Resultados para "0014467-64.2022.8.26.0405" – Página 22 de 23

Processo nº 0055309-95.2025.8.17.2001

ID: 317480793

Tribunal: TJPE Órgão: Seção A da 13ª Vara Cível da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0055309-95.2025.8.17.2001

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MARILIA SILVA DE MELO

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

JAHYR CESAR DE ALBUQUERQUE NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 13ª Vara C… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 13ª Vara Cível da Capital Processo nº 0055309-95.2025.8.17.2001 AUTOR(A): MARILIA SILVA DE MELO RÉU: APICE SECURITIZADORA S.A. INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 13ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 208687912 , conforme segue transcrito abaixo: "DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO Cuida-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DA CONSOLIDAÇÃO DE PROPRIEDADE DE BEM IMÓVEL EM EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA em que MARILIA SILVA DE MELO, qualificada na inicial, por advogado (a) livremente constituído(a), pleiteia contra a TRUE SECURITIZADORA S.A., requerendo, liminarmente, a tutela de urgência a fim de que seja determinada a suspensão do leilão de imóvel, previsto para os dias 07 e 10/07/25, bem como para que se oficie ao 2 cartório de registro de imóveis desta comarca, para que conste a restrição judicial na matrícula do bem, a fim de que se impeça de transferir o imóvel para terceiro, e seja o ora ré mantida na posse do bem até final julgamento do presente litígio, não podendo ser turbado de sua posse, por qualquer ação possessória intentada pelo réu em face do imóvel objeto da presente ação. A autora alega, em síntese, que se discute nos presentes autos a validade ou não dos atos do procedimento de execução extrajudicial, uma vez que não houve a intimação pessoal da parte autora e do seu ex-cônjuge para a purgação da mora e nem da designação do leilão, nos termos do artigo 27 da Lei n. 9.514 /1997. Salienta que ao retornar a sua casa, após receber alta do hospital, uma vez que estava com uma gravidez de risco desde novembro de 2024, conforme atestados e internação médica, anexo, foi surpreendida por um suposto advogado dizendo ter consolidado a sua casa para a empresa TRUE SECURITIZADORA S.A. Após consulta na matrícula do imóvel fornecida pelo dito advogado, tomou conhecimento que a COMPANHIA HIPOTECÁRIA PIRATINI – CHP firmou uma cessão de crédito com CASHME SOLUÇÕES FINANCEIRA em 18 de fevereiro de 2022, e essa em 30 de agosto de 2022 com a empresa TRUE SECURITIZADORA S.A, mas sem qualquer citação da autora sobre essas cessões, bem como só tornaram tal ato público, em 28 de maio de 2025, quando das averbações na matrícula do imóvel. Cumpre esclarecer que firmou contrato de empréstimo com pacto adjeto de alienação fiduciária de bem imóvel, emissão de cédula de crédito imobiliário (CCI) e outras avenças com a COMPANHIA HIPOTECÁRIA PIRATINI – CHP em 18 de fevereiro de 2022, no valor total de R$ 864.795,45 (oitocentos e sessenta e quatro mil setecentos e noventa e cinco reais e quarenta e cinco centavos), dando o seu único imóvel em garantia. Na época, seu ex-marido, Henrique, assinou como alienante fiduciante. Por conta do divórcio e da partilha de bens, esse não tem relação mais com o imóvel. Razão pela qual não foi incluído na ação revisional (nº 0014467-73.2025.8.17.2001) e nem nesta ação. Frisa-se que o divórcio com o Sr. Henrique foi realizado antes de qualquer procedimento de consolidação. Além disso, em nenhum momento a parte autora ou seu ex-cônjuge foram citados quanto às cessões realizadas pelas empresas COMPANHIA HIPOTECÁRIA PIRATINI – CHP com CASHME SOLUÇÕES FINANCEIRA, e essa com a empresa TRUE SECURITIZADORA S.A, apesar de residir no imóvel objeto da presente ação e ter informado seu e-mail no contrato pactuado. O que impossibilitou inclusive conhecer o seu novo credor, visto que tentava renegociar seu contrato antes de qualquer inadimplência com a COMPANHIA HIPOTECÁRIA PIRATINI – CHP, quando essa sequer tinha mais legitimidade. Como dito anteriormente, até 28 de maio de 2025, essas cessões sequer existiam na matrícula do imóvel, logo era impossível a parte autora saber que essas empresas estavam negociando o seu contrato desde março de 2022, de acordo com o averbado na matrícula do imóvel. Outrossim, antes de incorrer em inadimplência, entrou em contato com a COMPANHIA HIPOTECÁRIA PIRATINI – CHP por diversas vezes, para que fosse revisto administrativamente o valor das parcelas do financiamento, visto que após a elaboração de laudo contábil, ora anexo (DOC. 07), foi constatado violação à taxa anual do previsto no próprio contrato firmado entre as partes devido ao método de utilização para o plano de pagamentos, pois, a partir do primeiro mês subsequente ao primeiro ano de contrato a taxa de juros continua a ser exponenciada, afetando assim, a taxa total cobrada no financiamento, ocorrendo o anatocismo. No entanto, não obteve êxito e nem foi informada que poderia suspender o contrato por 6 meses – possibilidade prevista em contrato - visto que não estava inadimplente. Nesse viés, o comando legal exige a intimação pessoal do fiduciante, ou do seu representante legal ou do procurador regularmente constituído, conforme o § 3º do supracitado artigo. No entanto, não houve a sua intimação, visto que desde novembro de 2024, a parte autora estava sob cuidados médicos, e não escondida. Com a exordial junta documentos. Passo a decidir. 1. À vista das justificativas apresentadas, defiro os benefícios da gratuidade judiciária pleiteados pela parte autora. 2. Verifico que pretensão se amolda ao conceito de tutela de urgência, sendo uma das modalidades da tutela provisória prevista no artigo 294 e seguintes do Código de Processo Civil. As tutelas provisórias (de urgência e de evidência), vieram sedimentar a teoria das tutelas diferenciadas, que rompeu com o modelo neutro e único de processo ordinário de cognição plena. São provisórias porque as possibilidades de cognição do processo ainda não se esgotaram, o que apenas ocorrerá no provimento definitivo. A tutela provisória de urgência pode ter a natureza antecipada ou cautelar, podendo ser requerida de forma antecedente ou incidental. No caso dos autos, o pedido em questão tem natureza cautelar e não antecipatória porque visa proteger o direito da autora contra possíveis danos irreparáveis ou de difícil reparação antes do julgamento definitivo da ação. Em um pedido de tutela antecipada, busca-se antecipar os efeitos da decisão final, concedendo à parte autora, de imediato, o que seria obtido com o provimento de mérito, ao passo que o pedido cautelar objetiva preservar o estado atual dos fatos, evitando que o direito do autor seja frustrado pela passagem do tempo. Assim, recebo o pedido de tutela provisória como tutela cautelar. A cognição sobre o pedido e os fundamentos da demanda precisa ser sumária porque não há tempo para fazê-lo de forma mais aprofundada, em razão da urgência. O art. 300, caput e § 3º, do CPC estabelece os requisitos necessários para concessão da tutela urgência, que são: a) elementos que evidenciem a probabilidade do direito, compreendida como a plausibilidade do direito alegado, em cognição superficial, a partir dos elementos de prova apresentados; b) perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, caso a prestação jurisdicional não seja concedida de imediato; c) Não houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão, quanto de natureza antecipatória, podendo este último, ser excepcionado pelo juiz, quando houve “irreversibilidade recíproca”, devendo o juiz tutelar o mais relevante. A Lei nº 9.514/1997, que dispõe sobre o Sistema de Financiamento Imobiliário, institui a alienação fiduciária de coisa imóvel e dá outras providências, estabelece em seu art. 26 o seguinte: Vencida e não paga a dívida, no todo ou em parte, e constituídos em mora o devedor e, se for o caso, o terceiro fiduciante, será consolidada, nos termos deste artigo, a propriedade do imóvel em nome do fiduciário. (Redação dada pela Lei nº 14.711, de 2023). § 1º Para fins do disposto neste artigo, o devedor e, se for o caso, o terceiro fiduciante serão intimados, a requerimento do fiduciário, pelo oficial do registro de imóveis competente, a satisfazer, no prazo de 15 (quinze) dias, a prestação vencida e aquelas que vencerem até a data do pagamento, os juros convencionais, as penalidades e os demais encargos contratuais, os encargos legais, inclusive os tributos, as contribuições condominiais imputáveis ao imóvel e as despesas de cobrança e de intimação. (Redação dada pela Lei nº 14.711, de 2023) § 3º A intimação será feita pessoalmente ao devedor e, se for o caso, ao terceiro fiduciante, que por esse ato serão cientificados de que, se a mora não for purgada no prazo legal, a propriedade será consolidada no patrimônio do credor e o imóvel será levado a leilão nos termos dos arts. 26-A, 27 e 27-A desta Lei, conforme o caso, hipótese em que a intimação poderá ser promovida por solicitação do oficial do registro de imóveis, por oficial de registro de títulos e documentos da comarca da situação do imóvel ou do domicílio de quem deva recebê-la, ou pelo correio, com aviso de recebimento, situação em que se aplica, no que couber, o disposto no art. 160 da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos). (Redação dada pela Lei nº 14.711, de 2023). Compulsando os autos originários, verifico que não se trata de discussão sobre a existência de dívida por parte da autora com relação ao imóvel financiado por meio de contrato de alienação fiduciária. Questiona apenas a regularidade do leilão extrajudicial, diante da ausência de intimação pessoal para purgação da mora e notificação a respeito da realização do citado leilão . Com relação a constituição em mora, é certo que há necessidade de intimação pelo oficial de registro de imóveis para satisfação do débito em quinze dias, conforme § 2º, do art. 26 da Lei nº 9514/97, como requisito da consolidação da propriedade. No que concerne à efetivação do leilão , não haveria necessidade de intimação pessoal do devedor, mas comprovação da ciência inequívoca permanece para o credor, conforme já se manifestou o Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA DE CONSOLIDAÇÃO DE PROPRIEDADE, DE LEILÃO EXTRAJUDICIAL E DE ARREMATAÇÃO. LEILÃO EXTRAJUDICIAL. INTIMAÇÃO PRÉVIA DO DEVEDOR. NECESSIDADE. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA DATA DO LEILÃO EXTRAJUDICIAL. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Ação anulatória de consolidação de propriedade, de leilão extrajudicial e de arrematação. 2. Nos contratos de alienação fiduciária regidos pela Lei nº 9.514/97, ainda que realizada a regular notificação do devedor para a purgação da mora, é indispensável a sua renovação por ocasião da alienação em hasta extrajudicial. Precedentes. 3. É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que não se decreta a nulidade do leilão, por ausência de intimação pessoal, se ficar demonstrada a ciência inequívoca da parte. 4. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 5. Reconsiderada a decisão de e-STJ fls. 753/756. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido. (AgInt no REsp n. 2.168.410/RJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 24/3/2025, DJEN de 27/3/2025.) Ocorre que, no presente caso, não ficou comprovada a ciência inequívoca da purgação da mora ou do leilão, ensejando a uma verificação mais apurada com relação aos prazos para o leilão e a purgação da mora na origem. Assim, em sede de cognição sumária, em análise da peça preambular e dos documentos apresentados pela requerente nestes autos, concluo pela existência de elementos suficientes que evidenciam a probabilidade do direito perseguido, assim entendo ante o arcabouço probatório que alicerça o pedido da autora, tendo em vista que a parte autora não pode fazer prova de fato negativo, já ela afirma que não foi intimada pessoalmente para purgar a mora, nem foi notificada a respeito da execução extrajudicial nem da realização do leilão, o qual está previsto para os dias 07 e 10/07/25. O E. TJPE já decidiu nos seguintes termos: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. NOTIFICAÇÃO IRREGULAR. SUSPENSÃO DE LEILÃO EXTRAJUDICIAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. I. Caso em exame Agravo de instrumento interposto por Banco Santander (Brasil) S.A. contra decisão que deferiu tutela de urgência para suspender leilão extrajudicial de imóvel em garantia e proibir sua transferência a terceiros, até o desfecho da ação, com fixação de multa em caso de descumprimento. II. Questão em discussão Análise da validade da notificação da mora e da adequação da suspensão do leilão, considerando a necessidade de cumprimento dos requisitos legais para consolidação da propriedade e realização do leilão, conforme Lei 9.514/97. III. Razões de decidir Para a consolidação da propriedade do imóvel em favor do credor fiduciário, a Lei 9.514/97 exige notificação pessoal do devedor, salvo comprovada impossibilidade. No caso, a notificação realizada por meio de aplicativo de mensagens e sem detalhamento do valor da dívida não atende aos requisitos de validade. A suspensão do leilão e da transferência do imóvel, como determinado na decisão agravada, visa garantir a segurança jurídica e resguardar o direito do devedor à purgação da mora, enquanto se verifica a regularidade do procedimento de execução. IV. Dispositivo e tese Agravo de instrumento improvido, mantendo-se a decisão de primeira instância que suspendeu o leilão e a transferência do imóvel por ausência de notificação válida. Agravo interno prejudicado. (Agravo de Instrumento 0000096-15.2023.8.17.9005, Rel. DAMIAO SEVERIANO DE SOUSA, Gabinete do Des. José Severino Barbosa (1ª TCRC), julgado em 18/06/2025, DJe ) Convencido da evidência de probabilidade do direito, constato ainda, no caso em tela, o perigo de dano, uma vez que a demora na prestação jurisdicional pode acarretar danos à parte requerente, que constato como ocorrentes, ante a previsão do leilão do imóvel objeto dos autos. Ressalto, ainda, que a medida adotada é perfeitamente reversível. Isto posto, em sede de cognição sumária, entendo que assiste razão à demandante, em seu pleito de tutela de urgência, de modo que, estando presentes os requisitos do art. 300 do CPC, CONCEDO a tutela de urgência, pelo que determino a suspensão do leilão do imóvel objeto dos autos, até ulterior deliberação deste Juízo. Outrossim, oficie-se ao Cartório do 2° Registro de Imóveis do Recife, para que conste a restrição judicial a fim de que se impeça de transferir o imóvel para terceiros. O réu deverá atender a esta determinação imediatamente. Além disso, com fulcro no artigo 537 do CPC, arbitro multa diária no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais), no caso de descumprimento. Nos termos da Recomendação do Conselho da Magistratura (DJe 03/02/2016, pág.70), cópia da presente decisão, autenticada por servidor em exercício na Diretoria Cível do 1º Grau da Capital, servirá como instrumento de mandado a ser cumprido, EM CARÁTER DE URGÊNCIA, pelo Oficial de Justiça competente. 1- Cite-se a parte demandada, via mandado, para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (art. 335, CPC/2015), ofertar resposta aos termos da ação, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria fática (art. 334, CPC/2015). A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A fim de sanar qualquer dúvida, o termo inicial do prazo para contestação será a data de juntada do mandado positivo aos autos. 2- Sendo ofertada contestação, de tudo certificando a Diretoria Cível, inclusive acerca da tempestividade da resposta, intime-se a parte autora para que no prazo de 15 dias úteis, se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade a apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais. 3- Decorrido o prazo sem contestação, certifique-se e retornem conclusos. Registro, por oportuno, que uma cópia da presente, autenticada por servidor em exercício na Diretoria Cível do 1º Grau, servirá como mandado. Cumpra-se. Intimações necessárias. Recife, data da assinatura eletrônica. Dario Rodrigues Leite de Oliveira Juiz de Direito em exercício RECIFE, 4 de julho de 2025. ANDRE DA SILVA CORDOVILE Diretoria Cível do 1º Grau

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Cooperativa De Crédito, Poupança E Investimento Terra Dos Pinheirais Do Paraná E Noroeste Paulista Sicredi Planalto Das Águas Pr/Sp x Ademir Dos Santos e outros

ID: 275393782

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Manoel Ribas Classe: MONITóRIA Nº Processo: 0001745-49.2023.8.16.0111

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRéDITO, POUPANçA E INVESTIMENTO TERRA DOS PINHEIRAIS DO PARANá E NOROESTE PAULISTA SICREDI PLANALTO DAS ÁGUAS PR/SP

Polo Passivo:

ADEMIR DOS SANTOS A. SANTOS & A. SANTOS LTDA ME

Conclusão

Advogados:

CLEITON SAGGIN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ANTONIO VALDEMIR ZAGO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MANOEL RIBAS VARA CÍVEL DE MANOEL RIBAS - PROJUDI Avenida Brasil, 1101 - Centro - Manoel Ribas/PR - CEP: 85.260-000 - Fone: (43) 3572-8029 - E-mail: no… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MANOEL RIBAS VARA CÍVEL DE MANOEL RIBAS - PROJUDI Avenida Brasil, 1101 - Centro - Manoel Ribas/PR - CEP: 85.260-000 - Fone: (43) 3572-8029 - E-mail: noso@tjpr.jus.br Autos nº. 0001745-49.2023.8.16.0111 Processo: 0001745-49.2023.8.16.0111 Classe Processual: Monitória Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$97.370,41 Autor(s): Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento Terra dos Pinheirais do Paraná e Noroeste Paulista – Sicredi Planalto das Águas PR/SP Réu(s): A. SANTOS & A. SANTOS LTDA – ME ADEMIR DOS SANTOS SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se ação monitória proposta por COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO TERRA DOS PINHEIRAIS DO PARANÁ E NOROESTE PAULISTA – SICREDI PLANALTO DAS ÁGUAS PR/SP em face de A. SANTOS & A. SANTOS LTDA – ME e ADEMIR DOS SANTOS. Em síntese, a parte autora sustenta que é credora da parte ré da importância atualizada até 30/10/2023 de R$ 97.370,41 (noventa e sete mil, trezentos e setenta reais e quarenta e um centavos), referente i) ao Credito pré-aprovado n. C21033727-0, parcelado em 47 (quarenta e sete) prestações mensais, cujo débito perfaz a monta de R$82.529,89; ii) Cartão de Crédito Sicredi Visa Empresarial, de nº 4960********0002, no valor de R$ 4.840,52 (quatro mil, oitocentos e quarenta reais e cinquenta e dois centavos); e iii) Cheque Especial da conta corrente de n. 05806-7, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Instruiu a inicial com procuração e documentos (1.2 a 1.19). A decisão de seq. 14.1 recebeu a inicial. Citação de A. SANTOS & A. SANTOS LTDA – ME, na pessoa de Ivone Aparecida Wolf dos Santos, ao seq. 35.1 e de ADEMIR DOS SANTOS ao seq. 59.2. Oposição de embargos à monitória ao seq. 61.1, sendo sustentado, preliminarmente, a inépcia da petição inicial e ilegitimidade da pessoa física ADEMIR DOS SANTOS. em figurar no polo passivo. No mérito, sustentou abusividades nas taxas estipuladas, de modo que, como reconvenção, pugnou seja reconhecido o excesso do valor cobrado e a compensação em dobro dos valores considerados abusivos. Juntaram procuração e documentos (61.1 a 61.5). Impugnação ao seq. 67.1. Decisão saneadora ao seq. 79.1, restando indeferida a aplicação da legislação consumerista e a consequente inversão do ônus probatório, e complementação ao seq. 94.1. É o relatório. Fundamento e decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO Primeiramente, insta salientar que o feito comporta julgamento antecipado, de acordo com o artigo 355, I do CPC, eis que desnecessária a produção de demais provas. 2.1 Preliminar - Inépcia da petição inicial e ilegitimidade da pessoa física ADEMIR DOS SANTOS. Asseverou a parte embargante, em suas razões, que todas as operações tiveram origem na conta corrente da pessoa jurídica, uma sociedade limitada, de modo que no polo passivo somente deveria constar A. SANTOS & A. SANTOS LTDA – ME. Sem razão, contudo. Isso porque a pessoa física ADEMIR DOS SANTOS figurou no contrato de crédito pré-aprovado como devedor solidário (seq. 1.5, fls. 2): De igual forma, no contrato do cartão de crédito empresarial (seq. 1.10, fls. 2): E, ainda, no contrato do cheque especial (seq. 1.15, fls. 2): Em especificação de provas (seq. 75.1), a parte embargante requereu apenas a produção de prova pericial contábil, inexistindo pedido de prova pericial grafotécnica sobre eventual falsidade de assinatura. Dessa forma, rejeito a preliminar aventada e mantenho ADEMIR DOS SANTOS no polo passivo da demanda, eis que devedor solidário. 2.2. Mérito Embora a cognição na ação monitória seja, em princípio, sumária, ela será dilatada mediante a iniciativa do réu em opor embargos, os quais podem se fundar em qualquer matéria de defesa passível de alegação no procedimento comum. Ante a ampliação da cognição proporcionada pela oposição dos embargos, não se verifica óbice para que a pretensão revisional seja analisada como matéria de defesa, como fundamento da alegação de excesso de cobrança, de modo que passo a examinar se existem as supostas abusividades, independentemente do recolhimento das custas do pedido reconvencional. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - EMBARGOS À MONITÓRIA CONVERTIDOS EM RECONVENÇÃO – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - PLEITO DE REVISÃO CONTRATUAL – PETIÇÃO DE RECONVENÇÃO INDEFERIDA POR VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NO ARTIGO 330, §2º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E FALTA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS – ALEGAÇÃO DE QUE A SENTENÇA DEIXOU DE ANALISAR OS PEDIDOS REVISIONAIS ARTICULADOS PELO DEVEDOR – DESCABIMENTO DE RESTRIÇÕES AO EXAME DAS ALEGAÇÕES DE DEFESA – PRETENSÃO VINCULADA A ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE DEFESA – NECESSIDADE DE EXAME DA MATÉRIA DEDUZIDA PELO DEVEDOR NA AÇÃO MONITÓRIA – CASSAÇÃO DA SENTENÇA PARA RETORNO NOS AUTOS A ORIGEM PARA CONTINUIDADE DO PROCESSO- RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0000777-20.2022.8.16.0122 - Ortigueira - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO CARDOZO OLIVEIRA - J. 21.10.2024). 2.1.1. Taxa juros remuneratórios Arguiu a embargante a abusividade na taxa de juros estipulada em 3,31% ao mês, quando a taxa média do mercado à data da contratação foi de 1,68% ao mês, isso em relação a operação de capital de giro C21033727-0 (crédito pré-aprovado), realizada em 22/09/2022 pelo valor total de R$ 72.600,00, em 47 parcelas de R$ 3.116,28. Depois de muita discussão jurídica sobre o tema, o STJ pacificou entendimento acerca da possibilidade de aplicação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, com a edição da Súmula n° 382: “A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade”. O que se deve, portanto, verificar no caso concreto é se os juros remuneratórios se encontram dentro da média de mercado aplicada no mesmo período. Nesse sentido, por ocasião do julgamento do REsp 1061530/RS, representativo da controvérsia, estabeleceu-se o seguinte, no que diz respeito aos juros remuneratórios: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS DE CONTRATO BANCÁRIO. INCIDENTE DE PROCESSO REPETITIVO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CONFIGURAÇÃO DA MORA. JUROS MORATÓRIOS. INSCRIÇÃO/MANUTENÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DISPOSIÇÕES DE OFÍCIO. DELIMITAÇÃO DO JULGAMENTO. Constatada a multiplicidade de recursos com fundamento em idêntica questão de direito, foi instaurado o incidente de processo repetitivo referente aos contratos bancários subordinados ao Código de Defesa do Consumidor, nos termos da ADI n.º 2.591-1. Exceto: cédulas de crédito rural, industrial, bancária e comercial; contratos celebrados por cooperativas de crédito; contratos regidos pelo Sistema Financeiro de Habitação, bem como os de crédito consignado. Para os efeitos do § 7º do art. 543-C do CPC, a questão de direito idêntica, além de estar selecionada na decisão que instaurou o incidente de processo repetitivo, deve ter sido expressamente debatida no acórdão recorrido e nas razões do recurso especial, preenchendo todos os requisitos de admissibilidade. (...) I - JULGAMENTO DAS QUESTÕES IDÊNTICAS QUE CARACTERIZAM A MULTIPLICIDADE. ORIENTAÇÃO 1 - JUROS REMUNERATÓRIOS a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto. (...). Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta parte, provido, para declarar a legalidade da cobrança dos juros remuneratórios, como pactuados, e ainda decotar do julgamento as disposições de ofício. Ônus sucumbenciais redistribuídos. (REsp 1061530/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/10/2008, DJe 10/03/2009). Com efeito, o voto da Ministra Relatora estabelece parâmetros para se identificar a abusividade, quais sejam: a) existência de relação de consumo; b) análise das taxas médias divulgadas pelo BACEN; c) critérios fáticos (como, por exemplo, o risco da operação) que possam indicar a abusividade, caso as taxas variem uma vez e meia, o dobro ou o triplo da média. Tal orientação é seguida pelo Tribunal de Justiça do Paraná: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTA CORRENTE COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRATO DE ABERTURA DE CONTA CORRENTE E INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. I. JUROS REMUNERATÓRIOS. IMPOSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO APLICÁVEL ÀS OPERAÇÕES DA MESMA ESPÉCIE. COBRANÇA ABUSIVA NÃO VERIFICADA. MANUTENÇÃO DAS TAXAS CONTRATADAS. II. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. EXPURGO INDEVIDO. PACTUAÇÃO EVIDENCIADA. TAXA ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA MENSAL. III. DECISÃO RECONHECIDA DE OFÍCIO. JUÍZO QUE NÃOCITRA PETITA ANALISA O PEDIDO DE CAPITALIZAÇÃO ANUAL DE JUROS. ANULAÇÃO PARCIAL DA SENTENÇA. APLICAÇÃO DO ART. 1013, §3º, II, DO CPC/2015. JULGAMENTO IMEDIATO. IV. CAPITALIZAÇÃO ANUAL DE JUROS. AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO E DE PROVA DA COBRANÇA. V. TARIFAS BANCÁRIAS. INCIDÊNCIA PERMITIDA. AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO. IRRELEVÂNCIA. COBRANÇA PREVISTA EM LEGISLAÇÃO ESPECIAL E NORMATIZAÇÕES DO BANCO CENTRAL DO BRASIL. VI. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. VII. MANUTENÇÃO DA DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. VIII. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PEDIDO PREJUDICADO. IX. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. REGRA DE DECISÃO. POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO. I. Somente é devida a limitação dos juros remuneratórios quando devidamente comprovada que a taxa exigida pelo banco supera consideravelmente a taxa média de mercado, aplicada às adotando-se como parâmetro operações de mesma espécie, divulgada pelo Bacen, entendimento proferido no Recurso Especial de nº 1061530/RS, de Relatoria da Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 22/10/2008, DJe 10/03/2009: “A jurisprudência, conforme registrado anteriormente, tem considerado abusivas taxas superiores a uma vez e meia (voto proferido pelo Min. Ari Pargendler no REsp 271.214/RS, Rel. p. Acórdão Min. Menezes Direito, DJ de 04.08.2003), ao dobro (Resp 1.036.818, Terceira Turma, minha relatoria, DJe de 20.06.2008) ou ao triplo (REsp 971.853/RS, Quarta Turma, Min. Pádua ”. Ribeiro, DJ de 24.09.2007) da média. (...). (TJPR - 15ª C.Cível - 0000077-26.2010.8.16.0070 - Cidade Gaúcha - Rel.: Shiroshi Yendo - J. 17.10.2018). Conforme se vê: “A taxa média apresenta vantagens porque é calculada segundo as informações prestadas por diversas instituições financeiras e, por isso, representa as forças do mercado. Ademais, traz embutida em si o custo médio das instituições financeiras e seu lucro médio, ou seja, um 'spread' médio. É certo, ainda, que o cálculo da taxa média não é completo, na medida em que não abrange todas as modalidades de concessão de crédito, mas, sem dúvida, presta-se como parâmetro de tendência das taxas de juros. Assim, dentro do universo regulatório atual, a taxa média constitui o melhor parâmetro para a elaboração de um juízo sobre abusividade. Como média, não se pode exigir que todos os empréstimos sejam feitos segundo essa taxa. Se isto ocorresse, a taxa média deixaria de ser o que é, para ser um valor fixo. Há, portanto, que se admitir uma faixa razoável para a variação dos juros. A jurisprudência, conforme registrado anteriormente, tem considerado abusivas taxas superiores A UMA VEZ E MEIA (voto proferido pelo Min. Ari Aprender no Resp. 271.214/RS, Rel. p. Acórdão Min. Menezes Direito, DJ de 04.08.2003), AO DOBRO (Resp. 1.036.818, Terceira Turma, de 20.06.2008) OU AO TRIPLO (Resp. 971.853/RS, Quarta Turma, Min. Pádua Ribeiro, DJ de 24.09.2007) da média". Todavia, esta perquirição acerca da abusividade não é estanque, o que impossibilita a adoção de critérios genéricos e universais. A taxa média de mercado, divulgada pelo Banco Central, constitui um valioso referencial, mas cabe somente ao juiz, no exame das peculiaridades do caso concreto, avaliar. No caso dos autos, o contrato o contrato de crédito de seq. 1.6, firmado entre as partes em 22/9/2022, previu taxa mensal de juros remuneratórios à razão de 3,41%. A taxa mensal média divulgada pelo BACEN para operações de mesma natureza [1], para o período, foi de 1,71%. Ao ser realizado o cálculo para averiguação da suposta abusividade da taxa de juros, constata-se que a taxa mensal pactuada é 1,99 vezes superior à taxa média de mercado divulgada pelo BACEN. Este cálculo de comparação entre as taxas deve considerar a taxa mensal, pois a utilização da taxa anual, capitalizada, pode levar a equívoco, exatamente pelo modo de cômputo da capitalização, que não é linear, mas exponencial. Quanto maior o prazo utilizado, maior será a diferença. Constata-se, portanto, que a taxa cobrada é condizente ao limite do risco negocial assumido pela instituição financeira, mostrando-se compatível com a prática do mercado à época, sobretudo porque não há alegação de que este fato afetou a saúde financeira da parte embargante – fato que, por se tratar de prova pré-constituída, deveria ter sido produzida juntamente com a petição inicial (artigo 396 do Código de Processo Civil). Sobre o tema, o E. TJPR tem considerado legais taxas de até 3 (três) vezes a média de mercado: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. INSURGÊNCIA EM DESFAVOR DA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS. APELAÇÃO DA AUTORA. 1. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE NA PERIODICIDADE CONTRATADA. PACTUAÇÃO EXPRESSA NO INSTRUMENTO CELEBRADO. SÚMULA 539 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 2. JUROS REMUNERATÓRIOS PACTUADOS. TAXA MÉDIA DE MERCADO QUE, AINDA QUE SEJA UM REFERENCIAL, NECESSITA DE PARÂMETROS RAZOÁVEIS PARA VARIAÇÃO DE JUROS. ENCARGOS FIXADOS NOS CONTRATOS EM ÍNDICE INFERIOR AO TRIPLO DAQUELA MÉDIA DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO DO E. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RESP Nº 1.061.530/RS. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. 3. IOF. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS MÍNIMOS SOBRE A ALEGADA ABUSIVIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0014467-62.2020.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA LUCIANE BORTOLETO - J. 19.11.2024). Assim, com suporte no entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal de Justiça do Paraná, tendo em vista que a taxa de juros mensal cobrada não excedeu a três vezes o valor de mercado, em tese, não se caracterizou a ilegalidade aventada. Inexistindo abusividade na taxa pactuada, a análise da restituição dos valores pagos "a maior" resta prejudicada. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento nos artigos 487, I e 702, § 8º, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os embargos à monitória. Por via de consequência, JULGO PROCEDENTE o pedido monitório formulado, constituindo-se de pleno direito o título executivo judicial, consistente na obrigação da parte ré pagar à autora o valor original da obrigação, corrigidos monetariamente pelo INPC e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, desde o vencimento. Em razão da sucumbência, condeno a parte requerida ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios em favor do patrono da parte autora, os quais fixo em 10% sobre o valor da condenação, considerando a simplicidade da causa e a desnecessidade de instrução, o que faço nos termos do artigo 85, §2º do Código de Processo Civil, com a ressalva, se for o caso, do contido no art. 98, §3º do CPC. 4. Publique-se. Registre-se. Intime-se. 5. Interposto recurso de apelação pelas partes, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal de 15 (quinze) dias, conforme o art. 1.010, §1º, do CPC. 5.1. Se apresentada apelação adesiva pela parte recorrida (art. 997, §§ do CPC), intime-se a parte contrária para contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1.010, §2º, do CPC. 5.2 Caso as contrarrazões do recurso principal ou do adesivo ventilem matérias elencadas no art. 1.009, §1º, do CPC, intime-se o recorrente para se manifestar sobre elas no prazo de 15 (quinze) dias, conforme o art. 1.009, §2º, do CPC. 5.3. Após as formalidades acima, encaminhem-se os autos ao E. TJPR (art. 1.009, §3º, do CPC), ressaltando-se que o juízo de admissibilidade dos recursos será realizado direta e integralmente pela Corte (art. 932 do CPC). 6. Transitada em julgado e decorrido o prazo de 30 dias sem manifestação, arquive-se (art. 461 do Novo Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça). Intimações e diligências necessárias. Manoel Ribas, data de inserção no sistema. William Oliveira Taveira Juiz de Direito [1] 25444 - Taxa média mensal de juros das operações de crédito com recursos livres - Pessoas jurídicas - Capital de giro total

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Vanderlei Justino x Banco Master S/A

ID: 275482559

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Manoel Ribas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0001895-93.2024.8.16.0111

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

VANDERLEI JUSTINO

Polo Passivo:

BANCO MASTER S/A

Conclusão

Advogados:

GUSTAVO ALMEIDA MARINHO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

GIOVANNA VALENTIM COZZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MANOEL RIBAS VARA CÍVEL DE MANOEL RIBAS - PROJUDI Avenida Brasil, 1101 - Centro - Manoel Ribas/PR - CEP: 85.260-000 - Fone: (43) 3572-8029 - E-mail: no… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MANOEL RIBAS VARA CÍVEL DE MANOEL RIBAS - PROJUDI Avenida Brasil, 1101 - Centro - Manoel Ribas/PR - CEP: 85.260-000 - Fone: (43) 3572-8029 - E-mail: noso@tjpr.jus.br Autos nº. 0001895-93.2024.8.16.0111 Processo: 0001895-93.2024.8.16.0111 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$6.784,49 Autor(s): Vanderlei Justino Réu(s): BANCO MASTER S/A SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de ação revisional de contrato bancário com pedido de consignação em pagamento proposta por VANDERLEI JUSTINO em face de BANCO MASTER S/A. Narrou a parte autora que em 8/3/2023 as partes firmaram um contrato de empréstimo pessoal não consignado em 96 parcelas de R$357,12. Inconformado com a cobrança de encargos abusivos, pretende a limitação dos juros à taxa média divulgada pelo Bacen ou, alternativamente, à 12% ao ano; bem como a incidência de juros se dê pelo método GAUSS. Pugnou pelo depósito judicial dos valores que entende devido e pela abstenção da inclusão de seu nome no cadastro de inadimplentes, inclusive liminarmente. Instruiu a inicial com procuração e documentos (1.2 a 1.10). Tutela de urgência não concedida (13.1). Gratuidade de justiça deferida (seq. 13.1, item 3). Citado (23.1), o banco requerido apresentou contestação, impugnando, preliminarmente, a gratuidade de justiça concedida ao autor. No mérito, disse que o cartão de benefício CREDCESTA ofertado e contratado foi utilizado duas vezes, na opção de serviço "saque fácil". Asseverou que a taxa de juros está de acordo com as práticas de mercado, de modo que inexiste abusividade a ser declarada. Juntou procuração e documentos (25.2 a 25.10). Sessão de conciliação infrutífera (31.1). Impugnação à contestação (33.1). Na fase de especificação de provas, ambas as partes requereram o julgamento antecipado da lide (37.1 e 39.1). É o relato necessário. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Impugnação à gratuidade de justiça A assistência judiciária gratuita, nos termos dos arts. 5, LXXIV, da CF, e 98 do CPC, diz respeito a uma benesse garantida aos litigantes que não possuam recursos suficientes para arcar com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios, sem prejuízo de seu sustento e de sua dignidade. Conforme orientação do Superior Tribunal de Justiça, “uma vez concedida a gratuidade da justiça, tal benesse conserva-se em todas as instâncias e para todos os atos do processo, salvo se expressamente revogada”. (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.988.913/MG, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 8/8/2022, DJe de 10/8/2022.) Extrai-se do art. 98, § 3º, do CPC, que uma vez concedida, a benesse poderá ser revogada se o credor demonstrar que a situação de insuficiência que ensejou a concessão, não mais subsiste. Denota-se, então, a necessidade de guarnecer as alegações com elementos probatórios aptos a demonstrar a alteração no cenário financeiro do sujeito que pleiteou e alcançou a benesse, não bastando o simples requerimento genérico e escorado em provas pretéritas. Na espécie, ocorre que o pedido de revogação da gratuidade foi formulado de forma genérica (seq. 25.1, item 2), isso é, sem o amparo de qualquer elemento probante que indicasse uma alteração no cenário financeiro da parte, ou sua alegada superveniente suficiência de recursos, razão pela qual rejeito a preliminar arguida. 2.2. Aplicação CDC Inicialmente, é de se verificar a incidência das normas contidas no Código de Defesa do Consumidor ao presente caso, consoante entendimento firmado na Súmula n. 297 da do STJ. Como é cediço, quanto ao conceito de consumidor, o CDC adotou a teoria finalista, ao afirmar em seu art. 2º que consumidor é toda pessoa física ou jurídica que se comporte como destinatária final do produto ou do serviço. 2.3. Juros remuneratórios De acordo com a cédula de crédito bancário apresentada à contestação (seq. 25.4), evidencia-se que o negócio jurídico em discussão se trata de um cartão de benefício consignado CREDCESTA, emitido pelo Banco Master, que inclui a concessão de um crédito pessoal realizado por meio da funcionalidade de "saque refinanciamento", no valor de R$7.844,82, com taxa de juros mensal em 4,30%. Inicialmente, vale esclarecer que o mencionado cartão de benefícios consignado é apresentado como um produto híbrido, que mesclaria características de cartão de crédito e empréstimo consignado, além de supostamente oferecer diversos outros benefícios, como, por exemplo, descontos em farmácias, exames e assistência funeral. Depois de muita discussão jurídica sobre o tema, o STJ pacificou entendimento acerca da possibilidade de aplicação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, com a edição da Súmula n° 382: “A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade”. O que se deve, portanto, verificar no caso concreto é se os juros remuneratórios se encontram dentro da média de mercado aplicada no mesmo período. Nesse sentido, por ocasião do julgamento do REsp 1061530/RS, representativo da controvérsia, estabeleceu-se o seguinte, no que diz respeito aos juros remuneratórios: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS DE CONTRATO BANCÁRIO. INCIDENTE DE PROCESSO REPETITIVO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CONFIGURAÇÃO DA MORA. JUROS MORATÓRIOS. INSCRIÇÃO/MANUTENÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DISPOSIÇÕES DE OFÍCIO. DELIMITAÇÃO DO JULGAMENTO. Constatada a multiplicidade de recursos com fundamento em idêntica questão de direito, foi instaurado o incidente de processo repetitivo referente aos contratos bancários subordinados ao Código de Defesa do Consumidor, nos termos da ADI n.º 2.591-1. Exceto: cédulas de crédito rural, industrial, bancária e comercial; contratos celebrados por cooperativas de crédito; contratos regidos pelo Sistema Financeiro de Habitação, bem como os de crédito consignado. Para os efeitos do § 7º do art. 543-C do CPC, a questão de direito idêntica, além de estar selecionada na decisão que instaurou o incidente de processo repetitivo, deve ter sido expressamente debatida no acórdão recorrido e nas razões do recurso especial, preenchendo todos os requisitos de admissibilidade. (...) I - JULGAMENTO DAS QUESTÕES IDÊNTICAS QUE CARACTERIZAM A MULTIPLICIDADE. ORIENTAÇÃO 1 - JUROS REMUNERATÓRIOS a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto. (...). Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta parte, provido, para declarar a legalidade da cobrança dos juros remuneratórios, como pactuados, e ainda decotar do julgamento as disposições de ofício. Ônus sucumbenciais redistribuídos. (REsp 1061530/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/10/2008, DJe 10/03/2009). Com efeito, o voto da Ministra Relatora estabelece parâmetros para se identificar a abusividade, quais sejam: a) existência de relação de consumo; b) análise das taxas médias divulgadas pelo BACEN; c) critérios fáticos (como, por exemplo, o risco da operação) que possam indicar a abusividade, caso as taxas variem uma vez e meia, o dobro ou o triplo da média. Tal orientação é seguida pelo Tribunal de Justiça do Paraná: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTA CORRENTE COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRATO DE ABERTURA DE CONTA CORRENTE E INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. I. JUROS REMUNERATÓRIOS. IMPOSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO APLICÁVEL ÀS OPERAÇÕES DA MESMA ESPÉCIE. COBRANÇA ABUSIVA NÃO VERIFICADA. MANUTENÇÃO DAS TAXAS CONTRATADAS. II. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. EXPURGO INDEVIDO. PACTUAÇÃO EVIDENCIADA. TAXA ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA MENSAL. III. DECISÃO RECONHECIDA DE OFÍCIO. JUÍZO QUE NÃOCITRA PETITA ANALISA O PEDIDO DE CAPITALIZAÇÃO ANUAL DE JUROS. ANULAÇÃO PARCIAL DA SENTENÇA. APLICAÇÃO DO ART. 1013, §3º, II, DO CPC/2015. JULGAMENTO IMEDIATO. IV. CAPITALIZAÇÃO ANUAL DE JUROS. AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO E DE PROVA DA COBRANÇA. V. TARIFAS BANCÁRIAS. INCIDÊNCIA PERMITIDA. AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO. IRRELEVÂNCIA. COBRANÇA PREVISTA EM LEGISLAÇÃO ESPECIAL E NORMATIZAÇÕES DO BANCO CENTRAL DO BRASIL. VI. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. VII. MANUTENÇÃO DA DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. VIII. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PEDIDO PREJUDICADO. IX. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. REGRA DE DECISÃO. POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO. I. Somente é devida a limitação dos juros remuneratórios quando devidamente comprovada que a taxa exigida pelo banco supera consideravelmente a taxa média de mercado, aplicada às adotando-se como parâmetro operações de mesma espécie, divulgada pelo Bacen, entendimento proferido no Recurso Especial de nº 1061530/RS, de Relatoria da Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 22/10/2008, DJe 10/03/2009: “A jurisprudência, conforme registrado anteriormente, tem considerado abusivas taxas superiores a uma vez e meia (voto proferido pelo Min. Ari Pargendler no REsp 271.214/RS, Rel. p. Acórdão Min. Menezes Direito, DJ de 04.08.2003), ao dobro (Resp 1.036.818, Terceira Turma, minha relatoria, DJe de 20.06.2008) ou ao triplo (REsp 971.853/RS, Quarta Turma, Min. Pádua ”. Ribeiro, DJ de 24.09.2007) da média. (...). (TJPR - 15ª C.Cível - 0000077-26.2010.8.16.0070 - Cidade Gaúcha - Rel.: Shiroshi Yendo - J. 17.10.2018). Conforme se vê: “A taxa média apresenta vantagens porque é calculada segundo as informações prestadas por diversas instituições financeiras e, por isso, representa as forças do mercado. Ademais, traz embutida em si o custo médio das instituições financeiras e seu lucro médio, ou seja, um 'spread' médio. É certo, ainda, que o cálculo da taxa média não é completo, na medida em que não abrange todas as modalidades de concessão de crédito, mas, sem dúvida, presta-se como parâmetro de tendência das taxas de juros. Assim, dentro do universo regulatório atual, a taxa média constitui o melhor parâmetro para a elaboração de um juízo sobre abusividade. Como média, não se pode exigir que todos os empréstimos sejam feitos segundo essa taxa. Se isto ocorresse, a taxa média deixaria de ser o que é, para ser um valor fixo. Há, portanto, que se admitir uma faixa razoável para a variação dos juros. A jurisprudência, conforme registrado anteriormente, tem considerado abusivas taxas superiores A UMA VEZ E MEIA (voto proferido pelo Min. Ari Aprender no Resp. 271.214/RS, Rel. p. Acórdão Min. Menezes Direito, DJ de 04.08.2003), AO DOBRO (Resp. 1.036.818, Terceira Turma, de 20.06.2008) OU AO TRIPLO (Resp. 971.853/RS, Quarta Turma, Min. Pádua Ribeiro, DJ de 24.09.2007) da média". Todavia, esta perquirição acerca da abusividade não é estanque, o que impossibilita a adoção de critérios genéricos e universais. A taxa média de mercado, divulgada pelo Banco Central, constitui um valioso referencial, mas cabe somente ao juiz, no exame das peculiaridades do caso concreto, avaliar. No caso dos autos, em que a relação é consumerista, o contrato de crédito consignado de seq. 25.4, firmado entre as partes em 8/3/2023, previu taxa mensal de juros remuneratórios à razão de 4,30%. A taxa mensal média divulgada pelo BACEN para operações de mesma natureza, para o período, foi de 2,80%. Número do contrato Data da celebração Natureza da operação Taxa mensal de juros remuneratórios pactuada Taxa mensal média divulgada pelo BACEN [2] Diferença entre a taxa contratual e a taxa média 13492337 8/3/2023 Crédito pessoal consignado para trabalhadores do setor privado [1] 4,30% 2,80% 1,53 vezes Ao ser realizado o cálculo para averiguação da suposta abusividade da taxa de juros, constata-se que a taxa mensal pactuada é 1,53 vezes superior à taxa média de mercado divulgada pelo BACEN. Este cálculo de comparação entre as taxas deve considerar a taxa mensal, pois a utilização da taxa anual, capitalizada, pode levar a equívoco, exatamente pelo modo de cômputo da capitalização, que não é linear, mas exponencial. Quanto maior o prazo utilizado, maior será a diferença. Portanto, a revisão da taxa de juros remuneratórios é feita apenas em situações excepcionais e, no caso em apreço, demonstrou-se que o consumidor não restou em desvantagem, nos termos do art. 51, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor, haja vista que a taxa cobrada é condizente ao limite do risco negocial assumido pela instituição financeira, mostrando-se compatível com a prática do mercado à época, sobretudo porque não há alegação de que este fato afetou a saúde financeira da parte autor – fato que, por se tratar de prova pré-constituída, deveria ter sido produzida juntamente com a petição inicial (artigo 396 do Código de Processo Civil). Sobre o tema, o E. TJPR tem considerado legais taxas de até 3 (três) vezes a média de mercado: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. INSURGÊNCIA EM DESFAVOR DA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS. APELAÇÃO DA AUTORA. 1. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE NA PERIODICIDADE CONTRATADA. PACTUAÇÃO EXPRESSA NO INSTRUMENTO CELEBRADO. SÚMULA 539 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 2. JUROS REMUNERATÓRIOS PACTUADOS. TAXA MÉDIA DE MERCADO QUE, AINDA QUE SEJA UM REFERENCIAL, NECESSITA DE PARÂMETROS RAZOÁVEIS PARA VARIAÇÃO DE JUROS. ENCARGOS FIXADOS NOS CONTRATOS EM ÍNDICE INFERIOR AO TRIPLO DAQUELA MÉDIA DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO DO E. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RESP Nº 1.061.530/RS. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. 3. IOF. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS MÍNIMOS SOBRE A ALEGADA ABUSIVIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0014467-62.2020.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA LUCIANE BORTOLETO - J. 19.11.2024). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. INSURGÊNCIA EM DESFAVOR DA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS. RECURSO DO RÉU. 1. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA MÉDIA DE MERCADO QUE, AINDA QUE SEJA UM REFERENCIAL, NECESSITA DE PARÂMETROS RAZOÁVEIS PARA VARIAÇÃO DE JUROS. ENCARGOS FIXADOS NOS CONTRATOS EM ÍNDICE INFERIOR AO TRIPLO DAQUELA MÉDIA DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO DO E. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RESP Nº 1.061.530/RS. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. 2. PEDIDOS INICIAIS JULGADOS IMPROCEDENTES. 3. NECESSÁRIA INVERSÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. 4. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0029036-87.2024.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADORA LUCIANE BORTOLETO - J. 09.11.2024). Assim, com suporte no entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal de Justiça do Paraná, tendo em vista que a taxa de juros mensal cobrada não excedeu sequer ao dobro do valor de mercado, em tese, não se caracterizou a ilegalidade aventada. 2.4. Método de amortização de juros Defende o autor que o método de amortização de juros estabelecido em contrato, qual seja, Tabela Price, importa em onerosidade excessiva, devendo ser substituído pelo Método SAC ou GAUSS. A pretensão não comporta acolhimento, uma vez que não demonstrada qualquer ilegalidade na aplicação da Tabela Price no caso dos autos, eis que a previsão no contrato de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da taxa mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada, como decidido no julgamento do REsp n°973827/RS, submetido ao regime dos recursos repetitivos. Veja-se que, na Cédula de Crédito Bancário firmada entre as partes (seq. 25.4), consta taxa de juros mensal de 4,30% (item 4.7) e anual de 65,73% (item 4.8), razão pela qual não há que se falar em ilegalidade da capitalização pactuada. Ademais, inexiste amparo à pretensão de substituição da Tabela Price, quando ausente ilegalidade na sua aplicação, apenas pelo descontentamento posterior quanto aos termos da relação jurídica validamente firmada. Cabe consignar que, nesta hipótese, prevalece o princípio da intervenção mínima e a excepcionalidade da revisão contratual (art. 421, parágrafo único, do CC). Por todo o exposto, a improcedência dos pedidos iniciais é a medida que se impõe. 3. DISPOSITIVO Ante ao exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução do mérito com base no artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil. Por sucumbente, condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, inclusive honorários aos advogados da parte ré, que fixo em 20% sobre o valor atualizado da causa (art. 85, §2º do CPC), ressalvada a suspensão prevista no art. 98, §3º do CPC, se aplicável. 4. Publique-se. Registre-se. Intime-se. 5. Interposto recurso de apelação, cumpra-se o item 63 da Portaria deste Juízo. Manoel Ribas, data de inserção no sistema. William Oliveira Taveira Juiz de Direito [1] 25466 - Taxa média mensal de juros das operações de crédito com recursos livres - Pessoas físicas - Crédito pessoal consignado para trabalhadores do setor privado [2] https://www3.bcb.gov.br/sgspub/consultarvalores/consultarValoresSeries.do?method=consultarValores

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Monica Cardoso Rolim x Banco Bradesco S/A

ID: 324014167

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Manoel Ribas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000179-31.2024.8.16.0111

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MONICA CARDOSO ROLIM

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Conclusão

Advogados:

NEWTON DORNELES SARATT

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JONATHAN FLORINDO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MANOEL RIBAS VARA CÍVEL DE MANOEL RIBAS - PROJUDI Avenida Brasil, 1101 - Centro - Manoel Ribas/PR - CEP: 85.260-000 - Fone: (43) 3572-8029 - E-mail: no… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MANOEL RIBAS VARA CÍVEL DE MANOEL RIBAS - PROJUDI Avenida Brasil, 1101 - Centro - Manoel Ribas/PR - CEP: 85.260-000 - Fone: (43) 3572-8029 - E-mail: noso@tjpr.jus.br Autos nº. 0000179-31.2024.8.16.0111 Processo: 0000179-31.2024.8.16.0111 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo Valor da Causa: R$11.021,30 Autor(s): MONICA CARDOSO ROLIM Réu(s): BANCO BRADESCO S/A SENTENÇA 1. RELATÓRIO: Trata-se de ação revisional de contrato bancário c/c compensação por danos morais proposta por MÔNICA CARDOSO ROLIM em face de BANCO BRADESCO S/A. Pretende a parte autora, em resumo, a revisão dos juros remuneratórios incidentes sob o Contrato de Empréstimo Pessoal Não Consignado (Refinanciamento) n. 445060616, firmado em 4/10/2021, fixados à taxa de 7,49% ao mês, quando, para o mesmo período, a taxa média de mercado era de 3,48%. Como antecipação de tutela, pugnou pela redução das parcelas para o valor que entende devido, sendo de R$237,24, além da abstenção da inclusão de seu nome nos cadastros de inadimplentes. Ao final, pretende a readequação das taxas de juros à média do Banco Central, a repetição do indébito de forma dobrada e a compensação por danos morais em R$10.000,00. Instruiu o pedido com procuração e documentos (1.2 a 1.7). Emenda à inicial ao seq. 11.2. Indeferimento da liminar ao seq. 13.1 e concessão da gratuidade de justiça (item 3). Citado (17.0), o banco requerido apresentou procuração (19.2). Conciliação infrutífera ao seq. 30.1. Assim, o banco requerido apresentou contestação, arguindo, preliminarmente, sua discordância ao Juízo 100% digital. Impugnou a gratuidade de justiça concedida ao autor. No mérito, defendeu, resumidamente, a inexistência de abusividades. Juntou documentos (34.2). Sobreveio pedido de desistência pelo autor (38.1), com o qual o banco requerido não concordou (41.1). Anunciado o julgamento antecipado, ao feito foi aplicado o CDC e invertido o ônus da prova (84.1). Emenda para juntada de procuração e declaração de hipossuficiência financeira devidamente assinada (102.2). Vieram-me conclusos para sentença. É o relato necessário. 2. FUNDAMENTAÇÃO: 2.1. Preliminares 2.1.1. Juízo 100% digital É possível a apresentação de recusa pelas partes (quanto ao novo procedimento), a qual deverá ser feita, por uma única vez, de forma expressa e justificada, até a prolação da sentença, em consonância com o caput e o § 3º do art. 6º da Resolução Conjunta GP/CGJ n. 29/2020. No caso dos autos, o banco requerido teceu alegações genéricas acerca da impossibilidade em aderir ao referido sistema, de modo que não cumpriu com o disposto no art. 6º, § 1º, da aludida Resolução. Portanto, mantenho a aplicação do Juízo 100% Digital (seq. 2.0). 2.1.2. Impugnação à gratuidade de justiça A assistência judiciária gratuita, nos termos dos arts. 5, LXXIV, da CF, e 98 do CPC, diz respeito a uma benesse garantida aos litigantes que não possuam recursos suficientes para arcar com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios, sem prejuízo de seu sustento e de sua dignidade. Conforme orientação do Superior Tribunal de Justiça, “uma vez concedida a gratuidade da justiça, tal benesse conserva-se em todas as instâncias e para todos os atos do processo, salvo se expressamente revogada”. (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.988.913/MG, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 8/8/2022, DJe de 10/8/2022.) Extrai-se do art. 98, § 3º, do CPC, que uma vez concedida, a benesse poderá ser revogada se o credor demonstrar que a situação de insuficiência que ensejou a concessão, não mais subsiste. Denota-se, então, a necessidade de guarnecer as alegações com elementos probatórios aptos a demonstrar a alteração no cenário financeiro do sujeito que pleiteou e alcançou a benesse, não bastando o simples requerimento genérico e escorado em provas pretéritas. Na espécie, ocorre que o pedido de revogação da gratuidade foi formulado de forma genérica (34.1, item "b"), isso é, sem o amparo de qualquer elemento probante que indicasse uma alteração no cenário financeiro da parte, ou sua alegada superveniente suficiência de recursos, razão pela qual rejeito a presente preliminar. Não havendo outras preliminares ou prejudiciais a serem analisadas ou nulidades a serem sanadas, passo a análise do mérito. 2.2. Mérito 2.2.1. Taxas de juros remuneratórios Depois de muita discussão jurídica sobre o tema, o STJ pacificou entendimento acerca da possibilidade de aplicação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, com a edição da Súmula n° 382: “A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade”. O que se deve, portanto, verificar no caso concreto é se os juros remuneratórios se encontram dentro da média de mercado aplicada no mesmo período. Nesse sentido, por ocasião do julgamento do REsp 1061530/RS, representativo da controvérsia, estabeleceu-se o seguinte, no que diz respeito aos juros remuneratórios: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS DE CONTRATO BANCÁRIO. INCIDENTE DE PROCESSO REPETITIVO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CONFIGURAÇÃO DA MORA. JUROS MORATÓRIOS. INSCRIÇÃO/MANUTENÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DISPOSIÇÕES DE OFÍCIO. DELIMITAÇÃO DO JULGAMENTO. Constatada a multiplicidade de recursos com fundamento em idêntica questão de direito, foi instaurado o incidente de processo repetitivo referente aos contratos bancários subordinados ao Código de Defesa do Consumidor, nos termos da ADI n.º 2.591-1. Exceto: cédulas de crédito rural, industrial, bancária e comercial; contratos celebrados por cooperativas de crédito; contratos regidos pelo Sistema Financeiro de Habitação, bem como os de crédito consignado. Para os efeitos do § 7º do art. 543-C do CPC, a questão de direito idêntica, além de estar selecionada na decisão que instaurou o incidente de processo repetitivo, deve ter sido expressamente debatida no acórdão recorrido e nas razões do recurso especial, preenchendo todos os requisitos de admissibilidade. (...) I - JULGAMENTO DAS QUESTÕES IDÊNTICAS QUE CARACTERIZAM A MULTIPLICIDADE. ORIENTAÇÃO 1 - JUROS REMUNERATÓRIOS a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto. (...). Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta parte, provido, para declarar a legalidade da cobrança dos juros remuneratórios, como pactuados, e ainda decotar do julgamento as disposições de ofício. Ônus sucumbenciais redistribuídos. (REsp 1061530/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/10/2008, DJe 10/03/2009). Com efeito, o voto da Ministra Relatora estabelece parâmetros para se identificar a abusividade, quais sejam: a) existência de relação de consumo; b) análise das taxas médias divulgadas pelo BACEN; c) critérios fáticos (como, por exemplo, o risco da operação) que possam indicar a abusividade, caso as taxas variem uma vez e meia, o dobro ou o triplo da média. Tal orientação é seguida pelo Tribunal de Justiça do Paraná: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTA CORRENTE COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRATO DE ABERTURA DE CONTA CORRENTE E INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. I. JUROS REMUNERATÓRIOS. IMPOSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO APLICÁVEL ÀS OPERAÇÕES DA MESMA ESPÉCIE. COBRANÇA ABUSIVA NÃO VERIFICADA. MANUTENÇÃO DAS TAXAS CONTRATADAS. II. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. EXPURGO INDEVIDO. PACTUAÇÃO EVIDENCIADA. TAXA ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA MENSAL. III. DECISÃO RECONHECIDA DE OFÍCIO. JUÍZO QUE NÃOCITRA PETITA ANALISA O PEDIDO DE CAPITALIZAÇÃO ANUAL DE JUROS. ANULAÇÃO PARCIAL DA SENTENÇA. APLICAÇÃO DO ART. 1013, §3º, II, DO CPC/2015. JULGAMENTO IMEDIATO. IV. CAPITALIZAÇÃO ANUAL DE JUROS. AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO E DE PROVA DA COBRANÇA. V. TARIFAS BANCÁRIAS. INCIDÊNCIA PERMITIDA. AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO. IRRELEVÂNCIA. COBRANÇA PREVISTA EM LEGISLAÇÃO ESPECIAL E NORMATIZAÇÕES DO BANCO CENTRAL DO BRASIL. VI. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. VII. MANUTENÇÃO DA DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. VIII. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PEDIDO PREJUDICADO. IX. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. REGRA DE DECISÃO. POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO. I. Somente é devida a limitação dos juros remuneratórios quando devidamente comprovada que a taxa exigida pelo banco supera consideravelmente a taxa média de mercado, aplicada às adotando-se como parâmetro operações de mesma espécie, divulgada pelo Bacen, entendimento proferido no Recurso Especial de nº 1061530/RS, de Relatoria da Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 22/10/2008, DJe 10/03/2009: “A jurisprudência, conforme registrado anteriormente, tem considerado abusivas taxas superiores a uma vez e meia (voto proferido pelo Min. Ari Pargendler no REsp 271.214/RS, Rel. p. Acórdão Min. Menezes Direito, DJ de 04.08.2003), ao dobro (Resp 1.036.818, Terceira Turma, minha relatoria, DJe de 20.06.2008) ou ao triplo (REsp 971.853/RS, Quarta Turma, Min. Pádua ”. Ribeiro, DJ de 24.09.2007) da média. (...). (TJPR - 15ª C.Cível - 0000077-26.2010.8.16.0070 - Cidade Gaúcha - Rel.: Shiroshi Yendo - J. 17.10.2018). Conforme se vê: “A taxa média apresenta vantagens porque é calculada segundo as informações prestadas por diversas instituições financeiras e, por isso, representa as forças do mercado. Ademais, traz embutida em si o custo médio das instituições financeiras e seu lucro médio, ou seja, um 'spread' médio. É certo, ainda, que o cálculo da taxa média não é completo, na medida em que não abrange todas as modalidades de concessão de crédito, mas, sem dúvida, presta-se como parâmetro de tendência das taxas de juros. Assim, dentro do universo regulatório atual, a taxa média constitui o melhor parâmetro para a elaboração de um juízo sobre abusividade. Como média, não se pode exigir que todos os empréstimos sejam feitos segundo essa taxa. Se isto ocorresse, a taxa média deixaria de ser o que é, para ser um valor fixo. Há, portanto, que se admitir uma faixa razoável para a variação dos juros. A jurisprudência, conforme registrado anteriormente, tem considerado abusivas taxas superiores A UMA VEZ E MEIA (voto proferido pelo Min. Ari Aprender no Resp. 271.214/RS, Rel. p. Acórdão Min. Menezes Direito, DJ de 04.08.2003), AO DOBRO (Resp. 1.036.818, Terceira Turma, de 20.06.2008) OU AO TRIPLO (Resp. 971.853/RS, Quarta Turma, Min. Pádua Ribeiro, DJ de 24.09.2007) da média". Todavia, esta perquirição acerca da abusividade não é estanque, o que impossibilita a adoção de critérios genéricos e universais. A taxa média de mercado, divulgada pelo Banco Central, constitui um valioso referencial, mas cabe somente ao juiz, no exame das peculiaridades do caso concreto, avaliar. No caso dos autos, em que a relação é consumerista, o Contrato de Empréstimo Pessoal Não Consignadode seq. 1.3, firmado entre as partes em 4/10/2021, previu taxa mensal de juros remuneratórios à razão de 6,89%. A taxa mensal média divulgada pelo BACEN para operações de mesma natureza, para o período, foi de 3,48%. Número do contrato Data da celebração Natureza da operação Taxa mensal de juros remuneratórios pactuada Taxa mensal média divulgada pelo BACEN [2] Diferença entre a taxa contratual e a taxa média 471994498 13/12/2022 Crédito pessoal não consignado vinculado à composição de dívidas [1] 6,89% 3,48% 1,98 vezes Ao ser realizado o cálculo para averiguação da suposta abusividade da taxa de juros, constata-se que a taxa mensal pactuada é 1,98 vezes superior à taxa média de mercado divulgada pelo BACEN. Este cálculo de comparação entre as taxas deve considerar a taxa mensal, pois a utilização da taxa anual, capitalizada, pode levar a equívoco, exatamente pelo modo de cômputo da capitalização, que não é linear, mas exponencial. Quanto maior o prazo utilizado, maior será a diferença. Com isso, a revisão da taxa de juros remuneratórios é feita apenas em situações excepcionais e, no caso em apreço, demonstrou-se que o consumidor não restou em desvantagem, nos termos do art. 51, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor, haja vista que a taxa cobrada é condizente ao limite do risco negocial assumido pela instituição financeira, mostrando-se compatível com a prática do mercado à época, sobretudo porque não há alegação de que este fato afetou a saúde financeira da parte autor – fato que, por se tratar de prova pré-constituída, deveria ter sido produzida juntamente com a petição inicial (artigo 396 do Código de Processo Civil). Sobre o tema, o E. TJPR tem considerado legais taxas de até 3 (três) vezes a média de mercado: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. INSURGÊNCIA EM DESFAVOR DA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS. APELAÇÃO DA AUTORA. 1. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE NA PERIODICIDADE CONTRATADA. PACTUAÇÃO EXPRESSA NO INSTRUMENTO CELEBRADO. SÚMULA 539 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 2. JUROS REMUNERATÓRIOS PACTUADOS. TAXA MÉDIA DE MERCADO QUE, AINDA QUE SEJA UM REFERENCIAL, NECESSITA DE PARÂMETROS RAZOÁVEIS PARA VARIAÇÃO DE JUROS. ENCARGOS FIXADOS NOS CONTRATOS EM ÍNDICE INFERIOR AO TRIPLO DAQUELA MÉDIA DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO DO E. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RESP Nº 1.061.530/RS. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. 3. IOF. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS MÍNIMOS SOBRE A ALEGADA ABUSIVIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0014467-62.2020.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA LUCIANE BORTOLETO - J. 19.11.2024). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. INSURGÊNCIA EM DESFAVOR DA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS. RECURSO DO RÉU. 1. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA MÉDIA DE MERCADO QUE, AINDA QUE SEJA UM REFERENCIAL, NECESSITA DE PARÂMETROS RAZOÁVEIS PARA VARIAÇÃO DE JUROS. ENCARGOS FIXADOS NOS CONTRATOS EM ÍNDICE INFERIOR AO TRIPLO DAQUELA MÉDIA DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO DO E. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RESP Nº 1.061.530/RS. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. 2. PEDIDOS INICIAIS JULGADOS IMPROCEDENTES. 3. NECESSÁRIA INVERSÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. 4. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0029036-87.2024.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADORA LUCIANE BORTOLETO - J. 09.11.2024). Assim, com suporte no entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal de Justiça do Paraná, tendo em vista que a taxa de juros mensal cobrada não excedeu a três vezes o valor de mercado, em tese, não se caracterizou a ilegalidade aventada, de modo que faltou ao consumidor apenas exercer seu direito de pesquisa, a fim de verificar, à época da contratação, qual instituição financeira apresentava taxas de juros remuneratórios mais atrativas. Sendo assim, não há que se falar, no caso, em abusividade. 2.2.2 Danos morais Por conseguinte, resta prejudicada a análise da compensação por danos morais pleiteada, já que a improcedência dos pedidos iniciais é a medida que se impõe. 3. DISPOSITIVO Ante ao exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução do mérito com base no artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil. Por sucumbente, condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, inclusive honorários aos advogados da parte ré, que fixo em 20% sobre o valor atualizado da causa (art. 85, §2º do CPC), ressalvada a suspensão prevista no art. 98, §3º do CPC, se aplicável. 4. Publique-se. Registre-se. Intime-se. 5. Interposto recurso de apelação pelas partes, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal de 15 (quinze) dias, conforme o art. 1.010, §1º, do CPC. 5.1. Se apresentada apelação adesiva pela parte recorrida (art. 997, §§ do CPC), intime-se a parte contrária para contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1.010, §2º, do CPC. 5.2 Caso as contrarrazões do recurso principal ou do adesivo ventilem matérias elencadas no art. 1.009, §1º, do CPC, intime-se o recorrente para se manifestar sobre elas no prazo de 15 (quinze) dias, conforme o art. 1.009, §2º, do CPC. 5.3. Após as formalidades acima, encaminhem-se os autos ao E. TJPR (art. 1.009, §3º, do CPC), ressaltando-se que o juízo de admissibilidade dos recursos será realizado direta e integralmente pela Corte (art. 932 do CPC). 6. Transitada em julgado e decorrido o prazo de 30 dias sem manifestação, arquive-se. Intimações e diligências necessárias. Manoel Ribas, data de inserção no sistema. William Oliveira Taveira Juiz de Direito [1] 25465 - Taxa média mensal de juros das operações de crédito com recursos livres - Pessoas físicas - Crédito pessoal não consignado vinculado à composição de dívidas [2] https://www3.bcb.gov.br/sgspub/localizarseries/localizarSeries.do?method=prepararTelaLocalizarSeries

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5012040-74.2023.4.03.6119

ID: 311227233

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Federal de Guarulhos Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 5012040-74.2023.4.03.6119

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

TIAGO BATISTA DO PRADO E SILVA

Intimação

Advogados:

JEANNE RAQUEL ALVES DE SOUZA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

APARECIDA RODRIGUES CHAVEIRO DE CARVALHO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

CHRYSTYAN RYCHARDYSON OLIVEIRA DA SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº 5012040-74.2023.4.03.6119 / 2ª Vara Federal de Guarulhos AUTOR: POLICIA FEDERAL, MPF GUARULHOS, MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP REU: TIAGO BATISTA DO P… AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº 5012040-74.2023.4.03.6119 / 2ª Vara Federal de Guarulhos AUTOR: POLICIA FEDERAL, MPF GUARULHOS, MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP REU: TIAGO BATISTA DO PRADO E SILVA Advogados do(a) REU: APARECIDA RODRIGUES CHAVEIRO DE CARVALHO - GO52665, CHRYSTYAN RYCHARDYSON OLIVEIRA DA SILVA - GO51020, JEANNE RAQUEL ALVES DE SOUZA - GO20270 S E N T E N Ç A 1. RELATÓRIO Trata-se de ação penal pública ajuizada pelo Ministério Público Federal em desfavor de TIAGO BATISTA DO PRADO E SILVA em que se imputa ao réu a prática dos delitos capitulados no art. 33 c/c art. 40, inciso I, da Lei 11.343/06 (tráfico internacional de drogas), bem como nos artigos 147 e 331, ambos do Código Penal. Segundo a inicial acusatória, no dia 22/12/2023, por volta das 11h30, nas dependências do Aeroporto Internacional de Guarulhos, o denunciado foi preso em flagrante delito, no momento próximo ao embarque do voo AF453, da empresa aérea Airfrance, com destino final Paris/França, trazendo consigo, guardando e transportando, com vontade livre e consciente, a quantidade de 6.892 g (seis mil oitocentos e noventa e dois gramas) de massa líquida de COCAÍNA , substância entorpecente que determina dependência física e/ou psíquica, sem autorização legal ou regulamentar, de modo a incidir nos delitos previstos nos artigos 33, “caput”, c.c 40, I, ambos da Lei Federal n. 11.343/2006. A peça acusatória narra, ainda, que, nas mesmas circunstâncias de tempo e lugar, o réu, de forma voluntária e consciente, desacatou e ameaçou, por palavra ou gesto, de causar-lhe mal injusto e grave, o funcionário público WAGNER PEREIRA DE MENDONCA, no exercício da função de Policial Federal ou em razão dela. O réu apresentou defesa prévia por meio de advogado constituído, nos termos do art. 55 da Lei 11.343/06, sem preliminares, e arrolou as mesmas testemunhas da acusação (Id 336694539). A denúncia foi recebida e, não havendo causas de absolvição sumária, foi determinado o prosseguimento do feito, designada audiência de instrução julgamento (Id 338775251). Juntada a folha de antecedentes (Id 351135731). Na audiência em 10/02/2025, foram ouvidas as testemunhas BIANCA TEODORO DE ABREU MELO, RAFAEL APARECIDO BIGUETTI e WAGNER PEREIRA DE MENDONÇA, este último também ouvido também como ofendido nos crimes de desacato e ameaça, devidamente qualificadas nos autos, advertidas do falso testemunho e não contraditadas. Após, foi interrogado o réu, tendo sido as oitivas e o depoimento gravados pelo sistema audiovisual (nos termos do art. 405, §1º, do Código de Processo Penal), conforme mídia eletrônica juntada aos autos. Pelas partes, nada foi requerido nos termos do art. 402 do CPP. O MPF apresentou alegações finais em memoriais, requerendo a procedência do pedido formulado na inicial acusatória (Id 354906228). A Defesa apresentou alegações finais em memoriais, requerendo a absolvição quanto às imputações dos delitos de desacato e ameaça e, com relação ao tráfico de drogas, a fixação da pena no mínimo legal, atenuantes de confissão espontânea e tráfico privilegiado, bem como a fixação do regime inicial de cumprimento de pena aberto e substituição por penas restritivas de direito (Id 358983000). Autos conclusos para sentença. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS Quanto ao crime de tráfico internacional de drogas, a materialidade do delito está comprovada por meio do auto de apreensão da droga e Laudo Pericial de Química Forense definitivo N. º 0114/2024 – NUCRUM/SETEC/SR/PF/SP, com resultado positivo para cocaína na quantidade líquida de 6.892g (Id 314593595). A autoria também está comprovada pela prova oral colhida. A testemunha Bianca Teodoro de Abreu Melo, Policial Federal, confirmou a narrativa da denúncia, dizendo que foi acionada pelos APACs do setor de bagagens despachadas em razão de 2 volumes com suspeita de material orgânico. Então, foi requisitado o nome do passageiro e a separação das bagagens em questão. Verificou-se que o passageiro ainda não tinha passado pelo procedimento migratório e, diante disso, aguardou-se o momento em que ele se apresentasse ao setor de migração. Com a notícia do referido comparecimento, equipe policial composta pela testemunha, pelo APF WAGNER e outros policiais que estavam presentes, conduziram as malas suspeitas ao local onde abordaram ao passageiro para que ele pudesse presenciar a abertura das bagagens. Antes do procedimento, foi realizado uma breve entrevista em que o passageiro foi questionado sobre os motivos da viagem e ele disse que tinha a intenção de se mudar para a França. Ao ser questionado se havia algum material orgânico em sua bagagem, o passageiro disse que não, que só haviam seus itens pessoais em razão de sua intenção de se mudar para a França. Na bagagem revistada, foi encontrado um pó branco, que foi levado à Delegacia e comprovado como sendo entorpecente. A testemunha Rafael Aparecido Biguetti, agente de proteção, confirmou a narrativa da testemunha Bianca. O Agente de Polícia Federal Wagner Pereira de Mendonca, informou que realizava acompanhamento no controle de acesso ao Terminal 3 de passageiros quando, em dado momento, uma colega foi realizar um procedimento que ele acompanhou, tendo em vista que o setor de bagagens despachadas havia identificado imagem de raio-x apresentando presença de matéria orgânica, talvez ilícita e talvez oculta em bagagem. Então, deslocaram-se ao local, onde haviam duas bagagens, cujo encaminhamento foi solicitado pelo controle de acesso da Polícia Federal. TIAGO foi identificado como titular das bagagens e lhe foram apresentadas as malas, cuja propriedade TIAGO confirmou, afirmando que aquelas seriam as mesmas malas por ele despachadas no check-in. Foram abertas as malas e retirados todos os pertences (roupas, dentre outros objetos de uso pessoal) e, quando a mala foi levantada, ela apresentou peso superior ao esperado por uma mala com aqueles pertences ou mesmo uma mala vazia. Realizado um furo na mala, verteu um pó branco. Nesse momento, o declarante questionou ao passageiro se ele reconhecia as malas como de sua propriedade - ao que ele respondeu que teriam sido emprestadas por um conhecido. Após discussão, o réu foi conduzido à Delegacia de Polícia Federal, onde a mesma narrativa foi apresentada ao Delegado de plantão, que determinou ao perito que realizasse a extração de tudo que pudesse ser ilícito nas malas. Desse modo, foram retirados os invólucros do fundo falso e o material coletado nesses invólucros foi submetido ao exame preliminar de constatação, que indicou positivo para cocaína. O réu confessou a autoria do delito, tendo permanecido em silêncio quanto às perguntas sobre as circunstâncias em que foi praticado o ato. Portanto, tais circunstâncias conhecidas e provadas têm relação com o fato imputado e autorizam concluir sobre a autoria dolosa do delito pelo réu, na condição de “mula” do tráfico. 2.2. DESACATO E AMEAÇA Sobre a materialidade e autoria dos delitos de desacato e ameaça imputados ao réu, a testemunha Bianca Teodoro de Abreu Melo relatou que quando a bagagem chegou para a fiscalização, o APF WAGNER procedeu com a entrevista, tendo o réu ficado um pouco alterado e começado a perguntar se o policial era juiz, questionando por que ele estava fazendo todos os questionamentos então realizados. Afirmou que presenciou ele alegando que encontraria o APF WAGNER na cadeia. Disse, inclusive, que a declaração foi presenciada por outro policial, que realizou uma pequena gravação de quando do réu começou a se alterar. Esclareceu que não se lembra das palavras exatas proferidas pelo réu, mas que haveria registros do fato. Ratificou que, quando o APF WAGNER deu voz de prisão ao réu e o orientou a ficar calmo e calado, TIAGO disse ao APF que eles se encontrariam na cadeia. A testemunha Rafael Aparecido Biguetti narrou que foi chamado pela Polícia Federal a acompanhar a revista de uma bagagem e, no momento em que o Agente de Polícia Federal WAGNER questionou ao passageiro sobre o conteúdo da mala, TIAGO se alterou com as perguntas na hora da revista. Na oportunidade, WAGNER inseriu um objeto pontiagudo na mala, da qual subiu um pó branco suspeito de ser cocaína. Então, TIAGO se alterou e faltou com respeito junto ao Agente da Polícia Federal e perguntou ao agente, em razão das perguntas realizadas, se ele era algum juiz ou algo do gênero; e, por último, falou que eles se encontrariam na cadeia. Tanto BIANCA quanto WAGNER estavam uniformizados na ocasião dos fatos, com o devido credenciamento da Polícia Federal. Contou que, pelo tom de voz de TIAGO, ele afirmou que se encontraria com WAGNER na cadeia, indicando ameaça dele. O ofendido Wagner Pereira de Mendonça relatou que, no momento da abordagem, questionou ao réu se essa seria a narrativa que ele apresentaria ao juiz - ao que ele questionou se o agente era juiz. O policial esclareceu que não era juiz e questionou se essa seria a versão que ele apresentaria ao magistrado. Então, TIAGO falou "se você não é juiz, então você fica quieto". Na sequência, TIAGO se dirigiu não só ao declarante como aos demais presentes como "policiaiszinhos de merda" e depois manifestou que o declarante o encontraria na prisão. Em relação a essa última declaração, o APF comentou com sua colega que, para encontrá-lo na prisão, teria que ser preso. Em interrogatório judicial, o réu disse que, na data dos fatos, realmente o APF WAGNER e BIANCA inspecionaram a mala. Contudo, teve uma divergência na fala de WAGNER. Negou que tenha falado "policiais de merda". Também negou a declaração ao WAGNER de que o encontraria na cadeia, consignando que havia outro suposto policial que estava com traje de civil, na "plateia", disfarçado entre os passageiros, gritando para o réu que ele iria para a cadeia. Disse que é normal que todo cidadão abordado fique nervoso, de modo a confirmar que ficou nervoso e alterado, mas que em momento algum ameaçou ninguém. Então, quando viu esse policial disfarçado disse para ele "te vejo lá" [na cadeia], mas não sabia que era policial porque ele não estava fardado, nem com distintivo, apresentando-se como um passageiro normal no meio do pessoal. Sustentou que disse apenas para esse aludido policial disfarçado que encontraria ele na cadeia, mas não o viu na audiência realizada. Nesses termos, negou ter chamado WAGNER de policial de merda, eis que respeita a polícia e não tem nada contra, tendo apenas ficado nervoso. Então, disse ao WAGNER, à medida que ele ficou fazendo piadinha, para ele fazer o serviço dele - ao que WAGNER afirmou que lhe imputaria desacato, sendo que o réu teria um conhecimento de lei e sabia que isso configurava desacato. Quanto ao delito de desacato, a materialidade, autoria e dolo são inequívocos a partir dos depoimentos das testemunhas, na polícia e em juízo, aliados à implausível versão do réu em seu interrogatório a esse respeito. Na lição de Nelson Hungria, “a ofensa que constitui desacato é qualquer palavra ou ato que redunde em vexame, humilhação, desprestígio ou irreverência ao funcionário. É a grosseira falta de acatamento, podendo consistir em palavras injuriosas, difamatórias ou caluniosas, vias de fato, agressão física, ameaças, gestos obscenos, gritos agudos etc” (Comentários ao Código Penal, v. IX, p. 424). As testemunhas confirmaram que o réu, de maneira alterada, faltou com o respeito ao Agente da Polícia Wagner Pereira de Mendonça no exercício de sua função Assim, é certa a prática deste crime, com dolo de ofender o agente da polícia federal no exercício da função e em razão dela. Quanto ao delito de ameaça, entendo que à sua tipicidade é necessário que seja de mal sério e provável, além de haver ânimo calmo e refletido do agente. No caso em tela, a própria vítima relatou que era notório o desvio de ânimo do réu, que estava alterado, dizendo que o encontraria na prisão, o que só poderia ocorrer se a vítima também fosse presa. Assim, o réu não adotou qualquer conduta a indicar risco concreto de que pudesse configurar efetiva ameaça, estando qualquer gesto ou palavra intimamente dentro do contexto do desacato. Assim, quer por ausência de adequação típica, quer por ausência de dolo, não se verifica crime em face desta imputação. 3. DOSIMETRIA DA PENA 3.1. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS Tratando-se de crime de tráfico internacional de drogas, devem ser consideradas, com preponderância sobre as circunstâncias previstas no art. 59 do Código Penal, a natureza e a quantidade do entorpecente e a personalidade e a conduta social do agente (art. 42, da Lei nº 11.343/06). Em seguida serão consideradas as circunstâncias atenuantes e agravantes; por último, as causas de diminuição e de aumento (art. 68, CP). A cocaína é objeto do delito de maior reprovabilidade que outras drogas consideradas mais leves ou socialmente mais aceitas, como a maconha, por exemplo. São desfavoráveis as circunstâncias preponderantes como a natureza da droga (cocaína) e a grande quantidade, bem acima da média de apreensões no aeroporto de Guarulhos (6.892g, massa líquida). A pessoa assume o risco de transportar qualquer quantidade e em qualquer grau de pureza, motivo pelo qual tais circunstâncias devem inclusive ser consideradas para majoração da pena-base (TRF3, ApCrim 0014467-76.2016.4.03.6119, 11ª.T, DJE 29/11/2021). Assentadas as considerações acima, tenho que, nesta primeira fase de fixação da pena, a pena-base deve ficar acima do mínimo legal, por serem desfavoráveis ao réu principalmente as circunstâncias judiciais preponderantes. Fixa-se a pena base para a ré em 6 anos e 3 meses de reclusão e 625 dias-multa. Na segunda fase, tem a incidência da atenuante da confissão, na razão de 1/6, pois houve reconhecimento da traficância pelo acusado (Súmula 630 do STJ). Sem agravantes. Fica a pena base na segunda fase em 5 anos, 2 meses e 15 dias de reclusão, e 520 dias-multa. Incide na espécie a causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º da Lei 11.343/06, isso porque a quantidade de droga apreendida não afasta minorante, somente pode ocorrer quando esse vetor for conjugado com outras circunstâncias do caso concreto que, unidas, caracterizem a dedicação do agente a atividade criminosa ou sua integração a organização criminosa, conforme os EREsp 1.887.511. Na linha da jurisprudência do C. STJ, nesses casos de “mulas” do tráfico, a pena deve ser diminuída no mínimo, ou seja, 1/6 (AgRg no HC 842.630-SC, Rel. Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, por unanimidade, julgado em 18/12/2023, DJe 21/12/2023). Passa aqui a pena para 4 anos, 4 meses e 2 dias de reclusão, e 433 dias-multa Por fim, incide no caso a causa de aumento de pena prevista no art. 40, inciso I da Lei 11.343/06, decorrente da transnacionalidade do tráfico de drogas. Considerando que o art. 40 da Lei 11.343/06 prevê sete causas de aumento, admitindo majoração da pena em patamares que vão de 1/6 a 2/3, verificada no caso concreto a presença de apenas uma das majorantes, o aumento deve ser de apenas 1/6. Na terceira e última fase consolida-se definitivamente a pena em 5 anos e 22 dias de reclusão, e 505 dias-multa. Considerando não haver melhores elementos sobre a capacidade econômica da ré, fixo o valor do dia multa no mínimo legal, 1/30 do salário mínimo. Tratando-se de condenado não reincidente, por força legal o regime inicial de cumprimento de pena é o semiaberto, mesmo operada a detração, considerando a quantidade de pena aplicada (art. 33, CP). 3.2. DESACATO A pena deve ser aplicada segundo as circunstâncias previstas no art. 59 do Código Penal. Em seguida serão consideradas as circunstâncias atenuantes e agravantes, por último, as causas de diminuição e de aumento (art. 68, CP). O réu não apresenta conduta social desabonadora conhecida ou antecedentes técnicos. Nesta primeira fase as circunstâncias judiciais são todas neutras, já que a reprovabilidade do delito se confunde com a própria descrição dos elementos do tipo. Assentadas as considerações acima, tenho que, nesta primeira fase de fixação da pena, a pena-base deve ficar no mínimo legal, ou seja, 6 meses de detenção. Sem agravantes e atenuantes, fica mantida a pena base na segunda fase (6 meses de detenção). Ausentes causas majorantes ou minorantes. Na terceira e última fase consolida-se definitivamente a pena em 6 meses de detenção. Tratando-se de condenado não reincidente, por força legal o regime inicial de cumprimento de pena é o aberto, considerando a quantidade de pena aplicada (art. 33, CP). Aplicada pena privativa de liberdade não superior a quatro anos e o crime não for cometido com violência ou grave ameaça à pessoa, possível sua conversão em penas restritivas de direitos (art. 44, CP). Substitui-se a pena de reclusão por prestação de serviço à comunidade ou a entidades públicas (art. 43, IV, CP). As condições de cumprimento serão fixadas pelo Juízo da Execução Penal. 4. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na denúncia, para: Condenar o réu TIAGO BATISTA DO PRADO E SILVA, qualificado nos autos, a cumprir pena de 5 anos e 22 dias de reclusão em regime inicial semiaberto, e pagamento de 505 dias-multa no valor de 1/30 do salário mínimo atual, pela prática do delito de tráfico internacional de drogas (art. 33 c.c art. 40, inciso I, Lei nº 11.343/2006); Condenar o réu TIAGO BATISTA DO PRADO E SILVA, qualificado nos autos, a cumprir pena de 6 meses de detenção em regime inicial aberto, substituída a pena por prestação de prestação de serviço à comunidade ou a entidades públicas, na forma a ser fixada pelo Juízo das Execuções, pela prática do delito de desacato (art. 33 c.c art. 40, inciso I, Lei nº 11.343/2006); Absolver o réu TIAGO BATISTA DO PRADO E SILVA, qualificado nos autos, da imputação de ameaça (art. 147, CP), por insuficiência de provas (art. 386, VII, CPP); Decreto o perdimento dos bens de valor apreendidos, nos termos do art. 63 da Lei 11.343/06. Condeno o réu ao pagamento das custas processuais (art. 804, CPP). Ficam mantidas as atuais medidas cautelares, podendo o réu apelar em liberdade. P.R.I. GUARULHOS, 16 de junho de 2025. ALEXEY SÜÜSMANN PERE Juiz Federal Substituto

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Hozane Hortis Dos Santos x Omni S/A Credito Financiamento E Investimento

ID: 324014643

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Manoel Ribas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0001341-61.2024.8.16.0111

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

HOZANE HORTIS DOS SANTOS

Polo Passivo:

OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Conclusão

Advogados:

GIOVANNA VALENTIM COZZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ARTHUR SPONCHIADO DE ÁVILA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CRISTIANO DA SILVA BREDA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PAULO TURRA MAGNI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MANOEL RIBAS VARA CÍVEL DE MANOEL RIBAS - PROJUDI Avenida Brasil, 1101 - Centro - Manoel Ribas/PR - CEP: 85.260-000 - Fone: (43) 3572-8029 - E-mail: no… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MANOEL RIBAS VARA CÍVEL DE MANOEL RIBAS - PROJUDI Avenida Brasil, 1101 - Centro - Manoel Ribas/PR - CEP: 85.260-000 - Fone: (43) 3572-8029 - E-mail: noso@tjpr.jus.br Autos nº. 0001341-61.2024.8.16.0111 Processo: 0001341-61.2024.8.16.0111 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$18.310,65 Autor(s): HOZANE HORTIS DOS SANTOS Réu(s): OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SENTENÇA 1. RELATÓRIO: Trata-se de ação revisional de contrato bancário proposta por HOZANE HORTIS DOS SANTOS em face de OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO. Pretende a parte autora, em resumo, a revisão dos juros remuneratórios incidentes no Contrato de Financiamento nº 1.00298.0000214.21, firmado em 25/03/2021, para a aquisição da motocicleta HONDA/XRE, ano 2021, fixados à taxa de 2,69% a.m. e 37,51% a.a em 48 (quarenta e oito) prestações de R$762,32. Defendeu a existência de abusividade em relação à taxa média de mercado, de modo que pretende seja limitada ao patamar de 20,69% ou, subsidiariamente, 12% ao ano. Disse que houve cumulação entre a cobrança da comissão de permanência com juros moratórios e remuneratórios. Ainda, sustentou a ilegalidade na cobrança da Tarifa de Cadastro (TC) e do Seguro Prestamista, pelo que pugnou pela devolução de forma dobrada e aplicação do método "Gauss". Como tutela antecipada, pugnou pelo depósito em juízo do valor incontroverso. Juntou procuração e documentos (1.2 a 1.11). Indeferimento da liminar ao seq. 14.1 e concessão da gratuidade de justiça (item 3). Citado (23.0), o banco requerido apresentou contestação e arguiu, preliminarmente, a inépcia da inicial diante da falta de quantificação do valor incontroverso. Impugnou o valor atribuído à causa. No mérito, defendeu, resumidamente, a inexistência de abusividades. Juntou procuração e documentos (52.1 a 52.5). Impugnação à contestação ao seq. 55.1. As partes manifestação o desinteresse na designação de audiência de conciliação, e pugnaram pelo julgamento antecipado do mérito (80.1 e 87.1). Anunciado o julgamento antecipado, ao feito foi aplicado o CDC e invertido o ônus da prova (64.1). Vieram-me conclusos para sentença. É o relato necessário. 2. FUNDAMENTAÇÃO: 2.1. Preliminares 2.1.1. Inépcia da inicial Em um primeiro momento, sustentou a requerida a inexistência de indicação do valor incontroverso (seq. 51.1, p. 2): Logo em seguida, a própria parte informou o valor apontado pela autora: Quanto aos valores apresentados na planilha que acompanhou a inicial, por se tratar de matéria de mérito, inclusive quanto ao método "Gauss", a análise se torna prejudicada neste momento. Rejeito, portanto, a preliminar aventada. 2.1.2. Impugnação ao valor da causa Sobre tal aspecto, a autora entendeu devido R$12.700,54 referente às parcelas já quitadas. Quanto às vincendas, R$5.610,11, conforme disposição do art. 292, §2º do CPC. Somando-se as duas pretensões (art. 292, VI do CPC), tem-se o valor da causa como R$18.310,65, exatamente o valor apontado na inicial, de modo que afasto a preliminar. 2.2. Mérito 2.2.1. Taxas de juros remuneratórios Depois de muita discussão jurídica sobre o tema, o STJ pacificou entendimento acerca da possibilidade de aplicação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, com a edição da Súmula n° 382: “A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade”. O que se deve, portanto, verificar no caso concreto é se os juros remuneratórios se encontram dentro da média de mercado aplicada no mesmo período. Nesse sentido, por ocasião do julgamento do REsp 1061530/RS, representativo da controvérsia, estabeleceu-se o seguinte, no que diz respeito aos juros remuneratórios: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS DE CONTRATO BANCÁRIO. INCIDENTE DE PROCESSO REPETITIVO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CONFIGURAÇÃO DA MORA. JUROS MORATÓRIOS. INSCRIÇÃO/MANUTENÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DISPOSIÇÕES DE OFÍCIO. DELIMITAÇÃO DO JULGAMENTO. Constatada a multiplicidade de recursos com fundamento em idêntica questão de direito, foi instaurado o incidente de processo repetitivo referente aos contratos bancários subordinados ao Código de Defesa do Consumidor, nos termos da ADI n.º 2.591-1. Exceto: cédulas de crédito rural, industrial, bancária e comercial; contratos celebrados por cooperativas de crédito; contratos regidos pelo Sistema Financeiro de Habitação, bem como os de crédito consignado. Para os efeitos do § 7º do art. 543-C do CPC, a questão de direito idêntica, além de estar selecionada na decisão que instaurou o incidente de processo repetitivo, deve ter sido expressamente debatida no acórdão recorrido e nas razões do recurso especial, preenchendo todos os requisitos de admissibilidade. (...) I - JULGAMENTO DAS QUESTÕES IDÊNTICAS QUE CARACTERIZAM A MULTIPLICIDADE. ORIENTAÇÃO 1 - JUROS REMUNERATÓRIOS a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto. (...). Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta parte, provido, para declarar a legalidade da cobrança dos juros remuneratórios, como pactuados, e ainda decotar do julgamento as disposições de ofício. Ônus sucumbenciais redistribuídos. (REsp 1061530/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/10/2008, DJe 10/03/2009). Com efeito, o voto da Ministra Relatora estabelece parâmetros para se identificar a abusividade, quais sejam: a) existência de relação de consumo; b) análise das taxas médias divulgadas pelo BACEN; c) critérios fáticos (como, por exemplo, o risco da operação) que possam indicar a abusividade, caso as taxas variem uma vez e meia, o dobro ou o triplo da média. Tal orientação é seguida pelo Tribunal de Justiça do Paraná: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTA CORRENTE COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRATO DE ABERTURA DE CONTA CORRENTE E INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. I. JUROS REMUNERATÓRIOS. IMPOSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO APLICÁVEL ÀS OPERAÇÕES DA MESMA ESPÉCIE. COBRANÇA ABUSIVA NÃO VERIFICADA. MANUTENÇÃO DAS TAXAS CONTRATADAS. II. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. EXPURGO INDEVIDO. PACTUAÇÃO EVIDENCIADA. TAXA ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA MENSAL. III. DECISÃO RECONHECIDA DE OFÍCIO. JUÍZO QUE NÃOCITRA PETITA ANALISA O PEDIDO DE CAPITALIZAÇÃO ANUAL DE JUROS. ANULAÇÃO PARCIAL DA SENTENÇA. APLICAÇÃO DO ART. 1013, §3º, II, DO CPC/2015. JULGAMENTO IMEDIATO. IV. CAPITALIZAÇÃO ANUAL DE JUROS. AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO E DE PROVA DA COBRANÇA. V. TARIFAS BANCÁRIAS. INCIDÊNCIA PERMITIDA. AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO. IRRELEVÂNCIA. COBRANÇA PREVISTA EM LEGISLAÇÃO ESPECIAL E NORMATIZAÇÕES DO BANCO CENTRAL DO BRASIL. VI. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. VII. MANUTENÇÃO DA DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. VIII. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PEDIDO PREJUDICADO. IX. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. REGRA DE DECISÃO. POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO. I. Somente é devida a limitação dos juros remuneratórios quando devidamente comprovada que a taxa exigida pelo banco supera consideravelmente a taxa média de mercado, aplicada às adotando-se como parâmetro operações de mesma espécie, divulgada pelo Bacen, entendimento proferido no Recurso Especial de nº 1061530/RS, de Relatoria da Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 22/10/2008, DJe 10/03/2009: “A jurisprudência, conforme registrado anteriormente, tem considerado abusivas taxas superiores a uma vez e meia (voto proferido pelo Min. Ari Pargendler no REsp 271.214/RS, Rel. p. Acórdão Min. Menezes Direito, DJ de 04.08.2003), ao dobro (Resp 1.036.818, Terceira Turma, minha relatoria, DJe de 20.06.2008) ou ao triplo (REsp 971.853/RS, Quarta Turma, Min. Pádua ”. Ribeiro, DJ de 24.09.2007) da média. (...). (TJPR - 15ª C.Cível - 0000077-26.2010.8.16.0070 - Cidade Gaúcha - Rel.: Shiroshi Yendo - J. 17.10.2018). Conforme se vê: “A taxa média apresenta vantagens porque é calculada segundo as informações prestadas por diversas instituições financeiras e, por isso, representa as forças do mercado. Ademais, traz embutida em si o custo médio das instituições financeiras e seu lucro médio, ou seja, um 'spread' médio. É certo, ainda, que o cálculo da taxa média não é completo, na medida em que não abrange todas as modalidades de concessão de crédito, mas, sem dúvida, presta-se como parâmetro de tendência das taxas de juros. Assim, dentro do universo regulatório atual, a taxa média constitui o melhor parâmetro para a elaboração de um juízo sobre abusividade. Como média, não se pode exigir que todos os empréstimos sejam feitos segundo essa taxa. Se isto ocorresse, a taxa média deixaria de ser o que é, para ser um valor fixo. Há, portanto, que se admitir uma faixa razoável para a variação dos juros. A jurisprudência, conforme registrado anteriormente, tem considerado abusivas taxas superiores A UMA VEZ E MEIA (voto proferido pelo Min. Ari Aprender no Resp. 271.214/RS, Rel. p. Acórdão Min. Menezes Direito, DJ de 04.08.2003), AO DOBRO (Resp. 1.036.818, Terceira Turma, de 20.06.2008) OU AO TRIPLO (Resp. 971.853/RS, Quarta Turma, Min. Pádua Ribeiro, DJ de 24.09.2007) da média". Todavia, esta perquirição acerca da abusividade não é estanque, o que impossibilita a adoção de critérios genéricos e universais. A taxa média de mercado, divulgada pelo Banco Central, constitui um valioso referencial, mas cabe somente ao juiz, no exame das peculiaridades do caso concreto, avaliar. No caso dos autos, em que a relação é consumerista, o contrato de cédula de crédito bancário de seq. 1.8, firmado entre as partes em 19/3/2021, previu taxa mensal de juros remuneratórios à razão de 2,69%. A taxa mensal média divulgada pelo BACEN para operações de mesma natureza, para o período, foi de 1,58%. Número do contrato Data da celebração Natureza da operação Taxa mensal de juros remuneratórios pactuada Taxa mensal média divulgada pelo BACEN [2] Diferença entre a taxa contratual e a taxa média 1.00298.0000214.21 19/3/2021 Aquisição de veículos - pessoas físicas [1] 2,69% 1,58% 1,70 vezes Ao ser realizado o cálculo para averiguação da suposta abusividade da taxa de juros, constata-se que a taxa mensal pactuada é 1,70 vezes superior à taxa média de mercado divulgada pelo BACEN. Este cálculo de comparação entre as taxas deve considerar a taxa mensal, pois a utilização da taxa anual, capitalizada, pode levar a equívoco, exatamente pelo modo de cômputo da capitalização, que não é linear, mas exponencial. Quanto maior o prazo utilizado, maior será a diferença. Com isso, a revisão da taxa de juros remuneratórios é feita apenas em situações excepcionais e, no caso em apreço, demonstrou-se que o consumidor não restou em desvantagem, nos termos do art. 51, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor, haja vista que a taxa cobrada é condizente ao limite do risco negocial assumido pela instituição financeira, mostrando-se compatível com a prática do mercado à época, sobretudo porque não há alegação de que este fato afetou a saúde financeira da parte autor – fato que, por se tratar de prova pré-constituída, deveria ter sido produzida juntamente com a petição inicial (artigo 396 do Código de Processo Civil). Sobre o tema, o E. TJPR tem considerado legais taxas de até 3 (três) vezes a média de mercado: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. INSURGÊNCIA EM DESFAVOR DA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS. APELAÇÃO DA AUTORA. 1. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE NA PERIODICIDADE CONTRATADA. PACTUAÇÃO EXPRESSA NO INSTRUMENTO CELEBRADO. SÚMULA 539 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 2. JUROS REMUNERATÓRIOS PACTUADOS. TAXA MÉDIA DE MERCADO QUE, AINDA QUE SEJA UM REFERENCIAL, NECESSITA DE PARÂMETROS RAZOÁVEIS PARA VARIAÇÃO DE JUROS. ENCARGOS FIXADOS NOS CONTRATOS EM ÍNDICE INFERIOR AO TRIPLO DAQUELA MÉDIA DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO DO E. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RESP Nº 1.061.530/RS. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. 3. IOF. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS MÍNIMOS SOBRE A ALEGADA ABUSIVIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0014467-62.2020.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA LUCIANE BORTOLETO - J. 19.11.2024). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. INSURGÊNCIA EM DESFAVOR DA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS. RECURSO DO RÉU. 1. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA MÉDIA DE MERCADO QUE, AINDA QUE SEJA UM REFERENCIAL, NECESSITA DE PARÂMETROS RAZOÁVEIS PARA VARIAÇÃO DE JUROS. ENCARGOS FIXADOS NOS CONTRATOS EM ÍNDICE INFERIOR AO TRIPLO DAQUELA MÉDIA DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO DO E. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RESP Nº 1.061.530/RS. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. 2. PEDIDOS INICIAIS JULGADOS IMPROCEDENTES. 3. NECESSÁRIA INVERSÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. 4. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0029036-87.2024.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADORA LUCIANE BORTOLETO - J. 09.11.2024). Assim, com suporte no entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal de Justiça do Paraná, tendo em vista que a taxa de juros mensal cobrada não excedeu a três vezes o valor de mercado, em tese, não se caracterizou a ilegalidade aventada, de modo que faltou ao consumidor apenas exercer seu direito de pesquisa, a fim de verificar, à época da contratação, qual instituição financeira apresentava taxas de juros remuneratórios mais atrativas. Sendo assim, não há que se falar, in casu, em abusividade. 2.2.2. Capitalização de juros Consoante os termos da Súmula nº 539 do STJ, “É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada”. No caso em exame, a autora, por meio da assinatura do contrato, aderiu à cláusula 9º, que previu a capitalização de juros mensal. Não fosse a expressa previsão, a própria discrepância entre a taxa anual efetiva e o duodécuplo da taxa mensal prevista no contrato é suficiente para informar ao consumidor a existência da prática da capitalização composta de juros, conforme entendimento sedimentado pelo STJ na Súmula nº 541 (Segunda Seção, julgado em 10/6/2015, DJe de 15/6/2015), in verbis: “A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada” (REsp 973.827 e REsp 1.251.331). Nesse sentido, há inúmeros julgados do STJ reconhecendo que “a divergência entre as taxas de juros anual e o duodécuplo da taxa mensal, previstas numericamente no contrato, é suficiente para caracterizar a expressa contratação de capitalização” (STJ, AgInt no AREsp n.506.961/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 26/9/2017, DJe de 2/10/2017). 2.2.3. Cumulação de juros remuneratórios e comissão de permanência velada A questão relativa à comissão de permanência é norteada pelos seguintes entendimentos consolidados: COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. COBRANÇA LÍCITA. LIMITADA PELOS JUROS REMUNERATÓRIOS, MORATÓRIOS E MULTA CONTRATUAL - A comissão de permanência quando expressamente pactuada deve ser mantida no contrato, para caso de inadimplemento, tendo por limite a somatória dos juros remuneratórios estipulados para o período de normalidade contratual, mais os juros de mora legais de um por cento ao mês, além da multa moratória de 2%, a qual incide uma única vez sobre o débito pendente, excluindo-se quaisquer outros encargos por abusivos. (Enunciado n. 10 da 17ª Câmara Cível do nosso Tribunal de Justiça). Os juros remuneratórios, não cumuláveis com a comissão de permanência, são devidos no período de inadimplência, à taxa média de mercado estipulada pelo Banco Central do Brasil, limitada ao percentual contratado. (Súmula 296, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 12/05/2004, DJ 09/09/2004, p. 149). A cobrança de comissão de permanência - cujo valor não pode ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato - exclui a exigibilidade dos juros remuneratórios, moratórios e da multa contratual. (Súmula 472, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/06/2012, DJe 19/06/2012). Para ser considerada legal, com base em uma leitura conjugada dos enunciados jurisprudenciais transcritos, a comissão de permanência, quando prevista, deverá ser aplicada de forma exclusiva e limitada ao valor somado dos juros remuneratórios previstos no contrato e encargos moratórios (juros de mora e/ou multa). Portanto, não deverá ser cumulada com outros encargos, inclusive juros remuneratórios, sob pena de incorrer em capitalização composta de juros. Ademais, há que se preservar as disposições contratuais estabelecidas entre as partes, de modo que deve ser mantida a cláusula que prevê a comissão de permanência, porém modulada aos parâmetros legais. O contrato não prevê a cobrança de comissão de permanência (seq. 1.8), havendo tão somente a incidência de juros remuneratórios e multa (cláusula 9º) Assim, não há ilegalidade a revisar. 2.2.4. Tarifa de Cadastro O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos REsp nº1.251.331/RS e 1.255.573/RS, submetidos ao rito a que se referia o artigo 543-C do CPC/1973, firmou entendimento no sentido da legalidade da cobrança da Tarifa de Cadastro (TC), nos seguintes termos: “Permanece válida a Tarifa de Cadastro expressamente tipificada em ato normativo padronizador da autoridade monetária, a qual somente pode ser cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira”. Além disso, a Súmula n° 566 do mesmo tribunal é clara ao dispor: “Nos contratos bancários posteriores ao início da vigência da Resolução-CMN n. 3.518/2007, em 30 /4/2008, pode ser cobrada a tarifa de cadastro no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira”. In casu, caberia ao autor, nos termos do artigo 373, I, do CPC, comprovar que tarifa de cadastro já havia sido dele cobrada anteriormente, em relação contratual pretérita, o que, todavia, não ocorreu. Considerando, portanto, que a tarifa de cadastro está regulamentada pela Circular 3371-Anexo I, de 06.12.2007 do Banco Central do Brasil, editada em razão do conteúdo da Resolução 3.518/2007, deve ser reconhecida a validade da cobrança, inclusive porque tal montante (0,98% do capital mutuado, correspondente a R$200,00) não se configura abusivo. 2.2.5. Da Assistência 24 horas e do Seguro Prestamista Asseverou o autor a existência de venda casada. O c. Superior Tribunal de Justiça decidiu no REsp 1639320/SP (Tema 972), “esse seguro é uma ampliação do conhecido seguro prestamista, o qual oferece cobertura para os eventos morte e invalidez do segurado, garantindo a quitação do contrato em caso de sinistro, fato que interessa tanto ao segurado (ou a seus dependentes) quanto à instituição financeira”. Decidiu-se, derradeiramente, a fim de respeitar o direito à liberdade de contratar que “nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com a seguradora por ela indicada”; transcrevo: “RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 972/STJ. DIREITO BANCÁRIO. DESPESA DE PRÉ-GRAVAME. VALIDADE NOS CONTRATOS CELEBRADOS ATÉ 25/02/2011. SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. VENDA CASADA. RESTRIÇÃO À ESCOLHA DA SEGURADORA. ANALOGIA COM O ENTENDIMENTO DA SÚMULA 473/STJ. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. NÃO OCORRÊNCIA. ENCARGOS ACESSÓRIOS. 1. DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA:Contratos bancários celebrados a partir de 30/04/2008, com instituições financeiras ou equiparadas, seja diretamente, seja por intermédio de correspondente bancário, no âmbito das relações de consumo.2. TESES FIXADAS PARA OS FINS DO ART. 1.040 DO CPC/2015:2.1 - Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da despesa com o registro do pré-gravame, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula pactuada no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva .2.2 - Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada.2.3 - A abusividade de encargos acessórios do contrato não descaracteriza a mora.3. CASO CONCRETO.3.1. Aplicação da tese 2.3 ao caso concreto, mantendo-se a procedência da ação de reintegração de posse do bem arrendado.4. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.(REsp 1639320/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 12/12/2018, DJe 17/12/2018). Assim, entende-se por legal a contratação, salvo hipótese em que o consumidor seja compelido a proceder a contratação, em evidente ocorrência de venda casa. Desta forma, é necessário que além de haver previsão contratual acerca do seguro, tal contratação deve ser dar por contratos autônomos devidamente assinados pelo contratante. Compulsando-se os autos é de se notar que o instrumento contratual previu expressamente a incidência do Seguro Prestamista e da Assistência 24 horas (termo de adesão ao seq. 51.4 e 51.5). Em que pese a tarifa possua valor razoável, tem-se por legal a sua contratação e não se configura abusivo no caso em debate, tampouco venda casada; isso porque, há clareza na sua previsão no contrato, e mesmo assim a parte autora optou pela sua contratação (seq. 1.8, item C.5). Ademais, também não consta dos autos qualquer mínimo indício de que a instituição requerida condicionou a concessão do financiamento à contratação do serviço emergencial, não havendo que se falar, portanto, em venda casada. Portanto, inexistindo abusividade nas taxas pactuadas, a análise da restituição dos valores pagos "a maior" resta prejudicada e a improcedência dos pedidos iniciais é a medida que se impõe. 3. DISPOSITIVO Ante ao exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução do mérito com base no artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil. Por sucumbente, condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, inclusive honorários aos advogados da parte ré, que fixo em 20% sobre o valor atualizado da causa (art. 85, §2º do CPC), ressalvada a suspensão prevista no art. 98, §3º do CPC, se aplicável. 4. Publique-se. Registre-se. Intime-se. 5. Interposto recurso de apelação pelas partes, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal de 15 (quinze) dias, conforme o art. 1.010, §1º, do CPC. 5.1. Se apresentada apelação adesiva pela parte recorrida (art. 997, §§ do CPC), intime-se a parte contrária para contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1.010, §2º, do CPC. 5.2 Caso as contrarrazões do recurso principal ou do adesivo ventilem matérias elencadas no art. 1.009, §1º, do CPC, intime-se o recorrente para se manifestar sobre elas no prazo de 15 (quinze) dias, conforme o art. 1.009, §2º, do CPC. 5.3. Após as formalidades acima, encaminhem-se os autos ao E. TJPR (art. 1.009, §3º, do CPC), ressaltando-se que o juízo de admissibilidade dos recursos será realizado direta e integralmente pela Corte (art. 932 do CPC). 6. Transitada em julgado e decorrido o prazo de 30 dias sem manifestação, arquive-se. Intimações e diligências necessárias. Manoel Ribas, data de inserção no sistema. William Oliveira Taveira Juiz de Direito [1] 25471 - Taxa média mensal de juros das operações de crédito com recursos livres - Pessoas físicas - Aquisição de veículos [2] https://www3.bcb.gov.br/sgspub/localizarseries/localizarSeries.do?method=prepararTelaLocalizarSeries

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0000042-14.2024.8.08.0033

ID: 260688125

Tribunal: TJES Órgão: Montanha - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 0000042-14.2024.8.08.0033

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BLENDON SANTOS DE ALMEIDA

Intimação - Diário

Advogados:

JULIA COELHO BONOMO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Montanha - Vara Única Av. Antônio Paulino, 445, Fórum Desembargador Ayres Xavier da Penha, Centro, MONTANHA - ES - CEP: 29890-000 Telefone:( ) PROCE… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Montanha - Vara Única Av. Antônio Paulino, 445, Fórum Desembargador Ayres Xavier da Penha, Centro, MONTANHA - ES - CEP: 29890-000 Telefone:( ) PROCESSO Nº 0000042-14.2024.8.08.0033 PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS (300) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO REU: BLENDON SANTOS DE ALMEIDA, OTAVIO JUNIOR ANDRE DE OLIVEIRA Advogado do(a) REU: JULIA COELHO BONOMO - ES37670 SENTENÇA Vistos em inspeção 2025. Trata-se de Ação Penal proposta pelo Ministério Público Estadual em face de BLENDON SANTOS DE ALMEIDA e OTAVIO JUNIOR ANDRE DE OLIVEIRA, imputando-lhes as condutas tipificadas no Art. 33, caput, da Lei n° 11.343/06, conforme denúncia de id. 44547828. APFD, BU, Auto de Apreensão, Auto de Constatação Provisório de Natureza e Quantidade de Drogas, Relatório final de IP (id. 42822951). Certidão de antecedentes do réu BLENDON (id. 42823954). Certidão de antecedentes do réu OTAVIO (id. 42823956-42823960). Termo de audiência de custódia, que converteu a prisão em flagrante do acusado BLENDON em prisão preventiva (id. 42823970). Quanto ao acusado OTAVIO, na oportunidade, foi concedida liberdade provisória, mediante o cumprimento de medida cautelar de monitoração eletrônica. Os acusados foram devidamente notificados, apresentando defesa prévia (id. 47284277). Através da decisão id. 49261293, a denúncia foi recebida. Em audiência de instrução em julgamento (id. 56338103), foram colhidas os depoimentos das testemunhas 2° SGT/PMES ZIOMAR MARQUES PRATES, SD/PMES MARCOS NUNES CUNHA arroladas pelo Ministério Público. O Ministério Público, com anuência da Defesa, desistiu da oitiva de CB/PMES EDICARLOS PEREIRA OLIVEIRA, SD/PMES GUILHERME FELIPE, SD/PMES FABRÍCIO SOUSA CARVALHO DA SILVA e CB/PMES RENATO PINHEIRO CAMARGOS. Em seguida iniciada a oitiva das testemunhas, MARINEUZA PEREIRA DOS SANTOS VIEIRA arroladas pela Defesa. Após, foram interrogados os réus na forma audiovisual. Por fim, a Defesa formulou pedido de revogação da prisão preventiva do acusado BLENDON. Laudo da seção laboratório de química forense (id. 57124291). Alegações finais apresentadas pelo Ministério Público (id. 57124290), pugnando pela procedência da denúncia, a fim de condenar os denunciados nas sanções previstas no Art. 33 (tráfico de drogas), da Lei n° 11.343/06. Na ocasião, formulou pedido de destruição de todos os objetos ilícitos apreendidos e pelo perdimento em favor da União da Motocicleta Honda CG 125 FAN, ano 2007, cor preta, placa MRN 8332, RENAVAM 935311300, apreendida nos autos, eis que utilizada para o tráfico de drogas. Alegações finais apresentadas pela defesa dos acusados (id. 63551509), pugnando, em relação ao acusado BLENDON, pelo reconhecimento da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei n.º 11.343/06, com a aplicação do redutor em seu grau máximo (2/3); A fixação do regime inicial aberto, conforme orientação da Súmula Vinculante n.º 59, considerando a pena final e as circunstâncias pessoais do réu; A substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, caso cabível. Além disso, a confissão espontânea do réu deve ser reconhecida como atenuante genérica, conforme dispõe o artigo 65, III, "d", do Código Penal, sendo fator relevante para a dosimetria da pena. Quanto ao acusado OTÁVIO, requereu a desclassificação da conduta para uso pessoal (art. 28 da Lei 11.343/06) e, subsidiariamente, caso condenado, o reconhecimento do tráfico privilegiado, aplicando-se a redução máxima prevista no §4º do artigo 33 da Lei de Drogas. Para ambos, em caso de condenação, que os réus possam aguardar eventual recurso em liberdade, uma vez que eles satisfazem todos os requisitos para tal, devendo ser expedido o consequente Alvará de Soltura. No essencial, é o relatório. Decido. Não há nulidades a sanar, nem foram levantadas preliminares. O processo instaurou-se e desenvolveu-se de forma válida e regular. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao enfrentamento do mérito. O art. 33 da Lei de Drogas é crime contra a saúde pública. O núcleo do tipo do crime de tráfico de drogas consiste em importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar. É um crime de perigo abstrato em que não se exige a ocorrência de dano, ou seja, a droga não precisa ser vendida e usada por terceiro. Para a caracterização do crime de tráfico, assim como de outros crimes semelhantes, é imprescindível a caracterização de todas as circunstâncias previstas no art. 33, da Lei 11.343/2006, in verbis: Art. 33. Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar: Pena - reclusão de 5 (cinco) a 15 (quinze) anos e pagamento de 500 (quinhentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa. § 1o Nas mesmas penas incorre quem: I - importa, exporta, remete, produz, fabrica, adquire, vende, expõe à venda, oferece, fornece, tem em depósito, transporta, traz consigo ou guarda, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, matéria-prima, insumo ou produto químico destinado à preparação de drogas; II - semeia, cultiva ou faz a colheita, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, de plantas que se constituam em matéria-prima para a preparação de drogas; III - utiliza local ou bem de qualquer natureza de que tem a propriedade, posse, administração, guarda ou vigilância, ou consente que outrem dele se utilize, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, para o tráfico ilícito de drogas. § 2o Induzir, instigar ou auxiliar alguém ao uso indevido de droga: Pena - detenção, de 1 (um) a 3 (três) anos, e multa de 100 (cem) a 300 (trezentos) dias-multa. § 3o Oferecer droga, eventualmente e sem objetivo de lucro, a pessoa de seu relacionamento, para juntos a consumirem: Pena - detenção, de 6 (seis) meses a 1 (um) ano, e pagamento de 700 (setecentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa, sem prejuízo das penas previstas no art. 28. § 4o Nos delitos definidos no caput e no § 1o deste artigo, as penas poderão ser reduzidas de um sexto a dois terços, vedada a conversão em penas restritivas de direitos, desde que o agente seja primário, de bons antecedentes, não se dedique às atividades criminosas nem integre organização criminosa. O sujeito ativo do crime é qualquer pessoa que pratique uma das condutas previstas no tipo penal, sendo que o sujeito passivo primário é o Estado e o(s) sujeito(s) passivo(s) secundário(s) a(s) pessoa(s) que recebe(m) a droga para consumi-la. O crime não possui elemento normativo, sendo norma penal em branco, em face da expressão “sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar”. O elemento subjetivo é o dolo. A consumação do crime de tráfico de drogas ocorre quando a conduta do agente consubstancia-se em um dos verbos empregados como núcleo do tipo penal em consonância com as circunstâncias previstas no art. 33, da Lei 11.343/2006, sendo de difícil configuração a tentativa, pois os atos executórios de uma das condutas, que poderiam em tese configurar a modalidade tentada, acabam por tipificar a conduta consumada em outro verbo. Ademais, a Doutrina é unânime ao exigir, para a condenação, prova segura, convincente, incontroversa, não se admitindo condenar-se o agente com fundamento exclusivamente baseado em presunções, indícios ou fundamentada em prova somente colhida na fase do inquérito policial. É também pacífico o entendimento que deve-se operar a desclassificação do delito para o descrito no art. 28 da Lei 11.343/2006, se houver incerteza quanto à finalidade de traficância da conduta incriminada. Com relação à quantidade da droga apreendida, a Doutrina e Jurisprudência mais modernas têm entendido que a apreensão de grande quantidade, induz o tráfico e a pequena, ao uso próprio. Mas para definição do delito de tráfico não se pode basear, exclusivamente, nestas presunções. É necessário um balanço do conjunto de provas e evidências trazidas aos autos para fazermos a diferenciação entre traficante e usuário. Para a condenação no delito descrito no artigo 33 da Lei de Tóxicos, exige-se certeza do elemento normativo do tipo, qual seja, a finalidade do tráfico. É necessário prova segura, cabal, concludente. Feitas todas essas considerações em relação ao tipo penal previsto no art. 33 Lei de Drogas em abstrato, passo ao exame das provas carreadas. Revela o conjunto probatório estar provada a materialidade do delito, conforme APFD, BU, Auto de Apreensão, Auto de Constatação Provisório de Natureza e Quantidade de Drogas, Relatório final de IP (id. 42822951), Laudo da Seção Laboratório de Química Forense (id. 57124291), assim como, pelas declarações prestadas em Juízo. A autoria, de igual modo, também restou comprovada nestes autos. Inicialmente, das provas produzidas nos autos, emerge-se que os acusados já eram monitorados pela Polícia Militar pela prática de tráfico de drogas, especialmente no Distrito de Vinhático, pertencente a esta Comarca de Montanha/ES, inclusive com diversas intervenções sofridas no mês anterior aos fatos narrados na denúncia. Segundo os autos, no dia 06 de maio de 2024, por volta das 20h15min, na Rodovia ES 130, Zona Rural, Montanha/ES, os réus foram abordados pela Polícia Militar após informações do serviço de inteligência indicando que OTÁVIO estaria armazenando drogas em uma fazenda e que, junto com BLENDON, teria buscado entorpecentes na cidade vizinha de Pinheiros/ES. Durante a abordagem: i) BLENDON foi encontrado próximo a uma motocicleta Honda CG 125 FAN, preta, placa MRN 8332, com duas cargas de crack (10 pedras cada), duas cargas de cocaína (15 pinos cada) e uma carga de maconha (12 buchas) escondidas dentro de capacetes; ii) OTÁVIO foi localizado posteriormente, portando um pino de cocaína e um papel com anotações sobre tráfico; iii) Na residência de BLENDON, durante busca autorizada por sua mãe, foram encontradas duas grandes pedras de crack escondidas em buracos nas lajotas. A apreensão desses entorpecentes, considerando a forma e local em que foram encontrados, além da expressiva quantidade, já é suficiente para enquadrá-los nas iras do art. 33 da Lei de Drogas. As testemunhas policiais ouvidas em audiência de instrução não deixam dúvidas quanto a prática do crime de tráfico de drogas pelos denunciados, especialmente a testemunha 2º SGT/PMES Ziomar Marques Prates, senão vejamos: “(…) os dois sofreram várias intervenções ali dentro do Vinhático, eles moravam dentro do Vinhático, porém sofreram várias intervenções um mês antes, inclusive lá na época apreenderam arma de fogo e apreenderam também várias quantidades de drogas, só que naquela época eles conseguiram empreender fuga, com essas inserções lá dentro do distrito do Vinhático o Otávio mudou para uma fazenda, o cunhado dele que trabalha nessa fazenda, fica aproximadamente a 5km do distrito de Vinhático e lá ele escondia a droga e de lá ele pegava a droga para poder comercializar em Vinhático juntamente com o Blendon, aí nessa data específica recebemos informação do serviço de inteligência de que ele (Blendon) teria ido a Pinheiros pegar uma quantidade maior de droga, deixava na fazenda e de lá ia trazer uma quantidade para o distrito de Vinhático para poder comercializar, ai nós diligenciamos lá e quando chegamos nessa fazenda na entrada da fazenda tem uma cancela tinha uma moto e só estava o Blendon ali próximo a motocicleta com dois capacetes, ai fizemos uma abordagem imediata ao Blendon e durante as buscas nos capacetes foi encontrado maconha, crack e cocaína, já posicionados para venda, aí observamos que o Otávio estava ali próximo a casa, ai procedemos a abordagem ao Otávio e dentro da casa dele foi encontrado um pino de cocaína e algumas anotações referente ao tráfico (…)” - 2º SGT/PMES Ziomar Marques Prates Nesse sentido, verifica-se que além dos acusados terem sido apreendidos com vasta quantidade de drogas, já vinham sendo monitorados pelos serviços de inteligência da Polícia Militar, o que robustece a prática do crime. Quanto aos interrogatórios, BLENDON confessou a prática do crime, afirmando ter comprado as drogas na cidade de Pinheiros/ES com finalidade de revendê-las em Vinhático/ES. Vejamos: (…) passei lá no Domiciliano, comprei essas quantidades de drogas, no caso eu comprei para eu revender no Vinhático realmente, eu assumo que era para tráfico (…)” - Blendon Santos de Almeida Por sua vez, OTÁVIO negou a prática do crime, alegando não ter relação com BLENDON, tampouco tinha conhecimento das drogas apreendidas na posse dele. No entanto, as provas constantes nos autos revelam os acusados já a algum tempo atuavam em conjunto no tráfico de entorpecentes no distrito de Vinhático, inclusive foi apreendido em posse do acusado OTÁVIO papel com anotações referentes ao tráfico de drogas, o que afasta a alegação de posse de drogas para o próprio consumo. Portanto, a negativa de autoria do acusado OTÁVIO em sede de audiência de instrução está desassociada de outras provas, além de serem contraditórias aos depoimentos prestados pelas testemunhas policiais. Como se depreende dos autos, a instrução probatória rebate por completo qualquer dúvida quanto à natureza comercial da droga apreendida, tudo isto, corroborado ao relato dos policiais que participaram da operação, fruto de monitoramento prévio das ações dos réus. Assim, durante a “persecutio criminis”, os elementos colhidos restaram harmônicos e suficientes a ensejar o decreto condenatório, tendo em vista a confissão do acusado BLENDON e os elementos colhidos no curso da instrução processual, restando comprovada a prática do crime. Cumpre trazer a lume que a jurisprudência pátria já assentou entendimento que depoimentos prestados por policiais, sob o crivo do contraditório, possuem idoneidade e valor probatório. In verbis: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. TRÁFICO DE DROGAS. DESCLASSIFICAÇÃO. INVIABILIDADE. CONTUNDENTE ACERVO PROBATÓRIO PARA LASTREAR A CONDENAÇÃO POR TRÁFICO DE DROGAS. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO NÃO CONDIZENTE COM A VIA ESTREITA DO MANDAMUS. PRECEDENTES. DEPOIMENTO DOS POLICIAIS PRESTADOS EM JUÍZO. MEIO DE PROVA IDÔNEO. PRECEDENTES. GRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. (…) – Ademais, segundo a jurisprudência consolidada desta Corte, o depoimento dos policiais prestado em Juízo constitui meio de prova idôneo a resultar na condenação do réu, notadamente quando ausente qualquer dúvida sobre a imparcialidade dos agentes, cabendo à defesa o ônus de demonstrar a imprestabilidade da prova, o que não ocorreu no presente caso. Precedentes. – A pretensão formulada pelo impetrante encontra óbice na jurisprudência desta Corte de Justiça sendo, portanto, manifestamente improcedente. – Agravo regimental não provido. (STJ: AgRg no HC nº 718.028 – PA, Relator Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, Julgado em 15/02/2022, Dje: 21/02/2022) É de se salientar, ainda, que para a caracterização do tráfico ilícito de substância entorpecente não é indispensável que o agente realize a venda da droga, bastando que tenha em depósito ou guarde, principalmente porque tal atividade é essencialmente clandestina, razão pela qual sua configuração apenas com a prova flagrancial do comércio faria letra morta a dicção da lei. É como se posiciona a jurisprudência: TÓXICOS – TRÁFICO – DISPENSABILIDADE DE PROVA FLAGRANCIAL DA ATIVIDADE ILÍCITA PARA A CARACTERIZAÇÃO DO DELITO – SUFICIÊNCIA DA MATERIALIDADE DELITIVA E DOS ELEMENTOS INDICIÁRIOS – ART. 37 DA LEI Nº 6.368/76 – SUBSTITUIÇÃO DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS – INADMISSIBILIDADE – Sendo o tráfico de entorpecentes uma atividade essencialmente clandestina, não se torna indispensável prova flagrancial do comércio ilícito para a caracterização do delito. Bastam a materialidade delitiva e elementos indiciários que demonstrem a conduta delituosa do acusado. Recurso conhecido e improvido. (TJMG – APCR 000.316.057-9/00). Por tudo o que restou provado nestes autos, dessumo que realmente restou suficientemente comprovada a figura típica inserida no art. 33 da Lei de Drogas. Via reflexa, fica afastada a teste de absolvição arguida pelas defesas dos acusados. Resta afastada, ainda, a tese de desclassificação do crime de tráfico par ao crime de posse de drogas para consumo pessoal pelo acusado OTÁVIO. Por fim, não encontro presentes os requisitos para reconhecimento da causa especial de diminuição prevista no artigo 33, § 4º da Lei de Drogas em favor dos acusados. Isso porque, as provas do caderno processual não corroboram a alegação de que os réus não se dedicavam a atividades criminosas, especialmente pela quantidade de droga apreendida, o que justifica, por si só, a fixação do regime prisional mais gravoso, obstando, portanto, a aplicação da minorante prevista no artigo 33, § 4º, da Lei 11.343/06 (STJ: AgRg-HC 651.271, Proc. 2021/0072320-7 – SP, Quinta Turma, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Julg. 22/06/2021, DJE 24/06/2021; STJ: AgRg 7773.113, Proc. 2022/0302159-5 – SP, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Julg. 04/10/2022, DJE 10/10/2022). Além disso, BLENDON responde por outra ação penal, pela prática dos crimes previstos no Artigo 33 da Lei nº 11.343/06 e artigo 12 da Lei nº 10.826/03 (id. 42823954), ao passo que OTÁVIO é reincidente, possuindo condenações com trânsito em julgado em três processos, pela prática dos crimes de tráfico de drogas e roubo (id. 42823956-42823960). Assim, ausentes os requisitos legais, resta afastado o tráfico privilegiado. Ante tudo o que foi exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado pelo Ministério Público para CONDENAR os acusados BLENDON SANTOS DE ALMEIDA e OTAVIO JUNIOR ANDRE DE OLIVEIRA nas iras do art. 33 da Lei nº 11.343/2006. Atendendo às diretrizes traçadas no art. 5º, XLVI, da Constituição Federal e aos arts. 59 e 68 do Código Penal, alicerçado em princípios de justiça distributiva, passo a individualização da pena para reprovação e prevenção (geral e especial) dos crimes cometidos por cada um dos réus. 1) QUANTO ACUSADO BLENDON SANTOS DE ALMEIDA Culpabilidade evidenciada, merecendo grau de reprovação próprio do tipo; tecnicamente, não há antecedentes criminais; a conduta social e a personalidade não foram delineadas; os motivos do crime fazem parte do tipo penal, não merecendo exasperação; as circunstâncias também não merecem maior reprovação; crime de consequências extrapenais normais à espécie normativa; o comportamento da vítima em nada influenciou para a prática delituosa, pois a vítima nesses casos é a sociedade. Assim, com base nas circunstâncias judiciais acima, fixo a PENA-BASE em 05 (CINCO) ANOS DE RECLUSÃO E 500 (QUINHENTOS) DIAS-MULTA, no valor unitário de 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente à época dos fatos. Reconheço a circunstância da menoridade relativa (art. 65, I, CP) e da confissão espontânea (art. 65, III, “d”, CP), contudo, por força do Enunciado de Súmula do STJ nº 231, deixo de reduzir a pena, posto estar no mínimo legal. Inexistem agravantes. Não existem causas de diminuição ou aumento de pena, razão pela qual, torno DEFINITIVA a pena deste crime em 05 (CINCO) ANOS DE RECLUSÃO E 500 (QUINHENTOS) DIAS-MULTA, no valor unitário de 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente à época dos fatos, para este crime. Deixo de proceder à detração prevista no art. 387, § 2º, do CPP, por não influenciar no regime inicial de cumprimento de pena fixado. FIXO o regime SEMIABERTO como regime inicial de cumprimento de pena, nos termos do artigo 33, § 2º, alínea “b”, do CPB. O réu não preenche os requisitos para sursis tampouco para o livramento condicional. REAVALIO e MANTENHO a prisão preventiva do acusado BLENDON SANTOS DE ALMEIDA, especialmente para assegurar a aplicação da lei penal, mormente ante a condenação ora imposta. 2) QUANTO ACUSADO OTAVIO JUNIOR ANDRE DE OLIVEIRA Culpabilidade evidenciada, merecendo grau de reprovação próprio do tipo; o condenado é possuidor de antecedentes criminais, possuindo condenação com trânsito em julgado pela prática dos crimes previstos no Art. 33, CAPUT, Lei 11343/06 - Lei de Drogas (0004319-52.2014.8.08.0024), Art. 33, CAPUT, Lei 11343/06 - Lei de Drogas (0014467-66.2012.8.08.0033) e Art. 157, § 2º, Lei 2848/40 - Código Penal ;Art. 307, CAPUT, Lei 2848/40 - Código Penal (0001311-10.2019.8.08.0051), remanescendo a pena de 8a3m23d a ser cumprida, conforme id. 42823960, contudo, contudo, deixo de valorar nesta fase para não configurar reincidência em respeito ao non bis in idem; a conduta social e a personalidade não foram delineadas; os motivos do crime fazem parte do tipo penal, não merecendo exasperação; as circunstâncias também não merecem maior reprovação; crime de consequências extrapenais normais à espécie normativa; o comportamento da vítima em nada influenciou para a prática delituosa, pois a vítima nesses casos é a sociedade. Assim, com base nas circunstâncias judiciais acima, fixo a PENA-BASE em 05 (CINCO) ANOS DE RECLUSÃO E 500 (QUINHENTOS) DIAS-MULTA, no valor unitário de 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente à época dos fatos. Inexistem circunstâncias atenuantes. Presente a circunstância agravante da reincidência (art. 61, I, do CP), agravo a pena em 01 (UM) ANO E 08 (OITO) MESES DE RECLUSÃO E 166 (CENTO E SESSENTA E SEIS) DIAS-MULTA, passando a dosá-la em 06 (SEIS) ANOS E 08 (OITO) MESES DE RECLUSÃO E 666 (SEISCENTOS E SESSENTA E SEIS) DIAS-MULTA, valorados em 1/30 (UM TRIGÉSIMO) do salário-mínimo vigente ao tempo do fato. Não existem causas de diminuição ou de aumento, razão pela qual, torno DEFINITIVA a pena deste crime em 06 (SEIS) ANOS E 08 (OITO) MESES DE RECLUSÃO E 666 (SEISCENTOS E SESSENTA E SEIS) DIAS-MULTA, no valor unitário de 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente à época dos fatos, para este crime. Deixo de proceder à detração prevista no art. 387, § 2º, do CPP, eis que não foi decretada a prisão preventiva do acusado, impossibilitando a alteração do regime inicial de cumprimento de pena fixado. FIXO o regime FECHADO como regime inicial de cumprimento de pena, nos termos do artigo 33, § 2º, alínea “b”, do CPB, ante a reincidência do condenado. O réu não preenche os requisitos para sursis tampouco para o livramento condicional. Considerando a possibilidade real de fuga, ante as inúmeras condenações e pena remanescente a ser cumprida pelo condenado (id. 42823960), além de se tratar de reincidente específico, se torna imprescindível a sua prisão preventiva para assegurar a aplicação da lei penal. Sendo assim, presentes os requisitos do art. 312 do CPP e sendo as medidas cautelares diversas da prisão inadequadas e insuficientes, DECRETO A PRISÃO PREVENTIVA de OTAVIO JUNIOR ANDRE DE OLIVEIRA, já qualificado nos autos. Registre-se no sistema BNMP 3.0, fixando como prazo de validade a data de 16/03/2037, considerando o lapso prescricional da pena máxima em concreto do crime. Sirva-se a presente de mandado de prisão preventiva, que deverá ser encaminhado à Polícia Judiciária para cumprimento. CONDENO os réus ao pagamento das custas processuais, pro rata, devendo ser apuradas, nos termos do artigo 804 do Código de Processo Penal. Intimem-se os acusados para a quitação das custas processuais em dez dias (artigo 686 do Código de Processo Penal). Caso não efetuado o pagamento no prazo, comunique-se a Fazenda Pública. DECRETO A PERDA de todos objetos e valores apreendidos para pagamento das custas processuais, e havendo remanescente, deverá ser destinado ao FUNAD, devendo a serventia proceder consoante o art. 63 e ss. da Lei de Drogas. Quanto aos objetos, deverá ser encaminhado para destruição. DECRETO O PERDIMENTO da motocicleta HONDA/NKR 150 BROS KS, placa MGD 2888-MG, cor preta, categoria partic, 2007/2008, renavam 944415296, chassi 9C2KD03208R006568, em favor da União, com fulcro no artigo 91, inciso II, alínea “a”, do Código Penal, por intermédio da SENAD, conforme previsto no artigo 63, § 2º, da Lei nº 11.343/06, eis que o bem está ligado diretamente com a conduta criminosa do acusado BLENDON SANTOS DE ALMEIDA, o qual utilizou referido veículo para cometer o tráfico de drogas tratado nos autos da ação penal, ora destacada. Com o trânsito em julgado, na forma do § 4°, do artigo 63, da Lei n° 11.343/2006, remeta-se à Senad as especificações do bem declarado perdido, para que, proceda sua alienação na forma prevista no artigo 63-C, § 5°, da referida norma legal. Transitada em julgado, lancem os nomes do réu no rol dos culpados, realizem-se as comunicações necessárias e expeça-se guia de execução criminal. Havendo recurso, expeçam-se as GEP provisórias. Tudo feito, arquivem-se com as cautelas de estilo. Publique-se. Registrada no sistema. Intimem-se. MONTANHA-ES, 17 de março de 2025. Juiz(a) de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Alceu Ricken e outros x Cooperativa De Crédito, Poupança E Investimento Terra Dos Pinheirais Do Paraná E Noroeste Paulista Sicredi Planalto Das Águas Pr/Sp

ID: 324231024

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Manoel Ribas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000813-32.2021.8.16.0111

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ALCEU RICKEN LUZIA ESSER RICKEN PATRICIA ESSER RICKEN

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CRéDITO, POUPANçA E INVESTIMENTO TERRA DOS PINHEIRAIS DO PARANá E NOROESTE PAULISTA SICREDI PLANALTO DAS ÁGUAS PR/SP

Conclusão

Advogados:

PERICLES LANDGRAF ARAUJO DE OLIVEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ANTONIO VALDEMIR ZAGO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MANOEL RIBAS VARA CÍVEL DE MANOEL RIBAS - PROJUDI Avenida Brasil, 1101 - Centro - Manoel Ribas/PR - CEP: 85.260-000 - Fone: (43) 3572-8029 - E-mail: no… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MANOEL RIBAS VARA CÍVEL DE MANOEL RIBAS - PROJUDI Avenida Brasil, 1101 - Centro - Manoel Ribas/PR - CEP: 85.260-000 - Fone: (43) 3572-8029 - E-mail: noso@tjpr.jus.br Autos nº. 0000813-32.2021.8.16.0111 Processo: 0000813-32.2021.8.16.0111 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Tutela de Urgência Valor da Causa: R$363.000,00 Autor(s): ALCEU RICKEN LUZIA ESSER RICKEN PATRICIA ESSER RICKEN Réu(s): Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento Terra dos Pinheirais do Paraná e Noroeste Paulista – Sicredi Planalto das Águas PR/SP SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de ação constitutiva-negativa de nulidade de cláusulas em cédulas de crédito bancário c/c declaratória e mandamental de prorrogação de dívida e pedido de tutela de urgência movida por Alceu Ricken, Luzia Esser Ricker e Patrícia Esser Richen em face de Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento Terra dos Pinheirais do Paraná e Noroeste Paulista – Sicredi Planalto das Águas PR/SP. Disseram os autores que são pecuaristas leiteiros, em regime familiar e pactuaram algumas cédulas de crédito rural para custeio, renegociadas em um único contrato n. C01031143-9. Entretanto, por estar eivada de nulidades, pretendem a revisão e, em seguida, o alongamento da dívida (prorrogação), considerando a frustração de safras de 2017 a 2019. Sustentou a cobrança ilegal do Seguro Prestamista, sendo hipótese de venda casada, além da inexistência de pacto expresso sobre a capitalização composta de juros mensais. Como medida liminar, pugnaram pela abstenção i) da inscrição de seus nomes em cadastros de inadimplentes e ii) da consolidação fiduciária (lote dado em garantia de matrícula n. 3.592 do CRI desta comarca) enquanto perdurar a discussão. Instruíram a inicial com procuração e documentos (1.2 a 1.16). Com o depósito dos valores incontroversos (seq. 23.3), foi concedida a assistência judiciária gratuita aos autores (seq. 27.1, item 2) e deferida a pretensão liminar. Citação da requerida ao seq. 43.0 e juntada de procuração ao seq. 47.2. Audiência de conciliação infrutífera - seq. 46.1. Em contestação, sustentou a parte requerida que apenas a Cédula de Crédito Bancário n. B71030753-3 foi firmada para investimento na atividade rural (matrizes leiteiras), sendo que as demais operações não se enquadram em crédito rural, mas sim em crédito comercial, na modalidade empréstimos para capital de giro sem finalidade específica. Quanto ao pedido de prorrogação da dívida, disse inexistir aumento de custos de produção no período, além de ter sido firmado na modalidade de "livre movimentação", sem vinculação com à atividade rural, nem com a finalidade de custeio. Sobre o seguro prestamista, disse ter sido firmado junto a cédula C01031143-9. Refutou o pedido de revisão dos contratos (capitalização de juros, utilização da tabela price, encargos de inadimplência). Impugnação à contestação ao seq. 56.1. Saneamento e organização do processo, com a fixação dos pontos controvertidos: (a) (i)liquidez e (in) exigibilidade do contrato nº C01031143-9; (b) possibilidade de prorrogação da dívida; (c) regularidade de cobrança do seguro prestamista; (d) regularidade das cláusulas de Encargos Financeiros firmadas para renegociação das operações rurais originárias; (e) regularidade da cobrança de e juros remuneratórios acima de 12% ao ano; (f) ocorrência de capitalização mensal/diária composta; (g) regularidade dos encargos moratórios - seq. 78.1. Laudo pericial ao seq. 213.1/213.2 e complementação ao seq. 224.1, 234.1, 261.1 e 277.1. É o relato necessário. 2. FUNDAMENTAÇÃO Não existem nulidades ou irregularidades a serem declaradas ou sanadas, coexistindo os pressupostos processuais e as condições da ação, sendo plenamente possível o conhecimento do mérito do pedido. 2.1. Natureza das cédulas de crédito Cinge-se a controvérsia sobre a natureza das 5 (cinco) crédulas de crédito (n. C01031143-9, B71030753-3, C01021120-5, B91030943-2 e B91031864-4), se bancária ou rural; abusividades nas pactuações e possibilidade de alongamento da dívida. Os autores alegam que os contratos de n. B71030753-3, C01021120-5, B91030943-2 e B91031864-4 foram liquidados por meio de repactuação de dívida, esta que originou contrato n. C01031143-9, portanto, que teria destinação rural. Contudo, do laudo pericial de seq. 261.1, quesito "c", temos que: B91030943-2 - natureza bancária; B91031864-4 - natureza bancária; C01031143-9 - natureza bancária. B71030753-3 (BNDES) - fiança honrada n. C01021120-5 - natureza rural - investimento pecuário. 2.2. Prorrogação compulsória de crédito rural Asseveraram os autores que são pecuaristas leiteiros, em regime familiar, e devido a dificuldades financeiras renegociaram o saldo devedor em um único contrato n. C01031143-9, pelo valor de R$363.000,00. Após a renegociação, suas atividades foram impactadas pela Pandemia Global do CODIV-19, razão pela qual pretendem a prorrogação do único contrato em aberto (n. C01031143-9). A prorrogação de dívidas de natureza rural é um direito subjetivo do devedor ruralista, nos termos da Súmula n° 298 do Superior Tribunal de Justiça que dispõe não ser simplesmente uma faculdade das instituições financeiras: “Súmula n. 298. O alongamento de dívida originada de crédito rural não constitui faculdade da instituição financeira, mas, direito do devedor nos termos da lei”. Todavia, do teor da súmula, evidencia-se que apesar do direito ao alongamento da dívida, este, deve-se dar nos termos da lei. Logo, para obter a prorrogação da dívida, é necessário que o devedor cumpra os requisitos legais, os quais estão estabelecidos na Lei n° 9.138/1995 e, precipuamente, na disposição constante no capítulo 2, seção 6 ("Reembolso"), item 4 do Manual de Crédito Rural (MCR) (Disponível em: . Acesso em 1/7/2025), que assim prevê: 4- Fica a instituição financeira autorizada a prorrogar a dívida, aos mesmos encargos financeiros pactuados no instrumento de crédito, desde que o mutuário comprove a dificuldade temporária para reembolso do crédito em razão de uma ou mais entre as situações abaixo, e que a instituição financeira ateste a necessidade de prorrogação e demonstre a capacidade de pagamento do mutuário: (Res CMN .883 art 1º; Res CMN 4.905 art 1º) a) dificuldade de comercialização dos produtos; (Res CMN 4.883 art 1º) b) frustração de safras, por fatores adversos; (Res CMN 4.883 art 1º) c) eventuais ocorrências prejudiciais ao desenvolvimento das explorações. (Res CMN 4.883 art 1º) No entanto, o direito a prorrogação dos prazos de vencimento da cédula de crédito rural não é imediato, mas condicionado à formalização de requerimento administrativo junto à instituição financeira credora, devendo o pedido ser instruído com documentos comprobatórios da alegada incapacidade de pagamento da dívida, ou seja, é preciso demonstrar a dificuldade de comercialização, frustração de safras ou a existência de prejuízos ao desenvolvimento da atividade. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA. RECURSO DO EMBARGANTE. PRORROGAÇÃO DA DÍVIDA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE DE PAGAMENTO EM CONSEQUÊNCIA DE DIFICULDADE DE COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS, FRUSTRAÇÃO DE SAFRAS E EVENTUAIS OCORRÊNCIAS PREJUDICIAIS AO DESENVOLVIMENTO. PARTE QUE NÃO DEMONSTROU, INDIVIDUALMENTE, SUA SITUAÇÃO CONCRETA. AUSÊNCIA, AINDA, DE COMPROVAÇÃO DE PRÉVIA SOLICITAÇÃO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE CONCEDEU O CRÉDITO, CONFORME PREVISTO NO ARTIGO 1º, § 4°, DA RESOLUÇÃO Nº 3.376/06, DO BANCO CENTRAL. REQUISITO NECESSÁRIO, CONSOANTE ENTENDIMENTO DESTA CORTE. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS EXPRESSAMENTE PACTUADA. LEGALIDADE, NOS TERMOS DA SÚMULA 539 DO STJ. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0001982-62.2020.8.16.0055 - Cambará - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU VICTOR MARTIM BATSCHKE - J. 16.12.2022). Além disso, a jurisprudência vem sistematicamente decidindo que além dos requisitos legais pertinentes, é também necessário que o devedor demonstre a solicitação do prolongamento do débito administrativamente e que a credora tenha recusado o pedido na via administrativa. Confira-se: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA RURAL. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. ALEGAÇÃO EM CONTRARRAZÕES. REJEIÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. ALONGAMENTO RURAL. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. SÚMULA N.º 286, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CASO CONCRETO. NÃO APLICAÇÃO. MORA. CARACTERIZAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA.1. Afasta-se a alegação de violação ao princípio da dialeticidade, quando a parte recorrente, a despeito de repetir os argumentos já formulados no processo, impugnar os fundamentos adotados na decisão recorrida.2. O julgamento antecipado da lide, sem oportunidade de produção de prova pericial, não acarreta cerceamento de defesa, quando as provas constantes dos autos forem suficientes ao esclarecimento da controvérsia.3. O direito à prorrogação da dívida exige a comprovação dos requisitos estabelecidos no Manual de Crédito Rural, bem como o pedido administrativo.4. Para revisão dos contratos que deram origem à renegociação de dívida, a parte deve individualizar suas pretensões em relação a cada uma das operações.5. Mantidos os encargos cobrados no período da normalidade contratual, rejeita-se o pedido de descaracterização da mora.6. Apelação cível conhecida e não provida. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0001300-40.2022.8.16.0087 - Guaraniaçu - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS GABARDO - J. 30.08.2023). Ocorre que no presente caso, não houve o cumprimento de todos os requisitos para a prorrogação da dívida. Isso porque a parte autora não comprovou de forma efetiva a dificuldade financeira, na medida em que as declarações apresentadas no “laudo técnico pecuário” (seq. 1.13) não apontam respaldo em quaisquer outras documentações. Ainda, da tabela de receitas/despesas, nada se deduz sobre eventual alta dos custos de produção (p. 5): Não se tem notícia de pedido extrajudicial, tampouco da notificação com pedido de prorrogação. Salienta-se, nesse ponto, que o direito à prorrogação das dívidas rurais foi instituído como mecanismo de proteção à atividade agropecuária que, por sua natureza, é passível de influência superveniente de fatores alheios ao controle do produtor. No caso concreto, apesar de já verificar a ocorrência de perdas quando da assinatura dos contratos, estando ciente das dificuldades enfrentadas, preferiu, mesmo assim, ignorar a situação e assumir novas dívidas. Também é notável que o autor não apresentou indícios concretos de que terá efetivas condições de manter sua atividade, de modo a quitar todas as dívidas. Vale ressaltar que a prova acerca do preenchimento dos requisitos somente poderia ser feita por meio de documentos, que deveriam ter sido juntados com a inicial. No entanto, não há prova do cumprimento dos requisitos. Não bastasse, como apontado pelo laudo pericial de seq. 261.1, p.7 , a cédula n. C01031143-9 se caracteriza como de crédito bancária. Diante do exposto, em razão da ausência de cumprimento dos requisitos ensejadores do alongamento da dívida rural, julgo improcedente o pedido. 2.3. Juros remuneratórios Depois de muita discussão jurídica sobre o tema, o STJ pacificou entendimento acerca da possibilidade de aplicação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, com a edição da Súmula n° 382: “A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade”. O que se deve, portanto, verificar no caso concreto é se os juros remuneratórios se encontram dentro da média de mercado aplicada no mesmo período. Nesse sentido, por ocasião do julgamento do REsp 1061530/RS, representativo da controvérsia, estabeleceu-se o seguinte, no que diz respeito aos juros remuneratórios: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS DE CONTRATO BANCÁRIO. INCIDENTE DE PROCESSO REPETITIVO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CONFIGURAÇÃO DA MORA. JUROS MORATÓRIOS. INSCRIÇÃO/MANUTENÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DISPOSIÇÕES DE OFÍCIO. DELIMITAÇÃO DO JULGAMENTO. Constatada a multiplicidade de recursos com fundamento em idêntica questão de direito, foi instaurado o incidente de processo repetitivo referente aos contratos bancários subordinados ao Código de Defesa do Consumidor, nos termos da ADI n.º 2.591-1. Exceto: cédulas de crédito rural, industrial, bancária e comercial; contratos celebrados por cooperativas de crédito; contratos regidos pelo Sistema Financeiro de Habitação, bem como os de crédito consignado. Para os efeitos do § 7º do art. 543-C do CPC, a questão de direito idêntica, além de estar selecionada na decisão que instaurou o incidente de processo repetitivo, deve ter sido expressamente debatida no acórdão recorrido e nas razões do recurso especial, preenchendo todos os requisitos de admissibilidade. (...) I - JULGAMENTO DAS QUESTÕES IDÊNTICAS QUE CARACTERIZAM A MULTIPLICIDADE. ORIENTAÇÃO 1 - JUROS REMUNERATÓRIOS a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto. (...). Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta parte, provido, para declarar a legalidade da cobrança dos juros remuneratórios, como pactuados, e ainda decotar do julgamento as disposições de ofício. Ônus sucumbenciais redistribuídos. (REsp 1061530/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/10/2008, DJe 10/03/2009). Com efeito, o voto da Ministra Relatora estabelece parâmetros para se identificar a abusividade, quais sejam: a) existência de relação de consumo; b) análise das taxas médias divulgadas pelo BACEN; c) critérios fáticos (como, por exemplo, o risco da operação) que possam indicar a abusividade, caso as taxas variem uma vez e meia, o dobro ou o triplo da média. Tal orientação é seguida pelo Tribunal de Justiça do Paraná: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTA CORRENTE COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRATO DE ABERTURA DE CONTA CORRENTE E INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. I. JUROS REMUNERATÓRIOS. IMPOSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO APLICÁVEL ÀS OPERAÇÕES DA MESMA ESPÉCIE. COBRANÇA ABUSIVA NÃO VERIFICADA. MANUTENÇÃO DAS TAXAS CONTRATADAS. II. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. EXPURGO INDEVIDO. PACTUAÇÃO EVIDENCIADA. TAXA ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA MENSAL. III. DECISÃO RECONHECIDA DE OFÍCIO. JUÍZO QUE NÃOCITRA PETITA ANALISA O PEDIDO DE CAPITALIZAÇÃO ANUAL DE JUROS. ANULAÇÃO PARCIAL DA SENTENÇA. APLICAÇÃO DO ART. 1013, §3º, II, DO CPC/2015. JULGAMENTO IMEDIATO. IV. CAPITALIZAÇÃO ANUAL DE JUROS. AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO E DE PROVA DA COBRANÇA. V. TARIFAS BANCÁRIAS. INCIDÊNCIA PERMITIDA. AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO. IRRELEVÂNCIA. COBRANÇA PREVISTA EM LEGISLAÇÃO ESPECIAL E NORMATIZAÇÕES DO BANCO CENTRAL DO BRASIL. VI. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. VII. MANUTENÇÃO DA DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. VIII. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PEDIDO PREJUDICADO. IX. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. REGRA DE DECISÃO. POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO. I. Somente é devida a limitação dos juros remuneratórios quando devidamente comprovada que a taxa exigida pelo banco supera consideravelmente a taxa média de mercado, aplicada às adotando-se como parâmetro operações de mesma espécie, divulgada pelo Bacen, entendimento proferido no Recurso Especial de nº 1061530/RS, de Relatoria da Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 22/10/2008, DJe 10/03/2009: “A jurisprudência, conforme registrado anteriormente, tem considerado abusivas taxas superiores a uma vez e meia (voto proferido pelo Min. Ari Pargendler no REsp 271.214/RS, Rel. p. Acórdão Min. Menezes Direito, DJ de 04.08.2003), ao dobro (Resp 1.036.818, Terceira Turma, minha relatoria, DJe de 20.06.2008) ou ao triplo (REsp 971.853/RS, Quarta Turma, Min. Pádua ”. Ribeiro, DJ de 24.09.2007) da média. (...). (TJPR - 15ª C.Cível - 0000077-26.2010.8.16.0070 - Cidade Gaúcha - Rel.: Shiroshi Yendo - J. 17.10.2018). Conforme se vê: “A taxa média apresenta vantagens porque é calculada segundo as informações prestadas por diversas instituições financeiras e, por isso, representa as forças do mercado. Ademais, traz embutida em si o custo médio das instituições financeiras e seu lucro médio, ou seja, um 'spread' médio. É certo, ainda, que o cálculo da taxa média não é completo, na medida em que não abrange todas as modalidades de concessão de crédito, mas, sem dúvida, presta-se como parâmetro de tendência das taxas de juros. Assim, dentro do universo regulatório atual, a taxa média constitui o melhor parâmetro para a elaboração de um juízo sobre abusividade. Como média, não se pode exigir que todos os empréstimos sejam feitos segundo essa taxa. Se isto ocorresse, a taxa média deixaria de ser o que é, para ser um valor fixo. Há, portanto, que se admitir uma faixa razoável para a variação dos juros. A jurisprudência, conforme registrado anteriormente, tem considerado abusivas taxas superiores A UMA VEZ E MEIA (voto proferido pelo Min. Ari Aprender no Resp. 271.214/RS, Rel. p. Acórdão Min. Menezes Direito, DJ de 04.08.2003), AO DOBRO (Resp. 1.036.818, Terceira Turma, de 20.06.2008) OU AO TRIPLO (Resp. 971.853/RS, Quarta Turma, Min. Pádua Ribeiro, DJ de 24.09.2007) da média". Todavia, esta perquirição acerca da abusividade não é estanque, o que impossibilita a adoção de critérios genéricos e universais. A taxa média de mercado, divulgada pelo Banco Central, constitui um valioso referencial, mas cabe somente ao juiz, no exame das peculiaridades do caso concreto, avaliar. No caso dos autos, o único contrato rural B71030753-3 (BNDES) teve taxa de 8,50% ao ano, abaixo da limitação de 12% (Lei de Usura). Quanto aos demais: Cédula nº B91030943-2 – 2,16% a/m - 29,232162% a.a; Cédula nº B91031864-4 – 2,16% a/m – 29,232162% a.a; Cédula nº C01031143-9 – 1,20% a/m – 15,389462% a.a. Verifica-se, nesse ponto, que o único contrato em aberto (n. C01031143-9) possui percentual de juros remuneratórios (1,20% ao mês) menor do que o constante nos contratos originários (B91030943-2 e B91031864-4, com juros em 2,16% ao mês), com exceção do contrato rural n. B71030753-3, que possuía taxa de 8.5% ao ano. Com isso, a revisão da taxa de juros remuneratórios é feita apenas em situações excepcionais e, no caso em apreço, demonstrou-se que o consumidor não restou em desvantagem, nos termos do art. 51, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor, haja vista que a taxa cobrada é condizente ao limite do risco negocial assumido pela instituição financeira, mostrando-se compatível com a prática do mercado à época, sobretudo porque não há alegação de que este fato afetou a saúde financeira da parte autor – fato que, por se tratar de prova pré-constituída, deveria ter sido produzida juntamente com a petição inicial (artigo 396 do Código de Processo Civil). Sobre o tema, o E. TJPR tem considerado legais taxas de até 3 (três) vezes a média de mercado: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. INSURGÊNCIA EM DESFAVOR DA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS. APELAÇÃO DA AUTORA. 1. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE NA PERIODICIDADE CONTRATADA. PACTUAÇÃO EXPRESSA NO INSTRUMENTO CELEBRADO. SÚMULA 539 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 2. JUROS REMUNERATÓRIOS PACTUADOS. TAXA MÉDIA DE MERCADO QUE, AINDA QUE SEJA UM REFERENCIAL, NECESSITA DE PARÂMETROS RAZOÁVEIS PARA VARIAÇÃO DE JUROS. ENCARGOS FIXADOS NOS CONTRATOS EM ÍNDICE INFERIOR AO TRIPLO DAQUELA MÉDIA DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO DO E. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RESP Nº 1.061.530/RS. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. 3. IOF. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS MÍNIMOS SOBRE A ALEGADA ABUSIVIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0014467-62.2020.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA LUCIANE BORTOLETO - J. 19.11.2024). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. INSURGÊNCIA EM DESFAVOR DA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS. RECURSO DO RÉU. 1. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA MÉDIA DE MERCADO QUE, AINDA QUE SEJA UM REFERENCIAL, NECESSITA DE PARÂMETROS RAZOÁVEIS PARA VARIAÇÃO DE JUROS. ENCARGOS FIXADOS NOS CONTRATOS EM ÍNDICE INFERIOR AO TRIPLO DAQUELA MÉDIA DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO DO E. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RESP Nº 1.061.530/RS. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. 2. PEDIDOS INICIAIS JULGADOS IMPROCEDENTES. 3. NECESSÁRIA INVERSÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. 4. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0029036-87.2024.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADORA LUCIANE BORTOLETO - J. 09.11.2024). Assim, com suporte no entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal de Justiça do Paraná, tendo em vista que a taxa de juros mensal cobrada não excedeu a três vezes o valor de mercado, em tese, não se caracterizou a ilegalidade aventada, de modo que faltou ao consumidor apenas exercer seu direito de pesquisa, a fim de verificar, à época da contratação, qual instituição financeira apresentava taxas de juros remuneratórios mais atrativas. Sendo assim, não há que se falar, neste ponto, em abusividade. 2.4. Capitalização mensal de juros Apontou a parte autora a existência de nulidades nos contratos originários (B71030753-3, C01021120-5, B91030943-2 e B91031864-4), pois a eles não teria sido aplicada a legislação rural. Do que foi pactuado: Cédula nº B71030753-3 (BNDES) – capitalização anual; Cédula nº B91030943-2 – capitalização mensal; Cédula nº B91031864-4 – capitalização mensal; Cédula nº C01031143-9 – capitalizalização mensal. Como bem salientado pelo perito com a emissão do laudo ao seq. 261.1, com exceção da cédula de n. B71030753-3, todos os demais, de fato, possuem natureza bancária. Logo, não há que se falar em revisão conforme lei rural. Sobre o tema, assim preceitua a Súmula nº 539 do STJ: “É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada”. Não fosse a expressa previsão, a própria discrepância entre a taxa anual efetiva e o duodécuplo da taxa mensal prevista no contrato é suficiente para informar ao consumidor a existência da prática da capitalização composta de juros, conforme entendimento sedimentado pelo STJ na Súmula nº 541 (Segunda Seção, julgado em 10/6/2015, DJe de 15/6/2015), in verbis: “A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada” (REsp 973.827 e REsp 1.251.331). Nesse sentido, há inúmeros julgados do STJ reconhecendo que “a divergência entre as taxas de juros anual e o duodécuplo da taxa mensal, previstas numericamente no contrato, é suficiente para caracterizar a expressa contratação de capitalização” (STJ, AgInt no AREsp n.506.961/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 26/9/2017, DJe de 2/10/2017). Inexiste, portanto, revisão nesse sentido. 2.5. Encargos moratórios Transcrevo, nesse ponto, a constatação feita pelo perito nomeado (seq. 213.1, p. 8): Os encargos moratórios foram aplicados da forma correta, com os percentuais pactuados, a saber: Cédula nº B71030753-3 (BNDES) – 12,68% a.a. + CDI; Cédula nº B91030943-2 – 45,256643% a.a; Cédula nº B91031864-4 – 45,256643% a.a; Cédula nº C01031143-9 – 29,840671% a.a.. 2.6. Seguro prestamista Por fim, acrescentou a parte autora inexistir qualquer pacto expresso autorizativo para a cobrança do seguro prestamista, tratando-se de contrato de adesão e de venda casada. Ao impugnar esse ponto, a parte requerida se limitou a dizer que "o referido seguro foi debitado na conta corrente, tanto que possuí clara indicação de ser firmado junto a Cédula C01031143-9" (seq. 53.1, p. 25). No tocante à contratação, em contratos bancários, de seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada, o STJ fixou entendimento de que o consumidor não pode ser compelido a contratá-lo, conforme tema 972 - RESP 1.639.259/SP: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 972/STJ. DIREITO BANCÁRIO. DESPESA DE PRÉ-GRAVAME. VALIDADE NOS CONTRATOS CELEBRADOS ATÉ 25/02/2011. [...] 2 - Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada Sopesando tais argumentos, entendo que o requerido, ao não impugnar especificamente as alegações acerca da ausência de contratação do seguro prestamista e não apresentar nenhum documento comprovando a contratação gerou a presunção de veracidade prevista no artigo 341 do Código de Processo Civil (CPC). Ressalta-se que se o autor alega não ter contratado o seguro, a prova da não contratação é fato negativo da qual o autor não tem como se desincumbir, sendo ônus do requerido a comprovação. Deve ser afastada, portanto, a cobrança abusiva do seguro prestamista, sendo devida a restituição dos valores cobrados pela instituição financeira. 3. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial e, consequentemente, extingo o feito, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, tão somente para reconhecer como abusiva a cobrança do seguro prestamista, no valor de R$25.879,34. O valor acima deverá ser restituído de forma simples (eis que o pedido inicial nada mencionou sobre a repetição de forma dobrada, atento ao princípio da adstrição), a ser corrigido monetariamente pelo INPC+IGP/DI e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, ambos contados dos respectivos desembolsos até o marco de 30/08/2024, a partir de quando deverão ser observados o IPCA e a taxa Selic, com a dedução do §1º, do artigo 406, do Código Civil. Em razão da sucumbência mínima da parte ré, condeno a parte autora, por inteiro, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, o que faço com fundamento no art. 85, §2º c/c art. 86, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil. 4. Publique-se. Registre-se. Intime-se. 5. Interposto recurso de apelação pelas partes, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal de 15 (quinze) dias, conforme o art. 1.010, §1º, do CPC. 5.1. Se apresentada apelação adesiva pela parte recorrida (art. 997, §§ do CPC), intime-se a parte contrária para contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1.010, §2º, do CPC. 5.2 Caso as contrarrazões do recurso principal ou do adesivo ventilem matérias elencadas no art. 1.009, §1º, do CPC, intime-se o recorrente para se manifestar sobre elas no prazo de 15 (quinze) dias, conforme o art. 1.009, §2º, do CPC. 5.3. Após as formalidades acima, encaminhem-se os autos ao E. TJPR (art. 1.009, §3º, do CPC), ressaltando-se que o juízo de admissibilidade dos recursos será realizado direta e integralmente pela Corte (art. 932 do CPC). 6. Transitada em julgado e decorrido o prazo de 30 dias sem manifestação, arquive-se. Intimações e diligências necessárias. Manoel Ribas, data de inserção no sistema. William Oliveira Taveira Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0003444-97.2023.8.08.0014

ID: 338657322

Tribunal: TJES Órgão: Colatina - 1ª Vara Criminal Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 0003444-97.2023.8.08.0014

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CLAUDIANA DE JESUS SOUZA THYAGO EVANGELISTA DE MOURA

Sentença

Advogados:

EVERTON LUIS DA SILVA FAVARO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

RODRIGO VIDAL DE FREITAS

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Colatina - 1ª Vara Criminal Praça Sol Poente, 100, FORUM JUIZ JOÃO CLAUDIO, Esplanada, COLATINA - ES - CEP: 29702-710 Telefone:( ) PROCESSO Nº 00034… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Colatina - 1ª Vara Criminal Praça Sol Poente, 100, FORUM JUIZ JOÃO CLAUDIO, Esplanada, COLATINA - ES - CEP: 29702-710 Telefone:( ) PROCESSO Nº 0003444-97.2023.8.08.0014 PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS (300) AUTOR: POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO INTERESSADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO REU: CLAUDIANA DE JESUS SOUZA, THYAGO EVANGELISTA DE MOURA Advogado do(a) REU: EVERTON LUIS DA SILVA FAVARO - ES27374 Advogado do(a) REU: RODRIGO VIDAL DE FREITAS - ES13323 SENTENÇA/MANDADO/OFÍCIO 1. Relatório: O Ministério Público Estadual, por intermédio de seu representante legal, ofereceu denúncia em face de CLAUDIANA DE JESUS SOUZA e THYAGO EVANGELISTA DE MOURA, já qualificados nos autos, aduzindo na inicial, que no dia 08/11/2023, por volta das 20h58min, na Rod. Gether Lopes de Farias, Posto Biazatti, bairro Carlos Germano Naumann, nesta comarca, CLAUDIANA trouxe consigo, para posterior entrega e consumo de terceiros, 31 (trinta e uma) pedras de crack, sem autorização e em desacordo com a determinação legal. Informa ainda que os denunciados THYAGO e CLAUDIANA, de forma livre e consciente, em comunhão de ações e desígnios entre si, de modo estável e permanente, associaram-se, para o fim de praticar reiteradamente uma série de crimes de tráfico ilícito de substâncias entorpecentes na referida localidade. Conforme apurado pelo Parquet, na data mencionada, durante patrulhamento pelo bairro Carlos Germano Naumann, próximo ao posto de combustível Biazatti, policiais militares visualizaram uma mulher trajando jaqueta de cor preta com listras de cor branca, em atitude suspeita, que ao perceber a presença da guarnição, tentou evadir-se do local enquanto segurava algo no bolso do casaco. Descreve o Ministério Público que, ante os fatos, foi dado voz de abordagem e identificada como CLAUDIANA, a qual é conhecida previamente pelos militares, por realizar a traficância no Beco Vitório de Merlo, conforme diversas denúncias anônimas já recebidas relatando a prática da atividade ilícita pela denunciada. Ademais, enumera que Claudiana também é conhecida pelos agentes públicos por realizar o transporte de entorpecentes do bairro Ayrton Senna para próximo ao posto de combustível Ipiranga, no bairro São Silvano, além do registro do BU nº 51594672, o qual narra o envolvimento da denunciada com o tráfico de entorpecentes da mesma natureza (crack), em data anterior. Ato contínuo, descreveu que quando a denunciada, atendendo ao pedido da guarnição, retirou a jaqueta, foi localizado no bolso da vestimenta a quantia de 31 (trinta e uma) pedras de crack, embaladas e prontas para a comercialização. Informa também que foi localizado com a denunciada um aparelho celular da marca Motorola. Conta ainda que Claudiana realizou o tráfico de entorpecentes a mando de Thyago, como bem afirmou a mesma em sede policial que já atuou como “olheira” em uma boca de fumo que pertence a Thiago, e, no dia dos fatos, realizou o transporte das drogas, também a mando do mesmo. Destacou que Thyago vem sendo investigado pelo envolvimento com o tráfico de drogas, porte de arma de fogo e pela prática de um homicídio tentado, conforme demonstra os Boletins Unificados nº 50549387, 52828986 e 52870325. Por fim, narra que após acurada análise de todas as informações, restou apurado que os denunciados integram organização criminosa estruturada, dotada de divisão de tarefas, da qual Thyago atuava como gerente do tráfico de entorpecentes e Claudiana, como subordinada de Thyago, exercia a função de “olheira”, vendedora e realizava o transporte das substâncias, tendo ambos como objetivo delituoso primordial a comercialização de substâncias entorpecentes na localidade. Assim agindo, entende o parquet que os denunciados CLAUDIANA DE JESUS SOUZA e THYAGO EVANGELISTA DE MOURA incorreram nas sanções do artigo 33, caput e 35, ambos da Lei nº 11.343/06. A DENÚNCIA (id 35721392) sucedeu o INQUÉRITO POLICIAL nº 157/2023 (id 35524404), podendo destacar-se os termos de declarações e depoimentos (fls. 02/09, 62/64), o auto de apreensão (fls. 12/14), o auto de constatação de substância entorpecente (fl. 16), o boletim unificado nº 52820742 (fls. 18/24), o Relatório Final de Inquérito Policial (fls. 50/58), o auto de reconhecimento indireto de pessoa (fls. 66/68), o Relatório de Cumprimento de Ordem de Serviço (fls. 70/76) e o auto de qualificação indireta (fl. 80). Certidões de antecedentes criminais encartadas nos id’s 33753380, 33753381, 35740133, 35740137 e 35740139. Laudo da seção laboratório de química forense nº 10305/2023, encartado no id 35978490. Devidamente notificado(s) - id’s 39968218 e 42616319, o(s) denunciado(s), nos moldes do artigo 55 da Lei 11.343/06, apresentaram defesa prévia no id 41690062 (Claudiana) e 47948302 (Thyago). Decisão de id 48652343 recebendo a denúncia, em 15/08/2024 e designando audiência de instrução e julgamento. Acórdão de id 56254061 conhecendo e dando provimento ao recurso do Ministério Público, para decretar a prisão do acusado Thyago, cujo trânsito em julgado foi certificado nos id’s 56254068 e 56254069. Em audiência de instrução (id 56123681), foram ouvidas 03 testemunhas arroladas pelo Ministério Público, 01 da defesa de Claudiana, bem como interrogados os réus. O Ministério Público apresentou alegações finais no id 61687960, pugnando pela condenação do(s) acusado(s) nos termos da denúncia. Por sua vez, a defesa de Thyago requereu a absolvição do acusado por insuficiência de provas (id 63366925); enquanto a defesa de Claudiana (id 66810808), além de levantar preliminar de mérito (ausência de fundada suspeita para busca pessoal), pugnou por sua absolvição por atipicidade da conduta, diante da ausência de dolo. Subsidiariamente, Claudiana requereu seja reconhecido a aplicado o caput do artigo 45 de Lei nº 11.343 de 2006; a causa de diminuição do § 4º do artigo 33 e do artigo 46 da mesma Lei e a improcedência da pretensão punitiva estatal para absolvê-la do delito de associação para o tráfico, uma vez que não ficou comprovado o vínculo estável. É o relatório. De início, passo a discorrer sobre a alegação de nulidade suscitada pela Defesa, a qual sustenta ausência de fundada suspeita para a abordagem policial e consequente busca pessoal realizada em desfavor da acusada CLAUDIANA DE JESUS SOUZA. É cediço que para ocorrer a abordagem e busca pessoal, independentemente de mandado, deve haver fundada suspeita de que o agente esteja na posse de algo ilícito. In verbis: Art. 244. A busca pessoal independerá de mandado, no caso de prisão ou quando houver fundada suspeita de que a pessoa esteja na posse de arma proibida ou de objetos ou papéis que constituam corpo de delito, ou quando a medida for determinada no curso de busca domiciliar. Com efeito, embora os policiais militares tenham confirmado em juízo que apenas identificaram a acusada como sendo Claudiana após o início da abordagem, os relatos são firmes e coerentes ao indicarem que ela foi avistada em local conhecido pelo tráfico de drogas, apresentando atitude considerada incomum, como colocar as mãos no bolso da jaqueta ao avistar a guarnição e tentar se evadir do local. Tais circunstâncias, somadas ao fato de que os policiais já a conheciam de abordagens anteriores e à existência de denúncias anônimas apontando sua vinculação com a prática do tráfico, revelam contexto suficiente para justificar a intervenção policial. Conforme jurisprudência pacífica, a atuação policial preventiva, especialmente em áreas sabidamente marcadas pela criminalidade, autoriza a realização de abordagem diante de comportamento atípico e evasivo do indivíduo, sendo desnecessária a certeza da identidade do abordado no momento inicial. Acerca da matéria, vale citar os seguintes arestos: EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM. TRÁFICO DE HABEAS CORPUS DROGAS. NULIDADE DA BUSCA DOMICILIAR. FUNDADAS RAZÕES. AUTORIZAÇÃO POR ESCRITO. REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA. PERICULOSIDADE. ACONDICIONAMENTO DA DROGA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. O não deve ser utilizado como habeas corpus substitutivo de recurso próprio, salvo em casos de flagrante ilegalidade. 2. A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça firmou a compreensão de que a validade da busca pessoal está condicionada à existência de fundadas suspeitas, amparadas em situação fática que, diante das peculiaridades e dinâmica dos acontecimentos próprios da diligência policial, demonstre clareza e objetividade quanto à posse, por parte do investigado, de objeto que constitua corpo de delito. 3. No caso concreto, conforme consignado no acórdão impetrado, a busca domiciliar foi realizada mediante autorização por escrito e após a apuração de denúncias de que o agravante traficaria drogas no imóvel e realização de busca pessoal. 4. A prisão preventiva foi decretada para garantia da ordem pública em razão do risco de reiteração criminosa e diante da gravidade concreta do delito, porque o agravante ostenta diversos registros pela prática de atos infracionais, sendo o mais recente por fato semelhante ao tratado nestes autos, tendo sido recomendada sua internação. 5. Tais circunstâncias e a forma de acondicionamento da droga apreendida em sua residência, além de anotações típicas da contabilidade do comércio de drogas, apontam a habitualidade do agravante na prática do crime de tráfico, recomendando a manutenção da custódia cautelar. 6. Agravo regimental improvido. (STJ; AgRg-HC 912.007; Proc. 2024/0164520-8; SP; Sexta Turma; Rel. Min. Og Fernandes; DJE 07/07/2025). EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. BUSCA PESSOAL E DOMICILIAR. FUNDADA SUSPEITA. TRÁFICO DE DROGAS. ACÓRDÃO RECORRIDO EM DIVERGÊNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STF. LEGALIDADE DA ABORDAGEM E DA BUSCA DOMICILIAR. FLAGRANTE DELITO. PROVAS LÍCITAS. PROVIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que deu provimento a recurso extraordinário, para cassar acórdão do Superior Tribunal de Justiça e restabelecer o acórdão proferido pela 8ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, nos autos do Habeas Corpus Criminal nº 1.0000.23.083585-2/000, que manteve a prisão preventiva do recorrente. 2. Na origem, o agravante, preso preventivamente, impetrou habeas corpus perante o Tribunal de Justiça local, o qual denegou a ordem, por entender ausente lesão ou ameaça ao direito de locomoção. 3. O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Recurso em Habeas Corpus interposto pelo agravante, concedeu a ordem, por considerar a ilicitude da busca domiciliar e das provas dela decorrentes. 4. A decisão monocrática ora agravada reformou o acórdão do STJ, por entender que a existência de fundadas razões estava justificada, uma vez que os policiais militares receberam informação especificada da pessoa do agravante, e, ao avistá-lo em via pública, optaram por realizar a abordagem, na qual foram apreendidas drogas. II. Questão em discussão 5. A questão em discussão consiste em saber se a abordagem do indivíduo em via pública decorrente da informação especificada obtida pelos policias, configura fundada suspeita, nos termos do art. 240, § 2º, do Código de Processo Penal, a legitimar a busca pessoal e, por conseguinte, a licitude das provas obtidas. III. Razões de decidir 6. O acórdão proferido pelo Superior Tribunal de Justiça, que declarou a ilicitude das provas, não se alinha à orientação do Supremo Tribunal Federal, firmada no Tema 280 da repercussão geral (RE 603.616/RO), que admite a entrada forçada em domicílio sem mandado judicial quando amparada em fundadas razões que indiquem situação de flagrante delito. 7. No caso concreto, a fundada suspeita para a abordagem policial restou configurada em razão da informação especificada recebida pelos policiais de que um dos chefes do tráfico de drogas na região teria em depósito grande quantidade de drogas com a finalidade de distribuição na região. A apreensão de uma porção prensada de maconha, durante a busca pessoal, e, posteriormente, a apreensão de 12 barras embaladas de substância prensada semelhante à maconha, 131 pedaços prensados de substância análoga à maconha, duas balanças digitais, facas de cozinha, além de farelos de substância análoga à maconha espalhados pelo chão, corroboraram a suspeita inicial. 8. A jurisprudência desta Corte, inclusive em casos relacionados ao Tema 280 da Repercussão Geral (RE 603.616), tem reconhecido a legalidade de abordagens policiais e ingresso em domicílio quando baseados em fundadas razões, devidamente justificadas pelos fatos, que indiquem a ocorrência de flagrante delito. 9. A posse de drogas para fins de tráfico é crime permanente, o que autoriza o ingresso em domicílio independentemente de mandado, nos termos do art. 5º, XI, da Constituição Federal. 10. A função do policiamento ostensivo, de caráter preventivo, é modo de efetivação do direito fundamental à segurança e deve ser compreendida à luz do princípio da eficiência administrativa. lV. Dispositivo e tese 11. Recurso desprovido. (STF; RE-AgR 1.550.745; SP; Primeira Turma; Rel. Min. Flávio Dino; Julg. 01/07/2025; DJE 08/07/2025). Assim, não há que se falar em ilicitude da prova derivada da busca pessoal, porquanto realizada dentro dos limites legais e com respaldo em elementos mínimos de fundada suspeita. Rejeita-se, portanto, a preliminar de nulidade da prova por ausência de justa causa para a abordagem. Verifico, assim, que não foram arguidas outras preliminares e não há irregularidades que devam ser declaradas de ofício, uma vez que foram respeitadas as regras procedimentais e os princípios constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, previstos no art. 5°, LIV e LV, da Constituição Federal. Passo então à análise do mérito. 2. Fundamentação: A materialidade do delito restou inconteste, através dos documentos encartados no INQUÉRITO POLICIAL nº 157/2023 (id 35524404), podendo destacar-se os termos de declarações e depoimentos (fls. 02/09, 62/64), o auto de apreensão (fls. 12/14), o auto de constatação de substância entorpecente (fl. 16), o boletim unificado nº 52820742 (fls. 18/24), o Relatório Final de Inquérito Policial (fls. 50/58), o auto de reconhecimento indireto de pessoa (fls. 66/68), o Relatório de Cumprimento de Ordem de Serviço (fls. 70/76) e o auto de qualificação indireta (fl. 80), bem como o Laudo da seção laboratório de química forense nº 10305/2023, encartado no id 35978490, conclusivo no seguinte sentido: “Pelos resultados obtidos, a infra-assinada conclui que no material descrito no item 11 foi detectada a presença de éster metílico da benzoilecgonina, presente em materiais conhecidos como cocaína e crack. O éster metílico da benzoilecgonina encontra-se relacionado na Lista de Substâncias Entorpecentes de Uso Proscrito no Brasil (Lista F1) da Portaria nº 344 da SVS/MS de 12/05/1998 e atualizações posteriores”. No que se refere à autoria criminosa, trago à consideração a prova oral produzida em sede de contraditório. O SGT/PMES Rodrigo Bromatti (id 56123681) informou que se recorda dos fatos e já conhecia a ré Claudiana de Jesus Souza de diversas abordagens anteriores realizadas no bairro Ipiranga, especificamente no Beco Ipiranga. Nessas abordagens, a motivação estava relacionada à traficância exercida por Thyago, alcunha TH, que utilizava mulheres e menores da região, incluindo do bairro Ayrton Senna, ligados ao Comando Vermelho e à tropa do Urso, para a venda de entorpecentes. O sargento destacou que, embora Claudiana fosse frequentemente abordada com quantias significativas de dinheiro, a droga em si raramente era encontrada diretamente com ela, pois ficava oculta em locais de difícil acesso, como "becos" ou no mato. A área de atuação usual de Claudiana era São Silvano, próximo ao Posto Ipiranga. No dia dos fatos, o sargento suspeita que ela estaria transportando entorpecentes do bairro Ayrton Senna para o Posto Ipiranga, especificamente para o beco, atuando como "mula". Narra que a abordagem ocorreu durante patrulhamento no bairro Carlos Germano Nauman, no Posto Biazatti, tendo a equipe observado Claudiana saindo de um Uber, que, segundo o motorista, teria como rota São Silvano. Ao perceber a presença da viatura, Claudiana demonstrou nervosismo, tentou sair do local e enfiou a mão no bolso da jaqueta, o que gerou a suspeita e motivou a abordagem. Inicialmente, ela não revelou a quem pertencia a droga, afirmando apenas que estava "só levando" ou que "era dela a droga". A ligação de Claudiana com Thyago era conhecida por denúncias anônimas da população, de usuários e por informações do serviço reservado da Polícia Militar e da Polícia Civil, que apontavam Thyago como o responsável pelo tráfico na região do Beco Vitória Régia, em São Silvano. Afirmou que não foram encontrados outros elementos que vinculasse Claudiana a Thyago no momento da abordagem, como ligações ou mensagens de texto, até porque Claudiana sequer possuía celular nas abordagens pretéritas. Ressaltou que Thyago não foi encontrado com Claudiana no dia dos fatos nem com algo ilícito em outras abordagens. A identificação de Claudiana pela equipe só ocorreu ao se aproximarem. O nervosismo e o gesto de enfiar a mão na blusa, seguido pela tentativa de evasão, foram os fatores que levaram à abordagem, confirmando que ela foi abordada várias vezes no beco, próximo ao bar, local também conhecido como ponto de prostituição. Descreveu Claudiana como uma "pobre coitada", usuária de drogas, que estava sendo utilizada por Thyago para traficar em troca de entorpecentes. Indagado sobre agressões, o Sargento não se recorda se Claudiana estava machucada no dia da prisão, mas sim, em dias anteriores, embora ela não tenha informado o motivo. Havia denúncias de atos de violência praticados por Thyago contra as mulheres que chefiava, mas nunca presenciou ou teve registro oficial desses fatos. Por seu turno, o SD/PMES Guilherme de Oliveira Lima (id 56123681) confirmou ter participado da ocorrência e se recorda dos fatos, já conhecendo Claudiana de abordagens anteriores em locais conhecidos como pontos de tráfico de drogas. Embora não se recorde de prisões pretéritas por drogas diretamente ligadas a ela, disse que Claudiana sempre era encontrada em "locais de pontos de tráfico de droga". Informou que no dia do ocorrido, durante patrulhamento no bairro Carlos Germano Nauman, próximo ao Posto Biazatti, a equipe visualizou Claudiana e como já havia suspeitas e informações de que ela realizava o transporte de drogas do bairro Ayrton Senna para a escadaria próxima ao Posto Ipiranga, houve a abordagem. Disse que a suspeita foi vista com a mão nos bolsos da jaqueta e ao ser solicitado que esvaziasse os bolsos, ela retirou uma carga de crack, contendo mais de 30 pedras. Não lembrou da justificativa que Claudiana deu para estar na posse do entorpecente. Em relação ao envolvimento de Thyago, informou que a equipe tinha conhecimento de que seria o responsável pela escadaria no bairro Ipiranga, e que Claudiana fazia o transporte da droga para ele. No entanto, não foi localizada nenhuma informação específica, como mensagens ou bilhetes, que o ligasse à droga naquele dia em particular. Limita-se as informações prévias a indicar que ele era o responsável e ela fazia o transporte. Não se recordou se ela confirmou estar levando a droga para ele no dia da abordagem, bem como, se presenciou o depoimento de Claudiana na delegacia, devido ao tempo decorrido e à quantidade de ocorrências. Confirmou que Claudiana era frequentemente vista próximo ao bar do “Ladinho”, no beco, local conhecido também por prostituição e uso de drogas, especialmente mais acima, próximo ao SESI. Conhecia a ré como usuária de drogas, mas não soube precisar o grau de dependência. Ressaltou que a identificação de Claudiana ocorreu ao se aproximarem dela no Posto Biazatti e que a atitude suspeita que motivou a abordagem foi o fato de Claudiana ter colocado as mãos na jaqueta no momento da chegada da viatura, aliada às diversas denúncias prévias de que ela transportava entorpecentes. O soldado confirmou o teor do depoimento em sede policial, onde foi relatado que uma mulher de jaqueta preta com listras brancas foi avistada em atitude suspeita, tentou sair do local segurando algo no bolso, e após a abordagem, foi identificada como Claudiana de Jesus Souza, sendo encontradas 31 pedras de crack embaladas e prontas para comércio em seu bolso. Não se recorda se ela estava machucada naquele dia ou se alegou ter sido agredida. O OIP/PCES Claudemir Lizardo Nascimento (id 56123681), lotado na DENARC, declarou possuir um conhecimento geral sobre o tráfico de drogas local, mas não se recorda de ter elaborado relatório específico para este processo. Recordou-se sobre os fatos da abordagem de Claudiana de Jesus Souza na posse de entorpecentes no Posto Biazatti, realizada pelos policiais Bromatti e Lima. Em relação à conexão entre os réus, informou que a DENARC estava investigando Thyago como sendo a pessoa de quem Claudiana pegava droga para vender, cujas informações eram compartilhadas com a Força Tática (Polícia Militar). Disse que o comércio de entorpecentes ocorria tanto no Beco da Geni quanto em outras áreas e comunidades, contudo, não tinha informação específica sobre uma ordem direta de Thyago para que Claudiana estivesse com as 31 pedras de crack naquele dia. Descreveu a abordagem como "aleatória", pois os policiais estavam monitorando possíveis alvos e se depararam com ela na rua. Ao ser questionado sobre a estrutura criminosa, reiterou que Claudiana pegava droga com Thyago para revender. Explicou que Claudiana pegava para revender e sustentar o vício, não podendo precisar se fazia especificamente o transporte das drogas, pois não havia monitoramento nesse sentido. Esclareceu que o Posto Biazatti não é próximo aos locais de venda de Thyago, que vende droga no João Manuel Meneguelli, no Ayrton Senna e no Beco da Geni, em frente ao Posto Ipiranga. Informou que Claudiana buscava droga nessas localidades e "ficava flutuando entre as comunidades". A testemunha arrolada pela defesa, Sra. Ana Karolina de Jesus (id 56123681), ouvida na condição de informante por ser filha da ré Claudiana, confirmou que sua mãe fazia uso frequente de drogas há um bom tempo. Descreveu que essa trajetória resultava em complicações, como a venda de objetos de casa para sustentar o vício e acolhimento institucional de suas irmãs no abrigo. Relatou que sua mãe permanecia dias fora de casa usando droga, dificilmente retornando para banho e não conseguindo permanecer muito tempo em casa antes de ir "atrás do uso". Contou que o tipo de droga mais utilizado por Claudiana era crack, confirmando ter presenciado a mãe em crise de abstinência. Narrou que sua mãe já foi agredida por uma “menina” ligada ao tráfico dentro de casa, colocando-a em seguida em um carro e sendo levada até um local desconhecido. Ana Karolina afirmou que sua mãe não possuía condições financeiras para comprar a quantidade de droga que usava, vendendo pertences de casa e se prostituindo para sustentar o vício. Por fim, declarou que não conhece o réu Thyago, nunca o viu em sua residência ou em companhia de sua mãe. Em sede de interrogatório, o Réu Thyago Evangelista de Moura (id 56123681) negou qualquer envolvimento ou conhecimento da ré Claudiana de Jesus Souza, afirmando que nunca a viu e que ela nunca morou nos bairros em que ele residia. Asseverou que no dia 8 de novembro, no período noturno, estava em casa com sua mulher, no bairro Ayrton Senna. Em relação à afirmação dos policiais de que ele era "chefe da boca", explicou que, quando menor, o Soldado Lima já o abordou várias vezes por tráfico, levando-o ao DPJ, mas depois que atingiu a maioridade, nunca mais o prendeu ou o abordou. Ressaltou que só ouviu falar em Claudiana no processo. Afirmou que, em 2023, estava sendo investigado e policiais frequentemente iam à sua casa para tentar prendê-lo e obter depoimentos. Acredita que por essa razão estão o associando ao fato. Sobre a alegação de Claudiana na delegacia de que ele a agrediu com coronhadas, Thyago negou envolvimento, afirmando não saber a razão de ela ter dito isso, sugerindo que pode ter sido influenciada pelos policiais, pois eles o perseguiam no bairro, tendo ido à sua casa três ou quatro vezes em um mês para tentar pegá-lo, mas ele não estava lá. No que lhe concerne, a Ré Claudiana de Jesus Souza (id 56123681) negou que estivesse traficando ou se associando para o tráfico com Thyago, alegando que estava apenas "transportando" drogas. Detalhou que o transporte ocorria do bairro Ayrton Senna para São Silvano, sendo que, na noite em que foi presa, pegou a droga com um rapaz a mando de Thyago, após uma ligação recebida no telefone apreendido. Confirmou já ter realizado esse tipo de transporte "outras vezes", sempre por meio de alguém agindo a mando de Thyago, nunca diretamente entregue por ele. Como pagamento, recebia "coisa de três, quatro pedras" por carga, exemplificando que, de trinta pedras, recebia quatro. Afirmou que só realizava esse tipo de transporte quando “a pista” estava ruim para fazer programa, quando não tinha opção, ou quando não conseguia furtar alguma coisa de alguém dentro de casa. Relatou ser usuária de crack desde os 16 anos de idade e após um casamento de 10 anos, foi acometida por uma "decepção", teve uma recaída de três anos e retornou ao uso de drogas, encontrando-se em situação de rua e tendo passado por um abrigo (Pop Rua). Asseverou ter sido agredida por "TH" com pauladas, mas por motivos diversos daqueles aqui tratados. Confirmou a versão dos policiais, no sentido de que estava próxima ao posto, de jaqueta, colocando a mão no bolso, com a carga de droga de 31 pedras e, ao chegar ao destino, entregaria o material a outra pessoa, que separaria a parte dela e pegaria o restante. Declarou que, quando presa, estava sob efeito de drogas, pois tinha "quatro dias sem dormir", o que a impediu de dar seu depoimento corretamente, sendo necessário um segundo depoimento. Informou que “TH” pagou o Uber para levá-la com as drogas até seu destino final, no posto Ipiranga, porém o motorista parou no posto Biazatti para abastecer. Contou que “TH” não se valia de violência na organização criminosa que compunha, resumindo-se as duas agressões, uma do vídeo encartado nos autos, a mando dele e outra, pessoalmente. 2.1. Do crime previsto no artigo 33 da Lei nº 11.343/06: O delito de tráfico ilícito de entorpecentes é assim definido pela legislação vigente: Art. 33. Importar, exportar, remeter, preparar, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar. Pena - reclusão de 5 (cinco) a 15 (quinze) anos e pagamento de 500 (quinhentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa. Trata-se de tipo classificado pela doutrina como misto alternativo, em que basta a subsunção da conduta imputada ao acusado a qualquer dos verbos descritos para que se tenha por configurada a prática delitiva, pelo que passo a análise do conjunto probatório a fim de examinar se há suporte para o decreto condenatório. Encerrada a instrução do feito, restou demonstrada a autoria delitiva dos acusados quanto ao crime previsto no artigo 33, caput, da Lei 11.343/06, sobretudo através dos depoimentos prestados pelos policiais em juízo, os quais relataram o modo como se procedeu a ocorrência, a apreensão das drogas com Claudiana e o histórico de denúncias sobre o comércio de entorpecentes envolvendo ambos os réus. Impende destacar, que o depoimento prestado por agente de polícia possui idoneidade e seu valor probante é de suma importância para a comprovação da autoria delitiva, sobretudo quando aliado a outras provas, conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça. Reforço que a tentativa de Thyago de se dissociar da prática delituosa resta completamente fragilizada diante do depoimento prestado pelos agentes da lei e pela corré Claudiana. Ademais, não há motivo algum para se cogitar que agentes públicos, cuja conduta funcional não foi posta em dúvida por qualquer outro elemento concreto, estivessem deliberadamente imputando falsa infração penal a indivíduos inocentes, em total desacordo com os deveres de legalidade, impessoalidade e moralidade que regem a atuação da segurança pública. Trata-se, portanto, de mera alegação defensiva do réu Thyago desacompanhada de elementos objetivos que a corroborem, sendo certo que, presumem-se legítimos os atos praticados por agentes estatais no exercício regular de suas funções, especialmente quando convergentes com o conjunto probatório constante nos autos. A despeito de não ter sido flagrado na posse direta da substância entorpecente, restou demonstrado, por meio de provas firmes e coerentes, que o acusado Thyago Evangelista de Moura, também conhecido como “TH”, exercia posição de comando e controle sobre a rede de tráfico de drogas operante na região dos bairros Ayrton Senna e São Silvano, valendo-se da estrutura hierarquizada típica para distribuir substâncias ilícitas por intermédio de terceiros, entre eles a corré Claudiana de Jesus Souza. Da prova oral colhida, tem-se que Claudiana, usuária contumaz de crack, atuava de forma recorrente no transporte de entorpecentes, conforme relato firme dos policiais militares responsáveis pela abordagem e pelas diligências investigativas. Mais do que isso, a própria corré confessou que realizava o transporte da droga a mando de Thyago, tendo inclusive mencionado que em diversas ocasiões recebeu ordens diretas ou intermediadas por terceiros a seu serviço. Em seus próprios termos, declarou que “TH” pagou o Uber para levá-la com as drogas até seu destino final, e que em outras ocasiões chegou a receber diretamente das mãos de Thyago a substância ilícita. Ainda que não tenha sido surpreendido em flagrante, o conjunto probatório revela que o réu detinha o comando da prática criminosa e se utilizava da dependência química e da extrema vulnerabilidade de Claudiana para garantir a execução de sua atividade delituosa. Tal circunstância, somada às informações constantes dos boletins de ocorrência (BU nº 50549387, 52828986, 52870325, 51594672 e 52820742) e das investigações pretéritas (id 35524404, fls. 70/76 do arquivo digital), delineia um padrão de atuação no qual Thyago figura como o responsável pela distribuição das drogas, servindo-se de terceiros para não ser diretamente vinculado aos entorpecentes. Ressalte-se, ainda, que no Boletim Unificado nº 50549387, lavrado em 14 de março de 2023, Thyago Evangelista de Moura já havia sido surpreendido em flagrante na posse de entorpecentes, estando à época acompanhado de Claudiana e de outra mulher identificada como Vanessa, ambas tratadas na referida ocorrência como moradoras de rua e usuárias de drogas. Esse elemento não apenas corrobora a existência de relação antecedente entre os envolvidos, como também reforça o modus operandi do réu, que se utilizava de mulheres em situação de vulnerabilidade social como instrumentos para a prática de suas atividades ilícitas, reiterando seu papel de liderança e comando no esquema criminoso, nos moldes da teoria do domínio do fato. Em outras palavras, conclui-se que Claudiana, pessoa em situação de rua, usuária de drogas desde a juventude e socialmente desassistida, atuava como instrumento do crime, agindo mediante recompensas em crack e, conforme declarado, submetida a agressões físicas perpetradas por Thyago. Esse contexto, de profunda assimetria de poder, evidencia de forma inequívoca o domínio do fato pelo réu, não apenas no plano material, mas também em face da coação psicológica e da exploração da vulnerabilidade da corré. Nesse cenário, resta plenamente aplicável a teoria do domínio do fato, consagrada na doutrina penal e reconhecida nos tribunais superiores, segundo a qual autor do delito é aquele que, ainda que não pratique diretamente a conduta típica, detém o controle final sobre a ação criminosa, coordenando-a e fazendo-a acontecer por meio de terceiros. Consoante já decidido pelo Superior Tribunal de Justiça: EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. CONDENAÇÃO. DOMÍNIO DO FATO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Tendo o réu conhecimento prévio e pleno domínio da conduta da corré, que tentou ingressar com droga em estabelecimento prisional, deve ser condenado pelo delito de tráfico de drogas. 2. É desnecessária, para a configuração do delito de tráfico, a efetiva tradição ou entrega da substância entorpecente ao seu destinatário final. 3. Agravo regimental não provido. (STJ; AgRg-HC 679.956; Proc. 2021/0218457-7; SP; Sexta Turma; Rel. Min. Rogério Schietti Cruz; Julg. 14/12/2021; DJE 17/12/2021). De modo similar, assim tem se posicionado o TJES: EMENTA: [...]. 6. Conforme a teoria do domínio funcional do fato, autor não é apenas aquele que realiza a conduta descrita no núcleo do tipo penal, mas, também, quem, de alguma forma, possui o controle finalístico da ação, seja por ter sido seu idealizador, seja por haver contribuído para sua realização. Embora o acusado Joanderson não tenha, efetivamente, praticado nenhuma das condutas descritas no art. 33, da Lei de Drogas, as provas já expostas são firmes e contudentes no sentido de comprovar que ele permaneceu no domínio e no comando dos atos voltados ao tráfico de drogas do bairro da Portelinha. 7. [...]. (TJES; Apl 0006433-18.2014.8.08.0006; Primeira Câmara Criminal; Rel. Des. Subst. Júlio César Costa de Oliveira; Julg. 28/08/2019; DJES 09/09/2019). EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PORTE ILEGAL DE ARMA D E FOGO. CONCURSO MATERIAL. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADA. DIVISÃO DE TAREFAS. PACTO ASSOCIATIVO PRESENTE. TEORIA DO DOMÍNIO DO FATO. DEPOIMENTO POLICIAL. VALIDADE. TRÁFICO PRIVILEGIADO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. INCOMPATIBILIDADE. RECURSO DA ACUSAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA DEFESA DESPROVIDO. 1. A prova oral produzida pelos policiais no momento da prisão em flagrante deve ser sopesada pelo julgador, considerando que esses promovem as diligências persecutórias, tendo o mesmo valor probante de qualquer outro depoimento testemunhal. 2. Nos termos da teoria do domínio do fato, impõe-se o concurso de agentes quando possível constatar que estes sabiam se e como os fatos iriam se verificar. 3. O crime de associação para o tráfico exige a constatação de que os agentes tenham se associado, de forma estável e duradoura (animus associativo), com a intenção de praticar o delito previsto no artigo 33 da Lei n. 11.343/2006. 4. Não se aplica a causa especial de diminuição da pena prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 ao réu condenado também pelo crime de associação para o tráfico de drogas. 5. Evidenciado o envolvimento de adolescente e comprovado que os agentes se utilizavam de armas de fogo para o desempenho da comercialização de drogas, impõe-se a aplicação das causas de aumento constantes dos incisos VI e IV do art. 40 da Lei nº 11.343/06. 6. Apelo da acusação parcialmente provido e apelo da defesa desprovido. Unanimidade. (TJES; APL 0005282-62.2015.8.08.0012; Primeira Câmara Criminal; Rel. Des. Willian Silva; Julg. 30/11/2016; DJES 14/12/2016). Assim, diante da prova firme da materialidade delitiva, da confissão da corré Claudiana, dos depoimentos policiais seguros e convergentes, e da comprovação do vínculo hierárquico entre os réus, não há dúvidas de que Thyago Evangelista de Moura concorreu para a prática do tráfico de drogas, exercendo papel de liderança na empreitada criminosa. Rejeita-se, portanto, a tese defensiva de Thyago sobre a inexistência de provas, porquanto em dissonância com os demais elementos constantes nos autos. Ademais, no tocante à ré Claudiana, a mera alegação de que seja dependente química não é suficiente para afastar, por si só, a prática do tráfico de drogas. É plenamente possível a coexistência entre a condição de usuária e a de traficante, realidade esta bastante comum no cotidiano forense, em que indivíduos viciados passam a comercializar entorpecentes como forma de financiar o próprio vício. Por essa razão, impõe-se a análise concreta das circunstâncias do caso, especialmente quanto à natureza e à quantidade da droga apreendida, bem como o modo como se desenvolveu a ação delituosa, a fim de se verificar se a substância destinava-se exclusivamente ao uso pessoal ou também à mercancia. No caso em apreço, os relatos prestados pelos policiais militares são categóricos ao apontar que os acusados, inclusive Claudiana, eram reiteradamente mencionados em denúncias anônimas como responsáveis pela venda de drogas na localidade, sempre adotando o mesmo modus operandi. Ressalta-se, ainda, que ambos já haviam sido abordados anteriormente pela polícia em contextos semelhantes, o que corrobora a tese de habitualidade na prática do tráfico e afasta a hipótese de mero porte para consumo pessoal. Dessa forma, resta evidente que a acusada Claudiana transportava a substância entorpecente com a finalidade de entrega a terceiros, agindo por determinação direta de Thyago Evangelista de Moura, o qual, embora não estivesse na posse física da droga no momento da abordagem, detinha o controle e a direção da atividade criminosa, valendo-se de sua posição de liderança para coordenar a distribuição de entorpecentes por intermédio de terceiros, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar. 2.2. Do crime previsto no artigo 35 da Lei nº 11.343/06: O Ministério Público imputou aos réus a prática do crime tipificado no artigo 35 da Lei n°. 11.343/06, que assim dispõe: Art. 35. Associarem-se duas ou mais pessoas para o fim de praticar, reiteradamente ou não, qualquer dos crimes previstos nos arts. 33, caput e § 1°, e 34 desta Lei: Pena - reclusão, de 3 (três) a 10 (dez) anos, e pagamento de 700 (setecentos) a 1.200 (mil e duzentos) dias-multa. Para a caracterização do delito de associação para o tráfico, exige-se a presença de um vínculo estável e permanente entre duas ou mais pessoas, voltado especificamente à prática de crimes relacionados ao tráfico de entorpecentes. Não se trata de mera cooperação ocasional, mas de um ajuste duradouro com unidade de propósito criminoso, configurando verdadeira societas sceleris. No caso concreto, as provas colhidas indicam, de forma clara, que os denunciados CLAUDIANA DE JESUS SOUZA e THYAGO EVANGELISTA DE MOURA associaram-se de modo estável para a prática do tráfico de drogas. A prova oral, em especial os depoimentos dos policiais militares ouvidos em juízo, demonstrou que Claudiana era figura conhecida nos pontos de venda de entorpecentes, atuando reiteradamente como transportadora e vendedora de drogas, enquanto Thyago, conhecido como "TH", figurava como o articulador e chefe da distribuição das substâncias entorpecentes, sendo constantemente mencionado em diversas investigações e boletins de ocorrência, inclusive por seu envolvimento com organização criminosa e por chefiar pontos de venda em bairros distintos. A própria Claudiana, em sede policial e em juízo, confirmou que realizava o transporte de drogas a mando de Thyago, tendo inclusive relatado episódios de entregas anteriores, nos quais recebia pequena parte da carga como pagamento em crack. Também afirmou que "TH" pagou o transporte utilizado no dia dos fatos e que, em ocasiões anteriores, chegou a receber a droga diretamente das mãos dele. É evidente, portanto, que havia um acordo reiterado entre ambos, ainda que informal, que se prolongou no tempo e visava a viabilização do tráfico na região. Ademais, embora a defesa sustente que não foram encontrados elementos materiais que comprovem ligação direta entre os dois no momento da abordagem, o conjunto de provas demonstra de forma convergente a existência de um vínculo criminoso entre Claudiana e Thyago, com divisão de tarefas, comando definido e repartição de ganhos. As declarações dos policiais, o histórico de investigações, as informações do serviço reservado da Polícia e a confissão da corré Claudiana convergem nesse sentido. Importante frisar que o fato de Claudiana ser usuária contumaz de drogas não afasta a possibilidade de que tenha se associado estavelmente ao tráfico. A jurisprudência é pacífica no sentido de que é perfeitamente possível a coexistência entre a condição de usuário e de integrante de organização criminosa, sobretudo quando há elementos concretos que indiquem estabilidade, permanência e organização na conduta. Acerca da matéria, vale citar o seguinte aresto: EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA PORTE PARA USO PRÓPRIO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. COEXISTÊNCIA DA CONDIÇÃO DE USUÁRIO E TRAFICANTE. QUANTIDADE E NATUREZA DAS DROGAS APREENDIDAS E PETRECHOS. CONDUTA HABITUAL. REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7 DO STJ. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interposto contra decisão que inadmitiu Recurso Especial em que o recorrente pretendia a desclassificação da condenação por tráfico de drogas (art. 33 da Lei nº 11.343/2006) para o delito de porte de entorpecentes para consumo próprio (art. 28 da mesma Lei). A defesa argumenta que a quantidade de drogas apreendidas era compatível com o uso pessoal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão central consiste em verificar se há elementos suficientes para a desclassificação do crime de tráfico de drogas para porte de droga para uso próprio, conforme o art. 28 da Lei nº 11.343/2006, considerando as circunstâncias do caso concreto, a quantidade de droga apreendida e as provas produzidas nos autos. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O acórdão recorrido concluiu, com base nos depoimentos dos policiais e nas provas materiais, que o recorrente praticava o tráfico de drogas. Foram apreendidas na posse do réu quantidades significativas de entorpecentes, além de objetos típicos da traficância, como embalagens e balanças de precisão, circunstâncias que reforçam o comércio ilícito e afastam a tese de uso pessoal. 4. A defesa pretende a desclassificação do crime para o art. 28 da Lei de Drogas, mas essa revisão demanda reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em sede de Recurso Especial, conforme a Súmula nº 7 do STJ. 5. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que a condição de usuário não é incompatível com a prática do tráfico de drogas, sendo possível a coexistência das duas situações, desde que devidamente comprovadas. 6. A condenação por tráfico de drogas está fundamentada em elementos concretos que demonstram a habitualidade do réu na prática ilícita, justificando a manutenção do enquadramento no art. 33 da Lei de Drogas. lV. AGRAVO CONHECIDO E Recurso Especial DESPROVIDO. (STJ; AREsp 2.491.916; Proc. 2023/0388030-7; RO; Relª Min. Daniela Teixeira; Julg. 27/11/2024; DJE 06/12/2024). EMENTA: […]. A coexistência entre as figuras do usuário e do traficante não impede a responsabilização penal por tráfico quando demonstrada conduta voltada ao fornecimento a terceiros, ainda que o agente também consuma entorpecentes. lV. Dispositivo e tese recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: A posse e o transporte de diversas substâncias entorpecentes, aliadas à quantia em dinheiro fracionado e ao comportamento do agente, caracterizam o crime de tráfico, ainda que ele alegue ser usuário. Os depoimentos dos policiais, quando harmônicos com o restante do conjunto probatório, são aptos a fundamentar condenação por tráfico de drogas. É inviável a desclassificação para o art. 28 da Lei nº 11.343/2006 quando presentes elementos concretos que indicam finalidade de mercancia. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 11.343/2006, arts. 28, § 2º, e 33, caput. Jurisprudência relevante citada: STJ, AGRG no HC n. 734.804/SP, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, quinta turma, j. 03.05.2022, dje 06.05.2022; TJES, apelação criminal n. 014180073216, Rel. Des. Adalto dias tristão, segunda câmara criminal, j. 19.10.2022, dje 24.10.2022. (TJES; APCr 0003042-59.2022.8.08.0011; Primeira Câmara Criminal; Rel. Des. Fernando Zardini Antonio; Publ. 12/06/2025). Assim, diante das provas produzidas, entendo configurado o crime previsto no artigo 35 da Lei nº 11.343/06, motivo pelo qual condeno os réus CLAUDIANA DE JESUS SOUZA e THYAGO EVANGELISTA DE MOURA pela prática do delito de associação para o tráfico de drogas. 2.3. Da causa de diminuição prevista no artigo 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06: Para concessão do benefício do tráfico privilegiado, faz-se necessário o preenchimento de alguns requisitos, quais sejam: ser o réu primário, ostentar bons antecedentes, não se dedicar a atividades criminosas, e não integrar organização criminosa. No caso concreto, embora a ré Claudiana seja tecnicamente primária e possua registros que não inviabilizam, por si só, o benefício, não é possível reconhecer que se trata de agente não envolvida com atividades criminosas nem tampouco desvinculada de organização ou associação criminosa. Como se demonstrou, Claudiana atuava de forma habitual no transporte e comercialização de drogas ilícitas, sempre em favor de terceiro, notadamente de Thyago Evangelista de Moura, com quem mantinha vínculo estável e permanente voltado à prática do tráfico. Compartilho do entendimento de que sua conduta ultrapassa os limites da atuação esporádica ou eventual, integrando verdadeira estrutura delituosa, organizada e reiterada, com divisão de tarefas e comando hierárquico, conforme reconhecido no capítulo anterior desta sentença. Assim sendo, não estando presentes todos os requisitos legais, especialmente no tocante à ausência de dedicação à atividade criminosa e à desvinculação de organização criminosa, deixo de aplicar a causa de diminuição prevista no § 4º do art. 33 da Lei n.º 11.343/06 à ré Claudiana de Jesus Souza. No que se refere ao réu Thyago Evangelista de Moura, igualmente não se mostra cabível a aplicação da causa de diminuição prevista no § 4º do artigo 33 da Lei 11.343/06. Conforme já reconhecido no item próprio desta sentença, restou demonstrado que o réu mantinha vínculo estável e permanente com a atividade de tráfico de entorpecentes, exercendo papel de liderança, com divisão de tarefas e utilização de terceiros para atuação no comércio ilícito, inclusive valendo-se da condição de vulnerabilidade da corré Claudiana. Ademais, pesa contra o acusado condenação criminal transitada em julgado, oriunda dos autos do processo n.º 0001263-26.2023.8.08.0014, circunstância que por si só já afasta o requisito da primariedade subjetiva e confirma sua dedicação à atividade criminosa, inviabilizando, portanto, a aplicação do tráfico privilegiado. Dessa forma, deixo de reconhecer a causa de diminuição prevista no § 4º do art. 33 da Lei 11.343/06 ao réu Thyago Evangelista de Moura, por ausência dos requisitos legais. 2.4. Da aplicação do redutor do artigo 41 da Lei nº 11.343/06: Por outro lado, reconheço, em favor da ré Claudiana de Jesus Souza, a incidência da causa especial de diminuição de pena prevista no art. 41 da Lei n.º 11.343/06, diante da efetiva colaboração prestada à investigação criminal e ao processo judicial. Isso porque, nos dois momentos em que foi ouvida em sede policial, bem como por ocasião de seu interrogatório judicial, Claudiana prestou informações relevantes e coerentes, contribuindo para o esclarecimento dos fatos e, principalmente, para a identificação do corréu Thyago Evangelista de Moura como a pessoa que comandava a atividade de tráfico ilícito de entorpecentes na localidade, valendo-se de terceiros, como a própria ré, para executar o transporte e a entrega das drogas. Tais elementos colaborativos não se limitaram à mera confissão de sua própria conduta, mas trouxeram dados concretos que auxiliaram na individualização das responsabilidades e na demonstração do vínculo hierárquico entre os réus, conforme reconhecido anteriormente nesta sentença. Contudo, a colaboração prestada não resultou na efetiva desarticulação da organização criminosa supostamente integrada pelo corréu, nem viabilizou a prisão de seus demais integrantes, até mesmo porque as circunstâncias do caso em concreto, evidenciadas pelo modus operandi utilizado, indicam que se está diante da chamada “mula”, pessoa contratada de maneira pontual com o objetivo único de efetuar o transporte de entorpecentes. Estas pessoas, via de regra, não possuem a propriedade da droga nem auferem lucro direto com a sua venda, não tendo maior adesão ou conhecimento profundo sobre as atividades da organização criminosa subjacente, limitando-se a transportar drogas a um determinado destino. Por isso, com base na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça2, é possível afirmar que os requisitos previstos no artigo 41 da Lei nº 11.343/2006 (colaboração para a identificação de coautores e recuperação do produto do crime) devem ser interpretados de forma alternativa, e não cumulativa. Em outras palavras, a identificação de outros integrantes da organização criminosa, como a figura de um gerente do tráfico, ainda que não tenha havido recuperação significativa de substância entorpecente, é suficiente para a aplicação da causa de diminuição de pena, devendo-se adotar interpretação teleológica e sistemática. Portanto, a contribuição da ré para a identificação de um dos líderes da cadeia de distribuição de drogas, por si só, configura colaboração válida e enseja o reconhecimento da causa de diminuição prevista no artigo 41 da Lei de Drogas, competindo ao julgador apenas graduar a fração da redução conforme o grau de utilidade da colaboração. Assim, considerando os parâmetros legais e jurisprudenciais3, fixo a redução da pena no patamar de 1/3 (um terço), em atenção ao princípio da proporcionalidade e à utilidade parcial das informações fornecidas pela ré. 2.5. Da aplicação do redutor do artigo 46 da Lei nº 11.343/06: Não reconheço, contudo, a incidência da causa especial de diminuição de pena prevista no art. 46 da Lei nº 11.343/06, em favor da ré Claudiana de Jesus Souza. Nos termos do referido dispositivo legal, "o juiz poderá reduzir a pena prevista nos arts. 33 a 37 desta Lei de um sexto a dois terços, se o agente for dependente químico, à época da infração, e se essa condição tiver influenciado significativamente na prática do delito". A jurisprudência pátria, em consonância com a natureza excepcional da benesse, tem exigido a demonstração inequívoca da dependência química aliada à efetiva e comprovada redução da capacidade de autodeterminação ou da compreensão da ilicitude da conduta à época dos fatos, mediante laudo técnico ou outros elementos probatórios robustos. No caso concreto, embora não se negue a condição de dependência química da acusada, evidenciada pela documentação médica constante no id 56977776, o laudo apresentado não é conclusivo quanto à capacidade de entendimento da ilicitude do ato praticado no momento da infração. O diagnóstico de transtorno por uso de substâncias psicoativas (CID-10 F19.1) evidencia um quadro de uso nocivo e crônico de crack, mas não afirma, de forma clara e direta, que tal condição comprometeu sua plena consciência ou autodeterminação à época do delito. Ademais, ainda que se reconheça a situação de vulnerabilidade social e as agressões supostamente sofridas no ambiente em que vivia, tais elementos, por si sós, não são suficientes para caracterizar a coação moral irresistível tampouco o nexo direto entre a dependência química e a prática do crime, nos termos rigorosos exigidos para aplicação da causa redutora. Assim, ausente comprovação técnica específica de que a ré, ao tempo da infração, encontrava-se com sua capacidade de discernimento significativamente afetada a ponto de comprometer a compreensão da ilicitude de seus atos ou de determinar-se de acordo com esse entendimento, mostra-se incabível a aplicação da causa especial de diminuição de pena prevista no art. 46 da Lei nº 11.343/06. 3. Dispositivo: Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal para o fim de CONDENAR os acusados THYAGO EVANGELISTA DE MOURA e CLAUDIANA DE JESUS SOUZA nas sanções previstas no artigo 33, caput e 35, ambos da Lei nº 11.343/06, com aplicação do redutor do artigo 41 da Lei nº 11.343/06, em favor da ré Claudiana. 4. Dosimetria: 4.1 – Da pena do acusado THYAGO EVANGELISTA DE MOURA Quanto ao crime previsto no artigo 33 da Lei no 11343/06: Passo então à dosimetria da pena, partindo do mínimo legal, qual seja, 05 (cinco) anos de reclusão. Em análise as diretrizes traçadas pelos artigos 59 do Código Penal e artigo 42 da Lei nº 11.343/06: Verifico que a culpabilidade deve ser valorada negativamente. Embora a reprovabilidade do tráfico de drogas já esteja inserida no tipo penal, no caso concreto observa-se um grau ainda mais acentuado de censurabilidade na sua conduta, pois, além de exercer papel de comando na empreitada criminosa, aliciou a corré CLAUDIANA, pessoa em situação de rua, com histórico de grave dependência química (id 66810810) e acentuada vulnerabilidade social, para que aderisse à prática ilícita. A conduta de cooptar indivíduo em condição de fragilidade extrema revela maior grau de perversidade e dolo, distanciando-se do juízo de culpabilidade média que se espera do tipo penal, sendo legítima, portanto, sua exasperação; o acusado possui antecedentes criminais maculados, na medida em que foi condenado nos autos do processo nº 0001263-26.2023.8.08.0014, cujo trânsito em julgado se deu em 25/04/2025; nos autos do processo nº 5000079-13.2024.8.08.0014, cujo trânsito em julgado se deu em 08/04/2025 e nos autos do processo nº 0003445-82.2023.8.08.0014, cujo trânsito em julgado se deu em 08/05/2025; não há registros negativos acerca de sua conduta social; não existem elementos suficientes para valorar sua personalidade; as circunstâncias não são desfavoráveis; as consequências são normais para o tipo; quanto ao comportamento da vítima não há nada a valorar, tratando-se de delito contra a saúde pública. Em relação ao artigo 42 da Lei 11.343/06, valoro negativamente a natureza da substância, cujo potencial lesivo sabidamente mais elevado que outras espécies de entorpecentes, evidenciando o risco acentuado à saúde pública e à ordem social, notadamente se considerarmos o demasiado poder viciante. Tendo em vista que a existência de múltiplos “antecedentes”, valoro a fração de aumento em 1/6 (um sexto) do intervalo da pena. A “culpabilidade” e a “natureza” valoro em 1/8 (um oitavo) do intervalo da pena. Assim, FIXO A PENA-BASE EM 08 (OITO) ANOS E 08 (OITO MESES) DE RECLUSÃO E MULTA. Não há circunstâncias atenuantes ou agravantes, razão pela qual MANTENHO A PENA INTERMEDIÁRIA EM 08 (OITO) ANOS E 08 (OITO MESES) DE RECLUSÃO E MULTA. Não há causas de aumento ou diminuição a serem analisadas, portanto, TORNO A PENA DEFINITIVA EM 08 (OITO) ANOS E 08 (OITO MESES) DE RECLUSÃO E MULTA. Considerando o disposto nos artigos 49 e seguintes do Código Penal, bem como as circunstâncias judiciais já analisadas (artigo 59 do Código Penal) e a condição econômica do acusado, os limites previstos no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06 e as circunstâncias legais acima aferidas, fixo a PENA DE MULTA EM 866 (OITOCENTOS E SESSENTA E SEIS) DIAS-MULTA, valorando cada dia-multa em 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente à época do fato. Via de consequência, TORNO DEFINITIVA A PENA EM 08 (OITO) ANOS E 08 (OITO MESES) DE RECLUSÃO E 866 (OITOCENTOS E SESSENTA E SEIS) DIAS-MULTA, CADA UM NO VALOR DE 1/30 (UM TRIGÉSIMO) DO SALÁRIO-MÍNIMO, VIGENTE À ÉPOCA DO FATO. Quanto ao crime previsto no artigo 35 da Lei nº 11.343/06: Passo então à dosimetria da pena, partindo do mínimo legal previsto no artigo 35 da Lei nº 11.343/06, qual seja, 03 (três) anos de reclusão. Em análise as diretrizes traçadas pelos artigos 59 do Código Penal e artigo 42 da Lei nº 11.343/06: Verifico que a culpabilidade deve ser valorada negativamente. Embora a reprovabilidade do tráfico de drogas já esteja inserida no tipo penal, no caso concreto observa-se um grau ainda mais acentuado de censurabilidade na sua conduta, pois, além de exercer papel de comando na empreitada criminosa, aliciou a corré CLAUDIANA, pessoa em situação de rua, com histórico de grave dependência química (id 66810810) e acentuada vulnerabilidade social, para que aderisse à prática ilícita. A conduta de cooptar indivíduo em condição de fragilidade extrema revela maior grau de perversidade e dolo, distanciando-se do juízo de culpabilidade média que se espera do tipo penal, sendo legítima, portanto, sua exasperação; o acusado possui antecedentes criminais maculados, na medida em que foi condenado nos autos do processo nº 0001263-26.2023.8.08.0014, cujo trânsito em julgado se deu em 25/04/2025; nos autos do processo nº 5000079-13.2024.8.08.0014, cujo trânsito em julgado se deu em 08/04/2025 e nos autos do processo nº 0003445-82.2023.8.08.0014, cujo trânsito em julgado se deu em 08/05/2025; não há registros negativos acerca de sua conduta social; não existem elementos suficientes para valorar sua personalidade; as circunstâncias não são desfavoráveis; as consequências são normais para o tipo; quanto ao comportamento da vítima não há nada a valorar. Tendo em vista que a existência de múltiplos “antecedentes”, valoro a fração de aumento em 1/6 (um sexto) do intervalo da pena. A “culpabilidade” valoro em 1/8 (um oitavo) do intervalo da pena. Assim, FIXO A PENA-BASE EM 05 (CINCO) ANOS E 15 (QUINZE DIAS) DE RECLUSÃO E MULTA. Não há circunstâncias atenuantes ou agravantes a serem consideradas, motivo pelo qual MANTENHO A PENA, NESTA FASE, EM 05 (CINCO) ANOS E 15 (QUINZE DIAS) DE RECLUSÃO E MULTA. Não há causas de diminuição ou aumento de pena a serem consideradas. Desta forma, torno a pena definitiva em 05 (CINCO) ANOS E 15 (QUINZE DIAS) DE RECLUSÃO E MULTA. Considerando o disposto nos artigos 49 e seguintes do Código Penal, bem como as circunstâncias judiciais já analisadas (artigo 59 do Código Penal) e a condição econômica da acusada, os limites previstos no artigo 35 da Lei nº 11.343/06 e as circunstâncias judiciais e legais acima aferidas, fixo a PENA DE MULTA EM 905 (NOVECENTOS E CINCO) DIAS-MULTA, valorando cada dia-multa em 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo, vigente à época do fato. Via de consequência, TORNO A PENA DEFINITIVA EM 05 (CINCO) ANOS E 15 (QUINZE DIAS) DE RECLUSÃO E 905 (NOVECENTOS E CINCO) DIAS-MULTA, CADA UM NO VALOR DE 1/30 (UM TRIGÉSIMO) DO SALÁRIO-MÍNIMO, VIGENTE À ÉPOCA DO FATO, para este crime. Tendo em vista a existência de concurso material de crimes, previsto no artigo 69 do Código Penal, aplico ao acusado cumulativamente as penas privativas de liberdade acima fixadas, TORNANDO DEFINITIVA E PENA EM 13 (TREZE) ANOS, 08 (OITO) MESES E 15 (QUINZE) DIAS DE RECLUSÃO E 1771 (MIL SETECENTOS E SETENTA E UM) DIAS-MULTA, CADA UM NO VALOR DE 1/30 (UM TRIGÉSIMO) DO SALÁRIO-MÍNIMO, VIGENTE À ÉPOCA DO FATO. O regime de cumprimento de pena é o FECHADO, nos termos do artigo 33, §2º, alínea “a”, do Código Penal. Em cumprimento ao disposto no artigo 387, § 2º, do Código de Processo Penal, que determina ao magistrado utilizar o tempo de prisão cautelar para fins de fixação de regime inicial de cumprimento de pena privativa de liberdade, verifico que o acusado não permaneceu preso por tempo suficiente para permitir a fixação de regime mais benéfico. Além disso, não se olvide que, o benefício da detração penal deve ser verificado e melhor analisado, se cabível, pelo Douto Juízo de Execução, o qual tomará as devidas providências, e terá acesso a todas as eventuais execuções, bem como as informações a respeito de seu comportamento carcerário, conforme determina o art. 66, III, c, da Lei de Execução Penal. Pelo quantitativo de pena imposta, revela-se inviável a sua substituição, com fundamento no artigo 44 do Código Penal. No caso em tela, verificam-se presentes os requisitos do artigo 312 do Código de Processo Penal, visto que restou configurada a periculosidade do réu, diante da gravidade em concreto do crime por ele praticado. Além disso, o acusado possui um histórico de envolvimento com a prática de ilícitos penais, o que demonstra que a manutenção de sua prisão é necessária para evitar reiteração delitiva. Desse modo, os fundamentos da decretação da medida permanecem hígidos e vão agora reforçados com a condenação. Assim, mantenho a prisão preventiva de THYAGO EVANGELISTA DE MOURA. EXPEÇA-SE GUIA DE EXECUÇÃO PROVISÓRIA. 4.2 – Da pena do(a) acusado(a) CLAUDIANA DE JESUS SOUZA Quanto ao crime previsto no artigo 33 da Lei no 11343/06: Passo então à dosimetria da pena, partindo do mínimo legal, qual seja, 05 (cinco) anos de reclusão. Em análise as diretrizes traçadas pelos artigos 59 do Código Penal e artigo 42 da Lei nº 11.343/06: Verifico que a culpabilidade é normal ao tipo; o(a) acusado(a) possui antecedentes criminais maculados, na medida em que foi condenado(a) nos autos do processo nº 0015225-49.2005.8.08.0014, cujo trânsito em julgado se deu em 23/01/2007; não há registros negativos acerca de sua conduta social; não existem elementos suficientes para valorar sua personalidade; as circunstâncias não são desfavoráveis; as consequências são normais para o tipo; quanto ao comportamento da vítima não há nada a valorar, tratando-se de delito contra a saúde pública. Em relação ao artigo 42 da Lei 11.343/06, valoro negativamente a natureza da substância, cujo potencial lesivo sabidamente mais elevado que outras espécies de entorpecentes, evidenciando o risco acentuado à saúde pública e à ordem social, notadamente se considerarmos o demasiado poder viciante. Sopesando as circunstâncias judiciais supracitadas e levando-se em consideração a pena em abstrato, FIXO A PENA-BASE EM 07 (SETE) ANOS DE RECLUSÃO E MULTA. Conforme a inteligência da Súmula 630 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), para que haja a incidência da atenuante da confissão espontânea, é necessário que o(a) acusado(a) reconheça, de forma clara, a prática do delito. Nesse contexto, observo que o(a) ré assumiu que estava transportando a droga apreendida, de forma espontânea, sem coação ou pressão externa, e colaborou para a apuração dos fatos. Em razão disso, aplico a fração em 1/6 (um sexto), FIXANDO A PENA INTERMEDIÁRIA EM 05 (CINCO) ANOS E 10 (DEZ) MESES DE RECLUSÃO E MULTA. Na terceira fase da dosimetria, incide a causa legal de diminuição da pena referente à colaboração, nos termos do art. 41 da Lei nº 11.343/06, cuja redução será aplicada em 1/3 (um terço), consoante fundamentação em tópico próprio. Portanto, TORNO A PENA DEFINITIVA EM 03 (TRÊS) ANOS, 10 (DEZ) MESES E 20 (VINTE) DIAS DE RECLUSÃO E MULTA. Considerando o disposto nos artigos 49 e seguintes do Código Penal, bem como as circunstâncias judiciais já analisadas (artigo 59 do Código Penal) e a condição econômica do acusado, os limites previstos no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06 e as circunstâncias legais acima aferidas, fixo a PENA DE MULTA EM 389 (TREZENTOS E OITENTA E NOVE) DIAS-MULTA, valorando cada dia-multa em 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente à época do fato. Via de consequência, TORNO DEFINITIVA A PENA EM 03 (TRÊS) ANOS, 10 (DEZ) MESES E 20 (VINTE) DIAS DE RECLUSÃO E 389 (TREZENTOS E OITENTA E NOVE) DIAS-MULTA, CADA UM NO VALOR DE 1/30 (UM TRIGÉSIMO) DO SALÁRIO-MÍNIMO, VIGENTE À ÉPOCA DO FATO. Quanto ao crime previsto no artigo 35 da Lei nº 11.343/06: Passo então à dosimetria da pena, partindo do mínimo legal previsto no artigo 35 da Lei nº 11.343/06, qual seja, 03 (três) anos de reclusão. Em análise as diretrizes traçadas pelos artigos 59 do Código Penal e artigo 42 da Lei nº 11.343/06: Verifico que a culpabilidade é normal ao tipo; o(a) acusado(a) possui antecedentes criminais maculados, na medida em que foi condenado(a) nos autos do processo nº 0015225-49.2005.8.08.0014, cujo trânsito em julgado se deu em 23/01/2007; não há registros negativos acerca de sua conduta social; não existem elementos suficientes para valorar sua personalidade; as circunstâncias não são desfavoráveis; as consequências são normais para o tipo; quanto ao comportamento da vítima não há nada a valorar, tratando-se de delito contra a saúde pública. Sopesando a circunstância judicial supracitada e levando-se em consideração a pena em abstrato, FIXO A PENA-BASE EM 03 (TRÊS) ANOS, 10 (DEZ) MESES E 15 (QUINZE) DIAS DE RECLUSÃO E MULTA. Conforme a inteligência da Súmula 630 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), para que haja a incidência da atenuante da confissão espontânea, é necessário que o(a) acusado(a) reconheça, de forma clara, a prática do delito. In casu, a ré reconheceu aspectos relevantes da dinâmica delitiva que, aliados às demais provas dos autos, contribuíram para a formação do convencimento deste Juízo. Tal conduta evidencia colaboração com a atividade jurisdicional e permite o reconhecimento da atenuante. Em razão disso, aplico a fração em 1/6 (um sexto), FIXANDO A PENA INTERMEDIÁRIA EM 03 (TRÊS) ANOS, 02 (DOIS) MESES E 22 (VINTE E DOIS) DIAS DE RECLUSÃO E MULTA. Na terceira fase da dosimetria, incide a causa legal de diminuição da pena referente à colaboração, nos termos do art. 41 da Lei nº 11.343/06, cuja redução será aplicada em 1/3 (um terço), consoante fundamentação em tópico próprio. Portanto, TORNO A PENA DEFINITIVA EM 02 (DOIS) ANOS, 01 (UM) MÊS E 24 (VINTE E QUATRO) DIAS DE RECLUSÃO E MULTA. Considerando o disposto nos artigos 49 e seguintes do Código Penal, bem como as circunstâncias judiciais já analisadas (artigo 59 do Código Penal) e a condição econômica da acusada, os limites previstos no artigo 35 da Lei nº 11.343/06 e as circunstâncias judiciais e legais acima aferidas, fixo a PENA DE MULTA EM 438 (QUATROCENTOS E TRINTA E OITO) DIAS-MULTA, valorando cada dia-multa em 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo, vigente à época do fato. Via de consequência, TORNO A PENA DEFINITIVA EM 02 (DOIS) ANOS, 01 (UM) MÊS E 24 (VINTE E QUATRO) DIAS DE RECLUSÃO E 438 (QUATROCENTOS E TRINTA E OITO) DIAS-MULTA, CADA UM NO VALOR DE 1/30 (UM TRIGÉSIMO) DO SALÁRIO-MÍNIMO, VIGENTE À ÉPOCA DO FATO, para este crime. Tendo em vista a existência de concurso material de crimes, previsto no artigo 69 do Código Penal, aplico ao acusado cumulativamente as penas privativas de liberdade acima fixadas, TORNANDO DEFINITIVA E PENA EM 06 (SEIS) ANOS E 14 (QUATORZE) DIAS DE RECLUSÃO E 827 (OITOCENTOS E VINTE E SETE) DIAS-MULTA, CADA UM NO VALOR DE 1/30 (UM TRIGÉSIMO) DO SALÁRIO-MÍNIMO, VIGENTE À ÉPOCA DO FATO. O regime de cumprimento de pena é o SEMIABERTO, nos termos do artigo 33, §2º, alínea “b”, do Código Penal. Em cumprimento ao disposto no artigo 387, § 2º, do Código de Processo Penal, que determina ao magistrado utilizar o tempo de prisão cautelar para fins de fixação de regime inicial de cumprimento de pena privativa de liberdade, verifico que o acusado não permaneceu preso por tempo suficiente para permitir a fixação de regime mais benéfico. Além disso, não se olvide que, o benefício da detração penal deve ser verificado e melhor analisado, se cabível, pelo Douto Juízo de Execução, o qual tomará as devidas providências, e terá acesso a todas as eventuais execuções, bem como as informações a respeito de seu comportamento carcerário, conforme determina o art. 66, III, c, da Lei de Execução Penal. Pelo quantitativo de pena imposta, revela-se inviável a sua substituição, com fundamento no artigo 44 do Código Penal. No caso em tela, verificam-se presentes os requisitos do artigo 312 do Código de Processo Penal, visto que restou configurada a periculosidade do réu, diante da gravidade em concreto do crime por ele praticado. Além disso, o acusado possui um histórico de envolvimento com a prática de ilícitos penais, o que demonstra que a manutenção de sua prisão é necessária para evitar reiteração delitiva, inclusive por crimes da mesma natureza. Desse modo, os fundamentos da decretação da medida permanecem hígidos e vão agora reforçados com a condenação. Assim, mantenho a prisão preventiva de CLAUDIANA DE JESUS SOUZA. EXPEÇA-SE GUIA DE EXECUÇÃO PROVISÓRIA. 5. Disposições finais: Deixo de fixar a indenização prevista no art. 387, inciso V, do Código de Processo Penal, em razão da ausência de pedido expresso natureza do delito. Condeno os réus ao pagamento das custas do processo, nos termos do artigo 804 do Código de Processo Penal, todavia, nos termos do artigo 98, §3°, do Código de Processo Civil, fica suspensa a exigibilidade em relação ao réu Thyago, por ter sido assistido por advogado dativo durante toda a instrução processual. Condeno o Estado do Espírito Santo ao pagamento de honorários advocatícios em favor do(a) advogado(a) dativo(a) DR(A). EVERTON LUIS DA SILVA FAVARO, OAB/ES 27374, nomeado no id 46938181, que assistiu o réu Thyago durante toda a instrução processual, no valor de R$ 880,00 (oitocentos e oitenta reais). Expeça-se certidão de atuação. Determino a perda dos bens e valores apreendidos em favor da União, por intermédio da FUNAD. Publique-se. Sentença registrada. Intimem-se, inclusive os réus, pessoalmente. Após o trânsito em julgado desta condenação, proceda-se às seguintes providências: i) Comunique-se à Justiça Eleitoral, via INFODIP, a condenação do acusado para cumprimento do disposto no art. 71, parágrafo 2º, do Código Eleitoral c/c art. 15, inciso IV, da Constituição Federal; ii) expeçam-se guias de execução definitiva da pena; iii) nos termos dos artigos 50, parágrafo 4º, e 72, ambos da Lei n.º 11.343/2006, a droga apreendida deve ser destruída, inclusive a mantida para eventual contraprova; iv) encaminhe-se ao Conselho Estadual sobre Drogas os documentos necessários, conforme Ofício Circular da Presidência do e. TJES de n.º 001/2008, disponibilizado no Diário Oficial de 18 de fevereiro de 2008; v) remeta-se cópia da sentença para o Fundo Nacional Antidrogas, em razão do perdimento de bens em favor da União. Nada mais havendo, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Diligencie-se. Cumpra-se. Colatina/ES, na data em que assinado eletronicamente. ROBERTA HOLANDA DE ALMEIDA Juíza de Direito 1ITEM 1) 31 unidades de material compactado em pedras, de cor bege, envoltas individualmente por plástico, com massa total de 5,8 gramas. Foram devolvidas 21 unidades com massa total de 3,8 gramas. 2STJ; HC 663.265; Proc. 2021/0129872-0; SP; Sexta Turma; Rel. Min. Rogério Schietti Cruz; Julg. 12/09/2023; DJE 20/09/2023. 3EMENTA: [...]. - Dispõe o art. 41 da Lei nº 11.343/2006 que o indiciado ou acusado que colaborar voluntariamente com a investigação policial e o processo criminal na identificação dos demais coautores ou partícipes do crime e na recuperação total ou parcial do produto do crime, no caso de condenação, terá pena reduzida de um terço a dois terços. Trata-se de benefício passível de incidir no caso concreto quando efetivamente o agente atua no desiderato de permitir a identificação dos coautores e/ou dos partícipes de empreitada criminosa, bem como na recuperação do produto do crime. - De fato, inobstante SARA tenha negado a prática do crime de tráfico internacional de drogas, apresentando versões inverossímeis com o fito de se desvencilhar do delito imputado na peça acusatória, a acusada colaborou, de forma livre, espontânea e voluntária com a autoridade policial, o que culminou em uma série de desdobramentos relevantes na identificação de outros integrantes da organização criminosa, inclusive, em solo venezuelano. A fração redutora, então fixada em 1º grau de jurisdição em 5/12 (cinco doze avos) mostrou-se adequada e deve ser mantida na justa medida em que somente se mostra escorreita sua imposição no máximo permitido em Lei quando a colaboração efetivamente produz frutos no sentido da detenção de coautores e/ou partícipes e na apreensão do produto do crime (o que, infelizmente, ao menos ao que consta dos autos não foi possível neste caso concreto), razão pela qual se refuta a pretensão defensiva no ponto. Assim, mantida a redução da causa de diminuição do art. 41 da Lei de Drogas no patamar eleito pelo r. juízo sentenciante de 5/12 (cinco doze avos), a pena resulta em 03 (três) anos, 06 (seis) meses e 15 (quinze) dias de reclusão e 354 (trezentos e cinquenta e quatro) dias-multa. [...]. (TRF 3ª R.; ApCrim 0014467-76.2016.4.03.6119; SP; Décima Primeira Turma; Rel. Desig. Des. Fed. José Lunardelli; Julg. 23/09/2021; DEJF 30/11/2021).

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0002734-81.2025.8.27.2729

ID: 315532369

Tribunal: TJTO Órgão: CENTRAL DE PROCESSAMENTO ELETRÔNICO - CPE CENTRAL CRIMINAL Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 0002734-81.2025.8.27.2729

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

HUGO RISSELLI SILVA

Sentença

Advogados:

MICHEL JAIME CAVALCANTE

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

TIAGO AIRES DE OLIVEIRA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

Procedimento Especial da Lei Antitóxicos Nº 0002734-81.2025.8.27.2729/TO RÉU : HUGO RISSELLI SILVA ADVOGADO(A) : MICHEL JAIME CAVALCANTE (OAB TO006478) ADVOGADO(A) : TIAGO AIRES DE OLIVEIRA (OAB TO0… Procedimento Especial da Lei Antitóxicos Nº 0002734-81.2025.8.27.2729/TO RÉU : HUGO RISSELLI SILVA ADVOGADO(A) : MICHEL JAIME CAVALCANTE (OAB TO006478) ADVOGADO(A) : TIAGO AIRES DE OLIVEIRA (OAB TO002347) SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de ação penal promovida pelo Ministério Público do Estado do Tocantins em desfavor de HUGO RISSELI SILVA , denunciado pela prática dos crimes previstos no art. 33, caput, art. 33 parágrafo 1º, inciso I, e art. 34, todos da Lei n. 11.343/06 c/c art. 304 do Código Penal Brasileiro, pelos fatos assim narrados na peça exordial, os quais transcrevo, in verbis : “(...) No dia 08/11/2024, por volta das 15 horas e 13 minutos, na área rural loteamento Jaú, chácara 04, nesta capital, HUGO RISSELI SILVA, foi flagrado na modalidade guardando/tendo em depósito/prepararando/produzindo/fabricando, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, para fins de produção e comércio ilícito, 01 (uma) porção de MACONHA, com massa bruta de 55,13g (cinquenta e cinco gramas e treze decigramas), 01 (uma) porção de COCAÍNA, com massa bruta de 236,54g (duzentos e trinta e seis gramas e cinquenta e quatro centigramas), conforme Auto de Exibição e Apreensão n. 6110/20241 e Exame Químico de Substância n. 2024.0100025. Nas mesmas condições de tempo e lugar, o denunciado fez uso de documento falso, conforme Exame Pericial Documentoscópico. Segundo apurado, na data e horário indicados, a equipe policial da 1ª DENARC se deslocou ao Setor São Francisco, com objetivo apurar a suposta prática do crime de tráfico de drogas, atribuída a um indivíduo conhecido pela alcunha de “Bola” (Boletim de Ocorrência no sistema PPE sob o n° 81301/2024/1ª DENARC), o qual estaria armazenando, traficando ou com laboratório de entorpecentes, conforme Inquérito Policial de nº 0044387-97.2024.8.27.2729. Nas investigações, num primeiro momento, identificaram BOLA com o nome de Fernando Pires de Moura, ao que descobriram tratar-se de nome falso e que o investigado seria Hugo Risseli Silva3 , indivíduo que tinha passagem por homicídio na cidade de Guaraí-TO e conhecido por ter vasta experiência com tráfico de drogas, inclusive, por ser “químico”, multiplicador de cocaína. Com a instauração do inquérito policial e suas diligências, os investigadores identificaram uma região de chácaras bem afastada do centro da cidade, inclusive não era asfaltada, passando a monitorar o local. No dia dos fatos, um indivíduo, o ora denunciado, foi abordado, na 605 Norte, no Supermercado Ideal, ocasião que se identificou como Fernando. Porém, durante a entrevista na abordagem, o réu acabou informando seu nome verdadeiro, bem como ter mandado de prisão contra si. Diante da apresentação do documento falso4 somado às informações prévias que possuíam, os agentes realizaram a captura do denunciado enquanto a outra equipe diligenciou até a chácara, utilizada como laboratório de droga, ou seja, onde se recebia entorpecentes e os multiplicava. O imóvel estava aberto e durante as buscas, a esposa do denunciado chegou ao local dizendo que morava ali junto com Fernando, reforçando a identificação falsa do companheiro. Na chácara, foram localizados maconha, outros documentos em nome de Fernando e de Hugo, além de uma prensa (balança hidráulica) nova, utilizada para fabricação de tijolos de drogas, sendo que o molde utilizado para condensar o tijolo já era antigos, com sinais de enferrujamento e sujidades de drogas. Foram encontrados sacos plásticos, balança de precisão, dinheiro (R$800,00), rolo de papel filme, máquina de cartão, caderneta com anotações de valores. Consta que a balança hidráulica foi adquirida pelo denunciado, pelo valor de R$ 4.483,44 (quatro mil e quatrocentos e oitenta e três reais e quarenta e quatro centavos), conforme nota fiscal juntada nos autos no LAUDO PERICIAL Nº 2024.0101277 (Evento 53-LAUDO/2), tendo o objeto sido examinado LAUDO PERICIAL Nº 2024.0101277 (Evento 54-LAUDO/1). Restou evidenciado que o local era destinado à produção de substâncias entorpecentes, comumente conhecido como “laboratório de drogas”, conforme pode ser constatado na imagem apresentada abaixo: Os investigadores tinham conhecimento que o denunciado tinha em seu desfavor um mandado de prisão expedido pela Comarca de Guaraí-TO. Conforme relatado nos autos investigatórios, a decisão para a incursão na residência também foi fundamentada no risco significativo de que familiares ou comparsas do investigado pudessem acessar o local e retirar objetos de natureza ilícita que estivessem armazenados. Cabe ressaltar que antes da abordagem ao denunciado no supermercado, a equipe que monitorava a chácara, que não sabia exatamente qual era a residência do denunciado, visualizou uma mulher saindo de uma das casas e carregando mala(s). Após acompanhar o veículo no qual a mulher havia embarcado, constatou-se que ela entregou uma mala ao investigado, que, aparentemente, planejava fugir. Assim, todos esses fatores, corroborados com a necessidade de preservação das provas e respaldados pelos elementos colhidos na investigação prévia, justificaram o adentramento dos agentes no imóvel. As investigações também foram subsidiadas pelas medidas cautelares de interceptação telefônica/telemática e de afastamento dos sigilos telefônico/telemático conforme autos de nº 0044430-34.2024.8.27.2729. O Relatório Policial de Análise de Dados (evento 32, fls 4 e 5) nos autos de Nº 0044430-34.2024.8.27.2729 conclusivo revelou-se de grande valor elucidativo ao caso em comento, haja vista ter sido identificado que o denunciado mantinha contato com diversas pessoas investigadas pela prática de tráfico de drogas. Verificou-se, ainda, que o réu realizava pesquisas de insumos voltados para este fim. Conforme se observa da imagem extraída do relatório: O coeficiente de traficância do réu é tão elevado que ele gerava boletos em seu próprio nome para que terceiros pudessem pagar, conforme fls. 8/10 do relatório em comento: O investigador, quanto aos boletos que o denunciado gerou em seu nome, destaca que “Na análise dos dados no Programa de análise IPED, foi utilizado como parâmetro, a data 29/02/2024, obtendo-se o resultado de 17 (dezessete) Boletos gerados em apenas um dia, todos junto ao PagBank.” Outro detalhe que chama a atenção é que o denunciado recebeu uma tranferência via pix do valor de R$500,00 da pessoa de Alessandro da Anunciação Felix Dias, contra o qual consta um mandado de prisão em aberto pelo ilícito penal tipificado no Art. 33, §1º da Lei 11.343, conforme demonstrado a seguir: Do que foi exposto, temos que a periculosidade do réu é incontestável e sua culpabilidade é expressiva. Durante a entrevista policial, o denunciado exerceu o direito constitucional ao silêncio, conforme assegurado pelo artigo 5º, inciso LXIII, da Constituição Federal, bem como pelo artigo 186 do Código de Processo Penal. (...)” O acusado foi devidamente notificado (evento 10), e apresentou defesa preliminar (evento 37). Decisão reavaliando prisão preventiva nos termos do Art. 316, parágrafo único, do CPP, mantendo a sua prisão. (evento 29) Decisão recebendo denuncia em 04/04/2025 (evento 43). Durante a instrução, foram ouvidas as seguintes pessoas: Elizomar Florentino Fernandes, Diogo de Vasconcelos Menezes, Solange, Bárbara Maria Oliveira da Silva Teixeira, Rodrigo, Erlan, e o acusado. (evento 91) Não foi requerida nenhuma diligência. Em seus memoriais finais, o Ministério Público requereu seja julgado procedente o pedido constante da denúncia, para condenar HUGO RISSELI SILVA, como incurso, em concurso material, no art. 33, caput, art. 33 parágrafo 1º, inciso I, e art. 34, todos da Lei n. 11.343/06 c/c art. 304 do Código Penal Brasileiro. (evento 95) A Defesa, por sua vez, por meio de seus memoriais finais, pugnou para que seja a presente ação penal seja JULGADA IMPROCEDENTE, com a devida ABSOLVIÇÃO, nos termos do artigo 386, incisos V e VII, do Código de Processo Penal diante a Nulidade da busca e apreensão, ausência de mandado judicial e autorização do morador, contexto fático anterior que não justifica o ingresso forçado na residência, ausência de justa causa, devendo ser reconhecida pelo juízo singular a nulidade das provas obtidas mediante violação de domicílio. Alternativamente. Ausência de configuração do artigo 34, da Lei nº 11.343/06 de forma autônoma, devendo ser julgada improcedente. Reconhecimento da aplicação do tráfico privilegiado disposto no § 4º do art. 33 da Lei 11.343/06. Direito de recorrer em liberdade. (evento 100) É, em síntese, o relatório. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1 – Preliminar 2.1.1 - Da Violação ao Princípio da Inviolabilidade de Domicílio É vedado ao juiz decidir novamente questões já decididas, quando não se enquadrarem nas exceções previstas em Lei. A Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem entendimento no sentido de que as matérias de ordem pública estão sujeitas à preclusão pro judicato , razão pela qual não podem ser revisitadas se já foram objeto de anterior manifestação jurisdicional. Pois bem, conforme se extrai dos presentes autos e seus anexos, a preliminar ventilada pela defesa do réu já fora apreciada quando da decisão que recebeu a denuncia (evento 43). Este Juízo não acolheu a preliminar arguida, momento em que reconheceu a presença da justa causa diante da fundada suspeita e a confirmação da materialidade do delito foram suficientes para legitimar a abordagem e a prisão. No mais, ainda percebe-se que a presente preliminar também já fora apreciada quando da decisão que indeferiu a revogação da prisão preventiva do réu nos autos nº 0048620-40.2024.8.27.2729. Desse modo, afasto a preliminar defensiva arguida. Superada essa fase, presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, dada a observância do devido processo legal e dos ínsitos princípios da ampla defesa e do contraditório, passo ao exame do mérito da demanda. 2.2Mérito Eis a síntese das narrativas colhidas na audiência judicial: A informante Solange Ribeiro , inquirida em audiência de instrução e cuja íntegra do depoimento pode ser acessada no link de registro de audiovisual inserto no evento 91 ( https://vc.tjto.jus.br/file/share/ba60c009464b40a4a883e97334a67b9a ) resumidamente: (...) Que é esposa do acusado Hugo Risseli Silva, e moravam juntos há cerca de 4 meses numa casa alugada no loteamento Jaú. Alega que já morava em casa própria antes e mudou-se para casa dele após iniciarem o namoro em novembro de 2023. Os policiais perguntaram se a depoente era proprietária do local, e respondeu que não (casa alugada). A depoente afirmou que um de seus filhos, de 17 anos, teve problemas com uso de maconha, o que foi fonte de preocupação. Hugo, segundo Solange, não usava substâncias entorpecentes. Que policiais estavam em sua casa, onde encontraram e apreenderam: balança pequena (para pesar peixes), prensa (parada há muito tempo), sacos plásticos, papel alumínio. Explicou que a casa era habitada por ela, seus quatro filhos (idades 20, 17, 8 e 5 anos), e Hugo (com outros dois filhos que moravam em outro local). Afirmou que o portão da casa estava fechado, mas encostado para os filhos poderem entrar. Alega que não houve apreensão de dinheiro na casa. Explicou que Hugo trabalhava como gambireiro, vendendo peixe e trabalhando em chácaras, atividades informais e esporádicas, sem clientela fixa. Que a movimentação financeira era simples e em dinheiro. Afirmou que o réu tinha uma prensa, mas não a usava para trabalho, estava parada. A depoente confirmou que transportou malas no dia da prisão para levar os filhos para Paraíso, onde ficariam na casa dos avós. As malas foram passadas para o réu no supermercado Ideal, a depoente ia de ônibus e usou Uber para transporte das malas. A viagem era para uma festa de família no sábado, dia 9, para a qual chegaram no dia 8; retorno previsto para domingo. A depoente negou ter usado nomes falsos ou que tenha conhecido alguém chamado Fernando Pires de Moura, que constava nos registros da polícia. Confirmou que o réu usava seu próprio documento. Afirmou que não percebeu movimentação policial estranha na região antes da prisão, bem como desconhecia a existência de qualquer mandado de prisão em aberto contra Hugo, e não viu pagamentos relacionados às vendas do Hugo, pois estava fora para trabalhar. (...) A testemunha Elizomar Florentino Fernandes , Policial DENARC, inquirida em audiência de instrução e cuja íntegra do depoimento pode ser acessada no link de registro de audiovisual inserto evento 91, ( https://vc.tjto.jus.br/file/share/caac62714c2441a995b8f526d4510c84 ) resumidamente: “(...) O depoente alegou que receberam denuncia e esta indicava que uma residência no setor São Francisco era usada para armazenamento e dobra de drogas. Foi identificado um veículo Ford K com placa ligada a Emerson, que esteve em Ponta Porã, região fronteiriça com o Paraguai. Diante disso a investigação aprofundou o monitoramento e, por meio de telemática, relacionou "Bola" a Fernando Pires de Moura, identificado posteriormente como Hugo Risselli. Observou-se uma alteração drástica na rotina do suspeito, levantando suspeitas. Explicou que a equipe dividiu o monitoramento entre a residência e o entorno, e que foi observado um movimento de malas levado pela companheira e filhos do suspeito. Diante disso, acompanharam o deslocamento até um supermercado, onde foi feita a abordagem ao suspeito que inicialmente se identificou como Fernando, mas depois revelou ser Hugo. Foi constatada a existência de mandado de prisão em aberto contra ele. Afirmou que A residência estava aberta no momento da entrada da polícia. Foram encontrados no local cocaína, maconha, tetracaína (produto para dobra de drogas), uma prensa e uma máquina de cartão. A prensa estava aparentemente em uso, conforme laudo pericial. Alegou que a esposa do suspeito chegou pouco depois da entrada da polícia e confirmou conhecer o material armazenado. Houve confissão da esposa de que tinha conhecimento do material e temia as consequências. Explicou que o monitoramento da residência estava autorizado com prazo de 90 dias, dentro do período vigente. A abordagem foi fundamentada em fundada suspeita devido à quebra de rotina e o flagrante do documento falso do suspeito. Os filhos do casal estavam na residência no momento da abordagem. A quantidade de drogas apreendida foi próxima de 300 gramas de cocaína e cerca de 100 a 200 gramas de maconha. Não houve relato sobre a presença de adolescentes além dos filhos. Nota fiscal da prensa apreendida está nos autos. O suspeito foi conduzido à delegacia com escolta policial. (...) A testemunha Diogo de Vasconcelos Menezes , Policial DENARC, inquirida em audiência de instrução e cuja íntegra do depoimento pode ser acessada no link de registro de audiovisual inserto evento 91, ( https://vc.tjto.jus.br/file/share/d127376a9a6e464c916890767b38766f ) resumidamente: “(...) Alega que a investigação teve início após denúncia de tráfico de drogas no setor Jaú, área afastada de Palmas, região de chácaras. O grupo investigado utilizava um RG falso com o nome "Fernando". O indivíduo central identificado era conhecido como "Bola", posteriormente confirmado como Hugo Risselli. Foram feitas diligências com monitoramento de região, telefonia, solicitando informações junto à operadora de internet e interceptação telefônica. Policiais observaram um veículo Ford Ka branco com placa de outro estado, o que chamou atenção inicial. Explica que na residência identificada, uma senhora saiu com três crianças e malas grandes em um carro de aplicativo; houve monitoramento dessa movimentação. Hugo foi avistado na quadra 605 Norte; foi monitorado e abordado em momento tranquilo, sem incidentes ou agressões físicas. Alega que, contrariamente à alegação de Hugo na audiência custódia, não houve apontamento de arma para cabeça da filha dele. Afirma que o portão e portas estavam entreabertos e não trancados. Que durante busca na casa de Hugo foram encontrados, documentos pessoais de Hugo e escritos, possivelmente poemas; prensa hidráulica nova, com moldes metálicos usados e enferrujados, indicativo de produção contínua. Que no interior de um fogão antigo e inutilizado, dentro de caixa de isopor, foram encontrados aproximadamente 240 gramas de cocaína, maconha, balança de precisão, sacos plásticos para embalar drogas, três envelope metálicos contendo tetracaína, substância controlada usada para aumentar volume e lucratividade da droga. Que estima que o valor de venda da cocaína apreendida: cerca de R$ 11.000. Que a esposa do Hugo chegou no momento final da busca, não participou das atividades ilícitas declaradas, negou envolvimento. O grupo atuava com cautela devido à presença de crianças e para evitar abordagens policiais. Não foi feito registro fotográfico ou mídia da casa durante a busca. Não havia suspeita de participação de terceiros naquela residência. O depoente declarou não ter atuado diretamente em interceptações telefônicas, sendo essa tarefa de outro policial da unidade. (...) A testemunha Erlan Gomes Carvalho , inquirida em audiência de instrução e cuja íntegra do depoimento pode ser acessada no link de registro de audiovisual inserto evento 91, ( https://vc.tjto.jus.br/file/share/6d38dd517ad447bd8832a1467b3300a8 ) resumidamente: (...) Que o depoente conhece a residência de Hugo, localizada no loteamento Jaú, setor São Francisco, há poucos meses antes da prisão, talvez uns cinco meses ou mais, e que visitou a casa do réu uma única vez. A visita ocorreu porque Hugo doou uma geladeira velha para o depoente levar para sua chácara, e foi lá buscá-la. Ele afirma que, na ocasião, a casa parecia uma residência normal e que não viu oficina, itens específicos, ou ferramentas, apenas entrou para pegar a geladeira. Alega que o réu já fez trabalhos para o depoente. Eles fizeram um negócio em que trocaram uma chácara do réu por um lote do depoente com um barraco em cima. Afirma que o réu ficou devendo uma diferença de valor para o depoente e pediu um prazo de cinco meses para começar a pagar. Que o depoente propôs ao réu que ele abatesse a dívida prestando serviços em sua chácara, o que o réu aceitou. Os serviços eram de roça, como "fazer picada" e "abrir picada". Que o réu se prontificou e fez os serviços quando o depoente precisou, mas não foi um trabalho contínuo e não chegou a quitar a dívida. O depoente tem conhecimento de que o réu comprava e vendia "carrinho, uma moto, uma coisa assim" , embora nunca tenha feito negócios nesse sentido com o réu. O depoente não conhece Fernando Pires e nunca ouviu falar nesse nome. Ele nunca viu uma prensa hidráulica na casa do réu, e quando lá esteve, viu uma residência normal. Que não sabe quantas crianças moram com o réu e a esposa, pois nunca as viu, sabendo apenas que o réu mencionou serem duas, mas não sabe se são crianças ou adolescentes. O depoente também nunca viu o réu fumar maconha. (...) O informante Rodrigo Soares da Silva , inquirido em audiência de instrução e cuja íntegra do depoimento pode ser acessada no link de registro de audiovisual inserto no evento 91 ( https://vc.tjto.jus.br/file/share/26c6a39f38724b6f8223ef6ef5addedf ) resumidamente: (...) Que é compadre do réu e padrinho do seu filho. Que o depoente confirmou que o Fiat Uno vermelho localizado no dia da prisão do réu no supermercado Ideal era de sua propriedade. O depoente emprestava o carro para o réu porque este havia se mudado para um setor mais distante e precisava levar as crianças para a creche e o colégio, e a esposa, e sua moto não era suficiente para isso. O empréstimo era frequente ("sempre") e era um ato de generosidade, sem remuneração. O carro estava documentado no nome de depoente. O réu foi preso naquele dia enquanto usava o carro do depoente. A esposa do réu possui uma moto Biz vermelha. O depoente também tem um carro (não o vermelho) e sua esposa tem outro carro. O depoente esclarece que o carro vermelho que foi apreendido está em seu nome, e o outro carro está no nome de sua esposa. Ele emprestou o carro vermelho porque não estava usando no momento e Hugo precisava. Segundo o depoente, na casa do réu, moravam quatro crianças da esposa (Solange) e um filho de Hugo, totalizando cinco crianças. Ele acredita que dois adolescentes têm idades de 17 e 20 anos. Que não soube informar se o adolescente usa drogas. (...) Por ocasião de seu interrogatório judicial o réu Hugo Risselli Silva , interrogado em audiência de instrução e cuja íntegra do depoimento pode ser acessada no link de registro de audiovisual inserto em evento 91, ( https://vc.tjto.jus.br/file/share/e9001eb94a2f4f18b272871e2764aa8a ) resumidamente: (...) O interrogando afirma que se identificou inicialmente como Fernando na abordagem policial. Que estava usando um documento falso há cerca de dois anos porque tinha um mandado de prisão, o de Guaraí, que ele pensou que era o motivo da abordagem, e precisava trabalhar para sustentar seus quatro filhos. Ainda alega que a prensa encontrada era sua e de trabalho, e que tinha comprado há pouco tempo e não havia sido usada ainda. Explicou que a comprou em parceria com um colega que tem uma loja de climatização de ar condicionado para fazer destravamento de ar condicionado. Além disso, ele estava fazendo um curso de madeira rústica para fazer mesas com rolamento central (giro 360) e precisava da prensa para isso. Ele pagou cerca de R$ 4.000,00 por ela, de forma parcelada, em um boleto em seu nome, que incluía outras ferramentas. O interrogando alega que desconhece qualquer molde para tijolinhos de cocaína dentro da prensa. Ele menciona que a prensa vem com duas partes metálicas azuis (barras de ferro) e ele comprou pedaços de chapa número 12 em um ferro velho, que estavam junto, mas não estavam sendo utilizados. O interrogando nega que houvesse resquício de substância, afirmando que a prensa estava completamente enferrujada. O interrogando desconhece as substâncias que a polícia alegou ter encontrado. No dia da prisão, alegou que estava se preparando para viajar, a casa estava toda trancada, e ele estava na rua resolvendo coisas do carro, pneu, óleo. As malas já estavam no carro. O réu explica que os 17 boletos emitidos em um único dia foram resultado de erros ao tentar emitir um único boleto para um serviço que fez, errando o valor ou o nome, e as pessoas não conseguiam efetuar o pagamento, até que ele desistiu e a pessoa fez uma transação Pix. O interrogando alega que recebeu uma transferência Pix de R$ 500,00 de Alessandro, mas afirma não conhecê-lo pessoalmente. Ele soube que Alessandro era condenado por tráfico de drogas apenas quando o nome veio inscrito. O interrogando nega ter uma balança de precisão pequena. O interrogando confirma que sua casa é em um setor de chácaras, mas é residencial. A casa possui um portão que fica sempre trancado com cadeado, inclusive no dia da prisão (08/11/2024), para proteger criações de galinhas no fundo. Não há cerca elétrica, apenas portão e muro. Há bastante incidência de furto no local. O interrogando escutou que os policiais mencionaram um carro vermelho (que ele corrigiu, dizendo que era um carro ligado a Ponta Porã, Mato Grosso, emprestado para levar os filhos ao colégio). Alega que na abordagem, os policiais não perguntaram nada sobre o carro ou o que havia nas malas. Eles apenas disseram : "a casa caiu, já sabemos que você é o Hugo". Afirma que já havia se identificado como Fernando, mas quando soube que sabiam quem ele era, aceitou, pensando que estava sendo preso por seu mandado de prisão. Que só ficou sabendo que sua casa havia sido violada e que haviam encontrado cocaína e uma prensa quando sua mulher foi levada presa para a delegacia, à noite. Alega que não lhe foram mostradas as substâncias encontradas na delegacia; apenas disseram que haviam achado cocaína em sua casa. Que na casa moram um adulto (filho da esposa, 20-21 anos), um adolescente (17 anos), um rapazinho (8 anos) e uma mocinha (5 anos). O interrogando confirma que sua esposa relatou aos advogados que o adolescente (Pedro) já deu trabalho com "droga, negócio de beber, maconha", e que ele estava até indo morar fora.O interrogando afirma que a substância encontrada não estava em sua casa e que a casa foi violada, e reitera que os policiais não perguntaram nada sobre o que havia na casa no momento da prisão, levando-o direto para a delegacia, e que se tivessem encontrado algo, deveriam tê-lo levado de volta à casa. (...) Assim foram estabelecidos os fatos. Passo a análise individualizada de cada uma das condutas denunciadas. QUANTO AOS CRIMES PREVISTOS NO ART. 33, CAPUT, E ART. 33, §1º, I AMBOS LEI n. 11.343/2006 O art. 33 da Lei 11.343/06 prevê que pratica o crime de tráfico de drogas o agente que "Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar , prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar" . (grifo nosso) De início, é preciso esclarecer que o crime descrito no Art. 33, “caput”, da Lei n. 11.343/2006, é delito de ação múltipla, pois basta a prova da prática de um dos dezoito verbos descritos no tipo penal para a sua configuração. Já o § 1º, I, do Art. 33 da Lei n. 11.343/06 tipifica as seguintes condutas de: § 1º Nas mesmas penas incorre quem: I - importa, exporta, remete, produz, fabrica, adquire, vende, expõe à venda, oferece, fornece, tem em depósito, transporta, traz consigo ou guarda , ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, matéria-prima, insumo ou produto químico destinado à preparação de drogas ; (grifo nosso) A materialidade dos delitos encontra-se estampada por meio do Auto de prisão em flagrante nº 12410/2024, boletim de Ocorrência nº : 00104583/2024, Auto de exibição e apreensão nº 12410/2024, Laudo Exame em Objetos nº 2024.0101276 (maquininha cartão), Laudo Pericial Exame em Objetos Nº 2024.0101276 (pressa hidráulica) Exame Químico Definitivo de Substância Nº 2024.0103056, os quais atestam a apreensão de: No que diz respeito à natureza das substâncias apreendidas, ficou evidenciado nas provas produzidas, consoante laudo de Exame Químico Definitivo de Substância Nº 2024.0103056 anexado no Inquérito Policial (evento 61), tanto que tais constatações sequer foram questionadas. Tais substâncias são consideradas ilícitas nos termos da Portaria nº 344/98 da Secretaria de Vigilância Sanitária (SVS/MS). A autoria, por seu turno, é inconteste e atribuída ao acusado. Vejamos. Emerge de todos acervo probatório que, a Delegacia Especializada em Repressão a Narcóticos (Denarc) recebeu denúncias sobre um indivíduo conhecido como "Bola" que estaria comercializando drogas no Setor São Francisco/Jaú, utilizando uma casa para "armazenamento e dobra de produto. A investigação inicial focou em um veículo Ford Ka com placa de Ponta Porã - Mato Grosso, que despertou suspeitas devido à sua ligação com a fronteira com o Paraguaia. Os depoimentos dos agentes civis Elisomar Florentino Fernandes e Diogo de Vasconcelos Menezes revelam que posteriormente, através de diligências e análise, a equipe conseguiu identificar "Bola" como Hugo Ricelli Silva, que estava utilizando um RG falso em nome de Fernando. O policial civil Elisomar Florentino Fernandes afirmou que já conhecia Hugo de uma prisão anterior na CPP. Após monitoramento que indicou uma mudança drástica na rotina do réu, o mesmo foi abordado no estacionamento de um supermercado na quadra 605 Norte. Inicialmente, identificou-se como Fernando, inclusive apresentando um documento falso, mas logo em seguida confessou ser Hugo. A equipe policial então dirigiu-se à residência de o réu no Setor Jaú. Na residência do réu, foram encontrados os entorpecentes descritos no laudo de Exame Químico Definitivo de Substância Nº 2024.0103056 (maconha e LIDOCAÍNA, TETRACAÍNA E PROCAÍNA), bem como uma prensa hidráulica, balança de precisão, caderneta contendo anotações referentes ao tráfico, várias embalagens plásticas em material transparente, máquina de cartão de crédito, rolos de fita adesiva, três embalagens plásticas metalizadas sendo uma com descrição “TETRAKAINE” , plástico filme , conforme detalhado no Auto de exibição e apreensão nº 12410/2024. O policial civil Diogo de Vasconcelos Menezes detalhou as apreensões no interior de uma caixa de isopor, dentro de um fogão inutilizado na frente da prensa, incluindo um pouco mais de 200g de cocaína, maconha, diversos saco plástico para embalar droga, balança de precisão e três envelopes de tetracaína, uma substância controlada. Após a confecção do Laudo pericial definitivo, constatou-se que na realidade não se tratava de cocaína o pó branco encontrado, mas sim detectado para “LIDOCAÍNA, TETRACAÍNA E PROCAÍNA” Tais substâncias detectadas são comumente usadas como adulterantes da “cocaína de rua” com o intuito de imitar o efeito farmacológico da cocaína como anestésico. Esses elementos caracterizam o crime de tráfico de drogas, englobando o armazenamento e a preparação para comercialização. No mais, emerge do acervo probatório que, no mesmo local, especificamente no fundo da casa, foi encontrada uma prensa hidráulica. O policial civil Diogo de Vasconcelos Menezes ressaltou que, embora a prensa parecesse "muito nova", os moldes metálicos anexos a ela mostravam bastante uso e estavam enferrujado, indicando operações anteriores de prensagem. Ele esclareceu que esses moldes são usados para fazer o tijolo, o possível tijolo para cocaína. O policial civil Elisomar também mencionou resquícios de droga na prensa. Assim, tal substância além de ser uma droga, foi identificada como um "material caína" utilizado para "dobra" (corte/diluição) de substâncias entorpecentes. Em sua defesa o réu apenas negou a presença das drogas em sua casa, afirmando que “não tinha como porque ia viajar, tava tudo dentro do carro, as malas, tudo e que não tinha drogas na sua casa. O réu também negou a existência de uma balança de precisão pequena, alegando que "só tinha a balança de precisão que é a hidráulica", referindo-se à própria prensa, o que é refutado pelos policiais que encontraram uma balança de precisão específica para drogas, conforme consta no Auto de Exibição e Apreensão bem como no Laudo pericial LAUDO PERICIAL Nº 2024.0101277 contido no evento 53, LAUDO/2 IP. Embora o réu tenha admitido que a prensa hidráulica era sua, contudo alegou que seria para trabalho, como destravamento de ar condicionado e fabricação de móveis rústicos, tendo-a comprado parcelada. No entanto, sua justificativa encontra-se totalmente isolada diante do farto conjunto probatório incriminador. O conjunto probatório, especialmente os depoimentos dos agentes da DENARC que realizaram a apreensão, corrobora a autoria do réu no crime de tráfico de drogas. A descoberta de significativas quantidades de maconha, acompanhada de LIDOCAÍNA, TETRACAÍNA E PROCAÍNA (substância para corte), balança de precisão, embalagens plásticas e, crucialmente, uma prensa hidráulica que indicam uso prévio na preparação de entorpecentes, no interior de sua residência, aponta para a prática da conduta de ""guardar" drogas para fins de tráfico, conforme o artigo 33, caput , e o artigo 33, §1º, inciso I da Lei nº 11.343/06. As negativas do réu são inconsistentes com as provas materiais e as observações dos policiais no momento do flagrante. Quanto ao concurso formal de crimes dos crimes previstos nos Art. 33, caput, e Art. 33, §1º, I ambos da Lei n]. 11.343/2006 As ações de armazenar a droga (maconha), os insumos (LIDOCAÍNA, TETRACAÍNA E PROCAÍNA), os apetrechos para embalagem (sacos plásticos), a balança de precisão, são facetas de uma mesma empreitada criminosa de tráfico . A posse dos instrumentos e substâncias para preparação da droga serve diretamente à finalidade de comercialização, não configurando desígnios autônomos e independentes, mas sim uma única conduta desdobrada em diferentes tipos penais . Dessa forma, a conduta do réu de manter em sua residência tanto a substância entorpecente (56,70 gramas de maconha), quanto a matéria-prima destinados à sua preparação de drogas (245,07 gramas de LIDOCAÍNA, TETRACAÍNA E PROCAÍNA, para fins de tráfico, configura um único complexo de ações direcionadas ao mesmo objetivo criminoso . Isso justifica a aplicação do concurso formal, onde a pena do crime mais grave seria aumentada, ou as penas seriam somadas, conforme a interpretação de ser um concurso formal perfeito ou imperfeito, considerando a gravidade do resultado e a unidade de desígnio. Sendo uma conduta (guarda de ambas as substâncias dentro de sua residência) utilizada para a prática de dois crimes diferentes, entendo que deve incidir a regra prevista no artigo 70, do Código Penal. No que se refere ao patamar de aumento de pena, bem se sabe que o artigo 70 do Código Penal, em sua primeira metade, prevê o aumento da pena mais grave, quando diferentes, no patamar de um sexto até metade. A jurisprudência racionalizou a fração que deve ser aplicada em cada caso em função do número de infrações. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NÃO IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. INCIDÊNCIA DOS ARTS. 1.021, § 1º, DO CPC E 253 DO RISTJ. SÚMULA 182/STJ. ROUBOS MAJORADOS. DOSIMETRIA. CONCURSO FORMAL DE 4 CRIMES. FRAÇÃO DE 1/4. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. NECESSIDADE. AGRAVO NÃO CONHECIDO. HABEAS CORPUS CONCEDIDO DE OFÍCIO. 1. A ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão combatida atrai a incidência do disposto nos arts. 1.021, § 1º, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ e da Súmula 182/STJ, por analogia. 2. A jurisprudência desta Corte Superior é pacífica no sentido de que a fração referente ao concurso formal deve ser firmada de acordo com o número de delitos cometidos, aplicando-se a fração de aumento de 1/6 pela prática de 2 infrações ; 1/5, para 3 infrações; 1/4, para 4 infrações; 1/3, para 5 infrações; 1/2, para 6 infrações; e 2/3, para 7 ou mais infrações. 3. Tendo sido aplicada pelo Tribunal de origem a fração de 1/2 para o aumento de pena referente ao concurso formal de 4 delitos, deve ser reconhecida a ilegalidade de ofício, com o redimensionamento da pena. 4. Agravo regimental não conhecido. Habeas corpus concedido, de ofício, para fixar a pena do agravante em 6 anos, 10 meses e 15 dias de reclusão, em regime inicial fechado, além do pagamento de 16 diasmulta. (STJ, AgRg no AREsp n. 1.776.123/SP, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 23/2/2021, DJe de 26/2/2021.) (grifo nosso) Em sendo reconhecida a prática dos crimes do artigo 33, caput, e do artigo 33,§1º, inciso I, ambos da Lei nº 11.343/06, a pena do crime mais grave deve ser aumentada em 1/6(um sexto), nos termos do que disciplina o artigo 70 do Código Penal. Quanto a causa de diminuição de pena prevista no § 4º do artigo 33 da Lei nº 11.343/06, tem-se que o réu é tecnicamente primário e não há notícias nos autos de que se dedique a atividades criminosas ou integre organização criminosa. O reconhecimento da referida causa de diminuição de pena, denominada “tráfico privilegiado”, traz novas consequências aos réus condenados pela prática dessa modalidade de crime, diante do entendimento sedimentado pelo Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça. Quanto ao pleito de reconhecimento da forma privilegiada do tráfico, prevista no artigo 33, § 4º, da Lei 11.343/06, sua incidência requisita do agente o preenchimento de todos os requisitos cumulativamente, sendo eles: i) primariedade; ii) bons antecedentes; iii) não dedicação em atividade à criminosa; iv) não integrar organização criminosa. O Ministério Público pugnou pela não aplicação do tráfico privilegiado, vez que o réu é foragido da justiça, portanto, possuindo ações penais em seu desfavor, com mandado de prisão em aberto, o que justifica maior reprovabilidade à conduta, já que sabendo do processo movido ao seu desfavor e mesmo valendo-se de identidade falsa continuou sua vida marginal, atuando na atividade de traficância, portanto, dedica-se a atividades criminosas. Apesar de não haver nos autos registros de condenações criminais em desfavor do réu, há evidências de que ele se dedicava às atividades criminosas. Verifica-se que as circunstâncias dos fatos e a natureza dos entorpecentes apreendidos , somados aos depoimentos testemunhais colhidos, não deixam dúvidas de que o réu se dedicava a atividade criminosa de tráfico há algum tempo, sendo certo que sua atuação no submundo do tráfico não era ocasional. Nessa esteira, o Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça já reconheceram que a conduta social do réu, o concurso de agentes, a quantidade, a natureza e variedade da substância entorpecente, os apetrechos utilizados pelo criminoso e as circunstâncias da apreensão da droga servem, primacialmente, como amparo probatório para o reconhecimento da dedicação do réu à atividade criminosa. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. AFASTAMENTO DA REDUTORA DO ART. 33, §4º, DA LEI DE DROGAS. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. ANÁLISE DE FATOS E PROVAS. VIA INADEQUADA. REGIME INICIAL FECHADO. MOTIVAÇÃO SUFICIENTE. 1. A jurisprudência do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL chancela o afastamento da causa de diminuição prevista art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 quando presentes fatos indicadores da dedicação do agente a atividades criminosas, como, por exemplo, a) a conduta social do acusado, b) o concurso eventual de pessoas, e c) a quantidade de droga (HC 109.168, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, DJe de 14/2/2012). 2. Inferese que os elementos colhidos sob o crivo do contraditório e da ampla defesa indicaram a dedicação do acusado a atividades criminosas. O registro da apreensão de acentuada quantidade de entorpecentes (4.087g de maconha, 740g de cocaína e 864g de crack) destoa de quadro de traficância eventual ou de menor gravidade, circunstâncias às quais a minorante em questão é vocacionada. 3. Para afastar a conclusão implementada pelas instâncias antecedentes, seria necessário proceder à análise de fatos e provas, providência incompatível com a via do Habeas Corpus. 4. As particularidades do caso concreto constituem fundamentação idônea para a imposição de regime mais severo. Conforme já assentou esta CORTE, “é possível que o juiz fixe o regime inicial [mais gravoso] e afaste a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos com base na quantidade e na natureza do entorpecente apreendido” (ARE 967.003-AgR/SP, Primeira Turma, Rel. Min. ROBERTO BARROSO, DJe de 9/8/2016). 5. Agravo regimental a que se nega provimento." (STF HC 224.739 AgR/SP Rel. Min. ALEXANDRE DE MORAES Primeira Turma j. em 13/03/2023 DJe de 14/03/2023); (grifo nosso) AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. DOSIMETRIA. TRÁFICO DE DROGAS. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO §4º DO ART. 33 DA LEI Nº 11.343, DE 2006. INADEQUAÇÃO. DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS. REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. A minorante prevista no §4º do art. 33 da Lei nº 11.343, de 2006, dirige-se ao pequeno traficante, aquele não envolvido com a criminalidade, para o qual o tráfico de entorpecente é um fato episódico e ocasional. 2. O pronunciamento impugnado está alinhado com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido de que a “conduta social do réu, o concurso de agentes, a quantidade e a natureza do entorpecente, os apetrechos utilizados e as circunstâncias em que a droga foi apreendida podem constituir o amparo probatório para o magistrado reconhecer a dedicação do réu à atividade criminosa” . Precedentes. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (STF HC 213.242 AgR/SC Rel. Min. ANDRÉ MENDONÇA Segunda Turma j. em 08/08/2022 DJe de 18/08/2022); (grifo nosso) AGRAVO INTERNO EM HABEAS CORPUS. DECISÃO CONDENATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO. UTILIZAÇÃO DO HABEAS CORPUS COMO SUCEDÂNEO DE REVISÃO CRIMINAL. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE EVIDENTE. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. [...] 4. A conduta social, os maus antecedentes, a reincidência, o concurso de agentes, a quantidade e a natureza da droga apreendida e as circunstâncias da apreensão são exemplos de elementos indicativos da dedicação a atividade criminosa, justificativa idônea para afastar a minorante do tráfico privilegiado. [...] 6. Agravo interno desprovido." (STF HC 212.421 EDAgR Rel. Min. NUNES MARQUES Segunda Turma j. em 22/02/2023 DJe de 06/03/2023) "AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. INCIDÊNCIA DA MINORANTE ESPECIAL RELATIVA À FIGURA PRIVILEGIADA DO DELITO. QUANTIDADE DE DROGAS APREENDIDAS. PRESENÇA DE OUTROS ELEMENTOS QUE INDICAM A DEDICAÇÃO DOS PACIENTES ÀS ATIVIDADES CRIMINOSAS. INVIABILIDADE. REGIME PRISIONAL FECHADO MANTIDO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. INSTRUÇÃO DEFICIENTE. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que "a quantidade de droga apreendida, por si só, não justifica o afastamento do redutor do tráfico privilegiado, sendo necessário, para tanto, a indicação de outros elementos ou circunstâncias capazes de demonstrar a dedicação do réu à prática de atividades ilícitas ou a sua participação em organização criminosa" (AgRg no REsp 1.866.691/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, DJe 29/5/2020). 2. No caso, as instâncias ordinárias destacaram que, além da substancial quantidade de drogas apreendidas, os depoimentos das testemunhas foram fatores determinantes para que se firmasse a convicção de que os Agravantes se dedicavam à atividade criminosa, e, portanto, que não têm o direito de serem beneficiados com o reconhecimento da figura privilegiada do crime de tráfico de drogas. 3. As instâncias ordinárias fundamentaram a necessidade de imposição do regime prisional inicial mais gravoso em consonância com o entendimento já sedimentado desta Corte de que "a quantidade de droga apreendida constitui fundamento idôneo para justificar o recrudescimento do regime prisional" (AgRg no HC 610.908/SP, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 02/02/2021, DJe 08/02/2021). 4. A adequada instrução do habeas corpus, ação de rito sumário, é ônus do impetrante, sendo imprescindível que o mandamus venha aparelhado com provas documentais pré-constituídas. Na hipótese, a instrução deficiente do writ pela ausência do decreto prisional inviabiliza a análise do direito de recorrer em liberdade dos Agravantes. 5. Agravo regimental em habeas corpus desprovido. (AgRg no HC n. 660.445/MG, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 22/2/2022, DJe de 3/3/2022)." AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. DOSIMETRIA. NEGATIVA DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. AÇÕES PENAIS EM ANDAMENTO. FUNDAMENTO IDÔNEO. PRECEDENTES. REVISÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Segundo a pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, admite-se a consideração de ações penais em curso para se concluir que o acusado pelo crime de tráfico de drogas se dedica a atividades criminosas, circunstância que afasta a aplicação da minorante prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 (AgRg no AREsp n. 1.020.529/BA, Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe 28/4/2017). 2. Na espécie, a despeito da quantidade não relevante de entorpecente (33g de crack e 7g de maconha), correta a negativa ao benefício do tráfico privilegiado em razão dos agravantes ostentatarem, cada um, duas anotações penais inclusive pelo mesmo delito com condenações pendentes de definitividade. 3. Agravo regimental improvido. (STJ - AgRg no REsp: 1902766 SP 2020/0282971-6, Relator: Ministro NEFI CORDEIRO, Data de Julgamento: 23/02/2021, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 26/02/2021) (grifo nosso) Este também é o entendimento E. Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins: EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. NÃO OCORRÊNCIA. INVESTIGAÇÃO PRETÉRITA. FUNDADA SUSPEITA. ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DESCLASSIFICAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. TRÁFICO PRIVILEGIADO. NÃO APLICAÇÃO. DEDICAÇÃO ÀS ATIVIDADES CRIMINOSAS. POSSE DE MUNIÇÕES. ATIPICIDADE. NÃO ADEQUAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA.I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal interposta por Marcos Aurélio Silva de Sousa contra sentença condenatória da 2ª Vara Criminal da Comarca de Araguaína, que o condenou pelos crimes de tráfico de drogas (art. 33, caput, da Lei n.º 11.343/06) e posse ilegal de munição (art. 12 da Lei n.º 10.826/03), fixando pena de cinco anos de reclusão e um ano de detenção, com regime inicial semiaberto. A defesa alega nulidade por invasão de domicílio sem mandato e busca; absolvição por provas de provas ou desclassificação para posse de drogas para consumo próprio. Alternativamente, pleiteia o tráfico privilegiado e o reconhecimento da insignificância em relação a posse de munição. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) verificar a legalidade do ingresso no domicílio sem mandato judicial, alegando-se estado de flagrância; (ii) examinar a suficiência das provas para a condenação por tráfico de drogas ou desclassificação para consumo pessoal; (iii) verificar a possibilidade de aplicação do tráfico privilegiado; e (iv) verificar a aplicação do princípio da insignificância para o delito de posse ilegal de munição. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Da nulidade por violação de domicílio: O ingresso dos policiais na residência do Recorrente, investigado por possível envolvimento com organização criminosa, ocorrido diante de flagrância de tráfico, o que legitima a ausência de mandato judicial. Os elementos de prova de situação de flagrância, incluindo o monitoramento prévio e a apreensão de drogas e munições, com fundamento em precedentes jurisprudenciais que autorizam a medida. 4. Da suficiência das provas: A materialidade e a autoria foram corroboradas por prisão em flagrante, laudos periciais e depoimentos dos policiais, considerados idôneos e válidos para embasar a condenação. Os relatos testemunhais indicam o Recorrente como líder no tráfico local, confirmando a prática criminosa de venda e armazenamento de drogas, sendo incabível a desclassificação para consumo pessoal. 5 . Do tráfico privilegiado: Inviável a aplicação do redutor do § 4º do art. 33 da Lei de Drogas, dada a dedicação do Recorrente às atividades criminosas, conforme indicado pelo resultado das investigações, bem como pela forma de armazenamento e disposição para venda da droga apreendida, e valor encontrado, além dos depoimentos que atestam sua inserção na prática criminosa. 6. Da insignificância na posse de munição: O princípio da insignificância não se aplica, visto que as munições foram encontradas no contexto de tráfico de drogas, o que reforça o perigo abstrato à segurança pública causada pelo crime. IV. Dispositivo e tese 7. Sentença mantida. "Tese de julgamento: (i) o ingresso domiciliar sem mandado é lícito em situação de flagrante delito no crime de tráfico; (ii) depoimentos de policiais corroborados por outras provas são meios idôneos de prova em casos de tráfico; e (iii) o O princípio da insignificância não se aplica à posse de munições no contexto do tráfico de drogas." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XI; Lei nº 11.343/2006, arts. 28 e 33, § 4º; Lei nº 10.826/2003, art. 12.(TJTO , Apelação Criminal (PROCESSO ORIGINÁRIO EM MEIO ELETRÔNICO), 0014467-55.2021.8.27.2706, Rel. ANGELA ISSA HAONAT , julgado em 17/12/2024, juntado aos autos em 19/12/2024 18:20:11) (grifo nosso) EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. TRÁFICO DE DROGAS. MINORANTE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. DECOTE. DEDICAÇÃO ÀS ATIVIDADES CRIMINOSAS. FIXADO O REGIME SEMIABERTO. RECURSO DA DEFESA CONHECIDO E IMPROVIDO. RECURSO MINISTERIAL CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1 - Com a devida vênia da douta Relatora deste recurso, no voto colacionado no evento 54 dos presentes autos, após acompanhá-la nos demais fundamentos, analisando acuradamente tudo o que dos autos consta, tem-se por cabível e necessária o decote da causa de diminuição prevista no art. 33, §4º da Lei de Drogas, assistindo razão, em parte, ao Ministério Público em seu recurso. 2 - A denúncia crime imputou ao acusado a prática do delito de tráfico ilícito de entorpecentes e associação ao tráfico. Cinge-se o objeto da divergência, acerca da concessão ou não do tráfico privilegiado previsto no §4º da Lei de Drogas, com a consequente alteração de regime inicial de cumprimento de pena. 3 - Verifica-se que as circunstâncias dos fatos e a natureza dos entorpecentes apreendidos, somados aos depoimentos testemunhais colhidos, não deixam dúvidas de que o apelante se dedicava a atividade criminosa de tráfico há algum tempo, sendo certo que sua atuação no submundo do tráfico não era ocasional. Precedentes. 4 - Os policiais ouvidos, em juízo, confirmam a dedicação do acusado ao tráfico de drogas. Por outro lado, apesar de não ser reincidente, o acusado possui condenações por tráfico de drogas, o que demonstra a sua atuação no sub mundo do tráfico. 5 - A palavra firme e coesa dos agentes policiais, em especial quando confirmadas em juízo, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, fornecem não só substrato ao decreto condenatório, mas também informações precisas de que o acusado era dedicado às atividades criminosas. Precedente. 6 - Portanto, nos autos existem elementos suficientes a demonstrar que este há tempos vem se dedicando à atividade criminosa. Aliás, a prática delitiva atribuída ao recorrente culminou na apreensão de uma expressiva quantidade e espécies variadas de drogas, acrescida de artefatos da traficância, apontando a residência do apelante como ponto de tráfico, com conotação de grande movimentação. 7 - As provas dos autos demonstram de forma clara e inconteste que o acusado se dedicava a atividade de tráfico ilícito de entorpecentes, não fazendo jus a minorante do tráfico privilegiado. 8 - Motivo pelo qual, decota-se o privilégio previsto no §4º do art. 33 da Lei de Drogas, tornando definitivamente fixada a pena em 05 (cinco) anos de reclusão e pagamento de 500 (quinhentos) dias-multa, no mínimo legal. (pena fixada na instância singela até a segunda fase de sua aplicação). 9 - Tendo em vista a quantidade de pena, fixa-se o regime inicial semiaberto para cumprimento da reprimenda, com vedação da substituição da pena por restritivas de direitos. 10 - Recurso da defesa conhecido e improvido. Recurso ministerial conhecido e parcialmente provido. (TJTO , Apelação Criminal (PROCESSO ORIGINÁRIO EM MEIO ELETRÔNICO), 0045422-97.2021.8.27.2729, Rel. ANGELA ISSA HAONAT , Relatora do Acórdão - JACQUELINE ADORNO DE LA CRUZ BARBOSA, julgado em 26/11/2024, juntado aos autos em 09/12/2024 14:21:55) (grifo nosso) Portanto , in casu , revela-se inviável a aplicação da causa especial de diminuição do tráfico privilegiado na espécie. Quanto ao pedido de fixação de reparação de dano moral coletivo nos termos do Art. 387, IV do CPP. A fixação de valor mínimo para reparação dos danos ainda que morais exige: a) pedido expresso na inicial; b) indicação do montante pretendido e c) realização de instrução específica a respeito do tema, para viabilizar o exercício da ampla defesa e do contraditório. No presente caso, consta da denuncia pedido de fixação do valor indenizatório mínimo, com indicação de valor. Contudo, não foi realizada instrução específica sobre o tema, de modo a permitir o exercício da ampla defesa e do contraditório pelo réu. No mais, inexiste nos autos comprovação da extensão do dano, que não se caracteriza como in re ipsa. Nessa senda , é remansoso o entendimento Jurisprudencial, no sentido de que, a referida indenização, tem como escopo ressarcir vítimas certas e determinadas pelos danos suportados pela infração, o que não se verifica no crime de tráfico de drogas, cujo bem jurídico tutelado é a saúde pública e o sujeito passivo a coletividade. Aliás, faz-se necessária a produção de prova específica, motivo pelo qual é impossível estabelecer o quantum indenizatório, em conformidade com o entendimento do STJ, do qual adoto: (...) 3. A situação, contudo, é totalmente diversa quando se está a divisar a reparação de danos morais coletivos, relativos a infração penal cujo sujeito passivo é indeterminado, como é o caso dos autos, em que se imputa a prática do crime de tráfico de droga. Nessas situações é necessário se socorrer do conceito de direitos e interesses transindividuais difusos e coletivos,impondo-se uma interpretação sistemática do ordenamento jurídico. 4. A reparabilidade decorrente da violação desses direitos ou interesses transindividuais, pela própria natureza da verba indenizatória que se pretende auferir, i. é, danos morais coletivos, para além da comprovação da prática da conduta típica, exige-se que a instrução demonstre ter havido concreto e efetivo abalo à esfera moral coletiva. Nessa situação, a possibilidade de reparação do dano moral, cujo credor é a coletividade, deve ser verificada no caso concreto, com instrução processual específica que demonstre a relevância do dano causado à sociedade e a razoabilidade do valor fixado, porquanto, conforme orienta a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o dano moral coletivo somente se configurará se houver grave ofensa à moralidade pública,objetivamente considerada, causando lesão a valores fundamentais da sociedade e transbordando da tolerabilidade. 5. Agravo regimental não provido.” (STJ AgRg no REsp2146421/MG 6ª Turma relator Ministro Otávio de Almeida Toledo j. 18/12/2024 ). (grifo nosso) No mesmo sentido é o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. TRÁFICO DE DROGAS. FLAGRANTE PREPARADO. NÃO CONFIGURAÇÃO. TRÁFICO PRIVILEGIADO. INAPLICABILIDADE. CAUSA DE AUMENTO DE PENA PELO TRÁFICO INTERESTADUAL. MANUTENÇÃO. FIXAÇÃO DA PENA-BASE. EXASPERAÇÃO JUSTIFICADA. REGIME INICIAL FECHADO. COMPENSAÇÃO ENTRE AGRAVANTE E ATENUANTE. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. INDENIZAÇÃO PELO ART. 387, IV, CPP. INAPLICABILIDADE EM CRIMES DE TRÁFICO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O flagrante preparado não se configura, pois a operação policial se baseou em informações prévias e monitoramento, caracterizando flagrante esperado, sem indução da prática criminosa pelos agentes públicos, conforme entendimentos doutrinário e jurisprudencial consolidados. 2. A causa de diminuição de pena do tráfico privilegiado é inaplicável ao réu Gedson, pois a expressiva quantidade e variedade de drogas apreendidas (205 gramas de cocaína e 9,560 kg de maconha) e seu histórico de ato infracional análogo ao tráfico evidenciam dedicação à atividade criminosa. 3. A causa de aumento de pena prevista no art. 40, V, da Lei nº 11.343/06, relativa ao tráfico interestadual, deve ser mantida, pois o transporte das drogas entre Goiânia/GO e Arraias/TO restou comprovado, evidenciando a maior complexidade e abrangência da conduta delitiva. 4. A exasperação da pena-base acima do mínimo legal foi devidamente fundamentada com base na culpabilidade exacerbada dos agentes e na quantidade e natureza das drogas apreendidas, elementos que justificam o recrudescimento da pena. 5. Considerando a quantidade de pena aplicada e a existência de circunstâncias judiciais negativas, o regime inicialmente fechado é o mais adequado para reprovação e prevenção do delito, nos termos do art. 33, § 2º, "a" e § 3º, do Código Penal. 6. A condenação ao pagamento de indenização com base no art. 387, IV, do CPP é afastada, pois o tráfico de drogas tutela a saúde pública, sendo a coletividade o sujeito passivo, não havendo vítima determinada a ser indenizada . 7. Recurso parcialmente provido apenas para afastar a condenação ao pagamento de indenização nos termos do art. 387, IV, do CPP, mantendo-se os demais termos da sentença. (TJTO , Apelação Criminal (PROCESSO ORIGINÁRIO EM MEIO ELETRÔNICO), 0001015-95.2023.8.27.2709, Rel. EURÍPEDES DO CARMO LAMOUNIER , julgado em 17/12/2024, juntado aos autos em 18/12/2024 18:26:56) (grifo nosso) EMENTA: APELAÇÇAO CRIMINAL. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO DA DEFESA. DOSIMETRIA. CULPABILIDADE, MOTIVO E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA INIDÔNEA. NEUTRALIZAÇÃO. NATUREZA E QUANTIDADE DA DROGA. COCAÍNA. DESFAVORÁVEL. MANUTENÇÃO. TRÁFICO PRIVILEGIADO. MAUS ANTECEDENTES. REQUISITOS NÃO ATENDIDOS. INDENIZAÇÃO À VÍTIMA. ARTIGO 387, IV, CPP. IMPOSSIBILIDADE. COLETIVIDADE. VÍTIMA NÃO INDIVIDUALIZADA. REGIME INICIAL. READEQUAÇÃO. SEMIABERTO. SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVAS DE DIREITO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A fundamentação genérica não autoriza a manutenção da circunstância judicial da culpabilidade como desfavorável ao agente. 2. É inviável a valoração negativa das consequências do delito sob a fundamentação genérica e inerente a todo crime de tráfico de drogas. 3. A valoração negativa dos motivos do crime na busca pelo lucro fácil não é legítima, na medida em que esse intuito já é considerado no preceito secundário, de modo que reconsiderar tal circunstância para exasperar a pena-base configura claro bis in idem. 4. O artigo 42, da Lei 11.343/06, permite o aumento da reprimenda imposta com fundamento na natureza e quantidade da droga apreendida, desde que tal aumento seja feito mediante fundamentação adequada, o que ocorreu neste caso. 5. Condenações definitivas com trânsito em julgado anterior à prática do novo crime, mesmo aquelas alcançadas pelo período depurador a que alude o artigo 64, inciso I, do Código Penal, configuram maus antecedentes e, no caso do crime de tráfico de entorpecentes, impedem a incidência da causa especial de diminuição prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006. Precedente do STJ (AgRg no HC 507.474/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, DJe 30/09/2019). 6. A indenização prevista no artigo 387, IV, do Código de Processo Penal apenas é cabível nos casos em que haja vítima certa e determinada. Sendo a coletividade a vítima do delito de tráfico de drogas, inviável a fixação do valor indenizatório, pelo o que vem decidindo esta e outras Cortes de Justiça. 7. Quanto ao pleito pela concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, verifico que o Apelante é assistido pela Defensoria Pública do Estado do Tocantins, motivo pelo qual não vejo óbice ao seu deferimento. 8. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJTO , Apelação Criminal (PROCESSO ORIGINÁRIO EM MEIO ELETRÔNICO), 0000154-75.2024.8.27.2709, Rel. MARCIO BARCELOS COSTA , julgado em 12/11/2024, juntado aos autos em 25/11/2024 08:13:37) (grifo nosso) Portanto, inviável a aplicação, neste caso, do disposto no art. 387, inciso IV, do Código de Processo Penal. QUANTO AO CRIME DO ART. 34, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/06. TRÁFICO DE MAQUINÁRIO PARA FABRICAÇÃO DE DROGAS. Já o Art. 34 da Lei n. 11.343/06 tipifica as seguintes condutas de: Art. 34. Fabricar, adquirir, utilizar , transportar, oferecer, vender, distribuir, entregar a qualquer título, possuir, guardar ou fornecer, ainda que gratuitamente, maquinário, aparelho, instrumento ou qualquer objeto destinado à fabricação, preparação, produção ou transformação de drogas, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar: Pena - reclusão, de 3 (três) a 10 (dez) anos, e pagamento de 1.200 (mil e duzentos) a 2.000 (dois mil) dias-multa. No que tange ao delito do art. 34 da Lei 11.343/06, verifico que, pelo contexto fático, tal conduta não constituiu crime autônomo, devendo ser absorvido pela figura típica do Art. 33 da mesma lei. Observa-se que o Princípio da Consunção se trata de um meio jurídico adotado pela doutrina para solucionar o conflito aparente de normas que ocorre quando, a um mesmo fato, supostamente, podem ser aplicadas normas diferentes. No presente caso, a partir da prova testemunhas colhida em juízo, vejo que a conduta de utilizar/guardar maquinário para a preparação de substâncias entorpecentes para a venda (prensa hidráulica) não caracterizou tipo penal autônomo, pois a prensa hidráulica apreendida era utilizada em um mesmo local e contexto temporal pelo réu, com o fim único de preparar os entorpecentes (também encontrados em seu poder) para venda, sendo absorvida pelo delito de tráfico de drogas, previsto no Art. 33, caput e Art. 33, §1º, I ambos da Lei 11.343/06, em atendimento ao Princípio da Consunção/absorção. Seguindo tal entendimento, o Supremo Tribunal Federal: EMENTA HABEAS CORPUS. CRIMES DE POSSE E GUARDA DE MAQUINÁRIO E DE ESTOCAGEM DE MATÉRIA-PRIMA DESTINADOS À MANUFATURA DE ENTORPECENTES (ARTS. 12, § 1º, I, e 13 DA LEI Nº 6.368/76, ATUALMENTE PREVISTOS NOS ARTS. 33, § 1º, I, e 34, DA LEI Nº 11.343/06). CONDUTAS TÍPICAS QUE CONSTITUEM MEIO NECESSÁRIO OU FASE NORMAL DE PREPARAÇÃO OU EXECUCÃO DE DELITO DE ALCANCE MAIS AMPLO (FABRICAÇÃO DE ENTORPECENTE). PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO RECONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA. 1. O princípio da consunção em relação aos crimes de posse e guarda de maquinário e de estocagem de matéria-prima destinados à manufatura de substâncias entorpecentes pode ser aplicado, uma vez que ditas condutas constituem meio necessário ou fase normal de preparação ou execução de delito de alcance mais amplo, no caso, a fabricação de entorpecente. 2. Conclui-se que o intuito do legislador foi i) punir, por exemplo, o agente que constrói um laboratório para refino de cocaína, independentemente da sua efetiva produção, ainda que a posse das máquinas e dos objetos em questão não seja, isoladamente, considerada ilícita (tais como, no caso em exame, de baldes e de um liquidificador); ou ii) sancionar aquele que mantém em depósito matéria-prima destinada ao refino ou à produção de drogas, mesmo que a estocagem dessa, por sua natureza, não constitua, per se, crime (no caso concreto, de solução de baterias, livremente revendida com fim específico de regeneração de cargas elétricas em baterias, e de barrilha, utilizada no tratamento de água para piscinas e para outras finalidades lícitas). 3. No caso em exame, pelo que se vê da denúncia, tanto a posse da matéria-prima, como a dos maquinismos/objetos, visava a um fato único: a produção de entorpecente (merla) pelo paciente naquele local, para posterior comercialização da droga. 4. Está patente nos autos a existência de uma estrutura destinada ao tráfico de drogas, na modalidade de fabricação. 5. Ordem concedida. (Habeas corpus 100946 Relator(a): Min. LUIZ FUX Redator(a) do acórdão: Min. DIAS TOFFOLI Julgamento: 25/10/2011 Publicação: 27/02/2012) (grifo nosso) Nesse sentido, já decidiu e. Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins: EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E GUARDA DE MAQUINÁRIO DESTINADO À PREPARAÇÃO DE DROGAS. ART. 34 DA LEI 11.343/06. CONTEXTO FÁTICO ÚNICO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. CONDUTA ABSORVIDA PELO DELITO DE TRÁFICO. 1. A conduta de manter em depósito objetos para a preparação de substâncias entorpecentes não caracteriza tipo penal autônomo quando os artefatos apreendidos são utilizados no local e mesmo contexto temporal pelo agente, com o fim único de preparar a droga (também encontrada em seu poder) para venda, sendo absorvida pelo delito de tráfico de drogas. 2. Recurso conhecido e provido. (TJTO , Apelação Criminal (PROCESSO ORIGINÁRIO EM MEIO ELETRÔNICO), 0013177-83.2023.8.27.2722, Rel. MARCIO BARCELOS COSTA , julgado em 26/11/2024, juntado aos autos em 02/12/2024 18:49:38) (grifo nosso) EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. PRELIMINAR PEDIDO PARA REALIZAÇÃO DE NOVA PERICIA. NEGADO. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO. ARTIGO 34 DA LEI 11.343/2006. AUTORIA E MATERIALIDADE. COMPROVADA. IN DUBIO PRO REO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. EM RAZÃO DO PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO, PODE O MAGISTRADO CONSIDERAR DESNECESSÁRIA A PRODUÇÃO DE PROVAS PROTELATÓRIAS, SENDO PERMITIDO REVER SEU POSICIONAMENTO E DETERMINAR A REALIZAÇÃO DAQUELAS QUE JULGAR NECESSÁRIAS, A FIM DE DAR EFETIVIDADE À CELERIDADE PROCESSUAL. O CRIME TIPIFICADO NO ARTIGO 34 DA LEI DE ANTIDROGAS, CONHECIDO COMO "TRÁFICO DE MAQUINÁRIOS", POSSUI NATUREZA SUBSIDIÁRIA E É ABSORVIDO PELO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS, NA HIPÓTESE EM QUE O ACUSADO É FLAGRADO COM DROGA E, EM RAZÃO DOS DESDOBRAMENTOS DA INVESTIGAÇÃO, OU SEJA, NO MESMO CONTEXTO, TAMBÉM ESTÁ NA POSSE DE MAQUINÁRIO, APARELHO, INSTRUMENTO OU QUALQUER OBJETO DESTINADO À PREPARAÇÃO DA DROGA, TRATANDO-SE DE CRIME ÚNICO . RECURSO IMPROVIDO. (TJTO , Apelação Criminal (PROCESSO ORIGINÁRIO EM MEIO ELETRÔNICO), 0033266-87.2019.8.27.0000, Rel. JOSÉ DE MOURA FILHO , julgado em 10/03/2020, juntado aos autos em 18/03/2020 15:58:13) No presente caso, a prensa hidráulica foi apreendida no interior do imóvel habitado pelo réu, onde, comprovadamente, eram guardados os entorpecentes destinados à comercialização, estando as condutas previstas nos artigos 33 e 34 da Lei n.º 11.343/06 contidas no mesmo contexto fático, devendo um ser reconhecida como delito-meio para a prática da infração mais grave . Portanto, o delito de tráfico de maquinário previsto na Lei 11.343/06, deve ser considerado como tipo penal subsidiário do crime mais grave e abrangente, que é o tráfico de drogas. Sendo o réu incurso neste último, incide a espécie o Princípio da Consunção, ensejando o afastamento da condenação do acusado no crime disposto no art. 34 da Lei 11.343/06. QUANTO AO CRIME DE USO DE DOCUMENTO FALSO O crime imputado ao réu está assim tipificado no Código Penal: Uso de documento falso Art. 304 - Fazer uso de qualquer dos papéis falsificados ou alterados, a que se referem os arts. 297 a 302: Pena - a cominada à falsificação ou à alteração. (...) Falsidade ideológica Art. 299 - Omitir, em documento público ou particular, declaração que dele devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante: Pena - reclusão, de um a cinco anos, e multa, se o documento é público, e reclusão de um a três anos, e multa, de quinhentos mil réis a cinco contos de réis, se o documento é particular. (...) O núcleo do tipo do crime de falsidade ideológica consiste em deixar inserir, não mencionar, inserir declarações relevantes em documentos públicos ou particulares e o elemento subjetivo do tipo está na vontade de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante. Ao passo que, em relação ao crime de uso de documento falso , sua consumação se dá com o emprego, utilização ou aplicação dos papéis alterados, e o núcleo do tipo é o dolo, sendo imprescindível, na espécie, a demonstração da falsidade substancial na falsidade ideológica e da falsidade material no uso do documento falso. A materialidade da infração restou comprovada através dos seguintes elementos de prova colhidos através: Auto de prisão em flagrante nº 12410/2024, boletim de Ocorrência nº : 00104583/2024, Auto de exibição e apreensão nº 12410/2024, Laudo de Exame Pericial Documentoscópico Nº 2024.0101376; Laudo Papiloscópico Nº 188/2024 Identificação Criminal; Laudo de Exame Pericial Documentoscópico nº 2024.0101742, além dos depoimentos das testemunhas. O Laudo de Exame Pericial Documentoscópico Nº 2024.0101376 conclui que o documento utilizado pelo réu é inautêntico. Vejamos: O crime de uso de documento falso está adequadamente comprovado. O policial civil Elisomar Florentino Fernandes relatou que, no momento da abordagem de do réu, este inicialmente se identificou como "Fernando". Elisomar, descreve que o réu apresentou um documento em nome de Fernando. O policial civil Diogo de Vasconcelos Menezes corroborou que, após a equipe identificar o indivíduo conhecido como "Bola" e por meio de investigação telemática, foi confirmado que "Bola" se tratava de Hugo Ricelli, que estava utilizando um RG falso em nome de "Fernando". Diogo também afirmou que, no momento da abordagem, o réu se identificou como "Fernando" e apresentou o RG correspondente a essa identidade falsa. Ambos os agentes civis narram que após ser abordado e se identificar como Fernando, o réu confessou sua verdadeira identidade. Em seu interrogatório, o réu confirmou que se identificou a primeira vista como "Fernando" . Ele justificou o uso do documento falso, alegando estava usando este documento falso havia uns dois anos, vez que existia um mandado de prisão em seu desfavor. Ele explicou que utilizava o documento falso por ter que trabalhar. O réu inclusive pensou que a prisão estava relacionada ao mandado de prisão em aberto que possuía. O conjunto probatório demonstra de forma clara que o réu fez uso de documento de identidade falsa para se passar por outra pessoa, o que se enquadra na tipificação penal do crime de uso de documento falso. A própria admissão do réu, corroboradas pelos depoimentos dos agentes que realizaram a prisão, fornecem base sólida para a autoria desse delito. III – DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a denúncia, para CONDENAR o acusado HUGO RISSELLI SILVA nas sanções do Art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06, e Art. 33, §1º, I, da Lei 11.343/06 , em concurso formal (Art. 70 do CP) , e Art. 304, na forma do Art. 299, ambos do Código Penal em concurso material (Art. 69 do CP) , e ABSOLVO o réu em relação ao crime previsto no artigo 34 da Lei n.º 11.343/06 ante o Princípio da Consunção. Passo à dosagem da pena, conforme artigos 59 e 68 do Código Penal. QUANTO AO DELITO PREVISTO NO ART. 33,§1º, I, DA LEI Nº 11.343/06 1º FASE: DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS a) a culpabilidade , analisada como grau de reprovação da conduta, esta deve ser valorada negativamente ao réu, vez que o mesmo praticou o presente crime enquanto estava foragido. Logo a valoração negativa se justifica em razão da reprovabilidade da conduta e do menosprezo às decisões judiciais. b) Quanto aos antecedentes , vejo que o réu é tecnicamente primário, não possuindo condenação penal transitada em julgado antes do fato ora sentenciado; c) a conduta social deve ser considerada favorável ao réu; d) quanto à personalidade do agente não há elementos nos autos que possibilitem valorá-la; e) a motivação é normal à espécie; f) as circunstâncias do crime não prejudicam o acusado; g) no que se refere às consequências do crime, a doutrina entende como sendo o mal causado pelo delito, que transcende o resultado típico. No crime em questão, as consequências típicas do tráfico; h) não há que se avaliar neste caso o comportamento da vítima . i) Quantidade e natureza da substancia : foram apreendidas (245,07 gramas de LIDOCAÍNA, TETRACAÍNA E PROCAÍNA). Tais circunstâncias prejudicam o acusado. Assim, considerando o intervalo entre as penas mínima e máxima cominadas, bem como que três das circunstâncias judiciais são desfavoráveis ao réu, fixo a pena-base em 06 (seis) anos e 06 (seis) meses de reclusão e 670 (quinhentos e setenta) dias-multa . 2ª FASE: AGRAVANTES E ATENUANTES Não há circunstâncias agravantes e atenuantes a serem consideradas. 3ª FASE: CAUSAS DE AUMENTO E DE DIMINUIÇÃO Não há causas de diminuição de pena a serem consideradas. Contudo, pelos motivos já expostos, aplicado o CONCURSO FORMAL entre os delitos do Art. 33, §1º, I, da Lei 11.343/06 e Art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06, e sendo ambos de pena idêntica , nos termos do Art. 70 do CP, aumento em 1/6 (um sexto) a pena. Fica estabelecida a pena definitiva em 07(sete) anos e 07 (sete) meses de reclusão . Fixo proporcionalmente a multa em 782 (setecentos e oitenta e dois) dias-multa, cujo valor unitário arbitro no mínimo legal. QUANTO AO CRIME PREVISTO NO Art. 304, NA FORMA do Art. 299, AMBOS DO CÓDIGO PENAL Passo à dosagem da pena, conforme artigos 59 e 68 do Código Penal. 1ª FASE: CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS a) a culpabilidade , analisada como grau de reprovação da conduta, esta deve ser valorada negativamente ao réu, vez que o mesmo praticou o presente crime enquanto estava foragido. Logo a valoração negativa se justifica em razão de reprovabilidade da conduta e do menosprezo às decisões judiciais. O próprio réu confessa que utilizou documento falso para não ser preso, pois era sabedor de um mandado de prisão aberto em seu desfavor. b) Quanto aos antecedentes , vejo que o réu é tecnicamente primário, não possuindo condenação penal transitada em julgado antes do fato ora sentenciado; c) a conduta social deve ser considerada favorável ao réu; d) quanto à personalidade do agente não há elementos nos autos que possibilitem valorá-la; e) a motivação é normal à espécie; f) as circunstâncias do crime não prejudicam o acusado; g) no que se refere às consequências do crime, a doutrina entende como sendo o mal causado pelo delito, que transcende o resultado típico. No crime em questão, as consequências típicas do tipo penal incriminador; h) não há que se avaliar neste caso o comportamento da vítima . Assim, considerando o intervalo entre as penas mínima e máxima cominadas, bem como uma das circunstâncias judiciais ser desfavorável ao réu, fixo a pena-base em 01 (um) ano e 03 (três) meses de reclusão e 12 (doze) dias-multa. 2ª FASE: AGRAVANTES E ATENUANTES Não há circunstâncias agravantes a serem consideradas. Reconheço a atenuante da confissão espontânea , artigo 65, III, alínea "d", do CP, razão pela qual atenuo a reprimenda em 1/6 (um sexto), tornando-a em 01 (um) ano e 15 (quinze) dias de reclusão e 10 (dez) dias-multa. 3ª FASE: CAUSAS DE AUMENTO E DE DIMINUIÇÃO Não há causas de aumento e diminuição de pena a serem consideradas. Fica estabelecida a pena definitiva em 01 (um) ano e 15 (quinze) dias de reclusão . Fixo proporcionalmente a multa em 10 (dez) dias-multa , cujo valor unitário arbitro no mínimo legal. Em virtude do CONCURSO MATERIAL de crimes, SOMO as penas. Fixo a pena definitiva em 08 (oito) anos, 07 (sete) meses e 15 (quinze) dias de reclusão e 792 (setecentos e noventa e dois) dias-multa, cujo valor arbitro no mínimo legal. Em atenção ao teor das súmulas 718 e 719 do STF, bem como nos termos do art. 33, §2ª, alínea “a” do CP, a quantidade da pena fixada e os critérios previstos do art. 59 do CP, fixo o regime inicial FECHADO . Não substituo a pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos nem concedo sursis , pois se trata de crime cuja a pena aplicada é superior a 04 anos, estando ausentes os requisitos dos artigos 44 e 77 do CP. O acusado não poderá apelar em liberdade , pois remanescem incólumes os fundamentos da prisão preventiva, haja vista a reincidência do réu, que coloca em risco a ordem pública. Condeno o réu ao pagamento das custas processuais. Nos termos dos Artigos 63, I e §1º, e Art. 64, ambos da Lei nº 11.343/06, decreto o perdimento da prensa hidráulica, do celulare e a quantia em dinheiro apreendidos em poder do acusado, pois decorrentes da prática dos crimes em questão. As drogas deverão ser incineradas, conforme estabelece a Lei n. 11.343/2006. Deixo de fixar indenização mínima prevista no artigo 387, IV, do CPP , conforme supra justificado. Expeça-se a guia provisória de execução penal do réu, remetendo-a à Vara de Execução Penal. Salvo recursos e após cumprimento das diligências cartorárias, arquivem-se os presentes autos. Publicada e registrada pelo sistema. Intimem-se. Cumpra-se. Palmas/TO, data certificada no sistema.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 221 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes