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Marco Antonio Crinitti x O Juizo

ID: 336887240

Tribunal: TJSP Órgão: 1ª Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2231029-79.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

MARCO ANTONIO CRINITTI

Polo Passivo:

O JUIZO

Distribuídos

Advogados:

LUIS FERNANDEZ VARELA

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MARIA APARECIDA ANDRE COSTA

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MARIA APARECIDA ANDRE COSTA

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MAURICIO NAHAS BORGES

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JOSÉ LUIS SERAPHICO DE ASSIS CARVALHO

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MARCIA RAMIREZ

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MARCELO MARQUES DE SOUZA

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ANA PAULA THABATA MARQUES FUERTES

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HEDY LAMARR VIEIRA DOUCA

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JOSÉ LUIS SERAPHICO DE ASSIS CARVALHO

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MARCELO MARQUES DE SOUZA

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FLAVIA AKEMI INOUE DE OLIVEIRA

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ANA PAULA THABATA MARQUES FUERTES

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FLAVIA AKEMI INOUE DE OLIVEIRA

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DENISE AZANHA

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ANA PAULA THABATA MARQUES FUERTES

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MARIA APARECIDA ANDRE COSTA

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GILBERTO ARRUDA MENDES

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LUIS ANTONIO DA SILVA

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GILBERTO ARRUDA MENDES

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EDUARDO ALEXANDRE DOS SANTOS

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GILBERTO DOS SANTOS

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IRIS REGINA TIRONE

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ANA CLAUDIA PEDÃO

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LENILSE CARLOS PEREIRA DE OLIVEIRA

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LENILSE CARLOS PEREIRA DE OLIVEIRA

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LENILSE CARLOS PEREIRA DE OLIVEIRA

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ANTONIA CONCEICAO BARBOSA

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RENATO SANCHEZ VICENTE

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LUCILENE ALVES ROCHA

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ELIAS IBRAHIM NEMES JUNIOR

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LENILSE CARLOS PEREIRA DE OLIVEIRA

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LENILSE CARLOS PEREIRA DE OLIVEIRA

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GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI

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RODRIGO FRASSETTO GOES

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VALDIR FERNANDES NOGUEIRA

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MIGUEL LUIS CASTILHO MANSOR

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LUIS ANTONIO GIAMPAULO SARRO

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LUIZ CARLOS PIZONE JUNIOR

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ANDERSON GERALDO DA CRUZ

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ANA LIGIA RIBEIRO DE MENDONCA

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ELIAS IBRAHIM NEMES JUNIOR

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ANDERSON GERALDO DA CRUZ

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ANA LIGIA RIBEIRO DE MENDONCA

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OSVALDO DE JESUS PACHECO

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ANDERSON GERALDO DA CRUZ

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ANA LIGIA RIBEIRO DE MENDONCA

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MAURICIO NAHAS BORGES

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MONIQUE TEVES VASCONCELLOS CARDOSO

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ANDERSON GERALDO DA CRUZ

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ANA LIGIA RIBEIRO DE MENDONCA

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PEDRO LUIZ DE SOUZA

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ANDERSON GERALDO DA CRUZ

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ANA LIGIA RIBEIRO DE MENDONCA

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VALDILSON DOS SANTOS ARAUJO

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ANDERSON GERALDO DA CRUZ

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ANA LIGIA RIBEIRO DE MENDONCA

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ELIAS IBRAHIM NEMES JUNIOR

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ANDERSON GERALDO DA CRUZ

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ANA LIGIA RIBEIRO DE MENDONCA

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VALDILSON DOS SANTOS ARAUJO

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ANDERSON GERALDO DA CRUZ

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ANA LIGIA RIBEIRO DE MENDONCA

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DACIER MARTINS DE ALMEIDA

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ANDERSON GERALDO DA CRUZ

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ANA LIGIA RIBEIRO DE MENDONCA

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MARCIA RAMIREZ

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JOSE OCTAVIO DE MORAES MONTESANTI

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ANNECY ISENSEE SACONI

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HEDY LAMARR VIEIRA DOUCA

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ANDERSON GERALDO DA CRUZ

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ANA LIGIA RIBEIRO DE MENDONCA

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LUIS FERNANDEZ VARELA

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PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 24/07/2025 2231029-79.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5… PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 24/07/2025 2231029-79.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 1ª Câmara de Direito Privado; ENÉAS COSTA GARCIA; Foro Central Cível; 3ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais; Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte; 0012769-66.2002.8.26.0100; Recuperação judicial e Falência; Agravante: Marco Antonio Crinitti; Advogado: Luis Fernandez Varela (OAB: 201817/SP); Agravado: O Juizo; Interessado: Manuel Antonio Angulo Lopez; Advogada: Ana Ligia Ribeiro de Mendonca (OAB: 78723/SP); Advogado: Anderson Geraldo da Cruz (OAB: 182369/SP); Interessado: Rosset & Cia Ltda.; Advogada: Hedy Lamarr Vieira Douca (OAB: 93953/SP); Advogada: Annecy Isensee Saconi (OAB: 132770/SP); Interessado: Jean Fabian Creações Ltda (Massa Falida); Advogado: Jose Octavio de Moraes Montesanti (OAB: 20975/SP); Interessado: Simone Virginia de Moura; Advogada: Marcia Ramirez (OAB: 137828/SP); Advogada: Ana Ligia Ribeiro de Mendonca (OAB: 78723/SP); Advogado: Anderson Geraldo da Cruz (OAB: 182369/SP); Interessado: Dacier Martins de Almeida; Advogado: Dacier Martins de Almeida (OAB: 155425/SP); Advogada: Ana Ligia Ribeiro de Mendonca (OAB: 78723/SP); Advogado: Anderson Geraldo da Cruz (OAB: 182369/SP); Interessado: Ester Ferreira dos Santos; Advogado: Valdilson dos Santos Araujo (OAB: 28667/SP); Advogada: Ana Ligia Ribeiro de Mendonca (OAB: 78723/SP); Advogado: Anderson Geraldo da Cruz (OAB: 182369/SP); Interessado: Luciana Aparecida da Silva; Advogado: Elias Ibrahim Nemes Junior (OAB: 131666/SP); Advogada: Ana Ligia Ribeiro de Mendonca (OAB: 78723/SP); Advogado: Anderson Geraldo da Cruz (OAB: 182369/SP); Interessado: Claudia Ribeiro Lopes; Advogado: Valdilson dos Santos Araujo (OAB: 28667/SP); Advogada: Ana Ligia Ribeiro de Mendonca (OAB: 78723/SP); Advogado: Anderson Geraldo da Cruz (OAB: 182369/SP); Interessado: Nadir Soares Feliciano; Advogado: Pedro Luiz de Souza (OAB: 155033/SP); Advogada: Ana Ligia Ribeiro de Mendonca (OAB: 78723/SP); Advogado: Anderson Geraldo da Cruz (OAB: 182369/SP); Interessado: Luciana Etelvino de Farias; Advogada: Monique Teves Vasconcellos Cardoso (OAB: 285253/SP); Advogado: Mauricio Nahas Borges (OAB: 139486/SP); Advogada: Ana Ligia Ribeiro de Mendonca (OAB: 78723/SP); Advogado: Anderson Geraldo da Cruz (OAB: 182369/SP); Interessado: Antonio Evaldo Nunes de Souza; Advogado: Osvaldo de Jesus Pacheco (OAB: 44700/SP); Advogada: Ana Ligia Ribeiro de Mendonca (OAB: 78723/SP); Advogado: Anderson Geraldo da Cruz (OAB: 182369/SP); Interessado: Josivania dos Santos; Advogado: Elias Ibrahim Nemes Junior (OAB: 131666/SP); Advogada: Ana Ligia Ribeiro de Mendonca (OAB: 78723/SP); Advogado: Anderson Geraldo da Cruz (OAB: 182369/SP); Interessado: Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados Npl1; Advogado: Luiz Carlos Pizone Junior (OAB: 319139/SP); Advogado: Luis Antonio Giampaulo Sarro (OAB: 67281/SP); Advogado: Miguel Luis Castilho Mansor (OAB: 139405/SP); Interessado: Incorpotec Empreendimentos e Participações Ltda.; Advogado: Valdir Fernandes Nogueira (OAB: 81446/SP); Interessado: Banco do Brasil S/A; Advogado: Rodrigo Frassetto Goes (OAB: 326454/SP); Advogado: Gustavo Rodrigo Góes Nicoladeli (OAB: 319501/SP); Interessado: Paulo Cardoso; Advogada: Lenilse Carlos Pereira de Oliveira (OAB: 85535/SP); Interessada: Alessandra dos Santos Costa; Advogada: Lenilse Carlos Pereira de Oliveira (OAB: 85535/SP); Interessada: Leidiane aparecida dos santos; Advogado: Elias Ibrahim Nemes Junior (OAB: 131666/SP); Interessado: José Augusto Rogati; Advogada: Lucilene Alves Rocha (OAB: 155571/SP); Interessado: Valdeis Florencio da Silva; Advogado: Renato Sanchez Vicente (OAB: 236174/SP); Interessado: Aluana Almeida Manuel; Advogada: Antonia Conceicao Barbosa (OAB: 59523/SP); Interessado: Isabel Cristina Severo do Nascimento; Advogada: Lenilse Carlos Pereira de Oliveira (OAB: 85535/SP); Interessado: Wilson Roberto Sanches; Advogada: Lenilse Carlos Pereira de Oliveira (OAB: 85535/SP); Interessado: Silvio Pereira da Rocha; Advogada: Lenilse Carlos Pereira de Oliveira (OAB: 85535/SP); Interessado: Vivarella Administração e Participações SA; Advogada: Ana Claudia Pedão (OAB: 374370/SP); Interessado: Espólio de Hamilton Carlos Criniti; Advogada: Iris Regina Tirone (OAB: 138762/SP); Interessado: Luzia Belido Tilelli; Advogado: Gilberto dos Santos (OAB: 76488/SP); Interessado: Eduardo Alexandre dos Santos; Advogado: Eduardo Alexandre dos Santos (OAB: 176780/SP); Interessada: Ivete dos Santos Nascimento; Advogado: Gilberto Arruda Mendes (OAB: 149050/SP); Interessado: Alaor de Oliveira; Advogado: Luis Antonio da Silva (OAB: 68168/SP); Interessado: Tania Aparecida de Carvalho; Advogado: Gilberto Arruda Mendes (OAB: 149050/SP); Interessado: Maria Aparecida dos Santos; Advogada: Maria Aparecida Andre Costa (OAB: 105441/SP); Interessado: Jeshajahov Dov Weinberg; Advogada: Ana Paula Thabata Marques Fuertes (OAB: 271888/SP); Interessada: Maria Lucia de Souza Romeu; Advogada: Denise Azanha (OAB: 101007/SP); Interessado: Lutèce Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não-padronizados.; Advogada: Flavia Akemi Inoue de Oliveira (OAB: 322158/SP); Interessado: Jeashjahu Dov Wainberg.; Advogada: Ana Paula Thabata Marques Fuertes (OAB: 271888/SP); Interessada: Alessandra dos Santos Costa; Advogada: Flavia Akemi Inoue de Oliveira (OAB: 322158/SP); Interessado: Lutèce Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não-padronizados; Advogado: Marcelo Marques de Souza (OAB: 204641/SP); Interessado: Anderson Rodrigues; Advogado: José Luis Seraphico de Assis Carvalho (OAB: 358159/SP); Interessado: Maria Rita dos Santos Almeida; Advogada: Hedy Lamarr Vieira Douca (OAB: 93953/SP); Interessado: Jeashjahu Dov Wainberg; Advogada: Ana Paula Thabata Marques Fuertes (OAB: 271888/SP); Interessado: Conexcred Intermediação e Agenciamento de Serviços Ltda; Advogado: Marcelo Marques de Souza (OAB: 204641/SP); Interessado: Edineide Marques da Silva; Advogada: Marcia Ramirez (OAB: 137828/SP); Interessado: Anderson Rodrigues; Advogado: José Luis Seraphico de Assis Carvalho (OAB: 358159/SP); Interessado: Jose Oscar Borges; Advogado: Mauricio Nahas Borges (OAB: 139486/SP); Interessada: Daniela de Souza; Advogada: Maria Aparecida Andre Costa (OAB: 105441/SP); Interessada: Elsa Moreira da Silva; Advogada: Maria Aparecida Andre Costa (OAB: 105441/SP); Interessado: Marco Antonio Crinitti; Advogado: Luis Fernandez Varela (OAB: 201817/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.

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Martha Azevedo Valim x Crefisa S/A Crédito, Financiamento E Investimentos

ID: 302318167

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0012769-18.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

MARTHA AZEVEDO VALIM

Polo Passivo:

CREFISA S/A CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Intimação

Advogados:

RAFAEL BICCA MACHADO

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LUCIANO BENETTI TIMM

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LAYS FERNANDA ANSANELLI DA SILVA

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Processo 0012769-18.2025.8.26.0114 (processo principal 1014093-94.2023.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Perdas e Danos - Martha Azevedo Valim - Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investiment… Processo 0012769-18.2025.8.26.0114 (processo principal 1014093-94.2023.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Perdas e Danos - Martha Azevedo Valim - Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos - Vistos. Intime-se a parte devedora, via DJE, por seu(s) patrono(s)constituído(s) na fase de conhecimento, para que efetue o pagamento do valor da condenação, devidamente corrigido, no prazo de 15 dias, sob pena de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento (se o caso, ex vi Art. 98, § 3º, CPC), tudo nos termos dos art. 513, §2º, II e 523, § 1.º do Código de Processo Civil. Devendo também observar o disposto no artigo 520 do mesmo código, quando se tratar de execução provisória. Decorrido o prazo previsto no artigo 523, sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, restringindo-se a matéria alegável ao rol previsto no art. 525, § 1º do CPC, que não terá efeito de suspender a execução, salvo se expressamente concedido pelo juízo (CPC, art. 525, § 6º). Havendo o pagamento, no prazo de 5 dias, manifeste-se o exequente sobre a concordância com o valor depositado, em termos de quitação, apresentando respectivo formulário MLE, se o caso. No silêncio, será presumido o adimplemento da obrigação bem como a concordância com a extinção do feito. Decorrido o prazo sem o pagamento voluntário e havendo requerimento da parte exequente neste sentido, fica desde já deferida a realização de pesquisas de bens passíveis de penhora de propriedade da parte executada, por meio dos sistemas à disposição do juízo, condicionadas ao recolhimento das custas devidas para tanto, até satisfação do débito, sem a necessidade de nova conclusão. Quais sejam: 1- Via sistema SISBAJUD, realizando-se reiteradas ordens automáticas de bloqueio no prazo de 30 dias, vulgo "TEIMOSINHA", devendo a serventia consultar o resultado ao cabo do período estipulado, ficando desde já, deferida a renovação por mais 30 dias, caso o credor manifeste tal intenção. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, assim que for disponibilizada a resposta nos autos, em sendo verificado pela serventia que o valor bloqueado extrapola exacerbadamente o valor da dívida estimado pela parte, providencie-se a pronta liberação do excedente, independentemente de requerimento da parte exequente. Cumprida a determinação anterior e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, proceda-se a transferência para a conta judicial, dando-se ciência às partes do resultado intimando-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias (artigo 854, 3.º do CPC). Caso o executado tenha sido citado ou intimado por edital e não tenha procurador constituído nos autos, novo edital de intimação da penhora deverá ser expedido. Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberadas, e/ou, havendo impugnação, na forma do art. 854, §3º, do Código de Processo Civil, tornem os autos conclusos com urgência para ulteriores deliberações. Infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, que deverão ser, desde logo, liberados, intime-se o exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento no prazo de 10 (dez) dias. Havendo impugnação, com fundamento no art. 10, do Código de Processo Civil, dê-se ciência à parte contrária para manifestação, pelo mesmo prazo, tornando os autos conclusos com urgência. Na ausência de impugnação, fica a indisponibilidade convertida em penhora, dispensada a lavratura de termo, por expressa previsão legal. Com a notícia da transferência dos valores em conta judicial, não havendo outros requerimentos pendentes de apreciação, expeça-se o competente mandado de levantamento, encaminhando-se em seguida para conferência. Todavia, em se tratando de cumprimento provisório de sentença e à luz da faculdade conferida pelo parágrafo único do art. 521, do CPC, condiciono o levantamento de valor pelo exequente ao trânsito em julgado da ação de conhecimento ou à prestação de caução suficiente e idônea, lembrando que a pendência de agravo não enseja dispensa automática da caução.Corroborando este entendimento: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. Honorários sucumbenciais. Decisão que indefere levantamento de valores. Condicionado o trânsito em julgado, considerando que o processo principal se encontra em grau de recurso.Verba de natureza alimentar. Possibilidade de levantamento da importância antes do trânsito em julgado.Assegurada a possibilidade de exigência de eventual caução. Inteligência do parágrafoúnico, art. 521, do CPC/15. Decisão reformada. Recurso parcialmente provido.(TJ-SP - AI: 20377994320238260000 SP 2037799-43.2023.8.26.0000, Relator: Carlos Abrão, Data de Julgamento: 28/02/2023, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/02/2023)" - destaquei. Havendo anotação de penhora no rosto dos autos ou outro pedido pendente de deliberação, antes de qualquer outra providência, tornem os autos conclusos. 2- Requisite-se por meio eletrônico RENAJUD, informações sobre veículos automotores registrados em nome do executado, realizando bloqueio de transferência de modo a viabilizar posterior penhora. 3- Providencie-se a requisição da última declaração de renda entregue ao fisco pelo executado, pelo sistema INFOJUD. Observo que, restando infrutífera a diligência, este juízo somente autorizará nova pesquisa após o decurso de 01 ano, considerando-se a anualidade na renovação dos cadastros da Receita Federal. Ao exequente: Recolher a taxa postal digital, por executado, no prazo de 5 dias, ficando dispensado do recolhimento caso seja beneficiário da justiça gratuita. Por fim, ressalto que o advogado deverá categorizar corretamente o tipo de petição, explorando todo o rol de opções na pasta do peticionamento eletrônico, a fim de conferir maior agilidade na identificação das petições que aguardam análise no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição genericamente categorizada aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos. Ademais, o zelo na nomeação dos documentos contribui, não só para a celeridade processual, mas também para a busca da verdade e, consequentemente, para a construção da justiça das decisões. Inerte a parte exequente, por prazo superior a 30 dias, sem nova conclusão, arquive-se o feito, no aguardo de futura provocação, observados os termos do art. 921, III cc §§ 1º e 4º do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: LUCIANO BENETTI TIMM (OAB 170628/SP), LAYS FERNANDA ANSANELLI DA SILVA (OAB 337292/SP), RAFAEL BICCA MACHADO (OAB 354406/SP)

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Juliana Tamy Yoshino x Ommar Incorporações Ltda.

ID: 281484620

Tribunal: TJPR Órgão: 6ª Vara Cível de Londrina Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DA PROVA Nº Processo: 0012769-06.2025.8.16.0014

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

JULIANA TAMY YOSHINO

Polo Passivo:

OMMAR INCORPORAçõES LTDA.

Conclusão

Advogados:

DANIELI CRISTINA MARCON

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 6ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I - 5º Andar - Cai… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 6ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I - 5º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3342-1734 - E-mail: cartorio6civel@sercomtel.com.br Autos nº. 0012769-06.2025.8.16.0014 3 Vistos; 1.Preenchidos os pressupostos mínimos para a propositura da presente demanda, vislumbrando-se de plano a presença de condições da ação e pressupostos processuais para análise do mérito, recebo a inicial e determino a citação do(s) requerido(s) para, em 15 dias, apresentar(em) contestação, com as advertências e prescrições dos Art. 335, 231, II, do CPC, em querendo; 2. Da tutela de urgência antecipada incidental: Trata-se de ação de rescisão de contrato, com devolução de imóvel, restituição de valores c/c com cláusula penal e danos, com a respectiva tutela antecipada ajuizada por JULIANA TAMY YOSHINO em face de OMMAR INCORPORAÇÕES LTDA. e OAD INCORPORACOES LTDA. Narra a parte autora que adquiriu, com anuência das rés, os direitos sobre a unidade 304 C do empreendimento “Campeche Hills” em 24 de maio de 2024. O imóvel deveria ser entregue até 31 de março de 2024, acrescido de carência de 180 dias, mas até a presente data o bem não foi entregue, a despeito da autora ter pago integralmente todas as parcelas pactuadas e cumprido pontualmente todas as demais obrigações assumidas no contrato. No entanto, o imóvel não foi entregue até a presente data, uma vez que uma área de 322m² foi construída dentro de reserva de preservação permanente, qual seja, Mona da Lagoa do Peri, razão pela qual o empreendimento corre o risco de ser total ou parcialmente demolido. Este atraso não foi comunicado previamente, nem justificado pelas requeridas, gerando à autora uma sensação de insegurança e desconfiança quanto ao cumprimento das obrigações contratuais por parte da construtora. Diante disso, a autora busca a rescisão do contrato, devolução do imóvel, restituição dos valores pagos, indenização por danos materiais e morais, congelamento do saldo devedor, aplicação de multa moratória e honorários advocatícios de 20%. Em caráter de tutela antecipada de urgência requereu a rescisão contratual e a suspensão das cobranças e dos encargos moratórios provenientes do contrato rescindido, mediante a imediata devolução da posse sobre o bem. Indefiro o pedido de tutela de urgência, ante a ausência dos requisitos elencados pelo art. 300 do Código de Processo Civil. Isso porque é necessário estabelecer o contraditório para definir a viabilidade da rescisão contratual, restando ausente a probabilidade do direito para fins de concessão da tutela de urgência. Sem prejuízo, a questão poderá ser reapreciada caso venham aos autos novos elementos de convicção. 3. Ainda que em eventuais casos a parte autora tenha manifestado desinteresse em compor na audiência acima designada, em respeito ao §5º do Art. 334, mantém-se a data da audiência até que, no decêndio legal anterior à audiência, a parte requerida manifeste-se contrariamente ao interesse na audiência, quando então passará a ocorrência do prazo de defesa, citado no item 2, c), situação em que os autos deverão ser remetidos à conclusão pela escrivania, fins de retirada da audiência de pauta e demais providências que se fizerem necessárias. 4. Nos termos do artigo 334 do CPC, deverá o Cartório promover o agendamento da audiência na pauta no Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC), onde o ato será realizado, observada a antecedência mínima de 30 (trinta) dias, devendo ser citado o réu com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência. A intimação da parte autora para a audiência será feita na pessoa de seu advogado. As partes, autora e ré, deverão ser alertadas (a autora, por meio de intimação na pessoa de seu advogado; a ré, no mandado) de que: a) O não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação na data designada junto ao CEJUSC, é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado; b) As partes devem estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos; c) A parte poderá constituir representante, por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir; A parte ré deverá ainda ser alertada, no mesmo mandado, de que eventual desinteresse na realização da audiência de conciliação deverá ser informado por petição, apresentada com 10 (dez) dias de antecedência, contados da data da audiência (art. 334, par. 5º, do CPC). Assim, cite-se, na forma pleiteada, a parte requerida, com as demais advertências dos §§1º a 12 do Art. 334, para comparecer à audiência para os atos de conciliação/mediação determinado pelo Art. 334 do novo CPC. Despiciendo dizer que eventual prazo de defesa a ser apresentada pela parte requerida se iniciará a partir da data de realização da audiência, em caso de não composição entre as partes, conforme Art.335, I, CPC. 5. Em caso de citação infrutífera, no endereço indicado pela parte autora, determino: a) Sem a necessidade de nova conclusão, e sem prejuízo do integral recolhimento das custas processuais, se o caso, deverá a parte autora requerer diligências junto aos sistemas conveniados (SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD, SIEL, SERASAJUD, SNIPER, PREVJUD, INFOSEG), bem como a expedição de ofícios às companhias de telefonia (VIVO, OI, TIM e CLARO) e às concessionárias de saneamento energia deste (SANEPAR e COPEL - oportunidade na qual a escrivania deverá comunicar, via mensageiro, a administradora do fórum PATRICIA RASTELLI MOSCATTO PAULINO, e-mail prp@tjpr.jus.br, telefone (43) 3372-3216, a fim de que seja informado pela COPEL o endereço da parte requerida), ou de outros Estados. As buscas em tais sistemas restam, de antemão, deferidas. b) cumpridas todas as diligências acima mencionadas, deverá a escrivania proceder à certificação, nos autos, quanto à eventuais endereços não diligenciados (ocasião na qual deverá ser procedida a tentativa de citação); c) outrossim, deverá a escrivania certificar se alguma das cartas com aviso de recebimento retornaram com a informação “ausente” ou “não procurado”, oportunidade em que deverá, independente de nova conclusão, expedir mandado de citação ao referido endereço, nos moldes do art. 249, CPC; d) posteriormente ao esgotamento das medidas anteriormente determinadas e da busca em todos os endereços localizados, deverão os autos vir conclusos para deliberações quanto à necessidade de citação por edital. e) no caso da não localização do(s) requerido(s), os reagendamentos da audiência de conciliação junto ao CEJUSC deverão ser realizados pela escrivania, sem a necessidade de nova conclusão. 6. Intime-se a parte autora para dar ciência da audiência retro designada, salientando-se às partes que o comparecimento ao ato é obrigatório, sob pena do §8º do Art. 334, CPC, devendo estar devidamente acompanhadas por seus respectivos advogados (Art. 334, §9º, CPC). 7. Em atendimento à Resolução 314 do CNJ, em seu art. 6º, §3º, e ao Decreto Judiciário n. 227/2020 TJPR, com fundamento no princípio do tratamento adequado dos conflitos (Res. 125 CNJ) e a razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII), esclareço às partes que as audiências designadas nestes autos serão realizadas na modalidade virtual, mediante videoconferência, observadas as exceções legais aventadas até instante anterior ao saneamento do feito, sob pena de preclusão. Cite-se; intime-se; diligências necessárias. Londrina, data gerada pelo sistema. Juliana Trigo de Araújo Conceição Juíza de Direito

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Fabio Da Silva Oliveira x Arcelormittal Brasil S.A. e outros

ID: 331972899

Tribunal: TRT15 Órgão: LIQ2 - Piracicaba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0012769-05.2024.5.15.0051

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

FABIO DA SILVA OLIVEIRA

Polo Passivo:

ARCELORMITTAL BRASIL S.A. CAESAR VERTICAL LTDA

Notificação

Advogados:

REGIANE MARIANI GONZAGA FRANCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LETICIA BUOSO

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HUGO CESAR MARTINS SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DEBORA KARINA SAITO

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MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO LIQ2 - PIRACICABA ATSum 0012769-05.2024.5.15.0051 AUTOR: FABIO DA SILVA OLIVEIRA RÉU: CAESAR VERTICAL LTDA E OUT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO LIQ2 - PIRACICABA ATSum 0012769-05.2024.5.15.0051 AUTOR: FABIO DA SILVA OLIVEIRA RÉU: CAESAR VERTICAL LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 9a77e82 proferida nos autos. EXECUÇÃO DEFINITIVA Vistos. Diante da concordância do reclamante de id:b746bdc e por se encontrarem consonantes com os termos da coisa julgada material, tendo sido elaborados segundo os preceitos legais e aritméticos, HOMOLOGO os cálculos de ID. 47e0b89 trazidos pelas reclamada ARCELORMITTAL BRASIL S.A. Fixo o montante condenatório em valores a seguir discriminados a cargo da reclamada: R$ 4.744,13 , ref. ao principal (já deduzida cota do segurado); R$ 476,57 , referentes a honorários advocatícios; R$ 21,54 , ref. contr. previdenciárias (cota segurado); R$ 90,21 , ref. contr. previdenciárias (cota empregador + SAT); R$ 100,43 , referentes às custas --------- TOTAL R$ 5.432,88 --------------------------------------------------------------------------------------------------------------- RESPONSABILIDADE DO EXEQUENTE FABIO DA SILVA OLIVEIRA, CPF: 998.858.245-53 - TOTAL: R$ 3.837,82, referentes a honorários advocatícios devidos pelo exequente aos patronos da(s) executada(s), COM SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE; --------------------------------------------------------------------------------------------------------------- Os valores acima são válidos para o dia 01/06/2025 Tais valores serão atualizados até a data do efetivo pagamento, sem prejuízo dos juros de mora vencidos no interregno, na forma pro rata die, sempre observado, para efeito de atualização, a decomposição dos valores referentes ao principal e aos juros de mora, a fim de evitar a prática do anatocismo. Não há que se falar em contribuições previdenciárias destinadas a terceiros, visto que o reconhecimento, pela Constituição, da competência da Justiça do Trabalho não alcança referidas cotas. Não há imposto de renda a ser retido nos termos do art. 12-A da Lei 7.713/88, considerando as verbas tributáveis e o número de meses a que correspondem. Considerando que o valor das contribuições previdenciárias é inferior a R$ 40.000,00, com fulcro na PORTARIA NORMATIVA PGF/AGU Nº 47, DE 7 DE JULHO DE 2023, deixo de promover a intimação da União. PAGAMENTO: Determino, assim, a intimação do executado CAESAR VERTICAL LTDA para pagamento das quantias fixadas no prazo de 15 dias, nos termos do artigo 523 do CPC. Deixo de aplicar a multa prevista no §1º do mencionado dispositivo legal, por força do entendimento consubstanciado na Súmula nº 104 deste E.TRT da 15ª Região, ressalvando, porém, entendimento diverso sobre o tema. Caso a executada pretenda se valer do seguro garantia para garantia da execução para fins de embargos, deverá se atentar ao depósito do valor incontroverso líquido devido ao exequente via depósito judicial ou na conta previamente indicada pelo exequente, comprovando nos autos. O reclamado ARCELORMITTAL BRASIL S.A., CNPJ: 17.469.701/0001-77 foi condenado subsidiariamente, nos termos da r. sentença. A fim de agilizar o recebimento do seu crédito, caso o exequente ou seu(sua) patrono(a) ainda não tenha informado os dados bancários e / ou efetuado o cadastro dos dados bancários, poderá fazê-lo no prazo de 48 horas, no banco de dados do endereço: https://siscondj-adv.trt15.jus.br/adv-dados-bancarios-cadastro/, devendo a executada, neste caso, proceder a efetivação do depósito diretamente na conta bancária cadastrada, independentemente de nova intimação, com a devida comprovação, nos autos, observando-se que o art. 6º do CPC estabelece que "todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva". Na hipótese de o exequente ou seu i. patrono não informarem seus dados bancários no prazo fixado, deverá a executada depositar o valor devido através de Guia de Depósito Judicial Trabalhista, disponibilizada no site do C. TST (http://www.tst.jus.br/depositos-judiciais), para crédito em conta judicial à disposição deste Juízo, junto ao Banco do Brasil S.A. (agência 6947), ou ao PAB da Caixa Econômica Federal (agência 1397), com a discriminação nos autos dos valores para cada beneficiário. Para efetuar o pagamento do débito, a executada deverá: -recolher o valor das custas processuais em guia própria (GRU, código 18740-2). CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS: Conforme Instrução Normativa 20/2002 do TST, "é ônus da parte zelar pela exatidão do recolhimento das custas e/ou dos emolumentos, bem como requerer a juntada aos autos dos respectivos comprovantes." Os valores relativos às contribuições previdenciárias devidas em decorrência de decisões proferidas pela Justiça do Trabalho, inclusive acordos homologados, deverão obedecer o disposto na ADE CODAR 02/2023, que determina o recolhimento através de DARF pelo código 6092 (Contribuições Previdenciárias - Recolhimento Exclusivo pela Justiça do Trabalho). Os valores deverão ser ajustados com atualização monetária e juros até a data do efetivo pagamento. O exequente deverá dizer se o valor depositado satisfaz integralmente o seu crédito, sendo que o silêncio será reputado como anuência. Se o caso, deverá apresentar cálculo do débito remanescente, para viabilizar o imediato prosseguimento da execução. Se ultrapassada a data limite para os recolhimentos previdenciários, serão devidos multa e juros pelos critérios da lei previdenciária, nos termos do art. 879, § 4º, da CLT. Comprovados os pagamentos acima determinados e decorrido o prazo para a oposição de Embargos à Execução, libere(m)-se a quem de direito o(s) depósito(s) realizado(s) nos autos. Comprovados os pagamentos acima determinados, restará extinta a execução dos valores devidos pelo(s) réus, determinando-se o respectivo arquivamento (definitivo), com espeque no artigo 1º da Recomendação nº 3/GCGJT, de 24.9.2024. Observe-se que havendo demonstração, pelo credor dos honorários advocatícios, da inexistência de insuficiência de recursos que ensejou a concessão de gratuidade, na forma do § 4º do artigo 791, da CLT, poderá ser promovida a execução da verba honorários por meio de ação de cumprimento de sentença - "classe 156", a ser distribuído ao mesmo Juízo, no qual será executado o título executivo descumprido, conforme preconizado no § 1º da precitada recomendação. Oportunamente, intime-se o reclamante para os fins do artigo 884 da CLT. Após a integral satisfação das quantias devidas aos credores, em havendo saldo remanescente, este deverá ser liberado à reclamada depositante. Decorrido o prazo para pagamento pela ré, no prazo sucessivo de 5 dias, nos termos do art. 878 da CLT, com a redação que lhe foi conferida pela Lei nº. 13.467/2017, caso pretenda o prosseguimento com a execução do crédito homologado, deverá o autor indicar os meios para início da execução. Nesta oportunidade, serão apreciados os pedidos de instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, com a respectiva indicação dos nomes dos executados e dos sócios (incluindo eventuais alterações contratuais: atuais X retirantes), CNPJs e CPFs, anexando aos autos a ficha cadastral da JUCESP atualizada, sob pena de indeferimento do pedido sem a devida comprovação. Havendo condenação subsidiária, poderá o exequente requerer o redirecionamento da execução em face da tomadora, sendo que eventual pedido de desconsideração da personalidade jurídica de ambas as executadas, será apreciado oportunamente. No silêncio, fica desde já o reclamante intimado nos termos do art. 11-A da CLT, inserido pela Lei 13.467/2017, sendo que o feito ficará sobrestado pelo prazo legal. Neste caso, o(a) autor(a) será intimado(a) previamente e pessoalmente, para ciência que as medidas adotadas pelo Juízo foram negativas para satisfação do seu crédito, por carta com “AR”, bem como do início do prazo prescricional, nos termos do artigo 128 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria Geral: “A suspensão do processo, para fins de prescrição intercorrente, deverá ser precedida de intimação do exequente com advertência expressa.” Intimem-se. PIRACICABA/SP, 21 de julho de 2025. ELISE GASPAROTTO DE LIMA Juíza do Trabalho Substituta LJC Intimado(s) / Citado(s) - FABIO DA SILVA OLIVEIRA

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Fabio Da Silva Oliveira x Arcelormittal Brasil S.A. e outros

ID: 331972916

Tribunal: TRT15 Órgão: LIQ2 - Piracicaba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0012769-05.2024.5.15.0051

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

FABIO DA SILVA OLIVEIRA

Polo Passivo:

ARCELORMITTAL BRASIL S.A. CAESAR VERTICAL LTDA

Notificação

Advogados:

REGIANE MARIANI GONZAGA FRANCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LETICIA BUOSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HUGO CESAR MARTINS SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DEBORA KARINA SAITO

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MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO LIQ2 - PIRACICABA ATSum 0012769-05.2024.5.15.0051 AUTOR: FABIO DA SILVA OLIVEIRA RÉU: CAESAR VERTICAL LTDA E OUT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO LIQ2 - PIRACICABA ATSum 0012769-05.2024.5.15.0051 AUTOR: FABIO DA SILVA OLIVEIRA RÉU: CAESAR VERTICAL LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 9a77e82 proferida nos autos. EXECUÇÃO DEFINITIVA Vistos. Diante da concordância do reclamante de id:b746bdc e por se encontrarem consonantes com os termos da coisa julgada material, tendo sido elaborados segundo os preceitos legais e aritméticos, HOMOLOGO os cálculos de ID. 47e0b89 trazidos pelas reclamada ARCELORMITTAL BRASIL S.A. Fixo o montante condenatório em valores a seguir discriminados a cargo da reclamada: R$ 4.744,13 , ref. ao principal (já deduzida cota do segurado); R$ 476,57 , referentes a honorários advocatícios; R$ 21,54 , ref. contr. previdenciárias (cota segurado); R$ 90,21 , ref. contr. previdenciárias (cota empregador + SAT); R$ 100,43 , referentes às custas --------- TOTAL R$ 5.432,88 --------------------------------------------------------------------------------------------------------------- RESPONSABILIDADE DO EXEQUENTE FABIO DA SILVA OLIVEIRA, CPF: 998.858.245-53 - TOTAL: R$ 3.837,82, referentes a honorários advocatícios devidos pelo exequente aos patronos da(s) executada(s), COM SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE; --------------------------------------------------------------------------------------------------------------- Os valores acima são válidos para o dia 01/06/2025 Tais valores serão atualizados até a data do efetivo pagamento, sem prejuízo dos juros de mora vencidos no interregno, na forma pro rata die, sempre observado, para efeito de atualização, a decomposição dos valores referentes ao principal e aos juros de mora, a fim de evitar a prática do anatocismo. Não há que se falar em contribuições previdenciárias destinadas a terceiros, visto que o reconhecimento, pela Constituição, da competência da Justiça do Trabalho não alcança referidas cotas. Não há imposto de renda a ser retido nos termos do art. 12-A da Lei 7.713/88, considerando as verbas tributáveis e o número de meses a que correspondem. Considerando que o valor das contribuições previdenciárias é inferior a R$ 40.000,00, com fulcro na PORTARIA NORMATIVA PGF/AGU Nº 47, DE 7 DE JULHO DE 2023, deixo de promover a intimação da União. PAGAMENTO: Determino, assim, a intimação do executado CAESAR VERTICAL LTDA para pagamento das quantias fixadas no prazo de 15 dias, nos termos do artigo 523 do CPC. Deixo de aplicar a multa prevista no §1º do mencionado dispositivo legal, por força do entendimento consubstanciado na Súmula nº 104 deste E.TRT da 15ª Região, ressalvando, porém, entendimento diverso sobre o tema. Caso a executada pretenda se valer do seguro garantia para garantia da execução para fins de embargos, deverá se atentar ao depósito do valor incontroverso líquido devido ao exequente via depósito judicial ou na conta previamente indicada pelo exequente, comprovando nos autos. O reclamado ARCELORMITTAL BRASIL S.A., CNPJ: 17.469.701/0001-77 foi condenado subsidiariamente, nos termos da r. sentença. A fim de agilizar o recebimento do seu crédito, caso o exequente ou seu(sua) patrono(a) ainda não tenha informado os dados bancários e / ou efetuado o cadastro dos dados bancários, poderá fazê-lo no prazo de 48 horas, no banco de dados do endereço: https://siscondj-adv.trt15.jus.br/adv-dados-bancarios-cadastro/, devendo a executada, neste caso, proceder a efetivação do depósito diretamente na conta bancária cadastrada, independentemente de nova intimação, com a devida comprovação, nos autos, observando-se que o art. 6º do CPC estabelece que "todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva". Na hipótese de o exequente ou seu i. patrono não informarem seus dados bancários no prazo fixado, deverá a executada depositar o valor devido através de Guia de Depósito Judicial Trabalhista, disponibilizada no site do C. TST (http://www.tst.jus.br/depositos-judiciais), para crédito em conta judicial à disposição deste Juízo, junto ao Banco do Brasil S.A. (agência 6947), ou ao PAB da Caixa Econômica Federal (agência 1397), com a discriminação nos autos dos valores para cada beneficiário. Para efetuar o pagamento do débito, a executada deverá: -recolher o valor das custas processuais em guia própria (GRU, código 18740-2). CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS: Conforme Instrução Normativa 20/2002 do TST, "é ônus da parte zelar pela exatidão do recolhimento das custas e/ou dos emolumentos, bem como requerer a juntada aos autos dos respectivos comprovantes." Os valores relativos às contribuições previdenciárias devidas em decorrência de decisões proferidas pela Justiça do Trabalho, inclusive acordos homologados, deverão obedecer o disposto na ADE CODAR 02/2023, que determina o recolhimento através de DARF pelo código 6092 (Contribuições Previdenciárias - Recolhimento Exclusivo pela Justiça do Trabalho). Os valores deverão ser ajustados com atualização monetária e juros até a data do efetivo pagamento. O exequente deverá dizer se o valor depositado satisfaz integralmente o seu crédito, sendo que o silêncio será reputado como anuência. Se o caso, deverá apresentar cálculo do débito remanescente, para viabilizar o imediato prosseguimento da execução. Se ultrapassada a data limite para os recolhimentos previdenciários, serão devidos multa e juros pelos critérios da lei previdenciária, nos termos do art. 879, § 4º, da CLT. Comprovados os pagamentos acima determinados e decorrido o prazo para a oposição de Embargos à Execução, libere(m)-se a quem de direito o(s) depósito(s) realizado(s) nos autos. Comprovados os pagamentos acima determinados, restará extinta a execução dos valores devidos pelo(s) réus, determinando-se o respectivo arquivamento (definitivo), com espeque no artigo 1º da Recomendação nº 3/GCGJT, de 24.9.2024. Observe-se que havendo demonstração, pelo credor dos honorários advocatícios, da inexistência de insuficiência de recursos que ensejou a concessão de gratuidade, na forma do § 4º do artigo 791, da CLT, poderá ser promovida a execução da verba honorários por meio de ação de cumprimento de sentença - "classe 156", a ser distribuído ao mesmo Juízo, no qual será executado o título executivo descumprido, conforme preconizado no § 1º da precitada recomendação. Oportunamente, intime-se o reclamante para os fins do artigo 884 da CLT. Após a integral satisfação das quantias devidas aos credores, em havendo saldo remanescente, este deverá ser liberado à reclamada depositante. Decorrido o prazo para pagamento pela ré, no prazo sucessivo de 5 dias, nos termos do art. 878 da CLT, com a redação que lhe foi conferida pela Lei nº. 13.467/2017, caso pretenda o prosseguimento com a execução do crédito homologado, deverá o autor indicar os meios para início da execução. Nesta oportunidade, serão apreciados os pedidos de instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, com a respectiva indicação dos nomes dos executados e dos sócios (incluindo eventuais alterações contratuais: atuais X retirantes), CNPJs e CPFs, anexando aos autos a ficha cadastral da JUCESP atualizada, sob pena de indeferimento do pedido sem a devida comprovação. Havendo condenação subsidiária, poderá o exequente requerer o redirecionamento da execução em face da tomadora, sendo que eventual pedido de desconsideração da personalidade jurídica de ambas as executadas, será apreciado oportunamente. No silêncio, fica desde já o reclamante intimado nos termos do art. 11-A da CLT, inserido pela Lei 13.467/2017, sendo que o feito ficará sobrestado pelo prazo legal. Neste caso, o(a) autor(a) será intimado(a) previamente e pessoalmente, para ciência que as medidas adotadas pelo Juízo foram negativas para satisfação do seu crédito, por carta com “AR”, bem como do início do prazo prescricional, nos termos do artigo 128 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria Geral: “A suspensão do processo, para fins de prescrição intercorrente, deverá ser precedida de intimação do exequente com advertência expressa.” Intimem-se. PIRACICABA/SP, 21 de julho de 2025. ELISE GASPAROTTO DE LIMA Juíza do Trabalho Substituta LJC Intimado(s) / Citado(s) - ARCELORMITTAL BRASIL S.A. - CAESAR VERTICAL LTDA

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Jose Gabriel Candido x Municipio De Sao Jose Do Rio Preto e outros

ID: 335762260

Tribunal: TRT15 Órgão: LIQ1 - São José do Rio Preto Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0012769-54.2017.5.15.0017

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

JOSE GABRIEL CANDIDO

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE SAO JOSE DO RIO PRETO WORKS CONSTRUCAO & SERVICOS EIRELI

Notificação

Advogados:

DALLI CARNEGIE BORGHETTI

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MARI BLANCO PORTELINHA

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JACKSON PEARGENTILE

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ALEXANDRE DE ASSIS GILIOTTI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO LIQ1 - SÃO JOSÉ DO RIO PRETO ATOrd 0012769-54.2017.5.15.0017 AUTOR: JOSE GABRIEL CANDIDO RÉU: WORKS CONSTRUCAO &… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO LIQ1 - SÃO JOSÉ DO RIO PRETO ATOrd 0012769-54.2017.5.15.0017 AUTOR: JOSE GABRIEL CANDIDO RÉU: WORKS CONSTRUCAO & SERVICOS EIRELI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 6114d26 proferido nos autos. Órgão Julgador de Origem: 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO DESPACHO I. As partes deverão, no prazo de 8 (oito) dias, sob pena de preclusão, apresentar CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. Apresentado o cálculo pela parte reclamante, presumir-se-á requerido o início da execução, nos termos do art. 878 da CLT. Deverão ser observados os seguintes parâmetros pelas partes e peritos: a) atualização e juros até último dia do mês do presente despacho. b) utilização preferencial do sistema Pje-Calc “cidadão” (https://trt15.jus.br/pje/pje-calc-cidadao), conforme art. 34 do Provimento GP-VPJ-CR nº 05/2012, alterado pelo Provimento GP-VPJ-CR nº 01/2017 e Ato CSJT.GP.SG 146/2020. c) apuração e indicação das parcelas, separadamente e na ordem abaixo indicada, para facilitar a comparação dos cálculos, das seguintes importâncias (art. 879 da CLT): - valor total do crédito previdenciário, resultante da soma do valor da contribuição social a cargo do prestador de serviço e do valor da contribuição social sob responsabilidade direta do tomador de serviço. - valor líquido do crédito trabalhista, antes da retenção do imposto de renda, já descontado o valor da contribuição social a cargo do empregado; - valor das parcelas desse crédito líquido sujeito à incidência do imposto de renda retido na fonte, apontando o montante total das aludidas parcelas e o respectivo percentual em relação ao valor principal do crédito trabalhista e o número de meses para verificação dos RRA (rendimentos recebidos acumuladamente); - despesas processuais e eventuais honorários devidos; - valor bruto total da execução, consistente na soma do valor total do crédito previdenciário, do valor líquido do crédito trabalhista, antes da retenção do imposto de renda, bem como das despesas processuais e eventuais honorários devidos. d) A indicação do cálculo de cada uma das importâncias acima referenciadas deverá contemplar separadamente o valor do principal e o valor dos juros. e) Parâmetros de Liquidação Os cálculos devem ser elaborados conforme parâmetros estabelecidos em título executivo, inclusive no que se refere ao índice de correção monetária e aos juros moratórios. Caso não haja definição expressa do índice utilizado e juros de mora a ser utilizado, deve ser observado: 1- COM RELAÇÃO A ENTES PRIVADOS Conforme estabelecido pelo Supremo Tribunal Federal (STF) nos julgamentos das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs) 58 e 59, bem como nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 5867 e 6021, para a atualização dos créditos resultantes de condenações judiciais e a correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho, devem ser adotados os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as condenações cíveis em geral. Assim, até 29/08/2024, devem ser aplicados, na fase pré-judicial, o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-e) e os juros legais estabelecidos no artigo 39, caput, da Lei 8.177/1991 (TRD); e, a partir do momento do ajuizamento da ação, a atualização deve ser realizada exclusivamente pela taxa Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC), que engloba tanto os juros quanto a correção monetária. Para tal fim, resta reconhecida que a taxa SELIC detém natureza jurídica exclusivamente de juros de mora, devendo ser calculada no respectivo campo, bem como que, em relação ao tipo da taxa, uma vez que a Selic Simples já contempla a correção monetária e os juros sobre o capital principal, esta deve ser utilizada, pois não apura juros sobre juros ou taxa divergente no último mês de atualização. Ante a alteração legislativa promovida pela Lei 14.905/2024, que trouxe novos índices de correção monetária e juros para as condenações cíveis, a partir de 30/08/2024 deve ser aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) como correção monetária e juros equivalentes à taxa legal nos termos da nova redação dada aos artigos 389 e 406 do Código Civil. 2- COM RELAÇÃO AOS ENTES PÚBLICOS Em se tratando de ente público, a atualização monetária deve ser realizada com a aplicação de juros de mora de acordo com o artigo 1º-F da Lei n. 9.494/97 e a Orientação Jurisprudencial n. 7 do Pleno do Tribunal Superior do Trabalho (TST). Adicionalmente, aplica-se a correção monetária com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) até 8/12/2021 e, a partir de 9/12/2021 (data da publicação da Emenda Constitucional 13/2021), exclusivamente pela taxa Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC), que contempla juros e correção monetária, a qual deve ser apurada no campo destinado aos juros. Na eventualidade de haver adimplementos parciais do crédito exequendo, a imputação do pagamento deve ser levada a cabo de forma preferencial nos juros de mora, consoante regra do art. 354 do Código Civil. Para tal fim, resta reconhecida que a taxa SELIC detém natureza jurídica exclusivamente de juros de mora, devendo ser calculada no respectivo campo. f) Não havendo disposição diversa no título executivo judicial, a apuração do crédito previdenciário será levada a cabo através do regime de competência (cálculo mês a mês dos montantes devidos), observados as alíquotas e o limite máximo do salário de contribuição vigentes em cada mês de apuração, bem como a exclusão da base de cálculo do salário-contribuição das parcelas elencadas no parágrafo 9º do art. 28 da Lei de Custeio. Ainda, para elaboração dos cálculos, observar-se-á o código de enquadramento da atividade da parte reclamada (FPAS), a alíquota a que está sujeita em razão do risco de acidentes de trabalho, para efeitos da contribuição a que alude o art. 22, II, da Lei de Custeio. A atualização do crédito previdenciário deve ser realizada conforme estabelecido pela lei e pela e pela Súmula n. 368 do Tribunal Superior do Trabalho (TST). Para a obtenção do valor líquido do crédito trabalhista, o desconto do valor da contribuição previdenciária a cargo do empregado será também efetuado mês a mês, antes das atualizações dos referidos créditos. g) A indicação das parcelas do crédito bruto trabalhista, sujeitas à incidência do imposto de renda retido na fonte, será efetuada apenas a fim de se determinar qual a efetiva base de incidência do tributo. Isso porquanto o imposto em comento está adstrito ao regime de caixa, sendo que, tanto a retenção na fonte como a respectiva determinação do montante do recolhimento, somente terão lugar no momento em que o crédito trabalhista se torne disponível para o beneficiário, ocasião em que será aplicada a regra a que alude o art. 12-A da Lei 7.713/88. II. Vencido o prazo supracitado, nos termos do artigo 879, §2º da CLT, concede-se às partes o prazo comum de 8 dias para manifestação sobre os cálculos apresentados pelas demais partes, independentemente de nova notificação, devendo, em caso de impugnação, indicar os itens e valores objetos de discordância, bem como apresentar os cálculos que entendem corretos, sob pena de preclusão, nos termos do art. 879, §2°, da CLT. Insta salientar que a preclusão apontada não implica em vinculação do juízo para homologação de cálculos, embora apresentados tempestivamente, que se encontrem equivocados quanto ao título executivo. Após, tornem os autos conclusos para análise dos cálculos apresentados. No silêncio, nos termos dos artigos 128 a 131 da Consolidação dos Provimentos da CGJT, suspenda-se o curso do processo por até 1 (um) ano. Decorrido o prazo estipulado no parágrafo anterior, terá início, independentemente de nova intimação, o prazo prescricional de dois anos, previsto no artigo 11-A da CLT, sobrestando-se o feito. Após o decurso do prazo estipulado no artigo 11-A da CLT, tornem os autos conclusos para pronúncia da prescrição intercorrente e consequente extinção da execução. A parte reclamante deverá informar dados bancários para eventual transferência de numerário, por meio de petição apartada. Os advogados das partes deverão cadastrar conta bancária no banco de dados para transferência de valores no endereço :https://siscondj-adv.trt15.jus.br/adv-dados-bancarios-cadastro/ , caso ainda não tenha sido efetuado. Intimem-se. SAO JOSE DO RIO PRETO/SP, 23 de julho de 2025 RINALDO SOLDAN JOAZEIRO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - WORKS CONSTRUCAO & SERVICOS EIRELI

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Jose Gabriel Candido x Municipio De Sao Jose Do Rio Preto e outros

ID: 335762279

Tribunal: TRT15 Órgão: LIQ1 - São José do Rio Preto Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0012769-54.2017.5.15.0017

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

JOSE GABRIEL CANDIDO

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE SAO JOSE DO RIO PRETO WORKS CONSTRUCAO & SERVICOS EIRELI

Notificação

Advogados:

DALLI CARNEGIE BORGHETTI

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MARI BLANCO PORTELINHA

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JACKSON PEARGENTILE

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ALEXANDRE DE ASSIS GILIOTTI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO LIQ1 - SÃO JOSÉ DO RIO PRETO ATOrd 0012769-54.2017.5.15.0017 AUTOR: JOSE GABRIEL CANDIDO RÉU: WORKS CONSTRUCAO &… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO LIQ1 - SÃO JOSÉ DO RIO PRETO ATOrd 0012769-54.2017.5.15.0017 AUTOR: JOSE GABRIEL CANDIDO RÉU: WORKS CONSTRUCAO & SERVICOS EIRELI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 6114d26 proferido nos autos. Órgão Julgador de Origem: 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO DESPACHO I. As partes deverão, no prazo de 8 (oito) dias, sob pena de preclusão, apresentar CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. Apresentado o cálculo pela parte reclamante, presumir-se-á requerido o início da execução, nos termos do art. 878 da CLT. Deverão ser observados os seguintes parâmetros pelas partes e peritos: a) atualização e juros até último dia do mês do presente despacho. b) utilização preferencial do sistema Pje-Calc “cidadão” (https://trt15.jus.br/pje/pje-calc-cidadao), conforme art. 34 do Provimento GP-VPJ-CR nº 05/2012, alterado pelo Provimento GP-VPJ-CR nº 01/2017 e Ato CSJT.GP.SG 146/2020. c) apuração e indicação das parcelas, separadamente e na ordem abaixo indicada, para facilitar a comparação dos cálculos, das seguintes importâncias (art. 879 da CLT): - valor total do crédito previdenciário, resultante da soma do valor da contribuição social a cargo do prestador de serviço e do valor da contribuição social sob responsabilidade direta do tomador de serviço. - valor líquido do crédito trabalhista, antes da retenção do imposto de renda, já descontado o valor da contribuição social a cargo do empregado; - valor das parcelas desse crédito líquido sujeito à incidência do imposto de renda retido na fonte, apontando o montante total das aludidas parcelas e o respectivo percentual em relação ao valor principal do crédito trabalhista e o número de meses para verificação dos RRA (rendimentos recebidos acumuladamente); - despesas processuais e eventuais honorários devidos; - valor bruto total da execução, consistente na soma do valor total do crédito previdenciário, do valor líquido do crédito trabalhista, antes da retenção do imposto de renda, bem como das despesas processuais e eventuais honorários devidos. d) A indicação do cálculo de cada uma das importâncias acima referenciadas deverá contemplar separadamente o valor do principal e o valor dos juros. e) Parâmetros de Liquidação Os cálculos devem ser elaborados conforme parâmetros estabelecidos em título executivo, inclusive no que se refere ao índice de correção monetária e aos juros moratórios. Caso não haja definição expressa do índice utilizado e juros de mora a ser utilizado, deve ser observado: 1- COM RELAÇÃO A ENTES PRIVADOS Conforme estabelecido pelo Supremo Tribunal Federal (STF) nos julgamentos das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs) 58 e 59, bem como nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 5867 e 6021, para a atualização dos créditos resultantes de condenações judiciais e a correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho, devem ser adotados os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as condenações cíveis em geral. Assim, até 29/08/2024, devem ser aplicados, na fase pré-judicial, o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-e) e os juros legais estabelecidos no artigo 39, caput, da Lei 8.177/1991 (TRD); e, a partir do momento do ajuizamento da ação, a atualização deve ser realizada exclusivamente pela taxa Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC), que engloba tanto os juros quanto a correção monetária. Para tal fim, resta reconhecida que a taxa SELIC detém natureza jurídica exclusivamente de juros de mora, devendo ser calculada no respectivo campo, bem como que, em relação ao tipo da taxa, uma vez que a Selic Simples já contempla a correção monetária e os juros sobre o capital principal, esta deve ser utilizada, pois não apura juros sobre juros ou taxa divergente no último mês de atualização. Ante a alteração legislativa promovida pela Lei 14.905/2024, que trouxe novos índices de correção monetária e juros para as condenações cíveis, a partir de 30/08/2024 deve ser aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) como correção monetária e juros equivalentes à taxa legal nos termos da nova redação dada aos artigos 389 e 406 do Código Civil. 2- COM RELAÇÃO AOS ENTES PÚBLICOS Em se tratando de ente público, a atualização monetária deve ser realizada com a aplicação de juros de mora de acordo com o artigo 1º-F da Lei n. 9.494/97 e a Orientação Jurisprudencial n. 7 do Pleno do Tribunal Superior do Trabalho (TST). Adicionalmente, aplica-se a correção monetária com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) até 8/12/2021 e, a partir de 9/12/2021 (data da publicação da Emenda Constitucional 13/2021), exclusivamente pela taxa Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC), que contempla juros e correção monetária, a qual deve ser apurada no campo destinado aos juros. Na eventualidade de haver adimplementos parciais do crédito exequendo, a imputação do pagamento deve ser levada a cabo de forma preferencial nos juros de mora, consoante regra do art. 354 do Código Civil. Para tal fim, resta reconhecida que a taxa SELIC detém natureza jurídica exclusivamente de juros de mora, devendo ser calculada no respectivo campo. f) Não havendo disposição diversa no título executivo judicial, a apuração do crédito previdenciário será levada a cabo através do regime de competência (cálculo mês a mês dos montantes devidos), observados as alíquotas e o limite máximo do salário de contribuição vigentes em cada mês de apuração, bem como a exclusão da base de cálculo do salário-contribuição das parcelas elencadas no parágrafo 9º do art. 28 da Lei de Custeio. Ainda, para elaboração dos cálculos, observar-se-á o código de enquadramento da atividade da parte reclamada (FPAS), a alíquota a que está sujeita em razão do risco de acidentes de trabalho, para efeitos da contribuição a que alude o art. 22, II, da Lei de Custeio. A atualização do crédito previdenciário deve ser realizada conforme estabelecido pela lei e pela e pela Súmula n. 368 do Tribunal Superior do Trabalho (TST). Para a obtenção do valor líquido do crédito trabalhista, o desconto do valor da contribuição previdenciária a cargo do empregado será também efetuado mês a mês, antes das atualizações dos referidos créditos. g) A indicação das parcelas do crédito bruto trabalhista, sujeitas à incidência do imposto de renda retido na fonte, será efetuada apenas a fim de se determinar qual a efetiva base de incidência do tributo. Isso porquanto o imposto em comento está adstrito ao regime de caixa, sendo que, tanto a retenção na fonte como a respectiva determinação do montante do recolhimento, somente terão lugar no momento em que o crédito trabalhista se torne disponível para o beneficiário, ocasião em que será aplicada a regra a que alude o art. 12-A da Lei 7.713/88. II. Vencido o prazo supracitado, nos termos do artigo 879, §2º da CLT, concede-se às partes o prazo comum de 8 dias para manifestação sobre os cálculos apresentados pelas demais partes, independentemente de nova notificação, devendo, em caso de impugnação, indicar os itens e valores objetos de discordância, bem como apresentar os cálculos que entendem corretos, sob pena de preclusão, nos termos do art. 879, §2°, da CLT. Insta salientar que a preclusão apontada não implica em vinculação do juízo para homologação de cálculos, embora apresentados tempestivamente, que se encontrem equivocados quanto ao título executivo. Após, tornem os autos conclusos para análise dos cálculos apresentados. No silêncio, nos termos dos artigos 128 a 131 da Consolidação dos Provimentos da CGJT, suspenda-se o curso do processo por até 1 (um) ano. Decorrido o prazo estipulado no parágrafo anterior, terá início, independentemente de nova intimação, o prazo prescricional de dois anos, previsto no artigo 11-A da CLT, sobrestando-se o feito. Após o decurso do prazo estipulado no artigo 11-A da CLT, tornem os autos conclusos para pronúncia da prescrição intercorrente e consequente extinção da execução. A parte reclamante deverá informar dados bancários para eventual transferência de numerário, por meio de petição apartada. Os advogados das partes deverão cadastrar conta bancária no banco de dados para transferência de valores no endereço :https://siscondj-adv.trt15.jus.br/adv-dados-bancarios-cadastro/ , caso ainda não tenha sido efetuado. Intimem-se. SAO JOSE DO RIO PRETO/SP, 23 de julho de 2025 RINALDO SOLDAN JOAZEIRO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - JOSE GABRIEL CANDIDO

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Processo nº 0001339-80.2016.8.11.0024

ID: 295859203

Tribunal: TJMT Órgão: Regime de Cooperação da 2ª Câmara de Direito Público Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0001339-80.2016.8.11.0024

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CLODOALDO GERMANO DOS REIS ROSIMAR ALVES PEREIRA

Acórdão

Advogados:

RANIELE SOUZA MACIEL

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EDMILSON VASCONCELOS DE MORAES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO REGIME DE COOPERAÇÃO DA 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO Número Único: 0001339-80.2016.8.11.0024 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Improbidade Administrativa] … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO REGIME DE COOPERAÇÃO DA 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO Número Único: 0001339-80.2016.8.11.0024 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Improbidade Administrativa] Relator: Des(a). EDSON DIAS REIS Turma Julgadora: [DES(A). EDSON DIAS REIS, DES(A). ANA CRISTINA SILVA MENDES, DES(A). HELIO NISHIYAMA] Parte(s): [MUNICIPIO DE PLANALTO DA SERRA - CNPJ: 37.465.176/0001-29 (APELANTE), KATIANA CORREA BAIA - CPF: 731.271.591-53 (ADVOGADO), ROSIMAR ALVES PEREIRA - CPF: 588.295.121-68 (APELADO), RAFAEL SOUZA NUNES - CPF: 018.066.311-99 (ADVOGADO), EDMILSON VASCONCELOS DE MORAES - CPF: 690.343.541-72 (ADVOGADO), RANIELE SOUZA MACIEL - CPF: 037.847.671-84 (ADVOGADO), CLODOALDO GERMANO DOS REIS - CPF: 697.081.001-10 (APELADO), PLINIO JOSE DE SIQUEIRA NETO - CPF: 483.715.301-10 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (APELANTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), MUNICIPIO DE PLANALTO DA SERRA - CNPJ: 37.465.176/0001-29 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a REGIME DE COOPERAÇÃO DA 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). HELIO NISHIYAMA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL – IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA – MUNICÍPIO DE PLANALTO DA SERRA – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DOLO ESPECÍFICO – RETROATIVIDADE DA LEI Nº 14.230/2021 – MANUTENÇÃO DA SENTENÇA – RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso de apelação interposto pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Comarca de Chapada dos Guimarães/MT, que julgou improcedente a pretensão contida na ação civil pública por improbidade administrativa ajuizada pelo Município de Planalto da Serra. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Verificação da possibilidade de condenação por improbidade administrativa à luz da Lei nº 14.230/2021, considerando a exigência do dolo específico para a configuração do ato ímprobo. III. RAZÕES DE DECIDIR A Lei nº 14.230/2021 impõe a necessidade de comprovação do dolo específico para a tipificação dos atos de improbidade administrativa. A conduta imputada aos requeridos não demonstrou a intenção inequívoca de obtenção de vantagem indevida, inexistindo provas de dano efetivo ao erário. O novo regime legal tem aplicabilidade imediata às causas sem trânsito em julgado, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal no julgamento do ARE 843.989/PR (Tema 1.199). IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso conhecido e não provido, mantendo-se a sentença que julgou improcedente a ação de improbidade administrativa. TESE: "A configuração do ato de improbidade administrativa exige a demonstração do dolo específico e do efetivo prejuízo ao erário, nos termos da Lei nº 14.230/2021." DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS : Art. 10 e 11 da Lei nº 8.429/1992 (redação anterior e atualizada pela Lei nº 14.230/2021); Art. 1º, §§ 1º, 2º e 3º da Lei nº 14.230/2021; Art. 17, §11 da Lei nº 14.230/2021. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: ARE 843.989/PR – Tema 1.199 do STF; N.U 0012769-95.2004.8.11.0041, GILBERTO LOPES BUSSIKI, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 23/01/2024, Publicado no DJE 01/02/2024; N.U 0004105-70.2007.8.11.0041, GERARDO HUMBERTO ALVES SILVA JUNIOR, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 14/02/2023, Publicado no DJE 07/03/2023. R E L A T Ó R I O Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de apelação cível interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL contra a r. sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Comarca de Chapada dos Guimarães/MT, MM. Juiz Leonísio Salles de Abreu Júnior, nos autos da Ação Civil Pública n. 0001339-80.2016.8.11.0024, que julgou improcedentes os pedidos iniciais formulados pelo Município de Planalto da Serra na presente ação de improbidade administrativa, nos termos do art. 17, §11 da Lei 14.230/2021. Como causa de pedir recursal, o órgão ministerial defende que as alterações promovidas na lei de improbidade pela Lei 14.230/2021, não desconfiguram a ilicitude das condutas praticadas pelos Apelados, em virtude do princípio da continuidade típico normativa, os atos praticados ainda são considerados ilícitos e puníveis nos termos 10, caput, incisos IX e X, uma vez que mesmo sob a égide da nova lei, persiste a ilegalidade pelo expresso dano ao erário, bem como da presença do dolo. Ao final, pugna pelo provimento do recurso para a reforma da sentença para julgar procedente a pretensão inicial. Contrarrazões no id. 201720698. A d. Procuradoria-Geral de Justiça opinou pelo provimento do apelo – id. 225435680. É o relatório. V O T O R E L A T O R Egrégia Câmara: Como se vê do relatório, trata-se de recurso de apelação cível interposto pelo MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO contra a r. sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Comarca de Chapada dos Guimarães/MT, MM. Juiz Leonísio Salles de Abreu Júnior, nos autos da Ação Civil Pública n. 0001339-80.2016.8.11.0024, que julgou improcedentes os pedidos iniciais formulados pelo Município de Planalto da Serra, na presente ação de improbidade administrativa, nos termos do art. 17, §11 da Lei 14.230/2021. De início, ressalto que se encontram presentes os requisitos extrínsecos, quais sejam, tempestividade, regularidade formal e preparo, bem como os intrínsecos, entre eles, cabimento, legitimidade, interesse recursal e ausência de fato extintivo ou impeditivo de recorrer, que autorizam reconhecer a admissibilidade e a apreciação da pretensão recursal. Extrai-se dos autos que o Município de Planalto da Serra ajuizou a presente ação civil pública pela prática do ato de improbidade administrativa previstos no previstos nos artigos 10 e 11, inciso II, da Lei 8.429/92. O juízo a quo julgou improcedente o pleito inicial ao seguinte fundamento: “(...) Desta forma, vislumbra-se que a Lei 14.230/2021 trouxe como pressuposto necessário para configurar o ato de improbidade administrativa o dolo específico (elemento subjetivo), ou seja, deve existir a demonstração de que houve vontade inequívoca do agente em obter o proveito ou benefício indevido (art. 11, §§ 1º e 2º), para si ou para outrem, em prejuízo aos interesses da Administração Pública, pois caso contrário, na ausência deste elemento, não haverá ato improbo, ainda que persista a possibilidade de tutelar o patrimônio público por meio da Lei n. 7.347/85, eis que se trata de bem de natureza metaindividual, conforme disposto no art. 17-D da LIA. Art. 17-D. A ação por improbidade administrativa é repressiva, de caráter sancionatório, destinada à aplicação de sanções de caráter pessoal previstas nesta Lei, e não constitui ação civil, vedado seu ajuizamento para o controle de legalidade de políticas públicas e para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos. (Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021) Assim lecionam os doutrinadores Luiz Manoel Gomes Junior e Rogerio Favreto na obra “Comentários à Nova Lei de Improbidade Administrativa”: “Agora a diretriz normativa é bem clara e precisa: ausente ato de improbidade sem dolo. Ao contrário do que se afirma, isso não impede outras formas de responsabilização do agente, mas não pela via da ação de improbidade que exige uma conduta dolosa do agente. [...] Para a caracterização das situações descritas no dispositivo apontado são necessários os seguintes elementos: a-) existência de uma ação ou omissão do agente público; b-) vínculo da ação ou da omissão com o exercício de uma função pública; c-) deve haver o dolo; e d-) comprovação efetiva de um dano ao patrimônio público e seu sentido amplo decorrente de uma violação à lei”. (GARJADONI, FIGUEIREDO CRUZ, GOMES JÚNIOR e FRAVETO. Comentários à Nova Lei de Improbidade Administrativa; 5º ed. rev., atual. e ampl. – São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2021.) No caso em tela, imputou-se aos requeridos a prática dos atos de improbidade descritos nos arts. 10 e art. 11, inc. II, da Lei nº 8.429/92 com redação anterior à Lei nº 14.230/2021. Ademais, em um comparativo aos dispositivos, redigido antes e depois da alteração legislativa, extrai-se a ocorrência da extinção da modalidade culposa dos atos de improbidade previstos no art. 10, sendo necessária a comprovação do dano efetivo, como dito acima, bem como se extrai a supressão do inciso II do art. 11 da nova LIA, eis que revogado. De mais a mais, tem-se que o rol do dispositivo passou a ser taxativo e não mais exemplificativo, como outrora. Todavia, não se verifica a existência de dolo específico na conduta dos requeridos, a afastar a configuração do ato de improbidade no caso em análise. Nesse sentido é o entendimento do Eg. Tribunal de Justiça de Mato Grosso: (...) Portanto, tendo em vista que a conduta dos requeridos não são suficientes à caracterizar os atos de improbidade administrativa, tendo em vista a ausência de comprovação do dolo específico, de acordo com a nova redação legislativa (Lei 14.230/2021), a qual tem aplicabilidade retroativa, ante o caráter sancionador da Lei de Improbidade Administrativa e, ainda, a teor do princípio da retroatividade da lei mais benéfica, conclui-se que a improcedência da ação é a medida escorreita. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos de da presente ação de improbidade administrativa, nos termos do art. 17, §11 da Lei 14.230/2021, eis que ausentes os requisitos exigidos. (...)” O Ministério Público Estadual interpôs o presente recurso de apelação. De início, destaca-se que o Supremo Tribunal Federal, por oportunidade do julgamento do ARE 843.989/PR, afetado como representativo de controvérsia (Tema 1.199), firmou as seguintes teses em relação à retroatividade da Lei nº 14.230/2021: 1) É necessária a comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação dos atos de improbidade administrativa, exigindo-se - nos artigos 9º, 10 e 11 da LIA - a presença do elemento subjetivo - DOLO; 2) A norma benéfica da Lei 14.230/2021 - revogação da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa -, é IRRETROATIVA, em virtude do artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, não tendo incidência em relação à eficácia da coisa julgada; nem tampouco durante o processo de execução das penas e seus incidentes; 3) A nova Lei 14.230/2021 aplica-se aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado, em virtude da revogação expressa do texto anterior; devendo o juízo competente analisar eventual dolo por parte do agente; 4) O novo regime prescricional previsto na Lei 14.230/2021 é IRRETROATIVO, aplicando-se os novos marcos temporais a partir da publicação da lei. É importante destacar que os julgamentos proferidos em recursos extraordinários com repercussão geral reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal têm efeito vinculante. Como se verifica das teses elencadas, o STF adotou o entendimento de que as alterações promovidas pela Lei nº 14.230/2021 devem ser imediatamente aplicadas às causas sem trânsito em julgado, bem como de que é necessária a constatação do dolo específico para a tipificação da improbidade administrativa. Quanto ao dolo específico, a nova redação do artigo 1º, §§ 1º e 2° da Lei de Improbidade Administrativa estabelece que, para a configuração do ato ímprobo, é necessária a comprovação da vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado. Além disso, dispõe o artigo 1º, §3º da lei que “o mero exercício da função ou desempenho de competências públicas, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa.” A respeito da necessidade da presença do elemento subjetivo (dolo) para a caracterização do ato ímprobo, no julgamento do ARE 843.989/PR, o Relator, Ministro Alexandre de Moraes, destacou em seu voto: “(...) Essa premissa é importante por não permitir qualquer hipótese em que o autor da ação aponte genericamente condutas de agente público ou dos demais réus sem a imputação do necessário elemento subjetivo do tipo e sem qualquer indicação que mostrasse a intenção de praticar ato de corrupção, caracterizando a acusação tão somente responsabilidade objetiva do réu, por exercer determinado cargo ou função pública (...)” (STF - ARE: 843989 PR, Relator: ALEXANDRE DE MORAES, Data de Julgamento: 18/08/2022, Tribunal Pleno, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-251 DIVULG 09-12-2022 PUBLIC 12-12-2022) Em mesma linha, Daniel Amorim Assumpção Neves e Rafael Carvalho Rezende Oliveira sintetizam: “Em suma, com a Reforma da LIA, a improbidade administrativa somente restará caracterizada se comprovado o dolo específico do agente público ou terceiro, inexistindo, portanto, a modalidade culposa de improbidade, ainda que a culpa seja “grave” ou o erro seja “grosseiro”. (Improbidade Administrativa – Direito Material e processual / Daniel Amorim Assumpção Neves, Rafael Carvalho Rezende Oliveira. - Rio de Janeiro: Forense, 2022, pág. 10) In casu, foi imputada à parte ré, a prática de ato ímprobo consistente na conduta de atrapalhar a gestão da então Prefeita Municipal, por questões meramente políticas, os requeridos enquanto Presidentes da Mesa Diretora, sempre deixaram de cumprir com o mister que cabe a um chefe do Poder Legislativo, tais como o “envio de carga do Relatório de Gestão Fiscal RGF” bem como o recolhimento a Previdência Própria e ao Instituto de Seguridade Social trazendo a inadimplência para o Município. Entretanto, no caso concreto, não há elementos no conjunto probatório dos autos que evidenciem o preenchimento dos requisitos necessários à caracterização do ato de improbidade administrativa, mormente pela ausência de demonstração de dolo específico de lesar o erário municipal. No caso, imputou-se aos requeridos a prática dos atos de improbidade descritos nos arts. 10 e art. 11, inc. II, da Lei nº 8.429/92 com redação anterior à Lei nº 14.230/2021. Entretanto, pelos documentos trazidos nos autos, restou demonstrado que os recorrentes realizaram o envio dos relatórios fiscais e realizaram o recolhimento da previdência dos servidores de forma intempestiva, o que teria gerado a incidência de juros e multa pelo atraso, valores arcados posteriormente pelo Município. Apesar das alegações trazidas pelo órgão Ministerial, contudo, não há provas que assegurem que tais atos foram praticados com a intenção de lesar o cofre público municipal ou a ordem pública, assim como não há informações que atestem que os gestores da câmara municipal agiram deliberadamente com o fim de beneficiar a si mesma ou a terceiros, ou em prejuízo aos interesses da Administração Pública, como exige a lei de improbidade administrativa. Ocorre que, a despeito da possibilidade de reconhecimento de ilegalidade ou imoralidade da conduta praticada, não se demonstrou na espécie a presença do dolo específico em causar o dano ao erário por parte do agente político. Em outras palavras, o conjunto probatório dos autos pode até indicar o dolo genérico, já que houve notificação dos gestores públicos acerca da prática, mas não evidencia a vontade do agente em realizar o pagamento com vistas à obtenção de benefício próprio ou do respectivo advogado. Não se está considerando legal o ato praticado, dentro da moralidade, mas tão somente reconhecendo para qualquer configuração do ato de improbidade administrativa é necessário a comprovação do dolo específico e o efetivo danos ao erário, nos termos do entendimento firmado no STF, em sede de ARE 843.989, Tema de Repercussão Geral nº n. 1.199, que adoto neste julgamento. Delineado esse cenário, diversamente do alegado na inicial, tenho que a inobservância à legalidade, por si só, não caracteriza o ato ímprobo, se não resta demonstrado comprovado o elemento subjetivo – dolo específico -, a ter do que dispõe a nova redação dada aos artigos 9º, 10 e 11 da Lei n. 8.429/1992. Com efeito, a mera afronta à legalidade não demonstra, de forma inequívoca, o ímpeto dos servidores apelantes em beneficiar terceiros e causar lesão ao erário, não se podendo condená-la apenas pela conduta irregular e omissiva durante o exercício de suas funções. Aliás, esse é o entendimento deste Tribunal de Justiça para casos análogos de concessão indevida do regime especial por servidores públicos. Vejamos: RECURSO DE APELAÇÃO CIVEL – AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA – RETROATIVIDADE DA LEI – INEXISTÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO – AUSÊNCIA DE LESÃO AO ERÁRIO – APLICAÇÃO DA NOVA LEI – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1 - Na análise do elemento subjetivo do tipo para a caracterização do ato de improbidade administrativa, deve ser acentuado de que se trata de conduta que somente poderá tipificada na modalidade dolosa, mediante vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito. 2 - Com as mudanças promovidas pela lei nº 14.230/2021, há a exigência do dolo, para configuração de atos de improbidade, bem como a lesão ao erário, no caso da tipificação no art. 10 da LIA. Sendo assim, uma vez não evidenciado o dolo, não há que se falar em condenação. (N.U 0012769-95.2004.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, GILBERTO LOPES BUSSIKI, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 23/01/2024, Publicado no DJE 01/02/2024) RECURSO DE APELAÇÃ0 – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA – AUSÊNCIA DE ATO DOLOSO – DESORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA – ausência de nexo de causalidade – NÃO DEMONSTRAÇÃO DE ATO DOLOSO OU COM O FIM DE PREJUDICAR A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA – RECURSO DESPROVIDO. 1. Da análise do acervo probatório não se verifica comprovação de dolo dos agentes públicos em lesar o erário ou apto para indicar, com precisão, a associação com o proprietário da empresa beneficiada para o fim de possibilitar evasão fiscal, sendo o caso de improcedência da ação de improbidade. 2. Não é possível afirmar com precisão necessária a intenção dos requeridos em causar prejuízos ao erário, ou aferir vantagem indevida, principalmente porque a concessão do regime especial não deferiu ao contribuinte redução na alíquota do imposto devido, de modo que o motivo principal para a ocorrência da evasão fiscal decorreu de falha na fiscalização realizada após o deferimento do benefício. 3. Recurso desprovido. (N.U 0004105-70.2007.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, GERARDO HUMBERTO ALVES SILVA JUNIOR, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 14/02/2023, Publicado no DJE 07/03/2023) Ressalta-se que esta decisão não se reconhece a legalidade dos atos praticados pelo Apelante ou a ausência de imoralidade da conduta praticada, mas tão somente reconhece que, com advento da Lei nº 14.230/2021, é necessário a demonstração do dolo específico para caracterização do ato de improbidade. Aliás, importante frisar que esta decisão não interfere em outras penalidades existentes em outras esferas, mormente porque os requisitos para o reconhecimento do ato de improbidade administrativa divergem dos requisitos para eventual condenação na esfera criminal ou administrativa. Ante o exposto, conheço do recurso de apelação e NEGO-LHE provimento para manter incólume a r. sentença de primeiro grau. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/06/2025

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Juliana Tamy Yoshino x Ommar Incorporações Ltda.

ID: 327023375

Tribunal: TJPR Órgão: 20ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0028686-10.2025.8.16.0000

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

JULIANA TAMY YOSHINO

Polo Passivo:

OMMAR INCORPORAçõES LTDA.

Conclusão

Advogados:

DANIELI CRISTINA MARCON

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FERNANDO SOTTO MAIOR CARDOSO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 20ª CÂMARA CÍVEL Recurso: 0028686-10.2025.8.16.0000 AI Classe Processual: Agravo de Instrumento Assunto Principal: Compra e Venda Agravante(s): JULIA… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 20ª CÂMARA CÍVEL Recurso: 0028686-10.2025.8.16.0000 AI Classe Processual: Agravo de Instrumento Assunto Principal: Compra e Venda Agravante(s): JULIANA TAMY YOSHINO Agravado(s): OMMAR INCORPORAÇÕES LTDA. Vistos, 1. Trata-se de Agravo de Instrumento com pedido de atribuição de efeito suspensivo, interposto por Juliana Tamy Yoshimo, contra a r. decisão proferida (mov. 30.1 – integrada pela decisão de mov. 35.1 e 39.1) na medida cautelar inominada de indisponibilidade de bens, c/c suspensão de pagamento e congelamento de saldo devedor, nº 0012769-06.2025.8.16.0014, em trâmite perante o juízo do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Londrina, 6ª Vara Cível, que indeferiu a tutela provisória de urgência, ante a ausência do requisito de probabilidade do direito, na forma do artigo 300, do CPC, nos seguintes termos: “(...) Preliminarmente, destaca-se que a tutela cautelar antecedente (Art. 305, CPC) é dada mediante cognição superficial, devendo o juiz certificar-se apenas da possibilidade da existência do direito afirmado em juízo. Ademais, por se tratar de pedido a ser concedido in limine, é necessária a caracterização dos requisitos do Art. 300, caput, CPC. No caso em tela - diante dos documentos apresentados -, verifica-se que a referida ‘possibilidade’ se encontra ausente, e que o pedido de tutela não atende aos requisitos exigidos pela lei. Inicialmente, cumpre asseverar que o conteúdo fático-probatório dos autos não indica o risco de dano ou perigo ao resultado útil do processo para justificar a concessão da medida pleiteada. Isso pois, conforme se verifica dos autos, inexiste qualquer indício de que a parte demandada esteja dilapidando seu patrimônio ou à beira da insolvência, não sendo redundante ressaltar que a mera inadimplência de sua obrigação contratual não indica insolvência, bem como, que o simples fato de que a ré põe à venda os imóveis por si construídos ou incorporados, em cumprimento ao seu objeto social, não implica em dilapidação patrimonial - eis que, repisa-se, trata-se de exercício das suas atividades empresariais habituais limitadas por seu contrato social - e, muito menos, insolvência. Assim, as medidas de indisponibilidade não se justificam por não encontrarem qualquer respaldo legal lastreado em provas robustas de que a parte ré não poderia arcar com os custos de eventual rescisão contratual por sua culpa - o que sequer foi requerido neste feito. Por outro lado, ressalta-se que a decretação de inexigibilidade das parcelas vincendas - ou seja a suspensão judicial de seus vencimentos e, consequentemente, pagamentos, - implica em rescisão antecipada da avença, uma vez que não indicada qualquer outra nulidade ou invalidade do contrato apta a gerar a inexigibilidade das parcelas e dos demais encargos contratuais acessórios. Ocorre que, no caso em tela, a parte autora não manifestou qualquer interesse inequívoco em rescindir unilateralmente o contrato em debate, limitando-se a requerer a suspensão de sua exigibilidade ante o suposto inadimplemento da parte contrária, o que não se admite.(...) Assim, INDEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência, ante a ausência do requisito de probabilidade de direito, conforme requer o art. 300, caput do CPC.(...)” Foram opostos embargos de declaração de mov. 33.1, os quais foram acolhidos, entretanto sem efeitos infringentes (mov.35.1). Novamente, foram opostos embargos de declaração de mov. 37.1, os quais foram rejeitados, nos termos da decisão de mov. 39.1. Em suas razões recursais (mov. 1.1 - AI), requer a Agravante a reforma da r. decisão para o fim de seja declarada a indisponibilidade para venda de Imóvel que se encontra ainda na planta, eis que preenchidos os requisitos para a concessão da medida de urgência pleiteada. Afirma que: a) restou presente o perigo da demora, eis que os imóveis similares estão sendo vendidos e, não existem muitos imóveis sendo construídos na localidade pela agravada; b) a r. decisão agravada não levou em consideração os Atos de Infração Ambiental praticados pela parte agravada; c) a indisponibilidade de bens, visa garantir também, que existam bens da construtora agravada na localização e de valores similares para que se efetive o cumprimento do contrato, em caso de o bem em tela não possa ser entregue; d) a medida requerida é reversível, sendo que, não se estará transferindo a propriedade e a titularidade do bem, apenas o indisponibilizando para venda a terceiros, com vistas a garantir os direitos infringidos da agravante; e) o artigo 84, do CDC prevê que na ação que tenha por objeto o cumprimento da obrigação de fazer ou de não fazer, o juiz concederá a tutela específica da obrigação ou determinará providências que assegurem o resultado prático equivalente ao do adimplemento; f) no instrumento contratual firmado entre as partes a data de entrega do imóvel era 31/03/2024, considerando 180 dias de prazo de tolerância (27/09/2024) datas já expiradas; g) a parte agravada não informou uma data de entrega até o presente momento, sendo que existe a possibilidade de que a parte construída pode até mesmo ser demolida, por se encontrar em área de preservação permanente (APP); h) não há razão lógica para aguardar o desfecho do processo, quando diante do inequívoco direito; i) a agravante não deseja a rescisão do contrato, mas sim o seu cumprimento com a entrega do imóvel respectivo ou de similar, de acordo com o descrito em lei. Por fim, pugna pela atribuição de efeito suspensivo para sobrestar os efeitos da decisão agravada até o julgamento do mérito pelo Colegiado. No mérito, pugna pela reforma da r. decisão para que seja indisponibilizado para venda o Imóvel Mobby Campeche: BLOCO C, unidade 208 C, área privativa 80,493 m², área total 163,528 m² (que se encontra na planta); e alternativamente, a indisponibilização do imóvel Mobby Campeche: BLOCO C, unidade 208 C, área privativa 80,493 m², ou BLOCO C, unidade 209 C, área privativa 80,493 m². Nos termos da decisão de mov. 8.1-AI, restou indeferido o pedido concessão de efeito suspensivo pleiteado. Apesar de devidamente intimada, a parte Agravada deixou de apresentar contrarrazões, transcorrendo assim o prazo in albis, conforme certidão de decurso de prazo, mov. 16.0-AI. É o Relatório. 2. Deve-se, primeiramente, observar que o Código de Processo Civil Brasileiro, em seu artigo 932, III, permite que os recursos manifestamente inadmissíveis, prejudicados ou que não tenham impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida, sejam julgados pelo Relator, dispensando a manifestação do Órgão Colegiado. Dito isso, o presente agravo de instrumento não comporta seguimento, conquanto prejudicado pela perda do objeto. Isto porque, tendo em vista que foi proferida a decisão de mov. 79.1 e 86.1, dos autos de origem, o magistrado retificou a decisão que anteriormente indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência, ante a ausência do requisito de probabilidade de direito (mov. 30.1 – integrada pela decisão de mov. 35.1 e 39.1), então objeto do presente procedimento recursal. Cumpre mencionar ainda que naquela oportunidade, o magistrado concedeu a liminar pleiteada, determinando: a) A rescisão do contrato pactuado entre as partes; b) A suspensão da cobrança do saldo devedor do contrato a partir do ajuizamento da presente demanda, apenas em relação às parcelas vincendas – não atingindo parcelas vencidas e não pagas; c) A abstenção de negativação /protesto em nome das partes autoras, exclusivamente em relação aos débitos objeto da presente lide , ou seja, das parcelas vencidas após a rescisão contratual ora determinada, sem prejuízo de posterior reanálise; d) A devolução da posse do imóvel – com apresentação do respectivo termo de entrega de chaves, se o caso – à parte requerida no prazo de 15 (quinze) dias; bem como a decisão de mov. 86.1 – autos de origem que determinou a devolução integral dos valores comprovadamente despendidos pela parte autora, em até 5 (cinco) dias, nos termos da Súmula 543 do STJ, exceto quanto ao valor pago a título de comissão de corretagem, devidamente corrigidos desde cada desembolso, a serem depositados em juízo pela parte OMMAR INCORPORAÇÕES LTDA, inscrita no CNPJ sob o n. 11.513.570/0001-00. Dessa forma, a fim de se observar o princípio da não surpresa, nos termos dos artigos 10 e 933, do CPC, houve a intimação da parte Agravante para informar se ainda possui interesse ao julgamento do procedimento recursal, vez que, a princípio, a referida decisão do juízo a quo fora modificada, já que houve a concessão da liminar pleiteada, o que foi prontamente cumprida pela parte agravante ao informar que não mais possui interesse no prosseguimento do presente recurso (mov.17.1 – agravo interno nº 0041542-06.2025.8.16.0000). 3. Do exposto, deixo de conhecer das razões do agravo de instrumento por estar prejudicado, ex vi do art. 932, III, do CPC. 4. Arquivem-se, oportunamente. 5. Autorizo a assinatura dos expedientes necessários para o cumprimento da decisão. 6. Intimem-se. Curitiba, 15 de julho de 2025. LUCIANA CARNEIRO DE LARA Desembargadora Relatora

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Rosset & Cia Ltda x Alaor De Oliveira e outros

ID: 311099444

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: FALêNCIA DE EMPRESáRIOS, SOCIEDADES EMPRESáRIAIS, MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE Nº Processo: 0012769-66.2002.8.26.0100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ROSSET & CIA LTDA

Polo Passivo:

ALAOR DE OLIVEIRA ALESSANDRA DOS SANTOS COSTA ALUANA ALMEIDA MANUEL ANDERSON RODRIGUES ANTONIO EVALDO NUNES DE SOUZA BANCO DO BRASIL S/A CLAUDIA RIBEIRO LOPES CONEXCRED INTERMEDIAçãO E AGENCIAMENTO DE SERVIçOS LTDA DACIER MARTINS DE ALMEIDA DANIELA DE SOUZA EDINEIDE MARQUES DA SILVA EDUARDO ALEXANDRE DOS SANTOS ELSA MOREIRA DA SILVA ESPóLIO DE HAMILTON CARLOS CRINITI ESTER FERREIRA DOS SANTOS FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS NPL 1 INCORPOTEC EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAçõES LTDA. ISABEL CRISTINA SEVERO DO NASCIMENTO IVETE DOS SANTOS NASCIMENTO JEAN FABIAN CREAçõES LTDA. JEASHJAHU DOV WAINBERG JEASHJAHU DOV WAINBERG. JESHAJAHOV DOV WEINBERG JOSE AUGUSTO ROGATI JOSE LUIZ SERAPHICO DE ASSIS CARVALHO JOSE OSCAR BORGES JOSIVANIA DOS SANTOS LEIDIANE APARECIDA DOS SANTOS LUCIANA APARECIDA DA SILVA LUCIANA ETELVINO DE FARIAS LUTèCE FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS NãO-PADRONIZADOS. LUTÈCE FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO-PADRONIZADOS LUZIA BELIDO TILELLI MANUEL ANTONIO ANGULO LOPEZ MARCO ANTONIO CRINITTI MARIA APARECIDA DOS SANTOS MARIA LUCIA DE SOUZA ROMEU MARIA RITA DOS SANTOS ALMEIDA NADIR SOARES FELICIANO PAULO CARDOSO RONALDO SéRGIO MONTENEGRO RODRIGUES FARO SILVIO PEREIRA DA ROCHA SIMONE VIRGINIA DE MOURA TANIA APARECIDA DE CARVALHO VALDEIS FLORENCIO DA SILVA VIVARELLA ADMINISTRAçãO E PARTICIPAçõES LTDA WILSON ROBERTO SANCHES

Intimação

Advogados:

VALDIR FERNANDES NOGUEIRA

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VALDILSON DOS SANTOS ARAUJO

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RODRIGO FRASSETTO GOES

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RENATO SANCHEZ VICENTE

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PEDRO LUIZ DE SOUZA

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OSVALDO DE JESUS PACHECO

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MONIQUE TEVES VASCONCELLOS CARDOSO

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MIGUEL LUIS CASTILHO MANSOR

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MAURICIO NAHAS BORGES

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MARIA APARECIDA ANDRE COSTA

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MARCIA RAMIREZ

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MARCELO MARQUES DE SOUZA

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MANUEL ANTONIO ANGULO LOPEZ

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LUIZ CARLOS PIZONE JUNIOR

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LUIS FERNANDEZ VARELA

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LUIS ANTONIO GIAMPAULO SARRO

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LUIS ANTONIO DA SILVA

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LUCILENE ALVES ROCHA

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LENILSE CARLOS PEREIRA DE OLIVEIRA

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JOSE OCTAVIO DE MORAES MONTESANTI

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JOSÉ LUIS SERAPHICO DE ASSIS CARVALHO

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IRIS REGINA TIRONE

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HEDY LAMARR VIEIRA DOUCA

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GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI

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GILBERTO DOS SANTOS

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GILBERTO ARRUDA MENDES

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FLAVIA AKEMI INOUE DE OLIVEIRA

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ELIAS IBRAHIM NEMES JUNIOR

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EDUARDO ALEXANDRE DOS SANTOS

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DENISE AZANHA

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DACIER MARTINS DE ALMEIDA

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ANTONIA CONCEICAO BARBOSA

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ANNECY ISENSEE SACONI

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ANDERSON GERALDO DA CRUZ

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ANA PAULA THABATA MARQUES FUERTES

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ANA PAULA DE CARVALHO FARO

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ANA LIGIA RIBEIRO DE MENDONCA

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ANA CLAUDIA PEDÃO

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Processo 0012769-66.2002.8.26.0100 (583.00.2002.012769) - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Inadimplemento - Rosset & Cia Ltda - Jean Fabi… Processo 0012769-66.2002.8.26.0100 (583.00.2002.012769) - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Inadimplemento - Rosset & Cia Ltda - Jean Fabian Creações Ltda. - Manuel Antonio Angulo Lopez - Simone Virginia de Moura e outros - Dacier Martins de Almeida - Ester Ferreira dos Santos - Luciana Aparecida da Silva - Claudia Ribeiro Lopes - - Nadir Soares Feliciano - - Luciana Etelvino de Farias - Antonio Evaldo Nunes de Souza - - Josivania dos Santos - FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS NPL 1 e outros - Incorpotec Empreendimentos e Participações Ltda. - - Banco do Brasil S/A - Paulo Cardoso - - Alessandra dos Santos Costa - - Leidiane aparecida dos santos - Jose Augusto Rogati - Valdeis Florencio da Silva - - Aluana Almeida Manuel - - Isabel Cristina Severo do Nascimento - - Wilson Roberto Sanches - - Silvio Pereira da Rocha - Vivarella Administração e Participações Ltda - Espólio de Hamilton Carlos Criniti - - Luzia Belido Tilelli - - Eduardo Alexandre dos Santos - - Ivete dos Santos Nascimento - - Alaor de Oliveira - - Tania Aparecida de Carvalho - - Maria Aparecida dos Santos - - Jeshajahov Dov Weinberg - - Ronaldo Sérgio Montenegro Rodrigues Faro - - Maria Lucia de Souza Romeu - - Lutèce Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não-padronizados. - - Jeashjahu Dov Wainberg. - - ALESSANDRA DOS SANTOS COSTA - - LUTÈCE FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO-PADRONIZADOS - - Jose Luiz Seraphico de Assis Carvalho - - Maria Rita dos Santos Almeida e outros - Jeashjahu Dov Wainberg - Conexcred Intermediação e Agenciamento de Serviços LTDA e outros - Edineide Marques da Silva - - ANDERSON RODRIGUES - - Jose Oscar Borges - - Daniela de Souza - Elsa Moreira da Silva - MARCO ANTONIO CRINITTI - Vistos. 1. Fls. 4053/4058: último pronunciamento judicial, que (i) determinou a expedição de MLE para pagamento da primeira relação de pagamentos conforme a conta de liquidação homologada; (iii) concedeu o prazo de 5 dias para comprovação do ajuizamento de ação de conhecimento por Waldivia Criniti e Marco Antonio Criniti, herdeiros de Hamilton Carlos Criniti, sobre a validade da cessão de crédito ao cessionário Jeashjahu Dov Wainberg; e (iv) negou provimento aos Embargos de Declaração opostos pelo Município de São Paulo, mantendo o indeferimento do pedido de inclusão de valores no QGC e a determinação de reserva temporária pelo prazo de 30 dias. 2. Agravo de Instrumento nº 2142390-85.2025.8.26.0000 2.1. Foi comunicado o deferimento de tutela antecipada no Agravo de Instrumento nº 2142390-85.2025.8.26.0000, interposto pelo Município de São Paulo contra a decisão que indeferiu o pedido de inclusão imediata de valores no QGC (fls. 3.952/3.962. aclarada às fls. 4.053/4.058) (fls. 4.095/4.096). 2.2. Ciente do recurso interposto, bem como da tutela recursal concedida. Ao Síndico, para que mantenha anotada a reserva do valor do referido crédito do Município até o julgamento do recurso (e não só durante os 30 dias determinados inicialmente, fl. 3958), conforme determinado pelo Excelentíssimo Desembargador Relator. 3. Crédito de Hamilton Carlos Criniti 3.1. Na decisão de fls. 3798/3803, este juízo determinou a intimação de Waldivia Criniti e demais herdeiros para que comprovassem a distribuição de ação de conhecimento para a discussão sobre a validade da cessão do crédito do de cujus, sob pena de liberação ao cessionário (Jeashjahu Dov Wainberg). A decisão de fls. 3952/3962, determinou que se certificasse o decurso de prazo para a comprovação da propositura da ação, concedendo, de ofício, prazo adicional para a demonstração. Foi certificado o decurso do prazo do item 2.2, subitem "a" da decisão de fls. 3798/3803, sem manifestação dos herdeiros (fls. 3981). Waldivia Criniti informou estar providenciando o ajuizamento da ação, requerendo prazo suplementar de 10 dias para comprovar a propositura (fls. 3996). Marco Antonio Criniti requereu dilação de prazo de mais 15 dias para analisar o ocorrido e pleitear o que for de direito, inclusive para propositura da ação mencionada pelo juízo (fls. 4021/4022). O Ministério Público manifestou-se pela concessão do prazo pleiteado por Waldivia Criniti e Marco Antonio Criniti (fls. 4039/4043). Na última decisão, este juízo concedeu o derradeiro prazo de 5 dias para comprovação do ajuizamento, determinando que, caso fosse comprovada a propositura, os valores fossem transferidos para conta judicial vinculada à ação; caso não fosse comprovada, o síndico deveria inclui-los na segunda planilha de pagamentos, em benefício do cessionário (fls. 4056). Em seguida, Marco Antonio Criniti peticionou requerendo prazo adicional de 15 dias para ajuizamento da ação de conhecimento sobre a validade da cessão de crédito, alegando complexidade da matéria e desconhecimento prévio do processo (fls. 4083/4086). 3.2. Considerando as três concessões de prazo anteriores (fls. 3800, 3954 e 4056), a primeira delas em 30/01/2025, indefiro o pedido. O alegado desconhecimento por parte de Marco Antonio Criniti foi sanado há quase 5 meses atrás, tendo ele tomado plena ciência dos fatos e constituído advogado para representá-lo nos autos. A matéria, por outro lado, não apresenta complexidade excepcional que justifique tamanha demora. Determino ao síndico que inclua os valores na segunda planilha de pagamentos em favor do cessionário Jeashjahu Dov Wainberg, procedendo-se à liberação dos créditos, conforme anteriormente determinado. Eventuais direitos que os herdeiros do falecido credor entendam possuir poderão ser buscados em face dos responsáveis pela via adequada, tratando-se de controvérsia estranha à massa falida, como já consignado em decisões anteriores. 4. Conta de Liquidação/Rateio de fls. 3.862/3.864 4.1. Em cumprimento à decisão de fls. 3.952/3.962, item 4.2.2., e com base no cálculo/rateio de fls. 3.862/3.864, o cartório expediu MLEs para o pagamento dos credores: Alaor de Oliveira, Luzia Belido Tilelli, Tania Aparecida de Carvalho, Maria Lucia de Souza Romeu, José Augusto Rogati, , Anderson Rodrigues (cessionário do credor José Felipe Bezerra Filho e de 70% do valor do crédito de Luciana Etelvino de Farias Joia), José Oscar Borges (30% do valor do crédito de Luciana Etelvino de Farias, a título de honorários, conforme fls. 3945/47), Conexcred Intermediação e Agenciamento de Serviços Ltda. (cessionária de Marcio Dubernat Vidal, Regivaldo da Silva e Ronaldo Francisco da Silva), Lutèce Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados (cessionário dos credores Ivete dos Santos Nascimento, Josivania dos Santos Silva, Luciana Aparecida Da Silva, Manoel Medeiros de Oliveira, Mauricelia Alba de Freitas, Ana Cristina Silva de Lima, Antonio Conceição dos Santos, Elenicio Nogueira de Souza, e Alessandra dos Santos Madeira). Os MLEs também contemplaram os honorários dos peritos José Vanderlei Masson dos Santos e Luiz Carlos de Mello Ribeiro, bem como 60% da remuneração do Síndico Manuel Antonio Angulo Lopez (fls. 3.992/3.993 e 4082). O Síndico comprovou o recolhimento das custas (fls. 4092/4094) 4.2. Ciente. 5. Crédito do INSS (Restituição) 5.1. A Fazenda Nacional apresentou guias GPS para pagamento do crédito de restituição do INSS no valor de R$ 576.618, 16, com vencimento em 30/05, solicitando urgência no envio à instituição financeira (fls. 4069/4070). O cartório, por sua vez, expediu ofício para pagamento da guia (fl. 4089), intimado o síndico para que providenciasse seu protocolo no prazo de 5 (cinco) dias. 5.2. Intime-se o Síndico para que providencie o protocolo do ofício para pagamento dos valores devidos à União, apresentando comprovante em sua próxima manifestação (item 7). Na hipótese de eventuais dificuldades no pagamento ou expiração das guias, caberá ao síndico diligenciar administrativamente para solucionar a questão, estabelecendo contato através do endereço eletrônico apoio.difal.prfn3regiao@pgfn.gov.br. 6. Crédito de Eduardo Alexandre dos Santos 6.1. Eduardo Alexandre dos Santos apresentou dados bancários, requerendo o levantamento de seus créditos listados na conta de liquidação/rateio. Informou atuar em causa próprio, dispensando-se a juntada de procuração (FL. 4075) 6.2. Ciente. Reporto-me ao item abaixo. 7. Segunda relação de pagamentos Intime-se o Síndico para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente segunda planilha/tabela, indicando os credores de restituição e trabalhistas que regularizaram sua representação processual/informaram dados bancários após a confecção da primeira planilha, conforme determinado no item 3.2 da última decisão. No mais, siga-se o fluxo estabelecido (edital para posterior rateio suplementar). Anoto, porém, que, considerando o efeito suspensivo recursal, o próximo rateio apenas será realizado após o julgamento do AI nº 2142390-85.2025.8.26.0000, uma vez que, primeiro, será preciso aguardar a definição se os créditos do Município de São Paulo, reservados, poderão ser pagos ou não, na falência, independentemente de habilitação ou penhora no rosto dos autos. Ciência ao Município de São Paulo. 8. Intimem-se. Cumpra-se. Oportunamente, ao MP e, então, conclusos. - ADV: ANA PAULA THABATA MARQUES FUERTES (OAB 271888/SP), ANA PAULA THABATA MARQUES FUERTES (OAB 271888/SP), ANA PAULA THABATA MARQUES FUERTES (OAB 271888/SP), LENILSE CARLOS PEREIRA DE OLIVEIRA (OAB 85535/SP), LENILSE CARLOS PEREIRA DE OLIVEIRA (OAB 85535/SP), MONIQUE TEVES VASCONCELLOS CARDOSO (OAB 285253/SP), HEDY LAMARR VIEIRA DOUCA (OAB 93953/SP), HEDY LAMARR VIEIRA DOUCA (OAB 93953/SP), GILBERTO DOS SANTOS (OAB 76488/SP), VALDILSON DOS SANTOS ARAUJO (OAB 28667/SP), LENILSE CARLOS PEREIRA DE OLIVEIRA (OAB 85535/SP), LENILSE CARLOS PEREIRA DE OLIVEIRA (OAB 85535/SP), LENILSE CARLOS PEREIRA DE OLIVEIRA (OAB 85535/SP), VALDIR FERNANDES NOGUEIRA (OAB 81446/SP), MANUEL ANTONIO ANGULO LOPEZ (OAB 69061/SP), MANUEL ANTONIO ANGULO LOPEZ (OAB 69061/SP), LUIS ANTONIO DA SILVA (OAB 68168/SP), LUIS ANTONIO GIAMPAULO SARRO (OAB 67281/SP), ANTONIA CONCEICAO BARBOSA (OAB 59523/SP), ANA LIGIA RIBEIRO DE MENDONCA (OAB 78723/SP), JOSÉ LUIS SERAPHICO DE ASSIS CARVALHO (OAB 358159/SP), JOSÉ LUIS SERAPHICO DE ASSIS CARVALHO (OAB 358159/SP), RODRIGO FRASSETTO GOES (OAB 326454/SP), FLAVIA AKEMI INOUE DE OLIVEIRA (OAB 322158/SP), FLAVIA AKEMI INOUE DE OLIVEIRA (OAB 322158/SP), GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI (OAB 319501/SP), LUIZ CARLOS PIZONE JUNIOR (OAB 319139/SP), ANA LIGIA RIBEIRO DE MENDONCA (OAB 78723/SP), VALDILSON DOS SANTOS ARAUJO (OAB 28667/SP), ANA LIGIA RIBEIRO DE MENDONCA (OAB 78723/SP), ANA LIGIA RIBEIRO DE MENDONCA (OAB 78723/SP), ANA LIGIA RIBEIRO DE MENDONCA (OAB 78723/SP), ANA LIGIA RIBEIRO DE MENDONCA (OAB 78723/SP), ANA LIGIA RIBEIRO DE MENDONCA (OAB 78723/SP), ANA LIGIA RIBEIRO DE MENDONCA (OAB 78723/SP), ANA LIGIA RIBEIRO DE MENDONCA (OAB 78723/SP), ANA LIGIA RIBEIRO DE MENDONCA (OAB 78723/SP), ANA CLAUDIA PEDÃO (OAB 374370/SP), MARCIA RAMIREZ (OAB 137828/SP), PEDRO LUIZ DE SOUZA (OAB 155033/SP), GILBERTO ARRUDA MENDES (OAB 149050/SP), GILBERTO ARRUDA MENDES (OAB 149050/SP), MAURICIO NAHAS BORGES (OAB 139486/SP), MAURICIO NAHAS BORGES (OAB 139486/SP), MIGUEL LUIS CASTILHO MANSOR (OAB 139405/SP), IRIS REGINA TIRONE (OAB 138762/SP), MARCIA RAMIREZ (OAB 137828/SP), DACIER MARTINS DE ALMEIDA (OAB 155425/SP), ANNECY ISENSEE SACONI (OAB 132770/SP), ELIAS IBRAHIM NEMES JUNIOR (OAB 131666/SP), ELIAS IBRAHIM NEMES JUNIOR (OAB 131666/SP), ELIAS IBRAHIM NEMES JUNIOR (OAB 131666/SP), MARIA APARECIDA ANDRE COSTA (OAB 105441/SP), MARIA APARECIDA ANDRE COSTA (OAB 105441/SP), MARIA APARECIDA ANDRE COSTA (OAB 105441/SP), DENISE AZANHA (OAB 101007/SP), OSVALDO DE JESUS PACHECO (OAB 44700/SP), ANDERSON GERALDO DA CRUZ (OAB 182369/SP), RENATO SANCHEZ VICENTE (OAB 236174/SP), JOSE OCTAVIO DE MORAES MONTESANTI (OAB 20975/SP), MARCELO MARQUES DE SOUZA (OAB 204641/SP), MARCELO MARQUES DE SOUZA (OAB 204641/SP), LUIS FERNANDEZ VARELA (OAB 201817/SP), ANDERSON GERALDO DA CRUZ (OAB 182369/SP), ANDERSON GERALDO DA CRUZ (OAB 182369/SP), ANDERSON GERALDO DA CRUZ (OAB 182369/SP), LUCILENE ALVES ROCHA (OAB 155571/SP), ANDERSON GERALDO DA CRUZ (OAB 182369/SP), ANDERSON GERALDO DA CRUZ (OAB 182369/SP), ANDERSON GERALDO DA CRUZ (OAB 182369/SP), ANDERSON GERALDO DA CRUZ (OAB 182369/SP), ANDERSON GERALDO DA CRUZ (OAB 182369/SP), ANDERSON GERALDO DA CRUZ (OAB 182369/SP), EDUARDO ALEXANDRE DOS SANTOS (OAB 176780/SP), ANA PAULA DE CARVALHO FARO (OAB 175782/SP)

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