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Condomínio Residencial Benvenue x Spe Projeto 4 Ltda

ID: 314272252

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Almirante Tamandaré Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0007467-97.2024.8.16.0024

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO RESIDENCIAL BENVENUE

Polo Passivo:

SPE PROJETO 4 LTDA

Conclusão

Advogados:

FELIPE REDDIN WERKA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE ALMIRANTE TAMANDARÉ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ALMIRANTE TAMANDARÉ - PROJUDI Rua João Baptista de Si… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE ALMIRANTE TAMANDARÉ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ALMIRANTE TAMANDARÉ - PROJUDI Rua João Baptista de Siqueira, 282 - Vila Rachel - Almirante Tamandaré/PR - CEP: 83.501-610 - Fone: (41) 3263-5054 Autos nº. 0007467-97.2024.8.16.0024 Processo: 0007467-97.2024.8.16.0024 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Despesas Condominiais Valor da Causa: R$53.105,46 Exequente(s): Condomínio Residencial Benvenue Executado(s): SPE PROJETO 4 LTDA Vistos. 1. Trata-se de pedido de penhora do imóvel alienado fiduciariamente. O pedido não comporta deferimento. Explico com detalhes. Embora não se ignore que a jurisprudência majoritária dos Tribunais Superiores autorize a penhora dos direitos aquisitos sobre imóveis financiados, há que se observar que o exequente elegeu o rito sumaríssimo previsto na Lei n.º 9.099/95 para processamento da presente execução, com todas as especificidades – e dificuldades – próprias da realidade dos Juizados Especiais. Sabe-se que o microssistema dos Juizados Especiais Cíveis é regido pelos princípios da simplicidade, economia processual e celeridade, que servem como verdadeiros vetores hermenêuticos para que o julgador possa cumprir com os objetivos trazidos pelo legislador. A criação deste segmento da justiça demanda a rápida solução de processos considerados de menor complexidade e a facilitação do acesso ao Poder Judiciário em benefício de todos (as) os (as) jurisdicionados (as). Por esta razão e considerando a limitação dos recursos públicos, sobretudo nos Juizados Especiais, em que não há recolhimento de custas, é preciso observar a duração razoável do processo – direito fundamental previsto no artigo 5º, inciso LXXVIII da Constituição Federal – e buscar, na maior medida do possível, a adoção de uma gestão processual eficiente, a fim de assegurar a todo cidadão o acesso à justiça. Estabelecido este contexto, é preciso reconhecer que os financiamentos habitacionais realizados no Sistema Nacional de Habitação, com apoio do governo federal, na absoluta maioria dos casos preveem prazos superiores a 30 (trinta) anos para quitação. O deferimento da penhora pretendida poderia implicar em retardamento do presente feito por décadas, aguardando-se até que o financiamento imobiliário fosse quitado pelo devedor com o objetivo de autorizar a expropriação do bem pelo credor. Tal situação, a toda evidência, é incompatível com a celeridade que se espera dos Juizados Especiais Cíveis, bem como implicaria em inegável ofensa ao princípio da razoável duração do processo. Não se olvida, aqui, da possibilidade de alienação dos próprios direitos reais aquisitos sobre o imóvel – posto que possuem inegável valor econômico e podem ser transferidos a terceiros, dada sua autonomia em relação ao direito de propriedade em si. No entanto, a prática forense evidencia a total ineficácia das tentativas de alienação judicial dessa natureza, devido à extrema dificuldade de encontrar interessados em tais direitos, mesmo após sucessivos leilões. Assim, o deferimento da penhora neste momento, com a realização de todas as diligências posteriores para nomeação de leiloeiro público e designação de hasta pública implicariam, apenas, em maior procrastinação do trâmite processual e dispêndio de dinheiro público, sendo incompatível com os princípios regentes da Lei nº 9.099/95. Neste contexto, considerando que o exequente já informou não ter interesse na adjudicação dos direitos aquisitivos sobre o imóvel, inexistindo, ainda, outra medida eficaz e célere para sua alienação judicial, indefiro o pedido de penhora formulado. 2. Intime-se o exequente para que, em 05 (cinco) dias, especifique bens penhoráveis do devedor, sob pena de extinção, nos termos do artigo 53, §4º, da Lei n.º 9.099/95. 3. Diligências necessárias. Almirante Tamandaré, data da assinatura digital. Diego Paolo Barausse Juiz de Direito Substituto

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Antônio Cláudio De Figueiredo Demeterco e outros x Fabiano Rodrigo Singer

ID: 275133594

Tribunal: TJPR Órgão: 4ª Vara Cível de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0007467-50.2016.8.16.0001

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

ANTôNIO CLáUDIO DE FIGUEIREDO DEMETERCO JOSé RODRIGO SADE

Polo Passivo:

FABIANO RODRIGO SINGER

Conclusão

Advogados:

ANTONIO CLAUDIO DE FIGUEIREDO DEMETERCO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JOELSON ALVES DE ARAÚJO JUNIOR

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

EVERTON LUIZ MOREIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JOSÉ RODRIGO SADE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 4ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Atendimento Whatsapp (41) 98840-3652 - Av. Cândido de A… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 4ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Atendimento Whatsapp (41) 98840-3652 - Av. Cândido de Abreu, 535 - 4º andar - Fórum Cível I - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: (41) 98840-3652 - E-mail: oficios4vcctba@gmail.com Autos nº. 0007467-50.2016.8.16.0001 Processo: 0007467-50.2016.8.16.0001 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Honorários Advocatícios Valor da Causa: R$38.031,65 Exequente(s): ANTÔNIO CLÁUDIO DE FIGUEIREDO DEMETERCO José Rodrigo Sade Executado(s): FABIANO RODRIGO SINGER 1. Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença apresentada à seq. 858.1 por meio da qual alegou o executado, em síntese, a existência de excesso na execução, vez que o exequente apresentou planilha de cálculo utilizando como base de atualização a data de 05/10/2010 (mov. 835.2), mas deveria ter utilizado a data de 05/01/2020. Apresentou planilha atualizada (seq. 858.1), mas deixou de depositar o valor incontroverso. O impugnado apresentou resposta à seq. 865.1, concordando com o cálculo elaborado pelo executado e requerendo o prosseguimento do cumprimento de sentença. 2. Ante a concordância do exequente, acolho a impugnação de seq. 858.1 para o fim de reconhecer o excesso de execução nos cálculos apresentados pela exequente à seq. 835.2, no valor de R$17.432,01 (dezessete mil, quatrocentos e trinta e dois reais e um centavo). Tal excesso corresponde à diferença entre o valor inicialmente apresentado pelo exequente (R$38.031,65) e o valor incontroverso (R$20.599,64). Na esteira da jurisprudência do STJ, os honorários advocatícios são cabíveis tão somente nos casos de acolhimento da impugnação, haja vista que ocorre extinção parcial da execução (REsp 1.134.186⁄RS, Corte Especial, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, DJe de 21⁄10⁄2011). Neste sentido, colhe-se o recente julgado proferido pelo E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C COBRANÇA DE ALUGUERES E ENCARGOS LOCATÍCIOS COM PEDIDO DE IMISSÃO DE POSSE. CONTRATO DE LOCAÇÃO. SÍNTESE FÁTICA. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCESSO DE EXECUÇÃO E AFASTAR DO VALOR DEVIDO O IMPORTE DE R$4.470,80. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ACOLHIMENTO INTEGRAL DO INCIDENTE. CONDENAÇÃO DO VENCIDO EM CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. ARTIGO 82, CAPUT E §2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. OBSERVÂNCIA. RECOLHIMENTO DAS CUSTAS QUANDO DA APRESENTAÇÃO DA DEFESA PELO EXECUTADO. SÚMULA Nº 59, DESTA CORTE E INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 05/2008, II, DA CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA DESTA CORTE. APLICAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. ACOLHIMENTO INTEGRAL DA IMPUGNAÇÃO. REMUNERAÇÃO DEVIDA EM RAZÃO DO TRABALHO DESENVOLVIDO E DO ÊXITO PROCESSUAL DO PATRONO DA EXECUTADA. SÚMULA Nº 519, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. OBSERVÂNCIA. ÔNUS SUCUMBENCIAL. MANUTENÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO PARA 13% DO VALOR EXECUTADO EM EXCESSO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 85, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO, MAJORANDO- SE A VERBA HONORÁRIA EM GRAU RECURSAL PARA 13% DO VALOR EXECUTADO EM EXCESSO.(TJPR - 11ª C.Cível - 0040306-63.2018.8.16.0000 - Londrina - Rel.: Lenice Bodstein - J. 21.03.2019) (grifei). Assim, ante o acolhimento da presente impugnação, condeno a parte exequente ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono da executada/impugnante, os quais fixo no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor reconhecido como excesso de execução, nos termos do art. 85, § 2º do CPC. 3. Após, manifestem-se as partes em 10 (dez) dias sobre o prosseguimento do feito. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data e hora da inserção no sistema. Bruna Richa Cavalcanti de Albuquerque Juíza de Direito

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Processo nº 0007467-60.2018.8.26.0564

ID: 312768079

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - Vara do Júri/Execuções Classe: EXECUçãO DA PENA Nº Processo: 0007467-60.2018.8.26.0564

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DENIS HENRIQUE RODRIGUES

Intimação

Advogados:

FRANCISCO FERREIRA DE SOUSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0007467-60.2018.8.26.0564 (apensado ao processo 0003469-44.2021.8.26.0026) - Execução da Pena - Prestação de Serviços à Comunidade - Denis Henrique Rodrigues - Vistos, O sentenciado foi cond…

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Processo nº 0007467-35.2011.8.24.0023

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Tribunal: TJSC Órgão: Vara de Sucessões e Registro Público da Comarca da Capital - Eduardo Luz Classe: ARROLAMENTO COMUM Nº Processo: 0007467-35.2011.8.24.0023

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ADECI MARIOT ADILCE MARIOT LORENI VITARVINO DA LUZ MARIA ADENIR MARIOT DA LUZ

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LETICIA SCHWEITZER COSTA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

LUIZ ANTONIO SCHWEITZER COSTA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Arrolamento Comum Nº 0007467-35.2011.8.24.0023/SC REQUERENTE : ADILCE MARIOT ADVOGADO(A) : LETICIA SCHWEITZER COSTA (OAB SC023791) ADVOGADO(A) : LUIZ ANTONIO SCHWEITZER COSTA (OAB SC015287) REQUEREN…

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Processo nº 0007467-16.2015.8.11.0004

ID: 278775893

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS Classe: AçãO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Nº Processo: 0007467-16.2015.8.11.0004

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ROBERTO ANGELO DE FARIAS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ROBERTO ANGELO DE FARIAS TRANSPORTADORA GONCALVES E CIA LTDA - ME

Despacho

Advogados:

SAULO RONDON GAHYVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS DESPACHO Processo: 0007467-16.2015.8.11.0004. AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO REU: ROBERTO ANGELO DE FARI…

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Banco Bradesco S/A x Marcos Fernando Panissa

ID: 277918143

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Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

MARCOS FERNANDO PANISSA

Conclusão

Advogados:

EDIVALDO DA GAMA JUNIOR

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE NELSON FERRAZ

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 6ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - 1º andar - Torre Norte - Ed. Empre…

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Processo nº 0007467-49.2006.4.01.3300

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Tribunal: TRF1 Órgão: 24ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJBA Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0007467-49.2006.4.01.3300

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ESPÓLIO DE ANTONIO TEIXEIRA DE FREITAS

Intimação

Advogados:

MARCIO VINHAS BARRETTO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Seção Judiciária da Bahia - 24ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJBA Juiz Titular : IRAN ESMERALDO LEITE Juiz Substituto : INSIRA AQUI O NOME…

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Processo nº 0007467-87.2024.8.26.0196

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Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

THALES DOS REIS MANTOVANI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THALES DOS REIS MANTOVANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0007467-87.2024.8.26.0196/01 - Requisição de Pequeno Valor - Sucumbenciais - Thales dos Reis Mantovani - Vistos. Thales dos Reis Mantovani instaurou Incidente de Requisição de Pequeno Valor,…

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Processo nº 0007467-79.2024.8.26.0037

ID: 307058035

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araraquara - 1º Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0007467-79.2024.8.26.0037

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

BRENO DE OLIVEIRA CONDE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DÉBORA MARTINS CAPPA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0007467-79.2024.8.26.0037 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - …

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Euclides De Oliveira x Nilceia Regina Pereira Rosa De Oliveira

ID: 277113228

Tribunal: TJPR Órgão: 17ª Vara Cível de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0007467-35.2025.8.16.0001

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

EUCLIDES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

NILCEIA REGINA PEREIRA ROSA DE OLIVEIRA

Conclusão

Advogados:

CAIO LEON NORATO DE LIMA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PAULA GREIN DEL SANTORO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RICARDO SALINI ABRAHÃO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 17ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1.142 - Fórum Cível 2, 6º Andar - Cen…

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