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Processo nº 0006969-20.2024.4.05.8502

ID: 330592674

Tribunal: TRF5 Órgão: 7ª Vara Federal SE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0006969-20.2024.4.05.8502

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

JOSEFINA FELICIO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

VIVIANE LIMA REZENDE

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JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 7ª VARA FEDERAL SE PROCESSO: 0006969-20.2024.4.05.8502 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JOSEFINA FELICIO DOS SANTOS Advo… JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 7ª VARA FEDERAL SE PROCESSO: 0006969-20.2024.4.05.8502 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JOSEFINA FELICIO DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: VIVIANE LIMA REZENDE - SE7822 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA TIPO B 1. o réu reconhece o direito da parte autora ao benefício indicado abaixo (RESUMO DO BENEFÍCIO DEFERIDO), com data de início do benefício (DIB) e data de início de pagamento (DIP) ali especificadas, consoante manifestação das partes; 2. o réu implantará o benefício e comprovará nos autos a implantação no prazo de 30 (trinta) dias, contados da intimação; 3. o réu pagará à parte autora o valor abaixo indicado a título de atrasados, através de RPV, sem qualquer outro acréscimo decorrente da mora; 4. a parte autora dá quitação plena de todos os valores que lhe são devidos, uma vez implantado o benefício e pago a RPV, nada mais tendo a reclamar em juízo ou fora dele; 5. ambas as partes renunciam ao direito de recorrer da Sentença que homologar o presente acordo, bem como a parte autora requer desde já sua execução; e 6. constatada a qualquer tempo a existência de litispendência, coisa julgada, duplo pagamento ou falsidade de informações, no todo ou em parte, referente ao objeto da presente ação, fica sem efeito a transação e, caso tenha sido efetuado pagamento irregular, que haja desconto parcelado em seu benefício ou integral devolução, até a completa quitação do valor pago indevidamente, monetariamente corrigido, após manifestação deste Juízo, mediante comunicação ao INSS. RESUMO DO BENEFÍCIO DEFERIDO BENEFÍCIO/ESPÉCIE APOSENTADORIA POR IDADE [RURAL] (CÓDIGO N.º B-41 NO INSS) BENEFICIÁRIO JOSEFINA FELICIO DOS SANTOS FILIAÇÃO NESTOR FELICIO DOS SANTOS JOSEFA FRANCISCA SANTOS RG 00.785.285-1 - SSP/SE (2ª VIA) CPF 011.710.695-02 ENDEREÇO POVOADO ESTIVA, 237 - ZONA RURAL - CEP 49.260-000 - UMBAÚBA/SE RMI SALÁRIO MÍNIMO DIB 04/02/2022 DIP 1º/05/2025 VALORES DEVIDOS A TÍTULO DE ATRASADOS - (PAGO VIA RPV/PRC) - ATUALIZADOS ATÉ MAIO/2025 R$ 56.841,86 [95% DAS DIFERENÇAS DEVIDAS] Relatório dispensado. Diante da transação, homologo o acordo celebrado entre as partes, nos termos do art. 487, inciso III, alínea "b", do CPC; art. 22, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95; e art. 1º da Lei n.º 10.259/2001. Sem custas ou honorários. A autarquia fica intimada a comprovar nos autos, no prazo de 30 (trinta) dias, a implantação do benefício. Como as partes renunciaram ao direito de recorrer, esta Sentença transitou em julgado hoje mesmo, dispensada certificação específica. Classifique-se a Sentença como do tipo "B". Como já há requerimento de execução, expeça-se a requisição de pequeno valor, com as cautelas de estilo; e, após a sua liquidação e a comprovação da implantação do benefício, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.

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Processo nº 5012110-47.2025.4.03.0000

ID: 317426274

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 30 - DES. FED. CRISTINA MELO Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5012110-47.2025.4.03.0000

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JAQUELINE SOEIRO SANTOS CARVALHO

Decisão

Advogados:

RODRIGO TREVIZANO

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5012110-47.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 30 - DES. FED. CRISTINA MELO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO S… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5012110-47.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 30 - DES. FED. CRISTINA MELO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: JAQUELINE SOEIRO SANTOS CARVALHO Advogado do(a) AGRAVADO: RODRIGO TREVIZANO - SP188394-N OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O A EXCELENTÍSSIMA JUIZA FEDERAL CONVOCADA LUCIANA ORTIZ: Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto pelo INSS em face da decisão proferida pela origem, em sede cumprimento de sentença, que rejeitou sua impugnação à execução e acolheu o cálculo apurado pelo perito contábil, determinando o prosseguimento da execução. Alega o INSS que a decisão agravada padece de equívoco ao homologar a conta do perito que estabeleceu a DIB na data da citação da ação de conhecimento, ao passo que este Tribunal modificou a sentença, no particular, para estabelecer a data de início do benefício na data da sentença. Informa também o agravante que ao julgar o agravo interno autoral esta Corte estabeleceu que apenas o termo inicial dos efeitos financeiros deve ser fixado na data da citação. Requer efeito suspensivo ao presente recurso. Pois bem. Da análise dos autos principais na fase de conhecimento (nº 1003464-62.2015.8.26.0269), verifica-se que a sentença julgou o feito parcialmente procedente para conceder à autora o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, desde 19/06/2012, data do requerimento administrativo. O INSS interpôs apelação, provida em parte, para constar que a DIB deve ser a data da sentença. Ocorre que a autora agravou internamente, e em julgamento colegiado constou "Ante o exposto, dou provimento ao recurso da autora para fixar os efeitos financeiros da condenação desde a data da citação (parte incontroversa da questão afetada), observado, na fase de cumprimento de sentença, o que vier a ser estabelecido pelo STJ no julgamento do Tema Repetitivo n. 1.124 do STJ, com os consectários conforme fundamentado, nos termos supra." Vê-se dos autos principais (nº 0006969-63.2024.8.26.0269), que já foram expedidos os ofícios requisitórios. O Tema 1124 do STJ, ainda pendente, trata de definir: Caso superada a ausência do interesse de agir, definir o termo inicial dos efeitos financeiros dos benefícios previdenciários concedidos ou revisados judicialmente, por meio de prova não submetida ao crivo administrativo do INSS, se a contar da data do requerimento administrativo ou da citação da autarquia previdenciária. Desse modo, neste juízo sumário de cognição, considerando as alegações do INSS, verifico risco de dano Erário caso liberado valores em excesso, de modo que, CONCEDO O EFEITO SUSPENSIVO pleiteado que os valores requisitados permaneçam depositados em Juízo em caso de pagamento, podendo ser liberado à exequente a parte incontroversa, nos termos da fundamentação. Intimem-se. Manifeste(m)-se o(s) agravado(s), nos termos do artigo 1.019, II, do Código de Processo Civil. Comunique-se o Juízo de origem. São Paulo, data da assinatura eletrônica. gabcm/bopm

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Processo nº 0006969-13.2025.4.05.8202

ID: 329550783

Tribunal: TRF5 Órgão: 15ª Vara Federal PB Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0006969-13.2025.4.05.8202

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

VALDI FERREIRA BORGES

Polo Passivo:

Intimação para Emendar

Advogados:

GLESDILENE FERREIRA CAMPOS

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JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 15ª VARA FEDERAL PB PROCESSO: 0006969-13.2025.4.05.8202 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: VALDI FERREIRA BORGES Advogado … JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 15ª VARA FEDERAL PB PROCESSO: 0006969-13.2025.4.05.8202 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: VALDI FERREIRA BORGES Advogado do(a) AUTOR: GLESDILENE FERREIRA CAMPOS - PB19115 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO De ordem do(a) MM.(a) Juiz(a) Federal, e com amparo no art. 93, inc. XIV, da CF/88, c/c o art. 203, § 4º, do CPC/2015, fica a parte autora intimada para, no prazo constante no menu “Expedientes”: 1 - Anexar a petição inicial; 2 - Juntar aos autos comprovante de residência em nome da parte autora, com data não superior a um ano, a fim de determinar a competência para o processamento do presente feito. O comprovante deverá estar legível, sem supressão do nome e dos dados do titular que impeça a identificação. Caso o comprovante não esteja em nome da parte autora, deverá: a) Caso resida com pessoa que tenha algum grau de parentesco: juntar aos autos o comprovante de residência, com data não superior a um ano, em nome do respectivo parente, acompanhado de documento que comprove essa condição. b) Caso resida em imóvel alugado: juntar aos autos o comprovante de residência, com data não superior a um ano, em nome do locador, acompanhado do instrumento contratual que autorize a parte autora a residir no imóvel. c) Caso resida em imóvel de terceiros e não haja vínculo de parentesco ou nenhum tipo de contrato escrito: juntar aos autos o comprovante de residência, com data não superior a um ano, em nome do proprietário do imóvel, além de declaração assinada em que este informe que a parte autora reside no endereço, acompanhada de documento oficial do proprietário que contenha assinatura e foto, facultado o reconhecimento de firma em cartório. Na hipótese do proprietário ser analfabeto, deverá constar a impressão digital, assinatura a rogo e ser subscrita por duas testemunhas (apresentar cópia de documento oficial do assinante a rogo e das testemunhas que contenha assinatura e foto). d) Caso não seja possível apresentar nenhum tipo de comprovante ou atender aos requisitos anteriores: juntar aos autos a declaração de endereço baseada na Lei nº 7.115/1983, datada e subscrita pela parte autora, em que declare residir no endereço sob as penas da lei, esclarecendo, na própria declaração, o motivo de não haver nenhum comprovante ou de não atender aos critérios estabelecidos por este Juízo. Não serão aceitas justificativas genéricas. Na hipótese da parte autora ser analfabeta, deverá constar a impressão digital, assinatura a rogo e ser subscrita por duas testemunhas. O não cumprimento total ou parcial das determinações acima estabelecidas ensejará o indeferimento liminar da petição inicial. Em respeito ao princípio da celeridade, esclarece-se que eventual pedido de prorrogação do prazo somente será deferido excepcionalmente e desde que acompanhado de justificação objetiva e específica, comprovada documentalmente. Meros pedidos genéricos de prorrogação de prazo serão sumariamente indeferidos. Sousa, 18 de julho de 2025

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Processo nº 0006969-53.2024.4.05.8200

ID: 315766744

Tribunal: TRF5 Órgão: 7ª Vara Federal PB Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0006969-53.2024.4.05.8200

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Sentença

Advogados:

THIAGO JOSE MENEZES CARDOSO

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JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico SEÇÃO JUDICIÁRIA DA PARAÍBA SÉTIMA VARA FEDERAL - JUIZADO ESPECIAL FEDERAL PROCESSO: 0006969-53.2024.4.05.8200 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZAD… JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico SEÇÃO JUDICIÁRIA DA PARAÍBA SÉTIMA VARA FEDERAL - JUIZADO ESPECIAL FEDERAL PROCESSO: 0006969-53.2024.4.05.8200 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR(A): LIZETE VIEIRA LOPES Advogado(s) do reclamante: THIAGO JOSE MENEZES CARDOSO RÉU: CEAB-DJ INSS e outros SENTENÇA Dispensado o relatório pormenorizado da hipótese em estudo, nos termos do art. 38 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei n.º 10.259/2001. Passo a decidir. Trata-se de ação especial previdenciária, em face do INSS, em que a parte autora requer a revisão de seu benefício previdenciário mediante a aplicação da regra definitiva do artigo 29, incisos I e II, da Lei nº 8.213/91, quando mais favorável do que a regra de transição contida no artigo 3º da Lei nº 9.876/99. Devidamente preenchidos todos os pressupostos processuais e condições da ação, passo ao julgamento do mérito da lide. Cumpre ressaltar que o artigo 355, I e II, do Código de Processo Civil, impõe o julgamento antecipado da lide quando a questão de mérito for unicamente de direito ou quando ocorrer a revelia, não sendo necessária a produção de prova em audiência. Além disso, quando for o caso, “o julgamento antecipado não é uma faculdade, mas dever que a lei impõe ao julgador” (STJ, 4ª Turma, REsp 2.832-RJ, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo, julgamento em 14.08.1990, DJU 17.09.1990, p.9.513), em homenagem ao princípio da economia processual. Não há que falar em decadência, posto que a DIB do benefício indicada na carta de concessão juntada aos autos se encontra dentro do prazo decenal indicado no art. 103 da Lei n. 8.213/91. No atinente à prescrição, incide o art. 2º do Decreto n. 20.910/32, de modo que restam a salvo de eventual condenação apenas as parcelas vencidas antes do quinquênio que antecedeu o ajuizamento da ação. Conforme recente decisão do STF, quando do julgamento da ADI 2110, foi fixada a tese de que: “A declaração de constitucionalidade do art. 3º da Lei n. 9.876/1999 impõe que o dispositivo legal seja observado de forma cogente pelos demais órgãos do Poder Judiciário e pela Administração Pública, em sua interpretação textual, que não permite exceção. O segurado do INSS que se enquadre no dispositivo não pode optar pela regra definitiva prevista no art. 29, I e II, da Lei n. 8.213/1991, independentemente de lhe ser mais favorável”. Como se percebe, o STF, por meio do julgamento da ADI 2110, alterou o entendimento anteriormente adotado, quando do julgamento do Tema 1102, passando a entender que o segurado da previdência não faz jus à chamada “revisão da vida toda”, que seria a possibilidade de utilização dos salários-de-contribuições anteriores a 07/1994 no período básico de cálculos das aposentadorias. Ante o exposto, julgo improcedente o pedido, nos termos do art. 487, inc. I, do CPC. Sem custas e honorários advocatícios (art. 1º da Lei nº 10.259/01 c/c art. 55 da Lei nº 9.099/95). Defiro os benefícios da justiça gratuita. Após o trânsito em julgado, arquive-se o processo com baixa. PUBLIQUE-SE. INTIMEM-SE. João Pessoa, data supra. Juiz Federal

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Processo nº 0003570-57.2024.8.16.0090

ID: 317580086

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Criminal de Ibiporã Classe: TERMO CIRCUNSTANCIADO Nº Processo: 0003570-57.2024.8.16.0090

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DEBORA ASSUNçãO FELIPE COSTA ASSUNçãO RUY FERNANDO BREDA COSTA

Conclusão

Advogados:

CLEBER BUENO GUANDALINI

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BEATRIZ MARTINS SILVA

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ALEXANDRE LUIZ PESSOA GARCIA

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1 Autos nº 0003570-57.2024.8.16.0090 Vistos, etc,... Trata a hipótese dos autos de ação penal onde o contexto fático se entrelaça com diversos outros procedimentos criminais (0003060- 44.2024.8.16.00… 1 Autos nº 0003570-57.2024.8.16.0090 Vistos, etc,... Trata a hipótese dos autos de ação penal onde o contexto fático se entrelaça com diversos outros procedimentos criminais (0003060- 44.2024.8.16.0090 - determinado arquivamento; 0005174-53.2024.8.16.0090 - determinado arquivamento; 0006012-93.2024.8.16.0090 - Medidas protetivas estatuto do idoso-indeferida; 0003607-84.2024.8.16.0090 determinado arquivamento e 0006969-94.2024.8.16.0090) nos quais atuei e, em virtude de pleitos de medida cautelar penal, conheci e analisei as provas já produzidas, inclusive com o indeferimento de medida cautelar e determinação de arquivamento por concordar com os argumentos do Ministério Público quanto à falta de justa causa para a ação penal, como se observa da decisão constante nestes autos (mov. 71.1). É de se frisar, também, que na medida cautelar penal pronunciei, em relação a fato e direito sobre a questão, o que se revela como causa de impedimento no desenrolar horizontal do processo, isto é, no âmbito de uma mesma instância, ao passo que o juiz que, na fase de investigação, praticar qualquer ato incluído nas competências dos arts. 4º e 5º do Código de Processo Penal ficará impedido de funcionar no processo. Não há dúvidas de que o Princípio da Imparcialidade do Juiz é uma garantia processual básica. Mais do que isso, é uma proteção fundamental e inerente ao Estado Democrático de Direito. De fato, não pode existir Justiça sem isenção, transparência e imparcialidade, sob pena de se comprometer a própria atividade judicante. A Constituição Federal e os princípios gerais de direito são verdadeiros instrumentos garantidores da imparcialidade do Juiz. Como ensina Vicente Greco Filho,"A imparcialidade do juiz é pressuposto de toda atividade jurisdicional. A imparcialidade pode ser examinada sob um aspecto objetivo e um aspecto subjetivo. No aspecto objetivo, a imparcialidade se traduz na eqüidistância prática do juiz no desenvolvimento do processo, dando às partes igualdade de tratamento. Como conseqüências dessa imparcialidade objetiva, existem, por exemplo, o princípio da iniciativa de partes, que proíbe ao juiz conhecer das questões não suscitadas porque, em caso contrário, estaria beneficiando a uma das partes e o princípio de que em todos os momentos do processo as partes devem ter oportunidades processuais análogas. Todavia, para que se concretize a imparcialidade objetiva, é preciso que o juiz seja subjetivamente imparcial, isto é, que seja verdadeiramente um estranho à causa e às partes. O Juiz que de qualquer modo esteja vinculado à causa, por razões de ordem subjetiva, tem comprometida a sua imparcialidade e, portanto, não deve atuar no processo. " (in Direito Processual Civil Brasileiro. 5ª edição, Vol. I, São Paulo: Saraiva, pp. 229/230).2 A imparcialidade do juiz revela-se, inclusive, como princípio constitucional do Estado Democrático de Direito, sendo, ainda, um dos elementos integradores do princípio constitucional do juiz natural. Assim, com o intuito de evitar qualquer questionamento acerca da imparcialidade deste julgador monocrático, o que poderia ocasionar transtorno para o regular andamento do processo com descrédito para o Poder Judiciário – situação que não se pode conceber nem sequer por hipótese – outra alternativa não resta senão declarar-me espontaneamente impedido para funcionar no feito, determinando a remessa dos autos ao ilustre Juiz de Direito Substituto deste Foro regional. Promova a Secretaria as anotações e diligências necessárias. Ibiporã/PR, datado e assinado digitalmente SÉRGIO AZIZ NEME JUIZ DE DIREITO

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Valor Fomento Mercantil Ltda - Epp x Limkes Distribuidora De Produtos Agropecuario Ltda - Me e outros

ID: 327920340

Tribunal: TJDFT Órgão: 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0734223-94.2022.8.07.0001

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

VALOR FOMENTO MERCANTIL LTDA - EPP

Polo Passivo:

LIMKES DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS AGROPECUARIO LTDA - ME PAMELA STEPHANIE DE LIMA KESSLER

Decisão

Advogados:

PAMELA STEPHANIE DE LIMA KESSLER

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RODRIGO DO PRADO LIMA FERRAZ

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Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0734223-94.2022… Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0734223-94.2022.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: VALOR FOMENTO MERCANTIL LTDA - EPP EXECUTADO: LIMKES DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS AGROPECUARIO LTDA - ME, PAMELA STEPHANIE DE LIMA KESSLER, BIANCA JENIFER DE LIMA KESSLER, LIMKES TRANSPORTES LTDA, LIMKES DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS AGROPECUARIO LTDA - ME DECISÃO I. A pesquisa anterior no sistema SISBAJUD foi parcialmente frutífera, mas o resultado obtido não alcança montante que seja considerável, diante do valor total do débito executado, nada indicando que a reiteração da medida possa trazer resultado útil ao processo, razão pela qual indefiro o pedido de nova pesquisa sob a modalidade automaticamente reiterada. A busca reiterada de ativos financeiros, embora automática, gera um protocolo para cada dia de reiteração, que ao final deve ser lido e juntado aos autos individualmente, bem como compilado com os demais resultados dos dias anteriores, tornando sua operacionalização tão demorada quanto uma busca individual por dia de reiteração. Desta forma, considerando o grande acervo de processos do Cartório Judicial Único em face do quantitativo de servidores, de modo a possibilitar que todos os exequentes que postularem, tenham acesso à ferramenta do SISBAJUD em tempo razoável (CF, art. 5º, inc. LXXVIII), tem-se que o deferimento de nova pesquisa automaticamente reiterada deve estar condicionado à probabilidade de sucesso da medida, o que não se vê nos autos. II. Nos termos do art. 860 do CPC, defiro o pedido de penhora de eventual crédito da parte executada PAMELA STEPHANIE DE LIMA KESSLER - CPF/CNPJ: 031.523.761-97, no rosto dos autos de n° 0006969-74.2016.4.01.3502, em trâmite na 10ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJGO, até o limite do valor em execução (R$ 200.215,43 - id. 242676869), solicitando que seja transferida a importância para conta judicial vinculada a este processo e Juízo. Confiro à presente força de mandado de penhora no rosto dos autos. Encaminhem-se eletronicamente, a fim de que seja formalizada a penhora, com a lavratura do termo e sua juntada aos autos, nos termos do Portaria Conjunta n° 17/2019 do TJDFT. Desde já fica intimada a parte executada, por meio de seu advogado ou, não tendo, intime-se pessoalmente, por carta com aviso de recebimento, na forma do art. 841 e para fins do art. 917, II e seu §1º, do CPC. III. Uma vez que a penhora no rosto dos autos constitui mera expectativa de recebimento de valores, não havendo certeza de sua efetiva conversão em elemento de natureza patrimonial passível de expropriação para a satisfação do débito em execução, intime-se a parte exequente para requerer o que entender pertinente ao regular prosseguimento do feito executório, indicando bens à penhora ou diligências de localização patrimonial ainda não intentadas nos autos, ficando ciente de que sua inércia poderá resultar na suspensão e posterior arquivamento provisório dos autos, nos termos do art. 921, inc. III e §§, do Código de Processo Civil. Prazo: 15 (quinze) dias. Intimem-se. DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL

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Kunicar Centro Automotivo Ltda - Epp x Jairo Lentz

ID: 292765758

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Marechal Cândido Rondon Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006969-96.2022.8.16.0112

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

KUNICAR CENTRO AUTOMOTIVO LTDA - EPP

Polo Passivo:

JAIRO LENTZ

Conclusão

Advogados:

SERGIO TADEU COVRE MARTINEZ

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MAIKO FERNANDO FÜLBER

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON - PROJUDI Rua Paraíba , 541 - esquina com Rua Dom João VI - Centro - Marechal… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON - PROJUDI Rua Paraíba , 541 - esquina com Rua Dom João VI - Centro - Marechal Cândido Rondon/PR - CEP: 85.960-126 - Fone: 45 3327-9161 - Celular: (45) 3327-9179 - E-mail: MCR-4VJ-S@tjpr.jus.br Processo: 0006969-96.2022.8.16.0112 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$3.526,40 Exequente(s): KUNICAR CENTRO AUTOMOTIVO LTDA - EPP Executado(s): JAIRO LENTZ 1. Defiro o pedido de expedição de ordem de indisponibilidade de ativos financeiros. 2. Protocole-se ordem de indisponibilidade dos ativos financeiros existentes em nome da parte executada, na modalidade de "repetição programada da ordem por 30 (trinta) dias", através do Sistema SISBAJUD. 2.1. Para que o feito não entre indevidamente na lista de autos paralisados, suspenda-se o processamento do feito pelo período constante no item 2; ressalvada manifestação da parte executada a qualquer tempo, alegando impenhorabilidade ou excesso de bloqueio, neste caso, imediatamente, faça-se conclusão dos autos com urgência. 3. Decorrido o prazo determinado no item 2, verifique-se o resultado da referida ordem e: 3.1. Se bloqueado valores em diversas contas, desbloqueie-se, desde logo, o(s) valor(es) que sobejar(em); 3.2. Se bloqueado valor ínfimo, assim considerado o inferior a 5% (cinco por cento) da dívida, desbloqueie-se; 3.3. Se entre os bloqueios houver de valor insignificante para a satisfação da dívida, assim considerados os abaixo de R$22,00 que é o custo operacional de uma TED (CEF), desbloqueie-se. 3.4. Se for bloqueado valor que, de plano, possa ser identificado do parcela do Bolsa Família (ou Auxílio Emergencial ou Auxílio Brasil), certifique-se junto à CEF e, se confirmado, desbloqueie-se, imediatamente; 3.5. Em qualquer caso, acoste-se o comprovante das ações realizadas no Sistema SISBAJUD; 3.6. Efetivada indisponibilidade de ativos financeiros e realizadas as providências dos itens anteriores, intime-se o executado para, querendo, no prazo de 05 (cinco) dias, comprovar uma das situações do § 3º do art. 854 do CPC; 3.7. Se houver manifestação do executado, intime-se o(a) exequente para impugnar, em 05 (cinco) dias, e faça-se conclusão dos autos; 3.8. Não havendo impugnação, diligencie-se a transferência do valor bloqueado para conta vinculada a este juízo, observando-se o contido no § 5º do art. 854 do CPC; 3.9. Cumprido o item anterior, expeça-se alvará eletrônico para levantamento dos valores transferidos, em favor da parte exequente, observando-se a conta a ser informada pela parte no prazo de 05 (cinco) dias. Se o procurador da parte possuir "poderes para receber e dar quitação", o alvará poderá ser expedido em seu nome e/ou da parte; 3.10. Após, intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifestar sobre o prosseguimento do feito em relação a eventual saldo devedor, cujo cálculo atualizado deverá instruir a manifestação. Advirta-se que do seu silêncio se presumirá o pagamento integral da dívida e/ou perda de interesse na continuidade do feito. 4. Caso resulte infrutífera ou insuficiente a indisponibilidade de ativos financeiros através do Sistema SISBAJUD, intime-se o(a) exequente para indicar bem penhorável do devedor, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção do processo, na forma do art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95. Marechal Cândido Rondon, datado eletronicamente. Berenice Ferreira Silveira Nassar Juíza de Direito

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Everton Alves Sobrinho e outros x Ihene - Instituto De Hematologia Do Nordeste Ltda

ID: 258272408

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara Cível de Cambé Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0006969-12.2018.8.16.0056

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

EVERTON ALVES SOBRINHO PRISCILA FLORENTINO FERREIRA ALVES

Polo Passivo:

IHENE - INSTITUTO DE HEMATOLOGIA DO NORDESTE LTDA

Conclusão

Advogados:

JEFFERSON BENTO COSTA

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VICTOR MATHEUS APARECIDO LISSI

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JOSÉ ROBERTO LISSI JUNIOR

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FERNANDA SOUZA FLUHR

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AILTON ALFREDO DE SOUZA

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JOÃO LUCAS MARINHO DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ 2ª VARA CÍVEL DE CAMBÉ - PROJUDI Av. Roberto Conceição, 532 - Jd. São José - Cambé/PR - CEP: … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ 2ª VARA CÍVEL DE CAMBÉ - PROJUDI Av. Roberto Conceição, 532 - Jd. São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-900 - Fone: (43) 3572-9202 - E-mail: camb-2vj-s@tjpr.jus.br Processo: 0006969-12.2018.8.16.0056 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Irregularidade no atendimento Valor da Causa: R$47.147,48 Autor(s): EVERTON ALVES SOBRINHO Priscila Florentino Ferreira Alves Réu(s): IHENE - INSTITUTO DE HEMATOLOGIA DO NORDESTE LTDA I – Cuida-se de embargos de declaração opostos por IHENE - INSTITUTO DE HEMATOLOGIA DO NORDESTE LTDA em face da sentença de evento 324.1, alegando, em síntese, omissão quanto a matéria de ordem pública e tese firmada em julgamento de recurso repetitivo pelo Superior Tribunal de Justiça – Tema 589/STJ, o qual estabelece que “Ajuizada ação coletiva atinente a macrolide geradora de processos multitudinários, suspendem-se as ações individuais, no aguardo do julgamento da ação coletiva.” Afirma que na comarca de Recife/PE tramita a Ação Civil Pública nº 0018706-38.2016.8.17.2001, proposta pelo Ministério Público de Pernambuco, a qual versa sobre a mesma causa de pedir da presente demanda, ou seja, a determinação da Agência Pernambucana de Vigilância Sanitária (APEVISA) para o descarte dos cordões umbilicais armazenados pelo IHENE, por supostas irregularidades técnicas. Sustenta ainda que houve omissão ao condenar o embargante à restituição dos valores pagos pelos autores de forma simples, cumulada com a aplicação de multa contratual, que previa a devolução em dobro, resultando, assim, em tripla penalização – o que configuraria bis in idem. Intimada, a parte requerente apresentou contrarrazões no evento 334.1. Sucinto o relatório. Decido. II – Tempestivos, conheço dos embargos. No mérito, no entanto, inteiramente improcedentes os embargos declaratórios ora opostos, vez que não existe qualquer obscuridade, omissão, contradição ou erro material na decisão embargada, conforme preceitua o artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Embora a parte embargante alegue a necessidade de alteração da decisão embargada, tal questão visa a rediscussão da matéria já decidida. Ademais, a tese firmada no julgamento do REsp 1.353.801/RS – que determina a suspensão de ações individuais em face da existência de ação coletiva atinente à mesma macrolide – não guarda pertinência com os pedidos veiculados na presente ação, a qual versa sobre danos individuais decorrentes de fatos concretos e específicos, envolvendo as partes aqui qualificadas. O pedido na presente ação envolve análise de responsabilidade individualizada do réu frente aos autores, circunstância que não se confunde com o objeto da ação civil pública citada nos embargos. Quanto à alegação de bis in idem na cumulação de restituição de valores pagos com multa contratual, trata-se de inconformismo com o conteúdo do julgado, e não de vício na decisão. Destarte, não há o que aclarar. Registre-se que os embargos de declaração não correspondem à via recursal adequada para a modificação e/ou rediscussão das decisões, alterando-se o resultado final obtido através do julgamento, mas, sim, limitam-se à correção de eventuais omissões, contradições ou pontos obscuros que possam existir e que inexistem no presente caso. Ressalte-se, ainda, que o acerto ou o desacerto da decisão embargada não comporta o recurso ora oposto. Não há contradição, omissão, obscuridade ou erro material na decisão embargada, mas interpretação (livre, na forma da lei) dos fatos, ensejadora de lógica avaliação das provas para a atribuição da prestação jurisdicional às partes envolvidas. III – Ante o exposto, desnecessário integrar a decisão prolatada, posto inexistir qualquer contradição, omissão, obscuridade e erro material, razão pela qual REJEITO os embargos declaratórios de evento 327.1. IV – Intimações e diligências necessárias. Ricardo Luiz Gorla Juiz de Direito

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Processo nº 0006969-45.2011.8.11.0040

ID: 336136696

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara Criminal Classe: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº Processo: 0006969-45.2011.8.11.0040

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VOLNEI RODRIGUES

Acórdão

Advogados:

ALVADI RODRIGO CHIAPETTI

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DANIEL HENRIQUE DE MELO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 0006969-45.2011.8.11.0040 Classe: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (426) Assunto: [Homicídio Qualificado] Relator: Des(a). MARC… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 0006969-45.2011.8.11.0040 Classe: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (426) Assunto: [Homicídio Qualificado] Relator: Des(a). MARCOS MACHADO Turma Julgadora: [DES(A). MARCOS MACHADO, DES(A). ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, DES(A). WESLEY SANCHEZ LACERDA] Parte(s): [MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (RECORRENTE), VOLNEI RODRIGUES - CPF: 651.529.051-91 (RECORRIDO), DANIEL HENRIQUE DE MELO - CPF: 941.088.541-87 (ADVOGADO), ALVADI RODRIGO CHIAPETTI - CPF: 841.010.911-53 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (VÍTIMA), JOAO NASSIF MASSUFERO IZAR - CPF: 001.044.671-00 (VÍTIMA)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). WESLEY SANCHEZ LACERDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. Ementa: Direito penal e processual penal. Recurso em sentido estrito. Recurso ministerial. Desclassificação de tentativa de homicídio qualificado para lesão corporal. Ausência de animus necandi. Recurso desprovido. I. Caso em exame Recurso em sentido estrito interposto contra decisão que desclassificou a tentativa de homicídio qualificado [motivo torpe] para lesão corporal leve, visando a pronúncia do recorrido. II. Questão em discussão Houve a intenção de matar (animus necandi) por parte do recorrido, a justificar a pronúncia por homicídio qualificado. III. Razões de decidir 1. As provas constantes nos autos não demonstram animus necandi, mas sim animus laedendi, considerando laudo pericial, depoimentos colhidos em juízo e o reconhecimento da vítima quanto à intenção do réu. 2. Não se pode submeter todo e qualquer acusado ao julgamento pelo Tribunal Popular do Júri, sem que haja nos autos indícios suficientes de autoria da prática do crime doloso contra a vida, devendo o juiz atuar como um filtro selecionador de julgamentos pelo Júri, só remetendo a este caso com prova séria de autoria e de materialidade. IV. Dispositivo e tese Recurso desprovido. Tese de julgamento: A ausência de animus necandi justifica a desclassificação da tentativa de homicídio para lesão corporal, não sendo possível submeter o agente a julgamento pelo Tribunal do Júri sem indícios suficientes de dolo homicida. Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 121, § 2º, II, c.c art. 14, II, e art. 129, caput; CPP, arts. 408, 416, 419, 581, IV, e 593, § 4º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no REsp 1776812/SP, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 03.06.2019; TJMT, RSE 1003671-70.2019.8.11.0000, Rel. Des. Orlando de Almeida Perri, Primeira Câmara Criminal, j. 06.06.2019; TJMT, RSE nº 0003701-58.2017.8.11.0044, Rel. Des. Paulo da Cunha, Primeira Câmara Criminal, j. 10.08.2018. R E L A T Ó R I O PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº 0006969-45.2011.8.11.0040 - COMARCA DE SORRISO RECORRENTE(s): MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL RECORRIDO(s): VOLNEI RODRIGUES R E L A T Ó R I O Recurso em sentido estrito interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL contra decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Sorriso, nos autos de ação penal (PJe nº 0006969-45.2011.8.11.0040), que desclassificou a tentativa de homicídio qualificado [motivo torpe] para lesão corporal leve, com extinção da punibilidade - art. 129, caput, do CP - (ID 286445385). A 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA CRIMINAL DE SORRISO sustenta que o recorrido teve “intenção de produzir o resultado e o evento morte”. Pede o provimento para que VOLNEI RODRIGUES seja submetido a julgamento popular por homicídio qualificado (ID 286445390). O recorrido pugna pelo desprovimento do recurso (ID 286445397). A decisão foi mantida pelo Juízo singular, em oportunidade de retratação (ID 286445398). A i. 1ª Procuradoria de Justiça Criminal suscita a preliminar de não conhecimento do recurso e, no mérito, opina pelo desprovimento, em parecer assim sintetizado: “RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – SENTENÇA QUE IMPRONUNCIOU O RECORRIDO, DESCLASSIFICANDO A CONDUTA PARA O CRIME DE LESÃO CORPORAL. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DA PGJ: NOS TERMOS DO DISPOSTO NO ART. 416 E NO ART. 593, §4º DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, O RECURSO CABÍVEL CONTRA DECISÃO QUE IMPRONUNCIA O RÉU É O DE APELAÇÃO, NÃO PODENDO SER APLICADO O PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. NO MÉRITO: RÉU DENUNCIADO COMO INCURSO NO ARTIGO 121, §2º, I, C/C ARTIGO 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL – SENTENÇA DESCLASSIFICATÓRIA PARA O DELITO DO ARTIGO 129, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL – INSURGÊNCIA MINISTERIAL – IMPOSSIBILIDADE –ANIMUS NECANDI NÃO DEMONSTRADO. PELO NÃO CONHECIMENTO E, NO MÉRITO, PELO IMPROVIMENTO DO RECURSO MINISTERIAL.” (Jorge da Costa Lana, procurador de Justiça - ID 295751351) É o relatório. V O T O R E L A T O R VOTO (PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO) EXMO. SR. DES. MARCOS MACHADO (RELATOR) Egrégia Câmara: A i. 1ª Procuradoria de Justiça Criminal suscita o não conhecimento do recurso sob assertiva de que “o recurso cabível contra decisão que impronuncia o réu é o de apelação, não podendo ser aplicado o princípio da fungibilidade” (ID 295751351). Ocorre que, no caso, o Juízo singular desclassificou a conduta do recorrido para lesão corporal leve [CP, art. 129] pela “ausência de animus necandi”, nos termos do art. 419 do CPP (Rafael Depra Panichella, juiz de direito – ID 286445385). O c. STJ firmou entendimento “no sentido de que a decisão que desclassifica a conduta, declinando da competência para o julgamento do feito, deve ser atacada por recurso em sentido estrito” (AgRg no REsp: 1776812 SP 2018/0287690-4, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, 3.6.2019). Com essas considerações, REJEITA-SE a preliminar. V O T O (MÉRITO) EXMO. SR. DES. MARCOS MACHADO (RELATOR) Egrégia Câmara: O recurso é cabível (CPP, art. 581), manejado por quem tem interesse (CPP, art. 577) e não se verifica hipótese de extinção de punibilidade (CP, art. 107). Consta da denúncia que: “[...] no dia 17 de novembro de 2010, por volta das 18h3Omin, na Av. Brasil, n° 291, Bairro Centro, nesta urbe, o denunciado, agindo com animus necandi, por motivo tórpe, tentou matar João Nassif Massufero lzar, desferindo-lhe 02 (dois) disparos de arma de fogo, causando-lhe as 'lesões corporais constantes no exame de corpo de delito de fls. 20/23 e mapa topográfico de fl. 26-verso, não consumando o delito por circunstâncias alheias a sua vontade. [...] Após, o denunciado evadiu-se tomando rumo ignorado, tendo o ofendido permanecido na garagem de seu domicílio, contatado a Polícia Militar, sendo, em seguida, encaminhado para atendimento médico. O motivo torpe restou configurado, haja vista que o movei do delito foi o fato da vítima estar devendo no estabelecimento comercial do denunciado. Pelo exposto, denuncio VOLNEI RODRIGUES, vulgo f"cutia" como incurso no art. 121, § 2°, II, c.c art. 14, II, ambos do Código Penal, [...].” (Anne Karine Louzich Hugueney Wiegert, promotora de justiça - ID 286443991 – fls. 85/87) O Juízo singular desclassificou a conduta do recorrido, nos seguintes termos: “[...] A materialidade tem elementos probatórios apresentados, em especial, no boletim de ocorrência (Id 70225605 – pág. 93), laudo pericial (Id 70225605 – págs. 111/114), prontuário médico (Id 70225605 – págs. 193/214) e depoimentos colhidos em juízo. Entretanto, a prova de materialidade de homicídio qualificado não veio corroborada pelos elementos judicializados, mas sim há provas de materialidade de lesão corporal. Explico. Acerca dos depoimentos colhidos faço uma breve análise da materialidade. Nesse contexto, observo que os dois policiais ouvidos em juízo recordam-se vagamente do acontecido, razão pela qual seus depoimentos são insuficientes para sustentar a materialidade do homicídio. Por sua vez, a vítima admite que o réu não quis matar, mas sim dar um susto ou lesionar, não havendo, portanto, animus necandi na conduta do réu, considerando as provas produzidas em contraditório. Por conseguinte, houve animius laedendi, de lesionar a vítima, a qual veio a ser ferida pelo disparo da arma de fogo. Portanto, plenamente configurada a lesão corporal na modalidade leve, uma vez que houve animus laedendi e resultado naturalístico comprovado nos autos. Por outro lado, o réu narrou que queria dar um susto na vítima, mas jamais lhe acertar. Nesse ínterim, o réu arguiu que o disparo da arma de fogo poderia ter ricocheteado na vítima, ocasionando o sinistro. Todavia, a tese levantada pelo réu não deve ser acolhida, pois não há elementos probatórios suficientes para sustentar o erro de tipo, pois a testemunha e o réu narraram sobre a possibilidade de dar um susto, o qual, por evidente, envolvendo arma de fogo, poderia acertar a vítima, lesionando-a. Assim, em que pese a ausência de animus necandi, houve o animus laedendi evidenciado na conduta do réu. Por tais razões, entendo comprovada a materialidade do delito de lesão corporal dolosa, prevista no art. 129, caput, do Código Penal. [...] No que concerne à autoria, constam nos autos elementos suficientes a comprovar a autoria de VOLNEI RODRIGUES. Nesse sentido, o réu admite ter efetuado disparos de arma de fogo e a vítima reconhece o réu como autor do delito. Portanto, diante das provas carreadas aos autos vislumbra-se a autoria de VOLNEI RODRIGUES na prática do crime descrito no artigo 129, caput, do Código Penal. [...] Diante do exposto, com fundamento no art. 408 do CPP, DESCLASSIFICO o delito de homicídio qualificado (art. 121, §2º, inciso I, do CP) para lesões corporais leves (art. 129, caput, do CP). [...]” (Rafael Depra Panichella, juiz de Direito - ID 286445385) Pois bem. A materialidade delitiva está consubstanciada no prontuário médico (ID 286443991 - fls. 193/214) e no Laudo Pericial nº 01-18-00129-11\2010 (ID 286443991 - fls. 111/114), os quais não sofreram qualquer impugnação. Na fase inquisitorial, colheram-se os depoimentos de João Nassif Massufero Izar, vítima (ID 286443991 - fls. 95/96), Edmilson Capelari Mazzaro, testemunha (ID 286443991 - fls. 99/100) e VOLNEI RODRIGUES, recorrente (ID 286443991 - fls. 102/104). Em Juízo, foram ouvidos os policiais militares Fabrício da Silva e Jurandir da Silva (Relatório Mídias - ID 286443992), a testemunha Edmilson Capelari Mazzaro (Relatório Mídias - ID 286443993), a vítima João Nassif Massufero Izar e VOLNEI RODRIGUES, recorrente (Relatório Mídias - ID 286445369). Dito isso, vejamos. Extrai-se que, no dia 17.11.2010, por volta das 18h30min, à av. Brasil, n° 291, bairro Centro, Sorriso/MT, VOLNEI RODRIGUES [recorrido] teria efetuado 2 (dois) disparados de arma de fogo [não apreendida] contra João Nassif Massufero Izar [vítima], em razão de dívida entre a vítima e o recorrido, ocasionando lesões em sua mão direita, consoante laudo pericial subscrito pelo médico legista Washington Telles -CRM nº 4151 (ID 286443991 - fls. 111/114). As lesões não causaram risco de morte ou incapacidade para as ocupações habituais por mais de 30 (trinta) dias, conforme depoimento da própria vítima. Não bastasse, João Nassif Massufero Izar [vítima] afirmou, em Juízo, acreditar que o recorrido não tinha intenção de matá-lo “mas queria lesionar ou dar um susto” e que, após o desentendimento, voltou “a frequentar a casa do VOLNEI” (Relatório Mídias – ID 286445369). Como bem pontuado pela i. PGJ, “não restou demonstrado o animus necandi do agente, sendo correta a decisão que desclassificou o crime de tentativa de homicídio para o de lesão corporal. Isto porque, conforme se observa dos autos, em especial o laudo médico, o réu apresentava [...] orifício de entrada na região da primeira falange do quirodáctilo 1°, da mão direita, o que não demonstra, de forma inequívoca, a sua intenção de matar a vítima” (Jorge da Costa Lana, procurador de Justiça - ID 295751351). Ressalta-se que “não se pode [...] submeter todo e qualquer acusado ao julgamento pelo Tribunal Popular do Júri, sem que haja nos autos indícios suficientes de autoria da prática do crime doloso contra a vida, devendo o juiz atuar como um filtro selecionador de julgamentos pelo Júri, só remetendo a este caso com prova séria de autoria e de materialidade” (TJMT, RSE 1003671-70.2019.8.11.0000 – Rel. Des. Orlando de Almeida Perri, Primeira Câmara Criminal, 6.6.2019). Adota-se julgado desta e. Câmara: “As provas carreadas nos autos permitem que seja reconhecida de plano a desclassificação para o delito de lesão corporal, pois não há razoabilidade mínima para que se admita a tentativa de homicídio qualificado. Ante a ausência do animus necandi na conduta do acusado, a desclassificação do delito de tentativa de homicídio para o delito de lesão corporal, é medida justa.” (RSE nº 0003701-58.2017.8.11.0044 – Rel. Des. Paulo da Cunha - Primeira Câmara Criminal - 10.8.2018) Com essas considerações, recurso conhecido, mas DESPROVIDO. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 22/07/2025

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Processo nº 0006969-20.2024.4.05.8308

ID: 295396414

Tribunal: TRF5 Órgão: 8ª Vara Federal PE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0006969-20.2024.4.05.8308

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

JOSE ERNESTO NERI DA SILVA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

JANAINA GOIS LACERDA DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DA 5.ª REGIÃO SEÇÃO JUDICIÁRIA DE PERNAMBUCO SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE PETROLINA - 8.ª VARA FEDERAL JUIZADO ESPECIAL FEDERAL Praça Santos Dumont, 101, Centro, Petrolina/… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DA 5.ª REGIÃO SEÇÃO JUDICIÁRIA DE PERNAMBUCO SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE PETROLINA - 8.ª VARA FEDERAL JUIZADO ESPECIAL FEDERAL Praça Santos Dumont, 101, Centro, Petrolina/PE, CEP:56304-200 - Tel. (87)3038-2000 / 3038-2050 - Email: direcao08@jfpe.jus.br e/ou jef08@jfpe.jus.br PROCESSO: 0006969-20.2024.4.05.8308 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JOSE ERNESTO NERI DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: JANAINA GOIS LACERDA DOS SANTOS - PI17873 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Converto o julgamento em diligência. Trata-se de ação previdenciária movida em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, na qual a parte autora postula a concessão de benefício por incapacidade. Da análise dos autos, verifica-se que o laudo judicial concluiu pela data de início de incapacidade (DII) em 10/02/2025, contudo o INSS sustenta em sua contestação que a parte autora não mantinha qualidade de segurado na referida data, uma vez que seu último vínculo empregatício perdurou até 23/02/2022, com período de graça estendido até 15/03/2024, considerando que possuía mais de 120 contribuições mensais. Ocorre que, conforme se depreende dos documentos acostados aos autos, o último vínculo empregatício da parte autora perdurou entre 03/09/2010 e 23/02/2022. Contudo, não há nos autos informações precisas acerca do eventual recebimento de seguro-desemprego, circunstância que, se comprovada, elevaria o período de graça da parte autora para 36 (trinta e seis) meses, nos termos do art. 15, inciso II, § 2º, da Lei nº 8.213/91. O referido dispositivo legal estabelece que os prazos do inciso II ou do § 1º serão acrescidos de 12 (doze) meses para o segurado desempregado, desde que comprovada essa situação pelo registro no órgão próprio do Ministério do Trabalho e da Previdência Social. Nesse contexto, faz-se necessário o esclarecimento acerca do recebimento ou não do seguro-desemprego pela parte autora após o término do seu último vínculo empregatício. Caso não tenha recebido tal benefício, deverá comprovar o desemprego involuntário por outros meios admitidos em Direito, conforme preconiza a Súmula 27 da Turma Nacional de Uniformização, que dispõe: "a ausência de registro em órgão do Ministério do Trabalho não impede a comprovação do desemprego por outros meios admitidos em Direito". Ressalte-se que, por meio das Portarias 88/2022, 14/2023 e 95/2023, este Juízo firmou Negócio Jurídico Processual, com a participação do INSS e de Representantes da OAB, dispondo sobre o Procedimento de Instrução Concentrada da prova em matéria de benefícios previdenciários, em consonância com os princípios da celeridade processual, economia, eficiência e informalidade dos Juizados Especiais Federais. O referido normativo prevê que a prova oral pode ser realizada de forma unilateral pela parte autora, mediante a juntada de vídeos do seu depoimento pessoal e do depoimento das suas testemunhas, com a entrevista feita diretamente pelo(a) advogado(a) em seu escritório ou em outro local que melhor lhe aprouver. Dessa forma, INTIME-SE a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, esclareça e comprove: a) Se recebeu seguro-desemprego após o término do último vínculo empregatício em 23/02/2022, juntando, se for o caso, a documentação comprobatória pertinente; b) Caso não tenha recebido o seguro-desemprego, deverá comprovar o desemprego involuntário nos termos da instrução concentrada, ciente de que as provas podem ser produzidas unilateralmente, mediante a gravação de entrevista da parte autora e das eventuais testemunhas, além da apresentação de outras provas que julgar necessário à comprovação do seu direito. Advirto que, neste caso, cabe ao patrono da causa a responsabilidade pela produção da prova oral, devendo utilizar os seus próprios equipamentos e estabelecimento, caso em que a realização da audiência de instrução pode ser dispensada, exceto se expressamente requerida por qualquer uma das partes. Após, INTIMEM-SE o INSS para se manifestar sobre os documentos juntados e dizer se tem proposta de acordo. Oportunamente, RETORNEM os autos conclusos para julgamento. Expedientes necessários. Petrolina/PE, datado e assinado digitalmente.

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