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"1001070-40.2025.5.02.0402" - Resultados da Busca – Página 219 de 222

Itau Unibanco S.A. x Leticia Lopes Cavalcante

ID: 257904322

Tribunal: TRT10 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000102-12.2023.5.10.0002

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

ITAU UNIBANCO S.A.

Polo Passivo:

LETICIA LOPES CAVALCANTE

Notificação

Advogados:

PAULA IANUCK RESENDE

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

GILBERTO CLAUDIO HOERLLE

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RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

MARCELO AMERICO MARTINS DA SILVA

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EVANDRO BEZERRA DE MENEZES HILDEBRAND

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JULIANA BUCHER HOERLLE GOMES

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NATHALYA BUCHER HOERLLE GODOY

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ANA PATRICIA SILVA DE ANDRADE

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JANAINA SOUSA DA SILVA

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KAREN MARYELLE RIBEIRO

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AMERICO PAES DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: GRIJALBO FERNANDES COUTINHO 0000102-12.2023.5.10.0002 : ITAU UNIBANCO S.A. … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: GRIJALBO FERNANDES COUTINHO 0000102-12.2023.5.10.0002 : ITAU UNIBANCO S.A. : LETICIA LOPES CAVALCANTE INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d388b40 proferida nos autos. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (ciência via sistema em 26/03/2025 ; recurso apresentado em 07/04/2025 - fls. 1146). Regular a representação processual (fls. 67/79). Satisfeito o preparo (fl(s). 958, 1000/1001, 1002/1014 e 1190/1191). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Nulidade / Negativa de Prestação Jurisdicional Alegação(ões): - contrariedade à(s): Súmula nº 297; Súmula nº 295 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação ao(s) inciso IX do artigo 93; incisos II e XXXVI do artigo 5º, da Constituição Federal. - violação ao(s) artigos 794 e 832 da Consolidação das Leis do Trabalho. Suscita o recorrente preliminar de nulidade do acórdão prolatado pelo Colegiado, suscitando a ocorrência de negativa de prestação jurisdicional, ao argumento de que o colegiado, apesar de devidamente instado a se manifestar por meio de Embargos de Declaração, incorreu em omissão ao deixar de apreciar questões essenciais ao deslinde da controvérsia, nos termos do que consta a fls. 1.156/1.157 da peça recursal. Primeiramente, destaque-se que a preliminar de nulidade invocada encontra espaço no âmbito delimitado pela Súmula 459/TST. No mais, ao que se depreende da sumária leitura do acórdão recorrido, bem como da decisão que apreciou os Embargos Declaratórios, efetivamente, a prestação jurisdicional foi entregue na sua inteireza ainda que contrária aos desígnios almejados pelo recorrente, estando a decisão satisfatoriamente fundamentada. O reclamado ora recorrente adentra em diversos aspectos meritórios cuja análise não encontra espaço no âmbito dessa preliminar, revelando o inconformismo da parte. Vale gizar que o julgador não está obrigado a responder a todas as alegações das partes se já tiver exposto motivo suficiente para fundamentar a decisão, tampouco há obrigação de se ater aos fundamentos indicados pelos litigantes e a responder um a um todos os seus argumentos. Isso mesmo na vigência do atual CPC 2015. Nessa trilha, o exc. Supremo Tribunal Federal (AGAIRR 215.976-2/PE; Rel. Min. Maurício Corrêa; DJ de 2.10.1998, seção 1, pág. 008); o STJ (EDcl no MS 21.315-DF, Relatora Ministra Diva Malerbi Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região, Ac. 1ª Seção. Julgado em 8/6/2016); bem como col. TST (AIRR-1001070-86.2014.5.02.0382, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, Ac. 3ª T., Data de Publicação: DEJT 28/10/2016). Outrossim, trago precedentes abaixo: "AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. INTERPOSIÇÃO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. MATÉRIAS OBJETO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A negativa de prestação jurisdicional só se configura quando não há fundamentação na decisão. Dessa feita, analisar o acerto ou não do entendimento regional é matéria de mérito, não sendo legítima a tentativa de modificação por meio da preliminar em questão. E esta é exatamente a situação que se verifica nos presentes autos, na medida em que o Juízo a quo esclareceu satisfatoriamente todos os pontos objeto de questionamento. Agravo conhecido e não provido, no tema. [...] Recurso de Revista conhecido e parcialmente provido" (RR-11241-02.2014.5.01.0042, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 02/10/2023). - grifei "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPSOTO PELA EXECUTADA. EXECUÇÃO 1 - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A despeito das alegações da parte, não há de se falar em negativa de prestação jurisdicional, na medida em que o Tribunal Regional se pronunciou a contento sobre as razões pelas quais concluiu ser desnecessária a nomeação de perito atuarial. Com efeito, a Corte de origem registrou expressamente que o comando exequendo determina a liquidação por simples cálculos. Assentou, ainda, que não há comprovação, por parte da ré, da necessidade de que os cálculos fossem feitos por perito atuarial, tampouco há demonstração de que tenha sofrido prejuízo, sobretudo porque lhe foi assegurado o direito de discutir os cálculos homologados. Concorde o agravante ou não com os fundamentos assentados pelo Tribunal de origem, observa-se que houve manifestação adequada sobre a matéria, tendo sido entregue de forma completa a prestação jurisdicional. Agravo não provido.[...]. Agravo não provido" (Ag-AIRR-240000-48.2009.5.20.0006, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 02/10/2023). - grifei "AGRAVO DE TJR INDÚSTRIA GRAFICA LTDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PRELIMINAR DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A decisão não contraria o precedente firmado em sede de repercussão geral pelo STF (AI 791.292 QO-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 12/08/2010), no qual a Excelsa Corte decidiu "que o art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados" , uma vez que o e. TRT expôs fundamentação suficiente, consignando, de forma explícita, que, "restou comprovado, por amostragem, que as anotações constantes nos cartões de ponto são bastante confusas, sobretudo, quanto aos domingos e dias destinados à compensação, além do trabalho em 13 dias seguidos, sem pausa, de 11 a 23 de janeiro de 2016, o que, de fato, invalida o acordo de compensação" . Nesse sentido, a Corte Regional assentou que diante da existência de horas extras praticadas, são inválidos todos os acordos de compensação do período da condenação. Nesse contexto, estando devidamente fundamentada a decisão, evidencia-se, por consectário lógico, a ausência de transcendência da matéria, em qualquer das suas modalidades. Agravo não provido. [...]. Agravo não provido" (Ag-RRAg-10534-36.2019.5.15.0085, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 29/09/2023). - grifei Decisão desfavorável não pode ser confundida com decisão insuficiente ou omissa. Em tal cenário, não se evidencia mácula aos dispositivos constitucionais e legais invocados. Nego seguimento ao Recurso, no particular. INTEGRAÇÃO DA PR NA REMUNERAÇÃO / PROGRAMA AGIR SEMESTRAL. Alegações: - violação ao(s) inciso(s) I e II e parágrafo 1º do artigo 2.º; parágrafo 2.º do artigo 3.º da Lei 10.101/2000 - violação aos artigos 114 do Código Civil - violação ao(s) inciso(s) XXVI do artigo 7.º; ao(s) inciso(s) III e VI do artigo 8.º da Constituição Federal. - violação ao(s) parágrafo 3º do artigo 8.º da CLT; violação ao(s) artigo(s) 611 da CLT. - divergência jurisprudencial - violação ao parágrafo 8º da Cláusula 2º do ACT; Cláusula 6º da CCT/PLR 2018/2019. - violação ao Tema 1.046 do STF. A egr. Turma negou provimento ao Recurso do reclamado e deu parcial provimento ao Recurso do reclamante para reconhecer a natureza salarial da parcela "Participação nos Resultados" paga durante todo o período imprescrito, deferindo os reflexos nas verbas que especificou. Eis a ementa, nesse ponto: "2. DIFERENÇAS DE REMUNERAÇÃO VARIÁVEL. PROGRAMA AGIR. O pedido exordial é de diferenças salariais decorrentes do Programa AGIR - Ação Gerencial Itaú para Resultados (programa interno de remuneração variável do Banco Itaú). O reclamado deixou de acostar aos autos as bases objetivas para a correta aferição das metas da reclamante e, por corolário, das remunerações variáveis devidas, inviabilizando a conclusão pericial. Observe-se que é ônus do empregador demonstrar o correto pagamento da remuneração (CLT, art, 464), não importando a origem da verba - legal ou regulamentar. Em verdade, notase que o demandado impele os seus empregados ao trabalho fatigante, a pretexto de conceder-lhes remunerações variáveis sem qualquer critério objetivo. Por certo, a complexidade da regra, a ponto de torná-la ininteligível, atribui ao banco-reclamado o poder - arbitrário - de pagar ou não a parcela trabalhista prometida, o que viola a boa-fé objetiva. Rememore-se que todo contrato deve atender a boa-fé objetiva, que impõe às partes um comportamento padrão, com base nos deveres jurídicos anexos não menos importantes. Podem ser citados, como exemplo, o dever de lealdade, probidade, proteção, confiança e informação, imprescindíveis ao interesse social das relações jurídicas. À vista disso, considerando a resposta pericial - de que não foi possível afirmar o pagamento correto das verbas variáveis -, e tendo em vista que o reclamado não se desincumbiu de comprovar a quitação regular (CLT, art. 464), conclui-se que o reclamante faz jus às diferenças decorrentes das verbas variáveis mensais. (...)" Recorre de Revista o reclamado. Reafirma que o programa de Participação de Resultados (agir semestral) não tem natureza salarial, mas é oriundo de programa próprio de participação nos lucros e resultados, atendendo aos requisitos da Lei 10.101/2000, com previsão em norma coletiva. Todavia, a matéria foi decidida com fulcro no contexto fático-probatório dos autos. Assim, infirmar o entendimento manifestado pelo Colegiado acerca da natureza jurídica da verba "PR", nos termos em que proposta a pretensão, implicaria o revolvimento de fatos e provas, vedado na instância extraordinária, a teor da Súmula nº 126/TST. Prescindível o cotejo jurisprudencial. Ademais, a matéria encontra semelhante desfecho no âmbito do C. TST: "(...). RECURSO DE REVISTA. PARCELA DENOMINADA "PR" (PARTICIPAÇÃO NOS RESULTADOS). PROGRAMA AGIR. NATUREZA JURÍDICA. INTEGRAÇÃO AO SALÁRIO . Hipótese na qual o Regional entendeu que a verba denominada Participação nos Resultados ("PR") possui natureza indenizatória. Ao contrário do que decidiu a Corte Regional, a jurisprudência do TST firmou-se no sentido de que a verba relacionada à premiação por resultados, condicionada à concretização individual de metas, ostenta natureza salarial, não se confundindo com participação nos lucros e resultados . Precedentes. Recurso de Revista conhecido e provido" (RR-11767-53.2015.5.01.0035, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 30/09/2024); "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA REGIDO PELO CPC/2015 E PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 /2016 DO TST. (...) PARCELA PAGA A TÍTULO DE PARTICIPAÇÃO NOS RESULTADOS - PR. NATUREZA JURÍDICA DE COMISSÕES. INTEGRAÇÃO NA BASE DE CÁLCULO DAS DEMAIS PARCELAS DE NATUREZA SALARIAL. No caso, o Regional consignou, no acórdão recorrido, que a parcela variável - PR - paga à reclamante, "por não se vincular aos lucros ou resultados da empresa, mas sim ao desempenho individual dos empregados ou da equipe assumindo natureza jurídica salarial". Desse modo, considerando que a parcela variável paga à reclamante tinha contornos de comissões, não há como afastar a sua natureza salarial. Ademais, a Corte regional afastou de forma clara a aplicação das normas convencionais invocadas pelo recorrente, "pois a parcela objeto do pedido de integração denomina-se PR - participação nos resultados decorrentes do programa AGIR e não PCR conforme previsto na norma citada no presente recurso". Ressalta-se que rever a conclusão do Tribunal de origem acerca da natureza jurídica da parcela paga à reclamante demandaria o reexame da valoração de fatos e provas, ante o óbice previsto na Súmula nº 126 do TST. Agravo de instrumento desprovido." (AIRR-1000961-43.2019.5.02.0432, 2ª Turma , Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 12/03 /2021). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A efetiva prestação jurisdicional tem, como premissa basilar, a fundamentação das decisões judiciais, consoante se extrai do artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal. Havendo, nos autos, explicitação das razões de decidir pelo Órgão julgador, tem-se por atendida essa exigência, inexistindo negativa de prestação jurisdicional. Agravo desprovido. AGIR (AÇÃO GERENCIAL ITAÚ PARA RESULTADOS). PROGRAMA DE RESULTADOS. PARCELA DENOMINADA "PR". CRITÉRIOS DE PAGAMENTO BASEADOS NO DESEMPENHO INDIVIDUAL. NATUREZA JURÍDICA DIVERSA DA PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. REPERCUSSÃO SALARIAL. A controvérsia cinge-se à natureza jurídica da parcela "PR", prevista no Programa "Agir", criada por meio de norma interna do banco, chancelada por norma coletiva. Tendo em vista as premissas expressamente consignadas no acórdão regional, de que a parcela "PR" foi implementada com caráter contraprestativo e em razão do atingimento de metas, além de desvinculada dos resultados financeiros do banco reclamado, inviáveis de serem revistas nesta instância recursal de natureza extraordinária, nos termos da Súmula nº 126 do TST, é evidente a sua natureza salarial, à luz do artigo 457, § 1º, da CLT. Precedentes do TST. Agravo desprovido. HORAS EXTRAS. BASE DE CÁLCULO. SÚMULA Nº 264 DO TST. A jurisprudência desta Corte tem se firmado no sentido de que o reconhecimento constitucional atribuído às convenções e aos acordos coletivos de trabalho não torna a negociação imune à incidência de normas de ordem pública, a exemplo daquela que garante o cálculo de horas extras com base no salário do empregado (artigos 59 e 457, § 1º, da CLT), não se admitindo que a norma coletiva exclua a parte variável do salário da base de cálculo das horas extras. Precedentes do TST. Agravo desprovido" (AIRR-0010011-85.2021.5.03.0150, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 18/03/2025). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. 1. PROGRAMA "AGIR SEMESTRAL". ATENDIMENTO DE METAS. IMPOSSIBILIDADE DE SE ATRIBUIR A MESMA NATUREZA JURÍDICA DA PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. NATUREZA SALARIAL. 2. CORREÇÃO MONETÁRIA. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DENEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. II. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 2% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte Agravada, com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015" (Ag-AIRR-11563-38.2017.5.03.0017, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 13/05/2022). "(...) . PROGRAMA AGIR. INTEGRAÇÃO DA PARCELA "PARTICIPAÇÃO NOS RESULTADOS (PR)". NATUREZA SALARIAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . A decisão regional está em perfeita harmonia com a jurisprudência desta Corte, segundo a qual a parcela paga pela participação no PROGRAMA AGIR, estabelecida por regulamento empresarial e denominada pelo empregador como Participação nos Resultados, tem natureza salarial distinta da participação nos lucros ou resultados, por possuir, como requisito para o seu percebimento, o atendimento de metas pelo empregado. Precedentes. Desta forma, o e. Regional, ao decidir que parcela estabelecida por regulamento empresarial tendo como requisito para o seu percebimento a produtividade individual do empregado, não possui a mesma natureza jurídica da verba estabelecida no art. 2º, § 1º, I, da Lei nº 10.101/2000, não configurando, assim, participação nos lucros ou resultados, agiu em harmonia com a jurisprudência pacífica desta Corte. Incide a Súmula nº 333 do TST como obstáculo à extraordinária intervenção deste Tribunal Superior no feito. Agravo não provido. (...) " (RRAg-Ag-10033-17.2015.5.09.0303, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 31/03/2025). "AGRAVO DO RECLAMADO. [[...] PROGRAMA AGIR.. "PR". "PCR". INTEGRAÇÃO 1- Consoante se depreende dos trechos do acórdão transcritos no recurso de revista, as parcelas Participação nos Resultados (PR) e Participação Complementar nos Resultados (PCR) foram criadas no âmbito do Ação Gerencial Itaú para Resultados - AGIR por meio de norma interna do banco reclamado. Não se confundem, portanto, com a típica parcela Participação nos Lucros e Resultados prevista nas normas coletivas da categoria profissional. 2- Desse modo, nos autos, não se discute a validade de norma coletiva que limita ou restringe direito trabalhista não assegurado constitucionalmente (ARE 1121633). 3- Na espécie, a Corte Regional soberana no exame do fatos e provas, assentou que "apenas a PLR CCT e a PLR Adicional prevista nas CCTs são efetiva participação nos lucros e resultados da empresa e detêm natureza indenizatória, sendo as demais (PR/PCR ou demais rubricas de 'participação nos resultados" prevista na política AGIR) espécie de premiação entabulada pelo empregador por liberalidade, mormente quando são rubricas vinculadas a metas individuais e coletivas da empresa e não calcadas em abstrato no lucro final obtido (como o são as típicas PLRs)." 4- Percebe-se que as verbas "participação nos resultados" (PR) e Participação Complementar nos Resultados (PCR), atrelavam-se aos resultados obtidos pelo empregado, porquanto relacionadas ao atingimento de metas de produtividade individuais e coletivas. Verificam-se, assim, o caráter contraprestativo e a natureza salarial da "PR" e da "PCR". 5- Nessa linha, a jurisprudência do TST firmou-se no sentido de verba relacionada à premiação por resultados, condicionada à concretização individual de metas, ostenta natureza salarial, não se confundindo com participação nos lucros e resultados. 6- Agravo a que se nega provimento." (Ag-ARR-21353-09.2014.5.04.0022, Relatora Ministra: Kátia Magalhães Arruda, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 13/12/2019); "3. PARCELA "PR". PROGRAMA AGIR. NATUREZA O Tribunal de origem JURÍDICA. verificou que as parcelas PLR, instituída por norma coletiva, e a verba PR, decorrente do programa Agir, não se confundiam, porquanto oriundas de normas diversas, sendo certo que a parcela PR foi instituída por mera liberalidade patronal. Constatou aquela Corte, ainda, que a norma interna patronal que disciplinou a PR nada elucidou acerca de sua natureza jurídica, bem como que essa verba estava atrelada à produtividade do empregado, e era paga sob a forma de premiações mensais e semestrais . Diante desse contexto, a conclusão do Regional quanto à natureza jurídica salarial da parcela PR não implica violação dos art. 7º, XI, da CF e 3º da Lei nº 10101/2000 . Agravo de instrumento conhecido e não provido" (AIRR-20813-42.2015.5.04.0016, 8ª Turma , Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 11/12/2020). Inviável, pois, o processamento do Recurso de Revista (S. 126 e 333 do C. TST). Desnecessário, pois, o cotejo jurisprudencial. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Valor da Causa Alegação(ões): - violação ao(s) inciso II do artigo 5º da Constituição Federal. - violação ao(s) §1º do artigo 840 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigos 141 e 492 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. A egr. Turma deu provimento ao recurso do reclamante para determinar que os valores atribuídos aos pedidos na exordial são estimativos, não pondendo haver limitação da condenação a eles. Eis os termos da ementa no particular: "4. LIMITAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. MERA ESTIMATIVA. Não implicando os valores consignados na inicial em pedidos já forçosamente liquidados, o Juízo não está adstrito a eles, porquanto servem tão somente para se determinar o procedimento a ser seguido. A liquidação dos pedidos jamais pode ser instrumento apto a limitar direitos constitucionalmente assegurados em seu montante final efetivamente devido." O reclamado almeja a reforma do acórdão. Afirma que o acórdão regional afastou a limitação do valor da condenação pelo valor da causa apresentado na inicial do presente processo equivocadamente, visto que o comando da CLT, no artigo 840, §1º, é no sentido de que o pedido deverá ser certo determinado e com indicação de seu valor. Contudo, o Col. TST, SBDI-1, ao apreciar o Emb-RR 0000555-36.2021.5.09.0024, concluiu que os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação. É o que evidencia aquele e outros julgados em sentido idêntico: "EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DO ART. 840, §1º, DA CLT.APLICAÇÃO DA REGRA ESPECIAL PREVISTA NA IN 41/2018 C/C ART. 840, §1º, DA CLT. VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO COMO MERA ESTIMATIVA. 1. A controvérsia dos autos cinge-se em definir se os valores atribuídos pela parte aos pedidos na petição inicial limitam a condenação, notadamente na hipótese dos autos em que o reclamante inseriu expressamente ressalva quanto ao valor da causa. 2. A adequada interpretação jurídica das alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017 aos parágrafos 1º e 2º do artigo 840, da CLT proporciona impacto na prática trabalhista, eis que introduz novos requisitos aos pedidos trazidos nas petições iniciais protocolizadas nas Varas do Trabalho. 3. A exigência de se consignar, na petição inicial, pedidos certos e determinados já era observada nas reclamações trabalhistas, uma vez que a antiga redação do art. 840, §1º, da CLT não continha detalhes acerca do conteúdo e especificações do pedido. Assim, aplicavam-se subsidiariamente (arts. 769, da CLT e 15, do CPC) os artigos 322 e 324 do CPC, quanto à necessidade de que os pedidos fossem certos e determinados. Com a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, o §1º do art. 840, da CLT torna-se norma específica que disciplina os requisitos da petição inicial no processo do trabalho. Portanto, além de estipular que os pedidos devem ser certos e determinados, inaugura-se a obrigatoriedade de que cada um contenha a indicação de seu valor. 4. Sob este viés, a exigência de indicação do valor dos pedidos determinada pelo artigo 840, §1º, da CLT objetiva que, desde a petição inicial, as partes delimitem, com razoável destreza, o alcance de sua pretensão. 5. A despeito disso, a redação do artigo 840, §1º, da CLT de determinação de indicação do valor na petição inicial não é inédita no sistema processual trabalhista. Desde os anos 2000, por meio do art. 852-B, I, da CLT (introduzida pela Lei nº 9.957/2000), passou-se a exigir que as petições iniciais submetidas ao rito sumaríssimo fossem líquidas, por se tratarem de causas que, dada a natureza, possuem condições de ser examinadas de forma mais célere pela Justiça do Trabalho. 6. Assim, o artigo 840, §1º, da CLT passou a prever uma equivalência entre os requisitos da petição inicial das ações submetidas ao rito sumaríssimo e àquelas sob o rito ordinário, cuja natureza das demandas, no entanto, tende a ser de ordem mais complexa. 7. Efetivamente, antes das alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017 nas ações submetidas ao rito ordinário, o quantum debeatur era estabelecido em fase própria de certificação, qual seja, a liquidação de sentença. Ou seja, apenas depois de ultrapassada toda a instrução processual, orientada pelo princípio da imediação, previsto no art. 820 da CLT, com a respectiva colheita de provas e análise de cada uma delas, iniciava-se o momento processual de liquidação dos pedidos. 8. Por força das determinações legais de serem apresentados pedidos certos e determinados, o sistema processual trabalhista então vigente, como houvera de ser, detinha preservados a ampla defesa e o contraditório do réu, que tinha ao seu dispor a possibilidade de contestar cada um dos pedidos, seja na fase de conhecimento, seja na de liquidação. 9. Isto é, o novo comando do art. 840, §1º, da CLT incorpora às demandas trabalhistas sob o rito ordinário critérios técnicos jamais antes exigidos e, uma vez não cumpridos, ter-se-á como consequência, a extinção do processo sem resolução de mérito, conforme determina o também novo §3º, do art. 840, da CLT. Com isso, passou-se a atribuir aos reclamantes o encargo processual de, para ingressar com uma demanda trabalhista, apresentar valores que venham a corresponder ao objeto dos pedidos, sem antes se ter iniciada a fase de instrução processual. 10. Inobstante, o rigor técnico exigido pelo art. 840, §1º, da CLT, interpretado de forma dissociada das demais normas e princípios que regem a processualística trabalhista, conduz a um estreitamento do jus postulandi (art. 791, da CLT), que historicamente é uma das características que mais singularizam, em essência, a jurisdição trabalhista. A contrario sensu, preservando-se essa orientação, mesmo com a nova redação do artigo 840, §1º, da CLT manteve-se a orientação de que, na petição inicial, basta 'uma breve exposição dos fatos', uma vez que as partes, via de regra, não possuem conhecimentos técnicos para formular fundamentos jurídicos do pedido. 11. Nesse cenário, a interpretação gramatical do dispositivo pode conduzir à mitigação do jus postulandi, em desatenção ao princípio do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF). 12. A determinação de indicação dos valores dos pedidos nas causas submetidas ao rito ordinário tem como reflexo a controvérsia trazida pela embargante, qual seja, a eventual vinculação ou limitação da condenação aos valores atribuídos a cada pedido apresentado já na exordial. 13. De fato, de acordo com a regra da congruência entre os pedidos formulados na ação e a condenação arbitrada (arts. 832, da CLT e arts. 141, §2º e 492, do CPC), nos termos do disciplinado nos arts. 141 e 492 do CPC, os valores indicados na petição inicial de forma líquida limitariam àqueles arbitrados na condenação, sob pena de se incorrer em decisão extra, ultra ou citra petita. 14. A partir desse cenário, a natureza do conflito trabalhista submetido à apreciação desta Corte perpassa, entre outros, a averiguação acerca da (im)possibilidade de se determinar que a condenação limite-se a exatamente os valores indicados para cada pedido na petição inicial, sob pena de violação aos artigos 141 e 492 do CPC. 15. No caso concreto, diferentemente do que entendeu o acórdão regional recorrido, no que diz respeito à indicação dos pedidos liquidados na petição inicial, a dicção dos dispositivos acima deve ser cotejada não só com uma interpretação teleológica do art. 840, §1º, da CLT, como também com os princípios da informalidade e da simplicidade, que orientam toda a lógica processual trabalhista. A partir desses princípios, no âmbito desta Justiça Especializada, não se pode exigir das partes reclamantes que, para que recebam a integralidade das verbas a que realmente fazem jus ao final de uma demanda trabalhista, correndo o risco de uma decisão citra, ultra ou extra petita, submetam-se, eventualmente, às regras de produção antecipada de prova e/ou contratação de serviço contábil especializado, a fim de liquidar com precisão cada um dos pedidos para adimplir a exigência do artigo 840, §1º, da CLT e, somente depois disso, ajuizar uma demanda trabalhista. Interpretação nesse sentido afrontaria, a um só tempo, o princípio da oralidade e o dispositivo, que, em conjunto, asseguram às partes reclamantes o direito de ir a juízo pleitear as verbas que entendem lhe serem devidas. 16. Ou seja, a análise sobre a necessidade de limitação do valor da condenação àqueles previamente apresentados na exordial deve ser orientada por uma perspectiva teleológica do direito processual do trabalho, cuja interpretação dos dispositivos que o integram deve, pois, ser sempre norteada pelos princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). 17. Em atenção a isso e considerando o impacto do art. 840, §1º, da CLT na processualística trabalhista, assim como a necessidade de oferecer ao jurisdicionado a segurança jurídica indispensável a possibilitar estabilidade das relações processuais, este Tribunal Superior do Trabalho aprovou a Instrução Normativa nº 41/2018, que determina que 'Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil'. 18. A interpretação do art. 840, §1º, da CLT, aliada aos princípios mencionados permite chegar à conclusão de que, tendo o reclamante apresentado, em sua petição inicial, pedido certo e determinado com indicação de valor - estimado -, por um lado, atende-se à exigência do art. 840, §1º, da CLT. Por outro lado, possibilita ao polo passivo o integral exercício da ampla defesa e do contraditório, assegurados pelo artigo 5º, LV, da CF. Trata-se, assim, de interpretação que observa os princípios constitucionais do trabalho, conferindo, igualmente, efetivamente ao referido artigo celetista. 19. Assim, a Instrução Normativa nº 41/2018 ao se referir ao 'valor estimado da causa' acaba por delimitar que o pedido apresentado na petição inicial 'com indicação de seu valor' a que se refere o art. 840, §1º, da CLT deve ser considerado de forma estimada, eis que inexiste nos dispositivos do CPC a que faz remissão a instrução normativa qualquer delimitação em sentido contrário. O artigo 291, do CPC, pertinente à análise ora empreendida apenas se refere à necessidade de indicação de 'valor certo' da causa, inexistindo, portanto, qualquer obrigação de liquidação do valor da causa, tampouco do pedido, com efeito vinculativo à condenação. Ainda, considerando-se a necessária aplicação supletiva do CPC à hipótese, a ausência de indicação de valores na petição inicial não deve ter como consequência a extinção do feito sem resolução do mérito, devendo-se oportunizar à parte a possibilidade de saneamento do defeito, no prazo de 15 dias, por aplicação analógica da Súmula 263 deste TST c/c arts. 4º, 6º e 317 do CPC. 20. Nesse mesmo sentido, interpretando a redação do parágrafo 2º do artigo 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos artigos 141 e 492 do CPC, este Tribunal Superior do Trabalho acumula precedentes no sentido de que os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante. 21. Por fim, não se ignora que a Eg. SBDI-1, do TST, em precedente publicado em 29/05/2020 (E-ARR-10472-61.2015.5.18.0211, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa) firmou entendimento de que a parte autora, ao formular pedidos com valores líquidos na petição inicial, sem registrar qualquer ressalva, limita a condenação a tais parâmetros, por expressa dicção do art. 492 do CPC. Ocorre que o precedente em questão configura situação singular, eis que o recurso de embargos analisado foi interposto em ação ajuizada antes da entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017 e, portanto, da alteração do art. 840, §1º, da CLT c/c Instrução Normativa 41/2018. Assim, não sem razão, a matéria não foi analisada sob a ótica destas normas. Portanto, trata-se o caso concreto de hipótese que revela singularidades quanto àquela analisada pela Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, razão pela qual esta Turma não fica a ela vinculada. 22. A partir do exposto, na hipótese vertente, em que a inicial foi ajuizada em 04/08/2021, incidem as normas processuais previstas na CLT após as alterações da Lei 13.467/2017. Portanto, os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). Embargos conhecidos e não providos" (TST, SDI-1, Emb-RR 0000555-36.2021.5.09.0024, Rel. Min. Alberto Bastos Balazeiro, julgado em 30/11/2023, publicado no DEJT em 7/12/2023). "3 - JULGAMENTO ULTRA PETITA . PETIÇÃO INICIAL. PEDIDO LÍQUIDO E CERTO. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO . VIOLAÇÃO DOS ARTS. 141 e 492 DO CPC/2015. CONFIGURAÇÃO. Demonstrada possível violação dos arts. 141 e 492 do CPC/2015 , impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. JULGAMENTO ULTRA PETITA . PETIÇÃO INICIAL. PEDIDO LÍQUIDO E CERTO. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO . 1 - O Tribunal Regional entendeu que os valores postos na inicial correspondem a uma simples estimativa, para fins de fixação do rito, não havendo que se falar, assim, em limitação da condenação a eles. 2 - No entanto, nos termos dos arts. 141 e 492 do CPC/2015, o juiz está adstrito aos limites da lide para proferir decisão, sendo-lhe vedado proferir sentença de natureza diversa da pedida pelo autor, bem como condenar o réu em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado. Desta forma, tendo o reclamante estabelecido, na inicial, pedidos líquidos, indicando o valor pleiteado em relação a cada uma das verbas, deve o juiz ater-se a tais valores, sob pena de proferir julgamento ultra petita . Recurso de revista conhecido e provido" (RR-10907-63.2019.5.03.0065, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 25/06/2021). "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - PROVIMENTO. VALOR DA CONDENAÇÃO. LIMITAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS. CPC, ARTS. 141 E 492. Diante de potencial ofensa aos arts. 141 e 492 do CPC, dou provimento ao agravo de instrumento, para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA. VALOR DA CONDENAÇÃO. LIMITAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS. CPC, ARTS. 141 E 492. Restando clara a existência de pedidos líquidos e certos na petição inicial, ausente a ressalva de que se trata de meras estimativas ou critério para rito processual, deve ser limitado o montante da condenação aos valores ali especificados (arts. 141 e 492 do CPC). Recurso de revista conhecido e provido" (RR-10263-26.2019.5.15.0150, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 09/04/2021) I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. LEI Nº 13.467/2017. [[...] III - RECURSO DE REVISTA. RECLAMADA. LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 1 - Há transcendência jurídica quando se constata em exame preliminar a controvérsia sobre questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista. No caso concreto se discute a interpretação a ser dado ao art. 840, § 1º, da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.467/2017. 2 - No caso dos autos, discute-se a limitação da condenação ao pagamento dos valores apontados na inicial em ação ajuizada na vigência da Lei nº 13.467/2017. O Tribunal Regional entendeu que a condenação não se restringe aos valores estipulados na reclamação trabalhista. 3 - A jurisprudência desta Corte Superior vinha se firmando no sentido de que, na hipótese em que há pedido líquido e certo na petição inicial, eventual condenação deveria se limitar aos valores atribuídos a cada um desses pedidos. 4 - Esse entendimento, contudo, é aplicável aos processos iniciados antes da Lei nº 13.467/2017. Com a Reforma Trabalhista, foi alterado o §1º do art. 840 da CLT, que passou a ter a seguinte redação: "Art. 840 - A reclamação poderá ser escrita ou verbal. § 1º Sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante". 5 - A fim de orientar a aplicação das normas processuais introduzidas pela Lei nº 13.467/2017, foi editada por esta Corte a IN nº 41, que assim dispôs sobre a aplicação do art. 840, §1º, da CLT: "Art. 12. Os arts. 840 e 844, §§ 2º, 3º e 5º, da CLT, com as redações dadas pela Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017, não retroagirão, aplicando-se, exclusivamente, às ações ajuizadas a partir de 11 de novembro de 2017. [[...] § 2º Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil". 6 - Desta feita, não há se falar em limitação da condenação aos valores estipulados nos pedidos apresentados de forma líquida na inicial, uma vez que estes são apenas estimativas do valor monetário dos pleitos realizados pela parte reclamante. A questão já foi decidida por esta Turma, quando do julgamento do processo ARR-1000987-73.2018.5.02.0271 . 7 - Assim, tem-se que os valores estipulados na inicial são apenas para fins estimativos, de modo que o valor efetivamente devido ao reclamante deve ser apurado em regular liquidação de sentença. 8 - Recurso de revista não conhecido. [[...] (RRAg - 12140-57.2019.5.15.0002, Relatora Ministra: Kátia Magalhães Arruda, 6ª Turma, DEJT 03/03/2023). Diante desse contexto, não se vislumbram as violações indicadas. Nego seguimento ao Recurso (S. 333/TST). CONCLUSÃO Ante o exposto, DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Publique-se. Brasília-DF, 15 de abril de 2025. JOSE RIBAMAR OLIVEIRA LIMA JUNIOR Presidente Intimado(s) / Citado(s) - ITAU UNIBANCO S.A.

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União Química Farmacêutica Nacional S.A. x Carlos Danilo Alves Dos Santos

ID: 315171616

Tribunal: TST Órgão: 2ª Turma Classe: AGRAVO Nº Processo: 0001303-71.2021.5.10.0111

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

UNIÃO QUÍMICA FARMACÊUTICA NACIONAL S.A.

Polo Passivo:

CARLOS DANILO ALVES DOS SANTOS

ACORDAO

Advogados:

DR. LUIZ ANTONIO DA SILVA ARAUJO FILHO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

DR. THOMÁS RIETH MARCELLO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

DR. CARLOS JOSE ELIAS JUNIOR

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

DR. OSMAR PAIXÃO CÔRTES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

DR. LEANDRO ARTIAGA E VIEIRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

A C Ó R D Ã O 2ª Turma GMMHM/cl/rg AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ARGUIÇÃO DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não se há falar em negativa de prestação jurisdicional, po… A C Ó R D Ã O 2ª Turma GMMHM/cl/rg AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ARGUIÇÃO DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não se há falar em negativa de prestação jurisdicional, pois o Tribunal Regional consignou expressamente suas razões acerca da discussão a respeito da duplicidade de penalidade e ausência de falta grave a ensejar o afastamento da garantia de emprego do dirigente sindical. Destarte, muito embora tenha decidido de forma contrária à pretensão do agravante, aquele Colegiado apresentou solução judicial para o conflito, caracterizando efetiva prestação jurisdicional. Agravo a que se nega provimento. INQUÉRITO JUDICIAL PARA APURAÇÃO DE FALTA GRAVE. DIRIGENTE SINDICAL. HIPÓTESE NA QUAL O TRIBUNAL REGIONAL REGISTRA A PRÁTICA DE CONDUTA ANTISSINDICAL E A NÃO CARACTERIZAÇÃO DA FALTA GRAVE APONTADA PELA REQUERENTE. Na hipótese, o Tribunal de origem concluiu por afastar a justa causa invocada pela reclamada. Além disso, o TRT registra que "os elementos dos autos demonstram que a empresa requerente perseguiu os empregados integrantes do sindicado recém-constituído, a ponto de dispensar imotivadamente todas as lideranças, mesmo que protegidas pela estabilidade provisória (...) a dispensa imotivada ocorrida em 01/03/2021, um mês após a criação do sindicato e a sua posse como suplente de diretor, é indício firme da insatisfação da empregadora com a criação do sindicado e a sindicalização dos seus empregados. A propósito, os documentos ao ID. 7f90b3 evidenciam que não apenas o requerido, mas vários outros diretores da entidade sindical foram injustamente dispensados à mesma ocasião". No que se refere ao teor dos panfletos distribuídos, o TRT é expresso no sentido de que a empresa "aproveitou-se do panfleto distribuído - em que pode se discutir eventual exagero nas colocações, é certo, mas cumpre o seu papel de defender os interesses da categoria ao explicitar o que é assédio moral e denunciá-lo - para afastar todos os empregados integrantes do sindicato, em ato pouco razoável e desproporcional, e impor a todos os diretores da entidade sindical a dispensa por justo motivo, penalidade mais gravosa imposta pelo empregador". Em tal contexto, ficou evidente que a dispensa do requerido não teria ocorrido em virtude de falta grave por ele praticada, de modo que seja afastada a sua estabilidade como dirigente sindical. Agravo a que se nega provimento. INQUÉRITO JUDICIAL PARA APURAÇÃO DE FALTA GRAVE. REINTEGRAÇÃO POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL. POSSIBILIDADE. SUSPENSÃO CONTRATUAL PREVISTA NA CLT. NÃO CONFIGURAÇÃO DE DIREITO ABSOLUTO DO EMPREGADOR. É entendimento desta Corte que a suspensão do contrato de trabalho até o término do processo de inquérito para apuração de falta grave não é direito absoluto do empregador, podendo ser determinada a reintegração do empregado nas hipóteses em que o Poder Judiciário constatar a não configuração da falta grave. Incidência da Súmula 333 do TST e do art. 896, § 7º, da CLT. Agravo a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-Ag-AIRR - 1303-71.2021.5.10.0111, em que é Agravante(s) UNIÃO QUÍMICA FARMACÊUTICA NACIONAL S.A. e é Agravado(s) CARLOS DANILO ALVES DOS SANTOS. Por meio de decisão monocrática firmada com apoio nos arts. 932, III e IV, c/c 1.011, I, do CPC e 118, X, do RITST, esta relatora negou seguimento ao agravo de instrumento da reclamada. A reclamada interpõe recurso de agravo. Não houve manifestação da parte agravada. É o relatório. V O T O Esta Relatora denegou seguimento ao agravo de instrumento da parte, no tocante à arguição de negativa de prestação jurisdicional, ao fundamento de que o TRT assentou tese explícita sobre a matéria discutida nos autos, estando incólume o artigo 93, IX, da CF. Inconformada, a reclamada interpõe recurso de agravo em que pretende o exame do recurso de revista pelo Colegiado. No que se refere à arguição de nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional, sustenta a nulidade do acórdão por negativa de prestação jurisdicional, ao argumento de que, mesmo após a oposição de embargos de declaração, o Tribunal Regional não se manifestou sobre a ocorrência, ou não da duplicidade de penalidade e ausência de falta grave a ensejar o afastamento da garantia de emprego do dirigente sindical. Indica ofensa aos arts. 5º, XXXV e LV, e 93, IX, da CF/88, 489, §1º, do CPC e 832 da CLT, do CPC. Analiso. Não se há falar em negativa de prestação jurisdicional, pois o Tribunal Regional consignou expressamente suas as razões acerca da discussão a respeito da duplicidade de penalidade e ausência de falta grave a ensejar o afastamento da garantia de emprego do dirigente sindical. Com efeito, consignou a Corte Regional: Contrariamente ao alegado nos embargos, houve manifestação expressa sobre o conteúdo da carta de advertência, entendendo a d. Turma que esta, aliada à dispensa motivada, explicita a duplicidade de penalização por um mesmo fato. Não se decidiu que a suspensão do contrato, seguida do ajuizamento do inquérito para apuração de falta grave, constituiria duplicidade de punição, mas que esta se configurou pela aplicação de advertência e da justa causa por um mesmo fato, a panfletagem ocorrida. Transcrevo: 'Observo que, como decidido na origem, ainda que não conste do ID. 24b4d75, a advertência foi também dirigida ao requerido, pois o preposto reconheceu que a advertência foi aplicada em todos os membros do sindicato. Extrai-se da própria carta de advertência que os líderes sindicais foram advertidos e, no mesmo documento, avisados de que aquela "conduta desidiosa poderá ensejar a rescisão do seu contrato por justa causa, conforme art. 482 da CLT.", já antevendo a possibilidade de dupla punição. No dia 4/11/2021, o requerido foi suspenso de suas atividades em razão de faltas graves cometidas "quando do comparecimento de Vossa Senhoria, juntamente com outros empregados, à porta da fábrica da empregadora, situada (...), ocasião em que Vossa Senhoria distribuiu panfletos contendo frases ofensivas à reputação da empregadora aos demais funcionários presentes no local". (ID.d62e8cf) Ora, o próprio teor da carta de advertência já explicita a duplicidade de penalização por um mesmo fato. Ao mesmo tempo em que o requerido é advertido por haver abandonado suas atividades para entrega de panfletos, é comunicado que a mesma falta poderá ensejar a rescisão do seu contrato por justa causa, conforme art. 482 da CLT. De se notar que a carta não menciona eventual reiteração do fato, de modo a caracterizar a desídia, mas faz expressa referência à possibilidade de dispensa por haver o requerido se ausentado para participar da panfletagem. E também a comunicação de suspensão tem por fundamento o mesmo fato - comparecer à porta da fábrica para distribuir panfletos. Assim, o fato que deu origem às duas punições é único - a panfletagem ocorrida. Não é possível penalizar o empregado em razão da mesma situação fática, como ocorrido no caso - por duas vezes, em ocasiões diferentes, com desmembramento da mesma falta em duas, e aplicação ao empregado das penas de advertência e dispensa por justa causa. Acrescento que, como explicitado na defesa do requerido e não contestado na impugnação da requerente, houve apenas um dia de panfletagem, dia 24/09, havendo equívoco na data aposta na advertência. Com efeito, não há sequer controvérsia nos autos acerta do tema.' (ID. 16d4d02, grifos no original e acrescidos). Assim, como salientado no acórdão, o reclamante ausentou-se do trabalho para distribuir os folhetos do sindicato, o que caracteriza um fato único, do qual a empregadora teve imediata ciência. Mas ao aplicar advertência pelo abandono das atividades "para entrega de panfletos" do sindicato e, posteriormente, imputar ao trabalhador a justa causa por comparecer à porta da fábrica, "ocasião em que Vossa Senhoria distribuiu panfletos contendo frases ofensivas", caracterizou-se a duplicidade de punição por um único fato. Reitero que o fato gerador das duas punições foi um só - a panfletagem ocorrida na porta da fábrica. No momento da advertência, a reclamada tinha pleno conhecimento do conteúdo dos panfletos e das frases ali presentes, que posteriormente reputou ofensivas à sua honra e caracterizadora de ato de improbidade, mas optou por somente advertir os empregados pelo afastamento do trabalho. E mais de um mês após, suspendeu o contrato para apuração de falta grave, em razão do conteúdo dos panfletos que já conhecia há muito. Portanto, o que foi penalizado como duas faltas distintas decorre do desmembramento de um mesmo fato. Tampouco se cogita de omissão quanto ao conteúdo do panfleto de fls. 5 do PDF e 4 da inicial, aquele que contém as expressões homicida e genocida. Como fundamentado no acórdão, a r. sentença afastou a sua utilização como elemento de convicção, tendo sido ali definido, a partir da prova dos autos, que "somente o panfleto de fl. 4 do PDF (ID. c9b0522 - Pág. 3) circulou." (acórdão, ID. 16d4d02). E a reclamada não interpôs RO, havendo transitado em julgado a decisão, no particular. Nesse contexto, despicienda a análise do conteúdo dos demais panfletos." - fls. 303/304 Vale gizar que o julgador não está obrigado a responder a todas as alegações das partes se já tiver exposto motivo suficiente para fundamentar a decisão, tampouco há obrigação de se ater aos fundamentos indicados pelos litigantes e a responder um a um todos os seus argumentos. Isso mesmo na vigência do atual CPC 2015. Nessa trilha, o exc. Supremo Tribunal Federal (AGAIRR 215.976-2/PE; Rel. Min. Maurício Corrêa; DJ de 2.10.1998, seção 1, pág. 008); o STJ (EDcl no MS 21.315-DF, Relatora Ministra Diva Malerbi Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região, Ac. 1ª Seção. Julgado em 8/6/2016); bem como col. TST (AIRR-1001070-86.2014.5.02.0382, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, Ac. 3ª T., Data de Publicação: DEJT 28/10/2016). Portanto, resta evidente que a pretensão do embargante, ao manejar seus aclaratórios, foi o de revolver a matéria, provocar a reapreciação das provas produzidas e a emissão de novas considerações de mérito, finalidades para as quais não se prestam a estreita via escolhida. Destarte, muito embora tenha decidido de forma contrária à pretensão do agravante, aquele Colegiado apresentou solução judicial para o conflito, caracterizando efetiva prestação jurisdicional. Nego provimento. Em relação à configuração da falta grave suficiente a permitir a dispensa do reclamante (dirigente sindical), assim decidiu o TRT: O artigo 8º, VII, da CRFB/88, dispõe que: "Art. 8º. É livre a associação profissional ou sindical, observado o seguinte: Omissis................................................................................... VIII - é vedada a dispensa do empregado sindicalizado a partir do registro da candidatura a cargo de direção ou representação sindical e, se eleito, ainda que suplente, até um ano após o final do mandato, salvo se cometer falta grave nos termos da lei". No que tange à previsão infraconstitucional, a estabilidade do dirigente sindical possui residência legislativa nos artigos 540 a 547, da CLT, sendo que a Súmula nº 369, do col. TST apresenta importante vetor interpretativo das normas consolidadas, dispondo o quanto segue: "DIRIGENTE SINDICAL. ESTABILIDADE PROVISÓRIA (redação do item I alterada na sessão do Tribunal Pleno realizada em 14.09.2012) - Res. 185/2012 - DEJT divulgado em 25, 26 e 27.09.2012 I - É assegurada a estabilidade provisória ao empregado dirigente sindical, ainda que a comunicação do registro da candidatura ou da eleição e da posse seja realizada fora do prazo previsto no art. 543, § 5º, da CLT, desde que a ciência ao empregador, por qualquer meio, ocorra na vigência do contrato de trabalho. II - O art. 522 da CLT foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988. Fica limitada, assim, a estabilidade a que alude o art. 543, § 3.º, da CLT a sete dirigentes sindicais e igual número de suplentes. III - O empregado de categoria diferenciada eleito dirigente sindical só goza de estabilidade se exercer na empresa atividade pertinente à categoria profissional do sindicato para o qual foi eleito dirigente. (ex-OJ nº 145 da SBDI-1 - inserida em 27.11.1998) IV - Havendo extinção da atividade empresarial no âmbito da base territorial do sindicato, não há razão para subsistir a estabilidade. (ex-OJ nº 86 da SBDI-1 - inserida em 28.04.1997) V - O registro da candidatura do empregado a cargo de dirigente sindical durante o período de aviso prévio, ainda que indenizado, não lhe assegura a estabilidade, visto que inaplicável a regra do § 3º do art. 543 da Consolidação das Leis do Trabalho." (ex-OJ nº 35 da SBDI-1 - inserida em 14.03.1994) Pela análise dos normativos referidos, vê-se que o intento do legislador constituinte, do legislador infraconstitucional e do col. TST foi o de proteger o trabalhador empregado investido de função sindical, com o escopo de garantir o desenvolvimento de suas atividades em prol da categoria que congrega, sem o risco de comprometer a manutenção de seu contrato de trabalho. No caso, é incontroversa a condição de dirigente sindical do trabalhador, merecendo ele a proteção da garantia de emprego contra todas e quaisquer ingerências no desempenho do seu mister, muitas vezes oriundas do próprio empregador no embate natural travado reiteradamente com o sindicato obreiro. Sem essa garantia própria de qualquer relação minimamente democrática entre o capital e o trabalho, estou certo de que haveria uma vulnerabilidade capaz de afetar o princípio da liberdade sindical. A interpretação teleológica da norma constitucional recepcionadora deste princípio resulta no oferecimento daquela proteção aos trabalhadores eleitos para gerir o Sindicato obreiro, sejam eles diretores, delegados ou membros do Conselho Fiscal, além dos representantes em CIPAS e outras comissões. Não deve ser relegado o papel ativo do empregado eleito para dirigir as entidades de trabalhadores, contra as represálias patronais e ameaças relacionadas ao rompimento do seu contrato de trabalho. A estabilidade no emprego conferida aos dirigentes e representantes sindicais tem natureza de garantia coletiva, possibilitando o exercício, pelos líderes sindicais assim reconhecidos, de relevantes funções sem as constantes ameaças patronais. No panorama das Normas Internacionais do Trabalho, a Convenção nº 98 da OIT, declarada como Fundamental e ratificada pelo Brasil, anuncia que "os trabalhadores deverão gozar de proteção adequada contra quaisquer atos atentatórios à liberdade sindical em matéria de emprego" (artigo 1) e que "as organizações de trabalhadores e de empregadores deverão gozar de proteção adequada contra todos e quaisquer atos de ingerência de umas e outras, quer diretamente quer por meio de seus agentes ou membros, em sua formação, funcionamento e administração", tudo no contexto do Direito de Sindicalização e de Negociação Coletiva. Detentor de estabilidade no emprego (CRFB, artigo 8º, VIII), o trabalhador não pode ser dispensado imotivadamente. No caso de falta grave, o reconhecimento de justo motivo para o término contratual depende do ajuizamento de inquérito (CLT, art. 853). Em relação à pretensão patronal de reconhecimento do cometimento de atos ensejadores de justa causa, o art. 482, da CLT, confere ao empregador o direito de rescindir o contrato de trabalho quando o empregado comete faltas graves, as quais abalam a confiança nele depositada e sobre a qual repousa todo e qualquer contrato individual de trabalho. Em razão das consequências drásticas que produz na vida do trabalhador, o reconhecimento de justa causa reclama prova robusta por parte do empregador que a alega, sem a qual não cabe cogitar de ruptura contratual motivada. Justamente pela gravidade das consequências advindas da ruptura motivada do contrato de trabalho, devem ser observados alguns princípios pelo empregador, tais como o da atualidade da punição; o da proporcionalidade entre a falta cometida e a punição aplicada; o da gradação das penas; o da não discriminação e isonomia; o da tipicidade; o da vinculação entre a falta cometida e o motivo determinante da dispensa; o da vedação ao "bis in idem", isto é, da impossibilidade de se punir a mesma conduta mais de uma vez; e, finalmente, o da não ocorrência de perdão (expresso ou tácito). No caso em apreço, a pretensão de dispensa do requerido por justa causa baseia-se na alegação de atuação em conjunto com outros empregados na elaboração e divulgação de folhetos contendo frases ofensivas à empresa. A autora transcreveu um panfleto cujo título era "ELA FABRICA A CURA, MAS PRATICA A DOENÇA", contendo ainda: "uma empresa que fabrica medicamentos a ser usados em seres humanos não deve permitir e nem tolerar entre suas lideranças e chefias a prática do assédio moral, pois estas práticas adoecem e matam as pessoas". Como já relatado, o requerido informou ter sido perseguido a partir do momento em que se tornou dirigente sindical. De fato, a dispensa imotivada ocorrida em 01/03/2021, um mês após a criação do sindicato e a sua posse como Presidente, é indício firme da insatisfação da empregadora com a criação do sindicado e a sindicalização dos seus empregados. A propósito, os documentos ao ID. 7f90b3e evidenciam que não apenas o requerido, mas vários outros diretores da entidade sindical foram injustamente dispensados à mesma ocasião. O requerido também foi eleito para o cargo de Suplente de Diretor da Federação dos Trabalhadores nas Indústrias Químicas do Centro-Oeste (em 12/02/2021), tendo sido cientificada a empregadora. A dispensa foi revertida na reclamação trabalhista 0000211-58.2021.5.10.0111 e por força da decisão então proferida (ID. 22be9cf), o requerido foi reintegrado no emprego. No que toca à falta grave alegadamente cometida - a participação na elaboração e distribuição dos panfletos, inicialmente observo que a r. sentença recorrida definiu que somente o panfleto de fl. 4 do PDF (ID. aba8d58 - Pág. 3) circulou. A prova oral corroborou a participação do recorrente na panfletagem, sendo que testemunhas de ambas as partes confirmaram o fato. Isso posto, quanto à situação fática destes autos, cumpre analisar se a panfletagem levada a efeito constitui falta grave autorizativa da dispensa motivada dos dirigentes sindicais. O panfleto coligido com a inicial demonstra o uso do título "Ela fabrica a cura, mas pratica a doença", seguido da denúncia da prática de assédio moral pela empresa, por suas lideranças e chefias, práticas que "adoecem e matam as pessoas" (ID. aba8d58 - Pág. 3, fl. 4/PDF). Em seguida, consta uma explicação sobre assédio moral: "É assédio moral e você não sabia", com exemplos de situações que podem caracterizar o assédio moral. Ora, é papel do dirigente sindical lutar pela sua categoria profissional, denunciando situações de abuso do empregador. Cumpre a ele conduzir a categoria na luta pelos seus interesses e na denúncia de ações em desconformidade com a lei realizadas pela empresa. Esta Justiça Especializada tem visto os casos de assédio moral institucional se multiplicando nas mais variadas empresas, sempre em nome de uma maior produção, submetendo os empregados a situações de estresse constante que podem levar, sim, ao adoecimento e, eventualmente, à morte. Este é um dos males que muito aflige os trabalhadores da atualidade. E quem pode denunciar estes abusos? Somente os sindicalistas. Daí a necessária proteção legal contra a dispensa arbitrária, condição sine qua non para a atuação dos dirigentes sindicais. Ao elencar hipóteses de assédio, o folheto do sindicato traz informações aos demais trabalhadores, de modo a que possam identificar e posicionar-se contra a situação porventura enfrentada e não considerá-la como natural nas relações de trabalho. Portanto, o sindicato atuava na defesa da categoria ao elaborar e distribuir os panfletos. Como visto, o trabalhador, na condição de representante dos trabalhadores, merece a proteção da garantia de emprego contra todas e quaisquer ingerências no desempenho do seu mister, muitas vezes oriundas do próprio empregador no embate natural travado reiteradamente com as entidades sindicais. Sem essa garantia própria de qualquer relação minimamente democrática entre o capital e o trabalho, estou certo de que haveria uma vulnerabilidade capaz de afetar o princípio da liberdade sindical. Não deve ser relegado o papel ativo do empregado eleito para dirigir as entidades de trabalhadores contra as represálias patronais e ameaças relacionadas ao rompimento do seu contrato de trabalho. A estabilidade no emprego conferida aos dirigentes sindicais tem natureza de garantia coletiva, possibilitando o exercício, pelos líderes sindicais assim reconhecidos, de relevantes funções sem as constantes ameaças patronais. Não estamos tratando de tema de relativa importância, mas de um primado básico para banir das relações de trabalho o regime autocrático marcado pela falta de tolerância com a organização de trabalhadores em uma entidade sindical. Do ponto de vista histórico, não é necessário sequer recordar que o nascimento do Direito do Trabalho é fruto da luta de partidos operários constituídos no mundo inteiro e de sindicatos engajados por justiça social. Qualquer ação voltada para enfraquecer o sindicato obreiro, em primeiro lugar, busca conferir ao empregador o velho despotismo para massacrar conquistas dos empregados e para manter um regime de constante opressão sem o "incômodo" das lideranças eleitas pelos próprios trabalhadores. Os elementos dos autos demonstram que a reclamada perseguiu os empregados integrantes do sindicado recém constituído, a ponto de dispensar imotivadamente todas as lideranças, mesmo que protegidas pela estabilidade provisória. E, atenta aos atos que se seguiram à reintegração, utiliza-se do panfleto em discussão para "livrar-se de vez" de todos os sindicalistas incômodos e sua crítica à atuação da empresa. Nas relações de trabalho, não obstante ser o empregador o proprietário do negócio, dos meios de produção, com a função de comando para determinar uma série de medidas, o poder por ele exercido não é despótico, nem avaliza conduta tendente a promover qualquer constrangimento contra seus os empregados. Ele tem o direito de usufruir dos lucros da sociedade capitalista, de dirigir os negócios da empresa e de tomar uma série de outras medidas, mas não deve fazê-lo, jamais, sem observar os preceitos constitucionais os quais retiram o absolutismo da sociedade liberal (CF, Artigos 1º, Incisos III e IV; 3º, 4º,II, 5º, 170, incisos II, III, VI, VII e VIII). Ademais, entendo assistir razão ao recorrente em sua alegação de que a justa causa não pode prevalecer, porque houve bis in idem punitivo. Alguns dias após a panfletagem, em 28/09/2021, o requerido e demais diretores foram advertidos por haverem abandonado as atividades durante a jornada de trabalho. Eis o teor do documento: "A aplicação da referida penalidade diz respeito ao abandono de suas atividades no dia 23/09/2021, para entrega de panfletos e comunicativos em nome do Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias Farmacêuticas do Distrito Federal - SINDTIFA/DF e da FEQUIM (Federação dos Trabalhadores nas Indústrias Químicas). Desta forma, vimos através do presente formalizar esta aplicação de advertência de forma escrita. Informamos ainda que tal conduta desidiosa poderá ensejar a rescisão do seu contrato por justa causa, conforme art. 482 da CLT.". (ID. c846b66) Observo que, como decidido na origem, ainda que não conste do ID. c846b66, a advertência foi também dirigida ao requerido, pois o preposto reconheceu que a advertência foi aplicada em todos os membros do sindicato. Extrai-se da própria carta de advertência que os líderes sindicais foram advertidos e, no mesmo documento, avisados de que aquela "conduta desidiosa poderá ensejar a rescisão do seu contrato por justa causa, conforme art. 482 da CLT.", já antevendo a possibilidade de dupla punição. No dia 4/11/2021, o requerido foi suspenso de suas atividades em razão de faltas graves cometidas "quando do comparecimento de Vossa Senhoria, juntamente com outros empregados, à porta da fábrica da empregadora, situada (...), ocasião em que Vossa Senhoria distribuiu panfletos contendo frases ofensivas à reputação da empregadora aos demais funcionários presentes no local". (ID.fedac44) Ora, o próprio teor da carta de advertência já explicita a duplicidade de penalização por um mesmo fato. Ao mesmo tempo em que o requerido é advertido por haver abandonado suas atividades para entrega de panfletos, é comunicado que a mesma falta poderá ensejar a rescisão do seu contrato por justa causa, conforme art. 482 da CLT. De se notar que a carta não menciona eventual reiteração do fato, de modo a caracterizar a desídia, mas faz expressa referência à possibilidade de dispensa por haver o requerido se ausentado para participar da panfletagem. E também a comunicação de suspensão tem por fundamento o mesmo fato - comparecer à porta da fábrica para distribuir panfletos. Assim, o fato que deu origem às duas punições é único - a panfletagem ocorrida. Não é possível penalizar o empregado em razão da mesma situação fática, como ocorrido no caso - por duas vezes, em ocasiões diferentes, com desmembramento da mesma falta em duas, e aplicação ao empregado das penas de advertência e dispensa por justa causa. Acrescento que, como explicitado na defesa do requerido e não contestado na impugnação da requerente, houve apenas um dia de panfletagem, dia 24/09, havendo equívoco na data aposta na advertência. Com efeito, não há sequer controvérsia nos autos acerta do tema. O que se extrai dos autos é que a reclamada aproveitou-se do panfleto distribuído - em que pode se discutir eventual exagero nas colocações, é certo, mas cumpre o seu papel de defender os interesses da categoria ao explicitar o que é assédio moral e denunciá-lo - para afastar todos os empregados integrantes do sindicato, em ato pouco razoável e desproporcional, e impor a todos os diretores da entidade sindical a dispensa por justo motivo, penalidade mais gravosa imposta pelo empregador. Parece-me inadmissível que o empregador possa exercer seu poder diretivo de forma tão intolerante, olvidando-se do princípio da função social da propriedade. O princípio da solidariedade e o princípio da função social da propriedade estão diretamente relacionados com a garantia dos direitos sociais e da dignidade da pessoa humana, tratando-se de núcleo essencial da organização política e social de toda a sociedade. Assim, é forçoso concluir-se pela invalidade da pretensão patronal de promover a dispensa por justa causa do dirigente sindical, haja vista a ausência de proporcionalidade e a duplicidade da penalização. Quando a prova dos autos revela a ausência dos requisitos para a aplicação de justa causa, invocada com base em elementos por demais frágeis, impõe-se a improcedência do pedido formulado no inquérito para a apuração de falta grave. Recurso provido para julgar improcedente o pedido formulado na petição inicial, com a imediata reintegração do empregado aos quadros da empresa requerente e todas as consequências jurídicas dai decorrentes. Invertidos os ônus de sucumbência, a requerente pagará honorários advocatícios sucumbenciais ao advogado do requerido, arbitrados em 15% do valor dado à causa. Não obstante as alegações da reclamada em suas razões recursais, na hipótese, ciente da discussão a respeito da existência de duplicidade de punição por um mesmo fato, o que se conclui do quadro fático delineado no acórdão regional é a não comprovação da falta grave requisito para o afastamento da garantia de emprego, direito constitucional assegurado ao dirigente sindical. Além disso, o TRT registra que "os elementos dos autos demonstram que a empresa requerente perseguiu os empregados integrantes do sindicado recém-constituído, a ponto de dispensar imotivadamente todas as lideranças, mesmo que protegidas pela estabilidade provisória (...) a dispensa imotivada ocorrida em 01/03/2021, um mês após a criação do sindicato e a sua posse como suplente de diretor, é indício firme da insatisfação da empregadora com a criação do sindicado e a sindicalização dos seus empregados. A propósito, os documentos evidenciam que não apenas o requerido, mas vários outros diretores da entidade sindical foram injustamente dispensados à mesma ocasião". No que se refere ao teor dos panfletos distribuídos, o TRT é expresso no sentido de que a empresa "aproveitou-se do panfleto distribuído - em que pode se discutir eventual exagero nas colocações, é certo, mas cumpre o seu papel de defender os interesses da categoria ao explicitar o que é assédio moral e denunciá-lo - para afastar todos os empregados integrantes do sindicato, em ato pouco razoável e desproporcional, e impor a todos os diretores da entidade sindical a dispensa por justo motivo, penalidade mais gravosa imposta pelo empregador". Em tal contexto, ficou evidente que a dispensa do reclamante não teria ocorrido em virtude de falta grave por ele praticada, de modo que seja afastada a sua estabilidade como dirigente sindical. Nego provimento ao agravo, no particular. Por derradeiro, acerca da possibilidade de reintegração imediata do empregado dirigente sindical, é entendimento desta Corte que a suspensão do contrato de trabalho até o término do processo de inquérito para apuração de falta grave não é direito absoluto do empregador, podendo ser determinada a reintegração do empregado nas hipóteses em que o Poder Judiciário constatar a não configuração da falta grave. Ilustram esse entendimento os seguintes precedentes: "RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. TUTELA PROVISÓRIA DE REINTEGRAÇÃO EM AÇÃO DE INQUÉRITO JUDICIAL PARA APURAÇÃO DE FALTA GRAVE DO DIRIGENTE SINDICAL. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO À CASSAÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. 1. Discussão centrada na juridicidade da decisão interlocutória que determinou, em sede de tutela provisória de urgência, a reintegração do Litisconsorte passivo necessário, dirigente sindical, que fora suspenso preventivamente por ocasião do ajuizamento de inquérito para apuração de falta grave, na forma do art. 494 da CLT. 2. Nos autos do inquérito para apuração de falta grave, o d. juízo reputado coator determinou -- após a apresentação da defesa e da réplica -- a reintegração do Litisconsorte passivo no emprego, considerando a ausência de prova efetiva das alegações de ambos os litigantes, bem como o fato de ser o trabalhador detentor de estabilidade provisória. 3. A prática da falta grave imputada ao Litisconsorte passivo, calcada no art. 482, "a", "b", "e" e "h", da CLT, baseia-se na alegação de uso indevido do cartão combustível "ticket car", especificamente no que diz com ( i ) o combustível utilizado no abastecimento do veículo, informado nos extratos como etanol, embora o posto não vendesse esse combustível; ( ii ) as lavagens do automóvel custavam R$30,00, e não R$50,00, como indicado pelo trabalhador; ( iii ) os relatórios de visita apresentados não correspondem aos lançamentos pertinentes ao abastecimento. 4. Consta dos autos que, a despeito do acervo probatório trazido pela Impetrante, o Litisconsorte passivo produziu prova, igualmente relevante, em sentido contrário, que poderia conduzir ao afastamento das faltas graves que lhe foram atribuídas. 5. Diante da evidente necessidade de produção de mais provas e de aprofundamento do exame daquelas já acostadas aos autos da ação de inquérito para apuração de falta grave, a suspensão preventiva do Litisconsorte passivo não configura, efetivamente, direito líquido e certo, lastreado no art. 494 da CLT. Afinal, a permissão legal para suspensão do empregado estável, inscrita no art. 494 da CLT, não pode ser interpretada como direito intangível do empregador, infenso ao controle judicial (CF, art. 5º, XXXV). Desde que os fatos da causa revelem a ausência de razoabilidade na drástica medida patronal que constitui o afastamento do trabalhador, inclusive podendo evidenciar eventual abuso (CC, art. 187), o magistrado estará autorizado a deferir a reintegração liminar do dirigente sindical suspenso, medida que igualmente possui expressa previsão legal (art. 659, X, da CLT). Nesse exato sentido a diretriz da OJ 142 da SBDI-2 do TST, segundo a qual não há direito líquido e certo a ser contraposto à " decisão de Juiz que, antecipando a tutela jurisdicional, determina a reintegração do empregado até a decisão final do processo, quando demonstrada a razoabilidade do direito subjetivo material, como nos casos de anistiado pela Lei nº 8.878/94, aposentado, integrante de comissão de fábrica, dirigente sindical ". Portanto, em face das específicas circunstâncias da causa, inexiste direito absoluto à suspensão preventiva do empregado, não se delineando o direito líquido e certo afirmado na petição inicial. Recurso ordinário conhecido e não provido" (RO-21704-77.2016.5.04.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 23/02/2018). "RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DIRIGENTE SINDICAL. SUSPENSÃO ATÉ DECISÃO FINAL DO INQUÉRITO PARA APURAÇÃO DE FALTA GRAVE. ORIENTAÇÕES JURISPRUDENCIAIS 65 E 137 DESTA C. SBDI-2. DIREITO LÍQUIDO E CERTO DO EMPREGADOR À SUSPENSÃO. DIREITO NÃO ABSOLUTO. ABUSO NO ATO DE SUSPENSÃO, DEMONSTRADO COMO REQUISITO PARA A CONCESSÃO À TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA PELA AUTORIDADE COATORA. SEGURANÇA DENEGADA. Trata-se de mandado de segurança impetrado contra a determinação de reintegração no emprego de dirigente sindical, suspenso até o julgamento definitivo do inquérito, em que se apura falta grave a ele imputada pelo empregador. Nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 137 desta Subseção, "constitui direito líquido e certo do empregador a suspensão do empregado, ainda que detentor de estabilidade sindical, até a decisão final do inquérito em que se apure a falta grave a ele imputada, na forma do art. 494, ' caput' e parágrafo único, da CLT". Além disso, a especificidade da exceção aposta na Orientação Jurisprudencial nº 65 , também desta Subseção , não deixa dúvida: "Ressalvada a hipótese do art. 494 da CLT, não fere direito líquido e certo a determinação liminar de reintegração no emprego de dirigente sindical, em face da previsão do inciso X do art. 659 da CLT". Sob tal enfoque, conclui-se que a suspensão do empregado, dirigente sindical, para instauração de inquérito para apuração de falta grave, é direito líquido e certo previsto no art. 494 da CLT, tratando-se de exceção à aplicação da Orientação Jurisprudencial nº 142 desta Subseção, que não abarca tal situação específica. Fosse apenas isso, o procedimento adotado pela empresa, de suspender o empregado durante o inquérito para apuração de falta grave, estaria albergado pelos dispositivos indicados. Todavia, referido direito à suspensão não é absoluto e, assim, não pode sobrepor-se à constatação do juízo de que o empregado - dirigente sindical - foi suspenso como forma de retaliação pelas denúncias gravíssimas que fez contra os dirigentes da impetrante. (...)" (RO-100-06.2016.5.06.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 16/03/2018). "AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PORTARIA QUE SUSPENDEU O CONTRATO DE TRABALHO DO RECLAMANTE - DIRIGENTE SINDICAL - INQUÉRITO PARA APURAÇÃO DE FALTA GRAVE. A (...). Ademais, não se desconhece que o Tribunal Superior do Trabalho possui jurisprudência no sentido de que o direito do empregador de suspender o contato de trabalho do dirigente sindical, até o encerramento do inquérito para apuração de falta grava, não é absoluto. Assim, o magistrado está autorizado, em tese, a deferir a reintegração liminar do dirigente sindical suspenso, caso se verificar, no caso concreto, a probabilidade do direito defendido pelo detentor da estabilidade provisória. (...)" (Ag-AIRR-222-94.2020.5.23.0003, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 08/03/2024). "(...) REINTEGRAÇÃO DO EMPREGADO ANTES DE DECISÃO FINAL DO INQUÉRITO PARA APURAÇÃO DE FALTA GRAVE (...) 8 - Não obstante o parágrafo único do art. 494 da CLT disponha que a suspensão do contrato perdurará até a decisão final do processo, referido dispositivo, como bem pontuou o Regional no despacho de admissibilidade, não é absoluto. 9 - De igual sorte, a OJ nº 137 da SDI-II desta Corte dispõe que o empregador possui direito líquido e certo de suspender o contrato de trabalho do empregado até decisão final do inquérito em que se apure a falta grave a ele imputada, ainda que ele seja detentor de estabilidade sindical, como é o caso dos autos, no entanto, tal circunstância não obsta a apreciação da medida em juízo, em atenção ao princípio da inafastabilidade da jurisdição, previsto no artigo 5º, XXXV, da Constituição Federal. 10 - Portanto, se o juízo, ao examinar a questão, constatar que a medida atenta contra direito do empregado, deve exercer a jurisdição e adotar as medidas visando restabelecer a legalidade, inclusive determinando o retorno do empregado às suas atividades. 11 - Assim, nos termos da atual jurisprudência desta Corte, a possibilidade de suspender o contrato de emprego até o término do processo de inquérito para apuração de falta grave não é absoluto e, portanto, é passível de controle pelo Poder Judiciário. Julgados. 12 - Dessa maneira, não há reparos no entendimento do Regional que, apreciando o conjunto fático-probatório, julgou improcedente o inquérito e determinou a reintegração imediata do empregado, seja porque constatou a duplicidade da punição ou ainda pela ausência de proporcionalidade da medida adotada pelo empregador. 13 - Assim, não cabe reforma na decisão monocrática, tendo em vista que não foi constatada violação do art. 494, caput , e parágrafo único da CLT, pelo TRT, pois, ao afastar a falta grave imputada ao empregado e determinar sua imediata reintegração ao emprego, firmou posicionamento convergente com a atual jurisprudência desta Corte Superior. 14 - Agravo a que se nega provimento com aplicação de multa". (Ag-AIRR-1290-72.2021.5.10.0111, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 05/04/2024). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ. LEI Nº 13.467/2017. INQUÉRITO JUDICIAL PARA APURAÇÃO DE FALTA GRAVE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVA DA CONDIÇÃO DE DIRIGENTE SINDICAL. JUSTA CAUSA. ALEGAÇÃO DE COMPROVAÇÃO DE CONDUTAS PREVISTAS NO ARTIGO 482, ALÍNEAS ' B' , ' H' E ' K' , DA CLT. TESES RECURSAIS QUE DEMANDAM O REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. INCIDÊNCIA DO ÓBICE DA SÚMULA Nº 126 DO TST. DIRIGENTE SINDICAL. SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO ATÉ DECISÃO FINAL DO INQUÉRITO PARA APURAÇÃO DE FALTA GRAVE. ARTIGO 494 DA CLT E ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 137 DA SBDI-II DO TST. DIREITO LÍQUIDO E CERTO DO EMPREGADOR À SUSPENSÃO. DIREITO NÃO ABSOLUTO. POSSIBILIDADE DE REINTEGRAÇÃO. CONSTATADO O NÃO COMETIMENTO DE FALTA GRAVE EM JUÍZO. PRECEDENTES DA SBDI-II DESTA CORTE. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo de instrumento conhecido e não provido, por ausência de transcendência da causa " (AIRR-1353-48.2017.5.10.0011, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 17/09/2021). Incidência da Súmula 333 do TST e do art. 896, § 7º, da CLT como óbices para o processamento do apelo. Ante o exposto, nego provimento ao agravo. ISTO POSTO ACORDAM as Ministras da Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, negar provimento ao agravo. Brasília, 27 de junho de 2025. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) MARIA HELENA MALLMANN Ministra Relatora

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União Química Farmacêutica Nacional S.A. x Carlos Danilo Alves Dos Santos

ID: 315194331

Tribunal: TST Órgão: 2ª Turma Classe: AGRAVO Nº Processo: 0001303-71.2021.5.10.0111

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

UNIÃO QUÍMICA FARMACÊUTICA NACIONAL S.A.

Polo Passivo:

CARLOS DANILO ALVES DOS SANTOS

ACORDAO

Advogados:

DR. LUIZ ANTONIO DA SILVA ARAUJO FILHO

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DR. THOMÁS RIETH MARCELLO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

DR. CARLOS JOSE ELIAS JUNIOR

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DR. OSMAR PAIXÃO CÔRTES

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DR. LEANDRO ARTIAGA E VIEIRA

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A C Ó R D Ã O 2ª Turma GMMHM/cl/rg AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ARGUIÇÃO DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não se há falar em negativa de prestação jurisdicional, po… A C Ó R D Ã O 2ª Turma GMMHM/cl/rg AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ARGUIÇÃO DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não se há falar em negativa de prestação jurisdicional, pois o Tribunal Regional consignou expressamente suas razões acerca da discussão a respeito da duplicidade de penalidade e ausência de falta grave a ensejar o afastamento da garantia de emprego do dirigente sindical. Destarte, muito embora tenha decidido de forma contrária à pretensão do agravante, aquele Colegiado apresentou solução judicial para o conflito, caracterizando efetiva prestação jurisdicional. Agravo a que se nega provimento. INQUÉRITO JUDICIAL PARA APURAÇÃO DE FALTA GRAVE. DIRIGENTE SINDICAL. HIPÓTESE NA QUAL O TRIBUNAL REGIONAL REGISTRA A PRÁTICA DE CONDUTA ANTISSINDICAL E A NÃO CARACTERIZAÇÃO DA FALTA GRAVE APONTADA PELA REQUERENTE. Na hipótese, o Tribunal de origem concluiu por afastar a justa causa invocada pela reclamada. Além disso, o TRT registra que "os elementos dos autos demonstram que a empresa requerente perseguiu os empregados integrantes do sindicado recém-constituído, a ponto de dispensar imotivadamente todas as lideranças, mesmo que protegidas pela estabilidade provisória (...) a dispensa imotivada ocorrida em 01/03/2021, um mês após a criação do sindicato e a sua posse como suplente de diretor, é indício firme da insatisfação da empregadora com a criação do sindicado e a sindicalização dos seus empregados. A propósito, os documentos ao ID. 7f90b3 evidenciam que não apenas o requerido, mas vários outros diretores da entidade sindical foram injustamente dispensados à mesma ocasião". No que se refere ao teor dos panfletos distribuídos, o TRT é expresso no sentido de que a empresa "aproveitou-se do panfleto distribuído - em que pode se discutir eventual exagero nas colocações, é certo, mas cumpre o seu papel de defender os interesses da categoria ao explicitar o que é assédio moral e denunciá-lo - para afastar todos os empregados integrantes do sindicato, em ato pouco razoável e desproporcional, e impor a todos os diretores da entidade sindical a dispensa por justo motivo, penalidade mais gravosa imposta pelo empregador". Em tal contexto, ficou evidente que a dispensa do requerido não teria ocorrido em virtude de falta grave por ele praticada, de modo que seja afastada a sua estabilidade como dirigente sindical. Agravo a que se nega provimento. INQUÉRITO JUDICIAL PARA APURAÇÃO DE FALTA GRAVE. REINTEGRAÇÃO POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL. POSSIBILIDADE. SUSPENSÃO CONTRATUAL PREVISTA NA CLT. NÃO CONFIGURAÇÃO DE DIREITO ABSOLUTO DO EMPREGADOR. É entendimento desta Corte que a suspensão do contrato de trabalho até o término do processo de inquérito para apuração de falta grave não é direito absoluto do empregador, podendo ser determinada a reintegração do empregado nas hipóteses em que o Poder Judiciário constatar a não configuração da falta grave. Incidência da Súmula 333 do TST e do art. 896, § 7º, da CLT. Agravo a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-Ag-AIRR - 1303-71.2021.5.10.0111, em que é Agravante(s) UNIÃO QUÍMICA FARMACÊUTICA NACIONAL S.A. e é Agravado(s) CARLOS DANILO ALVES DOS SANTOS. Por meio de decisão monocrática firmada com apoio nos arts. 932, III e IV, c/c 1.011, I, do CPC e 118, X, do RITST, esta relatora negou seguimento ao agravo de instrumento da reclamada. A reclamada interpõe recurso de agravo. Não houve manifestação da parte agravada. É o relatório. V O T O Esta Relatora denegou seguimento ao agravo de instrumento da parte, no tocante à arguição de negativa de prestação jurisdicional, ao fundamento de que o TRT assentou tese explícita sobre a matéria discutida nos autos, estando incólume o artigo 93, IX, da CF. Inconformada, a reclamada interpõe recurso de agravo em que pretende o exame do recurso de revista pelo Colegiado. No que se refere à arguição de nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional, sustenta a nulidade do acórdão por negativa de prestação jurisdicional, ao argumento de que, mesmo após a oposição de embargos de declaração, o Tribunal Regional não se manifestou sobre a ocorrência, ou não da duplicidade de penalidade e ausência de falta grave a ensejar o afastamento da garantia de emprego do dirigente sindical. Indica ofensa aos arts. 5º, XXXV e LV, e 93, IX, da CF/88, 489, §1º, do CPC e 832 da CLT, do CPC. Analiso. Não se há falar em negativa de prestação jurisdicional, pois o Tribunal Regional consignou expressamente suas as razões acerca da discussão a respeito da duplicidade de penalidade e ausência de falta grave a ensejar o afastamento da garantia de emprego do dirigente sindical. Com efeito, consignou a Corte Regional: Contrariamente ao alegado nos embargos, houve manifestação expressa sobre o conteúdo da carta de advertência, entendendo a d. Turma que esta, aliada à dispensa motivada, explicita a duplicidade de penalização por um mesmo fato. Não se decidiu que a suspensão do contrato, seguida do ajuizamento do inquérito para apuração de falta grave, constituiria duplicidade de punição, mas que esta se configurou pela aplicação de advertência e da justa causa por um mesmo fato, a panfletagem ocorrida. Transcrevo: 'Observo que, como decidido na origem, ainda que não conste do ID. 24b4d75, a advertência foi também dirigida ao requerido, pois o preposto reconheceu que a advertência foi aplicada em todos os membros do sindicato. Extrai-se da própria carta de advertência que os líderes sindicais foram advertidos e, no mesmo documento, avisados de que aquela "conduta desidiosa poderá ensejar a rescisão do seu contrato por justa causa, conforme art. 482 da CLT.", já antevendo a possibilidade de dupla punição. No dia 4/11/2021, o requerido foi suspenso de suas atividades em razão de faltas graves cometidas "quando do comparecimento de Vossa Senhoria, juntamente com outros empregados, à porta da fábrica da empregadora, situada (...), ocasião em que Vossa Senhoria distribuiu panfletos contendo frases ofensivas à reputação da empregadora aos demais funcionários presentes no local". (ID.d62e8cf) Ora, o próprio teor da carta de advertência já explicita a duplicidade de penalização por um mesmo fato. Ao mesmo tempo em que o requerido é advertido por haver abandonado suas atividades para entrega de panfletos, é comunicado que a mesma falta poderá ensejar a rescisão do seu contrato por justa causa, conforme art. 482 da CLT. De se notar que a carta não menciona eventual reiteração do fato, de modo a caracterizar a desídia, mas faz expressa referência à possibilidade de dispensa por haver o requerido se ausentado para participar da panfletagem. E também a comunicação de suspensão tem por fundamento o mesmo fato - comparecer à porta da fábrica para distribuir panfletos. Assim, o fato que deu origem às duas punições é único - a panfletagem ocorrida. Não é possível penalizar o empregado em razão da mesma situação fática, como ocorrido no caso - por duas vezes, em ocasiões diferentes, com desmembramento da mesma falta em duas, e aplicação ao empregado das penas de advertência e dispensa por justa causa. Acrescento que, como explicitado na defesa do requerido e não contestado na impugnação da requerente, houve apenas um dia de panfletagem, dia 24/09, havendo equívoco na data aposta na advertência. Com efeito, não há sequer controvérsia nos autos acerta do tema.' (ID. 16d4d02, grifos no original e acrescidos). Assim, como salientado no acórdão, o reclamante ausentou-se do trabalho para distribuir os folhetos do sindicato, o que caracteriza um fato único, do qual a empregadora teve imediata ciência. Mas ao aplicar advertência pelo abandono das atividades "para entrega de panfletos" do sindicato e, posteriormente, imputar ao trabalhador a justa causa por comparecer à porta da fábrica, "ocasião em que Vossa Senhoria distribuiu panfletos contendo frases ofensivas", caracterizou-se a duplicidade de punição por um único fato. Reitero que o fato gerador das duas punições foi um só - a panfletagem ocorrida na porta da fábrica. No momento da advertência, a reclamada tinha pleno conhecimento do conteúdo dos panfletos e das frases ali presentes, que posteriormente reputou ofensivas à sua honra e caracterizadora de ato de improbidade, mas optou por somente advertir os empregados pelo afastamento do trabalho. E mais de um mês após, suspendeu o contrato para apuração de falta grave, em razão do conteúdo dos panfletos que já conhecia há muito. Portanto, o que foi penalizado como duas faltas distintas decorre do desmembramento de um mesmo fato. Tampouco se cogita de omissão quanto ao conteúdo do panfleto de fls. 5 do PDF e 4 da inicial, aquele que contém as expressões homicida e genocida. Como fundamentado no acórdão, a r. sentença afastou a sua utilização como elemento de convicção, tendo sido ali definido, a partir da prova dos autos, que "somente o panfleto de fl. 4 do PDF (ID. c9b0522 - Pág. 3) circulou." (acórdão, ID. 16d4d02). E a reclamada não interpôs RO, havendo transitado em julgado a decisão, no particular. Nesse contexto, despicienda a análise do conteúdo dos demais panfletos." - fls. 303/304 Vale gizar que o julgador não está obrigado a responder a todas as alegações das partes se já tiver exposto motivo suficiente para fundamentar a decisão, tampouco há obrigação de se ater aos fundamentos indicados pelos litigantes e a responder um a um todos os seus argumentos. Isso mesmo na vigência do atual CPC 2015. Nessa trilha, o exc. Supremo Tribunal Federal (AGAIRR 215.976-2/PE; Rel. Min. Maurício Corrêa; DJ de 2.10.1998, seção 1, pág. 008); o STJ (EDcl no MS 21.315-DF, Relatora Ministra Diva Malerbi Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região, Ac. 1ª Seção. Julgado em 8/6/2016); bem como col. TST (AIRR-1001070-86.2014.5.02.0382, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, Ac. 3ª T., Data de Publicação: DEJT 28/10/2016). Portanto, resta evidente que a pretensão do embargante, ao manejar seus aclaratórios, foi o de revolver a matéria, provocar a reapreciação das provas produzidas e a emissão de novas considerações de mérito, finalidades para as quais não se prestam a estreita via escolhida. Destarte, muito embora tenha decidido de forma contrária à pretensão do agravante, aquele Colegiado apresentou solução judicial para o conflito, caracterizando efetiva prestação jurisdicional. Nego provimento. Em relação à configuração da falta grave suficiente a permitir a dispensa do reclamante (dirigente sindical), assim decidiu o TRT: O artigo 8º, VII, da CRFB/88, dispõe que: "Art. 8º. É livre a associação profissional ou sindical, observado o seguinte: Omissis................................................................................... VIII - é vedada a dispensa do empregado sindicalizado a partir do registro da candidatura a cargo de direção ou representação sindical e, se eleito, ainda que suplente, até um ano após o final do mandato, salvo se cometer falta grave nos termos da lei". No que tange à previsão infraconstitucional, a estabilidade do dirigente sindical possui residência legislativa nos artigos 540 a 547, da CLT, sendo que a Súmula nº 369, do col. TST apresenta importante vetor interpretativo das normas consolidadas, dispondo o quanto segue: "DIRIGENTE SINDICAL. ESTABILIDADE PROVISÓRIA (redação do item I alterada na sessão do Tribunal Pleno realizada em 14.09.2012) - Res. 185/2012 - DEJT divulgado em 25, 26 e 27.09.2012 I - É assegurada a estabilidade provisória ao empregado dirigente sindical, ainda que a comunicação do registro da candidatura ou da eleição e da posse seja realizada fora do prazo previsto no art. 543, § 5º, da CLT, desde que a ciência ao empregador, por qualquer meio, ocorra na vigência do contrato de trabalho. II - O art. 522 da CLT foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988. Fica limitada, assim, a estabilidade a que alude o art. 543, § 3.º, da CLT a sete dirigentes sindicais e igual número de suplentes. III - O empregado de categoria diferenciada eleito dirigente sindical só goza de estabilidade se exercer na empresa atividade pertinente à categoria profissional do sindicato para o qual foi eleito dirigente. (ex-OJ nº 145 da SBDI-1 - inserida em 27.11.1998) IV - Havendo extinção da atividade empresarial no âmbito da base territorial do sindicato, não há razão para subsistir a estabilidade. (ex-OJ nº 86 da SBDI-1 - inserida em 28.04.1997) V - O registro da candidatura do empregado a cargo de dirigente sindical durante o período de aviso prévio, ainda que indenizado, não lhe assegura a estabilidade, visto que inaplicável a regra do § 3º do art. 543 da Consolidação das Leis do Trabalho." (ex-OJ nº 35 da SBDI-1 - inserida em 14.03.1994) Pela análise dos normativos referidos, vê-se que o intento do legislador constituinte, do legislador infraconstitucional e do col. TST foi o de proteger o trabalhador empregado investido de função sindical, com o escopo de garantir o desenvolvimento de suas atividades em prol da categoria que congrega, sem o risco de comprometer a manutenção de seu contrato de trabalho. No caso, é incontroversa a condição de dirigente sindical do trabalhador, merecendo ele a proteção da garantia de emprego contra todas e quaisquer ingerências no desempenho do seu mister, muitas vezes oriundas do próprio empregador no embate natural travado reiteradamente com o sindicato obreiro. Sem essa garantia própria de qualquer relação minimamente democrática entre o capital e o trabalho, estou certo de que haveria uma vulnerabilidade capaz de afetar o princípio da liberdade sindical. A interpretação teleológica da norma constitucional recepcionadora deste princípio resulta no oferecimento daquela proteção aos trabalhadores eleitos para gerir o Sindicato obreiro, sejam eles diretores, delegados ou membros do Conselho Fiscal, além dos representantes em CIPAS e outras comissões. Não deve ser relegado o papel ativo do empregado eleito para dirigir as entidades de trabalhadores, contra as represálias patronais e ameaças relacionadas ao rompimento do seu contrato de trabalho. A estabilidade no emprego conferida aos dirigentes e representantes sindicais tem natureza de garantia coletiva, possibilitando o exercício, pelos líderes sindicais assim reconhecidos, de relevantes funções sem as constantes ameaças patronais. No panorama das Normas Internacionais do Trabalho, a Convenção nº 98 da OIT, declarada como Fundamental e ratificada pelo Brasil, anuncia que "os trabalhadores deverão gozar de proteção adequada contra quaisquer atos atentatórios à liberdade sindical em matéria de emprego" (artigo 1) e que "as organizações de trabalhadores e de empregadores deverão gozar de proteção adequada contra todos e quaisquer atos de ingerência de umas e outras, quer diretamente quer por meio de seus agentes ou membros, em sua formação, funcionamento e administração", tudo no contexto do Direito de Sindicalização e de Negociação Coletiva. Detentor de estabilidade no emprego (CRFB, artigo 8º, VIII), o trabalhador não pode ser dispensado imotivadamente. No caso de falta grave, o reconhecimento de justo motivo para o término contratual depende do ajuizamento de inquérito (CLT, art. 853). Em relação à pretensão patronal de reconhecimento do cometimento de atos ensejadores de justa causa, o art. 482, da CLT, confere ao empregador o direito de rescindir o contrato de trabalho quando o empregado comete faltas graves, as quais abalam a confiança nele depositada e sobre a qual repousa todo e qualquer contrato individual de trabalho. Em razão das consequências drásticas que produz na vida do trabalhador, o reconhecimento de justa causa reclama prova robusta por parte do empregador que a alega, sem a qual não cabe cogitar de ruptura contratual motivada. Justamente pela gravidade das consequências advindas da ruptura motivada do contrato de trabalho, devem ser observados alguns princípios pelo empregador, tais como o da atualidade da punição; o da proporcionalidade entre a falta cometida e a punição aplicada; o da gradação das penas; o da não discriminação e isonomia; o da tipicidade; o da vinculação entre a falta cometida e o motivo determinante da dispensa; o da vedação ao "bis in idem", isto é, da impossibilidade de se punir a mesma conduta mais de uma vez; e, finalmente, o da não ocorrência de perdão (expresso ou tácito). No caso em apreço, a pretensão de dispensa do requerido por justa causa baseia-se na alegação de atuação em conjunto com outros empregados na elaboração e divulgação de folhetos contendo frases ofensivas à empresa. A autora transcreveu um panfleto cujo título era "ELA FABRICA A CURA, MAS PRATICA A DOENÇA", contendo ainda: "uma empresa que fabrica medicamentos a ser usados em seres humanos não deve permitir e nem tolerar entre suas lideranças e chefias a prática do assédio moral, pois estas práticas adoecem e matam as pessoas". Como já relatado, o requerido informou ter sido perseguido a partir do momento em que se tornou dirigente sindical. De fato, a dispensa imotivada ocorrida em 01/03/2021, um mês após a criação do sindicato e a sua posse como Presidente, é indício firme da insatisfação da empregadora com a criação do sindicado e a sindicalização dos seus empregados. A propósito, os documentos ao ID. 7f90b3e evidenciam que não apenas o requerido, mas vários outros diretores da entidade sindical foram injustamente dispensados à mesma ocasião. O requerido também foi eleito para o cargo de Suplente de Diretor da Federação dos Trabalhadores nas Indústrias Químicas do Centro-Oeste (em 12/02/2021), tendo sido cientificada a empregadora. A dispensa foi revertida na reclamação trabalhista 0000211-58.2021.5.10.0111 e por força da decisão então proferida (ID. 22be9cf), o requerido foi reintegrado no emprego. No que toca à falta grave alegadamente cometida - a participação na elaboração e distribuição dos panfletos, inicialmente observo que a r. sentença recorrida definiu que somente o panfleto de fl. 4 do PDF (ID. aba8d58 - Pág. 3) circulou. A prova oral corroborou a participação do recorrente na panfletagem, sendo que testemunhas de ambas as partes confirmaram o fato. Isso posto, quanto à situação fática destes autos, cumpre analisar se a panfletagem levada a efeito constitui falta grave autorizativa da dispensa motivada dos dirigentes sindicais. O panfleto coligido com a inicial demonstra o uso do título "Ela fabrica a cura, mas pratica a doença", seguido da denúncia da prática de assédio moral pela empresa, por suas lideranças e chefias, práticas que "adoecem e matam as pessoas" (ID. aba8d58 - Pág. 3, fl. 4/PDF). Em seguida, consta uma explicação sobre assédio moral: "É assédio moral e você não sabia", com exemplos de situações que podem caracterizar o assédio moral. Ora, é papel do dirigente sindical lutar pela sua categoria profissional, denunciando situações de abuso do empregador. Cumpre a ele conduzir a categoria na luta pelos seus interesses e na denúncia de ações em desconformidade com a lei realizadas pela empresa. Esta Justiça Especializada tem visto os casos de assédio moral institucional se multiplicando nas mais variadas empresas, sempre em nome de uma maior produção, submetendo os empregados a situações de estresse constante que podem levar, sim, ao adoecimento e, eventualmente, à morte. Este é um dos males que muito aflige os trabalhadores da atualidade. E quem pode denunciar estes abusos? Somente os sindicalistas. Daí a necessária proteção legal contra a dispensa arbitrária, condição sine qua non para a atuação dos dirigentes sindicais. Ao elencar hipóteses de assédio, o folheto do sindicato traz informações aos demais trabalhadores, de modo a que possam identificar e posicionar-se contra a situação porventura enfrentada e não considerá-la como natural nas relações de trabalho. Portanto, o sindicato atuava na defesa da categoria ao elaborar e distribuir os panfletos. Como visto, o trabalhador, na condição de representante dos trabalhadores, merece a proteção da garantia de emprego contra todas e quaisquer ingerências no desempenho do seu mister, muitas vezes oriundas do próprio empregador no embate natural travado reiteradamente com as entidades sindicais. Sem essa garantia própria de qualquer relação minimamente democrática entre o capital e o trabalho, estou certo de que haveria uma vulnerabilidade capaz de afetar o princípio da liberdade sindical. Não deve ser relegado o papel ativo do empregado eleito para dirigir as entidades de trabalhadores contra as represálias patronais e ameaças relacionadas ao rompimento do seu contrato de trabalho. A estabilidade no emprego conferida aos dirigentes sindicais tem natureza de garantia coletiva, possibilitando o exercício, pelos líderes sindicais assim reconhecidos, de relevantes funções sem as constantes ameaças patronais. Não estamos tratando de tema de relativa importância, mas de um primado básico para banir das relações de trabalho o regime autocrático marcado pela falta de tolerância com a organização de trabalhadores em uma entidade sindical. Do ponto de vista histórico, não é necessário sequer recordar que o nascimento do Direito do Trabalho é fruto da luta de partidos operários constituídos no mundo inteiro e de sindicatos engajados por justiça social. Qualquer ação voltada para enfraquecer o sindicato obreiro, em primeiro lugar, busca conferir ao empregador o velho despotismo para massacrar conquistas dos empregados e para manter um regime de constante opressão sem o "incômodo" das lideranças eleitas pelos próprios trabalhadores. Os elementos dos autos demonstram que a reclamada perseguiu os empregados integrantes do sindicado recém constituído, a ponto de dispensar imotivadamente todas as lideranças, mesmo que protegidas pela estabilidade provisória. E, atenta aos atos que se seguiram à reintegração, utiliza-se do panfleto em discussão para "livrar-se de vez" de todos os sindicalistas incômodos e sua crítica à atuação da empresa. Nas relações de trabalho, não obstante ser o empregador o proprietário do negócio, dos meios de produção, com a função de comando para determinar uma série de medidas, o poder por ele exercido não é despótico, nem avaliza conduta tendente a promover qualquer constrangimento contra seus os empregados. Ele tem o direito de usufruir dos lucros da sociedade capitalista, de dirigir os negócios da empresa e de tomar uma série de outras medidas, mas não deve fazê-lo, jamais, sem observar os preceitos constitucionais os quais retiram o absolutismo da sociedade liberal (CF, Artigos 1º, Incisos III e IV; 3º, 4º,II, 5º, 170, incisos II, III, VI, VII e VIII). Ademais, entendo assistir razão ao recorrente em sua alegação de que a justa causa não pode prevalecer, porque houve bis in idem punitivo. Alguns dias após a panfletagem, em 28/09/2021, o requerido e demais diretores foram advertidos por haverem abandonado as atividades durante a jornada de trabalho. Eis o teor do documento: "A aplicação da referida penalidade diz respeito ao abandono de suas atividades no dia 23/09/2021, para entrega de panfletos e comunicativos em nome do Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias Farmacêuticas do Distrito Federal - SINDTIFA/DF e da FEQUIM (Federação dos Trabalhadores nas Indústrias Químicas). Desta forma, vimos através do presente formalizar esta aplicação de advertência de forma escrita. Informamos ainda que tal conduta desidiosa poderá ensejar a rescisão do seu contrato por justa causa, conforme art. 482 da CLT.". (ID. c846b66) Observo que, como decidido na origem, ainda que não conste do ID. c846b66, a advertência foi também dirigida ao requerido, pois o preposto reconheceu que a advertência foi aplicada em todos os membros do sindicato. Extrai-se da própria carta de advertência que os líderes sindicais foram advertidos e, no mesmo documento, avisados de que aquela "conduta desidiosa poderá ensejar a rescisão do seu contrato por justa causa, conforme art. 482 da CLT.", já antevendo a possibilidade de dupla punição. No dia 4/11/2021, o requerido foi suspenso de suas atividades em razão de faltas graves cometidas "quando do comparecimento de Vossa Senhoria, juntamente com outros empregados, à porta da fábrica da empregadora, situada (...), ocasião em que Vossa Senhoria distribuiu panfletos contendo frases ofensivas à reputação da empregadora aos demais funcionários presentes no local". (ID.fedac44) Ora, o próprio teor da carta de advertência já explicita a duplicidade de penalização por um mesmo fato. Ao mesmo tempo em que o requerido é advertido por haver abandonado suas atividades para entrega de panfletos, é comunicado que a mesma falta poderá ensejar a rescisão do seu contrato por justa causa, conforme art. 482 da CLT. De se notar que a carta não menciona eventual reiteração do fato, de modo a caracterizar a desídia, mas faz expressa referência à possibilidade de dispensa por haver o requerido se ausentado para participar da panfletagem. E também a comunicação de suspensão tem por fundamento o mesmo fato - comparecer à porta da fábrica para distribuir panfletos. Assim, o fato que deu origem às duas punições é único - a panfletagem ocorrida. Não é possível penalizar o empregado em razão da mesma situação fática, como ocorrido no caso - por duas vezes, em ocasiões diferentes, com desmembramento da mesma falta em duas, e aplicação ao empregado das penas de advertência e dispensa por justa causa. Acrescento que, como explicitado na defesa do requerido e não contestado na impugnação da requerente, houve apenas um dia de panfletagem, dia 24/09, havendo equívoco na data aposta na advertência. Com efeito, não há sequer controvérsia nos autos acerta do tema. O que se extrai dos autos é que a reclamada aproveitou-se do panfleto distribuído - em que pode se discutir eventual exagero nas colocações, é certo, mas cumpre o seu papel de defender os interesses da categoria ao explicitar o que é assédio moral e denunciá-lo - para afastar todos os empregados integrantes do sindicato, em ato pouco razoável e desproporcional, e impor a todos os diretores da entidade sindical a dispensa por justo motivo, penalidade mais gravosa imposta pelo empregador. Parece-me inadmissível que o empregador possa exercer seu poder diretivo de forma tão intolerante, olvidando-se do princípio da função social da propriedade. O princípio da solidariedade e o princípio da função social da propriedade estão diretamente relacionados com a garantia dos direitos sociais e da dignidade da pessoa humana, tratando-se de núcleo essencial da organização política e social de toda a sociedade. Assim, é forçoso concluir-se pela invalidade da pretensão patronal de promover a dispensa por justa causa do dirigente sindical, haja vista a ausência de proporcionalidade e a duplicidade da penalização. Quando a prova dos autos revela a ausência dos requisitos para a aplicação de justa causa, invocada com base em elementos por demais frágeis, impõe-se a improcedência do pedido formulado no inquérito para a apuração de falta grave. Recurso provido para julgar improcedente o pedido formulado na petição inicial, com a imediata reintegração do empregado aos quadros da empresa requerente e todas as consequências jurídicas dai decorrentes. Invertidos os ônus de sucumbência, a requerente pagará honorários advocatícios sucumbenciais ao advogado do requerido, arbitrados em 15% do valor dado à causa. Não obstante as alegações da reclamada em suas razões recursais, na hipótese, ciente da discussão a respeito da existência de duplicidade de punição por um mesmo fato, o que se conclui do quadro fático delineado no acórdão regional é a não comprovação da falta grave requisito para o afastamento da garantia de emprego, direito constitucional assegurado ao dirigente sindical. Além disso, o TRT registra que "os elementos dos autos demonstram que a empresa requerente perseguiu os empregados integrantes do sindicado recém-constituído, a ponto de dispensar imotivadamente todas as lideranças, mesmo que protegidas pela estabilidade provisória (...) a dispensa imotivada ocorrida em 01/03/2021, um mês após a criação do sindicato e a sua posse como suplente de diretor, é indício firme da insatisfação da empregadora com a criação do sindicado e a sindicalização dos seus empregados. A propósito, os documentos evidenciam que não apenas o requerido, mas vários outros diretores da entidade sindical foram injustamente dispensados à mesma ocasião". No que se refere ao teor dos panfletos distribuídos, o TRT é expresso no sentido de que a empresa "aproveitou-se do panfleto distribuído - em que pode se discutir eventual exagero nas colocações, é certo, mas cumpre o seu papel de defender os interesses da categoria ao explicitar o que é assédio moral e denunciá-lo - para afastar todos os empregados integrantes do sindicato, em ato pouco razoável e desproporcional, e impor a todos os diretores da entidade sindical a dispensa por justo motivo, penalidade mais gravosa imposta pelo empregador". Em tal contexto, ficou evidente que a dispensa do reclamante não teria ocorrido em virtude de falta grave por ele praticada, de modo que seja afastada a sua estabilidade como dirigente sindical. Nego provimento ao agravo, no particular. Por derradeiro, acerca da possibilidade de reintegração imediata do empregado dirigente sindical, é entendimento desta Corte que a suspensão do contrato de trabalho até o término do processo de inquérito para apuração de falta grave não é direito absoluto do empregador, podendo ser determinada a reintegração do empregado nas hipóteses em que o Poder Judiciário constatar a não configuração da falta grave. Ilustram esse entendimento os seguintes precedentes: "RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. TUTELA PROVISÓRIA DE REINTEGRAÇÃO EM AÇÃO DE INQUÉRITO JUDICIAL PARA APURAÇÃO DE FALTA GRAVE DO DIRIGENTE SINDICAL. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO À CASSAÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. 1. Discussão centrada na juridicidade da decisão interlocutória que determinou, em sede de tutela provisória de urgência, a reintegração do Litisconsorte passivo necessário, dirigente sindical, que fora suspenso preventivamente por ocasião do ajuizamento de inquérito para apuração de falta grave, na forma do art. 494 da CLT. 2. Nos autos do inquérito para apuração de falta grave, o d. juízo reputado coator determinou -- após a apresentação da defesa e da réplica -- a reintegração do Litisconsorte passivo no emprego, considerando a ausência de prova efetiva das alegações de ambos os litigantes, bem como o fato de ser o trabalhador detentor de estabilidade provisória. 3. A prática da falta grave imputada ao Litisconsorte passivo, calcada no art. 482, "a", "b", "e" e "h", da CLT, baseia-se na alegação de uso indevido do cartão combustível "ticket car", especificamente no que diz com ( i ) o combustível utilizado no abastecimento do veículo, informado nos extratos como etanol, embora o posto não vendesse esse combustível; ( ii ) as lavagens do automóvel custavam R$30,00, e não R$50,00, como indicado pelo trabalhador; ( iii ) os relatórios de visita apresentados não correspondem aos lançamentos pertinentes ao abastecimento. 4. Consta dos autos que, a despeito do acervo probatório trazido pela Impetrante, o Litisconsorte passivo produziu prova, igualmente relevante, em sentido contrário, que poderia conduzir ao afastamento das faltas graves que lhe foram atribuídas. 5. Diante da evidente necessidade de produção de mais provas e de aprofundamento do exame daquelas já acostadas aos autos da ação de inquérito para apuração de falta grave, a suspensão preventiva do Litisconsorte passivo não configura, efetivamente, direito líquido e certo, lastreado no art. 494 da CLT. Afinal, a permissão legal para suspensão do empregado estável, inscrita no art. 494 da CLT, não pode ser interpretada como direito intangível do empregador, infenso ao controle judicial (CF, art. 5º, XXXV). Desde que os fatos da causa revelem a ausência de razoabilidade na drástica medida patronal que constitui o afastamento do trabalhador, inclusive podendo evidenciar eventual abuso (CC, art. 187), o magistrado estará autorizado a deferir a reintegração liminar do dirigente sindical suspenso, medida que igualmente possui expressa previsão legal (art. 659, X, da CLT). Nesse exato sentido a diretriz da OJ 142 da SBDI-2 do TST, segundo a qual não há direito líquido e certo a ser contraposto à " decisão de Juiz que, antecipando a tutela jurisdicional, determina a reintegração do empregado até a decisão final do processo, quando demonstrada a razoabilidade do direito subjetivo material, como nos casos de anistiado pela Lei nº 8.878/94, aposentado, integrante de comissão de fábrica, dirigente sindical ". Portanto, em face das específicas circunstâncias da causa, inexiste direito absoluto à suspensão preventiva do empregado, não se delineando o direito líquido e certo afirmado na petição inicial. Recurso ordinário conhecido e não provido" (RO-21704-77.2016.5.04.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 23/02/2018). "RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DIRIGENTE SINDICAL. SUSPENSÃO ATÉ DECISÃO FINAL DO INQUÉRITO PARA APURAÇÃO DE FALTA GRAVE. ORIENTAÇÕES JURISPRUDENCIAIS 65 E 137 DESTA C. SBDI-2. DIREITO LÍQUIDO E CERTO DO EMPREGADOR À SUSPENSÃO. DIREITO NÃO ABSOLUTO. ABUSO NO ATO DE SUSPENSÃO, DEMONSTRADO COMO REQUISITO PARA A CONCESSÃO À TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA PELA AUTORIDADE COATORA. SEGURANÇA DENEGADA. Trata-se de mandado de segurança impetrado contra a determinação de reintegração no emprego de dirigente sindical, suspenso até o julgamento definitivo do inquérito, em que se apura falta grave a ele imputada pelo empregador. Nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 137 desta Subseção, "constitui direito líquido e certo do empregador a suspensão do empregado, ainda que detentor de estabilidade sindical, até a decisão final do inquérito em que se apure a falta grave a ele imputada, na forma do art. 494, ' caput' e parágrafo único, da CLT". Além disso, a especificidade da exceção aposta na Orientação Jurisprudencial nº 65 , também desta Subseção , não deixa dúvida: "Ressalvada a hipótese do art. 494 da CLT, não fere direito líquido e certo a determinação liminar de reintegração no emprego de dirigente sindical, em face da previsão do inciso X do art. 659 da CLT". Sob tal enfoque, conclui-se que a suspensão do empregado, dirigente sindical, para instauração de inquérito para apuração de falta grave, é direito líquido e certo previsto no art. 494 da CLT, tratando-se de exceção à aplicação da Orientação Jurisprudencial nº 142 desta Subseção, que não abarca tal situação específica. Fosse apenas isso, o procedimento adotado pela empresa, de suspender o empregado durante o inquérito para apuração de falta grave, estaria albergado pelos dispositivos indicados. Todavia, referido direito à suspensão não é absoluto e, assim, não pode sobrepor-se à constatação do juízo de que o empregado - dirigente sindical - foi suspenso como forma de retaliação pelas denúncias gravíssimas que fez contra os dirigentes da impetrante. (...)" (RO-100-06.2016.5.06.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 16/03/2018). "AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PORTARIA QUE SUSPENDEU O CONTRATO DE TRABALHO DO RECLAMANTE - DIRIGENTE SINDICAL - INQUÉRITO PARA APURAÇÃO DE FALTA GRAVE. A (...). Ademais, não se desconhece que o Tribunal Superior do Trabalho possui jurisprudência no sentido de que o direito do empregador de suspender o contato de trabalho do dirigente sindical, até o encerramento do inquérito para apuração de falta grava, não é absoluto. Assim, o magistrado está autorizado, em tese, a deferir a reintegração liminar do dirigente sindical suspenso, caso se verificar, no caso concreto, a probabilidade do direito defendido pelo detentor da estabilidade provisória. (...)" (Ag-AIRR-222-94.2020.5.23.0003, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 08/03/2024). "(...) REINTEGRAÇÃO DO EMPREGADO ANTES DE DECISÃO FINAL DO INQUÉRITO PARA APURAÇÃO DE FALTA GRAVE (...) 8 - Não obstante o parágrafo único do art. 494 da CLT disponha que a suspensão do contrato perdurará até a decisão final do processo, referido dispositivo, como bem pontuou o Regional no despacho de admissibilidade, não é absoluto. 9 - De igual sorte, a OJ nº 137 da SDI-II desta Corte dispõe que o empregador possui direito líquido e certo de suspender o contrato de trabalho do empregado até decisão final do inquérito em que se apure a falta grave a ele imputada, ainda que ele seja detentor de estabilidade sindical, como é o caso dos autos, no entanto, tal circunstância não obsta a apreciação da medida em juízo, em atenção ao princípio da inafastabilidade da jurisdição, previsto no artigo 5º, XXXV, da Constituição Federal. 10 - Portanto, se o juízo, ao examinar a questão, constatar que a medida atenta contra direito do empregado, deve exercer a jurisdição e adotar as medidas visando restabelecer a legalidade, inclusive determinando o retorno do empregado às suas atividades. 11 - Assim, nos termos da atual jurisprudência desta Corte, a possibilidade de suspender o contrato de emprego até o término do processo de inquérito para apuração de falta grave não é absoluto e, portanto, é passível de controle pelo Poder Judiciário. Julgados. 12 - Dessa maneira, não há reparos no entendimento do Regional que, apreciando o conjunto fático-probatório, julgou improcedente o inquérito e determinou a reintegração imediata do empregado, seja porque constatou a duplicidade da punição ou ainda pela ausência de proporcionalidade da medida adotada pelo empregador. 13 - Assim, não cabe reforma na decisão monocrática, tendo em vista que não foi constatada violação do art. 494, caput , e parágrafo único da CLT, pelo TRT, pois, ao afastar a falta grave imputada ao empregado e determinar sua imediata reintegração ao emprego, firmou posicionamento convergente com a atual jurisprudência desta Corte Superior. 14 - Agravo a que se nega provimento com aplicação de multa". (Ag-AIRR-1290-72.2021.5.10.0111, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 05/04/2024). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ. LEI Nº 13.467/2017. INQUÉRITO JUDICIAL PARA APURAÇÃO DE FALTA GRAVE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVA DA CONDIÇÃO DE DIRIGENTE SINDICAL. JUSTA CAUSA. ALEGAÇÃO DE COMPROVAÇÃO DE CONDUTAS PREVISTAS NO ARTIGO 482, ALÍNEAS ' B' , ' H' E ' K' , DA CLT. TESES RECURSAIS QUE DEMANDAM O REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. INCIDÊNCIA DO ÓBICE DA SÚMULA Nº 126 DO TST. DIRIGENTE SINDICAL. SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO ATÉ DECISÃO FINAL DO INQUÉRITO PARA APURAÇÃO DE FALTA GRAVE. ARTIGO 494 DA CLT E ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 137 DA SBDI-II DO TST. DIREITO LÍQUIDO E CERTO DO EMPREGADOR À SUSPENSÃO. DIREITO NÃO ABSOLUTO. POSSIBILIDADE DE REINTEGRAÇÃO. CONSTATADO O NÃO COMETIMENTO DE FALTA GRAVE EM JUÍZO. PRECEDENTES DA SBDI-II DESTA CORTE. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo de instrumento conhecido e não provido, por ausência de transcendência da causa " (AIRR-1353-48.2017.5.10.0011, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 17/09/2021). Incidência da Súmula 333 do TST e do art. 896, § 7º, da CLT como óbices para o processamento do apelo. Ante o exposto, nego provimento ao agravo. ISTO POSTO ACORDAM as Ministras da Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, negar provimento ao agravo. Brasília, 27 de junho de 2025. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) MARIA HELENA MALLMANN Ministra Relatora

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Marcos Antonio Neres x F. P. S. Seguranca Privada Ltda - Me e outros

ID: 315127396

Tribunal: TST Órgão: 2ª Turma Classe: AGRAVO Nº Processo: 0000087-22.2022.5.10.0861

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS ANTONIO NERES

Polo Passivo:

F. P. S. SEGURANCA PRIVADA LTDA - ME TRANSPORTES LUFT LTDA.

ACORDAO

Advogados:

DR. JAIR TAVARES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DR. JOSÉ FRONIVAL

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

DRA. WYLLA MAIA FERNANDES

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

DR. ÁTILA EMERSON JOVELLI

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A C Ó R D Ã O 2ª Turma GMLC/cm/jaa AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. SUMARÍSSIMO. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISD… A C Ó R D Ã O 2ª Turma GMLC/cm/jaa AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. SUMARÍSSIMO. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não há que se falar em negativa de prestação jurisdicional na hipótese em que o Tribunal Regional aponta expressamente os motivos que formaram o seu convencimento. Agravo interno a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-Ag-AIRR-87-22.2022.5.10.0861, em que é Agravante MARCOS ANTONIO NERES e são Agravados F. P. S. SEGURANCA PRIVADA LTDA - ME e TRANSPORTES LUFT LTDA. Trata-se de agravo interno interposto em face da decisão monocrática na qual foi negado provimento ao agravo de instrumento interposto pelo reclamante, ora agravante. Foi apresentada contraminuta. Dispensada manifestação do MPT. É o relatório. V O T O 1. CONHECIMENTO Conheço do agravo interno, visto que presentes os pressupostos de admissibilidade. 2. MÉRITO A decisão agravada, na fração de interesse, foi assim fundamentada. In verbis: Por fim, não se conhece do agravo de instrumento nos capítulos em que a parte não investe contra a fundamentação adotada na decisão de admissibilidade, por falta de dialeticidade recursal (óbice da Súmula/TST nº 422). No mais, presentes os pressupostos legais de admissibilidade, conheço do apelo. O recurso de revista teve seu processamento denegado com amparo nos seguintes fundamentos: (...) PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Nulidade / Negativa de Prestação Jurisdicional. Alegação(ões): - violação do(s) inciso IX do artigo 93, da Constituição Federal. - violação ao(s) artigos 832 e 897-A da Consolidação das Leis do Trabalho; artigos 489 e 1022 do Código de Processo Civil de 2015. Suscita o recorrente preliminar de nulidade do acórdão prolatado pela Turma por negativa de prestação jurisdicional, ao argumento de que o Colegiado, apesar de devidamente instado a se manifestar por meio de embargos de declaração, incorreu em omissão, deixando de apreciar diversas questões essenciais para o deslinde da controvérsia. De início, destaque-se que, conforme preceitua o art. 896, §9º, da CLT, a admissibilidade do recurso de revista nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo está condicionada à demonstração inequívoca de violência direta à Constituição Federal ou contrariedade à súmula de jurisprudência do Col. Tribunal Superior do Trabalho. Portanto, o tema em epígrafe não será apreciado sob a alegação de violação à legislação infraconstitucional. No mais, pelo que se depreende da sumária leitura do acórdão recorrido, bem como da decisão que apreciou os embargos declaratórios, efetivamente, a prestação jurisdicional foi entregue, na sua inteireza, ainda que contrária aos desígnios almejados pela recorrente, estando a decisão satisfatoriamente fundamentada. Vale gizar que o julgador não está obrigado a responder a todas as alegações das partes se já tiver exposto motivo suficiente para fundamentar a decisão, tampouco há obrigação de se ater aos fundamentos indicados pelos litigantes e a responder um a um todos os seus argumentos. Isso mesmo na vigência do atual CPC 2015. Nessa trilha, o exc. Supremo Tribunal Federal (AGAIRR 215.976-2/PE; Rel. Min. Maurício Corrêa; DJ de 2.10.1998, seção 1, pág. 008); o STJ (EDcl no MS 21.315-DF, Relatora Ministra Diva Malerbi Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região, Ac. 1ª Seção. Julgado em 8/6/2016); bem como col. TST(AIRR-1001070-86.2014.5.02.0382, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, Ac. 3ª T., Data de Publicação: DEJT 28/10/2016). Decisão desfavorável não pode ser confundida com decisão insuficiente ou omissa. Em tal cenário, não se evidencia mácula aos dispositivos constitucionais e legais invocados. Nego seguimento ao recurso, no particular. Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Salário / Diferença Salarial. Enquadramento / Vigilante / Porteiro Alegação(ões): - contrariedade à(s): Súmula nº 393 do Tribunal Superior do Trabalho; Súmula 297, I, II e III, do TST; Súmula 98 do STJ; OJ-SDI-1-118 do TST; OJ-SDI-1-62 do TST. - violação ao(s) inciso II e LIV do artigo 5º; inciso IX do art. 93 da Constituição Federal - violação ao(s) artigos 1013, 1022, II, e parágrafo único; art. 489, §1º, IV, e §3º, artigo 926, artigo 1003, artigo 1023, 1026, §2º do CPC; 511, §3º, 897-A, 896, da CLT; 10, I e II, 10, §4º, 15 e 16 da Lei 7.102/83 - divergência jurisprudencial. O Colegiado negou provimento ao recurso do reclamante mantendo a sentença de origem que julgou improcedente o pedido de diferenças salariais, a teor da seguinte ementa: "FUNÇÃO DE VIGILANTE. CATEGORIA PROFISSIONAL DIFERENCIADA. FUNÇÃO DE PORTEIRO. DIFERENÇAS ENTRE AS ATIVIDADES. ACÚMULO OU DESVIO DE FUNÇÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES. ÔNUS DA PROVA A Lei nº 7.102/1983 estabelece normas sobre a segurança de estabelecimentos financeiros, bem como para a constituição e funcionamento das empresas particulares que exploram serviços de vigilância patrimonial e pessoal e de transporte de valores. Assim, trata-se de função exercida por profissional de categoria diferenciada que em muito se distingue das atividades do vigia ou porteiro de condomínio. A demonstração do exercício de algumas tarefas semelhantes àquelas do vigilante pelo reclamante, a exemplo da realização de rondas, não é fato gerador do reconhecimento da referida função. Não demonstrando o reclamante a ocorrência de maior complexidade nas atividades por ele desenvolvidas nem a verificação do exercício de tarefas exclusivas de vigilante, não há elementos nos autos aptos a autorizarem o acolhimento de sua pretensão. Não havendo outros elementos que infirmem a decisão de origem, ela se mostra escorreita quanto ao tema, sendo integralmente mantida." O reclamado interpõe recurso de revista, almejando a reforma do acórdão ante as alegações acima. Afirma, em síntese, que "fora contratado na função de vigilante para exercer suas atividades de segurança privada e vigilância ostensiva de proteção ao patrimônio da empresa recorrida LUFT, com o fito de prevenir, controlar e combater atos criminosos, trabalhando assim lhe causou prejuízo pelo tempo em que ficou exercendo tal atividade, pois a sua função era de VIGILANTE e não de PORTEIRO (CBO 5174-15), e a 1ª reclamada não lhe pagou a remuneração compatível com a função que o mesmo exercia." Outrossim, assevera que, sendo enquadrado como vigilante, a ele devem ser aplicadas as normas coletivas dessa categoria profissional, condenando as recorridas às diferenças salariais daí decorrentes. De início, destaque-se que, conforme preceitua o art. 896, §9º, da CLT, a admissibilidade do recurso de revista nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo está condicionada à demonstração inequívoca de violência direta à Constituição Federal ou contrariedade à súmula de jurisprudência do Col. Tribunal Superior do Trabalho. Portanto, o tema em epígrafe não será apreciado sob a alegação de violação à legislação infraconstitucional e de dissenso jurisprudencial. O julgado registrou que "Conforme bem fundamentado na origem, a coincidência de algumas funções assemelhadas às do vigilante não são suficientes ao enquadramento na profissão. Com efeito, em muito diferem as tarefas do vigia ou porteiro, mormente por se tratar de atividade que não autoriza o porte de arma, ao contrário do disposto na Lei nº 7.102/83. Também não se verifica nos autos nenhuma disposição no sentido de desenvolvimento de atividades mais complexas. Assim, no cenário dos autos, presume-se que o empregado se obrigou, nos moldes do artigo 456, parágrafo único, da CLT, a todo trabalho compatível com sua condição." Nessa seara, rever a conclusão alcançada pelo órgão fracionário implicaria, inevitavelmente, o reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado - incidência da Súmula nº 126/TST. Prescindível o cotejo jurisprudencial, portanto. Ademais, o entendimento adotado no acórdão recorrido alinha-se àquele consagrado no âmbito do c. TST: "[...]. PORTEIRO. ENQUADRAMENTO COMO VIGILANTE. DESVIO DE FUNÇÃO. O Tribunal Regional, soberano na análise da prova, consignou que não ficou demonstrado o exercício de atividades típicas de vigilante patrimonial. O exame da tese recursal, no sentido de que o autor exercia o trabalho de vigilante patrimonial, esbarra no teor da Súmula nº 126 do TST. Agravo não provido. [[...]Agravo não provido" (Ag-AIRR-478-29.2016.5.17.0008, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 19/12/2022). "I - AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. RECLAMANTE . EMPREGADO CONTRATADO PARA EXERCÍCIO DA FUNÇÃO DE PORTEIRO/VIGIA. PRETENSÃO DE ENQUADRAMENTO NA FUNÇÃO DE VIGILANTE. DIFERENÇAS SALARIAIS. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE 1 - Conforme sistemática adotada na Sexta Turma à época da prolação da decisão monocrática, foi negado provimento ao agravo de instrumento ante a incidência da Súmula nº126do TST, ficando prejudicada a análise da transcendência. 2 - No caso, as razões do recurso de revista se concentram no pagamento de diferenças salariais e adicional de periculosidade em decorrência do reconhecimento do exercício da atividade de vigilante, o que seria incontroverso nos autos ante a revelia da reclamada. 3 - Conforme se infere do trecho do acórdão recorrido transcrito pela parte, o Regional, soberano na análise de fatos e provas, consignou que, conforme CTPS de ID. 2024f97, o reclamante foi contratado como porteiro, bem como que o contrato celebrado entre as reclamadas tem como objeto a prestação de serviços para o cargo de porteiro/vigia. Registrou, ainda, que "não foram juntadas aos autos as normas coletivas da categoria, o que, por si só, inviabilizaria a análise da pretensão do autor ao pagamento de diferenças salariais relativas ao cargo de vigilante". Quanto ao adicional de periculosidade, concluiu que "as atividades desenvolvidas pelo recorrente não demonstram o exercício de atividades de segurança pessoal ou patrimonial, afetas, exclusivamente às funções de vigilância, e não de simples vigia, desempenhadas enquanto ' porteiro' ". 4 - Nesse contexto, salientou o TRT que "não obstante a revelia da primeira ré, com a sua confissão ficta quanto à matéria de fato, a presunção de veracidade das alegações da petição inicial é meramente relativa, podendo ser elidida por prova em sentido contrário, tal como as aqui referidas, que afastam a pretensão do recorrente de reconhecimento de seu enquadramento como vigilante em vez de porteiro, sendo indevidas diferenças salariais a tal título, portanto". 5 - De acordo com a prova documental colacionada aos autos, o reclamante foi contratado para exercer a função de porteiro/vigia, o que difere da atividade de vigilância. Por consequência, elide-se eventual presunção relativa que decorresse da revelia e afasta-se a incidência de regras de distribuição do ônus da prova. 6 - Ainda que assim não fosse, nos termos do art. 345, IV, do CPC de 2015, a revelia não produz o efeito de se presumirem verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo reclamante quando estas "estiverem em contradição com prova constante dos autos" , situação que se percebe nos caso em análise. Dessa forma, eventual ônus processual decorrente da falta de prova dos fatos recairia sobre o reclamante, porque constitutivos do pretenso direito a diferenças salariais. 7 - Agravo a que se nega provimento. [...] 8 - Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-20259-38.2019.5.04.0123, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 28/10/2022). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIFERENÇAS. SALARIAIS. PORTEIRO X VIGILANTE. MATÉRIA FÁTICA. DESPROVIMENTO. A v. decisão que denega seguimento a agravo de instrumento apenas pode ser reformada quando a parte consegue desconstituir seus fundamentos, o que não ocorre no presente caso, em que inafastável o óbice levantado, quanto à incidência da Súmula 126/TST. Agravo de instrumento desprovido" (AIRR-1074940-24.2005.5.09.0015, 6ª Turma, Relator Ministro Aloysio Correa da Veiga, DEJT 17/10/2008). Por fim, destaco que o posicionamento adotado no v. acórdão recorrido reflete a interpretação dada pelo egr. Colegiado aos preceitos legais que regem a matéria. Nesse contexto, ofensa, ainda que fosse possível admiti-la, seria meramente reflexa, insuficiente, portanto, para autorizar o trânsito regular do recurso de revista. É indispensável, ademais, que se trate especificamente da matéria discutida. Portanto, não procede a invocação ao artigo 5º, inciso II, da CF, preceito genérico que não se relaciona especificamente com o tema sobre o qual a parte recorrente manifesta seu inconformismo. Nego seguimento. CONCLUSÃO Ante o exposto, DENEGO seguimento ao recurso de revista. Em Agravo de Instrumento, a parte revigora as alegações apresentadas no Recurso de Revista denegado. Porém, não obtém êxito em decompor os fundamentos do despacho recorrido. Assim, mantém-se juridicamente robusta a fundamentação do despacho denegatório, que refutou as alegações apresentadas pela parte, uma vez que expôs de forma coerente e coesa os motivos legais pelos quais o recurso não admite seguimento. No caso em análise, a fundamentação per relationem pode ser utilizada, uma vez que a decisão agravada foi capaz de enfrentar todo o arrazoado exposto no recurso. (...) Por todo o exposto, nego provimento ao Agravo de Instrumento. A parte agravante alega que, não obstante a oposição de embargos de declaração, o TRT se manteve omisso. Sustenta que "a fundamentação per relationem só é admitida pelo Supremo Tribunal Federal quando há acréscimo de fundamentação própria, portanto, não se admite o 'copia e cola', como, data máxima vênia, ocorrera no presente caso sub judice". Ao exame. Inicialmente, verifica-se que a decisão agravada, por meio da técnica de julgamento per relationem, manteve o despacho de admissibilidade por seus próprios fundamentos. Ressalte-se que a adoção dos fundamentos constantes da decisão que denegou seguimento ao recurso de revista como expressa razão de decidir atende à exigência legal e constitucional da motivação das decisões judiciais. Com efeito, a Excelsa Corte vem reiteradamente decidindo que "a técnica da fundamentação per relationem, na qual o magistrado se utiliza de trechos de decisão anterior ou de parecer ministerial como razão de decidir, não configura ofensa ao disposto no art. 93, IX, da CF" (HC nº 112.207/SP, Segunda Turma, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe de 25/9/12). A corroborar tal posição citem-se os seguintes precedentes do Supremo Tribunal Federal: EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA, CORRUPÇÃO ATIVA E FALSIDADE DO DOCUMENTO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. 1. Após a impetração do habeas corpus perante o Superior Tribunal de Justiça, sobreveio a sentença condenatória dos recorrentes, confirmada em grau de apelação, o que prejudica a análise do pedido veiculado nestes autos. 2. A orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que o trancamento da ação penal só é possível quando estiverem comprovadas, de logo, a atipicidade da conduta, a extinção da punibilidade ou a evidente ausência de justa causa. Precedentes. 3. Os fundamentos adotados pelas instâncias de origem evidenciaram a necessidade da interceptação telefônica, com apoio em dados objetivos da causa. 4. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal entende que "A técnica da fundamentação per relationem , na qual o magistrado se utiliza de trechos de decisão anterior ou de parecer ministerial como razão de decidir, não configura ofensa ao disposto no art. 93, IX, da CF " (RHC 116.166, Rel. Min. Gilmar Mendes). 5. Agravo regimental a que se nega provimento. (STF-RHC-130542-AgR/SC, Relator Ministro Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe 26/10/2016). E M E N T A: "HABEAS CORPUS" - JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL CONSOLIDADA QUANTO À MATÉRIA VERSADA NA IMPETRAÇÃO - POSSIBILIDADE, EM TAL HIPÓTESE, DE O RELATOR DA CAUSA DECIDIR, MONOCRATICAMENTE, A CONTROVÉRSIA JURÍDICA - COMPETÊNCIA MONOCRÁTICA QUE O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL DELEGOU, VALIDAMENTE, EM SEDE REGIMENTAL (RISTF, ART. 192, "CAPUT", NA REDAÇÃO DADA PELA ER Nº 30/2009) - INOCORRÊNCIA DE TRANSGRESSÃO AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE - PLENA LEGITIMIDADE JURÍDICA DESSA DELEGAÇÃO REGIMENTAL - ADOÇÃO DA TÉCNICA DA MOTIVAÇÃO "PER RELATIONEM" - LEGITIMIDADE CONSTITUCIONAL DESSA TÉCNICA DE MOTIVAÇÃO - FUNDAMENTAÇÃO VÁLIDA - PRISÃO CAUTELAR - NECESSIDADE COMPROVADA - MOTIVAÇÃO IDÔNEA QUE ENCONTRA APOIO EM FATOS CONCRETOS - PERICULOSIDADE DO ACUSADO/RÉU EVIDENCIADA PELO "MODUS OPERANDI" DA REALIZAÇÃO DA PRÁTICA DELITUOSA - PRECEDENTES DESTA SUPREMA CORTE - RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. - O Supremo Tribunal Federal tem salientado, em seu magistério jurisprudencial, a propósito da motivação "per relationem", que inocorre ausência de fundamentação quando o ato decisório - o acórdão, inclusive - reporta-se, expressamente, a manifestações ou a peças processuais outras, mesmo as produzidas pelo Ministério Público, desde que nelas achem-se expostos os motivos, de fato ou de direito, justificadores da decisão judicial proferida . Precedentes. Doutrina. - O acórdão, ao fazer remissão aos fundamentos fático-jurídicos expostos no parecer do Ministério Público - e ao invocá-los como expressa razão de decidir -, ajusta-se, com plena fidelidade, à exigência jurídico-constitucional de motivação a que estão sujeitos os atos decisórios emanados do Poder Judiciário (CF, art. 93, IX). - Revela-se legítima a prisão cautelar se a decisão que a decreta encontra suporte idôneo em elementos concretos e reais que - além de ajustarem-se aos fundamentos abstratos definidos em sede legal - demonstram que a permanência em liberdade do suposto autor do delito comprometerá a garantia da ordem pública. (STF-HC-127228-AgR/SP, Relator Ministro Celso de Mello, Segunda Turma, DJe 12/11/2015). Assim, a utilização da técnica de julgamento "per relationem" não importa em violação ao artigo 93, IX da CF. Em prosseguimento, cabe referir que a parte agravante se insurgiu em face da decisão agravada apenas quanto ao tema "nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional", evidenciando o seu conformismo com a referida decisão em relação ao tema "diferenças salariais - desvio de função" não renovado nas razões do presente agravo interno. Quanto à alegada negativa de prestação jurisdicional, nota-se que o agravante, em suas razões de revista, alegou que, não obstante a oposição de embargos de declaração, o TRT se manteve omisso quanto aos seguintes pontos: (I) - que somente a 1ª Recorrida, FPS SEGURANÇA PRIVADA LTDA - ME, poderia ter contratado o recorrente, haja vista o fato de ser a única empresa existente à época da efetivação do contrato de trabalho havido entre os mesmos, a qual possui como atividade preponderante atividades de vigilância e segurança privada. Para tanto, alega que jungiu no bojo do recurso ordinário o Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral, demonstrando a data da abertura da empresa F.P.S. SEGURANÇA PRIVADA LTDA que prova que atua no mercado de trabalho de segurança privada há mais de 12 anos, enquanto que a FPS Monitoramento sequer existia à época da contratação do obreiro; (II) - que frisou que a 1ª recorrida prestava seus serviços de vigilância (terceirizados) de segurança patrimonial, tanto armada quanto desarmada, nas dependências da 2ª Reclamada/LUFT (Tomadora), configurando, portanto, fraude à legislação trabalhista; (III) - quanto ao fato de que era ônus das reclamadas a juntada do contrato de terceirização, uma vez que a 1ª Reclamada FPS SEGURANÇA PRIVADA (Prestadora) prestava seus serviços de vigilância (terceirizados) de segurança patrimonial (tanto armada quanto desarmada) nas dependências da 2ª Reclamada/LUFT; (IV) - que o Juízo a quo deixou de abordar o fato da empresa contratante do recorrente ser a 1ª Recorrida (FPS SEGURANÇA PRIVADA), apontando, para tanto, as provas contundentes coligidas nos autos; (V) - quanto ao argumento do reclamante de que o Juízo Ad Quo alterou as descrições contidas na CBO (Classificação Brasileira de Ocupações) de Porteiro e de Vigilante, divergindo nitidamente da previsão preceituada pelo Ministério do Trabalho quanto a tais ocupações e suas respectivas atribuições. Apontou violação aos artigos 93, IX da CF, 832 e 897-A da CLT, e 489 e 1.022 do CPC. O TRT consignou o seguinte: DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DO ENQUADRAMENTO. VIGILANTE VERSUS PORTEIRO. ÔNUS DA PROVA O reclamante postula a reforma do julgado quanto ao enquadramento na função de vigilante. A tese inicial é de que o reclamante teria sido contratado para as atividades de vigilante, mas teve a CTPS anotada como porteiro diurno. Sobre a matéria, assim se manifestou o juízo de origem: "PORTEIRO OU VIGILANTE? A demanda cinge-se à busca pela resposta desta pergunta. Afinal, independente da empresa para quem o reclamante prestou serviços, suas atividades preponderantes eram típicas dos porteiros, ou estavam alinhadas com as atribuições desempenhadas pelos vigilantes? O código brasileiro de ocupações (CBO) descreve sumariamente o vigilante como trabalhadores que "vigiam dependências e áreas públicas e privadas com a finalidade de prevenir, controlar e combater delitos como porte ilícito de armas e munições e outras irregularidades; zelam pela segurança das pessoas, do patrimônio e pelo cumprimento das leis e regulamentos; recepcionam e controlam a movimentação de pessoas em áreas de acesso livre e restrito; fiscalizam pessoas, cargas e patrimônio; escoltam pessoas e mercadorias. controlam objetos e cargas; vigiam parques e reservas florestais, combatendo inclusive focos de incêndio; vigiam presos. comunicam-se via rádio ou telefone e prestam informações ao público e aos órgãos competentes" (negritei). De outro lado, o mesmo CBO descreve sumariamente o porteiro como trabalhadores que "zelam pela guarda do patrimônio e exercem a vigilância de fábricas, armazéns, residências, estacionamentos, edifícios públicos, privados e outros estabelecimentos, percorrendo-os sistematicamente e inspecionando suas dependências, para evitar incêndios, roubos, entrada de pessoas estranhas e outras anormalidades; controlam fluxo de pessoas, identificando, orientando e encaminhando- as para os lugares desejados; recebem hóspedes em hotéis; escoltam pessoas e mercadorias; fazem manutenções simples nos locais de trabalho" (negritei). Ainda, o entendimento pacífico da SBDI-1, TST, é no sentido de que a atividade de porteiro, diferente do vigilante, não preenche as condições da NR- 16, anexo 3, itens 2 e 3, vejamos: "2. São considerados profissionais de segurança pessoal ou patrimonial os trabalhadores que atendam a uma das seguintes condições: a) empregados das empresas prestadoras de serviço nas atividades de segurança privada ou que integrem serviço orgânico de segurança privada, devidamente registradas e autorizadas pelo Ministério da Justiça, conforme lei 7102/1983 e suas alterações posteriores. b) empregados que exercem a atividade de segurança patrimonial ou pessoal em instalações metroviárias, ferroviárias, portuárias, rodoviárias, aeroportuárias e de bens públicos, contratados diretamente pela administração pública direta ou indireta. 3. As atividades ou operações que expõem os empregados a roubos ou outras espécies de violência física, desde que atendida uma das condições do item 2, são as constantes do quadro abaixo: ...vigilância patrimonial..." (grifei) Enfim, para os efeitos da Lei nº 7.102/87, art.15 "Vigilante, para os efeitos desta lei, é o empregado contratado para a execução das atividades definidas nos incisos I e II do caput e §§ 2º, 3º e 4º do art. 10". Vejamos: "Art. 10. São considerados como segurança privada as atividades desenvolvidas em prestação de serviços com a finalidade de: I - proceder à vigilância patrimonial das instituições financeiras e de outros estabelecimentos, públicos ou privados, bem como a segurança de pessoas físicas; II - realizar o transporte de valores ou garantir o transporte de qualquer outro tipo de carga. § 2º As empresas especializadas em prestação de serviços de segurança, vigilância e transporte de valores, constituídas sob a forma de empresas privadas, além das hipóteses previstas nos incisos do caput deste artigo, poderão se prestar ao exercício das atividades de segurança privada a pessoas; a estabelecimentos comerciais, industriais, de prestação de serviços e residências; a entidades sem fins lucrativos; e órgãos e empresas públicas. § 3º Serão regidas por esta lei, pelos regulamentos dela decorrentes e pelas disposições da legislação civil, comercial, trabalhista, previdenciária e penal, as empresas definidas no parágrafo anterior. § 4º As empresas que tenham objeto econômico diverso da vigilância ostensiva e do transporte de valores, que utilizem pessoal de quadro funcional próprio, para execução dessas atividades, ficam obrigadas ao cumprimento do disposto nesta lei e demais legislações pertinentes." (negritei) O que se depreende, inicialmente, é que pouco importa se a empresa F.P.S é segurança privada ou monitoramento, já que o próprio parágrafo 4º do artigo 10 da lei 7.102/87 deixa claro mesmo com objeto econômico diverso da vigilância, a empresa que use pessoal para a execução dessas atividades se obrigam ao cumprimento da lei. Outrossim, tanto faz se a segurança privada é de pessoas ou de estabelecimentos (art. 10, § 2º, além do inciso I do caput). Todavia acrescenta-se à atividade a realização de transporte de valores, ou a garantia do transporte de qualquer tipo de carga. A grande questão para o enquadramento de funcionário como vigilante, mais do que a utilização ou não de arma de fogo, é se estava ou não exposto a situações de violência (grifei). O próprio CBO corrobora o entendimento da SBDI-1, TST, ao detalhar que o vigilante tema finalidade de prevenir, controlar e combater delitos, comunicando-se via rádio ou telefone. Da prova dos autos, notadamente a prova oral (emprestada dos autos 0000085-52.2022.5.10.0861), em que sobreleva-se a primazia da realidade, princípio pelo qual do Direito do Trabalho se orienta, o que se depreendeu foi que a primeira testemunha indicada pelo reclamante, sr. Marcos Antonio Neres (reclamante nestes autos 87-22.2022.5.10.0861), declarou que "era apto a usar a arma caso necessário mas não trabalhava com arma e não tinha arma no local onde trabalhava; que as atividades eram de fiscalização de controle de entrada e saída e rondas com proteção do patrimônio do depósito; que usavam colete, mas não era colete à prova de balas" (grifei). A segunda testemunha ouvida a convite do reclamante, sr Deusimar, se pronunciou aduzindo que "que fazia controle de acessos, fazia rondas e usou armas algumas vezes, quando a empresa pedia para usar; que fazia vistoria em bolsas, que olhava manifesto de caminhão e verificar o baú, fazer ronda quando o alarme acionava" (grifei). Por fim, a testemunha ouvida a convite do reclamado, sr Cristiano Carneiro Leite, declinou que "que tinham de fazer ronda do prédio; que não tinham arma; que basicamente faziam controle de acesso e materiais na portaria; disse que trabalhava para FPS segurança privada; que seu contrato era com a monitoramento, como porteiro e depois foi para a supervisão na fps privada, desde 2018; as duas funcionam no mesmo local" (grifei). Em suma, as três testemunhas foram uníssonas quanto a atribuição de percorrer sistematicamente e inspecionar as dependências da segunda reclamada, onde confessadamente (por todas as reclamadas) o serviço era prestado. Também é uníssono que faziam controle de acesso de pessoas. Quanto ao uso de armas há controvérsia, sendo que afirma-se que não se usava e que poder-se-ia usar, a depender do caso e a pedido da reclamada. Apenas uma testemunha afirma que havia vistoria de bolsas e conferência de manifestos e verificação do baú dos caminhões. Todavia, em nenhum momento evidenciou-se que estavam expostos a situações de violência. Corrobora com a ausência desta evidência o fato de que todos usavam coletes, mas que não eram coletes à prova de balas. E não há provas nos autos de que a finalidade do serviço prestado pelo reclamante era prevenir, controlar e combater delitos. Também não há provas de que se comunicava com seu par ou com a empresa contratante via rádio ou telefone. Assim, tenho que o contrato de trabalho havido entre a primeira reclamada e o reclamante não era de vigilante, motivo pelo qual indefiro o pedido e, como todos os demais pedidos decorrem do enquadramento proposto, com o reconhecimento de desvio de função e pagamento de diferenças salariais e todos os demais créditos daí consequentes, ficam desde já todos indeferidos" (fls. 661/665). Insiste o reclamante na condenação do reclamado ao pagamento de diferenças salariais decorrente de desvio de função. A Lei nº 7.102/83 estabelece normas sobre a segurança para estabelecimentos financeiros bem como para a constituição e funcionamento das empresas particulares que exploram serviços de vigilância e de transporte de valores. Para além das características que envolvem o instituto do desvio de função, para o reconhecimento da atividade de vigilante é necessário que o empregado demonstre o exercício daquelas atividades inerentes ao vigilante. Diferentemente das alegações obreiras e como bem fundamentado na origem, o exercício das atividades de vigilante em muito ultrapassa as funções desempenhadas por um porteiro. As pequenas variações e alterações nas atividades, ainda que na segurança patrimonial ou pessoal, não se mostram suficientes ao enquadramento da categoria profissional do vigilante. Ao contrário do que alega o reclamante, a prova oral não comprova o exercício das funções de vigilante. Em seu depoimento, na condição de testemunha do Processo nº 0000085-52.2022.5.10.0861, o próprio reclamante declarou que era apto a usar a arma caso necessário, mas não trabalhava armado e não tinha arma no local onde trabalhava; que suas atividades eram de fiscalização de controle de entrada e saída e rondas com proteção do patrimônio do depósito; que usavam colete, mas não era colete à prova de balas (link de gravação à fl. 417). A testemunha Deusimar, arrolada pelo reclamante, afirmou que fazia controle de acessos, vistoria em bolsas e carros, não tinha posto fixo, fazia rondas, chegou a usar arma e que era necessário ter curso de vigilante para ser contratado. A testemunha Cristiano, arrolada pela reclamada, por sua vez, afirmou que o contrato celebrado entre as reclamadas era de portaria, fazia o controle de pessoas e materiais, rondas e não tinha arma. O fato da testemunha Deusimar ter afirmado que havia a exigência de possuir curso de vigilante para ser contratado e que chegou a usar arma não se revela elemento suficiente ao reconhecimento das atividades de vigilante porque tal panorama diverge das declarações do próprio reclamante e da testemunha Cristiano. De acordo com a Classificação Brasileira de Ocupação, as atividades do porteiro são as seguintes: "Zelam pela guarda do patrimônio e exercem a vigilância de fábricas, armazéns, residências, estacionamentos, edifícios públicos, privados e outros estabelecimentos, percorrendo-os sistematicamente e inspecionando suas dependências, para evitar incêndios, roubos, entrada de pessoas estranhas e outras anormalidades; controlam fluxo de pessoas, identificando, orientando e encaminhando-as para os lugares desejados; recebem hóspedes em hotéis; escoltam pessoas e mercadorias; fazem manutenções simples nos locais de trabalho". Já as atividades do vigilante são: "Vigiam dependências e áreas públicas e privadas com a finalidade de prevenir, controlar e combater delitos como porte ilícito de armas e munições e outras irregularidades; zelam pela segurança das pessoas, do patrimônio e pelo cumprimento das leis e regulamentos; recepcionam e controlam a movimentação de pessoas em áreas de acesso livre e restrito; fiscalizam pessoas, cargas e patrimônio; escoltam pessoas e mercadorias controlam objetos e cargas; vigiam parques e reservas florestais, combatendo inclusive focos de incêndio; vigiam presos. comunicam-se via rádio ou telefone e prestam informações ao público e aos órgãos competentes". Ora, a atividade própria ao vigilante consiste na proteção à vida e ao patrimônio das pessoas, com a obrigação de impedir ou inibir ação criminosa, exigindo a presença dos requisitos previstos no art. 16 da Lei nº 7.102/83, dentre eles a aprovação em curso de formação realizado em estabelecimento autorizado. Ocorre que, como revelam os depoimentos colhidos dignos de consideração probatória, as tarefas executadas pelo obreiro eram despidas, no todo, do caráter combativo e de interferência que é inerente à categoria dos vigilantes, cenário a tornar inexistente o suporte fático da pretensão. E ainda que o reclamante tenha curso de formação necessário, não restou demonstrada a necessidade de tal curso para a sua contratação pela reclamada. Poder-se-ia cogitar que algumas das tarefas são apenas assemelhadas às desenvolvidas pelo vigilante. Contudo, esse profissional exerce seu ofício com a finalidade de prevenir, controlar e combater delitos, zelando pela segurança das pessoas, do patrimônio e pelo cumprimento da lei. Essas atribuições extrapolam aquelas executadas pelo obreiro, sobre as quais não paira controvérsia - a realização de rondas e o controle da entrada e saída de pessoas e de veículos. O fato das reclamadas não terem apresentado o contrato de prestação de serviços celebrado entre elas também não é capaz de alterar a realidade demonstrada. Assim como o livro de ocorrências, as notas fiscais, as conversas de whatsapp e o fato dos colegas terem formação para vigilantes não são suficientes para comprovar que tenham sido contratados para essa função e exerçam a função de vigilante. Conforme bem fundamentado na origem, a coincidência de algumas funções assemelhadas às do vigilante não são suficientes ao enquadramento na profissão. Com efeito, em muito diferem as tarefas do vigia ou porteiro, mormente por se tratar de atividade que não autoriza o porte de arma, ao contrário do disposto na Lei nº 7.102/83. Também não se verifica nos autos nenhuma disposição no sentido de desenvolvimento de atividades mais complexas. Assim, no cenário dos autos, presume-se que o empregado se obrigou, nos moldes do artigo 456, parágrafo único, da CLT, a todo trabalho compatível com sua condição. Não apresentando o reclamante elementos aptos a infirmarem a decisão recorrida, ela é mantida quanto ao tema. Inexistindo prova do alegado desvio de função para atividade de vigilante, não há reforma a ser feita no julgado, por escorreito. Incólumes os arts. 7º, XXIII, da CF e 193, II, da CLT e Leis nºs 12.740/2012 e 6.514/77, restando todos os dispositivos prequestionados. Nego provimento ao recurso. Opostos embargos de declaração, o TRT completou: (...) Gizo, de todo modo, que o acórdão, na linha do que decidido pela sentença, manteve a improcedência do pedido de diferenças salariais por desvio de função, compreendendo, a partir da ampla e detalhada apreciação do conjunto das provas oral e documental produzidas nos autos, cuja reprodução é desnecessária, bastando a atenta leitura do voto condutor, em especial às fls. 733/735, às quais faço expressa remissão, que não foi demonstrado o efetivo exercício de atribuições próprias do emprego de vigilante, estando aquelas cumpridas pelo autor adequadas à função de porteiro. Concluiu-se, ademais, que a constatada presença de algumas atividades assemelhadas às de vigilante na prática diária do reclamante são insuficientes para caracterizar o alegado desvio, estando assimiladas pela regra do parágrafo único do artigo 456 da CLT. Daí a improcedência da pretensão, ratificando a deliberação tomada no primeiro grau de jurisdição. Noto que a parte, em realidade, cuidou de reproduzir grande parte de suas razões recursais, confrontando-as agora com os fundamentos erigidos no voto condutor, no afã de obter nova reapreciação individualizada dos fatos e do direito, tidos pelo embargante como capazes de assegurarem a procedência do seu pedido. Mas o presente recurso não se destina a estabelecer um permanente e circular diálogo entre a parte e o Tribunal, mas tão somente a aperfeiçoar a prestação jurisdicional por meio do saneamento dos vícios previstos em lei, quando efetivamente existentes, o que não é o caso presente. O entendimento do Relator, sufragado em uníssono pelo Colegiado, apenas traduz a aplicação do princípio do livre convencimento motivado do Juízo, sendo inviável, nesta sede de mera integração, revisitar o caderno processual em ordem a perquirir a gênese na qual fundada a convicção judicial. Não há propriamente omissão, mas simples irresignação da parte com a apreciação dos fatos da causa pelo Colegiado, e o respectivo enquadramento jurídico, circunstância que não autoriza a complementação do julgado, menos ainda com efeitos infringentes. A questão foi avaliada e julgada, de forma clara e fundada, apenas de modo contrário ao defendido pela parte interessada, não havendo omissão, ou mesmo obscuridade. Consigno, a propósito, que o instituto do prequestionamento de que trata a Súmula 297/TST não consagra um direito subjetivo à obtenção de efeito modificativo no julgado. A contrariedade do recorrente com o resultado da prestação jurisdicional não se confunde com os vícios tratados nos arts. 833 e 897-A da CLT e 1.022 do CPC, posto que a discordância da parte quanto aos termos decisórios do acórdão não o torna omisso. Sua alteração exige o manejo da via recursal própria. Incólumes os artigos 5º, LV, e 93, IX, da CF, 818, 832, 896 e 897-A da CLT e 458, 489, § 1º, IV e § 3º, 926, 1.003, 1.022, II, 1.023 e 1.026 do CPC. Decisão sem qualquer descompasso com as Súmulas 297/TST e 98/STJ, e Orientações Jurisprudenciais 62 e 118/SDI-1/TST. Nego provimento aos embargos de declaração. A teor do § 9º do artigo 896 da CLT e da Súmula nº 442 do TST, nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo somente será admitido recurso de revista por contrariedade à Súmula do Tribunal Superior do Trabalho ou à Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal ou por violação direta da Constituição Federal. Nesse passo, não prosperam as alegações de violação aos artigos 832 e 897-A da CLT, e 489 e 1.022 do CPC. Verifica-se que o Colegiado a quo examinou e fundamentou, em profundidade e extensão, toda a matéria que lhe foi devolvida, não havendo que se falar em negativa de prestação jurisdicional. Isto porque aquele órgão julgador, expressamente, consignou que, "como revelam os depoimentos colhidos dignos de consideração probatória, as tarefas executadas pelo obreiro eram despidas, no todo, do caráter combativo e de interferência que é inerente à categoria dos vigilantes, cenário a tornar inexistente o suporte fático da pretensão. E ainda que o reclamante tenha curso de formação necessário, não restou demonstrada a necessidade de tal curso para a sua contratação pela reclamada". Afirmou que as atribuições do vigilante "extrapolam aquelas executadas pelo obreiro, sobre as quais não paira controvérsia - a realização de rondas e o controle da entrada e saída de pessoas e de veículos". No que se refere ao fato das reclamadas não terem apresentado o contrato de prestação de serviços celebrado entre elas, o TRT foi expresso no sentido de que tal fato "não é capaz de alterar a realidade demonstrada". Com relação às demais provas, expressamente, registrou sua conclusão de que, "Assim como o livro de ocorrências, as notas fiscais, as conversas de whatsapp e o fato dos colegas terem formação para vigilantes não são suficientes para comprovar que tenham sido contratados para essa função e exerçam a função de vigilante". Cabe referir que, no presente caso, a discussão acerca do ônus subjetivo da prova se mostrou irrelevante para o TRT, eis que este verificou, através da prova dos autos, em especial da prova oral, que, repita-se "as tarefas executadas pelo obreiro eram despidas, no todo, do caráter combativo e de interferência que é inerente à categoria dos vigilantes". No que se refere à coincidência de algumas funções assemelhadas às do vigilante, o TRT também emitiu tese de que "não são suficientes ao enquadramento na profissão. Com efeito, em muito diferem as tarefas do vigia ou porteiro, mormente por se tratar de atividade que não autoriza o porte de arma, ao contrário do disposto na Lei nº 7.102/83" e que "Também não se verifica nos autos nenhuma disposição no sentido de desenvolvimento de atividades mais complexas". Quanto às alegações sobre o vínculo laboral, cabe esclarecer que o juízo de primeiro grau reconheceu o grupo econômico e, não tendo havido recurso ordinário quanto a esse aspecto, o desvio de função foi examinado sob tal prisma. Verifica-se que os pontos alegados por omissos consistem, na verdade, em insurgência recursal quanto à valoração da prova, utilizada com o propósito de questionar a correção do julgado e obter a alteração da decisão, sendo que os embargos de declaração não se prestam para tal finalidade, eis que consistem, apenas, em um meio integrativo-retificador da decisão para adequá-la, de forma harmônica, aos limites nela traçados. Não há, pois, que se falar em afronta ao artigo 93, IX da CF. Por todo o exposto, nego provimento ao agravo interno. ISTO POSTO ACORDAM as Ministras da Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do agravo interno e, no mérito, negar-lhe provimento. Brasília, 27 de junho de 2025. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) LIANA CHAIB Ministra Relatora

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Betania Da Silva Costa x Pedro Henrique Torres Bianchi e outros

ID: 276213980

Tribunal: TRT21 Órgão: Primeira Turma de Julgamento Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000204-87.2021.5.21.0005

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

BETANIA DA SILVA COSTA

Polo Passivo:

PEDRO HENRIQUE TORRES BIANCHI RN COMERCIO VAREJISTA S.A

Acórdão

Advogados:

JHONY LEIDSON LEONARDO DA SILVA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

MARCO ANTONIO TOMEI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA DE JULGAMENTO Relatora: MARIA AUXILIADORA BARROS DE MEDEIROS RODRIGUES AP 0000204-87.2021.5.21.000… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA DE JULGAMENTO Relatora: MARIA AUXILIADORA BARROS DE MEDEIROS RODRIGUES AP 0000204-87.2021.5.21.0005 AGRAVANTE: BETANIA DA SILVA COSTA AGRAVADO: RN COMERCIO VAREJISTA S.A E OUTROS (1) Acórdão AGRAVO DE PETIÇÃO N. 0000204-87.2021.5.21.0005 (AP) RELATORA: DESEMBARGADORA AUXILIADORA RODRIGUES AGRAVANTE: BETANIA DA SILVA COSTA ADVOGADO: JHONY LEIDSON LEONARDO DA SILVA - RN0015365 1º AGRAVADO: RN COMERCIO VAREJISTA S.A 2º AGRAVADO: PEDRO HENRIQUE TORRES BIANCHI ADVOGADO: MARCO ANTONIO TOMEI - SP248554 ORIGEM: 5ª VARA DO TRABALHO DE NATAL EMENTA PRELIMINAR SUSCITADA PELO SEGUNDO AGRAVADO EM SEDE DE CONTRAMINUTA. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. EMPRESA EM PROCESSO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL OU FALÊNCIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. O entendimento firmado no âmbito do Colendo Tribunal Superior do Trabalho é no sentido de que a Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica contra empresa cuja falência ou recuperação judicial tenha sido declarada, uma vez que eventual constrição não atingirá o patrimônio da empresa, e os bens dos sócios não estão abrangidos pelo Juízo Universal da falência. Precedentes do TST. PRELIMINAR SUSCITADA PELO SEGUNDO AGRAVADO EM SEDE DE CONTRAMINUTA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. TEORIA DA ASSERÇÃO. REJEIÇÃO. Há que figurar no polo passivo da relação processual aquele contra quem é deduzida a pretensão da parte autora, independentemente de a demanda ser ou não procedente. Em outros termos, ao titular do interesse contraposto ao apresentado pelo autor pertence a legitimação para compor a lide. PEDIDO FORMULDO PELO SEGUNDO AGRAVADO EM SEDE DE CONTRAMINUTA. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FIRMADA POR PESSOA NATURAL. RESSALVA DE ENTENDIMENTO. De acordo com a jurisprudência da SbDI-1 do TST, adotada majoritariamente por este Colegiado, a simples declaração de hipossuficiência econômica firmada por pessoa natural, ou por seu advogado munido de procuração com poderes específicos, é suficiente a lhe garantir os benefícios da justiça gratuita em sua plena acepção. Ressalva de entendimento pessoal da Relatora. AGRAVO DE PETIÇÃO INTERPOSTO PELA EXEQUENTE. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TEORIA MAIOR. SOCIEDADE ANÔNIMA. Na hipótese de administrador não-sócio, o entendimento que vem prevalecendo, no TST, é o de que se aplica a teoria maior da desconsideração, quando envolver instauração de IDPJ em sociedade anônima. Desse modo, sem a apresentação de qualquer indício de prova acerca de comportamentos dolosos e/ou fraudulentos de diretores executivos e administradores das sociedades anônimas, ou qualquer das hipóteses elencadas nos arts. 117 e 158 da Lei 6.404/1976, não é possível a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica em desfavor de Sociedade Anônima. Precedentes do TST. Precedente desta Egrégia Primeira Turma: AP nº 0000617-23.2020.5.21.0042 (acórdão publicado em 19.03.2024). Agravo de petição conhecido e não provido. Deferido o pedido de gratuidade judiciária, formulado pelo segundo agravado em sede de contraminuta. RELATÓRIO Trata-se de agravo de petição interposto por BETANIA DA SILVA COSTA nos autos da reclamação trabalhista ajuizada contra RN COMÉRCIO VAREJISTA S.A., buscando a reforma da sentença (Id. 6e4248d) proferida pelo d. Juiz Michael Wegner Knabben, em atuação na 5ª Vara do Trabalho de Natal, que julgou improcedente o pedido de direcionamento da execução em face de PEDRO HENRIQUE TORRES BIANCHI. Em razões de Id. eb3cac5, a agravante requer a desconsideração da personalidade jurídica da empresa RN Comércio Varejista S.A., com o direcionamento da execução em face do diretor Pedro Henrique Torres Bianchi. Alega que a empresa executada se encontra em recuperação judicial, "sobretudo pela má administração provocada pelos sócios". Afirma, ainda, que "a desconsideração de personalidade jurídica sequer depende da constatação de fraude ou desvio de finalidade na administração da empresa, basta a configuração da insolvência, esta demonstrada pelo pedido de recuperação judicial". Cita, ao final, jurisprudência sobre a matéria. Contraminuta apresentada pelo segundo agravado (Id. 42cd9cd), por meio da qual suscita as preliminares de incompetência da Justiça do Trabalho e de ilegitimidade passiva ad causam, bem como requer o deferimento dos benefícios da justiça gratuita. Desnecessária a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do art. 81 do Regimento Interno deste Regional. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE Agravo tempestivo. Representação regular. Garantia do juízo inexigível. Matéria delimitada. Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do agravo de petição. MATÉRIAS SUSCITADAS PELO SEGUNDO AGRAVADO EM SEDE DE CONTRAMINUTA PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO O agravado Pedro Henrique Torres Bianchi suscita, em sede de contraminuta, a incompetência da Justiça do Trabalho para o julgamento do pedido de desconsideração da personalidade jurídica em face de sócios ou administradores de empresa em recuperação judicial. Sem razão, todavia. O entendimento que se firmou no âmbito do Colendo Tribunal Superior do Trabalho é no sentido de que, uma vez decretada a falência ou a recuperação judicial da empresa devedora, não há óbice para prosseguimento da execução em face dos demais devedores, incluindo-se aí os casos de desconsideração da personalidade jurídica, pois os bens dos sócios não estão abrangidos pelo Juízo Universal da falência. Nesse sentido, colaciono os seguintes julgados que demonstram a iterativa e notória jurisprudência do TST, senão vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO EXECUTADO, INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - EXECUÇÃO - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - FALÊNCIA DA DEVEDORA PRINCIPAL - REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO PARA OS BENS DOS SÓCIOS - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA A jurisprudência desta Eg. Corte Superior firmou-se em que, decretada a falência da devedora principal, a Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar os pedidos de desconsideração da personalidade jurídica e de redirecionamento da execução para os bens dos sócios da empresa. Julgados. PRESCRIÇÃO - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - LIMITAÇÃO DA RESPONSABILIDADE DO SÓCIO MINORITÁRIO - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA Nos tópicos, o Recurso de Revista não atende aos requisitos do artigo 896, § 1º-A, inciso I, da CLT. Agravo de Instrumento a que se nega provimento (destaques acrescidos) (AIRR-3385-61.2012.5.18.0081, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 19/12/2023). [...] EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO PARA OS SÓCIOS. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Confirma-se a decisão agravada que negou seguimento ao agravo de instrumento interposto pelos sócios executados, por ausência de transcendência. 2. Na hipótese, o Tribunal Regional do Trabalho consignou que " a Justiça do Trabalho é competente para redirecionar a execução contra os sócios da empresa em recuperação judicial ". 3. A jurisprudência desta Corte Superior firmou o entendimento de que, na hipótese de deferimento do pedido de recuperação judicial ou de decretação de falência, a Justiça do Trabalho é competente para prosseguir a execução contra sócios ou outras empresas componentes do grupo econômico, na medida em que os seus bens não se confundem com os da empresa em recuperação judicial ou com os da massa falida. Incidência do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula n.º 333 do TST. Agravo a que se nega provimento. (destaques acrescidos) (Ag-AIRR-82-93.2015.5.23.0081, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 06/12/2023). AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS. INEXISTÊNCIA DE OFENSA DIRETA E LITERAL DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Não merece provimento o agravo, haja vista que os argumentos da executada não desconstituem os fundamentos da decisão monocrática pela qual o seu agravo de instrumento foi desprovido. De acordo com a jurisprudência deste Tribunal Superior do Trabalho, a falência ou a recuperação judicial da empresa principal não obsta o prosseguimento da execução contra os bens dos sócios, motivo pelo qual remanescem a possibilidade de prosseguimento da execução e a competência da Justiça do Trabalho para prosseguir nos atos executórios. Agravo desprovido [...] (Ag-AIRR-1001070-57.2018.5.02.0605, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 10/11/2023). [...] EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA EMPRESA EXECUTADA. PEDIDO DE REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS. REQUISITOS DO ARTIGO 896, § 1º-A, DA CLT ATENDIDOS. Segundo jurisprudência majoritária desta Corte, mediante reiteradas decisões, a falência ou a recuperação judicial determina a limitação da competência trabalhista após os atos de liquidação dos eventuais créditos deferidos, não se procedendo aos atos tipicamente executivos. Contudo, tal entendimento é ressalvado nos casos em que há a possibilidade de redirecionamento da execução a empresas componentes do grupo econômico, devedores subsidiários ou mesmo sócios da empresa falida ou em recuperação judicial, não sendo afetados os atos satisfativos pela competência do juízo universal falimentar. Assim, esta Justiça especializada é competente para julgar pedido de prosseguimento da execução contra os sócios da empresa em processo falimentar, com base na teoria da desconsideração da personalidade jurídica. Recurso de revista conhecido e provido " (RR-101555-40.2018.5.01.0531, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Fabio Tulio Correia Ribeiro, DEJT 27/10/2023). Destarte, verifica-se a possibilidade de processamento do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica em face da empresa executada por esta Justiça Especializada, motivo pelo qual se rejeita a preliminar em realce arguida pelo segundo agravado. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM O segundo agravado suscita, ainda, sua ilegitimidade passiva, alegando "manifesto excesso no exercício do direito de ação", por ser mero administrador da empresa executada. Sem razão. A jurisprudência juslaboralista pátria consolidou o entendimento de que a legitimidade passiva ad causam decorre da simples indicação da pessoa apta a integrar o polo passivo da relação processual, ou seja, a legitimidade é aferida em abstrato a partir das alegações sustentadas, remetendo-se ao mérito da lide a apreciação das razões trazidas pelo autor e pela parte adversa, resolvendo-se nessa fase o litígio sobre a procedência ou não das alegações. A análise de pertinência do segundo agravado no polo passivo da presente execução, permeia, sobremaneira, legítima questão de mérito a ser analisada em tópico oportuno. Portanto, não há que se falar em ilegitimidade passiva ad causam, uma vez que a legitimidade se extrai da discussão posta em Juízo, à luz da teoria da asserção (in status assertionis). Assim, rejeita-se a preliminar. JUSTIÇA GRATUITA O segundo agravado pugna, ainda, pelo deferimento dos benefícios da justiça gratuita. Registre-se, de imediato, a possibilidade jurídica de análise do pedido formulado no presente tópico, uma vez que o agravado Pedro Henrique Torres Bianchi somente foi chamado à lide na fase de execução. Feita a devida consideração, cumpre transcrever o disposto nos §§ 3º e 4º do art. 790 da CLT, respectivamente: Art. 790. Nas Varas do Trabalho, nos Juízos de Direito, nos Tribunais e no Tribunal Superior do Trabalho, a forma de pagamento das custas e emolumentos obedecerá às instruções que serão expedidas pelo Tribunal Superior do Trabalho. [...] §3º É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. §4º O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo. O direito fundamental à assistência jurídica integral e gratuita, pelo Estado, depende de comprovação de insuficiência de recursos (CRFB, art. 5º, LXXIV). No mesmo sentido, o § 4º do art. 790 da CLT antes transcrito, incluído pela Lei nº 13.467/2017. Não há dúvidas de que a norma vigente exige a efetiva demonstração de que a parte não possui condições suficientes para adimplir com as despesas processuais, a fim de que lhe seja deferido o benefício da justiça gratuita. Convém destacar, in casu, que o segundo agravado não apresentou nos autos quaisquer documentos que pudessem comprovar a alegada insuficiência de recursos financeiros. Todavia, a composição majoritária desta Egrégia 1ª Turma, com arrimo em precedente da lavra da SBDI-1 do TST (E-RR-415-09.2020.5.06.0351), adota o entendimento segundo o qual a simples declaração de hipossuficiência econômica firmada por pessoa natural, ou por advogado da parte munido de procuração com poderes específicos, é suficiente a lhe garantir os benefícios da justiça gratuita em sua plena acepção. Desta maneira, tendo o segundo agravado, pessoa física, declarado sua impossibilidade de fazer face aos custos do processo, sem prejuízo do próprio sustento e de sua família (Id. ea8d6ec), prevalece o teor de tal declaração de hipossuficiência, consoante a jurisprudência atual e notória do TST, perfilhada majoritariamente no âmbito deste Colegiado. Feitas as devidas considerações, ficam deferidos os benefícios da justiça gratuita ao segundo agravado, Pedro Henrique Torres Bianchi. MÉRITO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA A agravante, ora exequente, requer a desconsideração da personalidade jurídica da empresa RN Comércio Varejista S.A., com o direcionamento da execução em face do diretor Pedro Henrique Torres Bianchi. Alega que a empresa executada se encontra em recuperação judicial, "sobretudo pela má administração provocada pelos sócios". Afirma, ainda, que "a desconsideração de personalidade jurídica sequer depende da constatação de fraude ou desvio de finalidade na administração da empresa, basta a configuração da insolvência, esta demonstrada pelo pedido de recuperação judicial". Cita, ao final, jurisprudência sobre a matéria. Vejamos. O Juízo de origem indeferiu o pedido de direcionamento da execução em face de Pedro Henrique Torres Bianchi, conforme fundamentação a seguir (Id. 6e4248d): [...] A princípio, destaco que não existe óbice legal para o prosseguimento da execução contra os sócios da empresa em recuperação judicial, mediante a devida instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, desde que o patrimônio dos sócios não tenha sido atingido pelo plano de recuperação da empresa. Assim, cabe verificar se é possível a desconsideração no presente caso, no qual a empresa reclamada é uma Sociedade Anônima. Certamente o pedido do exequente é feito com base na chamada "teoria menor" amplamente adotada na Justiça do Trabalho, na qual a responsabilização é objetiva, sem necessidade de configuração de abuso ou desvio de finalidade nos termos do artigo 50 do Código Civil, bastando a insolvência da empresa e requerimento do reclamante. Contudo, no caso das sociedades anônimas não é pacífico o entendimento quanto à responsabilização dos acionistas. No caso concreto, não há qualquer alegação de que o diretor citado tenha agido de maneira fraudulenta na gestão da sociedade, objetivando frustrar o pagamento dos credores trabalhistas. Por sua vez, a Lei das S.A.'s (Lei 6.404/76) prevê em seu art. 158 que eventual responsabilização pessoal de diretor administrativo por atos da sociedade por ele dirigida depende de atuação dolosa ou culposa ou violação de lei ou estatuto. Aliás, tal entendimento se alinha com a "teoria maior" da desconsideração, consagrada no art. 50 do Código Civil, que condiciona a aplicação do instituto à prova da má gestão ou abuso de direito por parte dos sócios, e que julgo mais adequada para o caso das sociedades anônimas. Neste sentido: [...] Destaco ainda que não há provas de que o Diretor relacionado no sistema SERPRO é acionista da empresa. Passa-se à análise da matéria. Inicialmente, é importante destacar que o objeto controvertido, em análise, é o cabimento (ou não) do incidente de desconsideração da personalidade jurídica em face de empresa cuja natureza jurídica seja de sociedade anônima, a fim de que se possa responsabilizar o administrador da empresa empregadora. Nesse contexto, impende registrar que no processo do trabalho o incidente de desconsideração da personalidade jurídica (IDPJ) está previsto no art. 855-A da CLT, o qual determina expressamente a aplicação dos arts. 133 a 137 do CPC, verbis: Art. 133. O incidente de desconsideração da personalidade jurídica será instaurado a pedido da parte ou do Ministério Público, quando lhe couber intervir no processo. §1º O pedido de desconsideração da personalidade jurídica observará os pressupostos previstos em lei. §2º Aplica-se o disposto neste Capítulo à hipótese de desconsideração inversa da personalidade jurídica. Art. 134. O incidente de desconsideração é cabível em todas as fases do processo de conhecimento, no cumprimento de sentença e na execução fundada em título executivo extrajudicial. §1º A instauração do incidente será imediatamente comunicada ao distribuidor para as anotações devidas. §2º Dispensa-se a instauração do incidente se a desconsideração da personalidade jurídica for requerida na petição inicial, hipótese em que será citado o sócio ou a pessoa jurídica. §3º A instauração do incidente suspenderá o processo, salvo na hipótese do § 2º. §4º O requerimento deve demonstrar o preenchimento dos pressupostos legais específicos para desconsideração da personalidade jurídica. Art. 135. Instaurado o incidente, o sócio ou a pessoa jurídica será citado para manifestar-se e requerer as provas cabíveis no prazo de 15 (quinze) dias. Art. 136. Concluída a instrução, se necessária, o incidente será resolvido por decisão interlocutória. Parágrafo único. Se a decisão for proferida pelo relator, cabe agravo interno. Art. 137. Acolhido o pedido de desconsideração, a alienação ou a oneração de bens, havida em fraude de execução, será ineficaz em relação ao requerente. Nesse diapasão, a fim de se concretizar a desconsideração da personalidade jurídica, na doutrina, existem duas correntes: a teoria maior (ou teoria subjetiva) e a teoria menor (ou teoria objetiva). A teoria maior encontra-se prevista no artigo 50 do Código Civil e estabelece dois requisitos para a desconsideração da personalidade jurídica: a) prova do descumprimento da obrigação ou comprovação da insolvência; e b) existência de fraude ou abuso de direito. No que tange à teoria menor, cuja previsão se encontra no artigo 28 do Código de Defesa do Consumidor (CDC), por sua vez, apenas exige que se comprove a insolvência ou o descumprimento de uma obrigação, para que a personalidade jurídica seja desconsiderada. Em regra, aplica-se a teoria menor ao Processo do Trabalho. E isso se deve ao fato de que o primado do Direito do Trabalho é a proteção do hipossuficiente trabalhador cujo crédito advindo do título executivo judicial trabalhista possui natureza alimentícia, não havendo necessidade de prova da fraude ou abuso de direito. A partir desse contexto, verifica-se que a empresa executada (RN COMÉRCIO VAREJISTA S.A) é uma sociedade anônima de capital fechado, tendo como diretor o Sr. Pedro Henrique Torres Bianchi (Id. 0b4d26d). Compulsando-se os autos eletrônicos, observa-se que o diretor Pedro Henrique Torres Bianchi se qualifica como administrador não-sócio. In casu, a controvérsia reside, em suma, na possibilidade de aplicação da "teoria menor" às sociedades anônimas, como é o caso da empresa reclamada. No entanto, a aplicação dessa teoria deve ter um limite de incidência, comportando peculiaridades do caso concreto. Mesmo em se tratando de execução trabalhista, com privilégios legais derivados de sua natureza alimentar, é necessário, em razão da regra específica veiculada na Lei das Sociedades Anônimas, que estejam bem caracterizados os requisitos subjetivos da responsabilização dos administradores. Essas pessoas, muitas vezes, nem acionistas são, de modo que não seria razoável que eles respondessem com seus patrimônios pessoais pelos débitos da pessoa jurídica nos casos em que sua atuação se deu conforme a lei e o estatuto. É importante ressaltar que, na hipótese de administrador não-sócio, que se discute nos presentes autos, o entendimento que vem prevalecendo, no TST, é o de que se aplica a teoria maior da desconsideração, quando envolver instauração de IDPJ em sociedade anônima. É o que se extrai, por exemplo, dos seguintes precedentes do TST, in verbis: [...] III - RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DEVEDORA SUBSIDIÁRIA. SOCIEDADE ANÔNIMA. RESPONSABILIZAÇÃO DO ADMINISTRADOR. REQUISITOS. 1 . O caso versa sobre a possibilidade de desconsideração da personalidade jurídica da devedora subsidiária (Abril Comunicações S.A.) e consequente responsabilização de seus gestores pelos créditos devidos pela devedora principal (Royale Representações Comerciais Ltda.). 2 .Discute-se se, para a responsabilização dos administradores da sociedade anônima, deve-se adotar a teoria maior da desconsideração da personalidade jurídica prevista no art. 50 do CCB, que exige a comprovação de culpa ou prática de ato abusivo ou fraudulento por parte dos administradores, ou a teoria menor disciplinada pelo art. 28, § 5º, do CDC , que permite a desconsideração pelo simples inadimplemento ou ausência de bens suficientes para a satisfação do débito. 3 . Ainda que o incidente da despersonalização jurídica possa ser dirigido em face de qualquer espécie de sociedade, vale lembrar que as sociedades anônimas são regidas por lei especial (Lei 6.404/76), cujo art. 158 estabelece a responsabilidade do administrador pelos prejuízos que causar quando, no exercício de sua função, proceder com dolo ou culpa ou violação da lei ou do estatuto. 4. Diante, pois, da aplicação conjunta dos artigos 50 do CCB e 158 da Lei das Sociedades Anonimas não resta dúvida de que, em relação a esse tipo societário, deve incidir a teoria maior da desconsideração da personalidade jurídica para que, apenas no caso de comprovação de culpa ou prática de ato ilícito, seja responsabilizado o sócio ou o administrador. 5. O próprio Superior Tribunal de Justiça tem decidido que nas relações jurídicas de natureza civil-empresarial deve-se aplicar a teoria maior da desconsideração da personalidade jurídica , a fim de legitimar a responsabilidade dos sócios ou administradores pelos danos que, em fraude ou abuso, causarem a terceiros. Precedentes: 6 . No caso , o col. Tribunal Regional, em descompasso com a lei das sociedades anonimas (art. 158) e com a jurisprudência do STJ, entendeu que o simples inadimplemento da obrigação pela devedora principal autoriza a desconsideração da personalidade jurídica da devedora subsidiária (sociedade anônima) e, por conseguinte, a execução dos bens dos gestores. 7. A inclusão dos gestores da empresa executada (sociedade anônima) no polo passivo da execução, sem que houvesse comprovação de conduta abusiva ou fraudulenta por parte deles, resulta em afronta ao art. 5º, LV, da CR, na medida em que, nessas circunstâncias, não se operam os efeitos da desconsideração da personalidade jurídica, amparada na teoria maior, para legitimar a responsabilização dos administradores. Recurso de revista conhecido por afronta ao art. 5º, LV, da CF e provido" ( RR-319-45.2013.5.03.0020, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 19/12/2022) [...] III - RECURSO DE REVISTA DO EXECUTADO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM . INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. PROCURADOR DE EMPRESA ESTRANGEIRA NO BRASIL. CONSTITUIÇÃO NA FORMA DO ART. 1.138 CÓDIGO CIVIL. RESPONSABILIDADE DO ADMINISTRADOR NÃO SÓCIO. INAPLICABILIDADE DA TEORIA MENOR ( CDC, ART. 28, § 5º). RESP 1.862.557/DF. INCIDÊNCIA DA TEORIA MAIOR ( CCB, ARTS. 50 E 1.016). IMPOSSIBILIDADE DE RESPONSABILIZAÇÃO DO ADMINISTRADOR NÃO SÓCIO APENAS COM A DEMONSTRAÇÃO DE INSOLVÊNCIA DA EMPRESA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA CULPA, DO DESVIO DE FINALIDADE OU CONFUSÃO PATRIMONIAL. VIOLAÇÃO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. 1. O Tribunal Regional, com amparo na Teoria Menor da Desconsideração da Personalidade Jurídica ( CDC, art. 28, § 5º), acolheu o pedido do reclamante de inclusão do representante da empresa executada no Brasil, administrador não sócio da pessoa jurídica, no polo passivo da execução trabalhista. 2. No caso, contudo, o ora recorrente foi constituído representante da empresa estrangeira no Brasil, por força do que dispõe o art. 1.138 do Código Civil, segundo o qual "A sociedade estrangeira autorizada funcionar é obrigada ter, permanentemente, representante no Brasil, com poderes para resolver quaisquer questões e receber citação judicial pela sociedade". Cabe a referido representante, pois, independentemente de procuração ou de disposição contratual ou estatutária, receber notificações e ser intimado de todos os atos processuais em nome da empresa estrangeira, sendo, para esses fins, responsável por suas filiais, agências, sucursais, estabelecimentos ou escritórios instalados no Brasil (art. 2º, § 2º, da Lei 12.529/2011). Atua, portanto, como mero procurador societário, de modo que os atos praticados pelo mandatário, salvo quando excedidos os limites do mandato ou demonstrada a sua culpa, obrigam apenas o mandante ( Código Civil, arts. 676, 678, 679 e 1.011, § 2). 3 . A circunstância registrada no acórdão regional de que o procurador da empresa estrangeira equipara-se ao administrador também não autoriza a execução de seus bens sem o devido processo legal. Em relação ao administrador não sócio, não se admite a adoção da Teoria Menor da Desconsideração da Personalidade Jurídica ( CDC, art. 28, § 5º). Nesse sentido, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual" § 5º do art. 28 do CDC não dá margem para admitir a responsabilização pessoal de quem não integra o quadro societário da empresa, ainda que nela atue como gestor"( REsp n.º 1.862.557/DF, Terceira Turma, DJe de 21/6/2021). Com efeito, o administrador não sócio da empresa executada somente pode ser responsabilizado se restar comprovado o abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, bem como pela culpa no desempenho de suas funções - conforme Teoria Maior adotada pelos arts. 50 e 1.016 do CCB -, cuja comprovação restou prejudicada, diante do entendimento do TRT de que incidiria a norma do art. 28, § 5º, do CDC. Tratando-se, pois, de microssistemas independentes, o art. 50 do CCB não pode ser analisado em conjunto com o parágrafo 5º do art. 28 do CDC . 4 . Desse modo, porquanto atribuída responsabilidade patrimonial ao representante legal da empresa estrangeira no Brasil, sem observância do devido processo legal, resulta configurada afronta ao art. 5º, LIV, da Constituição da Republica. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1-74.2017.5.14.0001, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 16/09/2022) "(...) DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. RESPONSABILIDADE DO PRESIDENTE DE SOCIEDADE ANÔNIMA. TEORIA MAIOR. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. 1. Em face da relevância da matéria, reconheço a transcendência jurídica, nos termos do art. 896, § 1º-A, IV, da CLT. 2. A causa versa sobre a possibilidade de inclusão de presidente da empresa executada (sociedade anônima) no polo passivo da execução, sem que haja comprovação da conduta abusiva ou fraudulenta por parte dele (Teoria Maior - art. 158, § 1º, da Lei 6.404/78). 3. No caso, o col. Tribunal Regional entendeu que a mera "insuficiência dos bens da sociedade aliada à solvência dos sócios leva à presunção de que a pessoa jurídica se encontra em desvio de finalidade"e, por esse motivo, manteve a responsabilidade atribuída ao executado. 4. Por antever possível afronta ao art. 5º, LV, da Constituição Federal, determino o processamento do recurso de revista, para melhor exame. Agravo de instrumento conhecido e provido. III - RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. RESPONSABILIDADE DO PRESIDENTE DE SOCIEDADE ANÔNIMA. TEORIA MAIOR. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. 1 . A causa versa sobre a possibilidade de inclusão de presidente da empresa executada (sociedade anônima) no polo passivo da execução, sem que haja comprovação da conduta abusiva ou fraudulenta por parte dele (Teoria Maior - art. 158, § 1º, da Lei 6.404/78). 2 . Discute-se se, para a responsabilização dos administradores da sociedade autônoma, deve ser adotada a teoria maior da desconsideração da personalidade jurídica prevista no art. 50 do CCB , que exige a comprovação de culpa ou prática de ato fraudulento pelos administradores, ou a teoria menor disciplinada pelo art. 28, § 5º, do CDC, que permite a desconsideração pelo simples inadimplemento ou ausência de bens suficientes para a satisfação do débito. 3 . Ainda que o incidente da despersonalização jurídica possa ser dirigido em face de qualquer espécie de sociedade, em relação às sociedades anônimas, que são regidas por lei especial (Lei 6.404/76), o art. 158 estabelece a responsabilidade do administrador pelos prejuízos que causar apenas quando proceder com dolo ou culpa ou violação da lei ou do estatuto. 4. Diante, pois, da aplicação conjunta dos artigos 50 do CCB e 158 da Lei das Sociedades Anonimas, não resta dúvida de que, em relação a esse tipo societário, deve incidir a teoria maior da desconsideração da personalidade jurídica para que, apenas no caso de comprovação de culpa ou prática de ato ilícito, seja responsabilizado o administrador. 5 . No caso , o col. Tribunal Regional, após registrar que"presume-se desvio de finalidade da pessoa jurídica, para fins de sua desconsideração, quando constatada a insuficiência de bens da sociedade para saldar o crédito trabalhista", concluiu pela possibilidade de desconsideração da personalidade jurídica da sociedade anônima, com atingimento dos bens do gestor. 6. Este Relator não desconhece a existência de julgados nesta Corte Superior no sentido de que o debate remete ao exame de legislação infraconstitucional, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT. 7. No entanto, a inclusão do presidente da empresa executada (sociedade anônima) no polo passivo da execução, sem que haja comprovação de conduta abusiva ou fraudulenta, resulta em afronta ao art. 5º, LV, da CR, na medida em que, nessa circunstância, não se operam os efeitos da desconsideração da personalidade jurídica, amparada na teoria maior, para legitimar a responsabilização do aludido gestor. Recurso de revista conhecido por violação do art. 5º. LV, da CF e provido"( RR-665-35.2012.5.09.0029, 8ª Turma, Redator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 23/09/2022). (g.n.) Existe, inclusive, precedente no mesmo sentido, no âmbito da SBDI-2, in verbis: RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA INTERPOSTO PELA PARTE IMPETRANTE. ATO DITO COATOR PROFERIDO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2015. EXECUÇÃO. INADIMPLEMENTO DA DEVEDORA PRINCIPAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA PARA ATINGIR O PATRIMÔNIO DOS SÓCIOS E ADMINISTRADORES. ARTS. 133 A 137 DO CPC DE 2015 . ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DO PROCEDIMENTO LEGALMENTE PREVISTO PARA FINS DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ADMISSIBILIDADE DO MANDAMUS. ATENUAÇÃO AO PRECEITO DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDÊNCIAL Nº 92 DA SBDI-II E DA SÚMULA Nº 267 DO STF. NÃO OPORTUNIZAÇÃO AO EXERCÍCIO PRÉVIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. VIOLAÇÃO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. PODER GERAL DE CAUTELA. ATOS CONSTRITIVOS. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. ARBITRARIEDADE. INCLUSÃO DE ADMINISTRADOR NO POLO PASSIVO. ART. 158 DA LEI Nº 6.404/76. DOLO OU CULPA. NÃO DEMONSTRAÇÃO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO. I. Consoante disposto na orientação jurisprudencial nº 92 da SBDI-II do Tribunal Superior do Trabalho , "não cabe mandado de segurança contra decisão judicial passível de reforma mediante recurso próprio, ainda que com efeito diferido". No mesmo sentido, sinaliza a Súmula nº 267 do STF ao estabelecer que "não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição". II. No caso concreto, o ato impugnado via mandado de segurança é a decisão proferida nos autos da ação matriz, no curso da execução que, ante o inadimplemento da empresa devedora principal, determinou a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica com a consequente inclusão de acionistas e administradores no polo passivo da demanda executiva, dentre eles, o impetrante, bem como a constrição cautelar de seus ativos financeiros via BACENJUD, antes de efetuada a citação para apresentação de defesa na forma dos arts. 133 a 137 do CPC de 2015. III . Na ação mandamental, sustentou a parte impetrante, em síntese, ser "mero diretor presidente, eleito pelos acionistas para exercer cargo durante um período determinado, não possuindo qualquer participação acionária na empresa executada". Acrescentou também não haver "qualquer comprovação nos autos do risco ao resultado útil do processo que justifique concessão de uma tutela de urgência antes mesmo da resposta dos envolvidos no incidente de desconsideração da personalidade jurídica ." Requereu no bojo do writ, inaudita altera parte , a suspensão dos atos de constrição efetivados em seu desfavor. IV. Distribuído o feito, o Desembargador Relator, em decisão unipessoal, vislumbrando a existência de ofensa a direito líquido e certo, deferiu liminar para determinar a suspensão da execução que tramita nos autos da ação originária até o julgamento do mérito da ação mandamental. Posteriormente, em sua composição regimental, a Seção Especializada do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região denegou a segurança pleiteada, cassando a liminar anteriormente deferida, aduzindo, em síntese, haver recurso próprio para impugnar a decisão em sede de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, qual seja, o agravo de petição . V . Dessa decisão, recorreu a parte impetrante, impugnando os fundamentos do acórdão do Tribunal de origem, argumentando, em síntese, que "há situações excepcionais nas quais o mandamus tem sido admitido ainda que haja a previsão de recurso próprio nas vias ordinárias, exatamente diante da inexistência de efeito suspensivo que viabilize a eficácia da medida em tempo hábil de não ocasionar danos graves e irreparáveis ou de difícil reparação à parte ofendida". VI. De detida análise dos fatos, revela-se cabível a impetração do mandado de segurança. Verifica-se que a parte impetrante fora incluída no polo passivo da demanda executiva e teve seus bens cautelarmente conscritos sem que tenha sido oportunizado o prévio e efetivo exercício do contraditório daquele que não fora parte da ação de conhecimento. VII. Nos casos em que ocorre a inclusão de alguém no polo passivo da demanda, no curso da execução, sem a prévia instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica ou naqueles em que, apesar de efetivamente haver sua instauração , tal procedimento ocorre incontinenti ao arresto cautelar de bens de quem ainda não é parte para figurar no polo passivo da demanda , isto é, anteriormente ao exercício do contraditório e por meio de decisão não fundamentada, a jurisprudência desta Subseção II Especializada em Dissídios Individuais vem concedendo a segurança por vislumbrar violação ao disposto no art. 855-A da CLT e aos arts. 133 a 137 do CPC de 2015. Nessa quadra, a SbDI-II vem atenuando os preceitos da Orientação Jurisprudencial nº 92 da SBDI-II e da Súmula nº 267 do Supremo Tribunal Federal para admitir a impetração do mandado de segurança com a finalidade de evitar prejuízos de impossível ou difícil reparação oriundos dos efeitos lesivos exógenos decorrentes do ato coator praticado na ação matriz, em face do qual inexiste recurso imediato apto a fazer cessar a lesão perpetrada contra o patrimônio jurídico da parte impetrante. VIII . Ademais, o art. 855-A, § 1º , da Consolidação das Leis do Trabalho prevê o cabimento de agravo de petição apenas e tão somente da decisão que acolhe ou rejeita o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, ou seja, cabe agravo de petição da decisão final a ser proferida no incidente, decisão esta que irá estender ou não a responsabilidade do ente coletivo às pessoas físicas que compõe o seu quadro societário. Nessa quadra, cabível a impetração de mandado de segurança da decisão que instaura o incidente de desconsideração e promove o imediato gravame ao patrimônio jurídico de quem não é parte, porque somente da decisão final do incidente é que será reconhecida ou declarada a pertinência subjetiva para que alguém figure no polo passivo e detenha responsabilidade patrimonial em relação ao título executivo judicial formado na fase de conhecimento, da qual não participou. IX. No tocante ao mérito da pretensão , a despeito do poder conferido aos magistrados de se valerem de medidas legais como forma de impulsionar o procedimento de execução, inclusive mediante arresto cautelar de ativos financeiros dos executados anteriormente ao julgamento de incidente de desconsideração, neste caso em específico, ante a qualidade de mero administrador do impetrante, o bloqueio de valores em sua conta corrente, anteriormente ao exercício do contraditório e sem qualquer menção aos requisitos estabelecidos no art. 158 da Lei nº 6.404/76, se mostra ilegal e abusivo. X. No caso concreto, de detida análise dos documentos juntados, verifica-se ser o impetrante Diretor Presidente de sociedade anônima de capital fechado, eleito por seus acionistas, não detendo qualquer participação no capital da empresa. Embora não se desconheça a possibilidade de responsabilização do administrador no exercício de sua gestão, em conformidade com o art. 158 da Lei nº 6.404/76, imperiosa a demonstração de dolo ou culpa em sua atuação ou afronta direta a lei ou ainda ao estatuto social da empresa, requisitos que nem sequer foram discutidos nos autos da ação originária. XI. Por fim, embora se admita o poder geral de cautela da autoridade judiciária, o qual permite, conforme art. 139, inciso IV, do CPC de 2015, ao juiz "determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária" , necessária se faz a correta fundamentação do ato, sob pena de inegável arbitrariedade. Para averiguar eventual descompasso da decisão acautelatória, é imprescindível analisar o conteúdo da fundamentação posta no ato coator, visto que todas as decisões judiciais, em um estado democrático de direito, devem ser substancialmente fundamentadas na forma dos arts. 93, IX , da Constituição da Republica, 489, parágrafo 1º , do CPC de 2015 e 832 da CLT. XII . Assim, tendo a autoridade coatora se eximido de demonstrar as razões de fato e de direito que justificassem a adoção de tais medidas acautelatórias anteriormente ao exercício do contraditório, bem como a ausência de quaisquer dos requisitos estabelecidos no art. 158 da Lei nº 6.404/76 para estender a responsabilidade pelo pagamento dos débitos trabalhistas ao administrador da sociedade, o ato impugnado se reveste de ilegalidade. XIII . Recurso ordinário de que se conhece e a que se dá provimento para sustar os efeitos do ato coator e determinar a liberação dos valores já bloqueados na conta da parte impetrante, diante da ausência de adequada fundamentação para a não aplicação em toda a sua extensão do incidente de desconsideração da personalidade jurídica previsto nos arts. 133 a 137 do CPC de 2015. (TST - ROT: 00800653020215070000, Relator: Evandro Pereira Valadao Lopes, Data de Julgamento: 06/09/2022, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: 09/09/2022) (g.n.) Na hipótese, não há como se adotar a responsabilidade objetiva materializada na teoria menor. Sem a apresentação de qualquer indício de prova acerca de comportamentos dolosos e/ou fraudulentos de diretores executivos e administradores das sociedades anônimas, ou qualquer das hipóteses elencadas nos arts. 117 e 158 da Lei nº 6.404/1976, não é possível a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica em desfavor da S/A. Para que a execução fosse redirecionada em face do agravado Pedro Henrique Torres Bianchi, seria imprescindível a demonstração de que, no exercício do cargo de administrador, atuou com culpa ou dolo e com violação da lei ou do estatuto, encargo do qual a parte exequente não se desincumbiu, nos termos do artigo 818, da CLT, c/c artigo 373, inciso I, do CPC, haja vista que inexiste qualquer prova nesse sentido. Feitas as devidas considerações, nego provimento ao agravo de petição, mantendo intacto o decisum de origem quanto à matéria ora analisada. Registre-se, finalmente, que idêntico posicionamento foi adotado por esta Egrégia Primeira Turma no julgamento do AP nº 0000617-23.2020.5.21.0042, cujo acórdão foi publicado em 19.03.2024, do qual fui Relatora. PREQUESTIONAMENTO Declara-se a observância do artigo 489, § 1º, do CPC para fins de fundamentação do presente julgado, e têm-se por prequestionados todos os dispositivos constitucionais, legais e jurisprudenciais suscitados pelas partes, independente de expressa referência, já que adotada tese explícita acerca da matéria impugnada, nos termos do item I da Súmula n. 297 do c. TST e da OJ nº 118 da SBDI-1 do TST. Ressalta-se que, nos termos do art. 6º, do CPC, todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva. Assim, as partes têm o dever de cooperação, nele imbuída a obrigação de não apresentar recurso infundado, que, a toda evidência, prejudica a marcha da prestação jurisdicional e, ao fim, compromete a razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, CF e art. 6º, CPC). Por fim, ficam as partes advertidas de que a oposição de embargos declaratórios fora das hipóteses legais, com intuito de protelar o feito e de obter manifestação sobre aspectos já enfrentados por esta Turma, será passível da pena estabelecida no art. 793-C, caput, da CLT. CONCLUSÃO Isso posto, rejeito as preliminares de incompetência da Justiça do Trabalho e de ilegitimidade passiva ad causam, suscitadas pelo segundo agravado em sede de contraminuta; conheço do agravo de petição interposto por BETANIA DA SILVA COSTA; e, no mérito, nego-lhe provimento. Defiro, ainda, os benefícios da justiça gratuita ao segundo agravado, formulados em sede de contraminuta, tudo nos termos da fundamentação. É como voto. ACÓRDÃO Isto posto, em Sessão Ordinária de Julgamento realizada nesta data, sob a Presidência da Excelentíssima Senhora Desembargadora Maria Auxiliadora Barros de Medeiros Rodrigues, com a presença do Excelentíssimo Senhor Desembargador Bento Herculano Duarte Neto, do Excelentíssimo Senhor Juiz Convocado Manoel Medeiros Soares de Sousa e do(a) Representante da Procuradoria Regional do Trabalho da 21ª Região, Dra. Maria Edlene Lins Felizardo, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Federais e o Juiz Convocado da Primeira Turma de Julgamento do Tribunal Regional do Trabalho da Vigésima Primeira Região, por unanimidade, rejeitar as preliminares de incompetência da Justiça do Trabalho e de ilegitimidade passiva ad causam, suscitadas pelo segundo agravado em sede de contraminuta. Por unanimidade, conhecer do agravo de petição interposto por BETÂNIA DA SILVA COSTA. Mérito: por unanimidade, negar provimento ao agravo de petição. Por unanimidade, deferir, ainda, os benefícios da justiça gratuita ao segundo agravado, formulados em sede de contraminuta, nos termos do voto da Relatora. Obs.: A Excelentíssima Senhora Desembargadora Presidente da Turma votou no presente processo para compor o "quorum" mínimo. Ausentes, justificadamente, os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Eridson João Fernandes Medeiros e Ricardo Luís Espíndola Borges, por se encontrarem em gozo de férias regulamentares. Convocados os Excelentíssimos Senhores Juízes Manoel Medeiros Soares de Sousa (RA 007/2025) e Décio Teixeira de Carvalho Júnior (ATO-TRT21-GP 095/2025), o qual deixou de participar da votação no presente processo, em razão da norma contida no art. 7°, § 5° do Regimento Interno desta Corte. Natal/RN, 20 de maio de 2025. AUXILIADORA RODRIGUES Desembargadora Relatora NATAL/RN, 21 de maio de 2025. TASIA CRISTINA MATIAS DE MACEDO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - BETANIA DA SILVA COSTA

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Betania Da Silva Costa x Pedro Henrique Torres Bianchi e outros

ID: 276214036

Tribunal: TRT21 Órgão: Primeira Turma de Julgamento Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000204-87.2021.5.21.0005

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

BETANIA DA SILVA COSTA

Polo Passivo:

PEDRO HENRIQUE TORRES BIANCHI RN COMERCIO VAREJISTA S.A

Acórdão

Advogados:

JHONY LEIDSON LEONARDO DA SILVA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

MARCO ANTONIO TOMEI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA DE JULGAMENTO Relatora: MARIA AUXILIADORA BARROS DE MEDEIROS RODRIGUES AP 0000204-87.2021.5.21.000… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA DE JULGAMENTO Relatora: MARIA AUXILIADORA BARROS DE MEDEIROS RODRIGUES AP 0000204-87.2021.5.21.0005 AGRAVANTE: BETANIA DA SILVA COSTA AGRAVADO: RN COMERCIO VAREJISTA S.A E OUTROS (1) Acórdão AGRAVO DE PETIÇÃO N. 0000204-87.2021.5.21.0005 (AP) RELATORA: DESEMBARGADORA AUXILIADORA RODRIGUES AGRAVANTE: BETANIA DA SILVA COSTA ADVOGADO: JHONY LEIDSON LEONARDO DA SILVA - RN0015365 1º AGRAVADO: RN COMERCIO VAREJISTA S.A 2º AGRAVADO: PEDRO HENRIQUE TORRES BIANCHI ADVOGADO: MARCO ANTONIO TOMEI - SP248554 ORIGEM: 5ª VARA DO TRABALHO DE NATAL EMENTA PRELIMINAR SUSCITADA PELO SEGUNDO AGRAVADO EM SEDE DE CONTRAMINUTA. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. EMPRESA EM PROCESSO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL OU FALÊNCIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. O entendimento firmado no âmbito do Colendo Tribunal Superior do Trabalho é no sentido de que a Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica contra empresa cuja falência ou recuperação judicial tenha sido declarada, uma vez que eventual constrição não atingirá o patrimônio da empresa, e os bens dos sócios não estão abrangidos pelo Juízo Universal da falência. Precedentes do TST. PRELIMINAR SUSCITADA PELO SEGUNDO AGRAVADO EM SEDE DE CONTRAMINUTA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. TEORIA DA ASSERÇÃO. REJEIÇÃO. Há que figurar no polo passivo da relação processual aquele contra quem é deduzida a pretensão da parte autora, independentemente de a demanda ser ou não procedente. Em outros termos, ao titular do interesse contraposto ao apresentado pelo autor pertence a legitimação para compor a lide. PEDIDO FORMULDO PELO SEGUNDO AGRAVADO EM SEDE DE CONTRAMINUTA. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FIRMADA POR PESSOA NATURAL. RESSALVA DE ENTENDIMENTO. De acordo com a jurisprudência da SbDI-1 do TST, adotada majoritariamente por este Colegiado, a simples declaração de hipossuficiência econômica firmada por pessoa natural, ou por seu advogado munido de procuração com poderes específicos, é suficiente a lhe garantir os benefícios da justiça gratuita em sua plena acepção. Ressalva de entendimento pessoal da Relatora. AGRAVO DE PETIÇÃO INTERPOSTO PELA EXEQUENTE. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TEORIA MAIOR. SOCIEDADE ANÔNIMA. Na hipótese de administrador não-sócio, o entendimento que vem prevalecendo, no TST, é o de que se aplica a teoria maior da desconsideração, quando envolver instauração de IDPJ em sociedade anônima. Desse modo, sem a apresentação de qualquer indício de prova acerca de comportamentos dolosos e/ou fraudulentos de diretores executivos e administradores das sociedades anônimas, ou qualquer das hipóteses elencadas nos arts. 117 e 158 da Lei 6.404/1976, não é possível a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica em desfavor de Sociedade Anônima. Precedentes do TST. Precedente desta Egrégia Primeira Turma: AP nº 0000617-23.2020.5.21.0042 (acórdão publicado em 19.03.2024). Agravo de petição conhecido e não provido. Deferido o pedido de gratuidade judiciária, formulado pelo segundo agravado em sede de contraminuta. RELATÓRIO Trata-se de agravo de petição interposto por BETANIA DA SILVA COSTA nos autos da reclamação trabalhista ajuizada contra RN COMÉRCIO VAREJISTA S.A., buscando a reforma da sentença (Id. 6e4248d) proferida pelo d. Juiz Michael Wegner Knabben, em atuação na 5ª Vara do Trabalho de Natal, que julgou improcedente o pedido de direcionamento da execução em face de PEDRO HENRIQUE TORRES BIANCHI. Em razões de Id. eb3cac5, a agravante requer a desconsideração da personalidade jurídica da empresa RN Comércio Varejista S.A., com o direcionamento da execução em face do diretor Pedro Henrique Torres Bianchi. Alega que a empresa executada se encontra em recuperação judicial, "sobretudo pela má administração provocada pelos sócios". Afirma, ainda, que "a desconsideração de personalidade jurídica sequer depende da constatação de fraude ou desvio de finalidade na administração da empresa, basta a configuração da insolvência, esta demonstrada pelo pedido de recuperação judicial". Cita, ao final, jurisprudência sobre a matéria. Contraminuta apresentada pelo segundo agravado (Id. 42cd9cd), por meio da qual suscita as preliminares de incompetência da Justiça do Trabalho e de ilegitimidade passiva ad causam, bem como requer o deferimento dos benefícios da justiça gratuita. Desnecessária a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do art. 81 do Regimento Interno deste Regional. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE Agravo tempestivo. Representação regular. Garantia do juízo inexigível. Matéria delimitada. Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do agravo de petição. MATÉRIAS SUSCITADAS PELO SEGUNDO AGRAVADO EM SEDE DE CONTRAMINUTA PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO O agravado Pedro Henrique Torres Bianchi suscita, em sede de contraminuta, a incompetência da Justiça do Trabalho para o julgamento do pedido de desconsideração da personalidade jurídica em face de sócios ou administradores de empresa em recuperação judicial. Sem razão, todavia. O entendimento que se firmou no âmbito do Colendo Tribunal Superior do Trabalho é no sentido de que, uma vez decretada a falência ou a recuperação judicial da empresa devedora, não há óbice para prosseguimento da execução em face dos demais devedores, incluindo-se aí os casos de desconsideração da personalidade jurídica, pois os bens dos sócios não estão abrangidos pelo Juízo Universal da falência. Nesse sentido, colaciono os seguintes julgados que demonstram a iterativa e notória jurisprudência do TST, senão vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO EXECUTADO, INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - EXECUÇÃO - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - FALÊNCIA DA DEVEDORA PRINCIPAL - REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO PARA OS BENS DOS SÓCIOS - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA A jurisprudência desta Eg. Corte Superior firmou-se em que, decretada a falência da devedora principal, a Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar os pedidos de desconsideração da personalidade jurídica e de redirecionamento da execução para os bens dos sócios da empresa. Julgados. PRESCRIÇÃO - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - LIMITAÇÃO DA RESPONSABILIDADE DO SÓCIO MINORITÁRIO - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA Nos tópicos, o Recurso de Revista não atende aos requisitos do artigo 896, § 1º-A, inciso I, da CLT. Agravo de Instrumento a que se nega provimento (destaques acrescidos) (AIRR-3385-61.2012.5.18.0081, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 19/12/2023). [...] EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO PARA OS SÓCIOS. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Confirma-se a decisão agravada que negou seguimento ao agravo de instrumento interposto pelos sócios executados, por ausência de transcendência. 2. Na hipótese, o Tribunal Regional do Trabalho consignou que " a Justiça do Trabalho é competente para redirecionar a execução contra os sócios da empresa em recuperação judicial ". 3. A jurisprudência desta Corte Superior firmou o entendimento de que, na hipótese de deferimento do pedido de recuperação judicial ou de decretação de falência, a Justiça do Trabalho é competente para prosseguir a execução contra sócios ou outras empresas componentes do grupo econômico, na medida em que os seus bens não se confundem com os da empresa em recuperação judicial ou com os da massa falida. Incidência do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula n.º 333 do TST. Agravo a que se nega provimento. (destaques acrescidos) (Ag-AIRR-82-93.2015.5.23.0081, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 06/12/2023). AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS. INEXISTÊNCIA DE OFENSA DIRETA E LITERAL DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Não merece provimento o agravo, haja vista que os argumentos da executada não desconstituem os fundamentos da decisão monocrática pela qual o seu agravo de instrumento foi desprovido. De acordo com a jurisprudência deste Tribunal Superior do Trabalho, a falência ou a recuperação judicial da empresa principal não obsta o prosseguimento da execução contra os bens dos sócios, motivo pelo qual remanescem a possibilidade de prosseguimento da execução e a competência da Justiça do Trabalho para prosseguir nos atos executórios. Agravo desprovido [...] (Ag-AIRR-1001070-57.2018.5.02.0605, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 10/11/2023). [...] EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA EMPRESA EXECUTADA. PEDIDO DE REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS. REQUISITOS DO ARTIGO 896, § 1º-A, DA CLT ATENDIDOS. Segundo jurisprudência majoritária desta Corte, mediante reiteradas decisões, a falência ou a recuperação judicial determina a limitação da competência trabalhista após os atos de liquidação dos eventuais créditos deferidos, não se procedendo aos atos tipicamente executivos. Contudo, tal entendimento é ressalvado nos casos em que há a possibilidade de redirecionamento da execução a empresas componentes do grupo econômico, devedores subsidiários ou mesmo sócios da empresa falida ou em recuperação judicial, não sendo afetados os atos satisfativos pela competência do juízo universal falimentar. Assim, esta Justiça especializada é competente para julgar pedido de prosseguimento da execução contra os sócios da empresa em processo falimentar, com base na teoria da desconsideração da personalidade jurídica. Recurso de revista conhecido e provido " (RR-101555-40.2018.5.01.0531, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Fabio Tulio Correia Ribeiro, DEJT 27/10/2023). Destarte, verifica-se a possibilidade de processamento do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica em face da empresa executada por esta Justiça Especializada, motivo pelo qual se rejeita a preliminar em realce arguida pelo segundo agravado. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM O segundo agravado suscita, ainda, sua ilegitimidade passiva, alegando "manifesto excesso no exercício do direito de ação", por ser mero administrador da empresa executada. Sem razão. A jurisprudência juslaboralista pátria consolidou o entendimento de que a legitimidade passiva ad causam decorre da simples indicação da pessoa apta a integrar o polo passivo da relação processual, ou seja, a legitimidade é aferida em abstrato a partir das alegações sustentadas, remetendo-se ao mérito da lide a apreciação das razões trazidas pelo autor e pela parte adversa, resolvendo-se nessa fase o litígio sobre a procedência ou não das alegações. A análise de pertinência do segundo agravado no polo passivo da presente execução, permeia, sobremaneira, legítima questão de mérito a ser analisada em tópico oportuno. Portanto, não há que se falar em ilegitimidade passiva ad causam, uma vez que a legitimidade se extrai da discussão posta em Juízo, à luz da teoria da asserção (in status assertionis). Assim, rejeita-se a preliminar. JUSTIÇA GRATUITA O segundo agravado pugna, ainda, pelo deferimento dos benefícios da justiça gratuita. Registre-se, de imediato, a possibilidade jurídica de análise do pedido formulado no presente tópico, uma vez que o agravado Pedro Henrique Torres Bianchi somente foi chamado à lide na fase de execução. Feita a devida consideração, cumpre transcrever o disposto nos §§ 3º e 4º do art. 790 da CLT, respectivamente: Art. 790. Nas Varas do Trabalho, nos Juízos de Direito, nos Tribunais e no Tribunal Superior do Trabalho, a forma de pagamento das custas e emolumentos obedecerá às instruções que serão expedidas pelo Tribunal Superior do Trabalho. [...] §3º É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. §4º O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo. O direito fundamental à assistência jurídica integral e gratuita, pelo Estado, depende de comprovação de insuficiência de recursos (CRFB, art. 5º, LXXIV). No mesmo sentido, o § 4º do art. 790 da CLT antes transcrito, incluído pela Lei nº 13.467/2017. Não há dúvidas de que a norma vigente exige a efetiva demonstração de que a parte não possui condições suficientes para adimplir com as despesas processuais, a fim de que lhe seja deferido o benefício da justiça gratuita. Convém destacar, in casu, que o segundo agravado não apresentou nos autos quaisquer documentos que pudessem comprovar a alegada insuficiência de recursos financeiros. Todavia, a composição majoritária desta Egrégia 1ª Turma, com arrimo em precedente da lavra da SBDI-1 do TST (E-RR-415-09.2020.5.06.0351), adota o entendimento segundo o qual a simples declaração de hipossuficiência econômica firmada por pessoa natural, ou por advogado da parte munido de procuração com poderes específicos, é suficiente a lhe garantir os benefícios da justiça gratuita em sua plena acepção. Desta maneira, tendo o segundo agravado, pessoa física, declarado sua impossibilidade de fazer face aos custos do processo, sem prejuízo do próprio sustento e de sua família (Id. ea8d6ec), prevalece o teor de tal declaração de hipossuficiência, consoante a jurisprudência atual e notória do TST, perfilhada majoritariamente no âmbito deste Colegiado. Feitas as devidas considerações, ficam deferidos os benefícios da justiça gratuita ao segundo agravado, Pedro Henrique Torres Bianchi. MÉRITO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA A agravante, ora exequente, requer a desconsideração da personalidade jurídica da empresa RN Comércio Varejista S.A., com o direcionamento da execução em face do diretor Pedro Henrique Torres Bianchi. Alega que a empresa executada se encontra em recuperação judicial, "sobretudo pela má administração provocada pelos sócios". Afirma, ainda, que "a desconsideração de personalidade jurídica sequer depende da constatação de fraude ou desvio de finalidade na administração da empresa, basta a configuração da insolvência, esta demonstrada pelo pedido de recuperação judicial". Cita, ao final, jurisprudência sobre a matéria. Vejamos. O Juízo de origem indeferiu o pedido de direcionamento da execução em face de Pedro Henrique Torres Bianchi, conforme fundamentação a seguir (Id. 6e4248d): [...] A princípio, destaco que não existe óbice legal para o prosseguimento da execução contra os sócios da empresa em recuperação judicial, mediante a devida instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, desde que o patrimônio dos sócios não tenha sido atingido pelo plano de recuperação da empresa. Assim, cabe verificar se é possível a desconsideração no presente caso, no qual a empresa reclamada é uma Sociedade Anônima. Certamente o pedido do exequente é feito com base na chamada "teoria menor" amplamente adotada na Justiça do Trabalho, na qual a responsabilização é objetiva, sem necessidade de configuração de abuso ou desvio de finalidade nos termos do artigo 50 do Código Civil, bastando a insolvência da empresa e requerimento do reclamante. Contudo, no caso das sociedades anônimas não é pacífico o entendimento quanto à responsabilização dos acionistas. No caso concreto, não há qualquer alegação de que o diretor citado tenha agido de maneira fraudulenta na gestão da sociedade, objetivando frustrar o pagamento dos credores trabalhistas. Por sua vez, a Lei das S.A.'s (Lei 6.404/76) prevê em seu art. 158 que eventual responsabilização pessoal de diretor administrativo por atos da sociedade por ele dirigida depende de atuação dolosa ou culposa ou violação de lei ou estatuto. Aliás, tal entendimento se alinha com a "teoria maior" da desconsideração, consagrada no art. 50 do Código Civil, que condiciona a aplicação do instituto à prova da má gestão ou abuso de direito por parte dos sócios, e que julgo mais adequada para o caso das sociedades anônimas. Neste sentido: [...] Destaco ainda que não há provas de que o Diretor relacionado no sistema SERPRO é acionista da empresa. Passa-se à análise da matéria. Inicialmente, é importante destacar que o objeto controvertido, em análise, é o cabimento (ou não) do incidente de desconsideração da personalidade jurídica em face de empresa cuja natureza jurídica seja de sociedade anônima, a fim de que se possa responsabilizar o administrador da empresa empregadora. Nesse contexto, impende registrar que no processo do trabalho o incidente de desconsideração da personalidade jurídica (IDPJ) está previsto no art. 855-A da CLT, o qual determina expressamente a aplicação dos arts. 133 a 137 do CPC, verbis: Art. 133. O incidente de desconsideração da personalidade jurídica será instaurado a pedido da parte ou do Ministério Público, quando lhe couber intervir no processo. §1º O pedido de desconsideração da personalidade jurídica observará os pressupostos previstos em lei. §2º Aplica-se o disposto neste Capítulo à hipótese de desconsideração inversa da personalidade jurídica. Art. 134. O incidente de desconsideração é cabível em todas as fases do processo de conhecimento, no cumprimento de sentença e na execução fundada em título executivo extrajudicial. §1º A instauração do incidente será imediatamente comunicada ao distribuidor para as anotações devidas. §2º Dispensa-se a instauração do incidente se a desconsideração da personalidade jurídica for requerida na petição inicial, hipótese em que será citado o sócio ou a pessoa jurídica. §3º A instauração do incidente suspenderá o processo, salvo na hipótese do § 2º. §4º O requerimento deve demonstrar o preenchimento dos pressupostos legais específicos para desconsideração da personalidade jurídica. Art. 135. Instaurado o incidente, o sócio ou a pessoa jurídica será citado para manifestar-se e requerer as provas cabíveis no prazo de 15 (quinze) dias. Art. 136. Concluída a instrução, se necessária, o incidente será resolvido por decisão interlocutória. Parágrafo único. Se a decisão for proferida pelo relator, cabe agravo interno. Art. 137. Acolhido o pedido de desconsideração, a alienação ou a oneração de bens, havida em fraude de execução, será ineficaz em relação ao requerente. Nesse diapasão, a fim de se concretizar a desconsideração da personalidade jurídica, na doutrina, existem duas correntes: a teoria maior (ou teoria subjetiva) e a teoria menor (ou teoria objetiva). A teoria maior encontra-se prevista no artigo 50 do Código Civil e estabelece dois requisitos para a desconsideração da personalidade jurídica: a) prova do descumprimento da obrigação ou comprovação da insolvência; e b) existência de fraude ou abuso de direito. No que tange à teoria menor, cuja previsão se encontra no artigo 28 do Código de Defesa do Consumidor (CDC), por sua vez, apenas exige que se comprove a insolvência ou o descumprimento de uma obrigação, para que a personalidade jurídica seja desconsiderada. Em regra, aplica-se a teoria menor ao Processo do Trabalho. E isso se deve ao fato de que o primado do Direito do Trabalho é a proteção do hipossuficiente trabalhador cujo crédito advindo do título executivo judicial trabalhista possui natureza alimentícia, não havendo necessidade de prova da fraude ou abuso de direito. A partir desse contexto, verifica-se que a empresa executada (RN COMÉRCIO VAREJISTA S.A) é uma sociedade anônima de capital fechado, tendo como diretor o Sr. Pedro Henrique Torres Bianchi (Id. 0b4d26d). Compulsando-se os autos eletrônicos, observa-se que o diretor Pedro Henrique Torres Bianchi se qualifica como administrador não-sócio. In casu, a controvérsia reside, em suma, na possibilidade de aplicação da "teoria menor" às sociedades anônimas, como é o caso da empresa reclamada. No entanto, a aplicação dessa teoria deve ter um limite de incidência, comportando peculiaridades do caso concreto. Mesmo em se tratando de execução trabalhista, com privilégios legais derivados de sua natureza alimentar, é necessário, em razão da regra específica veiculada na Lei das Sociedades Anônimas, que estejam bem caracterizados os requisitos subjetivos da responsabilização dos administradores. Essas pessoas, muitas vezes, nem acionistas são, de modo que não seria razoável que eles respondessem com seus patrimônios pessoais pelos débitos da pessoa jurídica nos casos em que sua atuação se deu conforme a lei e o estatuto. É importante ressaltar que, na hipótese de administrador não-sócio, que se discute nos presentes autos, o entendimento que vem prevalecendo, no TST, é o de que se aplica a teoria maior da desconsideração, quando envolver instauração de IDPJ em sociedade anônima. É o que se extrai, por exemplo, dos seguintes precedentes do TST, in verbis: [...] III - RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DEVEDORA SUBSIDIÁRIA. SOCIEDADE ANÔNIMA. RESPONSABILIZAÇÃO DO ADMINISTRADOR. REQUISITOS. 1 . O caso versa sobre a possibilidade de desconsideração da personalidade jurídica da devedora subsidiária (Abril Comunicações S.A.) e consequente responsabilização de seus gestores pelos créditos devidos pela devedora principal (Royale Representações Comerciais Ltda.). 2 .Discute-se se, para a responsabilização dos administradores da sociedade anônima, deve-se adotar a teoria maior da desconsideração da personalidade jurídica prevista no art. 50 do CCB, que exige a comprovação de culpa ou prática de ato abusivo ou fraudulento por parte dos administradores, ou a teoria menor disciplinada pelo art. 28, § 5º, do CDC , que permite a desconsideração pelo simples inadimplemento ou ausência de bens suficientes para a satisfação do débito. 3 . Ainda que o incidente da despersonalização jurídica possa ser dirigido em face de qualquer espécie de sociedade, vale lembrar que as sociedades anônimas são regidas por lei especial (Lei 6.404/76), cujo art. 158 estabelece a responsabilidade do administrador pelos prejuízos que causar quando, no exercício de sua função, proceder com dolo ou culpa ou violação da lei ou do estatuto. 4. Diante, pois, da aplicação conjunta dos artigos 50 do CCB e 158 da Lei das Sociedades Anonimas não resta dúvida de que, em relação a esse tipo societário, deve incidir a teoria maior da desconsideração da personalidade jurídica para que, apenas no caso de comprovação de culpa ou prática de ato ilícito, seja responsabilizado o sócio ou o administrador. 5. O próprio Superior Tribunal de Justiça tem decidido que nas relações jurídicas de natureza civil-empresarial deve-se aplicar a teoria maior da desconsideração da personalidade jurídica , a fim de legitimar a responsabilidade dos sócios ou administradores pelos danos que, em fraude ou abuso, causarem a terceiros. Precedentes: 6 . No caso , o col. Tribunal Regional, em descompasso com a lei das sociedades anonimas (art. 158) e com a jurisprudência do STJ, entendeu que o simples inadimplemento da obrigação pela devedora principal autoriza a desconsideração da personalidade jurídica da devedora subsidiária (sociedade anônima) e, por conseguinte, a execução dos bens dos gestores. 7. A inclusão dos gestores da empresa executada (sociedade anônima) no polo passivo da execução, sem que houvesse comprovação de conduta abusiva ou fraudulenta por parte deles, resulta em afronta ao art. 5º, LV, da CR, na medida em que, nessas circunstâncias, não se operam os efeitos da desconsideração da personalidade jurídica, amparada na teoria maior, para legitimar a responsabilização dos administradores. Recurso de revista conhecido por afronta ao art. 5º, LV, da CF e provido" ( RR-319-45.2013.5.03.0020, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 19/12/2022) [...] III - RECURSO DE REVISTA DO EXECUTADO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM . INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. PROCURADOR DE EMPRESA ESTRANGEIRA NO BRASIL. CONSTITUIÇÃO NA FORMA DO ART. 1.138 CÓDIGO CIVIL. RESPONSABILIDADE DO ADMINISTRADOR NÃO SÓCIO. INAPLICABILIDADE DA TEORIA MENOR ( CDC, ART. 28, § 5º). RESP 1.862.557/DF. INCIDÊNCIA DA TEORIA MAIOR ( CCB, ARTS. 50 E 1.016). IMPOSSIBILIDADE DE RESPONSABILIZAÇÃO DO ADMINISTRADOR NÃO SÓCIO APENAS COM A DEMONSTRAÇÃO DE INSOLVÊNCIA DA EMPRESA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA CULPA, DO DESVIO DE FINALIDADE OU CONFUSÃO PATRIMONIAL. VIOLAÇÃO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. 1. O Tribunal Regional, com amparo na Teoria Menor da Desconsideração da Personalidade Jurídica ( CDC, art. 28, § 5º), acolheu o pedido do reclamante de inclusão do representante da empresa executada no Brasil, administrador não sócio da pessoa jurídica, no polo passivo da execução trabalhista. 2. No caso, contudo, o ora recorrente foi constituído representante da empresa estrangeira no Brasil, por força do que dispõe o art. 1.138 do Código Civil, segundo o qual "A sociedade estrangeira autorizada funcionar é obrigada ter, permanentemente, representante no Brasil, com poderes para resolver quaisquer questões e receber citação judicial pela sociedade". Cabe a referido representante, pois, independentemente de procuração ou de disposição contratual ou estatutária, receber notificações e ser intimado de todos os atos processuais em nome da empresa estrangeira, sendo, para esses fins, responsável por suas filiais, agências, sucursais, estabelecimentos ou escritórios instalados no Brasil (art. 2º, § 2º, da Lei 12.529/2011). Atua, portanto, como mero procurador societário, de modo que os atos praticados pelo mandatário, salvo quando excedidos os limites do mandato ou demonstrada a sua culpa, obrigam apenas o mandante ( Código Civil, arts. 676, 678, 679 e 1.011, § 2). 3 . A circunstância registrada no acórdão regional de que o procurador da empresa estrangeira equipara-se ao administrador também não autoriza a execução de seus bens sem o devido processo legal. Em relação ao administrador não sócio, não se admite a adoção da Teoria Menor da Desconsideração da Personalidade Jurídica ( CDC, art. 28, § 5º). Nesse sentido, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual" § 5º do art. 28 do CDC não dá margem para admitir a responsabilização pessoal de quem não integra o quadro societário da empresa, ainda que nela atue como gestor"( REsp n.º 1.862.557/DF, Terceira Turma, DJe de 21/6/2021). Com efeito, o administrador não sócio da empresa executada somente pode ser responsabilizado se restar comprovado o abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, bem como pela culpa no desempenho de suas funções - conforme Teoria Maior adotada pelos arts. 50 e 1.016 do CCB -, cuja comprovação restou prejudicada, diante do entendimento do TRT de que incidiria a norma do art. 28, § 5º, do CDC. Tratando-se, pois, de microssistemas independentes, o art. 50 do CCB não pode ser analisado em conjunto com o parágrafo 5º do art. 28 do CDC . 4 . Desse modo, porquanto atribuída responsabilidade patrimonial ao representante legal da empresa estrangeira no Brasil, sem observância do devido processo legal, resulta configurada afronta ao art. 5º, LIV, da Constituição da Republica. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1-74.2017.5.14.0001, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 16/09/2022) "(...) DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. RESPONSABILIDADE DO PRESIDENTE DE SOCIEDADE ANÔNIMA. TEORIA MAIOR. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. 1. Em face da relevância da matéria, reconheço a transcendência jurídica, nos termos do art. 896, § 1º-A, IV, da CLT. 2. A causa versa sobre a possibilidade de inclusão de presidente da empresa executada (sociedade anônima) no polo passivo da execução, sem que haja comprovação da conduta abusiva ou fraudulenta por parte dele (Teoria Maior - art. 158, § 1º, da Lei 6.404/78). 3. No caso, o col. Tribunal Regional entendeu que a mera "insuficiência dos bens da sociedade aliada à solvência dos sócios leva à presunção de que a pessoa jurídica se encontra em desvio de finalidade"e, por esse motivo, manteve a responsabilidade atribuída ao executado. 4. Por antever possível afronta ao art. 5º, LV, da Constituição Federal, determino o processamento do recurso de revista, para melhor exame. Agravo de instrumento conhecido e provido. III - RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. RESPONSABILIDADE DO PRESIDENTE DE SOCIEDADE ANÔNIMA. TEORIA MAIOR. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. 1 . A causa versa sobre a possibilidade de inclusão de presidente da empresa executada (sociedade anônima) no polo passivo da execução, sem que haja comprovação da conduta abusiva ou fraudulenta por parte dele (Teoria Maior - art. 158, § 1º, da Lei 6.404/78). 2 . Discute-se se, para a responsabilização dos administradores da sociedade autônoma, deve ser adotada a teoria maior da desconsideração da personalidade jurídica prevista no art. 50 do CCB , que exige a comprovação de culpa ou prática de ato fraudulento pelos administradores, ou a teoria menor disciplinada pelo art. 28, § 5º, do CDC, que permite a desconsideração pelo simples inadimplemento ou ausência de bens suficientes para a satisfação do débito. 3 . Ainda que o incidente da despersonalização jurídica possa ser dirigido em face de qualquer espécie de sociedade, em relação às sociedades anônimas, que são regidas por lei especial (Lei 6.404/76), o art. 158 estabelece a responsabilidade do administrador pelos prejuízos que causar apenas quando proceder com dolo ou culpa ou violação da lei ou do estatuto. 4. Diante, pois, da aplicação conjunta dos artigos 50 do CCB e 158 da Lei das Sociedades Anonimas, não resta dúvida de que, em relação a esse tipo societário, deve incidir a teoria maior da desconsideração da personalidade jurídica para que, apenas no caso de comprovação de culpa ou prática de ato ilícito, seja responsabilizado o administrador. 5 . No caso , o col. Tribunal Regional, após registrar que"presume-se desvio de finalidade da pessoa jurídica, para fins de sua desconsideração, quando constatada a insuficiência de bens da sociedade para saldar o crédito trabalhista", concluiu pela possibilidade de desconsideração da personalidade jurídica da sociedade anônima, com atingimento dos bens do gestor. 6. Este Relator não desconhece a existência de julgados nesta Corte Superior no sentido de que o debate remete ao exame de legislação infraconstitucional, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT. 7. No entanto, a inclusão do presidente da empresa executada (sociedade anônima) no polo passivo da execução, sem que haja comprovação de conduta abusiva ou fraudulenta, resulta em afronta ao art. 5º, LV, da CR, na medida em que, nessa circunstância, não se operam os efeitos da desconsideração da personalidade jurídica, amparada na teoria maior, para legitimar a responsabilização do aludido gestor. Recurso de revista conhecido por violação do art. 5º. LV, da CF e provido"( RR-665-35.2012.5.09.0029, 8ª Turma, Redator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 23/09/2022). (g.n.) Existe, inclusive, precedente no mesmo sentido, no âmbito da SBDI-2, in verbis: RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA INTERPOSTO PELA PARTE IMPETRANTE. ATO DITO COATOR PROFERIDO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2015. EXECUÇÃO. INADIMPLEMENTO DA DEVEDORA PRINCIPAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA PARA ATINGIR O PATRIMÔNIO DOS SÓCIOS E ADMINISTRADORES. ARTS. 133 A 137 DO CPC DE 2015 . ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DO PROCEDIMENTO LEGALMENTE PREVISTO PARA FINS DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ADMISSIBILIDADE DO MANDAMUS. ATENUAÇÃO AO PRECEITO DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDÊNCIAL Nº 92 DA SBDI-II E DA SÚMULA Nº 267 DO STF. NÃO OPORTUNIZAÇÃO AO EXERCÍCIO PRÉVIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. VIOLAÇÃO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. PODER GERAL DE CAUTELA. ATOS CONSTRITIVOS. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. ARBITRARIEDADE. INCLUSÃO DE ADMINISTRADOR NO POLO PASSIVO. ART. 158 DA LEI Nº 6.404/76. DOLO OU CULPA. NÃO DEMONSTRAÇÃO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO. I. Consoante disposto na orientação jurisprudencial nº 92 da SBDI-II do Tribunal Superior do Trabalho , "não cabe mandado de segurança contra decisão judicial passível de reforma mediante recurso próprio, ainda que com efeito diferido". No mesmo sentido, sinaliza a Súmula nº 267 do STF ao estabelecer que "não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição". II. No caso concreto, o ato impugnado via mandado de segurança é a decisão proferida nos autos da ação matriz, no curso da execução que, ante o inadimplemento da empresa devedora principal, determinou a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica com a consequente inclusão de acionistas e administradores no polo passivo da demanda executiva, dentre eles, o impetrante, bem como a constrição cautelar de seus ativos financeiros via BACENJUD, antes de efetuada a citação para apresentação de defesa na forma dos arts. 133 a 137 do CPC de 2015. III . Na ação mandamental, sustentou a parte impetrante, em síntese, ser "mero diretor presidente, eleito pelos acionistas para exercer cargo durante um período determinado, não possuindo qualquer participação acionária na empresa executada". Acrescentou também não haver "qualquer comprovação nos autos do risco ao resultado útil do processo que justifique concessão de uma tutela de urgência antes mesmo da resposta dos envolvidos no incidente de desconsideração da personalidade jurídica ." Requereu no bojo do writ, inaudita altera parte , a suspensão dos atos de constrição efetivados em seu desfavor. IV. Distribuído o feito, o Desembargador Relator, em decisão unipessoal, vislumbrando a existência de ofensa a direito líquido e certo, deferiu liminar para determinar a suspensão da execução que tramita nos autos da ação originária até o julgamento do mérito da ação mandamental. Posteriormente, em sua composição regimental, a Seção Especializada do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região denegou a segurança pleiteada, cassando a liminar anteriormente deferida, aduzindo, em síntese, haver recurso próprio para impugnar a decisão em sede de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, qual seja, o agravo de petição . V . Dessa decisão, recorreu a parte impetrante, impugnando os fundamentos do acórdão do Tribunal de origem, argumentando, em síntese, que "há situações excepcionais nas quais o mandamus tem sido admitido ainda que haja a previsão de recurso próprio nas vias ordinárias, exatamente diante da inexistência de efeito suspensivo que viabilize a eficácia da medida em tempo hábil de não ocasionar danos graves e irreparáveis ou de difícil reparação à parte ofendida". VI. De detida análise dos fatos, revela-se cabível a impetração do mandado de segurança. Verifica-se que a parte impetrante fora incluída no polo passivo da demanda executiva e teve seus bens cautelarmente conscritos sem que tenha sido oportunizado o prévio e efetivo exercício do contraditório daquele que não fora parte da ação de conhecimento. VII. Nos casos em que ocorre a inclusão de alguém no polo passivo da demanda, no curso da execução, sem a prévia instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica ou naqueles em que, apesar de efetivamente haver sua instauração , tal procedimento ocorre incontinenti ao arresto cautelar de bens de quem ainda não é parte para figurar no polo passivo da demanda , isto é, anteriormente ao exercício do contraditório e por meio de decisão não fundamentada, a jurisprudência desta Subseção II Especializada em Dissídios Individuais vem concedendo a segurança por vislumbrar violação ao disposto no art. 855-A da CLT e aos arts. 133 a 137 do CPC de 2015. Nessa quadra, a SbDI-II vem atenuando os preceitos da Orientação Jurisprudencial nº 92 da SBDI-II e da Súmula nº 267 do Supremo Tribunal Federal para admitir a impetração do mandado de segurança com a finalidade de evitar prejuízos de impossível ou difícil reparação oriundos dos efeitos lesivos exógenos decorrentes do ato coator praticado na ação matriz, em face do qual inexiste recurso imediato apto a fazer cessar a lesão perpetrada contra o patrimônio jurídico da parte impetrante. VIII . Ademais, o art. 855-A, § 1º , da Consolidação das Leis do Trabalho prevê o cabimento de agravo de petição apenas e tão somente da decisão que acolhe ou rejeita o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, ou seja, cabe agravo de petição da decisão final a ser proferida no incidente, decisão esta que irá estender ou não a responsabilidade do ente coletivo às pessoas físicas que compõe o seu quadro societário. Nessa quadra, cabível a impetração de mandado de segurança da decisão que instaura o incidente de desconsideração e promove o imediato gravame ao patrimônio jurídico de quem não é parte, porque somente da decisão final do incidente é que será reconhecida ou declarada a pertinência subjetiva para que alguém figure no polo passivo e detenha responsabilidade patrimonial em relação ao título executivo judicial formado na fase de conhecimento, da qual não participou. IX. No tocante ao mérito da pretensão , a despeito do poder conferido aos magistrados de se valerem de medidas legais como forma de impulsionar o procedimento de execução, inclusive mediante arresto cautelar de ativos financeiros dos executados anteriormente ao julgamento de incidente de desconsideração, neste caso em específico, ante a qualidade de mero administrador do impetrante, o bloqueio de valores em sua conta corrente, anteriormente ao exercício do contraditório e sem qualquer menção aos requisitos estabelecidos no art. 158 da Lei nº 6.404/76, se mostra ilegal e abusivo. X. No caso concreto, de detida análise dos documentos juntados, verifica-se ser o impetrante Diretor Presidente de sociedade anônima de capital fechado, eleito por seus acionistas, não detendo qualquer participação no capital da empresa. Embora não se desconheça a possibilidade de responsabilização do administrador no exercício de sua gestão, em conformidade com o art. 158 da Lei nº 6.404/76, imperiosa a demonstração de dolo ou culpa em sua atuação ou afronta direta a lei ou ainda ao estatuto social da empresa, requisitos que nem sequer foram discutidos nos autos da ação originária. XI. Por fim, embora se admita o poder geral de cautela da autoridade judiciária, o qual permite, conforme art. 139, inciso IV, do CPC de 2015, ao juiz "determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária" , necessária se faz a correta fundamentação do ato, sob pena de inegável arbitrariedade. Para averiguar eventual descompasso da decisão acautelatória, é imprescindível analisar o conteúdo da fundamentação posta no ato coator, visto que todas as decisões judiciais, em um estado democrático de direito, devem ser substancialmente fundamentadas na forma dos arts. 93, IX , da Constituição da Republica, 489, parágrafo 1º , do CPC de 2015 e 832 da CLT. XII . Assim, tendo a autoridade coatora se eximido de demonstrar as razões de fato e de direito que justificassem a adoção de tais medidas acautelatórias anteriormente ao exercício do contraditório, bem como a ausência de quaisquer dos requisitos estabelecidos no art. 158 da Lei nº 6.404/76 para estender a responsabilidade pelo pagamento dos débitos trabalhistas ao administrador da sociedade, o ato impugnado se reveste de ilegalidade. XIII . Recurso ordinário de que se conhece e a que se dá provimento para sustar os efeitos do ato coator e determinar a liberação dos valores já bloqueados na conta da parte impetrante, diante da ausência de adequada fundamentação para a não aplicação em toda a sua extensão do incidente de desconsideração da personalidade jurídica previsto nos arts. 133 a 137 do CPC de 2015. (TST - ROT: 00800653020215070000, Relator: Evandro Pereira Valadao Lopes, Data de Julgamento: 06/09/2022, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: 09/09/2022) (g.n.) Na hipótese, não há como se adotar a responsabilidade objetiva materializada na teoria menor. Sem a apresentação de qualquer indício de prova acerca de comportamentos dolosos e/ou fraudulentos de diretores executivos e administradores das sociedades anônimas, ou qualquer das hipóteses elencadas nos arts. 117 e 158 da Lei nº 6.404/1976, não é possível a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica em desfavor da S/A. Para que a execução fosse redirecionada em face do agravado Pedro Henrique Torres Bianchi, seria imprescindível a demonstração de que, no exercício do cargo de administrador, atuou com culpa ou dolo e com violação da lei ou do estatuto, encargo do qual a parte exequente não se desincumbiu, nos termos do artigo 818, da CLT, c/c artigo 373, inciso I, do CPC, haja vista que inexiste qualquer prova nesse sentido. Feitas as devidas considerações, nego provimento ao agravo de petição, mantendo intacto o decisum de origem quanto à matéria ora analisada. Registre-se, finalmente, que idêntico posicionamento foi adotado por esta Egrégia Primeira Turma no julgamento do AP nº 0000617-23.2020.5.21.0042, cujo acórdão foi publicado em 19.03.2024, do qual fui Relatora. PREQUESTIONAMENTO Declara-se a observância do artigo 489, § 1º, do CPC para fins de fundamentação do presente julgado, e têm-se por prequestionados todos os dispositivos constitucionais, legais e jurisprudenciais suscitados pelas partes, independente de expressa referência, já que adotada tese explícita acerca da matéria impugnada, nos termos do item I da Súmula n. 297 do c. TST e da OJ nº 118 da SBDI-1 do TST. Ressalta-se que, nos termos do art. 6º, do CPC, todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva. Assim, as partes têm o dever de cooperação, nele imbuída a obrigação de não apresentar recurso infundado, que, a toda evidência, prejudica a marcha da prestação jurisdicional e, ao fim, compromete a razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, CF e art. 6º, CPC). Por fim, ficam as partes advertidas de que a oposição de embargos declaratórios fora das hipóteses legais, com intuito de protelar o feito e de obter manifestação sobre aspectos já enfrentados por esta Turma, será passível da pena estabelecida no art. 793-C, caput, da CLT. CONCLUSÃO Isso posto, rejeito as preliminares de incompetência da Justiça do Trabalho e de ilegitimidade passiva ad causam, suscitadas pelo segundo agravado em sede de contraminuta; conheço do agravo de petição interposto por BETANIA DA SILVA COSTA; e, no mérito, nego-lhe provimento. Defiro, ainda, os benefícios da justiça gratuita ao segundo agravado, formulados em sede de contraminuta, tudo nos termos da fundamentação. É como voto. ACÓRDÃO Isto posto, em Sessão Ordinária de Julgamento realizada nesta data, sob a Presidência da Excelentíssima Senhora Desembargadora Maria Auxiliadora Barros de Medeiros Rodrigues, com a presença do Excelentíssimo Senhor Desembargador Bento Herculano Duarte Neto, do Excelentíssimo Senhor Juiz Convocado Manoel Medeiros Soares de Sousa e do(a) Representante da Procuradoria Regional do Trabalho da 21ª Região, Dra. Maria Edlene Lins Felizardo, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Federais e o Juiz Convocado da Primeira Turma de Julgamento do Tribunal Regional do Trabalho da Vigésima Primeira Região, por unanimidade, rejeitar as preliminares de incompetência da Justiça do Trabalho e de ilegitimidade passiva ad causam, suscitadas pelo segundo agravado em sede de contraminuta. Por unanimidade, conhecer do agravo de petição interposto por BETÂNIA DA SILVA COSTA. Mérito: por unanimidade, negar provimento ao agravo de petição. Por unanimidade, deferir, ainda, os benefícios da justiça gratuita ao segundo agravado, formulados em sede de contraminuta, nos termos do voto da Relatora. Obs.: A Excelentíssima Senhora Desembargadora Presidente da Turma votou no presente processo para compor o "quorum" mínimo. Ausentes, justificadamente, os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Eridson João Fernandes Medeiros e Ricardo Luís Espíndola Borges, por se encontrarem em gozo de férias regulamentares. Convocados os Excelentíssimos Senhores Juízes Manoel Medeiros Soares de Sousa (RA 007/2025) e Décio Teixeira de Carvalho Júnior (ATO-TRT21-GP 095/2025), o qual deixou de participar da votação no presente processo, em razão da norma contida no art. 7°, § 5° do Regimento Interno desta Corte. Natal/RN, 20 de maio de 2025. AUXILIADORA RODRIGUES Desembargadora Relatora NATAL/RN, 21 de maio de 2025. TASIA CRISTINA MATIAS DE MACEDO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - PEDRO HENRIQUE TORRES BIANCHI

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ID: 326991414

Tribunal: TST Órgão: 5ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO Nº Processo: 0000622-63.2023.5.10.0004

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF VALDIR CLAUDIO MOREIRA

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

RAFAEL MUNIZ DOS SANTOS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

REGIS ELENO FONTANA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

DINO ARAUJO DE ANDRADE

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 5ª TURMA Relator: BRENO MEDEIROS RRAg 0000622-63.2023.5.10.0004 AGRAVANTE: VALDIR CLAUDIO MOREIRA AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA F… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 5ª TURMA Relator: BRENO MEDEIROS RRAg 0000622-63.2023.5.10.0004 AGRAVANTE: VALDIR CLAUDIO MOREIRA AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTROS (1) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-RRAg - 0000622-63.2023.5.10.0004 AGRAVANTE: VALDIR CLAUDIO MOREIRA ADVOGADO: Dr. REGIS ELENO FONTANA AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL AGRAVADO: FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF ADVOGADO: Dr. DINO ARAUJO DE ANDRADE RECORRENTE: VALDIR CLAUDIO MOREIRA ADVOGADO: Dr. REGIS ELENO FONTANA RECORRIDO: VALDIR CLAUDIO MOREIRA ADVOGADO: Dr. REGIS ELENO FONTANA RECORRENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL RECORRIDO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL RECORRIDO: FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF ADVOGADO: Dr. DINO ARAUJO DE ANDRADE GMBM/SPSM/JNR D E C I S Ã O Trata-se de recursos de revista interpostos contra o acórdão proferido pelo Tribunal Regional do Trabalho, nos quais procuram procura demonstrar a satisfação dos pressupostos do artigo 896 da CLT. O recurso interposto pelo reclamante foi admitido quanto ao tema “limitação do recálculo do saldamento. período imprescrito”, e teve o processamento indeferido quanto ao capítulo remanescente, decisão contra a qual houve interposição de agravo de instrumento. O recurso interposto pela reclamada foi admitido apenas quanto ao tema “juros e correção monetária”. Contrarrazões apresentadas. Sem remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho. Com esse breve relatório, decido. Os recursos de revista foram interpostos em face de acórdão publicado na vigência da Lei nº 13.467/2017, que alterou o art. 896-A da CLT, havendo a necessidade de se evidenciar a transcendência das matérias neles veiculadas, na forma do referido dispositivo e dos arts. 246 e seguintes do RITST. EXAME PRÉVIO DA TRANSCENDÊNCIA AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO RECLAMANTE Constato a existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame das questões veiculadas na revista e, por consectário lógico, a evidenciar a ausência de transcendência do recurso. Com efeito, a decisão agravada foi proferida nos seguintes termos: Recurso de: VALDIR CLAUDIO MOREIRA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (ciência em 03/12/2024; recurso apresentado em 13/12/2024 - fls. 1912). Regular a representação processual. Satisfeito o preparo (fl(s). 1658 e 1708/1709). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Negativa de Prestação Jurisdicional Alegações: - violação aos arts. 93, IX, da CF, 832 da CLT e 489 do CPC. O reclamante sustenta que, embora instada por meio de embargos declaratórios, a 3ª Turma remanesceu omissa em relação a questões essenciais ao deslinde da controvérsia acerca do recálculo do benefício saldado. Requer a nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional. Verifica-se que o Colegiado, de forma fundamentada, apreciou o tema debatido no recurso ordinário e revolvido nos aclaratórios, havendo pronunciamento expresso e específico a respeito, com indicação dos fundamentos de fato e de direito que ampararam o convencimento jurídico turmário. Vale gizar que o julgador não está obrigado a responder a todas as alegações das partes se já tiver exposto motivo suficiente para fundamentar a decisão, tampouco há obrigação de se ater aos fundamentos indicados pelos litigantes e a responder um a um todos os seus argumentos. Isso mesmo na vigência do atual CPC 2015. Nessa trilha, o exc. Supremo Tribunal Federal (AGAIRR 215.976-2/PE; Rel.Min. Maurício Corrêa; DJ de 2.10.1998, seção 1, pág. 008); o STJ (EDcl no MS 21.315-DF, Relatora Ministra Diva Malerbi Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região, Ac. 1ª Seção. Julgado em 8/6/2016); bem como col. TST (AIRR-1001070-86.2014.5.02.0382, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, Ac. 3ª T., Data de Publicação: DEJT 28/10/2016). Portanto, resta evidente que a pretensão do embargante, ao manejar seus aclaratórios, foi o de revolver a matéria, provocar a reapreciação das provas produzidas e a emissão de novas considerações de mérito, finalidades para as quais não se prestam a estreita via escolhida. Nesse passo, reafirma-se que a prestação jurisdicional foi entregue na sua inteireza, ainda que contrária aos desígnios almejados pelo vindicante. Decisão desfavorável não pode ser confundida com decisão insuficiente ou omissa. Em tal cenário, não se evidencia mácula aos dispositivos constitucional e legais invocados. Nego seguimento. (...) Examinando as matérias em discussão, em especial aquelas devolvidas no agravo de instrumento (art. 254 do RITST), observa-se que as alegações nele contidas não logram êxito em infirmar os obstáculos processuais invocados na decisão que não admitiu o recurso de revista. Dessa forma, subsistindo os óbices processuais invocados pelo primeiro juízo de admissibilidade, os quais adoto como parte integrante desta decisão, inviável se torna o exame da matéria de fundo veiculada no recurso de revista. Pois bem. O critério de transcendência é verificado considerando a questão jurídica posta no recurso de revista, de maneira que tal análise somente se dá por esta Corte superior se caracterizada uma das hipóteses previstas no art. 896-A da CLT. Assim, a existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Isso porque não se justificaria a intervenção desta Corte superior a fim de examinar feito no qual não se estaria: a) prevenindo desrespeito à sua jurisprudência consolidada (transcendência política); b) fixando tese sobre questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista (transcendência jurídica); c) revendo valor excessivo de condenação, apto a ensejar o comprometimento da higidez financeira da empresa demandada ou de determinada categoria profissional (transcendência econômica); d) acolhendo pretensão recursal obreira que diga respeito a direito social assegurado na Constituição Federal, com plausibilidade na alegada ofensa a dispositivo nela contido (transcendência social). Nesse sentido já se posicionou a maioria das Turmas deste TST: Ag-RR - 1003-77.2015.5.05.0461, Relator Ministro: Breno Medeiros, Data de Julgamento: 07/11/2018, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 09/11/2018; AIRR - 1270-20.2015.5.09.0661, Relatora Desembargadora Convocada: Cilene Ferreira Amaro Santos, Data de Julgamento: 07/11/2018, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 09/11/2018; ARR - 36-94.2017.5.08.0132, Relator Ministro: Ives Gandra Martins Filho, Data de Julgamento: 24/10/2018, 4ª Turma, Data de Publicação: DEJT 26/10/2018; RR - 11200-04.2016.5.18.0103, Relator Desembargador Convocado: Roberto Nobrega de Almeida Filho, Data de Julgamento: 12/12/2018, 1ª Turma, Data de Publicação: DEJT 14/12/2018; AIRR - 499-03.2017.5.11.0019, Relator Ministro: Márcio Eurico Vitral Amaro, Data de Julgamento: 24/04/2019, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 29/04/2019). Logo, diante do óbice processual já mencionado, não reputo verificada nenhuma das hipóteses previstas no art. 896-A da CLT. Ante o exposto, com fulcro no art. 118, X, do Regimento Interno desta Corte, nego seguimento ao agravo de instrumento. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE RECÁLCULO DO SALDAMENTO. PARCELA CTVA. INCLUSÃO. VALOR PROPORCIONAL. PERÍDO IMPRESCRITO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. DECISÃO EM DESCONFORMIDADE COM A REITERADA JURISPRUDÊNCIA DO TST Nas razões de revista, nas quais cuidou de indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto da insurgência, atendendo ao disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, a parte recorrente indica divergência jurisprudencial. Sustenta, em síntese, a incorreção da decisão recorrida, uma vez que “a prescrição parcial declarada não atinge o fundo do direito, devendo o recálculo do benefício saldado observe o valor do salário de participação devido data final do período de adesão ao saldamento, e não sua proporcionalidade”. Argumenta que “não há como reputar que a prescrição parcial declarada atinja o fundo do direito, devendo o recálculo do saldamento observar o valor integral do CTVA percebido pelo reclamante na data base do saldamento, ou seja, 31.08.2006”. Alega que “o art. 84 do Regulamento do REG/REPLAN Saldado (fl. 89, ID. 298a16b) determina que, para o cálculo do valor do benefício saldado é considerado apenas o valor do salário de participação devido data final do período de adesão ao saldamento (31.08.2006), não admitindo cálculo proporcional”. Pugna para que “seja reformado o acórdão para, afastando a proporcionalidade do recálculo do benefício saldado, seja determinado o recálculo do valor saldado, observando-se o valor do CTVA integral correspondente à data final do período de adesão ao saldamento (31.08.2006), não admitindo cálculo proporcional”. Examina-se a transcendência da matéria. O e. TRT consignou, quanto ao tema (destaques acrescidos): 2.2. INTEGRAÇÃO DO CTVA NO SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO DO REG/REPLAN Na inicial, a parte autora informou ter sido admitida em 25/09 /1989, no cargo de escriturário, atualmente denominado Técnico Novo, que exerceu cargos em comissão por vários anos e que foi mantida sua vinculação ao PCS/89, mas incluído no novo PCS em 1998, quando passou a receber o Complemento Temporário Variável de Ajuste ao Piso do Mercado - CTVA. A Caixa afirmou que o autor aderiu à Estrutura Salarial Unificada - SEU 2008 do PCS/98 e percebeu o valor de R$5.760,16 como parcela indenizatória, dando quitação de quaisquer parcelas referentes ao Plano de Cargos e Salários - PCS 89. Asseverou que o CTVA é parcela temporária, "não constando como elencada para fins de integração no salário de contribuição da FUNCEF" e "que nenhum empregado ao se aposentar tem essa parcela incluída no seu benefício suplementar". Apontou para aplicação do art. 114 do Código Civil, segundo o qual "as cláusulas benéficas dos contratos devem ser interpretadas restritivamente". A Funcef alegou que o regulamento vigente expressamente exclui do salário participação da FUNCEF o CTVA, conforme item 9.2 do PCC/98. Assinalou que não se trata de verificar natureza jurídica da parcela CTVA, mas verificar se em seu regulamento havia previsão de recolhimento de contribuições sobre tal parcela, o que não ocorreu. Apontou que o próprio STJ decidiu pela impossibilidade de inclusão nos cálculos dos proventos de complementação de aposentadoria de verbas reconhecidas na Justiça do Trabalho sem prévio custeio. Ressaltou que, caso sejam julgados procedente os pedidos formulados, fosse deferida a formação da fonte de custeio e a recomposição da reserva matemática, haja vista a necessidade de que o custeio seja realizado por meio de recomposição da reserva matemática e não pelo repasse de meras contribuições. Acrescentou que, "assim como é vedado à previdência oficial a criação, a majoração, a ampliação de benefício ou de serviço de seguridade oficial sem a correspondente fonte de custeio total, também não é possível à entidade complementar de previdência fazê-lo." Conforme relatado, o MM. Juízo a quo julgou improcedentes os pedidos de recálculo do benefício saldado, considerando o CTVA, de recolhimento das contribuições sobre a referida parcela pela Caixa Econômica Federal e de repasse à FUNCEF, assim como da integralização da reserva matemática. Adotou os seguintes fundamentos: [...] o autor não pode basear sua pretensão no regulamento anterior, REPLAN, instituído em 1978, pois houve prescrição total após o saldamento e não ajuizamento da ação no prazo legal. O regulamento vigente expressamente exclui do salário participação da FUNCEF o CTVA, conforme item 9.2 do PCC/98 [...] Não se trata, portanto, de verificar natureza jurídica da parcela CTVA e sim verificar se no regulamento da FUNCEF havia previsão de recolhimento de contribuições sobre tal parcela, o que não ocorreu. Não se trata de relação entre empregado e empregador e sim relação entre o empregado a entidade de previdência privada. O próprio STJ em 16 de agosto de 2018, no RECURSO ESPECIAL Nº 1.312.736 - RS (2012/0064796-6), cujo o relator foi o MINISTRO ANTÔNIO CARLOS FERREIRA, RECORRENTE FUNDAÇÃO BANRISUL DE SEGURIDADE SOCIAL e RECORRIDO FRANCISCA EMILIA BERTEI PANZIERA, decidiu pela impossibilidade de inclusão nos cálculos dos proventos de complementação de aposentadoria de verbas reconhecidas pela Justiça do Trabalho, sem prévio custeio [...] A empregadora agiu corretamente, recolhendo as contribuições previdenciárias sobre verbas previstas no regulamento da FUNCEF. Não havia previsão de inclusão do CTVA neste plano. A inclusão de parcelas outras sem prévio custeio pode causar o desequilíbrio financeiro do plano de previdência privada. Assim, julgo improcedente pagamento de complementação devida, recolhimento de contribuições sobre CTVA, integralização de reserva matemática. Em seu recurso, o reclamante pretende que seja reconhecido o direito à inclusão do CTVA no salário de contribuição do REG/REPLAN e por consequência deferidos os pedidos de letras: a) seja ordenado à FUNCEF o recálculo do benefício saldado, considerando o CTVA PAGO; b) o pagamento pelas rés, ora recorridas, da complementação devida, segundo o valor recalculado do benefício saldado, caso sobrevenha a cessação do vínculo entre o recorrente e a CEF; c) seja ordenado à CEF o recolhimento das contribuições do participante sobre o CTVA recebido, repassando-as à FUNCEF, acrescidas da contribuição a cargo da ré patrocinadora; e d)sejam condenadas as rés a integralizar a reserva matemática correspondente ao benefício saldado. Afirma não haver dúvidas a respeito da natureza salarial do CTVA que foi criado com o Plano de Cargos Comissionados de 1998 para compor a gratificação de função, sendo pago exclusivamente aos empregados designados para funções /cargos comissionados e adequando os salários dos cargos comissionados ao piso de mercado. Aponta a norma interna RH 115, item 3.3.2 da RH 115 008 em que se pode verificar que o CTVA compõe a remuneração base dos empregos, consistindo em "valor que complementa a remuneração do empregado ocupante de CC efetivo ou asseguradoquando esta remuneração for inferior ao valor do Piso de Referência de Mercado ". É incontroverso o exercício de cargo em comissão/função gratificada com recebimento do CTVA. Como é sabido, o CTVA remunera o cargo comissionado em valores compatíveis com o praticado no mercado; ou seja, trata-se de verba paga com o escopo de assegurar que a remuneração não fique abaixo do valor do piso de referência de mercado, integrando a remuneração dos empregados exercentes de cargo comissionado. Nítida, portanto, sua feição salarial Aliás, a matéria já não comporta mais discussão no âmbito deste Regional em face da edição do Verbete 43/2013, que dispõe que "O CTVA possui natureza de gratificação de função, compondo o salário do empregado para todos os efeitos legais, inclusive as contribuições devidas à FUNCEF e o saldamento do plano de previdência REG /REPLAN". Precedentes da SBDI-1 do col. TST, também, tem o entendimento de que a adesão do empregado ao novo plano de previdência não impede o recálculo do saldamento pela inclusão do CTVA. Nesse sentido, os seguintes arestos: AGRAVO EM EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. ADESÃO AO NOVO PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. RECÁLCULO DO SALDAMENTO. POSSIBILIDADE. Consoante o entendimento desta Subseção Especializada, a adesão do empregado da Caixa Econômica Federal a novo plano de previdência privada não impede a discussão sobre o recálculo do benefício saldado. Dentro desse contexto, considerando que o acórdão turmário foi proferido em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, à luz do entendimento desta Subseção Especializada, incide sobre a hipótese o óbice insculpido no § 2° do art. 894 da CLT, segundo o qual " a divergência apta a ensejar os embargos deve ser atual, não se considerando tal a ultrapassada por súmula do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal, ou superada por iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho'. Agravo conhecido e não provido' (Ag-EED-ARR-1064-85.2010.5.04.0025, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 18/02/2022). AGRAVO INTERNO. RECURSO DE EMBARGOS. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. INCLUSÃO DA PARCELA CTVA NA BASE DE CÁLCULO DAS CONTRIBUIÇÕES À FUNCEF. ADESÃO AO NOVO PLANO. RECÁLCULO DO SALDAMENTO DO REG/REPLAN. POSSIBILIDADE. 1. A Eg. 1ª Turma negou provimento aos agravos em recurso de revista das reclamadas CEF e FUNCEF. Considerou que 'entende esta Corte, inclusive com manifestação da SBDI-1, que a adesão do empregado a novo estatuto previdenciário não o impossibilita de discutir o recálculo do saldamento do antigo plano, nos casos em que demonstrada a incorreta observância das regras ali contidas, as quais incorporaram ao seu patrimônio jurídico' (fl. 5.748). 2. O v.acórdão embargado foi publicado sob a vigência da Lei nº 13.015 /2014, que imprimiu nova redação ao art. 894, II, da CLT, no sentido de que somente é cabível o recurso de embargos quando demonstrada divergência jurisprudencial entre Turmas do TST (OJ 95/SBDI-1) ou destas com as decisões proferidas pela Seção de Dissídios Individuais ou contrariedade a súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho ou súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal. Ociosa, portanto, a indicação de ofensa a dispositivo da Constituição e a apresentação de arestos do STF. 3. Não se verifica contrariedade à Súmula 422, I, do TST, na medida em que a Eg. Turma confirmou a decisão monocrática que deu provimento ao recurso de revista interposto pela reclamante. Ali , registrou-se que "a reclamante afirma, a princípio, que as normas regulamentares permitem expressamente o recálculo do valor saldado quanto da adesão ao novo Plano de Benefícios da FUNCEF" e que "não há o que se falar em renúncia ou novação de direitos, tampouco em ato jurídico perfeito, pois o que se está pretendendo é a revisão do valor saldado" , impugnando o fundamento adotado pelo TRT de que as regras de adesão ao Novo Plano não permitem o debate sobre o recálculo do valor saldado, sob pena de violação de ato jurídico perfeito . A reclamada apontou contrariedade à Súmula 297 do TST. Entretanto, não especifica qual item do verbete sumular estaria contrariado, inviabilizando o exame da alegação. 4. Tampouco restou demonstrada a alegada divergência jurisprudencial. O benefício saldado, sobre o qual a reclamante pretende o recálculo, é definido conforme as regras de saldamento previstas no Regulamento do Plano de Benefícios REG/REPLAN, tornando irrelevante a discussão quanto à adesão da autora ao Novo Plano e à novação dos direitos previdenciários. 3. Nesse sentido, a jurisprudência da SBDI-1 firmou-se no sentido de que a adesão do empregado a novo plano de previdência privada não impede a discussão sobre o recálculo do benefício saldado. Precedentes desta Eg. Subseção e de todas as Turmas desta Corte. Assim, o paradigma colacionado está superado pela iterativa, notória e atual jurisprudência do TST, situação que afasta, definitivamente, o cabimento do recurso de embargos, por divergência jurisprudencial, nos termos do art. 894, § 2º, da CLT. Agravo interno conhecido e desprovido" (AgE-Ag-ARR-1606-51.2011.5.18.0002, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 28/01/2022). Nesse contexto, cumpre salientar que a adesão ao novo plano de previdência privada complementar não constituiu quitação ou renúncia a eventuais diferenças devidas, tampouco óbice à revisão pretendida pelo recorrente, posto que não houve transação, situação em que se discutem e convencionam nova formatação da relação jurídica, mas apenas firmado termo de adesão, como se verifica nos autos, a fls. 115/118. Conclui-se que o saldamento do plano anterior ocorreu com violação do art. 457, §1º, da CLT, porquanto não computada parcela de nítida natureza salarial. Ressalta-se, ainda, que o reclamante se encontra com o contrato ativo o que afasta a alegação da segunda recorrida - FUNCEF, quanto ao teor da decisão do STJ pela impossibilidade de incluir nos cálculos "dos proventos de complementação de aposentadorias" de verbas reconhecidas pela Justiça do Trabalho. A pretensão do recorrente é o recálculo do benefício saldado, por ter sido apurado sem considerar parcela de natureza salarial, o recolhimento das contribuições que devem ser vertidas à entidade de previdência privada e a formação da reserva matemática. Nesse passo, observados estritamente os pleitos exordiais, determina-se a integração do CTVA ao salário participação do plano de previdência privada da FUNCEF, o recálculo do benefício saldado em 2006, considerando o CTVA pago, o recolhimento das contribuições pela Caixa Econômica Federal a seu cargo (patrocinadora) e do autor (segurado), conforme item II do Verbete 43/2013 do Tribunal Pleno deste egr. Regional, bem como o recálculo da reserva matemática correspondente, considerando-se o CTVA. O pedido de letra "b" da inicial (condenação das rés ao pagamento 'da complementação devida, segundo o valor recalculado do benefício, caso sobrevenha a cessão do vínculo laboral entre o autor e a ré patrocinadora') é consequência lógica da integração do CTVA ao salário participação. No entanto, a obrigação compete à FUNCEF, após a Caixa efetuar os recolhimentos devidos e ocorrer a aposentação do recorrente. Dou parcial provimento ao recurso. Contra a citada decisão foram opostos embargos de declaração, os quais foram parcialmente acolhidos sob os seguintes fundamentos: 2. MÉRITO 2.1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO RECLAMANTE Sustenta o reclamante que o v. acórdão padece de omissão, ao estipular o critério do recálculo do benefício saldado, determinou a observância do item II do Verbete 43/2013 do Pleno do TRT 10, que dispõe que "o recálculo do saldamento deve ser realizado com base apenas no período imprescrito", sendo que o art. 84 do Regulamento do REG/REPLAN Saldado determina que, para o cálculo do valor do benefício saldado é considerado o valor do salário de participação devido na data final do período de adesão ao saldamento (31.08.2006), não admitindo cálculo proporcional. Afirma que também deve ser sanada omissão em relação ao teor do aludido item II do Verbete 43/2013 do Pleno do TRT 10, cuja tese foi adotada implicitamente para que conste expressamente no acórdão o critério de cálculo adotado para fins de prequestionamento da matéria. Postula que seja suprida a omissão para que sejam explicitados os critérios de cálculo adotado. Como é cediço, embargos de declaração são apelos de integração, não de substituição, e seu manejo deve observar os pressupostos dispostos nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC. No caso, não se verifica a existência dos vícios apontados na d. decisão embargada. Esclarece-se que a prescrição foi pronunciada no v. acórdão para as pretensões anteriores a 30/08/2006, logo o cálculo do saldamento deve ser realizado com base no período não prescrito como determina o Verbete 43/2013 do Pleno do TRT 10 Região, utilizando o valor do salário de participação devido data final do período de adesão ao saldamento, considerando a verba CTVA. Ou seja, a base de cálculo é o valor do salário de participação com a inclusão do CTVA, e o cálculo ser apurado apenas no período imprescrito. Dou parcial provimento, apenas para prestar esclarecimentos. Conforme se verifica, o e. TRT, ao concluir que o cálculo do saldamento no REG/REPLAN ser realizado utilizando o valor do salário de participação devido na data final do período de adesão, com a inclusão do CTVA apurado no período imprescrito, decidiu de forma contrária ao entendimento dessa Corte. Nesse sentido, cito os seguintes precedentes: "I. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. PROCESSO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECÁLCULO DO SALDAMENTO. PARCELA CTVA. INCLUSÃO. VALOR PROPORCIONAL. PERÍODO IMPRESCRITO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONFIGURADA. Constatado possível equívoco na decisão monocrática, em que negado provimento ao agravo de instrumento interposto pela Reclamante, o agravo merece provimento. Agravo provido. II. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. PROCESSO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECÁLCULO DO SALDAMENTO. PARCELA CTVA. INCLUSÃO. VALOR PROPORCIONAL. PERÍDO IMPRESCRITO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONFIGURADA. Visando prevenir possível ofensa ao artigo 5º, XXXVI, da CF, dá-se provimento ao agravo de instrumento. Agravo de instrumento conhecido e provido. III. RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.015/2014. (...). 2. PROCESSO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECÁLCULO DO SALDAMENTO. PARCELA CTVA. INCLUSÃO. VALOR PROPORCIONAL. PERÍODO IMPRESCRITO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONFIGURADA. 1. O Tribunal Regional deu provimento ao agravo de petição da Caixa Econômica Federal - CEF, para determinar que o recálculo do benefício saldado, considerando a integração do CTVA, seja realizado observando-se o valor da parcela pago proporcional ao período imprescrito, ou seja, considerando-se os valores percebidos a título de CTVA no período de 10/12/2005 até 31/08/2006. 2. Ocorre que esta Corte firmou entendimento no sentido de que o artigo 84 do Plano de Benefício não dispõe sobre qualquer limitação quanto ao cálculo do benefício saldado, determinando que seja utilizado o valor do salário de participação com a integração do CTVA relativo à data final do período de adesão ao saldamento. Nesse cenário, a prescrição parcial declarada na fase de conhecimento da ação trabalhista não interfere no cálculo do benefício saldado. Julgados desta Corte. 3. Ademais, consta do título executivo que na revisão do saldamento deve ser considerado o valor integral da remuneração em agosto/2006, não havendo qualquer limitação quanto à prescrição parcial declarada na fase de conhecimento. 4. Assim, a Corte Regional, ao determinar que o recálculo do saldamento deve ser realizado de forma proporcional, observando-se o valor pago a título de CTVA no período imprescrito, proferiu decisão contrária à jurisprudência desta Corte, restando configurada a transcendência política do debate e afrontado o artigo 5º, XXXVI, da CF. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1610-50.2010.5.10.0001, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 14/04/2023). RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. CTVA. INCLUSÃO NO SALÁRIO DE PARTICIPAÇÃO PARA FINS DE RECÁLCULO DO VALOR SALDADO. FORMA DE CÁLCULO. Pelo que se extrai do acórdão regional, o art. 84 do regulamento do saldamento, prevê que o valor saldado deve ser calculado com base no salário de participação elaborado na data final do período de adesão ao saldamento. Assim, o valor do CTVA a ser considerado para fins de recálculo deve ser aquele pago à reclamante na data final do período de adesão ao saldamento, sem alusão a valores proporcionalmente pagos no período imprescrito. Precedentes desta Corte. Recurso de revista conhecido e provido. (...). (RR - 1668-74.2011.5.10.0015; 2ª Turma; Relatora Ministra: Delaide Miranda Arantes; DEJT: 28/06/2019). I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECÁLCULO DO SALDAMENTO - INCLUSÃO DA CTVA- VALOR PROPORCIONAL DA PARCELA. A existência de divergência jurisprudencial autoriza o processamento do apelo. Agravo conhecido e provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECÁLCULO DO SALDAMENTO - INCLUSÃO DA CTVA– VALOR PROPORCIONAL DA PARCELA. A existência de divergência jurisprudencial autoriza o processamento do apelo. Agravo de instrumento conhecido e provido. III - RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Evidenciada a possibilidade de êxito da parte a quem aproveita a declaração de nulidade, deixa-se de examinar a preliminar, nos termos do artigo 282, § 2º, do CPC. RECÁLCULO DO SALDAMENTO - INCLUSÃO DA CTVA- VALOR PROPORCIONAL DA PARCELA. Esta Corte Superior tem entendido que artigo 84 do Plano de Benefício não apresenta limitação quanto à fórmula de cálculo em discussão. Na verdade, o que se utiliza é o valor do salário de participação (SP), integrado pela CTVA (que possui natureza salarial) em valor correspondente à data final do período de adesão ao saldamento (31/08/2006). Conclui-se, assim, que o período imprescrito não altera o cálculo do benefício, uma vez que a CTVA não fora incluída no salário de participação de forma progressiva. Precedentes. Recurso de revista conhecido por divergência jurisprudencial e provido . (RR - 1328-75.2011.5.10.0001; 3ª Turma; Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte; DEJT: 26/10/2018). (...). RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO ANTES DA LEI Nº 13.015/14. RECÁLCULO. SALDAMENTO. REG/REPLAN. CONSIDERAÇÃO DO VALOR PROPORCIONAL DA PARCELA. INVIABILIDADE. PROVIMENTO. A controvérsia dos autos cinge-se em verificar se o recálculo do benefício saldado, considerando a integração do CTVA, deve levar em conta o valor da parcela proporcional ao período imprescrito ou o valor recebido na data do saldamento (31.08.2006). O importante para o recálculo do saldamento é o valor do salário de participação (SP), integrado pelo CTVA (que possui natureza salarial) em valor correspondente à data final do período de adesão ao saldamento (31.08.2006). O período imprescrito da demanda, portanto, em nada altera o cálculo do benefício saldado, em especial, porque o CTVA não foi incluído no salário de participação de forma progressiva. Precedentes. Na hipótese vertente , o Tribunal Regional, considerando o período imprescrito da ação (de 21.07.2006 a 21.07.2011), limitou a condenação, determinando que o recálculo fosse efetuado com inclusão proporcional do valor do CTVA, com base no interregno de 21.07.2006 (início do período imprescrito) a 31.08.2006 (data do saldamento), pro rata die. Merece reforma, portanto, o acórdão regional. Recurso de revista de que se conhece e ao qual se dá provimento. (...). (RR - 1295-61.2011.5.10.0009; 4ª Turma; Relator Ministro: Guilherme Augusto Caputo Bastos; DEJT: 24/09/2021). (...).RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. RECÁLCULO DO SALDAMENTO. INCLUSÃO DA CTVA. CONSIDERAÇÃO DO VALOR PROPORCIONAL DA PARCELA. É inválida a imposição de limitação à fórmula de cálculo do benefício saldado do Plano REG/REPLAN, quando o regramento pertinente à matéria denota não ser relevante para cálculo do saldamento o recolhimento para a FUNCEF dos valores relativos à CTVA atinentes ao período imprescrito. Ao contrário do disposto no acórdão regional, que limitou a condenação, ao determinar que o recálculo seja efetuado com inclusão proporcional do valor do CTVA, tendo em vista a prescrição parcial declarada na ação trabalhista, a fórmula de cálculo prevista no art. 84 do Regulamento em questão considera, para o saldamento, apenas o valor do salário de participação (SP), integrado pela CTVA (que possui natureza salarial) em valor correspondente à data final do período de adesão ao saldamento (31/08/2006). O período imprescrito da demanda, portanto, em nada altera o cálculo do benefício saldado. Precedentes. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. (ARR - 1186-41.2011.5.10.0011; 6ª Turma; Relatora Desembargadora Convocada: Cilene Ferreira Amaro Santos; DEJT: 21/06/2019). (...). RECÁLCULO DO SALDAMENTO. INCLUSÃO DO CTVA. VALOR PROPORCIONAL DA PARCELA AO PERÍODO IMPRESCRITO. Esta Corte Superior tem entendido que o artigo 84 do Plano de Benefício não apresenta limitação quanto à formula de cálculo em discussão. Com efeito, o que se utiliza é o valor do salário de participação (SP), integrado pelo CTVA (que possui natureza salarial) em valor correspondente à data final do período de adesão ao saldamento (31/08/2006). Conclui-se, portanto, que o período imprescrito não altera o cálculo do benefício, uma vez que o CTVA não fora incluída no salário de participação de forma progressiva. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. (...). (RR - 1254-03.2011.5.10.0007; 7ª Turma; Relator Ministro: Claudio Mascarenhas Brandao; DEJT: 04/10/2019). (...).II - RECURSO DE REVISTA. RECÁLCULO DO SALDAMENTO - INCLUSÃO DO CTVA - VALOR PROPORCIONAL DA PARCELA . PRESENÇA DE TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. O recurso de revista oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza política previstos no artigo 896-A, §1º, II, da CLT. Esta Corte Superior tem entendido que o artigo 84 do Plano de Benefício da CEF não apresenta limitação quanto à fórmula de cálculo em discussão. Na verdade, o que se utiliza é o valor do salário de participação (SP), integrado pelo CTVA (que possui natureza salarial) em valor correspondente à data final do período de adesão ao saldamento (31/08/2006). Conclui-se, assim, que o período imprescrito não altera o cálculo do benefício, uma vez que o CTVA não fora incluído no salário de participação de forma progressiva. Precedentes. Recurso de revista conhecido por divergência jurisprudencial e provido" (ARR-1409-09.2011.5.10.0006, 8ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 29/04/2022). Verifico, assim, a existência de transcendência política apta ao conhecimento da revista, por divergência jurisprudencial (aresto oriundo do TRT 4ª Região, transcrito à fl. 1.926/pdf, em conformidade com as Súmulas 296 e 337 do TST). Ante o exposto, conheço do recurso, por divergência jurisprudencial e, no mérito, dou-lhe provimento para determinar que no recálculo do valor saldado, seja levado em consideração o valor do CTVA pago em 31/08/2006, sem limitação relativa ao período imprescrito. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA CAIXA ECONOMICA FEDERAL IPCA-E. CRÉDITOS TRABALHISTAS. CORREÇÃO MONETÁRIA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA Nas razões de revista, nas quais cuidou de indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto da insurgência, atendendo ao disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, a parte recorrente indica ofensa aos arts. 102, caput, da Constituição Federal, 389, parágrafo único, e 406, §1º, do Código Civil, bem como divergência jurisprudencial. Sustenta, em síntese, a incorreção da decisão recorrida “ao aplicar as novas regras previstas na Lei nº 14.905/2024, determinando a incidência de do IPCA como índice de correção monetária, acrescido dos juros de 1% ao mês, sem cumulação, a partir de 30/8/2024”. Argumenta que “Ainda, mesmo que consideradas as alterações trazidas pelo advento da Lei 14.905/2024, deve permanecer a incidência da Taxa SELIC deduzida do IPCA, a partir de 30/08/2024”. Pugna pela reforma do “v. acórdão regional determinando que os juros incidentes a partir de 30/08/2024 deverão corresponder ao resultado da subtração do IPCA da SELIC, nos termos do art. 406, §1º, do Código Civil”. Examina-se a transcendência da matéria. O e. TRT consignou, quanto ao tema (destaques acrescidos): Juros e atualização monetária, na forma legal, observadas as decisões proferidas nas Ações Declaratórias de Constitucionalidade n. 58 e 59 pelo Supremo Tribunal Federal, até o dia 29 de agosto de 2024 (IPCA-E cumulado com a TR na fase pré processual e SELIC a partir do ajuizamento da ação). A partir do dia 30/08/2024, data do início da vigência da Lei nº 14.905/24, que incluiu Parágrafo único ao art. 389 do Código Civil e consoante o art. 883 da CLT, c/c. o art. 39, § 1º, da Lei nº 8.177/91, e até a satisfação da obrigação, IPCA e juros simples de 1% ao mês Contra a citada decisão foram opostos embargos de declaração, os quais foram assim rejeitados: 2.3 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL A Caixa argumenta que o v. acórdão não se pronunciou sobre matérias defensivas arguidas pela recorrente. Afirma que em 30/08/2011 e nos cinco anos anteriores o obreiro estava lotado em unidades localizadas em municípios que não fazem parte da base territorial da CONTEC, mas da CONTRAF, tendo em vista que o reclamante estava lotado em Brasília /DF. O embargante discorda do comando contido no v. acórdão para incidência de correção monetária sobre as verbas deferidas, tendo em vista que trata-se de parcelas que possuem natureza estritamente previdenciária e o reclamante permanece na ativa e ainda não recebe o benefício previdenciário. Requer sejam sanados os vícios apontados, atribuindo efeito modificativos e para fins de prequestionamento. Como é cediço, embargos de declaração são apelos de integração, não de substituição, e seu manejo deve observar os pressupostos dispostos nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC. No caso, embora o embargante afirme que o v. acórdão embargado apresentou vícios, constata-se que, em verdade, os argumentos indicam o descontentamento com a d. decisão Colegiada, a qual adotou, de forma clara e expressa, os fundamentos com os quais resolveu todas as questões aqui renovadas. Sem dúvidas de que a irresignação se refere à valoração imprimida ao acervo probatório colacionado aos autos, buscando a parte empreender novo debate sobre o que já foi julgado por esta egr. Turma a fim de obter decisão sob o enfoque que lhe seja mais benéfico. Todavia, bem sabido é que a oposição de embargos de declaração não constitui a medida processual adequada para atender tal objetivo. É forçoso consignar que, também, não é dado às partes valer-se do presente expediente processual com a intenção de travar debate ou diálogo com o julgador, pretendendo que seja enfrentado ponto por ponto da tese que acreditam ser necessária a ser enfrentada e prestados esclarecimentos quando nem mesmo se revela necessário. Se entende que houve labor em error in judicando, a parte detém o ônus de manejar a medida processual adequada, pois é certo que a modificação do d. decisu m desafia recurso próprio. Registra-se, por oportuno, que o saldamento devido ao reclamante não se trata de parcela a ser quitada somente na aposentação, mas valores devidos no ato da adesão ao novo plano. Ademais, ao apreciar os embargos de declaração da FUNCEF (item 2.2 desta decisão) restou determinada a observância do item III, do Verbete 43/2013, que determina a incidência de juros e correção monetária sobre a recomposição da reserva matemática. Nego provimento. O Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária realizada em 18 de dezembro de 2020, ao julgar o mérito das Ações Diretas de Inconstitucionalidade nºs 5.867 e 6.021, em conjunto com as Ações Diretas de Constitucionalidade nºs 58 e 59, julgou parcialmente procedentes as ações, a fim de, emprestando interpretação conforme à Constituição aos artigos 879, § 7º, e 899, § 4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467 de 2017, definir, com efeito vinculante, a tese de que “à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil)” (redação dada após acolhidos embargos de declaração a fim de sanar erro material). Ao julgar os primeiros embargos declaratórios esclareceu que: “Em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991)”. Por sua vez, a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, no julgamento do Processo TST-E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, examinando os efeitos da Lei nº 14.905/2024, que alterou o Código Civil, concluiu que, ”a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406”. Eis o teor da ementa do referido julgado: ‎RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. EXECUÇÃO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS TRABALHISTAS. ÍNDICE APLICÁVEL. Discute-se, no caso, a possibilidade de conhecimento do recurso de revista, por violação direta do art. 5º, II, da Constituição Federal, em razão da não observância da TRD estabelecida no art. 39 da Lei nº 8.177/91 para correção dos créditos trabalhistas. É pacífico, hoje, nesta Corte que a atualização monetária dos créditos trabalhistas pertence à esfera constitucional, ensejando o conhecimento de recurso de revista por violação do artigo 5º, II, da CF de forma direta, como o fez a e. 8ª Turma. Precedentes da SbDI-1 e de Turmas. Ademais, em se tratando de matéria pacificada por decisão do Supremo Tribunal Federal, com caráter vinculante, a sua apreciação, de imediato, se mostra possível, conforme tem decidido esta Subseção. No mérito, ultrapassada a questão processual e, adequando o julgamento da matéria à interpretação conferida pelo Supremo Tribunal Federal (ADC’s 58 e 59), bem como às alterações supervenientes promovidas pela Lei 14.905/2024 no Código Civil, com vigência a partir de 30/08/2024, e, considerando-se que, no presente caso, a e. 8ª Turma deu provimento ao recurso de revista da Fundação CEEE “para, reformando o acórdão regional, determinar a aplicação da TR como índice de atualização monetária dos créditos trabalhistas” (pág. 1327) e que aludido acórdão regional, em sede de agravo de petição, havia determinado a atualização monetária dos créditos trabalhistas pelo IPCA-E a partir de 30/06/2009 e TRD para o período anterior (vide págs. 1242-1250), impõe-se o provimento dos embargos, a fim de aplicar, para fins de correção dos débitos trabalhistas: a) o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406. Recurso de embargos conhecido, por divergência jurisprudencial, e provido. (TST-E-ED-RR - 713-03.2010.5.04.0029, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Rel. Ministro Alexandre Agra Belmonte, julgado em 17/10/2024). Conforme se extrai do v. acórdão regional, houve fixação de índices de correção diversos daqueles estabelecidos pelo STF e pela SBDI-1 do TST, devendo ser reconhecida a transcendência política da matéria, razão pela qual conheço do recurso de revista, por ofensa ao art. 406, §1º, do Código Civil, e, no mérito, dou-lhe provimento para: a) determinar a aplicação do IPCA-E como índice de correção monetária dos débitos trabalhistas do presente feito, acrescidos dos juros legais, na forma do art. 39, caput, da Lei nº 8.177/1991, até a data imediatamente anterior ao ajuizamento da ação; b) do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406. Ante todo o exposto, com fulcro no art. 118, X, do Regimento Interno desta Corte: a) nego seguimento ao agravo de instrumento do reclamante; b) conheço do recurso de revista do reclamante, quanto ao tema “recálculo do saldamento. parcela CTVA“, por divergência jurisprudencial e, no mérito, dou-lhe provimento para determinar que no recálculo do valor saldado, seja levado em consideração o valor do CTVA pago em 31/08/2006, sem limitação relativa ao período imprescrito; b) conheço do recurso de revista da reclamada CAIXA ECONOMICA FEDERAL, quanto ao tema “IPCA-E. créditos trabalhistas. correção monetária”, por ofensa ao art. 406, §1º, do Código Civil, e, no mérito, dou-lhe provimento para: I) determinar a aplicação do IPCA-E como índice de correção monetária dos débitos trabalhistas do presente feito, acrescidos dos juros legais, na forma do art. 39, caput, da Lei nº 8.177/1991, até a data imediatamente anterior ao ajuizamento da ação; II) do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; III) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406. Publique-se. Brasília, 30 de junho de 2025. BRENO MEDEIROS Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - VALDIR CLAUDIO MOREIRA

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ID: 326991481

Tribunal: TST Órgão: 5ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO Nº Processo: 0000622-63.2023.5.10.0004

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF VALDIR CLAUDIO MOREIRA

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

RAFAEL MUNIZ DOS SANTOS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

REGIS ELENO FONTANA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

DINO ARAUJO DE ANDRADE

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 5ª TURMA Relator: BRENO MEDEIROS RRAg 0000622-63.2023.5.10.0004 AGRAVANTE: VALDIR CLAUDIO MOREIRA AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA F… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 5ª TURMA Relator: BRENO MEDEIROS RRAg 0000622-63.2023.5.10.0004 AGRAVANTE: VALDIR CLAUDIO MOREIRA AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTROS (1) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-RRAg - 0000622-63.2023.5.10.0004 AGRAVANTE: VALDIR CLAUDIO MOREIRA ADVOGADO: Dr. REGIS ELENO FONTANA AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL AGRAVADO: FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF ADVOGADO: Dr. DINO ARAUJO DE ANDRADE RECORRENTE: VALDIR CLAUDIO MOREIRA ADVOGADO: Dr. REGIS ELENO FONTANA RECORRIDO: VALDIR CLAUDIO MOREIRA ADVOGADO: Dr. REGIS ELENO FONTANA RECORRENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL RECORRIDO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL RECORRIDO: FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF ADVOGADO: Dr. DINO ARAUJO DE ANDRADE GMBM/SPSM/JNR D E C I S Ã O Trata-se de recursos de revista interpostos contra o acórdão proferido pelo Tribunal Regional do Trabalho, nos quais procuram procura demonstrar a satisfação dos pressupostos do artigo 896 da CLT. O recurso interposto pelo reclamante foi admitido quanto ao tema “limitação do recálculo do saldamento. período imprescrito”, e teve o processamento indeferido quanto ao capítulo remanescente, decisão contra a qual houve interposição de agravo de instrumento. O recurso interposto pela reclamada foi admitido apenas quanto ao tema “juros e correção monetária”. Contrarrazões apresentadas. Sem remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho. Com esse breve relatório, decido. Os recursos de revista foram interpostos em face de acórdão publicado na vigência da Lei nº 13.467/2017, que alterou o art. 896-A da CLT, havendo a necessidade de se evidenciar a transcendência das matérias neles veiculadas, na forma do referido dispositivo e dos arts. 246 e seguintes do RITST. EXAME PRÉVIO DA TRANSCENDÊNCIA AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO RECLAMANTE Constato a existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame das questões veiculadas na revista e, por consectário lógico, a evidenciar a ausência de transcendência do recurso. Com efeito, a decisão agravada foi proferida nos seguintes termos: Recurso de: VALDIR CLAUDIO MOREIRA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (ciência em 03/12/2024; recurso apresentado em 13/12/2024 - fls. 1912). Regular a representação processual. Satisfeito o preparo (fl(s). 1658 e 1708/1709). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Negativa de Prestação Jurisdicional Alegações: - violação aos arts. 93, IX, da CF, 832 da CLT e 489 do CPC. O reclamante sustenta que, embora instada por meio de embargos declaratórios, a 3ª Turma remanesceu omissa em relação a questões essenciais ao deslinde da controvérsia acerca do recálculo do benefício saldado. Requer a nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional. Verifica-se que o Colegiado, de forma fundamentada, apreciou o tema debatido no recurso ordinário e revolvido nos aclaratórios, havendo pronunciamento expresso e específico a respeito, com indicação dos fundamentos de fato e de direito que ampararam o convencimento jurídico turmário. Vale gizar que o julgador não está obrigado a responder a todas as alegações das partes se já tiver exposto motivo suficiente para fundamentar a decisão, tampouco há obrigação de se ater aos fundamentos indicados pelos litigantes e a responder um a um todos os seus argumentos. Isso mesmo na vigência do atual CPC 2015. Nessa trilha, o exc. Supremo Tribunal Federal (AGAIRR 215.976-2/PE; Rel.Min. Maurício Corrêa; DJ de 2.10.1998, seção 1, pág. 008); o STJ (EDcl no MS 21.315-DF, Relatora Ministra Diva Malerbi Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região, Ac. 1ª Seção. Julgado em 8/6/2016); bem como col. TST (AIRR-1001070-86.2014.5.02.0382, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, Ac. 3ª T., Data de Publicação: DEJT 28/10/2016). Portanto, resta evidente que a pretensão do embargante, ao manejar seus aclaratórios, foi o de revolver a matéria, provocar a reapreciação das provas produzidas e a emissão de novas considerações de mérito, finalidades para as quais não se prestam a estreita via escolhida. Nesse passo, reafirma-se que a prestação jurisdicional foi entregue na sua inteireza, ainda que contrária aos desígnios almejados pelo vindicante. Decisão desfavorável não pode ser confundida com decisão insuficiente ou omissa. Em tal cenário, não se evidencia mácula aos dispositivos constitucional e legais invocados. Nego seguimento. (...) Examinando as matérias em discussão, em especial aquelas devolvidas no agravo de instrumento (art. 254 do RITST), observa-se que as alegações nele contidas não logram êxito em infirmar os obstáculos processuais invocados na decisão que não admitiu o recurso de revista. Dessa forma, subsistindo os óbices processuais invocados pelo primeiro juízo de admissibilidade, os quais adoto como parte integrante desta decisão, inviável se torna o exame da matéria de fundo veiculada no recurso de revista. Pois bem. O critério de transcendência é verificado considerando a questão jurídica posta no recurso de revista, de maneira que tal análise somente se dá por esta Corte superior se caracterizada uma das hipóteses previstas no art. 896-A da CLT. Assim, a existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Isso porque não se justificaria a intervenção desta Corte superior a fim de examinar feito no qual não se estaria: a) prevenindo desrespeito à sua jurisprudência consolidada (transcendência política); b) fixando tese sobre questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista (transcendência jurídica); c) revendo valor excessivo de condenação, apto a ensejar o comprometimento da higidez financeira da empresa demandada ou de determinada categoria profissional (transcendência econômica); d) acolhendo pretensão recursal obreira que diga respeito a direito social assegurado na Constituição Federal, com plausibilidade na alegada ofensa a dispositivo nela contido (transcendência social). Nesse sentido já se posicionou a maioria das Turmas deste TST: Ag-RR - 1003-77.2015.5.05.0461, Relator Ministro: Breno Medeiros, Data de Julgamento: 07/11/2018, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 09/11/2018; AIRR - 1270-20.2015.5.09.0661, Relatora Desembargadora Convocada: Cilene Ferreira Amaro Santos, Data de Julgamento: 07/11/2018, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 09/11/2018; ARR - 36-94.2017.5.08.0132, Relator Ministro: Ives Gandra Martins Filho, Data de Julgamento: 24/10/2018, 4ª Turma, Data de Publicação: DEJT 26/10/2018; RR - 11200-04.2016.5.18.0103, Relator Desembargador Convocado: Roberto Nobrega de Almeida Filho, Data de Julgamento: 12/12/2018, 1ª Turma, Data de Publicação: DEJT 14/12/2018; AIRR - 499-03.2017.5.11.0019, Relator Ministro: Márcio Eurico Vitral Amaro, Data de Julgamento: 24/04/2019, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 29/04/2019). Logo, diante do óbice processual já mencionado, não reputo verificada nenhuma das hipóteses previstas no art. 896-A da CLT. Ante o exposto, com fulcro no art. 118, X, do Regimento Interno desta Corte, nego seguimento ao agravo de instrumento. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE RECÁLCULO DO SALDAMENTO. PARCELA CTVA. INCLUSÃO. VALOR PROPORCIONAL. PERÍDO IMPRESCRITO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. DECISÃO EM DESCONFORMIDADE COM A REITERADA JURISPRUDÊNCIA DO TST Nas razões de revista, nas quais cuidou de indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto da insurgência, atendendo ao disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, a parte recorrente indica divergência jurisprudencial. Sustenta, em síntese, a incorreção da decisão recorrida, uma vez que “a prescrição parcial declarada não atinge o fundo do direito, devendo o recálculo do benefício saldado observe o valor do salário de participação devido data final do período de adesão ao saldamento, e não sua proporcionalidade”. Argumenta que “não há como reputar que a prescrição parcial declarada atinja o fundo do direito, devendo o recálculo do saldamento observar o valor integral do CTVA percebido pelo reclamante na data base do saldamento, ou seja, 31.08.2006”. Alega que “o art. 84 do Regulamento do REG/REPLAN Saldado (fl. 89, ID. 298a16b) determina que, para o cálculo do valor do benefício saldado é considerado apenas o valor do salário de participação devido data final do período de adesão ao saldamento (31.08.2006), não admitindo cálculo proporcional”. Pugna para que “seja reformado o acórdão para, afastando a proporcionalidade do recálculo do benefício saldado, seja determinado o recálculo do valor saldado, observando-se o valor do CTVA integral correspondente à data final do período de adesão ao saldamento (31.08.2006), não admitindo cálculo proporcional”. Examina-se a transcendência da matéria. O e. TRT consignou, quanto ao tema (destaques acrescidos): 2.2. INTEGRAÇÃO DO CTVA NO SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO DO REG/REPLAN Na inicial, a parte autora informou ter sido admitida em 25/09 /1989, no cargo de escriturário, atualmente denominado Técnico Novo, que exerceu cargos em comissão por vários anos e que foi mantida sua vinculação ao PCS/89, mas incluído no novo PCS em 1998, quando passou a receber o Complemento Temporário Variável de Ajuste ao Piso do Mercado - CTVA. A Caixa afirmou que o autor aderiu à Estrutura Salarial Unificada - SEU 2008 do PCS/98 e percebeu o valor de R$5.760,16 como parcela indenizatória, dando quitação de quaisquer parcelas referentes ao Plano de Cargos e Salários - PCS 89. Asseverou que o CTVA é parcela temporária, "não constando como elencada para fins de integração no salário de contribuição da FUNCEF" e "que nenhum empregado ao se aposentar tem essa parcela incluída no seu benefício suplementar". Apontou para aplicação do art. 114 do Código Civil, segundo o qual "as cláusulas benéficas dos contratos devem ser interpretadas restritivamente". A Funcef alegou que o regulamento vigente expressamente exclui do salário participação da FUNCEF o CTVA, conforme item 9.2 do PCC/98. Assinalou que não se trata de verificar natureza jurídica da parcela CTVA, mas verificar se em seu regulamento havia previsão de recolhimento de contribuições sobre tal parcela, o que não ocorreu. Apontou que o próprio STJ decidiu pela impossibilidade de inclusão nos cálculos dos proventos de complementação de aposentadoria de verbas reconhecidas na Justiça do Trabalho sem prévio custeio. Ressaltou que, caso sejam julgados procedente os pedidos formulados, fosse deferida a formação da fonte de custeio e a recomposição da reserva matemática, haja vista a necessidade de que o custeio seja realizado por meio de recomposição da reserva matemática e não pelo repasse de meras contribuições. Acrescentou que, "assim como é vedado à previdência oficial a criação, a majoração, a ampliação de benefício ou de serviço de seguridade oficial sem a correspondente fonte de custeio total, também não é possível à entidade complementar de previdência fazê-lo." Conforme relatado, o MM. Juízo a quo julgou improcedentes os pedidos de recálculo do benefício saldado, considerando o CTVA, de recolhimento das contribuições sobre a referida parcela pela Caixa Econômica Federal e de repasse à FUNCEF, assim como da integralização da reserva matemática. Adotou os seguintes fundamentos: [...] o autor não pode basear sua pretensão no regulamento anterior, REPLAN, instituído em 1978, pois houve prescrição total após o saldamento e não ajuizamento da ação no prazo legal. O regulamento vigente expressamente exclui do salário participação da FUNCEF o CTVA, conforme item 9.2 do PCC/98 [...] Não se trata, portanto, de verificar natureza jurídica da parcela CTVA e sim verificar se no regulamento da FUNCEF havia previsão de recolhimento de contribuições sobre tal parcela, o que não ocorreu. Não se trata de relação entre empregado e empregador e sim relação entre o empregado a entidade de previdência privada. O próprio STJ em 16 de agosto de 2018, no RECURSO ESPECIAL Nº 1.312.736 - RS (2012/0064796-6), cujo o relator foi o MINISTRO ANTÔNIO CARLOS FERREIRA, RECORRENTE FUNDAÇÃO BANRISUL DE SEGURIDADE SOCIAL e RECORRIDO FRANCISCA EMILIA BERTEI PANZIERA, decidiu pela impossibilidade de inclusão nos cálculos dos proventos de complementação de aposentadoria de verbas reconhecidas pela Justiça do Trabalho, sem prévio custeio [...] A empregadora agiu corretamente, recolhendo as contribuições previdenciárias sobre verbas previstas no regulamento da FUNCEF. Não havia previsão de inclusão do CTVA neste plano. A inclusão de parcelas outras sem prévio custeio pode causar o desequilíbrio financeiro do plano de previdência privada. Assim, julgo improcedente pagamento de complementação devida, recolhimento de contribuições sobre CTVA, integralização de reserva matemática. Em seu recurso, o reclamante pretende que seja reconhecido o direito à inclusão do CTVA no salário de contribuição do REG/REPLAN e por consequência deferidos os pedidos de letras: a) seja ordenado à FUNCEF o recálculo do benefício saldado, considerando o CTVA PAGO; b) o pagamento pelas rés, ora recorridas, da complementação devida, segundo o valor recalculado do benefício saldado, caso sobrevenha a cessação do vínculo entre o recorrente e a CEF; c) seja ordenado à CEF o recolhimento das contribuições do participante sobre o CTVA recebido, repassando-as à FUNCEF, acrescidas da contribuição a cargo da ré patrocinadora; e d)sejam condenadas as rés a integralizar a reserva matemática correspondente ao benefício saldado. Afirma não haver dúvidas a respeito da natureza salarial do CTVA que foi criado com o Plano de Cargos Comissionados de 1998 para compor a gratificação de função, sendo pago exclusivamente aos empregados designados para funções /cargos comissionados e adequando os salários dos cargos comissionados ao piso de mercado. Aponta a norma interna RH 115, item 3.3.2 da RH 115 008 em que se pode verificar que o CTVA compõe a remuneração base dos empregos, consistindo em "valor que complementa a remuneração do empregado ocupante de CC efetivo ou asseguradoquando esta remuneração for inferior ao valor do Piso de Referência de Mercado ". É incontroverso o exercício de cargo em comissão/função gratificada com recebimento do CTVA. Como é sabido, o CTVA remunera o cargo comissionado em valores compatíveis com o praticado no mercado; ou seja, trata-se de verba paga com o escopo de assegurar que a remuneração não fique abaixo do valor do piso de referência de mercado, integrando a remuneração dos empregados exercentes de cargo comissionado. Nítida, portanto, sua feição salarial Aliás, a matéria já não comporta mais discussão no âmbito deste Regional em face da edição do Verbete 43/2013, que dispõe que "O CTVA possui natureza de gratificação de função, compondo o salário do empregado para todos os efeitos legais, inclusive as contribuições devidas à FUNCEF e o saldamento do plano de previdência REG /REPLAN". Precedentes da SBDI-1 do col. TST, também, tem o entendimento de que a adesão do empregado ao novo plano de previdência não impede o recálculo do saldamento pela inclusão do CTVA. Nesse sentido, os seguintes arestos: AGRAVO EM EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. ADESÃO AO NOVO PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. RECÁLCULO DO SALDAMENTO. POSSIBILIDADE. Consoante o entendimento desta Subseção Especializada, a adesão do empregado da Caixa Econômica Federal a novo plano de previdência privada não impede a discussão sobre o recálculo do benefício saldado. Dentro desse contexto, considerando que o acórdão turmário foi proferido em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, à luz do entendimento desta Subseção Especializada, incide sobre a hipótese o óbice insculpido no § 2° do art. 894 da CLT, segundo o qual " a divergência apta a ensejar os embargos deve ser atual, não se considerando tal a ultrapassada por súmula do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal, ou superada por iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho'. Agravo conhecido e não provido' (Ag-EED-ARR-1064-85.2010.5.04.0025, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 18/02/2022). AGRAVO INTERNO. RECURSO DE EMBARGOS. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. INCLUSÃO DA PARCELA CTVA NA BASE DE CÁLCULO DAS CONTRIBUIÇÕES À FUNCEF. ADESÃO AO NOVO PLANO. RECÁLCULO DO SALDAMENTO DO REG/REPLAN. POSSIBILIDADE. 1. A Eg. 1ª Turma negou provimento aos agravos em recurso de revista das reclamadas CEF e FUNCEF. Considerou que 'entende esta Corte, inclusive com manifestação da SBDI-1, que a adesão do empregado a novo estatuto previdenciário não o impossibilita de discutir o recálculo do saldamento do antigo plano, nos casos em que demonstrada a incorreta observância das regras ali contidas, as quais incorporaram ao seu patrimônio jurídico' (fl. 5.748). 2. O v.acórdão embargado foi publicado sob a vigência da Lei nº 13.015 /2014, que imprimiu nova redação ao art. 894, II, da CLT, no sentido de que somente é cabível o recurso de embargos quando demonstrada divergência jurisprudencial entre Turmas do TST (OJ 95/SBDI-1) ou destas com as decisões proferidas pela Seção de Dissídios Individuais ou contrariedade a súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho ou súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal. Ociosa, portanto, a indicação de ofensa a dispositivo da Constituição e a apresentação de arestos do STF. 3. Não se verifica contrariedade à Súmula 422, I, do TST, na medida em que a Eg. Turma confirmou a decisão monocrática que deu provimento ao recurso de revista interposto pela reclamante. Ali , registrou-se que "a reclamante afirma, a princípio, que as normas regulamentares permitem expressamente o recálculo do valor saldado quanto da adesão ao novo Plano de Benefícios da FUNCEF" e que "não há o que se falar em renúncia ou novação de direitos, tampouco em ato jurídico perfeito, pois o que se está pretendendo é a revisão do valor saldado" , impugnando o fundamento adotado pelo TRT de que as regras de adesão ao Novo Plano não permitem o debate sobre o recálculo do valor saldado, sob pena de violação de ato jurídico perfeito . A reclamada apontou contrariedade à Súmula 297 do TST. Entretanto, não especifica qual item do verbete sumular estaria contrariado, inviabilizando o exame da alegação. 4. Tampouco restou demonstrada a alegada divergência jurisprudencial. O benefício saldado, sobre o qual a reclamante pretende o recálculo, é definido conforme as regras de saldamento previstas no Regulamento do Plano de Benefícios REG/REPLAN, tornando irrelevante a discussão quanto à adesão da autora ao Novo Plano e à novação dos direitos previdenciários. 3. Nesse sentido, a jurisprudência da SBDI-1 firmou-se no sentido de que a adesão do empregado a novo plano de previdência privada não impede a discussão sobre o recálculo do benefício saldado. Precedentes desta Eg. Subseção e de todas as Turmas desta Corte. Assim, o paradigma colacionado está superado pela iterativa, notória e atual jurisprudência do TST, situação que afasta, definitivamente, o cabimento do recurso de embargos, por divergência jurisprudencial, nos termos do art. 894, § 2º, da CLT. Agravo interno conhecido e desprovido" (AgE-Ag-ARR-1606-51.2011.5.18.0002, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 28/01/2022). Nesse contexto, cumpre salientar que a adesão ao novo plano de previdência privada complementar não constituiu quitação ou renúncia a eventuais diferenças devidas, tampouco óbice à revisão pretendida pelo recorrente, posto que não houve transação, situação em que se discutem e convencionam nova formatação da relação jurídica, mas apenas firmado termo de adesão, como se verifica nos autos, a fls. 115/118. Conclui-se que o saldamento do plano anterior ocorreu com violação do art. 457, §1º, da CLT, porquanto não computada parcela de nítida natureza salarial. Ressalta-se, ainda, que o reclamante se encontra com o contrato ativo o que afasta a alegação da segunda recorrida - FUNCEF, quanto ao teor da decisão do STJ pela impossibilidade de incluir nos cálculos "dos proventos de complementação de aposentadorias" de verbas reconhecidas pela Justiça do Trabalho. A pretensão do recorrente é o recálculo do benefício saldado, por ter sido apurado sem considerar parcela de natureza salarial, o recolhimento das contribuições que devem ser vertidas à entidade de previdência privada e a formação da reserva matemática. Nesse passo, observados estritamente os pleitos exordiais, determina-se a integração do CTVA ao salário participação do plano de previdência privada da FUNCEF, o recálculo do benefício saldado em 2006, considerando o CTVA pago, o recolhimento das contribuições pela Caixa Econômica Federal a seu cargo (patrocinadora) e do autor (segurado), conforme item II do Verbete 43/2013 do Tribunal Pleno deste egr. Regional, bem como o recálculo da reserva matemática correspondente, considerando-se o CTVA. O pedido de letra "b" da inicial (condenação das rés ao pagamento 'da complementação devida, segundo o valor recalculado do benefício, caso sobrevenha a cessão do vínculo laboral entre o autor e a ré patrocinadora') é consequência lógica da integração do CTVA ao salário participação. No entanto, a obrigação compete à FUNCEF, após a Caixa efetuar os recolhimentos devidos e ocorrer a aposentação do recorrente. Dou parcial provimento ao recurso. Contra a citada decisão foram opostos embargos de declaração, os quais foram parcialmente acolhidos sob os seguintes fundamentos: 2. MÉRITO 2.1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO RECLAMANTE Sustenta o reclamante que o v. acórdão padece de omissão, ao estipular o critério do recálculo do benefício saldado, determinou a observância do item II do Verbete 43/2013 do Pleno do TRT 10, que dispõe que "o recálculo do saldamento deve ser realizado com base apenas no período imprescrito", sendo que o art. 84 do Regulamento do REG/REPLAN Saldado determina que, para o cálculo do valor do benefício saldado é considerado o valor do salário de participação devido na data final do período de adesão ao saldamento (31.08.2006), não admitindo cálculo proporcional. Afirma que também deve ser sanada omissão em relação ao teor do aludido item II do Verbete 43/2013 do Pleno do TRT 10, cuja tese foi adotada implicitamente para que conste expressamente no acórdão o critério de cálculo adotado para fins de prequestionamento da matéria. Postula que seja suprida a omissão para que sejam explicitados os critérios de cálculo adotado. Como é cediço, embargos de declaração são apelos de integração, não de substituição, e seu manejo deve observar os pressupostos dispostos nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC. No caso, não se verifica a existência dos vícios apontados na d. decisão embargada. Esclarece-se que a prescrição foi pronunciada no v. acórdão para as pretensões anteriores a 30/08/2006, logo o cálculo do saldamento deve ser realizado com base no período não prescrito como determina o Verbete 43/2013 do Pleno do TRT 10 Região, utilizando o valor do salário de participação devido data final do período de adesão ao saldamento, considerando a verba CTVA. Ou seja, a base de cálculo é o valor do salário de participação com a inclusão do CTVA, e o cálculo ser apurado apenas no período imprescrito. Dou parcial provimento, apenas para prestar esclarecimentos. Conforme se verifica, o e. TRT, ao concluir que o cálculo do saldamento no REG/REPLAN ser realizado utilizando o valor do salário de participação devido na data final do período de adesão, com a inclusão do CTVA apurado no período imprescrito, decidiu de forma contrária ao entendimento dessa Corte. Nesse sentido, cito os seguintes precedentes: "I. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. PROCESSO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECÁLCULO DO SALDAMENTO. PARCELA CTVA. INCLUSÃO. VALOR PROPORCIONAL. PERÍODO IMPRESCRITO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONFIGURADA. Constatado possível equívoco na decisão monocrática, em que negado provimento ao agravo de instrumento interposto pela Reclamante, o agravo merece provimento. Agravo provido. II. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. PROCESSO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECÁLCULO DO SALDAMENTO. PARCELA CTVA. INCLUSÃO. VALOR PROPORCIONAL. PERÍDO IMPRESCRITO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONFIGURADA. Visando prevenir possível ofensa ao artigo 5º, XXXVI, da CF, dá-se provimento ao agravo de instrumento. Agravo de instrumento conhecido e provido. III. RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.015/2014. (...). 2. PROCESSO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECÁLCULO DO SALDAMENTO. PARCELA CTVA. INCLUSÃO. VALOR PROPORCIONAL. PERÍODO IMPRESCRITO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONFIGURADA. 1. O Tribunal Regional deu provimento ao agravo de petição da Caixa Econômica Federal - CEF, para determinar que o recálculo do benefício saldado, considerando a integração do CTVA, seja realizado observando-se o valor da parcela pago proporcional ao período imprescrito, ou seja, considerando-se os valores percebidos a título de CTVA no período de 10/12/2005 até 31/08/2006. 2. Ocorre que esta Corte firmou entendimento no sentido de que o artigo 84 do Plano de Benefício não dispõe sobre qualquer limitação quanto ao cálculo do benefício saldado, determinando que seja utilizado o valor do salário de participação com a integração do CTVA relativo à data final do período de adesão ao saldamento. Nesse cenário, a prescrição parcial declarada na fase de conhecimento da ação trabalhista não interfere no cálculo do benefício saldado. Julgados desta Corte. 3. Ademais, consta do título executivo que na revisão do saldamento deve ser considerado o valor integral da remuneração em agosto/2006, não havendo qualquer limitação quanto à prescrição parcial declarada na fase de conhecimento. 4. Assim, a Corte Regional, ao determinar que o recálculo do saldamento deve ser realizado de forma proporcional, observando-se o valor pago a título de CTVA no período imprescrito, proferiu decisão contrária à jurisprudência desta Corte, restando configurada a transcendência política do debate e afrontado o artigo 5º, XXXVI, da CF. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1610-50.2010.5.10.0001, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 14/04/2023). RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. CTVA. INCLUSÃO NO SALÁRIO DE PARTICIPAÇÃO PARA FINS DE RECÁLCULO DO VALOR SALDADO. FORMA DE CÁLCULO. Pelo que se extrai do acórdão regional, o art. 84 do regulamento do saldamento, prevê que o valor saldado deve ser calculado com base no salário de participação elaborado na data final do período de adesão ao saldamento. Assim, o valor do CTVA a ser considerado para fins de recálculo deve ser aquele pago à reclamante na data final do período de adesão ao saldamento, sem alusão a valores proporcionalmente pagos no período imprescrito. Precedentes desta Corte. Recurso de revista conhecido e provido. (...). (RR - 1668-74.2011.5.10.0015; 2ª Turma; Relatora Ministra: Delaide Miranda Arantes; DEJT: 28/06/2019). I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECÁLCULO DO SALDAMENTO - INCLUSÃO DA CTVA- VALOR PROPORCIONAL DA PARCELA. A existência de divergência jurisprudencial autoriza o processamento do apelo. Agravo conhecido e provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECÁLCULO DO SALDAMENTO - INCLUSÃO DA CTVA– VALOR PROPORCIONAL DA PARCELA. A existência de divergência jurisprudencial autoriza o processamento do apelo. Agravo de instrumento conhecido e provido. III - RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Evidenciada a possibilidade de êxito da parte a quem aproveita a declaração de nulidade, deixa-se de examinar a preliminar, nos termos do artigo 282, § 2º, do CPC. RECÁLCULO DO SALDAMENTO - INCLUSÃO DA CTVA- VALOR PROPORCIONAL DA PARCELA. Esta Corte Superior tem entendido que artigo 84 do Plano de Benefício não apresenta limitação quanto à fórmula de cálculo em discussão. Na verdade, o que se utiliza é o valor do salário de participação (SP), integrado pela CTVA (que possui natureza salarial) em valor correspondente à data final do período de adesão ao saldamento (31/08/2006). Conclui-se, assim, que o período imprescrito não altera o cálculo do benefício, uma vez que a CTVA não fora incluída no salário de participação de forma progressiva. Precedentes. Recurso de revista conhecido por divergência jurisprudencial e provido . (RR - 1328-75.2011.5.10.0001; 3ª Turma; Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte; DEJT: 26/10/2018). (...). RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO ANTES DA LEI Nº 13.015/14. RECÁLCULO. SALDAMENTO. REG/REPLAN. CONSIDERAÇÃO DO VALOR PROPORCIONAL DA PARCELA. INVIABILIDADE. PROVIMENTO. A controvérsia dos autos cinge-se em verificar se o recálculo do benefício saldado, considerando a integração do CTVA, deve levar em conta o valor da parcela proporcional ao período imprescrito ou o valor recebido na data do saldamento (31.08.2006). O importante para o recálculo do saldamento é o valor do salário de participação (SP), integrado pelo CTVA (que possui natureza salarial) em valor correspondente à data final do período de adesão ao saldamento (31.08.2006). O período imprescrito da demanda, portanto, em nada altera o cálculo do benefício saldado, em especial, porque o CTVA não foi incluído no salário de participação de forma progressiva. Precedentes. Na hipótese vertente , o Tribunal Regional, considerando o período imprescrito da ação (de 21.07.2006 a 21.07.2011), limitou a condenação, determinando que o recálculo fosse efetuado com inclusão proporcional do valor do CTVA, com base no interregno de 21.07.2006 (início do período imprescrito) a 31.08.2006 (data do saldamento), pro rata die. Merece reforma, portanto, o acórdão regional. Recurso de revista de que se conhece e ao qual se dá provimento. (...). (RR - 1295-61.2011.5.10.0009; 4ª Turma; Relator Ministro: Guilherme Augusto Caputo Bastos; DEJT: 24/09/2021). (...).RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. RECÁLCULO DO SALDAMENTO. INCLUSÃO DA CTVA. CONSIDERAÇÃO DO VALOR PROPORCIONAL DA PARCELA. É inválida a imposição de limitação à fórmula de cálculo do benefício saldado do Plano REG/REPLAN, quando o regramento pertinente à matéria denota não ser relevante para cálculo do saldamento o recolhimento para a FUNCEF dos valores relativos à CTVA atinentes ao período imprescrito. Ao contrário do disposto no acórdão regional, que limitou a condenação, ao determinar que o recálculo seja efetuado com inclusão proporcional do valor do CTVA, tendo em vista a prescrição parcial declarada na ação trabalhista, a fórmula de cálculo prevista no art. 84 do Regulamento em questão considera, para o saldamento, apenas o valor do salário de participação (SP), integrado pela CTVA (que possui natureza salarial) em valor correspondente à data final do período de adesão ao saldamento (31/08/2006). O período imprescrito da demanda, portanto, em nada altera o cálculo do benefício saldado. Precedentes. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. (ARR - 1186-41.2011.5.10.0011; 6ª Turma; Relatora Desembargadora Convocada: Cilene Ferreira Amaro Santos; DEJT: 21/06/2019). (...). RECÁLCULO DO SALDAMENTO. INCLUSÃO DO CTVA. VALOR PROPORCIONAL DA PARCELA AO PERÍODO IMPRESCRITO. Esta Corte Superior tem entendido que o artigo 84 do Plano de Benefício não apresenta limitação quanto à formula de cálculo em discussão. Com efeito, o que se utiliza é o valor do salário de participação (SP), integrado pelo CTVA (que possui natureza salarial) em valor correspondente à data final do período de adesão ao saldamento (31/08/2006). Conclui-se, portanto, que o período imprescrito não altera o cálculo do benefício, uma vez que o CTVA não fora incluída no salário de participação de forma progressiva. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. (...). (RR - 1254-03.2011.5.10.0007; 7ª Turma; Relator Ministro: Claudio Mascarenhas Brandao; DEJT: 04/10/2019). (...).II - RECURSO DE REVISTA. RECÁLCULO DO SALDAMENTO - INCLUSÃO DO CTVA - VALOR PROPORCIONAL DA PARCELA . PRESENÇA DE TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. O recurso de revista oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza política previstos no artigo 896-A, §1º, II, da CLT. Esta Corte Superior tem entendido que o artigo 84 do Plano de Benefício da CEF não apresenta limitação quanto à fórmula de cálculo em discussão. Na verdade, o que se utiliza é o valor do salário de participação (SP), integrado pelo CTVA (que possui natureza salarial) em valor correspondente à data final do período de adesão ao saldamento (31/08/2006). Conclui-se, assim, que o período imprescrito não altera o cálculo do benefício, uma vez que o CTVA não fora incluído no salário de participação de forma progressiva. Precedentes. Recurso de revista conhecido por divergência jurisprudencial e provido" (ARR-1409-09.2011.5.10.0006, 8ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 29/04/2022). Verifico, assim, a existência de transcendência política apta ao conhecimento da revista, por divergência jurisprudencial (aresto oriundo do TRT 4ª Região, transcrito à fl. 1.926/pdf, em conformidade com as Súmulas 296 e 337 do TST). Ante o exposto, conheço do recurso, por divergência jurisprudencial e, no mérito, dou-lhe provimento para determinar que no recálculo do valor saldado, seja levado em consideração o valor do CTVA pago em 31/08/2006, sem limitação relativa ao período imprescrito. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA CAIXA ECONOMICA FEDERAL IPCA-E. CRÉDITOS TRABALHISTAS. CORREÇÃO MONETÁRIA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA Nas razões de revista, nas quais cuidou de indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto da insurgência, atendendo ao disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, a parte recorrente indica ofensa aos arts. 102, caput, da Constituição Federal, 389, parágrafo único, e 406, §1º, do Código Civil, bem como divergência jurisprudencial. Sustenta, em síntese, a incorreção da decisão recorrida “ao aplicar as novas regras previstas na Lei nº 14.905/2024, determinando a incidência de do IPCA como índice de correção monetária, acrescido dos juros de 1% ao mês, sem cumulação, a partir de 30/8/2024”. Argumenta que “Ainda, mesmo que consideradas as alterações trazidas pelo advento da Lei 14.905/2024, deve permanecer a incidência da Taxa SELIC deduzida do IPCA, a partir de 30/08/2024”. Pugna pela reforma do “v. acórdão regional determinando que os juros incidentes a partir de 30/08/2024 deverão corresponder ao resultado da subtração do IPCA da SELIC, nos termos do art. 406, §1º, do Código Civil”. Examina-se a transcendência da matéria. O e. TRT consignou, quanto ao tema (destaques acrescidos): Juros e atualização monetária, na forma legal, observadas as decisões proferidas nas Ações Declaratórias de Constitucionalidade n. 58 e 59 pelo Supremo Tribunal Federal, até o dia 29 de agosto de 2024 (IPCA-E cumulado com a TR na fase pré processual e SELIC a partir do ajuizamento da ação). A partir do dia 30/08/2024, data do início da vigência da Lei nº 14.905/24, que incluiu Parágrafo único ao art. 389 do Código Civil e consoante o art. 883 da CLT, c/c. o art. 39, § 1º, da Lei nº 8.177/91, e até a satisfação da obrigação, IPCA e juros simples de 1% ao mês Contra a citada decisão foram opostos embargos de declaração, os quais foram assim rejeitados: 2.3 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL A Caixa argumenta que o v. acórdão não se pronunciou sobre matérias defensivas arguidas pela recorrente. Afirma que em 30/08/2011 e nos cinco anos anteriores o obreiro estava lotado em unidades localizadas em municípios que não fazem parte da base territorial da CONTEC, mas da CONTRAF, tendo em vista que o reclamante estava lotado em Brasília /DF. O embargante discorda do comando contido no v. acórdão para incidência de correção monetária sobre as verbas deferidas, tendo em vista que trata-se de parcelas que possuem natureza estritamente previdenciária e o reclamante permanece na ativa e ainda não recebe o benefício previdenciário. Requer sejam sanados os vícios apontados, atribuindo efeito modificativos e para fins de prequestionamento. Como é cediço, embargos de declaração são apelos de integração, não de substituição, e seu manejo deve observar os pressupostos dispostos nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC. No caso, embora o embargante afirme que o v. acórdão embargado apresentou vícios, constata-se que, em verdade, os argumentos indicam o descontentamento com a d. decisão Colegiada, a qual adotou, de forma clara e expressa, os fundamentos com os quais resolveu todas as questões aqui renovadas. Sem dúvidas de que a irresignação se refere à valoração imprimida ao acervo probatório colacionado aos autos, buscando a parte empreender novo debate sobre o que já foi julgado por esta egr. Turma a fim de obter decisão sob o enfoque que lhe seja mais benéfico. Todavia, bem sabido é que a oposição de embargos de declaração não constitui a medida processual adequada para atender tal objetivo. É forçoso consignar que, também, não é dado às partes valer-se do presente expediente processual com a intenção de travar debate ou diálogo com o julgador, pretendendo que seja enfrentado ponto por ponto da tese que acreditam ser necessária a ser enfrentada e prestados esclarecimentos quando nem mesmo se revela necessário. Se entende que houve labor em error in judicando, a parte detém o ônus de manejar a medida processual adequada, pois é certo que a modificação do d. decisu m desafia recurso próprio. Registra-se, por oportuno, que o saldamento devido ao reclamante não se trata de parcela a ser quitada somente na aposentação, mas valores devidos no ato da adesão ao novo plano. Ademais, ao apreciar os embargos de declaração da FUNCEF (item 2.2 desta decisão) restou determinada a observância do item III, do Verbete 43/2013, que determina a incidência de juros e correção monetária sobre a recomposição da reserva matemática. Nego provimento. O Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária realizada em 18 de dezembro de 2020, ao julgar o mérito das Ações Diretas de Inconstitucionalidade nºs 5.867 e 6.021, em conjunto com as Ações Diretas de Constitucionalidade nºs 58 e 59, julgou parcialmente procedentes as ações, a fim de, emprestando interpretação conforme à Constituição aos artigos 879, § 7º, e 899, § 4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467 de 2017, definir, com efeito vinculante, a tese de que “à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil)” (redação dada após acolhidos embargos de declaração a fim de sanar erro material). Ao julgar os primeiros embargos declaratórios esclareceu que: “Em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991)”. Por sua vez, a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, no julgamento do Processo TST-E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, examinando os efeitos da Lei nº 14.905/2024, que alterou o Código Civil, concluiu que, ”a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406”. Eis o teor da ementa do referido julgado: ‎RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. EXECUÇÃO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS TRABALHISTAS. ÍNDICE APLICÁVEL. Discute-se, no caso, a possibilidade de conhecimento do recurso de revista, por violação direta do art. 5º, II, da Constituição Federal, em razão da não observância da TRD estabelecida no art. 39 da Lei nº 8.177/91 para correção dos créditos trabalhistas. É pacífico, hoje, nesta Corte que a atualização monetária dos créditos trabalhistas pertence à esfera constitucional, ensejando o conhecimento de recurso de revista por violação do artigo 5º, II, da CF de forma direta, como o fez a e. 8ª Turma. Precedentes da SbDI-1 e de Turmas. Ademais, em se tratando de matéria pacificada por decisão do Supremo Tribunal Federal, com caráter vinculante, a sua apreciação, de imediato, se mostra possível, conforme tem decidido esta Subseção. No mérito, ultrapassada a questão processual e, adequando o julgamento da matéria à interpretação conferida pelo Supremo Tribunal Federal (ADC’s 58 e 59), bem como às alterações supervenientes promovidas pela Lei 14.905/2024 no Código Civil, com vigência a partir de 30/08/2024, e, considerando-se que, no presente caso, a e. 8ª Turma deu provimento ao recurso de revista da Fundação CEEE “para, reformando o acórdão regional, determinar a aplicação da TR como índice de atualização monetária dos créditos trabalhistas” (pág. 1327) e que aludido acórdão regional, em sede de agravo de petição, havia determinado a atualização monetária dos créditos trabalhistas pelo IPCA-E a partir de 30/06/2009 e TRD para o período anterior (vide págs. 1242-1250), impõe-se o provimento dos embargos, a fim de aplicar, para fins de correção dos débitos trabalhistas: a) o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406. Recurso de embargos conhecido, por divergência jurisprudencial, e provido. (TST-E-ED-RR - 713-03.2010.5.04.0029, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Rel. Ministro Alexandre Agra Belmonte, julgado em 17/10/2024). Conforme se extrai do v. acórdão regional, houve fixação de índices de correção diversos daqueles estabelecidos pelo STF e pela SBDI-1 do TST, devendo ser reconhecida a transcendência política da matéria, razão pela qual conheço do recurso de revista, por ofensa ao art. 406, §1º, do Código Civil, e, no mérito, dou-lhe provimento para: a) determinar a aplicação do IPCA-E como índice de correção monetária dos débitos trabalhistas do presente feito, acrescidos dos juros legais, na forma do art. 39, caput, da Lei nº 8.177/1991, até a data imediatamente anterior ao ajuizamento da ação; b) do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406. Ante todo o exposto, com fulcro no art. 118, X, do Regimento Interno desta Corte: a) nego seguimento ao agravo de instrumento do reclamante; b) conheço do recurso de revista do reclamante, quanto ao tema “recálculo do saldamento. parcela CTVA“, por divergência jurisprudencial e, no mérito, dou-lhe provimento para determinar que no recálculo do valor saldado, seja levado em consideração o valor do CTVA pago em 31/08/2006, sem limitação relativa ao período imprescrito; b) conheço do recurso de revista da reclamada CAIXA ECONOMICA FEDERAL, quanto ao tema “IPCA-E. créditos trabalhistas. correção monetária”, por ofensa ao art. 406, §1º, do Código Civil, e, no mérito, dou-lhe provimento para: I) determinar a aplicação do IPCA-E como índice de correção monetária dos débitos trabalhistas do presente feito, acrescidos dos juros legais, na forma do art. 39, caput, da Lei nº 8.177/1991, até a data imediatamente anterior ao ajuizamento da ação; II) do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; III) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406. Publique-se. Brasília, 30 de junho de 2025. BRENO MEDEIROS Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - CAIXA ECONOMICA FEDERAL

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ID: 326991546

Tribunal: TST Órgão: 5ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO Nº Processo: 0000622-63.2023.5.10.0004

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF VALDIR CLAUDIO MOREIRA

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

RAFAEL MUNIZ DOS SANTOS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

REGIS ELENO FONTANA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

DINO ARAUJO DE ANDRADE

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 5ª TURMA Relator: BRENO MEDEIROS RRAg 0000622-63.2023.5.10.0004 AGRAVANTE: VALDIR CLAUDIO MOREIRA AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA F… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 5ª TURMA Relator: BRENO MEDEIROS RRAg 0000622-63.2023.5.10.0004 AGRAVANTE: VALDIR CLAUDIO MOREIRA AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTROS (1) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-RRAg - 0000622-63.2023.5.10.0004 AGRAVANTE: VALDIR CLAUDIO MOREIRA ADVOGADO: Dr. REGIS ELENO FONTANA AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL AGRAVADO: FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF ADVOGADO: Dr. DINO ARAUJO DE ANDRADE RECORRENTE: VALDIR CLAUDIO MOREIRA ADVOGADO: Dr. REGIS ELENO FONTANA RECORRIDO: VALDIR CLAUDIO MOREIRA ADVOGADO: Dr. REGIS ELENO FONTANA RECORRENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL RECORRIDO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL RECORRIDO: FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF ADVOGADO: Dr. DINO ARAUJO DE ANDRADE GMBM/SPSM/JNR D E C I S Ã O Trata-se de recursos de revista interpostos contra o acórdão proferido pelo Tribunal Regional do Trabalho, nos quais procuram procura demonstrar a satisfação dos pressupostos do artigo 896 da CLT. O recurso interposto pelo reclamante foi admitido quanto ao tema “limitação do recálculo do saldamento. período imprescrito”, e teve o processamento indeferido quanto ao capítulo remanescente, decisão contra a qual houve interposição de agravo de instrumento. O recurso interposto pela reclamada foi admitido apenas quanto ao tema “juros e correção monetária”. Contrarrazões apresentadas. Sem remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho. Com esse breve relatório, decido. Os recursos de revista foram interpostos em face de acórdão publicado na vigência da Lei nº 13.467/2017, que alterou o art. 896-A da CLT, havendo a necessidade de se evidenciar a transcendência das matérias neles veiculadas, na forma do referido dispositivo e dos arts. 246 e seguintes do RITST. EXAME PRÉVIO DA TRANSCENDÊNCIA AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO RECLAMANTE Constato a existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame das questões veiculadas na revista e, por consectário lógico, a evidenciar a ausência de transcendência do recurso. Com efeito, a decisão agravada foi proferida nos seguintes termos: Recurso de: VALDIR CLAUDIO MOREIRA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (ciência em 03/12/2024; recurso apresentado em 13/12/2024 - fls. 1912). Regular a representação processual. Satisfeito o preparo (fl(s). 1658 e 1708/1709). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Negativa de Prestação Jurisdicional Alegações: - violação aos arts. 93, IX, da CF, 832 da CLT e 489 do CPC. O reclamante sustenta que, embora instada por meio de embargos declaratórios, a 3ª Turma remanesceu omissa em relação a questões essenciais ao deslinde da controvérsia acerca do recálculo do benefício saldado. Requer a nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional. Verifica-se que o Colegiado, de forma fundamentada, apreciou o tema debatido no recurso ordinário e revolvido nos aclaratórios, havendo pronunciamento expresso e específico a respeito, com indicação dos fundamentos de fato e de direito que ampararam o convencimento jurídico turmário. Vale gizar que o julgador não está obrigado a responder a todas as alegações das partes se já tiver exposto motivo suficiente para fundamentar a decisão, tampouco há obrigação de se ater aos fundamentos indicados pelos litigantes e a responder um a um todos os seus argumentos. Isso mesmo na vigência do atual CPC 2015. Nessa trilha, o exc. Supremo Tribunal Federal (AGAIRR 215.976-2/PE; Rel.Min. Maurício Corrêa; DJ de 2.10.1998, seção 1, pág. 008); o STJ (EDcl no MS 21.315-DF, Relatora Ministra Diva Malerbi Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região, Ac. 1ª Seção. Julgado em 8/6/2016); bem como col. TST (AIRR-1001070-86.2014.5.02.0382, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, Ac. 3ª T., Data de Publicação: DEJT 28/10/2016). Portanto, resta evidente que a pretensão do embargante, ao manejar seus aclaratórios, foi o de revolver a matéria, provocar a reapreciação das provas produzidas e a emissão de novas considerações de mérito, finalidades para as quais não se prestam a estreita via escolhida. Nesse passo, reafirma-se que a prestação jurisdicional foi entregue na sua inteireza, ainda que contrária aos desígnios almejados pelo vindicante. Decisão desfavorável não pode ser confundida com decisão insuficiente ou omissa. Em tal cenário, não se evidencia mácula aos dispositivos constitucional e legais invocados. Nego seguimento. (...) Examinando as matérias em discussão, em especial aquelas devolvidas no agravo de instrumento (art. 254 do RITST), observa-se que as alegações nele contidas não logram êxito em infirmar os obstáculos processuais invocados na decisão que não admitiu o recurso de revista. Dessa forma, subsistindo os óbices processuais invocados pelo primeiro juízo de admissibilidade, os quais adoto como parte integrante desta decisão, inviável se torna o exame da matéria de fundo veiculada no recurso de revista. Pois bem. O critério de transcendência é verificado considerando a questão jurídica posta no recurso de revista, de maneira que tal análise somente se dá por esta Corte superior se caracterizada uma das hipóteses previstas no art. 896-A da CLT. Assim, a existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Isso porque não se justificaria a intervenção desta Corte superior a fim de examinar feito no qual não se estaria: a) prevenindo desrespeito à sua jurisprudência consolidada (transcendência política); b) fixando tese sobre questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista (transcendência jurídica); c) revendo valor excessivo de condenação, apto a ensejar o comprometimento da higidez financeira da empresa demandada ou de determinada categoria profissional (transcendência econômica); d) acolhendo pretensão recursal obreira que diga respeito a direito social assegurado na Constituição Federal, com plausibilidade na alegada ofensa a dispositivo nela contido (transcendência social). Nesse sentido já se posicionou a maioria das Turmas deste TST: Ag-RR - 1003-77.2015.5.05.0461, Relator Ministro: Breno Medeiros, Data de Julgamento: 07/11/2018, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 09/11/2018; AIRR - 1270-20.2015.5.09.0661, Relatora Desembargadora Convocada: Cilene Ferreira Amaro Santos, Data de Julgamento: 07/11/2018, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 09/11/2018; ARR - 36-94.2017.5.08.0132, Relator Ministro: Ives Gandra Martins Filho, Data de Julgamento: 24/10/2018, 4ª Turma, Data de Publicação: DEJT 26/10/2018; RR - 11200-04.2016.5.18.0103, Relator Desembargador Convocado: Roberto Nobrega de Almeida Filho, Data de Julgamento: 12/12/2018, 1ª Turma, Data de Publicação: DEJT 14/12/2018; AIRR - 499-03.2017.5.11.0019, Relator Ministro: Márcio Eurico Vitral Amaro, Data de Julgamento: 24/04/2019, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 29/04/2019). Logo, diante do óbice processual já mencionado, não reputo verificada nenhuma das hipóteses previstas no art. 896-A da CLT. Ante o exposto, com fulcro no art. 118, X, do Regimento Interno desta Corte, nego seguimento ao agravo de instrumento. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE RECÁLCULO DO SALDAMENTO. PARCELA CTVA. INCLUSÃO. VALOR PROPORCIONAL. PERÍDO IMPRESCRITO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. DECISÃO EM DESCONFORMIDADE COM A REITERADA JURISPRUDÊNCIA DO TST Nas razões de revista, nas quais cuidou de indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto da insurgência, atendendo ao disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, a parte recorrente indica divergência jurisprudencial. Sustenta, em síntese, a incorreção da decisão recorrida, uma vez que “a prescrição parcial declarada não atinge o fundo do direito, devendo o recálculo do benefício saldado observe o valor do salário de participação devido data final do período de adesão ao saldamento, e não sua proporcionalidade”. Argumenta que “não há como reputar que a prescrição parcial declarada atinja o fundo do direito, devendo o recálculo do saldamento observar o valor integral do CTVA percebido pelo reclamante na data base do saldamento, ou seja, 31.08.2006”. Alega que “o art. 84 do Regulamento do REG/REPLAN Saldado (fl. 89, ID. 298a16b) determina que, para o cálculo do valor do benefício saldado é considerado apenas o valor do salário de participação devido data final do período de adesão ao saldamento (31.08.2006), não admitindo cálculo proporcional”. Pugna para que “seja reformado o acórdão para, afastando a proporcionalidade do recálculo do benefício saldado, seja determinado o recálculo do valor saldado, observando-se o valor do CTVA integral correspondente à data final do período de adesão ao saldamento (31.08.2006), não admitindo cálculo proporcional”. Examina-se a transcendência da matéria. O e. TRT consignou, quanto ao tema (destaques acrescidos): 2.2. INTEGRAÇÃO DO CTVA NO SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO DO REG/REPLAN Na inicial, a parte autora informou ter sido admitida em 25/09 /1989, no cargo de escriturário, atualmente denominado Técnico Novo, que exerceu cargos em comissão por vários anos e que foi mantida sua vinculação ao PCS/89, mas incluído no novo PCS em 1998, quando passou a receber o Complemento Temporário Variável de Ajuste ao Piso do Mercado - CTVA. A Caixa afirmou que o autor aderiu à Estrutura Salarial Unificada - SEU 2008 do PCS/98 e percebeu o valor de R$5.760,16 como parcela indenizatória, dando quitação de quaisquer parcelas referentes ao Plano de Cargos e Salários - PCS 89. Asseverou que o CTVA é parcela temporária, "não constando como elencada para fins de integração no salário de contribuição da FUNCEF" e "que nenhum empregado ao se aposentar tem essa parcela incluída no seu benefício suplementar". Apontou para aplicação do art. 114 do Código Civil, segundo o qual "as cláusulas benéficas dos contratos devem ser interpretadas restritivamente". A Funcef alegou que o regulamento vigente expressamente exclui do salário participação da FUNCEF o CTVA, conforme item 9.2 do PCC/98. Assinalou que não se trata de verificar natureza jurídica da parcela CTVA, mas verificar se em seu regulamento havia previsão de recolhimento de contribuições sobre tal parcela, o que não ocorreu. Apontou que o próprio STJ decidiu pela impossibilidade de inclusão nos cálculos dos proventos de complementação de aposentadoria de verbas reconhecidas na Justiça do Trabalho sem prévio custeio. Ressaltou que, caso sejam julgados procedente os pedidos formulados, fosse deferida a formação da fonte de custeio e a recomposição da reserva matemática, haja vista a necessidade de que o custeio seja realizado por meio de recomposição da reserva matemática e não pelo repasse de meras contribuições. Acrescentou que, "assim como é vedado à previdência oficial a criação, a majoração, a ampliação de benefício ou de serviço de seguridade oficial sem a correspondente fonte de custeio total, também não é possível à entidade complementar de previdência fazê-lo." Conforme relatado, o MM. Juízo a quo julgou improcedentes os pedidos de recálculo do benefício saldado, considerando o CTVA, de recolhimento das contribuições sobre a referida parcela pela Caixa Econômica Federal e de repasse à FUNCEF, assim como da integralização da reserva matemática. Adotou os seguintes fundamentos: [...] o autor não pode basear sua pretensão no regulamento anterior, REPLAN, instituído em 1978, pois houve prescrição total após o saldamento e não ajuizamento da ação no prazo legal. O regulamento vigente expressamente exclui do salário participação da FUNCEF o CTVA, conforme item 9.2 do PCC/98 [...] Não se trata, portanto, de verificar natureza jurídica da parcela CTVA e sim verificar se no regulamento da FUNCEF havia previsão de recolhimento de contribuições sobre tal parcela, o que não ocorreu. Não se trata de relação entre empregado e empregador e sim relação entre o empregado a entidade de previdência privada. O próprio STJ em 16 de agosto de 2018, no RECURSO ESPECIAL Nº 1.312.736 - RS (2012/0064796-6), cujo o relator foi o MINISTRO ANTÔNIO CARLOS FERREIRA, RECORRENTE FUNDAÇÃO BANRISUL DE SEGURIDADE SOCIAL e RECORRIDO FRANCISCA EMILIA BERTEI PANZIERA, decidiu pela impossibilidade de inclusão nos cálculos dos proventos de complementação de aposentadoria de verbas reconhecidas pela Justiça do Trabalho, sem prévio custeio [...] A empregadora agiu corretamente, recolhendo as contribuições previdenciárias sobre verbas previstas no regulamento da FUNCEF. Não havia previsão de inclusão do CTVA neste plano. A inclusão de parcelas outras sem prévio custeio pode causar o desequilíbrio financeiro do plano de previdência privada. Assim, julgo improcedente pagamento de complementação devida, recolhimento de contribuições sobre CTVA, integralização de reserva matemática. Em seu recurso, o reclamante pretende que seja reconhecido o direito à inclusão do CTVA no salário de contribuição do REG/REPLAN e por consequência deferidos os pedidos de letras: a) seja ordenado à FUNCEF o recálculo do benefício saldado, considerando o CTVA PAGO; b) o pagamento pelas rés, ora recorridas, da complementação devida, segundo o valor recalculado do benefício saldado, caso sobrevenha a cessação do vínculo entre o recorrente e a CEF; c) seja ordenado à CEF o recolhimento das contribuições do participante sobre o CTVA recebido, repassando-as à FUNCEF, acrescidas da contribuição a cargo da ré patrocinadora; e d)sejam condenadas as rés a integralizar a reserva matemática correspondente ao benefício saldado. Afirma não haver dúvidas a respeito da natureza salarial do CTVA que foi criado com o Plano de Cargos Comissionados de 1998 para compor a gratificação de função, sendo pago exclusivamente aos empregados designados para funções /cargos comissionados e adequando os salários dos cargos comissionados ao piso de mercado. Aponta a norma interna RH 115, item 3.3.2 da RH 115 008 em que se pode verificar que o CTVA compõe a remuneração base dos empregos, consistindo em "valor que complementa a remuneração do empregado ocupante de CC efetivo ou asseguradoquando esta remuneração for inferior ao valor do Piso de Referência de Mercado ". É incontroverso o exercício de cargo em comissão/função gratificada com recebimento do CTVA. Como é sabido, o CTVA remunera o cargo comissionado em valores compatíveis com o praticado no mercado; ou seja, trata-se de verba paga com o escopo de assegurar que a remuneração não fique abaixo do valor do piso de referência de mercado, integrando a remuneração dos empregados exercentes de cargo comissionado. Nítida, portanto, sua feição salarial Aliás, a matéria já não comporta mais discussão no âmbito deste Regional em face da edição do Verbete 43/2013, que dispõe que "O CTVA possui natureza de gratificação de função, compondo o salário do empregado para todos os efeitos legais, inclusive as contribuições devidas à FUNCEF e o saldamento do plano de previdência REG /REPLAN". Precedentes da SBDI-1 do col. TST, também, tem o entendimento de que a adesão do empregado ao novo plano de previdência não impede o recálculo do saldamento pela inclusão do CTVA. Nesse sentido, os seguintes arestos: AGRAVO EM EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. ADESÃO AO NOVO PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. RECÁLCULO DO SALDAMENTO. POSSIBILIDADE. Consoante o entendimento desta Subseção Especializada, a adesão do empregado da Caixa Econômica Federal a novo plano de previdência privada não impede a discussão sobre o recálculo do benefício saldado. Dentro desse contexto, considerando que o acórdão turmário foi proferido em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, à luz do entendimento desta Subseção Especializada, incide sobre a hipótese o óbice insculpido no § 2° do art. 894 da CLT, segundo o qual " a divergência apta a ensejar os embargos deve ser atual, não se considerando tal a ultrapassada por súmula do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal, ou superada por iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho'. Agravo conhecido e não provido' (Ag-EED-ARR-1064-85.2010.5.04.0025, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 18/02/2022). AGRAVO INTERNO. RECURSO DE EMBARGOS. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. INCLUSÃO DA PARCELA CTVA NA BASE DE CÁLCULO DAS CONTRIBUIÇÕES À FUNCEF. ADESÃO AO NOVO PLANO. RECÁLCULO DO SALDAMENTO DO REG/REPLAN. POSSIBILIDADE. 1. A Eg. 1ª Turma negou provimento aos agravos em recurso de revista das reclamadas CEF e FUNCEF. Considerou que 'entende esta Corte, inclusive com manifestação da SBDI-1, que a adesão do empregado a novo estatuto previdenciário não o impossibilita de discutir o recálculo do saldamento do antigo plano, nos casos em que demonstrada a incorreta observância das regras ali contidas, as quais incorporaram ao seu patrimônio jurídico' (fl. 5.748). 2. O v.acórdão embargado foi publicado sob a vigência da Lei nº 13.015 /2014, que imprimiu nova redação ao art. 894, II, da CLT, no sentido de que somente é cabível o recurso de embargos quando demonstrada divergência jurisprudencial entre Turmas do TST (OJ 95/SBDI-1) ou destas com as decisões proferidas pela Seção de Dissídios Individuais ou contrariedade a súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho ou súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal. Ociosa, portanto, a indicação de ofensa a dispositivo da Constituição e a apresentação de arestos do STF. 3. Não se verifica contrariedade à Súmula 422, I, do TST, na medida em que a Eg. Turma confirmou a decisão monocrática que deu provimento ao recurso de revista interposto pela reclamante. Ali , registrou-se que "a reclamante afirma, a princípio, que as normas regulamentares permitem expressamente o recálculo do valor saldado quanto da adesão ao novo Plano de Benefícios da FUNCEF" e que "não há o que se falar em renúncia ou novação de direitos, tampouco em ato jurídico perfeito, pois o que se está pretendendo é a revisão do valor saldado" , impugnando o fundamento adotado pelo TRT de que as regras de adesão ao Novo Plano não permitem o debate sobre o recálculo do valor saldado, sob pena de violação de ato jurídico perfeito . A reclamada apontou contrariedade à Súmula 297 do TST. Entretanto, não especifica qual item do verbete sumular estaria contrariado, inviabilizando o exame da alegação. 4. Tampouco restou demonstrada a alegada divergência jurisprudencial. O benefício saldado, sobre o qual a reclamante pretende o recálculo, é definido conforme as regras de saldamento previstas no Regulamento do Plano de Benefícios REG/REPLAN, tornando irrelevante a discussão quanto à adesão da autora ao Novo Plano e à novação dos direitos previdenciários. 3. Nesse sentido, a jurisprudência da SBDI-1 firmou-se no sentido de que a adesão do empregado a novo plano de previdência privada não impede a discussão sobre o recálculo do benefício saldado. Precedentes desta Eg. Subseção e de todas as Turmas desta Corte. Assim, o paradigma colacionado está superado pela iterativa, notória e atual jurisprudência do TST, situação que afasta, definitivamente, o cabimento do recurso de embargos, por divergência jurisprudencial, nos termos do art. 894, § 2º, da CLT. Agravo interno conhecido e desprovido" (AgE-Ag-ARR-1606-51.2011.5.18.0002, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 28/01/2022). Nesse contexto, cumpre salientar que a adesão ao novo plano de previdência privada complementar não constituiu quitação ou renúncia a eventuais diferenças devidas, tampouco óbice à revisão pretendida pelo recorrente, posto que não houve transação, situação em que se discutem e convencionam nova formatação da relação jurídica, mas apenas firmado termo de adesão, como se verifica nos autos, a fls. 115/118. Conclui-se que o saldamento do plano anterior ocorreu com violação do art. 457, §1º, da CLT, porquanto não computada parcela de nítida natureza salarial. Ressalta-se, ainda, que o reclamante se encontra com o contrato ativo o que afasta a alegação da segunda recorrida - FUNCEF, quanto ao teor da decisão do STJ pela impossibilidade de incluir nos cálculos "dos proventos de complementação de aposentadorias" de verbas reconhecidas pela Justiça do Trabalho. A pretensão do recorrente é o recálculo do benefício saldado, por ter sido apurado sem considerar parcela de natureza salarial, o recolhimento das contribuições que devem ser vertidas à entidade de previdência privada e a formação da reserva matemática. Nesse passo, observados estritamente os pleitos exordiais, determina-se a integração do CTVA ao salário participação do plano de previdência privada da FUNCEF, o recálculo do benefício saldado em 2006, considerando o CTVA pago, o recolhimento das contribuições pela Caixa Econômica Federal a seu cargo (patrocinadora) e do autor (segurado), conforme item II do Verbete 43/2013 do Tribunal Pleno deste egr. Regional, bem como o recálculo da reserva matemática correspondente, considerando-se o CTVA. O pedido de letra "b" da inicial (condenação das rés ao pagamento 'da complementação devida, segundo o valor recalculado do benefício, caso sobrevenha a cessão do vínculo laboral entre o autor e a ré patrocinadora') é consequência lógica da integração do CTVA ao salário participação. No entanto, a obrigação compete à FUNCEF, após a Caixa efetuar os recolhimentos devidos e ocorrer a aposentação do recorrente. Dou parcial provimento ao recurso. Contra a citada decisão foram opostos embargos de declaração, os quais foram parcialmente acolhidos sob os seguintes fundamentos: 2. MÉRITO 2.1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO RECLAMANTE Sustenta o reclamante que o v. acórdão padece de omissão, ao estipular o critério do recálculo do benefício saldado, determinou a observância do item II do Verbete 43/2013 do Pleno do TRT 10, que dispõe que "o recálculo do saldamento deve ser realizado com base apenas no período imprescrito", sendo que o art. 84 do Regulamento do REG/REPLAN Saldado determina que, para o cálculo do valor do benefício saldado é considerado o valor do salário de participação devido na data final do período de adesão ao saldamento (31.08.2006), não admitindo cálculo proporcional. Afirma que também deve ser sanada omissão em relação ao teor do aludido item II do Verbete 43/2013 do Pleno do TRT 10, cuja tese foi adotada implicitamente para que conste expressamente no acórdão o critério de cálculo adotado para fins de prequestionamento da matéria. Postula que seja suprida a omissão para que sejam explicitados os critérios de cálculo adotado. Como é cediço, embargos de declaração são apelos de integração, não de substituição, e seu manejo deve observar os pressupostos dispostos nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC. No caso, não se verifica a existência dos vícios apontados na d. decisão embargada. Esclarece-se que a prescrição foi pronunciada no v. acórdão para as pretensões anteriores a 30/08/2006, logo o cálculo do saldamento deve ser realizado com base no período não prescrito como determina o Verbete 43/2013 do Pleno do TRT 10 Região, utilizando o valor do salário de participação devido data final do período de adesão ao saldamento, considerando a verba CTVA. Ou seja, a base de cálculo é o valor do salário de participação com a inclusão do CTVA, e o cálculo ser apurado apenas no período imprescrito. Dou parcial provimento, apenas para prestar esclarecimentos. Conforme se verifica, o e. TRT, ao concluir que o cálculo do saldamento no REG/REPLAN ser realizado utilizando o valor do salário de participação devido na data final do período de adesão, com a inclusão do CTVA apurado no período imprescrito, decidiu de forma contrária ao entendimento dessa Corte. Nesse sentido, cito os seguintes precedentes: "I. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. PROCESSO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECÁLCULO DO SALDAMENTO. PARCELA CTVA. INCLUSÃO. VALOR PROPORCIONAL. PERÍODO IMPRESCRITO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONFIGURADA. Constatado possível equívoco na decisão monocrática, em que negado provimento ao agravo de instrumento interposto pela Reclamante, o agravo merece provimento. Agravo provido. II. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. PROCESSO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECÁLCULO DO SALDAMENTO. PARCELA CTVA. INCLUSÃO. VALOR PROPORCIONAL. PERÍDO IMPRESCRITO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONFIGURADA. Visando prevenir possível ofensa ao artigo 5º, XXXVI, da CF, dá-se provimento ao agravo de instrumento. Agravo de instrumento conhecido e provido. III. RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.015/2014. (...). 2. PROCESSO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECÁLCULO DO SALDAMENTO. PARCELA CTVA. INCLUSÃO. VALOR PROPORCIONAL. PERÍODO IMPRESCRITO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONFIGURADA. 1. O Tribunal Regional deu provimento ao agravo de petição da Caixa Econômica Federal - CEF, para determinar que o recálculo do benefício saldado, considerando a integração do CTVA, seja realizado observando-se o valor da parcela pago proporcional ao período imprescrito, ou seja, considerando-se os valores percebidos a título de CTVA no período de 10/12/2005 até 31/08/2006. 2. Ocorre que esta Corte firmou entendimento no sentido de que o artigo 84 do Plano de Benefício não dispõe sobre qualquer limitação quanto ao cálculo do benefício saldado, determinando que seja utilizado o valor do salário de participação com a integração do CTVA relativo à data final do período de adesão ao saldamento. Nesse cenário, a prescrição parcial declarada na fase de conhecimento da ação trabalhista não interfere no cálculo do benefício saldado. Julgados desta Corte. 3. Ademais, consta do título executivo que na revisão do saldamento deve ser considerado o valor integral da remuneração em agosto/2006, não havendo qualquer limitação quanto à prescrição parcial declarada na fase de conhecimento. 4. Assim, a Corte Regional, ao determinar que o recálculo do saldamento deve ser realizado de forma proporcional, observando-se o valor pago a título de CTVA no período imprescrito, proferiu decisão contrária à jurisprudência desta Corte, restando configurada a transcendência política do debate e afrontado o artigo 5º, XXXVI, da CF. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1610-50.2010.5.10.0001, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 14/04/2023). RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. CTVA. INCLUSÃO NO SALÁRIO DE PARTICIPAÇÃO PARA FINS DE RECÁLCULO DO VALOR SALDADO. FORMA DE CÁLCULO. Pelo que se extrai do acórdão regional, o art. 84 do regulamento do saldamento, prevê que o valor saldado deve ser calculado com base no salário de participação elaborado na data final do período de adesão ao saldamento. Assim, o valor do CTVA a ser considerado para fins de recálculo deve ser aquele pago à reclamante na data final do período de adesão ao saldamento, sem alusão a valores proporcionalmente pagos no período imprescrito. Precedentes desta Corte. Recurso de revista conhecido e provido. (...). (RR - 1668-74.2011.5.10.0015; 2ª Turma; Relatora Ministra: Delaide Miranda Arantes; DEJT: 28/06/2019). I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECÁLCULO DO SALDAMENTO - INCLUSÃO DA CTVA- VALOR PROPORCIONAL DA PARCELA. A existência de divergência jurisprudencial autoriza o processamento do apelo. Agravo conhecido e provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECÁLCULO DO SALDAMENTO - INCLUSÃO DA CTVA– VALOR PROPORCIONAL DA PARCELA. A existência de divergência jurisprudencial autoriza o processamento do apelo. Agravo de instrumento conhecido e provido. III - RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Evidenciada a possibilidade de êxito da parte a quem aproveita a declaração de nulidade, deixa-se de examinar a preliminar, nos termos do artigo 282, § 2º, do CPC. RECÁLCULO DO SALDAMENTO - INCLUSÃO DA CTVA- VALOR PROPORCIONAL DA PARCELA. Esta Corte Superior tem entendido que artigo 84 do Plano de Benefício não apresenta limitação quanto à fórmula de cálculo em discussão. Na verdade, o que se utiliza é o valor do salário de participação (SP), integrado pela CTVA (que possui natureza salarial) em valor correspondente à data final do período de adesão ao saldamento (31/08/2006). Conclui-se, assim, que o período imprescrito não altera o cálculo do benefício, uma vez que a CTVA não fora incluída no salário de participação de forma progressiva. Precedentes. Recurso de revista conhecido por divergência jurisprudencial e provido . (RR - 1328-75.2011.5.10.0001; 3ª Turma; Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte; DEJT: 26/10/2018). (...). RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO ANTES DA LEI Nº 13.015/14. RECÁLCULO. SALDAMENTO. REG/REPLAN. CONSIDERAÇÃO DO VALOR PROPORCIONAL DA PARCELA. INVIABILIDADE. PROVIMENTO. A controvérsia dos autos cinge-se em verificar se o recálculo do benefício saldado, considerando a integração do CTVA, deve levar em conta o valor da parcela proporcional ao período imprescrito ou o valor recebido na data do saldamento (31.08.2006). O importante para o recálculo do saldamento é o valor do salário de participação (SP), integrado pelo CTVA (que possui natureza salarial) em valor correspondente à data final do período de adesão ao saldamento (31.08.2006). O período imprescrito da demanda, portanto, em nada altera o cálculo do benefício saldado, em especial, porque o CTVA não foi incluído no salário de participação de forma progressiva. Precedentes. Na hipótese vertente , o Tribunal Regional, considerando o período imprescrito da ação (de 21.07.2006 a 21.07.2011), limitou a condenação, determinando que o recálculo fosse efetuado com inclusão proporcional do valor do CTVA, com base no interregno de 21.07.2006 (início do período imprescrito) a 31.08.2006 (data do saldamento), pro rata die. Merece reforma, portanto, o acórdão regional. Recurso de revista de que se conhece e ao qual se dá provimento. (...). (RR - 1295-61.2011.5.10.0009; 4ª Turma; Relator Ministro: Guilherme Augusto Caputo Bastos; DEJT: 24/09/2021). (...).RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. RECÁLCULO DO SALDAMENTO. INCLUSÃO DA CTVA. CONSIDERAÇÃO DO VALOR PROPORCIONAL DA PARCELA. É inválida a imposição de limitação à fórmula de cálculo do benefício saldado do Plano REG/REPLAN, quando o regramento pertinente à matéria denota não ser relevante para cálculo do saldamento o recolhimento para a FUNCEF dos valores relativos à CTVA atinentes ao período imprescrito. Ao contrário do disposto no acórdão regional, que limitou a condenação, ao determinar que o recálculo seja efetuado com inclusão proporcional do valor do CTVA, tendo em vista a prescrição parcial declarada na ação trabalhista, a fórmula de cálculo prevista no art. 84 do Regulamento em questão considera, para o saldamento, apenas o valor do salário de participação (SP), integrado pela CTVA (que possui natureza salarial) em valor correspondente à data final do período de adesão ao saldamento (31/08/2006). O período imprescrito da demanda, portanto, em nada altera o cálculo do benefício saldado. Precedentes. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. (ARR - 1186-41.2011.5.10.0011; 6ª Turma; Relatora Desembargadora Convocada: Cilene Ferreira Amaro Santos; DEJT: 21/06/2019). (...). RECÁLCULO DO SALDAMENTO. INCLUSÃO DO CTVA. VALOR PROPORCIONAL DA PARCELA AO PERÍODO IMPRESCRITO. Esta Corte Superior tem entendido que o artigo 84 do Plano de Benefício não apresenta limitação quanto à formula de cálculo em discussão. Com efeito, o que se utiliza é o valor do salário de participação (SP), integrado pelo CTVA (que possui natureza salarial) em valor correspondente à data final do período de adesão ao saldamento (31/08/2006). Conclui-se, portanto, que o período imprescrito não altera o cálculo do benefício, uma vez que o CTVA não fora incluída no salário de participação de forma progressiva. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. (...). (RR - 1254-03.2011.5.10.0007; 7ª Turma; Relator Ministro: Claudio Mascarenhas Brandao; DEJT: 04/10/2019). (...).II - RECURSO DE REVISTA. RECÁLCULO DO SALDAMENTO - INCLUSÃO DO CTVA - VALOR PROPORCIONAL DA PARCELA . PRESENÇA DE TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. O recurso de revista oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza política previstos no artigo 896-A, §1º, II, da CLT. Esta Corte Superior tem entendido que o artigo 84 do Plano de Benefício da CEF não apresenta limitação quanto à fórmula de cálculo em discussão. Na verdade, o que se utiliza é o valor do salário de participação (SP), integrado pelo CTVA (que possui natureza salarial) em valor correspondente à data final do período de adesão ao saldamento (31/08/2006). Conclui-se, assim, que o período imprescrito não altera o cálculo do benefício, uma vez que o CTVA não fora incluído no salário de participação de forma progressiva. Precedentes. Recurso de revista conhecido por divergência jurisprudencial e provido" (ARR-1409-09.2011.5.10.0006, 8ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 29/04/2022). Verifico, assim, a existência de transcendência política apta ao conhecimento da revista, por divergência jurisprudencial (aresto oriundo do TRT 4ª Região, transcrito à fl. 1.926/pdf, em conformidade com as Súmulas 296 e 337 do TST). Ante o exposto, conheço do recurso, por divergência jurisprudencial e, no mérito, dou-lhe provimento para determinar que no recálculo do valor saldado, seja levado em consideração o valor do CTVA pago em 31/08/2006, sem limitação relativa ao período imprescrito. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA CAIXA ECONOMICA FEDERAL IPCA-E. CRÉDITOS TRABALHISTAS. CORREÇÃO MONETÁRIA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA Nas razões de revista, nas quais cuidou de indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto da insurgência, atendendo ao disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, a parte recorrente indica ofensa aos arts. 102, caput, da Constituição Federal, 389, parágrafo único, e 406, §1º, do Código Civil, bem como divergência jurisprudencial. Sustenta, em síntese, a incorreção da decisão recorrida “ao aplicar as novas regras previstas na Lei nº 14.905/2024, determinando a incidência de do IPCA como índice de correção monetária, acrescido dos juros de 1% ao mês, sem cumulação, a partir de 30/8/2024”. Argumenta que “Ainda, mesmo que consideradas as alterações trazidas pelo advento da Lei 14.905/2024, deve permanecer a incidência da Taxa SELIC deduzida do IPCA, a partir de 30/08/2024”. Pugna pela reforma do “v. acórdão regional determinando que os juros incidentes a partir de 30/08/2024 deverão corresponder ao resultado da subtração do IPCA da SELIC, nos termos do art. 406, §1º, do Código Civil”. Examina-se a transcendência da matéria. O e. TRT consignou, quanto ao tema (destaques acrescidos): Juros e atualização monetária, na forma legal, observadas as decisões proferidas nas Ações Declaratórias de Constitucionalidade n. 58 e 59 pelo Supremo Tribunal Federal, até o dia 29 de agosto de 2024 (IPCA-E cumulado com a TR na fase pré processual e SELIC a partir do ajuizamento da ação). A partir do dia 30/08/2024, data do início da vigência da Lei nº 14.905/24, que incluiu Parágrafo único ao art. 389 do Código Civil e consoante o art. 883 da CLT, c/c. o art. 39, § 1º, da Lei nº 8.177/91, e até a satisfação da obrigação, IPCA e juros simples de 1% ao mês Contra a citada decisão foram opostos embargos de declaração, os quais foram assim rejeitados: 2.3 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL A Caixa argumenta que o v. acórdão não se pronunciou sobre matérias defensivas arguidas pela recorrente. Afirma que em 30/08/2011 e nos cinco anos anteriores o obreiro estava lotado em unidades localizadas em municípios que não fazem parte da base territorial da CONTEC, mas da CONTRAF, tendo em vista que o reclamante estava lotado em Brasília /DF. O embargante discorda do comando contido no v. acórdão para incidência de correção monetária sobre as verbas deferidas, tendo em vista que trata-se de parcelas que possuem natureza estritamente previdenciária e o reclamante permanece na ativa e ainda não recebe o benefício previdenciário. Requer sejam sanados os vícios apontados, atribuindo efeito modificativos e para fins de prequestionamento. Como é cediço, embargos de declaração são apelos de integração, não de substituição, e seu manejo deve observar os pressupostos dispostos nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC. No caso, embora o embargante afirme que o v. acórdão embargado apresentou vícios, constata-se que, em verdade, os argumentos indicam o descontentamento com a d. decisão Colegiada, a qual adotou, de forma clara e expressa, os fundamentos com os quais resolveu todas as questões aqui renovadas. Sem dúvidas de que a irresignação se refere à valoração imprimida ao acervo probatório colacionado aos autos, buscando a parte empreender novo debate sobre o que já foi julgado por esta egr. Turma a fim de obter decisão sob o enfoque que lhe seja mais benéfico. Todavia, bem sabido é que a oposição de embargos de declaração não constitui a medida processual adequada para atender tal objetivo. É forçoso consignar que, também, não é dado às partes valer-se do presente expediente processual com a intenção de travar debate ou diálogo com o julgador, pretendendo que seja enfrentado ponto por ponto da tese que acreditam ser necessária a ser enfrentada e prestados esclarecimentos quando nem mesmo se revela necessário. Se entende que houve labor em error in judicando, a parte detém o ônus de manejar a medida processual adequada, pois é certo que a modificação do d. decisu m desafia recurso próprio. Registra-se, por oportuno, que o saldamento devido ao reclamante não se trata de parcela a ser quitada somente na aposentação, mas valores devidos no ato da adesão ao novo plano. Ademais, ao apreciar os embargos de declaração da FUNCEF (item 2.2 desta decisão) restou determinada a observância do item III, do Verbete 43/2013, que determina a incidência de juros e correção monetária sobre a recomposição da reserva matemática. Nego provimento. O Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária realizada em 18 de dezembro de 2020, ao julgar o mérito das Ações Diretas de Inconstitucionalidade nºs 5.867 e 6.021, em conjunto com as Ações Diretas de Constitucionalidade nºs 58 e 59, julgou parcialmente procedentes as ações, a fim de, emprestando interpretação conforme à Constituição aos artigos 879, § 7º, e 899, § 4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467 de 2017, definir, com efeito vinculante, a tese de que “à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil)” (redação dada após acolhidos embargos de declaração a fim de sanar erro material). Ao julgar os primeiros embargos declaratórios esclareceu que: “Em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991)”. Por sua vez, a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, no julgamento do Processo TST-E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, examinando os efeitos da Lei nº 14.905/2024, que alterou o Código Civil, concluiu que, ”a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406”. Eis o teor da ementa do referido julgado: ‎RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. EXECUÇÃO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS TRABALHISTAS. ÍNDICE APLICÁVEL. Discute-se, no caso, a possibilidade de conhecimento do recurso de revista, por violação direta do art. 5º, II, da Constituição Federal, em razão da não observância da TRD estabelecida no art. 39 da Lei nº 8.177/91 para correção dos créditos trabalhistas. É pacífico, hoje, nesta Corte que a atualização monetária dos créditos trabalhistas pertence à esfera constitucional, ensejando o conhecimento de recurso de revista por violação do artigo 5º, II, da CF de forma direta, como o fez a e. 8ª Turma. Precedentes da SbDI-1 e de Turmas. Ademais, em se tratando de matéria pacificada por decisão do Supremo Tribunal Federal, com caráter vinculante, a sua apreciação, de imediato, se mostra possível, conforme tem decidido esta Subseção. No mérito, ultrapassada a questão processual e, adequando o julgamento da matéria à interpretação conferida pelo Supremo Tribunal Federal (ADC’s 58 e 59), bem como às alterações supervenientes promovidas pela Lei 14.905/2024 no Código Civil, com vigência a partir de 30/08/2024, e, considerando-se que, no presente caso, a e. 8ª Turma deu provimento ao recurso de revista da Fundação CEEE “para, reformando o acórdão regional, determinar a aplicação da TR como índice de atualização monetária dos créditos trabalhistas” (pág. 1327) e que aludido acórdão regional, em sede de agravo de petição, havia determinado a atualização monetária dos créditos trabalhistas pelo IPCA-E a partir de 30/06/2009 e TRD para o período anterior (vide págs. 1242-1250), impõe-se o provimento dos embargos, a fim de aplicar, para fins de correção dos débitos trabalhistas: a) o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406. Recurso de embargos conhecido, por divergência jurisprudencial, e provido. (TST-E-ED-RR - 713-03.2010.5.04.0029, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Rel. Ministro Alexandre Agra Belmonte, julgado em 17/10/2024). Conforme se extrai do v. acórdão regional, houve fixação de índices de correção diversos daqueles estabelecidos pelo STF e pela SBDI-1 do TST, devendo ser reconhecida a transcendência política da matéria, razão pela qual conheço do recurso de revista, por ofensa ao art. 406, §1º, do Código Civil, e, no mérito, dou-lhe provimento para: a) determinar a aplicação do IPCA-E como índice de correção monetária dos débitos trabalhistas do presente feito, acrescidos dos juros legais, na forma do art. 39, caput, da Lei nº 8.177/1991, até a data imediatamente anterior ao ajuizamento da ação; b) do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406. Ante todo o exposto, com fulcro no art. 118, X, do Regimento Interno desta Corte: a) nego seguimento ao agravo de instrumento do reclamante; b) conheço do recurso de revista do reclamante, quanto ao tema “recálculo do saldamento. parcela CTVA“, por divergência jurisprudencial e, no mérito, dou-lhe provimento para determinar que no recálculo do valor saldado, seja levado em consideração o valor do CTVA pago em 31/08/2006, sem limitação relativa ao período imprescrito; b) conheço do recurso de revista da reclamada CAIXA ECONOMICA FEDERAL, quanto ao tema “IPCA-E. créditos trabalhistas. correção monetária”, por ofensa ao art. 406, §1º, do Código Civil, e, no mérito, dou-lhe provimento para: I) determinar a aplicação do IPCA-E como índice de correção monetária dos débitos trabalhistas do presente feito, acrescidos dos juros legais, na forma do art. 39, caput, da Lei nº 8.177/1991, até a data imediatamente anterior ao ajuizamento da ação; II) do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; III) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406. Publique-se. Brasília, 30 de junho de 2025. BRENO MEDEIROS Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF

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Pedro Henrique Torres Bianchi x Cristiane Costa Da Silva e outros

ID: 314578956

Tribunal: TRT21 Órgão: Primeira Turma de Julgamento Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000414-87.2020.5.21.0001

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

PEDRO HENRIQUE TORRES BIANCHI

Polo Passivo:

CRISTIANE COSTA DA SILVA NOSSA ELETRO S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL

Acórdão

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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JHONY LEIDSON LEONARDO DA SILVA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

MARCO ANTONIO TOMEI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA DE JULGAMENTO Relatora: MARIA AUXILIADORA BARROS DE MEDEIROS RODRIGUES AP 0000414-87.2020.5.21.000… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA DE JULGAMENTO Relatora: MARIA AUXILIADORA BARROS DE MEDEIROS RODRIGUES AP 0000414-87.2020.5.21.0001 AGRAVANTE: PEDRO HENRIQUE TORRES BIANCHI AGRAVADO: CRISTIANE COSTA DA SILVA E OUTROS (1) Acórdão AGRAVO DE PETIÇÃO N. 0000414-87.2020.5.21.0001 RELATORA: DESEMBARGADORA AUXILIADORA RODRIGUES AGRAVANTE: PEDRO HENRIQUE TORRES BIANCHI ADVOGADO: MARCO ANTONIO TOMEI 1ª AGRAVADA: CRISTIANE COSTA DA SILVA ADVOGADO: JHONY LEIDSON LEONARDO DA SILVA 2º AGRAVADO: RN COMERCIO VAREJISTA S.A ADVOGADO: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES ORIGEM: 1ª VARA DO TRABALHO DE NATAL EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. O entendimento firmado no âmbito do C. Tribunal Superior do Trabalho é no sentido de que a Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar incidente de desconsideração da personalidade jurídica contra sócios de empresa cuja falência tenha sido declarada, uma vez que eventual constrição não atingirá o patrimônio da empresa falida e os bens dos sócios não estão abrangidos pelo juízo universal da falência. Precedentes do C. TST. ILEGITIMIDADE PASSIVA "AD CAUSAM" DO AGRAVANTE. TEORIA DA ASSERÇÃO. REJEIÇÃO. Há que figurar no polo passivo da relação processual aquele contra quem é deduzida a pretensão da parte autora, independentemente de a demanda ser ou não procedente. Em outros termos, ao titular do interesse contraposto ao apresentado pelo autor pertence a legitimação para compor a lide. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA PLEITEADOS PELO AGRAVANTE. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FIRMADA POR PESSOA NATURAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. TEMA 21 DA TABELA DE RECURSOS REPETITIVOS. Consoante a tese fixada pelo TST no julgamento do Tema 21 de Incidentes de Recursos Repetitivos, apresentada a declaração de hipossuficiência por uma das partes, incumbe à parte adversa comprovar que o requerente do pedido de gratuidade de justiça não faz jus a tais beneplácitos. Assim, prevalece o teor da declaração de hipossuficiência firmada pela recorrente, porquanto não fora impugnada pelo exequente. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TEORIA MAIOR. SOCIEDADE ANÔNIMA. Na hipótese de administrador não-sócio, o entendimento que vem prevalecendo, no TST, é o de que se aplica a teoria maior da desconsideração, quando envolver instauração de IDPJ em sociedade anônima. Desse modo, sem a apresentação de qualquer indício de prova acerca de comportamentos dolosos e/ou fraudulentos de diretores executivos e administradores das sociedades anônimas, ou qualquer das hipóteses elencadas nos arts. 117 e 158 da Lei 6.404/1976, não é possível a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica em desfavor de sociedade anônima. Precedentes do TST e desta Turma (AP 0000617-23.2020.5.21.0042). Recurso conhecido e provido. RELATÓRIO Trata-se de agravo de petição interposto por PEDRO HENRIQUE TORRES BIANCHI, em face da sentença proferida pela juíza Marcella Alves de Vilar, em atuação na 1ª Vara do Trabalho de Natal, nos autos da execução que se processa na presente reclamação trabalhista, ajuizada por CRISTIANE COSTA DA SILVA em face de NOSSA ELETRO S.A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL (atual denominação de RN COMÉRCIO VAREJISTA S.A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL). O Juízo de origem acolheu parcialmente os embargos de declaração opostos pelo ora agravante para declarar a nulidade da citação editalícia e demais atos processuais subsequentes praticados em face do ora agravante, e, no mérito do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica - IDPJ, rejeitou a impugnação por ele apresentada, redirecionando a execução em seu desfavor (Id. 172f397). Em suas razões recursais (Id. b6a8e32), o agravante suscita, preliminarmente, a incompetência material da Justiça do Trabalho para julgar o pedido de desconsideração da personalidade jurídica em face de sócios e/ou administradores de empresas em recuperação judicial. Alega que a competência se esgota na liquidação do crédito, conforme a Lei n. 11.101/2005, e que a partir da vigência da Lei n. 14.112/2020 a desconsideração da personalidade jurídica de empresa em recuperação judicial deve ser necessariamente decretada pelo juízo falimentar. Defende que, em se tratando de sociedades anônimas, deve ser aplicada a teoria maior para a responsabilização dos gestores, exigindo-se a comprovação de culpa ou ato ilícito. Menciona decisões do Tribunal Superior do Trabalho - TST que excluíram administradores de execuções em casos semelhantes, e requer a aplicação da teoria maior e o afastamento de sua responsabilidade. Por fim, pede a suspensão do processo até o julgamento dos Temas 26 e 42 da Tabela de Recursos de Revista e Embargos Repetitivos pelo TST. Sustenta que a aplicação da teoria menor para a desconsideração da personalidade jurídica, em detrimento da teoria maior, violou os princípios da boa-fé objetiva do julgador, da coerência e integridade do julgado e da isonomia. Cita precedentes do TST. Pleiteia a concessão dos benefícios da justiça gratuita, com base em declaração de hipossuficiência, sustentando constituir "medida de direito ao Agravante". Tece longas considerações acerca do histórico da executada principal, que culminou com o pedido de recuperação judicial da companhia. Suscita ilegitimidade passiva para figurar na presente lide, alegando "manifesto excesso no exercício do direito de ação", uma vez que o agravante é mero administrador da empresa, ora executada, qualificada como sociedade anônima. Insiste na aplicação da teoria maior às sociedades anônimas e destaca a ausência de simultaneidade entre o período da prestação de serviços do reclamante e sua atuação como administrador da executada principal. Outrossim, invoca a aplicação da Súmula Vinculante 10 do STF. Requer o sobrestamento do feito até o trânsito em julgado das ADPFs 488 e 951 do Colendo Supremo Tribunal Federal. Menciona decisão proferida nos autos de AIRR-10023-24.2015.5.03.0146 pela Ministra Dora Maria da Costa, então Vice-Presidente do Colendo Tribunal Superior do Trabalho. A exequente apresentou contraminuta (Id. 47976d5), sem arguições preliminares. Desnecessária a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do art. 81 do Regimento Interno deste Regional. É o relatório. ADMISSIBILIDADE Agravo de petição tempestivo. Representação processual regular. Matéria delimitada. Desnecessária a garantia do juízo para enfrentar decisão proferida em incidente de desconsideração de personalidade jurídica, na fase de execução, nos termos do art. 855-A, § 1º, II, da CLT. Logo, preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do agravo de petição interposto. PRELIMINARES INCOMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO O agravante defende a incompetência da Justiça do Trabalho para determinar o prosseguimento da execução, argumentando que, em se tratando de Massa Falida, a competência da Justiça do Trabalho limita-se à declaração da existência do crédito trabalhista e do crédito previdenciário, bem como à apuração, em liquidação, dos respectivos valores, pelo que, qualquer ato posterior, deverá ter lugar no Juízo Universal da Falência. Invoca, ainda, a decisão proferida pelo STF no Recurso Extraordinário (RE) n. 583.955-9, leading case do Tema 90 da Tabela de Repercussão Geral. Pois bem. O entendimento que se firmou no âmbito do C. Tribunal Superior do Trabalho é no sentido de que, uma vez decretada a falência ou a recuperação judicial da empresa devedora, não há óbice para prosseguimento da execução em face dos demais devedores, incluindo-se aí os casos de desconsideração da personalidade jurídica, pois os bens dos sócios não estão abrangidos pelo Juízo Universal da falência. Nesse sentido, colaciono os seguintes julgados que demonstram a iterativa e notória jurisprudência do C. TST, senão vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. FASE DE EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DECRETAÇÃO DE FALÊNCIA OU RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA DEVEDORA PRINCIPAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Segundo a jurisprudência majoritária desta Corte, mediante reiteradas decisões, a decretação de falência ou recuperação judicial da devedora principal não tem o condão de afastar a competência da Justiça do Trabalho para dar prosseguimento aos atos executórios nos casos em que há a possibilidade de redirecionamento da execução a empresas componentes do grupo econômico, devedores subsidiários ou mesmo sócios da empresa falida ou em recuperação judicial, como é o caso dos autos. O exame prévio dos critérios de transcendência do recurso de revista revela a inexistência de qualquer deles a possibilitar o exame do apelo no TST. A par disso, irrelevante perquirir a respeito do acerto ou desacerto da decisão agravada, dada a inviabilidade de processamento, por motivo diverso, do apelo anteriormente obstaculizado. Agravo de instrumento não provido. [...] (AIRR-0011625-09.2017.5.03.0040, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 09/06/2025). AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO EXECUTADO, INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - EXECUÇÃO - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - FALÊNCIA DA DEVEDORA PRINCIPAL - REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO PARA OS BENS DOS SÓCIOS - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA A jurisprudência desta Eg. Corte Superior firmou-se em que, decretada a falência da devedora principal, a Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar os pedidos de desconsideração da personalidade jurídica e de redirecionamento da execução para os bens dos sócios da empresa. Julgados. PRESCRIÇÃO - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - LIMITAÇÃO DA RESPONSABILIDADE DO SÓCIO MINORITÁRIO - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA Nos tópicos, o Recurso de Revista não atende aos requisitos do artigo 896, § 1º-A, inciso I, da CLT. Agravo de Instrumento a que se nega provimento (destaques acrescidos) (AIRR-3385-61.2012.5.18.0081, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 19/12/2023). [...] EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO PARA OS SÓCIOS. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Confirma-se a decisão agravada que negou seguimento ao agravo de instrumento interposto pelos sócios executados, por ausência de transcendência. 2. Na hipótese, o Tribunal Regional do Trabalho consignou que " a Justiça do Trabalho é competente para redirecionar a execução contra os sócios da empresa em recuperação judicial ". 3. A jurisprudência desta Corte Superior firmou o entendimento de que, na hipótese de deferimento do pedido de recuperação judicial ou de decretação de falência, a Justiça do Trabalho é competente para prosseguir a execução contra sócios ou outras empresas componentes do grupo econômico, na medida em que os seus bens não se confundem com os da empresa em recuperação judicial ou com os da massa falida. Incidência do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula n.º 333 do TST. Agravo a que se nega provimento. (destaques acrescidos) (Ag-AIRR-82-93.2015.5.23.0081, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 06/12/2023). AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS. INEXISTÊNCIA DE OFENSA DIRETA E LITERAL DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Não merece provimento o agravo, haja vista que os argumentos da executada não desconstituem os fundamentos da decisão monocrática pela qual o seu agravo de instrumento foi desprovido. De acordo com a jurisprudência deste Tribunal Superior do Trabalho, a falência ou a recuperação judicial da empresa principal não obsta o prosseguimento da execução contra os bens dos sócios, motivo pelo qual remanescem a possibilidade de prosseguimento da execução e a competência da Justiça do Trabalho para prosseguir nos atos executórios. Agravo desprovido [...] (Ag-AIRR-1001070-57.2018.5.02.0605, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 10/11/2023). Inaplicável ao caso o entendimento fixado no julgamento do RE 583.955-9, pelo STF, porquanto aqui se discute o redirecionamento da execução em desfavor dos sócios e administradores. Destarte, verifica-se a possibilidade de processamento do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica em face dos sócios da empresa executada por esta Justiça Especializada, motivo pelo qual se rejeita a preliminar em realce arguida pelo agravante. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM O agravante suscita, preliminarmente, ilegitimidade passiva, alegando "manifesto excesso no exercício do direito de ação", uma vez que o agravante é mero administrador da empresa, ora executada, qualificada como sociedade anônima. Sem razão. A jurisprudência juslaboralista pátria consolidou o entendimento de que a legitimidade passiva "ad causam" decorre da simples indicação da pessoa apta a integrar o polo passivo da relação processual, ou seja, a legitimidade é aferida em abstrato a partir das alegações sustentadas, remetendo-se ao mérito da lide a apreciação das razões trazidas pelo autor e pela parte adversa, resolvendo-se nessa fase o litígio sobre a procedência ou não das alegações. A análise de pertinência do agravante, no polo passivo da presente execução, permeia, sobremaneira, legítima questão de mérito a ser analisada em tópico oportuno. Portanto, não há que se falar em ilegitimidade passiva ad causam, uma vez que a legitimidade se extrai da discussão posta em Juízo, à luz da teoria da asserção (in status assertionis). Assim, rejeita-se a preliminar. SOBRESTAMENTO DO FEITO O agravante defende, inicialmente, a suspensão da execução processada nos presentes autos até o julgamento dos Temas 26 e 42 da Tabela de Recursos de Revista e Embargos Repetitivos pelo TST. Requer, outrossim, o sobrestamento do feito até o trânsito em julgado das ADPFs 488 e 951 do Colendo Supremo Tribunal Federal, em conformidade com a decisão proferida nos autos de AIRR-10023-24.2015.5.03.0146 pela Ministra Dora Maria da Costa, então Vice-Presidente do Colendo Tribunal Superior do Trabalho. Todavia, observa-se que o Exmo. Ministro Relator dos processos representativos da controvérsia a ser dirimida no âmbito do Tema 23 de Recursos Repetitivos (IncJulgRREmbRep 0024462-27.2023.5.24.0000 e IncJulgRREmbRep - 0000761-72.2022.5.06.0000) deterrminou unicamente a suspensão dos recursos de revista ou de embargos que tenham como objeto controvérsia idêntica à dos recursos afetados como repetitivos, não estendendo a suspensão aos processos que tramitam nas instâncias ordinárias. Relativamente ao Tema 42 da Tabela de IRR, a consulta aos temas atualmente afetados no âmbito do Colendo TST (https://www.tst.jus.br/en/nugep-sp/recursos-repetitivos/temas-afetados, acesso em: 13. jun. 2025), revela que "Não há determinação de suspensão de processos". No que concerne à decisão proferida no processo AIRR - 10023-24.2015.5.03.0146, observa-se que houve, naqueles autos, o reconhecimento de aderência estrita com o Tema n. 1.232 de Repercussão Geral, no qual o Supremo Tribunal Federal determinou a suspensão das execuções trabalhistas em que se discute a possibilidade de inclusão no polo passivo da lide, na fase de execução trabalhista, de empresa integrante de grupo econômico que não tenha participado do processo de conhecimento. O Excelentíssimo Ministro Dias Toffoli, Relator do RE nº 1.387.795, em decisão proferida no dia 25.05.2023, determinou "a suspensão nacional do processamento de todas as execuções trabalhistas que versem sobre a questão controvertida no Tema nº 1.232 da Gestão por Temas da Repercussão Geral, até o julgamento definitivo deste recurso extraordinário". O Tema 1.232 de Repercussão Geral trata, em suma, da possibilidade de inclusão no polo passivo da lide, na fase de execução trabalhista, de empresa integrante de grupo econômico que não participou do processo de conhecimento. No presente caso, a reclamação trabalhista foi ajuizada em desfavor de RN COMÉRCIO VAREJISTA S/A, tendo ocorrido a procedência parcial dos pedidos formulados na peça inicial, conforme Id. ef6bf0b e d4256a5 e o posterior trânsito em julgado da sentença (Id. e884082). Empós, o Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Natal reconheceu o resultado infrutífero das diligências determinadas nos autos, instaurando o incidente de desconsideração da personalidade jurídica em face da executada, com a inclusão do ora agravante no polo passivo da demanda. Dessa forma, a despeito de a parte agravante não ter participado da fase de conhecimento do presente processo, é importante reforçar que houve a instauração do IDPJ em seu desfavor, ficando-lhe assegurado o contraditório e a ampla defesa. Prova disso é que a referida parte apresentou a manifestação de Id. 9457506. Nesse sentido, registre-se que esta Egrégia Primeira Turma decidiu, por unanimidade, no julgamento do AP nº 0000745-45.2015.5.21.0001, que a instauração do IDPJ, com plena observância do direito à ampla defesa e ao contraditório, é fator distintivo da matéria analisada na repercussão geral acima mencionada, não havendo falar em suspensão da execução, conforme ementa a seguir: TEMA Nº 1232 - PESSOA JURÍDICA RECONHECIDA COMO DO GRUPO ECONÔMICO - NÃO PARTICIPAÇÃO DA FASE DE CONHECIMENTO - INSTAURAÇÃO REGULAR DE IDPJ - CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA ASSEGURADOS - CONTINUIDADE DA EXECUÇÃO. O Tema nº 1232 da Repercussão Geral possui a seguinte descrição: "Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 5º, II, LIV e LV, 97 e 170 da Constituição Federal, acerca da possibilidade da inclusão, no polo passivo de execução trabalhista, de pessoa jurídica reconhecida como do grupo econômico, sem ter participado da fase de conhecimento, em alegado afastamento do artigo 513, § 5º, do CPC, em violação à Súmula Vinculante 10, e, ainda, independente de instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica (artigos 133 a 137 e 795, § 4º, do CPC)". E, em consulta ao sítio eletrônico do STF, na seção referente ao citado Tema, verifica-se que o Excelentíssimo Ministro Relator proferiu a seguinte decisão: "Ante o exposto, com fundamento no art. 1.035, § 5º, do Código de Processo Civil, determino a suspensão nacional do processamento de todas as execuções trabalhistas que versem sobre a questão controvertida no Tema nº 1.232 da Gestão por Temas da Repercussão Geral, até o julgamento definitivo deste recurso extraordinário". Ocorre que, analisando o Acórdão em que se reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada, verifica-se que, ali, a empresa incluída no polo passivo defendia "a necessidade de instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica antes de sua inclusão no polo passivo da demanda", o que foi observado neste feito. Portanto, a situação sub judice não se enquadra nos parâmetros de incidência do Tema do nº 1232, já que, no caso, foi instaurado incidente de desconsideração da personalidade jurídica em desfavor da empresa agravante, o que lhe garantiu a plena observância do direito à ampla defesa e ao contraditório. Preliminar rejeitada. (TRT 21ª Região. 1ª Turma. AP nº 0000745-45.2015.5.21.0001. Relator: Desembargador José Barbosa Filho. Acórdão publicado em 10.08.2023). Dessa forma, considerando que o presente caso se assemelha à situação discutida nos autos do AP nº 0000745-45.2015.5.21.0001, conclui-se, igualmente, pelo prosseguimento da execução, não havendo como acolher o pedido de suspensão formulado pela parte agravante. Preliminar rejeitada. MÉRITO JUSTIÇA GRATUITA Pleiteia o agravante a concessão dos benefícios da justiça gratuita, com base em declaração de hipossuficiência, sustentando "se tratar de medida de direito ao Agravante". Registre-se, de imediato, a possibilidade jurídica de análise do pedido formulado no presente tópico, uma vez que a parte agravante somente foi chamada à lide na fase de execução. Ultrapassado esse ponto, o art. 790, caput e parágrafos 3º e 4º da CLT, dispõem acerca da matéria, respectivamente: Art. 790. Nas Varas do Trabalho, nos Juízos de Direito, nos Tribunais e no Tribunal Superior do Trabalho, a forma de pagamento das custas e emolumentos obedecerá às instruções que serão expedidas pelo Tribunal Superior do Trabalho. [...] § 3º É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. § 4º O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo. Veja-se que a norma celetista, em plena vigência, autoriza o juiz a deferir os benefícios da justiça gratuita, inclusive de ofício, apenas àqueles que percebem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social - RGPS, e dispõe que as pessoas físicas que, ao ajuizarem a ação, estão auferindo renda superior a 40% do maior benefício pago pela Previdência Social, necessitam comprovar a insuficiência de recursos, para a concessão da gratuidade de justiça. Logo, com as devidas vênias, deferir a gratuidade judiciária com base em simples declaração unilateral da parte, sem, contudo, qualquer comprovação, por mais simples que seja, significa fazer tábula rasa de norma cogente e válida, e, por via transversa, traduz inegável vilipêndio ao princípio da legalidade ou reserva legal. No âmbito do TST, o entendimento esposado por esta Relatora era perfilhado pela 4ª Turma daquela Corte, no sentido de que a mera declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte não é bastante para presumir o estado de miserabilidade da pessoa natural, a fim de se conceder os benefícios da justiça gratuita, sendo necessário o atendimento ao requisito objetivo plasmado no § 3º do art. 790 da CLT para a caracterização da mencionada presunção. E, uma vez não alcançada a condição definida no art. 790, § 3º, da CLT, seria ônus do requerente do benefício da justiça gratuita a comprovação robusta de sua incapacidade de suportar as despesas processuais, nos moldes do § 4º do mesmo dispositivo legal. Diante da cizânia havida na interpretação de aludido dispositivo legal entre as Turmas do TST, foi instaurado o Incidente de Julgamento de Recurso de Revista e de Embargos Repetitivos (IncJulgRREmbRep) n. 277-83.2020.5.09.0084 (Tema 21 da Tabela de IRR) perante o Tribunal Pleno, cujo julgamento fora ultimado na data de 16.12.2024 e resultou na seguinte tese jurídica, verbis: I - Independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; II - O pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; III - Havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). Portanto, conforme a tese firmada pelo Pleno do Colendo TST no julgamento do IncJulgRREmbRep - 277-83.2020.5.09.0084 (Tema 21), apresentada a declaração de hipossuficiência por uma das partes, incumbe à parte adversa comprovar que o requerente do pedido de gratuidade de justiça não faz jus a tais beneplácitos. Dessarte, tendo a agravante afirmado, por meio de seu advogado, sua impossibilidade de fazer face aos custos do processo, sem prejuízo do próprio sustento e de sua família, prevalece o teor de tal declaração de hipossuficiência, porquanto não fora impugnada pela parte adversa, consoante a jurisprudência atual e notória do TST, perfilhada majoritariamente no âmbito deste Colegiado. Defiro, portanto, os benefícios da justiça gratuita à agravante. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM DESFAVOR DOS SÓCIOS. SOCIEDADE ANÔNIMA. "TEORIA MAIOR" O agravante se insurge contra a decisão que rejeitou a impugnação por ele apresentada no âmbito do IDPJ e o manteve no polo passivo da presente execução com base nos seguintes fundamentos, in verbis: 2.3. Da teoria aplicável à desconsideração da personalidade jurídica Rejeito a alegação de que seria aplicável, no caso, a Teoria Maior. A Justiça do Trabalho, no exercício de sua competência, tem admitido a aplicação da Teoria Menor da desconsideração da personalidade jurídica, prevista no art. 28, § 5º, do Código de Defesa do Consumidor, conforme autoriza o art. 8º, parágrafo único, da CLT. Essa orientação decorre da natureza alimentar do crédito trabalhista e da hipossuficiência do trabalhador na relação jurídica. A jurisprudência dos Tribunais Regionais do Trabalho tem reiteradamente adotado essa tese, inclusive no caso de empresas em recuperação judicial, bastando, para tanto, a frustração da execução em face da empresa. Cito alguns recentes julgados nesse sentido: [...] 2.4. Da habilitação do crédito no Juízo Universal da recuperação judicial O embargante requer manifestação deste Juízo quanto à habilitação do crédito na recuperação judicial e à observância da Recomendação Conjunta TST.CSJT.GP nº 26/2022. Sem razão. A Lei nº 11.101/2005 permite a suspensão das execuções ajuizadas contra a empresa em recuperação, mas não impede o prosseguimento das ações trabalhistas para apuração do crédito e tampouco veda o redirecionamento da execução contra os sócios, cujos bens não se submetem ao juízo universal. Verifica-se dos autos que a suspensão do processo foi determinada pelo prazo legal de 180 dias (ID. 266f6ec), sendo possível a retomada da execução findo o prazo, nos termos do § 4º do art. 6º da Lei 11.101/2005. Dessa forma, indefiro o pedido de habilitação do crédito no juízo da recuperação judicial. Ante o exposto: a) Acolho parcialmente os embargos de declaração para declarar a nulidade da citação por edital (ID. db20fc0) e dos atos subsequentes em desfavor de PEDRO HENRIQUE TORRES BIANCHI; b) No mérito do incidente, rejeito a impugnação apresentada, mantendo a desconsideração da personalidade jurídica (ID. 3d24422) e o redirecionamento da execução em face do manifestante; c) Mantenho os bloqueios de valores já efetivados via sistema Bacenjud. III. DISPOSITIVO. ISTO POSTO, ACOLHO parcialmente os embargos de declaração apresentados por PEDRO HENRIQUE TORRES BIANCHI para: a) declarar a nulidade da citação por edital (ID. db20fc0) e dos atos subsequentes em desfavor de PEDRO HENRIQUE TORRES BIANCHI; b) no mérito do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, rejeitar a impugnação apresentada, mantendo a desconsideração da personalidade jurídica (ID. 3d24422) e o redirecionamento da execução em face do manifestante; c) manter os bloqueios de valores já efetivados via sistema Bacenjud. Analisa-se. Inicialmente, é importante destacar que o objeto controvertido, em análise, é o cabimento (ou não) do incidente de desconsideração da personalidade jurídica em face de empresa cuja natureza jurídica seja de sociedade anônima, a fim de que se possa responsabilizar o administrador da empresa empregadora. Nesse contexto, impende registrar que no processo do trabalho o incidente de desconsideração da personalidade jurídica (IDPJ) está previsto no art. 855-A da CLT, o qual determina expressamente a aplicação dos arts. 133 a 137 do CPC, verbis: Art. 133. O incidente de desconsideração da personalidade jurídica será instaurado a pedido da parte ou do Ministério Público, quando lhe couber intervir no processo. §1º O pedido de desconsideração da personalidade jurídica observará os pressupostos previstos em lei. §2º Aplica-se o disposto neste Capítulo à hipótese de desconsideração inversa da personalidade jurídica. Art. 134. O incidente de desconsideração é cabível em todas as fases do processo de conhecimento, no cumprimento de sentença e na execução fundada em título executivo extrajudicial. §1º A instauração do incidente será imediatamente comunicada ao distribuidor para as anotações devidas. §2º Dispensa-se a instauração do incidente se a desconsideração da personalidade jurídica for requerida na petição inicial, hipótese em que será citado o sócio ou a pessoa jurídica. §3º A instauração do incidente suspenderá o processo, salvo na hipótese do § 2º. §4º O requerimento deve demonstrar o preenchimento dos pressupostos legais específicos para desconsideração da personalidade jurídica. Art. 135. Instaurado o incidente, o sócio ou a pessoa jurídica será citado para manifestar-se e requerer as provas cabíveis no prazo de 15 (quinze) dias. Art. 136. Concluída a instrução, se necessária, o incidente será resolvido por decisão interlocutória. Parágrafo único. Se a decisão for proferida pelo relator, cabe agravo interno. Art. 137. Acolhido o pedido de desconsideração, a alienação ou a oneração de bens, havida em fraude de execução, será ineficaz em relação ao requerente. Nesse diapasão, a fim de se concretizar a desconsideração da personalidade jurídica, na doutrina, existem duas correntes: a teoria maior (ou teoria subjetiva) e a teoria menor (ou teoria objetiva). A teoria maior encontra-se prevista no artigo 50 do Código Civil e estabelece dois requisitos para a desconsideração da personalidade jurídica: a) prova do descumprimento da obrigação ou comprovação da insolvência; e b) existência de fraude ou abuso de direito. No que tange à teoria menor, cuja previsão se encontra no artigo 28 do Código de Defesa do Consumidor (CDC), por sua vez, apenas exige que se comprove a insolvência ou o descumprimento de uma obrigação, para que a personalidade jurídica seja desconsiderada. Em regra, aplica-se a teoria menor ao Processo do Trabalho. E isso se deve ao fato de que o primado do Direito do Trabalho é a proteção do hipossuficiente trabalhador cujo crédito advindo do título executivo judicial trabalhista possui natureza alimentícia, não havendo necessidade de prova da fraude ou abuso de direito. A partir desse contexto, verifica-se que a empresa executada (RN COMÉRCIO VAREJISTA S.A) é uma sociedade anônima de capital fechado, cujos diretores são Pedro Daniel Magalhães e Pedro Henrique Torres Bianchi (Id. cf122b6). Compulsando os autos eletrônicos, observa-se que o diretor, ora agravante, Pedro Henrique Torres Bianchi se qualifica como administrador não-sócio. In casu, a controvérsia reside, em suma, na possibilidade de aplicação da "teoria menor" às sociedades anônimas, como é o caso da empresa reclamada. No entanto, a aplicação dessa teoria deve ter um limite de incidência, comportando peculiaridades do caso concreto. Mesmo em se tratando de execução trabalhista, com privilégios legais derivados de sua natureza alimentar, é necessário, em razão da regra específica veiculada na Lei das Sociedades Anônimas, que estejam bem caracterizados os requisitos subjetivos da responsabilização dos administradores. Essas pessoas, muitas vezes, nem acionistas são (como é o caso dos autos), de modo que não seria razoável que eles respondessem com seus patrimônios pessoais pelos débitos da pessoa jurídica nos casos em que sua atuação se deu conforme a lei e o estatuto. É importante ressaltar que, na hipótese de administrador não-sócio, que se discute nos presentes autos, o entendimento que vem prevalecendo, no TST, é o de que se aplica a teoria maior da desconsideração, quando envolver instauração de IDPJ em sociedade anônima. É o que se extrai, por exemplo, dos seguintes precedentes do TST, in verbis: [...] III - RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DEVEDORA SUBSIDIÁRIA. SOCIEDADE ANÔNIMA. RESPONSABILIZAÇÃO DO ADMINISTRADOR. REQUISITOS. 1 . O caso versa sobre a possibilidade de desconsideração da personalidade jurídica da devedora subsidiária (Abril Comunicações S.A.) e consequente responsabilização de seus gestores pelos créditos devidos pela devedora principal (Royale Representações Comerciais Ltda.). 2 .Discute-se se, para a responsabilização dos administradores da sociedade anônima, deve-se adotar a teoria maior da desconsideração da personalidade jurídica prevista no art. 50 do CCB, que exige a comprovação de culpa ou prática de ato abusivo ou fraudulento por parte dos administradores, ou a teoria menor disciplinada pelo art. 28, § 5º, do CDC , que permite a desconsideração pelo simples inadimplemento ou ausência de bens suficientes para a satisfação do débito. 3 . Ainda que o incidente da despersonalização jurídica possa ser dirigido em face de qualquer espécie de sociedade, vale lembrar que as sociedades anônimas são regidas por lei especial (Lei 6.404/76), cujo art. 158 estabelece a responsabilidade do administrador pelos prejuízos que causar quando, no exercício de sua função, proceder com dolo ou culpa ou violação da lei ou do estatuto. 4. Diante, pois, da aplicação conjunta dos artigos 50 do CCB e 158 da Lei das Sociedades Anonimas não resta dúvida de que, em relação a esse tipo societário, deve incidir a teoria maior da desconsideração da personalidade jurídica para que, apenas no caso de comprovação de culpa ou prática de ato ilícito, seja responsabilizado o sócio ou o administrador. 5. O próprio Superior Tribunal de Justiça tem decidido que nas relações jurídicas de natureza civil-empresarial deve-se aplicar a teoria maior da desconsideração da personalidade jurídica , a fim de legitimar a responsabilidade dos sócios ou administradores pelos danos que, em fraude ou abuso, causarem a terceiros. Precedentes: 6 . No caso , o col. Tribunal Regional, em descompasso com a lei das sociedades anonimas (art. 158) e com a jurisprudência do STJ, entendeu que o simples inadimplemento da obrigação pela devedora principal autoriza a desconsideração da personalidade jurídica da devedora subsidiária (sociedade anônima) e, por conseguinte, a execução dos bens dos gestores. 7. A inclusão dos gestores da empresa executada (sociedade anônima) no polo passivo da execução, sem que houvesse comprovação de conduta abusiva ou fraudulenta por parte deles, resulta em afronta ao art. 5º, LV, da CR, na medida em que, nessas circunstâncias, não se operam os efeitos da desconsideração da personalidade jurídica, amparada na teoria maior, para legitimar a responsabilização dos administradores. Recurso de revista conhecido por afronta ao art. 5º, LV, da CF e provido" ( RR-319-45.2013.5.03.0020, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 19/12/2022) [...] III - RECURSO DE REVISTA DO EXECUTADO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM . INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. PROCURADOR DE EMPRESA ESTRANGEIRA NO BRASIL. CONSTITUIÇÃO NA FORMA DO ART. 1.138 CÓDIGO CIVIL. RESPONSABILIDADE DO ADMINISTRADOR NÃO SÓCIO. INAPLICABILIDADE DA TEORIA MENOR ( CDC, ART. 28, § 5º). RESP 1.862.557/DF. INCIDÊNCIA DA TEORIA MAIOR ( CCB, ARTS. 50 E 1.016). IMPOSSIBILIDADE DE RESPONSABILIZAÇÃO DO ADMINISTRADOR NÃO SÓCIO APENAS COM A DEMONSTRAÇÃO DE INSOLVÊNCIA DA EMPRESA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA CULPA, DO DESVIO DE FINALIDADE OU CONFUSÃO PATRIMONIAL. VIOLAÇÃO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. 1. O Tribunal Regional, com amparo na Teoria Menor da Desconsideração da Personalidade Jurídica ( CDC, art. 28, § 5º), acolheu o pedido do reclamante de inclusão do representante da empresa executada no Brasil, administrador não sócio da pessoa jurídica, no polo passivo da execução trabalhista. 2. No caso, contudo, o ora recorrente foi constituído representante da empresa estrangeira no Brasil, por força do que dispõe o art. 1.138 do Código Civil, segundo o qual "A sociedade estrangeira autorizada funcionar é obrigada ter, permanentemente, representante no Brasil, com poderes para resolver quaisquer questões e receber citação judicial pela sociedade". Cabe a referido representante, pois, independentemente de procuração ou de disposição contratual ou estatutária, receber notificações e ser intimado de todos os atos processuais em nome da empresa estrangeira, sendo, para esses fins, responsável por suas filiais, agências, sucursais, estabelecimentos ou escritórios instalados no Brasil (art. 2º, § 2º, da Lei 12.529/2011). Atua, portanto, como mero procurador societário, de modo que os atos praticados pelo mandatário, salvo quando excedidos os limites do mandato ou demonstrada a sua culpa, obrigam apenas o mandante ( Código Civil, arts. 676, 678, 679 e 1.011, § 2). 3 . A circunstância registrada no acórdão regional de que o procurador da empresa estrangeira equipara-se ao administrador também não autoriza a execução de seus bens sem o devido processo legal. Em relação ao administrador não sócio, não se admite a adoção da Teoria Menor da Desconsideração da Personalidade Jurídica ( CDC, art. 28, § 5º). Nesse sentido, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual" § 5º do art. 28 do CDC não dá margem para admitir a responsabilização pessoal de quem não integra o quadro societário da empresa, ainda que nela atue como gestor"( REsp n.º 1.862.557/DF, Terceira Turma, DJe de 21/6/2021). Com efeito, o administrador não sócio da empresa executada somente pode ser responsabilizado se restar comprovado o abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, bem como pela culpa no desempenho de suas funções - conforme Teoria Maior adotada pelos arts. 50 e 1.016 do CCB -, cuja comprovação restou prejudicada, diante do entendimento do TRT de que incidiria a norma do art. 28, § 5º, do CDC. Tratando-se, pois, de microssistemas independentes, o art. 50 do CCB não pode ser analisado em conjunto com o parágrafo 5º do art. 28 do CDC . 4 . Desse modo, porquanto atribuída responsabilidade patrimonial ao representante legal da empresa estrangeira no Brasil, sem observância do devido processo legal, resulta configurada afronta ao art. 5º, LIV, da Constituição da Republica. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1-74.2017.5.14.0001, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 16/09/2022) "(...) DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. RESPONSABILIDADE DO PRESIDENTE DE SOCIEDADE ANÔNIMA. TEORIA MAIOR. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. 1. Em face da relevância da matéria, reconheço a transcendência jurídica, nos termos do art. 896, § 1º-A, IV, da CLT. 2. A causa versa sobre a possibilidade de inclusão de presidente da empresa executada (sociedade anônima) no polo passivo da execução, sem que haja comprovação da conduta abusiva ou fraudulenta por parte dele (Teoria Maior - art. 158, § 1º, da Lei 6.404/78). 3. No caso, o col. Tribunal Regional entendeu que a mera "insuficiência dos bens da sociedade aliada à solvência dos sócios leva à presunção de que a pessoa jurídica se encontra em desvio de finalidade"e, por esse motivo, manteve a responsabilidade atribuída ao executado. 4. Por antever possível afronta ao art. 5º, LV, da Constituição Federal, determino o processamento do recurso de revista, para melhor exame. Agravo de instrumento conhecido e provido. III - RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. RESPONSABILIDADE DO PRESIDENTE DE SOCIEDADE ANÔNIMA. TEORIA MAIOR. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. 1 . A causa versa sobre a possibilidade de inclusão de presidente da empresa executada (sociedade anônima) no polo passivo da execução, sem que haja comprovação da conduta abusiva ou fraudulenta por parte dele (Teoria Maior - art. 158, § 1º, da Lei 6.404/78). 2 . Discute-se se, para a responsabilização dos administradores da sociedade autônoma, deve ser adotada a teoria maior da desconsideração da personalidade jurídica prevista no art. 50 do CCB , que exige a comprovação de culpa ou prática de ato fraudulento pelos administradores, ou a teoria menor disciplinada pelo art. 28, § 5º, do CDC, que permite a desconsideração pelo simples inadimplemento ou ausência de bens suficientes para a satisfação do débito. 3 . Ainda que o incidente da despersonalização jurídica possa ser dirigido em face de qualquer espécie de sociedade, em relação às sociedades anônimas, que são regidas por lei especial (Lei 6.404/76), o art. 158 estabelece a responsabilidade do administrador pelos prejuízos que causar apenas quando proceder com dolo ou culpa ou violação da lei ou do estatuto. 4. Diante, pois, da aplicação conjunta dos artigos 50 do CCB e 158 da Lei das Sociedades Anonimas, não resta dúvida de que, em relação a esse tipo societário, deve incidir a teoria maior da desconsideração da personalidade jurídica para que, apenas no caso de comprovação de culpa ou prática de ato ilícito, seja responsabilizado o administrador. 5 . No caso , o col. Tribunal Regional, após registrar que"presume-se desvio de finalidade da pessoa jurídica, para fins de sua desconsideração, quando constatada a insuficiência de bens da sociedade para saldar o crédito trabalhista", concluiu pela possibilidade de desconsideração da personalidade jurídica da sociedade anônima, com atingimento dos bens do gestor. 6. Este Relator não desconhece a existência de julgados nesta Corte Superior no sentido de que o debate remete ao exame de legislação infraconstitucional, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT. 7. No entanto, a inclusão do presidente da empresa executada (sociedade anônima) no polo passivo da execução, sem que haja comprovação de conduta abusiva ou fraudulenta, resulta em afronta ao art. 5º, LV, da CR, na medida em que, nessa circunstância, não se operam os efeitos da desconsideração da personalidade jurídica, amparada na teoria maior, para legitimar a responsabilização do aludido gestor. Recurso de revista conhecido por violação do art. 5º. LV, da CF e provido"( RR-665-35.2012.5.09.0029, 8ª Turma, Redator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 23/09/2022). (g.n.) Existe, inclusive, precedente no mesmo sentido, no âmbito da SBDI-2, in verbis: RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA INTERPOSTO PELA PARTE IMPETRANTE. ATO DITO COATOR PROFERIDO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2015. EXECUÇÃO. INADIMPLEMENTO DA DEVEDORA PRINCIPAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA PARA ATINGIR O PATRIMÔNIO DOS SÓCIOS E ADMINISTRADORES. ARTS. 133 A 137 DO CPC DE 2015 . ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DO PROCEDIMENTO LEGALMENTE PREVISTO PARA FINS DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ADMISSIBILIDADE DO MANDAMUS. ATENUAÇÃO AO PRECEITO DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDÊNCIAL Nº 92 DA SBDI-II E DA SÚMULA Nº 267 DO STF. NÃO OPORTUNIZAÇÃO AO EXERCÍCIO PRÉVIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. VIOLAÇÃO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. PODER GERAL DE CAUTELA. ATOS CONSTRITIVOS. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. ARBITRARIEDADE. INCLUSÃO DE ADMINISTRADOR NO POLO PASSIVO. ART. 158 DA LEI Nº 6.404/76. DOLO OU CULPA. NÃO DEMONSTRAÇÃO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO. I. Consoante disposto na orientação jurisprudencial nº 92 da SBDI-II do Tribunal Superior do Trabalho , "não cabe mandado de segurança contra decisão judicial passível de reforma mediante recurso próprio, ainda que com efeito diferido". No mesmo sentido, sinaliza a Súmula nº 267 do STF ao estabelecer que "não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição". II. No caso concreto, o ato impugnado via mandado de segurança é a decisão proferida nos autos da ação matriz, no curso da execução que, ante o inadimplemento da empresa devedora principal, determinou a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica com a consequente inclusão de acionistas e administradores no polo passivo da demanda executiva, dentre eles, o impetrante, bem como a constrição cautelar de seus ativos financeiros via BACENJUD, antes de efetuada a citação para apresentação de defesa na forma dos arts. 133 a 137 do CPC de 2015. III . Na ação mandamental, sustentou a parte impetrante, em síntese, ser "mero diretor presidente, eleito pelos acionistas para exercer cargo durante um período determinado, não possuindo qualquer participação acionária na empresa executada". Acrescentou também não haver "qualquer comprovação nos autos do risco ao resultado útil do processo que justifique concessão de uma tutela de urgência antes mesmo da resposta dos envolvidos no incidente de desconsideração da personalidade jurídica ." Requereu no bojo do writ, inaudita altera parte , a suspensão dos atos de constrição efetivados em seu desfavor. IV. Distribuído o feito, o Desembargador Relator, em decisão unipessoal, vislumbrando a existência de ofensa a direito líquido e certo, deferiu liminar para determinar a suspensão da execução que tramita nos autos da ação originária até o julgamento do mérito da ação mandamental. Posteriormente, em sua composição regimental, a Seção Especializada do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região denegou a segurança pleiteada, cassando a liminar anteriormente deferida, aduzindo, em síntese, haver recurso próprio para impugnar a decisão em sede de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, qual seja, o agravo de petição . V . Dessa decisão, recorreu a parte impetrante, impugnando os fundamentos do acórdão do Tribunal de origem, argumentando, em síntese, que "há situações excepcionais nas quais o mandamus tem sido admitido ainda que haja a previsão de recurso próprio nas vias ordinárias, exatamente diante da inexistência de efeito suspensivo que viabilize a eficácia da medida em tempo hábil de não ocasionar danos graves e irreparáveis ou de difícil reparação à parte ofendida". VI. De detida análise dos fatos, revela-se cabível a impetração do mandado de segurança. Verifica-se que a parte impetrante fora incluída no polo passivo da demanda executiva e teve seus bens cautelarmente conscritos sem que tenha sido oportunizado o prévio e efetivo exercício do contraditório daquele que não fora parte da ação de conhecimento. VII. Nos casos em que ocorre a inclusão de alguém no polo passivo da demanda, no curso da execução, sem a prévia instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica ou naqueles em que, apesar de efetivamente haver sua instauração , tal procedimento ocorre incontinenti ao arresto cautelar de bens de quem ainda não é parte para figurar no polo passivo da demanda , isto é, anteriormente ao exercício do contraditório e por meio de decisão não fundamentada, a jurisprudência desta Subseção II Especializada em Dissídios Individuais vem concedendo a segurança por vislumbrar violação ao disposto no art. 855-A da CLT e aos arts. 133 a 137 do CPC de 2015. Nessa quadra, a SbDI-II vem atenuando os preceitos da Orientação Jurisprudencial nº 92 da SBDI-II e da Súmula nº 267 do Supremo Tribunal Federal para admitir a impetração do mandado de segurança com a finalidade de evitar prejuízos de impossível ou difícil reparação oriundos dos efeitos lesivos exógenos decorrentes do ato coator praticado na ação matriz, em face do qual inexiste recurso imediato apto a fazer cessar a lesão perpetrada contra o patrimônio jurídico da parte impetrante. VIII . Ademais, o art. 855-A, § 1º , da Consolidação das Leis do Trabalho prevê o cabimento de agravo de petição apenas e tão somente da decisão que acolhe ou rejeita o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, ou seja, cabe agravo de petição da decisão final a ser proferida no incidente, decisão esta que irá estender ou não a responsabilidade do ente coletivo às pessoas físicas que compõe o seu quadro societário. Nessa quadra, cabível a impetração de mandado de segurança da decisão que instaura o incidente de desconsideração e promove o imediato gravame ao patrimônio jurídico de quem não é parte, porque somente da decisão final do incidente é que será reconhecida ou declarada a pertinência subjetiva para que alguém figure no polo passivo e detenha responsabilidade patrimonial em relação ao título executivo judicial formado na fase de conhecimento, da qual não participou. IX. No tocante ao mérito da pretensão , a despeito do poder conferido aos magistrados de se valerem de medidas legais como forma de impulsionar o procedimento de execução, inclusive mediante arresto cautelar de ativos financeiros dos executados anteriormente ao julgamento de incidente de desconsideração, neste caso em específico, ante a qualidade de mero administrador do impetrante, o bloqueio de valores em sua conta corrente, anteriormente ao exercício do contraditório e sem qualquer menção aos requisitos estabelecidos no art. 158 da Lei nº 6.404/76, se mostra ilegal e abusivo. X. No caso concreto, de detida análise dos documentos juntados, verifica-se ser o impetrante Diretor Presidente de sociedade anônima de capital fechado, eleito por seus acionistas, não detendo qualquer participação no capital da empresa. Embora não se desconheça a possibilidade de responsabilização do administrador no exercício de sua gestão, em conformidade com o art. 158 da Lei nº 6.404/76, imperiosa a demonstração de dolo ou culpa em sua atuação ou afronta direta a lei ou ainda ao estatuto social da empresa, requisitos que nem sequer foram discutidos nos autos da ação originária. XI. Por fim, embora se admita o poder geral de cautela da autoridade judiciária, o qual permite, conforme art. 139, inciso IV, do CPC de 2015, ao juiz "determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária" , necessária se faz a correta fundamentação do ato, sob pena de inegável arbitrariedade. Para averiguar eventual descompasso da decisão acautelatória, é imprescindível analisar o conteúdo da fundamentação posta no ato coator, visto que todas as decisões judiciais, em um estado democrático de direito, devem ser substancialmente fundamentadas na forma dos arts. 93, IX , da Constituição da Republica, 489, parágrafo 1º , do CPC de 2015 e 832 da CLT. XII . Assim, tendo a autoridade coatora se eximido de demonstrar as razões de fato e de direito que justificassem a adoção de tais medidas acautelatórias anteriormente ao exercício do contraditório, bem como a ausência de quaisquer dos requisitos estabelecidos no art. 158 da Lei nº 6.404/76 para estender a responsabilidade pelo pagamento dos débitos trabalhistas ao administrador da sociedade, o ato impugnado se reveste de ilegalidade. XIII . Recurso ordinário de que se conhece e a que se dá provimento para sustar os efeitos do ato coator e determinar a liberação dos valores já bloqueados na conta da parte impetrante, diante da ausência de adequada fundamentação para a não aplicação em toda a sua extensão do incidente de desconsideração da personalidade jurídica previsto nos arts. 133 a 137 do CPC de 2015. (TST - ROT: 00800653020215070000, Relator: Evandro Pereira Valadao Lopes, Data de Julgamento: 06/09/2022, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: 09/09/2022) (g.n.) Cito, outrossim, precedente desta Egrégia Turma envolvendo o mesmo agravante: [...] INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TEORIA MAIOR. SOCIEDADE ANÔNIMA. Na hipótese de administrador não-sócio, o entendimento que vem prevalecendo, no TST, é o de que se aplica a teoria maior da desconsideração, quando envolver instauração de IDPJ em sociedade anônima. Desse modo, sem a apresentação de qualquer indício de prova acerca de comportamentos dolosos e/ou fraudulentos de diretores executivos e administradores das sociedades anônimas, ou qualquer das hipóteses elencadas nos arts. 117 e 158 da Lei 6.404/1976, não é possível a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica em desfavor de Sociedade Anônima. Precedentes do TST. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TRT-21, 1ª Turma, AP 0000617-23.2020.5.21.0042. Relatora: Desembargadora Auxiliadora Rodrigues, Data de julgamento: 12/03/2024, Disponível em: https://link.jt.jus.br/SQRFKZ) Na hipótese, não há como se adotar a responsabilidade objetiva materializada na teoria menor, porquanto sem a apresentação de qualquer indício de prova acerca de comportamentos dolosos e/ou fraudulentos de diretores executivos e administradores das sociedades anônimas, ou qualquer das hipóteses elencadas nos arts. 117 e 158 da Lei 6.404/1976, não é possível a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica em desfavor da S/A. Para que a execução fosse redirecionada em face do agravante, era imprescindível a demonstração de que, no exercício do cargo de administrador, atuou com culpa ou dolo e com violação da lei ou do estatuto, encargo do qual o exequente não se desincumbiu, nos termos do artigo 818, da CLT, c/c artigo 373, inciso I, do CPC, haja vista que inexiste qualquer prova nesse sentido. Ante o exposto, dou provimento ao agravo de petição e determino a exclusão do agravante do polo passivo da execução. PREQUESTIONAMENTO Declara-se a observância do artigo 489, § 1º, do CPC para fins de fundamentação do presente julgado, e têm-se por prequestionados todos os dispositivos constitucionais, legais e jurisprudenciais suscitados pelas partes, independente de expressa referência, já que adotada tese explícita acerca da matéria impugnada, nos termos do item I da Súmula n. 297 do c. TST e da OJ nº 118 da SBDI-1 do TST. Ressalta-se que, nos termos do art. 6º, do CPC, todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva. Assim, as partes têm o dever de cooperação, nele imbuída a obrigação de não apresentar recurso infundado, que, a toda evidência, prejudica a marcha da prestação jurisdicional e, ao fim, compromete a razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, CF e art. 6º, CPC). Por fim, ficam as partes advertidas de que a oposição de embargos declaratórios fora das hipóteses legais, com intuito de protelar o feito e de obter manifestação sobre aspectos já enfrentados por esta Turma, será passível de aplicação da pena estabelecida no art. 793-C, caput, da CLT. CONCLUSÃO Isso posto, conheço do agravo de petição interposto por PEDRO HENRIQUE TORRES BIANCHI, rejeito as preliminares suscitadas e, no mérito, dou-lhe provimento para deferir os benefícios da justiça gratuita ao agravante e excluí-lo do polo passivo da execução, nos termos da fundamentação. Sem custas. É como voto. ACÓRDÃO Isto posto, em Sessão Ordinária de Julgamento realizada nesta data, sob a Presidência do Excelentíssimo Senhor Desembargador Eridson João Fernandes Medeiros, com a presença dos Excelentíssimos Senhores Desembargadores Ricardo Luís Espíndola Borges e Maria Auxiliadora Barros de Medeiros Rodrigues (Relatora), e do(a) Representante da Procuradoria Regional do Trabalho da 21ª Região, Dra. Maria Edlene Lins Felizardo, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Federais da Primeira Turma de Julgamento do Tribunal Regional do Trabalho da Vigésima Primeira Região, por unanimidade, conhecer do agravo de petição interposto por PEDRO HENRIQUE TORRES BIANCHI. Por unanimidade, rejeitar as preliminares suscitadas. Mérito: Por unanimidade, dar provimento ao agravo de petição para deferir os benefícios da justiça gratuita ao agravante e excluí-lo do polo passivo da execução, nos termos do voto da Relatora. Sem custas. Obs.: O Excelentíssimo Senhor Desembargador Presidente da Turma votou no presente processo para compor o "quorum" mínimo. Ausente, justificadamente, o Excelentíssimo Senhor Desembargador Bento Herculano Duarte Neto, por se encontrar em gozo de férias regulamentares. Convocado o Excelentíssimo Senhor Juiz Décio Teixeira de Carvalho Júnior, para atuar no Gabinete do Desembargador Bento Herculano Duarte, (ATO TRT21-GP Nº 163/2025), contudo, ausente justificadamente. Natal/RN, 01 de julho de 2025. AUXILIADORA RODRIGUES Desembargadora Relatora NATAL/RN, 02 de julho de 2025. TASIA CRISTINA MATIAS DE MACEDO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - PEDRO HENRIQUE TORRES BIANCHI

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