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Processo nº 0008266-11.2019.4.03.6201

ID: 316708565

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0008266-11.2019.4.03.6201

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

VANESSA MORAES SILVA

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

GABRIELA DE ALMEIDA E SOUZA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0008266-11.2019.4.03.6201 / 2ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande AUTOR: VANESSA MORAES SILVA Adv… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0008266-11.2019.4.03.6201 / 2ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande AUTOR: VANESSA MORAES SILVA Advogado do(a) AUTOR: GABRIELA DE ALMEIDA E SOUZA - MS23658 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) REU: TOMAS BARBOSA RANGEL NETO - MS5181 S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. Campo Grande-MS, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 0008266-59.2021.4.03.6324

ID: 329090509

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de São José do Rio Preto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0008266-59.2021.4.03.6324

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

DANILO DE SOUSA SANTOS

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

JEFERSON PAPALARDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0008266-59.2021.4.03.6324 / 2ª Vara Gabinete JEF de São José do Rio Preto AUTOR: DANILO DE SOUSA… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0008266-59.2021.4.03.6324 / 2ª Vara Gabinete JEF de São José do Rio Preto AUTOR: DANILO DE SOUSA SANTOS Advogado do(a) AUTOR: JEFERSON PAPALARDO - SP442382 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. São José do Rio Preto, na data da assinatura eletrônica.

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Cialeather Couros Ltda e outros x Banco Bradesco S/A

ID: 257049190

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara Cível de Cianorte Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 0001080-28.2024.8.16.0069

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

CIALEATHER COUROS LTDA LUCIANO EDUARDO GRISOTTO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Conclusão

Advogados:

THIAGO TETSUO DE MOURA NISHIMURA

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JOSE FERNANDO VIALLE

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MAURÍCIO GONÇALVES PEREIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIANORTE 1ª VARA CÍVEL DE CIANORTE - PROJUDI Travessa Itororó, 300 - Fórum TJPR - Zona 01 - Cianorte/PR - CEP: 87.200-153 - Fone: (44) 3631-2626 - Celu… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIANORTE 1ª VARA CÍVEL DE CIANORTE - PROJUDI Travessa Itororó, 300 - Fórum TJPR - Zona 01 - Cianorte/PR - CEP: 87.200-153 - Fone: (44) 3631-2626 - Celular: (44) 3631-2626 - E-mail: cia-1vj-e@tjpr.jus.br Processo: 0001080-28.2024.8.16.0069 Classe Processual: Embargos à Execução Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$258.750,43 Embargante(s): CIALEATHER COUROS LTDA LUCIANO EDUARDO GRISOTTO Embargado(s): BANCO BRADESCO S/A Vistos e etc. No mov.51.1, houve a nomeação do perito e foi apresentada a proposta de honorários periciais no montante de R$ 6.160,00 (seis mil cento e sessenta reais). Intimado, o embargado requereu a dilação do prazo por mais quinze dias, uma vez que o prazo ainda não havia expirado. Isso porque, na decisão saneadora de mov. 43.1, foi concedido um prazo de trinta dias para o embargado apresentar os documentos relativos à cédula de crédito nº 15.313.462 (mov. 52.1). Posteriormente, a parte embargante apresentou os quesitos que o perito deve atender (mov.53.1) e impugnou a proposta de honorários periciais, pleiteando a redução dos valores, para o montante de R$ 3.500,00 (mov.53.1). A parte embargada, intimada, pleiteou que o custeio dos honorários periciais seja arcado pela embargante, uma vez que foi ela quem requereu a perícia. Além disso, apresentou sua discordância quanto ao valor proposto (mov. 57.1). Na mov.58.1 a parte embargante reiterou o pedido de mov.53.1. Em seguida, o perito manifestou discordância quanto à redução dos honorários periciais e pugnou pela homologação dos honorários no valor de R$ 6.160,00. É o relato do essencial. O dimensionamento dos honorários periciais deve ser congruente com o volume de trabalho e com a especialidade exigida do perito. Os critérios do art. 85, § 2.º, CPC, que tratam especificamente dos honorários sucumbenciais devem ser invocados para a monetização dos trabalhos, dada inexistência de critério específico, assim como pela similitude dos objetos. É preciso, ainda, que se tenha em mente o princípio da razoabilidade, “a complexidade da prova, a qualidade e o alcance da perícia, o tempo demandado, a necessidade de deslocamento do perito e, ainda, a natureza e a especialidade do expert, bem como a realidade econômica e processual”¹, tudo para que não se exija da parte valor excessivo, o que poderia representar entrave à consecução de direito constitucional de demandar, e nem se imponha ao perito que exerça o seu múnus público por valor aviltante. O bom senso é a trilha inevitável para ressarcir o perito do seu trabalho profissional. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO REVISIONAL. CONTAS CORRENTES. I – HONORÁRIOS PERICIAIS. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. VALOR PROPORCIONAL AO TRABALHO A SER DESENVOLVIDO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE JUSTIFIQUEM A REDUÇÃO. DECISÃO MANTIDA. II – PEDIDO ALTERNATIVO. RATEIO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS ENTRE AS PARTES. PRECLUSÃO. CUSTEIO DA PERÍCIA DETERMINADO EM DECISÃO ANTERIOR IRRECORRIDA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. I – “Deve ser mantido o valor dos honorários periciais homologado em primeiro grau, quando se mostrar proporcional à complexidade do trabalho a ser desenvolvido”. (TJPR - 15ª C.Cível - 0008266- 23.2021.8.16.0000 - Sengés - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS GABARDO - J. 03.05.2021). II – “Segundo a jurisprudência desta Corte Superior, sujeitam-se à preclusão as matérias não impugnadas no momento oportuno, inclusive as de ordem pública”. ( EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp 109.928 /SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 18/06/2019, DJe 25/06/2019). AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 15ª C. Cível - 0057617-62.2021.8.16.0000 - Cianorte - Rel.: DESEMBARGADOR SHIROSHI YENDO - J. 04.12.2021) No caso dos autos, foi apresentada a proposta de honorários periciais no montante de R$ 6.160,00 (seis mil cento e sessenta reais). Intimada, a parte embargante impugnou a proposta de honorários periciais, pleiteando a redução do montante R$ 3.500,00 (mov.53.1). Posteriormente, intimado, o perito manifestou discordância quanto à redução dos honorários periciais e pugnou pela homologação dos honorários no valor de R$ 6.160,00 (seis mil cento e sessenta reais). Logo, o valor apresentado pelo expert é proporcional, DEFINO que o valor dos honorários periciais será de R$ 6.160,00 (seis mil cento e sessenta reais). Intimem-se a embargante para pagamento dos honorários periciais em 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão da produção da prova. Depositado o valor em Juízo, fica desde já autorizado o levantamento de 50% (cinquenta por cento) dos honorários para o início dos trabalhos, sendo que o restante será pago ao final, com todos os esclarecimentos necessários (art. 465, § 4º, do CPC). Fixo o prazo de 30 (trinta) dias, a partir do levantamento de metade do valor dos honorários periciais, para a realização dos trabalhos e entrega do Laudo em Juízo, que deverá observar as diretrizes do art. 473, do CPC, cabendo a serventia intimá-lo para tanto. Cabe o perito indicar a data para dar início à produção da prova, cientificando-se às partes (art. 474, do CPC). Apresentado o laudo em Juízo, as partes serão intimadas para manifestação em quinze dias, podendo o assistente técnico, no mesmo prazo, apresentar seu respectivo parecer. Havendo pedido de esclarecimentos, cabe ao perito fazê-lo em quinze dias (art. 477, § 2º, do CPC), intimando-se as partes para nova manifestação após sua realização. Intimem-se. Cianorte, data do sistema. (assinatura eletrônica) MATHEUS PEREIRA FRANCO JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO

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Processo nº 0008266-40.2025.4.05.8401

ID: 304751379

Tribunal: TRF5 Órgão: 13ª Vara Federal RN Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0008266-40.2025.4.05.8401

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

T. G. R. L.

Polo Passivo:

Citação e intimação

Advogados:

FRANCISCA SANDRA DA SILVA MELO

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JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO 13ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RN Processo Judicial Eletrônico 13ª VARA FEDERAL RN PROCESSO: 0008266-40.2025.4.05.8401 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (… JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO 13ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RN Processo Judicial Eletrônico 13ª VARA FEDERAL RN PROCESSO: 0008266-40.2025.4.05.8401 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: T. G. R. L. REPRESENTANTE: GLAUCY LAIZE ROCHA DA SILVA Advogados do(a) AUTOR: FRANCISCA SANDRA DA SILVA MELO - RN16063, REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO De ordem do(a) MM.(a) Juiz(a) Federal, fica determinado que o eventual pedido de tutela antecipada será apreciado por ocasião da Sentença, assim como o eventual pedido de justiça gratuita. Cite-se o INSS - Instituto Nacional do Seguro Social. Desde já fica autorizado o INSS para, querendo, apresentar contestação no prazo de 15 (quinze) dias contados a partir da intimação da juntada do laudo pericial, sob pena de serem consideradas verdadeiras as alegações da parte autora, nos termos do § 1º do art. 18 da Lei nº 9.099/95, bem como apresentar com a resposta todos os documentos de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme determinação do art. 11 da Lei nº 10.259/01. Tendo em vista que este juízo aderiu ao Juízo 100% Digital, na forma da Resolução nº 345 de 9 de outubro de 2020 e da Resolução 378 de 09 de março de 2021, ambos do CNJ, bem como na Resolução Pleno nº 13, de 17 de novembro de 2020, do TRF da 5ª Região, intime-se a parte autora para, no prazo de 05 dias úteis, dizer se opta pela tramitação dos autos na forma do Juízo 100% Digital, sob pena de aceitação tácita, ficando estabelecido que: a) todos os atos processuais, inclusive audiências e sessões de julgamento, serão realizadas sem necessidade de comparecimento presencial das partes ou dos advogados e procuradores, salvo disposição em sentido contrário deste juízo, conforme necessidade do caso concreto; b) todos os atos processuais serão exclusivamente praticados por meio eletrônico e remoto por intermédio da rede mundial de computadores, através do sistema processual utilizado para o trâmite regular dos processos, nos termos dos arts. 193 e 246, V, do Código de Processo Civil, devendo ser certificadas nos autos pela Secretaria; c) deve a parte e seu advogado fornecerem endereço eletrônico e linha telefônica móvel celular, inclusive da parte demandada, caso possível, para que auxiliem na realização do ato processual; d) em caso de necessidade de designação de perícia médica, a parte autora deve comparecer e apresentar ao perito documento de identificação com foto, bem como os laudos e exames médicos que possuir acerca de sua alegada enfermidade. As partes devem se dirigir aos endereços que estão listados no final deste ato. e) os quesitos estão publicados na página setorial da 13ª Vara Federal, no sítio eletrônico da SJRN, no endereço: https://www.jfrn.jus.br/paginas-setoriais/setor?setor=13a-vara, clicando em Portarias e Atos. f) em caso de designação de Perícia Social, esta será realizada no endereço fornecido pela parte autora. A data e horário constantes do sistema são apenas para fins de pagamento de honorários. g) em caso de designação de Perícia Social, esta será realizada no endereço fornecido pela parte autora. A data e horário constantes do sistema são apenas para fins de pagamento de honorários. h) a comunicação dos atos processuais será realizada via Sistema PJE 2X, ressalvada a possibilidade de este Juízo determinar a comunicação por outros meios (a exemplo da ligação telefônica ou mensagem de WhatsApp), sempre que for impossível a comunicação pela via ordinária ou quando for demonstrada necessidade no caso concreto. Em caso de concordância ou omissão da parte, proceda-se a secretaria da Vara à retificação da autuação. Mossoró, 20 de junho de 2025. GABRIELA CHEIM PEREIRA GALVAO Servidor(a) da 13ª Vara Federal/SJRN Lista de Endereços para Perícias Médicas 13ª Vara Federal Eduardo Chagas Carvalho (Clínica Médica): Justiça Federal, Av. Jorge Coelho de Andrade, S/N, Costa e Silva, Mossoró Hévila Suellen Neri de Lima (Clínica Médica e Nefrologia): Justiça Federal, Av. Jorge Coelho de Andrade, S/N, Costa e Silva, Mossoró Jenner Carlos Amorim de Araújo (Clínica Médica): Justiça Federal, Av. Jorge Coelho de Andrade, S/N, Costa e Silva, Mossoró José Martins de Vasconcelos Neto (Oftalmologia): Rua Juvenal Lamartine, nº 725, Santo Antônio, Mossoró Nayara Queiroz Cardoso Pinto (Oftalmologista): Rua Juvenal Lamartine, nº 725, Santo Antônio, Mossoró Igo Walesko Melo de Oliveira (Ortopedia): Justiça Federal, Av. Jorge Coelho de Andrade, S/N, Costa e Silva, Mossoró Terêncio Barros de Souza (Psiquiatria): Justiça Federal, Av. Jorge Coelho de Andrade, S/N, Costa e Silva, Mossoró Paulo Rafael de Freire Azevedo (Psiquiatria): Justiça Federal, Av. Jorge Coelho de Andrade, S/N, Costa e Silva, Mossoró Ubirajara Caldas Leonardo Nogueira Júnior (Psiquiatria): Justiça Federal, Av. Jorge Coelho de Andrade, S/N, Costa e Silva, Mossoró André Fernandez de Oliveira (Ortopedia): Clínica Oitava Rosado, 2º Andar, Rua Juvenal Lamartine, 119 - Centro, Mossoró Ary Gonçalves Tavares (Psiquatria): Justiça Federal, Av. Jorge Coelho de Andrade, S/N, Costa e Silva, Mossoró Nelson Roberto de Oliveira Lariú (Psiquiatra): Justiça Federal, Av. Jorge Coelho de Andrade, S/N, Costa e Silva, Mossoró Bárbara Nicolly Melo Martins (Psiquiatra): Justiça Federal, Av. Jorge Coelho de Andrade, S/N, Costa e Silva, Mossoró Raphael Marques Cabral (Clínica Médica): Justiça Federal, Av. Jorge Coelho de Andrade, S/N, Costa e Silva, Mossoró Samuel Lucena Guerra Alencar (Clínica Médica): Justiça Federal, Av. Jorge Coelho de Andrade, S/N, Costa e Silva, Mossoró Lista de Peritos Assistentes Sociais (perícia in locu) Ana Maressa Távora Vieira Barbara Souza Santos Benise Borges Diógenes Ediane de melo Arnaud Erika Oliveira Araújo Fábia Maria de Queiroz Silva Grazielle Ferreira de Azevedo Francisco Keles de Morais Lima Jaqueline Cardoso de Souza Marcela Vieira de Oliveira Thais da Silva Aguiar GABRIELA CHEIM PEREIRA GALVAO Servidor(a) da 13ª Vara Federal/RN

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Processo nº 0008266-44.2024.8.26.0451

ID: 308645602

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0008266-44.2024.8.26.0451

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

RODRIGO ALEXANDRE WEBER

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS ALBERTO BRANCO

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Processo 0008266-44.2024.8.26.0451 (processo principal 1007869-65.2024.8.26.0451) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Servidores Ativos - Rodrigo Alexandre Weber - Ordem nº 2024/0013… Processo 0008266-44.2024.8.26.0451 (processo principal 1007869-65.2024.8.26.0451) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Servidores Ativos - Rodrigo Alexandre Weber - Ordem nº 2024/001375 Vistos. 1. Ante a concordância da executada , homologo o cálculo de fls. 48/50, o qual deverá ser observado e sua data base (data da atualização do cálculo) para o preenchimento do oficio requisitório/precatório, incluindo obrigatoriamente os descontos legais, se devidos. As requisições deverão ser expedidas pelo valor bruto definido na conta de liquidação, vedado envio de requisição por valor ilíquido mediante desconto de verbas referentes a contribuição previdenciária, assistência médica, imposto de renda ou outras deduções legais, sob pena de rejeição do oficio requisitório. https://www.tjsp.jus.br/Download/Portal/Depre/Depre/Default/PeticionamentoDeIncidente.pdf?d=1747838939438 2.Não há condenação honorários, nos termos do 85, §7º do CPC, bem como o artigo 27 da Lei nº 12.153/2009 c. c. artigo 55 da Lei nº 9.099/1995. 3. Considerando o implemento a partir de 02/07/2015 do Sistema Digital de Precatório e RPV em todas as Varas do Estado de São Paulo, deve o interessado proceder a interposição do incidente respectivo através do Portal e-saj, petição intermediaria de 1ª grau. 4. Para fins de enquadramento na obrigação de pequeno valor, deverão ser considerados: I - o crédito por beneficiário, independentemente do fato de a ação ser individual ou ajuizada por substituto processual, salvo em relação aos honorários contratuais, cessão de crédito e penhoram cujo montante integrará o crédito principal. II- o valor definido em Lei da entidade devedora: Fazenda Pública do Estado de São Paulo - 440,214851, na data da conta da liquidação (Lei Estadual nº 17205/2019) e Prefeitura Municipal de Piracicaba - 30 salários mínimos, da data que foi homologada a conta de liquidação (Lei Municipal nº 5235/2002). 4.1 A requisição de pequeno valor deve ser instruída com as seguintes peças processuais, a depender da entidade devedora: A) FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO ou fundações ou autarquias estaduais: planilha de calculo individualizadas por credor, a certidão de transito em julgado tanto da fase de conhecimento quanto da fase de execução, certidão de decurso do prazo/manifestação da concordância do valor. B) MUNICÍPIO DE PIRACICABA e fundações ou autarquias municipais: cópia da petição inicial do processo de conhecimento, sentença, acórdão, transito em julgado e planilha de calculo individualizadas por credor, certidão de decurso de prazo sem a interposição de embargos/impugnação cumprimento de sentença e tendo sido interposto deve ser juntado a sentença e seu respectivo transito m julgado. 4.3 Os requerente devem observar e preencher todos os campos disponíveis inclusive fazendo destaque de juros moratórios, honorários sucumbenciais ou contratuais, custas e despesas processuais. 4.4 Nas ações ajuizadas por substituto processual, deverão ser expedidas requisições individualizadas por beneficiário, observado teto dos oficios requisitórios de pequeno valor, exceto com relação aos honorários sucumbenciais, que deverão ser requisitados em precatório único no valor integral devido ao advogado. 5. Os pagamentos de valores superiores aos limites previstos deverão ser requisitados mediante precatório, salvo se o credor renunciar aos limites que autorizam a expedição da requisição de pequeno valor, apresentando petição de renuncia assinada pelo requerente. 6. Incumbe ao advogado o preenchimento correto dos dados de peticionamento eletrônico que instaura o incidente de PRECATÓRIO, devendo ser apresentado individualmente por credor, com as planilhas de cálculos individualizadas, sendo obrigatória as inserções no sistema dos valores brutos, juros moratórios, custas, contribuição previdenciária, médica, sob pena de rejeição pela DEPRE. 6.1 A requisição deverá ser instruída com as seguintes peças processuais: I - sentença e/ou acórdão referentes à condenação pelo juízo de origem ou cópia autenticada do título executivo extrajudicial, se o caso; II - certidão de trânsito em julgado da fase de conhecimento; III - decisão definitiva que homologou os cálculos objeto da requisição ou decisão que determinou a expedição dos valores incontroversos; IV - certidão do trânsito em julgado dos embargos à execução ou da decisão que resolveu a impugnação ao cumprimento de sentença, ou do decurso de prazo para sua interposição; V - demonstrativo do cálculo homologado, exclusivamente relativo ao credor do requisitório individualizado, com a discriminação das verbas incidentes sobre o principal (juros, correção monetária), bem como a data-base para a atualização dos valores; VI - cópia da procuração e substabelecimento do beneficiário outorgando poderes ao(s) advogado(s), com poderes para receber e dar quitação, nos quais deverão conter o nome legível e número de inscrição na OAB. VII - contrato de honorários advocatícios, quando requerido o destaque dessa verba; VIII - cópia do documento de identificação oficial e válido do beneficiário; IX - prévia intimação das partes antes da expedição do ofício requisitório; X - outros documentos considerados como indispensáveis ao processamento da requisição. 6.2 Será rejeitado o requisitório instruído com documentos e demonstrativos de cálculos relativos a outros credores, ainda que tenham sido homologados pelo juízo de origem. 6.3 O acolhimento do pedido de revogação de mandato ou de substabelecimento sem reserva de poderes comunicados nos autos do processo de precatório ficará condicionado à apresentação de instrumento com firma reconhecida do mandante ou declaração do novo causídico do cumprimento dos §§ 5º e 6º do art. 24 do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil, bem como de prova da cientificação do advogado ou a sociedade de advogados destituídos. 6.4 Havendo dúvida fundada acerca da validade da procuração, poderá ser exigido documento atualizado. 6.5 A anexação das peças processuais listadas nos incisos I a VIII e X é de responsabilidade do advogado no momento do peticionamento eletrônico para instauração do incidente de precatório. 7. O imposto de renda, a contribuição previdenciária e de assistência médica, quando incidentes sobre os valores da requisição, serão retidos na fonte por ocasião do deposito. Caso haja isenção de imposto de renda, é obrigatório anexar documentação comprobatória. Caso contrário preencher o campo referente ao RRA para correto recolhimento. 8. Nos termos da Portaria n° 9.816/2019, do Comunicado Conjunto nº 1.212/2018 e do Comunicado nº 02/2018, os honorários contratuais NÃO deverão ser expedidos individualmente, e sim, destacados do montante principal na mesma requisição do credor, conforme art. 7º da Resolução CNJ 303/2019 e Comunicado DEPRE nº 2/2018, disponibilizado no DJE de 20/09/2018. Intime-se. Piracicaba, 25 de junho de 2025. Mauricio Habice Juiz de Direito - ADV: CARLOS ALBERTO BRANCO (OAB 143911/SP)

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Processo nº 5000262-81.2025.4.03.6105

ID: 336060165

Tribunal: TRF3 Órgão: 8ª Vara Federal de Campinas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000262-81.2025.4.03.6105

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

LUDMYLLA ALVES RIBEIRO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RAFAEL GUERRA

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000262-81.2025.4.03.6105 / 8ª Vara Federal de Campinas AUTOR: LUDMYLLA ALVES RIBEIRO Advogado do(a) AUTOR: RAFAEL GUERRA - SP342901 REU: IBMEC EDUCACIONAL LTDA Advoga… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000262-81.2025.4.03.6105 / 8ª Vara Federal de Campinas AUTOR: LUDMYLLA ALVES RIBEIRO Advogado do(a) AUTOR: RAFAEL GUERRA - SP342901 REU: IBMEC EDUCACIONAL LTDA Advogados do(a) REU: BRUNO FEIGELSON - RJ164272, FABIANO MACHADO DA ROSA - RS61271, PAULO ROBERTO PETRI DA SILVA - RS57360 S E N T E N Ç A Trata-se de ação pelo procedimento comum cível, com pedido de antecipação de tutela, proposta por LUDMYLLA ALVES RIBEIRO, qualificada na inicial, em face de IBMEC EDUCACIONAL LTDA, objetivando a expedição e entrega de seu diploma em um prazo máximo de 15 dias, sob pena de multa diária. Ao final, pretende a confirmação da liminar e a condenação da ré em danos morais, no valor de R$20.000,00 (vinte mil reais). Alega a autora que concluiu o curso de Engenharia Civil junto à instituição ré no ano de 2020. Desde então, vem enfrentando reiteradas dificuldades para obter a colação de grau e, consequentemente, a emissão de seu diploma. Informa que apesar de ter cumprido integralmente os requisitos acadêmicos e administrativos exigidos, foi submetida a sucessivas exigências de reenvio de documentos já entregues, sem que houvesse qualquer justificativa plausível ou resposta definitiva por parte da ré. Afirma que mesmo após quatro envios da documentação solicitada, a instituição permaneceu inerte, não agendando a colação de grau nem emitindo o diploma. Tal omissão tem causado sérios prejuízos à autora, que se vê impedida de registrar-se no CREA, de ingressar em cursos de pós-graduação e de manter seu vínculo empregatício, diante da exigência do diploma por parte de sua empregadora. Com a inicial vieram os documentos. Os autos foram inicialmente distribuídos à Justiça Estadual, onde foi deferida a liminar (ID 350813398, fls. 01/03). Contestação no ID 350813400. Os autos foram redistribuídos à Justiça Federal em face da tese fixada no tema 1.154 do STF (RE 1.304.964/SP - ID 350814834 - fls. 1/6). Custas recolhidas no ID 354162678. É o relatório. Decido. No que diz respeito ao pedido de emissão e registro de diploma, a providência foi integralmente cumprida pela Ré, conforme ID 350814802, apenas a após a concessão da liminar, de modo que confirmo o deferimento realizado pela Justiça Estadual. Resta analisar o pedido de danos morais. A configuração do dano moral ou material deve circunscrever-se a fatos ou atos que, realmente, gerem prejuízo ou provoquem grande sofrimento ou prolongado abalo psicológico, não podendo o instituto ser vulgarizado a ponto de propiciar à suposta vítima alguma vantagem financeira por ocorrência que, segundo o relatado na exordial, circunscreve-se apenas às possibilidades de uso que poderia ser dado ao diploma, sem a indicação de qualquer dano específico que justifique a indenização. Nesse sentido: DIREITO ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. PROCESSUAL CIVIL. CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADO. PRELIMINAR AFASTADA. EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA UNIVERSITÁRIO. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR PARCIAL. PEDIDO DE DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. DESCABIMENTO. APELAÇÃO IMPROVIDA. - Preliminar de cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado da lide afastada: o juiz tem o poder de decidir acerca da conveniência e da oportunidade da produção de prova, visando obstar a prática de atos inúteis ou protelatórios, desnecessários à solução da causa. Jurisprudência do STJ. - Consoante informação da apelada (ID 145156876) o diploma do autor no curso de engenharia de controle e automação foi devidamente expedido pela faculdade de tecnologia São Francisco de Jacareí e registrado em 06/02/2013 pela UNICAMP. - Desta feita, o caso é de perda superveniente do interesse de agir especificamente quanto a este pedido, nos termos do art. 267, inc. VI, do CPC/73. - Ademais, não há prova de danos morais, uma vez que o simples atraso na obtenção do diploma, sem que se tenha certeza da responsabilidade exclusiva da universidade, não detona a existência inequívoca de danos passíveis de indenização. - Não restando evidenciada a existência de fato lesivo atribuído aos réus, bem como considerando que o autor logrou êxito em colar grau previamente, é de se concluir pela improcedência do pleito indenizatório. - Reconhecimento, de ofício, da perda superveniente do interesse de agir quanto ao pedido de expedição do diploma, nos termos do art. 267, inc. VI, do CPC/73, extinguindo o feito sem resolução de mérito quanto ao tema e julgando prejudicada a apelação. Preliminar rejeitada. Apelação improvida. (Tribunal Regional Federal da 3ª Região, ApCiv nº 0008266-58.2012.4.03.6103, 4ª Turma, Rel. Des. Fed. Monica Autran Machado Nobre, julgado em 17 de fevereiro de 2021). A parte autora limitou-se a afirmar em sua inicial que “Em decorrência dos fatos em tela, verifica-se que a Requerente vem experimentando uma situação constrangedora e angustiante tendo sua moral abalada face à morosidade para expedição de seu Diploma, que já atinge quase 1 ANOS E 6 MESES, sem nem sequer sua colação de grau, o que, outrossim, impede-a de requerer junto ao CREA a sua inscrição definitiva.", mas não trouxe elementos mais concretos aptos a comprovar a existência do dano moral. Conforme mencionado pela ré, o diploma só não foi expedido anteriormente em razão da ausência de envio de documentos exigidos pelo MEC. Ainda, após o envio da documentação, verifica-se que o registro do diploma foi realizado no mesmo dia da colação de grau, ou seja, dentro do prazo de 60 (sessenta) dias, conforme determina a Portaria nº 1.095, de 2018, do MEC. Desta forma, não resta caracterizado atraso, por culpa das rés, na expedição do diploma. Posto isso, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, confirmando a decisão que deferiu a expedição de diploma à parte autora. Julgo IMPROCEDENTE o pedido de danos morais, pelas razões acima expostas. Pela aplicação do princípio da causalidade e face à sucumbência recíproca, arcará a Ré com custas processuais e honorários advocatícios arbitrados em 10% do valor da causa atualizado quanto ao pedido de expedição de diploma. De outro lado, arcará o Autor com honorários advocatícios arbitrados em 10% do valor da causa atualizado diante do afastamento do pedido indenizatório. Custas ex lege. Após o trânsito em julgado, nada mais sendo requerido, arquivem-se. Publique-se. Intimem-se. CAMPINAS, 17 de julho de 2025.

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Processo nº 5000262-81.2025.4.03.6105

ID: 336060170

Tribunal: TRF3 Órgão: 8ª Vara Federal de Campinas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000262-81.2025.4.03.6105

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

IBMEC EDUCACIONAL LTDA

Sentença

Advogados:

BRUNO FEIGELSON

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FABIANO MACHADO DA ROSA

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PAULO ROBERTO PETRI DA SILVA

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000262-81.2025.4.03.6105 / 8ª Vara Federal de Campinas AUTOR: LUDMYLLA ALVES RIBEIRO Advogado do(a) AUTOR: RAFAEL GUERRA - SP342901 REU: IBMEC EDUCACIONAL LTDA Advoga… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000262-81.2025.4.03.6105 / 8ª Vara Federal de Campinas AUTOR: LUDMYLLA ALVES RIBEIRO Advogado do(a) AUTOR: RAFAEL GUERRA - SP342901 REU: IBMEC EDUCACIONAL LTDA Advogados do(a) REU: BRUNO FEIGELSON - RJ164272, FABIANO MACHADO DA ROSA - RS61271, PAULO ROBERTO PETRI DA SILVA - RS57360 S E N T E N Ç A Trata-se de ação pelo procedimento comum cível, com pedido de antecipação de tutela, proposta por LUDMYLLA ALVES RIBEIRO, qualificada na inicial, em face de IBMEC EDUCACIONAL LTDA, objetivando a expedição e entrega de seu diploma em um prazo máximo de 15 dias, sob pena de multa diária. Ao final, pretende a confirmação da liminar e a condenação da ré em danos morais, no valor de R$20.000,00 (vinte mil reais). Alega a autora que concluiu o curso de Engenharia Civil junto à instituição ré no ano de 2020. Desde então, vem enfrentando reiteradas dificuldades para obter a colação de grau e, consequentemente, a emissão de seu diploma. Informa que apesar de ter cumprido integralmente os requisitos acadêmicos e administrativos exigidos, foi submetida a sucessivas exigências de reenvio de documentos já entregues, sem que houvesse qualquer justificativa plausível ou resposta definitiva por parte da ré. Afirma que mesmo após quatro envios da documentação solicitada, a instituição permaneceu inerte, não agendando a colação de grau nem emitindo o diploma. Tal omissão tem causado sérios prejuízos à autora, que se vê impedida de registrar-se no CREA, de ingressar em cursos de pós-graduação e de manter seu vínculo empregatício, diante da exigência do diploma por parte de sua empregadora. Com a inicial vieram os documentos. Os autos foram inicialmente distribuídos à Justiça Estadual, onde foi deferida a liminar (ID 350813398, fls. 01/03). Contestação no ID 350813400. Os autos foram redistribuídos à Justiça Federal em face da tese fixada no tema 1.154 do STF (RE 1.304.964/SP - ID 350814834 - fls. 1/6). Custas recolhidas no ID 354162678. É o relatório. Decido. No que diz respeito ao pedido de emissão e registro de diploma, a providência foi integralmente cumprida pela Ré, conforme ID 350814802, apenas a após a concessão da liminar, de modo que confirmo o deferimento realizado pela Justiça Estadual. Resta analisar o pedido de danos morais. A configuração do dano moral ou material deve circunscrever-se a fatos ou atos que, realmente, gerem prejuízo ou provoquem grande sofrimento ou prolongado abalo psicológico, não podendo o instituto ser vulgarizado a ponto de propiciar à suposta vítima alguma vantagem financeira por ocorrência que, segundo o relatado na exordial, circunscreve-se apenas às possibilidades de uso que poderia ser dado ao diploma, sem a indicação de qualquer dano específico que justifique a indenização. Nesse sentido: DIREITO ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. PROCESSUAL CIVIL. CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADO. PRELIMINAR AFASTADA. EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA UNIVERSITÁRIO. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR PARCIAL. PEDIDO DE DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. DESCABIMENTO. APELAÇÃO IMPROVIDA. - Preliminar de cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado da lide afastada: o juiz tem o poder de decidir acerca da conveniência e da oportunidade da produção de prova, visando obstar a prática de atos inúteis ou protelatórios, desnecessários à solução da causa. Jurisprudência do STJ. - Consoante informação da apelada (ID 145156876) o diploma do autor no curso de engenharia de controle e automação foi devidamente expedido pela faculdade de tecnologia São Francisco de Jacareí e registrado em 06/02/2013 pela UNICAMP. - Desta feita, o caso é de perda superveniente do interesse de agir especificamente quanto a este pedido, nos termos do art. 267, inc. VI, do CPC/73. - Ademais, não há prova de danos morais, uma vez que o simples atraso na obtenção do diploma, sem que se tenha certeza da responsabilidade exclusiva da universidade, não detona a existência inequívoca de danos passíveis de indenização. - Não restando evidenciada a existência de fato lesivo atribuído aos réus, bem como considerando que o autor logrou êxito em colar grau previamente, é de se concluir pela improcedência do pleito indenizatório. - Reconhecimento, de ofício, da perda superveniente do interesse de agir quanto ao pedido de expedição do diploma, nos termos do art. 267, inc. VI, do CPC/73, extinguindo o feito sem resolução de mérito quanto ao tema e julgando prejudicada a apelação. Preliminar rejeitada. Apelação improvida. (Tribunal Regional Federal da 3ª Região, ApCiv nº 0008266-58.2012.4.03.6103, 4ª Turma, Rel. Des. Fed. Monica Autran Machado Nobre, julgado em 17 de fevereiro de 2021). A parte autora limitou-se a afirmar em sua inicial que “Em decorrência dos fatos em tela, verifica-se que a Requerente vem experimentando uma situação constrangedora e angustiante tendo sua moral abalada face à morosidade para expedição de seu Diploma, que já atinge quase 1 ANOS E 6 MESES, sem nem sequer sua colação de grau, o que, outrossim, impede-a de requerer junto ao CREA a sua inscrição definitiva.", mas não trouxe elementos mais concretos aptos a comprovar a existência do dano moral. Conforme mencionado pela ré, o diploma só não foi expedido anteriormente em razão da ausência de envio de documentos exigidos pelo MEC. Ainda, após o envio da documentação, verifica-se que o registro do diploma foi realizado no mesmo dia da colação de grau, ou seja, dentro do prazo de 60 (sessenta) dias, conforme determina a Portaria nº 1.095, de 2018, do MEC. Desta forma, não resta caracterizado atraso, por culpa das rés, na expedição do diploma. Posto isso, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, confirmando a decisão que deferiu a expedição de diploma à parte autora. Julgo IMPROCEDENTE o pedido de danos morais, pelas razões acima expostas. Pela aplicação do princípio da causalidade e face à sucumbência recíproca, arcará a Ré com custas processuais e honorários advocatícios arbitrados em 10% do valor da causa atualizado quanto ao pedido de expedição de diploma. De outro lado, arcará o Autor com honorários advocatícios arbitrados em 10% do valor da causa atualizado diante do afastamento do pedido indenizatório. Custas ex lege. Após o trânsito em julgado, nada mais sendo requerido, arquivem-se. Publique-se. Intimem-se. CAMPINAS, 17 de julho de 2025.

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Arthur Lundgren Tecidos S/A Casas Pernambucanas e outros x Município De Foz Do Iguaçu/Pr

ID: 298206941

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara da Fazenda Pública de Foz do Iguaçu Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0016671-16.2025.8.16.0030

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ARTHUR LUNDGREN TECIDOS S/A CASAS PERNAMBUCANAS PEFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE FOZ DO IGUAçU/PR

Conclusão

Advogados:

BRUNO BORIS CARLOS CROCE

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CLAUDIA CANZI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Jardim Polo Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-915… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Jardim Polo Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-915 - Fone: (045) 3308-8226 Autos nº. 0016671-16.2025.8.16.0030 1. Cuida-se de ação anulatória de ato administrativo movida por Arthur Lundgren Tecidos S/A e outra, qualificadas nos autos, em desfavor do Município de Foz do Iguaçu, igualmente qualificado. Afirmam, em síntese, que foram autuadas por órgão de proteção ao consumidor de Foz do Iguaçu por suposta irregularidade no serviço prestado. Alegam, inicialmente, que a autora Arthur Lundgren Tecidos S/A é parte ilegítima para responder pela penalidade, uma vez que os fatos envolveram exclusivamente a segunda autora, responsável pelo financiamento e concessão de cartões de crédito. No mais, asseveram que não cometeram qualquer infração as normas protetivas do consumidor, destacando que solucionaram a celeuma na esfera administrativa. Por fim, sustentam que a multa imposta é ilegal, uma vez que estipulada de forma excessiva, caracterizando ofensa aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Pedem liminar. Juntam documentos. Decido. 2. A tutela provisória de urgência almejada não merece ser concedida. Como se sabe, para o deferimento da tutela provisória de urgência é necessária a existência da probabilidade do direito material alegado, bem como que a este requisito se conjugue o fundado receio, com dados objetivos, de que a previsível demora no andamento do processo cause ao demandante dano irreparável ou de difícil reparação, ou ainda que se submeta a determinado risco capaz de tornar inútil o resultado final do processo. É essa a conclusão a que se chega depois de analisada a disciplina esculpida no artigo 300 do Código de Processo Civil. Resumidamente, exige a legislação processual a presença de dois requisitos, que consistem na probabilidade do direito e no perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Mas não é só. Como pressuposto negativo, a legislação processual inadmite a concessão da tutela de urgência de natureza antecipada quando sua efetivação acarretar consequências drásticas e irreversíveis ao réu, considerada, é claro, a relativização do conceito de reversibilidade. É o chamado perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão, previsto no artigo 300, § 3.º, do Código de Processo Civil. E em análise dos autos, vislumbro que não estão presentes os requisitos para a concessão da tutela de urgência. Ao que se extrai do feito, a parte autora foi autuada e multada pelo órgão de proteção ao consumidor do Município réu em virtude de suposta irregularidade no serviço prestado. Disse que não pode ser responsabilizada pela infração imputada e que a multa imposta é ilegal e abusiva, caracterizando evidente ofensa aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Em que pese os argumentos da parte autora, os documentos acostados na petição inicial não demonstram, de forma indubitável, o direito material alegado. Ao menos em cognição sumária, não é possível verificar se a atuação do órgão de proteção municipal foi irregular, sem se olvidar da aparente composição das autoras na cadeia de consumo, o que, em tese, lhe torna legitimada para responder perante o órgão de proteção no caso vertente; tampouco é possível aferir, nesta fase inicial, se o Poder Público aplicou a multa de forma excessiva, tal como afirma a parte autora. Parece evidente, diante disso, que falta a parte autora a demonstração da probabilidade do direito que aqui pretende alcançar. Existem questões pendentes, cujos efeitos afastam a fumaça do bom direito, essencial à concessão da tutela provisória. Ao que se vê, a causa necessita passar por um processo de amadurecimento, com a apresentação de resposta pela parte ré, a fim de estancar as dúvidas que cercam o ocorrido. Assim, considerando que a análise não exauriente do contido na demanda não revela qualquer ilegalidade no procedimento administrativo instaurado perante o órgão de proteção ao consumidor, ressoa evidente a ausência do requisito primeiro à concessão da tutela provisória de urgência. Aliás, outro não é o entendimento jurisprudencial: Direito administrativo e Direito Processual Civil. Apelação cível. Anulação de multa administrativa aplicada pelo PROCON. Apelação desprovida. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta por Lojas Colombo S/A contra sentença que julgou improcedentes os pedidos em ação anulatória de ato administrativo, na qual a empresa contestou a multa aplicada pelo PROCON de Campo Largo, no valor de R$ 8.892,46, por supostas infrações ao Código de Defesa do Consumidor, alegando ausência de conduta ilícita e desproporcionalidade da sanção. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é válida a multa aplicada pelo PROCON ao apelante, considerando a legalidade do procedimento administrativo e a proporcionalidade da sanção imposta. III. Razões de decidir 3. O Poder Judiciário não analisa o mérito do ato administrativo, mas sim sua legalidade e a observância dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.4. A decisão administrativa foi regularmente fundamentada e respeitou o contraditório e a ampla defesa, não havendo vícios que justifiquem a nulidade.5. A multa aplicada pelo PROCON foi considerada razoável e proporcional, levando em conta a gravidade da infração e a condição econômica do fornecedor. IV. Dispositivo e tese6. Apelação conhecida e desprovida. Tese de julgamento: A análise judicial da legalidade de atos administrativos não abrange o mérito das sanções impostas, mas sim a observância dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade na aplicação de multas administrativas. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 487, I; CDC, art. 57. Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0012990-06.2023.8.16.0031, Rel. Desembargadora Astrid Maranhão de Carvalho Ruthes, 4ª Câmara Cível, j. 22.10.2024; TJPR, Apelação Cível 0005989-80.2020.8.16.0190, Rel. Desembargador Clayton de Albuquerque Maranhão, 4ª Câmara Cível, j. 28.08.2024. (TJPR – 4.ª C. Cível – AC n. 0008266-71.2023.8.16.0026 – Rel. Luciani de Lourdes Tesseroli Maroneze – J. 17/Mar/2025). Enfim, ausente o requisito da probabilidade do direito, não resta alternativa ao Juízo senão a rejeição do pedido de urgência. 3. Por estas razões, não satisfeitos os requisitos processuais, indefiro o pedido de tutela provisória de urgência, sem prejuízo da integral garantia do juízo, caso a parte autora pretenda obter a suspensão do crédito (art. 151, II, CTN). 4. Estando em termos a petição inicial, determino seja a parte ré citada para que ofereça resposta no prazo legal (art. 335, III, c/c art. 183, CPC). Consigno que a presente lide envolve direitos indisponíveis, uma vez que proposta em desfavor do Poder Público, motivo pelo qual se revela inadmissível a autocomposição. Por isso, deixo de designar audiência de conciliação, na forma do artigo 334, § 4.º, inciso II, do Código de Processo Civil. 5. Intimações e diligências necessárias. Foz do Iguaçu, datado eletronicamente. Rodrigo Luis Giacomin Juiz de Direito

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Processo nº 0008266-61.2025.4.05.8103

ID: 316453983

Tribunal: TRF5 Órgão: 31ª Vara Federal CE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0008266-61.2025.4.05.8103

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

JULIANA MARIA DA SILVA TRAJANO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JACIRA DE SOUSA SILVA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL NO CEARÁ SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SOBRAL/CE 31ª VARA FEDERAL - JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL PROCESSO: 0008266-61.2025.4.05.8103 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AU… JUSTIÇA FEDERAL NO CEARÁ SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SOBRAL/CE 31ª VARA FEDERAL - JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL PROCESSO: 0008266-61.2025.4.05.8103 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JULIANA MARIA DA SILVA TRAJANO RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA I. RELATÓRIO Dispensado, nos termos do art. 38 da Lei n° 9.099/95, aplicado ao caso por força do art. 1° da Lei n° 10.259/2001. Passo à fundamentação. II. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação movida contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, por meio da qual a parte autora objetiva a concessão do benefício previdenciário na condição de segurado especial. Acerca da comprovação do efetivo exercício da atividade agrícola, o art. 55, § 3º, da Lei nº 8.213/91 dispõe expressamente que a comprovação do tempo de serviço para os fins desta Lei, inclusive mediante justificativa administrativa ou judicial, observado o disposto no art. 108 desta Lei, só produzirá efeito quando for baseada em início de prova material contemporânea dos fatos, não admitida a prova exclusivamente testemunhal, exceto na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, na forma prevista no regulamento. (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019). Corroborando esse dispositivo legal, o Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula 149, que estabelece que a prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito de obtenção do benefício previdenciário. É importante ressaltar, por outro lado, que a ausência de apresentação de início de prova material da atividade rural resulta na extinção do processo sem resolução, conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp 1.352.721/SP, em sede de recurso representativo de controvérsia (Tema 629), cuja ementa é transcrita a seguir: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. RESOLUÇÃO Nº. 8/STJ. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. AUSÊNCIA DE PROVA MATERIAL APTA A COMPROVAR O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE RURAL. CARÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, DE MODO QUE A AÇÃO PODE SER REPROPOSTA, DISPONDO A PARTE DOS ELEMENTOS NECESSÁRIOS PARA COMPROVAR O SEU DIREITO. RECURSO ESPECIAL DO INSS DESPROVIDO. 1. Tradicionalmente, o Direito Previdenciário se vale da processualística civil para regular os seus procedimentos, entretanto, não se deve perder de vista as peculiaridades das demandas previdenciárias, que justificam a flexibilização da rígida metodologia civilista, levando-se em conta os cânones constitucionais atinentes à Seguridade Social, que tem como base o contexto social adverso em que se inserem os que buscam judicialmente os benefícios previdenciários. 2. As normas previdenciárias devem ser interpretadas de modo a favorecer os valores morais da Constituição Federal/1988, que prima pela proteção do Trabalhador Segurado da Previdência Social, motivo pelo qual os pleitos previdenciários devem ser julgados no sentido de amparar a parte hipossuficiente e que, por esse motivo, possui proteção legal que lhe garante a flexibilização dos rígidos institutos processuais. Assim, deve-se procurar encontrar na hermenêutica previdenciária a solução que mais se aproxime do caráter social da Carta Magna, a fim de que as normas processuais não venham a obstar a concretude do direito fundamental à prestação previdenciária a que faz jus o segurado. 3. Assim como ocorre no Direito Sancionador, em que se afastam as regras da processualística civil em razão do especial garantismo conferido por suas normas ao indivíduo, deve-se dar prioridade ao princípio da busca da verdade real, diante do interesse social que envolve essas demandas. 4. A concessão de benefício devido ao trabalhador rural configura direito subjetivo individual garantido constitucionalmente, tendo a CF/88 dado primazia à função social do RGPS ao erigir como direito fundamental de segunda geração o acesso à Previdência do Regime Geral; sendo certo que o trabalhador rural, durante o período de transição, encontra-se constitucionalmente dispensado do recolhimento das contribuições, visando à universalidade da cobertura previdenciária e a inclusão de contingentes desassistidos por meio de distribuição de renda pela via da assistência social. 5. A ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo a sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, IV do CPC) e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 268 do CPC), caso reúna os elementos necessários à tal iniciativa. 6. Recurso Especial do INSS desprovido. (REsp 1352721/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, CORTE ESPECIAL, julgado em 16/12/2015, DJe 28/04/2016) (grifos acrescidos) Conforme se depreende do referido julgado, o STJ firmou o entendimento de que a ausência de prova material da atividade rural não leva à improcedência do pedido, mas sim à extinção do processo sem resolução do mérito. Dessa forma, garantiu ao segurado especial a possibilidade de ajuizar nova ação caso venha a obter documentos que possam ser considerados como prova material do trabalho rural. No caso dos autos, a parte autora não instruiu a petição inicial com início de prova material da atividade rural. A esse respeito, cumpre ressaltar que não podem ser considerados para tal finalidade: (a) documentos emitidos em nome de terceiros não mencionados na autodeclaração rural; (b) documentos posteriores à ocorrência do fato gerador do benefício; (c) declaração emitida pelo proprietário do imóvel rural desacompanhada do respectivo comprovante de titularidade do bem; e (d) Ficha de Cadastro do SUS sem a devida identificação e assinatura do profissional responsável pelo seu preenchimento. Firme nessas razões, o pedido deve ser julgado extinto sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, inc. IV, do CPC, independente de prévia intimação pessoal das partes (Lei nº 9.099/95, art. 51, § 1º). III. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 485, inc. IV, do CPC. Sem custas e honorários advocatícios por força do disposto no art. 1º da Lei nº 10.259/01 c/c os arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Arquivem-se os autos, tendo em vista a determinação da Lei nº 10.259/2001, que, em seu artigo 5º, somente admite recurso contra sentença definitiva (com resolução do mérito). Em caso de eventual recurso, intime-se a parte contrária para contrarrazões. Apresentadas ou decorrido o prazo, remetam-se os autos para a Turma Recursal. Publique-se e intimem-se, observadas as disposições da Lei nº 10.259/2001. Sobral/CE, data infra. Juiz(a) Federal

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Stone Pagamentos S/A x Município De Foz Do Iguaçu/Pr

ID: 262347206

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara da Fazenda Pública de Foz do Iguaçu Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0011137-91.2025.8.16.0030

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

STONE PAGAMENTOS S/A

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE FOZ DO IGUAçU/PR

Conclusão

Advogados:

DOMICIANO NORONHA DE SA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

CLAUDIA CANZI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Jardim Polo Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-915… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Jardim Polo Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-915 - Fone: (045) 3308-8226 Autos nº. 0011137-91.2025.8.16.0030 1. Cuida-se de ação anulatória de ato administrativo movida por Stone Instituição de Pagamento S/A, qualificada nos autos, em desfavor do Município de Foz do Iguaçu, igualmente qualificado. Afirma, em síntese, que foi autuada por órgão de proteção ao consumidor de Foz do Iguaçu por suposta irregularidade no serviço prestado. Alega que não cometeu qualquer infração ao consumidor, sendo então parte ilegítima para responder ao processo administrativo, bem como que o órgão de proteção ao consumidor não teria competência para aplicar a multa, uma vez que não há relação de consumo entre a autora e consumidor. Sustenta, ainda, que foi utilizado dispositivo da legislação consumerista inaplicável ao caso, o que configura nítida nulidade. Por fim, alega que a multa imposta é ilegal, uma vez que desprovida de fundamentação e estipulada de forma excessiva, caracterizando ofensa aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Pede liminar. Junta documentos. Decido. 2. A tutela provisória de urgência almejada não merece ser concedida. Como se sabe, para o deferimento da tutela provisória de urgência é necessária a existência da probabilidade do direito material alegado, bem como que a este requisito se conjugue o fundado receio, com dados objetivos, de que a previsível demora no andamento do processo cause ao demandante dano irreparável ou de difícil reparação, ou ainda que se submeta a determinado risco capaz de tornar inútil o resultado final do processo. É essa a conclusão a que se chega depois de analisada a disciplina esculpida no artigo 300 do Código de Processo Civil. Resumidamente, exige a legislação processual a presença de dois requisitos, que consistem na probabilidade do direito e no perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Mas não é só. Como pressuposto negativo, a legislação processual inadmite a concessão da tutela de urgência de natureza antecipada quando sua efetivação acarretar consequências drásticas e irreversíveis ao réu, considerada, é claro, a relativização do conceito de reversibilidade. É o chamado perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão, previsto no artigo 300, § 3.º, do Código de Processo Civil. E em análise dos autos, vislumbro que não estão presentes os requisitos para a concessão da tutela de urgência. Ao que se extrai do feito, a parte autora foi autuada e multada pelo órgão de proteção ao consumidor do Município réu em virtude de suposta irregularidade no serviço prestado. Disse que não pode ser responsabilizada pela infração imputada, a qual, inclusive, é eivada de nulidades, além de sustentar a ilegalidade e abusividade da multa imposta, caracterizando evidente ofensa aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Em que pese os argumentos da autora, os documentos acostados na petição inicial não demonstram, de forma indubitável, o direito material alegado. Ao menos em cognição sumária, não é possível verificar se a atuação do órgão de proteção municipal foi irregular, sem se olvidar da aparente composição da autora na cadeia de consumo, o que torna competente o órgão de proteção no caso vertente; tampouco é possível aferir, nesta fase inicial, se o Poder Público aplicou a multa de forma excessiva, tal como afirma a autora. Isto porque a decisão administrativa destacou que a autora não forneceu meios adequados para que a negociação fraudulenta fosse evitada. Ainda, observa-se que houve individualização da sanção aplicada, com obediência, em tese, aos parâmetros constantes no Decreto n. 2.181/97 e na Lei 8.078/90. Parece evidente, diante disso, que falta a autora a demonstração da probabilidade do direito que aqui pretende alcançar. Existem questões pendentes, cujos efeitos afastam a fumaça do bom direito, essencial à concessão da tutela provisória. Ao que se vê, a causa necessita passar por um processo de amadurecimento, com a apresentação de resposta pela parte ré, a fim de estancar as dúvidas que cercam o ocorrido. Assim, considerando que a análise não exauriente do contido na demanda não revela qualquer ilegalidade no procedimento administrativo instaurado perante o órgão de proteção ao consumidor, ressoa evidente a ausência do requisito primeiro à concessão da tutela provisória de urgência. Aliás, outro não é o entendimento jurisprudencial: Direito administrativo e Direito Processual Civil. Apelação cível. Anulação de multa administrativa aplicada pelo PROCON. Apelação desprovida. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta por Lojas Colombo S/A contra sentença que julgou improcedentes os pedidos em ação anulatória de ato administrativo, na qual a empresa contestou a multa aplicada pelo PROCON de Campo Largo, no valor de R$ 8.892,46, por supostas infrações ao Código de Defesa do Consumidor, alegando ausência de conduta ilícita e desproporcionalidade da sanção. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é válida a multa aplicada pelo PROCON ao apelante, considerando a legalidade do procedimento administrativo e a proporcionalidade da sanção imposta. III. Razões de decidir 3. O Poder Judiciário não analisa o mérito do ato administrativo, mas sim sua legalidade e a observância dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.4. A decisão administrativa foi regularmente fundamentada e respeitou o contraditório e a ampla defesa, não havendo vícios que justifiquem a nulidade.5. A multa aplicada pelo PROCON foi considerada razoável e proporcional, levando em conta a gravidade da infração e a condição econômica do fornecedor. IV. Dispositivo e tese6. Apelação conhecida e desprovida. Tese de julgamento: A análise judicial da legalidade de atos administrativos não abrange o mérito das sanções impostas, mas sim a observância dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade na aplicação de multas administrativas. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 487, I; CDC, art. 57. Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0012990-06.2023.8.16.0031, Rel. Desembargadora Astrid Maranhão de Carvalho Ruthes, 4ª Câmara Cível, j. 22.10.2024; TJPR, Apelação Cível 0005989-80.2020.8.16.0190, Rel. Desembargador Clayton de Albuquerque Maranhão, 4ª Câmara Cível, j. 28.08.2024. (TJPR – 4.ª C. Cível – AC n. 0008266-71.2023.8.16.0026 – Rel. Luciani de Lourdes Tesseroli Maroneze – J. 17/Mar/2025). Enfim, ausente o requisito da probabilidade do direito, não resta alternativa ao Juízo senão a rejeição do pedido de urgência. 3. Por estas razões, não satisfeitos os requisitos processuais, indefiro o pedido de tutela provisória de urgência, sem prejuízo da integral garantia do juízo, caso a autora pretenda obter a suspensão do crédito (art. 151, II, CTN). 4. Estando em termos a petição inicial, determino seja a parte ré citada para que ofereça resposta no prazo legal (art. 335, III, c/c art. 183, CPC). Consigno que a presente lide envolve direitos indisponíveis, uma vez que proposta em desfavor do Poder Público, motivo pelo qual se revela inadmissível a autocomposição. Por isso, deixo de designar audiência de conciliação, na forma do artigo 334, § 4.º, inciso II, do Código de Processo Civil. 5. Intimações e diligências necessárias. Foz do Iguaçu, datado eletronicamente. Rodrigo Luis Giacomin Juiz de Direito

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