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Solange Bento Da Silva x Município De São Paulo

ID: 295215471

Tribunal: TJSP Órgão: DEPRE - DEPRE - DIRETORIA DE EXECUÇÕES DE PRECATÓRIOS E CÁLCULOS Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0013068-35.2024.8.26.0500

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

SOLANGE BENTO DA SILVA

Polo Passivo:

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Intimação

Advogados:

LILIAN FONTELLES RIOS

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JOSÉ MÁRCIO DO VALLE GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME SILVEIRA LIMA DE LUCCA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE FARIA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLA DAMAS DE PAULA RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDERSON ALESSANDRO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0013068-35.2024.8.26.0500 - Precatório - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Solange Bento da Silva - MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - Processo de Origem: 1071602-06.2022.8.26.0053/0233 9ª… Processo 0013068-35.2024.8.26.0500 - Precatório - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Solange Bento da Silva - MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - Processo de Origem: 1071602-06.2022.8.26.0053/0233 9ª Vara de Fazenda Pública Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes Em cumprimento à requisição expedida pelo Juízo da Execução que deu origem a este precatório, ficam as partes cientes da atualização do valor visando o pagamento integral do débito. É de responsabilidade das partes, sob as penas da lei e adoção das medidas cíveis, criminais e administrativas cabíveis, informar a existência de qualquer óbice à transferência do valor, existente em qualquer processo judicial ou administrativo, no prazo de 5 dias. Eventual alteração da titularidade do crédito deverá ser informada no prazo de 5 dias, sob pena de transferência do valor à(s) parte(s) e/ou ao(s) advogado(s) cadastrado(s), sendo desnecessário o peticionamento se os dados do cadastrado estiverem atualizados. As questões jurisdicionais relacionadas à cessão de crédito, habilitação de herdeiros, penhoras, entre outras, são de competência do juízo da execução e deverão ser por ele dirimidas, comunicando-se à DEPRE as decisões judiciais. Com relação ao cálculo do valor do precatório efetuado pela DEPRE, ressalvado o pedido de revisão de cálculo por mero erro material previsto no artigo 26 e ss da resolução 303 do CNJ, as demais questões são de cunho jurisdicional e deverão ser dirigidas ao juízo da execução. Eventuais impugnações aos cálculos deverão ser feitas unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição Impugnação de Cálculos do Pagamento DEPRE. Fica o beneficiário intimado a apresentar os dados necessários para a transferência do depósito, observando-se que os dados bancários deverão ser encaminhados novamente caso não tenham sido informados através do peticionamento estruturado para essa finalidade (petição de "atualização das informações bancárias - DEPRE). Dessa forma, mesmo que tenham sido informados por ocasião do ofício requisitório ou do texto de acordo celebrado, é obrigatório que novamente sejam comunicados os dados bancários, devendo fazê-lo unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Tratando-se de atualização das informações bancárias, deverá constar do Termo de Declaração como requerente a parte especificamente beneficiada pelo pagamento em questão. Havendo vários pagamentos, deverão ser produzidos tantos Termos de Declaração quanto beneficiados. Indicando conta bancária de titularidade de advogado ou sociedade de advogados, deverá fazer constar da petição o CPF ou CNPJ relacionado, a fim de possibilitar a transferência dos valores. Caso o ofício que originou este precatório não esteja acompanhado da procuração com poderes específicos para receber e dar quitação, necessário sua juntada aos autos para que seja efetuado o levantamento dos valores para conta bancária de titularidade do patrono ou de sociedade de advogados de que é sócio. De outra parte, considerando-se o princípio da colaboração processual, com o intuito de maximizar a eficiência dos procedimentos e proporcionar maior celeridade na liberação dos valores,caso a procuração com poderes específicos para receber e dar quitação já conste dos autos do precatório, caberá ao beneficiário indicar o número da(s) página(s) em que ela se encontra ou apresentar nova procuração atualizada, o que deverá ser feito na mesma ocasião de comunicação dos dados bancários e por intermédio da própria petição de "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Ultrapassados os prazos acima deferidos, o valor será transferido para a conta corrente cadastrada, procedendo-se à expedição da DIRF/REINF, se o caso e conforme as informações prestadas pelo beneficiário. Não havendo dados bancários cadastrados no sistema ou informados através do modelo adequado de petição, o valor será remetido ao Juízo da execução, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu. Existindo controvérsia quanto ao destinatário do pagamento, cujo deslinde envolve decisão de natureza jurisdicional, ou de fato que impede o pagamento do valor diretamente em conta indicada pelo beneficiário, tais como penhora, ausência de dados fiscais, confusão das verbas, não ter sido informada no prazo a conta para depósito, o valor, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu, será encaminhado para o Juízo da execução. Não havendo óbice ao levantamento a informar ou alteração de titularidade do crédito, fica dispensado qualquer peticionamento, com exceção daqueles relacionados à apresentação de dados bancários. Havendo peticionamento, tornem os autos conclusos para apreciação do pedido pelo Magistrado. Intime-se. São Paulo,15 de maio de 2025. - ADV: LILIAN FONTELLES RIOS (OAB 84155/SP), CARLA DAMAS DE PAULA RIBEIRO (OAB 96273/SP), FELIPE FARIA DA SILVA (OAB 330907/SP), ANDERSON ALESSANDRO DE SOUZA (OAB 334759/SP), JOSÉ MÁRCIO DO VALLE GARCIA (OAB 32168/SP), GUILHERME SILVEIRA LIMA DE LUCCA (OAB 248156/SP)

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Roberto Ramires Pereira x Geison Etelle Dos Santos

ID: 312322706

Tribunal: TJPR Órgão: 6º Juizado Especial Cível de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0004574-13.2025.8.16.0182

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ROBERTO RAMIRES PEREIRA

Polo Passivo:

GEISON ETELLE DOS SANTOS

Conclusão

Advogados:

KLEBER FRANCISCO ALVES

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CARLYLE POPP

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - Bloco Juizados E… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - Bloco Juizados Especiais - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3312-6108 - Celular: (41) 3312-6108 - E-mail: CTBA-81VJ-S@tjpr.jus.br Processo: 0004574-13.2025.8.16.0182 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$15.000,00 Polo Ativo(s): ROBERTO RAMIRES PEREIRA Polo Passivo(s): Geison Etelle dos Santos Homologo em parte a decisão de seq. 28.1, com seguinte ressalva e acréscimo: O fato de estar sujeito a críticas e/ou denúncias no exercício da função não significa salvo conduto ao ofensor para o cometimento de crimes contra a honra, tampouco afasta o direito de o ofendido se insurgir e buscar a devida responsabilidade por eventuais denúncias falsas. E incontroverso, até porque não contestado, que o réu imputou ao autor, policial civil, a prática de crimes (entre eles tráfico de drogas e de influência) perante a Corregedoria da Polícia Civil, conforme transcrição do “e-protocolo” juntada na seq. 1.4. Além disso, a testemunha Josiane Laskoski afirmou que conhece o autor há 6 anos, quando ele veio de outra delegacia; autor veio com a chefia de superintendência, sempre foi respeitado como chefe e nunca teve conhecimento de fato que maculasse sua imagem; foram denúncias graves e que todos policiais ficaram sabendo, colocando em dúvida a imagem do autor; as acusações de tráfico e tráfico de influência balançaram o entendimento dos colegas sobre ao autor; as denúncias eram infundadas; a equipe da delegacia é a mesma há 6 anos e tem a confiança do delegado-geral; o réu já esteve na delegacia algumas vezes para registrar boletins de ocorrência, mas não sabe quantas vezes, pois tem desavenças no condomínio onde mora; as denúncias surpreenderam os policiais da delegacia; não tem conhecimento sobre mal tratamento prestado pelo autor; o assunto foi bastante comentado na delegacia; causou burburinhos entre os servidores e deixou em cheque o caráter do autor; uma reclamação assim vinda da Corregedoria é humilhante para os servidores (seq. 26.3). O informante Diógenes de Castro Andrade disse que conhece o autor há mais de 20 anos e ele já era policial civil; não tem notícia de fato desabonador contra o autor; trabalham juntos atualmente; tomou conhecimento das denúncias feitas contra o autor; a situação foi desagradável e constrangedora, souberam que o autor foi acusado de gerenciar o tráfico de drogas na região e que era um corrupto, deixando os demais tristes; desconhece os motivos do réu; no meio policial uma denúncia desse gravame é muito delicada, todo mundo comenta (seq. 26.4). Em que pese o direito de petição à autoridade pública seja assegurado a todos os cidadãos, impõe reconhecer que o réu se excedeu na imputação, sem provas, de crimes graves. Frise-se que as acusações não restaram comprovadas, sendo inegável o conteúdo depreciativo à imagem do autor perante colegas de trabalho. No caso, ficaram patentes as máculas aos direitos fundamentais de honra e imagem consagrados no art. 5º, X, da CF: X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação. Via de consequência impõe-se a reparação civil, na forma dos artigos 927 e 944 do Código Civil: Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. (...) Art. 944. A indenização mede-se pela extensão do dano. Não há elementos a respeito da atividade exercida efetivamente pelo réu, nem seu ganhos. Ainda, ao que se extrai não houve abertura de inquérito a partir daquele e-protocolo. Desse modo, e considerando redução pela TURMA RECURSAL de valor de indenização em caso semelhante (acórdão no Recurso Inominado n. 0013068-95.2024.8.16.0182), razoável a fixação da indenização em R$ 2.000,00 (dois mil reais). Ante o exposto, e com fulcro no art. 487, I, do CPC, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, para condenar o réu ao pagamento de R$ 2.000,00 (dois mil reais) ao autor, corrigidos pelo IPCA e acrescido de juros de mora na forma dos §§ do artigo 406 do CC, ambos a contar desta sentença, pois fixados nesta oportunidade e em quantia certa. Procedam-se às baixas e anotações necessárias e, oportunamente, arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. SIBELE LUSTOSA Juíza de Direito

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Processo nº 0013068-98.2023.8.13.0672

ID: 260113872

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Sete Lagoas Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0013068-98.2023.8.13.0672

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FRANCIS DA SILVA ARAUJO

Intimação

Advogados:

ROBERTO CAMPOS AVELAR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / 1ª Vara Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Sete Lagoas JOSE DUARTE DE PAIVA, 715, SA… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / 1ª Vara Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Sete Lagoas JOSE DUARTE DE PAIVA, 715, SANTA LUZIA, Sete Lagoas - MG - CEP: 35700-059 PROCESSO Nº: 0013068-98.2023.8.13.0672 CLASSE: [CRIMINAL] AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) ASSUNTO: [Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas] AUTOR: Ministério Público - MPMG CPF: não informado RÉU: FRANCIS DA SILVA ARAUJO CPF: 049.084.086-88 DESPACHO Em razão do Mutirão Projef, REDESIGNO a audiência de instrução e julgamento para o dia 23/05/2025 , às 15h10. A audiência será realizada de forma híbrida, com a utilização da plataforma Cisco Webex. Faculta-se às partes o comparecimento presencial ou por videoconferência, sendo, neste último caso, de inteira responsabilidade da própria parte a utilização de equipamento e internet de boa qualidade, para a necessária captação de áudio e vídeo, de modo que, restando inviabilizada a participação virtual em decorrência de falhas desta natureza, terá de suportar o ônus decorrente da ausência. De qualquer modo, e desde já, ao representante do Ministério Público, ao advogado constituído ou à Defensoria Pública, e aos demais participantes, deverá ser disponibilizado link para acesso à videoconferência, por meio da internet. O réu solto deverá comparecer munido de documento de identificação com foto. O réu preso será interrogado mediante videoconferência, de dentro do Presídio onde se encontra, devendo ser providenciado o agendamento prévio, por meio da Agenda Eletrônica Zimbra, com, no mínimo 48 horas de antecedência para a preparação do ato na unidade prisional. As testemunhas, inclusive policiais e bombeiros militares, guardas municipais e policiais civis, serão inquiridas, preferencialmente, de forma presencial. Verificada a necessidade de oitiva de testemunha ou vítima residente em outra comarca, e considerando o disposto na Portaria nº 6.710/CGJ/2021, adotem-se as providências necessárias para que a inquirição se faça por sistema de videoconferência, por meio de sala passiva, na mesma data e horário da audiência acima designada, seguindo-se o procedimento previsto no art. 5º da Portaria da Corregedoria-Geral de Justiça nº 6.710/2021, expedindo-se, em seguida, carta precatória para esta finalidade. Caso não haja disponibilidade da sala passiva para a realização da videoconferência na mesma data e horário dos acima previstos, certifique-se nos autos e expeça-se carta precatória para inquirição da testemunha pelo juízo da Comarca em que reside a vítima/testemunha, com prazo até a data e hora da audiência, nos termos do art. 222 do CPP e do artigo 1º, parágrafo único, da Portaria n° 6.710/CGJ/2021, dando-se ciência as partes e remetendo-se cópia da presente decisão. A esse respeito, justifico, desde já, que a excepcionalidade da expedição da carta precatória para oitiva da testemunha pelo juízo deprecado se dá em razão da impossibilidade de compatibilização da pauta deste juízo com a disponibilização da sala passiva, conforme devidamente certificado nos autos. Acrescento, a esse propósito, que, não havendo a possibilidade de se inquirir a vítima/testemunha na mesma data e horário acima designados, somente com a expedição da carta precatória para a realização da própria inquirição pelo juízo deprecado será possível, se for o caso, encerrar aqui a instrução processual, na forma autorizada pelo artigo 222, do CPP, evitando-se a designação de audiência em continuação, o que poderia prejudicar ainda mais a pauta deste juízo, já altamente comprometida pelo número de audiências designadas, situação que muito se agravou com a suspensão da realização das audiências no período mais grave da pandemia do Coronavírus. Friso, por fim, que a conduta desta magistrada já foi objeto de consulta dirigida à egrégia Corregedoria Geral de Justiça, que entendeu que "na hipótese levantada pela Magistrada é, evidentemente, permitida a expedição de carta precatória, não sendo facultado ao juízo deprecado fazer juízo de valor quanto ao cumprimento, não cabendo a seu alvitre a devolução ao juízo de origem, devendo ser dado integral cumprimento às disposições da Portaria nº 6.710/CGJ/2021" nos termos do parecer nº 6.253, de 28/10/2021, acolhido pela Decisão/Corregedoria/Corregedor/GACOR nº 19.162/2022. O conteúdo da audiência será gravado e armazenado no Portal PJe Mídias, disponibilizado pelo TJMG, e poderá ser visualizado por acesso ao referido portal, com a realização de autenticação e pesquisa pelo número único de processo ou pela data da sessão. Providencie-se o cumprimento de todas as diligências determinadas nos autos até a data da audiência ora designada. Expeçam-se as intimações, requisições e comunicações necessárias. Sete Lagoas/MG, data da assinatura eletrônica. DANIELA DINIZ Juíza de Direito

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Processo nº 0013068-53.2025.8.26.0224

ID: 333896810

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 4ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0013068-53.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

C. H. L. DE M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLAUDIA HELENA LACERDA DE MATOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0013068-53.2025.8.26.0224 (processo principal 1030749-58.2021.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Dissolução - C.H.L.M. - Vistos. Cuida-se de requerimento de dispensa de recolhimento de c… Processo 0013068-53.2025.8.26.0224 (processo principal 1030749-58.2021.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Dissolução - C.H.L.M. - Vistos. Cuida-se de requerimento de dispensa de recolhimento de custas processuais para cumprimento de sentença que reconheceu a exigibilidade da obrigação de pagar de honorários advocatícios, fundado no art. 82, § 3º, do CPC, incluído pela Lei Federal n. 15.109/25. Inviável o deferimento do requerimento, em suma, pelas seguintes razões: (i) caso se interprete que o dispositivo legal positiva uma isenção tributária, ele não se aplica a custas judiciais instituídas pelos Estados, mas apenas pela União, à luz do art. 151, III, da CR/88; (ii) caso se interprete que o dispositivo legal positiva uma causa de suspensão de exigibilidade tributária, a norma está maculada por vício de inconstitucionalidade formal, pois dependeria de previsão em lei complementar, à luz do art. 146, III, da CR/88; (iii) em qualquer caso, a norma está maculada por vício de iniciativa, pois a lei concessiva de isenção de taxa judiciária é de iniciativa reservada aos órgãos superiores do Poder Judiciário (STF, ADI 3.629 e ADI 6.859). Ademais, não bastassem os vícios formais; (iv) em qualquer caso, a norma legal concessiva de dispensa de pagamento de tributo a determinada categoria profissional (advogados) viola a igualdade tributária (STF, ADI 3.260 e ADI 6.859). Com efeito, as custas judiciais têm natureza de tributo, mais precisamente de taxa de serviço, nos termos do art. 145, II, da Constituição da República de 1988 (CR/88), conforme orientação jurisprudencial consolidada (por todos, cf. STF, ADI 3.694; STF, ADI 2.653; STJ, REsp 1.893.966/SP). Por isso, à luz do princípio da legalidade (CR/88, art. 150, I, c/c CTN, art. 97), a instituição da exigência de custas judiciais depende de previsão em lei a ser editada pelo ente federado tributante (com competência tributária: poder de instituir/criar tributo). Ao dispensar os advogados de recolher as custas processuais relativas a processos de cobrança ou execução de honorários advocatícios, a lei positiva uma isenção tributária, é dizer, uma dispensa legal de pagamento de tributo, modalidade de exclusão tributária, nos termos do art. 175, I, do CTN. Todavia, de acordo com o art. 151, III, da CR/88, é vedado à União instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios (isenções heterônomas). As normas de isenção tributária, portanto, devem ser editadas pelo ente federado com competência tributária para a instituição do tributo. Consequentemente, as custas judiciais decorrentes do serviço prestado pela União (Justiça Federal, Justiça Eleitoral, Justiça Militar Federal) devem ser instituídas (e isentadas, se o caso) por lei federal. De outro lado, as custas judiciais decorrentes do serviço prestado pelos Estados (respectivas Justiças Estaduais) devem ser instituídas (e isentadas, se o caso) por lei estadual. Sob outro enfoque, caso se interprete que a Lei n. 15.109/25 positiva causa de suspensão de exigibilidade das custas judiciais (moratória, nos termos do art. 151, I, do CTN), haveria vício de inconstitucionalidade formal, pois as normas gerais em matéria tributária devem constar de lei complementar, nos termos do art. 146, III, da CR/88. De todo modo, ao apreciar uma lei estadual de conteúdo análogo, o Supremo Tribunal Federal já reconheceu que a concessão de isenção de recolhimento de taxa judiciária por advogados contém, ainda, outros dois vícios, um de ordem formal e outro de ordem material (ADI 6.859/RS). No plano formal, no julgamento da ADI 3.629, o Plenário do Supremo Tribunal Federal já havia reconhecido que, [a]pós a EC 45/2004, a iniciativa de lei sobre custas judiciais foi reservada para os órgãos superiores do Poder Judiciário (ADI 3629, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, j. 3/3/2020). No plano material, no julgamento da ADI 3.260, o Plenário do Supremo Tribunal Federal já havia reconhecido que viola a igualdade tributária (CR/88, art. 150, II) lei que concede isenção de custas judiciais a membros de determinada categoria profissional pelo simples fato de a integrarem (ADI 3260, Rel. Min. Eros Grau, Tribunal Pleno j. 29/3/2007). Ambas as orientações foram recentemente repisadas no julgamento da ADI n. 6.859, oportunidade em que o Plenário do Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese: É inconstitucional norma estadual de origem parlamentar que concede isenção a advogados para execução de honorários, por vício de iniciativa e afronta à igualdade (ADI 6.859/RS, Plenário, Rel. Min. Roberto Barroso, j. 22.2.2023). Por tais razões, indefere-se o requerimento retro. Intime-se a parte exequente para recolher as custas processuais em 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290, CPC). Intime-se. - ADV: CLAUDIA HELENA LACERDA DE MATOS (OAB 279523/SP)

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Processo nº 3000638-61.2025.8.06.0034

ID: 298948317

Tribunal: TJCE Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - Juizados Especiais Adjuntos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 3000638-61.2025.8.06.0034

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

ANA KETTURA MENEZES FALCAO JOSE ALAN MENEZES FALCAO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JOSE ALAN MENEZES FALCAO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Núcleo de Justiça 4.0 - Juizados Especiais Adjuntos WhatsApp: (85) 98239-4389 | E-mail:nucleo4.0jeccadj@tjce.jus.br Processo nº 3000638-61.2025.8.06.0034… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Núcleo de Justiça 4.0 - Juizados Especiais Adjuntos WhatsApp: (85) 98239-4389 | E-mail:nucleo4.0jeccadj@tjce.jus.br Processo nº 3000638-61.2025.8.06.0034 Promovente(s): AUTOR: ANA KETTURA MENEZES FALCAO e outros Promovido(a)(s): REU: DECOLAR. COM LTDA. SENTENÇA Trata-se de Ação de Reparação de Danos Morais ajuizada por ANA KETTURA MENEZES FALCAO e JOSÉ ALAN MENEZES FALCAO em face de DECOLAR já qualificados nos presentes autos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, da Lei 9.099/95. FUNDAMENTAÇÃO O presente feito deve ser julgado antecipadamente, na forma da regra contida no art. 355, I, do CPC/2015, que assim estabelece: "Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas;" In casu, a matéria prescinde de maiores dilações probatórias, especialmente ante a documentação carreada aos autos. DA LEGITIMIDADE DA RÉ Desde logo, afasto a alegação de ilegitimidade da DECOLAR, uma vez que o entendimento do STJ consolidado recentemente se tratam de legitimidade nos casos de falha de prestação de serviço referente ao transporte aéreo em si (AgInt nos EDcl no REsp n. 2.066.248/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 8/4/2024, DJe de 11/4/2024.), o que não é o caso do processo, já que os presentes autos versam sobre direito de arrependimento (Art. 49, CDC). Ademais, considerando que ambas a ré integra uma cadeia de consumo junto à DELTA AIRLINES, ambas tem responsabilidade sobre o caso, de forma que o consumidor pode optar quem acionar judicial. Assim, afasto a tese de ilegitimidade. DO MÉRITO O ônus da prova cabe ao autor, quanto aos fatos constitutivos de seu direito e, ao promovido, quanto à existência de qualquer fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito reclamado (art. 373, incisos I e II, do Código de Processo Civil). Considerando tratar o feito de relação consumerista, devem ser adotadas as premissas constantes no Código de Defesa do Consumidor; notadamente a inversão do ônus da prova em favor do autor (art. 6º, inciso VIII, CDC). Requer a parte autora indenização pelos prejuízos de ordem material e moral suportados em face de ato ilícito de ordem consumerista, perpetrado pela requerida; aduzindo, ainda, a demora na resolução da demanda por parte das rés. Caberia às promovidas terem produzidos contraprova no sentido de infirmar os fatos narrados pela promovente; ocorrendo, entretanto, de não ter atuado de tal maneira, não tendo sequer se contraposto de forma substancial ao relatado na inicial. Argui, em sua defesa, que a parte autora não teria trazido ao processo indícios mínimos que comprovassem os fatos apresentados e por fim, que teria agido em estrito cumprimento às normas da ANAC. As teses defensivas apresentadas pela acionada não são capazes de eximir a responsabilidade da empresa pelos danos causados ao consumidor. Ressalto que a empresa não produziu provas da ocorrência de fato imprevisível, nem trouxe ao processe fato impeditivo do direito autoral; restando configurada a falha na prestação do serviço. O autor, dentro do prazo de 7 (sete) dias, buscou a empresa para exercitar o seu direito de arrependimento, garantido por lei, no entanto, sem justificativa que atinja a razoabilidade, a requerida apresentou negativa. O Código de Defesa do Consumidor estabelece em seu art. 49: Art. 49. O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio. Parágrafo único. Se o consumidor exercitar o direito de arrependimento previsto neste artigo, os valores eventualmente pagos, a qualquer título, durante o prazo de reflexão, serão devolvidos, de imediato, monetariamente atualizados. No mesmo sentido, é o entendimento dos Tribunais pátrios: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMPRA DE PASSAGEM AÉREA PELA INTERNET. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA QUE INTERMEDIOU A VENDA. COMPRA NÃO FINALIZADA EM VIRTUDE DE ERRO NO SISTEMA. VALORES COBRADOS EM DUPLICIDADE. COBRANÇA INDEVIDA. RECLAMAÇÃO ADMINISTRATIVA INFRUTÍFERA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MATERIAL E MORAL CONFIGURADOS. RESTITUIÇÃO DO VALOR COBRADO EM DUPLICIDADE. MINORAÇÃO DO DANO MORAL. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0010101-24.2017.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: Juíza Melissa de Azevedo Olivas - J. 25.04.2018) (TJ-PR - RI: 00101012420178160182 PR 0010101-24.2017.8.16.0182 (Acórdão), Relator: Juíza Melissa de Azevedo Olivas, Data de Julgamento: 25/04/2018, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 26/04/2018) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - DANOS MORAIS E MATERIAIS - COMPRA DE PASSAGEM AÉREA PELA INTERNET - DIREITO DE ARREPENDIMENTO - CANCELAMENTO SOLICITADO NO PRAZO LEGAL - VALOR NÃO RESTITUIDO EM SUA INTEGRALIDADE - DANO MORAL CONFIGURADO. O fornecedor de serviços responde objetivamente pelos danos causados ao consumidor. A violação ao direito legal de arrependimento do consumidor, pela não restituição do valor da compra cancelada no prazo legal, causa dano moral, sobretudo, quando acarreta considerável perda de tempo útil e denota descaso no trato do consumidor. A indenização por danos morais deve ser arbitrada observando-se os critérios punitivo e compensatório da reparação, sem perder de vista a vedação ao enriquecimento sem causa e os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. (TJ-MG - AC: 10000190202861001 MG, Relator: Mônica Libânio, Data de Julgamento: 22/05/2019, Data de Publicação: 22/05/2019) RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS. COMPRA DE PASSAGEM AÉREA PELA INTERNET ATRAVÉS DE SITE DE MILHAGEM. DIREITO DE ARREPENDIMENTO. PEDIDO DE DEVOLUÇÃO REALIZADO DENTRO DO PRAZO DE 7 DIAS. ESTORNO DAS MILHAS DEVIDOS. DANO MORAL CONFIGURADO. TENTATIVA DE SOLUÇÃO PELA VIA ADMINISTRATIVA INFRUTÍFERA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. QUANTUM FIXADO EM R$ 2.000,00 (DOIS MIL RAIS). SENTENÇA REFORMADA. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0013068-78.2019.8.16.0018 - Maringá - Rel.: Juíza Adriana de Lourdes Simette - Rel.Desig. p/ o Acórdão: Juiz Fernando Swain Ganem - J. 14.08.2020) (TJ-PR - RI: 00130687820198160018 PR 0013068-78.2019.8.16.0018 (Acórdão), Relator: Juiz Fernando Swain Ganem, Data de Julgamento: 14/08/2020, 3ª Turma Recursal, Data de Publicação: 19/08/2020) Assim, deve as demandadas assumirem a responsabilidade pelos prejuízos suportados pela demandante; ressaltando-se que a responsabilidade decorrente de falhas na prestação do serviço é objetiva, prescindindo de comprovação de culpa (art. 14 do Código de Defesa do Consumidor). Urge salientar ainda, que o autor buscou em diversas oportunidades, a empresa, pela via administrativa (ID 144324051 e seguintes), ao que todas as tentativas restaram infrutíferas. Por fim, cabe um breve esclarecimentos. A despeito da ré alegar que o autor concordou com os termos da TARIFA LIGHT, os quais preveem que não haverá reembolso integral, tal argumentação é frágil e dissociada das normas protetivas consumeristas brasileiras. Nesse sentido, o Código de Defesa do Consumidor se trata de norma cogente, de ordem pública, sendo aplicado em todo e qualquer caso em que se configure uma relação de consumo, de forma que não é possível que termos de cláusulas contratuais afastem as disposições tidas no CDC e muito menos vilem tais normas. Passo à análise dos pedidos trazidos na exordial. Quanto ao dano moral, entendo, também, que merece prosperar, pelos fundamentos apresentados a seguir. Este, compreende o sentimento de angústia, insatisfação e dor emocional causada em uma pessoa a se ver privada dos princípios que considera imprescindíveis a sua conduta moral. Somente fatos capazes de macular a honra, fazendo o ofendido sentir-se lesado em seu patrimônio imaterial são caracterizadores de prejuízos morais. O dano moral deve ser mensurado pelo forte abalo suportado, pela angústia e insatisfação pessoal sofridas pela pessoa quando da ocorrência do fato. Deve ser considerado o sentimento de intranquilidade emocional do ofendido em decorrência da prática do ato lesivo pelo ofensor. No caso em apreço, consideradas verdadeiras as afirmações tecidas pelo autor, entendo que houve circunstâncias suficientes a autorizarem o deferimento do pleito indenizatório, sobretudo se considerando todas as tentativas de resolução pela via administrativa e ainda que o valor ofertado pela empresa para remarcação da passagem já comprada, era o mesmo da compra de uma passagem de volta autônoma. Com efeito, tal conjuntura configura fator que ultrapassa a barreira do mero aborrecimento. Neste sentido, colaciona-se o julgado do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. COMPRA PELA INTERNET. DIREITO DE ARREPENDIMENTO. Pretensão da autora de que seja estornado o valor de bem devolvido à empresa requerida, após ter exercido seu direito de arrependimento dentro do prazo legal, bem como receber indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência, acolhendo apenas o pedido de estorno do valor do produto. Insurgência da autora visando ao reconhecimento do pedido de indenização. Cabimento. Direito de arrependimento previsto no art. 49 do CDC. Evidente o dano moral sofrido pela consumidora, em virtude do tempo despendido para a solução de problema causado pelo descaso do vendedor, que demorou mais de cinco meses para providenciar o estorno do valor. Aplicação da Teoria do Tempo Perdido. Precedentes desta C. Câmara. Sentença reformada para julgar inteiramente procedente a ação, arbitrando-se a indenização por dano moral em R$ 2.000,00, quantia que atende aos critérios de proporcionalidade e razoabilidade. Correção monetária desde a data do arbitramento da indenização, de acordo com a Súmula 362 do STJ. Incidência dos juros de mora a partir da citação nos termos dos artigos 240 do CPC e 405 do CC. Majoração da verba honorária (art. 85, § 11, do CPC). Recurso provido. (TJ-SP - AC: 10014694220218260127 SP 1001469-42.2021.8.26.0127, Relator: Djalma Lofrano Filho, Data de Julgamento: 15/10/2021, 34ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/10/2021) Face ao exposto, considerando a prova carreada aos autos, nos termos da legislação e jurisprudência acima citadas e arts. 186 e 927 do Código Civil, julgo PROCEDENTE a presente ação, condenando as empresas demandadas, na obrigação de reparar os danos morais suportados pelo autor, devidamente qualificados no presente feito, o qual fixo no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), para cada autor,, quantia esta arbitrada de forma que o valor não seja elevado a ponto de ocasionar o enriquecimento ilícito dos promoventes, nem tão irrisório, para que possa representar uma "represália" à empresa promovida, com o fim de evitar o ensejo de novos atos semelhantes. DISPOSITIVO DIANTE DO EXPOSTO, e com fundamento no art. 487, I do CPC-2015, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, com resolução do mérito, para condenar a parte promovida ao pagamento de R$ 2.000,00 (dois mil reais), para cada autor, como reparação pelos danos morais suportados, com correção monetária (INPC) contada da data desta sentença (súmula 362, STJ) e juros de mora de 1% desde o evento danoso, súmula 54 STJ. Sem custas e honorários nesta fase (artigo 55, da Lei 9.099/95). Publique-se. Registre-se. Após Intimem-se as partes, por seus causídicos, da presente sentença. Transitada em julgado, intime-se novamente a parte autora, por seu causídico, para dar início ao cumprimento de sentença, sob pena de arquivamento do feito. Expedientes necessários. Núcleo de Justiça 4.0/CE, 10 de junho de 2025. Rodolfo da Rocha Melo Juiz Leigo DESPACHO/DECISÃO Vistos. Homologo a minuta de sentença elaborada pelo Juiz Leigo para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, nos termos do art. 40 da Lei nº. 9.099/95. Intimem-se. Registre-se. Núcleo de Justiça 4.0/CE, 10 de junho de 2025. Luiz Eduardo Viana Pequeno Juiz de Direito

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Processo nº 3000638-61.2025.8.06.0034

ID: 298948353

Tribunal: TJCE Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - Juizados Especiais Adjuntos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 3000638-61.2025.8.06.0034

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DECOLAR. COM LTDA.

Sentença

Advogados:

ARACELLY COUTO MACEDO MATTOS

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FABIO RIVELLI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Núcleo de Justiça 4.0 - Juizados Especiais Adjuntos WhatsApp: (85) 98239-4389 | E-mail:nucleo4.0jeccadj@tjce.jus.br Processo nº 3000638-61.2025.8.06.0034… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Núcleo de Justiça 4.0 - Juizados Especiais Adjuntos WhatsApp: (85) 98239-4389 | E-mail:nucleo4.0jeccadj@tjce.jus.br Processo nº 3000638-61.2025.8.06.0034 Promovente(s): AUTOR: ANA KETTURA MENEZES FALCAO e outros Promovido(a)(s): REU: DECOLAR. COM LTDA. SENTENÇA Trata-se de Ação de Reparação de Danos Morais ajuizada por ANA KETTURA MENEZES FALCAO e JOSÉ ALAN MENEZES FALCAO em face de DECOLAR já qualificados nos presentes autos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, da Lei 9.099/95. FUNDAMENTAÇÃO O presente feito deve ser julgado antecipadamente, na forma da regra contida no art. 355, I, do CPC/2015, que assim estabelece: "Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas;" In casu, a matéria prescinde de maiores dilações probatórias, especialmente ante a documentação carreada aos autos. DA LEGITIMIDADE DA RÉ Desde logo, afasto a alegação de ilegitimidade da DECOLAR, uma vez que o entendimento do STJ consolidado recentemente se tratam de legitimidade nos casos de falha de prestação de serviço referente ao transporte aéreo em si (AgInt nos EDcl no REsp n. 2.066.248/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 8/4/2024, DJe de 11/4/2024.), o que não é o caso do processo, já que os presentes autos versam sobre direito de arrependimento (Art. 49, CDC). Ademais, considerando que ambas a ré integra uma cadeia de consumo junto à DELTA AIRLINES, ambas tem responsabilidade sobre o caso, de forma que o consumidor pode optar quem acionar judicial. Assim, afasto a tese de ilegitimidade. DO MÉRITO O ônus da prova cabe ao autor, quanto aos fatos constitutivos de seu direito e, ao promovido, quanto à existência de qualquer fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito reclamado (art. 373, incisos I e II, do Código de Processo Civil). Considerando tratar o feito de relação consumerista, devem ser adotadas as premissas constantes no Código de Defesa do Consumidor; notadamente a inversão do ônus da prova em favor do autor (art. 6º, inciso VIII, CDC). Requer a parte autora indenização pelos prejuízos de ordem material e moral suportados em face de ato ilícito de ordem consumerista, perpetrado pela requerida; aduzindo, ainda, a demora na resolução da demanda por parte das rés. Caberia às promovidas terem produzidos contraprova no sentido de infirmar os fatos narrados pela promovente; ocorrendo, entretanto, de não ter atuado de tal maneira, não tendo sequer se contraposto de forma substancial ao relatado na inicial. Argui, em sua defesa, que a parte autora não teria trazido ao processo indícios mínimos que comprovassem os fatos apresentados e por fim, que teria agido em estrito cumprimento às normas da ANAC. As teses defensivas apresentadas pela acionada não são capazes de eximir a responsabilidade da empresa pelos danos causados ao consumidor. Ressalto que a empresa não produziu provas da ocorrência de fato imprevisível, nem trouxe ao processe fato impeditivo do direito autoral; restando configurada a falha na prestação do serviço. O autor, dentro do prazo de 7 (sete) dias, buscou a empresa para exercitar o seu direito de arrependimento, garantido por lei, no entanto, sem justificativa que atinja a razoabilidade, a requerida apresentou negativa. O Código de Defesa do Consumidor estabelece em seu art. 49: Art. 49. O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio. Parágrafo único. Se o consumidor exercitar o direito de arrependimento previsto neste artigo, os valores eventualmente pagos, a qualquer título, durante o prazo de reflexão, serão devolvidos, de imediato, monetariamente atualizados. No mesmo sentido, é o entendimento dos Tribunais pátrios: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMPRA DE PASSAGEM AÉREA PELA INTERNET. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA QUE INTERMEDIOU A VENDA. COMPRA NÃO FINALIZADA EM VIRTUDE DE ERRO NO SISTEMA. VALORES COBRADOS EM DUPLICIDADE. COBRANÇA INDEVIDA. RECLAMAÇÃO ADMINISTRATIVA INFRUTÍFERA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MATERIAL E MORAL CONFIGURADOS. RESTITUIÇÃO DO VALOR COBRADO EM DUPLICIDADE. MINORAÇÃO DO DANO MORAL. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0010101-24.2017.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: Juíza Melissa de Azevedo Olivas - J. 25.04.2018) (TJ-PR - RI: 00101012420178160182 PR 0010101-24.2017.8.16.0182 (Acórdão), Relator: Juíza Melissa de Azevedo Olivas, Data de Julgamento: 25/04/2018, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 26/04/2018) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - DANOS MORAIS E MATERIAIS - COMPRA DE PASSAGEM AÉREA PELA INTERNET - DIREITO DE ARREPENDIMENTO - CANCELAMENTO SOLICITADO NO PRAZO LEGAL - VALOR NÃO RESTITUIDO EM SUA INTEGRALIDADE - DANO MORAL CONFIGURADO. O fornecedor de serviços responde objetivamente pelos danos causados ao consumidor. A violação ao direito legal de arrependimento do consumidor, pela não restituição do valor da compra cancelada no prazo legal, causa dano moral, sobretudo, quando acarreta considerável perda de tempo útil e denota descaso no trato do consumidor. A indenização por danos morais deve ser arbitrada observando-se os critérios punitivo e compensatório da reparação, sem perder de vista a vedação ao enriquecimento sem causa e os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. (TJ-MG - AC: 10000190202861001 MG, Relator: Mônica Libânio, Data de Julgamento: 22/05/2019, Data de Publicação: 22/05/2019) RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS. COMPRA DE PASSAGEM AÉREA PELA INTERNET ATRAVÉS DE SITE DE MILHAGEM. DIREITO DE ARREPENDIMENTO. PEDIDO DE DEVOLUÇÃO REALIZADO DENTRO DO PRAZO DE 7 DIAS. ESTORNO DAS MILHAS DEVIDOS. DANO MORAL CONFIGURADO. TENTATIVA DE SOLUÇÃO PELA VIA ADMINISTRATIVA INFRUTÍFERA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. QUANTUM FIXADO EM R$ 2.000,00 (DOIS MIL RAIS). SENTENÇA REFORMADA. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0013068-78.2019.8.16.0018 - Maringá - Rel.: Juíza Adriana de Lourdes Simette - Rel.Desig. p/ o Acórdão: Juiz Fernando Swain Ganem - J. 14.08.2020) (TJ-PR - RI: 00130687820198160018 PR 0013068-78.2019.8.16.0018 (Acórdão), Relator: Juiz Fernando Swain Ganem, Data de Julgamento: 14/08/2020, 3ª Turma Recursal, Data de Publicação: 19/08/2020) Assim, deve as demandadas assumirem a responsabilidade pelos prejuízos suportados pela demandante; ressaltando-se que a responsabilidade decorrente de falhas na prestação do serviço é objetiva, prescindindo de comprovação de culpa (art. 14 do Código de Defesa do Consumidor). Urge salientar ainda, que o autor buscou em diversas oportunidades, a empresa, pela via administrativa (ID 144324051 e seguintes), ao que todas as tentativas restaram infrutíferas. Por fim, cabe um breve esclarecimentos. A despeito da ré alegar que o autor concordou com os termos da TARIFA LIGHT, os quais preveem que não haverá reembolso integral, tal argumentação é frágil e dissociada das normas protetivas consumeristas brasileiras. Nesse sentido, o Código de Defesa do Consumidor se trata de norma cogente, de ordem pública, sendo aplicado em todo e qualquer caso em que se configure uma relação de consumo, de forma que não é possível que termos de cláusulas contratuais afastem as disposições tidas no CDC e muito menos vilem tais normas. Passo à análise dos pedidos trazidos na exordial. Quanto ao dano moral, entendo, também, que merece prosperar, pelos fundamentos apresentados a seguir. Este, compreende o sentimento de angústia, insatisfação e dor emocional causada em uma pessoa a se ver privada dos princípios que considera imprescindíveis a sua conduta moral. Somente fatos capazes de macular a honra, fazendo o ofendido sentir-se lesado em seu patrimônio imaterial são caracterizadores de prejuízos morais. O dano moral deve ser mensurado pelo forte abalo suportado, pela angústia e insatisfação pessoal sofridas pela pessoa quando da ocorrência do fato. Deve ser considerado o sentimento de intranquilidade emocional do ofendido em decorrência da prática do ato lesivo pelo ofensor. No caso em apreço, consideradas verdadeiras as afirmações tecidas pelo autor, entendo que houve circunstâncias suficientes a autorizarem o deferimento do pleito indenizatório, sobretudo se considerando todas as tentativas de resolução pela via administrativa e ainda que o valor ofertado pela empresa para remarcação da passagem já comprada, era o mesmo da compra de uma passagem de volta autônoma. Com efeito, tal conjuntura configura fator que ultrapassa a barreira do mero aborrecimento. Neste sentido, colaciona-se o julgado do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. COMPRA PELA INTERNET. DIREITO DE ARREPENDIMENTO. Pretensão da autora de que seja estornado o valor de bem devolvido à empresa requerida, após ter exercido seu direito de arrependimento dentro do prazo legal, bem como receber indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência, acolhendo apenas o pedido de estorno do valor do produto. Insurgência da autora visando ao reconhecimento do pedido de indenização. Cabimento. Direito de arrependimento previsto no art. 49 do CDC. Evidente o dano moral sofrido pela consumidora, em virtude do tempo despendido para a solução de problema causado pelo descaso do vendedor, que demorou mais de cinco meses para providenciar o estorno do valor. Aplicação da Teoria do Tempo Perdido. Precedentes desta C. Câmara. Sentença reformada para julgar inteiramente procedente a ação, arbitrando-se a indenização por dano moral em R$ 2.000,00, quantia que atende aos critérios de proporcionalidade e razoabilidade. Correção monetária desde a data do arbitramento da indenização, de acordo com a Súmula 362 do STJ. Incidência dos juros de mora a partir da citação nos termos dos artigos 240 do CPC e 405 do CC. Majoração da verba honorária (art. 85, § 11, do CPC). Recurso provido. (TJ-SP - AC: 10014694220218260127 SP 1001469-42.2021.8.26.0127, Relator: Djalma Lofrano Filho, Data de Julgamento: 15/10/2021, 34ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/10/2021) Face ao exposto, considerando a prova carreada aos autos, nos termos da legislação e jurisprudência acima citadas e arts. 186 e 927 do Código Civil, julgo PROCEDENTE a presente ação, condenando as empresas demandadas, na obrigação de reparar os danos morais suportados pelo autor, devidamente qualificados no presente feito, o qual fixo no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), para cada autor,, quantia esta arbitrada de forma que o valor não seja elevado a ponto de ocasionar o enriquecimento ilícito dos promoventes, nem tão irrisório, para que possa representar uma "represália" à empresa promovida, com o fim de evitar o ensejo de novos atos semelhantes. DISPOSITIVO DIANTE DO EXPOSTO, e com fundamento no art. 487, I do CPC-2015, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, com resolução do mérito, para condenar a parte promovida ao pagamento de R$ 2.000,00 (dois mil reais), para cada autor, como reparação pelos danos morais suportados, com correção monetária (INPC) contada da data desta sentença (súmula 362, STJ) e juros de mora de 1% desde o evento danoso, súmula 54 STJ. Sem custas e honorários nesta fase (artigo 55, da Lei 9.099/95). Publique-se. Registre-se. Após Intimem-se as partes, por seus causídicos, da presente sentença. Transitada em julgado, intime-se novamente a parte autora, por seu causídico, para dar início ao cumprimento de sentença, sob pena de arquivamento do feito. Expedientes necessários. Núcleo de Justiça 4.0/CE, 10 de junho de 2025. Rodolfo da Rocha Melo Juiz Leigo DESPACHO/DECISÃO Vistos. Homologo a minuta de sentença elaborada pelo Juiz Leigo para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, nos termos do art. 40 da Lei nº. 9.099/95. Intimem-se. Registre-se. Núcleo de Justiça 4.0/CE, 10 de junho de 2025. Luiz Eduardo Viana Pequeno Juiz de Direito

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Processo nº 3000638-61.2025.8.06.0034

ID: 317397766

Tribunal: TJCE Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - Juizados Especiais Adjuntos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 3000638-61.2025.8.06.0034

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

JOSE ALAN MENEZES FALCAO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE ALAN MENEZES FALCAO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Núcleo de Justiça 4.0 - Juizados Especiais Adjuntos WhatsApp: (85) 98239-4389 | E-mail:nucleo4.0jeccadj@tjce.jus.br Processo nº 3000638-61.2025.8.06.0034… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Núcleo de Justiça 4.0 - Juizados Especiais Adjuntos WhatsApp: (85) 98239-4389 | E-mail:nucleo4.0jeccadj@tjce.jus.br Processo nº 3000638-61.2025.8.06.0034 Promovente(s): AUTOR: ANA KETTURA MENEZES FALCAO e outros Promovido(a)(s): REU: DECOLAR. COM LTDA. SENTENÇA Trata-se de Ação de Reparação de Danos Morais ajuizada por ANA KETTURA MENEZES FALCAO e JOSÉ ALAN MENEZES FALCAO em face de DECOLAR já qualificados nos presentes autos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, da Lei 9.099/95. FUNDAMENTAÇÃO O presente feito deve ser julgado antecipadamente, na forma da regra contida no art. 355, I, do CPC/2015, que assim estabelece: "Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas;" In casu, a matéria prescinde de maiores dilações probatórias, especialmente ante a documentação carreada aos autos. DA LEGITIMIDADE DA RÉ Desde logo, afasto a alegação de ilegitimidade da DECOLAR, uma vez que o entendimento do STJ consolidado recentemente se tratam de legitimidade nos casos de falha de prestação de serviço referente ao transporte aéreo em si (AgInt nos EDcl no REsp n. 2.066.248/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 8/4/2024, DJe de 11/4/2024.), o que não é o caso do processo, já que os presentes autos versam sobre direito de arrependimento (Art. 49, CDC). Ademais, considerando que ambas a ré integra uma cadeia de consumo junto à DELTA AIRLINES, ambas tem responsabilidade sobre o caso, de forma que o consumidor pode optar quem acionar judicial. Assim, afasto a tese de ilegitimidade. DO MÉRITO O ônus da prova cabe ao autor, quanto aos fatos constitutivos de seu direito e, ao promovido, quanto à existência de qualquer fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito reclamado (art. 373, incisos I e II, do Código de Processo Civil). Considerando tratar o feito de relação consumerista, devem ser adotadas as premissas constantes no Código de Defesa do Consumidor; notadamente a inversão do ônus da prova em favor do autor (art. 6º, inciso VIII, CDC). Requer a parte autora indenização pelos prejuízos de ordem material e moral suportados em face de ato ilícito de ordem consumerista, perpetrado pela requerida; aduzindo, ainda, a demora na resolução da demanda por parte das rés. Caberia às promovidas terem produzidos contraprova no sentido de infirmar os fatos narrados pela promovente; ocorrendo, entretanto, de não ter atuado de tal maneira, não tendo sequer se contraposto de forma substancial ao relatado na inicial. Argui, em sua defesa, que a parte autora não teria trazido ao processo indícios mínimos que comprovassem os fatos apresentados e por fim, que teria agido em estrito cumprimento às normas da ANAC. As teses defensivas apresentadas pela acionada não são capazes de eximir a responsabilidade da empresa pelos danos causados ao consumidor. Ressalto que a empresa não produziu provas da ocorrência de fato imprevisível, nem trouxe ao processe fato impeditivo do direito autoral; restando configurada a falha na prestação do serviço. O autor, dentro do prazo de 7 (sete) dias, buscou a empresa para exercitar o seu direito de arrependimento, garantido por lei, no entanto, sem justificativa que atinja a razoabilidade, a requerida apresentou negativa. O Código de Defesa do Consumidor estabelece em seu art. 49: Art. 49. O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio. Parágrafo único. Se o consumidor exercitar o direito de arrependimento previsto neste artigo, os valores eventualmente pagos, a qualquer título, durante o prazo de reflexão, serão devolvidos, de imediato, monetariamente atualizados. No mesmo sentido, é o entendimento dos Tribunais pátrios: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMPRA DE PASSAGEM AÉREA PELA INTERNET. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA QUE INTERMEDIOU A VENDA. COMPRA NÃO FINALIZADA EM VIRTUDE DE ERRO NO SISTEMA. VALORES COBRADOS EM DUPLICIDADE. COBRANÇA INDEVIDA. RECLAMAÇÃO ADMINISTRATIVA INFRUTÍFERA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MATERIAL E MORAL CONFIGURADOS. RESTITUIÇÃO DO VALOR COBRADO EM DUPLICIDADE. MINORAÇÃO DO DANO MORAL. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0010101-24.2017.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: Juíza Melissa de Azevedo Olivas - J. 25.04.2018) (TJ-PR - RI: 00101012420178160182 PR 0010101-24.2017.8.16.0182 (Acórdão), Relator: Juíza Melissa de Azevedo Olivas, Data de Julgamento: 25/04/2018, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 26/04/2018) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - DANOS MORAIS E MATERIAIS - COMPRA DE PASSAGEM AÉREA PELA INTERNET - DIREITO DE ARREPENDIMENTO - CANCELAMENTO SOLICITADO NO PRAZO LEGAL - VALOR NÃO RESTITUIDO EM SUA INTEGRALIDADE - DANO MORAL CONFIGURADO. O fornecedor de serviços responde objetivamente pelos danos causados ao consumidor. A violação ao direito legal de arrependimento do consumidor, pela não restituição do valor da compra cancelada no prazo legal, causa dano moral, sobretudo, quando acarreta considerável perda de tempo útil e denota descaso no trato do consumidor. A indenização por danos morais deve ser arbitrada observando-se os critérios punitivo e compensatório da reparação, sem perder de vista a vedação ao enriquecimento sem causa e os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. (TJ-MG - AC: 10000190202861001 MG, Relator: Mônica Libânio, Data de Julgamento: 22/05/2019, Data de Publicação: 22/05/2019) RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS. COMPRA DE PASSAGEM AÉREA PELA INTERNET ATRAVÉS DE SITE DE MILHAGEM. DIREITO DE ARREPENDIMENTO. PEDIDO DE DEVOLUÇÃO REALIZADO DENTRO DO PRAZO DE 7 DIAS. ESTORNO DAS MILHAS DEVIDOS. DANO MORAL CONFIGURADO. TENTATIVA DE SOLUÇÃO PELA VIA ADMINISTRATIVA INFRUTÍFERA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. QUANTUM FIXADO EM R$ 2.000,00 (DOIS MIL RAIS). SENTENÇA REFORMADA. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0013068-78.2019.8.16.0018 - Maringá - Rel.: Juíza Adriana de Lourdes Simette - Rel.Desig. p/ o Acórdão: Juiz Fernando Swain Ganem - J. 14.08.2020) (TJ-PR - RI: 00130687820198160018 PR 0013068-78.2019.8.16.0018 (Acórdão), Relator: Juiz Fernando Swain Ganem, Data de Julgamento: 14/08/2020, 3ª Turma Recursal, Data de Publicação: 19/08/2020) Assim, deve as demandadas assumirem a responsabilidade pelos prejuízos suportados pela demandante; ressaltando-se que a responsabilidade decorrente de falhas na prestação do serviço é objetiva, prescindindo de comprovação de culpa (art. 14 do Código de Defesa do Consumidor). Urge salientar ainda, que o autor buscou em diversas oportunidades, a empresa, pela via administrativa (ID 144324051 e seguintes), ao que todas as tentativas restaram infrutíferas. Por fim, cabe um breve esclarecimentos. A despeito da ré alegar que o autor concordou com os termos da TARIFA LIGHT, os quais preveem que não haverá reembolso integral, tal argumentação é frágil e dissociada das normas protetivas consumeristas brasileiras. Nesse sentido, o Código de Defesa do Consumidor se trata de norma cogente, de ordem pública, sendo aplicado em todo e qualquer caso em que se configure uma relação de consumo, de forma que não é possível que termos de cláusulas contratuais afastem as disposições tidas no CDC e muito menos vilem tais normas. Passo à análise dos pedidos trazidos na exordial. Quanto ao dano moral, entendo, também, que merece prosperar, pelos fundamentos apresentados a seguir. Este, compreende o sentimento de angústia, insatisfação e dor emocional causada em uma pessoa a se ver privada dos princípios que considera imprescindíveis a sua conduta moral. Somente fatos capazes de macular a honra, fazendo o ofendido sentir-se lesado em seu patrimônio imaterial são caracterizadores de prejuízos morais. O dano moral deve ser mensurado pelo forte abalo suportado, pela angústia e insatisfação pessoal sofridas pela pessoa quando da ocorrência do fato. Deve ser considerado o sentimento de intranquilidade emocional do ofendido em decorrência da prática do ato lesivo pelo ofensor. No caso em apreço, consideradas verdadeiras as afirmações tecidas pelo autor, entendo que houve circunstâncias suficientes a autorizarem o deferimento do pleito indenizatório, sobretudo se considerando todas as tentativas de resolução pela via administrativa e ainda que o valor ofertado pela empresa para remarcação da passagem já comprada, era o mesmo da compra de uma passagem de volta autônoma. Com efeito, tal conjuntura configura fator que ultrapassa a barreira do mero aborrecimento. Neste sentido, colaciona-se o julgado do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. COMPRA PELA INTERNET. DIREITO DE ARREPENDIMENTO. Pretensão da autora de que seja estornado o valor de bem devolvido à empresa requerida, após ter exercido seu direito de arrependimento dentro do prazo legal, bem como receber indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência, acolhendo apenas o pedido de estorno do valor do produto. Insurgência da autora visando ao reconhecimento do pedido de indenização. Cabimento. Direito de arrependimento previsto no art. 49 do CDC. Evidente o dano moral sofrido pela consumidora, em virtude do tempo despendido para a solução de problema causado pelo descaso do vendedor, que demorou mais de cinco meses para providenciar o estorno do valor. Aplicação da Teoria do Tempo Perdido. Precedentes desta C. Câmara. Sentença reformada para julgar inteiramente procedente a ação, arbitrando-se a indenização por dano moral em R$ 2.000,00, quantia que atende aos critérios de proporcionalidade e razoabilidade. Correção monetária desde a data do arbitramento da indenização, de acordo com a Súmula 362 do STJ. Incidência dos juros de mora a partir da citação nos termos dos artigos 240 do CPC e 405 do CC. Majoração da verba honorária (art. 85, § 11, do CPC). Recurso provido. (TJ-SP - AC: 10014694220218260127 SP 1001469-42.2021.8.26.0127, Relator: Djalma Lofrano Filho, Data de Julgamento: 15/10/2021, 34ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/10/2021) Face ao exposto, considerando a prova carreada aos autos, nos termos da legislação e jurisprudência acima citadas e arts. 186 e 927 do Código Civil, julgo PROCEDENTE a presente ação, condenando as empresas demandadas, na obrigação de reparar os danos morais suportados pelo autor, devidamente qualificados no presente feito, o qual fixo no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), para cada autor,, quantia esta arbitrada de forma que o valor não seja elevado a ponto de ocasionar o enriquecimento ilícito dos promoventes, nem tão irrisório, para que possa representar uma "represália" à empresa promovida, com o fim de evitar o ensejo de novos atos semelhantes. DISPOSITIVO DIANTE DO EXPOSTO, e com fundamento no art. 487, I do CPC-2015, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, com resolução do mérito, para condenar a parte promovida ao pagamento de R$ 2.000,00 (dois mil reais), para cada autor, como reparação pelos danos morais suportados, com correção monetária (INPC) contada da data desta sentença (súmula 362, STJ) e juros de mora de 1% desde o evento danoso, súmula 54 STJ. Sem custas e honorários nesta fase (artigo 55, da Lei 9.099/95). Publique-se. Registre-se. Após Intimem-se as partes, por seus causídicos, da presente sentença. Transitada em julgado, intime-se novamente a parte autora, por seu causídico, para dar início ao cumprimento de sentença, sob pena de arquivamento do feito. Expedientes necessários. Núcleo de Justiça 4.0/CE, 10 de junho de 2025. Rodolfo da Rocha Melo Juiz Leigo DESPACHO/DECISÃO Vistos. Homologo a minuta de sentença elaborada pelo Juiz Leigo para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, nos termos do art. 40 da Lei nº. 9.099/95. Intimem-se. Registre-se. Núcleo de Justiça 4.0/CE, 10 de junho de 2025. Luiz Eduardo Viana Pequeno Juiz de Direito

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Processo nº 0013068-40.2019.4.03.6302

ID: 317254602

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0013068-40.2019.4.03.6302

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

LEONILDA DA COSTA SAVANHAGO

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

MARLEI MAZOTI RUFINE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NATALIA ESCOLANO CHAMUM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0013068-40.2019.4.03.6302 / 1ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: LEONILDA DA COSTA SAVA… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0013068-40.2019.4.03.6302 / 1ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: LEONILDA DA COSTA SAVANHAGO Advogados do(a) AUTOR: MARLEI MAZOTI RUFINE - SP200476, NATALIA ESCOLANO CHAMUM - SP268306 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. RIBEIRãO PRETO, na data da assinatura eletrônica.

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Liselaine Cristine Nadal Baier e outros x Bruna Lais Obrezut e outros

ID: 276548315

Tribunal: TJPR Órgão: 3ª Vara Cível de Ponta Grossa Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0013068-65.2025.8.16.0019

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

LISELAINE CRISTINE NADAL BAIER NILSON MARCOS BAIER

Polo Passivo:

BRUNA LAIS OBREZUT JOSIMAR LEAL TELLES RODRIGO PAULOSSI DE SIQUEIRA

Conclusão

Advogados:

DANIELE APARECIDA BUSATO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 3ª VARA CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - 3ª VARA CÍVEL - Bairro Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 3ª VARA CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - 3ª VARA CÍVEL - Bairro Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3222-6016 - Celular: (42) 99827-1211 - E-mail: terceiracivelpg@hotmail.com Processo: 0013068-65.2025.8.16.0019 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Troca ou Permuta Valor da Causa: R$31.633,33 Autor(s): LISELAINE CRISTINE NADAL BAIER Nilson Marcos Baier Réu(s): BRUNA LAIS OBREZUT JOSIMAR LEAL TELLES RODRIGO PAULOSSI DE SIQUEIRA I - Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela antecipada proposta por NILSON MARCOS BAYER E LISELAINE CRISTINE NADAL BAYER em face de JOSIMAR LEAL TELLES, BRUNA LAIS OBREZUT TELLES E RODRIGO PAULOSSI DE SIQUEIRA. Relatam que, em 23/01/2021, celebraram com os requeridos Josimar e Bruna um compromisso de permuta de imóveis urbanos com torna em dinheiro, o qual previa que os autores permutariam o imóvel situado na rua Francisco Ribas, nº 709, apto 42, Ponta Grossa/PR, pelo imóvel situado na Avenida Visconde Baraúna, nº 1000, quadra 05, lote 1E, Condomínio Fontana Di Trevi, Ponta Grossa/PR, que pertencia aos requeridos Josimar e Bruna; que restou pactuado que, no imóvel localizado no Condomínio Fontana Di Trevi, o primeiro e segunda requerida edificariam uma residência em alvenaria, com área de 250,50m², a qual seria finalizada em 30/09/2021, sendo o requerido Rodrigo o responsável técnico pela obra; que, desde que a obra foi entregue, vem contando com irregularidades; os vícios são os seguintes: grande fissura na viga paralela à escada, com potencial risco estrutural; abaixamento de calçadas e áreas próximas à residência; afundamento e trincas no entorno da piscina; muros com rebaixamento e grandes trincas, demonstrando falha na fundação; lajotas estourando, decorrentes do movimento irregular do solo e má execução da base estrutural; que vêm tentando, há mais de 2 (dois) anos, solucionar amigavelmente a situação, solicitando que os requeridos promovam os reparos e correções, sem sucesso; que, conforme definido em contrato, seria de obrigação dos autores a execução e instalação de móveis, gesso, decorações, mudança de alguns materiais de acabamento e afins; que quando firmaram o negócio, a edificação já estava adiantada, já estavam construídos os muros e a obra da residência já se encontrava com o início do segundo piso em construção; portanto, os autores não assumiram a responsabilidade pela construção da obra; afirmam que, atualmente, não podem usufruir da residência na integralidade, pois a área externa está um caos, com lajotas estourando em toda a calçada; não é nem possível usar varais para secar roupas, pois há perigo dos revestimentos estourarem nas pernas de qualquer pessoa; a piscina conta com trincas, fissuras na borda e afundamento; os vícios ocultos se dão, em sua grande maioria, pela falha no sistema de aterro; que solicitaram 3 (três) orçamentos relativos aos reparos necessários e somente a mão de obra custaria em torno de R$ 31.633,00 (orçamentos acarreados). Sob tais argumentos, requerem a concessão de tutela de urgência a fim de que os requeridos sejam obrigados a executar os reparos nos pontos identificados no laudo elaborado pelo engenheiro Acylino Luiz Chemin, sob pena de multa; alternativamente, que seja autorizado que os autores realizem os reparos, que são bastante necessários. Vieram os autos conclusos. DECIDO. Como estabelece o art. 300 do CPC, a tutela de urgência será concedida quando “houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”. Ou seja, como tradicionalmente conhecidos, o fumus boni iuris e o periculum in mora. No entanto, no presente caso, a probabilidade do direito alegado não restou suficientemente evidenciada, pois não há como concluir, ao menos nesta fase de cognição sumária e com base em prova técnica unilateral, que os réus sejam de fato os responsáveis por todos os reparos apontados, especialmente considerando-se o tempo que decorreu desde a finalização da obra (30/09/2021). No mais, também não restou demonstrado perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, pois embora os autores aleguem que desde que a obra foi entregue o imóvel vem contando com irregularidades e que passaram 2 (dois) anos tentando a solução amigável da situação – o que leva ao ano de 2023 – apenas agora no ano de 2025 é que vieram a propor a presente ação, o que não denota urgência. Em síntese, entendo que é imprescindível a oportunização do contraditório e principalmente a realização de instrução probatória mais completa, a fim de apurar a causa dos vícios existentes no imóvel. Assim, ausentes os requisitos autorizadores, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência de obrigação de fazer. Quanto ao pedido alternativo de autorização para início de obras, nada a deliberar, pois tal conduta é uma decisão que compete às partes, todavia, o juízo, por meio desta decisão, não assegura que os réus serão de alguma forma responsabilizados pelas obras, pois, como explicado, a responsabilidade de todos necessita ficar mais bem esclarecida ao longo da instrução processual. III - Intimem-se os autores para que promovam a emenda da inicial, em 15 (quinze) dias, informando quanto pretendem receber a título de indenização por danos morais – retificando o valor da causa, se necessário - e, após, tornem para recebimento da inicial. Int. Dil. Necessárias. Ponta Grossa, data de inserção no sistema. Michelle Delezuk Juíza de Direito

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Processo nº 0013068-69.2021.4.03.6302

ID: 337206930

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0013068-69.2021.4.03.6302

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

VALTERCIDES SANTOS DA SILVA

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

LUIZ ARTHUR BLISA DE PAULA FERREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0013068-69.2021.4.03.6302 / 2ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: VALTERCIDES SANTOS DA … PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0013068-69.2021.4.03.6302 / 2ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: VALTERCIDES SANTOS DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: LUIZ ARTHUR BLISA DE PAULA FERREIRA - SP368252 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. RIBEIRãO PRETO, na data da assinatura eletrônica.

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