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Sisprime Do Brasil - Cooperativa De Credito x Farmacentro Micheletto Vieira Com. Medicamentos Ltda

ID: 309200945

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Santo Antônio da Platina Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0006296-09.2024.8.16.0153

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

SISPRIME DO BRASIL - COOPERATIVA DE CREDITO

Polo Passivo:

FARMACENTRO MICHELETTO VIEIRA COM. MEDICAMENTOS LTDA

Conclusão

Advogados:

MARCOS CIBISCHINI DO AMARAL VASCONCELLOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA VARA CÍVEL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - PROJUDI Av. Oliveira Motta, 745 - Fórum - Centro - Santo Antônio da Platina/PR - CEP:… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA VARA CÍVEL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - PROJUDI Av. Oliveira Motta, 745 - Fórum - Centro - Santo Antônio da Platina/PR - CEP: 86.430-000 - Fone: 4335343478 - Celular: (43) 3534-3478 - E-mail: jvbe@tjpr.jus.br Autos nº. 0006296-09.2024.8.16.0153 Processo: 0006296-09.2024.8.16.0153 Classe Processual: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Assunto Principal: Alienação Fiduciária Valor da Causa: R$80.364,15 Autor(s): SISPRIME DO BRASIL - COOPERATIVA DE CREDITO Réu(s): FARMACENTRO – MICHELETTO VIEIRA COM. MEDICAMENTOS LTDA DECISÃO 1. Trata-se de pedido de expedição de busca de endereços em relação ao avalista e sócio administrador da empresa ré (mov. 60.1). É o relatório. Decido. 2. Consoante entendimento jurisprudência, é possível a citação da pessoa jurídica na pessoa do seu representante legal, sem que isso importe no redirecionamento automático do feito na inclusão dos sócios no polo passivo da demanda. Confira-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CITAÇÃO EDITALÍCIA. NULIDADE. AUSÊNCIA DE DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAR O ENDEREÇO DO SÓCIO DA EMPRESA. CITAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA NA PESSOA DO SÓCIO. POSSIBILIDADE. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade e reputou válida a citação editalícia. 2. A citação por edital configura medida excepcional, somente podendo ser requerida após esgotadas as tentativas de localização pessoal da parte, sendo necessária, para seu deferimento, a ocorrência das situações previstas nos artigos 256 e 257 do Código de Processo Civil. 3. Diante da finalidade do ato citatório de advertir o executado de pretensão formulada em seu desfavor, possível e até recomendável realização de diligências na busca do endereço do único sócio da empresa e, por conseguinte, promover a citação da pessoa jurídica na pessoa do sócio. Trata-se de meio legítimo disponível para cientificar a empresa, inclusive, com maior efetividade do que a citação editallícia. 4. In casu, a citação editalícia padece de nulidade, eis que o exequente não promoveu todos os esforços necessários para localização da empresa executada, porquanto não foram efetuadas diligências para localizar e citar o executado na pessoa de seu único sócio. 5. Agravo de instrumento conhecido e provido. Nulidade da citação editalícia reconhecida. (TJ-DF 07071338520208070000 DF 0707133-85.2020.8.07.0000, Relator: SANDOVAL OLIVEIRA, Data de Julgamento: 22/07/2020, 2ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 03/08/2020 . Pág.: Sem Página Cadastrada.) EMENTAAPELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DE CITAÇÃO. INOCORRÊNCIA. CARTA DE CITAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA ENCAMINHADA PARA A RESIDÊNCIA DA SÓCIA DA EMPRESA DEVEDORA. SÓCIA QUE À ÉPOCA ERA REPRESENTANTE LEGAL DA EMPRESA. PREVISÃO CONTIDA NA CLÁUSULA DÉCIMA DO CONTRATO SOCIAL. CITAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA QUE SE EFETIVOU NA PESSOA DO SÓCIO QUE NÃO RETIRA SUA VALIDADE. DILIGÊNCIA QUE SOMENTE OCORREU APÓS NEGATIVA DA PRIMEIRA TENTATIVA DE CITAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA EM SUA SEDE. CITAÇÃO QUE TEM O CONDÃO DE DAR CIÊNCIA DA DEMANDA. ATO QUE NÃO IMPORTA EM REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL AO SÓCIO. CITA PRECEDENTES. AVISO DE RECEBIMENTO ASSINADO POR TERCEIRO. NULIDADE DO ATO NÃO CONSTATADA. CITA PRECEDENTES DO STJ E DO TJPR. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO EM 1% SOBRE O VALOR DA CAUSA. ART. 85, §11º, DO CPC.RECURSO CONHECIDO E, NO MÉRITO NÃO PROVIDO. (TJPR - 3ª C. Cível - 0008867-63.2019.8.16.0173 - Umuarama - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ SEBASTIÃO FAGUNDES CUNHA - J. 08.03.2021) Com relação ao pedido de citação em local de trabalho, estabelece o artigo 243 do CPC que “A citação poderá ser feita em qualquer lugar em que se encontre o réu, o executado ou o interessado”. A jurisprudência acompanha a disposição legal: MANDADO DE SEGURANÇA. CITAÇÃO REALIZADA EM ENDEREÇO DE TRABALHO. PREVISÃO LEGAL DE CITAÇÃO EM QUALQUER LOCAL EM QUE SE ENCONTRE O RÉU. NULIDADE NÃO IDENTIFICADA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO DEMONSTRADO. SEGURANÇA NÃO CONCEDIDA. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0002084-55.2019.8.16.9000 - Londrina - Rel.: Juiz Marcel Luis Hoffmann - J. 27.08.2019). Dessa forma, DEFIRO o pedido de mov. 60.1. Expeça-se busca de endereços nos sistemas requeridos em mov. 47.1. 3. Em tempo, destaca-se que os pedidos de dilação de prazo deverão ser devidamente fundamentados, acompanhados de justificativa plausível para tanto. Eventual pedido manifestamente infundado e/ou protelatório será considerado como litigância de má-fé, punível com multa. Além disso, não se admitirá a formulação de pedidos protelatórios, tais como a apresentação de pleito de reconsideração/revogação da decisão, uma vez que inexiste previsibilidade legal para tanto, devendo a parte, caso discorde do pronunciamento judicial, valer-se dos meios próprios para obtenção de sua pretensão, sob pena de ser penalizado com a aplicação de multa por litigância de má-fé. Por fim, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, § 2º, do Código de Processo Civil. 4. Oportunamente, conclusos. Intimações e diligências necessárias. Santo Antônio da Platina, datado eletronicamente. Hellen Regina de Carvalho Martini Oliveira Juíza de Direito

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Vilmara Mendes x Oi Movel S.A. - Em Recuperacao Judicial

ID: 261011629

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Nova Londrina Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001863-97.2020.8.16.0121

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

VILMARA MENDES

Polo Passivo:

OI MOVEL S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Conclusão

Advogados:

FERNANDO VINICIUS DE SOUZA CHAGAS

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ANDERSON ELISIO CHALITA DE SOUZA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE NOVA LONDRINA VARA CÍVEL DE NOVA LONDRINA - PROJUDI Avenida Severino Pedro Troian, 601 - Fórum - Centro - Nova Londrina/PR - CEP: 87.970-000 - Fone: (4… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE NOVA LONDRINA VARA CÍVEL DE NOVA LONDRINA - PROJUDI Avenida Severino Pedro Troian, 601 - Fórum - Centro - Nova Londrina/PR - CEP: 87.970-000 - Fone: (44) 99742-8929 - E-mail: isdo@tjpr.jus.br Autos nº. 0001863-97.2020.8.16.0121 Processo: 0001863-97.2020.8.16.0121 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes Valor da Causa: R$2.959,20 Exequente(s): VILMARA MENDES Executado(s): OI MOVEL S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL SENTENÇA Trata-se de cumprimento de sentença em ação de natureza indenizatória, com base em responsabilidade civil. Como se vê da inicial, o fato ilícito, gerador do dever de indenizar, ocorreu em 14/02/2020, antes da data em que foi deferida a segunda recuperação judicial da executada (16/3/2023). O art. 49 da Lei 11.101/2005 prevê que 'estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos'. A data que importa, para determinar a data do crédito, nessa questão, não é a data da sentença nem a do trânsito em julgado, mas a data do fato gerador do direito (no caso da responsabilidade civil, a data do ato ilícito danoso). Logo, o crédito em execução aqui é concursal, sujeito à competência universal do juízo da recuperação. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO SENTENÇA. DECISÃO QUE DETERMINA A EXTINÇÃO DO FEITO E HABILITAÇÃO DO CRÉDITO NOS AUTOS DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. FATO GERADOR ANTERIOR. CRÉDITO CONCURSAL. DECISÃO ESCORREITA. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.1. Apelação cível interposta contra sentença que acolheu impugnação ao cumprimento de sentença, extinguindo a execução e determinando a habilitação do crédito nos autos da recuperação judicial da empresa OI S.A. O apelante sustenta que a decisão ignorou a resposta à impugnação e que não houve pedido de extinção do procedimento, além de argumentar que o crédito não deveria ser considerado como concursal, uma vez que o fato gerador ocorreu antes do novo pedido de recuperação judicial. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a extinção do cumprimento de sentença e a habilitação do crédito nos autos da recuperação judicial da empresa apelada foram decisões corretas, considerando a natureza do crédito como concursal e o fato gerador anterior ao novo pedido de recuperação judicial. III. Razões de decidir3. O fato gerador do crédito ocorreu antes do novo pedido de recuperação judicial, caracterizando-o como concursal. 4. A extinção do cumprimento de sentença e a habilitação do crédito nos autos da recuperação judicial estão em conformidade com a Lei 11.101/2005.5. A decisão do juízo singular não foi extra petita, pois respeitou a natureza do crédito e a legislação aplicável.6. A recuperação judicial da apelada é fato público e notório, não havendo necessidade de juntada de documentos adicionais.7. Os honorários advocatícios foram majorados em 2% em razão do não provimento do recurso. IV. Dispositivo e tese8. Apelação cível conhecida e não provida. Tese de julgamento: A habilitação de crédito em recuperação judicial deve ser realizada nos autos da recuperação quando o fato gerador do crédito ocorrer antes do pedido de recuperação, caracterizando-o como crédito concursal, sendo a execução individual extinta e não suspensa. (TJPR - 7ª Câmara Cível - 0008867-16.2023.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR DARTAGNAN SERPA SA - J. 23.04.2025) Trata-se, portanto, de crédito concursal, que deve observar o parâmetro de atualização indicado no artigo 9º, II, da lei 11.101/2005, de modo que sobre a condenação devem incidir juros e correção monetária tão somente até a data do pedido de recuperação judicial (01/03/2023), nos termos do art. 9º do respectivo diploma legal: Art. 9º A habilitação de crédito realizada pelo credor nos termos do art. 7º, § 1º, desta Lei deverá conter: II o valor do crédito, atualizado até a data da decretação da falência ou do pedido de recuperação judicial, sua origem e classificação; Após a liquidação dos valores, cumpre ao exequente extrair certidão de crédito para fins de habilitação junto ao juízo universal. O reconhecimento da concursalidade do crédito, por sua vez, reclama a extinção da presente execução individual em razão da novação, podendo o exequente ajuizar nova execução após extinta a recuperação judicial por sentença terminativa, caso não habilite o crédito naqueles autos. Dito isto, não há outro caminho que não a extinção da presente execução. Ante o exposto, JULGO EXTINTA a presente execução, bem como DETERMINO a habilitação do crédito junto ao juízo universal. Custas remanescentes pela executada. Intime-se a executada sobre a conta do credor (seq. 117.2). Se anuir, expeça-se certidão de dívida em favor do exequente, para que proceda a habilitação de seu crédito junto ao juízo recuperacional, e arquivem-se, com as baixas, anotações e comunicações necessárias. Se a executada divergir, encaminhem-se os autos para a Contadoria Judicial para atualização do débito até a data de 01/03/2023, e, após, expeça-se certidão para fins de habilitação do crédito, e arquivem-se, com as baixas, anotações e comunicações necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Nova Londrina/PR, datado e assinado digitalmente. Felipe Castello Cintra Juiz de Direito

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Ingridi Ferreira Dos Santos x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.

ID: 292317211

Tribunal: TJPR Órgão: 1º Juizado Especial Cível de Maringá Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0008867-33.2025.8.16.0018

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

INGRIDI FERREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AéREAS BRASILEIRAS S.A.

Conclusão

Advogados:

INGRIDI FERREIRA DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Dr. João Paulino Vieira Filho, 239 - Edifí… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Dr. João Paulino Vieira Filho, 239 - Edifício Santa Isabel - Novo Centro - Maringá/PR - CEP: 87.020-015 - Fone: (44) 3259-6431 - E-mail: mar-20vj-s@tjpr.jus.br Processo: 0008867-33.2025.8.16.0018 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$10.477,83 Polo Ativo(s): INGRIDI FERREIRA DOS SANTOS Polo Passivo(s): AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. 1. Considerando que a relação entre os litigantes é de consumo, haja vista que a parte autora se enquadra no conceito de consumidor estabelecido no art. 2º, do CDC, enquanto que a parte requerida ostenta a condição de fornecedora, nos moldes previstos no art. 3º, do CDC, impõe-se a adoção ao presente caso das disposições contidas no Código de Defesa do Consumidor. Em decorrência da incidência das regras consumeristas e tendo como norte a situação de fato apresentada na petição inicial, considerando ainda a necessidade de facilitação do direito de defesa da parte consumidora (art. 6, inc. VIII, do CDC), DEFIRO o pedido de inversão do ônus da prova. Ressalto, contudo, que a inversão do ônus da prova acima deferida: a) não afasta o dever de a parte requerente de apresentar provas mínimas quanto aos fatos constitutivos do seu direito (art. 373, inc. I, do CPC); b) não afasta o dever de a parte autora demonstrar os fatos que somente a esta era possível comprovar ou que tenha mais facilidade para a produção da prova; e c) não se aplica ao pedido de indenização a título de danos materiais e morais, haja vista que compete a parte autora comprovar os danos sofridos em razão dos fatos narrados na petição inicial, notadamente sua extensão e nexo causal entre estes e a conduta imputada a parte ré. 2. Cite-se a parte requerida com as advertências legais. 3. Considerando o previsto no art. 22, §2º, da Lei nº 9.099/95, bem como as disposições contidas nas Instruções Normativas Conjuntas nº 94/2022-GP/GCJ e 106/2022-GP/GCJ, ambas do Tribunal de Justiça do Paraná, destaco que a audiência de conciliação será realizada através de videoconferência. 4. À Secretaria para que insira o presente processo na plataforma do Microsoft Teams, bem como designe data e horário para a realização da audiência conciliatória por videoconferência, identificando desde logo os dados necessários para participar da referida solenidade. Destaco que na mesma movimentação processual correspondente ao lançamento da data da audiência conciliatória deverá a Secretaria apresentar o link relativo à plataforma Microsoft Teams onde será realizada a audiência por videoconferência e informativo relativo ao passo a passo para acesso pelas partes e advogados ao sistema, ocasião em que deverá também ser indicado o telefone da Secretaria e respectivo e-mail para a hipótese de a parte necessitar de ajuda para o regular acesso. 5. A PRESENÇA PESSOAL DAS PARTES É OBRIGATÓRIA NA SOLENIDADE CONCILIATÓRIA POR VÍDEO, onde o litigante poderá participar da audiência virtual de sua própria residência ou perante o escritório de seu Advogado ou em outro local de sua conveniência. CASO A PARTE NÃO POSSUA APARATOS TECNOLÓGICOS PARA PARTICIPAR DA SOLENIDADE VIRTUAL, DESTACO QUE ESTA RESTA DESDE LOGO AUTORIZADA A COMPARECER DE FORMA PESSOAL/PRESENCIAL PERANTE A SECRETARIA DO PRESENTE JUÍZO (PRIMEIRO ANDAR) NA DATA PREVISTA E COM ANTECEDÊNCIA AO HORÁRIO DESIGNADO PARA A AUDIÊNCIA, EIS QUE PARA ESTA A AUDIÊNCIA OCORRERÁ NO FORMATO SEMIPRESENCIAL. 5.1 – A ausência da parte requerente na audiência acarretará a extinção da ação, bem como a sua condenação ao pagamento das custas processuais, na forma do art. 51, inc. I, da Lei nº 9.099/95, e art. 7º, inc. II, Lei nº 18.413/2014. 5.2 – A ausência da parte requerida na audiência configurará revelia, nos termos do art. 20, da Lei nº 9.099/95. 5.3 – As consequências que estão descritas nos itens supra não serão aplicadas em caso de comprovada impossibilidade técnica de a parte entrar/acessar a conciliação por vídeo, ocasião em que esta deverá, no prazo de 24hrs. (vinte e quatro horas) contados a partir do horário previsto para a realização da audiência, anexar aos autos provas que evidenciem a apontada impossibilidade de acesso ao referido sistema, bem como de comparecer em Juízo para o ato conciliatório na modalidade semipresencial. 5.4 – Conste no expediente citatório o telefone da secretaria e o respectivo e-mail para a hipótese de a parte necessitar de ajuda para acessar ao sistema. 6. Destaco que na hipótese de não ser obtida a conciliação, a parte requerida, na própria audiência, deverá ser intimada para apresentar contestação no prazo de 15 (quinze) dias, caso já não o tenha feito. 7. Ainda na audiência, deverá a parte reclamante ser intimada para apresentar impugnação à contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, contados a partir do término do prazo para apresentação de contestação. 8. Havendo interesse na produção de prova oral, na contestação ou na impugnação à contestação, em capítulo próprio, deverá a parte esclarecer de forma clara e objetiva quais fatos relevantes deseja demonstrar. Observo, ainda, que pedidos genéricos de produção de prova, especialmente que não atendam ao comando anterior na questão da clareza e objetividade, serão interpretados como desinteresse na produção probatória e o feito será julgado antecipadamente. 9. Providências necessárias. Intimem-se. Maringá, data e horário de inserção no sistema. SILADELFO RODRIGUES DA SILVA JUIZ DE DIREITO SUPERVISOR (assinado digitalmente)p

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Processo nº 0008867-46.2021.4.03.6201

ID: 317880436

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0008867-46.2021.4.03.6201

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

GIVALDO LUIZ MIRANDA

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

DANIELLY CAMARGO DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0008867-46.2021.4.03.6201 / 1ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande AUTOR: GIVALDO LUIZ MIRANDA Adv… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0008867-46.2021.4.03.6201 / 1ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande AUTOR: GIVALDO LUIZ MIRANDA Advogado do(a) AUTOR: DANIELLY CAMARGO DA SILVA - MS23936 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) REU: TOMAS BARBOSA RANGEL NETO - MS5181 S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. CAMPO GRANDE, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 0008867-22.2021.4.03.6306

ID: 324639348

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Osasco Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0008867-22.2021.4.03.6306

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

TATIANA BARCELOS HAYASHI

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

EVANDRO AZEVEDO NETO

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0008867-22.2021.4.03.6306 / 2ª Vara Gabinete JEF de Osasco AUTOR: TATIANA BARCELOS HAYASHI Advog… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0008867-22.2021.4.03.6306 / 2ª Vara Gabinete JEF de Osasco AUTOR: TATIANA BARCELOS HAYASHI Advogado do(a) AUTOR: EVANDRO AZEVEDO NETO - SP276957 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. OSASCO, na data da assinatura eletrônica.

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Nilza De Oliveira Silva x Carlos Alberto Sussekind Rocha e outros

ID: 325515702

Tribunal: TJRJ Órgão: Comarca da Capital- Cartório da 2ª Vara Empresarial Classe: HABILITAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 0004729-90.2025.8.19.0001

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

NILZA DE OLIVEIRA SILVA

Polo Passivo:

CARLOS ALBERTO SUSSEKIND ROCHA TRANSPORTES CAMPO GRANDE LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Sentença

Advogados:

ANDRÉ LUIZ OLIVEIRA DE MORAES

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PEDRO HENRIQUE ESCOSTEGUY

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RAYSA PEREIRA DE MORAES

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FLAVIO GOMES BOSI

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Vistos etc. Trata-se de Habilitação de Crédito entre as partes acima nominadas. O autor foi intimado para dar andamento ao feito em 05 dias sob pena de extinção. Como pode ser observado às fls… Vistos etc. Trata-se de Habilitação de Crédito entre as partes acima nominadas. O autor foi intimado para dar andamento ao feito em 05 dias sob pena de extinção. Como pode ser observado às fls. 28, o mandado foi destinado ao endereço fornecido na petição inicial, o que faz incidir o disposto no parágrafo único do art. 274, do CPC, que dispõe: Presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço. A diligência determinada pelo Juízo para intimação pessoal retornou negativa, em razão de se tratar de local perigoso conforme certificado pelo Oficial de Justiça. No entanto, o processo não poderá ficar à mercê do autor aguardando sua manifestação. O fato de se tratar de local perigoso não exime o autor da responsabilidade de manter seu endereço atualizado, ou de fornecer outro meio de comunicação nos autos para comunicação com o Juízo. Há julgado nesse sentido. Vejamos: APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE ALIMENTOS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INÉRCIA DA PARTE AUTORA EM DAR ANDAMENTO AO FEITO. SENTENÇA MANTIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. RAZÕES DE DECIDIR DO PERLUSTRE DOS AUTOS, INFERE-SE QUE NÃO LHE ASSISTE RAZÃO SE NÃO, VEJAMOS. SUSTENTA, COMO VISTO, QUE NÃO FOI DEVIDAMENTE INTIMADA PARA DAR ANDAMENTO AO PROCESSO, UMA VEZ QUE AMBOS OS MANDADOS ENVIADOS À SUA RESIDÊNCIA RETORNARAM NEGATIVOS, NÃO PORQUE MUDOU SEU ENDEREÇO SEM COMUNICAR AO JUÍZO OU AO SEU REPRESENTANTE, MAS SIM EM RAZÃO DE QUE O OJA NÃO REALIZA INTIMAÇÕES EM ÁREA DE RISCO, O QUE OCORREU NO CASO, PARA PRESERVAR SUA PRÓPRIA SEGURANÇA. DESSA FORMA, NÃO PODE A REPRESENTANTE LEGAL E, PRINCIPALMENTE, A MENOR, A SER ALIMENTADA, SEREM PREJUDICADAS PELA FALTA DE PREPARO DO ESTADO. A ALEGAÇÃO NÃO LHE APROVEITA, DADO QUE, PELO QUE SE VERIFICA NOS AUTOS, FORAM FEITAS TENTATIVAS DE SE INTIMAR A PARTE AUTORA PARA DAR REGULAR PROSSEGUIMENTO AO PROCESSO, TANTO POR AR, COMO POR OFICIAL DE JUSTIÇA, RETORNANDO NEGATIVAS, COM EXCEÇÃO DE UM AR QUE FOI ENTREGUE NO LOCAL. O LOCAL DE RESIDÊNCIA DA AUTORA SITUA-SE EM LOCAL PERIGOSO A PESSOAS ESTRANHAS À COMUNIDADE, COMO CERTIFICADO PELO MEIRINHO, QUE OFERECE RISCOS À SUA SEGURANÇA E DE AGENTES PÚBLICOS QUE, PORVENTURA, ACOMPANHASSEM A DILIGÊNCIA. LOGO, PELO QUE SE DEPREENDE, HOUVE A PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE A PARTE AUTORA PROSSEGUIR COM A DEMANDA, POIS RESIDINDO EM ÁREA DE INSTABILIDADE NO PLANO DA SEGURANÇA PÚBLICA, DEVERIA MANTER CONTATO CONTÍNUO COM SEU ASSISTENTE PARA VERIFICAR A SITUAÇÃO DO PROCESSO, O QUE NÃO SE SUCEDEU. FRISE-SE QUE A AÇÃO FOI DISTRIBUÍDA EM 17/2/2017 E, DO QUE SE INFERE DOS AUTOS, DEPOIS DISSO, A AUTORA NÃO MAIS PROCUROU A DEFENSORIA PÚBLICA QUE LHE ASSISTE, INCLUSIVE TENDO INFORMADO ESSE ÓRGÃO, EM UMA DE SUAS PROMOÇÕES NOS AUTOS, QUE FOI INFRUTÍFERO O CONTATO TELEFÔNICO COM A ASSISTIDA. A SENTENÇA, A PROPÓSITO, FOI PROFERIDA EM 3/4/2024. ADEMAIS, UM AR ENVIADO À RESIDÊNCIA DA DEMANDANTE, INFORMADO NA PETIÇÃO INICIAL, RETORNOU POSITIVO, NÃO PODENDO FALAR-SE EM NULIDADE POR NÃO TER A REPRESENTANTE DA MENOR O ASSINADO, DIANTE DA DICÇÃO DO ART. 274, § ÚNICO, DO CPC. QUANTO À ALEGAÇÃO DE QUE FOI SOLICITADA A REALIZAÇÃO DE PESQUISA DE NOVOS ENDEREÇOS EM NOME DA ALIMENTANDA E DE SUA REPRESENTANTE LEGAL, PEDIDO INDEFERIDO PELO JUÍZO, E QUE O MOTIVO DE TAL REQUERIMENTO NÃO SE DEU EM RAZÃO DE ENDEREÇO INCERTO OU ALTERADO PELA PARTE, MAS SIM PELA IMPOSSIBILIDADE DE INTIMAÇÃO NO LUGAR CORRETO PELO OJA, NÃO LHE APROVEITA. ASSIM É PORQUE NÃO HÁ NENHUM INDÍCIO NOS AUTOS DE QUE A PARTE AUTORA NÃO RESIDA MAIS NO ENDEREÇO INDICADO NA PRÓPRIA PETIÇÃO INICIAL, SENDO CERTO QUE TAMBÉM NÃO RESPONDEU CONTATOS TELEFÔNICOS QUE VISAVAM SANAR SUA OMISSÃO; LOGO, INFERE-SE QUE AS INTIMAÇÕES FORAM REMETIDAS PARA O LOCAL CORRETO DA MORADIA DELA. A PESQUISA REQUERIDA, ENTÃO, SERIA DESPICIENDA PARA O DESLINDE DA CAUSA, ALÉM DE OFENDER OS PRINCÍPIOS DA ECONOMIA E CELERIDADE PROCESSUAIS. AUSÊNCIA DE ERROR IN PROCEDENDO. DISPOSITIVO SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (0008867-21.2017.8.19.0021 - APELAÇÃO. Des(a). MURILO ANDRÉ KIELING CARDONA PEREIRA - Julgamento: 27/05/2025 - VIGESIMA SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 23ª CÂMARA CÍVEL)) Reputo, portanto, intimado o autor. Considerando que a parte autora, regularmente intimada, não cumpriu o despacho de fls.192 no prazo estabelecido, ficando o feito paralisado por mais de 60 dias, deve ser o processo extinto de plano. Ressalte-se que a movimentação da máquina judiciária é extremamente onerosa aos cofres públicos, o que impõe às partes uma responsabilidade reforçada no sentido de evitar gastos desnecessários, devendo as mesmas diligenciarem para cumprimento dos despachos exarados nos autos, providência que, na hipótese, evitaria a realização do ato, ineficazmente, em prejuízo de outros litigantes. Isto posto, JULGO EXTINTO o feito, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, na forma do art. 485, III do Código de Processo Civil. Condeno o autor ao pagamento de custas, ressalvada a gratuidade de justiça que ora lhe concedo, apenas patra fins de baixa. Deixo de condená-lo em honorários, uma vez que não consta citação do réu. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.

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Processo nº 0008867-44.2021.4.03.6331

ID: 326044056

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0008867-44.2021.4.03.6331

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DOS SANTOS

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

MARILIA DE TOLEDO BINI CUCAROLLI PANINI

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0008867-44.2021.4.03.6331 / 2ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba AUTOR: MARIA DOS SANTOS Advogado d… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0008867-44.2021.4.03.6331 / 2ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba AUTOR: MARIA DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: MARILIA DE TOLEDO BINI CUCAROLLI PANINI - SP424000 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. ARAçATUBA, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 0000057-78.2018.4.01.3312

ID: 320410036

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 09 - DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000057-78.2018.4.01.3312

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARCOS SANTOS MACHADO

Intimação

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 09 - DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 0000057-78.2018.4.01.3312 LITISCONSORTE: FU… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 09 - DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 0000057-78.2018.4.01.3312 LITISCONSORTE: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO APELANTE: MUNICIPIO DE NOVA REDENCAO Advogados do(a) APELANTE: ALISSON DEMOSTHENES LIMA DE SOUZA - BA16464-A, IVANIR SANTOS RODRIGUES COSTA - BA38933-A, ROBERTA SANTOS DE OLIVEIRA - BA37069-A, WALTER UBIRANEY DOS SANTOS - BA9388-A APELADO: MARCOS SANTOS MACHADO E M E N T A ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. EX-GESTOR ESCOLAR. PRESTAÇÃO DE CONTAS PROGRAMA DINHEIRO DIRETO NA ESCOLA. REJEIÇÃO DA PETIÇÃO INICIAL. DOLO GENÉRICO. AUSÊNCIA DE PROVEITO PARA SI OU TERCEIROS. DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA DE PRESTAÇÃO DAS CONTAS. SENTENÇA CONFIRMADA. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta pelo Município de Nova Redenção/BA contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Federal Cível e Criminal da Subseção Judiciária de Irecê/BA, que, em ação civil por improbidade administrativa, rejeitou a petição inicial e julgou extinto o processo com resolução de mérito. Na decisão, foi afastado o pedido de condenação do réu pela suposta prática da conduta prevista no art. 11, inciso VI, da Lei nº 8.429/92, consistente em alegado descumprimento do dever de prestar contas dos recursos do Programa Dinheiro Direto na Escola – PDDE, referentes ao exercício de 2016, quando exercia a função de diretor da unidade escolar Rômulo Galvão. 2. Em 26/10/2021 foi publicada a Lei nº 14.230/2021, que modificou consideravelmente a Lei 8.429/92 (Lei da Improbidade Administrativa). A referida norma legal aplica-se ao caso dos autos, eis que atinge as ações em curso, considerando que o seu art. 1º, § 4º, determina, expressamente, a aplicação imediata de seus dispositivos em razão dos princípios constitucionais do direito administrativo sancionador, conforme já reconheceu o STF, no julgamento do ARE 843.989/PR. 3. A nova redação dada pela Lei nº. 14.230/2021 ao art. 11 da Lei nº. 8.429/92 exige, para fins de configuração do ato ímprobo, a prática de conduta dolosa, excluindo-se, por conseguinte, a possibilidade de condenação por conduta culposa ou dolo genérico. 4. Portanto, a partir da nova lei, exige-se a comprovação do dolo específico para a condenação por ato de improbidade administrativa. Inclusive, no julgamento do Tema nº. 1.199, não houve nenhuma determinação por parte do Supremo Tribunal Federal de aplicação imediata da Lei nº. 14.230/2021 nas hipóteses de ocorrência apenas de dolo genérico. 5. Não se configura o ato de improbidade administrativa caso não comprovada a finalidade do agente de obter proveito para si ou para outrem, como exigido pelo parágrafo 1º do art. 11 da Lei nº. 8.429/1992. 6. Além de o município imputar ao réu a prática de atos ímprobos apenas com dolo genérico, sequer faz menção a qualquer vantagem obtida por ela ou por terceira pessoa pela omissão na prestação de contas objeto de controvérsia. 7. Não se pode imputar ao gestor público as penas do art. 12 da LIA no caso de não comprovação da intenção deliberada de ocultar irregularidades ou de obter proveito ou benefício indevido para si ou para outrem. 8. Ressalte-se, ainda, que a imputação feita ao ex-diretor da unidade escolar suporta-se unicamente na alegação de omissão na prestação de contas relativa à execução dos recursos federais oriundos do FNDE (PDDE/2016). No entanto, não se verifica, por parte do ex-gestor, a prática da conduta prevista no artigo 11, inciso VI, da Lei nº 8.429/92, uma vez que a prestação de contas foi realizada, ainda que parcialmente. De acordo com a informação nº 0033/2020/FNDE, a prestação de contas do PDDE/2016 foi enviada tempestivamente e encontra-se na situação de "aprovada com ressalvas", razão pela qual o próprio FNDE manifestou desinteresse na ação (ID 434707317 – pág. 85). 9. A norma sancionadora prevista no artigo 11, inciso VI, da Lei nº 8.429/92 estabelece como ato de improbidade administrativa a conduta de "deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo". Diante disso, não é juridicamente admissível interpretar tal norma de forma extensiva para abarcar situações em que a prestação de contas tenha ocorrido, mas não tenha sido aprovada, ou tenha sido aprovada com ressalvas, como ocorre no presente caso. Fazer isso implicaria aplicar sanções com base em uma interpretação extensiva da norma legal, o que não se apresenta como juridicamente admissível. Nesse sentido: (AC 0044789-50.2013.4.01.3400, DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHAO COSTA, TRF1 - DÉCIMA TURMA, PJe 21/03/2025) e (AC 0008867-04.2015.4.01.3100, JUIZ FEDERAL SAULO JOSÉ CASALI BAHIA (CONV.), TRF1 - QUARTA TURMA, e-DJF1 31/05/2022). 10. Não merece reparos a sentença recorrida, especialmente diante das alterações promovidas na Lei de Improbidade Administrativa pela Lei nº 14.230/2021. Revela-se a inexistência de ato de improbidade nas condutas atribuídas ao apelado, tanto pela ausência de dolo específico, quanto pela falta de qualquer demonstração de proveito indevido supostamente obtido. Ademais, não há subsunção da conduta descrita na inicial – "deixar de prestar contas" – ao tipo previsto no artigo 11, inciso VI, da Lei nº 8.429/92, considerando que a prestação de contas foi efetivamente realizada. 11. De acordo coma jurisprudência, a aplicação do princípio da não surpresa não impõe ao julgador que informe previamente às partes quais os dispositivos legais passíveis de aplicação para o exame da causa, porquanto o conhecimento geral da lei é presunção jure et de jure. Precedente: STJ, EDcl no REsp 1.280.825/RJ, Rel. Ministra Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJe 1º.8.2017. 12. Apelação do Município de Nova Redenção/BA a que se nega provimento. ACÓRDÃO Decide a Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, à unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do relator. Brasília- DF, Sessão de 10/06/2025 a 23/06/2025. Desembargador Federal NÉVITON GUEDES Relator

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Processo nº 0008867-83.2024.4.05.8303

ID: 280467343

Tribunal: TRF5 Órgão: 38ª Vara Federal PE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0008867-83.2024.4.05.8303

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Sentença

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE PERNAMBUCO 38ª VARA FEDERAL JUIZADO ESPECIAL FEDERAL PROCESSO Nº:0008867-83.2024.4.05.8303 RÉU:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE PERNAMBUCO 38ª VARA FEDERAL JUIZADO ESPECIAL FEDERAL PROCESSO Nº:0008867-83.2024.4.05.8303 RÉU:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogados do(a) AUTOR: GRAZIELE ALVES DA SILVA - PE48647, VICTOR HUGO VALERIANO PINTO - PB14663 AUTOR:ANTONIO ERISVALDO DE LIMA SENTENÇA I. Relatório Dispensado o relatório, nos termos dos artigos 36 e 38 da Lei nº 9.099/95, aplicada subsidiariamente ao rito estabelecido na Lei nº 10.259/01. II. Fundamentação Destaco, inicialmente, que os princípios da celeridade, economia processual, simplicidade, informalidade e oralidade, entre outros, orientam os processos de competência dos juizados especiais, revelando que a maior preocupação do operador do direito, nestas causas, deve ser a matéria de fundo, enfim, a busca da justiça, de forma simples e objetiva. No mérito, busca a parte autora, em síntese, o restabelecimento/ a concessão do benefício de auxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença) com conversão em aposentadoria por incapacidade permanente (aposentadoria por invalidez), e subsidiariamente, auxílio-acidente, com o pagamento das prestações vencidas e vincendas, a contar da data do requerimento (DER 12/12/2024). Conforme se afere do art. 60 da Lei nº. 8.213/91, o auxílio-doença consiste em um benefício previdenciário devido ao segurado empregado a contar do décimo sexto dia do afastamento da atividade, e, no caso dos demais segurados, a contar da data do início da incapacidade para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual e enquanto ele permanecer incapaz. Assim, para a concessão do benefício, faz-se necessária a demonstração de incapacidade provisória para o seu trabalho ou para sua atividade habitual, exigindo, portanto, para o deferimento, a incapacidade e a suscetibilidade de recuperação. Já a aposentadoria por incapacidade permanente, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência (Lei nº 8.213/81, art. 42). Exige-se, portanto, a comprovação da incapacidade para o trabalho e a impossibilidade, pelo menos a princípio, de reabilitação. Neste contexto, cabe verificar se a parte autora preenche os requisitos necessários à fruição da aposentadoria por incapacidade permanente ou do auxílio por incapacidade temporária, quais sejam: a) manutenção da qualidade de segurada; b) carência; e c) invalidez permanente para qualquer atividade laboral (aposentadoria por incapacidade permanente) ou provisória e suscetível de recuperação para mesma ou para outra atividade (auxílio por incapacidade temporária). O auxílio-acidente, por sua vez, é um benefício previdenciário pago mensalmente ao segurado acidentado como forma de indenização, sem caráter substitutivo do salário, pois é recebido cumulativamente com o mesmo, quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza – e não somente de acidentes de trabalho –, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia – Lei n. 8.213/1991, art. 86, caput. É devido se e quando comprovado pelo conjunto probatório que o segurado é portador de sequela decorrente de acidente de qualquer natureza determinadora de redução da capacidade para o trabalho habitual, não exigindo, a legislação em vigor, grau, índice ou percentual mínimo de incapacidade. Nesse sentido: TRF4, Embargos Infringentes 5003477-27.2011.404.7108, 3ª Seção, Rel. Des. Federal João Batista Pinto Silveira, DE de 7.6.2013; TNU, PEDILEF 50017838620124047108, Relator Juiz Federal João Batista Lazzari, DOU de 16.5.2014; STJ, REsp 1.109.591/SC, Relator Ministro Celso Limongi, Desembargador Convocado do TJ/SP, DJE de 8.9.2010. Passemos, agora, à análise das questões pertinentes à resolução da presente lide. No caso dos autos, foi realizada perícia médica (id.64457198) por perito de confiança do Juízo e equidistante do interesse das partes. Analisando-se a referida perícia, verifica-se, nos itens iniciais, um histórico da patologia que acomete a parte autora. Transcrevo: Pericianda com histórico de: Paciente refere história de queda da própria altura em 2024 resultando em fratura de membro inferior direito, o qual realizou cirurgia, mas ainda sente dores, o que dificultou suas atividades laborais. Refere que faz uso de PACO e Coques. Relata que mora atualmente sozinho. Refere que já fez fisioterapia. Faz acompanhamento com Dr. Eugênio Muniz (Ortopedia/CRM-PE 20410). Refere que faz atividades básicas de vida diária sem auxílio. Refere que nunca recebeu auxílio financeiro referente à patologia. Continuando na análise, no segundo item do laudo, o expert realizou exame físico/clínico e constatou que: O paciente ao exame é um(a) homem pardo(a), que deu entrada caminhando por seus próprios meios e sem auxilio; está em um bom estado físico, bom estado de nutrição e aparenta uma idade física compatível com a idade cronológica. Está lúcido(a) e orientado(a). O pensamento tem forma, curso e conteúdo normal, a memória está preservada, o humor com reação normal às situações propostas. Não notamos a presença de delírios ou alucinações. A inspeção revela cicatriz operatória em membro inferior direito. Curvaturas cervical, dorsal e lombar fisiológicas. Musculatura paravertebral nomotrófica, indolor e sem espasmo. Sem limitação dos movimentos na coluna lombar. Marcha sem claudicação. Não há parestesia ou perda de força em membros inferiores e superiores. Sem atrofias musculares em membros inferiores e superiores. Ainda no item quatro, discutiu-se que: O(a) periciando(a) traz laudos com diagnóstico de S75.0 Traumatismo na artéria femural e S72.0 Fratura do colo do fêmur, realizou cirurgia com sucesso, ao exame físico e anamnese não apresenta limitações para suas atividades, dessa forma, sem sinais de incapacidade no momento, mas teve período de convalescença pós cirúrgica. Conclusão: Não há incapacidade, mas houve período de incapacidade pós-operatória. Vale ressaltar que o perito concluiu, também, que não há lesões decorrentes de acidente de outra natureza e não restam sequelas que impliquem em redução da capacidade laborativa. Convém asseverar que o médico nomeado como perito guarda a confiança do Juízo não somente por suas conclusões, mas também quanto a ter a iniciativa, se for o caso, de informar eventual insuficiência de conhecimento técnico para opinar com propriedade e segurança acerca do mal incapacitante, sobre o qual se discute no processo. É importante frisar, também, que a existência de determinada patologia não implica necessariamente no reconhecimento da incapacidade laboral, mormente se o nível de gravidade daquela não impede o exercício das atividades laborais habituais da pessoa examinada, como é afirmado pelo perito judicial no caso dos autos. Assim, após a discussão sobre a patologia que acomete a parte autora e as consequências para a sua atividade laboral, o expert concluiu que não possui incapacidade para o labor. Esclarece que não houve incapacidade em período anterior, mas este foi objeto de benefício previdenciário, conforme consta em CNIS da parte autora (id. 59309979). Desta forma, restou desatendido um dos requisitos, cumulativos, necessários à concessão do benefício requestado, pelo que deixo de apreciar os demais. III. Dispositivo Por essas razões, julgo IMPROCEDENTE o pedido, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Defiro a gratuidade à parte autora (art. 98 do CPC). Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Registre-se. Publique-se. Intime-se Serra Talhada/PE, data da validação Juiz(a) Federal da 38ª Vara/SJPE

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Processo nº 0008867-83.2024.4.05.8303

ID: 280467351

Tribunal: TRF5 Órgão: 38ª Vara Federal PE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0008867-83.2024.4.05.8303

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ANTONIO ERISVALDO DE LIMA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

GRAZIELE ALVES DA SILVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

VICTOR HUGO VALERIANO PINTO

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE PERNAMBUCO 38ª VARA FEDERAL JUIZADO ESPECIAL FEDERAL PROCESSO Nº:0008867-83.2024.4.05.8303 RÉU:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE PERNAMBUCO 38ª VARA FEDERAL JUIZADO ESPECIAL FEDERAL PROCESSO Nº:0008867-83.2024.4.05.8303 RÉU:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogados do(a) AUTOR: GRAZIELE ALVES DA SILVA - PE48647, VICTOR HUGO VALERIANO PINTO - PB14663 AUTOR:ANTONIO ERISVALDO DE LIMA SENTENÇA I. Relatório Dispensado o relatório, nos termos dos artigos 36 e 38 da Lei nº 9.099/95, aplicada subsidiariamente ao rito estabelecido na Lei nº 10.259/01. II. Fundamentação Destaco, inicialmente, que os princípios da celeridade, economia processual, simplicidade, informalidade e oralidade, entre outros, orientam os processos de competência dos juizados especiais, revelando que a maior preocupação do operador do direito, nestas causas, deve ser a matéria de fundo, enfim, a busca da justiça, de forma simples e objetiva. No mérito, busca a parte autora, em síntese, o restabelecimento/ a concessão do benefício de auxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença) com conversão em aposentadoria por incapacidade permanente (aposentadoria por invalidez), e subsidiariamente, auxílio-acidente, com o pagamento das prestações vencidas e vincendas, a contar da data do requerimento (DER 12/12/2024). Conforme se afere do art. 60 da Lei nº. 8.213/91, o auxílio-doença consiste em um benefício previdenciário devido ao segurado empregado a contar do décimo sexto dia do afastamento da atividade, e, no caso dos demais segurados, a contar da data do início da incapacidade para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual e enquanto ele permanecer incapaz. Assim, para a concessão do benefício, faz-se necessária a demonstração de incapacidade provisória para o seu trabalho ou para sua atividade habitual, exigindo, portanto, para o deferimento, a incapacidade e a suscetibilidade de recuperação. Já a aposentadoria por incapacidade permanente, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência (Lei nº 8.213/81, art. 42). Exige-se, portanto, a comprovação da incapacidade para o trabalho e a impossibilidade, pelo menos a princípio, de reabilitação. Neste contexto, cabe verificar se a parte autora preenche os requisitos necessários à fruição da aposentadoria por incapacidade permanente ou do auxílio por incapacidade temporária, quais sejam: a) manutenção da qualidade de segurada; b) carência; e c) invalidez permanente para qualquer atividade laboral (aposentadoria por incapacidade permanente) ou provisória e suscetível de recuperação para mesma ou para outra atividade (auxílio por incapacidade temporária). O auxílio-acidente, por sua vez, é um benefício previdenciário pago mensalmente ao segurado acidentado como forma de indenização, sem caráter substitutivo do salário, pois é recebido cumulativamente com o mesmo, quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza – e não somente de acidentes de trabalho –, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia – Lei n. 8.213/1991, art. 86, caput. É devido se e quando comprovado pelo conjunto probatório que o segurado é portador de sequela decorrente de acidente de qualquer natureza determinadora de redução da capacidade para o trabalho habitual, não exigindo, a legislação em vigor, grau, índice ou percentual mínimo de incapacidade. Nesse sentido: TRF4, Embargos Infringentes 5003477-27.2011.404.7108, 3ª Seção, Rel. Des. Federal João Batista Pinto Silveira, DE de 7.6.2013; TNU, PEDILEF 50017838620124047108, Relator Juiz Federal João Batista Lazzari, DOU de 16.5.2014; STJ, REsp 1.109.591/SC, Relator Ministro Celso Limongi, Desembargador Convocado do TJ/SP, DJE de 8.9.2010. Passemos, agora, à análise das questões pertinentes à resolução da presente lide. No caso dos autos, foi realizada perícia médica (id.64457198) por perito de confiança do Juízo e equidistante do interesse das partes. Analisando-se a referida perícia, verifica-se, nos itens iniciais, um histórico da patologia que acomete a parte autora. Transcrevo: Pericianda com histórico de: Paciente refere história de queda da própria altura em 2024 resultando em fratura de membro inferior direito, o qual realizou cirurgia, mas ainda sente dores, o que dificultou suas atividades laborais. Refere que faz uso de PACO e Coques. Relata que mora atualmente sozinho. Refere que já fez fisioterapia. Faz acompanhamento com Dr. Eugênio Muniz (Ortopedia/CRM-PE 20410). Refere que faz atividades básicas de vida diária sem auxílio. Refere que nunca recebeu auxílio financeiro referente à patologia. Continuando na análise, no segundo item do laudo, o expert realizou exame físico/clínico e constatou que: O paciente ao exame é um(a) homem pardo(a), que deu entrada caminhando por seus próprios meios e sem auxilio; está em um bom estado físico, bom estado de nutrição e aparenta uma idade física compatível com a idade cronológica. Está lúcido(a) e orientado(a). O pensamento tem forma, curso e conteúdo normal, a memória está preservada, o humor com reação normal às situações propostas. Não notamos a presença de delírios ou alucinações. A inspeção revela cicatriz operatória em membro inferior direito. Curvaturas cervical, dorsal e lombar fisiológicas. Musculatura paravertebral nomotrófica, indolor e sem espasmo. Sem limitação dos movimentos na coluna lombar. Marcha sem claudicação. Não há parestesia ou perda de força em membros inferiores e superiores. Sem atrofias musculares em membros inferiores e superiores. Ainda no item quatro, discutiu-se que: O(a) periciando(a) traz laudos com diagnóstico de S75.0 Traumatismo na artéria femural e S72.0 Fratura do colo do fêmur, realizou cirurgia com sucesso, ao exame físico e anamnese não apresenta limitações para suas atividades, dessa forma, sem sinais de incapacidade no momento, mas teve período de convalescença pós cirúrgica. Conclusão: Não há incapacidade, mas houve período de incapacidade pós-operatória. Vale ressaltar que o perito concluiu, também, que não há lesões decorrentes de acidente de outra natureza e não restam sequelas que impliquem em redução da capacidade laborativa. Convém asseverar que o médico nomeado como perito guarda a confiança do Juízo não somente por suas conclusões, mas também quanto a ter a iniciativa, se for o caso, de informar eventual insuficiência de conhecimento técnico para opinar com propriedade e segurança acerca do mal incapacitante, sobre o qual se discute no processo. É importante frisar, também, que a existência de determinada patologia não implica necessariamente no reconhecimento da incapacidade laboral, mormente se o nível de gravidade daquela não impede o exercício das atividades laborais habituais da pessoa examinada, como é afirmado pelo perito judicial no caso dos autos. Assim, após a discussão sobre a patologia que acomete a parte autora e as consequências para a sua atividade laboral, o expert concluiu que não possui incapacidade para o labor. Esclarece que não houve incapacidade em período anterior, mas este foi objeto de benefício previdenciário, conforme consta em CNIS da parte autora (id. 59309979). Desta forma, restou desatendido um dos requisitos, cumulativos, necessários à concessão do benefício requestado, pelo que deixo de apreciar os demais. III. Dispositivo Por essas razões, julgo IMPROCEDENTE o pedido, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Defiro a gratuidade à parte autora (art. 98 do CPC). Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Registre-se. Publique-se. Intime-se Serra Talhada/PE, data da validação Juiz(a) Federal da 38ª Vara/SJPE

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