de renda sobre honorários SUCUMBENCIAIS. Tema nº 364, DO Supremo Tribunal Federal. a titularidade do Imposto de Renda, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, pelos estados da federação, é dos próprios estados. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS QUE PODEM CONSTITUIR base de cálculo do imposto de renda a ser retido na fonte pela entidade tributante. ARTIGO 46, DA LEI Nº 8.541/91, e o artigo 3º, do Decreto Judiciário nº 382/2020. NORMA CONTIDA NO artigo 85, §15, do Código de Processo Civil, QUE FRANQUEIA AO advogado requerer a expedição do precatório em nome da sociedade que integra, DESDE QUE O nome desta conste na procuração outorgada pelo cliente, nos termos do artigo 15, §3º, do Estatuto da OAB, e do artigo 105, §3º, do Código de Processo Civil. cessão de crédito À SOCIEDADE ADVOCATÍCIA comunicada antes da expedição do RPV/precatório. POSSIBILIDADE DE expediÇÃO em nome da sociedade advocatícia, O QUE, PORÉM, não altera o regime tributário APLICÁVEL, razão pela qual ainda haverá retenção de imposto de renda na fonte. obrigação tributária que nasce com a disponibilidade econômica do crédito referente aos honorários, pressuposto da cessão de crédito. capacidade tributária passiva do patrono que atuou na causa, que não poderia ceder a parcela correspondente ao imposto devido à Fazenda Pública. entendimento exarado no RMS n. 42.409/RJ, do Superior Tribunal de Justiça. (...) 2. O advogado pode requerer a expedição do precatório em nome da sociedade que integra, desde que o nome desta conste na procuração outorgada pelo cliente (artigo 15, §3º, do Estatuto da OAB, e do artigo 105, §3º, do Código de Processo Civil), o que fará com que incidam as alíquotas referentes à pessoa jurídica. Sendo esta optante pelo Simples Nacional, ficará dispensada da retenção das verbas, na esteira do artigo 1º, da Instrução Normativa RFB nº 765/2007; 3. A cessão de crédito, do advogado (cedente) à sociedade (cessionária), comunicada antes da expedição do precatório, autoriza que este seja expedido em nome da sociedade advocatícia, mas não altera a capacidade tributária passiva, preservando-se, consequentemente, o regime tributário; (...) (TJPR - 6ª Câmara Cível - 0005757-17.2024.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA ANGELA MARIA MACHADO COSTA - J. 15.04.2024). (grifos meus). AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV) PARA O PAGAMENTO DO CRÉDITO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RETENÇÃO LEGAL DE IMPOSTO DE RENDA. ART. 12-A, §§1º e 3º, DA LEI 7.713/88 E IN-RFB Nº 1500/2014 E DA SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT /SRRF03 nº 3012/2021. ARTS. 35, § 1º C.C. O ART. 50, V, DA RESOLUÇÃO CNJ 303/2019 E ARTS. 5º E 7º, § 5º DO DECRETO JUDICIÁRIO Nº 382/2020-TJPR. CASUÍSTICA. DECISÃO AGRAVADA QUE RESSALVOU A HIPÓTESE DE NÃO RETENÇÃO SE A CONTA DESTINATÁRIA FOSSE DA SOCIEDADE DE ADVOGADOS. INAPLICABILIDADE DAS REGRAS DE TRIBUTAÇÃO DA SOCIEDADE DE ADVOGADOS NO CASO CONCRETO. P ROCURAÇÃO OUTORGADA AOS ADVOGADOS NÃO CONFERIU PODERES À SOCIEDADE DE ADVOCACIA. CRÉDITO DE TITULARIDADE DA PESSOA NATURAL DO ADVOGADO. INCIDÊNCIA DAS REGRAS E ALÍQUOTAS VIGENTES PARA O RECOLHIMENTO DE IMPOSTO DE RENDA DEVIDO PELA PESSOA FÍSICA, PARA FINS DE RETENÇÃO LEGAL. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO.RECURSO CONHECIDO E, NO MÉRITO, PROVIDO. (TJPR - 3ª Câmara Cível - 0091490-82.2023.8.16.0000 - Arapongas - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ SEBASTIÃO FAGUNDES CUNHA - J. 04.03.2024) (grifos meus). Não há, portanto, qualquer ilegalidade na retenção realizada que possa, agora, gerar complementação, sob pena, inclusive, de se chancelar eventual ilegalidade tributária. Ante o exposto, deixo de conhecer dos pleitos que buscam evitar a retenção do imposto de renda e, ademais, indefiro o pedido de restituição de valores que devem ser retidos por expressa previsão legal. 2. No mais, sobreveio informação/prova de satisfação do crédito exequendo (mov. 135.1). Dessa forma, verificando da satisfação da dívida executada e esgotada a prestação jurisdicional, JULGO EXTINTA a execução/cumprimento de sentença, na forma do art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Custas ex lege. Em havendo, EXPEÇA-SE alvará para levantamento de valores depositados em juízo, com as cautelas de lei, autorizando a emissão em nome do(a,s) advogado(a,s) caso dotado(a,s) de poderes para receber e dar quitação e a transferência para conta bancária indicada pelo(a) interessado(a) [art. 906, parágrafo único, CPC; art. 382 e ss., CN], observadas as demais diretrizes do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça e da portaria do juízo. CUMPRA-SE, no mais, a portaria do juízo. P.R.II. e, após baixas, inclusive levantamento de bloqueios e/ou penhoras, e anotações pertinentes, arquivem-se os autos. Toledo, datado digitalmente. Raphael de Morais Dantas Juiz de Direito

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Glaucio Santos Dias x Arcelormittal Brasil S.A. e outros

ID: 257036761

Tribunal: TRT3 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de João Monlevade Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011036-78.2024.5.03.0102

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

GLAUCIO SANTOS DIAS

Polo Passivo:

ARCELORMITTAL BRASIL S.A. VIACON GESTAO EM CONSULTORIA E FACILITIES LTDA

Notificação

Advogados:

MARISA ADRIANA FONSECA ALVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EDUARDO PAOLIELLO NICOLAU

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCELO BARBOSA ESTEVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE JOÃO MONLEVADE 0011036-78.2024.5.03.0102 : GLAUCIO SANTOS DIAS : VIACON GESTAO EM CONSULT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE JOÃO MONLEVADE 0011036-78.2024.5.03.0102 : GLAUCIO SANTOS DIAS : VIACON GESTAO EM CONSULTORIA E FACILITIES LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 135a205 proferida nos autos. SENTENÇA I - FUNDAMENTOS LIMITAÇÃO DOS PEDIDOS O art. 840, § 1º, da CLT exige que a petição inicial contenha pedido certo e determinado, com indicação de seus valores, não havendo exigência de delimitação exata das pretensões, mas, sim, de assinalação de uma estimativa, como também prevê o art. 12, § 2º, da Instrução Normativa n. 41/2018, do TRT da 3ª Região. Tais valores, por refletirem em eventual sucumbência, devem ser razoáveis e condizentes com o que realmente se entende por devido, mas não há como se considerar as quantias indicadas como limites da postulação, de forma que o valor efetivamente devido só é apurado com a regular liquidação do julgado. ILEGITIMIDADE PASSIVA A segunda reclamada (ARCELORMITTAL BRASIL S/A.) afirma que não possui legitimidade para compor o polo passivo desta ação, argumentando que o reclamante nunca foi contratado por ela, não havia subordinação direta ou indireta a seus empregados, tampouco qualquer ingerência nas atividades do reclamante e dessa forma não poderia ser responsabilizado subsidiariamente. A legitimidade passiva não depende da existência do direito material subjetivo posto em litígio, limitando-se ao plano meramente processual e há de ser analisada de modo abstrato, segundo as alegações do Autor, ou seja, em conformidade com a teoria da asserção adotada por nosso Estatuto Processual Civil. Logo, para a pertinência subjetiva do pleito, é bastante que a pretensão se volte contra os sujeitos aos quais a inicial imputa responsabilidade pela satisfação do direito perseguido, tal como no caso se fez. Rejeita-se. AJUDA DE CUSTO. INTEGRAÇÃO O Autor alega que recebia R$ 200,00 reais de ajuda de custo, mensalmente, e que essa parcela tem natureza salarial. Requer, assim, a condenação da ré ao pagamento das repercussões da ajuda de custo quitada nas demais parcelas contratuais. Nos termos do parágrafo segundo do art. 457 da CLT, vigente a partir de 11/11/2017, "as importâncias, ainda que habituais, pagas a título de ajuda de custo, auxílio-alimentação, vedado seu pagamento em dinheiro, diárias para viagem, prêmios e abonos não integram a remuneração do empregado, não se incorporam ao contrato de trabalho e não constituem base de incidência de qualquer encargo trabalhista e previdenciário". Era ônus da autora provar que recebia a ajuda de custo de forma fraudulenta, e deste ônus ela não se desincumbiu, uma vez que não foram produzidas provas a seu respeito. Sendo assim, indefere-se o pedido. VERBAS RESCISÓRIAS. MULTA DE 40% DO FGTS A reclamante argumenta que não recebeu as verbas rescisórias elencadas. Requer o pagamento das verbas rescisórias. A 1ª ré confessa em defesa que não cumpriu com as obrigações rescisórias devido ao fato de a 2ª reclamada ter rompido o contrato e de não ter efetuado os pagamentos devidos a esta. Dessa forma, defere-se o pedido quanto ao pagamento das verbas rescisórias a seguir: - Saldo de salário (17 dias); - Aviso prévio indenizado (30 dias); - 13º proporcional (6/12); - férias proporcionais + 1/3 (10/12); - multa de 40% do FGTS. DIFERENÇAS DO FGTS A reclamante aduz em petição inicial que o FGTS não foi recolhido corretamente. No documento de Id c0d7ace não há comprovação de recolhimento de abril, maio e sobre o aviso-prévio (súmula 305 do TST). Procede o pedido de diferenças do FGTS (meses abril e maio) e quanto ao recolhimento do FGTS sobre o aviso prévio. MULTAS DOS ARTS. 477 E 467 DA CLT A parte reclamante requer o pagamento das multas do art. 477 e 467 da CLT. Defere-se a multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT, em face da não realização, a tempo e modo, do acerto rescisório. Defere-se a pretensão da multa do art. 467 da CLT, uma vez que incontroversas e não quitadas em audiência as verbas rescisórias. EQUIPARAÇÃO SALARIAL O autor requer equiparação salarial com a paradigma NATHALIA RIBEIRO, alegando que exercia as mesmas funções, com todos os requisitos exigidos em lei, e recebendo a menos. No mais, requer retificação de sua CTPS para fazer constar também o salário da função exercida pelo obreiro de R$ 3.000,00. Tal pretensão, em suma, é negada pela ré. São pressupostos da equiparação salarial (art. 461, caput, parágrafos 1º, 2º e 5º, CLT): a identidade de funções, o mesmo empregador, o mesmo estabelecimento empresarial, igual produtividade e mesma perfeição técnica, além de diferença de tempo de exercício na função não superior a dois anos e de tempo de serviço para o mesmo empregador não superior a quatro anos, assim como a contemporaneidade entre o paradigma e paragonado e a inexistência de quadro de carreira ou plano de cargos e salários. A ficha de registro do autor (ID 4566f9a) aponta admissão em 10/8/2023, com o cargo de "OPER. CHECKLIST". Por sua vez, a paradigma Nathalia foi admitida em 21/11/2023 com o cargo de "AUXILIAR ADMINISTRATIVO II, conforme a ficha de registro de ID a65fd07. Não obstante a divergência das funções registradas, cabia ao reclamante comprovar que efetivamente realizava as mesmas atividades que a paradigma apontada, ônus do qual não se desincumbiu. Ante o exposto, julga-se improcedente a pretensão de equiparação salarial, bem como a retificação da CTPS. DESVIO DE FUNÇÃO Trata-se de pedido que não é baseado em nenhuma lei específica e nem norma coletiva específica, no presente caso. Não se pode deferir um direito que não existe – ao menos para o caso da parte autora. Afinal, se o direito a alguma indenização por “desvio” de função não existe na lei, quanto ao acúmulo, existe somente para os radialistas, os vendedores pracistas, e para casos em que há norma coletivamente negociada – ou seja, nenhum caso que diga respeito à parte autora. Incide, portanto, no presente caso, o disposto no art. 456, parágrafo único da CLT: “À falta de prova ou inexistindo cláusula expressa e tal respeito, entender-se-á que o empregado se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal.” Ainda, por mais que haja diferentes patamares salariais entre os cargos apontados pelo autor, não houve produção de prova que corrobore sua alegação, uma vez que, conforme consignado na ata de audiência, o depoimento prestado por uma de suas testemunhas contradiz o seu depoimento pessoal, motivo pelo qual é desconsiderado. Portanto, julga-se improcedente o pedido. HORAS EXTRAS Sustenta o autor que três vezes por semana, o reclamante prorrogava a jornada de trabalho em 2 horas, que as horas extras eram devidamente registradas em aplicativo de ponto e quitadas, contudo não recebeu as horas extras prestadas em maio/2024, no total de 16 horas. A 1ª ré alega que eventual hora ultrapassada de seu horário, foi devidamente compensada, no imediato dia posterior. Cabe ao autor o ônus de apontar as diferenças que entende devidas. Porém, deve-se ressaltar que tal conduta depende da apresentação, além dos registros de jornada, dos contracheques da parte autora. Tais documentos, por serem de posse da empregadora, devem ser juntados por ela, sob pena de se tornar impossível ao autor desincumbir-se do eu ônus probatório. É o caso dos autos, pois a parte ré apresentou o registro de ponto do mês de maio/2024 (ID 25ae4f5), mas não o contracheque correspondente. Assim, julga-se procedente o pedido de pagamento das horas extras prestadas no mês de maio/2024, conforme se apurar no cartão de ponto de f. 223, com reflexos em RSR, aviso prévio, 13º salário, férias mais terço constitucional, FGTS mais multa de 40%. Defere-se, ainda, os reflexos das horas extras pagas ao longo do contrato de trabalho em RSR, aviso prévio, 13º salário, férias + 1/3 e FGTS + 40%. Para liquidação deste pedido, após o trânsito em julgado, deverá a 1ª reclamada apresentar todos os recibos salariais do reclamante, sob pena de ser considerado o cumprimento de 6 horas extras semanais, sem reflexos em quaisquer parcelas. DANO MORAL O autor pleiteia indenização por dano moral, alegando que foi agredido verbalmente por funcionários da segunda reclamada, sendo humilhado e ameaçado. Ambas as ré negaram a pretensão. A reparação do ato ilícito é providência que se amolda aos artigos 186 e 187 do CC, lembrando-se que o abuso de direito remete às mesmas consequências da conduta antijurídica, quando o titular excede o fim econômico e social da norma imposta ou transgride a boa-fé e os bons costumes. A indenização por danos morais exige a coexistência de três requisitos, pressupondo a prática de um ato ilícito, consubstanciado em erro de conduta ou abuso de direito praticado pelo ofensor, com prejuízo ao ofendido, quanto aos seus valores subjetivos da honra, imagem ou intimidade e dignidade, mediante um nexo de causa entre a conduta ou omissão antijurídica do agente e o dano sofrido pela vítima. Nunca é demais ressaltar que o direito à indenização por dano moral não pode ser banalizado, pois objetiva garantir a recomposição do sofrimento humano provocado por ato ilícito de terceiro. Assim, a procedência do pleito de recebimento de indenização por danos morais necessita de efetiva demonstração da gravidade do dano moral, não a configurando o mero dissabor, aborrecimento ou desconforto emocional. Era ônus do autor comprovar suas alegações e desse ônus não se desincumbiu uma vez que não produziu quaisquer provas documentais ou orais a seu favor. Julga-se improcedente o pedido. RESPONSABILIDADE DA 2ª RECLAMADA A parte autora postula a responsabilidade subsidiária da 2ª reclamada argumentando que esta foi beneficiária de seus serviços. Restou demonstrado, a teor do depoimento da testemunha do reclamante, que disse que “depoente e autor trabalhavam para a 1ª ré, dentro do Posto Longana vistoriando caminhões e cargas da 2ª ré” que a 2ª ré foi beneficiária direta dos serviços prestados, figurando, na relação jurídica, como tomadora de serviços. A Súmula 331 do TST é clara em estabelecer a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços: aquele que aproveita, em último grau, resultado do trabalho humano, deve fiscalizar a empresa interposta contratada, quanto ao cumprimento de todas obrigações trabalhistas perante aquele trabalhador de cujo esforço se beneficiou. Deixando de assim proceder, torna-se responsável pela quitação destas respectivas verbas. E, nesta decisão, tendo sido apurada a existência de obrigações da primeira Ré não cumpridas perante o Autor, torna-se a segunda Ré a responsável subsidiária por tais obrigações. Não há exigência da execução em face dos sócios da primeira ré antes da segunda reclamada, conforme OJ 18 deste Regional, tampouco benefício de ordem em relação aos sócios do devedor principal, para que, somente depois, seja acionado o devedor subsidiário. Isso porque a responsabilidade dos sócios, após a despersonalização da pessoa jurídica, mantém-se no nível obrigacional do devedor subsidiário, sem distinção ou benefício de ordem. Transcrevo abaixo a OJ 18 das turmas do Eg. TRT 3ª Região: "EXECUÇÃO. DEVEDOR SUBSIDIÁRIO. RESPONSABILIDADE EM TERCEIRO GRAU. INEXISTÊNCIA. É inexigível a execução prévia dos sócios do devedor principal inadimplente para o direcionamento da execução contra o responsável subsidiário." Assim, julga-se procedente a pretensão de responsabilidade subsidiária da segunda ré em relação às obrigações de pagar, perante o Autor, decorrentes desta decisão. TUTELA DE URGÊNCIA. BLOQUEIO DE CRÉDITOS Fica mantido o indeferimento do pedido de bloqueio de créditos da primeira reclamada, pelos motivos já expostos na decisão de ID 5427c85 e também porque a segunda ré é empresa idônea e responderá de forma subsidiária pela condenação. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Nos termos do art. 791-A, § 3º, da CLT, na hipótese de procedência parcial, o juiz arbitrará honorários de sucumbência recíproca, vedada a compensação entre os honorários. No entanto, o acolhimento do pedido, com quantificação inferior ao postulado, não caracteriza sucumbência recíproca, pois a verba postulada restou acolhida. Diante das especificidades do Processo do Trabalho, no qual, regra geral, há uma cumulação de pedidos, a sucumbência recíproca deve ser apurada por títulos, e não valores. Do mesmo modo, também vale ressaltar que a função jurisdicional de arbitramento se encontra desvinculada dos parâmetros estipulados no caput do mencionado artigo, direcionados que são aos casos de procedência total ou improcedência total dos pedidos, pelo que devem ser fixados entre o percentual de 5% e 15%. Há clara diferenciação, pois, entre fixar honorários (regra do caput) e arbitrar honorários (regra do § 3°, direcionada exclusivamente aos casos de sucumbência recíproca). Em razão do exposto, arbitram-se, a título de honorários de sucumbência devidos ao conjunto de advogados da parte autora, o equivalente a 5% do valor ora arbitrado à condenação, e o mesmo valor para o conjunto de advogados do réu (ou seja, a mesma exata quantia total, independentemente do número de advogados), a resultar em R$ 750,00, para cada um dos supracitados polos. Observe-se, no entanto, que, em face da gratuidade judiciária deferida à parte Autora, a parte por ela devida a título de honorários é inexigível. Aos valores ora arbitrados, incidirão juros a partir da data do trânsito em julgado da decisão, nos termos do art. 85, par. 16, do CPC. Quanto a correção monetária, o índice é o mesmo reconhecido no tópico dos parâmetros de liquidação, porém, quanto ao marco de início de aplicação da correção, é o da data da publicação desta decisão, pois é somente a partir desta que se constitui o marco de vencimento (e, portanto, de exigibilidade) de tal obrigação. PARÂMETROS DE LIQUIDAÇÃO Considerando a recente decisão proferida nas ADCs 58 e 59, determina-se que, na apuração das parcelas deferidas, deverá ser observado o seguinte: aplicação do IPCA-E, acrescido dos juros legais (art. 406 do CCB c/c art. 39, caput, da Lei 8.177/91), na fase pré-judicial e, após a propositura da demanda, a SELIC, que abrange tanto a correção monetária do crédito quanto os juros moratórios incidentes. A partir de 31/08/2024, na fase judicial, aplicar-se-á a atualização monetária pelo IPCA-E e os juros de mora correspondentes à taxa SELIC, com a dedução do IPCA-E, observada a taxa zero na hipótese de o resultado dessa dedução ser negativo, em razão da alteração promovida pela Lei 14.905/2024. A atualização monetária é devida até o efetivo pagamento ao credor, não cessando com eventual depósito em dinheiro para garantia da execução (Súmula 15/TRT). A parte reclamada deverá comprovar o recolhimento da contribuição previdenciária, se houver, sob pena de execução, ficando autorizados os descontos da quota parte da parte Reclamante, segundo o critério de apuração disciplinado no artigo 276, § 4º, do Decreto nº 3.048/99, que regulamentou a Lei 8.212/91, calculada mês a mês, aplicando-se as alíquotas previstas no artigo 198 do citado Decreto, observado o limite máximo do salário de contribuição. Está autorizado o desconto do imposto de renda a ser retido do crédito da parte Reclamante. Nesta hipótese, a parte Reclamada comprovará nos autos, em 15 dias após a retenção, o respectivo recolhimento, conforme artigo 28 da Lei 10.883/2003. O cálculo do tributo observará o preconizado na OJ 400 da SDI-1 do TST, os dispositivos da Lei nº 8.541/92 (artigo 46) e da Lei 7.713/88 (artigo 12-A), conforme Instrução Normativa nº 1500/14 da Receita Federal e Provimento 03/2005 da CGJT. Para os fins do artigo 832, §3º, da Consolidação das Leis do Trabalho, têm natureza indenizatória as seguintes parcelas, principais ou reflexas: férias + 1/3 que foram indenizadas, FGTS + 40%, aviso prévio, multas dos artigos 467 e 477 da CLT. II - DISPOSITIVO Em face de todo exposto, na ação que GLAUCIO SANTOS DIAS move contra VIACON GESTAO EM CONSULTORIA E FACILITIES LTDA e ARCELORMITTAL BRASIL S.A. são julgadas PROCEDENTES EM PARTE as pretensões, condenando-se a primeira ré, com responsabilidade subsidiária da segunda, nas obrigações constantes da fundamentação acima. Juros e correção na forma da tese fixada pelo STF após julgamento do RE 1.269.353. Defere-se à parte autora o benefício da justiça gratuita. Da condenação, têm natureza indenizatória as seguintes parcelas, principais ou reflexas: férias + 1/3 que foram indenizadas, FGTS + 40%, aviso prévio, multas dos artigos 467 e 477 da CLT. As contribuições fiscais e previdenciárias deverão ser comprovadas nos autos no prazo de 48 horas (art. 880, da CLT), pela parte Ré, - após intimação em sede de execução (seja provisória ou definitiva), sob pena de execução dos valores correspondentes, a teor do art. 114, par. 3º da CF/88 e da Lei 10.035/2000. Honorários advocatícios conforme fundamentação. Valor da condenação: R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Custas devidas pela parte ré: R$ 300,00. Intimem-se. JOAO MONLEVADE/MG, 14 de abril de 2025. RODRIGO CANDIDO RODRIGUES Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ARCELORMITTAL BRASIL S.A.

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