Resultados para "1001049-85.2022.8.26.0229" – Página 219 de 224

Ediwilson Dos Santos Araujo x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 330053666

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Marabá-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001568-29.2025.4.01.3901

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

EDIWILSON DOS SANTOS ARAUJO

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Ato ordinatório

Advogados:

AMABILE CAROLINA OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Marabá-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Marabá-PA PROCESSO Nº 1001568-29.2025.4.01.3901 ATO ORDINATÓRIO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Marabá-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Marabá-PA PROCESSO Nº 1001568-29.2025.4.01.3901 ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM. Juiz Federal Titular da 1ª Vara da Subseção Judiciária de Marabá: 1. Incluo os presentes autos em pauta de perícias médicas a serem realizadas, de forma presencial, na sala de perícias desta Subseção Judiciária, nos dias 01, 02, 03 e 04 de agosto de 2025, conforme pauta abaixo colacionada, pela perita nomeada, Dra. FILOMENA BRANDÃO BARROSO REBELLO – CRM/PA 842 – médica do trabalho. 2. Intimem-se as partes. 3. Observem-se os termos e procedimentos estabelecidos no despacho de designação da perícia e nomeação da perita. Data Hora Número do Processo Polo Ativo (principal) Assunto SEXTA-FEIRA - DIA 01/08/2025 01/08/2025 08:00 1000202-52.2025.4.01.3901 JEOVA GOMES DE CIRQUEIRA Auxílio-Doença Previdenciário 01/08/2025 08:00 1000430-27.2025.4.01.3901 JOSELIO DOS SANTOS Pessoa com Deficiência 01/08/2025 08:00 1000211-14.2025.4.01.3901 MARCOS ANTONIO LOPES DOS SANTOS Pessoa com Deficiência 01/08/2025 09:00 1000934-33.2025.4.01.3901 VALDENIR JOAQUIM SILVA Pessoa com Deficiência 01/08/2025 09:00 1001049-54.2025.4.01.3901 EFREM JOSE BATISTA DUARTE Pessoa com Deficiência 01/08/2025 09:00 1003046-72.2025.4.01.3901 DAIANE NASCIMENTO LOPES Auxílio-Doença Previdenciário 01/08/2025 10:00 1000954-24.2025.4.01.3901 ANA CELIA LOPES VIANA Pessoa com Deficiência 01/08/2025 10:00 1009196-06.2024.4.01.3901 JUCELIO DE JESUS SILVA Auxílio-Doença Previdenciário 01/08/2025 11:00 1001280-81.2025.4.01.3901 GILBERTO FERNANDES DE OLIVEIRA Pessoa com Deficiência 01/08/2025 11:00 1000243-19.2025.4.01.3901 SEBASTIAO DA CONCEICAO Pessoa com Deficiência 01/08/2025 13:00 1000641-63.2025.4.01.3901 LEILIANE DE OLIVEIRA SANTOS Pessoa com Deficiência 01/08/2025 13:00 1000751-62.2025.4.01.3901 E. B. S. M. D. C. Pessoa com Deficiência 01/08/2025 14:00 1000752-47.2025.4.01.3901 JOSE ALVES DOS SANTOS Pessoa com Deficiência 01/08/2025 14:00 1001063-38.2025.4.01.3901 LUIZ FELIPE CARDOSO LOPES Pessoa com Deficiência 01/08/2025 15:00 1001449-68.2025.4.01.3901 VITOR GABRIEL MORAES MALHA Pessoa com Deficiência 01/08/2025 15:00 1001476-51.2025.4.01.3901 CARLOS EDUARDO COSTA CAMPOS Pessoa com Deficiência 01/08/2025 16:00 1001498-12.2025.4.01.3901 IGO DANIEL SOARES ARAUJO Pessoa com Deficiência 01/08/2025 16:00 1001548-38.2025.4.01.3901 LINA QUIRINO DA CONCEICAO Pessoa com Deficiência SÁBADO - DIA 02/08/2025 02/08/2025 08:00 1000500-44.2025.4.01.3901 RAIMUNDO GOMES DA CRUZ Auxílio-Doença Previdenciário 02/08/2025 08:00 1000920-49.2025.4.01.3901 IRAMA GOMES DA CONCEICAO Pessoa com Deficiência 02/08/2025 08:00 1001374-29.2025.4.01.3901 ESTER MARTINS AIRES Auxílio-Doença Previdenciário 02/08/2025 09:00 1001542-31.2025.4.01.3901 JOAO DIAS MACENA Pessoa com Deficiência 02/08/2025 09:00 1001568-29.2025.4.01.3901 EDIWILSON DOS SANTOS ARAUJO Aposentadoria por Invalidez 02/08/2025 09:00 1002135-60.2025.4.01.3901 WELLIGTON REIS DOS SANTOS Pessoa com Deficiência 02/08/2025 10:00 1000212-96.2025.4.01.3901 DOMINGAS OLIVEIRA DOS SANTOS Aposentadoria por Invalidez 02/08/2025 10:00 1005007-82.2024.4.01.3901 JOSE MISSIAS VIANA Auxílio-Doença Previdenciário 02/08/2025 11:00 1001860-14.2025.4.01.3901 ROBSON ERICK SANTANA SILVA Pessoa com Deficiência 02/08/2025 11:00 1002046-37.2025.4.01.3901 AQUILES BERNARDO TEIXEIRA SOUZA Pessoa com Deficiência 02/08/2025 13:00 1000307-29.2025.4.01.3901 NILZETE GABY RAMOS Auxílio-Doença Previdenciário 02/08/2025 13:00 1001264-30.2025.4.01.3901 EVALDO ALVES DA SILVA Auxílio-Doença Previdenciário 02/08/2025 14:00 1002148-59.2025.4.01.3901 ABMAEL PEREIRA DA COSTA Aposentadoria por Invalidez 02/08/2025 14:00 1001394-20.2025.4.01.3901 VICENTE FERREIRA DA SILVA JUNIOR Auxílio-Doença Previdenciário 02/08/2025 15:00 1001396-87.2025.4.01.3901 MANOEL DE JESUS CARVALHO DA SILVA Auxílio-Doença Previdenciário 02/08/2025 15:00 1001830-76.2025.4.01.3901 DIOMAR VIEIRA MACEDO Pessoa com Deficiência 02/08/2025 16:00 1001893-04.2025.4.01.3901 DANIEL FAVACHO DA ROCHA Pessoa com Deficiência 02/08/2025 16:00 1002130-38.2025.4.01.3901 MOISES BARROS CONCEICAO Pessoa com Deficiência DOMINGO - DIA 03/08/2025 03/08/2025 08:00 1002409-24.2025.4.01.3901 DERIKY DANILO NASCIMENTO LIRA Pessoa com Deficiência 03/08/2025 08:00 1009769-44.2024.4.01.3901 GEOVANNA ELOISA SANTOS DE BRITO Pessoa com Deficiência 03/08/2025 09:00 1000915-27.2025.4.01.3901 LUIZA DA LUZ CARVALHO Adicional de 25% 03/08/2025 09:00 1001331-92.2025.4.01.3901 AILTON BENTO DE LIMA Pessoa com Deficiência 03/08/2025 10:00 1001052-09.2025.4.01.3901 LEOSVALDO MACIEL DE MORAIS Pessoa com Deficiência 03/08/2025 10:00 1001479-06.2025.4.01.3901 LEONICE PEREIRA PINTO Auxílio-Doença Previdenciário 03/08/2025 11:00 1001483-43.2025.4.01.3901 SAMUEL RIBEIRO LEITE Aposentadoria por Invalidez 03/08/2025 11:00 1001521-55.2025.4.01.3901 ANALICE PIMENTEL CASTELO BRANCO Pessoa com Deficiência 03/08/2025 13:00 1002064-58.2025.4.01.3901 FRANCISCO JOSE GOMES DE ALMEIDA Pessoa com Deficiência 03/08/2025 13:00 1001584-80.2025.4.01.3901 ELAINE COSTA DO NASCIMENTO DOS SANTOS Pessoa com Deficiência 03/08/2025 14:00 1001825-54.2025.4.01.3901 VALDEMIR PEREIRA DE ARRUDA Auxílio-Doença Previdenciário 03/08/2025 14:00 1002428-30.2025.4.01.3901 LAURA GABRIELY TORRES SILVA Pessoa com Deficiência 03/08/2025 15:00 1002475-04.2025.4.01.3901 VALMIR CARNEIRO FARIAS Auxílio-Doença Previdenciário 03/08/2025 15:00 1001295-50.2025.4.01.3901 MARIA DIVINA SOUSA DE ALMEIDA Auxílio-Doença Previdenciário 03/08/2025 16:00 1001425-40.2025.4.01.3901 IRACEMA BARROS NETO Pessoa com Deficiência SEGUNDA-FEIRA - DIA 04/08/2025 04/08/2025 08:00 1001882-72.2025.4.01.3901 DIVINO ETERNO DA CONCEICAO Auxílio-Doença Previdenciário 04/08/2025 08:00 1002122-61.2025.4.01.3901 ANA PAULA FERREIRA DOS SANTOS Pessoa com Deficiência 04/08/2025 09:00 1003097-83.2025.4.01.3901 YCARO MESSI SILVA COSTA Pessoa com Deficiência 04/08/2025 09:00 1002743-58.2025.4.01.3901 DOUGLAS SANTOS DE MATOS Pessoa com Deficiência 04/08/2025 10:00 1001419-33.2025.4.01.3901 LUCIANO MACHADO DA CONCEICAO Aposentadoria por Invalidez 04/08/2025 10:00 1002850-05.2025.4.01.3901 DOMINIC DOS REIS GUTTERRES Pessoa com Deficiência 04/08/2025 11:00 1003158-41.2025.4.01.3901 JULIO BARBOSA SOUSA Pessoa com Deficiência 04/08/2025 11:00 1002516-68.2025.4.01.3901 ROZALI OLIVEIRA BEZERRA Pessoa com Deficiência 04/08/2025 13:00 1002777-33.2025.4.01.3901 ARTHUR SILVA GUIMARAES Pessoa com Deficiência 04/08/2025 13:00 1001228-85.2025.4.01.3901 FRANCIDALVA RODRIGUES MACIEL Auxílio-Doença Previdenciário 04/08/2025 14:00 1002566-94.2025.4.01.3901 CECILIA DE SOUZA OLIVEIRA Pessoa com Deficiência 04/08/2025 14:00 1003560-25.2025.4.01.3901 JULIO EMANUEL SILVA ROLINS Pessoa com Deficiência 04/08/2025 15:00 1001320-63.2025.4.01.3901 ANA LUCIA MOREIRA LEITAO MENEZES Auxílio-Doença Previdenciário 04/08/2025 15:00 1001875-80.2025.4.01.3901 LEIA DA SILVA SOARES Pessoa com Deficiência 04/08/2025 16:00 1002309-69.2025.4.01.3901 NICOLAS DE SOUSA SILVA Pessoa com Deficiência 04/08/2025 16:00 1002385-93.2025.4.01.3901 JAIR TRINDADE DA FONSECA Auxílio-Doença Previdenciário SAMUEL DA PASCHOA LIMA Servidor

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C. D. S. O. e outros x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 330053851

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Marabá-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002566-94.2025.4.01.3901

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

C. D. S. O. TAIS PEREIRA DE SOUZA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Ato ordinatório

Advogados:

MARCELO FELIPE MATTEI DE ARAUJO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

WESLAYNE VIEIRA GOMES

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Marabá-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Marabá-PA PROCESSO Nº 1002566-94.2025.4.01.3901 ATO ORDINATÓRIO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Marabá-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Marabá-PA PROCESSO Nº 1002566-94.2025.4.01.3901 ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM. Juiz Federal Titular da 1ª Vara da Subseção Judiciária de Marabá: 1. Incluo os presentes autos em pauta de perícias médicas a serem realizadas, de forma presencial, na sala de perícias desta Subseção Judiciária, nos dias 01, 02, 03 e 04 de agosto de 2025, conforme pauta abaixo colacionada, pela perita nomeada, Dra. FILOMENA BRANDÃO BARROSO REBELLO – CRM/PA 842 – médica do trabalho. 2. Intimem-se as partes. 3. Observem-se os termos e procedimentos estabelecidos no despacho de designação da perícia e nomeação da perita. Data Hora Número do Processo Polo Ativo (principal) Assunto SEXTA-FEIRA - DIA 01/08/2025 01/08/2025 08:00 1000202-52.2025.4.01.3901 JEOVA GOMES DE CIRQUEIRA Auxílio-Doença Previdenciário 01/08/2025 08:00 1000430-27.2025.4.01.3901 JOSELIO DOS SANTOS Pessoa com Deficiência 01/08/2025 08:00 1000211-14.2025.4.01.3901 MARCOS ANTONIO LOPES DOS SANTOS Pessoa com Deficiência 01/08/2025 09:00 1000934-33.2025.4.01.3901 VALDENIR JOAQUIM SILVA Pessoa com Deficiência 01/08/2025 09:00 1001049-54.2025.4.01.3901 EFREM JOSE BATISTA DUARTE Pessoa com Deficiência 01/08/2025 09:00 1003046-72.2025.4.01.3901 DAIANE NASCIMENTO LOPES Auxílio-Doença Previdenciário 01/08/2025 10:00 1000954-24.2025.4.01.3901 ANA CELIA LOPES VIANA Pessoa com Deficiência 01/08/2025 10:00 1009196-06.2024.4.01.3901 JUCELIO DE JESUS SILVA Auxílio-Doença Previdenciário 01/08/2025 11:00 1001280-81.2025.4.01.3901 GILBERTO FERNANDES DE OLIVEIRA Pessoa com Deficiência 01/08/2025 11:00 1000243-19.2025.4.01.3901 SEBASTIAO DA CONCEICAO Pessoa com Deficiência 01/08/2025 13:00 1000641-63.2025.4.01.3901 LEILIANE DE OLIVEIRA SANTOS Pessoa com Deficiência 01/08/2025 13:00 1000751-62.2025.4.01.3901 E. B. S. M. D. C. Pessoa com Deficiência 01/08/2025 14:00 1000752-47.2025.4.01.3901 JOSE ALVES DOS SANTOS Pessoa com Deficiência 01/08/2025 14:00 1001063-38.2025.4.01.3901 LUIZ FELIPE CARDOSO LOPES Pessoa com Deficiência 01/08/2025 15:00 1001449-68.2025.4.01.3901 VITOR GABRIEL MORAES MALHA Pessoa com Deficiência 01/08/2025 15:00 1001476-51.2025.4.01.3901 CARLOS EDUARDO COSTA CAMPOS Pessoa com Deficiência 01/08/2025 16:00 1001498-12.2025.4.01.3901 IGO DANIEL SOARES ARAUJO Pessoa com Deficiência 01/08/2025 16:00 1001548-38.2025.4.01.3901 LINA QUIRINO DA CONCEICAO Pessoa com Deficiência SÁBADO - DIA 02/08/2025 02/08/2025 08:00 1000500-44.2025.4.01.3901 RAIMUNDO GOMES DA CRUZ Auxílio-Doença Previdenciário 02/08/2025 08:00 1000920-49.2025.4.01.3901 IRAMA GOMES DA CONCEICAO Pessoa com Deficiência 02/08/2025 08:00 1001374-29.2025.4.01.3901 ESTER MARTINS AIRES Auxílio-Doença Previdenciário 02/08/2025 09:00 1001542-31.2025.4.01.3901 JOAO DIAS MACENA Pessoa com Deficiência 02/08/2025 09:00 1001568-29.2025.4.01.3901 EDIWILSON DOS SANTOS ARAUJO Aposentadoria por Invalidez 02/08/2025 09:00 1002135-60.2025.4.01.3901 WELLIGTON REIS DOS SANTOS Pessoa com Deficiência 02/08/2025 10:00 1000212-96.2025.4.01.3901 DOMINGAS OLIVEIRA DOS SANTOS Aposentadoria por Invalidez 02/08/2025 10:00 1005007-82.2024.4.01.3901 JOSE MISSIAS VIANA Auxílio-Doença Previdenciário 02/08/2025 11:00 1001860-14.2025.4.01.3901 ROBSON ERICK SANTANA SILVA Pessoa com Deficiência 02/08/2025 11:00 1002046-37.2025.4.01.3901 AQUILES BERNARDO TEIXEIRA SOUZA Pessoa com Deficiência 02/08/2025 13:00 1000307-29.2025.4.01.3901 NILZETE GABY RAMOS Auxílio-Doença Previdenciário 02/08/2025 13:00 1001264-30.2025.4.01.3901 EVALDO ALVES DA SILVA Auxílio-Doença Previdenciário 02/08/2025 14:00 1002148-59.2025.4.01.3901 ABMAEL PEREIRA DA COSTA Aposentadoria por Invalidez 02/08/2025 14:00 1001394-20.2025.4.01.3901 VICENTE FERREIRA DA SILVA JUNIOR Auxílio-Doença Previdenciário 02/08/2025 15:00 1001396-87.2025.4.01.3901 MANOEL DE JESUS CARVALHO DA SILVA Auxílio-Doença Previdenciário 02/08/2025 15:00 1001830-76.2025.4.01.3901 DIOMAR VIEIRA MACEDO Pessoa com Deficiência 02/08/2025 16:00 1001893-04.2025.4.01.3901 DANIEL FAVACHO DA ROCHA Pessoa com Deficiência 02/08/2025 16:00 1002130-38.2025.4.01.3901 MOISES BARROS CONCEICAO Pessoa com Deficiência DOMINGO - DIA 03/08/2025 03/08/2025 08:00 1002409-24.2025.4.01.3901 DERIKY DANILO NASCIMENTO LIRA Pessoa com Deficiência 03/08/2025 08:00 1009769-44.2024.4.01.3901 GEOVANNA ELOISA SANTOS DE BRITO Pessoa com Deficiência 03/08/2025 09:00 1000915-27.2025.4.01.3901 LUIZA DA LUZ CARVALHO Adicional de 25% 03/08/2025 09:00 1001331-92.2025.4.01.3901 AILTON BENTO DE LIMA Pessoa com Deficiência 03/08/2025 10:00 1001052-09.2025.4.01.3901 LEOSVALDO MACIEL DE MORAIS Pessoa com Deficiência 03/08/2025 10:00 1001479-06.2025.4.01.3901 LEONICE PEREIRA PINTO Auxílio-Doença Previdenciário 03/08/2025 11:00 1001483-43.2025.4.01.3901 SAMUEL RIBEIRO LEITE Aposentadoria por Invalidez 03/08/2025 11:00 1001521-55.2025.4.01.3901 ANALICE PIMENTEL CASTELO BRANCO Pessoa com Deficiência 03/08/2025 13:00 1002064-58.2025.4.01.3901 FRANCISCO JOSE GOMES DE ALMEIDA Pessoa com Deficiência 03/08/2025 13:00 1001584-80.2025.4.01.3901 ELAINE COSTA DO NASCIMENTO DOS SANTOS Pessoa com Deficiência 03/08/2025 14:00 1001825-54.2025.4.01.3901 VALDEMIR PEREIRA DE ARRUDA Auxílio-Doença Previdenciário 03/08/2025 14:00 1002428-30.2025.4.01.3901 LAURA GABRIELY TORRES SILVA Pessoa com Deficiência 03/08/2025 15:00 1002475-04.2025.4.01.3901 VALMIR CARNEIRO FARIAS Auxílio-Doença Previdenciário 03/08/2025 15:00 1001295-50.2025.4.01.3901 MARIA DIVINA SOUSA DE ALMEIDA Auxílio-Doença Previdenciário 03/08/2025 16:00 1001425-40.2025.4.01.3901 IRACEMA BARROS NETO Pessoa com Deficiência SEGUNDA-FEIRA - DIA 04/08/2025 04/08/2025 08:00 1001882-72.2025.4.01.3901 DIVINO ETERNO DA CONCEICAO Auxílio-Doença Previdenciário 04/08/2025 08:00 1002122-61.2025.4.01.3901 ANA PAULA FERREIRA DOS SANTOS Pessoa com Deficiência 04/08/2025 09:00 1003097-83.2025.4.01.3901 YCARO MESSI SILVA COSTA Pessoa com Deficiência 04/08/2025 09:00 1002743-58.2025.4.01.3901 DOUGLAS SANTOS DE MATOS Pessoa com Deficiência 04/08/2025 10:00 1001419-33.2025.4.01.3901 LUCIANO MACHADO DA CONCEICAO Aposentadoria por Invalidez 04/08/2025 10:00 1002850-05.2025.4.01.3901 DOMINIC DOS REIS GUTTERRES Pessoa com Deficiência 04/08/2025 11:00 1003158-41.2025.4.01.3901 JULIO BARBOSA SOUSA Pessoa com Deficiência 04/08/2025 11:00 1002516-68.2025.4.01.3901 ROZALI OLIVEIRA BEZERRA Pessoa com Deficiência 04/08/2025 13:00 1002777-33.2025.4.01.3901 ARTHUR SILVA GUIMARAES Pessoa com Deficiência 04/08/2025 13:00 1001228-85.2025.4.01.3901 FRANCIDALVA RODRIGUES MACIEL Auxílio-Doença Previdenciário 04/08/2025 14:00 1002566-94.2025.4.01.3901 C. D. S. O. Pessoa com Deficiência 04/08/2025 14:00 1003560-25.2025.4.01.3901 JULIO EMANUEL SILVA ROLINS Pessoa com Deficiência 04/08/2025 15:00 1001320-63.2025.4.01.3901 ANA LUCIA MOREIRA LEITAO MENEZES Auxílio-Doença Previdenciário 04/08/2025 15:00 1001875-80.2025.4.01.3901 LEIA DA SILVA SOARES Pessoa com Deficiência 04/08/2025 16:00 1002309-69.2025.4.01.3901 NICOLAS DE SOUSA SILVA Pessoa com Deficiência 04/08/2025 16:00 1002385-93.2025.4.01.3901 JAIR TRINDADE DA FONSECA Auxílio-Doença Previdenciário SAMUEL DA PASCHOA LIMA Servidor

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Processo nº 5553027-20.2021.8.09.0023

ID: 304458545

Tribunal: TJGO Órgão: Caiapônia - Vara das Fazendas Públicas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5553027-20.2021.8.09.0023

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

NIVALDO PEREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

FERNANDO DESTACIO BUONO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE CAIAPÔNIA 2ª VARA JUDICIAL (FAZENDAS PÚBLICAS, CRIMINAL, EXECUÇÃO PENAL E JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL)Avenida Manoel Dias Marques, 90, qd. 62, lt. 27, Seto… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE CAIAPÔNIA 2ª VARA JUDICIAL (FAZENDAS PÚBLICAS, CRIMINAL, EXECUÇÃO PENAL E JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL)Avenida Manoel Dias Marques, 90, qd. 62, lt. 27, Setor Nova Caiapônia, CEP 75850-000 (64) 3663-3036 / comarcadecaiaponia@tjgo.jus.br_________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________Processo: 5553027-20.2021.8.09.0023Polo ativo: Nivaldo Pereira Dos SantosPolo passivo: Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss_________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ SENTENÇATrata-se de ação ordinária proposta por NIVALDO PEREIRA DOS SANTOS em face do INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL – INSS. Recebida a inicial, o INSS apresentou contestação no evento 10, alegando preliminar de falta de interesse de agir, já que o autor não cumpriu exigências formuladas pela Autarquia quando da análise do processo administrativo (evento 10).No evento 17, determinou a realização de perícia médica e social. O relatório social foi apresentado no evento 27. No evento 75, informou-se que a parte autora não compareceu à perícia médica agendada para o dia 03/02/2024.Pedido de reagendamento da perícia pela parte autora no evento 81.Deferido o reagendamento (evento 83).No evento 88, certificou-se que a intimação pessoal do autor não se realizou. Determinada nova intimação à parte autora (evento 90).Redesignada nova perícia médica, certificou-se que o autor não compareceu ao ato (evento 107).Determinou-se a apresentação de justificativa (evento 109), sob o qual o autor não se manifestou (evento 111).No evento 113, determinou-se nova intimação pessoal à parte autora, não havendo possibilidade de intimação em razão do não cumprimento do mandado (evento 115).É o necessário a se relatar. Decido.Intimada a se manifestar por diversas vezes em um lapso temporal de aproximadamente um ano e quatro meses, a parte autora deixou de promover os atos e as diligências que lhe incumbiam por mais de 30 dias após o término do prazo concedido. Ressalte-se que a parte embargante foi advertida sobre a possibilidade de extinção, ainda assim permaneceu inerte, configurando abandono da causa, na forma do art. 485, III e §1º, CPC:Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: [...]III - por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias; [...]§ 1º Nas hipóteses descritas nos incisos II e III, a parte será intimada pessoalmente para suprir a falta no prazo de 5 (cinco) dias.Destaca-se que em duas oportunidades promoveu-se a intimação pessoal da parte autora, nos endereços informados nos autos, a primeira na data de 21/05/2024 (evento 88), relatando o oficial de justiça que a residente do local sequer conhece o autor. A segunda tentativa, de 27/05/2025, novamente relatando o oficial de justiça que a residente desconhece o autor. Ressalto que é dever da parte manter o seu endereço atualizado perante o Juízo, conforme art. 77 do Código de Processo Civil. Assim, resta claro o descumprimento da disposição normativa, criando inclusive embaraços ao adequado cumprimento da intimação pessoal acima mencionada, em contrariedade ao princípio da boa-fé processual e da cooperação. Vejamos o texto legal:"Art. 77. Além de outros previstos neste Código, são deveres das partes, de seus procuradores e de todos aqueles que de qualquer forma participem do processo: (...)V - declinar, no primeiro momento que lhes couber falar nos autos, o endereço residencial ou profissional onde receberão intimações, atualizando essa informação sempre que ocorrer qualquer modificação temporária ou definitiva; (...)VII - informar e manter atualizados seus dados cadastrais perante os órgãos do Poder Judiciário e, no caso do § 6º do art. 246 deste Código, da Administração Tributária, para recebimento de citações e intimações."No presente caso, a parte autora deixou de dar o andamento processual que lhe competia por mais de 30 dias. E, mesmo após tentativas de intimação pessoal por parte do Poder Judiciário, não se promoveu o andamento do feito. Nesse sentido:LOAS. DEFICIENTE. NÃO COMPARECIMENTO À PERÍCIA MARCADA. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Insurge-se a parte autora em face de sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de LOAS deficiente em razão da ausência da parte autora na perícia judicial marcada.2. A parte autora foi intimada a realizar perícia médica, a fim de comprovar a sua deficiência, providência essencial à solução da lide, porém, mesmo devidamente intimada, não compareceu ou justificou a sua ausência, permanecendo silente.3. A ausência injustificada da parte à perícia judicial caracteriza abandono da causa, aplicando-se, por analogia, o art 51, Lei nº 9.099/95 c/c art. 485, III, NCPC.4. Recurso desprovido. Sem custas. Diante da não apresentação de contrarrazões, deixo de condenar o recorrente ao pagamento de honorários advocatícios. (Art. 55 da lei n. 9.099/95). (AGREXT 1001049-67.2019.4.01.3900, ILAN PRESSER, TRF1 - PRIMEIRA TURMA RECURSAL - PA/AP, PJe Publicação 09/02/2022.)Ressalte-se, aliás, que a parte autora foi intimada por meio de seu procurador em todas as demais ocasiões em que se fez necessário o reagendamento da perícia. DISPOSITIVOIsso posto, nos termos do artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO a presente ação.Condeno o Autor nos ônus de sucumbência, oportunidade em que fixo os honorários em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, ressaltando a suspensão de sua exigibilidade, nos termos do art. 98, § 3°, do CPC, diante da gratuidade de justiça concedida em evento 36.Após o trânsito em julgado, arquivem-se com as cautelas de praxe. Intimem-se. Caiapônia/GO, data e horário assinalados pelo sistema.JÚLIA VIANNA CORREIA DA SILVAJuíza Substituta(Decreto Judiciário nº 1.387/2025)

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Processo nº 1074295-11.2025.8.26.0100

ID: 298560932

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 21ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1074295-11.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ARIDIANA DOS SANTOS BATISTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

AMANDA OLIVEIRA FALCÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1074295-11.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1053207-14.2025.8.26.0100) - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Aridiana dos Santos Batista - Vistos. 1) Defiro à autora os benefí… Processo 1074295-11.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1053207-14.2025.8.26.0100) - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Aridiana dos Santos Batista - Vistos. 1) Defiro à autora os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. 2) Consta dos dados do processo a seguinte observação: "Processo distribuído por dependência ao processo:1053207-14.2025.8.26.0100. Inicial distribuída eletronicamente por dependência por indicação do advogado com o seguinte fundamento legal: Convergência de partes e débitos. Trata-se de anotação automatizada, inserida pelo sistema, que leva em conta apenas, como não poderia deixar de ser, os metadados dos dois processos, o que exige, naturalmente, conferência e análise. No caso, ao analisar os autos da Ação Monitória de nº 1053207-14.2025.8.26.0100, verifico que há identidade entre as partes, bem como entre a causa de pedir e o pedido, ainda que este seja mais amplo neste feito por se tratar de procedimento comum. Assim, reconheço a existência de continência destes autos com a ação monitória supramencionada. Como o pedido ora pretendido abrange o da ação primeiramente ajuizada, estes autos deverão ser reunidos àqueles, nos termos do art. 57 do CPC. Nesse sentido, inclusive, a jurisprudência do E. Tribunal de Justiça de São Paulo: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. ALEGAÇÃO DE LITISPENDÊNCIA. CONFIGURAÇÃO DE CONTINÊNCIA ENTRE AS AÇÕES. IDENTIDADE DE PARTES E CAUSA DE PEDIR. PEDIDO MAIS AMPLO EM AÇÃO POSTERIORMENTE AJUIZADA. REUNIÃO DOS PROCESSOS NO JUÍZO PREVENTO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA LANÇADA NESTE FEITO. I. CASO EM EXAME Apelação interposta pelos réus contra sentença que julgou procedente a ação de cobrança ajuizada pela autora, condenando-os ao pagamento do débito de R$ 14.393,39, acrescido de correção monetária e juros moratórios, referente a despesas médicas e hospitalares decorrentes de parto cesáreo. [...] IV. DISPOSITIVO E TESE [...] Tese de julgamento: A continência ocorre quando há identidade de partes e causa de pedir, mas o pedido de uma das ações é mais amplo, abarcando o objeto da outra, nos termos do artigo 56 do Código de Processo Civil. A discussão sobre a urgência do parto e a consequente cobertura pelo plano de saúde constitui elemento central em ambas as demandas, justificando a reunião dos processos para julgamento conjunto, conforme determina o artigo 58 do Código de Processo Civil. O reconhecimento da continência pode se dar de ofício, independentemente da alegação das partes, pois se trata de matéria de ordem pública, nos termos dos artigos 337, § 5º, e 485, § 3º, do Código de Processo Civil. O juízo prevento é aquele onde foi proposta a primeira ação, conforme dispõe o artigo 59 do Código de Processo Civil, devendo os autos da ação posterior serem apensados ao primeiro feito. Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Civil, artigos 56, 58, 59, 337, § 5º, 485, §§ 3º e 5º, e 1026, § 2º. Jurisprudência relevante citada: TJSP, AC 1001049-45.2018.8.26.0223, Rel. Heraldo de Oliveira, 13ª Câmara de Direito Privado, j. 07.11.2021.(TJSP; Apelação Cível 1015782-04.2022.8.26.0602; Relator (a):Domingos de Siqueira Frascino; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma IV (Direito Privado 1); Foro de Sorocaba -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/02/2025; Data de Registro: 11/02/2025) Providencie a z. Serventia a reunião dos processos, apensando-se estes autos ao processo de nº 1053207-14.2025.8.26.0100. Destaco, desde já, que a reunião não exime a autora de apresentar embargos monitórios naqueles autos, se entender necessário. 3) Trata-se de ação declaratória de inexigibilidade de débito ajuizada por ARIDIANA DOS SANTOS BATISTA em face de SANTO ANDRÉ PLANOS DE ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA e REAL E BENEMÉRITA ASSOCIAÇÃO PORTUGUESA DE BENEFICÊNCIA, na qual a parte autora alega, em síntese, que o seu filho, Théo Correia dos Santos, é beneficiário do plano de saúde réu. Narra que, após passar em uma consulta ambulatorial, o menor foi encaminhado, com urgência, para a realização de uma cirurgia neurológica. No momento da internação, aduz ter assinado o termo de responsabilidade financeira, mas acreditava que o convenio réu arcaria com os custos da intervenção. Não obstante, foi surpreendida com a negativa e com a cobrança realizada pelo hospital no valor de R$80.376,29 nos autos da ação monitória. Requer a concessão de tutela de urgência para suspender as cobranças. DECIDO Segundo a nova sistemática processual a tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência; a tutela provisória de urgência pode ser de natureza cautelar ou satisfativa, a qual pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental (CPC, artigo 294). O regime geral das tutelas de urgência está preconizado no artigo 300 do Código de Processo Civil que unificou os pressupostos fundamentais para a sua concessão: A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. (grifei e destaquei). No presente caso, não vislumbro, por ora, a probabilidade do direito da autora, uma vez que, ainda que demonstra a cobrança direta, afigura-se impossível verificar, em sede sumária de cognição, a ilicitude da conduta perpetrada pela parte requerida. Primeiro, não há nos autos informação suficiente sobre os motivos da negativa de cobertura por parte o plano de saúde réu. Segundo, a parte autora não nega ter utilizado os serviços médicos prestados pelo nosocômio, tampouco nega ter assinado o Termo de Responsabilidade Financeira. Logo, ao menos em sede de cognição sumária, não vislumbro ato ilícito cometido pelo Hospital, na medida em que se mostra possível a cobrança dos débitos gerados com a intervenção hospitalar, diante da recusa do custeio pela operadora do plano de saúde. Saliento, inclusive, que, a princípio, a abusividade na negativa realizada pela seguradora não vincula o nosocômio, eis que terceiro alheio à relação contratual pactuada entre paciente e plano de saúde. É dizer, nesta seara decisória, de cunho eminentemente superficial, não se afere, de plano, a ilicitude alardeada, uma vez que há aparente fundamento, ainda não desvelado, a justificar o a cobrança, restando inverossímil a pretensão, ao menos até que se dê a oitiva da parte adversa. Além disso, não vislumbro urgência no pedido, eis que nenhuma medida constritiva foi tomada contra a autora e seu nome tampouco foi incluído nos órgãos de proteção ao crédito. Por tais razões, INDEFIRO a antecipação de tutela requerida. 4) Deixo de designar a audiência prevista no artigo 334 do Código de Processo Civil, providência que se revelaria contrária ao princípio da celeridade e economia processual, máxime pelo volume de ações distribuídas diariamente neste Foro Central. Ademais, o setor apropriado deste Fórum não é dotado de recursos materiais e humanos suficientes para atender à grande demanda de feitos cíveis do Foro Central, considerando serem 45 Varas Cíveis, com dois magistrados em cada, e distribuição de mais de duzentos processos por mês. Inexiste prejuízo na supressão do ato initio litis, tendo em vista que a audiência de conciliação pode ser realizada a qualquer momento, havendo interesse das partes. Devendo este juízo zelar pela rápida solução da lide e evidenciada a inexistência de recursos estruturais compatíveis, fica dispensada a audiência de conciliação preliminar. Cite-se a parte ré, por carta, para apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 335, III, CPC. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Intime-se. - ADV: AMANDA OLIVEIRA FALCÃO (OAB 449010/SP)

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Processo nº 1001049-56.2025.8.26.0431

ID: 278845644

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pederneiras - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001049-56.2025.8.26.0431

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

L. C. G. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EMMANUEL SANTOS DE CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Emmanuel Santos de Castro (OAB 293537/SP) Processo 1001049-56.2025.8.26.0431 - Procedimento Comum Cível - Reqte: L. C. G. C. - 1-Acolho a petição de fls. 195/204 como emenda à inicial. 2-Busca o… ADV: Emmanuel Santos de Castro (OAB 293537/SP) Processo 1001049-56.2025.8.26.0431 - Procedimento Comum Cível - Reqte: L. C. G. C. - 1-Acolho a petição de fls. 195/204 como emenda à inicial. 2-Busca o autor L C G C a concessão da tutela de urgência, a fim de obter a guarda unilateral da filha L F, nascida aos 30/08/2019, tendo em vista os problemas de saúde vivenciados pela infante e a impossibilidade de sua genitora I F E, ora requerida, em prover o imediato tratamento, haja vista o fato de frequentar um segundo curso superior em período integral. Pugna pela regulamentação de visitas à genitora e a expedição de oficio, com urgência, ao neurocirurgião responsável pelo tratamento da criança para que apresente copia integral do prontuário médico, informações sobre a existência de exames pendentes e outros. O Ministério Público opina pela citação e remessa dos autos ao CEJUSC e pelo indeferimento da expedição do oficio. Caso não obtida a conciliação a realização do estudo psicossocial para melhor análise da tutela provisória de urgência (fl. 206). Às fls. 207/225 o autor narra que não tendo resposta à notificação encaminhada ao neurocirurgião, agendou consulta para obter os esclarecimentos sobre a moléstia que acomete sua filha, a qual ocorreu no último dia 16, que foi gravada. E diante dos esclarecimentos médicos, reitera pedido da tutela de urgência para modificação da guarda e busca e apreensão da criança, possibilitando ao genitor prover imediatamente o tratamento adequado à filha. Às fls. 482/483 o Ministério Público pugna, primeiramente, a liberação do acesso ao áudio disponibilizado à fl. 209, referente à consulta com o médico neurocirurgião que acompanha a infante. Quanto a concessão da tutela de urgência para modificação da guarda e busca e apreensão da incapaz, requer o indeferimento, vez que não se mostra presente, ao menos neste momento, situação de urgência extrema que justifique a apreciação da medida inaudita altera parte, especialmente diante do elevado impacto da medida requerida sobre a rotina e a estabilidade da criança. E, visando à preservação do contraditório e da ampla defesa, pugna pela intimação da requerida para que, no prazo de 5 (cinco) dias, se manifeste sobre os fatos narrados pelo autor e sobre o pedido de tutela de urgência, sem prejuízo do regular prazo para apresentação de contestação, nos termos do artigo 9º, "caput", do CPC. Para fins de concessão de tutela de urgência, pautada pelo juízo da aparência, necessário, além da probabilidade do direito e do risco de dano de difícil reparação, prudência e comedimento, para que não se infrinjam os princípios do devido processo legal, contraditório e da ampla defesa, a serem respeitados no curso do processo de conhecimento. Em outras palavras, o que justifica a concessão da tutela provisória de urgência é o perigo de dano concreto, ou seja, aquele que está na iminência de ocorrer e que possa prejudicar ou impedir a fruição do direito. In casu, observo que não existem nos autos até o momento, elementos probatórios que demonstrem a urgência ou perigo de dano à menor, que justifique a modificação da guarda. Por essa razão, entendo que a análise e modificação do regime de guarda já estabelecido, deverá ser realizada após a devida instrução probatória, com a elaboração de laudo psicológico e social. Nesse sentido, inclusive, este Tribunal Bandeirante já decidiu: "MODIFICAÇÃO DE GUARDA E ALTERAÇÃO DO REGIME DE CONVIVÊNCIA - C/C PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - Demanda ajuizada pela genitora Liminar - Indeferimento Ausência dos requisitos necessários à concessão da liminar postulada Provas requeridas Ausência de elementos capazes de ensejar uma segura decisão sobre o pedido de mudança da guarda provisória - Decisão mantida até que essas provas, sejam realizadas no juízo a quo, aportem nos autos - Circunstância excepcional que somente será adotada se a instrução processual demonstrar que a guarda estabelecida entre as partes é contraproducente para todos os envolvidos e, de alguma forma prejudicial a menor - Decisão mantida - Recurso improvido" (TJSP; Agravo de Instrumento 2050631-45.2022.8.26.0000; Relator (a): Salles Rossi; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de Birigui - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/09/2022; Data de Registro: 22/09/2022). Nessas condições, a prudência recomenda que, por ora, se mantenha o indeferimento do pedido de alteração da guarda, sem prejuízo, contudo, de a matéria ser reapreciada durante a instrução processual. 3-INTIME-SE a requerida, acima qualificada, para que no prazo de cinco dias, se manifeste sobre os fatos narrados pelo autor e sobre o pedido de tutela de urgência. A presente Decisão, por cópia digitalizada, servirá como MANDADO para intimação da parte autora. Cumpra-se. 4-PROVIDENCIE o autor a liberação do acesso ao áudio disponibilizado à fl. 209, referente à consulta com o médico neurocirurgião que acompanha a infante. 5-A fim de buscar um acordo entre as partes e diante da possibilidade de realização por meio de videoconferência, DESIGNO audiência de conciliação para o dia 01/07/2025 às 09:00h, a ser realizada perante o CEJUSC desta Comarca, localizado na Avenida Bernardino Flora Furlan, N-1630, Parque Industrial I, em Pederneiras (fone 14 2212-8951). Caso não disponham as partes de meios adequados para acesso a audiência remota, poderão comparecer pessoalmente ao CEJUSC. Providencie o procurador, em 05 dias, a vinda aos autos de seu e-mail e telefone de contato para acesso a teleaudiência, bem como da parte autora. 5-CITE-SE a parte Ré, bem como INTIME-A da designação da audiência e também para que informe ao sr. Oficial de Justiça o seu e-mail e telefone de contato para ingresso na audiência. O prazo para contestação (de 15 dias úteis) será contado a partir da realização da audiência. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do NCPC. 6-Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na teleaudiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de advogados. A audiência será realizada pelo link de acesso à reunião virtual, que será encaminhado às partes e procuradores 05 (cinco) dias antes da audiência no e-mail informado no processo, ficando o link, a partir deste dia, disponibilizado nos autos. No dia da audiência, deverão os participantes acessarem o link trinta minutos antes do horário designado, munido de um documento com foto, através de um smartphone/celular, baixando o aplicativo TEAMS e na data designada clicar no texto "Ingressar em Reunião do Microsoft Teams" - "Ingressar como convidado" informar o nome completo e aguardar ser chamado, ou pelo computador, não sendo necessário baixar qualquer aplicativo e na data designada clicar no texto "Ingressar em Reunião do Microsoft Teams" - "Em vez disso, ingressar na Web" - informar o nome completo e aguardar ser chamado. Será necessário que os participantes tenham acesso à internet, bem como permitam que o Teams ou o navegador acessem sua câmera e microfone, e ainda, se ater quanto ao nível de bateria do equipamento a ser utilizado. 7-A presente Decisão, por cópia digitalizada, servirá como MANDADO para citação e intimação da parte ré. Providencie o autor o recolhimento da guia de Oficial de Justiça para cumprimento. 8-Intime-se o autor desta decisão e da designação da audiência, através de seu procurador pelo DJE. Intime-se.

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Processo nº 1001049-59.2024.8.11.0059

ID: 324076243

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE PORTO ALEGRE DO NORTE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001049-59.2024.8.11.0059

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

NAIDES PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ROSANA PEREIRA DOS SANTOS SCHUMAHER

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MARIA LUCIA VIANA SALES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PORTO ALEGRE DO NORTE SENTENÇA Processo: 1001049-59.2024.8.11.0059. POLO ATIVO: NAIDES PEREIRA DA SILVA POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PORTO ALEGRE DO NORTE SENTENÇA Processo: 1001049-59.2024.8.11.0059. POLO ATIVO: NAIDES PEREIRA DA SILVA POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS 1. RELATÓRIO Trata-se de ação previdenciária de concessão de aposentadoria por idade rural, ajuizada por Naides Pereira da Silva em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS. Na petição inicial (ID 147731996), a parte autora alegou que, nascida em 22/01/1959, exerceu atividades rurais desde a infância, em regime de economia familiar, como parceira e meeira, até a presente data. Sustentou o cumprimento dos requisitos legais para a concessão da aposentadoria rural por idade, notadamente por ter implementado a idade mínima em 22/01/2014, e requerido administrativamente o benefício em 30/08/2023. Para comprovar suas alegações, juntou documentos como certidão do INCRA (ID 147732001), certidão de óbito do pai (ID 147732002), escritura pública de regime de economia familiar (ID 147732003), declaração rural de 2023 (ID 147732004), entre outros documentos de identificação e negativa administrativa (ID 147732007). O INSS apresentou contestação (ID 156502004), na qual defendeu, em síntese, a ausência de qualidade de segurada especial da autora, alegando que: (a) a autora seria titular de pensão urbana de valor superior ao salário mínimo, (b) possuiria domicílio urbano, e (c) teria patrimônio incompatível com o regime de economia familiar. Ao final, pugnou pelo julgamento antecipado da lide, com a improcedência do pedido. Houve impugnação à contestação (ID 159167151), por meio da qual a autora reafirmou sua condição de trabalhadora rural em regime de economia familiar, rebatendo os argumentos da autarquia e reiterando o pedido de concessão do benefício. Após regular instrução do feito, foi designada audiência de instrução e julgamento, cuja realização ocorreu em 12/02/2025, conforme termo de audiência (ID 183698972), sendo que as alegações finais foram apresentadas de forma remissiva. Vieram os autos conclusos para sentença. É o necessário. Passo a decidir. 2. FUNDAMENTAÇÃO O feito encontra-se apto ao julgamento, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que foram regularmente cumpridos os atos processuais, oportunizado o contraditório e ampla defesa, e produzidas as provas pertinentes, inclusive testemunhal em audiência de instrução e julgamento. 2.1. Da qualidade de segurado especial rural Nos termos dos arts. 11, inciso VII, 39, inciso I, 48, §1º, e 143 da Lei nº 8.213/9, é assegurado o direito à aposentadoria por idade ao trabalhador rural que, na condição de segurado especial, comprove: a) o exercício de atividade rural em regime de economia familiar, ainda que de forma descontínua, no período correspondente à carência exigida (180 meses); b) idade mínima de 60 anos para homens e 55 anos para mulheres; c) ausência de contribuição individual obrigatória, exceto para os casos de contribuinte facultativo; d) manutenção da condição de segurado especial no período imediatamente anterior ao requerimento administrativo. O INSS admite que empregados rurais, trabalhadores avulsos e contribuintes individuais também podem usufruir da aposentadoria por idade rural, desde que comprovem o exercício da atividade exclusivamente rural no período correspondente à carência do benefício. A parte autora completou a idade mínima exigida (55 anos) em 22/01/2014, e postulou administrativamente o benefício em 30/08/2023. Assim, deveria comprovar o efetivo exercício da atividade rural por 180 meses anteriores ao requerimento administrativo ou à data em que implementou a idade mínima. Contudo, conforme contestação apresentada pelo INSS (ID 156502004), a parte autora: Possui domicílio urbano no município de Canabrava do Norte/MT, conforme comprovado nos documentos e confirmado pela testemunha Francisca Marciano da Silva, que informou que a autora atualmente reside no bairro Cohab. Além disso, constata-se que a autora é titular de pensão urbana no valor de R$ 1.735,22, conforme registros administrativos, o que contraria a alegada subsistência exclusivamente por meio da atividade rural. Embora a parte autora tenha impugnado genericamente tais alegações em sua manifestação (ID 159167151), não logrou êxito em afastar os fundamentos objetivos apresentados pela autarquia, tampouco refutou de forma direta os elementos que descaracterizam o enquadramento como segurada especial. Na audiência realizada em 12/02/2025, foram ouvidas duas testemunhas: Francisca Marciano da Silva, que afirmou: “Hoje eu trabalho de cabeleireira... a dona Naides mora na Cohab... veio para a cidade depois que os pais faleceram...”; Manoel da Silva, que disse: “A Naides veio pra cidade faz uns 4 anos... antes morava no sítio com os pais... mas não sei se vendiam, parece que era só pra comer...”. Tais declarações demonstram uma contradição quanto à continuidade e à atualidade do exercício da atividade rural, sobretudo porque ambas as testemunhas reconhecem que a autora vive atualmente em área urbana e que a atividade rural da família era restrita à subsistência, sem comprovação objetiva da produção e venda de excedentes ou permanência na lida rural após o falecimento dos pais. Além disso, a própria testemunha Francisca informou que a autora passou a residir na zona urbana em imóvel público da Cohab, e que a atividade rural ocorreu "há muitos anos", o que compromete o requisito da contemporaneidade do labor rural à data da implementação da idade ou do requerimento administrativo, exigido pelo art. 143 da Lei nº 8.213/91 e consolidado na jurisprudência. A jurisprudência do TJMT é clara ao assentar que a existência de pensão urbana e domicílio urbano compromete a configuração do regime de economia familiar, essencial à caracterização do segurado especial. Vejamos: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. CONCESSÃO. REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR . TRABALHO RURAL. COMPROVAÇÃO. DESCONTINUIDADE. ATIVIDADE URBANA POR CURTOS PERÍODOS . MANUTENÇÃO DO VÍNCULO COM O MEIO RURAL.[...]. Somente um longo período de afastamento de atividade rurícola, com sinais de saída definitiva do meio rural, poderia anular todo histórico de trabalho rural em regime de economia familiar. Precedentes. (TRF-4 - AC: 50232873020204049999 RS, Relator.: PAULO AFONSO BRUM VAZ, Data de Julgamento: 08/10/2021, 9ª Turma) Dessa forma, não restou demonstrado, de forma suficiente, o preenchimento dos requisitos legais para a concessão da aposentadoria por idade rural na condição de segurada especial, em especial quanto: a) À continuidade do labor rural no período equivalente à carência; b) À inexistência de outra fonte de renda incompatível com o regime de economia familiar; c) E à manutenção da condição de segurada especial até a data do requerimento administrativo. Restando ausente prova robusta e contemporânea do efetivo exercício da atividade rural no período legalmente exigido, impõe-se a improcedência do pedido. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado por Naides Pereira da Silva em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Fica suspensa a exigibilidade da condenação, nos termos do art. 98, §3º, do mesmo diploma legal, em razão da concessão da justiça gratuita (ID 152323431). Interposto recurso de apelação por qualquer das partes, intime-se o apelado para que apresente contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias (art. 1.010, § 1º, do CPC). Cumpridas essas determinações, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça para julgamento do recurso, sem necessidade de conclusão para despacho. Após o trânsito em julgado, não havendo requerimentos, arquivem-se os autos com as anotações e comunicações de estilo. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Porto Alegre do Norte/MT, datado e assinado eletronicamente. Natália Paranzini Gorni Janene Juíza Substituta

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Ana Luiza Ben Mora e outros x Jorje Angonesi Ben

ID: 260062819

Tribunal: TJPR Órgão: 11ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0040442-16.2025.8.16.0000

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

ANA LUIZA BEN MORA RAQUEL DOMINGUES BEN

Polo Passivo:

JORJE ANGONESI BEN

Conclusão

Advogados:

JANICE CRISTIANI BÊN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 11ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0040442-16.2025.8.16.0000 Recurso: 0040442-16.2025.8.16.0000 AI Classe Processual: Agravo de Instrumento Assunto Principal: … TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 11ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0040442-16.2025.8.16.0000 Recurso: 0040442-16.2025.8.16.0000 AI Classe Processual: Agravo de Instrumento Assunto Principal: Inventário e Partilha Agravante(s): ANA LUIZA BEN MORA RAQUEL DOMINGUES BEN Agravado(s): Jorje Angonesi Ben Vistos. 1. Trata-se de recurso de agravo de instrumento com pedido de atribuição de efeito suspensivo interposto em face da decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Foz do Iguaçu ao mov. 135.1 dos autos de inventário nº 0021086-81.2021.8.16.0030, que indeferiu a inclusão de direitos aquisitivos de um bem imóvel no inventário do falecido Jorge Agonesi Bem, do que se extrair: “2. No que tange ao pleito da inventariante de partilha dos direitos de imóvel que não se encontra em nome do de cujus, tem-se que não comporta deferimento. Verifica-se que a inventariante pretende a modificação da decisão atacada, através do manejo de recurso inadequado, o que não se admite, uma vez que não existe no direito brasileiro a figura do pedido de reconsideração. Ademais, tem-se que os imóveis não se encontram em nome do falecido, sendo inviável a realização de partilha, conforme já deliberado em decisão pretérita. Nesse sentido é a jurisprudência dos Tribunais: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. AUSÊNCIA DO REGISTRO IMOBILIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DE PARTILHA DE IMÓVEIS CUJA PROPRIEDADE NÃO FOI DEMONSTRADA EM NOME DO FALECIDO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Nos termos do Art. 612 do Código de Processo Civil: O juiz decidirá todas as questões de direito desde que os fatos relevantes estejam provados por documento, só remetendo para as vias ordinárias as questões que dependerem de outras provas. 2.Ausente a demonstração da propriedade dos bens imóveis, mencionados na ação originária, mediante o competente registro perante o Cartório do Registro de Imóveis (CC, Art. 1245, § 1º), deve ser mantida a decisão que determinou a exclusão dos imóveis no inventário dos bens deixados pelo de cujus, determinando às vias ordinárias para que seja procedida à transferência da propriedade para o nome do falecido. 3.Agravo de instrumento conhecido e não provido, mantida a decisão que determinou a exclusão de bens da ação de inventário. (Relator (a): Des. Francisco Djalma; Comarca: Brasileia;Número do Processo:1001049- 60.2020.8.01.0000;Órgão julgador: Segunda Câmara Cível;Data do julgamento: 22/06/2021; Data de registro: 23/06/2021) Cível Vara Cível”. "APELAÇÃO CÍVEL. INVENTÁRIO. ÚNICO BEM SEM REGISTRO DA PROPRIEDADE IMOBILIÁRIA (CCB, ART. 1.245). IMPOSSIBILIDADE DE PARTILHA. EXTINÇÃO DO FEITO. SENTENÇA CONFIRMADA. 1- O art. 1.245, do Código Civil, estabelece que a propriedade do bem imóvel somente se transmite com o efetivo registro do respectivo título translativo no Cartório de Registro de Imóveis. 2 - No caso tratado, ausente comprovação da propriedade em nome da falecida do único bem imóvel que se pretende partilhar, mostra-se correta a sentença que extinguiu o feito, sem resolução do mérito, por ausência de condição da ação. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO." (TJGO, Apelação (CPC) 0255114- 91.2016.8.09.0085, Rel. MAURICIO PORFIRIO ROSA, 2ª Câmara Cível, julgado em 22/09/2017, DJe de 22/09/2017)”. Desta forma, resta mantida a decisão de evento 107 e 117” As agravantes argumentam que a decisão recorrida causa lesão grave ao quinhão hereditário e impede a conclusão do inventário, justificando a necessidade de revisão da decisão. Para tanto fundamentam seu recurso no princípio da Saisine, que determina que a herança se transmite aos herdeiros desde a abertura da sucessão, incluindo direitos aquisitivos não registrados. Elas citam jurisprudência do Tribunal de Justiça do Paraná que admite o agravo de instrumento em inventários para permitir a partilha de direitos aquisitivos sobre imóveis não registrados. Também argumentam que o direito aquisitivo sobre o lote 0198, nascido de um contrato de compra e venda e patrimonialmente aperfeiçoado pela quitação, integra-se automaticamente à herança, devendo ser partilhado conforme o artigo 639 do CPC. Além disso, destacam que a exclusão desses direitos contraria os princípios da primazia do mérito e da economia processual, obrigando-as a propor ação autônoma de adjudicação compulsória e multiplicando despesas. Ao cabo de sua argumentação recursal, preconizam pela concessão da antecipação de tutela recursal. Apontam o fumus boni iuris decorrente da plausibilidade jurídica da tese de que todos os bens e direitos do falecido se transmitem aos herdeiros no momento da sucessão, bem como o periculum in mora evidenciado pela lesão patrimonial imediata às herdeiras, que as impediria de regularizar o registro do lote, bloqueando sua venda ou uso como garantia hipotecária para financiar estudos universitários, acarretando custas adicionais e prorrogando indefinidamente o inventário. Assim, requerem a concessão de efeito suspensivo para impedir a exclusão do direito aquisitivo até o julgamento do recurso e a reforma da decisão recorrida para incluir o direito aquisitivo no plano de partilha. O recurso distribuído por prevenção (mov. 3.1), vindo na sequência conclusos (mov. 6.1). É o relatório. 2. Isso posto, atendidos os requisitos intrínsecos e extrínsecos inerentes à espécie, defiro o processamento do recurso. Dispõe o art. 1.019, I, do CPC que o relator do agravo de instrumento “poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão”. Para tanto, exige-se a presença dos requisitos constantes do art. 995, parágrafo único, do mesmo diploma processual, nomeadamente o risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação e a probabilidade de provimento do recurso. No caso em comento, não vislumbro a presença dos referidos requisitos. De início, necessário consignar que a cognição cabível no presente recurso se limita ao enfrentamento de elementos já submetidos ao crivo do juízo de origem. Deste modo, extrai-se que a exclusão do bem a partilhar do falecido deu-se em decisão encartada ao mov.107 e confirmada ao mov.117.1, a saber: 2. Tem-se que não houve o cumprimento da determinação de evento 107 item 3, com a exclusão do Lote do rol de bens a partilhar do falecido. Logo, determino a intimação da inventariante para regularização, bem como apresentação de novo plano de partilha, com a inclusão dos valores e exclusão do Lote que não está em nome do extinto, no prazo de 15 (quinze) dias. Em face tal decisão as agravantes apresentaram pedido de reconsideração (mov. 120.1), o qual ratificou a decisão outrora proferida (mov. 117.1) e manteve o indeferimento do pleito de partilha de direitos de imóvel de bem que não se encontrava em nome do de cujus, decisão essa que resultou no manejo do presente instrumental. Ora, considerando que o pedido de reconsideração não pode ser considerado nova decisão interlocutória, mas apenas confirmação da anterior, não possibilitando a reabertura do prazo recursal, tenho que se revela preclusa a ilação tecida no presente agravo, já que o conteúdo da decisão agravada já era de conhecimento da parte. Isso posto, em que pese o esforço argumentativo das recorrentes, em uma primeira análise, típica desse momento processual, não se mostram presentes os requisitos autorizadores da antecipação dos efeitos da tutela recursal. Demais a mais, não vislumbro elementos que autorizem infirmar as conclusões da magistrada, eis tenho como adequada a tese de que todos os atos processuais têm oportunidade própria para sua realização. Em sendo superada a ocasião adequada para tanto, extingue-se o direito de realizá-los, tendo em vista a ocorrência de preclusão temporal. 3. Ante o exposto, indefiro a antecipação dos efeitos da tutela recursal, sem prejuízo de aprofundamento da análise da questão por ocasião do julgamento do recurso pelo órgão colegiado. 4. Cientifique-se o agravante e o juízo a quo quanto ao teor desta decisão. 5. Intime-se a parte agravada para, querendo, apresentar resposta ao recurso, nos termos do artigo 1.019, II, do CPC. 6. Cumpridas tais determinações, voltem conclusos. Curitiba, data da assinatura digital. Desembargadora JOECI MACHADO CAMARGO Relatora JOE-02

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Leev Distribuidora De Cosmeticos Eireli - Me e outros x Wanderlei Rodrigues

ID: 319553662

Tribunal: TST Órgão: 6ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001049-84.2023.5.02.0612

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

LEEV DISTRIBUIDORA DE COSMETICOS EIRELI - ME PORCELANA DISTRIBUIDORA DE COSMETICOS - EIRELI - ME ZULLU BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE COSMETICOS LTDA ZULLU INDUSTRIA E COMERCIO DE COSMETICOS LTDA - ME

Polo Passivo:

WANDERLEI RODRIGUES

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

THIAGO PACHECO AFFINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DENIS RUTKOWSKI LOPES CARDOSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 6ª TURMA Relator: ANTÔNIO FABRÍCIO DE MATOS GONÇALVES AIRR 1001049-84.2023.5.02.0612 AGRAVANTE: LEEV DISTRIBUIDORA DE COSMETIC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 6ª TURMA Relator: ANTÔNIO FABRÍCIO DE MATOS GONÇALVES AIRR 1001049-84.2023.5.02.0612 AGRAVANTE: LEEV DISTRIBUIDORA DE COSMETICOS EIRELI - ME E OUTROS (3) AGRAVADO: WANDERLEI RODRIGUES Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 1001049-84.2023.5.02.0612 AGRAVANTE: LEEV DISTRIBUIDORA DE COSMETICOS EIRELI - ME ADVOGADO: Dr. THIAGO PACHECO AFFINI AGRAVANTE: ZULLU BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE COSMETICOS LTDA ADVOGADO: Dr. THIAGO PACHECO AFFINI AGRAVANTE: ZULLU INDUSTRIA E COMERCIO DE COSMETICOS LTDA - ME ADVOGADO: Dr. THIAGO PACHECO AFFINI AGRAVANTE: PORCELANA DISTRIBUIDORA DE COSMETICOS - EIRELI - ME ADVOGADO: Dr. THIAGO PACHECO AFFINI AGRAVADO: WANDERLEI RODRIGUES ADVOGADO: Dr. DENIS RUTKOWSKI LOPES CARDOSO GMFG/gml/lan D E C I S Ã O Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pelas Reclamadas contra despacho do Tribunal Regional que negou seguimento a Recurso de Revista. Contraminuta e contrarrazões foram apresentadas. Sem remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho. O Recurso de Revista foi interposto contra acórdão publicado sob a égide da Lei nº 13.467/2017, que alterou o art. 896-A da CLT, razão pela qual se faz necessário examinar a viabilidade recursal sob o prisma da transcendência, na forma do referido dispositivo e dos artigos 246 e seguintes do RITST. É o relatório. I – CONHECIMENTO Regularmente processado, conheço do Agravo de Instrumento. II – MÉRITO RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. GRUPO ECONÔMICO. O Tribunal Regional denegou seguimento ao Recurso de Revista, quanto ao tema, sob os seguintes fundamentos: (...) Responsabilidade Solidária / Subsidiária / Grupo Econômico. O pedido de reexame, fundamentado tão somente na hipótese de dissenso pretoriano, encontra-se mal aparelhado, pois os arestos transcritos no apelo são provenientes de Turmas do TST, o que não se afina à literalidade da alínea "a" do art. 896 da CLT. Nesse sentido: "[[...] RECURSO MAL APARELHADO. O recurso, no particular, vem calcado exclusivamente em divergência jurisprudencial, cujo único aresto transcrito nas razões de ambos os recursos de revista é inservível à comprovação do dissídio, pois proveniente de Turma do TST (fls. 341 e 368), órgão não elencado no artigo 896 da CLT. Recurso de revista não conhecido" (RR-27400-42.2009.5.17.0012, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 16/03/2018). DENEGO seguimento. As agravantes argumentam que o acórdão recorrido está em dissonância com o entendimento da 5ª Turma do TST acerca da configuração de grupo econômico, nos moldes do art. 896, “a”, da CLT. Ao exame. As razões do recurso de Revista demonstram que, no capítulo IV. GRUPO ECONÔMICO – INTERPRETAÇÃO DIVERSA DA 5ª TURMA DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. (fls. 929/931), a insurgência fundamenta-se exclusivamente em dissenso entre o decidido no acórdão regional e em um único aresto transcrito de julgado proveniente de Turma do TST. Assim, o aresto é inservível à comprovação do dissídio, pois proveniente de órgão não elencado no art. 896 da CLT. Nesse sentido os seguintes precedentes: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017 . COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CONCURSO PÚBLICO. FASE PRÉ-CONTRATUAL. APELO LASTREADO APENAS EM DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. ARESTO INSERVÍVEL. APLICAÇÃO DA TESE FIXADA PELO STF NO RE 960.429/RN (TEMA 992). IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE PROCESSUAL. No presente caso , o agravo de instrumento interposto pelo Reclamante foi desprovido por ausência de pressuposto processual necessário ao processamento do recurso de revista, uma vez que o único aresto colacionado, proveniente de Turma desta Corte Superior (órgão não elencado no art. 896, "a", da CLT), é inservível para comprovação do pretendido confronto de teses. Desse modo, o presente feito não é afetado por pedido de vista regimental ocorrido nos autos do RE 960.429/RN, tampouco a tese fixada pelo STF no RE 960.429/RN teria o condão de interferir na situação discutida nestes autos, ante o intransponível óbice processual . Tratando-se, portanto, de decisão proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput , do CPC/1973; arts. 14 e 932, IV, "a", do CPC/2015), é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo desprovido" (Ag-AIRR-1675-91.2014.5.10.0005, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 02/09/2022). "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. CRÉDITOS TRABALHISTAS RECONHECIDOS JUDICIALMENTE. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA APLICÁVEL. IMPOSSIBILIDADE DE AVANÇO NO MÉRITO DA CONTROVÉRSIA, POR NÃO OBSERVÂNCIA DE PRESSUPOSTO INTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Constatado que o reclamado, quando da interposição do Recurso de Revista, não observou pressuposto intrínseco de admissibilidade recursal contido no art. 896 "a" a "c" da CLT - o pedido de reforma veio pautado apenas em aresto oriundo de Turma do TST -, fica esta Turma julgadora impossibilitada de avançar no exame do mérito da controvérsia, e, por conseguinte, de examinar a transcendência da matéria articulada no apelo. Agravo conhecido e não provido" (Ag-AIRR-1762-25.2015.5.10.0001, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 06/12/2021). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. REQUISITOS DO ARTIGO 896, § 1º-A, DA CLT, NÃO ATENDIDOS. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. Apesar de o art. 896-A da CLT estabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, a jurisprudência da Sexta Turma do TST tem evoluído para entender que esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impedem o alcance do exame meritório do feito. No caso dos autos, quanto à alegação de contrariedade à Súmula 448 do TST, o recurso de revista não observa os requisitos do art. 896, § 1º-A, II e III, da CLT. O recorrente alega que o acórdão regional contraria a Súmula 448 do TST, porém, não indica qual dos entendimentos ou itens constantes dessa súmula não foi observado, bem como não expõe, de forma explícita e fundamentada, as razões pelas quais algum dos dois entendimentos consubstanciados nessa súmula teria sido contrariado. Ademais, embora também fundamente o seu recurso de revista em eventual divergência jurisprudencial com julgado, o aresto trazido é oriundo de Turma do TST. Aresto oriundo de Turma do TST não é fonte apta à promoção do conhecimento de recurso de revista (art. 896, a , da CLT). Confirmada a ordem de obstaculização. Prejudicado o exame dos critérios de transcendência do recurso de revista . Agravo de instrumento não provido" (AIRR-10780-28.2017.5.15.0012, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 28/08/2020). Por tais fundamentos, deve ser mantida a negativa de seguimento ao Recurso de Revista interposto. Registre-se que a existência de obstáculo processual que torna o recurso inapto ao exame de mérito, como no caso, torna prejudicado o exame da transcendência. Nego seguimento ao Agravo de Instrumento. DIFERENÇA SALARIAL / SALÁRIO POR FORA – INTEGRAÇÃO. O Tribunal Regional denegou seguimento ao Recurso de Revista, em relação ao tema, sob os seguintes fundamentos: (...) Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Salário / Diferença Salarial / Salário por Fora - Integração. O aresto do TRT da 18ª Região não se presta a demonstrar o dissídio jurisprudencial, porque não indica a fonte oficial ou o repositório autorizado em que foi publicado, como preconiza a Súmula 337, I, "a", do TST. A indicação apenas da data de publicação do paradigma, sem especificar que a publicação se deu no DEJT, não atende ao disposto na Súmula 337, IV, "c", do TST (precedentes da SBDI-1: AgR-E-RR-118400-29.2008.5.04.0301, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 05/06/2020; AgR-E-RR-354-07.2010.5.04.0303, Relator Ministro Marcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 30/04/2020; Ag-E-ARR-134000- 17.2009.5.04.0411, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 22/03/2019; E-ARR188500-82.2008.5.15.0113, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 16/11 /2018). DENEGO seguimento. As agravantes argumentam que juntaram Acórdão da 2ª Turma do TRT-18, o qual demonstra o dissídio jurisprudencial em relação ao tema e contém as informações necessárias para a ciência de que fora retirado de fonte oficial. Examino. O Recurso de Revista interposto, no capítulo V. SALÁRIO POR FORA - INTERPRETAÇÃO DIVERSA DE OUTROS TRIBUNAIS REGIONAIS DO TRABALHO (TRT-1 e TRT-18) às fls. 931/933, fundamenta-se exclusivamente na divergência jurisprudencial e o aresto colacionado, oriundo do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, preenche os requisitos da Súmula nº 337, I, “a”, do TST por meio dos anexos de fls. 955/962. Ocorre que as Recorrentes não atenderam ao disposto na Súmula nº 337, I, “b”, do TST, porquanto não demonstraram, nas razões do Recurso de Revista, conflito de teses que justifique o conhecimento do recurso, uma vez que não procederam satisfatoriamente ao cotejo analítico, exigido pelo §8º, do art. 896, da CLT, entre os argumentos do acórdão recorrido e os fundamentos utilizados pelo TRT-18 na solução da controvérsia. Ante o exposto, deve ser mantida, ainda que por fundamentos diversos, a negativa de seguimento ao Recurso de Revista interposto ante a incidência da Súmula nº 337, I, “b”, do TST. Registre-se que a existência de obstáculo processual que torna o recurso inapto ao exame de mérito, como no caso, torna prejudicado o exame da transcendência. Nego seguimento ao Agravo de Instrumento. HORAS EXTRAS / PROVA TESTEMUNHAL. O Recurso de Revista teve seguimento denegado, no tocante ao tema, em razão dos seguintes fundamentos: Duração do Trabalho / Horas Extras. O aresto reproduzido no recurso de revista foi prolatado por este Regional e, nos termos da Orientação Jurisprudencial 111, da SBDI-1, do TST, não se presta a demonstrar o conflito de teses. O aresto oriundo do TRT da 17ª Região é inespecífico ao caso vertente, contrariando o teor da Súmula 296, I, do TST, pois não abriga premissa fática idêntica à contida no v. acórdão recorrido. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. As Agravantes sustentam que juntaram Acórdão da 2ª Turma do TRT-17, o qual demonstra o dissídio jurisprudencial em relação ao tema. À análise. Verifica-se que, nas razões do recurso de Revista, o capítulo VI. PROVA TESTEMUNHA PARA COMPROVAÇÃO E HORAS EXTRASINTERPRETAÇÃO DIVERSA DE OUTRO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO - 2 ª TURMA DO TRT-17 E DA 3ª TURMA DO TRT -2 (fls. 933/934) fundamenta-se exclusivamente em dissenso jurisprudencial e os arestos colacionados são oriundos dos Tribunais Regionais do Trabalho da 2ª e 17ª Região. O aresto colacionado para o confronto de tese proveniente do TRT-2 é inservível para o confronto de teses, vez que do mesmo Tribunal Regional prolator do acórdão recorrido, em desacordo com a Orientação Jurisprudencial nº 111, da SBDI -1, do TST e com o previsto no art. 896, "a", da CLT, visto que provém de órgão nele não elencado. Além disso, o aresto proveniente do TRT da 17ª Região também se mostra inservível, visto que está em desacordo com o disposto na Súmula 296, I, do TST, pois o julgado paradigma não apresenta a identidade fática necessária à configuração de divergência jurisprudencial específica. Nesse sentido os seguintes precedentes: "RECURSO DE REVISTA. APELO SUBMETIDO À LEI Nº 13.467/2017. AGENTE FISCAL DE TRÂNSITO. CONDUÇÃO DE MOTOCICLETA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ADICIONAL DE RISCO DE VIDA. CUMULAÇÃO. SÚMULA Nº 296, I, DO TST. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. Cinge-se a controvérsia a respeito da possibilidade de cumulação do adicional do risco de vida com o adicional de periculosidade. O reclamado entrou com recurso de revista por divergência jurisprudencial. No entanto, os arestos juntados aos autos são inespecíficos e, portanto, inservíveis para o conhecimento do recurso de revista por divergência jurisprudencial. Portanto, impossível acolher o pleito conforme orienta a Súmula nº 296, I, do TST. Prejudicado o exame da transcendência. Recurso de revista não conhecido" (RR-20421-06.2019.5.04.0811, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 01/09/2023). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. LEI Nº 13.467/2017. RESCISÃO POR JUSTA CAUSA. ATO FALTOSO RECONHECIDO EM SENTENÇA CRIMINAL TRANSITADA EM JULGADO. DEMORA NA APLICAÇÃO DA DISPENSA POR JUSTA CAUSA. CONTROVÉRSIA QUANTO À OFENSA AO PRINCÍPIO DA IMEDIATIDADE E À CONFIGURAÇÃO DO PERDÃO TÁCITO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA 1 - Conforme sistemática adotada na Sexta Turma à época em que proferida a decisão monocrática, negou-se provimento ao agravo de instrumento interposto pelo reclamante, ficando prejudicada a análise da transcendência. Concluiu-se que o recurso de revista denegado não observou os requisitos de admissibilidade do art. 896, a e c, da CLT e as exigências das Súmulas nos 221 e 296, I, do TST. 2 - A agravante sustenta ter sido demonstrada no recurso de revista " a ocorrência de uma divergência jurisprudencial (gravíssima, inclusive), que causa imensa insegurança jurídica e relativização da unicidade de mandamento judicial em casos isonômicos, em patente afronta ao princípio da igualdade ". 3 - Deve prevalecer a decisão monocrática, com acréscimo de fundamentos. 4 - Nos termos da Súmula nº 296, I, do TST, " a divergência jurisprudencial ensejadora da admissibilidade, do prosseguimento e do conhecimento do recurso há de ser específica, revelando a existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal , embora idênticos os fatos que as ensejaram " . 5 - No caso dos autos, o TRT da 2ª Região concluiu que não implica ofensa ao princípio da imediatidade e, por conseguinte, não caracteriza perdão tácito, o fato de a dispensa por justa causa ter sido efetivada pela empregadora somente 8 (oito) meses depois do trânsito em julgado da sentença penal condenatória . 6 - Da leitura do aresto apresentado no recurso de revista, extrai-se que o TRT da 7ª Região julgou caso distinto, em que o reconhecimento da ofensa ao princípio da imediatidade e da configuração do perdão tácito decorreu do fato de que a empregadora " agiu de forma muito lenta para instaurar o processo de apuração de falta grave ". 7 - Como se vê, o julgado paradigma não apresenta a identidade fática necessária à configuração de divergência jurisprudencial específica, conforme exige a Súmula nº 296, I, do TST. 8 - Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-1000403-96.2015.5.02.0372, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 26/11/2021). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017 . COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. ABONO COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PARCELA DECORRENTE DO CONTRATO DE TRABALHO E PAGA DIRETAMENTE PELO EX-EMPREGADOR. APELO LASTREADO APENAS EM DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. ARESTO INSERVÍVEL. ART. 896, "A", DA CLT, C / C SÚMULA 337/TSTS E OJ 111, DA SBDI-1, DO TST. O recurso de revista foi fundamentado apenas emdivergência jurisprudencial, e os arestos colacionados para o confronto de tese desservem para o fim colimado, uma vez que proveniente de Turma do TST e do mesmo Tribunal Regional prolator do acórdão recorrido, em desacordo com o disposto no art. 896, "a", da CLT e da OJ 111, da SBDI -1, do TST. Do mesmo modo, são inservíveis arrestos que não citam a fonte oficial ou repositório autorizado em que foram publicados, em desacordo com o disposto na Súmula 337/TST. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput , do CPC/1973; arts. 14 e 932, III e IV, "a ", do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo desprovido" (Ag-AIRR-10473-84.2022.5.03.0060, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 01/12/2023). Pelo exposto, deve ser mantida a negativa de seguimento ao Recurso de Revista. Registre-se que a existência de obstáculo processual que torna o recurso inapto ao exame de mérito, como no caso, torna prejudicado o exame da transcendência. Nego seguimento ao Agravo de Instrumento. CONCLUSÃO Ante o exposto, com fulcro nos artigos 118, X e 255, III, “a” do Regimento Interno desta Corte: I – rejeito a preliminar arguida em contraminuta; e II - reconheço a transcendência jurídica e nego seguimento ao Agravo de Instrumento. Publique-se. Brasília, 27 de junho de 2025. FABRÍCIO GONÇALVES Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - LEEV DISTRIBUIDORA DE COSMETICOS EIRELI - ME

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Leev Distribuidora De Cosmeticos Eireli - Me e outros x Wanderlei Rodrigues

ID: 319553707

Tribunal: TST Órgão: 6ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001049-84.2023.5.02.0612

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

LEEV DISTRIBUIDORA DE COSMETICOS EIRELI - ME PORCELANA DISTRIBUIDORA DE COSMETICOS - EIRELI - ME ZULLU BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE COSMETICOS LTDA ZULLU INDUSTRIA E COMERCIO DE COSMETICOS LTDA - ME

Polo Passivo:

WANDERLEI RODRIGUES

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

THIAGO PACHECO AFFINI

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DENIS RUTKOWSKI LOPES CARDOSO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 6ª TURMA Relator: ANTÔNIO FABRÍCIO DE MATOS GONÇALVES AIRR 1001049-84.2023.5.02.0612 AGRAVANTE: LEEV DISTRIBUIDORA DE COSMETIC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 6ª TURMA Relator: ANTÔNIO FABRÍCIO DE MATOS GONÇALVES AIRR 1001049-84.2023.5.02.0612 AGRAVANTE: LEEV DISTRIBUIDORA DE COSMETICOS EIRELI - ME E OUTROS (3) AGRAVADO: WANDERLEI RODRIGUES Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 1001049-84.2023.5.02.0612 AGRAVANTE: LEEV DISTRIBUIDORA DE COSMETICOS EIRELI - ME ADVOGADO: Dr. THIAGO PACHECO AFFINI AGRAVANTE: ZULLU BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE COSMETICOS LTDA ADVOGADO: Dr. THIAGO PACHECO AFFINI AGRAVANTE: ZULLU INDUSTRIA E COMERCIO DE COSMETICOS LTDA - ME ADVOGADO: Dr. THIAGO PACHECO AFFINI AGRAVANTE: PORCELANA DISTRIBUIDORA DE COSMETICOS - EIRELI - ME ADVOGADO: Dr. THIAGO PACHECO AFFINI AGRAVADO: WANDERLEI RODRIGUES ADVOGADO: Dr. DENIS RUTKOWSKI LOPES CARDOSO GMFG/gml/lan D E C I S Ã O Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pelas Reclamadas contra despacho do Tribunal Regional que negou seguimento a Recurso de Revista. Contraminuta e contrarrazões foram apresentadas. Sem remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho. O Recurso de Revista foi interposto contra acórdão publicado sob a égide da Lei nº 13.467/2017, que alterou o art. 896-A da CLT, razão pela qual se faz necessário examinar a viabilidade recursal sob o prisma da transcendência, na forma do referido dispositivo e dos artigos 246 e seguintes do RITST. É o relatório. I – CONHECIMENTO Regularmente processado, conheço do Agravo de Instrumento. II – MÉRITO RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. GRUPO ECONÔMICO. O Tribunal Regional denegou seguimento ao Recurso de Revista, quanto ao tema, sob os seguintes fundamentos: (...) Responsabilidade Solidária / Subsidiária / Grupo Econômico. O pedido de reexame, fundamentado tão somente na hipótese de dissenso pretoriano, encontra-se mal aparelhado, pois os arestos transcritos no apelo são provenientes de Turmas do TST, o que não se afina à literalidade da alínea "a" do art. 896 da CLT. Nesse sentido: "[[...] RECURSO MAL APARELHADO. O recurso, no particular, vem calcado exclusivamente em divergência jurisprudencial, cujo único aresto transcrito nas razões de ambos os recursos de revista é inservível à comprovação do dissídio, pois proveniente de Turma do TST (fls. 341 e 368), órgão não elencado no artigo 896 da CLT. Recurso de revista não conhecido" (RR-27400-42.2009.5.17.0012, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 16/03/2018). DENEGO seguimento. As agravantes argumentam que o acórdão recorrido está em dissonância com o entendimento da 5ª Turma do TST acerca da configuração de grupo econômico, nos moldes do art. 896, “a”, da CLT. Ao exame. As razões do recurso de Revista demonstram que, no capítulo IV. GRUPO ECONÔMICO – INTERPRETAÇÃO DIVERSA DA 5ª TURMA DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. (fls. 929/931), a insurgência fundamenta-se exclusivamente em dissenso entre o decidido no acórdão regional e em um único aresto transcrito de julgado proveniente de Turma do TST. Assim, o aresto é inservível à comprovação do dissídio, pois proveniente de órgão não elencado no art. 896 da CLT. Nesse sentido os seguintes precedentes: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017 . COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CONCURSO PÚBLICO. FASE PRÉ-CONTRATUAL. APELO LASTREADO APENAS EM DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. ARESTO INSERVÍVEL. APLICAÇÃO DA TESE FIXADA PELO STF NO RE 960.429/RN (TEMA 992). IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE PROCESSUAL. No presente caso , o agravo de instrumento interposto pelo Reclamante foi desprovido por ausência de pressuposto processual necessário ao processamento do recurso de revista, uma vez que o único aresto colacionado, proveniente de Turma desta Corte Superior (órgão não elencado no art. 896, "a", da CLT), é inservível para comprovação do pretendido confronto de teses. Desse modo, o presente feito não é afetado por pedido de vista regimental ocorrido nos autos do RE 960.429/RN, tampouco a tese fixada pelo STF no RE 960.429/RN teria o condão de interferir na situação discutida nestes autos, ante o intransponível óbice processual . Tratando-se, portanto, de decisão proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput , do CPC/1973; arts. 14 e 932, IV, "a", do CPC/2015), é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo desprovido" (Ag-AIRR-1675-91.2014.5.10.0005, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 02/09/2022). "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. CRÉDITOS TRABALHISTAS RECONHECIDOS JUDICIALMENTE. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA APLICÁVEL. IMPOSSIBILIDADE DE AVANÇO NO MÉRITO DA CONTROVÉRSIA, POR NÃO OBSERVÂNCIA DE PRESSUPOSTO INTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Constatado que o reclamado, quando da interposição do Recurso de Revista, não observou pressuposto intrínseco de admissibilidade recursal contido no art. 896 "a" a "c" da CLT - o pedido de reforma veio pautado apenas em aresto oriundo de Turma do TST -, fica esta Turma julgadora impossibilitada de avançar no exame do mérito da controvérsia, e, por conseguinte, de examinar a transcendência da matéria articulada no apelo. Agravo conhecido e não provido" (Ag-AIRR-1762-25.2015.5.10.0001, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 06/12/2021). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. REQUISITOS DO ARTIGO 896, § 1º-A, DA CLT, NÃO ATENDIDOS. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. Apesar de o art. 896-A da CLT estabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, a jurisprudência da Sexta Turma do TST tem evoluído para entender que esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impedem o alcance do exame meritório do feito. No caso dos autos, quanto à alegação de contrariedade à Súmula 448 do TST, o recurso de revista não observa os requisitos do art. 896, § 1º-A, II e III, da CLT. O recorrente alega que o acórdão regional contraria a Súmula 448 do TST, porém, não indica qual dos entendimentos ou itens constantes dessa súmula não foi observado, bem como não expõe, de forma explícita e fundamentada, as razões pelas quais algum dos dois entendimentos consubstanciados nessa súmula teria sido contrariado. Ademais, embora também fundamente o seu recurso de revista em eventual divergência jurisprudencial com julgado, o aresto trazido é oriundo de Turma do TST. Aresto oriundo de Turma do TST não é fonte apta à promoção do conhecimento de recurso de revista (art. 896, a , da CLT). Confirmada a ordem de obstaculização. Prejudicado o exame dos critérios de transcendência do recurso de revista . Agravo de instrumento não provido" (AIRR-10780-28.2017.5.15.0012, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 28/08/2020). Por tais fundamentos, deve ser mantida a negativa de seguimento ao Recurso de Revista interposto. Registre-se que a existência de obstáculo processual que torna o recurso inapto ao exame de mérito, como no caso, torna prejudicado o exame da transcendência. Nego seguimento ao Agravo de Instrumento. DIFERENÇA SALARIAL / SALÁRIO POR FORA – INTEGRAÇÃO. O Tribunal Regional denegou seguimento ao Recurso de Revista, em relação ao tema, sob os seguintes fundamentos: (...) Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Salário / Diferença Salarial / Salário por Fora - Integração. O aresto do TRT da 18ª Região não se presta a demonstrar o dissídio jurisprudencial, porque não indica a fonte oficial ou o repositório autorizado em que foi publicado, como preconiza a Súmula 337, I, "a", do TST. A indicação apenas da data de publicação do paradigma, sem especificar que a publicação se deu no DEJT, não atende ao disposto na Súmula 337, IV, "c", do TST (precedentes da SBDI-1: AgR-E-RR-118400-29.2008.5.04.0301, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 05/06/2020; AgR-E-RR-354-07.2010.5.04.0303, Relator Ministro Marcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 30/04/2020; Ag-E-ARR-134000- 17.2009.5.04.0411, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 22/03/2019; E-ARR188500-82.2008.5.15.0113, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 16/11 /2018). DENEGO seguimento. As agravantes argumentam que juntaram Acórdão da 2ª Turma do TRT-18, o qual demonstra o dissídio jurisprudencial em relação ao tema e contém as informações necessárias para a ciência de que fora retirado de fonte oficial. Examino. O Recurso de Revista interposto, no capítulo V. SALÁRIO POR FORA - INTERPRETAÇÃO DIVERSA DE OUTROS TRIBUNAIS REGIONAIS DO TRABALHO (TRT-1 e TRT-18) às fls. 931/933, fundamenta-se exclusivamente na divergência jurisprudencial e o aresto colacionado, oriundo do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, preenche os requisitos da Súmula nº 337, I, “a”, do TST por meio dos anexos de fls. 955/962. Ocorre que as Recorrentes não atenderam ao disposto na Súmula nº 337, I, “b”, do TST, porquanto não demonstraram, nas razões do Recurso de Revista, conflito de teses que justifique o conhecimento do recurso, uma vez que não procederam satisfatoriamente ao cotejo analítico, exigido pelo §8º, do art. 896, da CLT, entre os argumentos do acórdão recorrido e os fundamentos utilizados pelo TRT-18 na solução da controvérsia. Ante o exposto, deve ser mantida, ainda que por fundamentos diversos, a negativa de seguimento ao Recurso de Revista interposto ante a incidência da Súmula nº 337, I, “b”, do TST. Registre-se que a existência de obstáculo processual que torna o recurso inapto ao exame de mérito, como no caso, torna prejudicado o exame da transcendência. Nego seguimento ao Agravo de Instrumento. HORAS EXTRAS / PROVA TESTEMUNHAL. O Recurso de Revista teve seguimento denegado, no tocante ao tema, em razão dos seguintes fundamentos: Duração do Trabalho / Horas Extras. O aresto reproduzido no recurso de revista foi prolatado por este Regional e, nos termos da Orientação Jurisprudencial 111, da SBDI-1, do TST, não se presta a demonstrar o conflito de teses. O aresto oriundo do TRT da 17ª Região é inespecífico ao caso vertente, contrariando o teor da Súmula 296, I, do TST, pois não abriga premissa fática idêntica à contida no v. acórdão recorrido. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. As Agravantes sustentam que juntaram Acórdão da 2ª Turma do TRT-17, o qual demonstra o dissídio jurisprudencial em relação ao tema. À análise. Verifica-se que, nas razões do recurso de Revista, o capítulo VI. PROVA TESTEMUNHA PARA COMPROVAÇÃO E HORAS EXTRASINTERPRETAÇÃO DIVERSA DE OUTRO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO - 2 ª TURMA DO TRT-17 E DA 3ª TURMA DO TRT -2 (fls. 933/934) fundamenta-se exclusivamente em dissenso jurisprudencial e os arestos colacionados são oriundos dos Tribunais Regionais do Trabalho da 2ª e 17ª Região. O aresto colacionado para o confronto de tese proveniente do TRT-2 é inservível para o confronto de teses, vez que do mesmo Tribunal Regional prolator do acórdão recorrido, em desacordo com a Orientação Jurisprudencial nº 111, da SBDI -1, do TST e com o previsto no art. 896, "a", da CLT, visto que provém de órgão nele não elencado. Além disso, o aresto proveniente do TRT da 17ª Região também se mostra inservível, visto que está em desacordo com o disposto na Súmula 296, I, do TST, pois o julgado paradigma não apresenta a identidade fática necessária à configuração de divergência jurisprudencial específica. Nesse sentido os seguintes precedentes: "RECURSO DE REVISTA. APELO SUBMETIDO À LEI Nº 13.467/2017. AGENTE FISCAL DE TRÂNSITO. CONDUÇÃO DE MOTOCICLETA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ADICIONAL DE RISCO DE VIDA. CUMULAÇÃO. SÚMULA Nº 296, I, DO TST. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. Cinge-se a controvérsia a respeito da possibilidade de cumulação do adicional do risco de vida com o adicional de periculosidade. O reclamado entrou com recurso de revista por divergência jurisprudencial. No entanto, os arestos juntados aos autos são inespecíficos e, portanto, inservíveis para o conhecimento do recurso de revista por divergência jurisprudencial. Portanto, impossível acolher o pleito conforme orienta a Súmula nº 296, I, do TST. Prejudicado o exame da transcendência. Recurso de revista não conhecido" (RR-20421-06.2019.5.04.0811, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 01/09/2023). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. LEI Nº 13.467/2017. RESCISÃO POR JUSTA CAUSA. ATO FALTOSO RECONHECIDO EM SENTENÇA CRIMINAL TRANSITADA EM JULGADO. DEMORA NA APLICAÇÃO DA DISPENSA POR JUSTA CAUSA. CONTROVÉRSIA QUANTO À OFENSA AO PRINCÍPIO DA IMEDIATIDADE E À CONFIGURAÇÃO DO PERDÃO TÁCITO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA 1 - Conforme sistemática adotada na Sexta Turma à época em que proferida a decisão monocrática, negou-se provimento ao agravo de instrumento interposto pelo reclamante, ficando prejudicada a análise da transcendência. Concluiu-se que o recurso de revista denegado não observou os requisitos de admissibilidade do art. 896, a e c, da CLT e as exigências das Súmulas nos 221 e 296, I, do TST. 2 - A agravante sustenta ter sido demonstrada no recurso de revista " a ocorrência de uma divergência jurisprudencial (gravíssima, inclusive), que causa imensa insegurança jurídica e relativização da unicidade de mandamento judicial em casos isonômicos, em patente afronta ao princípio da igualdade ". 3 - Deve prevalecer a decisão monocrática, com acréscimo de fundamentos. 4 - Nos termos da Súmula nº 296, I, do TST, " a divergência jurisprudencial ensejadora da admissibilidade, do prosseguimento e do conhecimento do recurso há de ser específica, revelando a existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal , embora idênticos os fatos que as ensejaram " . 5 - No caso dos autos, o TRT da 2ª Região concluiu que não implica ofensa ao princípio da imediatidade e, por conseguinte, não caracteriza perdão tácito, o fato de a dispensa por justa causa ter sido efetivada pela empregadora somente 8 (oito) meses depois do trânsito em julgado da sentença penal condenatória . 6 - Da leitura do aresto apresentado no recurso de revista, extrai-se que o TRT da 7ª Região julgou caso distinto, em que o reconhecimento da ofensa ao princípio da imediatidade e da configuração do perdão tácito decorreu do fato de que a empregadora " agiu de forma muito lenta para instaurar o processo de apuração de falta grave ". 7 - Como se vê, o julgado paradigma não apresenta a identidade fática necessária à configuração de divergência jurisprudencial específica, conforme exige a Súmula nº 296, I, do TST. 8 - Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-1000403-96.2015.5.02.0372, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 26/11/2021). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017 . COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. ABONO COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PARCELA DECORRENTE DO CONTRATO DE TRABALHO E PAGA DIRETAMENTE PELO EX-EMPREGADOR. APELO LASTREADO APENAS EM DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. ARESTO INSERVÍVEL. ART. 896, "A", DA CLT, C / C SÚMULA 337/TSTS E OJ 111, DA SBDI-1, DO TST. O recurso de revista foi fundamentado apenas emdivergência jurisprudencial, e os arestos colacionados para o confronto de tese desservem para o fim colimado, uma vez que proveniente de Turma do TST e do mesmo Tribunal Regional prolator do acórdão recorrido, em desacordo com o disposto no art. 896, "a", da CLT e da OJ 111, da SBDI -1, do TST. Do mesmo modo, são inservíveis arrestos que não citam a fonte oficial ou repositório autorizado em que foram publicados, em desacordo com o disposto na Súmula 337/TST. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput , do CPC/1973; arts. 14 e 932, III e IV, "a ", do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo desprovido" (Ag-AIRR-10473-84.2022.5.03.0060, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 01/12/2023). Pelo exposto, deve ser mantida a negativa de seguimento ao Recurso de Revista. Registre-se que a existência de obstáculo processual que torna o recurso inapto ao exame de mérito, como no caso, torna prejudicado o exame da transcendência. Nego seguimento ao Agravo de Instrumento. CONCLUSÃO Ante o exposto, com fulcro nos artigos 118, X e 255, III, “a” do Regimento Interno desta Corte: I – rejeito a preliminar arguida em contraminuta; e II - reconheço a transcendência jurídica e nego seguimento ao Agravo de Instrumento. Publique-se. Brasília, 27 de junho de 2025. FABRÍCIO GONÇALVES Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - ZULLU BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE COSMETICOS LTDA

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Leev Distribuidora De Cosmeticos Eireli - Me e outros x Wanderlei Rodrigues

ID: 319553748

Tribunal: TST Órgão: 6ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001049-84.2023.5.02.0612

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

LEEV DISTRIBUIDORA DE COSMETICOS EIRELI - ME PORCELANA DISTRIBUIDORA DE COSMETICOS - EIRELI - ME ZULLU BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE COSMETICOS LTDA ZULLU INDUSTRIA E COMERCIO DE COSMETICOS LTDA - ME

Polo Passivo:

WANDERLEI RODRIGUES

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

THIAGO PACHECO AFFINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DENIS RUTKOWSKI LOPES CARDOSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 6ª TURMA Relator: ANTÔNIO FABRÍCIO DE MATOS GONÇALVES AIRR 1001049-84.2023.5.02.0612 AGRAVANTE: LEEV DISTRIBUIDORA DE COSMETIC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 6ª TURMA Relator: ANTÔNIO FABRÍCIO DE MATOS GONÇALVES AIRR 1001049-84.2023.5.02.0612 AGRAVANTE: LEEV DISTRIBUIDORA DE COSMETICOS EIRELI - ME E OUTROS (3) AGRAVADO: WANDERLEI RODRIGUES Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 1001049-84.2023.5.02.0612 AGRAVANTE: LEEV DISTRIBUIDORA DE COSMETICOS EIRELI - ME ADVOGADO: Dr. THIAGO PACHECO AFFINI AGRAVANTE: ZULLU BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE COSMETICOS LTDA ADVOGADO: Dr. THIAGO PACHECO AFFINI AGRAVANTE: ZULLU INDUSTRIA E COMERCIO DE COSMETICOS LTDA - ME ADVOGADO: Dr. THIAGO PACHECO AFFINI AGRAVANTE: PORCELANA DISTRIBUIDORA DE COSMETICOS - EIRELI - ME ADVOGADO: Dr. THIAGO PACHECO AFFINI AGRAVADO: WANDERLEI RODRIGUES ADVOGADO: Dr. DENIS RUTKOWSKI LOPES CARDOSO GMFG/gml/lan D E C I S Ã O Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pelas Reclamadas contra despacho do Tribunal Regional que negou seguimento a Recurso de Revista. Contraminuta e contrarrazões foram apresentadas. Sem remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho. O Recurso de Revista foi interposto contra acórdão publicado sob a égide da Lei nº 13.467/2017, que alterou o art. 896-A da CLT, razão pela qual se faz necessário examinar a viabilidade recursal sob o prisma da transcendência, na forma do referido dispositivo e dos artigos 246 e seguintes do RITST. É o relatório. I – CONHECIMENTO Regularmente processado, conheço do Agravo de Instrumento. II – MÉRITO RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. GRUPO ECONÔMICO. O Tribunal Regional denegou seguimento ao Recurso de Revista, quanto ao tema, sob os seguintes fundamentos: (...) Responsabilidade Solidária / Subsidiária / Grupo Econômico. O pedido de reexame, fundamentado tão somente na hipótese de dissenso pretoriano, encontra-se mal aparelhado, pois os arestos transcritos no apelo são provenientes de Turmas do TST, o que não se afina à literalidade da alínea "a" do art. 896 da CLT. Nesse sentido: "[[...] RECURSO MAL APARELHADO. O recurso, no particular, vem calcado exclusivamente em divergência jurisprudencial, cujo único aresto transcrito nas razões de ambos os recursos de revista é inservível à comprovação do dissídio, pois proveniente de Turma do TST (fls. 341 e 368), órgão não elencado no artigo 896 da CLT. Recurso de revista não conhecido" (RR-27400-42.2009.5.17.0012, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 16/03/2018). DENEGO seguimento. As agravantes argumentam que o acórdão recorrido está em dissonância com o entendimento da 5ª Turma do TST acerca da configuração de grupo econômico, nos moldes do art. 896, “a”, da CLT. Ao exame. As razões do recurso de Revista demonstram que, no capítulo IV. GRUPO ECONÔMICO – INTERPRETAÇÃO DIVERSA DA 5ª TURMA DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. (fls. 929/931), a insurgência fundamenta-se exclusivamente em dissenso entre o decidido no acórdão regional e em um único aresto transcrito de julgado proveniente de Turma do TST. Assim, o aresto é inservível à comprovação do dissídio, pois proveniente de órgão não elencado no art. 896 da CLT. Nesse sentido os seguintes precedentes: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017 . COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CONCURSO PÚBLICO. FASE PRÉ-CONTRATUAL. APELO LASTREADO APENAS EM DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. ARESTO INSERVÍVEL. APLICAÇÃO DA TESE FIXADA PELO STF NO RE 960.429/RN (TEMA 992). IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE PROCESSUAL. No presente caso , o agravo de instrumento interposto pelo Reclamante foi desprovido por ausência de pressuposto processual necessário ao processamento do recurso de revista, uma vez que o único aresto colacionado, proveniente de Turma desta Corte Superior (órgão não elencado no art. 896, "a", da CLT), é inservível para comprovação do pretendido confronto de teses. Desse modo, o presente feito não é afetado por pedido de vista regimental ocorrido nos autos do RE 960.429/RN, tampouco a tese fixada pelo STF no RE 960.429/RN teria o condão de interferir na situação discutida nestes autos, ante o intransponível óbice processual . Tratando-se, portanto, de decisão proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput , do CPC/1973; arts. 14 e 932, IV, "a", do CPC/2015), é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo desprovido" (Ag-AIRR-1675-91.2014.5.10.0005, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 02/09/2022). "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. CRÉDITOS TRABALHISTAS RECONHECIDOS JUDICIALMENTE. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA APLICÁVEL. IMPOSSIBILIDADE DE AVANÇO NO MÉRITO DA CONTROVÉRSIA, POR NÃO OBSERVÂNCIA DE PRESSUPOSTO INTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Constatado que o reclamado, quando da interposição do Recurso de Revista, não observou pressuposto intrínseco de admissibilidade recursal contido no art. 896 "a" a "c" da CLT - o pedido de reforma veio pautado apenas em aresto oriundo de Turma do TST -, fica esta Turma julgadora impossibilitada de avançar no exame do mérito da controvérsia, e, por conseguinte, de examinar a transcendência da matéria articulada no apelo. Agravo conhecido e não provido" (Ag-AIRR-1762-25.2015.5.10.0001, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 06/12/2021). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. REQUISITOS DO ARTIGO 896, § 1º-A, DA CLT, NÃO ATENDIDOS. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. Apesar de o art. 896-A da CLT estabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, a jurisprudência da Sexta Turma do TST tem evoluído para entender que esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impedem o alcance do exame meritório do feito. No caso dos autos, quanto à alegação de contrariedade à Súmula 448 do TST, o recurso de revista não observa os requisitos do art. 896, § 1º-A, II e III, da CLT. O recorrente alega que o acórdão regional contraria a Súmula 448 do TST, porém, não indica qual dos entendimentos ou itens constantes dessa súmula não foi observado, bem como não expõe, de forma explícita e fundamentada, as razões pelas quais algum dos dois entendimentos consubstanciados nessa súmula teria sido contrariado. Ademais, embora também fundamente o seu recurso de revista em eventual divergência jurisprudencial com julgado, o aresto trazido é oriundo de Turma do TST. Aresto oriundo de Turma do TST não é fonte apta à promoção do conhecimento de recurso de revista (art. 896, a , da CLT). Confirmada a ordem de obstaculização. Prejudicado o exame dos critérios de transcendência do recurso de revista . Agravo de instrumento não provido" (AIRR-10780-28.2017.5.15.0012, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 28/08/2020). Por tais fundamentos, deve ser mantida a negativa de seguimento ao Recurso de Revista interposto. Registre-se que a existência de obstáculo processual que torna o recurso inapto ao exame de mérito, como no caso, torna prejudicado o exame da transcendência. Nego seguimento ao Agravo de Instrumento. DIFERENÇA SALARIAL / SALÁRIO POR FORA – INTEGRAÇÃO. O Tribunal Regional denegou seguimento ao Recurso de Revista, em relação ao tema, sob os seguintes fundamentos: (...) Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Salário / Diferença Salarial / Salário por Fora - Integração. O aresto do TRT da 18ª Região não se presta a demonstrar o dissídio jurisprudencial, porque não indica a fonte oficial ou o repositório autorizado em que foi publicado, como preconiza a Súmula 337, I, "a", do TST. A indicação apenas da data de publicação do paradigma, sem especificar que a publicação se deu no DEJT, não atende ao disposto na Súmula 337, IV, "c", do TST (precedentes da SBDI-1: AgR-E-RR-118400-29.2008.5.04.0301, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 05/06/2020; AgR-E-RR-354-07.2010.5.04.0303, Relator Ministro Marcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 30/04/2020; Ag-E-ARR-134000- 17.2009.5.04.0411, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 22/03/2019; E-ARR188500-82.2008.5.15.0113, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 16/11 /2018). DENEGO seguimento. As agravantes argumentam que juntaram Acórdão da 2ª Turma do TRT-18, o qual demonstra o dissídio jurisprudencial em relação ao tema e contém as informações necessárias para a ciência de que fora retirado de fonte oficial. Examino. O Recurso de Revista interposto, no capítulo V. SALÁRIO POR FORA - INTERPRETAÇÃO DIVERSA DE OUTROS TRIBUNAIS REGIONAIS DO TRABALHO (TRT-1 e TRT-18) às fls. 931/933, fundamenta-se exclusivamente na divergência jurisprudencial e o aresto colacionado, oriundo do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, preenche os requisitos da Súmula nº 337, I, “a”, do TST por meio dos anexos de fls. 955/962. Ocorre que as Recorrentes não atenderam ao disposto na Súmula nº 337, I, “b”, do TST, porquanto não demonstraram, nas razões do Recurso de Revista, conflito de teses que justifique o conhecimento do recurso, uma vez que não procederam satisfatoriamente ao cotejo analítico, exigido pelo §8º, do art. 896, da CLT, entre os argumentos do acórdão recorrido e os fundamentos utilizados pelo TRT-18 na solução da controvérsia. Ante o exposto, deve ser mantida, ainda que por fundamentos diversos, a negativa de seguimento ao Recurso de Revista interposto ante a incidência da Súmula nº 337, I, “b”, do TST. Registre-se que a existência de obstáculo processual que torna o recurso inapto ao exame de mérito, como no caso, torna prejudicado o exame da transcendência. Nego seguimento ao Agravo de Instrumento. HORAS EXTRAS / PROVA TESTEMUNHAL. O Recurso de Revista teve seguimento denegado, no tocante ao tema, em razão dos seguintes fundamentos: Duração do Trabalho / Horas Extras. O aresto reproduzido no recurso de revista foi prolatado por este Regional e, nos termos da Orientação Jurisprudencial 111, da SBDI-1, do TST, não se presta a demonstrar o conflito de teses. O aresto oriundo do TRT da 17ª Região é inespecífico ao caso vertente, contrariando o teor da Súmula 296, I, do TST, pois não abriga premissa fática idêntica à contida no v. acórdão recorrido. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. As Agravantes sustentam que juntaram Acórdão da 2ª Turma do TRT-17, o qual demonstra o dissídio jurisprudencial em relação ao tema. À análise. Verifica-se que, nas razões do recurso de Revista, o capítulo VI. PROVA TESTEMUNHA PARA COMPROVAÇÃO E HORAS EXTRASINTERPRETAÇÃO DIVERSA DE OUTRO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO - 2 ª TURMA DO TRT-17 E DA 3ª TURMA DO TRT -2 (fls. 933/934) fundamenta-se exclusivamente em dissenso jurisprudencial e os arestos colacionados são oriundos dos Tribunais Regionais do Trabalho da 2ª e 17ª Região. O aresto colacionado para o confronto de tese proveniente do TRT-2 é inservível para o confronto de teses, vez que do mesmo Tribunal Regional prolator do acórdão recorrido, em desacordo com a Orientação Jurisprudencial nº 111, da SBDI -1, do TST e com o previsto no art. 896, "a", da CLT, visto que provém de órgão nele não elencado. Além disso, o aresto proveniente do TRT da 17ª Região também se mostra inservível, visto que está em desacordo com o disposto na Súmula 296, I, do TST, pois o julgado paradigma não apresenta a identidade fática necessária à configuração de divergência jurisprudencial específica. Nesse sentido os seguintes precedentes: "RECURSO DE REVISTA. APELO SUBMETIDO À LEI Nº 13.467/2017. AGENTE FISCAL DE TRÂNSITO. CONDUÇÃO DE MOTOCICLETA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ADICIONAL DE RISCO DE VIDA. CUMULAÇÃO. SÚMULA Nº 296, I, DO TST. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. Cinge-se a controvérsia a respeito da possibilidade de cumulação do adicional do risco de vida com o adicional de periculosidade. O reclamado entrou com recurso de revista por divergência jurisprudencial. No entanto, os arestos juntados aos autos são inespecíficos e, portanto, inservíveis para o conhecimento do recurso de revista por divergência jurisprudencial. Portanto, impossível acolher o pleito conforme orienta a Súmula nº 296, I, do TST. Prejudicado o exame da transcendência. Recurso de revista não conhecido" (RR-20421-06.2019.5.04.0811, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 01/09/2023). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. LEI Nº 13.467/2017. RESCISÃO POR JUSTA CAUSA. ATO FALTOSO RECONHECIDO EM SENTENÇA CRIMINAL TRANSITADA EM JULGADO. DEMORA NA APLICAÇÃO DA DISPENSA POR JUSTA CAUSA. CONTROVÉRSIA QUANTO À OFENSA AO PRINCÍPIO DA IMEDIATIDADE E À CONFIGURAÇÃO DO PERDÃO TÁCITO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA 1 - Conforme sistemática adotada na Sexta Turma à época em que proferida a decisão monocrática, negou-se provimento ao agravo de instrumento interposto pelo reclamante, ficando prejudicada a análise da transcendência. Concluiu-se que o recurso de revista denegado não observou os requisitos de admissibilidade do art. 896, a e c, da CLT e as exigências das Súmulas nos 221 e 296, I, do TST. 2 - A agravante sustenta ter sido demonstrada no recurso de revista " a ocorrência de uma divergência jurisprudencial (gravíssima, inclusive), que causa imensa insegurança jurídica e relativização da unicidade de mandamento judicial em casos isonômicos, em patente afronta ao princípio da igualdade ". 3 - Deve prevalecer a decisão monocrática, com acréscimo de fundamentos. 4 - Nos termos da Súmula nº 296, I, do TST, " a divergência jurisprudencial ensejadora da admissibilidade, do prosseguimento e do conhecimento do recurso há de ser específica, revelando a existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal , embora idênticos os fatos que as ensejaram " . 5 - No caso dos autos, o TRT da 2ª Região concluiu que não implica ofensa ao princípio da imediatidade e, por conseguinte, não caracteriza perdão tácito, o fato de a dispensa por justa causa ter sido efetivada pela empregadora somente 8 (oito) meses depois do trânsito em julgado da sentença penal condenatória . 6 - Da leitura do aresto apresentado no recurso de revista, extrai-se que o TRT da 7ª Região julgou caso distinto, em que o reconhecimento da ofensa ao princípio da imediatidade e da configuração do perdão tácito decorreu do fato de que a empregadora " agiu de forma muito lenta para instaurar o processo de apuração de falta grave ". 7 - Como se vê, o julgado paradigma não apresenta a identidade fática necessária à configuração de divergência jurisprudencial específica, conforme exige a Súmula nº 296, I, do TST. 8 - Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-1000403-96.2015.5.02.0372, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 26/11/2021). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017 . COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. ABONO COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PARCELA DECORRENTE DO CONTRATO DE TRABALHO E PAGA DIRETAMENTE PELO EX-EMPREGADOR. APELO LASTREADO APENAS EM DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. ARESTO INSERVÍVEL. ART. 896, "A", DA CLT, C / C SÚMULA 337/TSTS E OJ 111, DA SBDI-1, DO TST. O recurso de revista foi fundamentado apenas emdivergência jurisprudencial, e os arestos colacionados para o confronto de tese desservem para o fim colimado, uma vez que proveniente de Turma do TST e do mesmo Tribunal Regional prolator do acórdão recorrido, em desacordo com o disposto no art. 896, "a", da CLT e da OJ 111, da SBDI -1, do TST. Do mesmo modo, são inservíveis arrestos que não citam a fonte oficial ou repositório autorizado em que foram publicados, em desacordo com o disposto na Súmula 337/TST. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput , do CPC/1973; arts. 14 e 932, III e IV, "a ", do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo desprovido" (Ag-AIRR-10473-84.2022.5.03.0060, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 01/12/2023). Pelo exposto, deve ser mantida a negativa de seguimento ao Recurso de Revista. Registre-se que a existência de obstáculo processual que torna o recurso inapto ao exame de mérito, como no caso, torna prejudicado o exame da transcendência. Nego seguimento ao Agravo de Instrumento. CONCLUSÃO Ante o exposto, com fulcro nos artigos 118, X e 255, III, “a” do Regimento Interno desta Corte: I – rejeito a preliminar arguida em contraminuta; e II - reconheço a transcendência jurídica e nego seguimento ao Agravo de Instrumento. Publique-se. Brasília, 27 de junho de 2025. FABRÍCIO GONÇALVES Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - ZULLU INDUSTRIA E COMERCIO DE COSMETICOS LTDA - ME

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