Resultados para "0014569-43.2023.8.26.0602" – Página 22 de 24

Hernando Moreno e outros x Benedito Lisboa

ID: 300475122

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1043704-49.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

HERNANDO MORENO MARINA MORENO RODRIGO MORENO

Polo Passivo:

BENEDITO LISBOA

Intimação

Advogados:

RODRIGO STRINGHETA DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO MORENO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1043704-49.2024.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Partes e Procuradores-Sucumbência -Honorários Advocatícios - Rodrigo Moreno - - Marina Moreno -… Processo 1043704-49.2024.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Partes e Procuradores-Sucumbência -Honorários Advocatícios - Rodrigo Moreno - - Marina Moreno - - Hernando Moreno - Benedito Lisboa - 3.1. Ante o exposto, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para ARBITRAR os honorários advocatícios contratuais devidos por BENEDITO LISBOA aos autores RODRIGO MORENO, MARINA MORENO e HERNANDO MORENO em 20% (vinte por cento) do proveito econômico (correspondente ao valor total do precatório) obtido pelo réu na ação nº 0001918-82.2000.8.26.0602, e, por conseguinte, CONDENAR o réu ao pagamento de tal quantia. Considerando que os honorários foram arbitrados em percentual do precatório, que possui regime de atualização próprio e que a parte cabente aos autores será reservada, não há que se falar em incidência de juros e correção monetária nesta demanda. 3.2. No mais, JULGO IMPROCEDENTE o pedido contraposto de indenização por danos morais formulado pelo réu. 3.3. Pela sucumbência na ação principal e no pedido contraposto, CONDENO o réu BENEDITO LISBOA ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios devidos ao patrono dos autores, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, com fundamento no art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, observada, contudo, a regra do art. 98, §3º, do mesmo diploma legal, uma vez que a parte ré é beneficiária da gratuidade da justiça. 3.4. DETERMINO a reserva do valor da condenação nos autos do Precatório nº 0007003-43.2023.8.26.0602/00022 (EP nº 0277728-54.2024.8.26.0500), oficiando-se ao DEPRE para que o montante fique à disposição deste juízo, para liberação aos autores após o trânsito em julgado desta sentença. IV DISPOSIÇÕES FINAIS Havendo interposição de recurso de apelação, independentemente de nova conclusão (CPC, art. 1.010), intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, remetendo-se em seguida os autos ao egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Se as contrarrazões vierem acompanhadas de apelação adesiva (CPC, art. 997, §§ 1° e 2°), ou de preliminar sobre questões resolvidas na fase de conhecimento e não cobertas pela preclusão apelação subordinada eventual (CPC, art. 1.009, §1° parte final e §2°), intime-se o apelante para manifestar-se a respeito delas no prazo de 15 (quinze) dias, remetendo-se em seguida os autos ao egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Intimações e diligências necessárias. - ADV: RODRIGO MORENO (OAB 155322/SP), RODRIGO MORENO (OAB 155322/SP), ALEXANDRE DOS SANTOS (OAB 275617/SP), RODRIGO STRINGHETA DE SOUZA (OAB 311667/SP), RODRIGO MORENO (OAB 155322/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0017673-43.2023.8.26.0602

ID: 281197234

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0017673-43.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MARCOS ANTONIO PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIEL HENRIQUE MOTA DA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Daniel Henrique Mota da Costa (OAB 238982/SP) Processo 0017673-43.2023.8.26.0602 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Marcos Antonio Pereira - Vistos, Diante da satisfaçã… ADV: Daniel Henrique Mota da Costa (OAB 238982/SP) Processo 0017673-43.2023.8.26.0602 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Marcos Antonio Pereira - Vistos, Diante da satisfação do crédito, JULGO EXTINTO O PROCESSO DE EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, nos termos do artigo 924, II, do Código de Processo Civil. Expeça-se desde logo o MLE (Mandado de Levantamento eletrônico) no importe de R$5.262,74 (cinco mil, duzentos e sessenta e dois reais e setenta e quatro centavos) em favor do autor Marcos Antonio Pereira, acrescidos da correção monetária e juros na forma da lei. A parte interessada deve apresentar o formulário de MLE, CONFORME O COMUNICADO CG Nº 12/2024 deste Tribunal de Justiça, sob pena de indeferimento, caso ainda não juntado: "ADVOGADOS 1) No campo Nome do credor (beneficiário) deverá constar o nome da parte credora com a indicação do CPF/ CNPJ. 1.1) O NOME DO CREDOR DEVERÁ SER INDICADO MESMO NA HIPÓTESE DE O LEVANTAMENTO SER TRANSFERIDO PARA CONTA DO REPRESENTANTE LEGAL OU PROCURADOR COM PODERES PARA DAR E RECEBER QUITAÇÃO. 1.2) Se o levantamento for destinado exclusivamente ao pagamento de honorários, o nome do advogado ou da sociedade de advogados deverá ser informado neste campo, assim como o número do seu CPF/CNPJ. 2) No campo Forma de Recebimento deverá assinalar a forma de levantamento pretendida: crédito em conta ou em espécie. Valores até R$ 5.000,00 poderão ser recebidos em espécie mediante comparecimento ao banco. 3) Os campos Titular da conta de destino, Nome do titular da conta destino, CPF/CNPJ do titular da conta destino e os dados da conta bancária deverão ser informados para o recebimento de valores em conta do Banco do Brasil ou em outros bancos. 3.1) Deverão constar as informações relativas à parte credora quando o levantamento for destinado à conta bancária do próprio credor, nome indicado no campo Nome do Credor (Beneficiário); 3.2) Na hipótese prevista no item 1.1, o campo Procurador/Representante Legal deverá ser assinalado e deverão ser preenchidas as informações correspondentes;3.3) Na hipótese prevista no item 1.2, o campo Advogado deverá ser assinalado e deverão ser preenchidas as informações correspondentes. 4) Os campos Tipo de Resgate; Nº da página do processo em que consta comprovante do depósito e Valor nominal do depósito são de preenchimentos obrigatórios. 5) No campo Tipo de Resgate deverá ser informado se o levantamento pretendido refere-se ao valor parcial ou saldo total". Comunique-se no incidente de RPV / Precatório correspondente. Procedidas as anotações e eventuais averbações e comunicações, arquivem-se definitivamente os autos com as cautelas de praxe. P.R.I.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

C. F. G. x T. T. B. C.

ID: 293617501

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1039677-57.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

C. F. G.

Polo Passivo:

T. T. B. C.

Intimação

Advogados:

MARIA INES CARDOSO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO PORTELLA ALCOLEA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELE LAURA SENE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS ROBERTO FARIA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1039677-57.2023.8.26.0602 (apensado ao processo 1043642-43.2023.8.26.0602) - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - C.F.G. - T.T.B.C. e outros - Considerando que a nova sistemátic… Processo 1039677-57.2023.8.26.0602 (apensado ao processo 1043642-43.2023.8.26.0602) - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - C.F.G. - T.T.B.C. e outros - Considerando que a nova sistemática implantada de audiência virtual se mostrou produtiva e econômica em todos sentidos, devendo assim ser mantida, e da concordância já manifestada nos autos pelas partes e a possibilidade de realização de audiências virtuais, na forma do art. 8º do Provimento CSM Nº 2651/2022, para que seja possível uma composição amigável e para evitar maiores prejuízos às partes, designo audiência de CONCILIAÇÃO para o dia 15 de setembro de 2025, às 10 horas e 30 minutos, a ser realizada pelo Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania Processual, DE MODO VIRTUAL, por meio da ferramenta Microsoft Teams, via computador ou smartphone, sendo que, se acessado via computador, a ferramenta não precisa estar instalada, no entanto, se acessado via celular, o aplicativo deverá ser previamente instalado. O manual de orientação para participação das audiências virtuais está disponível em: http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.pdf. A audiência será realizada pelo link de acesso à reunião virtual, que será enviado aos endereços eletrônicos de todos os participantes até a véspera da data designada, através do e-mail institucional do CEJUSC, o que é suficiente para o ingresso na audiência virtual. No dia e horário acima agendados, todos deverão ingressar na audiência virtual pelo link informado, com vídeo e áudio habilitados e aguardar que a serventia autorize o ingresso à reunião, não sendo permitida somente a utilização de áudio na sessão. Como primeiro ato da audiência os integrantes deverão exibir documento de identificação pessoal com foto. Não poderá haver gravação por qualquer um dos participantes. Deverá a Serventia intimar as partes por meio dos endereços eletrônicos informados nos autos às fls. 49 e 70, com confirmação de leitura, uma vez que a parte que não ingressar na sessão, mas que recebeu e leu o e-mail, com o devido envio de notificação de confirmação, será considerada como ausente (Art. 11 do Ato Normativo do NUPEMEC nº 01/2020). Após regularizada a intimação das partes pela Serventia, remetam-se os autos ao CEJUSC para a elaboração do termo, até dez dias antes da data da audiência, ocasião em que aquele setor providenciará o envio do link de acesso à audiência virtual às partes, advogados e Defensores Públicos, se for o caso. Restando infrutífera a tentativa de conciliação, em 15 dias, digam as partes se desejam a produção de outras provas, justificando a necessidade e pertinência. Cumprido, inexistindo outras provas, faça-se nova intimação para que, no prazo comum de 15 dias, se manifestem em alegações finais. - ADV: MARIA INES CARDOSO DA SILVA (OAB 96042/SP), DANIELE LAURA SENE SOUZA (OAB 465183/SP), FERNANDO PORTELLA ALCOLEA (OAB 248126/SP), CARLOS ROBERTO FARIA JUNIOR (OAB 244931/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Sidney De Carvalho x Prefeitura Municipal De Sorocaba

ID: 325991232

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0010980-43.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

SIDNEY DE CARVALHO

Polo Passivo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE SOROCABA

Intimação

Advogados:

MARILIA DE MIRANDA CHIAPPETTA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELISA ARAÚJO ANTUNES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL HENRIQUE MOTA DA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANNE CAROLINE CAMPOS SOARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0010980-43.2023.8.26.0602 (processo principal 1000156-81.2018.8.26.0602) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Adicional de Horas Extras - Sidney de Carvalho - PREFEITURA MUN… Processo 0010980-43.2023.8.26.0602 (processo principal 1000156-81.2018.8.26.0602) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Adicional de Horas Extras - Sidney de Carvalho - PREFEITURA MUNICIPAL DE SOROCABA - Vistos, Diante da satisfação do crédito, JULGO EXTINTO O PROCESSO DE EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, nos termos do artigo 924, II, do Código de Processo Civil. Expeça-se desde logo o MLE (Mandado de Levantamento eletrônico) no importe de R$3.068,25 (três mil, sessenta e oito reais e vinte e cinco centavos) em favor do autor Sidney de Carvalho, acrescidos da correção monetária e juros na forma da lei,intimando-se a parte autora por AR desta decisão. A parte interessada deve apresentar o formulário de MLE, CONFORME O COMUNICADO CG Nº 12/2024 deste Tribunal de Justiça, sob pena de indeferimento, caso ainda não juntado: "ADVOGADOS 1) No campo Nome do credor (beneficiário) deverá constar o nome da parte credora com a indicação do CPF/ CNPJ. 1.1) O NOME DO CREDOR DEVERÁ SER INDICADO MESMO NA HIPÓTESE DE O LEVANTAMENTO SER TRANSFERIDO PARA CONTA DO REPRESENTANTE LEGAL OU PROCURADOR COM PODERES PARA DAR E RECEBER QUITAÇÃO. 1.2) Se o levantamento for destinado exclusivamente ao pagamento de honorários, o nome do advogado ou da sociedade de advogados deverá ser informado neste campo, assim como o número do seu CPF/CNPJ. 2) No campo Forma de Recebimento deverá assinalar a forma de levantamento pretendida: crédito em conta ou em espécie. Valores até R$ 5.000,00 poderão ser recebidos em espécie mediante comparecimento ao banco. 3) Os campos Titular da conta de destino, Nome do titular da conta destino, CPF/CNPJ do titular da conta destino e os dados da conta bancária deverão ser informados para o recebimento de valores em conta do Banco do Brasil ou em outros bancos. 3.1) Deverão constar as informações relativas à parte credora quando o levantamento for destinado à conta bancária do próprio credor, nome indicado no campo Nome do Credor (Beneficiário); 3.2) Na hipótese prevista no item 1.1, o campo Procurador/Representante Legal deverá ser assinalado e deverão ser preenchidas as informações correspondentes;3.3) Na hipótese prevista no item 1.2, o campo Advogado deverá ser assinalado e deverão ser preenchidas as informações correspondentes. 4) Os campos Tipo de Resgate; Nº da página do processo em que consta comprovante do depósito e Valor nominal do depósito são de preenchimentos obrigatórios. 5) No campo Tipo de Resgate deverá ser informado se o levantamento pretendido refere-se ao valor parcial ou saldo total". Comunique-se no incidente de RPV / Precatório correspondente. Procedidas as anotações e eventuais averbações e comunicações, arquivem-se definitivamente os autos com as cautelas de praxe. P.R.I. - ADV: ANNE CAROLINE CAMPOS SOARES (OAB 482787/SP), MARILIA DE MIRANDA CHIAPPETTA DOS SANTOS (OAB 430759/SP), ELISA ARAÚJO ANTUNES (OAB 475405/SP), DANIEL HENRIQUE MOTA DA COSTA (OAB 238982/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Associação Dos Titulares De Lotes Res Evidence x Nossa Senhora Da Salette Negocios Imobiliários Ltda (Nossette)

ID: 328201964

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0015927-43.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

ASSOCIAçãO DOS TITULARES DE LOTES RES EVIDENCE

Polo Passivo:

NOSSA SENHORA DA SALETTE NEGOCIOS IMOBILIáRIOS LTDA (NOSSETTE)

Intimação

Advogados:

LUIS AMÉRICO ORTENSE DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIANE BATISTA BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO MENEGHINI FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0015927-43.2023.8.26.0602 (processo principal 1024754-94.2021.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Direitos / Deveres do Condômino - Associação dos Titulares de Lotes Res Evidence - Nossa… Processo 0015927-43.2023.8.26.0602 (processo principal 1024754-94.2021.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Direitos / Deveres do Condômino - Associação dos Titulares de Lotes Res Evidence - Nossa Senhora da Salette Negocios Imobiliários Ltda (nossette) - Vistos, Defiro a penhora da parte pertencente a Nossa Senhora da Salette Negócios Imobiliários Ltda do imóvel descrito na matrícula nº 156.546 do 2º Cartório de Registro de Imóveis de Sorocaba (fls. 155/158). Fica nomeado o atual possuidor do bem como depositário, independentemente de outra formalidade. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como TERMO DE PENHORA. No prazo de cinco dias o patrono da parte exequente deverá informar nos autos o e-mail para envio, pelo Cartório de Registro de Imóveis, do boleto bancário. No mesmo prazo o patrono da parte exequente deverá comprovar o recolhimento da taxa prevista no Provimento CSM n. 2.684/2023. Após o cumprimento das determinações pelo patrono da parte exequente, providencie-se a averbação da penhora, pelo sistema ARISP. Não sendo possível a penhora eletrônica, fica, desde já, determinada a expedição de certidão de inteiro teor do ato, mediante o recolhimento das custas, cabendo à parte exequente providenciar a averbação no respectivo ofício imobiliário. Registre-se que a utilização do sistema online não exime o interessado do acompanhamento direto, perante o Registro de Imóveis, do desfecho da qualificação, para ciência das exigências acaso formuladas. Intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, acerca da penhora. Providencie-se, ainda, a intimação, pessoal ou na pessoa do representante(s) legal, de eventual(is) cônjuge, de credor(es) hipotecário(s) e coproprietário(s), e demais pessoas previstas no art.799, do Código de Processo Civil. Havendo qualquer registro ou averbação de arrolamento, garantia ou penhora em favor da Fazenda Pública, deverá providenciar o necessário para a ciência inequívoca, mediante a intimação pessoal, sob pena de nulidade. No prazo de cinco dias caberá à parte exequente indicar o endereço e recolher as respectivas despesas, sob pena de nulidade. Após a efetivação da medida, intime-se a parte exequente para que no prazo de 20 dias se manifeste em termos de prosseguimento. Para fins de avaliação, sem prejuízo de eventual perícia, faculto a parte exequente a apresentação de cotação do bem no mercado, trazendo aos autos a declaração de três corretores imobiliários. Deverá, ainda, pesquisar junto aos órgãos administrativos e perante o síndico a respeito da existência de débitos ou restrições de natureza fiscal e condominial, comprovando nos autos. Intime-se. - ADV: FLAVIANE BATISTA BARBOSA (OAB 295184/SP), EDUARDO MENEGHINI FILHO (OAB 235524/SP), LUIS AMÉRICO ORTENSE DA SILVA (OAB 244828/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0014569-07.2024.8.26.0053

ID: 308275138

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 12ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0014569-07.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

CLAUDEMIR MAURO ALCARRIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAURO FERREIRA DE MELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HÉLIO FERREIRA DE MELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0014569-07.2024.8.26.0053 (processo principal 0030254-74.2012.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Contribuições Previdenciárias - Claudemir Mauro Alcarria - Visto… Processo 0014569-07.2024.8.26.0053 (processo principal 0030254-74.2012.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Contribuições Previdenciárias - Claudemir Mauro Alcarria - Vistos. Ante a expressa concordância da Fazenda Pública com os cálculos apresentados pela parte autora, homologo-os, tornando-se necessária a expedição de ofício requisitório, devendo a parte autora atentar-se para a sistemática prevista no Comunicado DEPRE 03/2013 e no Comunicado SPI 03/2014. Considerando a nova redação do art. 3º do Provimento CSM nº 2.488/2018, dada pelo Provimento CSM nº 2.702/2023, de modo a dar celeridade ao processo (artigo 139, II, CPC), na hipótese de existirem concomitantemente obrigação de pagar sujeita ao regime de precatório e obrigação de pequeno valor (OPV), para fins de requisição de obrigação de pequeno valor, a parte exequente deverá primeiramente distribuir por dependência, em peticionamento inicial, cumprimento de sentença autônomo (Classe 12078), no qual deverá juntar as seguintes peças: petição inicial da ação de conhecimento, procuração, documentos, sentença, acórdão, certidão do trânsito em julgado, petição inicial do cumprimento de sentença, planilha de cálculo da parte autora, impugnação da Fazenda Pública, a presente decisão e eventuais outros documentos pertinentes ao pedido. Após a distribuição a este Juízo, por dependência, da petição inicial, a parte poderá realizar o peticionamento intermediário das RPVs, na forma do Comunicado DEPRE 03/2013 e do Comunicado SPI 03/2014. Descumprida a determinação acima, e sendo protocolado ofício requisitório de RPV por dependência ao presente cumprimento, a serventia está autorizada, desde já, a rejeitar o processamento. Os precatórios, por sua vez, deverão ser cadastrados de forma vinculada ao presente incidente de cumprimento de sentença e, tão logo haja número de ordem, o processo principal, o cumprimento de sentença vinculado e os respectivos incidentes de precatório serão remetida à UPEFAZ (artigo 3º do Provimento CSM nº 2.488/2018, na redação dada pelo Provimento CSM nº 2.702/2023), independentemente de nova decisão. Concedo 30 (trinta) dias de prazo. Na ausência de manifestação da parte interessada, remetam-se os autos ao arquivo provisório, onde deverão aguardar provocação pela parte interessada ou o transcurso do prazo de prescrição intercorrente da pretensão executória. Por fim, em cooperação e economia processuais, e como lhe cabe (art. 5º, parágrafo 2º, e art. 6º, parágrafo 3º, ambos do Provimento CSM n. 2.753/2024), o (a) advogado (a) da parte credora deverá, ao peticionar o ofício requisitório de RPV e de precatório como incidente, anexar todas as peças processuais exigidas e preencher completa e corretamente os campos dos ofícios, incluindo fornecer os dados bancários da parte credora ou os seus, se tiver poderes para receber e dar quitação, conforme certidão que segue, sem publicação, a qual será utilizada pela serventia na análise e na validação dos ofícios, sob pena de determinação da juntada da (s) peça (s) processual (ais) faltante (s) e/ou de retificação dos dados constantes dos ofícios e, em caso de novo descumprimento, rejeição do pedido de expedição do respectivo ofício, conforme art. 5º, parágrafo 2º, da Provimento acima. Intime-se. - ADV: HÉLIO FERREIRA DE MELO (OAB 284168/SP), MAURO FERREIRA DE MELO (OAB 242123/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0014569-07.2024.8.26.0053

ID: 308271847

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 12ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0014569-07.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

CLAUDEMIR MAURO ALCARRIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAURO FERREIRA DE MELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HÉLIO FERREIRA DE MELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0014569-07.2024.8.26.0053 (processo principal 0030254-74.2012.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Contribuições Previdenciárias - Claudemir Mauro Alcarria - Visto… Processo 0014569-07.2024.8.26.0053 (processo principal 0030254-74.2012.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Contribuições Previdenciárias - Claudemir Mauro Alcarria - Vistos. Ante a expressa concordância da Fazenda Pública com os cálculos apresentados pela parte autora, homologo-os, tornando-se necessária a expedição de ofício requisitório, devendo a parte autora atentar-se para a sistemática prevista no Comunicado DEPRE 03/2013 e no Comunicado SPI 03/2014. Considerando a nova redação do art. 3º do Provimento CSM nº 2.488/2018, dada pelo Provimento CSM nº 2.702/2023, de modo a dar celeridade ao processo (artigo 139, II, CPC), na hipótese de existirem concomitantemente obrigação de pagar sujeita ao regime de precatório e obrigação de pequeno valor (OPV), para fins de requisição de obrigação de pequeno valor, a parte exequente deverá primeiramente distribuir por dependência, em peticionamento inicial, cumprimento de sentença autônomo (Classe 12078), no qual deverá juntar as seguintes peças: petição inicial da ação de conhecimento, procuração, documentos, sentença, acórdão, certidão do trânsito em julgado, petição inicial do cumprimento de sentença, planilha de cálculo da parte autora, impugnação da Fazenda Pública, a presente decisão e eventuais outros documentos pertinentes ao pedido. Após a distribuição a este Juízo, por dependência, da petição inicial, a parte poderá realizar o peticionamento intermediário das RPVs, na forma do Comunicado DEPRE 03/2013 e do Comunicado SPI 03/2014. Descumprida a determinação acima, e sendo protocolado ofício requisitório de RPV por dependência ao presente cumprimento, a serventia está autorizada, desde já, a rejeitar o processamento. Os precatórios, por sua vez, deverão ser cadastrados de forma vinculada ao presente incidente de cumprimento de sentença e, tão logo haja número de ordem, o processo principal, o cumprimento de sentença vinculado e os respectivos incidentes de precatório serão remetida à UPEFAZ (artigo 3º do Provimento CSM nº 2.488/2018, na redação dada pelo Provimento CSM nº 2.702/2023), independentemente de nova decisão. Concedo 30 (trinta) dias de prazo. Na ausência de manifestação da parte interessada, remetam-se os autos ao arquivo provisório, onde deverão aguardar provocação pela parte interessada ou o transcurso do prazo de prescrição intercorrente da pretensão executória. Por fim, em cooperação e economia processuais, e como lhe cabe (art. 5º, parágrafo 2º, e art. 6º, parágrafo 3º, ambos do Provimento CSM n. 2.753/2024), o (a) advogado (a) da parte credora deverá, ao peticionar o ofício requisitório de RPV e de precatório como incidente, anexar todas as peças processuais exigidas e preencher completa e corretamente os campos dos ofícios, incluindo fornecer os dados bancários da parte credora ou os seus, se tiver poderes para receber e dar quitação, conforme certidão que segue, sem publicação, a qual será utilizada pela serventia na análise e na validação dos ofícios, sob pena de determinação da juntada da (s) peça (s) processual (ais) faltante (s) e/ou de retificação dos dados constantes dos ofícios e, em caso de novo descumprimento, rejeição do pedido de expedição do respectivo ofício, conforme art. 5º, parágrafo 2º, da Provimento acima. Intime-se. - ADV: HÉLIO FERREIRA DE MELO (OAB 284168/SP), MAURO FERREIRA DE MELO (OAB 242123/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0014569-41.2023.4.05.8401

ID: 310497966

Tribunal: TRF5 Órgão: 8ª Vara Federal RN Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0014569-41.2023.4.05.8401

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

HERBERT LOPES DE CASTRO SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VIVIANE LEITAO GUANABARA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PROCESSO Nº: 0014569-41.2023.4.05.8401 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: HERBERT LOPES DE CASTRO SANTOS RÉU: UNIÃO FEDERAL e outros 8ª VARA FEDERAL - RN DECISÃO 1. Relatório Cuida… PROCESSO Nº: 0014569-41.2023.4.05.8401 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: HERBERT LOPES DE CASTRO SANTOS RÉU: UNIÃO FEDERAL e outros 8ª VARA FEDERAL - RN DECISÃO 1. Relatório Cuida-se de cumprimento de sentença promovido por HERBERT LOPES DE CASTRO SANTOS em face da UNIÃO FEDERAL, visando à restituição de valores indevidamente retidos a título de Imposto de Renda sobre verbas de natureza indenizatória. O exequente, com fundamento no título judicial transitado em julgado (Sentença – Id. 42982102), iniciou a fase executória mediante apresentação de cálculos no valor de R$ 35.541,38 (trinta e cinco mil, quinhentos e quarenta e um reais e trinta e oito centavos), conforme planilha protocolada sob o Id. 46269236. Posteriormente, a União apresentou impugnação, acompanhada de planilha própria de cálculos (Id. 48376124), apurando o valor de R$ 8.061,55 (oito mil, sessenta e um reais e cinquenta e cinco centavos), com base na restrita exclusão da incidência do IR apenas sobre a rubrica expressamente prevista na sentença: “folga indenizada”. Instado a se manifestar, o exequente apresentou réplica à impugnação (Id. 52735554), discordando dos cálculos da União e reafirmando que deveriam ser incluídas no valor exequendo outras rubricas que, a seu ver, guardam identidade de conteúdo com a verba “folga indenizada”, especialmente, “DOBRA”, “Indenização Folga S. Base” e “Indenização Folga 140,5% – Offshore”, ao fundamento de que tais verbas teriam natureza indenizatória e, por isso, também não estariam sujeitas à tributação, mencionando precedentes da Turma Nacional de Uniformização e de Tribunais Regionais Federais. É o que havia de relevante para relatar. Decido. 2. Fundamentos A execução de sentença deve observar estritamente os limites impostos pelo título executivo judicial, sendo vedada qualquer ampliação ou modificação da coisa julgada. O princípio da fidelidade ao título executivo constitui garantia fundamental do processo de execução. No caso em análise, a sentença transitada em julgado definiu com clareza o objeto da declaração de inexigibilidade tributária, limitando-a especificamente à verba denominada "folgas indenizadas". A tentativa de inclusão de outras rubricas não contempladas expressamente no título judicial, configura evidente excesso de execução, nos termos do art. 917, §2º, III, do CPC. Ademais, no âmbito das execuções contra a Fazenda Pública, a interpretação do título executivo deve ser ainda mais restritiva, em observância ao princípio da legalidade estrita que norteia a administração pública e as condenações que envolvem o erário. 3. Dispositivo Ante o exposto, HOMOLOGO os cálculos apresentados pela União (Id’s. 48376122/48376124), no valor de R$ 8.061,55 (oito mil, sessenta e um reais e cinquenta e cinco centavos), considerando exclusivamente a não incidência de imposto de renda sobre a verba denominada "folgas indenizadas", conforme expressamente delimitado no título executivo judicial transitado em julgado (sentença de id. 42982102). Determino, por conseguinte, a expedição do pertinente requisitório de pagamento em favor do exequente, com base no valor homologado, preclusa a decisão. A Secretaria do Juízo proceda a evolução da classe processual para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. Expedientes e intimações de estilo. Mossoró/RN, data de validação eletrônica. assinado eletronicamente JOÃO BATISTA MARTINS PRATA BRAGA Juiz Federal da 8ª Vara/SJRN

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1521852-43.2023.8.26.0602

ID: 314369736

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - Vara do Júri/Execuções Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 1521852-43.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUCAS LUIZ DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

JULIANA SILVA CONDOTTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1521852-43.2023.8.26.0602 - Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Qualificado - LUCAS LUIZ DOS SANTOS - Lanço publicação à defesa do Termo de Audiência de fls. 560/561 dos autos, con… Processo 1521852-43.2023.8.26.0602 - Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Qualificado - LUCAS LUIZ DOS SANTOS - Lanço publicação à defesa do Termo de Audiência de fls. 560/561 dos autos, conforme segue: "Aos 26 de março de 2025, às 14:00h, nesta cidade, município e comarca de Sorocaba, Estado de São Paulo, audiência excepcionalmente realizada por meio virtual, sem oposição das partes, presente se achava o Excelentíssimo Senhor Emerson Tadeu Pires de Camargo, MM. Juiz de Direito, comigo Escrevente no final nomeada e assinado. Aberta a audiência, foi constatado o ingresso no lobby do sistema de videoconferência, pelo link anteriormente enviado por mensagem eletrônica aos presentes: o Promotor de Justiça, Dr. Antonio Domingues Farto Neto, o réu, LUCAS LUIZ DOS SANTOS, acompanhado de seu (a) Defensor (a), Dr. (a) Selmo da Silva. As testemunhas da Acusação Giovanni Luca Souza e Silva, Eric Matheus Alves da Rosa Costa e Vanessa Alves de Souza , presentes na Promotoria Criminal de Sorocaba, onde prestarão seus depoimentos, observando-se as cautelas legais e processuais para suas oitivas, conforme autorizado pelo MM Juiz; a testemunha da Acusação Emily dos Santos Souza e o PM Paulo Ricardo da Costa, as testemunhas da Defesa, Gabriele Angelo dos Santos, Eduarda Arruda de Barros, Natanael Meirelles, Sofia Teixeira Cavalcante e Jekson de Oliveira Santos. Ausente a testemunha da Acusação, Maria Daniel dos Santos, Daniel Felipe das Neves Carneiro, Testemunha protegida, "ALPHA", Janaína Cristina Prestes Alves e Natália. Iniciados os trabalhos, nos termos da Lei nº 11.419/06 e da Lei 11.719/08, o ato foi gravado, sendo desnecessária a realização de transcrição, por força da lei. A presente gravação serve como prova em processos judiciais, não autorizada a divulgação ou transmissão de sua imagem por qualquer meio, a não ser com a finalidade de fazer prova em processo judicial. Em seguida, com as formalidades legais, o(a) MM. Juiz (a) de Direito passou a tomar os depoimentos. A captação da íntegra da videoconferência foi armazenada em pasta virtual, através da ferramenta One Drive, e será disponibilizada nos autos. Em seguida, dada a palavra à Acusação esta insistiu na oitiva das testemunhas Janaína, "Alpha" e Daniel, requerendo a expedição de mandado de condução coercitiva, o que foi deferido pelo MM. Juiz. Ainda, pelo MP, foi dito que requeria vista dos autos para tentativa de localização das testemunhas faltantes, Maria Daniel e Natália, o que foi também deferido pelo MM. Juiz. A Defesa não concordou com a oitiva de suas testemunhas nesta data. A seguir o MM. Juiz proferiu o seguinte despacho: "Dê-se vista dos autos ao MP. Designo audiência em continuação para o dia 06 de agosto de 2025, das 15:30hs. às 17:00hs. Intimem-se as testemunhas da Defesa. Expeça-se mandado de condução coercitiva, conforme requerido pelo MP. Risque-se, dos autos, o nome da testemunha protegida "Alpha", conforme Provimento nº 32/00. Publique-se para a Defesa. Saem os presentes intimados. NADA MAIS. - ADV: JULIANA SILVA CONDOTTO (OAB 278444/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1520979-43.2023.8.26.0602

ID: 308927156

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - Setor das Execuções Fiscais Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1520979-43.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JGM UNIAO - NEGOCIOS E PARTICIPACOES LTDA A/C EVA JUCEMARA MINATTO FLORES

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO LIMA DE SOUSA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Processo 1520979-43.2023.8.26.0602 (apensado ao processo 1520978-58.2023.8.26.0602) - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Jgm Uniao - Negocios e Participacoes Ltda A/C EVA JUCEMARA MINATTO FLORES - SENT… Processo 1520979-43.2023.8.26.0602 (apensado ao processo 1520978-58.2023.8.26.0602) - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Jgm Uniao - Negocios e Participacoes Ltda A/C EVA JUCEMARA MINATTO FLORES - SENTENÇA DE EXTINÇÃO PELO PAGAMENTO - ART. 924, II, CPC A exequente requereu a extinção pelo PAGAMENTO/ADIMPLEMENTO (artigo 924, II, CPC). DEFIRO O DESBLOQUEIO DE VALORES/VEÍCULOS EM FAVOR DO EXECUTADO, CASO EXISTENTES, SALVO PEDIDO EXPRESSO DA EXEQUENTE EM SENTIDO CONTRÁRIO. Eventual desbloqueio será feito tão somente com a juntada da tela do sistema antes ou depois desta sentença. Ante o exposto, com base no artigo 924, inciso II (extinção pela satisfação da obrigação), do CPC c/c art. 1º da Lei 6.830/80, JULGO EXTINTA a presente EXECUÇÃO FISCAL que a EXEQUENTE move contra o EXECUTADO. Sem o pagamento da taxa judiciária pelo executado, o processo continuará em andamento, constará de certidões do Poder Judiciário e poderá ser inscrito em dívida ativa e ser objeto de protesto extrajudicial. INSTRUÇÕES PARA O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS FINAIS ANO 2025 O fato gerador, na execução fiscal, é a distribuição do pedido e a satisfação do crédito, independentemente do fato de o executado ter sido citado ou ter ocorrido atos de execução. Com a entrada em vigor do Comunicado Conjunto nº 951/2023, a partir de 03/01/2024, bem como em virtude das alterações, pela Lei Estadual n° 17.785/2023, da Lei Estadual n° 11.608/2003, a qual disciplina a cobrança de custas no âmbito do Tribunal de Justiça de São Paulo, providencie o executado o recolhimento das custas finais, no prazo de 30 dias úteis, sob pena de inscrição na dívida ativa. Utilize o executado o site https://www.tjsp.jus.br/PortalCustas para o recolhimento das custas judiciais finais. O recolhimento deverá ocorrer por meio de Guia DARE-SP, Código 230-6, pelo Portal de Custas do TJSP. Na satisfação da execução fiscal, o valor deve corresponder a 2% do valor fixado na sentença/valor da petição inicial atualizado, observados os valores mínimos de R$ 185,10(5 UFESPs) e máximo de R$ 111.060,00 (3000 UFESPs). O valor da causa, para fins de cálculo da taxa judiciária, deverá ser atualizado monetariamente até o momento do recolhimento. O executado, no momento do peticionamento intermediário, deverá valer-se da funcionalidade que permite a indicação do número da guia DARE, para que assim seja realizada a vinculação e a queima automática da guia (Comunicado Conjunto nº 881/20, Comunicado CG nº 1079/2020 e art. 1.093, §5º das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça). Cópia da GUIA DARE e o comprovante de pagamento deverão ser encaminhados para o e-mail do setor, com a indicação no número do processo, bem como escrever no assunto do e-mail "CUSTAS FINAIS". Ou, se tiver advogado, por petição nestes autos. Servirá de certidão de trânsito em julgado, após o decurso de prazo de 30 dias da intimação pelo Portal. Após o recolhimento da taxa judiciária pelo executado, arquivem-se os autos de forma definitiva (movimentação 61615, após arquivar). Devolvida a carta sem o pagamento, o feito aguardará com a anotação CUSTAS FINAIS PENDENTES. Eventual expedição de certidão de objeto e pé deverá constar que o executado ainda não quitou a taxa judiciária pela satisfação da obrigação, devida ao Estado de São Paulo, com fundamento no art. 4º, da Lei Estadual 11.608/2003. - ADV: PAULO ROBERTO LIMA DE SOUSA (OAB 60648/DF)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 240 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes