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Juliana Simão x Movelcor Móveis Planejados Ltda

ID: 293628164

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005620-79.2024.8.26.0348

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JULIANA SIMãO

Polo Passivo:

MOVELCOR MóVEIS PLANEJADOS LTDA

Intimação

Advogados:

THIAGO FRANCISCO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JAZANIAS OLIVEIRA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0005620-79.2024.8.26.0348 (apensado ao processo 1012656-92.2023.8.26.0348) (processo principal 1012656-92.2023.8.26.0348) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Juliana Simão - Mov… Processo 0005620-79.2024.8.26.0348 (apensado ao processo 1012656-92.2023.8.26.0348) (processo principal 1012656-92.2023.8.26.0348) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Juliana Simão - Movelcor Móveis Planejados Ltda - Fica o(a) demandante intimado(a) para regularizar o comprovante de recolhimento da diligência do oficial de justiça contendo o código de barras 00190.00009..., de acordo com o necessário ao cumprimento do ato. Conforme o artigo 1012, § 3º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça: § 3º - Havendo mais de um endereço não contíguo ou lindeiro indicado nos autos: I - Salvo decisão judicial fundamentada em contrário, será expedido apenas um mandado por vez; II - no momento do peticionamento, a parte deverá indicar os endereços lindeiros e contíguos ou indicar a ordem de preferência na expedição de cada mandado; III - o pedido de expedição de mais de um mandado concomitantemente deverá ser justificado e acompanhado da comprovação do recolhimento da GRD para cada mandado; IV - os demais mandados serão expedidos sucessivamente, na ordem de preferência indicada ou, não havendo, conforme o critério fixado pelo Juízo; V - deferida a expedição de mais de um mandado concomitantemente, havendo notícia de cumprimento em qualquer um dos mandados, o Ofício de Justiça deverá imediatamente solicitar a devolução dos mandados. Informações disponíveis no sitio eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Despesas Processuais: http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais. Na inércia, decorrido o prazo de 30 dias, caso o processo não tenha sido sentenciado, a parte autora será intimada via postal a promover o regular andamento do feito, no prazo de 5 dias, sob pena de extinção, nos termos do artigo 485, III e § 1º, do CPC. Tratando-se de cumprimento de sentença ou de ação de execução de título extrajudicial na qual a parte executada já foi citada, os autos serão arquivados, para aguardar eventual provocação, iniciando-se o prazo de prescrição intercorrente. Nada Mais. - ADV: JAZANIAS OLIVEIRA SANTOS (OAB 232991/SP), THIAGO FRANCISCO DE OLIVEIRA (OAB 306570/SP)

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Processo nº 0008045-22.2012.8.24.0036

ID: 329741574

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0008045-22.2012.8.24.0036

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

IRESOLVE COMPANHIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS S.A.

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

TATIANE BITTENCOURT

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0008045-22.2012.8.24.0036/SC EXEQUENTE : IRESOLVE COMPANHIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS S.A. ADVOGADO(A) : JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA (OAB SC0119…

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R. T. T. N. x E. T. N.

ID: 278599037

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 9ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1010055-79.2024.8.26.0348

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

R. T. T. N.

Polo Passivo:

E. T. N.

Intimação de acórdão

Advogados:

SAMIA CAMILA VASCONCELLOS GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO DUARTE PALAGANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAO PAULO AGOSTINI TAVARES SOARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIA LUCIA DOS SANTOS GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010055-79.2024.8.26.0348 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010055-79.2024.8.26.0348 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Mauá - Apte/Apda: R. T. T. N. (Menor(es) representado(s)) e outro - Apdo/Apte: E. T. N. - Magistrado(a) Daniela Cilento Morsello - Negaram provimento aos recursos. V. U. Sustentou oralmente o Dr. Marcelo Duarte Palagano, OAB/SP 417.960. - APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. 1. PLEITO INICIAL JULGADO PARCIALMENTE PROCEDENTE TÃO SOMENTE PARA ALTERAR A BASE DE CÁLCULO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA SOBRE OS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO AUTOR. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. 2. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO DA GENITORA DA ALIMENTANDA. DESCABIMENTO. TERCEIRA PESSOA QUE NÃO FIGURA COMO PARTE NO PROCESSO. DESTINAÇÃO DO VALOR DOS ALIMENTOS QUE NÃO GUARDA PERTINÊNCIA COM O FUNDAMENTO LEGAL DO PLEITO REVISIONAL, QUE É A ALTERAÇÃO SUPERVENIENTE DAS CONDIÇÕES DAS PARTES. 3. SITUAÇÃO FINANCEIRA DO ALIMENTANTE QUE PERMANECE INALTERADA, EM DISSONÂNCIA COM O DISPOSTO NO ARTIGO 1.699 DO CÓDIGO CIVIL. AUSÊNCIA DE PROVA DA REDUÇÃO DAS DESPESAS RELATIVAS À MANTENÇA DA ALIMENTANDA DESDE A FIXAÇÃO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA. 4. BASE DE CÁLCULO DOS ALIMENTOS CORRETAMENTE FIXADA NA SENTENÇA. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS E AJUDA DE CUSTO QUE NÃO DECORREM DIRETAMENTE DO SERVIÇO PRESTADO PELO TRABALHADOR. VERBAS QUE NÃO COMPÕEM SUA REMUNERAÇÃO. NATUREZA INDENIZATÓRIA. EXCLUSÃO ACERTADA.5. RECURSOS DESPROVIDOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 212,70 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Flavia Lucia dos Santos Gomes (OAB: 304313/SP) (Convênio A.J/OAB) - Joao Paulo Agostini Tavares Soares (OAB: 288285/SP) - Marcelo Duarte Palagano (OAB: 417960/SP) - Samia Camila Vasconcellos Gomes (OAB: 259487/SP) - 4º andar

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Estado Do Paraná x Akemi Teramoto De Camargo e outros

ID: 298971597

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara da Fazenda Pública de Ponta Grossa Classe: EXECUçãO DE TíTULO JUDICIAL Nº Processo: 0019574-91.2024.8.16.0019

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

AKEMI TERAMOTO DE CAMARGO ALCIONE ROBERTO JURELO BEATRIZ GOMES NADAL GUILHERME DE ALMEIDA SOUZA TEDRUS JOSé ROGERIO VITKOWSKI MARIA EUGêNIA COSTA MARIA ROSA QUINTANS LOPEZ NEVIO DE CAMPOS ROSâNGELA MARIA SILVA PETUBA WILSON STORY VENANCIO

Conclusão

Advogados:

LEANDRO SANTOS DIAS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

BRENDA KOEHLER DE OLIVEIRA GODOY

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JULIO CESAR COSTA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 -… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3309-1609 - E-mail: pg-14vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0019574-91.2024.8.16.0019 Processo: 0019574-91.2024.8.16.0019 Classe Processual: Execução de Título Judicial Assunto Principal: Honorários Advocatícios Valor da Causa: R$6.056,33 Exequente(s): ESTADO DO PARANÁ Executado(s): AKEMI TERAMOTO DE CAMARGO ALCIONE ROBERTO JURELO Beatriz Gomes Nadal GUILHERME DE ALMEIDA SOUZA TEDRUS José Rogerio Vitkowski MARIA EUGÊNIA COSTA MARIA ROSA QUINTANS LOPEZ NEVIO DE CAMPOS Rosângela Maria Silva Petuba WILSON STORY VENANCIO 1. INDEFIRO o pedido de suspensão do processo (mov. 35.1), porquanto o Tribunal de Justiça do Paraná declarou a competência deste Juízo para o julgamento do cumprimento de sentença nº 0014206-29.2009.8.16.0019 (mov. 46.1 do conflito de competência nº 0008045-41.2025.8.16.0019). 2. Beatriz Gomes Nadal e Névio De Campos apresentaram embargos de declaração em razão da decisão de mov. 33.1. Alegam os embargantes que a referida decisão possui omissão/contradição, porquanto o título executivo não determinou a condenação solidária ao pagamento dos honorários sucumbenciais (mov. 37.1). O embargado manifestou-se no mov. 45.1. É o relatório. DECIDO. Conheço do recurso apresentado, uma vez que presentes seus pressupostos de admissibilidade. Porém, rejeito-o na medida em que não se verifica a existência de qualquer contradição ou omissão a ser sanada pela via dos embargos. A questão levantada acerca da solidariedade da condenação foi devidamente analisada e fundamentada na decisão de mov. 33.1, não havendo que se falar em contradição ou omissão. Portanto, o intuito dos embargantes é rediscutir as questões já suficiente e claramente decididas, pretensão que foge aos limites dos embargos declaratórios. Caberá à parte embargante interpor o recurso adequado, não se dispondo os embargos para uma nova análise e julgamento da matéria. Assim, REJEITO os embargos de declaração apresentados. Cumpra-se integralmente a decisão de mov. 12.1. Intimações e diligências necessárias. Luciana Virmond Cesar Juíza de Direito

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Processo nº 1500431-31.2025.8.26.0180

ID: 293580672

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Espírito Santo do Pinhal - 2ª Vara Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 1500431-31.2025.8.26.0180

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FELIPE BORGES MESQUITA

Intimação

Advogados:

LUIS CARLOS MANCA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1500431-31.2025.8.26.0180 - Auto de Prisão em Flagrante - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - FELIPE BORGES MESQUITA - Diante do exposto, com fundamento nos arts. 302, IV, 310, II, 312 e 31… Processo 1500431-31.2025.8.26.0180 - Auto de Prisão em Flagrante - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - FELIPE BORGES MESQUITA - Diante do exposto, com fundamento nos arts. 302, IV, 310, II, 312 e 313, I e II, todos do CPP, homologo a prisão em flagrante do custodiado e a converto em prisão preventiva. Expeça-se o respectivo mandado e façam-se as comunicações oportunas. O presente serve, ainda, como ofícios de comunicação à Cadeia Pública local e à Penitenciária, que deverão ser instruídos com cópias do flagrante. 1) Esteja o estabelecimento carcerário cientificado de que o custodiado relatou nesta audiência estar sofrendo ameaças de morte, devendo tomar as providências necessárias para assegurar a integridade física do custodiado. 2) Determino a realização de exame de corpo de delito no custodiado por cautela. 3) Ante manifestação de interesse do custodiado, oficie-se ao CAPS-AD do local onde estiver recolhido para realizar o acompanhamento de sua condição de usuário de drogas, ficando desde já esclarecido que, ao menos de parte deste juízo, não será necessária a manutenção de tal acompanhamento se o custodiado manifestar desinteresse na medida. 4) Sem prejuízo, determino desde já a incineração das drogas apreendidas, resguardada pequena porção para o laudo definitiva e eventual contraprova (art. 50-A, Lei nº 11.343/06). 5) Defiro o pedido do parquet: oficie-se à VEC local, visando instruir os autos do processo nº 0008045-67.2017.8.26.0496, noticiando-se acerca da presente prisão em flagrante. 6) Atente o estabelecimento prisional à declaração do custodiado de que sofre de desmaios e utiliza o medicamento topiramato. 7) Vale a presente como ofício para todas essas finalidades. Intimem-se e realizem-se as diligências necessárias.". Não havendo óbice na utilização de sistema de gravação audiovisual em audiência, todas as ocorrências, manifestações, declarações entrevistas foram captados em áudio e vídeo, conforme certidão que segue ao presente termo. Nada mais. - ADV: LUIS CARLOS MANCA (OAB 90143/SP)

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Processo nº 1500431-31.2025.8.26.0180

ID: 293580710

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Espírito Santo do Pinhal - 2ª Vara Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 1500431-31.2025.8.26.0180

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FELIPE BORGES MESQUITA

Intimação

Advogados:

LUIS CARLOS MANCA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1500431-31.2025.8.26.0180 - Auto de Prisão em Flagrante - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - FELIPE BORGES MESQUITA - Diante do exposto, com fundamento nos arts. 302, IV, 310, II, 312 e 31… Processo 1500431-31.2025.8.26.0180 - Auto de Prisão em Flagrante - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - FELIPE BORGES MESQUITA - Diante do exposto, com fundamento nos arts. 302, IV, 310, II, 312 e 313, I e II, todos do CPP, homologo a prisão em flagrante do custodiado e a converto em prisão preventiva. Expeça-se o respectivo mandado e façam-se as comunicações oportunas. O presente serve, ainda, como ofícios de comunicação à Cadeia Pública local e à Penitenciária, que deverão ser instruídos com cópias do flagrante. 1) Esteja o estabelecimento carcerário cientificado de que o custodiado relatou nesta audiência estar sofrendo ameaças de morte, devendo tomar as providências necessárias para assegurar a integridade física do custodiado. 2) Determino a realização de exame de corpo de delito no custodiado por cautela. 3) Ante manifestação de interesse do custodiado, oficie-se ao CAPS-AD do local onde estiver recolhido para realizar o acompanhamento de sua condição de usuário de drogas, ficando desde já esclarecido que, ao menos de parte deste juízo, não será necessária a manutenção de tal acompanhamento se o custodiado manifestar desinteresse na medida. 4) Sem prejuízo, determino desde já a incineração das drogas apreendidas, resguardada pequena porção para o laudo definitiva e eventual contraprova (art. 50-A, Lei nº 11.343/06). 5) Defiro o pedido do parquet: oficie-se à VEC local, visando instruir os autos do processo nº 0008045-67.2017.8.26.0496, noticiando-se acerca da presente prisão em flagrante. 6) Atente o estabelecimento prisional à declaração do custodiado de que sofre de desmaios e utiliza o medicamento topiramato. 7) Vale a presente como ofício para todas essas finalidades. Intimem-se e realizem-se as diligências necessárias.". Não havendo óbice na utilização de sistema de gravação audiovisual em audiência, todas as ocorrências, manifestações, declarações entrevistas foram captados em áudio e vídeo, conforme certidão que segue ao presente termo. Nada mais. - ADV: LUIS CARLOS MANCA (OAB 90143/SP)

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Idalio Martins Neto x Volkswagen Do Brasil Industria De Veiculos Automotores Ltda

ID: 263155348

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 18ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 15ª CÂMARA CÍVEL) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0008045-17.2025.8.19.0000

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

IDALIO MARTINS NETO

Polo Passivo:

VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL

Advogados:

ALESSANDRO MENDES CARDOSO

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HELVECIO FRANCO MAIA JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EDUARDO GOMES DE FARIA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ALBINO CANDIDO GOMES DE FARIA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

*** SECRETARIA DA 18ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 15ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0008045-17… *** SECRETARIA DA 18ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 15ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0008045-17.2025.8.19.0000 Assunto: Indenização Por Dano Material - Outros / Indenização por Dano Material / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: BARRA DA TIJUCA REGIONAL 6 VARA CIVEL Ação: 0818089-85.2023.8.19.0209 Protocolo: 3204/2025.00083316 AGTE: IDALIO MARTINS NETO ADVOGADO: ALBINO CANDIDO GOMES DE FARIA OAB/RJ-029840 ADVOGADO: EDUARDO GOMES DE FARIA OAB/RJ-181324 AGDO: VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA ADVOGADO: HELVECIO FRANCO MAIA JUNIOR OAB/MG-077467 ADVOGADO: ALESSANDRO MENDES CARDOSO OAB/MG-076714 Relator: DES. MARIA REGINA FONSECA NOVA ALVES Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO QUE DETERMINA DE OFÍCIO A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. ROL DO ARTIGO 1.015 DO CPC. TAXATIVIDADE MITIGADA. AUSÊNCIA DE URGÊNCIA OU INUTILIDADE DO JULGAMENTO DA QUESTÃO EM APELAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.- O art. 1.015 do CPC prevê taxativamente as hipóteses de cabimento do agravo de instrumento, admitindo mitigação desse rol apenas quando houver urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação, conforme fixado no REsp 1704520/MT.- A decisão que determina, de ofício, a produção de prova pericial, não estando expressamente prevista no rol do art. 1.015 do CPC, não se enquadra nas hipóteses de cabimento do agravo de instrumento.- A ausência de demonstração de urgência ou de risco de inutilidade do julgamento da questão em sede de apelação afasta a incidência da exceção da taxatividade mitigada.- A matéria pode ser suscitada em preliminar de apelação ou nas respectivas contrarrazões, nos termos do art. 1.009, § 1º, do CPC, garantindo-se a preservação do contraditório e da ampla defesa.- Precedentes desta Câmara e entendimento consolidado no âmbito do TJ/RJ reforçam a inadmissibilidade do agravo de instrumento em hipóteses análogas, quando ausente a urgência justificada.RECURSO NÃO CONHECIDO. Conclusões: Por unanimidade de votos, não se conheceu do recurso, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.

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Banco Do Brasil S/A x Edison Cazallas

ID: 315378099

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 9º Grupo - 17ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1015293-79.2024.8.26.0348

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

EDISON CAZALLAS

Intimação de acórdão

Advogados:

ASSURAMAYA KUTHUMI MEICHIZEDEK NICOLIA DOS ANJOS

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RICARDO LOPES GODOY

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1015293-79.2024.8.26.0348 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1015293-79.2024.8.26.0348 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Mauá - Apte/Apdo: Banco do Brasil S/A - Apdo/Apte: Edison Cazallas - Magistrado(a) Luís H. B. Franzé - Deram provimento ao recurso do autor, e proveram em parte o apelo do réu. V.U. - APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. DANO MATERIAIS E DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO. RELAÇÃO DE CONSUMO.1. CONTROVÉRSIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, CONDENANDO A RÉ AO REEMBOLSO DOS DANOS MATERIAIS (COMPRAS CONTESTADAS EM CARTÃO), MAS REJEITANDO A REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSURGÊNCIA RECURSAL DAS PARTES. APELO DO RÉU PEDINDO A IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO ADESIVO DO AUTOR PEDINDO REPARAÇÃO POR DANO MORAL. 2. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. AFASTADA PARCIALMENTE. COMPRAS REALIZADAS POR GOLPISTAS APÓS FURTAREM O CARTÃO DE CRÉDITO DO AUTOR. COMUNICAÇÃO DO FATO À INSTITUIÇÃO BANCÁRIA MUITO TEMPO APÓS A CIÊNCIA DA SUBTRAÇÃO. TRANSAÇÕES IMPUGNADAS QUE NÃO POSSUEM CLARO PERFIL DE FRAUDE E NÃO ULTRAPASSAM O PERFIL DE CONSUMO DO AUTOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS NÃO VERIFICADA NAS OPERAÇÕES ANTERIORES À COMUNICAÇÃO DO FATO, EM 13/07/2023. EM RELAÇÃO ÀS COMPRAS POSTERIORES, VERIFICA-SE O DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DO RÉU. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 479 DO C.STJ. PRECEDENTES DA C. CÂMARA E DESTE EG. TRIBUNAL. RESTITUIÇÃO PARCIAL DOS VALORES IMPUGNADOS. 3. DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS BANCÁRIOS QUE CAUSOU TRANSTORNOS AO AUTOR QUE MATERIALIZAM O DANO MORAL. FIXAÇÃO EM R$ 10.000,00, QUE SE MOSTRA RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. 4. RECURSO DO AUTOR PROVIDO E RECURSO DO RÉU PROVIDO EM PARTE. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Ricardo Lopes Godoy (OAB: 77167/MG) - Assuramaya Kuthumi Meichizedek Nicolia dos Anjos (OAB: 317431/SP) - 3º Andar

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Processo nº 0008045-17.2017.8.15.2002

ID: 314846414

Tribunal: TJPB Órgão: Vara de Entorpecentes da Capital Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 0008045-17.2017.8.15.2002

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FRANCISCO DE FATIMA BARBOSA CAVALCANTI

Edital

Advogados:

FRANCISCO DE FATIMA BARBOSA CAVALCANTI

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Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara de Entorpecentes da Capital PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS (300) 0008045-17.2017.8.15.2002 DECISÃO Vistos, etc. Uma vez que a acusada Edna foi condenada … Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara de Entorpecentes da Capital PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS (300) 0008045-17.2017.8.15.2002 DECISÃO Vistos, etc. Uma vez que a acusada Edna foi condenada ao pagamento de custas, a devedora deve ser intimada via Diário de Justiça Eletrônico(DJE) ou no portal do PJE, por meio do causídico habilitado, para efetuar o respectivo adimplemento no prazo de 15(quinze) dias, com fulcro no art. 523 do CPC, sob pena de protesto e de inscrição na dívida ativa. (Alterado pelo provimento nº 91/2023, de 31 de janeiro de 2023). Registre-se que o prazo de 15 (quinze) assinalado acima para adimplemento das despesas processuais há de ser contado da intimação respectiva (via DJe ou portal PJe), não prevalecendo a data de vencimento indicada no boleto. Observada a fase anterior, se o réu intimado para pagar as custas processuais, quedar-se inerte nessa obrigação, deve o cartório observar o seguinte: Valor inferior (seis salários mínimos) ao da Lei n. 9.170/10 Valor superior ao da Lei n. 9.170/10. 1. Transcorrido o prazo acima sem o devido recolhimento e tendo as custas judiciais valor inferior ao limite mínimo estabelecido pela Lei Estadual n. 9.170/2010 e seus atos regulamentares, inscreva o débito junto ao SerasaJUD ou sistema equivalente de âmbito nacional (artigo 394, § 3º, do Código de Normas Judiciais da CGJ-TJPB). 2. Transcorrido o prazo acima sem o devido recolhimento e tendo as custas judiciais valor superior ao limite mínimo estabelecido pela Lei Estadual n. 9.170/2010 e seus atos regulamentares, deve a dívida (artigo 394, § 4º, do Código de Normas Judiciais da CGJ-TJPB): a) ser inscrita no SerasaJUD (ou sistema correlato); b) ser inscrita no Cartório de Protesto; c) ser encaminhada para fins de inscrição na dívida ativa. Junte-se o comprovante de protocolo das inscrições. Caso o pagamento se dê após o lapso de 15 (quinze) dias conferido na intimação, ensejando a inscrição no SERASAJUD, a parte deverá se direcionar à instituição (e não a esta vara) para resolver eventuais pendências. Não havendo outras pendências, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. JOÃO PESSOA, 4 de novembro de 2024. Juiz(a) de Direito

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Processo nº 0008045-29.2025.8.26.0224

ID: 316510000

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0008045-29.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ROSELI ROBAINA LUIZ FERNANDES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MONICA RINALDO

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Processo 0008045-29.2025.8.26.0224 (processo principal 1055829-87.2022.8.26.0224) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Servidores Ativos - Roseli Robaina Luiz Fernandes - Vistos. 1 - … Processo 0008045-29.2025.8.26.0224 (processo principal 1055829-87.2022.8.26.0224) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Servidores Ativos - Roseli Robaina Luiz Fernandes - Vistos. 1 - Ao executado para que cumpra a obrigação de fazer consistente em recalcular os percentuais do Adicional por Tempo de Serviço (ATS) devidos à exequente pelo tempo de serviço, considerando sua data de início aos 03/04/2002, comprovando-se o apostilamento, no prazo de 15 dias, sob pena de configurar ato atentatório à dignidade da justiça, nos termos do art. 77, IV e §1º, do CPC. Após, à exequente para que se manifeste no prazo de 15 dias. No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo até provocação eficaz. 2 - Trata-se de cumprimento de sentença proposto por Roseli Robaina Luiz Fernandes em face da Fazenda Pública do Estado de São Paulo, requerendo o pagamento do valor de R$139.932,47 (fls. 80), válidos para 04/2025, referente ao principal e custas da fase de conhecimento, bem como o ressarcimento do montante de R$2.798,64, relativo às custas da fase de execução (fls. 82), totalizando o valor de R$142.731,11. Embora devidamente intimado, o executado não se manifestou (fls. 90 e 93) Era o que havia a relatar. Ante o silêncio do executado, HOMOLOGO a conta de fls. 80, acrescido das custas do cumprimento de sentença, e FIXO a execução em R$142.731,11, válido para 04/2025. Considerando que não foi apresentada impugnação, devem ser observados os ditames do artigo 535, §3º, I, do Código de Processo Civil, sendo indevidos honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença, nos termos do art. 85, §7º, do CPC. No mais, no v. Acórdão proferido no processo principal foi determinado que os percentuais dos honorários advocatícios ao patrono da autora seriam estabelecidos em fase de liquidação de sentença (fls. 371/385). Portanto, fixo os honorários sucumbenciais da fase de conhecimento em 10% sobre o proveito econômico obtido (10% de R$134.512,00), consistente na soma do "tópico 1" (R$33.383,91) e "tópico 2" (R$101.128,09) da planilha a fls. 80, nos termos do art. 85, §3º, do CPC. Por fim, estabeleço o prazo de dez dias para criação do incidente digital de Precatório pelo(a) patrono(a) do(s) credor(es), desde que decorrido o prazo contra esta decisão. Na ausência da criação do incidente, arquive-se até a provocação. Intime-se. - ADV: MONICA RINALDO (OAB 122335/SP)

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