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Processo nº 0006969-20.2024.4.05.8308

ID: 295396414

Tribunal: TRF5 Órgão: 8ª Vara Federal PE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0006969-20.2024.4.05.8308

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

JOSE ERNESTO NERI DA SILVA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

JANAINA GOIS LACERDA DOS SANTOS

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DA 5.ª REGIÃO SEÇÃO JUDICIÁRIA DE PERNAMBUCO SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE PETROLINA - 8.ª VARA FEDERAL JUIZADO ESPECIAL FEDERAL Praça Santos Dumont, 101, Centro, Petrolina/… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DA 5.ª REGIÃO SEÇÃO JUDICIÁRIA DE PERNAMBUCO SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE PETROLINA - 8.ª VARA FEDERAL JUIZADO ESPECIAL FEDERAL Praça Santos Dumont, 101, Centro, Petrolina/PE, CEP:56304-200 - Tel. (87)3038-2000 / 3038-2050 - Email: direcao08@jfpe.jus.br e/ou jef08@jfpe.jus.br PROCESSO: 0006969-20.2024.4.05.8308 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JOSE ERNESTO NERI DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: JANAINA GOIS LACERDA DOS SANTOS - PI17873 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Converto o julgamento em diligência. Trata-se de ação previdenciária movida em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, na qual a parte autora postula a concessão de benefício por incapacidade. Da análise dos autos, verifica-se que o laudo judicial concluiu pela data de início de incapacidade (DII) em 10/02/2025, contudo o INSS sustenta em sua contestação que a parte autora não mantinha qualidade de segurado na referida data, uma vez que seu último vínculo empregatício perdurou até 23/02/2022, com período de graça estendido até 15/03/2024, considerando que possuía mais de 120 contribuições mensais. Ocorre que, conforme se depreende dos documentos acostados aos autos, o último vínculo empregatício da parte autora perdurou entre 03/09/2010 e 23/02/2022. Contudo, não há nos autos informações precisas acerca do eventual recebimento de seguro-desemprego, circunstância que, se comprovada, elevaria o período de graça da parte autora para 36 (trinta e seis) meses, nos termos do art. 15, inciso II, § 2º, da Lei nº 8.213/91. O referido dispositivo legal estabelece que os prazos do inciso II ou do § 1º serão acrescidos de 12 (doze) meses para o segurado desempregado, desde que comprovada essa situação pelo registro no órgão próprio do Ministério do Trabalho e da Previdência Social. Nesse contexto, faz-se necessário o esclarecimento acerca do recebimento ou não do seguro-desemprego pela parte autora após o término do seu último vínculo empregatício. Caso não tenha recebido tal benefício, deverá comprovar o desemprego involuntário por outros meios admitidos em Direito, conforme preconiza a Súmula 27 da Turma Nacional de Uniformização, que dispõe: "a ausência de registro em órgão do Ministério do Trabalho não impede a comprovação do desemprego por outros meios admitidos em Direito". Ressalte-se que, por meio das Portarias 88/2022, 14/2023 e 95/2023, este Juízo firmou Negócio Jurídico Processual, com a participação do INSS e de Representantes da OAB, dispondo sobre o Procedimento de Instrução Concentrada da prova em matéria de benefícios previdenciários, em consonância com os princípios da celeridade processual, economia, eficiência e informalidade dos Juizados Especiais Federais. O referido normativo prevê que a prova oral pode ser realizada de forma unilateral pela parte autora, mediante a juntada de vídeos do seu depoimento pessoal e do depoimento das suas testemunhas, com a entrevista feita diretamente pelo(a) advogado(a) em seu escritório ou em outro local que melhor lhe aprouver. Dessa forma, INTIME-SE a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, esclareça e comprove: a) Se recebeu seguro-desemprego após o término do último vínculo empregatício em 23/02/2022, juntando, se for o caso, a documentação comprobatória pertinente; b) Caso não tenha recebido o seguro-desemprego, deverá comprovar o desemprego involuntário nos termos da instrução concentrada, ciente de que as provas podem ser produzidas unilateralmente, mediante a gravação de entrevista da parte autora e das eventuais testemunhas, além da apresentação de outras provas que julgar necessário à comprovação do seu direito. Advirto que, neste caso, cabe ao patrono da causa a responsabilidade pela produção da prova oral, devendo utilizar os seus próprios equipamentos e estabelecimento, caso em que a realização da audiência de instrução pode ser dispensada, exceto se expressamente requerida por qualquer uma das partes. Após, INTIMEM-SE o INSS para se manifestar sobre os documentos juntados e dizer se tem proposta de acordo. Oportunamente, RETORNEM os autos conclusos para julgamento. Expedientes necessários. Petrolina/PE, datado e assinado digitalmente.

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Processo nº 0006969-63.2025.8.27.2706

ID: 315025224

Tribunal: TJTO Órgão: 1ª Vara da Fazenda e Registros Públicos de Araguaína Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0006969-63.2025.8.27.2706

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO FABIANO LIMA DOS SANTOS TAILA DE ARAUJO GONCALVES

Polo Passivo:

DECISÃO/DESPACHO

Advogados:

THÁGYLLA DE SOUZA OLIVEIRA ANDREATTA GONÇALVES

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CARLA VANESSA BONFIM LEITE ANDREATTA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 0006969-63.2025.8.27.2706/TO AUTOR : FRANCISCO FABIANO LIMA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : THÁGYLLA DE SOUZA OLIVEIRA ANDREATTA GONÇALVES (OAB TO012149) ADVOGADO(A) : CARLA VAN… Procedimento Comum Cível Nº 0006969-63.2025.8.27.2706/TO AUTOR : FRANCISCO FABIANO LIMA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : THÁGYLLA DE SOUZA OLIVEIRA ANDREATTA GONÇALVES (OAB TO012149) ADVOGADO(A) : CARLA VANESSA BONFIM LEITE ANDREATTA (OAB TO010739) AUTOR : TAILA DE ARAUJO GONCALVES ADVOGADO(A) : THÁGYLLA DE SOUZA OLIVEIRA ANDREATTA GONÇALVES (OAB TO012149) ADVOGADO(A) : CARLA VANESSA BONFIM LEITE ANDREATTA (OAB TO010739) DESPACHO/DECISÃO Determino a intimação das partes para que, no prazo comum de 15 (quinze) dias, e sob pena de preclusão, manifestem acerca dos seguintes tópicos: a) as questões de fato sobre as quais deverá recair a atividade probatória, bem como as questões de direito relevantes para a futura decisão de mérito (CPC, art. 357, II e IV); b) especificação das provas que pretendem produzir, estabelecendo relação clara e direta entre a diligência probatória pretendida e a questão de fato exposta na lide que se pretende atestar, de sorte a justificar sua adequação e pertinência (CPC, art. 357, II), ou o pedido de julgamento antecipado da lide. Desde já, indefiro protestos e pedidos genéricos de produção de provas; c) caso a prova pretendida pela parte não possa por ela mesma ser produzida, articular coerente e juridicamente o motivo da impossibilidade, bem assim a razão pela qual deve a parte adversa produzir a prova, de forma a convencer o Juízo da necessidade de inversão do ônus (art. 357, inciso III, do CPC); Registra-se, por oportuno, que eventuais pedidos de provas constantes na inicial/contestação, deverão ser ratificados, sob pena de preclusão. d) após o cotejo da inicial, contestação, réplica e elementos documentais porventura já acostados ao feito, verificando se há matérias admitidas ou não impugnadas, indicarem que questões de direito entendem ainda controvertidas e relevantes para influenciar a decisão de mérito (art. 357, inciso IV, do CPC). Decorrido o prazo de manifestação, certifique-se e conclua-se o processo para decisão de saneamento , na hipótese de pedidos de produção de provas e apresentação de pontos controvertidos. No caso de pedido de julgamento antecipado ou preclusão de ambas as partes; conclua-se o feito para julgamento , nos termos do artigo 355, inciso I do CPC/2015. Atente-se a serventia quanto ao prazo em dobro. Intimem-se. Cumpra-se. Araguaina/TO, data certificada pelo sistema.

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Processo nº 0006969-76.2018.4.01.3802

ID: 321783699

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Vara Federal de Uberaba Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0006969-76.2018.4.01.3802

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CRISTAL JOIAS LTDA HAIG HOVSEPIAN

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALEXANDRE LUIZ DA COSTA NETO

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PEDRO HENRIQUE PENIDO NEVES

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JOAO BOSCO BORGES ALVARENGA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO FISCAL Nº 0006969-76.2018.4.01.3802/MG EXECUTADO : CRISTAL JOIAS LTDA ADVOGADO(A) : JOAO BOSCO BORGES ALVARENGA (OAB MG042099) EXECUTADO : HAIG HOVSEPIAN ADVOGADO(A) : JOAO BOSCO BORGES ALV… EXECUÇÃO FISCAL Nº 0006969-76.2018.4.01.3802/MG EXECUTADO : CRISTAL JOIAS LTDA ADVOGADO(A) : JOAO BOSCO BORGES ALVARENGA (OAB MG042099) EXECUTADO : HAIG HOVSEPIAN ADVOGADO(A) : JOAO BOSCO BORGES ALVARENGA (OAB MG042099) INTERESSADO : MANUGO HOVSEPIAN NETO ADVOGADO(A) : PEDRO HENRIQUE PENIDO NEVES INTERESSADO : PATRICIA LOMBARDI HOVSEPIAN ADVOGADO(A) : ALEXANDRE LUIZ DA COSTA NETO DESPACHO/DECISÃO Vistos etc. I – A nota de devolução sob evento 317/doc. 02 delira do razoável. A uma, em relação ao auto de arrematação (evento 236/doc. 03), trata-se de peça encartada ao processo, de acordo com sua marcha, com a descrição do bem arrematado feita de acordo com a matrícula do imóvel, fornecida pelo próprio serviço registral (evento 203/doc. 02). Não de se falar em sua "correção" por uma certidão da prefeitura expedida posteriormente (evento 317/doc. 03). Quanto ao número do documento de identidade da arrematante, cuida-se de mero erro material, sem prejuízo para a sua identificação, ora retificado pelo juízo para MG16059374 - SSP/MG. A duas, a identificação das partes no processo judicial é realizada pelo nome e pelo CPF/CNPJ. Não há se falar, portanto, em apresentação da sua "qualificação completa" na carta de arrematação. Ademais, inexiste dúvida quanto à identidade dos mesmos. De toda forma, encaminhe-se cópia da petição inicial ao serviço registral (evento 51/v. 02/f. 02-04). A três, a descrição do bem na carta de arrematação se encontra em conformidade ao constante na matrícula do imóvel fornecida pelo serviço registral, ausente dúvida quanto à sua identificação. Eventuais alterações em função da certidão da prefeitura, posterior à hasta pública, poderá ser feito pelo cartório "de ofício", desnecessária a retificação do documento do juízo. Destarte, ao Oficial do Cartório de Registro de Imóveis do 1º Ofício de Registro de Imóveis de Uberaba/MG, via oficial de justiça, para, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, contados da sua apresentação pela arrematante, promover o registro da carta de arrematação sob evento 303, sob as penas de lei, inclusive crime de desobediência. À arrematante, para nova apresentação da carta de arrematação ao serviço registral, atendendo às demais exigências consignadas na nota de devolução sob evento 317/doc. 02. II – Após, cumpra-se o despacho sob evento 298, no que faltar. III – Intime-se. Uberaba (MG), 07 de julho de 2025. Élcio Arruda Juiz Federal da 1ª Vara

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Processo nº 0000310-65.2025.8.17.9480

ID: 261854320

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete do Des. Luciano de Castro Campos (1ª TCRC) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0000310-65.2025.8.17.9480

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BARBARA ELIZABETH VILA NOVA DA SILVA

Intimação (Outros)

Advogados:

BARBARA ELIZABETH VILA NOVA DA SILVA

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MARIO NAPOLEAO DE QUEIROZ GOIS ARCOVERDE RODRIGUES

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ALISON FLORIANO LOPES DE SOUZA

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Luciano de Castro Campos (1ª TCRC) 1ª Câmara Regional de Caruaru – 1ª Turma Agravo de Instrumento nº 0000310-65.2025.8.17.9480 Agra… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Luciano de Castro Campos (1ª TCRC) 1ª Câmara Regional de Caruaru – 1ª Turma Agravo de Instrumento nº 0000310-65.2025.8.17.9480 Agravante: George Henrique Siqueira de Sousa Agravado: Fabiano de Oliveira Viana Relator: Desembargador Luciano de Castro Campos DECISÃO INTERLOCUTÓRIA/OFÍCIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por George Henrique Siqueira de Sousa, em face da decisão interlocutória proferida pelo Juiz de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Arcoverde/PE, nos autos da Ação Monitória nº 0002590-32.2023.8.17.2220, onde o magistrado de origem deferiu o pedido de gratuidade da justiça formulado pelo agravado. Eis o teor da decisão agravada: “Chamo o feito à ordem. Melhor analisando os autos, vislumbro que o demandado, na petição de id. 181464468, comprovou que em processo protocolado na mesma época, foi deferida a gratuidade da justiça em seu benefício, o que, entretanto, não ocorreu nestes autos, o que, sem dúvidas, revela decisões contraditórias. Sendo assim, a fim de evitar eventual alegação de cercamento de defesa e, consequentemente, nulidade processual, nomeio perito judicial o Sr. Renato Gomes Annes de Carvalho, devendo este ser intimado para prestar compromisso no prazo de dez dias. Ressalto que a realização da perícia ocorrerá sob as expensas do Fundo Especial de Reaparelhamento e Modernização do Poder Judiciário do Estado de Pernambuco - FERM-PJPE, nos termos do artigo 3º, VIII, da Lei nº 14.989, de 29-05-2013. Fixo os honorários em R$ 1.000,00 (mil reais). Informo que o laudo deve ser apresentado no prazo de 30 (trinta) dias, após a realização da perícia. Intimem-se da presente para que as partes apresentem quesitos e assistentes técnicos no prazo de dez dias”. Inconformado, o agravante interpôs o presente agravo de instrumento alegando que o magistrado teria afrontado o art. 505, do CPC, pois já havia indeferido anteriormente o pedido de gratuidade da justiça bem como reconhecido a desistência tácita da prova pericial pleiteada pelo agravado. Em contrarrazões, Fabiano de Oliveira Viana alegou que já havia requerido a gratuidade da justiça com fundamento em prova emprestada onde ficou evidenciada a ausência de condições de arcar com as custas do processo. É o breve relato. Inicialmente, cabe esclarecer que, mesmo não se tratando-se de relação jurídica de trato continuado, o pedido de gratuidade de justiça pode ser analisado a qualquer tempo, desde que comprovada a alteração da situação financeira ou ausência de análise da totalidade das alegações do requerente. Esclareço, ainda, chamar o feito à ordem para deferir a gratuidade da justiça, após o reconhecimento da desistência tácita da prova pericial, é ato processual passível de impugnação. Ocorre que, de fato, o agravado tinha acostado a petição constante no id. 181464467 dos autos originários informando o deferimento da gratuidade da justiça no Processo nº 0006969-16.2023.8.17.2220. Por outro lado, a demanda originária depende de perícia grafotécnica, já que a alegação principal da parte agravada é a falsificação da sua assinatura e o magistrado para solucionar adequadamente a demanda teria que determinar a perícia, ainda que de ofício, o que ensejaria apenas o rateio dos honorários periciais. Sendo assim, é fácil conclusão que o juiz de origem poderia reanalisar o pedido de gratuidade da justiça e, ainda, poderia determinar a perícia de ofício, não havendo qualquer prejuízo para o agravante que também tem direito a obter a decisão de mérito, nos termos do art. 6º do CPC. Sendo assim, embora a decisão não tenha seguido o procedimento regular, a celeridade do feito não foi comprometida e não houve prejuízo para o agravante, mesmo porque a verificação de eventual falsidade de assinatura não deve ser prejudicada por irregularidade processual sem qualquer prejuízo para as partes ou para a obtenção de decisão de mérito e justa e efetiva. Diante do exposto, indefiro o pedido liminar recursal. Expeça ofício ao magistrado de origem, para que tome conhecimento da presente decisão. Caruaru, data da assinatura eletrônica. Luciano de Castro Campos Desembargador Relator 04

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Silvio Barbosa x Associacao Das Vitimas Do Edificio Palace Ii e outros

ID: 256989848

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 5ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 24ª CÂMARA CÍVEL) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0006969-26.2023.8.19.0000

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

SILVIO BARBOSA

Polo Passivo:

ASSOCIACAO DAS VITIMAS DO EDIFICIO PALACE II ESCRITÓRIO MARCELLA GUIMARÃES PEIXOTO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA ESPÓLIO DE SERGIO AUGUSTO NAYA E OUTROS MATERSAN MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA SERSAN SOCIEDADE DE TERRAPLANAGEM CONSTRUÇÃO CIVIL E AGROPECUÁRIA LTDA

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL

Advogados:

CARLOS VINICIUS RAMOS DE OLIVEIRA

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MARCELLA GUIMARÃES PEIXOTO

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MARCELLA GUIMARÃES PEIXOTO

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GABRIELA GUIMARAES PEIXOTO

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JORGE LUIZ DE AZEVEDO

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CHRISTIANE SANTIAGO DA SILVA

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*** SECRETARIA DA 5ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 24ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0006969-26.20… *** SECRETARIA DA 5ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 24ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0006969-26.2023.8.19.0000 Assunto: Tutela Provisória / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: CAPITAL 4 VARA EMPRESARIAL Ação: 0110853-40.2001.8.19.0001 Protocolo: 3204/2023.00068678 AGTE: SILVIO BARBOSA ADVOGADO: CHRISTIANE SANTIAGO DA SILVA OAB/RJ-139970 AGDO: ESPÓLIO DE SERGIO AUGUSTO NAYA E OUTROS AGDO: SERSAN SOCIEDADE DE TERRAPLANAGEM CONSTRUÇÃO CIVIL E AGROPECUÁRIA LTDA AGDO: MATERSAN MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA ADVOGADO: JORGE LUIZ DE AZEVEDO OAB/RJ-032785 AGDO: ASSOCIACAO DAS VITIMAS DO EDIFICIO PALACE II ADVOGADO: GABRIELA GUIMARAES PEIXOTO OAB/DF-030789 ADVOGADO: MARCELLA GUIMARÃES PEIXOTO OAB/DF-054990 INTERESSADO: ESCRITÓRIO MARCELLA GUIMARÃES PEIXOTO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA ADVOGADO: MARCELLA GUIMARÃES PEIXOTO OAB/DF-054990 ADVOGADO: CARLOS VINICIUS RAMOS DE OLIVEIRA OAB/DF-024135 Relator: DES. MARIO ASSIS GONCALVES Ementa: Agravo de instrumento. Pedido de reserva de honorários advocatícios contratuais em relação ao total depositado. Inclusão de credores que não fazem parte da associação que contratou os serviços dos advogados.Preliminarmente, como o agravo interno de fls. 41/47 repisa as razões defendidas na inicial, ou seja, trata da mesma matéria que agravo de instrumento, ambos os recursos serão analisados de forma conjunta por estarem em condições de julgamento. Recurso interposto contra decisão que deferiu a dedução, no crédito a ser recebido pelo agravante, de honorários advocatícios decorrentes de contrato firmado exclusivamente entre a Associação das Vítimas do Edifício Palace e o escritório de advocacia Marcella Guimarães Peixoto. Cinge-se a controvérsia recursal, portanto, a verificar a possibilidade reserva de valor relativo a honorários advocatícios contratuais no caso concreto. Ou seja, não se discute, neste agravo, os honorários de sucumbência devidos em razão da atuação na ação cautelar ou nos outros processos conexos, eis que estes serão diretamente executados nos respectivos autos. Inicialmente, cumpre destacar que os agravantes e as demais vítimas da queda do edifício Palace II recebem suas indenizações por meio do rateio de valores provenientes da alienação de bens pertencentes ao Espólio de Sergio Augusto Naya e suas empresas. O referido rateio, bem como os procedimentos a ele inerentes, acontecem na Medida Cautelar nº 0110853-40.2001.8.19.0001, da qual se origina o presente agravo. A sociedade de advogados referida foi contratada para atuar em dois processos dos quais a Associação de Vítimas do Palace II participava, especificamente os Embargos de Terceiro nº 0106934-81.2017.8.19.0001 e nº 0097521-44.2017.8.19.0001. Em razão da atuação nestes dois feitos, a patrona requereu que, no momento do levantamento de valores fosse expedido alvará distinto em favor dela, no percentual de 15% do montante depositado judicialmente, visando o pagamento dos honorários contratuais. O Juízo deferiu o pleito para reconhecer o direito de ¿Marcella Guimarães Peixoto Sociedade Individual de Advocacia em ter seus honorários satisfeitos com valores provenientes do fruto de seu trabalho na conquista do ativo¿, sob o fundamento de que todos os autores/vítimas foram beneficiados pela atuação da Associação, devendo arcar com os honorários advocatícios. Houve, portanto, não só deferimento de reserva dos valores a serem recebidos pelos membros da Associação, mas por todos os autores, independente de eventual vinculação. Os honorários contratuais são aqueles livremente convencionados entre o advogado e seu cliente e visam o pagamento do serviço legal prestado. Em regra, serão pagos independente do êxito na demanda; mas também podem ser estipulados, apenas, para o caso de sucesso na postulação de direitos ou defesa do cliente. No caso em análise, o contrato de prestação de serviços firmado entre a patrona e a Associação adotou as duas formas de pagamento, pois prevê o depósi Conclusões: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.

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Ministério Público Da Comarca De Loanda-Pr x Valdirene Silva Moura

ID: 280858683

Tribunal: TJPR Órgão: Vara de Execução Penal de Pena de Multa de Loanda - Anexa à Vara Criminal de Loanda Classe: Execução de Pena de Multa Nº Processo: 0002323-64.2022.8.16.0105

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DA COMARCA DE LOANDA-PR

Polo Passivo:

VALDIRENE SILVA MOURA

Conclusão

Advogados:

ROSELI NONATO LIMA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE LOANDA VARA DE EXECUÇÃO PENAL DE PENA DE MULTA DE LOANDA - ANEXA À VARA CRIMINAL DE LOANDA - PROJUDI Rua Roma, 920 - Alto da Glória - Loanda/PR - CEP: … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE LOANDA VARA DE EXECUÇÃO PENAL DE PENA DE MULTA DE LOANDA - ANEXA À VARA CRIMINAL DE LOANDA - PROJUDI Rua Roma, 920 - Alto da Glória - Loanda/PR - CEP: 87.900-000 - Fone: (44) 3425-8498 Autos nº. 0002323-64.2022.8.16.0105 Processo: 0002323-64.2022.8.16.0105 Classe Processual: Execução de Pena de Multa Assunto Principal: Pena de Multa Valor da Causa: R$34.427,39 Polo Ativo(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DA COMARCA DE LOANDA-PR Polo Passivo(s): VALDIRENE SILVA MOURA DECISÃO 1. Trata-se de autos de execução de pena de multa imposta a VALDIRENE SILVA MOURA. Instada a se manifestar, a executada pugnou pela isenção de pagamento, conforme os motivos declinados em petitório de mov. 47. Parecer ministerial (mov. 52). Vieram os autos conclusos. 2. Do que se infere da Guia de mov. 1.4, a executada fora condenada nos autos de Ação Penal nº. 0003854-64.2017.8.16.0105 à pena privativa de liberdade de 16 (dezesseis) anos e 01 (um) mês reclusão, além de 535 (quinhentos e trinta e cinco) dias-multa, à razão de 1/30 do salário mínimo vigente à época dos fatos Como se observa dos autos, a executada requereu a isenção da pena de multa, alegando hipossuficiência econômica (mov. 47). Em que pese o pedido manejado, consigno que não merece deferimento. Note-se que é entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça, assim como do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, que não existe previsão legal acerca da isenção da pena pecuniária, até porque, a sanção decorre do imperativo legal da norma penal, de caráter cogente, desta forma, não há que se falar em discricionariedade do magistrado quando da sua aplicação. Veja-se: “PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. PLEITOS DE ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ART. 28 DA LEI N. 11.343/2006. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICOPROBATÓRIO. SÚMULA N. 7/STJ. INCIDÊNCIA. DOSIMETRIA DA PENA. PRIMEIRA E SEGUNDA FASES. SÚMULAS N. 283 E 284 /STF. MINORANTE. RÉU REINCIDENTE. INAPLICABILIDADE. PENA DE MULTA. ISENÇÃO. FALTA DE PREVISÃO LEGAL. RECORRER EM LIBERDADE. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. (...) 4. Nos termos da jurisprudência desta Corte, não se admite a isenção da pena de multa prevista no preceito secundário da norma penal incriminadora, por falta de previsão legal. (...) (AgRg no AgRg no AREsp n. 2.026.736 /SP, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 24/5/2022, DJe de 27/5/2022.). recurso de agravo – pleito de isenção da pena de multa em decorrÊncia de hipossuficiência econômica – impossibilidade – ausência de previsão legal – precedentes do superior tribunal de justiça – recurso conhecido e desprovido. (TJ-PR 0006969-08.2023.8.16.0033 Pinhais, Relator: Carvilio da Silveira Filho, Data de Julgamento: 02/10/2023, 4ª Câmara Criminal, Data de Publicação: 02/10/2023). Ademais, devo ressaltar que, quando da fixação da pena de multa pelo Juízo da condenação, já se levou em consideração a capacidade econômica da apenada (ora executada), eis que fora arbitrada no valor mínimo de 1/30 do salário-mínimo vigente à época dos fatos, conforme disposto no art. 49, §1º, do Código Penal. Enfim, do exposto, INDEFIRO o pleito de isenção da pena de multa. 3. Por outro lado, uma vez levantada a possível hipossuficiência da executada, inclusive através de início de prova documental (mov. 47.2/4), torna-se plausível o parcelamento da pena de multa. Ainda que já declarado pela executada a impossibilidade financeira para quitação do débito, esclareço que o art. 169 da Lei de Execução Penal autoriza o parcelamento da pena de multa, sem impor balizas mínimas ou máximas para a fixação das parcelas. Portanto, nesse sentido, o número de prestações pode ser fixado de maneira que não comprometa a renda de subsistência da executada. 3.1. Dessa forma, intime-se a executada, através de sua defesa, para manifestar-se acerca da possibilidade de pagamento do montante executado de forma parcelada, apontando o valor pertinente para cada mensalidade. Prazo: 10 dias. 4. Após, vistas ao Ministério Público; em seguida, voltem conclusos para deliberações. Intimações e diligências necessárias. Loanda, datado e assinado eletronicamente. Cristiano Diniz da Silva Juiz de Direito

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Processo nº 0006969-83.2013.8.14.0301

ID: 323826725

Tribunal: TJPA Órgão: 2ª Vara de Execução Fiscal de Belém Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0006969-83.2013.8.14.0301

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

OSMAR DOS REIS

Sentença

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA COMARCA DE BELÉM Processo: 0006969-83.2013.8.14.0301 SENTENÇA Vistos, etc. Cuida-se de Ação de Execução Fiscal aju… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA COMARCA DE BELÉM Processo: 0006969-83.2013.8.14.0301 SENTENÇA Vistos, etc. Cuida-se de Ação de Execução Fiscal ajuizada pelo MUNICÍPIO DE BELÉM, visando à cobrança de crédito tributário decorrente de Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e taxas correlatas. Verifica-se dos autos que a parte exequente, em manifestação recente, informou não dispor dos dados cadastrais essenciais à correta identificação da parte executada, notadamente o número do Cadastro de Pessoa Física (CPF) ou do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), reconhecendo expressamente o enquadramento da presente demanda na hipótese prevista no art. 1º-A da Resolução nº 547/2024, com redação conferida pela Resolução nº 617/2025, ambas do Conselho Nacional de Justiça. É o relatório. Decido. A correta qualificação da parte demandada, por meio da indicação de seus dados cadastrais básicos — especialmente o CPF ou CNPJ — constitui requisito indispensável à formação válida da relação processual, conforme dispõe o art. 319, inciso II, do Código de Processo Civil. Tal exigência não se configura como mero formalismo, mas como condição necessária à adequada citação da parte ré, à delimitação dos sujeitos passivos da relação jurídica e à segurança da eventual coisa julgada. Em consonância com tal premissa, o Conselho Nacional de Justiça, com o propósito de conferir racionalidade, eficiência e economicidade à tramitação das execuções fiscais, especialmente diante do elevado volume de demandas dessa natureza pendentes no Poder Judiciário, editou a Resolução nº 547/2024, posteriormente alterada pela Resolução nº 617/2025. Referido ato normativo regulamenta, no âmbito do Poder Judiciário, os efeitos da tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 1184 da repercussão geral, no sentido de que a Administração Pública deve observar critérios de eficiência e razoabilidade na cobrança de créditos tributários por meio da via judicial. No que se refere ao caso concreto, o art. 1º-A da Resolução nº 547/2024, incluído pela Resolução nº 617/2025, dispõe, de forma inequívoca: “Art. 1º-A. Deverão ser igualmente extintas as execuções fiscais sem indicação do CPF ou CNPJ da parte executada. Parágrafo único. O disposto no caput aplica-se em qualquer fase do processo, inclusive na análise da petição inicial.” Portanto, a ausência dos elementos mínimos de qualificação do devedor inviabiliza o regular desenvolvimento da execução fiscal, dada a ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido do processo, o que impõe a extinção da demanda sem resolução de mérito. Ademais, convém destacar que a extinção, nesta hipótese, não configura decisão com caráter definitivo quanto à pretensão material do exequente. Trata-se, portanto, de extinção processual de natureza formal, que não impede o ajuizamento de nova demanda, desde que suprida a irregularidade e observado o prazo prescricional, conforme disposto no art. 1º, § 3º, da Resolução nº 547/2024 do CNJ. Ante o exposto, com fundamento no art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, e no art. 1º-A da Resolução nº 547/2024 do CNJ (com redação da Resolução nº 617/2025), JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito. Ressalvo ao exequente a possibilidade de nova propositura da execução, desde que devidamente instruída com os dados de CPF ou CNPJ do devedor, observado o prazo prescricional aplicável. Caso haja penhora, proceda-se a baixa respectiva, sem ônus às partes, notificando-se o Cartório de Registro de Imóveis e o Depositário Público, para os fins de direito. Nos casos em que houver renúncia do prazo recursal pelo exequente, para este, com a publicação desta decisão pelo sistema, ocorrerá de plano o trânsito em julgado. Em não havendo renúncia do prazo recursal pelo exequente, intime-se e após o trânsito em julgado, devidamente certificado pela UPJ, arquivem-se os presentes autos, com as cautelas legais, dando-se baixa no sistema. Não havendo o executado sido citado, concomitantemente, ocorrerá o trânsito em julgado para ele; prosseguindo-se com a imediata baixa processual. Caso o executado tenha sido citado, e decorrido o prazo legal, sem qualquer manifestação, arquivem-se os presentes autos, adotando-se as demais cautelas legais. Isento de custas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Belém/PA, 10 de julho de 2025. ADRIANO GUSTAVO VEIGA SEDUVIM Juiz de Direito Titular da 2ª Vara de Execução Fiscal da Comarca de Belém

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Companhia De Eletricidade Do Estado Da Bahia Coelba x Pedro Jeronimo Agropecuaria E Imobiliaria Ltda - Me

ID: 324332588

Tribunal: TJBA Órgão: 4ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE ILHEUS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0303032-19.2014.8.05.0103

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA

Polo Passivo:

PEDRO JERONIMO AGROPECUARIA E IMOBILIARIA LTDA - ME

Sentença

Advogados:

GEORGE DE ALMEIDA CUNHA SILVA

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MILENA GILA FONTES

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 4ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE ILHEUS Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0303032-19.2014.8.05.0103 Órgão… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 4ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE ILHEUS Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0303032-19.2014.8.05.0103 Órgão Julgador: 4ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE ILHEUS INTERESSADO: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA Advogado(s): MILENA GILA FONTES (OAB:BA25510) REU: PEDRO JERONIMO AGROPECUARIA E IMOBILIARIA LTDA - ME Advogado(s): GEORGE DE ALMEIDA CUNHA SILVA (OAB:BA32698) SENTENÇA Trata-se de ação cominatória de obrigação de fazer com pedido de tutela antecipada ajuizada por COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA - COELBA em face de PEDRO JERONIMO AGROPECUARIA E IMOBILIARIA LTDA - ME, ambos qualificados nos autos. A autora narra que propôs Ação de Constituição de Servidão Administrativa (processo nº 0006969-18.2011.8.05.0103) em face da ré para passagem da linha de distribuição de energia elétrica Itabuna II - Ilhéus, em 138 kv, autorizada pela ANEEL através da Resolução Autorizativa nº 3.067. Em 06/09/2012, foi deferida liminar naqueles autos, determinando sua imissão provisória na posse da área denominada "conjunto Progresso", situada na zona de Cachoeira, distrito de Banco da Vitória, Ilhéus/BA. Relata que, após a imissão na posse, verificou a existência de vegetação (árvores e bambueiros) próximas aos condutores de energia elétrica que comprometiam a segurança das instalações, constituindo panorama de alto risco, sujeito a curtos-circuitos, incêndios ou interrupção do fornecimento de energia. Afirma que, ao contatar o representante do réu para informar sobre a necessidade de poda da vegetação que cresce fora da área serviente, mas que atinge a faixa de segurança da linha, não obteve autorização para realizar o serviço, sendo-lhe informado que o desbaste só seria realizado após determinação judicial. Requer a concessão de tutela antecipada para determinar que o réu realize imediatamente o desbaste da vegetação que cresce no entorno da faixa serviente e que atinge diretamente a faixa de segurança da linha ou, subsidiariamente, que seja reconhecido o direito da concessionária de acessar a área para realizar por conta própria as podas necessárias. No mérito, pugna pela confirmação da tutela. Instruiu a inicial com documentos. Em decisão de ID 323318949 foi concedida parcialmente a tutela antecipada para autorizar que a COELBA realizasse a poda da vegetação que cresce no entorno da faixa serviente do imóvel do réu e que atinge diretamente a faixa de segurança da linha, sempre que houver necessidade. Citado, o réu apresentou contestação (ID 323318950 e seguintes), sustentando que jamais proibiu a autora de ter acesso à área ou de realizar a manutenção necessária. Afirma que os prepostos da COELBA sempre tiveram acesso livre à área, tendo inclusive exterminado árvores, incluindo espécies protegidas. Alega que a concessionária omitiu em sua planilha a existência de bambuzais e árvores de Pau Brasil. Apresenta declaração de engenheira agrônoma afirmando não haver necessidade de ampliação da área de servidão. A autora apresentou réplica (ID 323319339), arguindo preliminarmente a intempestividade da contestação. No mérito, refuta as alegações do réu, afirmando que não omitiu a existência de bambuzais, tendo mencionado expressamente na inicial "diversas árvores e bambueiros". Destaca que possui licença ambiental para o empreendimento e que a defesa do réu não se atém ao objeto da ação. O processo tramitou inicialmente na 1ª Vara da Fazenda Pública, que declinou da competência para uma das varas cíveis da comarca (ID 323319632). O feito foi redistribuído para a 2ª Vara Cível, que reconheceu a conexão com o processo nº 0303033-04.2014.8.05.0103 e declinou da competência para a 3ª Vara Cível (ID 323320019). Posteriormente, o Juízo da 3ª Vara Cível, em decisão de ID 474477199, declinou da competência para esta 4ª Vara Cível, em obediência à decisão do Tribunal de Justiça que determinou a competência deste Juízo para processar e julgar os processos conexos. Intimadas as partes para especificação de provas, não houve pedido de provas adicionais. Vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório. Decido. A autora alega que a contestação seria intempestiva, considerando que o réu foi citado em 30/10/2014 e só apresentou defesa em 18/11/2014, após o prazo legal de 15 dias. Nos termos do art. 297 do CPC/73, vigente à época da citação, o réu poderá oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias, cujo termo inicial será, quando a citação ou intimação for por oficial de justiça, da data de juntada aos autos do mandado cumprido, conforme dispõe o artigo art. 241, II, do CPC/73. No caso dos autos, o mandado de citação foi juntado aos autos em 30/10/2014, e a contestação, apresentada em 01/10/2014, antes mesmo de começar a contar o prazo, não se podendo falar em intempestividade. Assim, afasto a preliminar de intempestividade da contestação. Afastadas as preliminares, e sem requerimento de dilação probatória, passo ao julgamento antecipado do mérito, na forma do art. 355, I, do CPC. Inicialmente, consigno que esta sentença observará a decisão proferida no Processo n. 0006969-18.2011.8.05.0103, garantindo-se a coerência lógica e jurídica entre os julgamentos, de modo a evitar decisões conflitantes. Naqueles autos, foi reconhecida a constituição definitiva da servidão administrativa sobre faixa de terra de 0,6200 hectares do imóvel denominado "Fazenda Progresso", situada na zona de Cachoeira, Distrito do Banco da Vitória, município de Ilhéus/BA, em favor da autora, para passagem da Linha de Transmissão Itabuna II - Ilhéus, 138kV. No presente caso, a controvérsia principal cinge-se ao direito da concessionária de energia elétrica de realizar a poda da vegetação que cresce no entorno da faixa serviente e que, por sua extensão e envergadura, atinge diretamente a faixa de segurança da linha de transmissão. O Decreto nº 35.851/1954, que regulamenta o art. 151, alínea "c", do Código de Águas (Decreto nº 24.643/1934), estabelece expressamente: Art. 3° Os proprietários das áreas atingidas pelo ônus limitarão o uso do gozo das mesmas ao que for compatível com a existência a servidão, abstendo-se, em consequência, de praticar, dentro delas, quaisquer atos que a embacarem ou lhe causem dano, incluídos entre os de erguerem construções ou fazerem plantações de elevado porte. § 1° A administração, ao expedir o decreto de servidão, poderá vedar que tais construções ou plantações se façam em uma faixa paralela à área da servidão, estabelecendo-lhe os respectivos limites. § 2° Aos concessionários é assegurado o direito de mandar podar ou cortar quaisquer árvores, que, dentro da área da servidão ou na faixa paralela à mesma, ameacem as linhas de transmissão ou distribuição. A Resolução nº 414/2010 da ANEEL, no seu art. 140, reforça o dever da distribuidora de manter as instalações elétricas em condições que assegurem a segurança: Art. 140. A distribuidora é responsável, além das obrigações que precedem o início do fornecimento, pela prestação de serviço adequado a todos os seus consumidores, assim como pelas informações necessárias à defesa de interesses individuais, coletivos ou difusos. § 1° Serviço adequado é o que satisfaz as condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na sua prestação e modicidade das tarifas. A Lei nº 8.987/95, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos, em seu art. 31, VII, estabelece como obrigação da concessionária "zelar pela integridade dos bens vinculados à prestação do serviço, bem como segurá-los adequadamente". O fornecimento de energia elétrica é serviço público essencial, cuja interrupção pode causar graves prejuízos à coletividade. A manutenção adequada das linhas de transmissão, incluindo o controle da vegetação no entorno, é medida imprescindível para garantir a continuidade e segurança do serviço. As fotografias juntadas aos autos (ID 323318937 e seguintes) demonstram a existência de vegetação próxima aos cabos de transmissão de energia, passível de comprometer a segurança das instalações elétricas, podendo eventualmente causar acidentes, incêndios, ou interrupção no fornecimento de energia. Não obstante o réu alegue que a concessionária sempre teve livre acesso à área, o fato é que a própria necessidade de ajuizamento da presente ação evidencia a existência de óbice ao exercício do direito da autora de realizar a manutenção adequada da linha de transmissão. A função social da propriedade, princípio consagrado nos arts. 5º, XXIII, e 170, III, da Constituição Federal, impõe ao proprietário o dever de tolerar certas intervenções necessárias ao interesse público, como é o caso da manutenção de serviços essenciais. No caso em tela, o direito da concessionária de realizar a poda da vegetação que ameaça a segurança das linhas de transmissão encontra amparo na legislação setorial e na própria finalidade da servidão administrativa já constituída, sendo medida necessária à garantia da segurança das instalações elétricas e da continuidade do serviço público de distribuição de energia. Diante disso, entendo que assiste razão à parte autora quanto ao direito de realizar a poda da vegetação que cresce no entorno da faixa serviente e que atinge diretamente a faixa de segurança da linha de transmissão, sempre que houver necessidade atestada por profissional habilitado, observando-se as normas técnicas e ambientais aplicáveis. Ante o exposto, ACOLHO o pedido formulado na inicial para CONFIRMAR a tutela antecipada concedida e DECLARAR o direito da COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA - COELBA de realizar a poda da vegetação que cresce no entorno da faixa serviente do imóvel do réu e que atinge diretamente a faixa de segurança da linha de transmissão Itabuna II - Ilhéus, 138kV, sempre que houver necessidade atestada por profissional habilitado, observando-se as normas técnicas e ambientais aplicáveis. CONDENO o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, observado o elevado grau de zelo, o bom trabalho prestado e o longo tempo exigido para a prestação do serviço, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Com isso, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Certificado o trânsito em julgado, intimem-se as partes para manifestação no prazo de 15 dias e, havendo pedido de cumprimento de sentença, altere-se a classe processual e promova-se conclusão. Caso contrário, arquive-se, observadas as cautelas legais. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Ilhéus/BA, data do sistema. ANTONIO LOPES FILHO JUIZ DE DIREITO

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Processo nº 0006969-55.2024.8.17.2810

ID: 294099574

Tribunal: TJPE Órgão: Vara dos Executivos Fiscais da Comarca de Jaboatão dos Guararapes Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0006969-55.2024.8.17.2810

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

GIZA HELENA COELHO

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA Vara dos Executivos Fiscais da Comarca de Jaboatão … Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA Vara dos Executivos Fiscais da Comarca de Jaboatão dos Guararapes Processo nº 0006969-55.2024.8.17.2810 EMBARGANTE: BANCO DO BRASIL EMBARGADO(A): MUNICIPIO DE JABOATAO DOS GUARARAPES INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Vara dos Executivos Fiscais da Comarca de Jaboatão dos Guararapes, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 203054552 , conforme segue transcrito abaixo: " DESPACHO Vistos etc. Trata-se de Embargos à Execução Fiscal opostos por BANCO DO BRASIL em face do MUNICÍPIO DE JABOATÃO DOS GUARARAPES, nos quais o embargante requer a procedência dos embargos, alegando a inexigibilidade do crédito tributário cobrado na Execução Fiscal nº 0058660-45.2023.8.17.2810. A parte embargante requer a concessão de efeito suspensivo, ao argumento de que o juízo se encontra devidamente garantido por meio de depósito judicial. Verifica-se, ainda, o recolhimento das custas iniciais. Presentes os pressupostos legais, recebo os embargos à execução fiscal, nos termos do art. 16 da Lei nº 6.830/1980. Inicialmente é importante destacar que, no que concerne aos embargos do executado, muito embora a Lei nº 6.830/80 não trate expressamente dos efeitos decorrentes de sua propositura, deve-se aplicar ao procedimento executivo fiscal as disposições do Código de Processo Civil, especialmente o artigo 919, §1º, que estabelece: "Os embargos à execução não terão efeito suspensivo, salvo se o executado demonstrar a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo." Destaque-se que, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5165, declarou a constitucionalidade da norma que impede a concessão automática de efeito suspensivo aos embargos à execução fiscal: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ARTS. 739-A DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 E 919 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. EMBARGOS À EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE EFEITO SUSPENSIVO AUTOMÁTICO. APLICABILIDADE DESSAS NORMAS À EXECUÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA DE OFENSA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL, AO CONTRADITÓRIO, À AMPLA DEFESA E AO DIREITO DE PROPRIEDADE E AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE, DA PROPORCIONALIDADE E DA ISONOMIA. AÇÃO DIRETA JULGADA IMPROCEDENTE. (STF - ADI: 5165 DF 9998505-65.2014.1.00 .0000, Relator.: CÁRMEN LÚCIA, Data de Julgamento: 21/02/2022, Tribunal Pleno, Data de Publicação: 24/02/2022) Grifo nosso No referido julgamento, a relatora, Ministra Cármen Lúcia, enfatizou que a modificação introduzida pela Lei nº 11.382/2006, posteriormente consolidada pelo Código de Processo Civil de 2015, visou conciliar os interesses do credor e do devedor. O novo regime processual garante ao executado o direito ao contraditório e à ampla defesa, sem comprometer a efetividade da cobrança do crédito público. Dessa forma, busca-se equilibrar a proteção ao patrimônio do contribuinte com a necessidade de assegurar a satisfação do crédito tributário pelo Estado, garantindo que a execução fiscal transcorra de maneira justa e eficaz. Nesse contexto, o efeito suspensivo aos embargos à execução fiscal não é concedido automaticamente, sendo necessário que o embargante comprove, de forma clara e objetiva, a plausibilidade do direito alegado e a existência de risco de dano grave e irreparável. Essa exigência decorre da sistemática processual vigente, que subordina a concessão do efeito suspensivo ao preenchimento dos requisitos da tutela provisória. Assim, o ordenamento jurídico busca evitar que a simples interposição de embargos impeça o curso da execução, preservando o equilíbrio entre as partes e a efetividade da cobrança fiscal. No caso concreto, observa-se que o pedido de efeito suspensivo foi fundamentado exclusivamente na garantia prestada nos autos da execução, sem a devida demonstração de risco de dano irreparável ou de probabilidade do direito. No mais, a embargante não apresentou qualquer prova concreta de que a continuidade da execução fiscal lhe causaria um prejuízo irreparável, limitando-se a alegar seu direito de defesa sem comprovação de risco real ou iminente. Sendo assim, INDEFIRO o pedido de efeito suspensivo pela ausência dos requisitos legais exigidos para a concessão da tutela suspensiva, conforme preceitua o artigo 919, §1º, do CPC. INTIME-SE o exequente/embargado para, no prazo de 30 (trinta) dias, impugnar os embargos à execução. DEFIRO o pedido para que todas as intimações sejam realizadas em nome da advogada Giza Helena Coelho, inscrita na OAB/SP sob o nº 166.349. Publique-se. Cumpra-se. Jaboatão dos Guararapes/PE, datado e assinado eletronicamente. RAPHAEL CALIXTO BRASIL Juiz de Direito " JABOATÃO DOS GUARARAPES, 9 de junho de 2025. MARIANNE ELBE SILVA DE FREITAS Diretoria Estadual das Varas de Execução Fiscal, Fazenda Pública e Acidentes de Trabalho

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Filipe Pires Iannie x Eduardo Miguel Abib e outros

ID: 316585938

Tribunal: TJSC Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de Lages Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0006969-46.2015.8.24.0039

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

FILIPE PIRES IANNIE

Polo Passivo:

EDUARDO MIGUEL ABIB ITAÚ SEGUROS S.A.

Sentença

Advogados:

MARCIO ALEXANDRE MALFATTI

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EUROLINO SECHINEL DOS REIS

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TUFI MARON NETO

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FELIPE PALHARES GUERRA LAGES

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MAYRAN OLIVEIRA DE AGUIAR

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Procedimento Comum Cível Nº 0006969-46.2015.8.24.0039/SC AUTOR : FILIPE PIRES IANNIE ADVOGADO(A) : FELIPE PALHARES GUERRA LAGES (OAB MG084632) ADVOGADO(A) : MAYRAN OLIVEIRA DE AGUIAR (OAB MG122910) … Procedimento Comum Cível Nº 0006969-46.2015.8.24.0039/SC AUTOR : FILIPE PIRES IANNIE ADVOGADO(A) : FELIPE PALHARES GUERRA LAGES (OAB MG084632) ADVOGADO(A) : MAYRAN OLIVEIRA DE AGUIAR (OAB MG122910) RÉU : EDUARDO MIGUEL ABIB ADVOGADO(A) : EUROLINO SECHINEL DOS REIS (OAB PR029428) ADVOGADO(A) : TUFI MARON NETO (OAB PR040425) RÉU : ITAÚ SEGUROS S.A. ADVOGADO(A) : MARCIO ALEXANDRE MALFATTI (OAB SC031041) SENTENÇA I - JULGO PROCEDENTES, EM PARTE, os pedidos formulados por FELIPE PIRES IANNIE, na presente AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS proposta contra EDUARDO MIGUEL ABIB, para: 1) CONDENAR o requerido ao pagamento de danos morais ao autor no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), corrigido monetariamente da presente data, acrescido de juros de mora, de 1% ao mês, da data do sinistro até 29/8/2024, e após pela taxa SELIC, que englobará os juros e a correção monetária; 2) CONDENAR o requerido ao pagamento de indenização pelos danos materiais no valor de R$ 25.667,36, atualizado monetariamente (INPC/IBGE) desde a data do desembolso, até 29/8/2024, e após pelo IPCA, acrescido de juros moratórios de 1% ao mês (INPC) desde a data do sinistro até 29/8/2024, e após pela taxa SELIC, que englobará a correção monetária e os juros moratórios; 3) REJEITAR o pedido de pensão mensal vitalícia no percentual de 2/3 do valor do salário mínimo, devido ao autor até a data em que a vítima (esposa) completaria 70 anos de idade. Havendo sucumbência recíproca, CONDENO: a) o requerido ao pagamento das custas processuais proporcionais (2/3) e honorários advocatícios que fixo em 20% sobre o valor da condenação (itens 1 e 2 acima), considerando a complexidade da causa e o tempo de tramitação do feito, cujo ilícito ocorreu em outro Estado (Paraná); b) o autor ao pagamento das custas processuais proporcionais (1/3) e honorários advocatícios que fixo em 20% sobre o proveito econômico que decaiu (uma anualidade do pedido de pensão: 2/3 do valor do salário mínimo mensal), ressaltando ser o mesmo beneficiário da justiça gratuita (evento 70, DEC114). II - JULGO IMPROCEDENTES os pedidos contrapostos de condenação em danos morais e patrimoniais formulado por EDUARDO MIGUEL ABIB em face de FELIPE PIRES IANNIE. Condeno o requerido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em R$ 10.000,00, considerando que não foi valorado o pedido de dano moral, sendo que o pedido de dano material foi de R$ 3.527,32, referente ao valor da franquia na época dos fatos, cuja ação iniciou em 6/8/2015. III - JULGO PROCEDENTES, EM PARTE, os pedidos formulados por EDUARDO MIGUEL ABIB, na DENUNCIAÇÃO À LIDE em face de ITAÚ SEGUROS S/A, para: 1) RECONHECER a ausência de responsabilidade contratual da seguradora em relação ao requerido/litisdenunciante, por risco excluído ante a condução de veículo em estado de embriaguez, porém permanecendo a obrigação da seguradora/litisdenunciada ao pagamento do seguro em relação à vítima/autora, com direito de regresso em relação ao requerido/litisdenunciante; 2) CONDENAR a seguradora litisdenunciada ao pagamento de danos morais ao autor no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), corrigido monetariamente da presente data, acrescido de juros de mora da data do trânsito em julgado da sentença, limitado ao valor da apólice celebrada com o requerido/litisdenunciante a título de ressarcimento de danos pessoais, cuja correção monetária do valor do capital estipulado na apólice terá como marco inicial a data da contratação ou da última renovação contratual até o efeito pagamento; 3) DECLARAR que o contrato de seguro celebrado entre o réu/denunciante e a seguradora/denunciada tem um único capital segurado que deverá ser utilizado para satisfação de todos os danos causados no mesmo acidente. Decaindo a seguradora litisdenunciada na menor parte do pedido, condeno o réu/denunciante ao pagamento de eventuais custas e honorários advocatícios da seguradora litisdenunciada no percentual de 20% sobre o valor da condenação, considerando a complexidade da causa e o tempo de tramitação do feito, englobando o dano moral, limitados ao valor da apólice celebrado entre as partes a título de ressarcimento de danos pessoais e materiais (itens 2 e 3 acima). P. R. I.

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