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"0013022-36.2021.8.26.0602" - Resultados da Busca – Página 22 de 27

Bonani Sociedade Individual De Advocacia x Diag-Med Servicos De Diagnosticos Por Imagem Ltda

ID: 292398354

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0016417-36.2021.8.26.0602

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

BONANI SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

Polo Passivo:

DIAG-MED SERVICOS DE DIAGNOSTICOS POR IMAGEM LTDA

Intimação

Advogados:

SERGIO AZEVEDO GIMENES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL JUNIOR MENDES BONANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIEL MORENO FRANÇA PAZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0016417-36.2021.8.26.0602 (processo principal 1016880-29.2019.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Locação de Móvel - Bonani Sociedade Individual de Advocacia - Diag-med Servicos de Diagn… Processo 0016417-36.2021.8.26.0602 (processo principal 1016880-29.2019.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Locação de Móvel - Bonani Sociedade Individual de Advocacia - Diag-med Servicos de Diagnosticos Por Imagem Ltda - Vistos. 1) DEFIRO o bloqueio dos ativos financeiros de titularidade do(s) executado(s) através do sistema SISBAJUD até o limite do débito. Resultando frutífero o bloqueio, proceda-se a respectiva transferência do montante para conta judicial vinculada a este Juízo, cuja efetivação da transferência servirá como conversão do bloqueio em penhora e, ainda, como termo final da mora em relação ao valor bloqueado (caso não reste desconstituída a penhora),devendo ser intimado o executado na pessoa de seu procurador ou pessoalmente para apresentar impugnação, caso queira. Decorrido o prazo sem a apresentação de impugnação, expeça-se mandado de levantamento em favor do exequente. Sendo bloqueado em desfavor de uma mesma executada, desde que pessoa jurídica, valor superior ao da ordem de bloqueio, providencie a UPJ o imediato desbloqueio dos valores excedentes. O comando de transferência para conta judicial deverá priorizar, sempre que possível, contas em que houve bloqueios positivos sem qualquer tipo de ressalva. Se o valor bloqueado for inferior a R$ 200,00, deverá ser desbloqueado, pois irrisório, exceto se corresponder a mais de 10% do débito atualizado, caso em que deverá ser transferido para conta judicial. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executado abaixo: Diag-med Servicos de Diagnosticos Por Imagem Ltda Valor Atualizado: R$ 14.555,78 2) Ademais, desde que recolhidas as taxas respectivas, DEFIRO o bloqueio de veículos, via Renajud, e a obtenção da última declaração de imposto de renda, via Infojud. Caso reste frutífera a pesquisa via Infojud, as cópias das declarações obtidas serão encartadas aos autos como tipo documental 73 - Declaração de bens, que está configurado para acesso restrito aos advogados das partes. Após as pesquisas, não sendo localizados bens, aguarde-se provocação no arquivo, nos termos do artigo 921, inciso III do CPC. Int.. - ADV: GABRIEL MORENO FRANÇA PAZ (OAB 449074/SP), SERGIO AZEVEDO GIMENES (OAB 450330/SP), RAFAEL JUNIOR MENDES BONANI (OAB 326538/SP)

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Processo nº 0013022-34.2025.4.05.8000

ID: 315168808

Tribunal: TRF5 Órgão: 9ª Vara Federal AL Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0013022-34.2025.4.05.8000

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

JOSE BEZERRA DOS SANTOS NETO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

DERVILY SILVA MELO

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 9ª VARA FEDERAL AL PROCESSO: 0013022-34.2025.4.05.8000 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JOSE BEZERRA DOS SANTOS NETO Adv…

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Fundação Dom Aguirre x Fernanda Vieira De Melo

ID: 315677940

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 6ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1026963-36.2021.8.26.0602

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

FUNDAçãO DOM AGUIRRE

Polo Passivo:

FERNANDA VIEIRA DE MELO

Intimação

Advogados:

LUCIANA VIEIRA GHIRALDI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDREA VERNAGLIA FARIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1026963-36.2021.8.26.0602 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Fundação Dom Aguirre - Fernanda Vieira de Melo - Vistos. 1) Defiro o BLOQUEIO de ATIVOS FINA… Processo 1026963-36.2021.8.26.0602 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Fundação Dom Aguirre - Fernanda Vieira de Melo - Vistos. 1) Defiro o BLOQUEIO de ATIVOS FINANCEIROS do devedor no sistema SISBAJUD na modalidade "teimosinha", pelo prazo de 30 dias. 2) Aguarde-se resposta pelo prazo acima determinado. Em caso negativo, diga o credor em termos de prosseguimento. 3) Em caso de bloqueio de valor irrisório, libere-se imediatamente. 4) Em caso de bloqueio parcial ou total, efetue-se a transferência do valor para conta judicial, considerando ser benéfico tanto ao credor como ao devedor, porque com a transferência inicia-se o acréscimo de juros pela instituição bancária, dispensado o termo de penhora, nos termos do artigo 854, § 5º, do Código de Processo Civil. 5) Caso o bloqueio alcance mais de uma conta, ainda que superado o valor da constrição ordenada, proceda-se à transferência integral para conta judicial, uma vez que não é possível verificar a natureza dos valores bloqueados, hipótese em que caberá à parte executada alegar e comprovar, no prazo de 5 dias, eventual impenhorabilidade, para que se decida quanto à liberação do excedente, observados os termos dos artigos 833 e 854, ambos do CPC), sob pena de preclusão. 6) Intime-se a parte executada, na pessoa do seu advogado, ou, na ausência, por carta com AR ou mandado no endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação em cinco dias. Para tanto, deverá a parte exequente recolher a taxa postal/diligência, exceto se for beneficiária da justiça gratuita. 7) Havendo impugnação, nos termos do artigo 10 do CPC, dê-se ciência ao credor para manifestação, em cinco dias, tornando os autos conclusos na sequência, com urgência. 8) Caso não haja impugnação, fica deferido desde já o levantamento em favor do credor do valor do débito com acréscimos legais, expedindo-se MLE mediante formulário próprio. Em caso de bloqueio de valor superior (mais de uma conta), restitua-se o excedente à parte executada, intimando-se por ato ordinatório para que proceda à juntada de Formulário para Mandado de Levantamento Eletrônico. 9) Cumpridas as determinações acima, fica concedido o prazo de 05 dias para se manifestar em termos de prosseguimento do feito, trazendo cálculo atualizado do débito. Intimem-se. - ADV: LUCIANA VIEIRA GHIRALDI (OAB 199870/SP), ANDREA VERNAGLIA FARIA (OAB 162438/SP)

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Marco Aurelio Ferreira Lisboa x Adriana Fernandes Da Silva e outros

ID: 275990083

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 7ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0013022-79.2020.8.26.0114

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MARCO AURELIO FERREIRA LISBOA

Polo Passivo:

ADRIANA FERNANDES DA SILVA ADRIANO NAVES AUGUSTO ELISABETE APARECIDA JUNQUEIRA DE OLIVEIRA FERNANDO LUIZ DE OLIVEIRA MICRO MERCES COMERCIO DE LIVROS E INFORMATICA LTDA - ME VIRGINIA COMIS

Intimação

Advogados:

SORAYA EL KAK NOBRE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCO AURELIO FERREIRA LISBOA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOANY BARBI BRUMILLER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLEODILSON LUIZ SFORZIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAIO AUGUSTO BORGES DE ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Joany Barbi Brumiller (OAB 65648/SP), Cleodilson Luiz Sforzin (OAB 67978/SP), Marco Aurelio Ferreira Lisboa (OAB 92369/SP), Caio Augusto Borges de Araujo (OAB 434631/SP), Soraya El Kak Nobre (OA… ADV: Joany Barbi Brumiller (OAB 65648/SP), Cleodilson Luiz Sforzin (OAB 67978/SP), Marco Aurelio Ferreira Lisboa (OAB 92369/SP), Caio Augusto Borges de Araujo (OAB 434631/SP), Soraya El Kak Nobre (OAB 435930/SP) Processo 0013022-79.2020.8.26.0114 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Marco Aurelio Ferreira Lisboa, Marco Aurelio Ferreira Lisboa - Exectdo: Micro Merces Comercio de Livros e Informatica Ltda - Me, Fernando Luiz de Oliveira, Elisabete Aparecida Junqueira de Oliveira, VIRGINIA COMIS, ADRIANO NAVES AUGUSTO, ADRIANA FERNANDES DA SILVA - Vistos. Fls. 243: Homologo por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado entre Marco Aurelio Ferreira Lisboa e VIRGINIA COMIS, e em consequência, julgo EXTINTO o processo com o conhecimento do mérito, fazendo-o com fundamento no art. 487, III, "b" do Código de Processo Civil. Determino aos interessados que informem no incidente de desconsideração de personalidade jurídica n° 0001737-21.2022.8.26.0114, que se encontra em grau de recurso, acerca da composição homologada. Fls. 244/247: Homologo por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado entre Marco Aurelio Ferreira Lisboa e Fernando Luiz de Oliveira, ADRIANA FERNANDES DA SILVA, ADRIANO NAVES AUGUSTO e Elisabete Aparecida Junqueira de Oliveira, e em consequência, julgo EXTINTO o processo com o conhecimento do mérito, fazendo-o com fundamento no art. 487, III, "b" do Código de Processo Civil. Nos termos do acordo celebrado, expeça-se mandado de levantamento em favor do exequente. (Bloqueio de fls. 231, formulário MLE de fls. 248). Na hipótese de descumprimento da avença homologada judicialmente, afigura-se possível a retomada dos atos executórios no interesse da parte exequente, mediante provocação do Juízo. Recolha a parte executada as custas finais, no importe de 1% (um por cento) sobre o valor da execução (acordo), no mínimo, correspondentes a 5 (cinco) UFESP, nos termos do art. 4º da Lei Estadual nº 11.608/03, sob pena de expedição da competente certidão para inscrição na dívida ativa, independentemente de nova conclusão. Oportunamente, proceda-se às anotações e comunicações de estilo para baixa no sistema, arquivando-se os autos em seguida. P.I.C. Campinas, 15 de maio de 2025.

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Marco Aurelio Ferreira Lisboa x Adriana Fernandes Da Silva e outros

ID: 276261384

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 7ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0013022-79.2020.8.26.0114

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MARCO AURELIO FERREIRA LISBOA

Polo Passivo:

ADRIANA FERNANDES DA SILVA ADRIANO NAVES AUGUSTO ELISABETE APARECIDA JUNQUEIRA DE OLIVEIRA FERNANDO LUIZ DE OLIVEIRA MICRO MERCES COMERCIO DE LIVROS E INFORMATICA LTDA - ME VIRGINIA COMIS

Intimação

Advogados:

SORAYA EL KAK NOBRE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCO AURELIO FERREIRA LISBOA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOANY BARBI BRUMILLER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLEODILSON LUIZ SFORZIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAIO AUGUSTO BORGES DE ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Joany Barbi Brumiller (OAB 65648/SP), Cleodilson Luiz Sforzin (OAB 67978/SP), Marco Aurelio Ferreira Lisboa (OAB 92369/SP), Caio Augusto Borges de Araujo (OAB 434631/SP), Soraya El Kak Nobre (OA… ADV: Joany Barbi Brumiller (OAB 65648/SP), Cleodilson Luiz Sforzin (OAB 67978/SP), Marco Aurelio Ferreira Lisboa (OAB 92369/SP), Caio Augusto Borges de Araujo (OAB 434631/SP), Soraya El Kak Nobre (OAB 435930/SP) Processo 0013022-79.2020.8.26.0114 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Marco Aurelio Ferreira Lisboa, Marco Aurelio Ferreira Lisboa - Exectdo: Micro Merces Comercio de Livros e Informatica Ltda - Me, Fernando Luiz de Oliveira, Elisabete Aparecida Junqueira de Oliveira, VIRGINIA COMIS, ADRIANO NAVES AUGUSTO, ADRIANA FERNANDES DA SILVA - Vistos. Fls. 243: Homologo por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado entre Marco Aurelio Ferreira Lisboa e VIRGINIA COMIS, e em consequência, julgo EXTINTO o processo com o conhecimento do mérito, fazendo-o com fundamento no art. 487, III, "b" do Código de Processo Civil. Determino aos interessados que informem no incidente de desconsideração de personalidade jurídica n° 0001737-21.2022.8.26.0114, que se encontra em grau de recurso, acerca da composição homologada. Fls. 244/247: Homologo por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado entre Marco Aurelio Ferreira Lisboa e Fernando Luiz de Oliveira, ADRIANA FERNANDES DA SILVA, ADRIANO NAVES AUGUSTO e Elisabete Aparecida Junqueira de Oliveira, e em consequência, julgo EXTINTO o processo com o conhecimento do mérito, fazendo-o com fundamento no art. 487, III, "b" do Código de Processo Civil. Nos termos do acordo celebrado, expeça-se mandado de levantamento em favor do exequente. (Bloqueio de fls. 231, formulário MLE de fls. 248). Na hipótese de descumprimento da avença homologada judicialmente, afigura-se possível a retomada dos atos executórios no interesse da parte exequente, mediante provocação do Juízo. Recolha a parte executada as custas finais, no importe de 1% (um por cento) sobre o valor da execução (acordo), no mínimo, correspondentes a 5 (cinco) UFESP, nos termos do art. 4º da Lei Estadual nº 11.608/03, sob pena de expedição da competente certidão para inscrição na dívida ativa, independentemente de nova conclusão. Oportunamente, proceda-se às anotações e comunicações de estilo para baixa no sistema, arquivando-se os autos em seguida. P.I.C. Campinas, 15 de maio de 2025.

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Processo nº 0013022-78.2024.8.17.8201

ID: 326902938

Tribunal: TJPE Órgão: 13º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0013022-78.2024.8.17.8201

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

EXPRESSO TURISMO LTDA - ME

Polo Passivo:

Sentença (Outras)

Advogados:

DANIEL MORAES DE MIRANDA FARIAS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 13º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 … Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 13º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 a 2685 - lado ímpar, IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:(81) 3183-1610 Processo nº 0013022-78.2024.8.17.8201 DEMANDANTE: EXPRESSO TURISMO LTDA - ME DEMANDADO(A): JOSE PAULINO BATISTA NETO SENTENÇA DE EXTINÇÃO Vistos, etc. Cuida-se de ação de conhecimento com pedido de cobrança, ajuizada por EXPRESSO TURISMO LTDA. em face de JOSÉ PAULINO BATISTA NETO, visando à satisfação de valores decorrentes de obrigação contratual inadimplida. A parte autora requereu a citação por edital do réu, alegando que, após diversas tentativas infrutíferas de localização nos endereços indicados nos autos, este se encontra em local incerto e não sabido. Contudo, razão não assiste à parte autora. Nos Juizados Especiais Cíveis, a legislação estabelece expressamente vedação à citação por edital nas ações de conhecimento. O art. 18, §2º, da Lei nº 9.099/1995 assim dispõe: “Não se admitirá citação por edital.” Embora o Enunciado 37 do FONAJE admita, de forma excepcional, a citação por edital apenas no processo de execução, tal interpretação não se estende ao processo de conhecimento, cuja simplicidade, oralidade e celeridade seriam comprometidas com medidas de difícil concretização como a citação ficta. Esse entendimento já foi reiteradamente reconhecido pela jurisprudência: “A citação por edital é incompatível com o rito da Lei 9.099/95 no processo de conhecimento, ainda que frustradas tentativas de localização do réu.” (TJSP, Recurso Inominado nº 1000159-02.2023.8.26.0329, Rel. Des. João Batista Vilhena, j. 21/08/2023) No caso dos autos, trata-se de ação de conhecimento (cobrança), motivo pelo qual a pretensão de citação ficta não pode prosperar. Ante o exposto, extingo o processo sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, IV e §3º, do Código de Processo Civil, em razão da impossibilidade de citação válida do réu no âmbito do Juizado Especial Cível, diante da vedação contida no art. 18, § 2º, da Lei nº 9.099/95. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. DATA LEITURA SENTENÇA 15/07/2025 RECIFE, 14 de julho de 2025 NICOLE DE FARIA NEVES Juiz(a) de Direito

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Processo nº 1004459-36.2021.8.26.0602

ID: 293618828

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - Setor das Execuções Fiscais Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1004459-36.2021.8.26.0602

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NELSON LAURINDO

Intimação

Advogados:

FELIPE RODRIGUES DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004459-36.2021.8.26.0602 (apensado ao processo 1031606-76.2017.8.26.0602) - Execução Fiscal - Fornecimento de Água - Nelson Laurindo - PARCELAMENTO FISCAL - ART. 151, VI, CTN SUSPENDO a exe… Processo 1004459-36.2021.8.26.0602 (apensado ao processo 1031606-76.2017.8.26.0602) - Execução Fiscal - Fornecimento de Água - Nelson Laurindo - PARCELAMENTO FISCAL - ART. 151, VI, CTN SUSPENDO a execução fiscal pelo prazo do PARCELAMENTO, conforme o artigo 151 inciso VI, do Código Tributário Nacional. Com o parcelamento, cessem-se novos atos de penhora de bens e liberem-se os bloqueios realizados APÓS A DATA DO PARCELAMENTO. Os valores bloqueados anteriormente ao parcelamento para serem liberados dependem da anuência da exequente, uma vez que o parcelamento consiste em confissão extrajudicial do débito, nos termos da Súmula 653, do Superior Tribunal de Justiça: "O pedido de parcelamento fiscal, ainda que indeferido, interrompe o prazo prescricional, pois caracteriza confissão extrajudicial do débito". TEMA 1012 - STJ - VALORES BLOQUEADOS APÓS O PARCELAMENTO SERÃO LIBERADOS; VALORES BLOQUEADOS ANTES DO PARCELAMENTO FICARÃO COMO GARANTIA DO JUÍZO Na hipótese de o parcelamento ser noticiado após início da penhora on line pelo SISBAJUD, observo que o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1696270/MG, submetidoà sistemática dos recursos repetitivos, apreciou a questão atinente à possibilidade de manutenção de penhora de valores via sistema BACENJUD (atual SISBAJUD) no caso de parcelamento do crédito fiscal executado (art. 151, VI, do CTN), e firmou aseguinte tese (Tema 1012 do STJ): "(...) O bloqueio de ativos financeiros do executado via sistema BACENJUD, em caso de concessão de parcelamento fiscal, seguirá a seguinte orientação: (i) será levantado o bloqueio se a concessão é anterior à constrição; e (ii) fica mantido o bloqueio se a concessão ocorre em momento posterior à constrição, ressalvada, nessa hipótese, a possibilidade excepcional de substituição da penhora online por fiança bancária ou seguro garantia, diante das peculiaridades do caso concreto, mediante comprovação irrefutável, a cargo do executado, da necessidade de aplicação do princípio da menor onerosidade." Deverá a serventia observar a data do RESULTADO individualmente, diante da funcionalidade da teimosinha e não a data do protocolo, uma vez que as ordens judiciais com repetição automática se prolongam no tempo em até 60 dias. CONSULTA PROCESSUAL - OUTRAS EXECUÇÕES FISCAIS Por fim, a título de esclarecimento, o executado poderá ainda realizar a CONSULTA PROCESSUAL no site https://esaj.tjsp.jus.br/cpopg/open.do e, em CONSULTAR POR - DOCUMENTO DA PARTE (incluir o número do CPF ou CNPJ) e/ou NOME DA PARTE (incluir nome completo), verificar a existência de outras execuções fiscais em andamento neste Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, a fim de evitar ser surpreendido com bloqueios judiciais por meio do sistema SISBAJUD, por débitos vencidos e não quitados. - ADV: FELIPE RODRIGUES DOS SANTOS (OAB 342185/SP)

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Estado Do Rio De Janeiro x Procuradoria Geral Do Estado Do Rio De Janeiro e outros

ID: 309379745

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 6ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 21ª CÂMARA CÍVEL) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0013022-52.2025.8.19.0000

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Polo Passivo:

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SANDRA LUTTERBACK THURLER

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL

Advogados:

EZEQUIEL SIQUEIRA MACHADO

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GABRIELLA ZAVOLI PEDRETTI

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*** SECRETARIA DA 6ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 21ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0013022-52.… *** SECRETARIA DA 6ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 21ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0013022-52.2025.8.19.0000 Assunto: Correção Monetária de Diferenças Pagas em Atraso / Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão / Servidor Público Civil / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Origem: CAPITAL 8 VARA FAZ PUBLICA Ação: 0302228-32.2021.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00125556 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: SANDRA LUTTERBACK THURLER ADVOGADO: GABRIELLA ZAVOLI PEDRETTI OAB/RJ-232070 ADVOGADO: EZEQUIEL SIQUEIRA MACHADO OAB/RJ-213073 Relator: DES. ANDRE EMILIO RIBEIRO VON MELENTOVYTCH Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA. GRATIFICAÇÃO NOVA ESCOLA. DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO. INSURGÊNCIA DO ESTADO. REJEIÇÃO DO PEDIDO DE SUSPENSÃO DO FEITO COM BASE NO TEMA REPETITIVO Nº 1169, POIS A SENTENÇA COLETIVA EM EXECUÇÃO NÃO É GENÉRICA, UMA VEZ QUE CONTÉM TODOS OS PARÂMETROS PARA SUA LIQUIDAÇÃO. REQUERIMENTO PARA RECONHECER A PRECRIÇÃO E DETERMINAR A INCIDÊNCIA DOS JUROS LEGAIS DESDE A CITAÇÃO DA PARTE RÉ NA PRESENTE DEMANDA, COM A CORRETA APLICAÇÃO DOS ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA. DESCABIMENTO. A PRESCRIÇÃO PARA A EXECUÇÃO INDIVIDUAL INICIA-SE COM O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA COLETIVA (14/10/2011), NO ENTANTO, INTERROMPE-SE COM O AJUIZAMENTO DE EXECUÇÃO PELO LEGITIMADO COLETIVO, O QUE NO CASO DOS AUTOS OCORREU EM 03/10/2016. TEMAS 877 DO STJ E 823 DO STF. PRESCRIÇÃO NÃO VERIFICADA. ADOÇÃO DO CRITÉRIO DE AVALIAÇÃO DO ANO DE 2001 (PROCESSO Nº 0007370-30.2020.8.19.0000). O TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA DEVE SER A DATA DA CITAÇÃO NA AÇÃO COLETIVA (TEMA 685 STJ). JUÍZO A QUO QUE JÁ HOMOLOGOU OS CÁLCULOS ELABORADOS PELA PARTE AUTORA ANTES DA PROMULGAÇÃO DA EC 113/2021, BEM COMO DETERMINOU O DESCONTO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DOS TEMAS 905 DO STJ E 810 DO STF, BEM COMO DA EC 113/2021 NA HIPÓTESE DE ATUALIZAÇÃO DOS CÁLCULOS. NEGATIVA DE PROVIMENTO AO RECURSO. REFORMA PARCIAL DA DECISÃO, DE OFÍCIO. Conclusões: Por unanimidade, em NEGOU-SE PROVIMENTO ao recurso, REFORMANDO A DECISÃO EM PARTE DE OFÍCIO, nos termos do voto do Desembargador Relator. Lavrará o acórdão o(a) Exmo(a). Sr.(Sra.) DES. ANDRE EMILIO RIBEIRO VON MELENTOVYTCH. Participaram do julgamento os Exmos. Srs.: DES. ANDRE EMILIO RIBEIRO VON MELENTOVYTCH, DES. MÔNICA FELDMAN DE MATTOS e DES. LIDIA MARIA SODRE DE MORAES.

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Processo nº 0013022-03.2013.4.01.3300

ID: 317745871

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 19 - DESEMBARGADOR FEDERAL I'TALO FIORAVANTI SABO MENDES Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 0013022-03.2013.4.01.3300

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

FLAVIA DE PAULA PINHEIRO DE SOUZA GALELLI

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MARIA SILVIA JORGE LEITE

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FABIANO DA ROCHA GRESPI

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ANA CRISTINA DE CASTRO FERREIRA

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ADRIANO ATHALA DE OLIVEIRA SHCAIRA

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ERICA ANDRADE DE PAULA

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PAULO HENRIQUE GONCALVES SALES NOGUEIRA

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CARINA ELAINE DE OLIVEIRA

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JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR

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Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 4 de julho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 EMBARGANTE: INDUSTRIAS ANHEMBI LTDA., UNIAO FEDERAL (… Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 4 de julho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 EMBARGANTE: INDUSTRIAS ANHEMBI LTDA., UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) Advogados do(a) EMBARGANTE: FLAVIA DE PAULA PINHEIRO DE SOUZA GALELLI - SP216894, MARIA SILVIA JORGE LEITE - SP97000, FABIANO DA ROCHA GRESPI - SP151806-A, ANA CRISTINA DE CASTRO FERREIRA - SP165417-A, ADRIANO ATHALA DE OLIVEIRA SHCAIRA - SP140055-S, ERICA ANDRADE DE PAULA - BA33961-A, PAULO HENRIQUE GONCALVES SALES NOGUEIRA - SP93111, CARINA ELAINE DE OLIVEIRA - SP1976180A, JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR - SP142452-A EMBARGADO: INDUSTRIAS ANHEMBI LTDA., UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) Advogados do(a) EMBARGADO: FLAVIA DE PAULA PINHEIRO DE SOUZA GALELLI - SP216894, MARIA SILVIA JORGE LEITE - SP97000, FABIANO DA ROCHA GRESPI - SP151806-A, ANA CRISTINA DE CASTRO FERREIRA - SP165417-A, ADRIANO ATHALA DE OLIVEIRA SHCAIRA - SP140055-S, ERICA ANDRADE DE PAULA - BA33961-A, PAULO HENRIQUE GONCALVES SALES NOGUEIRA - SP93111, CARINA ELAINE DE OLIVEIRA - SP1976180A, JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR - SP142452-A O processo nº 0013022-03.2013.4.01.3300 (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 04/08/2025 a 08-08-2025 Horário: 08:00 Local: SESSÃO VIRTUAL - GAB19 - 1 - Observação: Sessão virtual nos termos da Resolução PRESI 10118537 e da Portaria 02/2023 do Presidente da 7ª Turma. A sustentação pelo advogado, na sessão virtual, quando cabível, deverá ser apresentada via e-mail, à Coordenadoria Processante, no prazo de até 48 (quarenta e oito) horas ANTES do início da sessão virtual, por qualquer mídia suportada pelo PJE (vídeo gravado), cuja duração não poderá ultrapassar o prazo regimental de 15 minutos, ou, NO MESMO PRAZO, juntar diretamente aos autos, desde que nos informe, via e-mail, que assim o fez. Será excluído da sessão virtual, a qualquer tempo, enquanto não encerrada, o processo destacado a pedido de qualquer desembargador. AS SOLICITACÕES DE RETIRADA DE PAUTA DA SESSÃO VIRTUAL E INCLUSÃO EM SESSÃO PRESENCIAL OU SESSÃO PRESENCIAL COM SUPORTE DE VÍDEO, PARA FINS DE SUSTENTACAO ORAL PRESENCIAL AO VIVO, DEVERÃO SER APRESENTADAS, VIA E-MAIL, A COORDENADORIA PROCESSANTE, ATÉ 48 HORAS (DOIS DIAS) ANTES DO DIA DE INÍCIO DA SESSÃO VIRTUAL. E-MAIL DA TURMA: 7TUR@TRF1.JUS.BR

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Processo nº 0013022-10.2016.8.08.0021

ID: 334067924

Tribunal: TJES Órgão: Guarapari - Comarca da Capital - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0013022-10.2016.8.08.0021

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ZENAIDE GRIPPA ALVES

Edital - Citação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 3ª Vara Cível Alameda Francisco Vieira Simões, S/N, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES -… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 3ª Vara Cível Alameda Francisco Vieira Simões, S/N, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617078 PROCESSO Nº 0013022-10.2016.8.08.0021 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) INTERESSADO: BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO INTERESSADO: AUTOCARANGO CENTRO AUTOMOTIVO LTDA EPP, GILBERTO ALVES, ZENAIDE GRIPPA ALVES Advogado do(a) INTERESSADO: GUSTAVO PIMENTA GUIMARAES - ES11737 EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO DE 20 DIAS MM. Juiz(a) de Direito da Guarapari - Comarca da Capital - 3ª Vara Cível do Estado do Espírito Santo, por nomeação na forma da lei etc. FINALIDADE: DAR PUBLICIDADE A TODOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM que fica devidamente CITADO o REQUERIDO ZENAIDE GRIPPA ALVES, CPF 989.324.707-15, atualmente em lugar incerto e não sabido, de todos os termos da presente ação para, no prazo de 03 (três) dias, efetuar o pagamento da dívida na importância de R$ 164.050,29 (Cento e sessenta e quatro mil, cinquenta reais e vinte e nove centavos). ADVERTÊNCIAS: a) PRAZO PARA EMBARGOS: o executado poderá EMBARGAR no prazo de 15 (quinze) dias, b) No caso de integral pagamento no prazo de 3 (três) dias, a verba honorária será reduzida pela metade (art. 827, § 1º do CPC); c) É dever do executado, no prazo de 05 (cinco) dias, indicar onde se encontram os bens sujeitos à execução, exibir a prova de sua propriedade e, se for o caso, certidão negativa de ônus, bem como abster-se de qualquer atitude que dificulte ou embarace a realização da penhora. Em caso contrário, pode incidir em multa fixada pelo Juiz, sem prejuízo de outras sanções de natureza processual ou material, nos termos do artigo 774 do CPC; d) Nos prazo para embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovado o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, inclusive custas e honorários de advogado, poderá o executado requerer seja admitido a pagar o restante em até 06 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1%(um por cento) ao mês (art. 916 do CPC); E, para que chegue ao conhecimento de todos, o presente edital vai publicado na forma da lei. GUARAPARI, 23/07/2025 Analista Judiciário Especial/Chefe de Secretaria (Aut. pelo Art. 414 do Código de Normas)

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