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"1000109-52.2024.8.26.0229" - Resultados da Busca – Página 219 de 222

Priscila Pires Piana x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.

ID: 312396449

Tribunal: TJMT Órgão: 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1019362-14.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

PRISCILA PIRES PIANA

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A.

Sentença

Advogados:

FLAVIO IGEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAMILA ARRUDA HACK

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

SENTENÇA Processo: 1019362-14.2025.8.11.0001 Requerente: PRISCILA PIRES PIANA Requerido: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. Vistos etc. Relatório dispensado (artigo 38 da Lei n. 9.099/1995). 1. FUND… SENTENÇA Processo: 1019362-14.2025.8.11.0001 Requerente: PRISCILA PIRES PIANA Requerido: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. Vistos etc. Relatório dispensado (artigo 38 da Lei n. 9.099/1995). 1. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, em razão de extravio temporário de bagagem em voo nacional. É curial salientar, ainda, que o feito comporta julgamento antecipado do pedido, haja vista que as provas dos autos são suficientes para a solução da lide, sendo, portanto, dispensável a dilação probatória, na forma do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Antes de adentrarmos no exame do mérito da celeuma, se faz necessário sejam enfrentadas as questões preliminares suscitadas. 1.1. Das Preliminares. 1.1.1. Da Impugnação ao Pedido de Justiça Gratuita. A preliminar suscitada não merece acolhimento, tendo em vista que a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita não tem cabimento nesta fase processual, uma vez que o acesso ao primeiro grau em sede de Juizado Especial independe do recolhimento de custas, taxas ou despesas processuais, conforme dispõe o artigo 54 da Lei nº 9.099/95. Portanto, remete-se a discussão para a fase de admissibilidade de eventual recurso inominado que possa futuramente ser interposto. Posto isto, rejeito a preliminar suscitada. 1.1.2. Da Aplicação do Código Brasileiro de Aeronáutica. Em relação à aplicabilidade do código brasileiro de aeronáutica em detrimento do código de defesa do consumidor, verifica-se que também não merece guarida, haja vista que de acordo com o entendimento do STJ, com o advento Lei n.º 8.078/90, nas questões decorrentes de falha na prestação de serviço de transporte nacional contratado entre o passageiro e a companhia aérea, na qualidade de consumidor e fornecedor, deve-se aplicar o CDC, não prevalecendo o disposto na Convenção de Varsóvia, Código Brasileiro de Aeronáutica, tampouco na Lei 8.987/95, vez que se trata, efetivamente, de relação de consumo. (AgInt no AREsp 874.427/SP). Assim sendo, rejeito a preliminar suscitada. Vencida a questão preliminar, passo ao exame do mérito. 1.2. Do Mérito. O deslinde da celeuma instaurada entre as partes litigantes depende da análise se houve, ou não, falha na prestação do serviço em razão do extravio temporário da bagagem da reclamante, e, por conseguinte, o dever de indenizar. No presente caso, trata-se de relação jurídica na qual deve ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), tendo em vista a adequação das partes ao conceito de consumidor (art. 2º) e fornecedor (art. 3º), sendo possível a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, inciso VIII do mesmo Códex. Sob esse enfoque, cabe a parte reclamante a demonstração do fato constitutivo do seu direito (art. 373, I, CPC), e a parte reclamada, o ônus da contraprova, existência de fato modificativo, impeditivo ou extintivo e as causas de excludente de responsabilidade (art. 373, II, CPC, art. 188, I, CC e art. 14, § 3° CDC). No caso em tela é incontroverso o extravio da bagagem, pois reconhecido pela própria parte reclamada (art. 374, II, do CPC), não dependendo de provas (ID 193996784 - Pág. 10). Levando-se em consideração os elementos dos autos, a justificativa apresentada na contestação, de que a bagagem da reclamante foi restituída dentro do prazo, ao qual determina a Resolução 400/2016 da ANAC, não exclui a responsabilidade da reclamada, que era de transportar os pertences da reclamante em segurança. Corroborando tal conclusão, o artigo 734 do Código Civil, dispõe que é responsabilidade da transportadora zelar pelos bens confiados à sua guarda, devendo assegurar que as bagagens dos passageiros sejam entregues incólumes no destino final. Assim sendo, o descumprimento desse dever caracteriza falha na prestação do serviço, mormente pelo fato de que a reclamante ficou privada de seus pertences em local diverso de sua residência (ID. 188156651). Acerca do extravio de bagagem, ainda que temporário, eis o entendimento do Tribunal de Justiça do Mato Grosso: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM. DANOS MORAIS. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS. PARCIAL PROVIMENTO. I. Caso Em Exame. Trata-se de Ação de Indenização em face da Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A., em razão de extravio temporário de bagagem por 48 horas em voo nacional. A sentença acolheu parcialmente o pedido, fixando indenização por danos morais em R$ 1.500,00 e danos materiais em R$ 250,00. O autor apelou, requerendo majoração do valor dos danos morais e incidência dos honorários sobre o valor da causa. II. Questão em discussão. 2. A controvérsia cinge-se a: (i) saber se o valor arbitrado a título de danos morais é suficiente para reparar o abalo sofrido com o extravio temporário da bagagem; e (ii) saber se os honorários sucumbenciais devem incidir sobre o valor da causa ou se podem ser fixados por equidade, nos termos do art. 85, § 8º, do CPC. III. Razões de decidir. 3. Comprovado o extravio temporário da bagagem por 48 horas, a responsabilidade da empresa aérea é objetiva, cabendo-lhe indenizar pelos danos morais decorrentes, os quais decorrem in re ipsa. 4. O valor fixado a título de danos morais em R$ 1.500,00 mostrou-se insuficiente para atender aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, devendo ser majorado para R$ 3.000,00. 5. Quanto aos honorários, constatada a irrisoriedade da aplicação percentual sobre o valor da condenação, impõe-se a fixação por equidade, fixando-se, de ofício, os honorários em R$ 1.500,00, com base no art. 85, § 8º, do CPC. IV. Dispositivo e tese. 6. Recurso parcialmente provido .Tese de julgamento: “1. extravio temporário de bagagem configura falha na prestação do serviço e gera dano moral presumido, justificando a indenização. 2. O valor da indenização por danos morais deve observar os princípios da razoabilidade, proporcionalidade e função pedagógica. 3. É cabível a fixação equitativa de honorários advocatícios, quando o valor da condenação for irrisório, nos termos do art. 85, § 8º, do CPC.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, X; CC, arts. 186 e 927; CDC, arts. 6º, VI, e 14; CPC, art. 85, §§ 2º e 8º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp 261339/RS, Rel. Min. Marco Buzzi, j. 24/11/2015; STJ, REsp 1.850.512/SP, Rel. Min. Og Fernandes, Tema 1.076. (N.U 1027701-51.2024.8.11.0015, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCOS REGENOLD FERNANDES, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 13/06/2025, Publicado no DJE 13/06/2025). A corroborar: EMENTA.DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. INCIDÊNCIA DO CDC. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM. RESTITUIÇÃO DA BAGAGEM 5 (CINCO) DIAS APÓS A CHEGADA AO DESTINO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. FIXAÇÃO EM OBSERVÂNCIA AOS PARÂMETROS LEGAIS. INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. NECESSIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME. Recurso de apelação interposto por passageira contra sentença de improcedência em ação de indenização por danos morais, proposta em virtude do extravio temporário de sua bagagem, ocorrido em voo doméstico operado pela empresa aérea recorrida. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em: (i) saber se a falha na prestação do serviço de transporte aéreo, consubstanciada no extravio temporário de bagagem, configura responsabilidade civil indenizável; e (ii) definir se o episódio ultrapassa os meros aborrecimentos cotidianos, justificando a fixação de indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. Configurada relação de consumo, aplica-se o CDC, que estabelece a responsabilidade objetiva do fornecedor, sendo irrelevante a aferição de culpa para a imposição do dever de indenizar. 4. O atraso na devolução da bagagem por mais de cinco dias em cidade diversa do domicílio da passageira constitui falha na prestação do serviço, passível de indenização, independentemente da restituição do bem em perfeitas condições. 5. O dano moral, na espécie, é presumido (in re ipsa), pois decorre da privação dos bens pessoais em momento de deslocamento, ocasionando abalo suficiente a justificar reparação. 6. Considerando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como os parâmetros jurisprudenciais desta Corte, fixou-se o quantum indenizatório em R$ 4.000,00. 7. Diante da reforma da sentença para acolher parcialmente os pedidos da parte autora, impõe-se a inversão do ônus do sucumbencial, com condenação da empresa aérea ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da condenação, conforme art. 85, caput e § 2º, do CPC/2015. IV. DISPOSITIVO E TESE. 8. Recurso conhecido e parcialmente provido. Tese de julgamento: "1. O extravio temporário de bagagem caracteriza falha na prestação do serviço e enseja responsabilidade objetiva da companhia aérea, nos termos do CDC. O dano moral decorrente do extravio temporário de bagagem configura-se in re ipsa, sendo prescindível a demonstração de prejuízo específico. Reformada a sentença de improcedência, impõe-se a inversão do ônus sucumbencial, com condenação da empresa aérea ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios fixados sobre o valor da condenação ."Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, V e LXXIV; CC/2002, arts. 389, p.u., 406, § 1º, 730 e 734; CDC, arts. 6º, VI, 14 e 20; CPC, arts. 85, § 2º e 487, I. Jurisprudência relevante citada: TJMT, Apelações Cíveis ns. 1011553-60.2022.8.11.0006, 1047733-67.2022.8.11.0041, 1020577-87.2023.8.11.0003, 1001467-54.2024.8.11.0040. (N.U 1000109-15.2024.8.11.0053, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 13/06/2025, Publicado no DJE 13/06/2025). Com efeito, pelos fundamentos acima expendidos, inequívoca a obrigação da empresa reclamada em indenizar a parte reclamante. No que tange ao quantum a ser fixado a título do dano moral, afere-se o que a doutrina e jurisprudência assinalam para o balizamento, como a condição educacional, econômica e profissional do lesado, a intensidade de seu sofrimento, o grau de culpa ou dolo do ofensor, a sua situação econômica e os benefícios advindos do ato lesivo, bem como a extensão do dano, tudo pelo critério da razoabilidade. Sublinhe-se, ainda, que, no que se refere ao valor da indenização, é necessário considerar que a indenização por dano moral deve alcançar um valor tal que sirva de desestímulo para a parte ré, mas que, por outro lado, não seja fonte de enriquecimento para a parte autora. Nessa linha de intelecção: CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ATRASO NO VOO SUPERIOR A 04 (QUATRO) HORAS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS DEVIDOS. REDUÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O recurso inominado foi interposto em face de sentença pela qual julgou parcialmente procedente o pedido formulado na inicial. 2. O impedimento de embarcar no voo, sem existência de caso fortuito ou força maior, precisando o consumidor ser acomodado em novo voo, culminando na chegada ao destino com atraso superior a 10 (dez) horas. 3. A empresa de aviação que permite o atraso de voo de seus passageiros, age negligentemente e gera a obrigação de indenizar a título de dano moral. 4. O valor da indenização deve ser fixado em observância a razoabilidade e proporcionalidade. Desse modo, o valor fixado em sentença deverá ser reduzido para a quantia de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), quantia que se encontra adequada aos parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade, considerando os casos análogos já fixados por esta Turma Recursal. 5. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (N.U 1003227-58.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, JORGE ALEXANDRE MARTINS FERREIRA, Primeira Turma Recursal, Julgado em 11/11/2024, Publicado no DJE 14/11/2024). Por esta razão, entendo que o importe de R$ 3.000,00 (três mil reais) é adequado à reparação dos danos morais experimentados. 2. DISPOSITIVO Posto isto, em consonância com os fundamentos retro expendidos, nos termos do art. 487, I do Código de Processo Civil, julgo parcialmente procedente o pedido produzido na peça anteloquial e, por corolário: · Condeno a reclamada ao pagamento de indenização por danos morais os quais fixo em R$ 3.000,00 (três mil reais), atualizados monetariamente pelo índice IPCA (parágrafo único do art. 389 do CC), com incidência de juros de mora na forma do art. 406, § 1º, do CC. Por se tratar de relação contratual, a correção monetária deverá incidir na forma da Súmula 43 do STJ e os juros a partir da citação. Sem custas e sem honorários (art. 54 e 55 da Lei 9.099/95). Submeto o presente projeto de sentença à homologação do MM. Juiz Togado, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95. Elaine Brandão Silvério da Silva Juíza Leiga S E N T E N Ç A Homologo a minuta de sentença, nos termos do art. 40 da Lei n. 9.099/95. Transitada em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá (MT), data registrada no Sistema PJe. (assinado digitalmente) Jeverson Luiz Quintieri Juiz de Direito

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Welington Marcon x Banco Agibank S.A

ID: 313598908

Tribunal: TJPR Órgão: 10ª Vara Cível de Londrina Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0018923-40.2025.8.16.0014

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

WELINGTON MARCON

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A

Conclusão

Advogados:

BRYAM LINCOLN PINHEIRO CARMEZINI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Vistos e examinados estes autos sob n. 0018923- 40.2025.8.16.0014 de Ação revisional ajuizada por WELINGTON MARCON em face de BANCO AGIBANK S.A., ambos já devidamente qualificados nos autos do proces… Vistos e examinados estes autos sob n. 0018923- 40.2025.8.16.0014 de Ação revisional ajuizada por WELINGTON MARCON em face de BANCO AGIBANK S.A., ambos já devidamente qualificados nos autos do processo. RELATÓRIO WELINGTON MARCON ajuizou a presente ação em face de BANCO AGIBANK S.A., alegando resumidamente que: as partes formalizaram contrato (s) de empréstimo (s) pessoais; as taxas de juros aplicadas pela ré são abusivas; pede a revisão dos contratos e a repetição do indébito. Pede indenização por danos morais. Juntou procurações e documentos (ev. 1). Recebida a petição inicial, ocasião em que foi concedido os benefícios da assistência judiciária gratuita em favor da parte autora e determinada a citação da parte ré (ev. 6). Devidamente citada, a parte ré apresentou contestação (seq. 13.1) argumentando em suma: preliminar de impugnação a concessão da gratuidade da justiça em favor da parte autora e ausência de interesse processual de agir. No mérito, defendeu pela regularidade dos juros e encargos pactuados; incabível a devolução em dobro dos valores. Impugnou o pedido de indenização por danos morais. Pede a improcedência dos pedidos. Réplica (seq. 16). Vieram-me os autos conclusos para sentença. É o relato do necessário. DECIDO.FUNDAMENTAÇÃO DO JULGAMENTO ANTECIPADO A matéria debatida no presente feito é de direito e os fatos concretos estão demonstrados pelos documentos já carreados aos autos, o que autoriza o julgamento antecipado da lide na forma do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, como já assinalado anteriormente. DA PRELIMINAR DE REVOGAÇÃO GRATUIDADE DA JUSTIÇA CONCEDA À PARTE AUTORA A parte ré requereu a revogação da gratuidade de justiça concedida à parte autora, sob o argumento de que esta não faria jus ao benefício. Sem razão. Conforme se extrai dos documentos constantes do evento 1.5, a parte autora aufere rendimentos mensais em torno de R$ 1.698,71, quantia que, isoladamente considerada, não é suficiente para afastar a presunção de hipossuficiência, sobretudo diante das despesas ordinárias presumíveis de subsistência. Ademais, a parte ré não trouxe aos autos qualquer prova robusta e concreta capaz de desconstituir a declaração firmada pelo autor ou de comprovar a existência de capacidade financeira incompatível com a concessão do benefício. Vale lembrar que, nos termos do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, o ônus da prova quanto ao fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito alegado incumbe à parte que o alega, o que não foi observado neste caso. Relembro que: “Nos termos da lei, portanto, não basta que a parte alegue que a outra não faz jus ao benefício da justiça gratuita; é necessário que prove, pois, caso contrário, prevalece a alegação daquele que pleiteou o benefício. (1º TACívSP, Ap (NERY JUNIOR. Nelson; et. al.425490, rel. Juiz Toledo Silva, j. 18.10.1989)”. in Código de Processo Civil Comentado. 17 ed. ver. atual e ampl. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2018. p. 577). Diante disso, rejeito a preliminar de revogação da gratuidade da justiça.DO INTERESSE PROCESSUAL DE AGIR Em relação ao interesse processual de agir, apesar da prescindibilidade de esgotamento da via administrativa, revela-se necessária a concreta pretensão da parte autora, especificamente no que tange à afirmação de um direito e não à sua suposição. Neste ponto, destaca-se que o interesse de agir está relacionado à necessidade e à utilidade do provimento jurisdicional buscado pela parte, visando alcançar a sua pretensão. Em consonância com o artigo 17 do atual Código de Processo Civil, para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade. É certo que a possibilidade de autocomposição não exclui a via judicial, sob pena, inclusive, de infringir o princípio da inafastabilidade da tutela jurisdicional consagrado no artigo 5º, XXXV, da Constituição Federal, o que impossibilita o julgador de extinguir o feito sem resolução do mérito, ao argumento de ausência de interesse processual. A apreciação de conflitos pelo Poder Judiciário não pode ser afastada por lei, nem por qualquer outro ato, sendo relevante destacar que, diante de eventual lesão ou ameaça de lesão a um direito, há o correspondente dever do Estado de prestar a jurisdição. Nesse sentido: Apelação Cível. Ação de danos morais c/c inexistência de débitos com pedido de tutela de urgência. Sentença de extinção sem julgamento do mérito. Inconformismo do autor. Inépcia da petição inicial. Não ocorrência. Ausência de caracterização de quaisquer das hipóteses do artigo 330, § 1º, do Código de Processo Civil. Desnecessidade de comprovação de tentativa de solução do conflito pela via extrajudicial, como pressuposto ao ajuizamento da ação. Garantia constitucional do acesso à justiça que deve prevalecer. Interesse de agir demonstrado. Anulação da r. sentença. Indeferimento da inicial afastado. Sentença anulada. Recurso provido. (TJ-SP - AC: 10001098820228260660 SP 1000109- 88.2022.8.26.0660, Relator: Hélio Nogueira, Data de Julgamento: 08/11/2022, 23ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/11/2022)Assim colocado, rejeito a preliminar aventada. DO MÉRITO Ausentes questões processuais pendentes, presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao julgamento do mérito. Demais disso, não existem nulidades ou irregularidades que demandam conserto. As partes são legítimas, estão bem representadas e concorre legítimo interesse econômico. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao julgamento do mérito. Destaca-se aqui que a presente ação revisional se limita à análise do contrato n° 1258727452. É certo que a revisão de contratos é admissível e possui por objetivo analisar as cláusulas constantes em um contrato realizado entre consumidor e instituição financeira, a fim de constatar eventual imposição de excessiva onerosidade em desfavor do contratante menos favorecido e, assim, equilibrar a relação havida. A liberdade contratual não é absoluta, mas está condicionada à observância do princípio da função social dos contratos, princípio este que visa, além de outras coisas, proteger a parte hipossuficiente na relação contratual, mantendo o equilíbrio entre deveres e obrigações. Desta maneira, é perfeitamente possível a ação revisional tendo como fundamento a presença de cláusulas abusivas e ilegais. Em tais termos, as partes firmaram contrato s de empréstimo s pessoais. Desta maneira, resta configurada a relação de consumo entre cliente e Instituição Financeira, conforme entendimento consolidado pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça por meio da edição da Súmula 297. Diante de tal realidade, a mera pretensão revisional não importa em acolhimento de todos os argumentos apresentados pelo consumidor, mas comporta análise sob o prisma da legislação consumerista como forma de tentar o equilíbrio de relação contratual. No que atina à abusividade da taxa de juros contratada , descabe falar em limitação constitucional (Súmula Vinculante n. 07 do Supremo Tribunal Federal) ou leg al – lei de usura (Súmula n. 596 do Supremo Tribunal Federal) – dos juros cobrados por instituições financeiras. O estabelecimento dos percentuais de juros, portanto, não encontra condicionamentos de ordem normativa, devendo ser realizado ao sabor dascon tingências do mercado. Todavia, acaso exacerbem nitidamente a média mercadológica, os juros remuneratórios podem ser revistos, sendo este o caso dos autos. Ademais, a taxa média de mercado para a espécie de operação é possível de ser comparada mediante consulta ao sitio do BACEN, tem razão para pleitear a análise dos contratos, onde se verifica que as taxas contratadas são realmente abusivas de modo que, verificado este fato, deve ser readequada aos patamares legais. Observe a seguinte tabela: CONTRATO DATA DA CONTRATAÇÃO TAXA DE JUROS PACTUADA TAXA MÉDIA DE JUROS (BACEN) (CÓDIGO 20742) DIFERENÇA ENTRE AS TAXAS 1258727452 07/12/2023 213,50% a.a. 94,07% 126,95% Posto isso, verifica-se que as taxas de juros pactuadas entre as partes em relação ao contrato foram fixadas em patamar muito superior àquele índice médio praticado pelo mercado à época da contratação. A taxa média de mercado, aliás, como seu próprio nome informa, é aquela praticada pelo mercado como um todo e não pela instituição financeira contratante isoladamente, podendo ser verificadas tanto pela tabela trazida aos autos pelo próprio autor quanto por consulta ao sítio do BACEN no endereço https://www.bcb.gov.br/pt-br/#!/home . Logo, considerando que as taxas anuais de juros remuneratórios fixadas são maiores de 50% as taxas médias de mercado praticadas nos meses de referência, resta nitidamente demonstrada a abusividade delas, sendo necessária readequação do encargo ao patamar médio. Em julgados recentes de casos semelhantes, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná entendeu que uma taxa 50% maior que a média de mercado já caracterizava abusividade, portanto, com ainda mais razão a conclusão ora adotada por este Juízo, como se verifica dos seguintes arestos:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. LIMITAÇÃO DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. A PACTUAÇÃO SE DEMONSTROU EXCESSIVA FRENTE À MÉDIA VEICULADA PELO BANCO CENTRAL. VALOR QUE, NO CASO EM EXAME, EXCEDEU 50% DA MÉDIA DE MERCADO. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. AÇÃO PROCEDENTE.RECÁLCULO DO CONTRATO COM DEVOLUÇÃO DO EXCESSO COBRADO ILEGALMENTE, DE FORMA SIMPLES.SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 5ª C.Cível - AC - 1716473-5 - Curiúva - Rel.: Rogério Ribas - Unânime - J. 03.10.2017). Grifos inexistentes no original. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA C. C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. PRELIMINAR DE CERCEMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO AO AUTOR. REJEIÇÃO. MÉRITO RECURSAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO APLICÁVEL ÀS OPERAÇÕES DE MESMA ESPÉCIE. POSSIBILIDADE. COMPROVAÇÃO DE SIGNIFICATIVA DISCREPÂNCIA DA PRATICADA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA COM A TAXA MÉDIA DE MERCADO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO SIMPLES. VALORES CUJA APURAÇÃO PODE SER REMETIDA A OPORTUNA FASE DE LIQUIDAÇÃO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA LIMITADA À SOMA DOS ENCARGOS MORATÓRIOS E REMUNERATÓRIOS PREVISTOS NO CONTRATO. SÚMULA 472 DO STJ. JURISPRUDÊNCIA DO STJ E DA CÂMARA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EXTRAJUDICIAIS. REPASSE AO CONSUMIDOR.ILICITUDE. SUCUMBÊNCIA MANTIDA. APELO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO E DO RÉU DESPROVIDO. (TJPR - 7ª C.Cível - AC - 1692106-5 - Guarapuava - Rel.: Ramon de Medeiros Nogueira - Unânime - J. 24.10.2017). Grifos inexistentes no original. Finalmente, com relação à repetição do indébito , esta deve ser compreendida como direito do lesado a exigir o que pagou a mais por erro ou boa - fé. Corresponde a devolução de quantia paga indevidamente po r aquele que a recebeu ante a proibição do enriquecimento sem causa. Saliente - se que a exigência da prova do erro, para a repetição do indébito, não se aplica aos contratos de financiamento e de adesão, em que os valores cobrados são impostos unilateralme nte pela instituição financeira.No caso em análise, a repetição do indébito mostra - se viável apenas no modo simples e não em dobro. Descabida é a repetição em dobro dos valores tidos como indevidos quando o pagamento se deu em razão de previsão contratua l e não restou configurada a má - fé. Nesta esteira, forçoso consignar que, com esteio na parte final do parágrafo único do art. 42 do Código de Defesa do Consumidor, tal hipótese se enquadra no conceito de engano justificável, e, portanto, afasta a devoluçã o em dobro. A respeito do tema: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. APELAÇÃO 01 (RÉ). DECADÊNCIA. INAPLICABILIDADE DO ART. 26, INC. II, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. REVISÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. ADMISSIBILIDADE. CUSTOS ADMINISTRATIVOS. ENCARGOS QUE NÃO PODEM SER TRANSFERIDOS AO CONSUMIDOR. APELAÇÃO 02 (AUTOR). INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DESCABIMENTO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. EXISTÊNCIA DE PACTUAÇÃO EXPRESSA. LEGALIDADE. TAXA MENSAL DE JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO. DESCABIMENTO. ONEROSIDADE EXCESSIVA NÃO DEMONSTRADA. REPETIÇÃO EM DOBRO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE MÁ-FÉ. READEQUAÇÃO DOS ENCARGOS SUCUMBENCIAIS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECURSO DA RÉ (APELAÇÃO 01). CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DO AUTOR (APELAÇÃO 02). CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 17ª C.Cível - AC 871629-6 - Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba - Rel.: Mário Helton Jorge - Unânime - J. 23.05.2012). Assim, mostra - se possível a repetição do indébi to na forma simples em favor de quem pagou, independentemente da prova de erro, ficando assentado que a correção monetária incide a partir do desembolso do valor pago indevidamente, enquanto que os juros legais de mora devem ser contados a partir da citaçã o. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS PELA PARTE AUTORA, extinguindo o processo com a resolução do mérito, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e, via de consequência: a. DETERMINO que sejam aplicadas aos contratos revisados as taxas de juros remuneratórios mensais no mesmo patamar que as taxas médias do mercado para a espécie de operação - CÓDIGO 20742 em relação aocontrato n° 1258727452, divulgada pelo BACEN para os meses das contratações. Os valores cobrados a estes títulos devem ser restituídos à parte autora, de forma simples (e não em dobro), acrescidos de correção monetária pela média do INPC/IGP-DI, em virtude do Decreto nº 1.544/1995, desde a data do inadimplemento contratual, e acrescidos de juros de mora de 1%, desde a citação, uma vez se tratar de relação jurídica contratual. Ante a sucumbência mínima da parte autora, CONDENO o banco réu ao pagamento das despesas e custas processuais, bem como de honorários advocatícios sucumbenciais em favor dos procuradores constituídos pela autora que fixo no equivalente a 10% sobre o valor atualizado da condenação, o que faço com fulcro no art. 85, §2º, do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado da presente decisão, intimem-se as partes para que promovam o prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de arquivamento. Registrada e Publicada neste ato. INTIMEM-SE. Intimações e dil. necessárias. Londrina, data do sistema. GUSTAVO PECCININI NETTO Juiz de Direito

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Penha Da Cruz Fernandes x Banco Bmg Sa

ID: 281997663

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1002198-03.2024.8.11.0088

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

PENHA DA CRUZ FERNANDES

Polo Passivo:

BANCO BMG SA

Decisão

Advogados:

JOAO FRANCISCO ALVES ROSA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

NELSON ALVES ARAGAO

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. PRIMEIRA TURMA GABINETE 3. PRIMEIRA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1002198-03.2024.8.11.0088 RECORRENTE: PENHA DA CRUZ FERNANDES … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. PRIMEIRA TURMA GABINETE 3. PRIMEIRA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1002198-03.2024.8.11.0088 RECORRENTE: PENHA DA CRUZ FERNANDES RECORRIDO: BANCO BMG SA DECISÃO MONOCRÁTICA EMENTA DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. ASSINATURA DIGITAL E CONFIRMAÇÃO POR VÍDEO-CHAMADA. CONTRATAÇÕES VÁLIDAS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CONFIGURADA. RECURSO DESPROVIDO. Vistos etc. Cuida-se de Recurso Inominado interposto por PENHA DA CRUZ FERNANDES em face da sentença proferida pelo Juízo do Núcleo de Justiça Digital dos Juizados Especiais de Aripuanã/MT (ID 288384870 e 288384871), nos autos da Ação Declaratória de Extinção de Débito c/c Indenização por Danos Morais e Pedido de Tutela de Urgência Antecipada, ajuizada em desfavor do BANCO BMG S.A., que julgou improcedentes os pedidos formulados na exordial e condenou a parte autora por litigância de má-fé. A Recorrente, em suas razões recursais (ID 288384873), pugna pela reforma da sentença, sustentando, em síntese, a nulidade dos contratos de cartão de crédito consignado (RMC e RCC) por vício de consentimento, alegando ser pessoa idosa, de pouca instrução, e que sua intenção era a contratação de empréstimo consignado tradicional. Questiona a validade da assinatura digital e a forma como seus dados e reconhecimento facial foram obtidos pela instituição financeira. Requer, ainda, o afastamento da condenação por litigância de má-fé e a concessão integral dos pedidos formulados na inicial. Pleiteia os benefícios da justiça gratuita, já deferidos em primeiro grau (ID 288384875 e 288384876). O Recorrido apresentou contrarrazões (ID 288384878), pugnando pela manutenção integral da sentença vergastada, rechaçando as teses recursais e defendendo a regularidade das contratações e a ausência de ato ilícito. É o relatório. Decido. O presente recurso preenche os pressupostos de admissibilidade, notadamente a tempestividade e o preparo dispensado em razão da concessão da gratuidade da justiça à Recorrente (ID 288384875 e 288384876). A controvérsia recursal cinge-se à análise da validade dos contratos de cartão de crédito consignado firmados entre as partes, à existência de vício de consentimento na manifestação de vontade da Recorrente, à regularidade dos descontos efetuados em seu benefício previdenciário, à ocorrência de danos morais e, por fim, à pertinência da condenação por litigância de má-fé imposta na sentença. Compulsando detidamente os autos, verifico que a sentença proferida pelo juízo a quo não merece reparos, porquanto analisou com acuidade o conjunto fático-probatório e aplicou corretamente o direito à espécie. A Recorrente fundamenta sua pretensão recursal na alegação de que teria sido induzida a erro ao contratar os cartões de crédito consignado, modalidade RMC (Reserva de Margem Consignável) e RCC (Reserva de Cartão Consignado), quando sua real intenção era a obtenção de empréstimo consignado tradicional. Aduz sua condição de pessoa idosa e de pouca instrução como fator de vulnerabilidade que teria facilitado a suposta conduta ilícita da instituição financeira. Contudo, as provas carreadas aos autos pela instituição financeira Recorrida demonstram, de forma robusta, a regularidade das contratações e a inequívoca manifestação de vontade da Recorrente em aderir aos produtos financeiros questionados. No que tange ao contrato de cartão de crédito consignado RMC, identificado pela Adesão (ADE) nº 45931229, firmado em 04 de julho de 2016 (Doc. 01 da contestação - ID 288384399), observa-se que o instrumento contratual é claro quanto à natureza do produto, contendo a assinatura da Recorrente. Ademais, em decorrência desta contratação, houve a liberação de valores mediante saque, conforme comprovante de TED no valor de R$ 1.077,00 (mil e setenta e sete reais) em 06/07/2016 para a conta de titularidade da Recorrente (Doc. 05 da contestação - ID 288384852). Posteriormente, a Recorrente realizou diversos outros saques complementares vinculados a este cartão, nos valores de R$ 135,60 em 08/12/2017, R$ 147,23 em 19/12/2018, R$ 175,05 em 30/07/2020, R$ 91,33 em 09/04/2020, R$ 144,00 em 13/04/2021 e R$ 223,17 em 30/08/2022, todos devidamente creditados em sua conta bancária (Doc. 05 da contestação - ID 288384852). A utilização reiterada do limite de crédito por meio de saques ao longo de vários anos infirma a tese de desconhecimento ou vício de consentimento quanto a esta contratação. Relativamente ao contrato de cartão de crédito consignado benefício RCC, identificado pela Adesão (ADE) nº 84864082, firmado em 12 de setembro de 2023 (Doc. 02 da contestação - ID 288384854), a instituição financeira Recorrida apresentou o instrumento contratual que também especifica claramente a natureza do produto. Crucialmente, esta contratação foi validada por meios eletrônicos, incluindo a colheita de assinatura digital, a captura de selfie da Recorrente e, de forma contundente, a realização de uma vídeo-chamada de confirmação. A propósito, conforme transcrição parcial da referida vídeo-chamada, apresentada na peça de defesa (ID 288384398) e cujo link para acesso integral foi disponibilizado, a Recorrente foi expressamente informada sobre as características do cartão de crédito consignado benefício, incluindo a forma de desconto do valor mínimo da fatura e a possibilidade de pagamento do valor restante, tendo confirmado sua anuência com a contratação do cartão e do saque vinculado. Durante a vídeo-chamada, a atendente do banco esclareceu: "Com o cartão de crédito benefício, a senhora terá descontos em farmácias, poderá realizar saques e compras em vários estabelecimentos e os valores serão disponibilizados mensalmente na sua fatura para o pagamento. É da mesma forma que acontece com o cartão de crédito comum, só que com juros e taxas muito mais vantajosos pra senhora. A diferença também é que com o cartão de crédito consignado que você está contratando, o valor mínimo da fatura é descontado automaticamente do seu benefício e o restante você tem a opção de efetuar o pagamento do valor restante através da sua fatura." E, ao ser questionada sobre a confirmação da contratação do cartão e do saque, a Recorrente respondeu afirmativamente (ID 288384398). A alegação de invalidade da assinatura digital, por si só, não prospera, uma vez que a legislação pátria, notadamente o Código Civil em seu artigo 107, consagra o princípio da liberdade das formas, e a Medida Provisória nº 2.200-2/2001 instituiu a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, para garantir a autenticidade, a integridade e a validade jurídica de documentos em forma eletrônica. No caso específico do contrato RCC, a assinatura digital veio acompanhada de outros elementos de segurança e confirmação, como a selfie e a vídeo-chamada, que, em conjunto, conferem higidez à manifestação de vontade. No caso dos autos, a "selfie", associada aos dados pessoais e aos documentos fornecidos, além da subsequente utilização dos serviços, constitui um conjunto de evidências robusto da regularidade da contratação. A rigor, o Egrégio Tribunal de Justiça de Mato Grosso tem se manifestado reiteradamente no sentido de que a comprovação da contratação por meio eletrônico, com o envio de "selfie" e documentos pessoais, é suficiente para afastar a alegação de inexistência de débito e, por conseguinte, a pretensão indenizatória. Nesse sentido, colacionam-se os seguintes julgados: "RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – IMPROCEDENCIA – PRELIMINAR – NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE – REJEIÇÃO – MÉRITO - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO – DESCABIMENTO – INSTRUMENTO FIRMADO POR MEIO ELETRÔNICO - ASSINATURA DIGITAL COM ENVIO DE “SELFIE” E DOCUMENTOS PESSOAIS – CONTRATAÇÃO EVIDENCIADA – CRÉDITO LIBERADO NA CONTA DA AUTORA – RECURSO DESPROVIDO. Rejeita-se a preliminar de não conhecimento do recurso por ausência de dialeticidade, em razão de a recorrente ter atendido aos requisitos previstos no artigo 1.010 do CPC/15, trazendo os fundamentos de fato e de direito, havendo pedido expresso de reforma da sentença para que a ação seja julgada procedente . Comprovada a contratação do empréstimo em discussão, por meio eletrônico - assinatura digital com envio de “selfie” e documentos pessoais, bem como o crédito do respectivo contrato na conta corrente do consumidor, cuja prova não foi desconstituída, afigura-se legítima a cobrança das parcelas no tempo e modo contratados." (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1000109-09.2023.8.11.0034, Relator.: MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Data de Julgamento: 29/04/2024, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 02/05/2024) "RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL – PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL REJEITADA – CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO – INSTRUMENTO REALIZADO POR MEIO ELETRÔNICO – SELFIE E DOCUMENTO PESSOAL ENCAMINHADOS – CARTÃO UTILIZADO PARA COMPRAS – CONTRATAÇÃO COMPROVADA –SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Verifica-se que o Juiz é o destinatário das provas carreadas aos autos, tendo poder de indeferir as provas sem utilidade ou meramente protelatórias, em respeito à garantia fundamental à duração razoável do processo, insculpida no art. 5º, LXXVIII, da Constituição da Republica, é esta a regra contida no art . 370 do CPC. No presente caso, não há falar em cerceamento de defesa, haja vista que a perícia grafotécnica é desnecessária ao presente feito, uma vez que o contrato foi realizado por meio eletrônico, com envio de “selfie” e documento pessoal. Ausentes elementos capazes de ensejar a nulidade contratual diante da juntada aos autos, pela instituição financeira, da proposta de adesão ao Cartão de Crédito com Reserva de Margem Consignável – RMC realizada por meio eletrônico com o envio de selfie e documento pessoal, com esclarecimentos acerca do pagamento mínimo mediante desconto em folha de pagamento e necessidade de pagamento da integralidade dos saldos devedores decorrentes da utilização do cartão, aliado à comprovação de seu uso efetivo para a realização de compras, há que ser mantida a sentença que julgou improcedentes os pedidos." (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 10016177320228110050, Relator.: MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, Data de Julgamento: 19/06/2024, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/06/2024) Portanto, a ausência de um instrumento contratual físico, assinado de próprio punho, não é, por si só, capaz de invalidar a contratação, especialmente em um contexto de crescente digitalização dos serviços financeiros eletrônicos, onde a formalização de negócios jurídicos por plataformas digitais, com a utilização de mecanismos de segurança como a biometria facial e a confirmação de dados pessoais, é prática corriqueira e legalmente amparada. A condição de pessoa idosa e de pouca instrução, embora mereça atenção e proteção especial do ordenamento jurídico, não implica, automaticamente, a incapacidade para os atos da vida civil ou a presunção absoluta de vício de consentimento, especialmente quando as provas dos autos, como os contratos assinados e a confirmação por vídeo-chamada, indicam o contrário. O dever de informação, previsto no Código de Defesa do Consumidor, parece ter sido observado pela instituição financeira, que detalhou as características dos produtos contratados. Destarte, não se vislumbra nos autos qualquer elemento probatório capaz de macular os negócios jurídicos celebrados, sendo lícitos os descontos efetuados no benefício previdenciário da Recorrente, pois decorrentes de obrigações validamente assumidas. A utilização dos valores disponibilizados por meio dos saques, tanto no cartão RMC quanto no RCC, reforça a tese de ciência e concordância com as contratações. Consequentemente, ausente a prática de ato ilícito por parte da instituição financeira Recorrida, não há que se falar em dever de indenizar por danos morais, tampouco em repetição de indébito, seja na forma simples ou em dobro, uma vez que os descontos se mostraram devidos. No que concerne à condenação por litigância de má-fé, entendo que a decisão de primeiro grau foi acertada. A Recorrente, ao ajuizar a demanda negando contratações que se mostraram regulares e das quais se beneficiou financeiramente, alterou a verdade dos fatos, incorrendo na conduta prevista no artigo 80, inciso II, do Código de Processo Civil. A apresentação de tese inicial que se contrapõe frontalmente às evidências documentais e eletrônicas, como a vídeo-chamada de confirmação, justifica a imposição da sanção. Portanto, a sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais e condenou a Recorrente por litigância de má-fé deve ser mantida em sua integralidade. Ante o exposto, com fulcro no artigo 932, inciso IV, alínea "a", do Código de Processo Civil, NEGO PROVIMENTO ao Recurso Inominado interposto, mantendo incólume a sentença proferida pelo juízo a quo por seus próprios e jurídicos fundamentos. Condeno a Recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor corrigido da causa, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Contudo, suspendo a exigibilidade de tais verbas, em razão da gratuidade da justiça deferida (ID 288384875 e 288384876), ressalvada a hipótese do artigo 98, §3º, do Código de Processo Civil. A condenação por litigância de má-fé, no entanto, não é abarcada pela gratuidade da justiça, conforme Enunciado 114 do FONAJE. Advirta-se, desde já, que eventual recurso contra esta decisão estará sujeita à multa (arts. 1021, §4º e 1026, §2º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. EDUARDO CALMON DE ALMEIDA CÉZAR Juiz de Direito - Relator

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Emily Dos Santos Paixao x Tel Centro De Contatos Ltda.

ID: 328062713

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000299-11.2024.5.05.0021

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

EMILY DOS SANTOS PAIXAO

Polo Passivo:

TEL CENTRO DE CONTATOS LTDA.

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

BRUNO DAL BO PAMPLONA

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MARLOS MOURA LOBO MOREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0000299-11.2024.5.05.0021 AGRAVANTE: EMILY DOS SANTO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0000299-11.2024.5.05.0021 AGRAVANTE: EMILY DOS SANTOS PAIXAO AGRAVADO: TEL CENTRO DE CONTATOS LTDA. PROCESSO Nº TST-AIRR - 0000299-11.2024.5.05.0021 AGRAVANTE: EMILY DOS SANTOS PAIXAO ADVOGADO: Dr. BRUNO DAL BO PAMPLONA AGRAVADO: TEL CENTRO DE CONTATOS LTDA. ADVOGADO: Dr. MARLOS MOURA LOBO MOREIRA GPACV/bc D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo. Representação processual regular. Quanto ao preparo, trata-se de matéria objetodo Recurso. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS A presente demanda está tramitando sob o rito sumaríssimo. Orecurso de revista, em tal hipótese, somente tem cabimento por contrariedade aSúmula da jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a SúmulaVinculante do Supremo Tribunal Federal ou, ainda, por violação direta à Constituiçãoda República, a teor do artigo 896, § 9º, da Consolidação das Leis do Trabalho e daSúmula n.º 442 do Tribunal Superior do Trabalho. 1.1DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Constou no acórdão (grifou-se): Nessa esteira, considerando-se que a presente reclamaçãotrabalhista foi ajuizada na vigência da Lei n.13.467/2017, a condenação da parte Autoraao pagamento das custas, por ter dado causa ao arquivamento da ação, sem qualquerjustificativa legal, se enquadra no disposto no artigo 844, § 2º, da CLT, razão pela qual adecisão não comporta reforma. O TST entende que em se tratando de ação ajuizada após avigência da Lei 13.467/2017, na hipótese de ausência do reclamante, este serácondenado ao pagamento das custas, ainda que beneficiário da justiça gratuita, nostermos do art. 844, §2.º, da CLT. A única exceção decorre de comprovação de que a a ausênciaocorreu por motivo legalmente justificável, hipótese rechaçada pelo Acórdão Regional. Verifica-se, pois, que os fundamentos revelados no ProvimentoJurisdicional impugnado estão em sintonia com a atual jurisprudência da mais AltaCorte Trabalhista, como se vê nos seguintes precedentes (destacado): AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA.PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. AUSÊNCIA INJUSTIFICADA DO AUTOR DA AÇÃO ÀAUDIÊNCIA INAUGURAL. ARQUIVAMENTO DA AÇÃO. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇAGRATUITA. CUSTAS DEVIDAS. INCIDÊNCIA DO ART. 844, § 2º, DA CLT.CONSTITUCIONALIDADE. ADI 5766. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1.Confirma-se a decisão agravada, uma vez que a importação desta Corte Superior éfirme no sentido de que a exigência contida no § 2º do art. 844 da CLT aplica-se aobeneficiário da justiça gratuita, de cujo encargo somente se exime de apresentarjustificativa para o não comparecimento à audiência. 2. Na mesma perspectiva, o STF,quando do julgamento da ADI 5.766, na sessão do dia 20/10/2021, declarou aconstitucionalidade do art. 844, § 2.º, da CLT, ratificando, portanto, o entendimento perfilhado por esta Corte. Agravo que se nega provimento. (AIRR-0011294-72.2021.5.15.0001, Relator Ministro: AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR, 1ª Turma,DEJT 28/08/2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DORECLAMANTE INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. AUSÊNCIA INJUSTIFICADAÀ AUDIÊNCIA. PARTE BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. ARQUIVAMENTO. CUSTASPROCESSUAIS DEVIDAS. APLICAÇÃO DO ART. 844, § 2.º, DA CLT. ADI 5766 . 1. Não háinteresse recursal do agravante quanto à justiça gratuita propriamente dita, porquantoo benefício já foi concedido pelo Tribunal Regional no acórdão recorrido, não havendo,pois, sucumbência no aspecto. 2. No caso, o Tribunal Regional manteve a sentençaquanto à notificação do reclamante ao pagamento das custas processuais,considerando a ausência injustificada na audiência inaugural, o que importou noarquivamento da reclamação trabalhista. Nessas situações, em se tratando de açãoauxiliada após a vigência da Lei 13.467/2017, a decisão do Tribunal Regional de que édevida a instruções do reclamante ao pagamento das custas processuais, ainda que setrate de parte beneficiária da justiça gratuita, está em conformidade com o art. 844, § 2.º, da CLT, cuja constitucionalidade foi reconhecida pelo STF no julgamento da ADI 5766.Súmulas. Ressalva de entendimento da relatora. Agravo de instrumento conhecido enão fornecido (AIRR-1000109-85.2018.5.02.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra DelaideAlves Miranda Arantes, DEJT 11/03/2025). AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA.LEIS NOS 13.015/2014 E 13.467/2017. NÃO COMPARECIMENTO DO RECLAMANTE ÀAUDIÊNCIA. ARQUIVAMENTO. COSTAS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. AÇÃOAJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ARTIGO 844, § 2º, DA CLT. PENALIDADE.AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. 1. Por decisão do julgamento da Ação Direta deInconstitucionalidade nº 5.766/DF, a Suprema Corte declarou a constitucionalidade doart. 844, § 2º, da CLT, inserido pela Reforma Trabalhista. Na oportunidade, o STFsempre que a ausência não justificada à audiência pela parte que propôs a ação,frustra o exercício da jurisdição, além de acarretar prejuízos materiais ao órgãojudiciário e à parte reclamada, o que não se coaduna com deveres mínimos de boa-fé,cooperação e lealdade processual, mostrando-se proporcional a restrição do benefíciode gratuidade de justiça. 2. O acórdão do Tribunal Regional que, nos termos dodispositivo supracitado, atribuiu à parte reclamante o encargo quanto ao pagamentodas custas processuais em razão de sua ausência injustificada à audiência inicial,conquanto se trate de beneficiários da justiça gratuita, está em conformidade com oentendimento vinculante firmado pelo Excelso Tribunal. Transcendência que não seevidencia. Agravo que se nega provimento. (Ag-AIRR-10010-33.2022.5.03.0064, RelatorMinistro: Alberto Bastos Balazeiro, 3ª Turma, DEJT 21/06/2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DORECLAMANTE, INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - RITO SUMARÍSSIMO -AUSÊNCIA INJUSTIFICADA À AUDIÊNCIA INAUGURAL - ARQUIVAMENTO DARECLAMAÇÃO - BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA - CUSTAS PROCESSUAIS - NÃOISENÇÃO - ARTIGO 844, § 2º, DA CLT - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA O Ex.O TST já manifestou o entendimento de que, no caso de ações julgadas posteriormenteà Reforma Trabalhista e nas hipóteses de ausência injustificada à audiência, oReclamante deve arcar com os custos processuais, mesmo sendo beneficiário dajustiça gratuita, salvo se comprovar que a ausência ocorreu por motivo legalmentejustificável, a teor do artigo 844, § 2º, da CLT, o que não ocorreu na hipótese. Julgados.Agravo de Instrumento a que se nega provimento. fls. (AIRR-673-04.2022.5.09.0662,Relatora Ministra: Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 4ª Turma, DEJT 01/07/2024). AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NAVIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS. JUSTIÇAGRATUITA. AUSÊNCIA DA PARTE RECLAMANTE À AUDIÊNCIA. APLICAÇÃO DO ART. 844,§2° E §3°, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA.A presente ação trabalhista foi auxiliada na vigência da Lei nº 13.467/2017. A posturafática delineada no v. julgamento regional é no sentido de que a parte reclamante nãocompareceu à audiência inaugural, o que implicou o arquivamento da legislaçãotrabalhista. Ó arte. 844, § 2º, da CLT dispõe que “Na hipótese de ausência doreclamante,este será condenado ao pagamento das custas calculadas na forma do art.789 desta Consolidação, ainda que beneficiários da justiça gratuita, salvo se comprovar,no prazo de quinze dias, que a ausência ocorreu por motivo legalmente justificável".Nesse contexto, somente seria possível evitar as notificações ao pagamento das custasprocessuais caso comprovado o justo motivo para o autor deixar de comparecer àaudiência. Assim, não registrado que o reclamante tenha apresentado justificativa aonão comparecimento, o e. TRT, ao manter a decisão de que o condenou ao pagamentodas custas processuais, não incorreto em ofensa aos dispositivos invocados. Nessecontexto, não tendo sido apresentados argumentos suficientes à reforma da decisãoimpugnada, deve ser desprovido o agravo não fornecido (Ag-RR-10940-1.2022.5.03.0142, Relator Ministro: Breno Medeiros, 5ª Turma , DEJT 18/08/2023). ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. AÇÃO AJUIZADA APÓS A EFICÁCIA DALEI 13.467/2017. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA INJUSTIFICADA ÀAUDIÊNCIA. ARQUIVAMENTO DA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. CONDENAÇÃO AOPAGAMENTO DE CUSTAS. ARTE. 844, § 2º, DA CLT, DECLARADO CONSTITUCIONAL PELOSTF. ADI 5766. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. No caso em tela, o debate acerca dascontribuições dos beneficiários da justiça gratuita ao pagamento das custasprocessuais, na hipótese de ausência injustificada à audiência designada pelo juízo, nostermos do novo art. 844, § 2º, da CLT, em permissão trabalhista proposta após a eficácia da Lei 13.467/2017, demonstra "a existência de questão nova em torno dainterpretação da legislação trabalhista", o que configura a transcendência jurídica, nostermos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. Transcendência reconhecida. O Supremo TribunalFederal, ao apreciar a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5766, julgou-aimprocedente no tocante ao art. 844, § 2º, da CLT, declarando-o constitucional. Odispositivo prevê a notificação do beneficiário da justiça gratuita ao pagamento dascustas processuais, na hipótese de ausência injustificada à audiência. Com efeito, paraas reclamações trabalhistas ajudadas após a eficácia da Lei 13.467/2017, a imposiçãode notificação ao pagamento das custas processuais, ao beneficiário da justiça gratuitaque não apresenta motivo legalmente justificável para sua ausência no prazo conferidona lei, não importa em ofensa aos princípios constitucionais insculpidos no artigo 5º,incisos XXXV, XXXVI e LXXIV, da Constituição Federal. Por outro lado, as instruções têminclusive pontuado que o aludido dispositivo legal (art. 844, § 2º, da CLT) confereefetividade ao princípio da razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, da CF), namedida em que inspira a litigância responsável, excluindo o acionamento do PoderJudiciário por quem, de fato, não tem interesse na resolução do seu suposto conflito.Decisão regional em consonância com a jurisdição vinculante do STF.Recurso de revistanão conhecido. (ARR-10598-19.2019.5.03.0105, Relator Ministro: Augusto César Leite deCarvalho, 6ª Turma, DEJT 10/11/2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTOSOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. NÃO COMPARECIMENTOINJUSTIFICADO DO AUTOR BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA À AUDIÊNCIA.ARQUIVAMENTO DO PROCESSO. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS.POSSIBILIDADE. ARTIGO 844, § 2º, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA.1. Reconhece-se a transcendência jurídica do recurso, nos termos do art. 896-A, incisoIV, da CLT. 2. Na hipótese dos autos, discuta-se a possibilidade de publicação do autor,beneficiários da justiça gratuita, ao pagamento das custas, no caso de arquivamento dofeito, por não comparação à audiência, conforme hipóteses previstas no artigo 844, §2º, da CLT. Trata-se, portanto, de questão nova em torno da interpretação da legislaçãotrabalhista, ensejando, pois, o reconhecimento da transcendência jurídica. O artigo 844,§ 2º, da CLT, introduzido pela Lei nº 13.467/2017, prevê que "na hipótese de ausênciado reclamante, este será condenado ao pagamento das custas calculadas na forma doart. 789 desta Consolidação, ainda que beneficiários da justiça gratuita, salvo secomprovar, no prazo de quinze dias, que a ausência motivo ocorra por legalmentejustificável". Nos termos da IN 41/18 do TST, art. 12, “os arts. 840 e 844, §§2º, 3º e 5º, daCLT, com as redações dadas pela Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017, não retroagirão,aplicando-se, exclusivamente, às açõesjuizadas a partir de 11 de novembro de 2017”.Destaque-se, ainda, que o Supremo Tribunal Federal, em 20/10/2021, no julgamento daADI 5766, DEJ 3/5/20200, julgou improcedente a ação no tocante ao art. 844, § 2º, daCLT, declarando-o constitucional. Considerando-se que a presente concessãotrabalhista foi ajuizada na vigência da referida Lei, a notificação do autor ao pagamento das custas, por ter dado causa ao arquivamento da ação, se enquadra no disposto noartigo 844, § 2º, da CLT, razão pela qual a decisão não comporta reforma. Precedentes.Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (AIRR- 1000817-84.2023.5.02.0608,Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, 7ª Turma, DEJT 26/08/2024). AGRAVO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DEREVISTA DO RECLAMANTE. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. FALTA INJUSTIFICADAÀ AUDIÊNCIA. CUSTAS PROCESSUAIS DEVIDAS. APLICAÇÃO DO ART. 844, § 2.º, DA CLT.Nos termos do art. 844, § 3º, da CLT, o pagamento das custas decorrentes doarquivamento por ausência à audiência inaugural sem a justificativa devida épressuposto para o reajuste da demanda, ainda que seja o reclamante beneficiário dagratuidade da justiça. Precedentes. Ressalva de entendimento pessoal da relatora.Agravo não forneço. (Ag-ED-RR-1000831-36.2021.5.02.0221, Relatora Ministra: DelaídeAlves Miranda Arantes, 8ª Turma, DEJT 24/10/2023). A revisão do Julgado em sede de Recurso de Revista mostra-seinviável, sob quaisquer alegações, inclusive por dissenso pretoriano , consoante regrado art. 896, §7º, da CLT e o teor da Súmula nº 333 do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Publique-se e intime-se. Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. Constata-se que o juízo de admissibilidade a quo denegou seguimento ao Recurso de Revista por estar o acórdão regional em conformidade com a atual jurisprudência consolidada do TST. Na hipótese, verifica-se que a tese adotada no acórdão regional efetivamente revela consonância com o entendimento desta Corte Superior em relação à matéria controvertida, motivo pelo qual o recurso encontra óbice intransponível na Súmula nº 333 desta Corte superior, de seguinte teor: RECURSOS DE REVISTA. CONHECIMENTO. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Deve-se dar eficácia e efetividade à aplicação da citada súmula, visando alçar a exame as matérias realmente controvertidas e não pacificadas no âmbito deste Tribunal superior. Cumpre observar, ainda, o próprio regramento previsto no art. 896, § 7º, da CLT, que define: § 7º A divergência apta a ensejar o recurso de revista deve ser atual, não se considerando como tal a ultrapassada por súmula do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal, ou superada por iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Assim, em razão do disposto na Súmula nº 333 e no art. 896, §7º, da CLT, deve ser mantido o r. despacho agravado. Diante do exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 9 de julho de 2025. Aloysio Silva Corrêa da Veiga Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - EMILY DOS SANTOS PAIXAO

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Emily Dos Santos Paixao x Tel Centro De Contatos Ltda.

ID: 328062730

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000299-11.2024.5.05.0021

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

EMILY DOS SANTOS PAIXAO

Polo Passivo:

TEL CENTRO DE CONTATOS LTDA.

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

BRUNO DAL BO PAMPLONA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MARLOS MOURA LOBO MOREIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0000299-11.2024.5.05.0021 AGRAVANTE: EMILY DOS SANTO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0000299-11.2024.5.05.0021 AGRAVANTE: EMILY DOS SANTOS PAIXAO AGRAVADO: TEL CENTRO DE CONTATOS LTDA. PROCESSO Nº TST-AIRR - 0000299-11.2024.5.05.0021 AGRAVANTE: EMILY DOS SANTOS PAIXAO ADVOGADO: Dr. BRUNO DAL BO PAMPLONA AGRAVADO: TEL CENTRO DE CONTATOS LTDA. ADVOGADO: Dr. MARLOS MOURA LOBO MOREIRA GPACV/bc D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo. Representação processual regular. Quanto ao preparo, trata-se de matéria objetodo Recurso. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS A presente demanda está tramitando sob o rito sumaríssimo. Orecurso de revista, em tal hipótese, somente tem cabimento por contrariedade aSúmula da jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a SúmulaVinculante do Supremo Tribunal Federal ou, ainda, por violação direta à Constituiçãoda República, a teor do artigo 896, § 9º, da Consolidação das Leis do Trabalho e daSúmula n.º 442 do Tribunal Superior do Trabalho. 1.1DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Constou no acórdão (grifou-se): Nessa esteira, considerando-se que a presente reclamaçãotrabalhista foi ajuizada na vigência da Lei n.13.467/2017, a condenação da parte Autoraao pagamento das custas, por ter dado causa ao arquivamento da ação, sem qualquerjustificativa legal, se enquadra no disposto no artigo 844, § 2º, da CLT, razão pela qual adecisão não comporta reforma. O TST entende que em se tratando de ação ajuizada após avigência da Lei 13.467/2017, na hipótese de ausência do reclamante, este serácondenado ao pagamento das custas, ainda que beneficiário da justiça gratuita, nostermos do art. 844, §2.º, da CLT. A única exceção decorre de comprovação de que a a ausênciaocorreu por motivo legalmente justificável, hipótese rechaçada pelo Acórdão Regional. Verifica-se, pois, que os fundamentos revelados no ProvimentoJurisdicional impugnado estão em sintonia com a atual jurisprudência da mais AltaCorte Trabalhista, como se vê nos seguintes precedentes (destacado): AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA.PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. AUSÊNCIA INJUSTIFICADA DO AUTOR DA AÇÃO ÀAUDIÊNCIA INAUGURAL. ARQUIVAMENTO DA AÇÃO. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇAGRATUITA. CUSTAS DEVIDAS. INCIDÊNCIA DO ART. 844, § 2º, DA CLT.CONSTITUCIONALIDADE. ADI 5766. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1.Confirma-se a decisão agravada, uma vez que a importação desta Corte Superior éfirme no sentido de que a exigência contida no § 2º do art. 844 da CLT aplica-se aobeneficiário da justiça gratuita, de cujo encargo somente se exime de apresentarjustificativa para o não comparecimento à audiência. 2. Na mesma perspectiva, o STF,quando do julgamento da ADI 5.766, na sessão do dia 20/10/2021, declarou aconstitucionalidade do art. 844, § 2.º, da CLT, ratificando, portanto, o entendimento perfilhado por esta Corte. Agravo que se nega provimento. (AIRR-0011294-72.2021.5.15.0001, Relator Ministro: AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR, 1ª Turma,DEJT 28/08/2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DORECLAMANTE INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. AUSÊNCIA INJUSTIFICADAÀ AUDIÊNCIA. PARTE BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. ARQUIVAMENTO. CUSTASPROCESSUAIS DEVIDAS. APLICAÇÃO DO ART. 844, § 2.º, DA CLT. ADI 5766 . 1. Não háinteresse recursal do agravante quanto à justiça gratuita propriamente dita, porquantoo benefício já foi concedido pelo Tribunal Regional no acórdão recorrido, não havendo,pois, sucumbência no aspecto. 2. No caso, o Tribunal Regional manteve a sentençaquanto à notificação do reclamante ao pagamento das custas processuais,considerando a ausência injustificada na audiência inaugural, o que importou noarquivamento da reclamação trabalhista. Nessas situações, em se tratando de açãoauxiliada após a vigência da Lei 13.467/2017, a decisão do Tribunal Regional de que édevida a instruções do reclamante ao pagamento das custas processuais, ainda que setrate de parte beneficiária da justiça gratuita, está em conformidade com o art. 844, § 2.º, da CLT, cuja constitucionalidade foi reconhecida pelo STF no julgamento da ADI 5766.Súmulas. Ressalva de entendimento da relatora. Agravo de instrumento conhecido enão fornecido (AIRR-1000109-85.2018.5.02.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra DelaideAlves Miranda Arantes, DEJT 11/03/2025). AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA.LEIS NOS 13.015/2014 E 13.467/2017. NÃO COMPARECIMENTO DO RECLAMANTE ÀAUDIÊNCIA. ARQUIVAMENTO. COSTAS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. AÇÃOAJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ARTIGO 844, § 2º, DA CLT. PENALIDADE.AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. 1. Por decisão do julgamento da Ação Direta deInconstitucionalidade nº 5.766/DF, a Suprema Corte declarou a constitucionalidade doart. 844, § 2º, da CLT, inserido pela Reforma Trabalhista. Na oportunidade, o STFsempre que a ausência não justificada à audiência pela parte que propôs a ação,frustra o exercício da jurisdição, além de acarretar prejuízos materiais ao órgãojudiciário e à parte reclamada, o que não se coaduna com deveres mínimos de boa-fé,cooperação e lealdade processual, mostrando-se proporcional a restrição do benefíciode gratuidade de justiça. 2. O acórdão do Tribunal Regional que, nos termos dodispositivo supracitado, atribuiu à parte reclamante o encargo quanto ao pagamentodas custas processuais em razão de sua ausência injustificada à audiência inicial,conquanto se trate de beneficiários da justiça gratuita, está em conformidade com oentendimento vinculante firmado pelo Excelso Tribunal. Transcendência que não seevidencia. Agravo que se nega provimento. (Ag-AIRR-10010-33.2022.5.03.0064, RelatorMinistro: Alberto Bastos Balazeiro, 3ª Turma, DEJT 21/06/2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DORECLAMANTE, INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - RITO SUMARÍSSIMO -AUSÊNCIA INJUSTIFICADA À AUDIÊNCIA INAUGURAL - ARQUIVAMENTO DARECLAMAÇÃO - BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA - CUSTAS PROCESSUAIS - NÃOISENÇÃO - ARTIGO 844, § 2º, DA CLT - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA O Ex.O TST já manifestou o entendimento de que, no caso de ações julgadas posteriormenteà Reforma Trabalhista e nas hipóteses de ausência injustificada à audiência, oReclamante deve arcar com os custos processuais, mesmo sendo beneficiário dajustiça gratuita, salvo se comprovar que a ausência ocorreu por motivo legalmentejustificável, a teor do artigo 844, § 2º, da CLT, o que não ocorreu na hipótese. Julgados.Agravo de Instrumento a que se nega provimento. fls. (AIRR-673-04.2022.5.09.0662,Relatora Ministra: Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 4ª Turma, DEJT 01/07/2024). AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NAVIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS. JUSTIÇAGRATUITA. AUSÊNCIA DA PARTE RECLAMANTE À AUDIÊNCIA. APLICAÇÃO DO ART. 844,§2° E §3°, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA.A presente ação trabalhista foi auxiliada na vigência da Lei nº 13.467/2017. A posturafática delineada no v. julgamento regional é no sentido de que a parte reclamante nãocompareceu à audiência inaugural, o que implicou o arquivamento da legislaçãotrabalhista. Ó arte. 844, § 2º, da CLT dispõe que “Na hipótese de ausência doreclamante,este será condenado ao pagamento das custas calculadas na forma do art.789 desta Consolidação, ainda que beneficiários da justiça gratuita, salvo se comprovar,no prazo de quinze dias, que a ausência ocorreu por motivo legalmente justificável".Nesse contexto, somente seria possível evitar as notificações ao pagamento das custasprocessuais caso comprovado o justo motivo para o autor deixar de comparecer àaudiência. Assim, não registrado que o reclamante tenha apresentado justificativa aonão comparecimento, o e. TRT, ao manter a decisão de que o condenou ao pagamentodas custas processuais, não incorreto em ofensa aos dispositivos invocados. Nessecontexto, não tendo sido apresentados argumentos suficientes à reforma da decisãoimpugnada, deve ser desprovido o agravo não fornecido (Ag-RR-10940-1.2022.5.03.0142, Relator Ministro: Breno Medeiros, 5ª Turma , DEJT 18/08/2023). ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. AÇÃO AJUIZADA APÓS A EFICÁCIA DALEI 13.467/2017. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA INJUSTIFICADA ÀAUDIÊNCIA. ARQUIVAMENTO DA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. CONDENAÇÃO AOPAGAMENTO DE CUSTAS. ARTE. 844, § 2º, DA CLT, DECLARADO CONSTITUCIONAL PELOSTF. ADI 5766. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. No caso em tela, o debate acerca dascontribuições dos beneficiários da justiça gratuita ao pagamento das custasprocessuais, na hipótese de ausência injustificada à audiência designada pelo juízo, nostermos do novo art. 844, § 2º, da CLT, em permissão trabalhista proposta após a eficácia da Lei 13.467/2017, demonstra "a existência de questão nova em torno dainterpretação da legislação trabalhista", o que configura a transcendência jurídica, nostermos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. Transcendência reconhecida. O Supremo TribunalFederal, ao apreciar a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5766, julgou-aimprocedente no tocante ao art. 844, § 2º, da CLT, declarando-o constitucional. Odispositivo prevê a notificação do beneficiário da justiça gratuita ao pagamento dascustas processuais, na hipótese de ausência injustificada à audiência. Com efeito, paraas reclamações trabalhistas ajudadas após a eficácia da Lei 13.467/2017, a imposiçãode notificação ao pagamento das custas processuais, ao beneficiário da justiça gratuitaque não apresenta motivo legalmente justificável para sua ausência no prazo conferidona lei, não importa em ofensa aos princípios constitucionais insculpidos no artigo 5º,incisos XXXV, XXXVI e LXXIV, da Constituição Federal. Por outro lado, as instruções têminclusive pontuado que o aludido dispositivo legal (art. 844, § 2º, da CLT) confereefetividade ao princípio da razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, da CF), namedida em que inspira a litigância responsável, excluindo o acionamento do PoderJudiciário por quem, de fato, não tem interesse na resolução do seu suposto conflito.Decisão regional em consonância com a jurisdição vinculante do STF.Recurso de revistanão conhecido. (ARR-10598-19.2019.5.03.0105, Relator Ministro: Augusto César Leite deCarvalho, 6ª Turma, DEJT 10/11/2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTOSOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. NÃO COMPARECIMENTOINJUSTIFICADO DO AUTOR BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA À AUDIÊNCIA.ARQUIVAMENTO DO PROCESSO. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS.POSSIBILIDADE. ARTIGO 844, § 2º, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA.1. Reconhece-se a transcendência jurídica do recurso, nos termos do art. 896-A, incisoIV, da CLT. 2. Na hipótese dos autos, discuta-se a possibilidade de publicação do autor,beneficiários da justiça gratuita, ao pagamento das custas, no caso de arquivamento dofeito, por não comparação à audiência, conforme hipóteses previstas no artigo 844, §2º, da CLT. Trata-se, portanto, de questão nova em torno da interpretação da legislaçãotrabalhista, ensejando, pois, o reconhecimento da transcendência jurídica. O artigo 844,§ 2º, da CLT, introduzido pela Lei nº 13.467/2017, prevê que "na hipótese de ausênciado reclamante, este será condenado ao pagamento das custas calculadas na forma doart. 789 desta Consolidação, ainda que beneficiários da justiça gratuita, salvo secomprovar, no prazo de quinze dias, que a ausência motivo ocorra por legalmentejustificável". Nos termos da IN 41/18 do TST, art. 12, “os arts. 840 e 844, §§2º, 3º e 5º, daCLT, com as redações dadas pela Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017, não retroagirão,aplicando-se, exclusivamente, às açõesjuizadas a partir de 11 de novembro de 2017”.Destaque-se, ainda, que o Supremo Tribunal Federal, em 20/10/2021, no julgamento daADI 5766, DEJ 3/5/20200, julgou improcedente a ação no tocante ao art. 844, § 2º, daCLT, declarando-o constitucional. Considerando-se que a presente concessãotrabalhista foi ajuizada na vigência da referida Lei, a notificação do autor ao pagamento das custas, por ter dado causa ao arquivamento da ação, se enquadra no disposto noartigo 844, § 2º, da CLT, razão pela qual a decisão não comporta reforma. Precedentes.Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (AIRR- 1000817-84.2023.5.02.0608,Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, 7ª Turma, DEJT 26/08/2024). AGRAVO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DEREVISTA DO RECLAMANTE. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. FALTA INJUSTIFICADAÀ AUDIÊNCIA. CUSTAS PROCESSUAIS DEVIDAS. APLICAÇÃO DO ART. 844, § 2.º, DA CLT.Nos termos do art. 844, § 3º, da CLT, o pagamento das custas decorrentes doarquivamento por ausência à audiência inaugural sem a justificativa devida épressuposto para o reajuste da demanda, ainda que seja o reclamante beneficiário dagratuidade da justiça. Precedentes. Ressalva de entendimento pessoal da relatora.Agravo não forneço. (Ag-ED-RR-1000831-36.2021.5.02.0221, Relatora Ministra: DelaídeAlves Miranda Arantes, 8ª Turma, DEJT 24/10/2023). A revisão do Julgado em sede de Recurso de Revista mostra-seinviável, sob quaisquer alegações, inclusive por dissenso pretoriano , consoante regrado art. 896, §7º, da CLT e o teor da Súmula nº 333 do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Publique-se e intime-se. Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. Constata-se que o juízo de admissibilidade a quo denegou seguimento ao Recurso de Revista por estar o acórdão regional em conformidade com a atual jurisprudência consolidada do TST. Na hipótese, verifica-se que a tese adotada no acórdão regional efetivamente revela consonância com o entendimento desta Corte Superior em relação à matéria controvertida, motivo pelo qual o recurso encontra óbice intransponível na Súmula nº 333 desta Corte superior, de seguinte teor: RECURSOS DE REVISTA. CONHECIMENTO. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Deve-se dar eficácia e efetividade à aplicação da citada súmula, visando alçar a exame as matérias realmente controvertidas e não pacificadas no âmbito deste Tribunal superior. Cumpre observar, ainda, o próprio regramento previsto no art. 896, § 7º, da CLT, que define: § 7º A divergência apta a ensejar o recurso de revista deve ser atual, não se considerando como tal a ultrapassada por súmula do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal, ou superada por iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Assim, em razão do disposto na Súmula nº 333 e no art. 896, §7º, da CLT, deve ser mantido o r. despacho agravado. Diante do exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 9 de julho de 2025. Aloysio Silva Corrêa da Veiga Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - TEL CENTRO DE CONTATOS LTDA.

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Vartex Comercio Do Vestuario Ltda x Ana Carolina Aparecida Inacio De Oliveira

ID: 329808019

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000109-12.2024.5.02.0701

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

VARTEX COMERCIO DO VESTUARIO LTDA

Polo Passivo:

ANA CAROLINA APARECIDA INACIO DE OLIVEIRA

Acórdão

Advogados:

VIRGINIA DE ANDRADE AGUIAR

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VICTOR MENON NOSE

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EVELYN KAROLLINE BONFIM REIS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SONIA APARECIDA GINDRO ROT 1000109-12.2024.5.02.0701 RECORRENTE: VARTEX COMERCIO DO VESTUARIO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SONIA APARECIDA GINDRO ROT 1000109-12.2024.5.02.0701 RECORRENTE: VARTEX COMERCIO DO VESTUARIO LTDA RECORRIDO: ANA CAROLINA APARECIDA INACIO DE OLIVEIRA Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#): 10ª TURMA PROCESSO TRT/SP NO. 1000109-12.2024.5.02.0701 RECURSO ORDINÁRIO RECORRENTE: VARTEX COMERCIO DO VESTUARIO LTDA RECORRIDA: ANA CAROLINA APARECIDA INACIO DE OLIVEIRA ORIGEM 01ª VT DE SÃO PAULO - ZONA SUL Adoto o relatório da r. sentença de id. 0f7bfd4, que julgou procedentes em parte os pedidos formulados pela autora, condenando a reclamada ao pagamento de integração dos prêmios ao salário, horas extras, adicional de periculosidade e honorários advocatícios. Inconformadas recorreu a reclamada (id. 8e7d702), almejando a reforma no tocante à condenação no pagamento de integração dos prêmios, horas extras, adicional de periculosidade, limitação da condenação aos valores exordiais e honorários periciais. Preparo da reclamada (Ids. 57515b8 e f80c4c7. Contrarrazões da reclamante, Id. e6c34f0. Sem parecer do DD. Ministério Público do Trabalho, por força do que dispõe o art. 2º, Portaria 03, de 27.01.05 do MPT, que regulamentou seu procedimento nesta Região, em cumprimento ao disposto no §5º, do art. 129, da CF, com redação da EC 45/2004. É o relatório. V O T O I - Admissibilidade Pressupostos legais presentes. Conheço do recurso interposto pela reclamada. II - Mérito 1. Diferenças salariais. Prêmios: O pedido foi deferido na Origem, ao fundamento "... Pleiteia a parte autora a integração dos prêmios à sua remuneração, com o pagamento dos respectivos reflexos sobre 13º salário, férias acrescidas de 1/3, aviso prévio, DSR e depósitos do FGTS com indenização de 40%. A Lei nº 13.467/2017 (Reforma Trabalhista) trouxe modificações significativas para a questão dos prêmios, estabelecendo que, em regra, prêmios e abonos não integram a remuneração do empregado, mesmo que sejam pagos de forma habitual. Dessa forma, tal parcela se caracteriza por sua liberalidade e eventualidade, estando relacionada ao desempenho excepcional do empregado ou da equipe. Logo, para não ter natureza salarial, seu pagamento deve guardar relação com o desempenho superior do empregado, além de ser esporádico: "Se o prêmio corresponder a um percentual e for pago mensalmente, isto é, de forma habitual ou periódica, terá natureza salarial, pois será verdadeira comissão ou gratificação habitual, descaracterizando-o como prêmio. Da mesma forma a Súmula nº 209 do STF, Rodrigues Pinto, Alice Monteiro de Barros e jurisprudência." (CASSAR, Vólia Bomfim, Direito do Trabalho - 16 ed., São Paulo: Método, 2018, p. 807). No caso dos autos, ficou demonstrado que os prêmios eram pagos de forma periódica e correspondiam a percentuais ou valores fixos pagos conforme o desempenho do trabalhador, isto é, vinculado à sua produção. Assumiam, portanto, verdadeiro caráter de comissão, e, em razão disso, detêm natureza salarial. No caso dos autos, ficou evidenciado que os "prêmios" eram pagos de forma periódica, não tendo a ré se desincumbido do ônus de demonstrar que, efetivamente, tratava-se de uma liberalidade paga em razão de desempenho extraordinário que a parte autora viesse a atingir. Tanto é assim, que os contracheques de ID. 8c3af87 (fls. 194/207) demonstram que tais prêmios eram pagos praticamente todos os meses. Assumiam, portanto, verdadeiro caráter salarial. Isto posto, julgo o pedido, e determino procedente a integração dos prêmios ao salário - conforme média que vier a ser apurada por ocasião da liquidação - com o consequente pagamento dos reflexos em férias +1/3, 13º salários, FGTS. Devida, também, a integração no descanso semanal remunerado, por se tratar de parcela variável, não incluída no salário pago sob o módulo mensal, nos termos da Lei nº 605/1949 e da Súmula 27 do C. TST." (Id. 0f7bfd4). Vejamos. Extrai-se dos holerites trazidos com a defesa (Id. 8c3af87) que durante a vigência do pacto laboral (03.08.2022 a 31.12.2023), a reclamante, atuando como "assistente de vendas" recebeu parcela a título de prêmio em metade dos meses trabalhados, em muitos deles em valores elevados, correspondendo a mais de 50% do valor de seu salário. De destacar também que o pagamento dos prêmios variou entre aproximadamente R$ 50,00 até R$ 950,00, o que demonstra que era quitado independentemente da produtividade ou desempenho significativamente diferenciado. Ainda, dúvidas não pairam quanto ao fato comprovado de que os pagamentos não eram esporádicos ou realizados por mera liberalidade, gerando no empregado uma expectativa de recebimento. Destarte, os valores foram quitados com plena habitualidade, assumindo, desta forma, a natureza de gratificação ajustada, em face de sua paga habitual, com periodicidade regular, não havendo se considerar possuísse natureza indenizatória, ou seja, não salarial e não integrativa do salário. Pelo fato de a reclamada sempre ter efetuado o pagamento da premiação, esta verba deve integrar o contrato de trabalho para o cálculo das demais verbas contratuais. Ainda que assim não fosse, importante ressaltar que a reclamada sequer trouxe aos autos documento hábil a comprovar as metas fixadas para a percepção dos referidos prêmios, resolvendo-se a controvérsia em desfavor do detentor do ônus da prova, in casu, a reclamada. Dessa forma, compartilho do entendimento do Juízo de Origem de que a ré não comprovou que os valores pagos em holerite ostentam a natureza de "prêmios", ônus que lhe competia, por se tratar de fato modificativo do direito da autor, art. 818, II, da CLT. Assim, faz jus a reclamante a integração dos valores pagos em holerite a título de "prêmios", nos termos fixados na r. sentença. Mantenho. 2. Horas extras. Inovação à lide: Busca a recorrente a alteração da r. sentença que a condenou no pagamento de horas extras e reflexos, em razão da invalidade do regime de compensação de jornada, ao argumento da absoluta inovação ao pedido exordial, na medida em que não fora alegada na peça inicial a nulidade do banco de horas. Pois bem. Ao analisar a controvérsia, decidiu o Juízo de Origem em deferir parcialmente o pedido obreiro nos seguintes termos, verbis: "...De outro lado conforme ressaiu dos autos, a reclamada adotava sistema de compensação de jornada, na modalidade "banco de horas", razão pela qual passo à análise de sua validade. O contrato de trabalho firmado entre as partes (ID. e6502fd) estabelece o banco de horas nos seguintes termos: "[...] CLÁUSULA SEGUNDA - COMPESAÇAO DE HORAS 2.1. A jornada diária normal de trabalho do(A) colaborador(a) acordante poderá ser prorrogada até o limite máximo de dez horas diárias, com o objetivo de compensação de horas não trabalhadas em outros dias." O parágrafo único do art. 59-B da CLT, incluído pela Lei nº 13.467/2017, prevê que "a prestação de horas extras habituais não descaracteriza o acordo de compensação de jornada e o banco de horas". Lado outro, o art. 59, §§ 2º e 5º da CLT dispõem sobre os requisitos de validade do sistema de banco de horas, quais sejam I) acordo individual escrito, desde que a compensação ocorra no período máximo de 06 meses; e II) limite máximo de 10 horas diárias trabalhadas. Analisando-se os cartões de ponto juntados aos autos, verificasse que, por diversas ocasiões, houve labor por mais de 10 horas diárias. Cito, por exemplo, os dias 08/12/22, 09/12/22, 10/12/22, 13/12/22, 14/12/22, 16/12/22, 17/12/22, 19/12/22, 20/12/22, 21/12/22, 22/12/22 (ID. 08cf275 - fl. 177 do PDF). Ademais, o acordo individual de trabalho firmado entre as partes litigantes previa a emissão de relatórios mensais sobre as horas extras laboradas e as horas compensadas, para conferência e controle por parte do empregado, formalidade essa que não foi comprovada pela empregadora, no caso em análise. Sendo assim, reputo inválido o regime de compensação de jornadas adotado pela reclamada. Cumpre pontuar que, descumpridas as regras de compensação de jornada e descaracterizado o banco de horas, as folgas compensatórias ganham contorno de mera liberalidade, devendo o empregador arcar com pagamento do trabalho em sobrejornada prestado pela autora. Outrossim, inaplicável o item III da Súmula 85 do TST, conforme item V do mesmo verbete sumular. Por conseguinte, observada a jornada apontada nos controles de ponto carreados aos autos, julgo procedente o pedido de pagamento de pagamento de horas extras sobre aquelas que foram irregularmente compensadas, observando-se os limites do pedido e os seguintes critérios, tudo conforme for apurado em posterior liquidação de sentença". (Id. 0f7bfd4) Merece reparo. De início, insta sobrelevar que não representa qualquer inovação à lide a argumentação expendida em sede de réplica acerca da invalidade do banco de horas, na medida em que a reclamante necessitava da juntada dos cartões de ponto, cuja guarda é responsabilidade da reclamada, para apontar a existência de sobrejornada em seu favor. Com efeito. Indicou a obreira na inicial (Id. 2a65ae7) ter sido contratada pela reclamada em 03.08.2022 para exercer as funções de "assistente de vendas", laborando da admissão até agosto/2023, em escala 6x1, das 10:00 às 18:00 horas, extrapolando a jornada até às 20:00 horas diariamente, e a partir de setembro/2023, em escala 6x1, das 08:00 às 16:20 horas, estendendo o labor até às 18:00 horas. Aduziu, ainda que, excepcionalmente, no mês de dezembro/2023 laborava até às 20:00 horas diariamente. Com relação ao intervalo, dispunha de 01 hora diária, exceto 01 vez por semana e nos meses de dezembro, quando usufruía de apenas 15 minutos. Pugnou, em consequência, pelo pagamento das horas extras excedentes à 8ª diária e 44ª semanal, bem ainda, as decorrentes da irregular fruição da pausa intervalar. Defendendo-se (Id. 7c8b2ef), a reclamada refutou a tese exordial, afirmando que a reclamante firmou acordo para compensação de horas de trabalho, sendo certo que as poucas horas laboradas em prorrogação de jornada foram devidamente compensadas. Aduziu, ainda, que a obreira sempre usufruiu da integralidade da pausa intervalar. Dos cartões de ponto verifica-se a anotação eletrônica da sua jornada, com horários variados, e pré-anotação do intervalo intrajornada (Id. 08cf275). Foram juntados, ainda, o contrato de trabalho obreiro (Id. 3513f0c) e o acordo de compensação de jornada (Id. e6502fd). A reclamante alegou, em sede de réplica (Id. baae6f4), que o regime de compensação é inválido, diante da extrapolação do limite estabelecido em Lei, bem ainda, que não foram fornecidos os extratos para acompanhamento do saldo do banco de horas. Na verdade, a prova documental deve ser analisada em conjunto com os demais elementos dos autos, tendo sido o conjunto probatório, neste caso específico, favorável à tese da defesa. Impende ressaltar que na audiência de instrução realizada (Id. da1745b) a reclamante, diversamente do alegado na peça exordial, deu plena validade aos controles de frequência relativos aos 08 primeiros meses do contrato de trabalho, reconhecendo a anotação correta mediante controle biométrico de jornada, afirmando, que no restante do pacto laboral, de 03 a 04 vezes por semana anotava o encerramento da prestação de serviços e continuava laborando, informação esta que não fora corroborada por qualquer outro meio de prova. E, da reanálise dos controles de frequência colacionados e dados por fidedignos, verifica-se que o sistema de banco de horas fora mensalmente atualizado, com as horas laboradas e as usufruídas, atendendo ao previsto na norma coletiva de trabalho acerca do regime compensatório. Por outro lado, conforme apontado pelo Juízo de Origem, apenas em 01 mês do pacto laboral ocorreu a extrapolação da jornada por período superior a 10 horas, o que não possui o condão de invalidar todo o regime compensatório instituído pela ré. Dessa forma, merece provimento o apelo patronal, para excluir da condenação o pagamento de horas extras e reflexos. Reformo. 3. Adicional de Periculosidade: Buscou a autora na petição inicial a condenação patronal no pagamento de adicional de periculosidade em razão do armazenamento de óleo combustível no local da sua prestação de serviços. Diante da resistência patronal à pretensão autoral formulada em defesa, o D. Juízo de Origem houve por bem determinar a realização de perícia ambiental, por imperativo do artigo 195 da CLT, sobrevindo aos autos o laudo Id. a905548, do qual cabe a transcrição dos seguintes pontos: "... Nas dependências das instalações da reclamada, conforme informações prestadas pelo representantes da reclamada presentes na diligência podemos descrever : 1. Piso térreo do "Mais Shopping" temos: 03 Geradores de 750 KVA cada ; 03 Tanques com 250 litros cada; 11.2.2 - Periculosidade pela Exposição ao Inflamável Líquido O óleo diesel armazenado em tanque elevado nas dependências do "Mais Shopping" onde a Reclamante laborava, é considerado um líquido inflamável pela Legislação, devido ao ponto de fulgor mínimo ser de 38ºC (trinta e oito graus Celsius), conforme Portaria nº 130 de 13/08/02 da Agência Nacional de Petróleo - ANP. Considerando que os 03 tanques elevados com capacidade volumétrica de 250 (duzentos e cinquenta) litros cada , em um total de 750 (setecentos e cinquenta) litros de armazenagem de óleo diesel (líquido inflamável) estão localizados dentro da edificação, na mesma projeção horizontal da edificação onde estão situadas as demais dependências e recinto onde a Reclamante se ativava, conclui-se que todo o prédio é considerado área de risco pela Legislação (NR-16). De acordo com o que preceitua a Portaria 3.214/78, NR-20, item 20.2.7., "os tanques para armazenamento de líquidos inflamáveis, somente poderão ser instalados no interior de edifícios sob a forma de tanques enterrados". Conforme ANEXO III da NR-20 através da Portaria SEPRT n.º 1.360, de 09 de dezembro de 2019 (vigente durante o contrato de trabalho do Autor), TANQUE DE LÍQUIDOS INFLAMÁVEIS NO INTERIOR DE EDIFÍCIOS, segue: 1. "Os tanques de líquidos inflamáveis somente poderão ser instalados no interior dos edifícios sob a forma de tanque enterrado e destinados somente a óleo diesel e biodiesel". Os 03 tanques elevados com capacidade volumétrica de 250 (duzentos e cinquenta) litros cada um, em um total de 750 (setecentos e cinquenta) litros de armazenagem de óleo diesel (líquido inflamável , os tanques para armazenamento de líquidos inflamáveis somente poderão ser instalados no interior dos edifícios sob a forma de tanque enterrado, portanto, não conforme com a legislação prevista. 2. Excetuam-se da aplicação do item 1 deste anexo os tanques de superfície para consumo de óleo diesel e biodiesel destinados à alimentação de motores utilizados para a geração de energia elétrica em emergências, para assegurar a continuidade operacional ou para o funcionamento das bombas de pressurização da rede de água para combate a incêndios, nos casos em que seja comprovada a impossibilidade de instalá-lo enterrado ou fora da projeção horizontal do edifício. A Reclamada não comprovou a impossibilidade de instalação do tanque elevado com capacidade volumétrica de 750 (setecentos e cinquenta) litros de armazenagem de óleo diesel fora da projeção horizontal do edifício, de modo a não conferir periculosidade à construção e seus ocupantes, portanto, não conforme com a legislação prevista. 2.1 A instalação do tanque no interior do edifício deve ser precedida de Projeto e de Análise Preliminar de Perigos/Riscos (APP/APR), ambos elaborados por profissional habilitado, contemplando os aspectos de segurança, saúde e meio ambiente previstos nas Normas Regulamentadoras, normas técnicas nacionais e, na ausência ou omissão destas, nas normas internacionais, bem como nas demais regulamentações pertinentes, e deve obedecer aos seguintes critérios: A Reclamada não apresentou o Projeto / Análise Preliminar de Perigos / Riscos (APP/APR) do tanque no interior do edifício, elaborados por profissional habilitado, atestando os aspectos de segurança previstos na redação da Norma Regulamentadora 20, ANEXO III através da Portaria SEPRT n.º 1.360, de 09 de dezembro de 2019, portanto, não conforme com a legislação prevista. a) localizar-se no pavimento térreo, subsolo ou pilotis, em área exclusivamente destinada para tal fim: Os tanques elevados com capacidade volumétrica de 750 (setecentos e cinquenta) litros de armazenagem de óleo diesel estão situados no pavimento térreo da edificação. Não conforme com a legislação prevista. b) deve dispor de sistema de contenção de vazamentos. c) os tanques devem ser abrigados em recinto interno fechado por paredes resistentes ao fogo por no mínimo 2 (duas) horas e porta do tipo corta-fogo; d) deve respeitar o máximo de até 5.000 (cinco mil) litros por tanque e por recinto, bem como o limite de 10.000 (dez mil) litros por edifício, sendo este limite aplicável a cada edifício, independentemente da existência de interligação entre edifícios por meio de garagens, passarelas, túneis, entre outros; e) possuir aprovação pela autoridade competente; f) os tanques devem ser metálicos: Os 03 tanques elevados com capacidade volumétrica de armazenagem de 750 (setecentos e cinquenta) litros de óleo diesel no prédio vistoriado são confeccionados em estrutura metálica; g) possuir sistemas automáticos de detecção e combate a incêndios, bem como saídas de emergência dimensionadas conforme normas técnicas; h) os tanques devem estar localizados de forma a não bloquear, em caso de emergência, o acesso às saídas de emergência e aos sistemas de segurança contra incêndio; i) os tanques devem ser protegidos contra vibração, danos físicos e da proximidade de equipamentos ou dutos geradores de calor; j) deve ser avaliada a necessidade de proteção contra vibração e danos físicos no sistema de interligação entre o tanque e o gerador; k) a estrutura da edificação deve ser protegida para suportar um eventual incêndio originado nos locais que abrigam os tanques; l) devem ser adotadas as medidas necessárias para garantir a ventilação dos tanques para alívio de pressão, bem como para a operação segura de abastecimento e destinação dos gasesproduzidos pelos motores à combustão; A Reclamada não apresentou o Projeto e a Análise Preliminar de Perigos/Riscos (APP/APR), atestando a existência, portanto, não sendo possível analisar os itens acima c,g,i,j,k e l, sendoassim não estão conforme com a legislação prevista. Considerando que os tanques com capacidade volumétrica de 250 (duzentos e cinquenta) litros cada em um total de 750 (setecentos e cinquenta) litros de armazenagem de óleo diesel do líquido inflamável estão localizados dentro da projeção horizontal da edificação, sob o mesmo teto, interligadas, onde estão situadas as dependências onde a Reclamante se ativava as "Edificações", conclui-se que todas as "áreas" são consideradas área de risco pela Legislação (NR-16). 11.2.3 - Conforme a Legislação Conforme a Portaria 3.214/78, NR-16, o item "b" do quadro 1 do Anexo 2 são consideradas atividades ou operações perigosas, conferindo aos trabalhadores que se dedicam a essas atividades ou operações, bem como àqueles que operam na área de risco (adicional de 30% - trinta por cento), as realizadas: O item 20.17.1, NR 20, Portaria 3.214/78 e o item 1, Anexo III, 20.17.1, NR 20 , Portaria 3.214/78 estabelecem que os tanques para armazenamento de líquidos inflamáveis somente poderão ser instalados no interior dos edifícios sob a forma de tanques ENTERRADOS e destinados somente a óleo diesel. A Reclamante se ativava em condições de periculosidade conforme o que preceitua Art. 193 da CLT e pelo Anexo 2 da NR-16 da portaria 3.214/78, concluímos que as atividades da Reclamante são Periculosas pela sua exposição aos inflamáveis." (g.n.) A reclamada apresentou impugnações ao trabalho técnico (Id. b3bba85), que foram devidamente esclarecidas pelo Perito (Id. c111144), que manteve inalterado o desfecho originariamente adotado. A par dos elementos de prova, o MM. Juiz de Primeiro grau julgou procedente a pretensão autoral fundamentando (Id. 0f7bfd4), verbis: "...Pleiteia a parte autora o pagamento de adicional de periculosidade, pretensão esta resistida pela ré, que sustenta ser a parcela em questão indevida. A conclusão pericial lançada no laudo juntado sob o ID. a905548 - fl. 391, foi no sentido de que: "Diante das ponderações e determinações das Leis e Normas Regulamentadoras Trabalhistas, bem como da verificação das condições e do ambiente de trabalho a que a reclamante estava exposta durante o período de labor na reclamada, este Perito concluiu que: NR 16: Operações e Atividades Perigosas A Reclamante se ativava em condições de periculosidade durante todo o pacto laboral, devido a permanência habitual e permanente em área classificada de risco, pela armazenagem irregular e insegura de inflamável líquido nas edificações, em condições de risco acentuado, conforme o que preceitua a Portaria 3.214/78, NR-16, Anexo 2 - Atividades e Operações Perigosas com Inflamáveis, item 1 letra "b", item 2 incisos. De acordo com a NR 16 (Atividades e Operações Perigosas) e NR 20 (Segurança e Saúde no Trabalho com Inflamáveis e Combustíveis), Portaria 3.214 e artigos 193, 194 e 195 da consolidação das Leis do Trabalho (CLT)". Na manifestação ID. c111144, acham-se os esclarecimentos do perito às impugnações iniciais ofertadas pela reclamada. Após os esclarecimentos, a parte reclamada apresentou nova manifestação, impugnando a conclusão do perito (ID. b6e69c0). As impugnações ofertadas pela reclamada não têm o condão de elidir o laudo produzido pelo "Expert", pois a prova oral não foi capaz de desconstituir as premissas fáticas sobre as quais se assentaram as conclusões do auxiliar do Juízo. Assim, acolho o laudo pericial (art. 479, do CPC), por ter sido feito por profissional especializado, fazendo uma análise técnica e científica exauriente. Isto posto, à luz de tal contexto, julgo procedente o pedido de pagamento de adicional de periculosidade à razão de 30%, que será calculado, respeitada a evolução do salário nominal da autora, com incidência nas férias + 1/3, 13º salários, horas extras, adicional noturno e FGTS. Honorários periciais técnicos no valor de R$ 3.000,00, a serem pagos pela reclamada em favor de LUIS FERNANDO GOMES MIMO.". Inconformada, recorreu a reclamada objetivando a reforma e a declaração da improcedência do pedido em apreço. Sem razão, contudo. Em que pese o inconformismo da ré, fora concluído pela perícia a caracterização do local de trabalho como área de risco, hipótese em que, restou inequívoca a existência de tanques óleo diesel em desconformidade com a norma, ativando-se a autora em área de risco. Decerto que a questão não é nova e tem sido reiteradamente enfrentada por este Colegiado, prevalecendo de forma maciça a conclusão de que a circunstância é mesmo capaz de configurar condição de risco, pela presença de inflamáveis estocados de forma não enterrada, desatendendo ao disposto na legislação que disciplina o tema, à luz do disposto na NR-20, subitem 20.17.1 e 20.17.2, verbis: "20.17.1 Os tanques para armazenamento de líquidos inflamáveis somente poderão ser instalados no interior dos edifícios sob a forma de tanque enterrado e destinados somente a óleo diesel. 20.17.2 . Excetuam-se da aplicação do item 20.17.1 os tanques de superfície que armazenem óleo diesel destinados à alimentação de motores utilizados para a geração de energia elétrica em situações de emergência ou para o funcionamento das bombas de pressurização da rede de água para combate a incêndios, nos casos em que seja comprovada a impossibilidade de instalá-lo enterrado ou fora da projeção horizontal do edifício.". Simples leitura da Norma Regulamentadora revela que a proibição de instalação de tanques de superfície que armazenem óleo diesel pode ser afastada, desde que seja comprovada a impossibilidade de instalação de tanques enterrados ou fora do edifício, situação que não restou provada nos autos. Esse, a propósito, o entendimento majoritário sedimentado na OJ 385 da SDI do C. TST, ora adotado. Vale repisar que a mencionada NR 20, no subitem 2.7, da Portaria 3214/78 que o armazenamento de líquido inflamável só pode ser feito no interior de edifícios, sob a forma de tanques enterrados, com capacidade máxima de 250 litros. O que não é o caso dos autos, haja vista a existência de 03 tanques não enterrados totalizando 750 litros, localizados dentro da edificação, na mesma projeção horizontal da edificação onde estão situadas as demais dependências e recinto onde a reclamante se ativava, portanto. Com efeito, do próprio laudo emergiu a afirmação no sentido de que havia armazenamento de inflamáveis, conforme acima descrito, em condições que desatendem às normas de segurança previstas na legislação pertinente, permitindo concluir-se a possibilidade, absolutamente factível de que, na ocorrência de incidente, fatalmente haveria a propagação de gases de inflamáveis, porque voláteis, podendo haver incêndio se houver chama ou faísca, incêndio este que poderia atingir o pessoal que trabalha no prédio em que se encontra incorretamente armazenado líquido inflamável, inclusive com a possibilidade, sem qualquer sombra de dúvida, de explosão dos tanques. Destarte, à vista do contido no laudo pericial, tem-se que, de acordo com a NR 20 da Portaria 3.214/78, tanques para armazenamento de líquidos inflamáveis somente podem ser instalados no interior de edifícios sob a forma de tanques enterrados, cuja capacidade máxima seja de 250 litros, o que não foi observado pela reclamada e, por isso, não deu cumprimento às Normas Regulamentadoras, colocando em risco os trabalhadores daqueles prédios, assim como dos contíguos. Os tanques, em suma, não se encontram enterrados como deveriam, tornando todo o complexo em que estão localizados área de risco, o que enquadra a reclamante como detentora do direito ao adicional de periculosidade, merecendo manutenção o decidido na Origem. Assim, do contido no próprio laudo pericial, tem-se que a reclamante laborou desempenhando suas funções em local considerado como área de risco, em face do armazenamento de produtos inflamáveis no prédio em que trabalhava, à vista do disposto na NR 20 do MTE, item 20.2.7. No que concerne à aludida exposição eventual, no sentido de que o contato não era permanente, registre-se que impõe a jurisprudência majoritária, sedimentada na Súmula 361 do C. TST: "O trabalho exercido em condições perigosas, embora de forma intermitente, dá direito ao empregado receber o adicional de periculosidade de forma integral, tendo em vista que a Lei nº 7.369/85 não estabeleceu qualquer proporcionalidade em relação ao seu pagamento", sendo no mesmo sentido o entendimento sempre esposado por esta Relatora, mormente à luz do conteúdo da Lei 7.369/85 e de seu decreto regulamentador, este que se referiu à proporcionalidade que a lei não considerou, posto que na sistemática legislativa, o decreto tem a função de somente regulamentar a lei, jamais podendo extrapolar o que nela foi previsto. O adicional não visa remunerar o infortúnio, mas o risco ao qual se encontra exposto o trabalhador, fazendo jus, por isso, ao adicional de periculosidade, posto que esteve exposto em área de risco ainda que de modo intermitente, vez que o infortúnio, não tem hora para ocorrer, podendo atingir o trabalhador em uma fração de segundo, sendo escopo da norma contraprestar o trabalho realizado sob esse risco e não o acidente propriamente dito. Ademais, registre-se que eventual deve ser considerado aquele acontecimento que foge à rotina do laborista, ensejando concurso inesperado e fortuito. Neste contexto, ausentes elementos que invalidem as conclusões periciais, não há como se perfilhar de entendimento diverso daquele adotado na Origem, pelo que, mantenho a r. sentença. 4. Limitação da condenação aos valores exordiais: Insurgiu a reclamada com relação à ausência de determinação na r. sentença acerca da limitação dos valores conforme estipulados, na vestibular, referindo que ter a presente demanda sido distribuía na vigência da Lei 13.437/2017. Com razão. Tendo a ação sido proposta após a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, verifica-se que o art. 840, §1º, da CLT exige a indicação do valor para cada pedido, não se justificando a alegação obreira de que se trataria de mera estimativa, já que não faria sentido a legislação de regência exigir a liquidação dos pedidos na petição inicial se o valor ali indicado não fosse aquele efetivamente pretendido pela parte demandante. Ademais, as reclamadas tomaram por base aquele valor para se defender, de forma que necessária a reforma da r. sentença nesse ponto, devendo, de fato, a condenação estar limitada ao valor indicado na inicial. Destarte, reformo a r. decisão para determinar sejam observados os valores indicados na petição inicial na apuração dos créditos deferidos a favor da reclamante. 5. Honorários periciais: Pugnou a ré pela redução dos honorários arbitrados, almejando o seu arbitramento no importe de R$1.000,00, diante do princípio da razoabilidade. Sem razão. Fixada a verba honorária pericial em R$3.000,00, deve ser mantida, vez que o valor se apresenta compatível com o trabalho desenvolvido pelo profissional de nível superior, este que emprestou seus conhecimentos técnicos, seus equipamentos, materiais, etc. à causa da justiça, em trabalho que eficazmente entregou ao julgador elementos que lhe possibilitaram concluir pela existência do direito questionado. Nada a alterar. Posto isso, ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: conhecer do recurso interposto e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para excluir da condenação o pagamento de horas extras e reflexos e para determinar sejam observados os valores indicados na petição inicial na apuração dos créditos deferidos a favor da reclamante. No mais, mantida a r. sentença, inclusive, quanto ao valor da condenação e custas processuais. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: SÔNIA APARECIDA GINDRO, SANDRA CURI DE ALMEIDA e KYONG MI LEE. Votação: por maioria, vencido o voto da Desembargadora Kyong Mi Lee, que excluía o adicional de periculosidade e seus reflexos. São Paulo, 18 de Junho de 2025. SONIA APARECIDA GINDRO Relatora 29r VOTOS Voto do(a) Des(a). KYONG MI LEE / 10ª Turma - Cadeira 3 DECLARAÇÃO DE VOTO DIVERGENTE Excluo o adicional de periculosidade e seus reflexos. A reclamante trabalhava no 2º andar do "Mais Shopping", em uma loja, e os 3 tanques de óleo diesel, cada um com capacidade de 250 litros, encontravam-se no térreo, portanto, em quantidade inferior aos limites estabelecidos na NR-20, não se configurando área de risco. Dou provimento mais amplo ao recurso. KYONG MI LEE TERCEIRA VOTANTE SAO PAULO/SP, 18 de julho de 2025. ALINE TONELLI DELACIO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - VARTEX COMERCIO DO VESTUARIO LTDA

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Vartex Comercio Do Vestuario Ltda x Ana Carolina Aparecida Inacio De Oliveira

ID: 329808035

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000109-12.2024.5.02.0701

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

VARTEX COMERCIO DO VESTUARIO LTDA

Polo Passivo:

ANA CAROLINA APARECIDA INACIO DE OLIVEIRA

Acórdão

Advogados:

VIRGINIA DE ANDRADE AGUIAR

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VICTOR MENON NOSE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EVELYN KAROLLINE BONFIM REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SONIA APARECIDA GINDRO ROT 1000109-12.2024.5.02.0701 RECORRENTE: VARTEX COMERCIO DO VESTUARIO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SONIA APARECIDA GINDRO ROT 1000109-12.2024.5.02.0701 RECORRENTE: VARTEX COMERCIO DO VESTUARIO LTDA RECORRIDO: ANA CAROLINA APARECIDA INACIO DE OLIVEIRA Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#): 10ª TURMA PROCESSO TRT/SP NO. 1000109-12.2024.5.02.0701 RECURSO ORDINÁRIO RECORRENTE: VARTEX COMERCIO DO VESTUARIO LTDA RECORRIDA: ANA CAROLINA APARECIDA INACIO DE OLIVEIRA ORIGEM 01ª VT DE SÃO PAULO - ZONA SUL Adoto o relatório da r. sentença de id. 0f7bfd4, que julgou procedentes em parte os pedidos formulados pela autora, condenando a reclamada ao pagamento de integração dos prêmios ao salário, horas extras, adicional de periculosidade e honorários advocatícios. Inconformadas recorreu a reclamada (id. 8e7d702), almejando a reforma no tocante à condenação no pagamento de integração dos prêmios, horas extras, adicional de periculosidade, limitação da condenação aos valores exordiais e honorários periciais. Preparo da reclamada (Ids. 57515b8 e f80c4c7. Contrarrazões da reclamante, Id. e6c34f0. Sem parecer do DD. Ministério Público do Trabalho, por força do que dispõe o art. 2º, Portaria 03, de 27.01.05 do MPT, que regulamentou seu procedimento nesta Região, em cumprimento ao disposto no §5º, do art. 129, da CF, com redação da EC 45/2004. É o relatório. V O T O I - Admissibilidade Pressupostos legais presentes. Conheço do recurso interposto pela reclamada. II - Mérito 1. Diferenças salariais. Prêmios: O pedido foi deferido na Origem, ao fundamento "... Pleiteia a parte autora a integração dos prêmios à sua remuneração, com o pagamento dos respectivos reflexos sobre 13º salário, férias acrescidas de 1/3, aviso prévio, DSR e depósitos do FGTS com indenização de 40%. A Lei nº 13.467/2017 (Reforma Trabalhista) trouxe modificações significativas para a questão dos prêmios, estabelecendo que, em regra, prêmios e abonos não integram a remuneração do empregado, mesmo que sejam pagos de forma habitual. Dessa forma, tal parcela se caracteriza por sua liberalidade e eventualidade, estando relacionada ao desempenho excepcional do empregado ou da equipe. Logo, para não ter natureza salarial, seu pagamento deve guardar relação com o desempenho superior do empregado, além de ser esporádico: "Se o prêmio corresponder a um percentual e for pago mensalmente, isto é, de forma habitual ou periódica, terá natureza salarial, pois será verdadeira comissão ou gratificação habitual, descaracterizando-o como prêmio. Da mesma forma a Súmula nº 209 do STF, Rodrigues Pinto, Alice Monteiro de Barros e jurisprudência." (CASSAR, Vólia Bomfim, Direito do Trabalho - 16 ed., São Paulo: Método, 2018, p. 807). No caso dos autos, ficou demonstrado que os prêmios eram pagos de forma periódica e correspondiam a percentuais ou valores fixos pagos conforme o desempenho do trabalhador, isto é, vinculado à sua produção. Assumiam, portanto, verdadeiro caráter de comissão, e, em razão disso, detêm natureza salarial. No caso dos autos, ficou evidenciado que os "prêmios" eram pagos de forma periódica, não tendo a ré se desincumbido do ônus de demonstrar que, efetivamente, tratava-se de uma liberalidade paga em razão de desempenho extraordinário que a parte autora viesse a atingir. Tanto é assim, que os contracheques de ID. 8c3af87 (fls. 194/207) demonstram que tais prêmios eram pagos praticamente todos os meses. Assumiam, portanto, verdadeiro caráter salarial. Isto posto, julgo o pedido, e determino procedente a integração dos prêmios ao salário - conforme média que vier a ser apurada por ocasião da liquidação - com o consequente pagamento dos reflexos em férias +1/3, 13º salários, FGTS. Devida, também, a integração no descanso semanal remunerado, por se tratar de parcela variável, não incluída no salário pago sob o módulo mensal, nos termos da Lei nº 605/1949 e da Súmula 27 do C. TST." (Id. 0f7bfd4). Vejamos. Extrai-se dos holerites trazidos com a defesa (Id. 8c3af87) que durante a vigência do pacto laboral (03.08.2022 a 31.12.2023), a reclamante, atuando como "assistente de vendas" recebeu parcela a título de prêmio em metade dos meses trabalhados, em muitos deles em valores elevados, correspondendo a mais de 50% do valor de seu salário. De destacar também que o pagamento dos prêmios variou entre aproximadamente R$ 50,00 até R$ 950,00, o que demonstra que era quitado independentemente da produtividade ou desempenho significativamente diferenciado. Ainda, dúvidas não pairam quanto ao fato comprovado de que os pagamentos não eram esporádicos ou realizados por mera liberalidade, gerando no empregado uma expectativa de recebimento. Destarte, os valores foram quitados com plena habitualidade, assumindo, desta forma, a natureza de gratificação ajustada, em face de sua paga habitual, com periodicidade regular, não havendo se considerar possuísse natureza indenizatória, ou seja, não salarial e não integrativa do salário. Pelo fato de a reclamada sempre ter efetuado o pagamento da premiação, esta verba deve integrar o contrato de trabalho para o cálculo das demais verbas contratuais. Ainda que assim não fosse, importante ressaltar que a reclamada sequer trouxe aos autos documento hábil a comprovar as metas fixadas para a percepção dos referidos prêmios, resolvendo-se a controvérsia em desfavor do detentor do ônus da prova, in casu, a reclamada. Dessa forma, compartilho do entendimento do Juízo de Origem de que a ré não comprovou que os valores pagos em holerite ostentam a natureza de "prêmios", ônus que lhe competia, por se tratar de fato modificativo do direito da autor, art. 818, II, da CLT. Assim, faz jus a reclamante a integração dos valores pagos em holerite a título de "prêmios", nos termos fixados na r. sentença. Mantenho. 2. Horas extras. Inovação à lide: Busca a recorrente a alteração da r. sentença que a condenou no pagamento de horas extras e reflexos, em razão da invalidade do regime de compensação de jornada, ao argumento da absoluta inovação ao pedido exordial, na medida em que não fora alegada na peça inicial a nulidade do banco de horas. Pois bem. Ao analisar a controvérsia, decidiu o Juízo de Origem em deferir parcialmente o pedido obreiro nos seguintes termos, verbis: "...De outro lado conforme ressaiu dos autos, a reclamada adotava sistema de compensação de jornada, na modalidade "banco de horas", razão pela qual passo à análise de sua validade. O contrato de trabalho firmado entre as partes (ID. e6502fd) estabelece o banco de horas nos seguintes termos: "[...] CLÁUSULA SEGUNDA - COMPESAÇAO DE HORAS 2.1. A jornada diária normal de trabalho do(A) colaborador(a) acordante poderá ser prorrogada até o limite máximo de dez horas diárias, com o objetivo de compensação de horas não trabalhadas em outros dias." O parágrafo único do art. 59-B da CLT, incluído pela Lei nº 13.467/2017, prevê que "a prestação de horas extras habituais não descaracteriza o acordo de compensação de jornada e o banco de horas". Lado outro, o art. 59, §§ 2º e 5º da CLT dispõem sobre os requisitos de validade do sistema de banco de horas, quais sejam I) acordo individual escrito, desde que a compensação ocorra no período máximo de 06 meses; e II) limite máximo de 10 horas diárias trabalhadas. Analisando-se os cartões de ponto juntados aos autos, verificasse que, por diversas ocasiões, houve labor por mais de 10 horas diárias. Cito, por exemplo, os dias 08/12/22, 09/12/22, 10/12/22, 13/12/22, 14/12/22, 16/12/22, 17/12/22, 19/12/22, 20/12/22, 21/12/22, 22/12/22 (ID. 08cf275 - fl. 177 do PDF). Ademais, o acordo individual de trabalho firmado entre as partes litigantes previa a emissão de relatórios mensais sobre as horas extras laboradas e as horas compensadas, para conferência e controle por parte do empregado, formalidade essa que não foi comprovada pela empregadora, no caso em análise. Sendo assim, reputo inválido o regime de compensação de jornadas adotado pela reclamada. Cumpre pontuar que, descumpridas as regras de compensação de jornada e descaracterizado o banco de horas, as folgas compensatórias ganham contorno de mera liberalidade, devendo o empregador arcar com pagamento do trabalho em sobrejornada prestado pela autora. Outrossim, inaplicável o item III da Súmula 85 do TST, conforme item V do mesmo verbete sumular. Por conseguinte, observada a jornada apontada nos controles de ponto carreados aos autos, julgo procedente o pedido de pagamento de pagamento de horas extras sobre aquelas que foram irregularmente compensadas, observando-se os limites do pedido e os seguintes critérios, tudo conforme for apurado em posterior liquidação de sentença". (Id. 0f7bfd4) Merece reparo. De início, insta sobrelevar que não representa qualquer inovação à lide a argumentação expendida em sede de réplica acerca da invalidade do banco de horas, na medida em que a reclamante necessitava da juntada dos cartões de ponto, cuja guarda é responsabilidade da reclamada, para apontar a existência de sobrejornada em seu favor. Com efeito. Indicou a obreira na inicial (Id. 2a65ae7) ter sido contratada pela reclamada em 03.08.2022 para exercer as funções de "assistente de vendas", laborando da admissão até agosto/2023, em escala 6x1, das 10:00 às 18:00 horas, extrapolando a jornada até às 20:00 horas diariamente, e a partir de setembro/2023, em escala 6x1, das 08:00 às 16:20 horas, estendendo o labor até às 18:00 horas. Aduziu, ainda que, excepcionalmente, no mês de dezembro/2023 laborava até às 20:00 horas diariamente. Com relação ao intervalo, dispunha de 01 hora diária, exceto 01 vez por semana e nos meses de dezembro, quando usufruía de apenas 15 minutos. Pugnou, em consequência, pelo pagamento das horas extras excedentes à 8ª diária e 44ª semanal, bem ainda, as decorrentes da irregular fruição da pausa intervalar. Defendendo-se (Id. 7c8b2ef), a reclamada refutou a tese exordial, afirmando que a reclamante firmou acordo para compensação de horas de trabalho, sendo certo que as poucas horas laboradas em prorrogação de jornada foram devidamente compensadas. Aduziu, ainda, que a obreira sempre usufruiu da integralidade da pausa intervalar. Dos cartões de ponto verifica-se a anotação eletrônica da sua jornada, com horários variados, e pré-anotação do intervalo intrajornada (Id. 08cf275). Foram juntados, ainda, o contrato de trabalho obreiro (Id. 3513f0c) e o acordo de compensação de jornada (Id. e6502fd). A reclamante alegou, em sede de réplica (Id. baae6f4), que o regime de compensação é inválido, diante da extrapolação do limite estabelecido em Lei, bem ainda, que não foram fornecidos os extratos para acompanhamento do saldo do banco de horas. Na verdade, a prova documental deve ser analisada em conjunto com os demais elementos dos autos, tendo sido o conjunto probatório, neste caso específico, favorável à tese da defesa. Impende ressaltar que na audiência de instrução realizada (Id. da1745b) a reclamante, diversamente do alegado na peça exordial, deu plena validade aos controles de frequência relativos aos 08 primeiros meses do contrato de trabalho, reconhecendo a anotação correta mediante controle biométrico de jornada, afirmando, que no restante do pacto laboral, de 03 a 04 vezes por semana anotava o encerramento da prestação de serviços e continuava laborando, informação esta que não fora corroborada por qualquer outro meio de prova. E, da reanálise dos controles de frequência colacionados e dados por fidedignos, verifica-se que o sistema de banco de horas fora mensalmente atualizado, com as horas laboradas e as usufruídas, atendendo ao previsto na norma coletiva de trabalho acerca do regime compensatório. Por outro lado, conforme apontado pelo Juízo de Origem, apenas em 01 mês do pacto laboral ocorreu a extrapolação da jornada por período superior a 10 horas, o que não possui o condão de invalidar todo o regime compensatório instituído pela ré. Dessa forma, merece provimento o apelo patronal, para excluir da condenação o pagamento de horas extras e reflexos. Reformo. 3. Adicional de Periculosidade: Buscou a autora na petição inicial a condenação patronal no pagamento de adicional de periculosidade em razão do armazenamento de óleo combustível no local da sua prestação de serviços. Diante da resistência patronal à pretensão autoral formulada em defesa, o D. Juízo de Origem houve por bem determinar a realização de perícia ambiental, por imperativo do artigo 195 da CLT, sobrevindo aos autos o laudo Id. a905548, do qual cabe a transcrição dos seguintes pontos: "... Nas dependências das instalações da reclamada, conforme informações prestadas pelo representantes da reclamada presentes na diligência podemos descrever : 1. Piso térreo do "Mais Shopping" temos: 03 Geradores de 750 KVA cada ; 03 Tanques com 250 litros cada; 11.2.2 - Periculosidade pela Exposição ao Inflamável Líquido O óleo diesel armazenado em tanque elevado nas dependências do "Mais Shopping" onde a Reclamante laborava, é considerado um líquido inflamável pela Legislação, devido ao ponto de fulgor mínimo ser de 38ºC (trinta e oito graus Celsius), conforme Portaria nº 130 de 13/08/02 da Agência Nacional de Petróleo - ANP. Considerando que os 03 tanques elevados com capacidade volumétrica de 250 (duzentos e cinquenta) litros cada , em um total de 750 (setecentos e cinquenta) litros de armazenagem de óleo diesel (líquido inflamável) estão localizados dentro da edificação, na mesma projeção horizontal da edificação onde estão situadas as demais dependências e recinto onde a Reclamante se ativava, conclui-se que todo o prédio é considerado área de risco pela Legislação (NR-16). De acordo com o que preceitua a Portaria 3.214/78, NR-20, item 20.2.7., "os tanques para armazenamento de líquidos inflamáveis, somente poderão ser instalados no interior de edifícios sob a forma de tanques enterrados". Conforme ANEXO III da NR-20 através da Portaria SEPRT n.º 1.360, de 09 de dezembro de 2019 (vigente durante o contrato de trabalho do Autor), TANQUE DE LÍQUIDOS INFLAMÁVEIS NO INTERIOR DE EDIFÍCIOS, segue: 1. "Os tanques de líquidos inflamáveis somente poderão ser instalados no interior dos edifícios sob a forma de tanque enterrado e destinados somente a óleo diesel e biodiesel". Os 03 tanques elevados com capacidade volumétrica de 250 (duzentos e cinquenta) litros cada um, em um total de 750 (setecentos e cinquenta) litros de armazenagem de óleo diesel (líquido inflamável , os tanques para armazenamento de líquidos inflamáveis somente poderão ser instalados no interior dos edifícios sob a forma de tanque enterrado, portanto, não conforme com a legislação prevista. 2. Excetuam-se da aplicação do item 1 deste anexo os tanques de superfície para consumo de óleo diesel e biodiesel destinados à alimentação de motores utilizados para a geração de energia elétrica em emergências, para assegurar a continuidade operacional ou para o funcionamento das bombas de pressurização da rede de água para combate a incêndios, nos casos em que seja comprovada a impossibilidade de instalá-lo enterrado ou fora da projeção horizontal do edifício. A Reclamada não comprovou a impossibilidade de instalação do tanque elevado com capacidade volumétrica de 750 (setecentos e cinquenta) litros de armazenagem de óleo diesel fora da projeção horizontal do edifício, de modo a não conferir periculosidade à construção e seus ocupantes, portanto, não conforme com a legislação prevista. 2.1 A instalação do tanque no interior do edifício deve ser precedida de Projeto e de Análise Preliminar de Perigos/Riscos (APP/APR), ambos elaborados por profissional habilitado, contemplando os aspectos de segurança, saúde e meio ambiente previstos nas Normas Regulamentadoras, normas técnicas nacionais e, na ausência ou omissão destas, nas normas internacionais, bem como nas demais regulamentações pertinentes, e deve obedecer aos seguintes critérios: A Reclamada não apresentou o Projeto / Análise Preliminar de Perigos / Riscos (APP/APR) do tanque no interior do edifício, elaborados por profissional habilitado, atestando os aspectos de segurança previstos na redação da Norma Regulamentadora 20, ANEXO III através da Portaria SEPRT n.º 1.360, de 09 de dezembro de 2019, portanto, não conforme com a legislação prevista. a) localizar-se no pavimento térreo, subsolo ou pilotis, em área exclusivamente destinada para tal fim: Os tanques elevados com capacidade volumétrica de 750 (setecentos e cinquenta) litros de armazenagem de óleo diesel estão situados no pavimento térreo da edificação. Não conforme com a legislação prevista. b) deve dispor de sistema de contenção de vazamentos. c) os tanques devem ser abrigados em recinto interno fechado por paredes resistentes ao fogo por no mínimo 2 (duas) horas e porta do tipo corta-fogo; d) deve respeitar o máximo de até 5.000 (cinco mil) litros por tanque e por recinto, bem como o limite de 10.000 (dez mil) litros por edifício, sendo este limite aplicável a cada edifício, independentemente da existência de interligação entre edifícios por meio de garagens, passarelas, túneis, entre outros; e) possuir aprovação pela autoridade competente; f) os tanques devem ser metálicos: Os 03 tanques elevados com capacidade volumétrica de armazenagem de 750 (setecentos e cinquenta) litros de óleo diesel no prédio vistoriado são confeccionados em estrutura metálica; g) possuir sistemas automáticos de detecção e combate a incêndios, bem como saídas de emergência dimensionadas conforme normas técnicas; h) os tanques devem estar localizados de forma a não bloquear, em caso de emergência, o acesso às saídas de emergência e aos sistemas de segurança contra incêndio; i) os tanques devem ser protegidos contra vibração, danos físicos e da proximidade de equipamentos ou dutos geradores de calor; j) deve ser avaliada a necessidade de proteção contra vibração e danos físicos no sistema de interligação entre o tanque e o gerador; k) a estrutura da edificação deve ser protegida para suportar um eventual incêndio originado nos locais que abrigam os tanques; l) devem ser adotadas as medidas necessárias para garantir a ventilação dos tanques para alívio de pressão, bem como para a operação segura de abastecimento e destinação dos gasesproduzidos pelos motores à combustão; A Reclamada não apresentou o Projeto e a Análise Preliminar de Perigos/Riscos (APP/APR), atestando a existência, portanto, não sendo possível analisar os itens acima c,g,i,j,k e l, sendoassim não estão conforme com a legislação prevista. Considerando que os tanques com capacidade volumétrica de 250 (duzentos e cinquenta) litros cada em um total de 750 (setecentos e cinquenta) litros de armazenagem de óleo diesel do líquido inflamável estão localizados dentro da projeção horizontal da edificação, sob o mesmo teto, interligadas, onde estão situadas as dependências onde a Reclamante se ativava as "Edificações", conclui-se que todas as "áreas" são consideradas área de risco pela Legislação (NR-16). 11.2.3 - Conforme a Legislação Conforme a Portaria 3.214/78, NR-16, o item "b" do quadro 1 do Anexo 2 são consideradas atividades ou operações perigosas, conferindo aos trabalhadores que se dedicam a essas atividades ou operações, bem como àqueles que operam na área de risco (adicional de 30% - trinta por cento), as realizadas: O item 20.17.1, NR 20, Portaria 3.214/78 e o item 1, Anexo III, 20.17.1, NR 20 , Portaria 3.214/78 estabelecem que os tanques para armazenamento de líquidos inflamáveis somente poderão ser instalados no interior dos edifícios sob a forma de tanques ENTERRADOS e destinados somente a óleo diesel. A Reclamante se ativava em condições de periculosidade conforme o que preceitua Art. 193 da CLT e pelo Anexo 2 da NR-16 da portaria 3.214/78, concluímos que as atividades da Reclamante são Periculosas pela sua exposição aos inflamáveis." (g.n.) A reclamada apresentou impugnações ao trabalho técnico (Id. b3bba85), que foram devidamente esclarecidas pelo Perito (Id. c111144), que manteve inalterado o desfecho originariamente adotado. A par dos elementos de prova, o MM. Juiz de Primeiro grau julgou procedente a pretensão autoral fundamentando (Id. 0f7bfd4), verbis: "...Pleiteia a parte autora o pagamento de adicional de periculosidade, pretensão esta resistida pela ré, que sustenta ser a parcela em questão indevida. A conclusão pericial lançada no laudo juntado sob o ID. a905548 - fl. 391, foi no sentido de que: "Diante das ponderações e determinações das Leis e Normas Regulamentadoras Trabalhistas, bem como da verificação das condições e do ambiente de trabalho a que a reclamante estava exposta durante o período de labor na reclamada, este Perito concluiu que: NR 16: Operações e Atividades Perigosas A Reclamante se ativava em condições de periculosidade durante todo o pacto laboral, devido a permanência habitual e permanente em área classificada de risco, pela armazenagem irregular e insegura de inflamável líquido nas edificações, em condições de risco acentuado, conforme o que preceitua a Portaria 3.214/78, NR-16, Anexo 2 - Atividades e Operações Perigosas com Inflamáveis, item 1 letra "b", item 2 incisos. De acordo com a NR 16 (Atividades e Operações Perigosas) e NR 20 (Segurança e Saúde no Trabalho com Inflamáveis e Combustíveis), Portaria 3.214 e artigos 193, 194 e 195 da consolidação das Leis do Trabalho (CLT)". Na manifestação ID. c111144, acham-se os esclarecimentos do perito às impugnações iniciais ofertadas pela reclamada. Após os esclarecimentos, a parte reclamada apresentou nova manifestação, impugnando a conclusão do perito (ID. b6e69c0). As impugnações ofertadas pela reclamada não têm o condão de elidir o laudo produzido pelo "Expert", pois a prova oral não foi capaz de desconstituir as premissas fáticas sobre as quais se assentaram as conclusões do auxiliar do Juízo. Assim, acolho o laudo pericial (art. 479, do CPC), por ter sido feito por profissional especializado, fazendo uma análise técnica e científica exauriente. Isto posto, à luz de tal contexto, julgo procedente o pedido de pagamento de adicional de periculosidade à razão de 30%, que será calculado, respeitada a evolução do salário nominal da autora, com incidência nas férias + 1/3, 13º salários, horas extras, adicional noturno e FGTS. Honorários periciais técnicos no valor de R$ 3.000,00, a serem pagos pela reclamada em favor de LUIS FERNANDO GOMES MIMO.". Inconformada, recorreu a reclamada objetivando a reforma e a declaração da improcedência do pedido em apreço. Sem razão, contudo. Em que pese o inconformismo da ré, fora concluído pela perícia a caracterização do local de trabalho como área de risco, hipótese em que, restou inequívoca a existência de tanques óleo diesel em desconformidade com a norma, ativando-se a autora em área de risco. Decerto que a questão não é nova e tem sido reiteradamente enfrentada por este Colegiado, prevalecendo de forma maciça a conclusão de que a circunstância é mesmo capaz de configurar condição de risco, pela presença de inflamáveis estocados de forma não enterrada, desatendendo ao disposto na legislação que disciplina o tema, à luz do disposto na NR-20, subitem 20.17.1 e 20.17.2, verbis: "20.17.1 Os tanques para armazenamento de líquidos inflamáveis somente poderão ser instalados no interior dos edifícios sob a forma de tanque enterrado e destinados somente a óleo diesel. 20.17.2 . Excetuam-se da aplicação do item 20.17.1 os tanques de superfície que armazenem óleo diesel destinados à alimentação de motores utilizados para a geração de energia elétrica em situações de emergência ou para o funcionamento das bombas de pressurização da rede de água para combate a incêndios, nos casos em que seja comprovada a impossibilidade de instalá-lo enterrado ou fora da projeção horizontal do edifício.". Simples leitura da Norma Regulamentadora revela que a proibição de instalação de tanques de superfície que armazenem óleo diesel pode ser afastada, desde que seja comprovada a impossibilidade de instalação de tanques enterrados ou fora do edifício, situação que não restou provada nos autos. Esse, a propósito, o entendimento majoritário sedimentado na OJ 385 da SDI do C. TST, ora adotado. Vale repisar que a mencionada NR 20, no subitem 2.7, da Portaria 3214/78 que o armazenamento de líquido inflamável só pode ser feito no interior de edifícios, sob a forma de tanques enterrados, com capacidade máxima de 250 litros. O que não é o caso dos autos, haja vista a existência de 03 tanques não enterrados totalizando 750 litros, localizados dentro da edificação, na mesma projeção horizontal da edificação onde estão situadas as demais dependências e recinto onde a reclamante se ativava, portanto. Com efeito, do próprio laudo emergiu a afirmação no sentido de que havia armazenamento de inflamáveis, conforme acima descrito, em condições que desatendem às normas de segurança previstas na legislação pertinente, permitindo concluir-se a possibilidade, absolutamente factível de que, na ocorrência de incidente, fatalmente haveria a propagação de gases de inflamáveis, porque voláteis, podendo haver incêndio se houver chama ou faísca, incêndio este que poderia atingir o pessoal que trabalha no prédio em que se encontra incorretamente armazenado líquido inflamável, inclusive com a possibilidade, sem qualquer sombra de dúvida, de explosão dos tanques. Destarte, à vista do contido no laudo pericial, tem-se que, de acordo com a NR 20 da Portaria 3.214/78, tanques para armazenamento de líquidos inflamáveis somente podem ser instalados no interior de edifícios sob a forma de tanques enterrados, cuja capacidade máxima seja de 250 litros, o que não foi observado pela reclamada e, por isso, não deu cumprimento às Normas Regulamentadoras, colocando em risco os trabalhadores daqueles prédios, assim como dos contíguos. Os tanques, em suma, não se encontram enterrados como deveriam, tornando todo o complexo em que estão localizados área de risco, o que enquadra a reclamante como detentora do direito ao adicional de periculosidade, merecendo manutenção o decidido na Origem. Assim, do contido no próprio laudo pericial, tem-se que a reclamante laborou desempenhando suas funções em local considerado como área de risco, em face do armazenamento de produtos inflamáveis no prédio em que trabalhava, à vista do disposto na NR 20 do MTE, item 20.2.7. No que concerne à aludida exposição eventual, no sentido de que o contato não era permanente, registre-se que impõe a jurisprudência majoritária, sedimentada na Súmula 361 do C. TST: "O trabalho exercido em condições perigosas, embora de forma intermitente, dá direito ao empregado receber o adicional de periculosidade de forma integral, tendo em vista que a Lei nº 7.369/85 não estabeleceu qualquer proporcionalidade em relação ao seu pagamento", sendo no mesmo sentido o entendimento sempre esposado por esta Relatora, mormente à luz do conteúdo da Lei 7.369/85 e de seu decreto regulamentador, este que se referiu à proporcionalidade que a lei não considerou, posto que na sistemática legislativa, o decreto tem a função de somente regulamentar a lei, jamais podendo extrapolar o que nela foi previsto. O adicional não visa remunerar o infortúnio, mas o risco ao qual se encontra exposto o trabalhador, fazendo jus, por isso, ao adicional de periculosidade, posto que esteve exposto em área de risco ainda que de modo intermitente, vez que o infortúnio, não tem hora para ocorrer, podendo atingir o trabalhador em uma fração de segundo, sendo escopo da norma contraprestar o trabalho realizado sob esse risco e não o acidente propriamente dito. Ademais, registre-se que eventual deve ser considerado aquele acontecimento que foge à rotina do laborista, ensejando concurso inesperado e fortuito. Neste contexto, ausentes elementos que invalidem as conclusões periciais, não há como se perfilhar de entendimento diverso daquele adotado na Origem, pelo que, mantenho a r. sentença. 4. Limitação da condenação aos valores exordiais: Insurgiu a reclamada com relação à ausência de determinação na r. sentença acerca da limitação dos valores conforme estipulados, na vestibular, referindo que ter a presente demanda sido distribuía na vigência da Lei 13.437/2017. Com razão. Tendo a ação sido proposta após a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, verifica-se que o art. 840, §1º, da CLT exige a indicação do valor para cada pedido, não se justificando a alegação obreira de que se trataria de mera estimativa, já que não faria sentido a legislação de regência exigir a liquidação dos pedidos na petição inicial se o valor ali indicado não fosse aquele efetivamente pretendido pela parte demandante. Ademais, as reclamadas tomaram por base aquele valor para se defender, de forma que necessária a reforma da r. sentença nesse ponto, devendo, de fato, a condenação estar limitada ao valor indicado na inicial. Destarte, reformo a r. decisão para determinar sejam observados os valores indicados na petição inicial na apuração dos créditos deferidos a favor da reclamante. 5. Honorários periciais: Pugnou a ré pela redução dos honorários arbitrados, almejando o seu arbitramento no importe de R$1.000,00, diante do princípio da razoabilidade. Sem razão. Fixada a verba honorária pericial em R$3.000,00, deve ser mantida, vez que o valor se apresenta compatível com o trabalho desenvolvido pelo profissional de nível superior, este que emprestou seus conhecimentos técnicos, seus equipamentos, materiais, etc. à causa da justiça, em trabalho que eficazmente entregou ao julgador elementos que lhe possibilitaram concluir pela existência do direito questionado. Nada a alterar. Posto isso, ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: conhecer do recurso interposto e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para excluir da condenação o pagamento de horas extras e reflexos e para determinar sejam observados os valores indicados na petição inicial na apuração dos créditos deferidos a favor da reclamante. No mais, mantida a r. sentença, inclusive, quanto ao valor da condenação e custas processuais. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: SÔNIA APARECIDA GINDRO, SANDRA CURI DE ALMEIDA e KYONG MI LEE. Votação: por maioria, vencido o voto da Desembargadora Kyong Mi Lee, que excluía o adicional de periculosidade e seus reflexos. São Paulo, 18 de Junho de 2025. SONIA APARECIDA GINDRO Relatora 29r VOTOS Voto do(a) Des(a). KYONG MI LEE / 10ª Turma - Cadeira 3 DECLARAÇÃO DE VOTO DIVERGENTE Excluo o adicional de periculosidade e seus reflexos. A reclamante trabalhava no 2º andar do "Mais Shopping", em uma loja, e os 3 tanques de óleo diesel, cada um com capacidade de 250 litros, encontravam-se no térreo, portanto, em quantidade inferior aos limites estabelecidos na NR-20, não se configurando área de risco. Dou provimento mais amplo ao recurso. KYONG MI LEE TERCEIRA VOTANTE SAO PAULO/SP, 18 de julho de 2025. ALINE TONELLI DELACIO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ANA CAROLINA APARECIDA INACIO DE OLIVEIRA

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Roseli Gomes Tavares De Alencar x Banco Pan S.A.

ID: 308823168

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1020473-33.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ROSELI GOMES TAVARES DE ALENCAR

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Decisão

Advogados:

BEATRIZ PELISSARI ZANOTELLI STINGUEL

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DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. PRIMEIRA TURMA GABINETE 3. PRIMEIRA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1020473-33.2025.8.11.0001 RECORRENTE: ROSELI GOMES TAVARES DE … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. PRIMEIRA TURMA GABINETE 3. PRIMEIRA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1020473-33.2025.8.11.0001 RECORRENTE: ROSELI GOMES TAVARES DE ALENCAR RECORRIDO: BANCO PAN S.A. DECISÃO MONOCRÁTICA EMENTA DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. UTILIZAÇÃO DO CARTÃO COMPROVADA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CONFIGURADA. RECURSO DESPROVIDO. Vistos etc. I. RELATÓRIO Trata-se de Recurso Inominado interposto por ROSELI GOMES TAVARES DE ALENCAR, em face da r. sentença proferida pelo Juízo do 7º Juizado Especial Cível da Comarca de Cuiabá (ID 295447499), que, nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Repetição de Indébito c/c Indenização por Danos Morais, julgou improcedentes os pedidos formulados na petição inicial e, ademais, condenou a autora, ora Recorrente, ao pagamento de multa por litigância de má-fé. Em suas razões recursais (ID 295448851), a Recorrente pugna pela reforma da decisão de primeiro grau. Preliminarmente, argui a nulidade da sentença por cerceamento de defesa, ao argumento de que não lhe fora oportunizada a apresentação de impugnação à contestação. No mérito, sustenta a tese de vício de consentimento na contratação do cartão de crédito com reserva de margem consignável (RCC), asseverando sua condição de pessoa idosa, hipossuficiente e com baixa escolaridade, o que a tornaria vulnerável a práticas comerciais abusivas. Alega que, embora tenha utilizado o cartão, não possuía plena ciência da natureza do negócio jurídico, acreditando tratar-se de um empréstimo consignado convencional. Por fim, insurge-se veementemente contra a condenação por litigância de má-fé, defendendo ter exercido legitimamente seu direito de ação e que a propositura da demanda, por si só, não configura conduta dolosa. O Recorrido, BANCO PAN S.A., devidamente intimado, apresentou contrarrazões (ID 295448855), rechaçando as teses recursais. Preliminarmente, aponta a irregularidade da procuração outorgada pela Recorrente e a inobservância ao princípio da dialeticidade recursal. No mérito, defende a manutenção integral da sentença, reiterando a regularidade da contratação, a ausência de qualquer vício e a correção da condenação por litigância de má-fé, ante a manifesta alteração da verdade dos fatos pela autora. É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO II.1. Do Juízo de Admissibilidade Recursal Ab initio, cumpre assinalar que o presente recurso preenche os pressupostos de admissibilidade. A tempestividade foi devidamente certificada pela secretaria do juízo a quo (ID 295448852). O preparo recursal encontra-se dispensado, porquanto fora deferido à Recorrente o benefício da gratuidade da justiça (ID 295448853). Afasto, de plano, a preliminar de violação ao princípio da dialeticidade, arguida em contrarrazões. Embora a peça recursal reitere argumentos já expendidos em primeira instância, é inegável que ela se contrapõe diretamente aos fundamentos da sentença combatida, notadamente no que tange à validade da contratação e à caracterização da litigância de má-fé. A Recorrente expôs, de forma suficiente, as razões de seu inconformismo e os motivos pelos quais entende que a decisão deve ser reformada, satisfazendo, assim, o requisito do artigo 1.010, inciso III, do Código de Processo Civil. Dessarte, conheço do recurso e passo à análise de suas razões. II.2. Da Possibilidade de Julgamento Monocrático A sistemática processual moderna, em especial após o advento do Código de Processo Civil de 2015, conferiu ao relator amplos poderes para a gestão do processo nos tribunais, incluindo a faculdade de proferir decisões monocráticas em hipóteses que visam a otimizar a prestação jurisdicional e a garantir a observância da uniformidade jurisprudencial. O artigo 932, inciso IV, do referido diploma legal, autoriza o relator a negar provimento a recurso que for contrário a entendimento consolidado dos tribunais ou que se afigure manifestamente improcedente. No caso vertente, a pretensão recursal mostra-se manifestamente improcedente e confronta a prova inequívoca dos autos, alinhando-se a sentença recorrida com o direito aplicável à espécie e com o conjunto probatório robusto. A matéria não demanda maiores digressões ou a submissão ao colegiado, porquanto a solução da controvérsia repousa na análise objetiva dos documentos carreados, o que autoriza e recomenda o julgamento singular, em homenagem aos princípios da celeridade e da economia processual. II.3. Da Preliminar de Cerceamento de Defesa A Recorrente alega ter sofrido cerceamento de seu direito de defesa em virtude da ausência de intimação para apresentar impugnação à contestação. Tal preliminar, contudo, não merece acolhida. O rito sumaríssimo dos Juizados Especiais Cíveis, regido pela Lei nº 9.099/95, é orientado pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade. Nesta seara, a lei processual especial não prevê, de forma obrigatória, a abertura de prazo para réplica, diferentemente do que ocorre no procedimento comum. A concentração dos atos processuais em audiência é a regra, e a oportunidade para manifestação sobre os documentos juntados com a defesa pode, e deve, ocorrer em tal assentada. No caso concreto, o termo de audiência de conciliação (ID 295447494) registra expressamente que, após a tentativa frustrada de acordo, as partes, devidamente assistidas por seus patronos, manifestaram desinteresse na produção de outras provas e requereram o julgamento antecipado da lide. Tal postulação implica a aceitação de que o acervo probatório já constante dos autos era suficiente para o deslinde da controvérsia, operando-se a preclusão lógica quanto à produção de novas provas ou à prática de atos instrutórios subsequentes. Ao anuir com o julgamento no estado em que o processo se encontrava, a Recorrente renunciou implicitamente a qualquer manifestação ulterior sobre a contestação, não havendo que se falar em decisão surpresa ou em violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Rejeito, portanto, a preliminar de cerceamento de defesa. II.4. Do Mérito Recursal A análise do mérito recursal impõe a manutenção da sentença de improcedência, cujos fundamentos adoto como razões de decidir, por estarem em perfeita consonância com a prova dos autos e o direito aplicável. II.4.1. Da Regularidade da Contratação e da Inexistência de Vício de Consentimento O cerne da controvérsia reside na alegação da Recorrente de que teria sido induzida a erro, contratando um cartão de crédito consignado quando sua intenção era a de obter um empréstimo consignado tradicional. A tese, todavia, esvai-se por completo diante do robusto conjunto probatório produzido pela instituição financeira Recorrida. A contratação, formalizada em 12 de maio de 2022, ocorreu por meio de plataforma digital, conforme se extrai do "Termo de Adesão ao Cartão Consignado" (ID 295447496). Este documento não é um mero formulário genérico; trata-se de um dossiê digital detalhado que registra cada etapa da anuência da Recorrente, incluindo a captura de sua imagem (selfie), a geolocalização do dispositivo utilizado no momento da contratação e, fundamentalmente, a sua assinatura eletrônica aposta em diversos termos de ciência e consentimento. De forma lapidar, o contrato contém cláusulas redigidas de maneira clara, ostensiva e inequívoca, que não deixam margem para a dúvida que a Recorrente tenta, em vão, instilar. Cito, por sua relevância, a cláusula que textualmente informa: "TENHO CIÊNCIA DE QUE ESTOU CONTRATANDO UM CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO E NÃO UM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E DE QUE RECEBEREI MENSALMENTE FATURA COM OS GASTOS OCORRIDOS NO PERÍODO". Além disso, a Recorrida apresentou o "Termo de Consentimento Esclarecido do Cartão de Crédito Consignado", em estrita observância às normativas do INSS, igualmente assinado pela Recorrente, no qual se reafirmam as diferenças entre as modalidades de crédito. A alegação de vulnerabilidade, embora relevante no âmbito das relações de consumo, não pode servir como um escudo para blindar a parte de suas próprias ações e para subverter a realidade fática documentalmente comprovada. A proteção ao consumidor vulnerável não implica um salvo-conduto para o desfazimento de negócios jurídicos válidos e regulares, especialmente quando a instituição financeira demonstra ter adotado as cautelas necessárias para garantir a transparência e a ciência do contratante, como ocorreu na espécie. O argumento central da Recorrente, de que o cartão "NUNCA FOI DESBLOQUEADO E NÃO FOI UTILIZADO" (conforme petição inicial, ID 295447471), cai por terra de forma fragorosa diante das faturas de cartão de crédito acostadas aos autos (IDs 295447497 e 295447498). Tais documentos revelam um extenso e contínuo histórico de utilização do cartão para as mais diversas finalidades – compras em supermercados, drogarias, lojas de vestuário, pagamentos diversos –, transações estas que se estenderam por longo período. A conduta da Recorrente, ao utilizar reiteradamente o crédito disponibilizado, é um comportamento concludente e insofismável, que ratifica sua anuência com a contratação e demonstra sua plena ciência sobre a existência e a funcionalidade do produto adquirido. É um ato incompatível com a alegação de desconhecimento ou de vício de vontade. A propósito, este Egrégio Tribunal de Justiça de Mato Grosso tem se manifestado reiteradamente no sentido de que a comprovação da contratação por meio eletrônico, com o envio de "selfie" e documentos pessoais, é suficiente para afastar a alegação de inexistência de débito e, por conseguinte, a pretensão indenizatória. Nesse sentido, colacionam-se os seguintes julgados: "RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – IMPROCEDENCIA – PRELIMINAR – NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE – REJEIÇÃO – MÉRITO - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO – DESCABIMENTO – INSTRUMENTO FIRMADO POR MEIO ELETRÔNICO - ASSINATURA DIGITAL COM ENVIO DE “SELFIE” E DOCUMENTOS PESSOAIS – CONTRATAÇÃO EVIDENCIADA – CRÉDITO LIBERADO NA CONTA DA AUTORA – RECURSO DESPROVIDO. Rejeita-se a preliminar de não conhecimento do recurso por ausência de dialeticidade, em razão de a recorrente ter atendido aos requisitos previstos no artigo 1.010 do CPC/15, trazendo os fundamentos de fato e de direito, havendo pedido expresso de reforma da sentença para que a ação seja julgada procedente . Comprovada a contratação do empréstimo em discussão, por meio eletrônico - assinatura digital com envio de “selfie” e documentos pessoais, bem como o crédito do respectivo contrato na conta corrente do consumidor, cuja prova não foi desconstituída, afigura-se legítima a cobrança das parcelas no tempo e modo contratados." (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1000109-09.2023.8.11.0034, Relator.: MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Data de Julgamento: 29/04/2024, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 02/05/2024) "RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL – PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL REJEITADA – CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO – INSTRUMENTO REALIZADO POR MEIO ELETRÔNICO – SELFIE E DOCUMENTO PESSOAL ENCAMINHADOS – CARTÃO UTILIZADO PARA COMPRAS – CONTRATAÇÃO COMPROVADA –SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Verifica-se que o Juiz é o destinatário das provas carreadas aos autos, tendo poder de indeferir as provas sem utilidade ou meramente protelatórias, em respeito à garantia fundamental à duração razoável do processo, insculpida no art. 5º, LXXVIII, da Constituição da Republica, é esta a regra contida no art . 370 do CPC. No presente caso, não há falar em cerceamento de defesa, haja vista que a perícia grafotécnica é desnecessária ao presente feito, uma vez que o contrato foi realizado por meio eletrônico, com envio de “selfie” e documento pessoal. Ausentes elementos capazes de ensejar a nulidade contratual diante da juntada aos autos, pela instituição financeira, da proposta de adesão ao Cartão de Crédito com Reserva de Margem Consignável – RMC realizada por meio eletrônico com o envio de selfie e documento pessoal, com esclarecimentos acerca do pagamento mínimo mediante desconto em folha de pagamento e necessidade de pagamento da integralidade dos saldos devedores decorrentes da utilização do cartão, aliado à comprovação de seu uso efetivo para a realização de compras, há que ser mantida a sentença que julgou improcedentes os pedidos." (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 10016177320228110050, Relator.: MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, Data de Julgamento: 19/06/2024, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/06/2024) A ausência de um instrumento contratual físico, assinado de próprio punho, não é, por si só, capaz de invalidar a contratação, especialmente em um contexto de crescente digitalização dos serviços bancários, onde a formalização de negócios jurídicos por plataformas digitais, com a utilização de mecanismos de segurança como a biometria facial e a confirmação de dados pessoais, é prática corriqueira e legalmente amparada. Portanto, a dívida que ora se discute não decorre de qualquer conduta ilícita do banco, mas sim da natural dinâmica de um contrato de cartão de crédito: a utilização do limite gera um saldo devedor, e o pagamento parcial da fatura – no caso, o desconto mínimo consignado em folha – faz com que o saldo remanescente seja financiado sob o regime de crédito rotativo, com a incidência dos respectivos encargos contratuais. Não há, pois, qualquer ilegalidade ou abusividade a ser declarada. II.4.2. Da Manutenção da Condenação por Litigância de Má-Fé A condenação por litigância de má-fé, imposta pelo juízo de origem, revela-se não apenas correta, mas necessária e pedagógica. O direito de ação, garantia fundamental insculpida no artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal, não é absoluto e encontra limites nos deveres de lealdade, probidade e boa-fé processual que devem nortear a conduta de todas as partes no processo, conforme preceituam os artigos 5º e 77 do Código de Processo Civil. A conduta da Recorrente transcende o mero exercício regular de um direito. Ao afirmar categoricamente em sua peça vestibular que jamais desbloqueou ou utilizou o cartão de crédito, a Recorrente alterou deliberadamente a verdade dos fatos, incorrendo na hipótese prevista no artigo 80, inciso II, do Código de Processo Civil. Não se trata de uma simples tese jurídica equivocada ou de uma interpretação desfavorável dos fatos, mas sim de uma afirmação fática inverídica, frontalmente desmentida pela prova documental irrefutável. Tal conduta revela o propósito de induzir o Poder Judiciário a erro, buscando obter vantagem indevida por meio da anulação de um contrato válido e da percepção de uma indenização descabida. Esse tipo de postulação, infelizmente recorrente, configura o que se convencionou chamar de demanda predatória, que sobrecarrega o sistema de justiça, desvia o foco de litígios genuínos e atenta contra a dignidade da jurisdição. A sanção aplicada pelo magistrado sentenciante – multa de 9% sobre o valor da causa e honorários advocatícios – está em conformidade com os parâmetros estabelecidos pelo artigo 81 do Código de Processo Civil e mostra-se proporcional à gravidade da falta cometida. A manutenção da penalidade é medida que se impõe para reprimir o abuso do direito de litigar e para sinalizar, de forma inequívoca, que o processo não é um instrumento para aventuras jurídicas baseadas em premissas fáticas falsas. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, conheço do recurso e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO, para manter incólume a r. sentença proferida pelo juízo a quo, por seus próprios e irretocáveis fundamentos. Condeno a parte Recorrente ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa, em atenção ao disposto no artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95. Suspendo, todavia, a exigibilidade das verbas sucumbenciais, em razão do deferimento dos benefícios da justiça gratuita, nos exatos termos do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Advirta-se, desde já, que eventual recurso contra esta decisão estará sujeita à multa (arts. 1021, §4º e 1026, §2º), do CPC. Publique-se. Intimem-se. EDUARDO CALMON DE ALMEIDA CÉZAR Juiz de Direito – Relator

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Cleciane Silvino Da Silva e outros x Latam Airlines Group S.A.

ID: 311381460

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE SORRISO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1011782-44.2024.8.11.0040

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

CLECIANE SILVINO DA SILVA G. S. D.

Polo Passivo:

LATAM AIRLINES GROUP S.A.

Sentença

Advogados:

VICTORIA SANTOS BAUERMEISTER

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FABIO RIVELLI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE SORRISO SENTENÇA Processo: 1011782-44.2024.8.11.0040. AUTOR(A): CLECIANE SILVINO DA SILVA, G. S. D. REQUERIDO: LATAM AIRLINES GROUP S.A. VISTO … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE SORRISO SENTENÇA Processo: 1011782-44.2024.8.11.0040. AUTOR(A): CLECIANE SILVINO DA SILVA, G. S. D. REQUERIDO: LATAM AIRLINES GROUP S.A. VISTO ETC, Cleciane Silvino da Silva, por si e representando sua filha menor incapaz G.S.D., ajuizaram a presente Ação Indenizatória, em face da Latam Airlines Grup S.A., aduzindo, em síntese, falha na prestação de serviço contratado com a ré para transporte aéreo da menor, desacompanhada, cuja viagem fora frustrada pela empresa, gerando transtornos e prejuízos às autoras, inclusive com necessidade de compra de nova passagem à tia da menor e pernoite em aeroporto. Fortes em tais fundamentos pugnaram pela procedência dos pedidos. Instruíram a inicial com documentos. Em resposta (id. 169464621), a ré apresentou contestação, defendendo a regularidade da prestação do serviço e negando responsabilidade pelos danos alegados. Réplica (id. 174295836). Em manifestação (id. 186778026), o Ministério Público manifestou pela procedência dos pedidos. É o necessário. Decido. Nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, a ação comporta julgamento antecipado, eis que não existe necessidade de produção de outras provas, senão daquelas documentais já colacionadas ao feito. Nesse sentido: “(...) A decisão judicial que considera desnecessária a realização de determinada diligência probatória, desde que apoiada em outras provas e fundada em elementos de convicção resultantes do processo, não ofende a cláusula constitucional que assegura a plenitude de defesa. Precedentes. (STF, Min. Celso de Mello. Agrag. 153467-MG). “(...) O julgamento antecipado da lide é poder-dever do magistrado, dispensada a realização de audiência para produção de provas, quando constatar que o acervo documental acostado aos autos possui suficiente força probante para nortear e instruir seu entendimento.” (TRF – 1ª Região – AC nº 5179-MA – Rel. Des. Fed. Tourinho Neto – j. 28/03/05 – 3ª T. – DJ 08/04/05 – p.32) Inicialmente, passo à análise da preliminar de impugnação à justiça gratuita. A parte autora apresentou comprovantes de renda e despesas, demonstrando que não possui condições de arcar com as custas processuais sem prejuízo de seu sustento. Ausente prova inequívoca da capacidade econômica, mantenho os efeitos da gratuidade da justiça concedida. Rejeito, portanto, a preliminar. No mérito, a pretensão inicial, em parte, prospera. Malgrado o esforço argumentativo da requerida, não há nos autos qualquer prova que dê suporte à sua tese defensiva, cujo ônus era seu, nos termos do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil. Nesse sentido, não há também comprovação, ainda que mínima, de que a ré tenha promovido a assistência material necessária às autoras de forma a minimizar os transtornos provocados pelo impedimento de embarque da menor Gabrielle, mesmo diante da contratação do serviço de menor desacompanhado. A situação impôs à família dispêndios não reembolsados, necessidade de compra de nova passagem e pernoite em aeroporto, resultando em constrangimentos e angústia. Ademais, os documentos acostados à inicial comprovam que, mesmo após a contratação do serviço de menor desacompanhado, a menor não embarcou, tendo a família adquirido passagem para sua tia acompanhá-la. Ainda assim, ambas foram impedidas de embarcar, vindo a conseguir fazê-lo apenas no dia seguinte. Entretanto, o valor alegado de R$ 2.252,89 referente à nova passagem não veio acompanhado de qualquer comprovante de pagamento, sendo indevida a condenação da ré ao seu reembolso, por ausência de prova. Por outro lado, a autora comprovou a aquisição de passagem de ônibus no valor de R$ 128,17, que deverá ser ressarcida. Diante desse cenário, a falha na prestação de serviço está inequivocamente configurada, impondo o reconhecimento da responsabilidade civil objetiva da ré e o consequente dever de indenizar pelos danos materiais e morais experimentados pelas autoras. A propósito: “RECURSO DE APELAÇÃO – EMPRESA AÉREA – CANCELAMENTO DE VOO – REMARCAÇÃO DE VOO PARA O DIA SEGUINTE – CHEGADA NO DESTINO APÓS 33 HORAS – DANO MORAL CONFIGURADO – INDENIZAÇÃO FIXADA EM OBSERVÂNCIA AOS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE – MINORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO – REJEITADO – SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Não foram comprovados os motivos do atraso do voo pela Recorrida, pois com a remarcação de voo somente chegou ao seu destino 33 horas após o contratado. O atraso de voo configura falha na prestação do serviço e esta falha enseja a responsabilização objetiva pelos danos causados, nos termos do art. 14, do Código de Defesa do Consumidor e arts. 186 e 92, do Código Civil. Valor da indenização por dano moral, fixada de acordo com os critérios de proporcionalidade e razoabilidade.” (TJ-MT 10038423020218110041 MT, Relator: SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Data de Julgamento: 14/12/2021, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/12/2021) De outro lado, o dano moral é corolário dos direitos da personalidade, tendo amparo no artigo 5º, incisos V e X, da Constituição Federal, verbis: “Art. 5º... V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem; X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.” Na espécie, a responsabilidade civil deve ser analisada à luz dos artigos 186 e 927, ambos do o Código Civil vigente, que assim preconizam: “Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.” “Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.” Para emergir a responsabilidade civil da parte demandada e, consequentemente, a obrigação de indenizar, é imprescindível a constatação de uma conduta omissiva ou comissiva praticada por parte da ré, de forma a violar um dever imposto pela lei, imputável a título de culpa, e causador de um evento danoso. In casu, demonstrada a falha na prestação dos serviços, a ausência de assistência e a frustração das expectativas da menor e de sua genitora, é cabível a reparação pelo dano moral sofrido. Desta forma, demonstrada a responsabilidade civil da demandada e o nexo causal entre o ato ilícito e o dano moral sofrido pelos requerentes, compete a ré o pagamento da respectiva indenização extrapatrimonial, a qual sequer necessita de sua comprovação, vez que se trata de dano in re ipsa, pois reflexo da própria conduta da parte demandada, cujo abalo emocional experimentado pelos autores supera o mero desgosto cotidiano, conforme defendido na peça de defesa. Os danos morais devem ser reparados para a compensação, ainda que minimamente, o sofrimento indevidamente provocado aos autores em razão dos reflexos deixados pelos danos provocados frente ao atraso total nos voos de horas. Suplantada a questão acerca da configuração da responsabilidade civil da demandada, quanto ao montante indenizatório deve-se observar na sua fixação determinados critérios, consistentes na gravidade e repercussão da ofensa, e na posição social e situação econômica do ofendido e do ofensor, utilizando-se o julgador de moderação para arbitrá-lo. Nessa esteira, o artigo 944 do Código Civil vigente preconiza que “A indenização mede-se pela extensão do dano”. Impõe-se considerar, ainda, a dupla finalidade do instituto, cujos objetivos são, por um lado, a punição do agente, como forma de coibir a sua reincidência na prática delituosa e, por outro, a compensação da vítima pela dor e sofrimento vivenciados. Invoco a respeito o magistério de Maria Helena Diniz: "Na reparação do dano moral, o magistrado deverá apelar para o que lhe parecer eqüitativo ou justo, agindo sempre com um prudente arbítrio, ouvindo as razões das partes, verificando os elementos probatórios, fixando moderadamente uma indenização. O valor do dano moral deve ser estabelecido com base em parâmetros razoáveis, não podendo ensejar uma fonte de enriquecimento nem mesmo ser irrisório ou simbólico. A reparação deve ser justa e digna. Portanto, ao fixar o quantum da indenização, o juiz não procederá a seu bel prazer, mas como um homem de responsabilidade, examinando as circunstâncias de cada caso, decidindo com fundamento e moderação." (Revista Jurídica Consulex, n. 3, de 31.03.97). Considerando as circunstâncias dos autos, especialmente pela angustia, aflição e desgostos experimentos pelas autores, concluo que o montante da indenização referente ao dano moral sofrido pelas requerentes em razão dos serviços prestados pela ré, deve ser fixado em R$ 3.000,00 (três mil reais) para cada autora, suficientes para satisfazer, ainda que precariamente, diante do subjetivismo na fixação do valor reparatório do dano moral, a dupla finalidade da indenização, qual seja, a reparação da lesão suportada pelos requerentes e a reprimenda ao ato lesivo praticado pelo agente. Nesse diapasão: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIRO – VOO DOMÉSTICO – RELAÇÃO DE CONSUMO CONFIGURADA – APLICAÇÃO DO CDC – ATRASO SUPERIOR A QUATRO HORAS – AUXÍLIO ALIMENTAÇAO, HOSPEDAGEM E TRASLADO NÃO PRESTADOS PELA COMPANHIA ÁREA – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO – DANO MORAL CARACTERIZADO – VALOR INDENIZATÓRIO FIXADO EM SINTONIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1. Tratando-se de prestação de serviços por parte de companhias aéreas, devem ser aplicadas as disposições constantes do Código de Defesa do Consumidor, já que as partes inserem-se, respectivamente, no conceito de consumidor e de fornecedor ( CDC, art. 2º e 3º). 2. Considerando a falha na prestação de serviços, e estando caracterizado o abolo psicológico decorrente da ausência de assistência necessária durante o período em que a passageira permaneceu no aeroporto devido ao atraso do voo, revela-se devida a condenação de indenização por dano moral. 3. A indenização por dano moral deve ser fixada em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, observando a intensidade do dano e a repercussão na esfera privada do consumidor, o caráter educativo e repreensivo, sem olvidar os limites estabelecidos pela vedação de enriquecimento sem causa.” (TJ-MT 10024702120188110051 MT, Relator: JOAO FERREIRA FILHO, Data de Julgamento: 30/11/2021, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 07/12/2021) De rigor, portanto, a parcial procedência dos pedidos. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para CONDENAR a requerida em indenizar as autoras em danos morais na quantia que arbitro de R$ 3.000,00 (três mil reais) para cada autora, e CONDENAR a requerida ao pagamento de danos materiais no valor de R$ 128,17 (cento e vinte e oito reais e dezessete centavos), AMBOS FIXANDO, desde já, juros de mora mediante taxa SELIC, cuja incidência deverá ser feita a partir do evento danoso (Súmula 43 e 54 STJ), deduzido o IPCA. A partir da prolação da sentença, deve-se aplicar a SELIC que abrange os juros e correção. Quanto à correção monetária e juros moratórios desde já explico que, a matéria não era uniforme, até a edição da Lei nº. 14.905/2024, que alterou os artigos 389 e 406 do Código Civil, passando a prever a aplicação do IPCA, para correção monetária das dívidas judiciais, com juros equivalentes à SELIC líquida. Frisa-se, ainda, que a nova norma é cogente e se aplica independentemente de menção, a partir de sua vigência dada sua natureza processual, devendo ser observadas as regras do direito intertemporal. Nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Ação de obrigação de fazer c.c. indenização por danos morais e materiais - Acórdão que negou provimento aos recursos de apelação - Alegação de omissão quanto à atualização monetária e juros com base na Lei nº 14.905/2024 - Questão de natureza processual, que tem aplicabilidade imediata - Norma que incide automaticamente na fase de cumprimento de sentença, sem necessidade de pronunciamento judicial específico no Acórdão - Precedentes desta E. Corte - Ausência de contradição, omissão, obscuridade ou erro material, conforme previsto no artigo 1.022 do Código de Processo Civil - Mero inconformismo e pretensão de reexame do julgado - Precedente do C. STJ - Embargos rejeitados. (TJSP; Embargos de Declaração Cível 1013169-33.2023.8.26.0066; Relator (a): Ana Luiza Villa Nova; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barretos - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/11/2024; Data de Registro: 09/11/2024) Processual Civil. Embargos de Declaração. ACÓRDÃO. Inexistência de Omissão. Juros de Mora e Correção Monetária. Cálculos a Partir da Entrada em Vigor da Lei 14.905/2024. Direito Intertemporal. Embargos Rejeitados. I. Caso em Exame 1. Embargos de declaração opostos sob a alegação de omissão no julgado quanto à aplicação da taxa Selic. II. Questão em Discussão 2. A questão consiste em saber se houve omissão no acórdão em relação à aplicação da taxa Selic, e se seria necessário o pronunciamento sobre a regulamentação dos juros de mora e correção monetária conforme a nova legislação. III. Razões de Decidir 3. Não se verifica omissão no julgado, pois a incidência da taxa Selic não foi objeto de discussão no recurso de apelação, não havendo como acolher a tese dos embargantes. 4. Quanto à Lei nº 14.905/2024, tratase de norma cogente com aplicação imediata. Os juros de mora e a correção monetária seguirão o novo regime legal a partir de sua vigência, conforme entendimento consolidado do STJ e do STF sobre direito intertemporal. Há autorização no art. 322,§ 1º, do CPC. IV. Dispositivo e Tese 5. Embargos de Declaração rejeitados. Tese de julgamento: "A incidência da Lei nº 14.905/2024, que regulamenta os juros de mora e a correção monetária, é matéria de ordem pública e será observada no cumprimento de sentença, não configurada omissão no julgado". (TJSP; Embargos de Declaração Cível 1000109-41.2023.8.26.0535; Relator (a): Adilson de Araujo; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/11/2024; Data de Registro: 08/11/2024) Por consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios em favor os requerentes que fixo em 15% sobre o valor da condenação, na forma do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Transitada em julgado e nada sendo postulado pelas partes, sem a necessidade de nova determinação, remetam-se os autos à Central de Arrecadação e Arquivamento desta comarca para as providências necessárias. Ciência ao Ministério Público. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Sorriso/MT, 27 de junho de 2025. Valter Fabricio Simioni da Silva Juiz de Direito

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C. Da S. F. e outros x G. F. e outros

ID: 293059868

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Arujá - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003845-48.2024.8.26.0045

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

C. DA S. F. V. DA S. F.

Polo Passivo:

G. F. L. F. M. N. V. DA C. O. U. F.

Intimação

Advogados:

WILLIAN PERES DE TOLEDO

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THYAGO RAMOS DO ROSARIO

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RYAN THIAGO ALMEIDA DE ARAUJO

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LORENA SANTIAGO FABENI

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Processo 1003845-48.2024.8.26.0045 - Procedimento Comum Cível - Nulidade / Anulação - C.S.F. - - V.S.F. - O.U.F. - - M.N.V.C. - - G.F. - - L.F. - Vistos. CIBELE DA SILVA FRANCABANDIERA e VALÉRI… Processo 1003845-48.2024.8.26.0045 - Procedimento Comum Cível - Nulidade / Anulação - C.S.F. - - V.S.F. - O.U.F. - - M.N.V.C. - - G.F. - - L.F. - Vistos. CIBELE DA SILVA FRANCABANDIERA e VALÉRIA DA SILVA FRANCABANDIERA ajuizaram ação de anulação de parte inoficiosa de doação em face de ORLANDO UBIRAJARA FRANCABANDIERA, MARIA NECIENE VIEIRA DA CUNHA, LUCCA FRANCABANDIERA e GABRIELLA FRANCABANDIERA. Narram as autoras que são filhas de Orlando Ubirajara Francabandiera, portanto herdeiras necessárias, e que este manteve união estável com Maria Neciene Vieira da Cunha de 1989 a 2013, formalizando casamento neste último ano. Alegam que, em 17 de março de 2015, Maria Neciene doou aos filhos do casal, Gabriella e Lucca, o imóvel localizado na Avenida Guerra Junqueira, 450, Condomínio Arujazinho III, Arujá/SP, matrícula 6.576, através de escritura pública lavrada no 4º Tabelião de Notas da Comarca de Guarulhos. Informam que no processo de dissolução da união estável que tramitou sob número 1000109-32.2018.8.26.0045, as partes firmaram acordo sobre a partilha dos bens comuns, ficando Orlando com dois lotes em Guarulhos de matrículas 104.569 e 104.570, os quais foram posteriormente vendidos pelo requerido em 2015. Contam que, posteriormente, Orlando ingressou com ação declaratória de nulidade sob número 1001507-09.2021.8.26.0045, questionando a doação realizada por Maria Neciene, porém acabou celebrando acordo em 11 de março de 2024, ratificando a doação e reservando para si apenas o usufruto vitalício do imóvel. Sustentam que tal ratificação configura doação inoficiosa, pois no momento do acordo Orlando não possuía patrimônio disponível, comprometendo assim a legítima das autoras. Requerem a declaração de nulidade parcial da doação para preservar seus direitos hereditários. A inicial foi instruída com documentos de fls. 08/456. Os réus foram devidamente citados e apresentaram contestação a fls. 490/502. Impugnaram a gratuidade processual das autoras, arguiram preliminar de falta de interesse de agir em razão de tratar-se de acordo judicialmente homologado, inépcia da inicial por ausência de prova da inoficiosidade, e decadência pelo prazo de quatro anos do artigo 178 do Código Civil. No mérito, sustentam que a doação foi realizada por Maria Neciene, única proprietária do bem em virtude de pacto antenupcial, que Orlando possuía outros imóveis à época da doação, que não há violação à legítima e que os acordos judiciais homologados são válidos. Pleiteram a improcedência da ação. A contestação veio acompanhada dos documentos de fls. 503/511. Réplica a fls. 555/558, oportunidade em que as autoras refutaram as preliminares, sustentando que Orlando não possuía patrimônio próprio no momento da ratificação da doação em 2024. O Ministério Público opinou pelo saneamento do feito com produção de prova pericial para avaliar os valores dos imóveis. Os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório. Decido. Inicialmente, observo que a presente demanda comporta julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, pois a questão é unicamente de direito e a prova documental produzida é suficiente para o julgamento da causa. A documentação acostada aos autos, consistente em certidões imobiliárias, acordos judiciais homologados e laudo pericial, fornece elementos suficientes para a análise da inoficiosidade alegada, sendo desnecessária a produção de prova pericial adicional conforme sugerido pelo Ministério Público. Passo à análise das preliminares arguidas pelos réus. Da impugnação à gratuidade. No que tange a impugnação à gratuidade, anoto que da contratação de profissional liberal autônomo, por si só, evidentemente, não se pode extrair tenha o impugnado condições de prover as custas e despesas processuais sem prejuízo de sua subsistência, única condição para que, a teor do preceito gizado pelo art. 4°, da Lei n° 1.060/50, seja deferido o benefício questionado. A mera condição de microempreendedora individual de uma das autoras, sem demonstração de renda incompatível com o benefício, não autoriza a revogação pretendida. De resto, o ônus da prova quanto à existência de efetivas possibilidades do benefíciário da assistência judiciária gratuita prover, por si só, sem prejuízo de sua subsistência, as custas e despesas processuais, como cediço, recai sobre o impugnante que, no presente feito, nada fez para tanto. Posto isso, REJEITO a impugnação ao benefício da assistência judiciária. Da falta de interesse de agir e inépcia da inicial. A preliminar deve ser rejeitada. As autoras, na qualidade de herdeiras necessárias de Orlando Ubirajara Francabandiera, possuem legítimo interesse na preservação de seus direitos sucessórios. A homologação de acordos judiciais não impede a análise da inoficiosidade da doação, pois se trata de matéria de ordem pública relacionada à proteção da legítima, que não pode ser objeto de transação entre as partes. Da mesma forma, rejeito a preliminar de inépcia da inicial. A petição inicial preenche adequadamente os requisitos do artigo 319 do Código de Processo Civil, narrando de forma clara e objetiva os fatos que ensejaram o ajuizamento da demanda e apresentando pedido juridicamente possível e determinado. A demonstração da inoficiosidade através dos documentos apresentados é questão que se insere no mérito da causa. Assim, rejeito as preliminares de ausência de interesse de agir e inépcia da inicial. Da decadência. No presente caso, não se aplica o prazo decadencial previsto no artigo 178 do Código Civil, pois não se trata de anulação de negócio jurídico por vício de consentimento, mas sim de declaração de nulidade por doação inoficiosa, conforme estabelece o artigo 549 do mesmo diploma legal. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DOAÇÃO INOFICIOSA. Decisão que afastou a objeção de prescrição e decadência. Pretensão à aplicação do prazo de dois anos para requerimento de nulidade do negócio jurídico . Descabimento. A doação inoficiosa trata-se de ato nulo. Inteligência do artigo 549, do Código Civil. Incidência de prazo prescricional decenal para os negócios realizados na vigência do Código Civil de 2002 . Precedentes do C. STJ. Decisão mantida. RECURSO IMPROVIDO. (TJ-SP 22239243220178260000 SP 2223924-32.2017.8.26 .0000, Relator.: Rosangela Telles, Data de Julgamento: 02/05/2018, 2ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 02/05/2018) Assim, fica a preliminar também rejeitada. Não foram arguidas outras preliminares, estando presentes as condições da ação e os pressupostos de desenvolvimento válido e regular do processo. O pedido inicial é procedente. A controvérsia central refere-se à configuração de doação inoficiosa, instituto regulamentado pelo artigo 549 do Código Civil, que estabelece ser nula a doação quanto à parte que exceder àquela de que o doador, no momento da liberalidade, poderia dispor em testamento. O fundamento da norma reside na proteção da legítima dos herdeiros necessários, conforme previsto no artigo 1.845 do Código Civil, garantindo que seus direitos sucessórios não sejam comprometidos por atos de liberalidade praticados pelo ascendente. Para adequada compreensão da questão, mostra-se essencial analisar a cronologia dos fatos. Em 17 de março de 2015, Maria Neciene Vieira da Cunha doou o imóvel de matrícula 6.576 aos filhos Gabriella e Lucca (fls. 50), sendo que no mesmo período Orlando vendeu seus únicos bens consistentes nos lotes de matrículas 104.569 e 104.570 (fls. 26/31). Posteriormente, no processo de dissolução da união estável, foi celebrado acordo (fls. 412, 416 e 435), reconhecendo que as vendas realizadas em 2015 possivelmente foram simuladas, definindo-se que Orlando ficaria com o produto da venda dos referidos lotes. O fato decisivo, contudo, ocorreu em 11 de março de 2024, quando Orlando ratificou expressamente a doação através de acordo judicial (ação declaratória de nulidade 1001507-09.2021.8.26.0045 - fls. 519), aceitando a validade da liberalidade e reservando para si apenas o usufruto vitalício do imóvel (fls. 519/521). Este último ato constitui o ponto central da questão ora em análise. É que, embora a doação inicial tenha ocorrido em 2015 por ato exclusivo de Maria Neciene, no acordo entabulado nos autos da ação movida pelo Sr. Orlando, ele reconhece expressamente a validade da doação, renunciando à sua meação no imóvel. Juridicamente, tal ratificação equivale a nova doação, pois Orlando dispôs de direito patrimonial próprio em favor dos filhos Gabriella e Lucca. E justamente por isso, a perícia seria imprestável ao deslinde da causa. Porque restou incontroverso nos autos que no momento da ratificação (fls. 519), Orlando não possuía patrimônio próprio além do usufruto que se reservou no acordo. Tal circunstância resta comprovada pela própria confissão dos réus na contestação, pelas certidões imobiliárias negativas em nome de Orlando e pelo acordo judicial que lhe conferiu apenas usufruto vitalício sobre o bem. A situação patrimonial de Orlando em 2024 é, portanto, elemento essencial para a análise da inoficiosidade. Os réus alegam que as vendas realizadas por Orlando em 2015 foram simuladas, sugerindo que este mantinha patrimônio maior do que o declarado. Tal argumento, contudo, não prospera porque a inoficiosidade deve ser analisada no momento da liberalidade, qual seja, a ratificação ocorrida em 2024, e não em período anterior. Assim, independentemente de eventuais simulações pretéritas, em 2024, Orlando efetivamente não possuía patrimônio próprio além do usufruto, circunstância que consolidou a situação patrimonial relevante para a análise. Ademais, a ratificação de 2024 foi ato consciente e deliberado, praticado com pleno conhecimento da situação patrimonial então existente. As autoras, na qualidade de herdeiras necessárias nos termos do artigo 1.845 do Código Civil, têm direito à preservação de sua legítima. A doação inoficiosa, ainda que ratificada em acordo judicialmente homologado, não pode prevalecer sobre norma de ordem pública destinada à proteção dos direitos sucessórios. Segundo a legislação civil, todo indivíduo pode dispor livremente de cinquenta por cento de seu patrimônio, correspondente à parte disponível, devendo preservar os outros cinquenta por cento para os herdeiros necessários, denominada legítima, conforme estabelece o artigo 1.789 do Código Civil. No caso dos autos, Orlando ratificou doação de imóvel avaliado em R$ 3.370.000,00, sendo que sua meação correspondia a cinquenta por cento deste valor, ou seja, R$ 1.685.000,00. Ainda que não considerássemos o valor da avaliação juntada pelas partes, como dito alhures, o imóvel era o seu único bem naquela ocasião (fls. 519), o que viola frontalmente a proteção legal conferida aos herdeiros necessários. Deste modo, Orlando poderia doar apenas 25% do seu patrimônio aos filhos, o que aliás deve ser preservado. Neste sentido: APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ANULAÇÃO DE DOAÇÃO. Revogação de justiça gratuita. Impugnação ao benefício da justiça gratuita concedido aos Requeridos . Descabimento. Não configuração de motivo apto à revogação, mantida a benesse. Doação de único imóvel de propriedade da coautora, genitora do coautor e de outro filho. Doação da totalidade de único imóvel . Doação inoficiosa. Sentença de parcial procedência, reconhecendo a impossibilidade de doação da integralidade do bem. Declaração de anulação que fica limitada a parte correspondente a porção disponível do imóvel. Inteligência do art . 549 do Código Civil. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1029200-22 .2023.8.26.0554 Santo André, Relator.: Vitor Frederico Kümpel, Data de Julgamento: 25/05/2024, 4ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/05/2024) Assim, é o caso de acolher em parte o pedido inicial para declarar a nulidade parcial da doação, preservando-se setenta e cinco por cento da propriedade para os donatários Gabriella e Lucca (50% advindos da genitora e 25% advindos de Orlando), como forma de preservação da legítima, e mantendo-se o usufruto vitalício de Orlando sobre a totalidade do imóvel conforme estabelecido no acordo. Ante o exposto e o que mais dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para DECLARAR NULA a doação do imóvel de matrícula número 6.576 do Oficial de Registro de Imóveis da Comarca de Santa Isabel/SP, na parte que excedeu a quota disponível do doador Orlando Ubirajara Francabandiera (25%), restando mantido o usufruto vitalício estabelecido pelas parte no acordo judicial. Em consequência, JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC. Pela sucumbência, diante do princípio da causalidade, condeno os requeridos ao pagamento das custas e despesas processuais e, honorários advocatícios aos patronos da autora, os quais fixo em 10% sobre o valor da causa. De modo a evitar o ajuizamento de embargos de declaração, registre-se que ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que o pedido foi apreciado e rejeitado nos limites em que foi formulado. Por corolário, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2°, do Novo Código de Processo Civil. Desde já, consigno que os honorários foram fixados em percentual sobre o valor da causa e devem ser corrigidos monetariamente a partir desde a data da distribuição da ação, nos termos da Súmula 14 do C. STJ, devendo ainda ser acrescido juros a partir da data do transito em julgado nos termos do 16º parágrafo do artigo 85 do CPC. Havendo pagamento voluntário, o que desde já se recomenda, já que benéfico para todos, representando inclusive economia de custas da fase de execução de atos processuais, fica desde já autorizado o seu levantamento. Custas finais pelos requeridos, que ficam intimados a providenciar o recolhimento no prazo de 15 dias, sob pena de inscrição na dívida ativa. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo "a quo" (art. 1010 CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária, caso possua advogado, para oferecer resposta, no prazo de 15 dias. Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação.Antes da remessa dos autos ao Tribunal, deverá a serventia: a) indicar,obrigatoriamente, na certidão de remessa, a inclusão de mídia(s), ou sua eventual inexistência; b) certificar o valor do preparo e a quantia efetivamente recolhida com a vinculação da utilização do documento ao número do processo, nos termos do art. 1093 das NSCGJ, deixando para apreciação da instância superior eventuais irregularidades"(arts. 102 e 1275 das NSGJ). Para tanto, deverá ser utilizado o modelo de certidão doSAJ 505792 Após o transito em julgado, com o recolhimento das custas finais ou inscrição na dívida ativa, ao arquivo. Servirá a presente sentença como ofício ao Cartório de Registro de Imóveis para comunicação do quanto aqui decidido e adoção das providências necessárias. P.I.C. Arujá, 02 de junho de 2025. - ADV: THYAGO RAMOS DO ROSARIO (OAB 24641/PA), THYAGO RAMOS DO ROSARIO (OAB 24641/PA), RYAN THIAGO ALMEIDA DE ARAUJO (OAB 530962/SP), LORENA SANTIAGO FABENI (OAB 7117/PA), LORENA SANTIAGO FABENI (OAB 7117/PA), RYAN THIAGO ALMEIDA DE ARAUJO (OAB 530962/SP), RYAN THIAGO ALMEIDA DE ARAUJO (OAB 530962/SP), RYAN THIAGO ALMEIDA DE ARAUJO (OAB 530962/SP), WILLIAN PERES DE TOLEDO (OAB 474127/SP), WILLIAN PERES DE TOLEDO (OAB 474127/SP), WILLIAN PERES DE TOLEDO (OAB 474127/SP), WILLIAN PERES DE TOLEDO (OAB 474127/SP)

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