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Processo nº 0007467-12.2025.4.05.8202

ID: 337797468

Tribunal: TRF5 Órgão: 15ª Vara Federal PB Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0007467-12.2025.4.05.8202

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

G. G. G. A.

Polo Passivo:

Intimação para Emendar

Advogados:

CARLOS CICERO DE SOUSA

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JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 15ª VARA FEDERAL PB PROCESSO: 0007467-12.2025.4.05.8202 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: G. G. G. A., J. R. G. A., J. H.… JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 15ª VARA FEDERAL PB PROCESSO: 0007467-12.2025.4.05.8202 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: G. G. G. A., J. R. G. A., J. H. G. A. REPRESENTANTE: JACILENE ARAUJO DA SILVA Advogados do(a) AUTOR: CARLOS CICERO DE SOUSA - PB19896, REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO De ordem do(a) MM.(a) Juiz(a) Federal, e com amparo no art. 93, inc. XIV, da CF/88, c/c o art. 203, § 4º, do CPC/2015, fica a parte autora intimada para, no prazo constante no menu “Expedientes”: 1- Juntar aos autos comprovante de residência em nome da parte autora, com data não superior a um ano, a fim de determinar a competência para o processamento do presente feito. O comprovante deverá estar legível, sem supressão do nome e dos dados do titular que impeça a identificação. Caso o comprovante não esteja em nome da parte autora, deverá: a) Caso resida com pessoa que tenha algum grau de parentesco: juntar aos autos o comprovante de residência, com data não superior a um ano, em nome do respectivo parente, acompanhado de documento que comprove essa condição. b) Caso resida em imóvel alugado: juntar aos autos o comprovante de residência, com data não superior a um ano, em nome do locador, acompanhado do instrumento contratual que autorize a parte autora a residir no imóvel. c) Caso resida em imóvel de terceiros e não haja vínculo de parentesco ou nenhum tipo de contrato escrito: juntar aos autos o comprovante de residência, com data não superior a um ano, em nome do proprietário do imóvel, além de declaração assinada em que este informe que a parte autora reside no endereço, acompanhada de documento oficial do proprietário que contenha assinatura e foto, facultado o reconhecimento de firma em cartório. Na hipótese do proprietário ser analfabeto, deverá constar a impressão digital, assinatura a rogo e ser subscrita por duas testemunhas (apresentar cópia de documento oficial do assinante a rogo e das testemunhas que contenha assinatura e foto). d) Caso não seja possível apresentar nenhum tipo de comprovante ou atender aos requisitos anteriores: juntar aos autos a declaração de endereço baseada na Lei nº 7.115/1983, datada e subscrita pela parte autora, em que declare residir no endereço sob as penas da lei, esclarecendo, na própria declaração, o motivo de não haver nenhum comprovante ou de não atender aos critérios estabelecidos por este Juízo. Não serão aceitas justificativas genéricas. Na hipótese da parte autora ser analfabeta, deverá constar a impressão digital, assinatura a rogo e ser subscrita por duas testemunhas O não cumprimento total ou parcial das determinações acima estabelecidas ensejará o indeferimento liminar da petição inicial. Em respeito ao princípio da celeridade, esclarece-se que eventual pedido de prorrogação do prazo somente será deferido excepcionalmente e desde que acompanhado de justificação objetiva e específica, comprovada documentalmente. Meros pedidos genéricos de prorrogação de prazo serão sumariamente indeferidos. Sousa, 29 de julho de 2025

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Processo nº 0007467-16.2024.8.17.2370

ID: 330748083

Tribunal: TJPE Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca do Cabo de Santo Agostinho Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 0007467-16.2024.8.17.2370

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ADEILSON PEREIRA COSTA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

HENRIQUETA ILYA ALENCAR FERREIRA CAVALCANTI

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 3ª Vara Cível da Comarca do Cabo de Santo Agostinho Rua Cento e Sessenta e Três, Quadra 191, ANEXO - Forum do Cabo de Santo Agostinho, 7º andar - E-… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 3ª Vara Cível da Comarca do Cabo de Santo Agostinho Rua Cento e Sessenta e Três, Quadra 191, ANEXO - Forum do Cabo de Santo Agostinho, 7º andar - E-mail: vciv03.cabo.stoagostinho@tjpe.jus.br, Garapu, CABO DE SANTO AGOSTINHO - PE - CEP: 54530-410 - F:( ) Processo nº 0007467-16.2024.8.17.2370 AUTOR(A): ADEILSON PEREIRA COSTA REQUERIDO(A): MARIA JOSE MARCELINA COSTA DESPACHO Intime-se a parte autora para informar se a parte requerida vem sendo acompanhada, de forma regular, por médico atuante neste município, indicando o local onde ocorre este atendimento, além do nome e CRM do profissional. Caso a parte autora informe que não há médico(a) específico(a) que acompanhe a parte requerida, deverá ser feita conclusão dos autos. Caso seja apresentado o nome e local de atuação do(a) médico(a), fica desde já determinada a realização de PERÍCIA por esse profissional, devendo ser elaborada CARTA DE INTIMAÇÃO, a fim de que o(a) profissional faça análise do caso da parte requerida e apresente resposta específica a cada um dos seguintes quesitos: 1) Qual a classificação e o gênero da enfermidade de que padece o(a) paciente? 2) Tal enfermidade incapacita o(a) periciando(a) para tomar as decisões da vida prática e realizar autonomamente as atividades do dia a dia? 3) Essa incapacidade é total ou parcial? Sendo a incapacidade parcial, quais decisões podem ser tomadas e quais atividades podem ser executadas pelo(a) periciando(a)? 4) Essa incapacidade é permanente ou temporária? Sendo a incapacidade temporária, qual o prazo ideal de tratamento durante o qual a interditanda não poderia desempenhar suas atividades habituais? 5) A doença incapacitante é reversível, levando em conta as condições socioeconômicas do periciando, ou é irreversível? Há prognóstico favorável ou pessimista? 6) Outros esclarecimentos que o(a) médico(a) entender pertinentes. Registro que, após a elaboração da carta, deverá a parte autora ser intimada para retirá-la e apresentá-la a(o) médico(a), devolvendo posteriormente as respostas a este juízo, as quais deverão constar do expediente. ESTUDO PSICOSSOCIAL Após a juntada das respostas do(a) médico(a) aos quesitos anteriores, fica desde já determinada a realização de ESTUDO PSICOSSOCIAL do caso, pelos profissionais psicólogos e assistentes sociais lotados neste fórum (núcleo psicossocial), devendo o laudo ser entregue no prazo máximo de 30 (trinta) dias úteis, com esclarecimento dos seguintes pontos: a) a relação da curatelada com o postulante; b) a relação da curatelada com companheiro(a) do postulante; c) as condições atuais do postulante para exercício da curatela da demandada; d) se existe outra pessoa com condições de bem exercer a curatela da demandada; O encaminhamento dos autos para aquele setor especializado deverá ser feito através dos expedientes necessários, e as intimações deverão ser feitas por mandado, assim que agendada data para realização do estudo. Após a juntada do estudo psicossocial, deverá ser feita a intimação da parte autora para se manifestar em 5 dias sobre o laudo. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, deverá ser feita remessa dos autos ao Ministério Público. Após a manifestação do MP, deverá ser feita conclusão dos autos. Cabo de Santo Agostinho, datado e assinado eletronicamente. Juiz(a) de Direito

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Processo nº 0007467-62.2012.8.17.0001

ID: 298748013

Tribunal: TJPE Órgão: Seção B da 36ª Vara Cível da Capital Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0007467-62.2012.8.17.0001

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

HAROLDO WILSON MARTINEZ DE SOUZA JÚNIOR

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ERICK PEREIRA BEZERRA DE MELO

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção B da 36ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 -… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção B da 36ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:( ) Processo nº 0007467-62.2012.8.17.0001 EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA EXECUTADO(A): SEBASTIAO ALVES DA SILVA DECISÃO Vistos etc. Trata-se de pedido de penhora de bens, através de pesquisa pelos sistemas, SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD. Ante a não localização de bens do(s) executado(s), não há óbice ao prosseguimento do feito com as pesquisas de valores e bens do executado. Assim sendo, defiro o pedido de consulta e penhora de bens e/ou valores na forma requerida (ID 1699887718). Desta feita, determino a intimação do exequente para, no prazo de 5 dias, recolher as custas para a obtenção das informações requeridas (recolhimento que deve ser realizado por cada tipo de busca/bloqueio requerido e para cada CPF/CNPJ), nos termos do inciso IX, §1º, art. 10 da Lei de Custas (Lei Estadual nº 17.116/2020). Decorrido o prazo sem o devido recolhimento, voltem-me os autos conclusos. Comprovado o pagamento, cumpra-se: a) Proceda-se com a pesquisa e o bloqueio, via sistema SISBAJUD, de ativos financeiros existentes em nome do(s) executado(s) (art. 854-CPC), por teimosinha durante 7 dias. a.1) Realizado o bloqueio determinado, deve o(s) executado(s) serem intimados para, querendo, impugnar a penhora, no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do art. 854, §§ 2º e 3º, do CPC. a.2) Havendo indisponibilidade de valores superiores ao débito atualizado, determino o cancelamento da indisponibilidade sobre o valor em excesso, que deve ser cumprido pela instituição financeira depositária, no prazo de 24 horas (CPC, art. 854, § 1º). a.3) Apresentada impugnação, devem os autos voltarem conclusos para decisão. a.4) Não apresentada impugnação, a indisponibilidade converter-se-á, de plano, em penhora, sem necessidade de lavratura de “termo”, pois será considerado como sendo o "termo de penhora", o Recibo de Protocolamento de indisponibilidade de Valores", emitido pelo sistema SISBAJUD (CPC, art.854, § 5º), determinando à instituição financeira depositária que, no prazo de 24 horas, transfira o montante indisponível para conta judicial vinculada a este juízo. b. Proceda-se com a pesquisa e o bloqueio, via sistema RENAJUD de veículos cadastrados em nome da(s) parte(s) executada(s). b.1. Localizando veículo(s), inclua restrição de transferência e registre-se a penhora, sendo considerado como termo de penhora o protocolo emitido pelo RENAJUD. b.2. Intime-se o executado para, querendo, impugnar a penhora, no prazo de 15 (quinze) dias, observando o disposto nos §§ 1º e 2º do art. 841 do CPC, bem como para, no prazo de 10 (dez) dias, querendo, requerer a substituição da penhora, conforme disposição contida nos 847 e 848, do CPC. b.3. Apresentada impugnação, intime-se o exequente para, no prazo de 15 dias falar sobre a mesma e eventuais documentos juntados pelo devedor. b.4. Se nos veículos encontrados já houver penhora judicial anotada, não se proceda à penhora. c. Proceda-se com a consulta de bens via sistema INFOJUD, apenas na última declaração anual de imposto de renda do(s) executado(s), colocando as informações em segredo de justiça. Intime-se o exequente. Cumpra-se. Frederico de Morais Tompson Juiz de Direito Datado e assinado eletronicamente 9

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Fundação Saúde Itau x Eliete Correa Lourenço Minozzi

ID: 311220085

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0007467-56.2025.8.26.0001

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

FUNDAçãO SAúDE ITAU

Polo Passivo:

ELIETE CORREA LOURENçO MINOZZI

Intimação

Advogados:

MARIA TERESA FERREIRA DA SILVA

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EDUARDO CHALFIN

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Processo 0007467-56.2025.8.26.0001 (processo principal 1012392-88.2019.8.26.0001) - Cumprimento de sentença - Cobrança - Fundação Saúde Itau - Eliete Correa Lourenço Minozzi - Vistos. 1) Intime-se … Processo 0007467-56.2025.8.26.0001 (processo principal 1012392-88.2019.8.26.0001) - Cumprimento de sentença - Cobrança - Fundação Saúde Itau - Eliete Correa Lourenço Minozzi - Vistos. 1) Intime-se o devedor, na pessoa do seu advogado (diário oficial) para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague a dívida, acrescida de custas (art. 523, CPC). 2) No caso do executado, regularmente intimado, permanecer inerte, decorrido o prazo legal, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento), bem como de honorários de advogado de 10% (dez por cento) (art. 523, §1º, CPC), expedindo-se, desde logo, mandado de penhora e avaliação. 3) Transcorrido o prazo sem pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação (art. 525, CPC). 4) Não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, como medidas que dependem do Poder Judiciário e, com a oferta dos cálculos, desde logo DEFIRO o bloqueio pelo Sisbajud e subsequentemente pesquisas nos sistemas Renajud e Infojud. Todas as medidas serão adotadas após o recolhimento dos valores correspondentes (caso o exequente não seja beneficiário da gratuidade processual), nos termos do Provimento 1826/2010 e Comunicado nº 170/2011 (guia do fundo especial de despesas código 434-1). 5) A realização de pesquisa de bens imóveis via ARISP, poderá ser realizada pela própria parte (http://www.oficioeletronico.com.br), somente se admitindo a intervenção judicial caso a parte seja beneficiária de gratuidade. Neste último caso, havendo requerimento, e infrutíferas todas as outras diligências visando encontrar bens passíveis de execução, providencie-se também sua realização. 6) Com as respostas, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, no prazo de 30 (trinta) dias. 7) Em caso de inércia por prazo superior a 30 (trinta) dias, arquivem-se os autos. O desarquivamento dos autos exigirá prévio recolhimento do respectivo emolumento - (Lei Estadual de Custas nº 11.608/2003, art. 2º, X c/c Comunicado 211/2019 da Egrégia Presidência do Tribunal de Justiça de São Paulo, Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT. Código 206-2, excetuando a hipótese de ser a parte beneficiária da gratuidade processual). 8) Transcorrido o prazo disciplinado no artigo 523, a parte exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão nos termos do artigo 517 do mesmo diploma legal, que servirá também aos fins previstos no artigo 782, §3º, todos do Código de Processo Civil, ficando desde já DEFERIDA a expedição 9) Intimada a parte executada e não sendo localizados bens, fica desde já DEFERIDA a suspensão do feito e da prescrição pelo prazo de 1 (um) ano, nos termos do art. 921, III, do CPC. Decorrido o prazo retro sem manifestação da parte exequente, a z. Serventia deverá encaminhar o feito para o arquivo, independentemente de nova decisão. 10) Se a qualquer momento as partes informarem a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação de forma parcelada (subscrito pelo Patrono de ambas as partes ou com o reconhecimento da firma do devedor caso ele não tenha constituído Advogado), fica DEFERIDA a imediata suspensão e o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922 do CPC), independentemente de nova decisão. Acordos para pagamento em parcela única ensejam a extinção da ação pela satisfação da obrigação (art. 924, II, do CPC), devendo os autos ser remetidos à conclusão para sentenciamento. Intimem-se. - ADV: EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP), MARIA TERESA FERREIRA DA SILVA (OAB 215055/SP)

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Processo nº 0007467-53.2014.4.03.6100

ID: 313549896

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 42 - DES. FED. RENATA LOTUFO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0007467-53.2014.4.03.6100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MADEPAR S A INDUSTRIA E COMERCIO

Acórdão

Advogados:

CLEBER ROBERTO BIANCHINI

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0007467-53.2014.4.03.6100 RELATOR: Gab. 42 - DES. FED. RENATA LOTUFO APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONA… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0007467-53.2014.4.03.6100 RELATOR: Gab. 42 - DES. FED. RENATA LOTUFO APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: MADEPAR S A INDUSTRIA E COMERCIO Advogado do(a) APELADO: CLEBER ROBERTO BIANCHINI - SP117527-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0007467-53.2014.4.03.6100 RELATOR: Gab. 42 - DES. FED. RENATA LOTUFO APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: MADEPAR S A INDUSTRIA E COMERCIO Advogado do(a) APELADO: CLEBER ROBERTO BIANCHINI - SP117527-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O A EXMA. DESEMBARGADORA FEDERAL RENATA LOTUFO (Relatora): Trata-se de embargos de declaração opostos pela UNIÃO FEDERAL – FAZENDA NACIONAL em face do v. acórdão desta 2ª Turma do E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região. A agravante sustenta a omissão no julgado, diante da impossibilidade de levantamento do sobrestamento e prosseguimento do julgamento, eis que os embargos declaratórios opostos no RE 1072485 (Tema 985) versam sobre a modulação de efeitos da tese firmada. Alternativamente, na hipótese de não determinar o sobrestamento, pugna pelo reconhecimento da legitimidade da incidência da exação em discussão sobre o terço constitucional de férias. Prequestiona a matéria e os dispositivos legais e constitucionais indicados para fins recursais. Foram apresentadas contrarrazões e os autos vieram conclusos. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0007467-53.2014.4.03.6100 RELATOR: Gab. 42 - DES. FED. RENATA LOTUFO APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: MADEPAR S A INDUSTRIA E COMERCIO Advogado do(a) APELADO: CLEBER ROBERTO BIANCHINI - SP117527-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL RENATA LOTUFO (Relatora): O Código de Processo Civil estabelece o seguinte a respeito dos embargos de declaração: "Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissão a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, §1º." "Art. 1.025. Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade." No tocante à necessidade e à qualidade da fundamentação, dispõe o artigo 489 do Código de Processo Civil: "Art. 489. São elementos essenciais da sentença: I - o relatório, que conterá os nomes das partes, a identificação do caso, com a suma do pedido e da contestação, e o registro das principais ocorrências havidas no andamento do processo; II - os fundamentos, em que o juiz analisará as questões de fato e de direito; III - o dispositivo, em que o juiz resolverá as questões principais que as partes lhe submeterem. §1º. Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que: I - se limitar à indicação, à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida; II - empregar conceitos jurídicos indeterminados, sem explicar o motivo concreto de sua incidência no caso; III - invocar motivos que prestariam a justificar qualquer outra decisão; IV - não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador; V - se limitar a invocar precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos; VI - deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento. §2º No caso de colisão entre normas, o juiz deve justificar o objeto e os critérios gerais da ponderação efetuada, enunciando as razões que autorizam a interferência na norma afastada e as premissas fáticas que fundamentam a conclusão. §3º A decisão judicial deve ser interpretada a partir da conjugação de todos os seus elementos e em conformidade com o princípio da boa-fé." Destarte, evidencia-se que o julgador não está obrigado, na formação de sua convicção para a solução do conflito, a observar a linha de raciocínio e questionamentos predefinidos na argumentação das razões recursais. Isso porque, ao apreciar de forma motivada e concreta os fundamentos de fato e de direito que se relacionam com o conflito, analisando todas as alegações relevantes para sua composição, não há se falar em desrespeito à sistemática processual civil ou tampouco à norma constitucional. O E. Superior Tribunal de Justiça já se manifestou a respeito do tema: “PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC. REDISCUSSÃO DE QUESTÕES DECIDIDAS. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. PRETENSÃO. INADEQUAÇÃO. 1. De acordo com a norma prevista no art. 1.022 do CPC, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada. 2. No caso, não se verifica a existência de nenhum dos vícios em questão, pois o acórdão embargado enfrentou e decidiu, de maneira integral e com fundamentação suficiente, toda a controvérsia posta no recurso. 3. Não podem ser acolhidos embargos de declaração que, a pretexto de alegadas omissões no julgado combatido, traduzem, na verdade, o inconformismo da parte com a decisão tomada, buscando rediscutir o que decidido já foi. 4. "'Na esteira da uníssona jurisprudência desta Corte de Justiça, os embargos declaratórios não constituem instrumento adequado ao prequestionamento, com vista à futura interposição de recurso extraordinário, razão pela qual, para tal escopo, também, não merecem prosperar' (EDcl no AgInt nos EDcl no REsp 1.372.975/SC, Relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira Turma, DJe 19/12/2019)" (EDcl no AgInt no AREsp 1.654.182/SC, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 12/4/2022). 5. Embargos de declaração rejeitados.” (EDcl no RMS n. 67.503/MG, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 13/9/2022, DJe de 16/9/2022.) “PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Os embargos de declaração têm ensejo quando há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado, nos termos do disposto no art. 1.022 do CPC/2015. 2. A rediscussão do julgado constitui desiderato inadmissível em sede de embargos declaratórios. 3. É pacífico o entendimento desta Corte de que os embargos de declaração não se prestam ao prequestionamento de dispositivos constitucionais, a fim de viabilizar futura interposição de recurso extraordinário. 4. Embargos de declaração rejeitados.” (EDcl no AgInt no AREsp n. 2.188.384/SC, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 26/6/2023, DJe de 30/6/2023.) No caso em tela, não verifico a existência de qualquer erro, omissão, contradição ou obscuridade no v. acórdão embargado. Confira-se (ID 319599938): "A matéria em análise neste juízo de retratação limita-se à exigibilidade das contribuições previdenciárias incidentes sobre o terço constitucional de férias gozadas. Verifica-se que o processo retorna a julgamento em razão de divergência entre o acórdão anteriormente proferido e a decisão do Supremo Tribunal Federal no RE 1.072.485/PR, submetido à sistemática de repercussão geral (Tema 985). O precedente em questão fixou o seguinte entendimento: FÉRIAS – ACRÉSCIMO – CONTRIBUIÇÃO SOCIAL – INCIDÊNCIA. É legítima a incidência de contribuição social, a cargo do empregador, sobre os valores pagos ao empregado a título de terço constitucional de férias gozadas. (RE 1072485, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 31-08-2020, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-241 DIVULG 01-10-2020 PUBLIC 02-10-2020) (...) Opostos embargos de declaração em face do referido acórdão, o STF decidiu a respeito da modulação de efeitos da seguinte forma: (...) Em suma, a Suprema Corte entendeu que a mudança jurisprudencial a respeito da temática era motivo ensejador da modulação de efeitos. Assim, decidiram, por maioria, dar parcial provimento aos embargos de declaração com atribuição de efeitos ex nunc ao acórdão de mérito, a contar da publicação de sua ata de julgamento (15/09/2020), ressalvadas as contribuições já pagas e não impugnadas judicialmente até essa mesma data, que não serão devolvidas pela União. Dessa forma, para os fatos geradores ocorridos até 14/09/2020, prevalece a regra de que não incidem contribuições sobre o terço constitucional de férias usufruídas. Portanto, de acordo a modulação de efeitos proferida pelo STF, somente não poderá reaver os valores pagos aquele que, cumulativamente: a) tenha recolhido as contribuições; e b) não tenha ajuizado ação judicial questionando a cobrança até a referida data." Outrossim, não prosperam os argumentos da União Federal quanto ao pedido de sobrestamento do feito. O E. STF determinou o sobrestamento até que fossem julgados os embargos de declaração opostos no RE 1.072.485/PR, os quais cuidavam da modulação dos efeitos da decisão anteriormente proferida no âmbito do Tema nº 985, sob a sistemática da Repercussão Geral. Com o julgamento dos referidos embargos, não existe motivo para manter o sobrestamento deste feito. Pondero, ainda, que os aclaratórios opostos no RE 1.072.485/PR foram rejeitados, não existindo qualquer indicativo de alteração da modulação de efeitos efetuada pelo STF no Tema 985, ao contrário das alegações da embargante. Portanto, verifico que o acórdão recorrido tem fundamentação completa e regular, não necessitando de reparo. Desse modo, resta claro que os argumentos apresentados pela parte embargante demonstram a intenção de prequestionar a matéria discutida no presente feito, com o objetivo de possibilitar a interposição de recursos para os Tribunais Superiores. Contudo, incabível a utilização do recurso para tal finalidade se não estiverem presentes os requisitos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Diante do exposto, rejeito os embargos de declaração. É o voto. Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO AO SOBRESTAMENTO DO FEITO E MODULAÇÃO DE EFEITOS NO TEMA 985/STF. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS REJEITADOS. I. Caso em exame Embargos de declaração opostos pela União Federal – Fazenda Nacional em face de acórdão da 2ª Turma do TRF3 que afastou a incidência de contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias, com fundamento na ausência de modulação de efeitos no julgamento do Tema 985/STF. A embargante alega omissão quanto à pendência dos embargos de declaração no RE 1.072.485, e, alternativamente, pugna pelo reconhecimento da incidência da exação. Objetiva também o prequestionamento de dispositivos legais e constitucionais. II. Questão em discussão Há duas questões em discussão: (i) saber se o acórdão embargado incorreu em omissão por não suspender o feito à espera do julgamento dos embargos de declaração no RE 1.072.485 (Tema 985/STF); e (ii) saber se é possível reconhecer a legitimidade da cobrança da contribuição sobre o terço de férias, diante da alegada omissão ou contradição na fundamentação do acórdão recorrido. III. Razões de decidir O acórdão recorrido encontra-se devidamente fundamentado, tendo enfrentado as teses relevantes e afastado a necessidade de sobrestamento, uma vez que os embargos no RE 1.072.485 foram rejeitados, não havendo modificação da modulação de efeitos do Tema 985/STF. A jurisprudência pacífica do STJ e do STF afirma que os embargos de declaração não se prestam à rediscussão da matéria julgada nem são meio hábil exclusivo ao prequestionamento, quando ausentes os vícios do art. 1.022 do CPC. IV. Dispositivo e tese Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: “1. A rejeição de embargos de declaração é cabível quando não verificados os vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado. 2. A rediscussão da matéria não é admitida em sede de embargos de declaração. 3. A pendência de embargos no STF não obsta o prosseguimento de feitos afetados por tese de repercussão geral, quando já julgados os aclaratórios.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 489, §1º, 1.022 e 1.025. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no RMS 67.503/MG, Rel. Min. Sérgio Kukina, 1ª Turma, j. 13.09.2022; STJ, EDcl no AgInt no AREsp 2.188.384/SC, Rel. Min. Gurgel de Faria, 1ª Turma, j. 26.06.2023. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Segunda Turma decidiu, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. RENATA LOTUFO Desembargadora Federal

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Processo nº 0007467-94.2025.4.05.8401

ID: 323591597

Tribunal: TRF5 Órgão: 8ª Vara Federal RN Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0007467-94.2025.4.05.8401

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO SILVA DE SOUSA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

LUCAS NEGREIROS PESSOA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PROCESSO Nº: 0007467-94.2025.4.05.8401 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: FRANCISCO SILVA DE SOUSA RÉU: CAIXA DE ASSISTENCIA AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS - CAAP e outros 8ª VARA … PROCESSO Nº: 0007467-94.2025.4.05.8401 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: FRANCISCO SILVA DE SOUSA RÉU: CAIXA DE ASSISTENCIA AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS - CAAP e outros 8ª VARA FEDERAL - RN DESPACHO Trata-se de ação especial proposta em desfavor do INSS e do(a) associação/sindicato demandado(a), por meio da qual a parte autora requer a suspensão dos descontos (mensalidades) realizados em benefício previdenciário, ter restituído em dobro os valores descontados, e, ainda, o pagamento de indenização por danos morais. Na ADPF 1.236, foi homologado pelo STF o Termo de Acordo Interinstitucional, firmado entre a União, MPF, DPU, INSS e CFOAB, cuja cláusula quinta prevê a possibilidade de adesão pelos beneficiários do RGPS que foram vítimas de fraudes mediante descontos não autorizados por parte de entidades associativas e dos efeitos jurídicos dessa adesão, nos seguintes termos: CLÁUSULA QUINTA - DA ADESÃO À SISTEMÁTICA DE DEVOLUÇÕES ADMINISTRATIVAS E SEUS EFEITOS: A adesão ao presente acordo e o consequente recebimento de valores pelo beneficiário importarão em: I - concordância com todos os seus termos; II - compromisso de desistência de ação já ajuizada em face do INSS, com renúncia expressa ao direito sobre o qual se funda o pedido, se for o caso; e III - quitação plena ao INSS, ressalvados outros direitos em relação à entidade associativa. Parágrafo Primeiro. As instituições signatárias deverão cooperar na divulgação da proposta de adesão aos beneficiários com ação judicial conta o INSS, por desconto(s) associativo(s) indevido(s), assegurando que sejam claramente informadas as consequências da adesão, especialmente o encerramento da ação e os efeitos da renúncia aos direitos discutidos. Parágrafo Segundo. A adesão ao presente acordo e a quitação conferida ao INSS, na forma do caput, não impedem, limitam ou prejudicam o exercício, pelos beneficiários, de eventuais direitos que entendam lhes assistir em face das entidades associativas envolvidas, os quais poderão ser demandados no foro estadual competente. A cláusula sétima do acordo, em seus parágrafos primeiro e segundo, preveem ainda que a sua homologação judicial importará na extinção com resolução de mérito das ações coletivas indicadas no Anexo do acordo, bem como viabilizará requerimentos de extinção nas ações individuais cujos autores venham a aderir à proposta de reparação de danos materiais prevista neste acordo e forem ressarcidos na esfera administrativa. E cumpridas as obrigações previstas no acordo, o INSS estará eximido do pagamento de danos morais e da devolução de valores em dobro, diante da inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, tanto nas ações coletivas que tenham por objeto a mesma controvérsia, quanto nas ações individuais cujos beneficiários aderirem, individualmente, à proposta de composição. Como consectário lógico da referida homologação, o STF determinou a suspensão do andamento dos processos e da eficácia das decisões que tratam de controvérsias pertinentes aos requisitos, fundamentos e extensão da responsabilidade da União e do INSS pelos descontos associativos indevidos realizados por atos fraudulentos de terceiros que tenham sido realizados entre março de 2020 e março de 2025 (conforme artigo 3º da Instrução Normativa PRES/INSS nº 186/2025). Manteve-se, ainda, a determinação de suspensão da prescrição das pretensões indenizatórias de todos os lesados pelos atos objeto desta demanda, até o término da ADPF 1.236, a fim de proteger os interesses dos beneficiários que serão ressarcidos, sem necessidade de ingresso no Poder Judiciário. Diante do exposto, determino: a) a intimação da parte autora para informar, no prazo de 05 (cinco) dias, se tem interesse em aderir ao acordo homologado pelo INSS, devendo, em caso positivo, apresentar pedido desistência desta ação em face do INSS, com renúncia expressa ao direito sobre o qual se funda o pedido; b) em caso de concordância, os autos deverão vir conclusos para sentença de extinção, sem prejuízo de a parte autora poder requerer eventuais direitos que entenda lhe assistir em face das entidades associativas envolvidas, os quais poderão ser demandados no foro estadual competente, nos termos da cláusula quinta, parágrafo segundo, do acordo homologado; c) em caso de não concordância ou de decurso do prazo sem manifestação, os autos deverão ser conclusos para decisão de suspensão. Intime-se. Oportunamente, conclusos. Cumpra-se. Mossoró/RN, datado eletronicamente. assinado eletronicamente JOÃO BATISTA MARTINS PRATA BRAGA Juiz Federal da 8ª Vara/SJRN

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R. B. S. S. e outros x E. Da S.

ID: 300302336

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0007467-77.2025.8.26.0576

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

R. B. S. S. S. P.

Polo Passivo:

E. DA S.

Intimação

Advogados:

RENATA BONADIO SCHORR SILVESTRE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE JOSE FARIA DO NASCIMENTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

BRUNO MARIN DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0007467-77.2025.8.26.0576 (processo principal 1039094-87.2022.8.26.0576) - Cumprimento de sentença - Revisão - S.P. - - R.B.S.S. - E.S. - Vistos. Fls. 13/15 e documentos seguintes: defiro… Processo 0007467-77.2025.8.26.0576 (processo principal 1039094-87.2022.8.26.0576) - Cumprimento de sentença - Revisão - S.P. - - R.B.S.S. - E.S. - Vistos. Fls. 13/15 e documentos seguintes: defiro em parte. E isso porque, conforme se depreende dos elementos de prova carreados ao processo, os bloqueios "on-line" realizados junto ao BANCO ITAÚ S/A e CAIXA ECONÔMICA FEDERAL efetivamente alcançaram verba decorrente de salário (fls. 16/19) e saldos depositados em contas poupança de titularidade do executado, em valores inferiores a 40 (quarenta) salários mínimos (fls. 22/23). Não há dúvida, assim, de que se trata de numerários impenhoráveis, nos termos do que dispõe o artigo 833, incisos IV e X, do Código de Processo Civil. Atente-se que os honorários advocatícios sucumbenciais reclamados, de natureza alimentar, não se confundem com prestação alimentícia e, por isso, inviável se apresenta a constrição dos rendimentos do executado. Nesse sentido vem o entendimento firmado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, em julgamento dos REsp ns. 1954380/SP e 1954382/SP, submetidos à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.153): "A verba honorária sucumbencial, a despeito da sua natureza alimentar, não se enquadra na exceção prevista no § 2º do art. 833 do CPC/2015 (penhora para pagamento de prestação alimentícia). De outro lado, no que pertine aos valores apreendidos em conta poupança do devedor junto ao BANCO BRADESCO S/A, verifica-se que a referida conta, registrando intensa movimentação financeira, com operações de pix e débitos (fls. 21), foi desvirtuada de sua finalidade original, vale dizer, foi utilizada pelo executado com claro desvio da finalidade destinada e, por isso, não se enquadra na proteção legal destinada à caderneta de poupança (art. 833, inciso X, do CPC). Nesse sentido: "Agravo de Instrumento - EXECUÇÃO FISCAL - Decisão que indeferiu o desbloqueio de ativos financeiros na conta corrente/poupança do agravante Valores depositados em conta poupança vinculada à conta corrente, com livre movimentação, não se enquadrando na proteção legal destinada à caderneta de poupança - Descaracterização da impenhorabilidade dos valores - Precedente deste Egrégio Tribunal de Justiça - Decisão de indeferimento de desbloqueio mantida - Recurso impróvido". (TJSP - Agravo de Instrumento nº 2109215-81.2017.8.26.0000, 11ª Câmara de Direito Público, j. 06/09/2017, Des. Rel. Marcelo L. Theodósio). "APELAÇÃO CÍVEL EMBARGOS À EXECUÇÃO - Discussão acerca da aplicabilidade do Artigo 833, X, do Código de Processo Civil sobre a conta poupança do agravante com valor inferior a 40 salários mínimos - Mitigável a aplicação do inciso X do artigo 833 do CPC quando ao examinar-se o caso for constatado o uso da 'conta poupança' com claro desvio da finalidade destinada Honorários Advocatícios Não obstante a r. sentença recorrida ter sido proferida quando já vigente o Novo Código de Processo Civil, entende este Juízo pela aplicação da regra do tempus regit actum, sendo certo que a ação foi distribuída quando ainda estava em vigor o CPC de 1973 - Decisão mantida Recurso impróvido." (TJSP - Apelação Cível nº 1011771-84.2015.8.26.0566, 3ª Câmara de Direito Público, j. 31/01/2017, Des. Rel. Maurício Fiorito). "EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - ISS - Exercícios de 2005 a 2009 - Bloqueio 'on line' de conta poupança do apelante - Alegada impenhorabilidade de verbas salariais (artigo 649, incisos IV e X do Código de Processo Civil) - Documentos que não comprovam que a conta bancária é destinada ao recebimento dos salários (bicos) - Cabimento da penhora Descaracterização da conta-poupança - Bloqueio mantido Sentença preservada Apelo do embargante desprovido." (TJSP - Apelação nº 0006205-02.2014.8.26.0472, 15ª Câmara de Direito Público, j. 25/08/2016, Des. Rel. Silva Russo). "Agravo de Instrumento - Ação Civil Pública em fase de execução de sentença - Decisão que indeferiu pedido de desbloqueio de valores depositados em conta poupança - Demonstração de intensa movimentação financeira que afasta a hipótese de impenhorabilidade do artigo 833, X, do Código de Processo Civil - Penhora de 15% de cada uma das fontes do rendimento do agravante que se encontra dentro dos limites estabelecidos pela jurisprudência como adequados às hipóteses de verba alimentar - Recurso não provido." (TJSP - AgIns. nº 2052705-48.2017.8.26.0000 - 1ª Câm. Dir. Públ. - Des. Rel. ALIENDE RIBEIRO - j. 11/10/2017) Desse modo, determino o cancelamento tão somente dos bloqueios "on-line" requisitados ao BANCO ITAÚ S/A e CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, liberando-se em favor do devedor os respectivos valores (R$ 930,12 e R$ 314,38). Fica mantida, todavia, a apreensão realizada junto ao BANCO BRADESCO S/A (R$ 705,55). Providencie o gestor do sistema SISBAJUD o expediente necessário, com urgência. Intime-se. - ADV: BRUNO MARIN DOS SANTOS (OAB 373523/SP), FELIPE JOSE FARIA DO NASCIMENTO (OAB 221039/MG), RENATA BONADIO SCHORR SILVESTRE (OAB 400304/SP), RENATA BONADIO SCHORR SILVESTRE (OAB 400304/SP)

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Maria Auxiliadora Zanutto x Município De São Paulo

ID: 295214878

Tribunal: TJSP Órgão: DEPRE - DEPRE - DIRETORIA DE EXECUÇÕES DE PRECATÓRIOS E CÁLCULOS Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0007467-48.2024.8.26.0500

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MARIA AUXILIADORA ZANUTTO

Polo Passivo:

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Intimação

Advogados:

RAFAEL NEY FONSECA

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LILIAN FONTELLES RIOS

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GUILHERME SILVEIRA LIMA DE LUCCA

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FELIPE FARIA DA SILVA

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CARLA DAMAS DE PAULA RIBEIRO

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ANDERSON ALESSANDRO DE SOUZA

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Processo 0007467-48.2024.8.26.0500 - Precatório - Irredutibilidade de Vencimentos - Maria Auxiliadora Zanutto - MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - Processo de Origem: 1045433-89.2016.8.26.0053/0015 11ª Vara … Processo 0007467-48.2024.8.26.0500 - Precatório - Irredutibilidade de Vencimentos - Maria Auxiliadora Zanutto - MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - Processo de Origem: 1045433-89.2016.8.26.0053/0015 11ª Vara de Fazenda Pública Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes Em cumprimento à requisição expedida pelo Juízo da Execução que deu origem a este precatório, ficam as partes cientes da atualização do valor visando o pagamento parcial do débito. É de responsabilidade das partes, sob as penas da lei e adoção das medidas cíveis, criminais e administrativas cabíveis, informar a existência de qualquer óbice à transferência do valor, existente em qualquer processo judicial ou administrativo, no prazo de 5 dias. Eventual alteração da titularidade do crédito deverá ser informada no prazo de 5 dias, sob pena de transferência do valor à(s) parte(s) e/ou ao(s) advogado(s) cadastrado(s), sendo desnecessário o peticionamento se os dados do cadastrado estiverem atualizados. As questões jurisdicionais relacionadas à cessão de crédito, habilitação de herdeiros, penhoras, entre outras, são de competência do juízo da execução e deverão ser por ele dirimidas, comunicando-se à DEPRE as decisões judiciais. Com relação ao cálculo do valor do precatório efetuado pela DEPRE, ressalvado o pedido de revisão de cálculo por mero erro material previsto no artigo 26 e ss da resolução 303 do CNJ, as demais questões são de cunho jurisdicional e deverão ser dirigidas ao juízo da execução. Eventuais impugnações aos cálculos deverão ser feitas unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição Impugnação de Cálculos do Pagamento DEPRE. Fica o beneficiário intimado a apresentar os dados necessários para a transferência do depósito, observando-se que os dados bancários deverão ser encaminhados novamente caso não tenham sido informados através do peticionamento estruturado para essa finalidade (petição de "atualização das informações bancárias - DEPRE). Dessa forma, mesmo que tenham sido informados por ocasião do ofício requisitório ou do texto de acordo celebrado, é obrigatório que novamente sejam comunicados os dados bancários, devendo fazê-lo unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Tratando-se de atualização das informações bancárias, deverá constar do Termo de Declaração como requerente a parte especificamente beneficiada pelo pagamento em questão. Havendo vários pagamentos, deverão ser produzidos tantos Termos de Declaração quanto beneficiados. Indicando conta bancária de titularidade de advogado ou sociedade de advogados, deverá fazer constar da petição o CPF ou CNPJ relacionado, a fim de possibilitar a transferência dos valores. Caso o ofício que originou este precatório não esteja acompanhado da procuração com poderes específicos para receber e dar quitação, necessário sua juntada aos autos para que seja efetuado o levantamento dos valores para conta bancária de titularidade do patrono ou de sociedade de advogados de que é sócio. De outra parte, considerando-se o princípio da colaboração processual, com o intuito de maximizar a eficiência dos procedimentos e proporcionar maior celeridade na liberação dos valores,caso a procuração com poderes específicos para receber e dar quitação já conste dos autos do precatório, caberá ao beneficiário indicar o número da(s) página(s) em que ela se encontra ou apresentar nova procuração atualizada, o que deverá ser feito na mesma ocasião de comunicação dos dados bancários e por intermédio da própria petição de "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Ultrapassados os prazos acima deferidos, o valor será transferido para a conta corrente cadastrada, procedendo-se à expedição da DIRF/REINF, se o caso e conforme as informações prestadas pelo beneficiário. Não havendo dados bancários cadastrados no sistema ou informados através do modelo adequado de petição, o valor será remetido ao Juízo da execução, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu. Existindo controvérsia quanto ao destinatário do pagamento, cujo deslinde envolve decisão de natureza jurisdicional, ou de fato que impede o pagamento do valor diretamente em conta indicada pelo beneficiário, tais como penhora, ausência de dados fiscais, confusão das verbas, não ter sido informada no prazo a conta para depósito, o valor, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu, será encaminhado para o Juízo da execução. Não havendo óbice ao levantamento a informar ou alteração de titularidade do crédito, fica dispensado qualquer peticionamento, com exceção daqueles relacionados à apresentação de dados bancários. Havendo peticionamento, tornem os autos conclusos para apreciação do pedido pelo Magistrado. Intime-se. São Paulo,15 de maio de 2025. - ADV: GUILHERME SILVEIRA LIMA DE LUCCA (OAB 248156/SP), ANDERSON ALESSANDRO DE SOUZA (OAB 334759/SP), LILIAN FONTELLES RIOS (OAB 84155/SP), RAFAEL NEY FONSECA (OAB 242671/SP), FELIPE FARIA DA SILVA (OAB 330907/SP), CARLA DAMAS DE PAULA RIBEIRO (OAB 96273/SP)

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Maria Auxiliadora Zanutto x Município De São Paulo

ID: 295214884

Tribunal: TJSP Órgão: DEPRE - DEPRE - DIRETORIA DE EXECUÇÕES DE PRECATÓRIOS E CÁLCULOS Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0007467-48.2024.8.26.0500

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MARIA AUXILIADORA ZANUTTO

Polo Passivo:

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Intimação

Advogados:

RAFAEL NEY FONSECA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LILIAN FONTELLES RIOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME SILVEIRA LIMA DE LUCCA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE FARIA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLA DAMAS DE PAULA RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDERSON ALESSANDRO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0007467-48.2024.8.26.0500 - Precatório - Irredutibilidade de Vencimentos - Maria Auxiliadora Zanutto - MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - Processo de Origem: 1045433-89.2016.8.26.0053/0015 11ª Vara … Processo 0007467-48.2024.8.26.0500 - Precatório - Irredutibilidade de Vencimentos - Maria Auxiliadora Zanutto - MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - Processo de Origem: 1045433-89.2016.8.26.0053/0015 11ª Vara de Fazenda Pública Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes Em cumprimento à requisição expedida pelo Juízo da Execução que deu origem a este precatório, ficam as partes cientes da atualização do valor visando o pagamento parcial do débito. É de responsabilidade das partes, sob as penas da lei e adoção das medidas cíveis, criminais e administrativas cabíveis, informar a existência de qualquer óbice à transferência do valor, existente em qualquer processo judicial ou administrativo, no prazo de 5 dias. Eventual alteração da titularidade do crédito deverá ser informada no prazo de 5 dias, sob pena de transferência do valor à(s) parte(s) e/ou ao(s) advogado(s) cadastrado(s), sendo desnecessário o peticionamento se os dados do cadastrado estiverem atualizados. As questões jurisdicionais relacionadas à cessão de crédito, habilitação de herdeiros, penhoras, entre outras, são de competência do juízo da execução e deverão ser por ele dirimidas, comunicando-se à DEPRE as decisões judiciais. Com relação ao cálculo do valor do precatório efetuado pela DEPRE, ressalvado o pedido de revisão de cálculo por mero erro material previsto no artigo 26 e ss da resolução 303 do CNJ, as demais questões são de cunho jurisdicional e deverão ser dirigidas ao juízo da execução. Eventuais impugnações aos cálculos deverão ser feitas unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição Impugnação de Cálculos do Pagamento DEPRE. Fica o beneficiário intimado a apresentar os dados necessários para a transferência do depósito, observando-se que os dados bancários deverão ser encaminhados novamente caso não tenham sido informados através do peticionamento estruturado para essa finalidade (petição de "atualização das informações bancárias - DEPRE). Dessa forma, mesmo que tenham sido informados por ocasião do ofício requisitório ou do texto de acordo celebrado, é obrigatório que novamente sejam comunicados os dados bancários, devendo fazê-lo unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Tratando-se de atualização das informações bancárias, deverá constar do Termo de Declaração como requerente a parte especificamente beneficiada pelo pagamento em questão. Havendo vários pagamentos, deverão ser produzidos tantos Termos de Declaração quanto beneficiados. Indicando conta bancária de titularidade de advogado ou sociedade de advogados, deverá fazer constar da petição o CPF ou CNPJ relacionado, a fim de possibilitar a transferência dos valores. Caso o ofício que originou este precatório não esteja acompanhado da procuração com poderes específicos para receber e dar quitação, necessário sua juntada aos autos para que seja efetuado o levantamento dos valores para conta bancária de titularidade do patrono ou de sociedade de advogados de que é sócio. De outra parte, considerando-se o princípio da colaboração processual, com o intuito de maximizar a eficiência dos procedimentos e proporcionar maior celeridade na liberação dos valores,caso a procuração com poderes específicos para receber e dar quitação já conste dos autos do precatório, caberá ao beneficiário indicar o número da(s) página(s) em que ela se encontra ou apresentar nova procuração atualizada, o que deverá ser feito na mesma ocasião de comunicação dos dados bancários e por intermédio da própria petição de "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Ultrapassados os prazos acima deferidos, o valor será transferido para a conta corrente cadastrada, procedendo-se à expedição da DIRF/REINF, se o caso e conforme as informações prestadas pelo beneficiário. Não havendo dados bancários cadastrados no sistema ou informados através do modelo adequado de petição, o valor será remetido ao Juízo da execução, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu. Existindo controvérsia quanto ao destinatário do pagamento, cujo deslinde envolve decisão de natureza jurisdicional, ou de fato que impede o pagamento do valor diretamente em conta indicada pelo beneficiário, tais como penhora, ausência de dados fiscais, confusão das verbas, não ter sido informada no prazo a conta para depósito, o valor, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu, será encaminhado para o Juízo da execução. Não havendo óbice ao levantamento a informar ou alteração de titularidade do crédito, fica dispensado qualquer peticionamento, com exceção daqueles relacionados à apresentação de dados bancários. Havendo peticionamento, tornem os autos conclusos para apreciação do pedido pelo Magistrado. Intime-se. São Paulo,15 de maio de 2025. - ADV: RAFAEL NEY FONSECA (OAB 242671/SP), FELIPE FARIA DA SILVA (OAB 330907/SP), ANDERSON ALESSANDRO DE SOUZA (OAB 334759/SP), LILIAN FONTELLES RIOS (OAB 84155/SP), GUILHERME SILVEIRA LIMA DE LUCCA (OAB 248156/SP), CARLA DAMAS DE PAULA RIBEIRO (OAB 96273/SP)

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Processo nº 0007467-34.2007.8.26.0471

ID: 310711376

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Porto Feliz - 2ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0007467-34.2007.8.26.0471

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

NEUSA RODRIGUES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ARNALDO DOS REIS FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0007467-34.2007.8.26.0471 (471.01.2007.007467) - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Neusa Rodrigues dos Santos - Indefiro o pedido de citação da co-executada Maria José at… Processo 0007467-34.2007.8.26.0471 (471.01.2007.007467) - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Neusa Rodrigues dos Santos - Indefiro o pedido de citação da co-executada Maria José através de aplicativo (WhatsApp), por falta de regulamentação específica pelo CNJ, apesar da previsão contida no artigo 246 do CPC. Nesse sentido, confira-se: Processual. Prestação de serviços advocatícios. Execução por título executivo extrajudicial, quanto a honorários contratuais. Pretensão do exequente de citação do executado por meio do Whatsapp ou e-mail. Descabimento. Citação que é ato formal rígido, e que não admite meios diversos dos previstos em lei. Limites da opção do art. 246 do CPC vigente quanto à preferência pela citação por meios eletrônicos. Aplicabilidade quanto a pessoas jurídicas, ainda assim aquelas devidamente cadastradas no sistema mantido pelo Poder Judiciário para tal fim. Citação nos termos pretendidos, por mera mensagem de correio eletrônico ou aplicativo telefônico, que nemmesmo para pessoas jurídicas se faria, dessa forma, possível. Decisão agravada, que denegou a diligência em tais termos, confirmada. Agravo de instrumento do exequente desprovido (TJSP; AI 2198627-81.2021.8.26.0000; Relator Fabio Tabosa; 29ª Câmara de Direito Privado; j. 08/09/2021). Por este motivo, o pedido de arresto deve, por ora, ser indeferido. Em relação a intimação dos co-executados OLIVEIRA TADEU DE SÁ e ALTAIR EVARISTO DE SOUZA, conforme se verifica de fls. 47 e 588, foram regularmente citados no endereço fornecido nos autos. Desta forma, regular a intimação por carta com aviso de recebimento, pois, mesmo que não recebida pessoalmente pelo interessado, presumir-se-ão válidas as intimações dirigida ao endereço constante dos autos, quando cabia à devedora comunicar previamente o juízo a mudança de endereço, conforme assim previsto no art. 513, § 3º e parágrafo único, do art. 274, ambos do Código de Processo Civil. Assim, têm-se como válida as intimações realizadas a fls. 787 e 786. No mais, observa-se que o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo já se manifestou, inclusive, pela desnecessidade de nova intimação, em caso análogo. Nesse sentido: "AÇÃO DE COBRANÇA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA INTIMAÇÃO DO RÉU REVEL IMPENHORABILIDADE DE APOSENTADORIA 1 - Inexiste a necessidade de intimação da executada, vez que, apesar de ser revel, foi devidamente citada pessoalmente na fase de conhecimento, deixando transcorrer in albis o prazo para apresentação de defesa, bem como, de constituir patrono, razão pela qual há certeza de que esta teve conhecimento da demanda, impondo-se, assim, as consequências daí decorrentes (correrão os prazos independentemente de intimação, a partir da publicação de cada ato decisório); (...)" (Apelação n. 0010669-77.2015.8.26.0361, Relator(a): Maria Lúcia Pizzotti Comarca: Mogi das Cruzes; Órgão julgador: 30ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 31/08/2016; Data de registro: 08/09/2016). Posto isso, defiro o levantamento dos valores bloqueados nos autos, em favor da parte credora. Expeça-se MLE. No mais, em relação aos OLIVEIRA TADEU DE SÁ e ALTAIR EVARISTO DE SOUZA, defiro a realização de diligências junto aos sistemas informatizados visando a localização de bens passíveis de penhora, recolhidas eventuais custas, sem dar ciência à parte contrária, providencie: - via RENAJUD, a pesquisa de veículos em nome do(s) executado(s). Em caso positivo, determino, desde já, o bloqueio e a restrição de transferência daqueles que vierem a ser encontrados, devendo a parte exequente manifestar, no prazo de 05 dias, se deseja a remoção do bem, permanecendo como depositário. - via INFOJUD, a obtenção das duas últimas declarações do IRPF da parte executada. Em caso de localização de declarações de imposto de renda, providencie a juntada aos autos, como documento sigiloso ou tarjando-se segredo de justiça. Em relação à pesquisa através do sistema SNIPER, que tem caráter excepcional, sendo mais invasivo que os demais sistemas disponíveis para a busca de endereços e de bens, na medida em que passa a atingir a propriedade e a intimidade de terceiros, direitos fundamentais tutelados pela Constituição Federal, de modo que não deve ser utilizado visando especificamente interesse privado e exclusivamente econômico, podendo ser realizada de forma restrita e subsidiária. Neste sentido: Agravo de Instrumento. Ação de execução. Decisão que indeferiu o pedido de busca através do Sistema Sniper. Inconformismo. Medida que traz quebra do sigilo bancário, que só pode ser autorizada em casos excepcionais. Hipótese dos autos não contemplada nas exceções do §4º do art. 1º da Lei Complementar 105/2001. Decisão mantida. Recurso não provido. (Agravo de Instrumento nº 2307715-20.2022.8.26.0000; Rel. Hélio Faria; 22ª Câmara; j. 28.2.23). Por tais motivos, deverá o pedido ser reapreciado após o exaurimento dos demais sistemas disponíveis para a pesquisa de bens. Intime-se. - ADV: ARNALDO DOS REIS FILHO (OAB 220612/SP)

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