Resultados para "0008266-41.2003.8.26.0302" – Página 22 de 22

Município De Curitiba/Pr x Rimapar Ltda

ID: 260096915

Tribunal: TJPR Órgão: Secretaria Especializada em Movimentações Processuais das Varas de Execuções Fiscais Municipais de Curitiba - 2ª Vara Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0008266-60.2011.8.16.0004

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE CURITIBA/PR

Polo Passivo:

RIMAPAR LTDA

Conclusão

Advogados:

ANA BEATRIZ BALAN VILLELA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICI… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS DE CURITIBA - 2ª VARA - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 13º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: (41) 3210-7410 - Celular: (41) 3210-7300 - E-mail: fiscalcuritiba@tjpr.jus.br Processo: 0008266-60.2011.8.16.0004 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$825,67 Exequente(s): Município de Curitiba/PR Executado(s): RIMAPAR LTDA Vistos 1. O executado foi devidamente citado e, a despeito disso, não efetuou o pagamento do débito, fato este que autoriza o requerimento do exequente para a realização de constrição on-line, medida que encontra respaldo legal no artigo 11, inciso I, da Lei 6.830/80, cc artigos 835, I, e 854 do CPC. Nesse sentido, ainda: STJ - AgRg no AREsp 315017/SP – Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO - 4ª. TURMA – Julg. 24/04/2014 -DJe 30/04/2014. Diante disso, o bloqueio on-line dos ativos financeiros do executado deve ser deferido até a satisfação da dívida na forma do art. 854 do CPC, autorizada a utilização da ferramenta de reiteração automática (“teimosinha”) disponibilizada pelo sistema SISBAJUD pelo prazo de 30 (trinta) dias, observando-se que, em caso de notícia de acordo, depósito do montante integral ou adimplemento da dívida, deverá eventual ordem pendente de bloqueio ser cancelada junto ao citado sistema. Para concretização da medida, determino à Secretaria que, após a elaboração da conta geral, proceda à consulta ao Sistema SISBAJUD, excluindo da diligência as contas de natureza salarial. 1.1. Havendo incongruência cadastral relativa aos dados do executado, intime-se o exequente para que esclareça a divergência no prazo de 10 (dez) dias. Tratando-se de mera alteração da razão social de empresa, sem prejuízo à constituição do polo passivo da presente demanda, desde que devidamente comprovada pelo Município de Curitiba, autorizo desde logo à retificação e anotação necessárias, devendo os atos seguintes serem cumpridos na sequência. 1.2. Caso a diligência seja positiva ou parcialmente positiva, desconsiderados eventuais bloqueios de valores irrisórios, assim compreendidos aqueles inferiores a R$ 100,00, intime-se o executado, na pessoa de seu advogado, por via eletrônica, ou, na ausência, pessoalmente, por carta direcionada ao endereço da CDA ou ao último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação no prazo de 05 (cinco) dias, observado o disposto no art. 274, parágrafo único do CPC [1]; conste na carta, ainda, a intimação para apresentar embargos de devedor, em caso de ausência de impugnação, no prazo de trinta dias contados do escoamento do prazo anterior, nos termos do art. 16, III, Lei n.º 6.830/80. 1.3. Havendo impugnação, na forma do art. 854, §3º do CPC, tornem os autos conclusos com urgência. 1.4. Se não houver impugnação, fica desde logo a indisponibilidade convertida em penhora, dispensada a lavratura de termo, de acordo com o art. 854, §5º do CPC. 1.5. Decorridos os prazos de impugnação e embargos, certifique-se no presente feito, fazendo-os conclusos. 1.6. Caso não haja resposta das instituições financeiras consultadas, reitere-se. Persistindo o resultado após a terceira tentativa, cancele-se a ordem. 1.7. Se o bloqueio incidir sobre ativos escriturados ou não precificados ou se for realizado por instituição sem comando para venda, proceda-se ao desbloqueio. 2. A qualquer tempo, e independente do cumprimento do item supra, havendo requerimento pelo exequente de inclusão do devedor no cadastro de inadimplentes, resta a medida desde logo autorizada, uma vez ultrapassado o prazo de pagamento voluntário, e considerando o disposto no art. 782, §3º, do CPC, e, ainda, o entendimento assentado pelo Superior Tribunal de Justiça – STJ na fixação da tese relativa ao Tema Repetitivo 1026: “O art. 782, §3º do CPC é aplicável às execuções fiscais, devendo o magistrado deferir o requerimento de inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes, preferencialmente pelo sistema SERASAJUD, independentemente do esgotamento prévio de outras medidas executivas, salvo se vislumbrar alguma dúvida razoável à existência do direito ao crédito previsto na Certidão de Dívida Ativa - CDA." 2.1. Nesse caso, deverá a secretaria diligenciar junto ao Sistema SERASAJUD para inclusão do nome do executado no respectivo cadastro de inadimplentes. 2.2. A seguir, escoados 30 (trinta) dias da inclusão ora determinada sem a quitação da dívida perseguida através destes autos, deverá a Secretaria proceder às diligências elencadas nos tópicos seguintes, sem prejuízo da manutenção do nome do executado no cadastro. 3. Sendo a consulta ordenada no item 1 infrutífera, total ou parcialmente, e caso não se esteja a tratar de IPTU – situação em que o imóvel gerador do tributo garantirá a execução -, atento aqui à celeridade que deve ser imposta ao feito e ao adequado impulso oficial que se espera do magistrado, determino que se proceda também à consulta por meio do Sistema RENAJUD. 3.1. Havendo veículos em nome do executado, mesmo que sobre eles conste anotação de alienação fiduciária ou demais restrições judiciais, proceda-se a restrição de transferência sobre eles. 3.2. Inexistindo restrição de qualquer natureza ou tratando-se de restrição judicial e, havendo requerimento, resta o pedido desde logo deferido, devendo ser procedida a PENHORA e AVALIAÇÃO do veículo indicado pelo exequente. 3.2.1. Para tanto, lavre-se o respectivo termo nos autos tendo por base os dados do(s) veículo(s) constantes no sistema RENAJUD (art. 838 do CPC), figurando o executado como depositário do bem. 3.2.2. No sistema RENAJUD deverá ser anotada a penhora e vedação de transferência. 3.2.3. Feita a penhora, proceda-se com a intimação do executado, na pessoa de seu advogado, por via eletrônica, ou, na sua ausência, pessoalmente, por carta com aviso de recebimento em mãos próprias (e, sucessivamente, se frustrada essa via, por mandado), para ciência da penhora e da nomeação como depositário do bem, bem como para, no prazo de 30 dias (art. 16, LEF), oferecer embargos. 3.3. Tratando-se de veículo alienado fiduciariamente, a penhora deverá recair sobre os direitos decorrentes do contrato de alienação fiduciária, com fulcro no art. 835, inc. XII, do Código de Processo Civil; consigne-se no termo ou mandado, se caso. 3.3.1. Nesse caso, sendo o objeto do contrato de propriedade da instituição financeira, obtenha a secretaria, junto ao Renajud, a informação quanto à alienação fiduciária do veículo em questão (http://www.detran.pr.gov.br/servicos/consultar-cadastro-de-restricoes-de-veiculo/) e a empresa titular do crédito fiduciário. 3.3.2. Com a informação, oficie-se à instituição financeira, notificando-a da penhora ocorrida e requisitando informações sobre o contrato e seu adimplemento. 3.4. No caso de constar a indicação de mais de um veículo, a penhora poderá se limitar a tanto(s) quanto(s) baste(m) para a suficiente garantia da execução, consoante o estado e avaliação do(s) veículo(s) encontrado(s). 3.5. Tendo em vista a dispensa de avaliação do veículo, por força do artigo 871, IV do CPC, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 30 dias, comprove a pesquisa do valor de mercado do bem (tabela FIPE) e para que se manifeste acerca da suficiência da garantia do juízo, requerendo o que de direito. 3.6. Tratando-se de veículo roubado ou baixado, fica obstada a realização da penhora, considerando a evidente ineficácia da medida, devendo ser cancelada a anotação de restrição. 3.6.1. Sendo a penhora insuficiente para a integral garantia do juízo, intime-se o exequente para requerer eventuais outras providências. 4. Não sendo positiva a diligência prevista no item 1 e tratando-se o débito ora executado de IPTU, desde já determino a realização da penhora sobre o imóvel gerador do tributo. 4.1. Nesta hipótese, determino seja o exequente intimado para que, no prazo de 30 (trinta) dias, proceda à juntada da matrícula atualizada do referido imóvel. 4.2. Com a juntada, a penhora dar-se-á por termo nos autos (art. 845, §1º do CPC), devendo o executado (que será o depositário) ser intimado na pessoa de seu advogado constituído, por via eletrônica, ou, na ausência, por ARMP (e, se frustrada a intimação por carta, mediante mandado), para, no prazo de 30 dias (art. 16, LEF), oferecer embargos. 4.3. No mais: a) por carta, com AR, intime-se o cônjuge do executado e, em sendo o caso, os demais interessados descritos no art. 799 e 675, parágrafo único, ambos do CPC; e b) lavrado o Termo, oficie-se para fins de registro da constrição. 5. Caso frustradas as diligências anteriores para garantia do Juízo, e havendo o respectivo requerimento da parte exequente, ficam desde logo determinadas as seguintes diligências: 5.1. Expeça-se mandado de penhora de tantos bens quanto bastem para garantir a presente Execução Fiscal, a ser cumprido no endereço da parte executada, devendo o Oficial de Justiça, na oportunidade do cumprimento, certificar se a pessoa ou sociedade empresária se encontra ainda domiciliada ou estabelecida no endereço informado ao Fisco, bem como, nos termos do art. 836, §§1º e 2º, do CPC, descrever os bens que guarnecem o domicílio ou estabelecimento empresarial. 5.2. Neste caso, ainda, tratando-se a parte executada de Pessoa Jurídica, desde logo fica autorizada a penhora na “boca do caixa”, a qual, ainda que por diligências várias do Oficial de Justiça, dar-se-á por cumprida quando garantido integralmente o débito (considerando que esse tipo de constrição, a bem da verdade, assemelha-se à própria penhora em dinheiro, que, lembre-se, tem preferência na ordem legal do art. 835 do CPC – aliás, como expressamente é dito no §1º do citado artigo). 5.3. Ainda em caso de a parte devedora se tratar de Pessoa Jurídica, e constatando o Oficial de Justiça que a empresa está em funcionamento, mas não possui bens penhoráveis nem é possível realizar a “penhora na boca do caixa”, fica desde logo autorizada a penhora de 10% (dez por cento) do faturamento líquido mensal da parte executada, nos termos do art. 866 do CPC. 5.3.1. Para isso: a) nomeio o gerente da executada para o encargo de administrador e depositário, o qual deve ser intimado pessoalmente acerca do encargo, bem como para promover os depósitos em conta judicial vinculada a este Juízo na agência 2939 da Caixa Econômica Federal, até a satisfação do crédito objeto da ação, incluídos os honorários advocatícios e despesas processuais; b) caso o gerente fique inerte, será nomeado administrador judicial a ser remunerado pelos serviços de administração da penhora em valor mensal a ser fixado pelo Juízo, suportado pela parte executada; e c) expeça-se o respectivo mandado de penhora e intimação da nomeação para encargo de administrador e da penhora, que deverá ser acompanhado da presente decisão. 6. Frustradas as diligências anteriores, determino, ainda, a consulta ao Sistema INFOJUD, devendo a Secretaria providenciar a inserção, nestes autos eletrônicos, das declarações de renda (IRPF/ECF) e de operações imobiliárias (DOI) relativas aos últimos 03 (três) anos, gravando os documentos com “sigilo médio” (acessível aos servidores do órgão em que tramita o processo, às partes que provocaram o incidente e àqueles que forem expressamente incluídos). 7. Caso não encontrados bens e ativos desembaraçados e suficientes pelos Sistemas SISBAJUD e RENAJUD, e havendo requerimento de consulta ao Sistema SNIPER, resta tal pleito desde logo deferido, devendo a Secretaria providenciar a inserção do relatório nestes autos eletrônicos, gravando o documento com “sigilo médio” (acessível aos servidores do órgão em que tramita o processo e às partes que provocaram o incidente e se encontrem devidamente habilitadas nos autos). 7.1. Juntado o relatório, intime-se a parte exequente para se manifestar expressamente sobre o relatório e, sendo verificados ativos, indicar especificamente o bem sobre o qual pretenda a constrição. Prazo de cinco (5) dias. 8. Restando ainda assim não garantida a Execução e havendo requerimento do exequente, em se tratando de execução de crédito tributário, fica determinada a indisponibilidade de bens prevista no art. 185-A do Código Tributário Nacional – CTN, em conformidade com o já decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial Representativo de Controvérsia nº 1.377.507/SP. Na forma do § 1º do art. 185- A do CTN, a indisponibilidade fica limitada ao valor total do débito. 8.1. Assim sendo, proceda a Secretaria, oportunamente, à inclusão da ordem eletrônica no Cadastro Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB, colhendo os resultados após o prazo de 30 (trinta) dias da inserção. 8.2. Com a resposta, intime-se o exequente para que se manifeste em 30 (trinta) dias. 9. Por oportuno, desde logo saliento que eventual penhora de repasses provenientes das operadoras de cartão de crédito não pode ser autorizada sem que haja elemento nos autos a indicar a existência de tais operações. Também não se cogite que o executado poderia ser intimado para indicar bens passíveis de penhora, pois incumbe ao exequente adotar as medidas necessárias à satisfação do seu crédito. 10. Se todas as medidas ora determinadas forem frustradas, ou em caso de não oferecimento de embargos à execução fiscal, o que deverá ser devidamente certificado pela Secretaria, intime-se o exequente para que, no prazo de 30 (trinta) dias, se manifeste sobre o prosseguimento do feito. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Plínio Augusto Penteado de Carvalho Juiz de Direito [1] Art. 274, parágrafo único: Presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Grupo Fauna De Proteção Aos Animais x Forest Hill Urnabismos Spe Ltda e outros

ID: 317461779

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara da Fazenda Pública de Cianorte Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 0015632-71.2019.8.16.0069

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

GRUPO FAUNA DE PROTEçãO AOS ANIMAIS

Polo Passivo:

FOREST HILL URNABISMOS SPE LTDA INSTITUTO AGUA E TERRA MUNICíPIO DE CIANORTE/PR

Conclusão

Advogados:

JEFERSSON ZEGLAN DE MIRANDA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CLAUDIOMAR APARECIDO ANDREAZI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

DENILSON DA ROCHA E SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

TATIANY DOS SANTOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JOSIANI LINJARDI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ARIANE DIAS VIANA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIANORTE 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CIANORTE - PROJUDI Travessa Itororó, 300 - Zona 01 - Cianorte/PR - CEP: 87.200-153 - Fone: 44-3259-6912 - E-mail… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIANORTE 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CIANORTE - PROJUDI Travessa Itororó, 300 - Zona 01 - Cianorte/PR - CEP: 87.200-153 - Fone: 44-3259-6912 - E-mail: cia-2vj-s@tjpr.jus.br Processo: 0015632-71.2019.8.16.0069 Classe Processual: Ação Civil Pública Assunto Principal: Dano Ambiental Valor da Causa: R$86.940,00 Autor(s): Grupo Fauna de Proteção aos Animais Réu(s): FOREST HILL URNABISMOS SPE LTDA INSTITUTO AGUA E TERRA Município de Cianorte/PR Vistos, etc. Na decisão de mov. 266.1, o Juízo i) concedeu o prazo de 10 (dez) dias ao experto para complementação da proposta de honorários em atenção aos novos quesitos apresentados pelo Parquet; e ii) determinou a intimação das partes para se manifestarem no prazo de 15 (quinze) dias sobre: a) o pleito de substituição do perito judicial e a utilização de prova emprestada dos autos nº 0010818-79.2020.8.16.0069; b) o pleito de suspensão do presente feito até que exista decisão definitiva nos autos 0010818-79.2020.8.16.0069 ou na reunião das ações n° 0015632- 71.2019.8.16.0069 e n° 0010818-79.2020.8.16.0069 para julgamento conjunto, em razão da possível prejudicialidade externa; e c) sobre a proposta de honorários periciais complementada pelo expert (cf. determinação no tópico anterior). O experto apresentou nova proposta de honorários (mov. 275.1) no valor de R$ R$22.040,00. Na petição de mov. 278.1, a autora GRUPO FAUNA DE PROTEÇÃO AOS ANIMAIS i) não se opôs ao pedido de prova emprestada dos autos nº 0010818-79.2020.8.16.0069; ii) não concordou com a suspensão do feito; e iii) não se opôs a proposta de honorários apresentada pelo perito. A requerida FOREST HILL URBANISMO SPE LTDA reiterou (mov. 279.1) o pedido de prova emprestada. Subsidiariamente, requereu a substituição do perito nomeado nestes autos pelo perito Adler Dias de Moura, que já atuou na perícia do processo anterior e propôs um valor de R$ 12.025,00 (doze mil e vinte e cinco reais) para a realização dos trabalhos. Na petição de mov. 281.1, o requerido MUNICÍPIO DE CIANORTE i) se insurgiu quanto ao valor da proposta de honorários apresentada pelo expert; ii) entendeu cabível a substituição do perito nomeado em razão da proposta de honorários apresentada; iii) concordou com a suspensão do processo até decisão definitiva dos autos sob o nº. 0010818-79.2020.8.16.0069 e/ou de reunião dos autos para julgamento conjunto, em razão de possível prejudicialidade externa; e iv) concordou com a utilização da prova pericial emprestada dos autos sob o nº. 0010818-79.2020.8.16.0069. O requerido INSTITUTO ÁGUA E TERRA informou (mov. 282.1) i) que não se opõe a substituição do perito nomeado; ii) que não se opõe a utilização da prova emprestada; e iii) quanto ao pedido para suspensão do presente feito, reiterou os argumentos e requerimentos já apresentados na petição de mov. 243.1. Na decisão de mov. 291.1, o Juízo deferiu o pedido formulado pelo Parquet (mov. 276.1) e, via de consequência, concedeu a vista dos autos para manifestação. Na manifestação de mov. 294.1), o MINISTÉRIO PÚBLICO i) não se opôs a utilização da prova emprestada dos autos nº 0010818-79.2020.8.16.0069, mas frisou seu entendimento de que a prova produzida naqueles autos não supre a necessidade de realização de perícia neste processo, uma vez que o Laudo Pericial não esclareceu todos os quesitos apresentados neste feito, além de que há distinção entre o objeto da perícia e a finalidade que se busca com a prova e, ainda, diferença na qualificação técnica necessária do perito nomeado e a meteria a ser tratada na perícia; ii) não se opôs à redução do valor dos honorários periciais apresentados ou substituição do experto nomeado, por entender que a quantidade de 116 (cento e dezesseis) horas proposta para realização da perícia é incompatível com o trabalho a ser realizado e não é condizente com o grau de complexidade da prova; iii) foi favorável à reunião dos processos para julgamento conjunto, visando evitar a prolação de decisões conflitantes ou contraditórias; iv) Subsidiariamente, pela suspensão deste processo até julgamento definitivo dos autos nº 0010818-79.2020.8.16.0069, em razão da prejudicialidade externa. É o relato do essencial. DECIDO. I - DA PROVA EMPRESTADA O artigo 372, do Código de Processo Civil, preconiza que "o juiz poderá admitir a utilização de prova produzida em outro processo, atribuindo-lhe o valor que considerar adequado, observado o contraditório". Anote-se que, a prova emprestada é possível ainda que as partes não tenham participado do feito: A propósito, o STJ: "(...) é assente o entendimento desta Corte Superior sobre a admissibilidade de prova emprestada, uma vez observado o devido contraditório, ainda que as partes não tenham participado do feito para o qual a prova será trasladada (EREsp n. 617.428-SP, Relatora a Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, DJe de 17/6/2014)" (AgInt no AREsp nº 1.333.528/SP, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 19/8/2019, DJe 22/8/2019). RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. PERSONALIDADE JURÍDICA. DESCONSIDERAÇÃO. BENS. RESTITUIÇÃO. MASSA FALIDA. POSSIBILIDADE. AÇÃO PRÓPRIA. DESNECESSIDADE. PROVA EMPRESTADA. UTILIZAÇÃO. CONTRADITÓRIO. PRAZO PRESCRICIONAL. NÃO APLICAÇÃO. DIREITO POTESTATIVO. PREVISÃO LEGAL. AUSÊNCIA. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Cinge-se a controvérsia à verificação i) da possibilidade de utilização da prova emprestada no caso concreto, ii) da necessidade do ajuizamento de ação própria (pauliana ou revocatória) para o fim colimado (restituir imóveis adquiridos com recursos da empresa em estado falimentar à massa falida) e iii) da prescrição da pretensão autoral. 3. Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, para a configuração do contraditório, é suficiente que a parte tenha sido intimada para se pronunciar a respeito da prova emprestada, não havendo a necessidade de que a parte tenha tido a oportunidade de participar da sua produção. Precedentes. 4. Conforme orientação jurisprudencial consolidada, uma vez verificada a ocorrência de fraude e confusão patrimonial entre a falida e outras empresas, é possível a desconsideração das personalidades jurídicas incidentalmente no processo falimentar, independentemente de ação própria (anulatória ou revocatória), inclusive com o objetivo de arrecadar bens das sociedades empresariais envolvidas na fraude reconhecida pelas instâncias ordinárias. Precedentes. 5. A desconsideração da personalidade jurídica, quando preenchidos os seus requisitos, pode ser requerida a qualquer tempo, não se submetendo, à míngua de previsão legal, a prazos decadenciais ou prescricionais. Precedentes. 6. Recurso especial conhecido e não provido. (STJ - REsp: 1686123 SC 2017/0061485-5, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 22/03/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 31/03/2022 - negritei). Não obstante, as requeridas FOREST HILL URBANISMO SPE LTDA e o MUNICÍPIO DE CIANORTE também figuram no polo passivo dos autos nº 0010818-79.2020.8.16.0069, razão pela qual o deferimento da prova emprestada não acarretará ofensa ao princípio do contraditório e estará em consonância com a economia processual, sobretudo diante da ausência de insurgência das partes e do Parquet (cf. movs. 278.1, 279.1, 281.1, 282.1 e 294.1). DEFIRO, pois, o pedido de prova emprestada para o fim de aproveitar o Laudo Pericial e suas complementações produzido nos autos nº 0010818-79.2020.8.16.0069. Junte-se o Laudo Pericial e as respectivas complementações. II – DA PROVA PERICIAL Registre-se, de início, que o deferimento da prova emprestada não implica na desnecessidade de produção de prova pericial nestes autos, a qual fica mantida nos termos das decisões de mov. 57.1 e 134.1, cujo objeto é demonstrar a condição atual do ambiente, a materialidade dos fatos e as consequências que a intervenção da ré causou ou é capaz de produzir. Anote-se, que o custeio da prova pericial compete à requerida FOREST HILL URBANISMO SPE LTDA, conforme já deliberado nas referidas decisões. III - DO VALOR DOS HONORÁRIOS PERICIAIS O dimensionamento dos honorários periciais deve ser congruente com o volume de trabalho e com a especialidade exigida do perito. Os critérios do art. 85, § 2.º, CPC, que tratam especificamente dos honorários sucumbenciais devem ser invocados para a monetização dos trabalhos, dada inexistência de critério específico, assim como pela similitude dos objetos. É preciso, ainda, que se tenha em mente o princípio da razoabilidade, “a complexidade da prova, a qualidade e o alcance da perícia, o tempo demandado, a necessidade de deslocamento do perito e, ainda, a natureza e a especialidade do expert, bem como a realidade econômica e processual” (TJPR - 17ª C. Cível - AI - 1133227-5 - Ponta Grossa - Rel.: Lauri Caetano da Silva - Unânime - - J. 07.05.2014), tudo para que não se exija da parte valor excessivo, o que poderia representar entrave à consecução de direito constitucional de demandar, e nem se imponha ao perito que exerça o seu múnus público por valor aviltante. O bom senso é a trilha inevitável para ressarcir o perito do seu trabalho profissional. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO REVISIONAL. CONTAS CORRENTES. I – HONORÁRIOS PERICIAIS. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. VALOR PROPORCIONAL AO TRABALHO A SER DESENVOLVIDO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE JUSTIFIQUEM A REDUÇÃO. DECISÃO MANTIDA. II – PEDIDO ALTERNATIVO. RATEIO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS ENTRE AS PARTES. PRECLUSÃO. CUSTEIO DA PERÍCIA DETERMINADO EM DECISÃO ANTERIOR IRRECORRIDA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. I – “Deve ser mantido o valor dos honorários periciais homologado em primeiro grau, quando se mostrar proporcional à complexidade do trabalho a ser desenvolvido”. (TJPR - 15ª C.Cível - 0008266- 23.2021.8.16.0000 - Sengés - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS GABARDO - J. 03.05.2021). II – “Segundo a jurisprudência desta Corte Superior, sujeitam-se à preclusão as matérias não impugnadas no momento oportuno, inclusive as de ordem pública”. (EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp 109.928 /SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 18/06/2019, DJe 25/06/2019). AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 15ª C. Cível - 0057617-62.2021.8.16.0000 - Cianorte - Rel.: DESEMBARGADOR SHIROSHI YENDO - J. 04.12.2021) No caso dos autos, o valor apresentado pelo experto no mov. 275.1, de R$ 22.040,00, não atende a todos os requisitos exigidos, por ser exacerbado em relação à finalidade da perícia, que é apurar a condição atual do ambiente, a materialidade dos fatos e as consequências decorrentes da intervenção da ré. Ademais, tal valor equivale a aproximadamente 25% do valor atribuído à causa, que é de R$ 86.940,00 (oitenta e seis mil, novecentos e quarenta reais). Todavia, o valor de R$ 12.025,00 (doze mil e vinte e cinco reais) indicado para a realização dos trabalhos, nos termos da impugnação, também não se mostra razoável, sobretudo porque eventuais valores fixados a título de honorários periciais em outros autos não vinculam este Juízo, em razão das particularidades de cada caso. Sendo assim, é o caso de acolher a impugnação das requeridas, com o fim de reduzir o valor dos honorários periciais, os quais fixo em R$ 15.000,00 (quinze mil reais), por considerar razoável para remunerar o expert. A propósito: E M E N T A – AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. HONORÁRIOS PERICIAIS. VALOR ARBITRADO EM R$ 15 .000,00. DESPROPORCIONALIDADE INEXISTENTE. COMPLEXIDADE DO TRABALHO PERICIAL. AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO AMBIENTAL DE ÁREA DE PROPRIEDADE DO AGRAVANTE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. Mantém-se o valor dos honorários periciais homologado pelo juízo de origem, quando o montante estabelecido se revela razoável e a parte não comprova ser desproporcional com o trabalho a ser realizado pelo profissional. (TJ-MS - Agravo de Instrumento: 1403530-90 .2018.8.12.0000 Camapuã, Relator.: Des. Sérgio Fernandes Martins, Data de Julgamento: 05/06/2018, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 06/06/2018) Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE AS IMPUGNAÇÕES para fixar o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) a título de honorários periciais. Assim, intime-se o Sr. Perito para que tome ciência do teor da presente decisão, bem como para que, no prazo de 05 (cinco) dias, informe se a aceita o encargo. Aceito o encargo, intime-se a requerida FOREST HILL URBANISMO SPE LTDA para efetuar o pagamento em cinco dias, sob pena de preclusão da prova. Havendo discordância pelo perito, determino desde logo, em substituição, a nomeação de perito devidamente cadastrado no CAJU, ficando ciente dos valores ora arbitrados para realização da perícia. IV - DA REUNIÃO/CONEXÃO DAS AÇÕES N° 0015632- 71.2019.8.16.0069 E N° 0010818-79.2020.8.16.0069 O artigo 55, do Código de Processo Civil dispõe: “Art. 55. Reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir. § 1º Os processos de ações conexas serão reunidos para decisão conjunta, salvo se um deles já houver sido sentenciado. (negritei) § 2º Aplica-se o disposto no caput: I - à execução de título extrajudicial e à ação de conhecimento relativa ao mesmo ato jurídico; II - às execuções fundadas no mesmo título executivo. § 3º Serão reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, mesmo sem conexão entre eles." No caso em apreço, embora os integrantes do polo passivo não sejam exatamente os mesmos, uma das causas de pedir decorrem do mesmo fato em ambos os processos, a saber, os impactos ambientais decorrentes da pavimentação da Estrada Jambers, o que implica no reconhecimento da conexão entre as demandas e reunião dos processos para decisão conjunta. Nesse sentido, é o entendimento do TJPR: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE CESSÃO DE CRÉDITO. DECISÃO QUE RECONHECE A CONEXÃO DO FEITO E DETERMINA A REDISTRIBUIÇÃO PARA O JUÍZO PREVENTO. AÇÕES QUE POSSUEM A MESMA CAUSA DE PEDIR. POSSIBILIDADE DE CONEXÃO ENTRE AÇÃO DE CONHECIMENTO E EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL RELATIVAS AO MESMO ATO JURÍDICO. NECESSIDADE DE REUNIÃO DA AÇÃO REVISIONAL COM A EXECUÇÃO DO TÍTULO CUJA REVISÃO SE PRETENDE. PERIGO DE DECISÕES CONFLITANTES OU CONTRADITÓRIAS. EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO QUE PERDE RELEVO EM DETRIMENTO DA PREVENÇÃO DO JUÍZO CONEXO. PREVALÊNCIA DO INTERESSE PÚBLICO REPRESENTADO PELOS PRINCÍPIOS DA ECONOMIA PROCESSUAL, SEGURANÇA JURÍDICA E ISONOMIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-PR 00475965620238160000 Maringá, Relator.: Marco Antonio Antoniassi, Data de Julgamento: 05/02/2024, 10ª Câmara Cível, Data de Publicação: 05/02/2024) Logo, é necessária a reunião dos processos, a fim de evitar decisões conflitantes e, tendo em vista que esta ação foi ajuizada anteriormente, ambos devem correr perante a 2ª Vara da Fazenda Pública de Cianorte. Oficie-se aos autos nº 0010818-79.2020.8.16.0069 em trâmite perante a 1ª Vara da Fazenda Pública com cópia da presente para fins de redistribuição após a preclusão. Intimações e diligências necessárias. Cianorte, data do sistema. (assinatura eletrônica) MATHEUS PEREIRA FRANCO JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 0003168-83.2025.8.26.0438

ID: 335987435

Tribunal: TJSP Órgão: 1ª Vara - Penápolis Classe: PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº Processo: 0003168-83.2025.8.26.0438

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

TERCEIROS, INCERTOS, DESCONHECIDOS E INTERESSADOS

Edital

EDITAL PARA CIÊNCIA DE ELIMINAÇÃO DE AUTOS DIGITALIZADOS Nº 02/2025, COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, expedido no presente Expediente Administrativo nº 0003168-83.2025.8.26.0438 O(A) MM(a). Juiz(a) de … EDITAL PARA CIÊNCIA DE ELIMINAÇÃO DE AUTOS DIGITALIZADOS Nº 02/2025, COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, expedido no presente Expediente Administrativo nº 0003168-83.2025.8.26.0438 O(A) MM(a). Juiz(a) de Direito da 1ª Vara, do Foro de Penápolis, Estado de São Paulo, Dr(a). VINICIUS GONCALVES PORTO NASCIMENTO, na forma da Lei, etc. FAZ SABER aos interessados, seus procuradores e a todos quantos possa interessar que, a partir do 30º (trigésimo) dia corrido subsequente à data de publicação deste edital no Diário da Justiça Eletrônico, este Juízo e respectivo Cartório, eliminará os processos físicos abaixo relacionados, que foram digitalizados para tramitação eletrônica, de acordo com a Resolução TJSP 859/2021. Durante esse período, os interessados pela guarda definitiva do fragmento de processo, às suas expensas, poderão requerer sua posse, conforme modelo que segue abaixo, encaminhando o “Pedido de Guarda Definitiva de Autos Físicos Digitalizados” exclusivamente por meio de mensagem eletrônica ao endereço penapolis1@tjsp.jus.br. Os solicitantes terão o prazo de 10 (dez) dias úteis para retirada dos autos, após contato via e-mail pela Unidade comunicando que os autos estão disponíveis para retirada. Decorrido o prazo e não retirados, os autos serão encaminhados para descarte. Número do processo - Classe - Assunto - Nome do autor x Nome do réu – Adv: nome do(s) procurador(es) (OAB xxxxxxx) 0008266-98.2015.8.26.0438 Execução de Título Extrajudicial Alienação Fiduciária Banco Bradesco S/A Felipe Cavalari de Miranda - ME Rodrigo Lopes Garms (OAB 159092/SP), Marcelo Augusto de Souza Garms (OAB 212791/SP), Andre Luiz Laguna (OAB 230895/SP), Fernando Jose Garmes (OAB 28287/SP), Diego Garmes (OAB 355312/SP) 0011305-45.2011.8.26.0438 Execução de Título Extrajudicial Crédito Rural Banco Bradesco S/A Constantino Gasparotto e outros Roberta Beatriz do Nascimento (OAB 192649/SP), Jose Roberto Pires (OAB 84059/SP), Thiago Felipe Coutinho (OAB 273722/SP) 0010706-72.2012.8.26.0438 Execução de Título Extrajudicial Cheque As Computadores Ltda Star Dsn Corretora e Administração de Seguros Sc Ltda e outros Eduardo de Souza Stefanone (OAB 127390/SP), Alessandro Cesar Cunha (OAB 134615/SP), Fabiano Dias Martins (OAB 215619/SP), Ricardo Andreotti (OAB 285301/SP), Claudia Maria Polizel (OAB 336721/SP) 0005070-28.2012.8.26.0438 Embargos à Execução Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução Luiz Claudio Barreto e outro Banco do Brasil Sa Marcos Augusto Lira Junior (OAB 129378/SP), João Carlos de Lima Junior (OAB 142452/SP), Edilson José Mazon (OAB 161112/SP) 0004672-13.2014.8.26.0438 Execução de Título Extrajudicial Alienação Fiduciária Banco Bradesco S/A Leonel Marques Costa Vidal Ribeiro Poncano (OAB 91473/SP) 3001654-64.2013.8.26.0438 Procedimento Comum Cível Anulação de Débito Fiscal ELZA KATSUE SHINKAI GENTIL Fazenda Pública do Estado de São Paulo Wagner Castilho Sugano (OAB 119298/SP), Fabiano Dantas Albuquerque (OAB 164157/SP) 3001654-64.2013.8.26.0438/01 Cumprimento de sentença em Procedimento Comum Cível Anulação de Débito Fiscal ELZA KATSUE SHINKAI GENTIL Fazenda Pública do Estado de São Paulo Wagner Castilho Sugano (OAB 119298/SP), Paulo Sergio Cantieri (OAB 58953/SP) 0009632-22.2008.8.26.0438 Outros Feitos não Especificados Cédula de Produto Rural Sistema Comercio e Representaçoes Ltda Wellington Trabalon e outro Kelen Melissa Francischetti Gabriel Mota (OAB 202136/SP), Messias Edgar Pereira (OAB 284255/SP), Marcos Tulio Martins dos Santos (OAB 289847/SP) 0007208-31.2013.8.26.0438 Execução de Título Extrajudicial Contratos Bancários ATIVOS S/A SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS Lucilene Cervigne Barreto Penapolis Me e outros Christian Neves de Castilho (OAB 146920/SP), Elisandra Garcia Carvalho (OAB 169964/SP), Gustavo Rodrigo Góes Nicoladeli (OAB 319501/SP), Rodrigo Frassetto Goes (OAB 326454/SP) 0005349-43.2014.8.26.0438 Execução de Título Extrajudicial Contratos Bancários Banco do Brasil S/A Moacir Rodrigues e outro Eduardo de Souza Stefanone (OAB 127390/SP), Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP), Claudia Maria Polizel (OAB 336721/SP) 3002004-52.2013.8.26.0438 Procedimento Comum Cível Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) Manoel Cordeiro Filho Instituto Nacional do Seguro Social - INSS Claudio de Sousa Leite (OAB 148815/SP), Suzy Aparecida de Oliveira (OAB 284869/SP) 0003473-73.2002.8.26.0438 Execução de Título Extrajudicial Crédito Rural Twin Investimentos e Serviços Ltda Mario Aluizio Vianna Egreja Filho e outro Fernando Garcia Quijada (OAB 118913/SP), Faustino Graniero Junior (OAB 209074/SP), Marino Morgato (OAB 37920/SP), Ian Barbosa Santos (OAB 291477/SP) 0010755-16.2012.8.26.0438 Execução de Título Extrajudicial Contratos Bancários Banco Bradesco S/A João Antonio de Carvalho Transportes Me e outro João Antonio de Carvalho Transportes Me. Nº da CDA: 1412365178 0003785-49.2002.8.26.0438 Execução de Título Extrajudicial Contratos Bancários Twin Investimentos e Serviços Ltda Egreja Industria Comercio e Exportacao Ltda e outros Fernando Garcia Quijada (OAB 118913/SP), Faustino Graniero Junior (OAB 209074/SP), Fábio Renato Machado de Souza (OAB 213179/SP), Marino Morgato (OAB 37920/SP), Ian Barbosa Santos (OAB 291477/SP) 0011526-28.2011.8.26.0438 Procedimento Comum Cível Auxílio-Reclusão Miguel Augusto da Silva Souza Instituto Nacional do Seguro Social - INSS Luiz Marcos Bonini (OAB 143111/SP) 0012650-17.2009.8.26.0438 Execução de Título Extrajudicial Fausto Aparecido Casaroti Companhia Açucareira de Penápolis Daniela Bertaglia Mendes de Souza (OAB 248075/SP) 0003034-38.2014.8.26.0213 Procedimento Comum Cível Espécies de Contratos M.A. DE MORAES COMPANHIA AÇUCAREIRA DE PENÁPOLIS Adao Nogueira Paim (OAB 57661/SP), Marilia Aparecida do Nascimento (OAB 345089/SP), Fabiana Parada Moreira Paim (OAB 213886/SP), Pedro Paulo Borini Paim (OAB 361859/SP), Ely de Oliveira Faria (OAB 201008/SP), Fernando Garcia Quijada (OAB 118913/SP) 0012333-43.2014.8.26.0438 Execução de Título Extrajudicial Contratos Bancários Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados Alternative Assets I Campezina Industria e Comercio de Alimentos Ltda e outros Cauê Tauan de Souza Yaegashi (OAB 357590/SP) 0014870-85.2009.8.26.0438 Execução de Título Extrajudicial Espécies de Contratos Banco do Brasil Sa Adelson Lima da Silva Avanhandava Me e outro "Adelson Lima da Silva (OAB 393984/SP), Alda Joana Marinho dos Santos (OAB 338521/SP) Rodolfo Valadão Ambrósio (OAB 184842/SP), Marcio Jose dos Reis Pinto (OAB 153052/SP) Gustavo Rodrigo Góes Nicoladeli (OAB 319501/SP), Rodrigo Frassetto Goes (OAB 326454/SP) 0003468-51.2002.8.26.0438 Procedimento Comum Cível Contratos Bancários Banco do Brasil S/A Celia Maria Cherubin de Almeida e outro Ivanete Zugolaro Fontoura (OAB 133045/SP), Marlon Souza do Nascimento (OAB 422271/SP) 0004715-23.2009.8.26.0438 Execução de Título Extrajudicial Contratos Bancários Banco Bradesco S/A Marcelo Wilson Filippin da Rocha e outro "Mario Sergio Araujo Castilho (OAB 126306/SP), Francisco de Assis Soares (OAB 205881/SP) Luiz Carlos Rocha Pontes (OAB 149896/SP), Yuji Ortiz Matsumoto (OAB 328343/SP) 0004716-08.2009.8.26.0438 Execução de Título Extrajudicial Nota Promissória Banco Bradesco S/A Naira Cristina Pinheiro da Rocha e outro Margarete Ramos da Silva (OAB 55139/SP), Paula de Nadai Sanches (OAB 347066/SP) 0013270-68.2005.8.26.0438 Execução de Título Extrajudicial Nota Promissória Banco do Brasil S/A Rafael Simon Nauer Penápolis Epp e outro Marcelo Oliveira Rocha (OAB 113887/SP), Nei Calderon (OAB 114904/SP), Camila Ramos da Rocha (OAB 304405/SP), Francisco de Assis Soares (OAB 205881/SP) 0001570-80.2014.8.26.0438 Cumprimento de sentença Liquidação / Cumprimento / Execução Guilherme dos Santos Greco Banco do Brasil S/A "Gracielle Ramos Regagnan (OAB 257654/SP), Donizeti Aparecido Monteiro (OAB 282073/SP) Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB 128341/SP) 0006394-82.2014.8.26.0438 Impugnação de Crédito em Cumprimento de sentença Liquidação / Cumprimento / Execução Banco do Brasil S/A Guilherme dos Santos Greco Gracielle Ramos Regagnan (OAB 257654/SP), Donizeti Aparecido Monteiro (OAB 282073/SP) Karina de Almeida Batistuci (OAB 178033/SP), Paula Rodrigues da Silva (OAB 221271/SP), Rafael Sganzerla Durand (OAB 211648/SP) Será o presente edital, por extrato, afixado e publicado na forma da lei. NADA MAIS. Dado e passado nesta cidade de Penápolis, aos 21 de julho de 2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Luciê Das Mercês Pereira Ribeiro x Araguaia - Construtora, Incorporadora E Comércio De Imóveis Ltda e outros

ID: 325194933

Tribunal: TJTO Órgão: NÚCLEO DE APOIO AS COMARCAS - NACOM Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0007907-23.2024.8.27.2729

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

LUCIÊ DAS MERCÊS PEREIRA RIBEIRO

Polo Passivo:

ARAGUAIA - CONSTRUTORA, INCORPORADORA E COMÉRCIO DE IMÓVEIS LTDA BANCO DO BRASIL SA LIBERTY TOWER EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE - LTDA TOC CONSTRUTORA, INCORPORADORA E COMÉRCIO DE IMÓVEIS LTDA

Sentença

Advogados:

ROSSANE MATOS TEIXEIRA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

ANA CLÁUDIA BATISTA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

GENESIO FELIPE DE NATIVIDADE

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

JOAO PEDRO KOSTIN FELIPE DE NATIVIDADE

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

MICHEL FREITAS DE OLIVEIRA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

JAQUELINE SUETE DE SOUZA DORMIRO

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

NATHALIA DE SOUZA POVOA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 0007907-23.2024.8.27.2729/TO AUTOR : LUCIÊ DAS MERCÊS PEREIRA RIBEIRO ADVOGADO(A) : ROSSANE MATOS TEIXEIRA (OAB TO005040) ADVOGADO(A) : ANA CLÁUDIA BATISTA (OAB TO012083)… Procedimento Comum Cível Nº 0007907-23.2024.8.27.2729/TO AUTOR : LUCIÊ DAS MERCÊS PEREIRA RIBEIRO ADVOGADO(A) : ROSSANE MATOS TEIXEIRA (OAB TO005040) ADVOGADO(A) : ANA CLÁUDIA BATISTA (OAB TO012083) RÉU : TOC CONSTRUTORA, INCORPORADORA E COMÉRCIO DE IMÓVEIS LTDA ADVOGADO(A) : NATHALIA DE SOUZA POVOA (OAB TO011900) ADVOGADO(A) : JAQUELINE SUETE DE SOUZA DORMIRO (OAB TO07961B) ADVOGADO(A) : MICHEL FREITAS DE OLIVEIRA (OAB TO011168) RÉU : LIBERTY TOWER EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE - LTDA ADVOGADO(A) : NATHALIA DE SOUZA POVOA (OAB TO011900) ADVOGADO(A) : JAQUELINE SUETE DE SOUZA DORMIRO (OAB TO07961B) ADVOGADO(A) : MICHEL FREITAS DE OLIVEIRA (OAB TO011168) RÉU : BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO(A) : GENESIO FELIPE DE NATIVIDADE (OAB TO012010) ADVOGADO(A) : JOAO PEDRO KOSTIN FELIPE DE NATIVIDADE (OAB TO012009) RÉU : ARAGUAIA - CONSTRUTORA, INCORPORADORA E COMÉRCIO DE IMÓVEIS LTDA ADVOGADO(A) : NATHALIA DE SOUZA POVOA (OAB TO011900) ADVOGADO(A) : JAQUELINE SUETE DE SOUZA DORMIRO (OAB TO07961B) ADVOGADO(A) : MICHEL FREITAS DE OLIVEIRA (OAB TO011168) SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer ajuizada por Luciê das Mercês Pereira Ribeiro em face de Liberty Tower Empreendimentos Imobiliários SPE Ltda., Araguaia – Construtora, Incorporadora e Comércio de Imóveis Ltda., Toc Construtora, Incorporadora e Comércio de Imóveis Ltda. e Banco do Brasil S.A. A requerente alega ter adquirido, mediante Contrato particular de compra e venda firmado em 30/11/2023, o apartamento nº 105 do Edifício Liberty Tower Full Home, situado em Palmas - TO, pelo valor de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais), tendo quitado integralmente o imóvel. Afirma que, apesar da quitação, o imóvel permanece gravado com hipoteca em favor do Banco do Brasil S.A., originada de financiamento celebrado com as construtoras. Alega que a existência do gravame impede a lavratura da escritura definitiva e que há obrigação contratual de entrega do bem livre de ônus. Diante disso, requer: a) a concessão da Gratuidade da Justiça; b) a concessão de tutela provisória para determinar a baixa da hipoteca sobre o imóvel; c) a procedência do pedido para obrigar as requeridas a providenciarem a baixa do gravame hipotecário; d) a inversão do ônus da prova, nos termos do Código de Defesa do Consumidor; e) a condenação das requeridas ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios. Juntou documentos (evento 1, DOC_IDENTIF2 ao OUT12). O pedido de gratuidade foi indeferido na Decisão do evento 12, mas, posteriormente, deferido no Agravo de Instrumento nº 0008266-60.2024.8.27.2700/TJTO (evento 16). O Banco do Brasil S.A. apresentou Contestação no evento 38, suscitando as seguintes preliminares: a) ilegitimidade ativa; b) impugnação ao valor da causa. No mérito, alega: c) a inaplicabilidade do CDC; d) a legalidade da hipoteca por inexistência de quitação da operação financeira que lhe deu origem; e) a improcedência do pedido, com a condenação da requerente ao pagamento das despesas e honorários; f) a produção dos meios de prova admitidos. As requeridas Liberty Tower Empreendimentos Imobiliários SPE Ltda., Araguaia – Construtora, Incorporadora e Comércio de Imóveis Ltda. e Toc Construtora, Incorporadora e Comércio de Imóveis Ltda. apresentaram Contestação no evento 44, suscitando a seguinte preliminar: a) ilegitimidade passiva. No mérito, alegam: b) a ausência de responsabilidade pelo gravame, por já terem cumprido as obrigações assumidas no contrato de compra e venda; c) a impossibilidade de concessão da tutela provisória e da inversão do ônus da prova; d) a improcedência do pedido, com a condenação da requerente ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios; e) a produção de provas por todos os meios admitidos em direito. A Audiência de Conciliação foi realizada, mas a tentativa de composição restou infrutífera, conforme o Termo do evento 40. A requerente apresentou Impugnação à Contestação do Banco do Brasil S.A. no evento 48, e das construtoras no evento 50. As partes foram instadas à especificação de provas no evento 52, e requereram o julgamento antecipado do mérito (eventos 61, 62 e 63). Os autos vieram conclusos no evento 76. É o relatório. Decido . II - FUNDAMENTAÇÃO II.1 - INICIALMENTE II.1.1 – Da alegada ilegitimidade ativa O Banco do Brasil S.A. sustenta a ilegitimidade ativa da requerente, sob o argumento de que a propriedade do imóvel objeto da demanda não foi formalmente transferida por meio de registro junto ao Cartório competente, acrescentando que a aquisição teria ocorrido por intermédio de procuração outorgada por terceiro, identificado como “Jacob Pabis”. A menção a “Jacob Pabis” não encontra respaldo na narrativa autoral nem nos documentos juntados, o que indica possível equívoco material ou aproveitamento indevido de tese processual alheia ao feito. Independentemente, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justça (STJ) reconhece a legitimidade do adquirente de imóvel quitado e em posse do bem para requerer a baixa de hipoteca constituída pela incorporadora em favor da instituição financeira, conforme a interpretação consolidada na Súmula 308. A requerente instruiu a Inicial com o Contrato particular de compra e venda firmado com a Liberty Tower Empreendimentos Imobiliários SPE Ltda., relativo ao apartamento nº 105 do Edifício Liberty Tower Full Home, bem como com o instrumento de quitação integral datado de 01/12/2023 (evento 1, OUT11). Também consta que a requerente efetuou o pagamento de R$ 280.000,00 (duzentos e oitenta mil reais) diretamente ao Banco do Brasil credor hipotecário da obra (evento 1, COMP9 e COMP_DEPOSITO10). Com base nisso, afasto a preliminar de ilegitimidade ativa. II.1.2 – Da alegada ilegitimidade passiva Tampouco prospera a alegação de ilegitimidade passiva deduzida pelas construtoras. A hipoteca gravada na Matrícula nº 120.326 (evento 1, CERT6) decorre de financiamento firmado entre a Liberty Tower Empreendimentos Imobiliários SPE Ltda. e o Banco do Brasil S.A., tendo como intervenientes e fiadoras a Toc Construtora e Araguaia Construtora. A hipoteca foi constituída em garantia de operação destinada à construção do empreendimento, sendo ônus pré-existente à alienação da unidade à requerente. Apesar disso, a obrigação de entrega do imóvel livre de ônus decorre diretamente do Contrato de compra e venda firmado com a requerente. A responsabilidade das construtoras subsiste, inclusive nos termos da cláusula contratual que assegura ao adquirente o direito à transferência plena da titularidade do bem após a quitação. Portanto, refuto a preliminar . II.1.3 – Da impugnação ao valor da causa O Banco do Brasil S.A. sustenta que o valor da causa foi fixado aleatoriamente (indicando R$ 180.000,00) e que o pedido de baixa de hipoteca não teria conteúdo econômico relevante. A alegação é desconectada dos fatos dos autos. A requerente atribuiu corretamente à causa o valor de R$ 400.000,00, correspondente ao valor do imóvel adquirido, objeto do pedido de baixa da hipoteca. O gravame incide diretamente sobre a unidade individual (matrícula nº 120.326) e estaria impedindo a lavratura da escritura definitiva, afetando a plena disponibilidade do bem. O art. 292, II, do CPC, dispõe que em ações como esta, o valor da causa refletirá o valor do ato ou da sua parte controvertida. Mostra-se, assim, adequada a quantia indicada pela requerente. Diante disso, rejeito a preliminar. II.2 - MÉRITO II.2.1 Da responsabilidade pela baixa da hipoteca A controvérsia gira em torno da permanência de hipoteca registrada sobre o imóvel objeto da lide, apesar da quitação integral da unidade pela requerente. Consta dos autos o Instrumento de Quitação emitido pela Liberty Tower Empreendimentos Imobiliários SPE Ltda., declarando que a requerente quitou o preço do Contrato de compra e venda do apartamento nº 105 e respectivas garagens, do Edifício Liberty Tower, em 29/11/2023 (evento 1, OUT11). Também foi juntado o comprovante de pagamento no valor de R$ 280.000,00 (duzentos e oitenta mil reais), cujo boleto foi emitido em favor do Banco do Brasil S.A., credor hipotecário, com a identificação do CNPJ da incorporadora como pagadora (evento 1, COMP9 e COMP_DEPOSITO10). A Matrícula nº 120.326 confirma a existência de hipoteca constituída em favor do Banco do Brasil S.A., com origem no financiamento do empreendimento (evento 1, CERT6). Trata-se, portanto, de ônus real que incide diretamente sobre a unidade adquirida. Ainda que o banco alegue a ausência de vínculo direto com a Compra e venda da unidade, a hipoteca firmada entre a incorporadora e o agente financeiro, mesmo anterior à aquisição, não tem eficácia perante o comprador de boa-fé, conforme estabelece a Súmula 308 do STJ. A exigência de registro em nome da requerente não prevalece diante da posse, quitação e destinação expressa do pagamento à amortização do financiamento. Em casos análogos, inclusive envolvendo o mesmo empreendimento, o Tribunal de Justiça do Tocantins tem reconhecido que a obrigação de providenciar a baixa do gravame hipotecário recai solidariamente sobre a incorporadora e o agente financeiro, tendo em vista que ambos participaram da constituição do ônus e deram causa à sua manutenção indevida após a quitação da unidade. A ausência de providência espontânea impõe o dever de desoneração como obrigação de fazer. Replicam-se as ementas: EMENTA: APELAÇÃO DA CONSTRUTORA / VENDEDORA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. BAIXA DE HIPOTECA. LEGITIMIDADE PASSIVA DO AGENTE FINANCEIRO RECONHECIDA NA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DA MATÉRIA. DANOS MORAIS AFASTADOS. ABALO EXTRAPATRIMONIAL NÃO DEMONSTRADO. MERO DISSABOR PELO INADIMPLEMENTO PARCIAL DO CONTRATO. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA ADEQUADA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE OBSERVADO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PROVIDO PARCIALMENTE. 1. Em primeiro plano, ao contrário do que afirmam as recorrentes, a sentença vergastada não excluiu a entidade financeira do polo passivo da lide, muito pelo contrário, rejeitou expressamente a preliminar de ilegitimidade passiva, o que demonstra a ausência de interesse recursal das apelantes nesse ponto, não se conhecendo do recurso nessa parte - art. 932, III, do CPC. 2. Noutro bordo, a condenação em danos morais não deve prevalecer, já que a apelada/autora foi devidamente informada do ônus de hipoteca sobre o imóvel, conforme consta no contrato celebrado em 12/03/2019, cláusula 10.4, sendo que o descumprimento da baixa do gravame representa mero dissabor pelo descumprimento parcial do contrato, sem comprovação de qualquer abalo extrapatrimonial imposto à autora. 3. Na sequência, com relação à sucumbência solidária imposta aos requeridos, observo que deve ser mantida, tal qual lançada na sentença vergastada, isso porque a obrigação de fazer imposta se refere à baixa do gravame, a ser cumprida pela instituição financeira juntamente com as apelantes (construtora/vendedora), hipótese que revela a presença da causalidade e sucumbência dos requeridos, que devem suportar os ônus impostos aos vencidos, a rigor do art. 85, caput, do CPC. 4. Recurso de apelação da construtora/vendedora conhecido em parte e, nesta extensão, provido parcialmente, tão somente para afastar a condenação em danos morais. RECURSO DO BANCO/AGENTE FINANCEIRO. EXAME DAS TESES ESGOTADO. RECURSO PREJUDICADO. NÃO CONHECIMENTO. 5. É certo que no exame do recurso anterior de apelação das requeridas (construtora/vendedora) foi expressamente afastada a incidência de danos morais, ao passo que foi reconhecida a responsabilidade do agente financeiro com relação à instituição e baixa da hipoteca, sendo mantida a condenação solidária no ônus da sucumbência, em respeito aos princípios da causalidade e sucumbência. 6. Desta forma, o recurso de apelação do Banco do Brasil S/A resta prejudicado, já que esgotado o exame das matérias no recurso anterior, com o acolhimento da tese de exclusão dos danos morais, sendo o caso de não conhecer da insurgência - art. 932, III, do CPC. (TJTO , Apelação Cível, 0035285-27.2019.8.27.2729, Rel. ANGELA MARIA RIBEIRO PRUDENTE , julgado em 14/05/2024, juntado aos autos em 27/05/2024.) Grifamos. EMENTA: APELAÇÃO DO BANCO REQUERIDO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. BAIXA DE HIPOTECA. LEGITIMIDADE PASSIVA DO AGENTE FINANCEIRO. INEFICÁCIA DO GRAVAME EM RELAÇÃO AO ADQUIRENTE. SÚMULA 308/STJ. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE E DA SUCUMBÊNCIA. CONDENAÇÃO DO RÉU EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.1. Apesar de o Banco apelante não ter gerência sobre o contrato de compra e venda, é fato incontroverso que existe hipoteca gravada sobre o imóvel objeto de aquisição, atuando na condição de agente financeiro no contrato firmado com a Construtora, sendo certo que a discussão sobre a baixa da hipoteca atinge a esfera de direitos do apelante, que por isso deve compor o polo passivo da lide e sujeitar-se ao comando sentencial.2. Muito embora alegue que não teve ingerência no contrato de compra e venda ou mesmo que não houve falha na prestação do serviço, é certo que o Banco apelante, juntamente com a Construtora Liberty, atuou para constituição e manutenção da hipoteca gravada sobre o imóvel, dando causa ao ajuizamento da lide.3. Válido reforçar que o autor, ora apelado, na condição de adquirente da unidade imobiliária que integra o empreendimento não pode ser prejudicado pelo gravame instituído em favor do agente financeiro, a rigor do enunciado da Súmula 308 do STJ - "A hipoteca firmada entre a construtora e o agente financeiro, anterior ou posterior à celebração da promessa de compra e venda, não tem eficácia perante os adquirentes do imóvel ".4. Assim, mantém-se a sentença na parte que determinou a baixa do gravame, o que deve ser cumprido pelo agente financeiro (Banco) e pela Construtora Liberty, hipótese que revela a causalidade e a sucumbência dos réus, que devem suportar o ônus imposto aos vencidos, a rigor do art. 85, caput, do (...) (TJTO , Apelação Cível, 0008667-40.2022.8.27.2729, Rel. ANGELA MARIA RIBEIRO PRUDENTE , julgado em 11/12/2023, juntado aos autos em 15/12/2023.) Grifamos. Dessa forma, a manutenção da hipoteca não se sustenta, sendo devida a baixa do gravame hipotecário constante da matrícula nº 120.326. III - DISPOSITIVO Isso posto, acolho o pedido inicial e julgo extinto o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, e por via de consequência: a) Condeno as requeridas, solidariamente , na obrigação de fazer consistente na baixa do gravame de hipoteca constante da matrícula nº 120.326 do CRI de Palmas/TO, sob pena de fixação de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), com incidência limitada a 90 (noventa) dias. Condeno as requeridas, solidariamente , no ônus da sucumbência, em atenção ao art. 85, § 2º, do CPC, cabendo-lhes o pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor causa. Cumpra-se o Provimento nº. 09/2019/CGJUS/TO. Transitado em julgado, após cumpridas as formalidades legais, dê-se baixa nos autos com as cautelas de estilo e arquivem-se. Intimem-se. Cumpra-se. Palmas/TO, data certificada no sistema.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Valtenir Pereira Folha x Percival Pereira Duarte

ID: 319646726

Tribunal: TJTO Órgão: NÚCLEO DE APOIO AS COMARCAS - NACOM Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0010889-59.2014.8.27.2729

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

VALTENIR PEREIRA FOLHA

Polo Passivo:

PERCIVAL PEREIRA DUARTE

Sentença

Advogados:

NEREU RIBEIRO SOARES

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PAULIELIO ATAIDES DA SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 0010889-59.2014.8.27.2729/TO AUTOR : VALTENIR PEREIRA FOLHA ADVOGADO(A) : NEREU RIBEIRO SOARES (OAB TO004657) RÉU : PERCIVAL PEREIRA DUARTE ADVOGADO(A) : PAULIELIO ATAIDE… Procedimento Comum Cível Nº 0010889-59.2014.8.27.2729/TO AUTOR : VALTENIR PEREIRA FOLHA ADVOGADO(A) : NEREU RIBEIRO SOARES (OAB TO004657) RÉU : PERCIVAL PEREIRA DUARTE ADVOGADO(A) : PAULIELIO ATAIDES DA SILVA (OAB GO038240) SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ATO ILÍCITO proposta por VALTENIR PEREIRA FOLHA em face de EMIVALDO BATISTA FREITAS e PERCIVAL PEREIRA DUARTE requerendo sua condenação no pagamento de 144 (cento e quarenta e quatro) salários mínimos, no valor original de R$ 104.112,00 (cento e quatro mil, cento e doze reais), a ser corrigido monetariamente e calculados os juros, bem como pelos danos morais, em razão de no dia 07 de janeiro de 2014, por volta das 18h30min, o condutor EMIVALDO BATISTA FREITAS , preposto do réu PERCIVAL PEREIRA DUARTE , conduzia o caminhão Mercedes Benz, de propriedade do segundo Requerido, quando na pista Marginal Leste da Rodovia Estadual TO 050, trecho entre a Rua T-2 e T-3, em frente a Escola Municipal Jorge Amado, Setor Jardim Taquaralto, nesta capital, o primeiro Requerido, agindo com total negligência e imprudência, faltando com a cautela necessária para dirigir dentro da área urbana, andando de marcha à ré em plena contramão e sem o auxílio, sequer, de um manobrista, veio a atropelar a vítima MARIA LUCIA DOS SANTOS SARAIVA, de 52 (cinqüenta e dois) anos de idade, residente em Palmas, Tocantins, que vivia em união estável com o autor, causando-lhe morte instantânea e cruel. Determinada a emenda a inicial nos eventos ns. 3 e 9, e cumpridas nos eventos ns. 7 e 12. Contestação pelo primeiro demandado apresentada no evento n. 38 e pelo segundo no evento n. 46. Citação do segundo demandado juntada no evento n. 48. Intimado no evento n. 47 o autor não apresentou impugnação às contestações. Tentada conciliação no evento n. 65 sem sucesso ante a ausência do autor. No evento 68 foi determinada a intimação do réu Percival para regularizar sua representação processual. No evento 78 foi determinada nova inclusão em pauta no CEJUSC para tentativa de conciliação. Audiência prejudicada em razão da ausência do autor, evento 91. Ao evento 98 foi prolatada sentença de procedência. Em sede de recurso de apelação pelo réu Emivaldo, a sentença foi cassada por cerceamento de defesa, evento 119. No evento 126 a Defensoria Pública requer a intimação pessoal do réu Emivaldo para apresentar rol de testemunhas. No evento 129 foi deferida a intimação pessoal do réu para que indicasse as provas que pretende produzir ou para que entrasse em imediato contato com o Defensor Público. No evento 147 o réu Emivaldo apresentou rol de testemunhas. No evento 149 o Juízo entendeu que o feito criminal consta devidamente instruído com as provas necessárias (processo: 00038726920148272729) para o julgamento desta ação. Assim, considerou dispensável ouvir novamente testemunhas sobre fato que já teve sentença criminal transitada em julgado. Ao evento 170 foi realizado o traslado de peças do processo criminal 00038726920148272729. No Evento 177 o Réu Emivaldo apresentou alegações finais alegando, preliminarmente, a necessidade de oitiva das testemunhas arroladas. Houve decisão, no evento 180, que concluiu pela inequívoca a prescindibilidade de designação de audiência de instrução e julgamento para inquirição dessas testemunhas arroladas no evento 147, PET1 , e anunciou o julgamento antecipado da lide. No evento 186 o Ministério Público reitera sua não intervenção no feito. Aos eventos 189 e 190 o Réu Emivaldo informa que “ está impossibilitado de trabalhar devido quadro clínico de saúde, doc anexo, frisa-se que o Requerido está sobrevivendo com ajuda de familiares. Ademais, atualmente é idoso, sempre foi trabalhador, pessoa de bem, o que aconteceu se trata de uma fatalidade.” Por fim, autos conclusos para julgamento e remetidos ao NACOM. É o relatório. DECIDO. FUNDAMENTAÇÃO DA INCOMPETÊNCIA Afasto a preliminar arguida pelo requerido Percival Pereira Duarte , de incompetência deste juízo para processar e julgar o feito, já que o inciso V do art. 53 do Código de Processo Civil é cristalino ao determinar que é competente o foro de domicílio do autor ou do local do fato, para a ação de reparação de dano sofrido em razão de delito ou acidente de veículos, inclusive aeronaves. No caso dos autos, tanto o domicílio do autor como o local dos fatos é em Palmas - TO, sendo então, o foro competente. REJEITO a preliminar ventilada. DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DE PERCIVAL PEREIRA DUARTE Por outro lado, patente a ilegitimidade de Percival Pereira Duarte para figurar no polo passivo da presente demanda, já que diferentemente do alegado na inicial, não é ele empregador do outro demandado, Emivaldo Batista Freitas , mas apenas vendeu o veículo a este. Aliás, desde o dia do acidente a pessoa de Emivaldo sempre relatou que "estava conduzindo seu caminhão", conforme se vê do termo de declarações constante no evento n. 1 do Inquérito Policial n. 0003629-28.2014.827.2729 , bem como foi pelo demandado Percival juntado nos autos no evento n. 46 procuração firmada em 03.06.2013 outorgando poderes em favor de Emivaldo Batista Freitas relativo ao veículo envolvido no acidente, típica de quando da realização de compra e venda de veículo ainda alienado fiduciariamente a banco, por estar assim impedida sua transferência até a quitação. Desta forma, ACOLHO a preliminar, e excluo da lide , por manifesta ilegitimidade passiva, a pessoa de PERCIVAL PEREIRA DUARTE . DO MÉRITO DO ACIDENTE DE TRÂNSITO Insta destacar que o caso em análise, envolve responsabilidade civil, disciplinada pelo artigo 186, combinado com o artigo 927, ambos do Código Civil, cujos pressupostos são: conduta culposa do agente, existência de dano e nexo de causalidade, vejamos: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Nenhuma dúvida ou controvérsia existe quanto à ocorrência do acidente de trânsito. E ficou demonstrado o nexo causal entre o acidente e a morte de MARIA LUCIA DOS SANTOS SARAIVA. Inobstante a defesa do Réu remanescente, Emivaldo Batista Freitas alegue culpa exclusiva da vítima, observo que não só assim ficou afastado pelo laudo pericial anexo à inicial, realizado pela Polícia Civil do Estado do Tocantins, que concluiu: "que a causa determinante do acidente foi o fato do condutor da unidade caminhão trafegar em marcha ré em momento inoportuno e sem se atentar a sua retaguarda, resultando no atropelamento de Maria Lúcia dos Santos Saraiva" , como também foi ele condenado pelo juízo da 1ª Vara Criminal de Palmas, na ação penal n. 0003872-69.2014.827.2729, transitada em julgado , a pena privativa de liberdade de 02 anos de detenção, convertida em prestação de serviços à comunidade e limitação de fim de semana, pelos mesmos fatos aqui apurados, ante o crime do art. 302, caput, do Código de Trânsito Brasileiro, confirmada pela segunda instância nos autos da apelação n. 0012669-05.2016.827.0000, e pena em cumprimento nos autos n. 0008266-17.2017.827.2729, Comarca de Miracema. Por outro lado, dispõe o art. 935 do Código Civil que a responsabilidade civil é independente da criminal, não se podendo questionar mais sobre a existência do fato, ou sobre quem seja o seu autor, quando estas questões se acharem decididas no juízo criminal. Logo, como consequência, não é mais fato controvertido que a causa do atropelamento que resultou na morte de Maria Lucia dos Santos Saraiva foi causado por EMIVALDO BATISTA FREITAS , limitando-se este juízo cível a apurar sua extensão e o quanto dessas reparações. E nos termos do art. 927 do CC, aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo, sendo que a indenização mede-se pela extensão do dano (art. 944 do CC). Assim, comprovada a culpa do requerido, nenhuma dúvida há quanto à responsabilidade civil deste. O nexo de causalidade e o resultado (morte) encontram-se, também, fartamente comprovados nos autos, restando, pois, presentes os requisitos legais configuradores do dever de indenizar – ação, nexo causal e resultado (dano), de modo que deve o réu responder civilmente pelos prejuízos experimentados pelos reclamantes, razão pela qual passo a fixação do dano. DO PENSIONAMENTO No que tange ao dano material experimentado, a indenização por meio do pensionamento mensal busca ressarcir os familiares pela falta de sustento financeiro da vítima. A dependência econômica entre cônjuges/companheiros é presumida, sem necessidade de provas, e o prejuízo financeiro suportado em decorrência do falecimento de um deles justifica a fixação de pensão mensal à cônjuge/companheira sobrevivente no equivalente a 2/3 do salário mínimo vigente. Considerando que a falecida era companheira do autor, há uma presunção lógica de que parte substancial de sua renda contribuía diretamente para o sustento da unidade familiar, especialmente em razão da relação de união estável que mantinham. Esse entendimento é amparado pela jurisprudência consolidada sobre o tema, segundo a qual, em casos de morte de um dos cônjuges/companheiro em acidentes de trânsito, o pensionamento se justifica como forma de reparar a perda da capacidade financeira decorrente da morte. Resta comprovada a renda formal da falecida como em torno de um salário mínimo por ser copeira terceirizada na Justiça Federal em Palmas, pelo que fixo como pensão alimentícia o valor correspondente a 2/3 do salário mínimo nacional hoje vigente. O pagamento da pensão até a data em que a vítima completaria 75 anos também segue entendimento pacificado, que considera a expectativa de vida média do brasileiro, conforme os dados oficiais do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) no ano de 2014. O termo inicial da pensão indenizatória respeitará o elemento temporal do fato e considerará a data do evento danoso. Quanto ao termo final, até a data em que o a vítima completaria 75 anos ou quando o viúvo/beneficiário do pensionamento convole novas núpcias ou união estável. Sobre a forma de pagamento, as PARCELAS VENCIDAS deverão ser quitadas em parcela única desde a data do óbito até a data do seu efetivo pagamento, atualizadas monetariamente com base no INPC/IBGE, a partir do efetivo prejuízo, conforme enunciado de Súmula 43/STJ, acrescidas de juros de mora à razão de 1% (um por cento) ao mês, desde a data do evento danoso, nos termos da súmula nº 54 do STJ. Com relação às PARCELAS VINCENDAS, o pagamento deverá ocorrer nos meses subsequentes, até o 5º dia útil de cada mês. Isso porque “a regra do parágrafo único do art. 950 do Código Civil, autorizando o pagamento de indenização em parcela única na hipótese da incapacidade permanente da vítima de lesões corporais, não se mostra compatível com a pensão por morte” (REsp 1354384/MT, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/12/2014, DJe 04/02/2015), o que deve ser feito na forma de prestações continuadas no tempo. Por essa razão justifica-se o pagamento em parcela única das mensalidades vencidas, pois não mais dotam de caráter continuado. DO DANO MORAL A indenização por danos morais pressupõe a existência da violação a um dos direitos da personalidade, como a imagem, a honra ou o nome, conforme preconizam os incisos V e X do art. 5º da CF/88. No caso em análise, verifico que a morte da vítima, o que por si só é suficiente para caracterizar a referida violação, pois presume-se o sofrimento, a dor e a angústia pela perda repentina de um parente tão próximo como sua companheira. No mesmo sentido se encontra a jurisprudência no âmbito do e. STJ: RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. INDENIZAÇÃO. DANO PATRIMONIAL. DANO MORAL. EM FAMILIA DE POUCOS RECURSOS, O DANO PATRIMONIAL RESULTANTE DA MORTE DE UM DE SEUS MEMBROS E DE SER PRESUMIDO. A SATISFAÇÃO DE UM DANO MORAL DEVE SER PAGA DE UMA SO VEZ, DE IMEDIATO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.(REsp 58.519/DF, Rel. Ministro CESAR ASFOR ROCHA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 20/03/1995, DJ 17/04/1995 p. 9564) A doutrina também é uníssona sobre a possibilidade de indenização em face da ocorrência de danos morais. YUSSEF SAID CAHALI (in Dano e Indenização) ensina que: Integra a sistemática de nosso direito positivo o princípio geral da reparabilidade do dano moral. Esse princípio imante todo o sistema, impregnando-o do valor desses bens de vida juridicamente tuteláveis, que são os direitos integrantes da personalidade do indivíduo. Assim, se constatável o sofrimento humano, rende-se ensejo à obrigação de indenizar. Não só a integridade física, como também o sentimento de auto-estima de um ser humano e sua boa imagem no meio social é merecedor de tutela jurídica. Na fixação do “quantum debeatur”, todavia, deve-se levar em conta, além do nexo de causalidade, os critérios de proporcionalidade e razoabilidade , atendidas as condições do ofensor, do ofendido e do bem jurídico lesado, a fim de evitar-se o enriquecimento ilícito dos autores em detrimento do réu, mas impondo à indenização o caráter educativo, a fim de que o último não mais repita esse tipo de comportamento. Apesar de inexistir uma regra para fixação do quantum do dano moral sofrido, e ser questão entregue ao livre arbítrio do julgador, que deverá verificar as reais condições do caso concreto, nível social, grau de instrução, o prejuízo sofrido pela vítima e demais fatores, dentre os quais a pessoa do ofensor, no caso o requerido, mostra-se razoável o valor equivalente a R$ 30.000,00 (trinta mil reais). Nesse sentido, atenta a lição do Magistrado Clayton Reis, na obra “Avaliação do Dano Moral”, 2ª edição, Ed. Forense, às fls. 60, 61, 63 e 66, verbis : “Assim, toda e qualquer lesão aos interesses de uma pessoa, advinda de ato ilícito, deve ser objeto de proteção e consequente reparação pelo Estado. A reparação, nesse caso, atende a uma exigência de ordem social, posto que o prejuízo decorrente de ato indevido do agente acarreta, como consequência, um desequilíbrio na harmonia social”. "Nesse contexto, o magistrado assume relevante função. Deverá ser o defensor da ordem social. Todavia, deixará de ser, caso não possa vislumbrar na decisão o correto equacionamento do litígio, no sentido de restabelecer a ordem jurídica violada pela ação do delinquente. O dano há de ser reparado ou compensado, não se adequando que a dificuldade na sua avaliação, ou as eventuais incertezas de ordem legislativa, possa justificar a ausência de uma prestação jurisdicional definitiva”. “Entretanto, como se observa, a falta de um valor exato não poderá jamais ser causa de irresponsabilidade do lesionador, de forma a premiá-lo pelo seu ato lesivo. A pena indenizatória terá que ser uma realidade sentida e alcançada pelo magistrado, com o objetivo de impor ao delinquente o necessário freio no cometimento dos seus atos ilícitos. Para isto, é necessário que o juiz, utilizando-se do seu arbitrium judicis, exerça o poder que o Estado lhe conferiu de forma precisa, utilizando-se sempre do conceito de razoabilidade”. (grifos nossos). O ilustre magistrado cita obra de Jorge Bustamente Alsina, in Teoria General de la Responsabilidad Civil, p. 244, que sustenta, à fl. 65: “E, quanto à quantia do dano, convém estabelecer que o prejuízo não é mensurável pela sua própria natureza, não se pode estabelecer por equivalência sua valoração em dinheiro. Deve-se recorrer em tal caso a pautas relativas segundo um critério de razoabilidade que tenha como finalidade adequar sua valoração, equitativamente, á realidade do prejuízo”. Portanto, somente com uma postura adequada à realidade específica de cada caso, pode-se, de forma segura, seguir uma orientação para a reparação dos danos morais. Buscando-se a adequação para a aplicação, ao caso concreto, da melhor justiça possível, o valor dos danos morais é razoável, devendo ser fixado o valor equivalente a R$ 30.000,00 (trinta mil reais), o qual se mostra suficiente para compensar o dano sofrido e também atender ao caráter pedagógico da medida, a efeito de permitir reflexão do requerido sobre a necessidade de adotar medidas voltadas à segurança no trânsito, a fim de evitar condutas lesivas a terceiros. Destaco que os valores fixados deverão ser corrigidos monetariamente a partir desta data, pelo INPC, pois nele já se encontra a correção monetária pretérita, entretanto, serão acrescidos de juros de mora de 1,0% (um por cento) ao mês, desde a data do evento danoso, a teor do disposto nos Enunciados n. 362 e 54, respectivamente, súmulas do STJ. DISPOSITIVO Ante o exposto, ACOLHO os pedidos iniciais, o que faço com fundamento no art. 487, inciso I do Código de Processo Civil, razão pela qual: a) CONDENO a parte requerida, a pagar pensão indenizatória para o requerente VALTENIR PEREIRA FOLHA , de 2/3 do salário mínimo , desde o evento danoso até a data em que o a vítima completaria 75 anos ou quando o viúvo/beneficiário do pensionamento convole novas núpcias ou união estável , sendo que as PARCELAS VENCIDAS deverão ser quitadas em parcela única desde a data do óbito até a data do efetivo pagamento, atualizadas monetariamente com base no INPC/IBGE, a partir do efetivo prejuízo, conforme enunciado de Súmula 43/STJ, acrescidas de juros de mora à razão de 1% (um por cento) ao mês, desde a data do evento danoso, nos termos da súmula nº 54 do STJ. Com relação às PARCELAS VINCENDAS , o pagamento deverá ocorrer nos meses subsequentes, até o 5º dia útil de cada mês. A questão acerca da forma de pagamento será resolvida em sede de cumprimento de sentença. b) CONDENO o requerido, a pagar para o requerente, a título de reparação moral, o valor base de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) , pela morte de MARIA LUCIA DOS SANTOS SARAIVA , corrigidos monetariamente pelo INPC/IBGE a partir da data da prolação desta sentença (Súmula nº 362 do STJ), acrescidos de juros de mora à taxa de 1% ao mês desde a data do evento danoso, nos termos da Súmula 54 do STJ. CONDENO o requerido ao pagamento das custas e despesas processuais, além dos honorários advocatícios, que ora arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (dano moral + pensão), nos termos do art. 85, § 2°, I, III e IV, do CPC. Sobre os honorários decorrentes da pensão, devem ter por base o valor do somatório das parcelas vencidas, acrescidas de uma anualidade das parcelas vincendas, restando suspensa a execução em razão da gratuidade da justiça. DECLARO a ilegitimidade passiva de PERCIVAL PEREIRA DUARTE e JULGO EXTINTA A AÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO em relação a ele. CONDENO o autor ao pagamento de honorários sucumbenciais que fixo em 10% sobre o valor da causa – art 85, CPC , restando suspensa a execução em razão da gratuidade da justiça. Cumpra-se, no que couber, as disposições dos Provimentos n° 02/2023/CGJUS/TO. Interposto eventual Recurso de Apelação e identificado o devido preparo, INTIME-SE a parte apelada para a apresentação de contrarrazões. Caso contrário e operado o trânsito em julgado, certifique-se. Após cumpridas as formalidades legais, dê-se baixa nos autos com as cautelas de estilo. Intimem-se. Cumpra-se. Palmas/Tocantins, data certificada pelo sistema.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0008266-08.2019.8.08.0035

ID: 339840001

Tribunal: TJES Órgão: Vila Velha - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 0008266-08.2019.8.08.0035

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CENTRO EDUCACIONAL CHARLES DARWIN LTDA

Intimação - Diário

Advogados:

CARLOS ALESSANDRO SANTOS SILVA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível Rua Doutor Annor da Silva, 191, Fórum Desembargador Afonso Cláudio, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - … ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível Rua Doutor Annor da Silva, 191, Fórum Desembargador Afonso Cláudio, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355 Telefone:(27) 31492558 PROCESSO Nº 0008266-08.2019.8.08.0035 EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) INTERESSADO: MARA SIMONE DE SOUZA ROSEIRA RAMOS INTERESSADO: CENTRO EDUCACIONAL CHARLES DARWIN LTDA Advogados do(a) INTERESSADO: LEONARDO MIRANDA MAIOLI - ES15739, MARCO ANTONIO GAMA BARRETO - ES9440 Advogado do(a) INTERESSADO: CARLOS ALESSANDRO SANTOS SILVA - ES8773 ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível Rua Doutor Annor da Silva, 191, Fórum Desembargador Afonso Cláudio, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355 Telefone:(27) 31492558 PROCESSO Nº 0002627-48.2015.8.08.0035 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: JARBAS SOUZA BISPO DOS SANTOS, PATRICIA ANDRADE REIS BISPO DOS SANTOS REQUERIDO: SPE ESTRADA DO MAGARCA 1870 INCORPORACOES LTDA. Advogado do(a) REQUERENTE: VALDENIR RODRIGUES ALVES JUNIOR - ES17845 Advogados do(a) REQUERIDO: FABIO RIVELLI - ES23167, THIAGO MAHFUZ VEZZI - ES22574 DESPACHO INERCIA DAS PARTES - PÓS DIGITALIZAÇÃO CONSIDERANDO a digitalização dos presentes autos e ausência de provocação das partes para o prosseguimento do feito no meio digital; CONSIDERANDO o encerramento do procedimento de inspeção desta Unidade Judiciária por meio da Portaria 001/2024 – Primeira Vara Cível de Vila Velha - Comarca Capital/ES, realizada de forma parcial por ocasião da Decisão/Ofício 2521464/7000176-76.2025.8.08.0035, que determinou o arquivamento dos expedientes de Inspeção Judicial no ano de 2025, no Juízo de Vila Velha/ES; CONSIDERANDO as informações prestadas por este Juízo nos autos de n° 000044-73.2025.2.00.0808, por meio do Ofício Gab. n° 02/2025 acerca das condições gerais de tramitação judicial nesta Unidade e o relatório de correição ordinária de ID 5471370 dos mesmos autos; CONSIDERANDO a recomendação da Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Espírito Santo, por meio do Ofício Circular CGJES 2608270/7002435-52.2025.8.08.0000, destinada à modulação quantitativa do passivo processual retido nesta Unidade Judiciária; CONSIDERANDO o ato normativo TJES n° 031/2025, que implementou o sistema de Secretarias Unificadas no Juízo de Vila Velha/ES; CONSIDERANDO a delegação constitucional de atos de administração e de mero expediente aos servidores, prevista no art. 93, inciso XIV, da Constituição Federal; CONSIDERANDO os incontáveis "atos de administração" e "atos de mero expediente", que podem e devem ser praticados pelos servidores por “ato de delegação do magistrado”, nos termos da já referida norma constitucional, reduzindo consideravelmente o fator “tempo”; CONSIDERANDO os direitos e as garantias fundamentais previstos na Constituição Federal, em especial o direito de acesso à Justiça e os princípios da eficiência, moralidade e economicidade, que vinculam a Administração Pública, inclusive a judiciária; CONSIDERANDO a necessidade de promover melhoras nos percentuais de metas estabelecidas pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ); CONSIDERANDO a necessidade de alinhamento das ações do Poder Judiciário aos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) da Agenda 2030 das Nações Unidas, com especial atenção ao ODS 16 (Paz, Justiça e Instituições Eficazes); CONSIDERANDO que, no julgamento da ADI 3.995, o Supremo Tribunal Federal registrou a preocupação com o equilíbrio na movimentação da máquina judiciária, a fim de não inviabilizar a prestação jurisdicional de qualidade; CONSIDERANDO a Resolução CNJ nº 349/2020, que criou o Centro de Inteligência do Poder Judiciário (CIPJ) e a rede de Centros de Inteligência do Poder Judiciário, que, por meio de notas técnicas e informes, apontam indícios relevantes da disseminação do fenômeno da litigância abusiva, produzindo alertas e propondo medidas de tratamento; CONSIDERANDO a Recomendação CNJ nº 127/2022, que orienta os tribunais, visando coibir a judicialização predatória que possa acarretar o cerceamento de defesa e a limitação da liberdade de expressão, e a Recomendação CNJ nº 129/2022, que reconhece hipótese de exercício abusivo do direito de demandar e orienta os tribunais a adotarem cautelas para evitar práticas abusivas que comprometam projetos de infraestrutura qualificados pelo Programa de Parceria de Investimentos, previsto na Lei nº 13.334/2016; CONSIDERANDO a recomendação n° 159/2024, do CNJ, que recomenda medidas para identificação, tratamento e prevenção da litigância abusiva; CONSIDERANDO a implementação do programa de Residência Jurídica desenvolvido pela Escola da Magistratura do Estado do Espírito Santo (EMES), que ocasionou na disposição do Residente Jurídico Dr. Leonardo Conceição Ribeiro para atuação junto a esta Unidade Judiciária, com vistas em implementar, de maneira empírica, o aperfeiçoamento e a ampliação da tutela jurisdicional prestada por esta unidade; CONSIDERANDO os princípios processuais da cooperação, da duração razoável do processo, da busca pelo resultado útil e métodos adequados à resolução de conflitos, da boa-fé processual e da prestação da jurisdição adequada; ENTENDO que não resta alternativa a este Juízo senão proferir o presente DESPACHO como forma de consolidação e aproveitamento do programa de Residência Jurídica desenvolvido pela Escola da Magistratura do Estado do Espírito Santo (EMES), bem como da recomendação n°159/2024 do CNJ, a fim de auxiliar as partes e seus respectivos patronos a atingir um resultado útil à demanda que tramita pelo meio eletrônico, bem como atender às recomendações mais recentes da Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Espírito Santo e do Conselho Nacional de Justiça. Destaca-se, no entanto, que a aplicação dos entendimentos aqui fixados, voltados à cooperação, à boa fé e à celeridade processual podem vir a ser modificados conforme as peculiaridades de cada caso. Destina-se, portanto, o presente momento processual ao alinhamento e à colaboração dos sujeitos processuais, conforme trazido pela atualização do codex processual civil pátrio. SUMÁRIO ORIENTAÇÕES GERAIS I. DOS BENEFÍCIOS DIRETOS DA AUTOCOMPOSIÇÃO II. ACORDOS JURÍDICOS PROCESSUAIS III. ADVERTÊNCIAS SOBRE CONDUTAS E OBSERVÂNCIA À BOA-FÉ PROCESSUAL IV. PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA V. PERÍCIA – EXIGÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO PARA ALEGAÇÕES DE DISPARIDADE VI. SANEAMENTO COOPERATIVO DO FEITO E JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE VII. CÓDIGO DE NORMAS E ATOS ORDINATÓRIOS VIII. ALVARÁ JUDICIAL - PROCURAÇÃO COM PODERES ESPECÍFICOS IX. DESTAQUE PARA A RECOMENDAÇÃO CNJ N° 159/2024 X. CONCLUSÃO ORIENTAÇÕES GERAIS Prezados(as) Patronos(as) e Curadores(as); Estas proposições visam orientar os litigantes quanto a posicionamentos preliminares deste juízo, visando promover a autocomposição e incentivar práticas que contribuam para a solução adequada e célere do conflito, reforçando o papel do Código de Processo Civil de 2015 na busca por um processo eficiente e justo. Não obstante a apresentação das presentes considerações, subsiste a possibilidade de sua modificação conforme o avanço legislativo e das fontes secundárias do Direito brasileiro. Nesta posta, necessário se faz observar a existência de margem de discricionariedade frente aos posicionamentos avançados para a tomada da decisão mais adequada para seus tutelados. Incentiva-se, ainda, que as partes considerem, desde as fases iniciais, a possibilidade de firmar acordos jurídicos processuais (arts. 190, 191 e 334, do CPC) e explorem as vantagens de um entendimento que possa minimizar os custos, o tempo e os desgastes do processo judicial, em proveito mútuo e social. Tais proposições também advertem previamente aos litigantes quanto à prática de atos protelatórios e que serão considerados como atos atentatórios à dignidade da justiça, na forma do art. 77, § 1º, c/c art. 772, caput, inc. I, ambos do CPC/15. I. DOS BENEFÍCIOS DIRETOS DA AUTOCOMPOSIÇÃO A autocomposição representa uma ferramenta vantajosa para todas as partes envolvidas, pois permite que o processo seja concluído de maneira mais rápida, reduzindo o desgaste emocional, financeiro e de tempo. Destaca-se, nesse sentido, o art. 90, § 3º, do CPC, que prevê que, caso as partes cheguem a um acordo antes da sentença, ficam dispensadas do pagamento de custas e honorários sucumbenciais, medida que contribui para uma resolução econômica e incentiva o diálogo. In verbis: Art. 90, § 3º, CPC – Proferida sentença com fundamento em desistência, em renúncia ou em reconhecimento do pedido, as despesas e os honorários serão pagos pela parte que desistiu, renunciou ou reconheceu. […] § 3º Se a transação ocorrer antes da sentença, as partes ficam dispensadas do pagamento das custas processuais remanescentes, se houver. O artigo acima transcrito estabelece, para além da melhor adequação à resolução do conflito, um incentivo financeiro direto, contribuindo para um ambiente jurídico colaborativo e para o acesso à justiça com redução de custos. II. ACORDOS JURÍDICOS PROCESSUAIS A celebração de acordos processuais entre as partes é incentivada, permitindo a definição de prazos, questões probatórias e outros fatores que entendam relevantes para apreciação célere da tutela pretendida, conforme o art. 190, do CPC. A audiência de conciliação e mediação, regulamentada pelo art. 334, do CPC, é uma oportunidade valiosa para resolver consensualmente o conflito com a orientação de um mediador ou conciliador. In verbis: Art. 190, CPC – Versando o processo sobre direitos que admitam autocomposição, é lícito às partes plenamente capazes estipular mudanças no procedimento para ajustá-lo às especificidades da causa e convencionar sobre os seus ônus, poderes, faculdades e deveres processuais, antes ou durante o processo. Art. 334, CPC – [...] § 2º Poderá haver mais de uma sessão destinada à conciliação e à mediação, não podendo exceder a 2 (dois) meses da data de realização da primeira sessão, desde que necessárias à composição das partes. [...] § 8º O não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado. Esses dispositivos reforçam a importância da participação das partes e de seus representantes na escolha de soluções processuais adequadas, agilizando o processo e fortalecendo o compromisso com uma justiça colaborativa. Todavia, considerando a constante indisponibilidade de mediadores e conciliadores junto aos Centros Judiciais de Resolução de Conflitos no Estado do Espírito Santo, exprimo às partes a possibilidade de entrarem em contato por meios externos e de trazerem a juízo o acordo formulado para fins de análise e homologação, podendo, inclusive, requisitar, durante as tratativas, a suspensão da tramitação processual para autocomposição. Nesse sentido, recomenda-se que propostas de acordo sejam apresentadas já nas peças de contestação e réplica, pois esse momento processual inicial possibilita a discussão de condições para uma resolução consensual. Essa postura demonstra disposição para o diálogo e reforça a importância de se promover a autocomposição sem prejuízo ao contraditório e ao direito de contestar fatos e pontos específicos da causa. III. ADVERTÊNCIAS SOBRE CONDUTAS E OBSERVÂNCIA À BOA-FÉ PROCESSUAL As partes e seus representantes são orientados a observar o princípio da boa-fé processual, como previsto pelo art. 5º, do CPC. O processo judicial deve ser conduzido de forma leal e transparente, de modo que atos considerados atentatórios à dignidade da justiça, conforme art. 77, do CPC, podem acarretar sanções severas. O art. 80, do CPC, estabelece as práticas que configuram litigância de má-fé, incluindo a distorção dos fatos, o uso do processo para fins ilícitos e a apresentação de defesa ou acusação sem fundamento. In verbis: Art. 80, CPC – Considera-se litigante de má-fé aquele que: I - deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso; II - alterar a verdade dos fatos; III - usar do processo para conseguir objetivo ilegal; IV - opuser resistência injustificada ao andamento do processo; V - proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo; VI - provocar incidente manifestamente infundado; VII - interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório. A observância da boa-fé e da lealdade é essencial para garantir a integridade do processo e para que o direito de defesa seja exercido de forma justa, sem abusos que possam comprometer a dignidade da justiça. Dessa forma, ficam advertidas as partes de que, uma vez comprovada a distorção da realidade fática do litígio discutido nos presentes autos, com o fim de obter resultado favorável no processo judicial, aplicar-se-ão às penas de litigância de má-fé, bem como será reconhecida a prática de ato atentatório à dignidade da justiça. Da mesma forma serão tratados recursos manifestamente protelatórios e destinados à reapreciação de matéria já tratada nos presentes autos, sem fundamento de fato novo que a modifique. IV. PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA Em consonância com a jurisprudência atual, o pedido de inversão do ônus da prova deve ser detalhadamente fundamentado, devendo ser demonstrado que a contraparte possui melhores condições de produção da prova. Entenda-se que, em casos de direito do consumidor, essa condição é presumida. A inversão do ônus probatório visa equilibrar o processo, sendo aplicada somente em situações nas quais a parte que o requer comprovar a dificuldade de produzir a prova e indicar, de maneira objetiva, que a parte adversa é quem possui melhores meios de fornecê-la. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO ORDINÁRIA – CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA – INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO – PEDIDO GENÉRICO – NÃO ACOLHIMENTO – INSTITUTO DE APLICAÇÃO EXCEPCIONAL – REQUISITOS AUSENTES – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. No caso concreto, não identifico dificuldade técnica capaz de justificar a incidência da inversão ope judicis do ônus da prova (art. 6º, inciso VIII, do CDC), na medida em que é possível que parte autora produza prova no sentido de que não é o responsável pelo pagamento dos débitos apurados pela concessionária. 2. Aliás, percebe-se que o principal argumento utilizado pelo autor para sustentar a inviabilidade da dívida ser a ele imputada é o fato de não residir no local onde o consumo de energia elétrica foi aferido desde o ano de 2018, a partir de quando passou a locar o imóvel para terceiros, a quem atribui a responsabilidade pelo pagamento do débito. 3. Por conseguinte, não se revela adequada a redistribuição do encargo probante, pois o deferimento desse pedido configuraria verdadeira inversão automática do ônus da prova, haja vista a inexistência de elementos que indiquem a hipossuficiência técnica do autor e a verossimilhança das alegações deste. 4. Recurso conhecido e provido. (TJES; AGI 5005632-20.2023.8.08.0000; Segunda Câmara Cível Cível; Relª Fernando Estevam Bravin Ruy; Julg. 10/11/2023) - grifo nosso. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. CONTRARRAZÕES. NÃO CONHECIMENTO. INSUBSISTÊNCIA. MERA ALEGAÇÃO GENÉRICA. RECURSO CONHECIDO. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE FRAUDE. RELAÇÃO DE NATUREZA CONSUMERISTA. INCIDÊNCIA DO CDC. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INSUBSISTÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. 1. Mera alegação genérica, sem nenhum dado objetivo a indicar o motivo pelo qual o agravo de instrumento não deve ser conhecido é insuficiente para acolher a respectiva preliminar. 2. No caso, evidente a natureza consumerista da relação jurídica entre as partes, atraindo a incidência do Código de Defesa do Consumidor: O agravante (consumidor), destinatária de produto (empréstimo consignado) adquirido do agravado Banco Panamericano S/A (fornecedor de serviço) no mercado de consumo por intermédio da agravada Credbraz Representação Comercial e Consultoria EIRELI (artigos 2º e 3º do CDC e Súmula nº 297 do STJ). Precedentes. 2.1. Contudo, o fato de se caracterizar relação de consumo não obriga o julgador a deferir a inversão do ônus da prova, que não é instrumento de aplicação automática, mas ferramenta excepcional utilizada, a seu critério, apenas quando presentes a verossimilhança das alegações e a hipossuficiência, considerada esta não em seu caráter econômico, mas na impossibilidade de a parte requerente demonstrar determinado fato (Acórdão n.893741, 20130710301845APC, Relator: João EGMONT, Revisor: LEILA ARLANCH, 2ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 09/09/2015, Publicado no DJE: 17/09/2015. Pág. : 96). 2.2. Na hipótese, não se verifica a alegada hipossuficiência, a situação de desvantagem na produção da prova (contratação de empréstimo bancário por telefone), pois o próprio agravante acostou aos autos os documentos suficientes ao deslinde da causa, juntando cópia do contrato bancário, do contrato de cessão de crédito e do comprovante de transferência bancária. 3. Preliminar de não conhecimento do recurso rejeitada, agravo de instrumento conhecido e, no mérito, desprovido. (TJDF; AGI 07276.82-14.2023.8.07.0000; 176.8580; Quinta Turma Cível; Relª Desª Maria Ivatônia; Julg. 05/10/2023; Publ. PJe 18/10/2023) - grifo nosso. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO CIVIL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PEDIDO GENÉRICO. DESCABIMENTO. A inversão do ônus da prova, ainda que a ação envolva relação de consumo, não é automática, exigindo-se a demonstração da (I) verossimilhança das alegações do consumidor e (II) situação de hipossuficiência em face do fornecedor, quanto à impossibilidade técnica de produção específica de uma prova indispensável à elucidação de uma circunstância fática determinada. (TJMG; AI 1989989-35.2023.8.13.0000; Nona Câmara Cível; Rel. Des. Leonardo de Faria Beraldo; Julg. 17/10/2023; DJEMG 18/10/2023) - grifo nosso. Isso porque a exigência de fundamentação específica promove justiça e evita a inversão sem justificativa, priorizando o princípio da isonomia e garantindo que a produção de provas seja de fato exigida de quem tem melhores condições de cumprir com essa obrigação. Observa-se, ainda, que a inversão do ônus probatório não desincumbe o beneficiário de comprovar minimamente o alegado, vejamos: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. ENERGIA ELÉTRICA. IRREGULARIDADE NO FATURAMENTO. ÔNUS DA PROVA. INVERSÃO. PROVA NEGATIVA. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE. 1. A jurisprudência desta Corte Superior se posiciona no sentido de que "a inversão do ônus da prova não dispensa a comprovação mínima, pela parte autora, dos fatos constitutivos do seu direito" (AgInt no Resp 1.717.781/RO, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 05/06/2018, DJe de 15/06/2018). 2. Caso em que, ao atestar a regularidade do faturamento do consumo de energia, o Tribunal local anotou que, nada obstante tenha sido deferida a inversão do ônus probatório, não havia como a concessionária comprovar a autoleitura do medidor de consumo, por se tratar de prova negativa, haja vista ser corriqueira a incumbência de os moradores de imóveis localizados em área rural "realizar a leitura e comunicar a concessionária e, quando ausente, o faturamento é feito pela média dos últimos doze meses." 3. Inviável rever o decidido pelo Tribunal de origem no âmbito do recurso especial, ante o óbice estampado na Súmula 7 do STJ. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.066.004/TO, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 20/3/2023, DJe de 24/3/2023.) - grifo nosso. Dessa forma, não deve ser admitido pedido genérico de inversão do ônus probatório, devendo ser apontada expressamente a prova ou o fato cuja prova a parte deseja que seja produzida pela parte adversa, à luz da teoria da distribuição dinâmica do ônus probatório. V. PERÍCIA – EXIGÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO PARA ALEGAÇÕES DE DISPARIDADE Quanto ao requerimento de realização de prova pericial, deve-se observar o caráter restritivo para sua admissão, sendo necessária a alegação concreta de disparidade entre a realidade percebida nos autos e a realidade efetiva da relação material havida entre as partes. Esta medida objetiva delimitar o pedido de perícia para evitar onerosidade desnecessária e assegurar que o exame técnico seja aplicado somente em casos com uma justificativa específica e plausível. À exemplo, quando do requerimento de perícia contábil, especialmente em ações de revisão contratual, é necessário demonstrar para além da argumentação inicial, a disparidade entre o valor acordado e o valor efetivamente cobrado. Sobre isso: Ação de revisão de cláusulas contratuais e de consignação em pagamento. Improcedência. Insurgência do autor. Julgamento no estado do processo. Matéria unicamente de direito. Dilação probatória. Desnecessidade. Revelia. Hipótese de julgamento antecipado da lide. Exegese dos artigos 354 e 355 do Código de Processo Civil. JUROS REMUNERATÓRIOS. Taxa que não revela onerosidade excessiva. Limitação. Inaplicabilidade às operações firmadas com instituições financeiras. Enunciado da Súmula nº 596 do Supremo Tribunal Federal. TABELA PRICE. Sistema de amortização de dívida. Expresso ajuste contratual. Regularidade. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. Admissibilidade. Orientação firmada em Recurso Especial tomado como representativo de controvérsia. Previsão contratual de sua incidência em periodicidade inferior à anual. Expressa indicação de taxa anual superior ao duodécuplo do índice mensal. Provimento de Recurso Extraordinário, sobre o tema, confirmando a relevância e urgência das Medidas Provisórias nº 1.963-17/2000 e 2.170-36/2001. Súmulas 539 e 541 do STJ. Mantença integral da conclusão de primeiro grau. Recurso não provido. (TJ-SP 10005856320178260576 SP 1000585-63.2017.8.26.0576, Relator: Sebastião Flávio, Data de Julgamento: 16/11/2017, 23ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/11/2017) - grifo nosso. Assim, a motivação objetiva desse pedido busca garantir que a perícia seja realizada apenas quando estritamente necessário, evitando gastos processuais desnecessários, reduzindo a mora judicial e resguardando o princípio da economia processual. VII. SANEAMENTO COOPERATIVO DO FEITO E JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE Caso os litigantes e seus patronos não sejam capazes de chegar a resolução consensual da lide através dos métodos mais adequados à solução do conflito, inclusive sendo-lhes permitido pleitear a realização de sessão de conciliação ou mediação pela via judicial a qualquer tempo, o procedimento deverá necessariamente prosseguir para fins de consolidação da chancela estatal sobre o conflito. Diante disso, não havendo, também, qualquer acordo jurídico realizado entre as partes para fins de celeridade da tramitação do feito, a indicação de pontos controvertidos (ou de litígio) e as provas que desejam produzir é assegurada antes da prolação de Decisão de Saneamento e Organização do Processo ou mesmo do julgamento antecipado da lide, em homenagem ao princípio da cooperação, previsto no art. 6º, do CPC/15. Após o saneamento, caso persista a indignação dos litigantes quanto ao direito material aplicado ao caso e estando estas insatisfeitas com a decisão de saneamento proferida, é assegurado, outrossim, conforme estabelece o § 1º, do art. 357, do CPC/15, o prazo comum de 05 (cinco dias) para solicitação de esclarecimentos ou ajustes no saneamento, sendo certo que, somente após o decurso do referido lapso temporal, é que a decisão saneadora se torna estável. VIII. CÓDIGO DE NORMAS E ATOS ORDINATÓRIOS Destaco, ainda, com atenção especial aos patronos dos litigantes, quanto à tramitação do procedimento nesta unidade judiciária e às disposições previstas no Código de Normas - Foro Judicial - Corregedoria Geral de Justiça - Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo. O art. 413 da norma supracitada, em cumprimento ao disposto no art. 93, inc. XIV, da CRFB, c/c art. 203, § 4°, do CPC, traz determinações relativas aos atos a serem praticados pelo serventuário sem a necessidade de decisão judicial ou mesmo de conclusão dos autos, sendo o inciso I relativo aos autos físicos e, o inciso II, relativo à qualquer modalidade. A fim de se evitar quaisquer interpretações equivocadas, para o disposto na alínea “d”, subitem “d.1”, do inciso II, do art. 413, do Código de Normas, aplicam-se tanto em processos físicos quanto eletrônicos. Os demais atos ordinatórios estão dispostos no art. 438, do mesmo código, sobre os quais entende este juízo que precede o posicionamento deste magistrado nos autos, devendo o feito estar formal e materialmente regular no momento da prolação de qualquer ato decisório nos autos. Desta forma, advirto as partes e seus patronos, apenas para fins de celeridade processual e de se evitar a conclusão equivocada dos autos, que se atentem quanto aos atos a serem praticados antes da conclusão dos autos, em especial ao registro, à certificação, à intimação das partes, à existência de prazo(s) para manifestação em aberto, ao cumprimento de determinações judiciais já estabelecidas e/ou à expedição de alvará judicial sobre matéria já decidida. Observe-se, ainda, que o cumprimento de cartas precatórias deprecadas, a intimação das partes para apresentação de réplica e manifestações obrigatórias e a intimação do polo passivo em ação de cumprimento de sentença independe de análise prévia deste juízo. IX. ALVARÁ JUDICIAL - PROCURAÇÃO COM PODERES ESPECÍFICOS Solicita-se às partes que, quando do requerimento de levantamento de valores, indiquem seu CPF e conta bancária, além do valor exato que desejam levantar, não limitando-se a apontar porcentagem sobre a verba constrita, e, ainda, que, em caso de levantamento dos valores por seu patrono, verifique se a procuração apresentada aos autos confere-lhe poderes específicos para o levantamento de valores e para dar quitação, informando o ID ou folha do instrumento procuratório e anexando-o novamente aos autos, se necessário, para fins de celeridade na análise do pedido pela Secretaria deste Juízo. X. DESTAQUE PARA A RECOMENDAÇÃO CNJ N° 159/2024 Por fim, queiram as partes se atentar às disposições previstas no anexo A, da recomendação, CNJ N° 159/2024, que apresenta lista exemplificativa de condutas processuais potencialmente abusivas, ficando desde já advertidas quanto às penalidades decorrentes da prática de tais atos. XI. CONCLUSÃO 1. CERTIFIQUE-SE quanto à regularidade do feito, diligenciando no necessário para sanar eventuais vícios, na forma do art. 413, inc. II, alínea “d”, subitem “d2” e art. 438, incs. XII, XIV, XXIX, XXX, XXXI, XXXII, XXXIII, XXXIV, XL, L, LI, LII, LIII, LIV, ambos do Código de Normas, Foro Judicial, Tomo I, da Corregedoria Geral de Justiça do Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo. 2. Após, INTIMEM-SE as partes para, no prazo de 15 dias, à luz do princípio da cooperação, avençado pelos artigos 6º e 194, do CPC/15, bem como observando o diálogo realizado nos autos e as proposições ora apresentadas: 2.1 Requerem o que entenderem de direito, sob fundamento amparado pelo ordenamento jurídico vigente, aplicando-se a pena de preclusão à pretensão não aventada nessa oportunidade. 2.2 Considerando o disposto no art. 139, V, do CPC, as partes deverão informar, no mesmo prazo, a possibilidade de acordo, apresentando, se for o caso, proposta nos autos. 2.3 Havendo pedido de inversão do ônus probatório ainda não analisado, fica oportunizado à parte que o requereu apontar expressamente a prova ou o fato cujo ônus probandi deseja que seja distribuído à parte adversa. 3. Diligencie-se. Vila Velha-ES, [ data ] JUIZ DE DIREITO REFERÊNCIA DOUTRINÁRIA PARA CONSULTA 1. MARINONI, Luiz Guilherme; ARENHART, Sérgio Cruz; MITIDIERO, Daniel. Código de Processo Civil Comentado. 4. ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2018. 2. DIDIER JR., Fredie. Curso de Direito Processual Civil. 17. ed. Salvador: Editora JusPodivm, 2019. 3. NEVES, Daniel Assumpção. Direito Processual Civil. 9. ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2021. 4. BARBOSA MOREIRA, José Carlos. Curso de Direito Processual Civil. 15. ed. Rio de Janeiro: Editora Forense, 2017. 6. VASCONCELOS, Eduardo. Mediação e Conciliação: Teoria e Prática. São Paulo: Editora Atlas, 2020. 7. ABELHA, Marcelo. Manual de direito processual civil I: 6ª ed. rev.. atual. e ampl. Rio de Janeiro: Forense, 2016.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0008266-42.2018.8.08.0035

ID: 257555912

Tribunal: TJES Órgão: 027 - Gabinete Desª. DEBORA MARIA AMBOS CORREA DA SILVA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0008266-42.2018.8.08.0035

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

LORENGE S.A. PARTICIPACOES THE PLACE SPE 136 EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

LEONARDO LAGE DA MOTTA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

CARLOS AUGUSTO DA MOTTA LEAL

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 0008266-42.2018.8.08.0035 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: THE PLACE SPE 136 EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA e outros APELADO: LORENZO SCHEIDEGGER … ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 0008266-42.2018.8.08.0035 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: THE PLACE SPE 136 EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA e outros APELADO: LORENZO SCHEIDEGGER SCARDINI e outros RELATOR(A):DEBORA MARIA AMBOS CORREA DA SILVA ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ EMENTA Ementa: Direito civil e consumidor. Apelação cível. Ação de resolução contratual. Atraso na entrega de imóvel. Fortuito interno. Rescisão por culpa exclusiva da construtora. Restituição integral de valores pagos. Danos morais. Desprovimento. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta contra sentença que, em ação de resolução contratual, reconheceu o inadimplemento da construtora por atraso na entrega do imóvel, determinando a restituição integral dos valores pagos pelos autores, a nulidade da cláusula de tolerância em dias úteis e a indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) saber se a Lorenge S.A. Participações é parte legítima na demanda; (ii) analisar se o atraso decorreu de força maior ou fortuito externo; (iii) verificar a procedência da devolução integral de valores e a condenação em danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Nos termos do Código de Defesa do Consumidor (CDC), art. 25, §1º, todos os integrantes da cadeia de consumo respondem solidariamente pelos danos causados. Precedentes reiterados da Corte afastam a ilegitimidade passiva da Lorenge S.A. Participações. 4. O atraso na entrega de imóvel por dificuldades administrativas e legais relacionadas ao Plano Diretor Urbano é classificado como fortuito interno, risco inerente à atividade da construtora, que não afasta sua responsabilidade. 5. De acordo com a Súmula 543 do STJ, em caso de rescisão por culpa exclusiva da construtora, os valores pagos devem ser devolvidos de forma integral, corrigidos desde o desembolso e acrescidos de juros de mora desde a citação. 6. O atraso significativo e sem justificativa plausível caracteriza violação da boa-fé objetiva e frustração da legítima expectativa dos consumidores, configurando dano moral. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Sentença integralmente mantida. Tese de julgamento: 1. "A responsabilidade por atraso na entrega de imóvel decorrente de fortuito interno recai integralmente sobre a construtora, não afastando a devolução integral dos valores pagos." 2. "O dano moral em atraso significativo de entrega de imóvel configura-se pela frustração da legítima expectativa do consumidor e violação à boa-fé objetiva." ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ ACÓRDÃO À unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Composição de julgamento: 027 - Gabinete Desª. DEBORA MARIA AMBOS CORREA DA SILVA - DEBORA MARIA AMBOS CORREA DA SILVA - Relator / 005 - Gabinete Des. CARLOS SIMÕES FONSECA - CARLOS SIMOES FONSECA - Vogal / 013 - Gabinete Des. FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY - FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY - Vogal ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta por THE PLACE SPE 136 EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA e LORENGE S.A. PARTICIPAÇÕES contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Vila Velha/ES, nos autos da Ação de Resolução Contratual, ajuizada por LORENZO SCHEIDEGGER SCARDINI e LARISSA CORREA NEGREIROS SCARDINI. Os recorridos, em sua inicial, pleitearam a resolução do contrato de promessa de compra e venda de imóvel firmado com as recorrentes, sustentando o atraso na entrega do imóvel adquirido no empreendimento "The Place Offices", com previsão de conclusão para junho de 2017, prorrogável em 180 dias. Como o imóvel não foi entregue até a propositura da ação, em março de 2018, requereram a restituição dos valores pagos, a condenação das requeridas/apelantes ao pagamento de multa contratual, lucros cessantes e danos morais, além da declaração de nulidade de cláusulas contratuais consideradas abusivas. A sentença de primeiro grau reconheceu a rescisão contratual por culpa exclusiva das requeridas e determinou: (i) A devolução integral das quantias pagas pelos autores, no valor de R$ 102.134,92, com correção monetária e juros moratórios; (ii) a nulidade da cláusula de tolerância de 180 dias úteis, para fixá-la em dias corridos; (iii) o pagamento de multa rescisória equivalente a 20% do montante pago; (iv) a condenação em danos morais no valor de R$ 3.000,00 para cada autor. Inconformadas, as rés interpuseram recurso de apelação, alegando, preliminarmente, a ilegitimidade passiva da LORENGE S.A. PARTICIPAÇÕES. No mérito, sustentaram a existência de caso fortuito e força maior decorrentes da declaração de inconstitucionalidade do Plano Diretor Municipal de Vila Velha, a impossibilidade de inversão de cláusulas contratuais, a validade da cláusula de tolerância em dias úteis, e a ausência de responsabilidade pelos danos morais e materiais. Os apelados apresentaram contrarrazões, defendendo a manutenção integral da sentença. É o relatório. Inclua-se em pauta. ________________________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTO VENCEDOR Conforme relatado, trata-se de Apelação Cível interposta por THE PLACE SPE 136 EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA e LORENGE S.A. PARTICIPAÇÕES contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Vila Velha/ES, nos autos da Ação de Resolução Contratual, ajuizada por LORENZO SCHEIDEGGER SCARDINI e LARISSA CORREA NEGREIROS SCARDINI. A sentença de primeiro grau reconheceu a rescisão contratual por culpa exclusiva das requeridas e determinou: (i) A devolução integral das quantias pagas pelos autores, no valor de R$ 102.134,92, com correção monetária e juros moratórios; (ii) a nulidade da cláusula de tolerância de 180 dias úteis, para fixá-la em dias corridos; (iii) o pagamento de multa rescisória equivalente a 20% do montante pago; (iv) a condenação em danos morais no valor de R$ 3.000,00 para cada autor. Inconformadas, as rés interpuseram recurso de apelação, alegando, preliminarmente, a ilegitimidade passiva da LORENGE S.A. PARTICIPAÇÕES. No mérito, sustentaram a existência de caso fortuito e força maior decorrentes da declaração de inconstitucionalidade do Plano Diretor Municipal de Vila Velha, a impossibilidade de inversão de cláusulas contratuais, a validade da cláusula de tolerância em dias úteis, e a ausência de responsabilidade pelos danos morais e materiais. 1. ADMISSIBILIDADE Verifico que o recurso interposto preenche os requisitos processuais de admissibilidade, razão pela qual dele conheço. 2. QUESTÃO PRELIMINAR As apelantes suscitam, inicialmente, a ilegitimidade passiva da LORENGE S.A. PARTICIPAÇÕES, alegando que o contrato foi celebrado exclusivamente com a THE PLACE SPE 136 EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA. Todavia, tal argumentação não merece acolhimento. O contrato objeto da demanda é parte de um empreendimento imobiliário conduzido por ambas as empresas, em regime de sociedade de propósito específico, vinculando solidariamente as apelantes à responsabilidade contratual perante os consumidores, nos termos do art. 25, §1º, do Código de Defesa do Consumidor (CDC). Verifica-se, inclusive, que o recibo do valor cuja restituição foi determinada em sentença está com a logomarca da Lorenge (fl. 27), assim como o contrato de fls. 28/32 no qual, além da logomarca desta, consta assinatura de um de seus superintendentes, Sr. Luiz Antônio Lorenzon. Cumpre ainda registrar que esta Corte, em diversos precedentes de situações similares à dos autos, já deixou consignada a legitimidade da LORENGE S.A.: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL.CADEIA DE CONSUMO. TEORIA DA ASSERÇÃO. ILEGITIMIDADE AFASTADA. ACORDO FIRMADO COM APENAS UM DEVEDOR SOLIDÁRIO COM QUITAÇÃO INTEGRAL. EXTENSÃO AOS DEMAIS. COBRANÇA DE PARCELAS DE FINANCIAMENTO POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. COMPROVAÇÃO DA PACTUAÇÃO. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO INDENIZÁVEL. ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DA VERBA SUCUMBENCIAL. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1.Em se tratando de relação consumerista, todos os participantes da cadeia de consumo são solidariamente responsáveis por eventuais danos, a teor do que preconiza o art. 7º, parágrafo único, do CDC. 2.A legitimidade ad causam - assim como as demais condições da ação - deve ser verificada conforme a narrativa apresentada na petição inicial, sob pena de prematura análise do mérito da causa, adotando-se, assim, a Teoria da Asserção. 3.Da análise da exordial, em conjunto com os documentos juntados pelo Autor, constata-se que Lorenge S/A e LPS Espírito Santo - Consultoria de Imóveis Ltda participaram das tratativas e negociações inerentes à promessa de compra e venda entabulada, ainda que não tenham sido quem formalizou, diretamente, a pactuação. Considerando que o Requerente imputa a ambas a falha no dever de informá-lo sobre a existência de gravame referente ao imóvel objeto da tratativa, forçoso reconhecer sua legitimidade para figurar na lide. 4.O art. 844, § 3º, do Código Civil, estabelece que a transação feita “entre um dos devedores solidários e seu credor extingue a dívida em relação aos co-devedores”. 5.A demanda deve ser extinta em relação às requeridas Lorenge S/A Participações e LPS Espírito Santo - Consultoria de Imóveis Ltda, na medida em que, por serem devedoras solidárias em conjunto com SPE Facilitá Camburi Empreendimento Imobiliário Ltda, a quitação integral dada em transação firmada com a última se estende às demais, carecendo o Requerente de interesse em prosseguir litigando em desfavor das primeiras. 6.A cobrança das parcelas do financiamento por parte de Olimpia Promoção e Serviços S/A e Itaú Unibanco S/A foi absolutamente regular, uma vez que agiram no exercício regular de seu direito, respaldada pelo contrato devidamente assinado entre as partes. Não há que se falar em ato ilícito indenizável, pois os Requeridos agiram em consonância com o que autoriza o art. 188, I, do Código Civil. 7.O valor da causa não reflete a sucumbência do Autor em relação ao pedido em apreço, motivo pelo qual revela-se mais apropriado que, neste ponto, os honorários sucumbenciais sejam arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico obtido por OLIMPIA PROMOÇÃO E SERVIÇOS S/A e ITAÚ UNIBANCO S/A, consubstanciado no valor de danos morais que deixaram de ser condenadas, o qual foi arbitrado em R$ 40.334,36 (quarenta mil, trezentos e trinta e quatro reais e trinta e seis centavos) pelo Autor. 8. Recursos interpostos por Lorenge S/A Participações e LPS Espírito Santo - Consultoria de Imóveis Ltda conhecidos e providos e Recurso interposto por Rafael Vargas Falante conhecido e parcialmente provido. (Data: 21/Aug/2024 - Órgão julgador: 2ª Câmara Cível - Número: 5008843-60.2021.8.08.0024 - Magistrado: RAPHAEL AMERICANO CAMARA - Classe: APELAÇÃO CÍVEL - Assunto: Compra e Venda) APELAÇÃO CÍVEL N. 0014806-38.2016.8.08.0048 APELANTES/APELADOS: VILLAGIO LARANJEIRAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA e LORENGE S/A PARTICIPAÇÕES APELADOS/APELANTES: ADILSON BARBOSA MOURÃO e MÁRCIA APARECIDA DE OLIVEIRA RELATOR: DES. SUBSTITUTO GETÚLIO MARCOS PEREIRA NEVES ACÓRDÃO EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA COM CONSTRUTORA. DANOS MORAIS. COTAS CONDOMINIAIS. ABUSIVIDADE DE CLÁUSULA. INCIDÊNCIA DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Há clara relação de consumo na hipótese de contrato de promessa de compra e venda com a construtora, sendo esta solidariamente responsável em relação Villagio Empreendimentos, nos termos dos artigos 7º, parágrafo único, 18, caput e 25, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor. 2. Reconhecimento de culpa dos promitentes vendedores por atraso na entrega da obra e, ainda que se considere a cláusula de tolerância, as alegadas fortes chuvas não desconstituem a responsabilidade, pois se insere no risco da atividade desempenhada pelas Apeladas/Rés. 3. Nos casos de resolução do contrato de promessa de compra e venda, a restituição será imediata e integral nas hipóteses em que o promitente vendedor⁄construtor foi o responsável e parcialmente, caso a culpa tenha sido do comprador. Súmula n. 543 do Colendo Superior Tribunal de Justiça. 4. O Colendo Superior Tribunal de Justiça já definiu que a responsabilidade pelas despesas condominiais ocorre com a imissão na posse, que surge com a entrega das chaves. 5. O mero inadimplemento contratual é incapaz de ensejar a indenização por danos morais e o simples atraso em período relativamente curto não enseja a compensação pelos alegados danos. 6. Deverão incidir sobre os valores objeto de restituição correção monetária desde do desembolso (INPC/IBGE) até o trânsito em julgado, a partir de quando incidirá tão somente os juros de mora pela SELIC (vedada cumulação com correção monnetária, sob pena de bis is idem). Precedentes deste Egrégio Tribunal de Justiça. 7. Recurso conhecido e parcialmente provido. Vistos relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Desembargadores componentes da Primeira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espirito Santo, por unanimidade de votos, dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Vitória, 01 de dezembro de 2022. (Data: 07/Dec/2022 - Órgão julgador: Câmaras Cíveis Reunidas - Número: 0014806-38.2016.8.08.0048 - Magistrado: GETULIO MARCOS PEREIRA NEVES - Classe: APELAÇÃO CÍVEL - Assunto: Promessa de Compra e Venda) Rejeito, portanto, a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam da apelante LORENGE S.A.. 3. MÉRITO 3.1 Rescisão Contratual e Devolução de Valores O contrato em questão previa a entrega do imóvel adquirido pelos autores até junho de 2017, prorrogável por 180 dias. Não obstante, o imóvel não foi entregue até março de 2018, configurando inadimplemento contratual. As apelantes alegam que o atraso decorreu de caso fortuito ou força maior, atribuindo a demora à declaração de inconstitucionalidade do Plano Diretor Municipal de Vila Velha, que exigiu modificações no projeto arquitetônico. Contudo, o atraso provocado por dificuldades na aprovação do projeto junto ao Município não configura hipótese de fortuito externo, mas de fortuito interno, inerente à própria atividade das rés. O entendimento do Superior Tribunal de Justiça sobre o tema é claro: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA DO BEM. DEMORA NA LIBERAÇÃO DO HABITE-SE. FORTUITO INTERNO. INVERSÃO DA CLÁUSULA PENAL. PRECLUSÃO. QUITAÇÃO DO CONTRATO PRELIMINAR NÃO AFASTA INTERESSE DE AGIR. SÚMULA 286/STJ. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA FIXADOS EM VALOR IRRISÓRIO. MAJORAÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. Nos termos da jurisprudência do STJ, eventual dificuldade criada pela Administração Pública para a liberação do "habite-se" constitui fortuito interno e, portanto, não exclui a responsabilidade da construtora por eventual atraso na entrega do imóvel.2. No tocante à inversão da cláusula penal, como não houve interposição de agravo interno - recurso próprio para impugnar a decisão de admissibilidade no ponto em que negou seguimento ao especial por estar o acórdão recorrido em conformidade com a tese estabelecida pelo STJ em recurso repetitivo - a questão foi atingida pela preclusão (CPC, art. 1.030, § 2º).(...) (AgInt no REsp n. 1.483.515/DF, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 5/11/2024, DJe de 18/11/2024.) (destaquei) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. NÃO OCORRÊNCIA. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF. NEXO CAUSAL. FALHA GEOLÓGICA. CONSTRUÇÃO CIVIL FORTUITO INTERNO. CONSTRUTORA. MESMO GRUPO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ATRASO NA ENTREGA DE EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL CONFIGURADA NA HIPÓTESE. DANO MORAL DEVIDO. DANOS MORAIS. PEDIDO DE ALTERAÇÃO. REVISÃO QUE SE ADMITE TÃO SOMENTE NOS CASOS EM QUE O VALOR SE APRESENTAR IRRISÓRIO OU EXORBITANTE. SÚMULA 7 DO STJ. SÚMULA 568/STJ 1. Ação Declaratória de Nulidade de Cláusula Contratual c/c Indenização por Danos Materiais. 2. Ausentes os vícios do art. 1.022 do CPC, rejeitam-se os embargos de declaração. 3. A existência de fundamento do acórdão recorrido não impugnado - quando suficiente para a manutenção de suas conclusões - impede a apreciação do recurso especial. 4. A jurisprudência do STJ é no sentido de que o fortuito interno, entendido como fato imprevisível e inevitável ocorrido no momento da realização do serviço e que apresenta ligação com a organização do negócio, como é o caso da oscilação do mercado de trabalho no ramo de construção civil, falhas na elaboração do projeto de construção e influência climática nas obras em andamento, não se revela apto a excluir a responsabilidade do fornecedor, porque tem relação com o risco da atividade. Precedentes do STJ.(...) (AgInt no AREsp n. 2.167.902/RJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 13/2/2023, DJe de 15/2/2023.)(destaquei) Inclusive, em situação envolvendo o mesmo empreendimento, assim se manifestou este Tribunal: EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL C/C RESTITUIÇÃO. ATRASO NA ENTREGA DE UNIDADES IMOBILIÁRIAS ADQUIRIDAS NA PLANTA. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI LOCAL QUE ALTEROU O PDU. NECESSIDADE DE MODIFICAÇÃO DO PROJETO ESTRUTURAL COM A MUDANÇA DO NÚMERO DE PAVIMENTOS E A EXCLUSÃO DO ANDAR EM QUE SE SITUARIAM AS SALAS ADQUIRIDAS. FORTUITO INTERNO. CULPA DA CONSTRUTORA E DA PROMITENTE-VENDEDORA PELA RESCISÃO DAS AVENÇAS. DIREITO DA ADQUIRENTE A DEVOLUÇÃO DA INTEGRALIDADE DOS VALORES PAGOS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. APELO ADESIVO CONHECIDO E PROVIDO. PREJUDICADO O EXAME DAS RAZÕES DO APELO PRINCIPAL. 1) Este Egrégio Tribunal de Justiça, em demanda envolvendo as mesmas rés apelantes principais, Lorenge S/A Participações e The Place SPE 136 Empreendimento Imobiliário Ltda, firmou posicionamento no sentido de que “eventual alteração do Plano Diretor Urbano (PDU), assim como eventual greve ou alteração climática, consiste fato previsível (fortuito interno) que não consiste justificativa para o atraso da obra para além do período de tolerância contratual”. Assim, concluiu que não haveria justificativa apta a embasar o atraso o atraso na entrega da unidade imobiliária e que seria devida a devolução da integralidade dos valores pagos pela promitente compradora (TJES, Classe: Apelação Cível n.º 035180075943, Relator: Annibal de Rezende Lima, Primeira Câmara Cível, J 27/10/2020, DJ 30/11/2020). 2) A alteração do PDU decorreu da declaração de inconstitucionalidade da Lei Municipal de Vila Velha n° 4.575/07, cujo julgamento pelo Egrégio Tribunal Pleno se deu na Direta de Inconstitucionalidade n.º 100080006834, julgada em 26/04/2012. 3) Nos termos da Súmula 543 do STJ, no caso de rescisão contratual por culpa exclusiva do promitente vendedor, a restituição das parcelas pagas deve ocorrer de forma imediata e integral, de modo que as partes envolvidas deverão retornar ao estágio anterior à concretização do negócio. 4) No caso vertente, levando em consideração que: (i) a declaração de inconstitucionalidade da Lei Municipal de Vila Velha n° 4.575/07, pelo Tribunal Pleno, se deu em 26/04/2012, o que gerou a necessidade de modificação do projeto estrutural com o número de pavimentos originalmente estabelecidos, com a exclusão do andar em que se situariam as salas adquiridas pela autora apelante adesiva; e (ii) eventual alteração do Plano Diretor Urbano (PDU), assim como eventual greve ou alteração climática, consiste em fato previsível (fortuito interno) que não se traduz em justificativa para o atraso da obra para além do período de tolerância contratual; resta caracterizada a culpa exclusiva das rés apelantes principais pela rescisão das avenças, o que enseja o direito da apelante adesiva à restituição da integralidade dos valores pagos, atinentes aos contratos n.ºs 38724 e 38726, das salas comerciais n.ºs 1816 e 1817. 5) Entende-se como abusiva a estipulação do prazo de tolerância em dias úteis, devendo a cláusula ser conformada, para estabelecer que a prorrogação deve ser contada em dias corridos, tal como consignado na sentença recorrida. Tal circunstância ratifica o atraso indevido na entrega da obra, afinal o prazo inicial para tanto era junho/2017, findando-se em dezembro/2017, porém as rés apelantes principais noticiaram à apelante adesiva que a expectativa de conclusão das obras teria sido alterada para junho/2018, diante da necessidade de alteração do projeto estrutural para se adequar à declaração de inconstitucionalidade do PDU de Vila Velha/ES (em 26/04/2012), que, reitera-se, é tido como fortuito interno (previsível). 6) A correção monetária sobre o valor a ser restituído deve incidir a partir de cada desembolso, sendo aplicável o INPC. Por se tratar de obrigação de natureza contratual, deverão incidir juros de mora desde a citação, pela taxa SELIC, a partir de quando deverá cessar a incidência da correção monetária autônoma, sob pena de “bis in idem”. 7) Recurso de apelação adesivo conhecido e provido, com a reforma parcial do édito sentencial para: (a) preservar a rescisão dos contratos de compromisso de compra e venda n.ºs 38726 e 38724, das unidades n.ºs 1816 e 1817; bem como a declaração de ilegalidade da cláusula contratual que prevê o prazo de tolerância em dias úteis (considerando-se a respectiva contagem em dia corridos); (b) afastar a retenção de 10% (dez por cento) dos valores adimplidos pela autora, com a restituição do remanescente respectivo; (c) condenar as rés apelantes principais na restituição da integralidade dos valores pagos, com a incidência de correção monetária a partir de cada desembolso pelo INPC; e de juros de mora desde a citação pela taxa SELIC, momento em que deverá cessar a incidência da correção monetária autônoma, sob pena de “bis in idem”; e (d) condenar as rés apelantes principais na integralidade dos ônus de sucumbência, com o pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, “pro rata”. Outrossim, julga-se prejudicado o exame das razões veiculadas no apelo principal. (Data: 11/May/2023 - Órgão julgador: 2ª Câmara Cível - Número: 0021948-98.2017.8.08.0035 - Magistrado: RAPHAEL AMERICANO CAMARA - Classe: APELAÇÃO CÍVEL - Assunto: Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes) CIVIL E PROCESSUAL CIVIL AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL APELAÇÃO CÍVEL [...] ATRASO NA ENTREGA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA ADQUIRIDA NA PLANTA FORÇA MAIOR NÃO CARACTERIZADA CULPA DA CONSTRUTORA DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS PAGAS [...]. Eventual alteração do Plano Diretor Urbano (PDU), assim como eventual greve ou alteração climática, consiste fato previsível (fortuito interno) que não consiste justificativa para o atraso da obra para além do período de tolerância contratual. [...] É devida a restituição integral do valor pago pelo promitente-comprador quando o atraso da obra ocorrer por culpa exclusiva do promitente-vendedor, nos termos do Súmula nº 543, do Colendo Superior Tribunal de Justiça [...] (TJES, Classe: Apelação Cível n.º 035180075943, Relator: Annibal de Rezende Lima, Primeira Câmara Cível, J 27/10/2020, DJ 30/11/2020). A cláusula de tolerância, por sua vez, foi corretamente limitada pelo juízo a quo a 180 dias corridos, em observância ao Código de Defesa do Consumidor (art. 47). Assim, o atraso extrapola qualquer justificativa legal ou contratual, impondo-se a resolução do contrato com restituição integral dos valores pagos pelos apelados, corrigidos desde o desembolso. Como registrado, o caso em análise envolve relação de consumo, estando sujeito às disposições do Código de Defesa do Consumidor (CDC), notadamente o princípio da vulnerabilidade do consumidor e a obrigação de clareza e boa-fé objetiva nas relações contratuais. O artigo 35, inciso III, do CDC, prevê expressamente o direito do consumidor de rescindir o contrato com a restituição integral dos valores pagos, quando o fornecedor não cumpre com as obrigações assumidas. Nos autos, está devidamente demonstrado que a construtora não cumpriu os prazos contratuais, atrasando significativamente a entrega do imóvel, e o entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) é firme no sentido de que, nos casos de inadimplemento contratual por parte da construtora, a devolução dos valores pagos deve ser integral, uma vez que o consumidor não deu causa à rescisão do contrato (Súmula 543 do STJ). Além disso, a própria jurisprudência do STJ consolidada no REsp 1.300.418/SC reafirma que, em casos de rescisão contratual por inadimplemento do vendedor, impõe-se a devolução de todos os valores pagos pelo adquirente, sem qualquer retenção. A razão para tal entendimento é a necessidade de restabelecer a situação financeira do consumidor à posição anterior ao contrato, evitando o enriquecimento sem causa do fornecedor, conforme artigos 389 e 402 do Código Civil. Assim, entendo que a autora faz jus à restituição integral dos valores pagos, devidamente corrigidos desde cada desembolso e acrescidos de juros de mora desde a citação, considerando que a rescisão do contrato ocorreu por culpa exclusiva das apeladas conforme julgado já transcrito: “[...] (c) condenar as rés apelantes principais na restituição da integralidade dos valores pagos, com a incidência de correção monetária a partir de cada desembolso pelo INPC; e de juros de mora desde a citação pela taxa SELIC, momento em que deverá cessar a incidência da correção monetária autônoma, sob pena de “bis in idem”; [...]”(Processo Número: 0021948-98.2017.8.08.0035 - destaquei). Ainda neste sentido: “[...]a correção monetária sobre o valor a ser restituído deve incidir a partir de cada desembolso, sendo aplicável o INPC. Por se tratar de obrigação de natureza contratual, deverão incidir juros de mora desde a citação, pela taxa SELIC, a partir de quando deverá cessar a incidência da correção monetária autônoma (pena de ‘bis in idem’) [...]” (TJES, Apelação Cível n.º 035180075943, Relator: Annibal de Rezende Lima, Primeira Câmara Cível, J 27/10/2020, DJ 30/11/2020) (destaquei) Registra-se que, de acordo com o Tema 1002 (REsp 1.740.911/DF), do Superior Tribunal de Justiça, a incidência dos juros de mora a partir do trânsito em julgado aplica- se somente nas hipóteses em que a rescisão se dá por iniciativa (culpa) do promitente comprador. Destaco: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ACÓRDÃO RECORRIDO PROFERIDO EM JULGAMENTO DE IRDR. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA. RESOLUÇÃO IMOTIVADA PELO PROMITENTE COMPRADOR. DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS. CLÁUSULA CONTRATUAL. PEDIDO DE ALTERAÇÃO. SENTENÇA CONSTITUTIVA. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. TRÂNSITO EM JULGADO. 1. Para os fins dos arts. 927 e 1.036 a 1.041 do CPC, fixa-se a seguinte tese: - Nos compromissos de compra e venda de unidades imobiliárias anteriores à Lei n. 13.786/2018, em que é pleiteada a resolução do contrato por iniciativa do promitente comprador de forma diversa da cláusula penal convencionada, os juros de mora incidem a partir do trânsito em julgado da decisão. 2. Recurso especial provido. (STJ, 2a Seção, REsp 1740911/DF, rel. Min. Moura Ribeiro, rel. p/ Acórdão Mina. Maria Isabel Gallotti, julgado em 14/08/2019, DJe 22/08/2019) 3.2 Multa Contratual e Danos Morais Quanto à inversão da cláusula penal, é inegável sua pertinência no caso concreto, considerando que o inadimplemento contratual decorreu de culpa exclusiva das apelantes. A inversão de penalidades encontra amparo no princípio da isonomia. Ilustrando: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. INVERSÃO DA CLÁUSULA PENAL. TEMA 971 DO STJ. CUMULAÇÃO DA MULTA MORATÓRIA COM LUCROS CESSANTES NA HIPÓTESE CONCRETA. NECESSIDADE DE COMPENSAÇÃO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. A Lei nº 11.101/2005, que regula os processos de falência e recuperação judicial, com as novas redações que lhe foram dadas pela Lei nº 14.112/2020, estabelece em seu art. 6º, §1º que terá prosseguimento no juízo no qual estiver se processando a ação que demandar quantia ilíquida. Nesse sentido, uma vez que o presente feito ainda em se encontra em fase de conhecimento e que, inclusive, o recurso interposto pela empresa ré versa sobre pontos com repercussão direta sobre o valor da condenação, inexiste ainda título executivo judicial formado e, por consequência, também crédito líquido, certo e exigível a ser habilitado no juízo da recuperação judicial. Desse modo, não há que se falar em extinção do feito e nem sequer em suspensão do processo. Com relação à inversão da cláusula penal, já se manifestou o c. Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial nº1.614.721/DF, sob a sistemática dos repetitivos (Tema 971), fixando tese vinculante pela sua possibilidade. Quanto à possibilidade de cumulação da condenação em lucros cessantes e de pagamento de multa moratória, tal como operada pelo juízo de piso, tem-se que também já se pronunciou o c. STJ, também sob a sistemática dos repetitivos (Tema 970, RESP 1.635.428/SC), nos seguintes termos: A cláusula penal moratória tem a finalidade de indenizar pelo adimplemento tardio da obrigação, é, em regra, estabelecida em valor equivalente ao locativo, afasta-se sua cumulação com lucros cessantes. Da leitura da tese vinculante fixada, depreende-se que, muito embora seja, a princípio, incabível a cumulação da multa moratória com a indenização por lucros cessantes, é possível a condenação conjunta quando o valor da multa, que deveria indenizar o adimplemento tardio e suas consequências (equivalência com os locativos), não se revela suficiente a tanto. Nada obstante, deve ser ressaltada a necessidade de compensação das condenações, descontando-se dos lucros cessantes o valor da multa moratória, evitando-se, assim, o bis in idem. Quanto aos lucros cessantes propriamente ditos, tem-se que, muito embora alegue a empresa apelante a necessidade de demonstração do prejuízo concreto suportado, a jurisprudência dominante [...] consolidou entendimento no sentido de que, em se tratando de atraso na entrega de imóvel, a condenação ao pagamento de lucros cessantes independe da comprovação de efetivos danos (TJ/ES. Apelação Cível nº0026570-94.2011.8.08.0048. Segunda Câmara Cível. Rel. : Raphael Americano Câmara. Publicação: 24/11/23). Por fim, com relação ao dano moral, faz-se imperioso salientar que não é qualquer tipo de contratempo ou aborrecimento que possui o condão de ensejar o dever de indenização, mas apenas aqueles abalos que de fato causam um significativo transtorno psicológico ao indivíduo. In casu, tem-se que o aborrecimento e a frustração suportados pelo apelado superam, e muito, o mero dissabor cotidiano, ante o malogro de um projeto de vida pessoal do recorrido, que adquiriu imóvel para fixar sua nova residência, mas não o recebeu na forma como prometida, sendo de se pontuar ainda que tal situação se arrasta por longos anos, desde o prazo limite de entrega em 20/01/17. O valor de R$5.000,00 (cinco mil reais) fixado pelo juízo a quo atende adequadamente os parâmetros acima mencionados, bem como guarda consonância com os precedentes estabelecidos por este e. TJ/ES em casos semelhantes. Recurso parcialmente provido. Sentença reformada em parte. (TJES; AC 0003211-08.2017.8.08.0048; Terceira Câmara Cível; Rel. Des. Carlos Simões Fonseca; Publ. 19/11/2024) (destaquei) ACÓRDÃO EMENTA CIVIL E CONSUMIDOR – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL – CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL – RESCISÃO POR CULPA DA PROMITENTE VENDEDORA – RESTITUIÇÃO DA INTEGRALIDADE DOS VALORES ADIMPLIDOS PELOS PROMITENTES COMPRADORES –INVERSÃO DA CLÁUSULA MORATÓRIA – POSSIBILIDADE – DANO MORAL CONFIGURADO – JUROS DE MORA – INCIDÊNCIA A PARTIR DA CITAÇÃO – RECURSO DESPROVIDO. 1. A rescisão do contrato de compromisso de compra e venda por culpa exclusiva do compromissário vendedor implica na devolução integral dos valores pagos pelos compromissários compradores, à exegese da Súmula nº 543, do C. STJ. 2. À luz da jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça, é cabível a inversão da cláusula penal moratória em favor do consumidor no caso de inadimplemento do promitente vendedor, consubstanciado na ausência de entrega do imóvel no prazo acordado. Tema 971, STJ. 3. O simples inadimplemento contratual em razão do atraso na entrega do imóvel não é capaz, por si só, de gerar dano moral indenizável, sendo necessária a comprovação de fatores excepcionais que podem configurar a lesão extrapatrimonial, circunstância verificada, in casu. 4. O termo inicial para a incidência dos juros de mora em caso de responsabilidade contratual é a citação. Precedente TJES. 5. Recurso conhecido e desprovido. (Data: 14/May/2024 - Órgão julgador: 2ª Câmara Cível -Número: 0010211-88.2019.8.08.0048 - Magistrado: HELOISA CARIELLO - Classe: APELAÇÃO CÍVEL - Assunto: Promessa de Compra e Venda) (destaquei) CIVIL E PROCESSUAL CIVIL – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO INDENIZATÓRIA – CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA – ATRASO NA ENTREGA DA OBRA – CLÁUSULA DE TOLERÂNCIA – LEGALIDADE – INVERSÃO DE CLÁUSULA PENAL PREVISTA APENAS EM DESFAVOR DO CONSUMIDOR – POSSIBILIDADE – LUCROS CESSANTES – AUSÊNCIA DE CUMULAÇÃO INDEVIDA – TAXA DE EVOLUÇÃO DA OBRA – CONGELAMENTO DURANTE O PERÍODO DA MORA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Nos contratos de promessa de compra e venda de bem imóvel em construção é válida a cláusula que estipula prazo de tolerância de 180 (cento e oitenta) dias para a entrega da obra, tendo em vista a natureza do contrato e a complexidade do seu objeto. 2. O Colendo Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar o Tema nº 971, assentou que “no contrato de adesão firmado entre o comprador e a construtora/incorporadora, havendo previsão de cláusula penal apenas para o inadimplemento do adquirente, deverá ela ser considerada para a fixação da indenização pelo inadimplemento do vendedor.” 3. Admite-se a cumulação de cláusula penal moratória com os lucros cessantes quando a multa contratual não apresentar equivalência com os locativos, como na presente hipótese, sem que tal proceder caracterize afronta ao Tema Repetitivo nº 970, do Colendo Superior Tribunal de Justiça. 4. Mostra-se ilegal a cobrança da taxa de evolução de obra após o prazo de entrega do empreendimento, devendo a construtora restituir o valor a tal título desde o primeiro dia de atraso da obra. (Data: 25/Feb/2024 - Órgão julgador: 1ª Câmara Cível - Número: 0011348-52.2012.8.08.0048 - Magistrado: ANNIBAL DE REZENDE LIMA - Classe: APELAÇÃO CÍVEL - Assunto: Prestação de Serviços) (destaquei) No que tange aos danos morais, o atraso na entrega do imóvel destinado ao exercício profissional dos apelados ultrapassa o mero aborrecimento, configurando lesão à dignidade do consumidor. A jurisprudência do STJ reforça essa perspectiva: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL C/C PERDAS E DANOS. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL RESIDENCIAL. ATRASO NA ENTREGA DA UNIDADE IMOBILIÁRIA. CULPA EXCLUSIVA DA PROMITENTE VENDEDORA. RESCISÃO CONTRATUAL E RESTITUIÇÃO INTEGRAL DA QUANTIA PAGA. VIABILIDADE. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DESTA CORTE SUPERIOR. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 83/STJ. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS QUE JUSTIFIQUEM A ALTERAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador - integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor (Súmula n. 543/STJ), situação idêntica à destes autos" (AgInt no AREsp n. 2.363.198/SP, relator Ministro Antônio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 9/10/2023, DJe de 16/10/2023). 2. Em caso de responsabilidade contratual, a citação é o termo inicial para a incidência dos juros de mora. 3. O atraso na entrega do imóvel por longo período pode configurar causa de dano moral indenizável. Precedentes. 4. Agravo interno desprovido. (STJ; AgInt-AREsp 2.651.327; Proc. 2024/0188667-4; RJ; Terceira Turma; Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze; DJE 05/11/2024) (destaquei) No mesmo sentido trago precedente recente desta Câmara em acórdão de minha relatoria, proferido em processo similar envolvendo as apelantes: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. FORTUITO INTERNO NÃO CARACTERIZADO. DEVOLUÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS. DANO MORAL E LUCROS CESSANTES DEVIDOS. TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta por LORENGE CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA e THE PLACE SPE 136 EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA contra sentença proferida pela 10ª Vara Cível de Vitória/ES, que julgou procedente o pedido de DEMÓCRITO ALBERTO JULIANO ROSA PEREIRA e JAQUELINE LOPES SALLES em ação de rescisão contratual, condenando os réus à restituição dos valores pagos pela compra de imóvel, ao pagamento de lucros cessantes, dano moral e multa por inadimplência. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) verificar se o atraso na entrega do imóvel decorre de fortuito interno ou externo; (ii) estabelecer se é devida a devolução integral dos valores pagos pelos autores; (iii) definir a pertinência da condenação em lucros cessantes e danos morais; (iv) determinar o termo inicial para a incidência dos juros moratórios. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O atraso na entrega da obra não se justifica por fato fortuito ou força maior, pois a declaração de inconstitucionalidade do Plano Diretor Urbano (PDU) de Vila Velha/ES era previsível (fortuito interno), não afastando a responsabilidade da construtora. 4. Nos termos da Súmula 543 do STJ, sendo constatada a culpa exclusiva da construtora pelo inadimplemento, a devolução das parcelas pagas deve ser integral e imediata. 5. Os lucros cessantes são presumidos, conforme entendimento pacificado do STJ, quando o atraso na entrega do imóvel ocorre por culpa do promitente vendedor. 6. O dano moral está configurado pela frustração da legítima expectativa da parte autora, ultrapassando o mero aborrecimento, sendo devida a indenização arbitrada em R$ 10.000,00. 7. O termo inicial para incidência dos juros moratórios deve ser ajustado para a data da citação, em consonância com o entendimento do STJ, quando a rescisão é devida à culpa do vendedor. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso parcialmente conhecido e provido em parte, apenas para ajustar o termo inicial dos juros de mora. Tese de julgamento: 1. O atraso na entrega de imóvel por alterações em plano urbanístico constitui fortuito interno e não exime o promitente vendedor de sua responsabilidade. 2. Em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor, é devida a devolução integral das parcelas pagas. 3. O dano moral em caso de frustração de expectativa de entrega de imóvel é caracterizado pela violação do princípio da boa-fé objetiva. 4. Os lucros cessantes são devidos em virtude do atraso na entrega de imóvel, independentemente de demonstração de prejuízo específico. 5. Os juros de mora incidem a partir da citação quando a rescisão contratual se dá por culpa do vendedor. Dispositivos relevantes citados: Código Civil, arts. 186, 402, 422, 475; CPC/2015, art. 373; Súmula 543-STJ. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp n. 1.856.866/GO, Rel. Min. Raul Araújo, 4ª T., DJ 03/11/2021; TJES, Apelação Cível n.º 035180075943, Rel. Des. Annibal de Rezende Lima, 1ª Câmara Cível, DJ 30/11/2020. (Data: 09/Dec/2024 - Órgão julgador: 3ª Câmara Cível - Número: 5019042-44.2021.8.08.0024 - Magistrado: DEBORA MARIA AMBOS CORREA DA SILVA - Classe: APELAÇÃO CÍVEL - Assunto: Rescisão / Resolução) (destaquei) Por fim, registro que o valor arbitrado na sentença, de R$ 3.000,00 para cada apelado, revela-se proporcional e adequado ao caso concreto, observando-se os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 4. CONCLUSÃO Ante o exposto, voto no sentido de rejeitar a preliminar de ilegitimidade da Lorenge, e NEGAR PROVIMENTO ao recurso de apelação, mantendo integralmente a sentença recorrida. Em razão da negativa de provimento, e majoro em 2% (dois por cento) os honorários de sucumbência estabelecidos em desfavor das apelantes. É como voto. _________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTOS VOGAIS 005 - Gabinete Des. CARLOS SIMÕES FONSECA - CARLOS SIMOES FONSECA (Vogal) Proferir voto escrito para acompanhar 013 - Gabinete Des. FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY - FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY (Vogal) Acompanhar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0008266-42.2018.8.08.0035

ID: 257555926

Tribunal: TJES Órgão: 027 - Gabinete Desª. DEBORA MARIA AMBOS CORREA DA SILVA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0008266-42.2018.8.08.0035

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LARISSA CORREA NEGREIROS SCARDINI LORENZO SCHEIDEGGER SCARDINI

Acórdão

Advogados:

MIKAELLE FONTES DE ALMEIDA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE CESANA ALMEIDA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 0008266-42.2018.8.08.0035 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: THE PLACE SPE 136 EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA e outros APELADO: LORENZO SCHEIDEGGER … ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 0008266-42.2018.8.08.0035 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: THE PLACE SPE 136 EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA e outros APELADO: LORENZO SCHEIDEGGER SCARDINI e outros RELATOR(A):DEBORA MARIA AMBOS CORREA DA SILVA ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ EMENTA Ementa: Direito civil e consumidor. Apelação cível. Ação de resolução contratual. Atraso na entrega de imóvel. Fortuito interno. Rescisão por culpa exclusiva da construtora. Restituição integral de valores pagos. Danos morais. Desprovimento. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta contra sentença que, em ação de resolução contratual, reconheceu o inadimplemento da construtora por atraso na entrega do imóvel, determinando a restituição integral dos valores pagos pelos autores, a nulidade da cláusula de tolerância em dias úteis e a indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) saber se a Lorenge S.A. Participações é parte legítima na demanda; (ii) analisar se o atraso decorreu de força maior ou fortuito externo; (iii) verificar a procedência da devolução integral de valores e a condenação em danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Nos termos do Código de Defesa do Consumidor (CDC), art. 25, §1º, todos os integrantes da cadeia de consumo respondem solidariamente pelos danos causados. Precedentes reiterados da Corte afastam a ilegitimidade passiva da Lorenge S.A. Participações. 4. O atraso na entrega de imóvel por dificuldades administrativas e legais relacionadas ao Plano Diretor Urbano é classificado como fortuito interno, risco inerente à atividade da construtora, que não afasta sua responsabilidade. 5. De acordo com a Súmula 543 do STJ, em caso de rescisão por culpa exclusiva da construtora, os valores pagos devem ser devolvidos de forma integral, corrigidos desde o desembolso e acrescidos de juros de mora desde a citação. 6. O atraso significativo e sem justificativa plausível caracteriza violação da boa-fé objetiva e frustração da legítima expectativa dos consumidores, configurando dano moral. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Sentença integralmente mantida. Tese de julgamento: 1. "A responsabilidade por atraso na entrega de imóvel decorrente de fortuito interno recai integralmente sobre a construtora, não afastando a devolução integral dos valores pagos." 2. "O dano moral em atraso significativo de entrega de imóvel configura-se pela frustração da legítima expectativa do consumidor e violação à boa-fé objetiva." ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ ACÓRDÃO À unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Composição de julgamento: 027 - Gabinete Desª. DEBORA MARIA AMBOS CORREA DA SILVA - DEBORA MARIA AMBOS CORREA DA SILVA - Relator / 005 - Gabinete Des. CARLOS SIMÕES FONSECA - CARLOS SIMOES FONSECA - Vogal / 013 - Gabinete Des. FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY - FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY - Vogal ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta por THE PLACE SPE 136 EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA e LORENGE S.A. PARTICIPAÇÕES contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Vila Velha/ES, nos autos da Ação de Resolução Contratual, ajuizada por LORENZO SCHEIDEGGER SCARDINI e LARISSA CORREA NEGREIROS SCARDINI. Os recorridos, em sua inicial, pleitearam a resolução do contrato de promessa de compra e venda de imóvel firmado com as recorrentes, sustentando o atraso na entrega do imóvel adquirido no empreendimento "The Place Offices", com previsão de conclusão para junho de 2017, prorrogável em 180 dias. Como o imóvel não foi entregue até a propositura da ação, em março de 2018, requereram a restituição dos valores pagos, a condenação das requeridas/apelantes ao pagamento de multa contratual, lucros cessantes e danos morais, além da declaração de nulidade de cláusulas contratuais consideradas abusivas. A sentença de primeiro grau reconheceu a rescisão contratual por culpa exclusiva das requeridas e determinou: (i) A devolução integral das quantias pagas pelos autores, no valor de R$ 102.134,92, com correção monetária e juros moratórios; (ii) a nulidade da cláusula de tolerância de 180 dias úteis, para fixá-la em dias corridos; (iii) o pagamento de multa rescisória equivalente a 20% do montante pago; (iv) a condenação em danos morais no valor de R$ 3.000,00 para cada autor. Inconformadas, as rés interpuseram recurso de apelação, alegando, preliminarmente, a ilegitimidade passiva da LORENGE S.A. PARTICIPAÇÕES. No mérito, sustentaram a existência de caso fortuito e força maior decorrentes da declaração de inconstitucionalidade do Plano Diretor Municipal de Vila Velha, a impossibilidade de inversão de cláusulas contratuais, a validade da cláusula de tolerância em dias úteis, e a ausência de responsabilidade pelos danos morais e materiais. Os apelados apresentaram contrarrazões, defendendo a manutenção integral da sentença. É o relatório. Inclua-se em pauta. ________________________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTO VENCEDOR Conforme relatado, trata-se de Apelação Cível interposta por THE PLACE SPE 136 EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA e LORENGE S.A. PARTICIPAÇÕES contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Vila Velha/ES, nos autos da Ação de Resolução Contratual, ajuizada por LORENZO SCHEIDEGGER SCARDINI e LARISSA CORREA NEGREIROS SCARDINI. A sentença de primeiro grau reconheceu a rescisão contratual por culpa exclusiva das requeridas e determinou: (i) A devolução integral das quantias pagas pelos autores, no valor de R$ 102.134,92, com correção monetária e juros moratórios; (ii) a nulidade da cláusula de tolerância de 180 dias úteis, para fixá-la em dias corridos; (iii) o pagamento de multa rescisória equivalente a 20% do montante pago; (iv) a condenação em danos morais no valor de R$ 3.000,00 para cada autor. Inconformadas, as rés interpuseram recurso de apelação, alegando, preliminarmente, a ilegitimidade passiva da LORENGE S.A. PARTICIPAÇÕES. No mérito, sustentaram a existência de caso fortuito e força maior decorrentes da declaração de inconstitucionalidade do Plano Diretor Municipal de Vila Velha, a impossibilidade de inversão de cláusulas contratuais, a validade da cláusula de tolerância em dias úteis, e a ausência de responsabilidade pelos danos morais e materiais. 1. ADMISSIBILIDADE Verifico que o recurso interposto preenche os requisitos processuais de admissibilidade, razão pela qual dele conheço. 2. QUESTÃO PRELIMINAR As apelantes suscitam, inicialmente, a ilegitimidade passiva da LORENGE S.A. PARTICIPAÇÕES, alegando que o contrato foi celebrado exclusivamente com a THE PLACE SPE 136 EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA. Todavia, tal argumentação não merece acolhimento. O contrato objeto da demanda é parte de um empreendimento imobiliário conduzido por ambas as empresas, em regime de sociedade de propósito específico, vinculando solidariamente as apelantes à responsabilidade contratual perante os consumidores, nos termos do art. 25, §1º, do Código de Defesa do Consumidor (CDC). Verifica-se, inclusive, que o recibo do valor cuja restituição foi determinada em sentença está com a logomarca da Lorenge (fl. 27), assim como o contrato de fls. 28/32 no qual, além da logomarca desta, consta assinatura de um de seus superintendentes, Sr. Luiz Antônio Lorenzon. Cumpre ainda registrar que esta Corte, em diversos precedentes de situações similares à dos autos, já deixou consignada a legitimidade da LORENGE S.A.: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL.CADEIA DE CONSUMO. TEORIA DA ASSERÇÃO. ILEGITIMIDADE AFASTADA. ACORDO FIRMADO COM APENAS UM DEVEDOR SOLIDÁRIO COM QUITAÇÃO INTEGRAL. EXTENSÃO AOS DEMAIS. COBRANÇA DE PARCELAS DE FINANCIAMENTO POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. COMPROVAÇÃO DA PACTUAÇÃO. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO INDENIZÁVEL. ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DA VERBA SUCUMBENCIAL. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1.Em se tratando de relação consumerista, todos os participantes da cadeia de consumo são solidariamente responsáveis por eventuais danos, a teor do que preconiza o art. 7º, parágrafo único, do CDC. 2.A legitimidade ad causam - assim como as demais condições da ação - deve ser verificada conforme a narrativa apresentada na petição inicial, sob pena de prematura análise do mérito da causa, adotando-se, assim, a Teoria da Asserção. 3.Da análise da exordial, em conjunto com os documentos juntados pelo Autor, constata-se que Lorenge S/A e LPS Espírito Santo - Consultoria de Imóveis Ltda participaram das tratativas e negociações inerentes à promessa de compra e venda entabulada, ainda que não tenham sido quem formalizou, diretamente, a pactuação. Considerando que o Requerente imputa a ambas a falha no dever de informá-lo sobre a existência de gravame referente ao imóvel objeto da tratativa, forçoso reconhecer sua legitimidade para figurar na lide. 4.O art. 844, § 3º, do Código Civil, estabelece que a transação feita “entre um dos devedores solidários e seu credor extingue a dívida em relação aos co-devedores”. 5.A demanda deve ser extinta em relação às requeridas Lorenge S/A Participações e LPS Espírito Santo - Consultoria de Imóveis Ltda, na medida em que, por serem devedoras solidárias em conjunto com SPE Facilitá Camburi Empreendimento Imobiliário Ltda, a quitação integral dada em transação firmada com a última se estende às demais, carecendo o Requerente de interesse em prosseguir litigando em desfavor das primeiras. 6.A cobrança das parcelas do financiamento por parte de Olimpia Promoção e Serviços S/A e Itaú Unibanco S/A foi absolutamente regular, uma vez que agiram no exercício regular de seu direito, respaldada pelo contrato devidamente assinado entre as partes. Não há que se falar em ato ilícito indenizável, pois os Requeridos agiram em consonância com o que autoriza o art. 188, I, do Código Civil. 7.O valor da causa não reflete a sucumbência do Autor em relação ao pedido em apreço, motivo pelo qual revela-se mais apropriado que, neste ponto, os honorários sucumbenciais sejam arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico obtido por OLIMPIA PROMOÇÃO E SERVIÇOS S/A e ITAÚ UNIBANCO S/A, consubstanciado no valor de danos morais que deixaram de ser condenadas, o qual foi arbitrado em R$ 40.334,36 (quarenta mil, trezentos e trinta e quatro reais e trinta e seis centavos) pelo Autor. 8. Recursos interpostos por Lorenge S/A Participações e LPS Espírito Santo - Consultoria de Imóveis Ltda conhecidos e providos e Recurso interposto por Rafael Vargas Falante conhecido e parcialmente provido. (Data: 21/Aug/2024 - Órgão julgador: 2ª Câmara Cível - Número: 5008843-60.2021.8.08.0024 - Magistrado: RAPHAEL AMERICANO CAMARA - Classe: APELAÇÃO CÍVEL - Assunto: Compra e Venda) APELAÇÃO CÍVEL N. 0014806-38.2016.8.08.0048 APELANTES/APELADOS: VILLAGIO LARANJEIRAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA e LORENGE S/A PARTICIPAÇÕES APELADOS/APELANTES: ADILSON BARBOSA MOURÃO e MÁRCIA APARECIDA DE OLIVEIRA RELATOR: DES. SUBSTITUTO GETÚLIO MARCOS PEREIRA NEVES ACÓRDÃO EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA COM CONSTRUTORA. DANOS MORAIS. COTAS CONDOMINIAIS. ABUSIVIDADE DE CLÁUSULA. INCIDÊNCIA DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Há clara relação de consumo na hipótese de contrato de promessa de compra e venda com a construtora, sendo esta solidariamente responsável em relação Villagio Empreendimentos, nos termos dos artigos 7º, parágrafo único, 18, caput e 25, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor. 2. Reconhecimento de culpa dos promitentes vendedores por atraso na entrega da obra e, ainda que se considere a cláusula de tolerância, as alegadas fortes chuvas não desconstituem a responsabilidade, pois se insere no risco da atividade desempenhada pelas Apeladas/Rés. 3. Nos casos de resolução do contrato de promessa de compra e venda, a restituição será imediata e integral nas hipóteses em que o promitente vendedor⁄construtor foi o responsável e parcialmente, caso a culpa tenha sido do comprador. Súmula n. 543 do Colendo Superior Tribunal de Justiça. 4. O Colendo Superior Tribunal de Justiça já definiu que a responsabilidade pelas despesas condominiais ocorre com a imissão na posse, que surge com a entrega das chaves. 5. O mero inadimplemento contratual é incapaz de ensejar a indenização por danos morais e o simples atraso em período relativamente curto não enseja a compensação pelos alegados danos. 6. Deverão incidir sobre os valores objeto de restituição correção monetária desde do desembolso (INPC/IBGE) até o trânsito em julgado, a partir de quando incidirá tão somente os juros de mora pela SELIC (vedada cumulação com correção monnetária, sob pena de bis is idem). Precedentes deste Egrégio Tribunal de Justiça. 7. Recurso conhecido e parcialmente provido. Vistos relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Desembargadores componentes da Primeira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espirito Santo, por unanimidade de votos, dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Vitória, 01 de dezembro de 2022. (Data: 07/Dec/2022 - Órgão julgador: Câmaras Cíveis Reunidas - Número: 0014806-38.2016.8.08.0048 - Magistrado: GETULIO MARCOS PEREIRA NEVES - Classe: APELAÇÃO CÍVEL - Assunto: Promessa de Compra e Venda) Rejeito, portanto, a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam da apelante LORENGE S.A.. 3. MÉRITO 3.1 Rescisão Contratual e Devolução de Valores O contrato em questão previa a entrega do imóvel adquirido pelos autores até junho de 2017, prorrogável por 180 dias. Não obstante, o imóvel não foi entregue até março de 2018, configurando inadimplemento contratual. As apelantes alegam que o atraso decorreu de caso fortuito ou força maior, atribuindo a demora à declaração de inconstitucionalidade do Plano Diretor Municipal de Vila Velha, que exigiu modificações no projeto arquitetônico. Contudo, o atraso provocado por dificuldades na aprovação do projeto junto ao Município não configura hipótese de fortuito externo, mas de fortuito interno, inerente à própria atividade das rés. O entendimento do Superior Tribunal de Justiça sobre o tema é claro: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA DO BEM. DEMORA NA LIBERAÇÃO DO HABITE-SE. FORTUITO INTERNO. INVERSÃO DA CLÁUSULA PENAL. PRECLUSÃO. QUITAÇÃO DO CONTRATO PRELIMINAR NÃO AFASTA INTERESSE DE AGIR. SÚMULA 286/STJ. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA FIXADOS EM VALOR IRRISÓRIO. MAJORAÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. Nos termos da jurisprudência do STJ, eventual dificuldade criada pela Administração Pública para a liberação do "habite-se" constitui fortuito interno e, portanto, não exclui a responsabilidade da construtora por eventual atraso na entrega do imóvel.2. No tocante à inversão da cláusula penal, como não houve interposição de agravo interno - recurso próprio para impugnar a decisão de admissibilidade no ponto em que negou seguimento ao especial por estar o acórdão recorrido em conformidade com a tese estabelecida pelo STJ em recurso repetitivo - a questão foi atingida pela preclusão (CPC, art. 1.030, § 2º).(...) (AgInt no REsp n. 1.483.515/DF, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 5/11/2024, DJe de 18/11/2024.) (destaquei) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. NÃO OCORRÊNCIA. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF. NEXO CAUSAL. FALHA GEOLÓGICA. CONSTRUÇÃO CIVIL FORTUITO INTERNO. CONSTRUTORA. MESMO GRUPO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ATRASO NA ENTREGA DE EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL CONFIGURADA NA HIPÓTESE. DANO MORAL DEVIDO. DANOS MORAIS. PEDIDO DE ALTERAÇÃO. REVISÃO QUE SE ADMITE TÃO SOMENTE NOS CASOS EM QUE O VALOR SE APRESENTAR IRRISÓRIO OU EXORBITANTE. SÚMULA 7 DO STJ. SÚMULA 568/STJ 1. Ação Declaratória de Nulidade de Cláusula Contratual c/c Indenização por Danos Materiais. 2. Ausentes os vícios do art. 1.022 do CPC, rejeitam-se os embargos de declaração. 3. A existência de fundamento do acórdão recorrido não impugnado - quando suficiente para a manutenção de suas conclusões - impede a apreciação do recurso especial. 4. A jurisprudência do STJ é no sentido de que o fortuito interno, entendido como fato imprevisível e inevitável ocorrido no momento da realização do serviço e que apresenta ligação com a organização do negócio, como é o caso da oscilação do mercado de trabalho no ramo de construção civil, falhas na elaboração do projeto de construção e influência climática nas obras em andamento, não se revela apto a excluir a responsabilidade do fornecedor, porque tem relação com o risco da atividade. Precedentes do STJ.(...) (AgInt no AREsp n. 2.167.902/RJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 13/2/2023, DJe de 15/2/2023.)(destaquei) Inclusive, em situação envolvendo o mesmo empreendimento, assim se manifestou este Tribunal: EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL C/C RESTITUIÇÃO. ATRASO NA ENTREGA DE UNIDADES IMOBILIÁRIAS ADQUIRIDAS NA PLANTA. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI LOCAL QUE ALTEROU O PDU. NECESSIDADE DE MODIFICAÇÃO DO PROJETO ESTRUTURAL COM A MUDANÇA DO NÚMERO DE PAVIMENTOS E A EXCLUSÃO DO ANDAR EM QUE SE SITUARIAM AS SALAS ADQUIRIDAS. FORTUITO INTERNO. CULPA DA CONSTRUTORA E DA PROMITENTE-VENDEDORA PELA RESCISÃO DAS AVENÇAS. DIREITO DA ADQUIRENTE A DEVOLUÇÃO DA INTEGRALIDADE DOS VALORES PAGOS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. APELO ADESIVO CONHECIDO E PROVIDO. PREJUDICADO O EXAME DAS RAZÕES DO APELO PRINCIPAL. 1) Este Egrégio Tribunal de Justiça, em demanda envolvendo as mesmas rés apelantes principais, Lorenge S/A Participações e The Place SPE 136 Empreendimento Imobiliário Ltda, firmou posicionamento no sentido de que “eventual alteração do Plano Diretor Urbano (PDU), assim como eventual greve ou alteração climática, consiste fato previsível (fortuito interno) que não consiste justificativa para o atraso da obra para além do período de tolerância contratual”. Assim, concluiu que não haveria justificativa apta a embasar o atraso o atraso na entrega da unidade imobiliária e que seria devida a devolução da integralidade dos valores pagos pela promitente compradora (TJES, Classe: Apelação Cível n.º 035180075943, Relator: Annibal de Rezende Lima, Primeira Câmara Cível, J 27/10/2020, DJ 30/11/2020). 2) A alteração do PDU decorreu da declaração de inconstitucionalidade da Lei Municipal de Vila Velha n° 4.575/07, cujo julgamento pelo Egrégio Tribunal Pleno se deu na Direta de Inconstitucionalidade n.º 100080006834, julgada em 26/04/2012. 3) Nos termos da Súmula 543 do STJ, no caso de rescisão contratual por culpa exclusiva do promitente vendedor, a restituição das parcelas pagas deve ocorrer de forma imediata e integral, de modo que as partes envolvidas deverão retornar ao estágio anterior à concretização do negócio. 4) No caso vertente, levando em consideração que: (i) a declaração de inconstitucionalidade da Lei Municipal de Vila Velha n° 4.575/07, pelo Tribunal Pleno, se deu em 26/04/2012, o que gerou a necessidade de modificação do projeto estrutural com o número de pavimentos originalmente estabelecidos, com a exclusão do andar em que se situariam as salas adquiridas pela autora apelante adesiva; e (ii) eventual alteração do Plano Diretor Urbano (PDU), assim como eventual greve ou alteração climática, consiste em fato previsível (fortuito interno) que não se traduz em justificativa para o atraso da obra para além do período de tolerância contratual; resta caracterizada a culpa exclusiva das rés apelantes principais pela rescisão das avenças, o que enseja o direito da apelante adesiva à restituição da integralidade dos valores pagos, atinentes aos contratos n.ºs 38724 e 38726, das salas comerciais n.ºs 1816 e 1817. 5) Entende-se como abusiva a estipulação do prazo de tolerância em dias úteis, devendo a cláusula ser conformada, para estabelecer que a prorrogação deve ser contada em dias corridos, tal como consignado na sentença recorrida. Tal circunstância ratifica o atraso indevido na entrega da obra, afinal o prazo inicial para tanto era junho/2017, findando-se em dezembro/2017, porém as rés apelantes principais noticiaram à apelante adesiva que a expectativa de conclusão das obras teria sido alterada para junho/2018, diante da necessidade de alteração do projeto estrutural para se adequar à declaração de inconstitucionalidade do PDU de Vila Velha/ES (em 26/04/2012), que, reitera-se, é tido como fortuito interno (previsível). 6) A correção monetária sobre o valor a ser restituído deve incidir a partir de cada desembolso, sendo aplicável o INPC. Por se tratar de obrigação de natureza contratual, deverão incidir juros de mora desde a citação, pela taxa SELIC, a partir de quando deverá cessar a incidência da correção monetária autônoma, sob pena de “bis in idem”. 7) Recurso de apelação adesivo conhecido e provido, com a reforma parcial do édito sentencial para: (a) preservar a rescisão dos contratos de compromisso de compra e venda n.ºs 38726 e 38724, das unidades n.ºs 1816 e 1817; bem como a declaração de ilegalidade da cláusula contratual que prevê o prazo de tolerância em dias úteis (considerando-se a respectiva contagem em dia corridos); (b) afastar a retenção de 10% (dez por cento) dos valores adimplidos pela autora, com a restituição do remanescente respectivo; (c) condenar as rés apelantes principais na restituição da integralidade dos valores pagos, com a incidência de correção monetária a partir de cada desembolso pelo INPC; e de juros de mora desde a citação pela taxa SELIC, momento em que deverá cessar a incidência da correção monetária autônoma, sob pena de “bis in idem”; e (d) condenar as rés apelantes principais na integralidade dos ônus de sucumbência, com o pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, “pro rata”. Outrossim, julga-se prejudicado o exame das razões veiculadas no apelo principal. (Data: 11/May/2023 - Órgão julgador: 2ª Câmara Cível - Número: 0021948-98.2017.8.08.0035 - Magistrado: RAPHAEL AMERICANO CAMARA - Classe: APELAÇÃO CÍVEL - Assunto: Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes) CIVIL E PROCESSUAL CIVIL AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL APELAÇÃO CÍVEL [...] ATRASO NA ENTREGA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA ADQUIRIDA NA PLANTA FORÇA MAIOR NÃO CARACTERIZADA CULPA DA CONSTRUTORA DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS PAGAS [...]. Eventual alteração do Plano Diretor Urbano (PDU), assim como eventual greve ou alteração climática, consiste fato previsível (fortuito interno) que não consiste justificativa para o atraso da obra para além do período de tolerância contratual. [...] É devida a restituição integral do valor pago pelo promitente-comprador quando o atraso da obra ocorrer por culpa exclusiva do promitente-vendedor, nos termos do Súmula nº 543, do Colendo Superior Tribunal de Justiça [...] (TJES, Classe: Apelação Cível n.º 035180075943, Relator: Annibal de Rezende Lima, Primeira Câmara Cível, J 27/10/2020, DJ 30/11/2020). A cláusula de tolerância, por sua vez, foi corretamente limitada pelo juízo a quo a 180 dias corridos, em observância ao Código de Defesa do Consumidor (art. 47). Assim, o atraso extrapola qualquer justificativa legal ou contratual, impondo-se a resolução do contrato com restituição integral dos valores pagos pelos apelados, corrigidos desde o desembolso. Como registrado, o caso em análise envolve relação de consumo, estando sujeito às disposições do Código de Defesa do Consumidor (CDC), notadamente o princípio da vulnerabilidade do consumidor e a obrigação de clareza e boa-fé objetiva nas relações contratuais. O artigo 35, inciso III, do CDC, prevê expressamente o direito do consumidor de rescindir o contrato com a restituição integral dos valores pagos, quando o fornecedor não cumpre com as obrigações assumidas. Nos autos, está devidamente demonstrado que a construtora não cumpriu os prazos contratuais, atrasando significativamente a entrega do imóvel, e o entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) é firme no sentido de que, nos casos de inadimplemento contratual por parte da construtora, a devolução dos valores pagos deve ser integral, uma vez que o consumidor não deu causa à rescisão do contrato (Súmula 543 do STJ). Além disso, a própria jurisprudência do STJ consolidada no REsp 1.300.418/SC reafirma que, em casos de rescisão contratual por inadimplemento do vendedor, impõe-se a devolução de todos os valores pagos pelo adquirente, sem qualquer retenção. A razão para tal entendimento é a necessidade de restabelecer a situação financeira do consumidor à posição anterior ao contrato, evitando o enriquecimento sem causa do fornecedor, conforme artigos 389 e 402 do Código Civil. Assim, entendo que a autora faz jus à restituição integral dos valores pagos, devidamente corrigidos desde cada desembolso e acrescidos de juros de mora desde a citação, considerando que a rescisão do contrato ocorreu por culpa exclusiva das apeladas conforme julgado já transcrito: “[...] (c) condenar as rés apelantes principais na restituição da integralidade dos valores pagos, com a incidência de correção monetária a partir de cada desembolso pelo INPC; e de juros de mora desde a citação pela taxa SELIC, momento em que deverá cessar a incidência da correção monetária autônoma, sob pena de “bis in idem”; [...]”(Processo Número: 0021948-98.2017.8.08.0035 - destaquei). Ainda neste sentido: “[...]a correção monetária sobre o valor a ser restituído deve incidir a partir de cada desembolso, sendo aplicável o INPC. Por se tratar de obrigação de natureza contratual, deverão incidir juros de mora desde a citação, pela taxa SELIC, a partir de quando deverá cessar a incidência da correção monetária autônoma (pena de ‘bis in idem’) [...]” (TJES, Apelação Cível n.º 035180075943, Relator: Annibal de Rezende Lima, Primeira Câmara Cível, J 27/10/2020, DJ 30/11/2020) (destaquei) Registra-se que, de acordo com o Tema 1002 (REsp 1.740.911/DF), do Superior Tribunal de Justiça, a incidência dos juros de mora a partir do trânsito em julgado aplica- se somente nas hipóteses em que a rescisão se dá por iniciativa (culpa) do promitente comprador. Destaco: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ACÓRDÃO RECORRIDO PROFERIDO EM JULGAMENTO DE IRDR. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA. RESOLUÇÃO IMOTIVADA PELO PROMITENTE COMPRADOR. DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS. CLÁUSULA CONTRATUAL. PEDIDO DE ALTERAÇÃO. SENTENÇA CONSTITUTIVA. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. TRÂNSITO EM JULGADO. 1. Para os fins dos arts. 927 e 1.036 a 1.041 do CPC, fixa-se a seguinte tese: - Nos compromissos de compra e venda de unidades imobiliárias anteriores à Lei n. 13.786/2018, em que é pleiteada a resolução do contrato por iniciativa do promitente comprador de forma diversa da cláusula penal convencionada, os juros de mora incidem a partir do trânsito em julgado da decisão. 2. Recurso especial provido. (STJ, 2a Seção, REsp 1740911/DF, rel. Min. Moura Ribeiro, rel. p/ Acórdão Mina. Maria Isabel Gallotti, julgado em 14/08/2019, DJe 22/08/2019) 3.2 Multa Contratual e Danos Morais Quanto à inversão da cláusula penal, é inegável sua pertinência no caso concreto, considerando que o inadimplemento contratual decorreu de culpa exclusiva das apelantes. A inversão de penalidades encontra amparo no princípio da isonomia. Ilustrando: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. INVERSÃO DA CLÁUSULA PENAL. TEMA 971 DO STJ. CUMULAÇÃO DA MULTA MORATÓRIA COM LUCROS CESSANTES NA HIPÓTESE CONCRETA. NECESSIDADE DE COMPENSAÇÃO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. A Lei nº 11.101/2005, que regula os processos de falência e recuperação judicial, com as novas redações que lhe foram dadas pela Lei nº 14.112/2020, estabelece em seu art. 6º, §1º que terá prosseguimento no juízo no qual estiver se processando a ação que demandar quantia ilíquida. Nesse sentido, uma vez que o presente feito ainda em se encontra em fase de conhecimento e que, inclusive, o recurso interposto pela empresa ré versa sobre pontos com repercussão direta sobre o valor da condenação, inexiste ainda título executivo judicial formado e, por consequência, também crédito líquido, certo e exigível a ser habilitado no juízo da recuperação judicial. Desse modo, não há que se falar em extinção do feito e nem sequer em suspensão do processo. Com relação à inversão da cláusula penal, já se manifestou o c. Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial nº1.614.721/DF, sob a sistemática dos repetitivos (Tema 971), fixando tese vinculante pela sua possibilidade. Quanto à possibilidade de cumulação da condenação em lucros cessantes e de pagamento de multa moratória, tal como operada pelo juízo de piso, tem-se que também já se pronunciou o c. STJ, também sob a sistemática dos repetitivos (Tema 970, RESP 1.635.428/SC), nos seguintes termos: A cláusula penal moratória tem a finalidade de indenizar pelo adimplemento tardio da obrigação, é, em regra, estabelecida em valor equivalente ao locativo, afasta-se sua cumulação com lucros cessantes. Da leitura da tese vinculante fixada, depreende-se que, muito embora seja, a princípio, incabível a cumulação da multa moratória com a indenização por lucros cessantes, é possível a condenação conjunta quando o valor da multa, que deveria indenizar o adimplemento tardio e suas consequências (equivalência com os locativos), não se revela suficiente a tanto. Nada obstante, deve ser ressaltada a necessidade de compensação das condenações, descontando-se dos lucros cessantes o valor da multa moratória, evitando-se, assim, o bis in idem. Quanto aos lucros cessantes propriamente ditos, tem-se que, muito embora alegue a empresa apelante a necessidade de demonstração do prejuízo concreto suportado, a jurisprudência dominante [...] consolidou entendimento no sentido de que, em se tratando de atraso na entrega de imóvel, a condenação ao pagamento de lucros cessantes independe da comprovação de efetivos danos (TJ/ES. Apelação Cível nº0026570-94.2011.8.08.0048. Segunda Câmara Cível. Rel. : Raphael Americano Câmara. Publicação: 24/11/23). Por fim, com relação ao dano moral, faz-se imperioso salientar que não é qualquer tipo de contratempo ou aborrecimento que possui o condão de ensejar o dever de indenização, mas apenas aqueles abalos que de fato causam um significativo transtorno psicológico ao indivíduo. In casu, tem-se que o aborrecimento e a frustração suportados pelo apelado superam, e muito, o mero dissabor cotidiano, ante o malogro de um projeto de vida pessoal do recorrido, que adquiriu imóvel para fixar sua nova residência, mas não o recebeu na forma como prometida, sendo de se pontuar ainda que tal situação se arrasta por longos anos, desde o prazo limite de entrega em 20/01/17. O valor de R$5.000,00 (cinco mil reais) fixado pelo juízo a quo atende adequadamente os parâmetros acima mencionados, bem como guarda consonância com os precedentes estabelecidos por este e. TJ/ES em casos semelhantes. Recurso parcialmente provido. Sentença reformada em parte. (TJES; AC 0003211-08.2017.8.08.0048; Terceira Câmara Cível; Rel. Des. Carlos Simões Fonseca; Publ. 19/11/2024) (destaquei) ACÓRDÃO EMENTA CIVIL E CONSUMIDOR – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL – CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL – RESCISÃO POR CULPA DA PROMITENTE VENDEDORA – RESTITUIÇÃO DA INTEGRALIDADE DOS VALORES ADIMPLIDOS PELOS PROMITENTES COMPRADORES –INVERSÃO DA CLÁUSULA MORATÓRIA – POSSIBILIDADE – DANO MORAL CONFIGURADO – JUROS DE MORA – INCIDÊNCIA A PARTIR DA CITAÇÃO – RECURSO DESPROVIDO. 1. A rescisão do contrato de compromisso de compra e venda por culpa exclusiva do compromissário vendedor implica na devolução integral dos valores pagos pelos compromissários compradores, à exegese da Súmula nº 543, do C. STJ. 2. À luz da jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça, é cabível a inversão da cláusula penal moratória em favor do consumidor no caso de inadimplemento do promitente vendedor, consubstanciado na ausência de entrega do imóvel no prazo acordado. Tema 971, STJ. 3. O simples inadimplemento contratual em razão do atraso na entrega do imóvel não é capaz, por si só, de gerar dano moral indenizável, sendo necessária a comprovação de fatores excepcionais que podem configurar a lesão extrapatrimonial, circunstância verificada, in casu. 4. O termo inicial para a incidência dos juros de mora em caso de responsabilidade contratual é a citação. Precedente TJES. 5. Recurso conhecido e desprovido. (Data: 14/May/2024 - Órgão julgador: 2ª Câmara Cível -Número: 0010211-88.2019.8.08.0048 - Magistrado: HELOISA CARIELLO - Classe: APELAÇÃO CÍVEL - Assunto: Promessa de Compra e Venda) (destaquei) CIVIL E PROCESSUAL CIVIL – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO INDENIZATÓRIA – CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA – ATRASO NA ENTREGA DA OBRA – CLÁUSULA DE TOLERÂNCIA – LEGALIDADE – INVERSÃO DE CLÁUSULA PENAL PREVISTA APENAS EM DESFAVOR DO CONSUMIDOR – POSSIBILIDADE – LUCROS CESSANTES – AUSÊNCIA DE CUMULAÇÃO INDEVIDA – TAXA DE EVOLUÇÃO DA OBRA – CONGELAMENTO DURANTE O PERÍODO DA MORA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Nos contratos de promessa de compra e venda de bem imóvel em construção é válida a cláusula que estipula prazo de tolerância de 180 (cento e oitenta) dias para a entrega da obra, tendo em vista a natureza do contrato e a complexidade do seu objeto. 2. O Colendo Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar o Tema nº 971, assentou que “no contrato de adesão firmado entre o comprador e a construtora/incorporadora, havendo previsão de cláusula penal apenas para o inadimplemento do adquirente, deverá ela ser considerada para a fixação da indenização pelo inadimplemento do vendedor.” 3. Admite-se a cumulação de cláusula penal moratória com os lucros cessantes quando a multa contratual não apresentar equivalência com os locativos, como na presente hipótese, sem que tal proceder caracterize afronta ao Tema Repetitivo nº 970, do Colendo Superior Tribunal de Justiça. 4. Mostra-se ilegal a cobrança da taxa de evolução de obra após o prazo de entrega do empreendimento, devendo a construtora restituir o valor a tal título desde o primeiro dia de atraso da obra. (Data: 25/Feb/2024 - Órgão julgador: 1ª Câmara Cível - Número: 0011348-52.2012.8.08.0048 - Magistrado: ANNIBAL DE REZENDE LIMA - Classe: APELAÇÃO CÍVEL - Assunto: Prestação de Serviços) (destaquei) No que tange aos danos morais, o atraso na entrega do imóvel destinado ao exercício profissional dos apelados ultrapassa o mero aborrecimento, configurando lesão à dignidade do consumidor. A jurisprudência do STJ reforça essa perspectiva: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL C/C PERDAS E DANOS. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL RESIDENCIAL. ATRASO NA ENTREGA DA UNIDADE IMOBILIÁRIA. CULPA EXCLUSIVA DA PROMITENTE VENDEDORA. RESCISÃO CONTRATUAL E RESTITUIÇÃO INTEGRAL DA QUANTIA PAGA. VIABILIDADE. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DESTA CORTE SUPERIOR. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 83/STJ. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS QUE JUSTIFIQUEM A ALTERAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador - integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor (Súmula n. 543/STJ), situação idêntica à destes autos" (AgInt no AREsp n. 2.363.198/SP, relator Ministro Antônio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 9/10/2023, DJe de 16/10/2023). 2. Em caso de responsabilidade contratual, a citação é o termo inicial para a incidência dos juros de mora. 3. O atraso na entrega do imóvel por longo período pode configurar causa de dano moral indenizável. Precedentes. 4. Agravo interno desprovido. (STJ; AgInt-AREsp 2.651.327; Proc. 2024/0188667-4; RJ; Terceira Turma; Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze; DJE 05/11/2024) (destaquei) No mesmo sentido trago precedente recente desta Câmara em acórdão de minha relatoria, proferido em processo similar envolvendo as apelantes: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. FORTUITO INTERNO NÃO CARACTERIZADO. DEVOLUÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS. DANO MORAL E LUCROS CESSANTES DEVIDOS. TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta por LORENGE CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA e THE PLACE SPE 136 EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA contra sentença proferida pela 10ª Vara Cível de Vitória/ES, que julgou procedente o pedido de DEMÓCRITO ALBERTO JULIANO ROSA PEREIRA e JAQUELINE LOPES SALLES em ação de rescisão contratual, condenando os réus à restituição dos valores pagos pela compra de imóvel, ao pagamento de lucros cessantes, dano moral e multa por inadimplência. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) verificar se o atraso na entrega do imóvel decorre de fortuito interno ou externo; (ii) estabelecer se é devida a devolução integral dos valores pagos pelos autores; (iii) definir a pertinência da condenação em lucros cessantes e danos morais; (iv) determinar o termo inicial para a incidência dos juros moratórios. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O atraso na entrega da obra não se justifica por fato fortuito ou força maior, pois a declaração de inconstitucionalidade do Plano Diretor Urbano (PDU) de Vila Velha/ES era previsível (fortuito interno), não afastando a responsabilidade da construtora. 4. Nos termos da Súmula 543 do STJ, sendo constatada a culpa exclusiva da construtora pelo inadimplemento, a devolução das parcelas pagas deve ser integral e imediata. 5. Os lucros cessantes são presumidos, conforme entendimento pacificado do STJ, quando o atraso na entrega do imóvel ocorre por culpa do promitente vendedor. 6. O dano moral está configurado pela frustração da legítima expectativa da parte autora, ultrapassando o mero aborrecimento, sendo devida a indenização arbitrada em R$ 10.000,00. 7. O termo inicial para incidência dos juros moratórios deve ser ajustado para a data da citação, em consonância com o entendimento do STJ, quando a rescisão é devida à culpa do vendedor. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso parcialmente conhecido e provido em parte, apenas para ajustar o termo inicial dos juros de mora. Tese de julgamento: 1. O atraso na entrega de imóvel por alterações em plano urbanístico constitui fortuito interno e não exime o promitente vendedor de sua responsabilidade. 2. Em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor, é devida a devolução integral das parcelas pagas. 3. O dano moral em caso de frustração de expectativa de entrega de imóvel é caracterizado pela violação do princípio da boa-fé objetiva. 4. Os lucros cessantes são devidos em virtude do atraso na entrega de imóvel, independentemente de demonstração de prejuízo específico. 5. Os juros de mora incidem a partir da citação quando a rescisão contratual se dá por culpa do vendedor. Dispositivos relevantes citados: Código Civil, arts. 186, 402, 422, 475; CPC/2015, art. 373; Súmula 543-STJ. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp n. 1.856.866/GO, Rel. Min. Raul Araújo, 4ª T., DJ 03/11/2021; TJES, Apelação Cível n.º 035180075943, Rel. Des. Annibal de Rezende Lima, 1ª Câmara Cível, DJ 30/11/2020. (Data: 09/Dec/2024 - Órgão julgador: 3ª Câmara Cível - Número: 5019042-44.2021.8.08.0024 - Magistrado: DEBORA MARIA AMBOS CORREA DA SILVA - Classe: APELAÇÃO CÍVEL - Assunto: Rescisão / Resolução) (destaquei) Por fim, registro que o valor arbitrado na sentença, de R$ 3.000,00 para cada apelado, revela-se proporcional e adequado ao caso concreto, observando-se os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 4. CONCLUSÃO Ante o exposto, voto no sentido de rejeitar a preliminar de ilegitimidade da Lorenge, e NEGAR PROVIMENTO ao recurso de apelação, mantendo integralmente a sentença recorrida. Em razão da negativa de provimento, e majoro em 2% (dois por cento) os honorários de sucumbência estabelecidos em desfavor das apelantes. É como voto. _________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTOS VOGAIS 005 - Gabinete Des. CARLOS SIMÕES FONSECA - CARLOS SIMOES FONSECA (Vogal) Proferir voto escrito para acompanhar 013 - Gabinete Des. FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY - FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY (Vogal) Acompanhar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0028303-21.2024.8.27.2729

ID: 334657754

Tribunal: TJTO Órgão: Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0028303-21.2024.8.27.2729

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

LEOLAR MÓVEIS E ELETRODOMÉSTICOS LTDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JOSÉ HENRIQUE ROCHA CABELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Embargos à Execução Fiscal Nº 0028303-21.2024.8.27.2729/TO EMBARGANTE : LEOLAR MÓVEIS E ELETRODOMÉSTICOS LTDA ADVOGADO(A) : JOSÉ HENRIQUE ROCHA CABELLO (OAB SP199411) SENTENÇA Tratam os presentes au… Embargos à Execução Fiscal Nº 0028303-21.2024.8.27.2729/TO EMBARGANTE : LEOLAR MÓVEIS E ELETRODOMÉSTICOS LTDA ADVOGADO(A) : JOSÉ HENRIQUE ROCHA CABELLO (OAB SP199411) SENTENÇA Tratam os presentes autos de EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL opostos por LEOLAR MÓVEIS E ELETRODOMÉSTICOS LTDA , por intermédio de advogado legalmente constituído, em face da ação executiva n. 0044790-42.2019.8.27.2729, ajuizada pelo ESTADO DO TOCANTINS . A ação executiva visa o recebimento do crédito não tributário consubstanciado na CDA n. J-3730/2018, oriundo de multa do Procon aplicada no processo administrativo n. 2018/2552/503950. Defende a decadência do direito de reclamar, visto que o termo inicial do prazo de 90 dias, teve inicio por ocasião da compra em 18/01/2013, e portanto na primeira reclamação junto a assistência técnica em 16/08/2013, já havia exaurido o prazo. Argumenta a nulidade da CDA por erro quanto ao período e termo inicial dos juros e correção monetária; nulidade da decisão administrativa por incompetência da autoridade administrativa de segunda instância; nulidade, ante a reclassificação da penalidade - princípio da motivação; nulidade da multa por desproporcionalidade, falta de razoabilidade e imoralidade, com evidente natureza confiscatória; nulidade do agravamento das penas pela ofensa ao princípio da moralidade. Ao final, requereu o julgamento procedente da demanda, com o reconhecimento das alegações acima expostas. Sobreveio Decisão que recebeu os presentes embargos e lhes atribuiu efeito suspensivo, nos seguintes termos ( evento 32, DECDESPA1 ): Ante o exposto, , nos termos dos fundamentos acima expostos, com fulcro no art. 919, § 1º, do CPC, RECEBO OS PRESENTES EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL , porquanto próprios e tempestivos, ATRIBUINDO-LHES EFEITO SUSPENSIVO , a fim de suspender o curso da respectiva Ação de Execução Fiscal, contudo, DEIXO DE RECONHECER A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE dos créditos tributários cobrados na execução fiscal em apenso, uma vez que a garantia apresentada não se encontra no rol do artigo 151 do Código Tributário Nacional. O Estado do Tocantins apresentou Impugnação aos Embargos, oportunidade em que argumentou pela validade da CDA; impossibilidade de apreciação do mérito administrativo em análise via ação judicial; do efetivo cumprimento da legalidade/razoabilidade na aplicação da multa; das prerrogativas por parte do PROCON/TO ( evento 37, IMPUG EMBARGOS1 ). A parte autora trouxe Réplica à Contestação ( evento 40, REPLICA1 ). Facultada às partes a produção de provas, o Estado do Tocantins manifestou pela suficiência das mesmas e demandou pelo julgamento antecipado da lide ( evento 50, PET1 ). A parte autora quedou-se inerte. Do relatório é o necessário. DECIDO. FUNDAMENTOS Inicialmente, esclareço a desnecessidade de abrir vistas ao Ministério Público, tendo em vista que não se vislumbra as hipóteses de intervenção ministerial, nos termos em que dispõe o art. 178, do CPC. Ademais, a matéria versada nos autos é de direito e de fato cuja demonstração não depende de produção de outras provas senão as que constam dos autos, conforme determina o art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, mormente pois a embargante fez a juntada de cópia integral do processo administrativo. Assim, passo ao julgamento do feito no estado em que se encontra. MÉRITO O cerne da questão posta sob análise cinge-se quanto a pretensão da parte autora na anulação do ato administrativo que lhe imputou multa por violação as normas consumeristas ao defender que o Processo Administrativo F.A. n° 2018/2552/503950 está eivado de vícios e nulidades. De início, pontuar que o artigo 9º do Decreto federal nº 2.181/97, ao instituir a Organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, fez expressa referência à competência dos órgãos de proteção ao consumidor para receber, analisar e apurar reclamações fundamentadas das relações de consumo, assim como o artigo 39 do mesmo diploma prevê a competência para instaurar processos administrativos, por iniciativa própria, com o fim de apurar finalidades e, quando cabíveis, aplicar as penalidades previstas em lei, sendo a hipótese dos autos. Inclusive é pacífica a jurisprudência do STJ em reconhecer a legalidade da competência do PROCON para aplicar as multas administrativas referentes à observância dos direitos dos consumidores. Sob essa perspectiva, a atuação do Poder Judiciário no controle dos atos administrativos se restringe ao aspecto da legalidade, sendo-lhe defeso adentrar no mérito da decisão administrativa para alterar sua conclusão, sob pena de indevida ingerência no mérito administrativo. A propósito: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INIEXISTÊNCIA DE DÉBITO. RECURSO INTERPOSTO PELA AUTORA. ENTABULADO ACORDO ADMINISTRATIVO APÓS A RECLAMAÇÃO. APLICAÇÃO DE MULTA PELO PROCON. LEGITIMIDADE E POSSIBILIDADE. PROCESSO ADMINISTRATIVO SEM MÁCULAS. PROPORCIONALIDADE DA SANÇÃO. INCABÍVEL INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O PROCON, órgão técnico especializado na tutela das relações consumeristas, detém competência para aplicar multas administrativas quando verificada alguma infração a direito do consumidor, consoante se depreende do artigo 55 e seguintes do Código de Defesa do Consumidor. 2. Estando devidamente comprovado nos autos a ocorrência do fato que originou o processo administrativo e, por conseguinte, a multa, não há que falar em análise do mérito administrativo pelo Poder Judiciário, sob pena de interferência no Princípio da Separação dos Poderes. [...] (TJTO , Apelação Cível, 0027857-86.2022.8.27.2729, Rel. JOCY GOMES DE ALMEIDA , julgado em 05/07/2023, DJe 14/07/2023 10:46:28) (Grifei). APELAÇÕES CÍVEIS. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA APLICADA PELO PROCON. PROCESSO ADMINISTRATIVO. OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS LEGAIS E PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. AUSÊNCIA DE NULIDADE. INVIABILIDADE DE REVISÃO DO MÉRITO DAS DECISÕES ADMINISTRATIVAS PELO PODER JUDICIÁRIO. ATUAÇÃO RESTRITA AO CONTROLE DA LEGADALIDADE. CONFIGURADO VALOR EXCESSIVO DA MULTA. POSSIBILIDADE DE REDUÇÃO. INTERVENÇÃO EXCEPCIONAL. AUSÊNCIA INCURSÃO DISCRICIONARIEDADE ADMINISTRATIVA. RECURSOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Consoante jurisprudência pacificada, os órgãos de defesa do consumidor têm legitimidade, decorrente do Decreto nº 2.181/97, para aplicar multa por infrações ao Código de Defesa do Consumidor; sendo do PROCON a competência para o julgamento e aplicação das sanções administrativas cabíveis, em se tratando de relação de consumo. 2. Submetido o processo administrativo ao crivo judicial, cabe ao Poder Judiciário verificar a obediência ao princípio da legalidade, limitando-se a averiguar se resguardados o direito à ampla defesa, ao contraditório, a motivação e fundamentação das decisões. In casu, renitência da empresa em adequar-se às normas consumeristas e à jurisprudência dos tribunais pátrios, obrigando o comprador do imóvel a buscar o amparo do PROCON, por si só, configurou a infração administrativa pela qual foi autuada e sancionada; ademais, o processo administrativo tramitou sem ofensa às garantias constitucionais ou mácula que pudesse acarretar sua nulidade. [...] (TJTO , Apelação Cível, 0000826-62.2020.8.27.2729, Rel. EURÍPEDES DO CARMO LAMOUNIER , 4ª TURMA DA 2ª CÂMARA CÍVEL , julgado em 09/02/2022, DJe 16/02/2022 19:36:29) (Grifei). Desse modo, observada a competência do Procon para atuação nas demandas consumeristas individuais e a legitimidade da entidade para aplicação de multa nas hipóteses de violação ao CDC, cumpre analisar a legalidade do processo em questão. Em síntese, a consumidora requereu a substituição de um refrigerador que adquiriu junto à fornecedora, por um da mesma espécie, em perfeitas condições de uso, sem prejuízo de eventuais perdas e danos. A audiência de conciliação restou inexitosa e o fornecedor apresentou defesa administrativa. O Termo de Julgamento nº 1.231/2014 entendeu pela procedência da reclamação do consumidor, bem como fixou multa no importe de R$ 8.511,94, o qual foi mantida na via recursal administrativa. A empresa autora, na qualidade de fornecedora, tem o dever de colocar à venda produtos sem vícios, que sejam adequados ao fim destinado e que atendam às legítimas expectativas do adquirente. Nesse contexto, a consumidora ao comprar o produto que apresenta vício, que lhe impossibilita a utilização para o fim que se destina, pode exigir a imediata troca do produto, caso a loja, distribuidora, revendedora ou empresa tenha o produto similar, não sendo necessário aguardar o prazo de 30 (trinta) dias. Entretanto, decorrido o prazo mencionado, como se apurou nos presentes autos, a empresa é obrigada a cumprir uma das três opções à livre escolha do consumidor, previstas no artigo 18 do Código de Defesa do Consumidor, sob pena de reparação de danos morais, materiais, lucro cessante e dano emergente, conforme segue: Art. 18. Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com as indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas. § 1° Não sendo o vício sanado no prazo máximo de trinta dias, pode o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha: I - a substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso; II - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos; III - o abatimento proporcional do preço. No caso em análise, verifico que a fornecedora, ao não reparar o defeito apresentado pelo produto no prazo legal, perdeu o direito de sanar o vício fora desse prazo máximo, diante do direito do consumidor à tríplice escolha: substituição do produto, a restituição imediata da quantia paga (que foi a alternativa requerida pela reclamante) ou abatimento proporcional no preço, nos termos dos incisos I, II e III do parágrafo 1º do sobredito artigo. Desta forma, não há que se falar em ausência de infração a legislação consumerista ou motivação da decisão administrativa. A presente lide é referente à relação de consumo, e a responsabilidade é objetiva, e incumbia à requerente elidir, satisfatoriamente, o direito deduzido na reclamação, mesmo porque, com a necessária inversão do ônus da prova em favor do consumidor, por ser ele, indiscutivelmente, a parte hipossuficiente da relação travada entre as partes, seja sob o ponto de vista financeiro, ou sob o ponto de vista técnico, as suas alegações tornaram-se verossímeis, em especial diante da ausência de contestação por parte da empresa fornecedora. No processo administrativo, contudo, nenhuma das excludentes restou minimamente demonstrada no curso do devido processo legal, que resultou na aplicação da penalidade. Logo, não há o que se falar em escusa se não for comprovada nenhuma das hipóteses excludentes de responsabilidade, enumeradas pelo artigo 14, § 3º do Código de Defesa do Consumidor. Nesse sentido é o entendimento consolidado do E. Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA IMPOSTA EM DECISÃO ADMINISTRATIVA. PROCON. AUSÊNCIA DE NULIDADE. LEGALIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. MULTA PROPORCIONAL E RAZOÁVEL. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. Em respeito ao princípio constitucional de separação dos Poderes, cabe ao Poder Judiciário tão somente e a análise sob o escopo da legalidade, sem adentrar no mérito administrativo. 2. O procedimento administrativo, do qual ensejou a aplicação da multa, seguiu os trâmites normais e legais, respeitando os princípios constitucionais e administrativos atinentes à espécie. 3. Os critérios da multa foram objetivos e devidamente fundamentados pelo órgão administrativo, porquanto o valor arbitrado foi razoável e proporcional com a gravidade da prática ilícita e com a condição econômica da empresa infratora. 4. Recurso desprovido. (AC 0019633-09.2019.827.0000, Rel. Des. RONALDO EURÍPEDES DE SOUZA, 4ª Turma da 2ª Câmara Cível TJTO, julgado em 14 de novembro de 2019) Destarte, não há qualquer indício nos autos de que a infração aplicada e o procedimento administrativo padeçam de nulidade, seja por ausência de motivação, seja por ilegalidade ou por violação aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Nesses termos, não há o que se falar em nulidade da sanção imposta, verificando-se constatada a infração ao CDC a autorizar a multa. Dessa forma, a manutenção do ato administrativo que aplicou multa à requerente é medida que se impõe. do valor da multa A parte embargante ainda apresenta diversas teses correlatas ao valor da multa aplicada, a qual aduz ser desproporcional em razão de equívoco na aplicação da Instrução Normativa n° 003/08, bem como pela imputação indevida de agravantes dispostas no Decreto Federal n° 2.181/1997. Pois bem, na aferição do que sejam valores excessivos não deve ser levada em conta a expressão monetária considerada em si mesma, mas, sim, o critério de proporcionalidade entre os montantes fixados e a gravidade dos fatos ocorridos em cada caso concreto. Urge dizer que a função da multa por infração à legislação consumerista não pode ser analisada unicamente com base na legislação tributária, seja por não constituir obrigação de natureza tributária, seja por ter função de desestimular condutas abusivas praticadas no atacado que produzem pouco dano individual, mas que trazem um grande retorno coletivo por meio de lucros indiretos. Em outras palavras, a multa pode ser elevada para coagir o infrator a amoldar-se à legislação consumerista e para compensar o lucro indevido obtido com aqueles que não buscam reparação. Sob essa perspectiva, o art. 57 do Código de Defesa do Consumidor destaca que a sanção pecuniária deve ser graduada levando em consideração a gravidade da infração, a vantagem auferida e a condição econômica do fornecedor. Por sua relevância, destaco-o a seguir: Art. 57. A pena de multa, graduada de acordo com a gravidade da infração, a vantagem auferida e a condição econômica do fornecedor, será aplicada mediante procedimento administrativo, revertendo para o Fundo de que trata a Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, os valores cabíveis à União, ou para os Fundos estaduais ou municipais de proteção ao consumidor nos demais casos. No caso em apreço, o Procon arbitrou multa no valor de R$ 4.255,97 (quatro mil duzentos e cinquenta e cinco reais e noventa e sete centavos) considerando o dano sofrido pelo consumidor, qual seja R$ 1.619,03, o tipo de infração (Grave) e o porte econômico da reclamada (Grande Porte). Após, majorou a sanção ao dobro, tornando-a definitiva no montante de R$ 8.511,94 (oito mil quinhentos e onze reais e noventa e quatro centavos) por entender estarem configuradas as agravantes dispostas no art. 26, incisos I e IV, do Decreto Federal n° 2.181/97. Nesse sentido, entendo que as particularidades do presente caso indicam que deve haver a intervenção da atividade jurisdicional diante do excepcional valor da multa aplicada, uma vez que de fato extrapola a razoabilidade e o bom senso, esbarrando na hipótese de enriquecimento ilícito do Estado do Tocantins, quedando-se por terra o caráter pedagógico que a Lei instituiu. A propósito, cumpre salientar que a pena base arbitrada (R$ 4.255,97) corresponde a quase o triplo do bem jurídico lesado (R$ 1.619,03), logo, ainda que se considere o caráter socioeducativo da penalidade e a gradação diante da capacidade econômica do infrator, a multa desafia os princípios da proporcionalidade e razoabilidade Sob essa perspectiva, convém ressaltar que, a teor do art. 4° do Código de Defesa do Consumidor, as relações de consumo devem ser protegidas de maneira harmônica, respeitando a hipossuficiência dos consumidores de maneira compatível ao desenvolvimento econômico social. In verbis : Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios: [...] III - harmonização dos interesses dos participantes das relações de consumo e compatibilização da proteção do consumidor com a necessidade de desenvolvimento econômico e tecnológico, de modo a viabilizar os princípios nos quais se funda a ordem econômica (art. 170, da Constituição Federal), sempre com base na boa-fé e equilíbrio nas relações entre consumidores e fornecedores; Destarte, a aplicação de sanções elevadas, como no caso em tela, desvirtua a função didática da multa, uma vez que põe em risco o equilíbrio financeiro das empresas e, consequentemente, o seu pleno funcionamento. Nesse sentido, as sanções pecuniárias desproporcionais vão de encontro a um dos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil previsto na Constituição Federal, senão vejamos: Art. 3º Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil: II - garantir o desenvolvimento nacional; Dessa forma, entendo que a alegação de desproporcionalidade da penalidade arbitrada pelo Procon deve ser acolhida. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO - PROCON - APLICAÇÃO DE MULTA - DUPLICIDADE DE COBRANÇA - COMPETÊNCIA DO PROCON PARA APLICAR MULTAS - POSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DO VALOR ARBITRADO EM CASOS DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. 1 - Apesar do PROCON deter competência para aplicar multas em procedimento administrativo, é permitido ao Poder Judiciário à alteração do valor, quando este se traduzir em afronta aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, como ocorre no caso concreto dos autos. 2 - No caso em apreço, denoto que a multa foi arbitrada em R$59.583,64 o que traduz em valor desproporcional e desarrazoado face à reclamação dirigida ao PROCON. No caso em análise, mesmo levando em consideração a capacidade econômica da apelada, bem como a infração por ela praticada, qual seja, constatação de falha na prestação de serviços, é forçoso reconhecer que a multa fixada pelo órgão consumerista se revela exorbitante e desproporcional, situação que autoriza o Poder Judiciário exercer novo juízo discricionário acerca da sanção administrativa, ou seja, autoriza o Poder Judiciário a efetivar revisão. Assim, mediante os argumentos aqui traçados, deve a multa ser reduzida para R$ 15.000,00. (TJTO , Apelação Cível, 0008266-46.2019.8.27.2729, Rel. EURÍPEDES DO CARMO LAMOUNIER , julgado em 28/04/2021, juntado aos autos em 06/05/2021 12:38:42) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA APLICADA PELO PROCON. DECISÃO ADMINISTRATIVA DEVIDAMENTE MOTIVADA E AMPARADA NA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA. EXCESSO. REDUÇÃO PELO PODER JUDICIÁRIO. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE INCURSÃO NA DISCRICIONARIEDADE ADMINISTRATIVA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS NÃO PROVIDOS. 1- A multa aplicada pelo PROCON/TO, legitimada pelo poder de polícia, necessita guardar estreita observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, cabendo sua redução pelo Poder Judiciário, quando excessiva, revelando-se acertada, mediante análise do caso em voga sob tais premissas, a sentença de origem que deliberou pela redução do valor inicial da sanção. 2- A redução da multa pelo Poder Judiciário, nestes casos, tem caráter excepcional, e apenas pode ser estabelecida quando houver excesso manifesto na aplicação da sanção, não havendo de se falar em violação do princípio da separação dos poderes. 3- No tocante ao acordo entabulado entre o fornecedor e o consumidor, consoante o entendimento do Superior Tribunal de Justiça não afasta a incidência da sanção administrativa prevista no Código de Defesa do Consumidor (CDC). 4- O Magistrado singular, reduziu a multa de R$ 37.452,58 para o valor de R$ 6.383,96 (seis mil trezentos e oitenta e três reais e noventa e seis centavos), adequando-a as circunstâncias do caso concreto. 5- O valor fixado pelo PROCON/TO mostrou-se exorbitante e desproporcional dado o objeto da pretensão formulada pelo consumidor, sendo clara, portanto, a afronta ao princípio da razoabilidade, o que impõe a sua redução no montante fixado na sentença, porquanto cominado em conformidade com o disposto no Decreto n. 2.181/97 e na Instrução Normativa n. 03/2008-PROCON/TO. 6- Não merece acolhimento o pleito de retificação dos honorários advocatícios, uma vez que a redução do valor de multa aplicada pelo PROCON, no julgamento de ação anulatória do referido ato administrativo, enseja sucumbência recíproca, devendo ambas as partes serem condenadas ao pagamento de honorários advocatícios, calculados sobre o proveito econômico obtido (§ 2º do art. 85 do CPC). 7- Recursos improvidos. (TJTO , Apelação Cível, 0002633-49.2022.8.27.2729, Rel. ADOLFO AMARO MENDES , julgado em 25/04/2023, juntado aos autos 04/05/2023 11:43:39) Assim, considerando a evidente desproporcionalidade da sanção arbitrada e os critérios de graduação definidos no art. 57 do CDC, passo a dispor acerca de um parâmetro objetivo para redução da multa no caso em tela. A Instrução Normativa n° 003/08 do Procon/TO classifica as infrações consumeristas de acordo com sua gravidade em 3 (três) grupos, quais sejam: leve, grave e gravíssima, bem como divide os infratores de acordo com sua condição econômica, que pode ser: microempresa, empresa de pequeno porte e empresa de grande porte. Vejamos: Art. 2º - Para os efeitos desta norma, as infrações classificam-se de acordo com sua gravidade, segundo o elenco constante do Anexo I, em três grupos: a) infrações leves; b) infrações graves; c) infrações gravíssimas. Art. 4º - Aferir-se-á a condição econômica do infrator considerando-se sua classificação ao tempo da infração, enquadrando-a como: a) microempresa; b) empresa de pequeno porte; c) empresa de grande porte. Na sequência, a norma estabelece em seu art. 5° que as multas devem ser calculadas a partir do valor do bem jurídico lesado, sob o qual aplica-se a tabela de valores anexa à Instrução Normativa considerando a gravidade da infração e a situação econômica do infrator. Nesse sentido, a fim de compatibilizar a penalidade imposta com o princípio da proporcionalidade sem retirar, contudo, seu caráter pedagógico, bem como mantendo um padrão, revela-se razoável computar a sanção, com base no valor do bem jurídico lesado, da seguinte forma: em uma primeira fase, dividindo o valor do bem jurídico lesado por 3 (três) e multiplicando-o com base no tipo de infração; na segunda fase, dividindo o resultado da primeira equação por 3 (três) e multiplicando-o em razão da condição econômica do infrator; na terceira fase aplicando as agravantes e/ou atenuantes observadas nos casos específicos. A fim de esclarecer, o disposto acima, transcrevo a fórmula a seguir: • 1° Fase: Valor do bem jurídico multiplicado por: - 1/3 (infração leve) ou - 2/3 (infração grave) ou - 3/3 (infração gravíssima); • 2° Fase: Valor resultante da primeira equação multiplicado por: - 1/3 (microempresa) ou - 2/3 (empresa de pequeno porte) ou - 3/3 (empresa de grande porte); • 3° Fase: Aplicação de eventuais agravantes ou atenuantes dispostas no processo administrativo. Dessa forma, entendo que no caso em tela a multa deve ser calculada com base no valor do bem jurídico lesado e fixo a pena base em R$ 1.619,03 (mil seiscentos e dezenove reais e três centavos), a qual deve ser multiplicada por ⅔ (dois terços) na primeira fase considerando o tipo de infração (grave), o que perfaz R$ 1.079,35‬. Na sequência, uma vez que a reclamada é classificada como empresa de grande porte, o valor seria multiplicado por 3/3 (três terços), mantendo-se no patamar de R$ 1.619,03 (mil seiscentos e dezenove reais e três centavos)‬. Na terceira fase, as agravantes estipuladas no Termo de Julgamento deveriam elevar o valor da pena; contudo, como defende a parte embargante, o julgador do processo administrativo deixou de fundamentar precisamente as razões pela qual imputou as situações agravantes que culminaram na majoração da penalidade. A propósito, o art. 27 do Decreto Federal n° 2.181/97 dispõe de forma precisa quanto a reincidência da prática infrativa, senão vejamos: Art. 27. Considera-se reincidência a repetição de prática infrativa, de qualquer natureza, às normas de defesa do consumidor, punida por decisão administrativa irrecorrível. Parágrafo único. Para efeito de reincidência, não prevalece a sanção anterior, se entre a data da decisão administrativa definitiva e aquela da prática posterior houver decorrido período de tempo superior a cinco anos. Nesse aspecto, o apontamento das razões pela qual a parte reclamada foi considerada reincidente mostra-se imprescindível para aplicação da agravante em questão, uma vez que é necessário analisar se houve outra decisão administrativa irrecorrível que condenou a embargante e se esta sanção foi arbitrada em um lapso inferior a 5 (cinco) anos da data do julgamento. Outrossim, quanto a agravante disposta no art. 26, inciso IV do Decreto Federal n° 2.181/97 (deixar o infrator, tendo conhecimento do ato lesivo, de tomar as providências para evitar ou mitigar suas consequências), nota-se que a despeito da ausência de acordo na audiência de conciliação, a empresa reclamada ofereceu solução ao consumidor. Destarte, ainda que não tenha ocorrido a autocomposição, não se pode considerar que no caso em apreço a reclamada não tomou atitudes para mitigar as consequências do ato infrativo. Assim, o Termo de Julgamento n° 1.231/2014 carece de adequação no que se refere ao valor da sanção, porquanto a multa revela-se desproporcional em razão da aplicação de situações agravantes que não foram devidamente fundamentadas. Nesse sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PROCON. MULTA ADMINISTRATIVA. ÓRGÃO COMPETENTE. EXISTÊNCIA DE INFRAÇÃO ÀS NORMAS CONSUMERISTAS. MOTIVAÇÃO DA DECISÃO E OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. INEXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADES NESSES PONTOS. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NO QUE TANGE ÀS CIRCUNSTÂNCIAS AGRAVANTES. PROCEDÊNCIA. INOBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E DA MOTIVAÇÃO. REDUÇÃO. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, PARA EXCLUIR, DO CÁLCULO DA MAJORAÇÃO DAS PENAS BASE APLICADAS, TODAS AS CIRCUNSTÂNCIAS AGRAVANTES. MANTIDA A SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA NOS PERCENTUAIS FIXADOS NA ORIGEM. 1. É lícito ao Procon, por autorização do art. 57 do Código de Defesa do Consumidor, como órgão de fiscalização, zelar pelo cumprimento das normas protetivas insertas no diploma legal, aplicando multa aos comerciantes e prestadores de serviço que as descumprirem. 2. Contudo, todo o ato administrativo que produza efeitos jurídicos desfavoráveis a direitos ou interesses individuais de seu destinatário deve ser obrigatoriamente fundamentado. Trata-se de desdobramento natural do devido processo legal e da garantia fundamental da ampla defesa. 3. Nessa conjuntura, a multa administrativa aplicada pelo Procon pode ser revista pelo Poder Judiciário, quando for cominada de forma excessiva e/ou em desconformidade com os critérios previstos no Decreto n. 2.181/97 e na Instrução Normativa n. 03/2008-Procon/TO. Precedentes do TJTO. 4. In casu, da análise do procedimento administrativo, constata-se que o parecer jurídico contém fundamentação satisfatória, no que se refere, tão somente, a quais normas consumeristas foram violadas pela empresa apelante. Nesse ponto, observa-se que não existe apenas a indicação dos dispositivos legais violados, mas também subsunção dos fatos à norma. 5. Todavia, infere-se que o órgão apresenta decisão genérica no que tange às circunstâncias agravantes na fixação das multas, limitando-se a indicar os fundamentos do Código de Defesa do Consumidor sem fazer qualquer correspondência com o caso concreto, o que revela uma conduta excessivamente discricionária e violadora dos princípios da Administração Pública. 6. Nesse contexto, considerando que o reconhecimento e aplicação das circunstâncias agravantes na majoração das penas base não estão fundamentadas em motivos reais e sim, em mera indicação de dispositivo de lei, devem elas serem extirpadas dos cálculos das multas aplicadas. 7. Recurso conhecido e parcialmente provido para, reformando parcialmente a sentença, excluir do cálculo da majoração das penas base aplicadas todas as circunstâncias agravantes, fixando-as, desse modo, na quantia final de R$ 9.692,05 (nove mil, seiscentos e noventa e dois reais e cinco centavos). Mantenho a condenação em sucumbência recíproca, nos percentuais estipulados no Juízo de origem. (TJTO , Apelação Cível, 0040356-10.2019.8.27.2729, Rel. ADOLFO AMARO MENDES , 5ª TURMA DA 2ª CÂMARA CÍVEL , julgado em 09/03/2022, juntado aos autos 17/03/2022 11:15:14) Portanto, sem adentrar o mérito do processo administrativo e levando em consideração os critérios utilizados pelo PROCON quanto ao valor do bem jurídico lesado natureza da infração (grave), o porte da empresa (pequeno porte), bem como tendo em vista o afastamento das agravantes, entendo ser razoável e suficiente arbitrar a pena no valor definitivo de R$ 1.619,03 (mil seiscentos e dezenove reais e três centavos)‬. Por fim, esclareço que as demais teses relacionadas à correção monetária restam prejudicadas, porquanto em razão da alteração do valor da multa o termo inicial para atualização do débito e aplicação de juros deverá ser considerado o trânsito em julgado desta sentença, conforme entendimento pacificado no Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, senão vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL -. MULTA IMPOSTA PELO PROCON. MULTA REDUZIDA JUDICIALMENTE. TERMO INICIAL PARA ATUALIZAÇÃO DO VALOR DA MULTA. TR NSITO EM JULGADO DA SENTENÇA QUE A REVISOU. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Diante da redução da multa arbitrada na esfera administrativa, o termo a quo para incidência de juros e correção monetária é a data do trânsito em julgado da sentença que reduziu a penalidade, momento em que a referida multa torna-se definitiva. 2. Recurso conhecido e improvido. (TJTO , Agravo de Instrumento, 0004568-80.2023.8.27.2700, Rel. EURÍPEDES DO CARMO LAMOUNIER , julgado em 30/08/2023, juntado aos autos 11/09/2023 12:55:03) EMENTA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. AÇÃO ANULATÓRIA DE MULTA IMPOSTA PELO PROCON. MULTA REDUZIDA JUDICIALMENTE. TERMO INICIAL PARA ATUALIZAÇÃO DO VALOR DA MULTA. INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA O TRÂNSITO EM JULGADO DO ACÓRDÃO QUE REVISOU A ALUDIDA MULTA. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. 1. Conforme entendimento sedimentado neste Sodalício, diante da redução da multa arbitrada na esfera administrativa, o termo a quo para incidência de juros e correção monetária é a data do trânsito em julgado do acórdão que reduziu a penalidade nesta instância, momento em que a referida multa tornou-se definitiva. 2. Agravo de Instrumento Não Provido. (TJTO , Agravo de Instrumento, 0012420-92.2022.8.27.2700, Rel. HELVÉCIO DE BRITO MAIA NETO , julgado em 25/01/2023, juntado aos autos 26/01/2023 16:28:10) EMENTA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PROCON. MULTA REDUZIDA JUDICIALMENTE. TERMO INICIAL PARA ATUALIZAÇÃO DO VALOR DA MULTA. INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO DO ACÓRDÃO QUE REVISOU A ALUDIDA MULTA. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. Conforme entendimento sedimentado neste Sodalício, diante da redução da multa arbitrada na esfera administrativa, o termo a quo para incidência de juros e correção monetária é a data do trânsito em julgado do acórdão que reduziu a penalidade nesta instância, momento em que a referida multa tornou-se definitiva. 2. Agravo de Instrumento Improvido. (TJTO , Agravo de Instrumento, 0003576-22.2023.8.27.2700, Rel. JOSÉ RIBAMAR MENDES JÚNIOR , julgado em 26/04/2023, juntado aos autos 27/04/2023 18:30:01) Assim, acolho a pretensão de redução do valor da multa cominada. DISPOSITIVO Ante o exposto, CONFIRMO a decisão liminar, pelo que ACOLHO EM PARTE os pedidos deduzidos na inicial e EXTINGO OS PRESENTES EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL, com julgamento do mérito , lastreado no art. 487, inciso I do CPC, para o fim de corrigir o valor da multa aplicada no Termo de Julgamento n° 1.231/2014, adequando-a no valor total de R$ 1.619,03 (mil seiscentos e dezenove reais e três centavos)‬. Ademais, esclareço que o termo inicial para cálculo dos juros e da atualização monetária passa a ser o trânsito em julgado desta sentença em razão da redução do valor da multa. Em face da sucumbência recíproca, CONDENO ambas as partes ao pagamento das custas processuais e taxas judiciárias na proporção de 15% para o embargante e 85% para o embargado. Outrossim, Condeno ambas as partes a pagarem honorários advocatícios , considerando a sucumbência recíproca, da seguinte forma: A - Condeno a parte embargada a pagar a parte embargante honorários advocatícios que arbitro em 10% sobre o proveito econômico da executada - diferença entre o valor original da multa e a quantia reduzida, com espeque no art. 85, §3º, I c/c §4º, I c/c §14º, do CPC e; B - Condeno a parte embargante a pagar a parte embargada honorários advocatícios que arbitro em 10% sobre o valor do proveito econômico da requerida, com espeque no art. 85, §2º c/c §14º, do CPC. Após o trânsito em julgado, certifique-se, traslade-se cópia desta sentença para os autos principais (execução fiscal), bem como providencie-se a baixa, com as cautelas de estilo. Intimo. Cumpra-se. Palmas - TO, data certificada no sistema e-Proc.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0045271-63.2023.8.27.2729

ID: 316756201

Tribunal: TJTO Órgão: Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0045271-63.2023.8.27.2729

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ITAGYBA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

EMMANUEL RODRIGO ROSA ROCHA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

Embargos à Execução Fiscal Nº 0045271-63.2023.8.27.2729/TO AUTOR : ITAGYBA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ADVOGADO(A) : EMMANUEL RODRIGO ROSA ROCHA (OAB TO004328) SENTENÇA Trata-se de EMBARGOS À … Embargos à Execução Fiscal Nº 0045271-63.2023.8.27.2729/TO AUTOR : ITAGYBA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ADVOGADO(A) : EMMANUEL RODRIGO ROSA ROCHA (OAB TO004328) SENTENÇA Trata-se de EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL opostos por ITAGYBA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA , devidamente qualificada nos presentes autos, por intermédio de representante legalmente constituído, em razão da Execução Fiscal n° 0046570-12.2022.8.27.2729/TO, a qual lhe move o ESTADO DO TOCANTINS. A respectiva Execução Fiscal está fundada na cobrança de crédito não tributário inscrito na Certidão de Dívida Ativa n° J-983/2022, cuja origem refere-se a multa aplicada pela Superintendência de Proteção aos Direitos do Consumidor - PROCON nos autos do Processo Administrativo F.A. n° 17.001.002.16-0029742. Na peça vestibular, a parte embargante assevera que houve cerceamento de defesa no processo administrativo por entender que as teses apresentadas em sua defesa não foram apreciadas pelo Julgador do Procon, bem como defende que inexiste infração à legislação consumerista pela não observância do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) n° 0009560-46.2017.8.27.0000 e pela inaplicabilidade da Súmula 543 do STJ. Suscita também que o cálculo da penalidade cominada pelo Procon se baseou em valor do bem jurídico equivocado, e que as agravantes imputadas não foram concretizadas, razão pela qual alega a necessidade de redução da sanção por existência de desproporcionalidade. Ao final, requer a procedência dos presentes Embargos para que seja declarada a nulidade da decisão administrativa e consequentemente da multa imposta pelo Procon ou, subsidiariamente, que seja determinada a redução da penalidade com base nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Sobreveio Decisão ( evento 18, DECDESPA1 ) que concedeu a antecipação dos efeitos da tutela, nos termos seguintes: Ante o exposto, , nos termos dos fundamentos acima expostos, com fulcro no art. 919, § 1º, do CPC, RECEBO OS PRESENTES EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL , porquanto próprios e tempestivos, ATRIBUINDO-LHES EFEITO SUSPENSIVO , a fim de suspender o curso da respectiva Ação de Execução Fiscal, contudo, DEIXO DE RECONHECER A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE dos créditos tributários cobrados na execução fiscal em apenso, uma vez que a garantia apresentada não se encontra no rol do artigo 151 do Código Tributário Nacional. O Estado do Tocantins apresentou Impugnação, oportunidade em que suscitou a inexistência de inconstitucionalidade da Instrução Normativa 003/2008; da competência e prerrogativas do Procon/TO; do efetivo cumprimento da legalidade; da inexistência de nulidades no procedimento administrativo; impossibilidade de apreciação do mérito administrativo pelo Judiciário; da proporcionalidade e razoabilidade da multa; da responsabilidade da empresa embargante. ( evento 23, IMPUG EMBARGOS1 ) A parte embargante carreou Réplica em que arguiu a revelia da Fazenda Pública ( evento 26, REPLICA1 ). Ambas as partes manifestaram o desinteresse na produção de demais provas ( evento 31, PET1 e evento 33, PET1 ). É o relato do essencial. DECIDO. FUNDAMENTOS Inicialmente, esclareço a desnecessidade de abrir vistas ao Ministério Público, tendo em vista que não se vislumbra as hipóteses de intervenção ministerial, nos termos em que dispõe o art. 178, do CPC. Além disso, a matéria versada nos autos é de direito e de fato cuja demonstração não depende de produção de outras provas senão as que constam dos autos, conforme determina o art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, visto que a embargante já instruiu cópia integral do ato administrativo embargado. Assim, passo ao julgamento do feito no estado em que se encontra. PRELIMINAR - REVELIA DA FAZENDA PÚBLICA EMBARGADA Em sua Réplica a parte embargante suscita a revelia do Estado do Tocantins por entender que a impugnação apresentada trata-se de peça genérica. Pois bem, o Código de Processo Civil preconiza que as contestações devém ser específicas e os fatos narrados na inicial devem ser impugnados de forma precisa sob pena de serem presumidos verdadeiros. In verbis: Art. 341. Incumbe também ao réu manifestar-se precisamente sobre as alegações de fato constantes da petição inicial, presumindo-se verdadeiras as não impugnadas, salvo se: I - não for admissível, a seu respeito, a confissão; II - a petição inicial não estiver acompanhada de instrumento que a lei considerar da substância do ato; III - estiverem em contradição com a defesa, considerada em seu conjunto. Parágrafo único. O ônus da impugnação especificada dos fatos não se aplica ao defensor público, ao advogado dativo e ao curador especial. Ademais, a legislação processual vigente estabelece que “ Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor ” (art. 344/CPC). Em suma, a aplicação do instituto da revelia tem como efeito prático a presunção relativa de veracidade dos fatos alegados na exordial, com análise da pretensão autoral exclusivamente a partir das provas e da matéria de direito. Em exame à Impugnação apresentada pelo Estado do Tocantins no evento 23, IMPUG EMBARGOS1 , nota-se que de fato a peça trata de algumas questões estranhas ao objeto em discussão nestes autos; contudo, existem fundamentos aptos a desconstituir algumas das teses formuladas pela parte embargante, pelo que torna-se impossível reconhecer a existência de revelia no caso em apreço. Outrossim, diante da expressa previsão do art. 345, inciso II, do CPC, os efeitos materiais da revelia são inaplicáveis ao caso em tela, eis que o ato ora combatido foi realizado por autoridade da Fazenda Pública no exercício de suas funções, ou seja, a matéria em apreço versa a respeito de direitos indisponíveis. Nessa senda, REJEITO a tese de revelia do ente embargado e passo a deliberar quanto ao mérito controvertido. MÉRITO - DO PROCESSO ADMINISTRATIVO O cerne da questão posta sob análise cinge-se quanto a pretensão da parte embargante em afastar a multa aplicada pelo Procon no Processo Administrativo F.A. n° 17.001.002.16-0029742 por supostos vícios e nulidades consistentes no cerceamento de defesa e na inexistência de práticas infrativas. Em exame aos autos em testilha, nota-se que o procedimento administrativo foi instaurado após reclamação feita pelo consumidor Ivamilton Moreira Costa e tinha como objeto os valores a serem restituídos em razão da rescisão de um contrato de compra e venda de um lote motivado pela inadimplência do reclamante. A reclamada, ora embargante, deixou de comparecer a audiência de conciliação, motivo pelo qual sobreveio o Termo de Julgamento n° 2685/2017, o qual acolheu a reclamação consumerista e arbitrou multa à reclamada com fundamento na existência de conduta abusiva por exigir vantagem manifestamente excessiva. A parte reclamada interpôs recurso administrativo, contudo a decisão de segunda instância negou-lhe provimento, restando inalterado o Termo de Julgamento n° 2685/2017. Pois bem, de partida, é importante frisar que a atuação do Poder Judiciário no controle dos atos administrativos se restringe ao aspecto da legalidade, sendo-lhe defeso adentrar no mérito da decisão administrativa para alterar sua conclusão, sob pena de indevida ingerência no mérito administrativo. A propósito: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INIEXISTÊNCIA DE DÉBITO. RECURSO INTERPOSTO PELA AUTORA. ENTABULADO ACORDO ADMINISTRATIVO APÓS A RECLAMAÇÃO. APLICAÇÃO DE MULTA PELO PROCON. LEGITIMIDADE E POSSIBILIDADE. PROCESSO ADMINISTRATIVO SEM MÁCULAS. PROPORCIONALIDADE DA SANÇÃO. INCABÍVEL INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O PROCON, órgão técnico especializado na tutela das relações consumeristas, detém competência para aplicar multas administrativas quando verificada alguma infração a direito do consumidor, consoante se depreende do artigo 55 e seguintes do Código de Defesa do Consumidor. 2. Estando devidamente comprovado nos autos a ocorrência do fato que originou o processo administrativo e, por conseguinte, a multa, não há que falar em análise do mérito administrativo pelo Poder Judiciário, sob pena de interferência no Princípio da Separação dos Poderes. [...] 5. Recurso conhecido e improvido. (TJTO , Apelação Cível, 0027857-86.2022.8.27.2729, Rel. JOCY GOMES DE ALMEIDA , julgado em 05/07/2023, DJe 14/07/2023 10:46:28) (Grifei). APELAÇÕES CÍVEIS. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA APLICADA PELO PROCON. PROCESSO ADMINISTRATIVO. OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS LEGAIS E PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. AUSÊNCIA DE NULIDADE. INVIABILIDADE DE REVISÃO DO MÉRITO DAS DECISÕES ADMINISTRATIVAS PELO PODER JUDICIÁRIO. ATUAÇÃO RESTRITA AO CONTROLE DA LEGADALIDADE. CONFIGURADO VALOR EXCESSIVO DA MULTA. POSSIBILIDADE DE REDUÇÃO. INTERVENÇÃO EXCEPCIONAL. AUSÊNCIA INCURSÃO DISCRICIONARIEDADE ADMINISTRATIVA. RECURSOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Consoante jurisprudência pacificada, os órgãos de defesa do consumidor têm legitimidade, decorrente do Decreto nº 2.181/97, para aplicar multa por infrações ao Código de Defesa do Consumidor; sendo do PROCON a competência para o julgamento e aplicação das sanções administrativas cabíveis, em se tratando de relação de consumo. 2. Submetido o processo administrativo ao crivo judicial, cabe ao Poder Judiciário verificar a obediência ao princípio da legalidade, limitando-se a averiguar se resguardados o direito à ampla defesa, ao contraditório, a motivação e fundamentação das decisões. In casu, renitência da empresa em adequar-se às normas consumeristas e à jurisprudência dos tribunais pátrios, obrigando o comprador do imóvel a buscar o amparo do PROCON, por si só, configurou a infração administrativa pela qual foi autuada e sancionada; ademais, o processo administrativo tramitou sem ofensa às garantias constitucionais ou mácula que pudesse acarretar sua nulidade. [...] 5. Recursos conhecidos, contudo, ambos improvidos. 6. Sentença mantida. (TJTO , Apelação Cível, 0000826-62.2020.8.27.2729, Rel. EURÍPEDES DO CARMO LAMOUNIER , 4ª TURMA DA 2ª CÂMARA CÍVEL , julgado em 09/02/2022, DJe 16/02/2022 19:36:29) (Grifei). O procedimento administrativo em comento foi instaurado em 03/08/2016 e o julgamento definitivo se deu em 06/02/2018, ou seja, antes do advento da Lei Federal n° 13.786/2018, a qual regulou a resolução de contratos imobiliários por inadimplemento do adquirente. Dessa forma, conforme disposto no art. 5°, inciso XXXVI, da Constituição Federal, o caso deve ser analisado conforme os preceitos jurídicos aplicáveis à época, sendo inviável a utilização dos parâmetros definidos na lei superveniente para revogação de atos jurídicos perfeitos. Ainda nessa esteira, mostra-se oportuno pontuar que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é assente ao definir o percentual de 25% (vinte e cinco por cento) de retenção nos distratos motivados pelos promitentes compradores em casos análogos ao observado no Processo Administrativo, senão vejamos: EMENTA RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. RESILIÇÃO UNILATERAL DO PROMITENTE COMPRADOR. RETENÇÃO DE 25%. CONTRATOS FIRMADOS ANTES DA LEI N. 13.786/2018. POSSIBILIDADE. COMISSÃO DE CORRETAGEM. ABATIMENTO. VIABILIDADE, CASO EXISTA CLARA PREVISÃO CONTRATUAL. TESE SUFRAGADA EM RECURSO REPETITIVO. ART. 42 DO CDC. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DO VALOR DA COMISSÃO DE CORRETAGEM ABATIDA. INVIABILIDADE, POR AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. TAXA ADMINISTRATIVA EM VALOR RAZOÁVEL PARA OBTENÇÃO DE CERTIDÕES, DOCUMENTOS DIVERSOS E ELABORAÇÃO DE DOSSIÊ PARA PROPICIAR O FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. CABIMENTO. TAXA POR CESSÃO DE DIREITOS, FIXADA TENDO POR BASE O VALOR DO CONTRATO. ABUSIVIDADE. 1 . Em caso de resilição pelo promitente comprador de contrato de promessa de compra e venda de imóvel na planta, "na apreciação da razoabilidade da cláusula penal estabelecida em contrato anterior à Lei 13.786/2018, deve prevalecer o parâmetro estabelecido pela Segunda Seção no julgamento dos EAg 1.138.183/PE, DJe 4.10.2012, sob a relatoria para o acórdão do Ministro Sidnei Beneti, a saber o percentual de retenção de 25% (vinte e cinco por cento) dos valores pagos pelos adquirentes, reiteradamente afirmado por esta Corte como adequado para indenizar o construtor das despesas gerais e desestimular o rompimento unilateral do contrato. Tal percentual tem caráter indenizatório e cominatório, não havendo diferença, para tal fim, entre a utilização ou não do bem, prescindindo também da demonstração individualizada das despesas gerais tidas pela incorporadora com o empreendimento" (REsp n. 1.723.519/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, julgado em 28/8/2019, DJe 2/10/2019). [...] 9. Recurso especial parcialmente provido. (STJ; REsp 1947698 / MS; RELATOR Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO; ÓRGÃO JULGADOR T4 - QUARTA TURMA; DATA DO JULGAMENTO 08/03/2022; DATA DA PUBLICAÇÃO/FONTE DJe 07/04/2022) CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. COMPRA E VENDA DE TERRENO EM LOTEAMENTO. DESFAZIMENTO CONTRATUAL POR INTERESSE DOS ADQUIRENTES. TAXA DE FRUIÇÃO. TRIBUNAL ESTADUAL QUE, COM BASE NOS FATOS DA CAUSA, ENTENDEU PELA INEXISTÊNCIA DE GOZO DO BEM, SENDO ASSIM, INDEVIDO O PAGAMENTO DA REFERIDA TAXA. REFORMA. SÚMULA Nº 7 DO STJ. COMISSÃO DE CORRETAGEM. DEVER DE INFORMAÇÃO PRÉVIA NÃO COMPROVADO. REEXAME DE PROVAS. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 7 DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Aplica-se o NCPC a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. Conforme decidido pela Segunda Seção no REsp nº 1.723.519/SP, nos casos de rescisão de contrato de compra e venda por culpa do adquirente, ausente qualquer peculiaridade na apreciação da razoabilidade da cláusula penal estabelecida em contrato anterior à Lei nº 13.786/2018, deve prevalecer o parâmetro estabelecido pela Segunda Seção no julgamento dos EAg 1.138.183/PE, DJe 4/10/2012, sob a relatoria para o acórdão do Ministro Sidnei Beneti, a saber o percentual de retenção de 25% (vinte e cinco por cento) dos valores pagos pelos adquirentes, reiteradamente afirmado por esta Corte como adequado para indenizar o construtor das despesas gerais e desestimular o rompimento unilateral do contrato. Incidência da Súmula nº 83 do STJ. [...] 5. Agravo Interno não provido. (STJ; AgInt no REsp n. 1.886.167/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 19/10/2020, DJe de 22/10/2020.) RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. CONTRATO ANTERIOR À LEI 13.786/2018. INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. DESISTÊNCIA IMOTIVADA DO PROMISSÁRIO COMPRADOR. RESTITUIÇÃO PARCIAL. DEVOLUÇÃO AO PROMISSÁRIO COMPRADOR DOS VALORES PAGOS COM A RETENÇÃO DE 25% POR PARTE DA VENDEDORA. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO. PRECEDENTE FIRMADO EM JULGAMENTO DE RECURSO REPETITIVO. 1. A despeito do caráter originalmente irretratável da compra e venda no âmbito da incorporação imobiliária (Lei 4.591/1964, art. 32, §2º), a jurisprudência do STJ, anterior à Lei 13.786/2018, de há muito já reconhecia, à luz do Código de Defesa do Consumidor, o direito potestativo do consumidor de promover ação a fim de rescindir o contrato e receber, de forma imediata e em pagamento único, a restituição dos valores pagos, assegurado ao vendedor sem culpa pelo distrato, de outro lado, o direito de reter parcela do montante (Súmula 543/STJ). 2. Hipótese em que, ausente qualquer peculiaridade, na apreciação da razoabilidade da cláusula penal estabelecida em contrato anterior à Lei 13.786/2018, deve prevalecer o parâmetro estabelecido pela Segunda Seção no julgamento dos EAg 1.138.183/PE, DJe 4.10.2012, sob a relatoria para o acórdão do Ministro Sidnei Beneti, a saber o percentual de retenção de 25% (vinte e cinco por cento) dos valores pagos pelos adquirentes, reiteradamente afirmado por esta Corte como adequado para indenizar o construtor das despesas gerais e desestimular o rompimento unilateral do contrato. Tal percentual tem caráter indenizatório e cominatório, não havendo diferença, para tal fim, entre a utilização ou não do bem, prescindindo também da demonstração individualizada das despesas gerais tidas pela incorporadora com o empreendimento. 3. Nos termos da jurisprudência desta Corte, firmada pela Segunda Seção em julgamento submetido ao rito dos recursos repetitivos, "nos compromissos de compra e venda de unidades imobiliárias anteriores à Lei n. 13.786/2018, em que é pleiteada a resolução do contrato por iniciativa do promitente comprador de forma diversa da cláusula penal convencionada, os juros de mora incidem a partir do trânsito em julgado da decisão" (REsp 1.740.911/DF, DJe 22.8.2019). 4. Recurso especial parcialmente provido. (STJ; REsp n. 1.723.519/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, julgado em 28/8/2019, DJe de 2/10/2019.) (Grifei). In casu , a parte embargante argumenta que a decisão do Procon carece de legalidade ao suscitar a inaplicabilidade da Súmula 543 do Superior Tribunal de Justiça e a necessidade de suspensão do processo administrativo a partir do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) n° 0009560-46.2017.8.27.0000. Impende destacar que, não obstante a distinção feita pela parte embargante quanto a origem dos conflitos que levaram à edição da Súmula nº 543 do STJ, visto que a referida Súmula se refere à incorporações imobiliárias regidas pela Lei 4.591/64 e não aos loteamentos regidos pela Lei 6.766/79, impende destacar que o enunciado da Súmula em si não faz essa distinção, senão vejamos: “Na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer à imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador – integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento” A Súmula é categórica ao dispor quanto a necessidade de restituição imediata das parcelas pagas pelo promitente comprador, independente da culpa pelo distrato; ou seja, ainda que seja possível a retenção de parte da quantia paga, a autora não poderia ter condicionado o ressarcimento de forma parcelada. Cabe ressaltar ainda que estamos diante de uma relação consumerista, regida nos termos do Código de Defesa do Consumidor, cujo contrato objeto é um Contrato Particular de Compromisso de Compra e Venda, portanto não há que se falar em inaplicabilidade da Súmula 543. Segue ainda o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins: EMENTA: RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA - INEXECUÇÃO DE SERVIÇOS DE INFRAESTRUTURA PREVISTO NO CONTRATO - CULPA EXCLUSIVA DO EMPREENDEDOR - RESTITUIÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS - SÚMULA 543 DO SJT - INCIDÊNCIA DE MULTA DEVIDAMENTE EXPRESSA NO CONTRATO - JUROS MORATÓRIOS A PARTIR DA CITAÇÃO - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA APENAS PARA REDUZIR O VALOR INDENIZATÓRIO PARA O PATAMAR DE R$ 5.000,00 - RECURSOS VOLUNTÁRIOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. 1 - Observa-se a impropriedade do pedido de sobrestamento do feito até o julgamento do IRDR nº 0009560-46.2017.827.0000, pois que o Incidente versa sobre rescisão de contrato de compromisso de compra e venda de lote urbano por culpa exclusiva do adquirente, não se aplicando nos casos em que o pedido se rescisão está pautado no descumprimento contratual por parte das empresas vendedoras. 2 – [...]. 5 - Na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda em decorrência de culpa exclusiva do promitente vendedor/fornecedor, devem ocorrer à imediata restituição das parcelas pagas de forma integral. O Superior Tribunal de Justiça - STJ pacificou o entendimento de que em se tratando de resolução do contrato de compra e venda de imóvel for por culpa exclusiva do vendedor/construtor, a restituição das parcelas pagas pelo comprador deve ser integral. 6 - Uma vez que a culpa pela rescisão do contrato foi das apelantes/empreendedoras, eis que não cumpriram com a execução dos serviços de infraestrutura nos termos pactuados, devem arcar com a devolução integral dos valores pagos, não podendo fazer qualquer retenção de valores recebidos em relação à venda em comento. 7 - (...). (Apelação Cível 0037954-87.2018.8.27.2729, Rel. JACQUELINE ADORNO DE LA CRUZ BARBOSA, GAB. DA DESA. JACQUELINE ADORNO, julgado em 09/02/2022, DJe 18/02/2022 13:57:25) (Grifei). Por outro lado, destaco que o próprio Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins já se manifestou no curso do IRDR n° 0009560-46.2017.8.27.0000 (decisão proferida no evento 226 daqueles autos) quanto a impossibilidade de suspensão dos processos administrativos no âmbito do Procon em razão do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, tendo em vista o direito dos consumidores de obterem pleno acesso a seara administrativa, de maneira que a tese de necessidade de suspensão do processo administrativo deve ser afastada. A propósito: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO PERANTE PROCON NÃO EVIDENCIADA. RETENÇÃO DE 52% DO VALOR DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA. ABUSIVIDADE. MULTA DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A premissa fática apresentada pelo apelante não corresponde à realidade dos fatos, visto que não foi proposta retenção de 30% dos valores pagos, mas, sim, 52% de retenção sobre o valores pagos (30% das prestações mais o valor da entrada), o que constitui flagrante abusividade. 2. Retenção superior a 30% do valor pago em contrato de compra e venda de imóvel é considerada prática abusiva por esta Corte, sendo este o fundamento para aplicação de multa pelo PROCON, cujo montante, diante do caso concreto, não se constata como abusiva, estando dentro do espaço de discricionariedade que possui o órgão. 3. Houve decisão judicial expressa o IRDR nº 0009560-46.2017.827.0000 informando que não haveria suspensão dos processos administrativos que tramitavam perante o PROCON, o que afasta a alegação de nulidade. 4. Recurso conhecido e não provido. (TJTO , Apelação Cível, 0010554-30.2020.8.27.2729, Rel. ANGELA ISSA HAONAT , 5ª TURMA DA 1ª C MARA CÍVEL , julgado em 23/11/2022, juntado aos autos 28/11/2022 21:55:31) (Grifei). Logo, considerando que a decisão final do Processo Administrativo F.A. n° 17.001.002.16-0029742 foi proferida em 06/02/2018 (antes da Portaria Normativa n° 04/2018 do Procon/TO), verifica-se que à época inexistia qualquer norma que determinasse a suspensão do feito. Por fim, tenho que igualmente deve ser afastada a tese de nulidade por cerceamento de defesa consistente em suposta ausência da fundamentação do procedimento administrativo. Explico. A antiga redação do art. 46 do Decreto Federal n° 2.181/97, aplicável em razão da data de julgamento do procedimento administrativo combatido, estabelecia que: Art. 46. A decisão administrativa conterá relatório dos fatos, o respectivo enquadramento legal e, se condenatória, a natureza e gradação da pena. § 1º A autoridade administrativa competente, antes de julgar o feito, apreciará a defesa e as provas produzidas pelas partes, não estando vinculada ao relatório de sua consultoria jurídica ou órgão similar, se houver. § 2º Julgado o processo e fixada a multa, será o infrator notificado para efetuar seu recolhimento no prazo de dez dias ou apresentar recurso. § 3º Em caso de provimento do recurso, os valores recolhidos serão devolvidos ao recorrente na forma estabelecida pelo Conselho Gestor do Fundo. No caso em tela, o julgador do procedimento administrativo observou os requisitos de fundamentação dispostos na norma, uma vez que enfrentou as teses apresentadas na defesa, as quais afastou ao fundamentar acerca da evidente lesão ao patrimônio do consumidor e da mitigação do " pacta sunt servanda " na órbita do direito consumerista pela hipossuficiência técnica dos consumidores. Em síntese, a despeito de os fundamentos apresentados pela parte embargante no curso do processo administrativo, o julgador entendeu pela ocorrência de prática infrativa às normas consumeristas em razão da retenção de porcentagem superior a aceita pela jurisprudência pátria, conforme decisão devidamente fundamentada, em atenção aos fatos e fundamentos jurídicos aplicáveis à espécie. Cumpre pontuar que o artigo 9º do Decreto federal nº 2.181/97, ao instituir a Organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, fez expressa referência à competência dos órgãos de proteção ao consumidor para receber, analisar e apurar reclamações fundamentadas das relações de consumo, assim como o artigo 39 do mesmo diploma prevê a competência para instaurar processos administrativos, por iniciativa própria, com o fim de apurar finalidades e, quando cabíveis, aplicar as penalidades previstas em lei, sendo a hipótese dos autos. Inclusive é pacífica a jurisprudência do STJ em reconhecer a legalidade da competência do PROCON para aplicar as multas administrativas referentes à observância dos direitos dos consumidores. Destarte, não há que se falar em nulidade do procedimento administrativo, uma vez que o PROCON agiu de acordo com os preceitos legais, tendo em vista o poder de polícia do qual foi incumbido, tudo na salvaguarda das normas inscritas no Código de Proteção e Defesa do Consumidor, não existindo indícios de ilegalidade da decisão. Dessa forma, a manutenção do ato administrativo que aplicou multa a embargante é medida que se impõe, porquanto constatada a infração ao CDC que autoriza o arbitramento de sanção administrativa. MÉRITO - DO VALOR DA MULTA A parte embargante ainda apresenta diversas teses correlatas ao valor da multa aplicada, a qual aduz ser desproporcional em razão de equívoco na aplicação da Instrução Normativa n° 003/08, bem como pela imputação indevida de agravantes dispostas no Decreto Federal n° 2.181/1997. Pois bem, na aferição do que sejam valores excessivos não deve ser levada em conta a expressão monetária considerada em si mesma, mas, sim, o critério de proporcionalidade entre os montantes fixados e a gravidade dos fatos ocorridos em cada caso concreto. Urge dizer que a função da multa por infração à legislação consumerista não pode ser analisada unicamente com base na legislação tributária, seja por não constituir obrigação de natureza tributária, seja por ter função de desestimular condutas abusivas praticadas no atacado que produzem pouco dano individual, mas que trazem um grande retorno coletivo por meio de lucros indiretos. Em outras palavras, a multa pode ser elevada para coagir o infrator a amoldar-se à legislação consumerista e para compensar o lucro indevido obtido com aqueles que não buscam reparação. Sob essa perspectiva, o art. 57 do Código de Defesa do Consumidor destaca que a sanção pecuniária deve ser graduada levando em consideração a gravidade da infração, a vantagem auferida e a condição econômica do fornecedor. Por sua relevância, destaco-o a seguir: Art. 57. A pena de multa, graduada de acordo com a gravidade da infração, a vantagem auferida e a condição econômica do fornecedor, será aplicada mediante procedimento administrativo, revertendo para o Fundo de que trata a Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, os valores cabíveis à União, ou para os Fundos estaduais ou municipais de proteção ao consumidor nos demais casos. No caso em apreço, o Procon arbitrou multa no valor de R$ 14.186,58 (quatorze mil cento e oitenta e seis reais e cinquenta e oito centavos) considerando o dano sofrido pelo consumidor, qual seja R$ 9.559,76, o tipo de infração (Grave) e o porte econômico da reclamada (Pequeno Porte), com elevação ao dobro, em decorrência das circunstâncias agravantes previstas no art. 26, incisos I e IV do Decreto Federal n° 2.181/97, cujo importe definitivo passou a ser R$ 28.373,16. Nesse sentido, entendo que as particularidades do presente caso indicam que deve haver a intervenção da atividade jurisdicional diante do excepcional valor da multa aplicada, uma vez que de fato extrapola a razoabilidade e o bom senso, esbarrando na hipótese de enriquecimento ilícito do Estado do Tocantins, quedando-se por terra o caráter pedagógico que a Lei instituiu. A propósito, cumpre salientar que a pena base arbitrada (R$ 14.186,85) corresponde a quase o dobro do bem jurídico lesado (R$ 9.559,76), logo, ainda que se considere o caráter socioeducativo da penalidade e a gradação diante da capacidade econômica do infrator, a multa desafia os princípios da proporcionalidade e razoabilidade Sob essa perspectiva, convém ressaltar que, a teor do art. 4° do Código de Defesa do Consumidor, as relações de consumo devem ser protegidas de maneira harmônica, respeitando a hipossuficiência dos consumidores de maneira compatível ao desenvolvimento econômico social. In verbis : Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios: [...] III - harmonização dos interesses dos participantes das relações de consumo e compatibilização da proteção do consumidor com a necessidade de desenvolvimento econômico e tecnológico, de modo a viabilizar os princípios nos quais se funda a ordem econômica (art. 170, da Constituição Federal), sempre com base na boa-fé e equilíbrio nas relações entre consumidores e fornecedores; Destarte, a aplicação de sanções elevadas, como no caso em tela, desvirtua a função didática da multa, uma vez que põe em risco o equilíbrio financeiro das empresas e, consequentemente, o seu pleno funcionamento. Nesse sentido, as sanções pecuniárias desproporcionais vão de encontro a um dos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil previsto na Constituição Federal, senão vejamos: Art. 3º Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil: II - garantir o desenvolvimento nacional; Dessa forma, entendo que a alegação de desproporcionalidade da penalidade arbitrada pelo Procon deve ser acolhida. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO - PROCON - APLICAÇÃO DE MULTA - DUPLICIDADE DE COBRANÇA - COMPETÊNCIA DO PROCON PARA APLICAR MULTAS - POSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DO VALOR ARBITRADO EM CASOS DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. 1 - Apesar do PROCON deter competência para aplicar multas em procedimento administrativo, é permitido ao Poder Judiciário à alteração do valor, quando este se traduzir em afronta aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, como ocorre no caso concreto dos autos. 2 - No caso em apreço, denoto que a multa foi arbitrada em R$59.583,64 o que traduz em valor desproporcional e desarrazoado face à reclamação dirigida ao PROCON. No caso em análise, mesmo levando em consideração a capacidade econômica da apelada, bem como a infração por ela praticada, qual seja, constatação de falha na prestação de serviços, é forçoso reconhecer que a multa fixada pelo órgão consumerista se revela exorbitante e desproporcional, situação que autoriza o Poder Judiciário exercer novo juízo discricionário acerca da sanção administrativa, ou seja, autoriza o Poder Judiciário a efetivar revisão. Assim, mediante os argumentos aqui traçados, deve a multa ser reduzida para R$ 15.000,00. (TJTO , Apelação Cível, 0008266-46.2019.8.27.2729, Rel. EURÍPEDES DO CARMO LAMOUNIER , julgado em 28/04/2021, juntado aos autos em 06/05/2021 12:38:42) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA APLICADA PELO PROCON. DECISÃO ADMINISTRATIVA DEVIDAMENTE MOTIVADA E AMPARADA NA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA. EXCESSO. REDUÇÃO PELO PODER JUDICIÁRIO. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE INCURSÃO NA DISCRICIONARIEDADE ADMINISTRATIVA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS NÃO PROVIDOS. 1- A multa aplicada pelo PROCON/TO, legitimada pelo poder de polícia, necessita guardar estreita observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, cabendo sua redução pelo Poder Judiciário, quando excessiva, revelando-se acertada, mediante análise do caso em voga sob tais premissas, a sentença de origem que deliberou pela redução do valor inicial da sanção. 2- A redução da multa pelo Poder Judiciário, nestes casos, tem caráter excepcional, e apenas pode ser estabelecida quando houver excesso manifesto na aplicação da sanção, não havendo de se falar em violação do princípio da separação dos poderes. 3- No tocante ao acordo entabulado entre o fornecedor e o consumidor, consoante o entendimento do Superior Tribunal de Justiça não afasta a incidência da sanção administrativa prevista no Código de Defesa do Consumidor (CDC). 4- O Magistrado singular, reduziu a multa de R$ 37.452,58 para o valor de R$ 6.383,96 (seis mil trezentos e oitenta e três reais e noventa e seis centavos), adequando-a as circunstâncias do caso concreto. 5- O valor fixado pelo PROCON/TO mostrou-se exorbitante e desproporcional dado o objeto da pretensão formulada pelo consumidor, sendo clara, portanto, a afronta ao princípio da razoabilidade, o que impõe a sua redução no montante fixado na sentença, porquanto cominado em conformidade com o disposto no Decreto n. 2.181/97 e na Instrução Normativa n. 03/2008-PROCON/TO. 6- Não merece acolhimento o pleito de retificação dos honorários advocatícios, uma vez que a redução do valor de multa aplicada pelo PROCON, no julgamento de ação anulatória do referido ato administrativo, enseja sucumbência recíproca, devendo ambas as partes serem condenadas ao pagamento de honorários advocatícios, calculados sobre o proveito econômico obtido (§ 2º do art. 85 do CPC). 7- Recursos improvidos. (TJTO , Apelação Cível, 0002633-49.2022.8.27.2729, Rel. ADOLFO AMARO MENDES , julgado em 25/04/2023, juntado aos autos 04/05/2023 11:43:39) Assim, considerando a evidente desproporcionalidade da sanção arbitrada e os critérios de graduação definidos no art. 57 do CDC, passo a dispor acerca de um parâmetro objetivo para redução da multa no caso em tela. A Instrução Normativa n° 003/08 do Procon/TO classifica as infrações consumeristas de acordo com sua gravidade em 3 (três) grupos, quais sejam: leve, grave e gravíssima, bem como divide os infratores de acordo com sua condição econômica, que pode ser: microempresa, empresa de pequeno porte e empresa de grande porte. Vejamos: Art. 2º - Para os efeitos desta norma, as infrações classificam-se de acordo com sua gravidade, segundo o elenco constante do Anexo I, em três grupos: a) infrações leves; b) infrações graves; c) infrações gravíssimas. Art. 4º - Aferir-se-á a condição econômica do infrator considerando-se sua classificação ao tempo da infração, enquadrando-a como: a) microempresa; b) empresa de pequeno porte; c) empresa de grande porte. Na sequência, a norma estabelece em seu art. 5° que as multas devem ser calculadas a partir do valor do bem jurídico lesado, sob o qual aplica-se a tabela de valores anexa à Instrução Normativa considerando a gravidade da infração e a situação econômica do infrator. Nesse sentido, a fim de compatibilizar a penalidade imposta com o princípio da proporcionalidade sem retirar, contudo, seu caráter pedagógico, bem como mantendo um padrão, revela-se razoável computar a sanção, com base no valor do bem jurídico lesado, da seguinte forma: em uma primeira fase, dividindo o valor do bem jurídico lesado por 3 (três) e multiplicando-o com base no tipo de infração; na segunda fase, dividindo o resultado da primeira equação por 3 (três) e multiplicando-o em razão da condição econômica do infrator; na terceira fase aplicando as agravantes e/ou atenuantes observadas nos casos específicos. A fim de esclarecer, o disposto acima, transcrevo a fórmula a seguir: • 1° Fase: Valor do bem jurídico multiplicado por: - 1/3 (infração leve) ou - 2/3 (infração grave) ou - 3/3 (infração gravíssima); • 2° Fase: Valor resultante da primeira equação multiplicado por: - 1/3 (microempresa) ou - 2/3 (empresa de pequeno porte) ou - 3/3 (empresa de grande porte); • 3° Fase: Aplicação de eventuais agravantes ou atenuantes dispostas no processo administrativo. Dessa forma, entendo que no caso em tela a multa deve ser calculada com base no valor do bem jurídico lesado e fixo a pena base em R$ 9.559,76 (nove mil quinhentos e cinquenta e nove reais e setenta e seis centavos), a qual deve ser multiplicada por ⅔ (dois terços) na primeira fase considerando o tipo de infração (grave), o que perfaz R$ 6.373,17‬. Na sequência, uma vez que a reclamada é classificada como empresa de grande porte, o valor seria multiplicado por 3/3 (três terços), mantendo-se no patamar de R$ 9.559,76 (nove mil quinhentos e cinquenta e nove reais e setenta e seis centavos). Na terceira fase, as agravantes estipuladas no Termo de Julgamento deveriam elevar o valor da pena; contudo, como defende a parte embargante, o julgador do processo administrativo deixou de fundamentar precisamente as razões pela qual imputou as situações agravantes que culminaram na majoração da penalidade. A propósito, o art. 27 do Decreto Federal n° 2.181/97 dispõe de forma precisa quanto a reincidência da prática infrativa, senão vejamos: Art. 27. Considera-se reincidência a repetição de prática infrativa, de qualquer natureza, às normas de defesa do consumidor, punida por decisão administrativa irrecorrível. Parágrafo único. Para efeito de reincidência, não prevalece a sanção anterior, se entre a data da decisão administrativa definitiva e aquela da prática posterior houver decorrido período de tempo superior a cinco anos. Nesse aspecto, o apontamento das razões pela qual a parte reclamada foi considerada reincidente mostra-se imprescindível para aplicação da agravante em questão, uma vez que é necessário analisar se houve outra decisão administrativa irrecorrível que condenou a embargante e se esta sanção foi arbitrada em um lapso inferior a 5 (cinco) anos da data do julgamento. Outrossim, quanto a agravante disposta no art. 26, inciso IV do Decreto Federal n° 2.181/97 (deixar o infrator, tendo conhecimento do ato lesivo, de tomar as providências para evitar ou mitigar suas consequências), nota-se que a despeito da ausência de acordo na audiência de conciliação, a empresa reclamada ofereceu solução ao consumidor. Destarte, ainda que não tenha ocorrido a autocomposição, não se pode considerar que no caso em apreço a reclamada não tomou atitudes para mitigar as consequências do ato infrativo. Assim, o Termo de Julgamento n° 2.685/2017 carece de adequação no que se refere ao valor da sanção, porquanto a multa revela-se desproporcional em razão da aplicação de situações agravantes que não foram devidamente fundamentadas. Nesse sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PROCON. MULTA ADMINISTRATIVA. ÓRGÃO COMPETENTE. EXISTÊNCIA DE INFRAÇÃO ÀS NORMAS CONSUMERISTAS. MOTIVAÇÃO DA DECISÃO E OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. INEXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADES NESSES PONTOS. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NO QUE TANGE ÀS CIRCUNSTÂNCIAS AGRAVANTES. PROCEDÊNCIA. INOBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E DA MOTIVAÇÃO. REDUÇÃO. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, PARA EXCLUIR, DO CÁLCULO DA MAJORAÇÃO DAS PENAS BASE APLICADAS, TODAS AS CIRCUNSTÂNCIAS AGRAVANTES. MANTIDA A SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA NOS PERCENTUAIS FIXADOS NA ORIGEM. 1. É lícito ao Procon, por autorização do art. 57 do Código de Defesa do Consumidor, como órgão de fiscalização, zelar pelo cumprimento das normas protetivas insertas no diploma legal, aplicando multa aos comerciantes e prestadores de serviço que as descumprirem. 2. Contudo, todo o ato administrativo que produza efeitos jurídicos desfavoráveis a direitos ou interesses individuais de seu destinatário deve ser obrigatoriamente fundamentado. Trata-se de desdobramento natural do devido processo legal e da garantia fundamental da ampla defesa. 3. Nessa conjuntura, a multa administrativa aplicada pelo Procon pode ser revista pelo Poder Judiciário, quando for cominada de forma excessiva e/ou em desconformidade com os critérios previstos no Decreto n. 2.181/97 e na Instrução Normativa n. 03/2008-Procon/TO. Precedentes do TJTO. 4. In casu, da análise do procedimento administrativo, constata-se que o parecer jurídico contém fundamentação satisfatória, no que se refere, tão somente, a quais normas consumeristas foram violadas pela empresa apelante. Nesse ponto, observa-se que não existe apenas a indicação dos dispositivos legais violados, mas também subsunção dos fatos à norma. 5. Todavia, infere-se que o órgão apresenta decisão genérica no que tange às circunstâncias agravantes na fixação das multas, limitando-se a indicar os fundamentos do Código de Defesa do Consumidor sem fazer qualquer correspondência com o caso concreto, o que revela uma conduta excessivamente discricionária e violadora dos princípios da Administração Pública. 6. Nesse contexto, considerando que o reconhecimento e aplicação das circunstâncias agravantes na majoração das penas base não estão fundamentadas em motivos reais e sim, em mera indicação de dispositivo de lei, devem elas serem extirpadas dos cálculos das multas aplicadas. 7. Recurso conhecido e parcialmente provido para, reformando parcialmente a sentença, excluir do cálculo da majoração das penas base aplicadas todas as circunstâncias agravantes, fixando-as, desse modo, na quantia final de R$ 9.692,05 (nove mil, seiscentos e noventa e dois reais e cinco centavos). Mantenho a condenação em sucumbência recíproca, nos percentuais estipulados no Juízo de origem. (TJTO , Apelação Cível, 0040356-10.2019.8.27.2729, Rel. ADOLFO AMARO MENDES , 5ª TURMA DA 2ª CÂMARA CÍVEL , julgado em 09/03/2022, juntado aos autos 17/03/2022 11:15:14) Portanto, sem adentrar o mérito do processo administrativo e levando em consideração os critérios utilizados pelo PROCON quanto ao valor do bem jurídico lesado natureza da infração (grave), o porte da empresa (pequeno porte), bem como tendo em vista o afastamento das agravantes, entendo ser razoável e suficiente arbitrar a pena no valor definitivo de R$ 9.559,76 (nove mil quinhentos e cinquenta e nove reais e setenta e seis centavos). Por fim, esclareço que as demais teses relacionadas à correção monetária restam prejudicadas, porquanto em razão da alteração do valor da multa o termo inicial para atualização do débito e aplicação de juros deverá ser considerado o trânsito em julgado desta sentença, conforme entendimento pacificado no Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, senão vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL -. MULTA IMPOSTA PELO PROCON. MULTA REDUZIDA JUDICIALMENTE. TERMO INICIAL PARA ATUALIZAÇÃO DO VALOR DA MULTA. TR NSITO EM JULGADO DA SENTENÇA QUE A REVISOU. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Diante da redução da multa arbitrada na esfera administrativa, o termo a quo para incidência de juros e correção monetária é a data do trânsito em julgado da sentença que reduziu a penalidade, momento em que a referida multa torna-se definitiva. 2. Recurso conhecido e improvido. (TJTO , Agravo de Instrumento, 0004568-80.2023.8.27.2700, Rel. EURÍPEDES DO CARMO LAMOUNIER , julgado em 30/08/2023, juntado aos autos 11/09/2023 12:55:03) EMENTA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. AÇÃO ANULATÓRIA DE MULTA IMPOSTA PELO PROCON. MULTA REDUZIDA JUDICIALMENTE. TERMO INICIAL PARA ATUALIZAÇÃO DO VALOR DA MULTA. INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA O TRÂNSITO EM JULGADO DO ACÓRDÃO QUE REVISOU A ALUDIDA MULTA. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. 1. Conforme entendimento sedimentado neste Sodalício, diante da redução da multa arbitrada na esfera administrativa, o termo a quo para incidência de juros e correção monetária é a data do trânsito em julgado do acórdão que reduziu a penalidade nesta instância, momento em que a referida multa tornou-se definitiva. 2. Agravo de Instrumento Não Provido. (TJTO , Agravo de Instrumento, 0012420-92.2022.8.27.2700, Rel. HELVÉCIO DE BRITO MAIA NETO , julgado em 25/01/2023, juntado aos autos 26/01/2023 16:28:10) EMENTA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PROCON. MULTA REDUZIDA JUDICIALMENTE. TERMO INICIAL PARA ATUALIZAÇÃO DO VALOR DA MULTA. INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO DO ACÓRDÃO QUE REVISOU A ALUDIDA MULTA. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. Conforme entendimento sedimentado neste Sodalício, diante da redução da multa arbitrada na esfera administrativa, o termo a quo para incidência de juros e correção monetária é a data do trânsito em julgado do acórdão que reduziu a penalidade nesta instância, momento em que a referida multa tornou-se definitiva. 2. Agravo de Instrumento Improvido. (TJTO , Agravo de Instrumento, 0003576-22.2023.8.27.2700, Rel. JOSÉ RIBAMAR MENDES JÚNIOR , julgado em 26/04/2023, juntado aos autos 27/04/2023 18:30:01) Assim, se impõe a redução do valor da multa. DISPOSITIVO Ante o exposto, CONFIRMO a decisão liminar, pelo que ACOLHO EM PARTE os pedidos deduzidos na inicial e JULGO EXTINTOS OS PRESENTES EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL, com resolução do mérito , lastreado no art. 487, inciso I do CPC, para o fim de corrigir o valor da multa aplicada no Termo de Julgamento n° 2.685/2017 (F.A. nº 17.001.002.16-0029742), adequando-a no valor total de R$ 9.559,76 (nove mil quinhentos e cinquenta e nove reais e setenta e seis centavos). Ademais, esclareço que o termo inicial para cálculo dos juros e da atualização monetária passa a ser o trânsito em julgado desta sentença em razão da redução do valor da multa. Em face da sucumbência recíproca, CONDENO ambas as partes ao pagamento das custas processuais e taxas judiciárias na proporção de 15% para a parte embargante e 85% para o embargado. Outrossim, Condeno ambas as partes a pagarem honorários advocatícios , considerando a sucumbência recíproca, da seguinte forma: A - Condeno a parte embargada a pagar a parte embargante honorários advocatícios que arbitro em 10% sobre o proveito econômico da executada - diferença entre o valor original da multa e a quantia reduzida, com espeque no art. 85, §3º, I c/c §4º, I c/c §14º, do CPC e; B - Condeno a parte embargante a pagar a parte embargada honorários advocatícios que arbitro em 10% sobre o valor do proveito econômico da requerida, com espeque no art. 85, §2º c/c §14º, do CPC. Após o trânsito em julgado, certifique-se, traslade-se cópia desta sentença para os autos principais (execução fiscal), bem como providencie-se a baixa, com as cautelas de estilo. Intimo. Cumpra-se. Palmas - TO, data certificada no sistema e-Proc.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 220 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes