Resultados para "0015490-06.2022.8.26.0224" – Página 22 de 24

Jacinto Hermenegildo Da Conceuição x Claudia Brito e outros

ID: 307652940

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 12ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1020589-56.2023.8.26.0562

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

JACINTO HERMENEGILDO DA CONCEUIçãO

Polo Passivo:

CLAUDIA BRITO ROGéRIO BRITO

Intimação

Advogados:

MARCO ANTONIO XAVIER DOS SANTOS JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDERSON MARTINS PERES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1020589-56.2023.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Jacinto Hermenegildo da Conceuição - Rogério Brito - - Claudia Brito - Vistos, I- PROCESSO … Processo 1020589-56.2023.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Jacinto Hermenegildo da Conceuição - Rogério Brito - - Claudia Brito - Vistos, I- PROCESSO PRINCIPAL: 1020589-56.2023.8.26.0562 CLASSE: Reparação de Danos / Conduta Irregular de Advogado Vistos. I - RELATÓRIO JACINTO HERMENEGILDO DA CONCEIÇÃO, qualificado nos autos, ajuizou a presente Ação de Reparação de Danos por Conduta Irregular de Advogado em face dos HERDEIROS DE REYNALDO BRITO, também qualificados. O Requerente alega, em sua petição inicial, que Reynaldo Brito, advogado já falecido, teria praticado conduta profissional irregular, o que lhe teria causado danos. A peça inaugural descreve os fatos que, no entendimento do Requerente, configuram a conduta irregular do advogado e os prejuízos supostamente sofridos. Os HERDEIROS DE REYNALDO BRITO foram devidamente citados e apresentaram contestação. II - FUNDAMENTAÇÃO Das Preliminares Da Ilegitimidade Passiva (Herdeiros de Reynaldo Brito): Em ações que visam a responsabilização por atos praticados por pessoa já falecida, a responsabilidade recai, primeiramente, sobre o espólio, que representa o conjunto de bens, direitos e obrigações do de cujus. Somente após a partilha da herança é que os herdeiros, individualmente, respondem pelas dívidas do falecido, até o limite da sua respectiva quinhão hereditário. Sem informações detalhadas sobre a existência de espólio ou o status do inventário de Reynaldo Brito, a legitimidade passiva dos herdeiros, neste momento processual, pode ser suscitada. Contudo, para não obstar o prosseguimento da demanda em sua fase inicial e permitir a devida instrução probatória acerca da existência ou não de espólio e bens partilhados, postergo a análise definitiva desta preliminar para momento oportuno, ou para após a apresentação de elementos que esclareçam a situação sucessória do falecido. Dos Pontos Controvertidos Os pontos controvertidos da presente lide, que demandarão dilação probatória, são: A efetiva ocorrência da conduta irregular do advogado Reynaldo Brito no exercício de sua profissão, conforme alegado pelo Requerente. A comprovação dos danos sofridos por Jacinto Hermenegildo da Conceição e a demonstração do nexo de causalidade entre a alegada conduta irregular do advogado e os prejuízos. A extensão dos danos materiais e/ou morais, caso comprovados. A situação patrimonial do falecido Reynaldo Brito e a eventual responsabilidade dos herdeiros pelos atos alegados, observado o limite da herança. II -Processo: 1009406-88.2023.8.26.0562 Classe Assunto: Ação de Exigir Contas - Espécies de Contratos Jacinto Hermenegildo da Conceição, idoso, viúvo e aposentado , ajuizou "Ação de Exigir Contas" em face de Reynaldo Brito, advogado. O autor contratou os serviços advocatícios do réu para representá-lo em uma ação de indenização por acidente de trabalho (Processo nº 0015490-60.2002.8.26.0562), que tramitou na 5ª Vara Cível da Comarca de Santos/SP. Em 17/09/2021, foi celebrado um acordo judicial no valor de R$ 639.782,23. Deste valor, o autor deveria receber R$ 531.678,00 líquidos, e o réu, R$ 106.335,60 a título de honorários advocatícios da condenação. Adicionalmente, o réu recebeu 30% do valor líquido cabível ao autor, totalizando R$ 159.503,40, conforme pactuado. O valor real a ser recebido pelo autor, após os descontos, era de R$ 372.175,00. A totalidade do valor celebrado no acordo foi depositada na conta do réu. O autor alega que o réu começou a repassar o valor de forma fracionada e em datas aleatórias, totalizando R$ 273.000,00. Contudo, R$ 99.175,00 não foram repassados ao autor. O autor requereu a prioridade de tramitação processual em virtude de sua idade, nos termos do Art. 1.048, Inc. I do CPC e Art. 71 do Estatuto do Idoso. Solicitou também o benefício da Gratuidade de Justiça, fundamentando-se no Art. 5º, LXXIV da Constituição Federal e Art. 98 do Código de Processo Civil. Por fim, pediu o julgamento da ação procedente para determinar a prestação de contas do réu no valor de R$ 99.175,00 , a citação do réu, a intimação do Ministério Público, e a condenação do réu em custas processuais e honorários de sucumbência em 20% em caso de procedência. O valor da causa foi atribuído em R$ 99.175,00. Das Decisões Interlocutórias: Inicialmente, em 14 de abril de 2023, o Juízo da 12ª Vara Cível de Santos/SP reconheceu a prioridade de tramitação para o idoso. No entanto, quanto ao pedido de gratuidade de justiça, o juiz considerou que, embora a declaração de pobreza estabeleça mera presunção relativa de hipossuficiência, havia elementos para afastá-la, como a natureza e objeto discutidos e a contratação de advogado particular. Foi concedido ao requerente o prazo de 10 dias para apresentar cópia das últimas folhas da carteira de trabalho ou comprovante de renda mensal, extratos bancários e de cartão de crédito dos últimos três meses, e a última declaração de imposto de renda, sob pena de indeferimento do benefício. Em 25 de abril de 2023, o autor apresentou sua última declaração de imposto de renda, a última fatura de cartão de crédito (janeiro) e extratos bancários dos últimos três meses, que também serviam como comprovante de renda mensal, uma vez que constava o pagamento de seu benefício como única fonte de renda. Contudo, em 15 de maio de 2023, o Juízo indeferiu novamente o pedido de gratuidade de justiça, apontando que o documento de fls. 53 indicava que o salário do autor era superior a R$ 5 mil, descaracterizando a hipossuficiência. Foi determinado que o autor providenciasse o recolhimento das custas e taxas iniciais em 15 dias. Da Desistência da Ação: Diante da decisão de indeferimento da gratuidade de justiça, o autor manifestou, em 22 de maio de 2023, que não possuía meios para arcar com as custas processuais. Alegou que, embora seu salário fosse de mais de R$ 5 mil, pelo menos metade de sua renda estava comprometida com empréstimos consignados. Dessa forma, o autor requereu a desistência da ação, tendo em vista a impossibilidade de dar continuidade ao processo. Da Sentença: Em 07 de junho de 2023, o Juiz Rodrigo Garcia Martinez homologou a desistência da ação formulada pelo autor na petição de fls. 72. Consequentemente, foi julgado EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 485, VIII, do Código de Processo Civil. As eventuais custas finais foram atribuídas ao autor. A sentença determinou o arquivamento dos autos após o trânsito em julgado e o recolhimento das custas, observadas as formalidades legais. III-DECIDO Designo audiência de instrução para o dia 01 de agosto de 2025, às 14 horas. Fixo o prazo comum de 5 (cinco) dias úteis contados da intimação desta decisão na imprensa oficial para apresentação de rol de testemunhas, que deverá conter, sempre que possível, nome, profissão, estado civil, idade, número de CPF, número de identidade e endereço completo da residência e do local de trabalho, sob a pena de preclusão. Observo que a apresentação do rol é indispensável, ainda que as testemunhas compareçam independentemente de intimação. A omissão a respeito implicará em preclusão da prova e não oitiva das testemunhas apresentadas em audiência, mas não arroladas. As testemunhas deverão ser ao máximo de 3 (três) para cada parte. Somente será admitida a inquirição de testemunhas em quantidade superior na hipótese de justificada imprescindibilidade e se necessária para a prova de fatos distintos. Cabe aos advogados constituídos pelas partes informar ou intimar cada testemunha por si arrolada (observadas as regras do artigo 455 do CPC). Se houver interesse em depoimento pessoal da parte contrária, a parte pretendente da produção da prova deverá formular requerimento específico em cinco dias contados da intimação da presente decisão via imprensa oficial, sob pena de preclusão. No caso de requerimento de depoimento pessoal, em não sendo a parte requerente beneficiária da gratuidade da justiça, o recolhimento da diligência necessária para a intimação pessoal da parte adversa deverá ocorrer em 05 dias, contados da publicação da presente decisão na imprensa oficial, sob pena de preclusão. Int. - ADV: ANDERSON MARTINS PERES (OAB 269842/SP), MARCO ANTONIO XAVIER DOS SANTOS JUNIOR (OAB 242834/SP), MARCO ANTONIO XAVIER DOS SANTOS JUNIOR (OAB 242834/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Meridional Administradora E Incorporação De Imóveis Ltda x Logos Administradora De Imoveis Ltda

ID: 276471230

Tribunal: TJTO Órgão: SEC. DE RECURSOS CONSTITUCIONAIS Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0015490-49.2024.8.27.2700

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MERIDIONAL ADMINISTRADORA E INCORPORAÇÃO DE IMÓVEIS LTDA

Polo Passivo:

LOGOS ADMINISTRADORA DE IMOVEIS LTDA

DECISÃO/DESPACHO

Advogados:

VINICIUS BAIOCCHI DE VASCONCELOS ELIAS

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

BRENDW TIETE AIRES

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

ANDRE MARTINS ZARATIN

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 0015490-49.2024.8.27.2700/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0046711-31.2022.8.27.2729/TO AGRAVANTE : MERIDIONAL ADMINISTRADORA E INCORPORAÇÃO DE IMÓVEIS LTDA ADVOGADO(A) : VINICIUS… Agravo de Instrumento Nº 0015490-49.2024.8.27.2700/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0046711-31.2022.8.27.2729/TO AGRAVANTE : MERIDIONAL ADMINISTRADORA E INCORPORAÇÃO DE IMÓVEIS LTDA ADVOGADO(A) : VINICIUS BAIOCCHI DE VASCONCELOS ELIAS (OAB TO07507A) AGRAVADO : LOGOS ADMINISTRADORA DE IMOVEIS LTDA ADVOGADO(A) : BRENDW TIETE AIRES (OAB TO012087) ADVOGADO(A) : ANDRE MARTINS ZARATIN (OAB TO06374A) DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por MERIDIONAL ADMINISTRADORA E INCORPORAÇÃO DE IMÓVEIS LTDA , com fundamento no art. 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, contra o acórdão proferido pela 3ª Turma da 1ª Câmara Cível desta Corte, que negou provimento ao agravo de instrumento interposto pela parte recorrente. O acórdão recorrido foi ementado nos seguintes termos: Ementa : DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA. ARBITRAGEM. COMPETÊNCIA DO JUÍZO ARBITRAL. DIANTE DA EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA NO CONTRATO, É DE COMPETÊNCIA DO JUÍZO ARBITRAL ANALISAR TAIS QUESTÕES ALAVANCADAS PELO EXECUTADO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento interposto por empresa em face de decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Palmas–TO, nos autos de Ação de Execução/Cumprimento de Sentença Arbitral movida pela parte exequente. No feito de origem, a agravante apresentou impugnação à execução, alegando a nulidade da cláusula compromissória arbitral prevista no contrato. O magistrado de primeira instância rejeitou a impugnação, reconhecendo a validade da cláusula compromissória arbitral, fundamentada no cumprimento dos requisitos legais previstos na Lei de Arbitragem (Lei n.º 9.307/1996). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há uma questão em discussão: a validade e a eficácia da cláusula compromissória arbitral, prevista no contrato firmado entre as partes, bem como a competência do juízo arbitral para dirimir a controvérsia apresentada. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A cláusula compromissória arbitral, conforme o disposto no artigo 4º da Lei n.º 9.307/1996, representa convenção válida entre as partes, mediante a qual se comprometeram a submeter à arbitragem eventual litígio decorrente do contrato. Tal cláusula foi destacada e expressamente pactuada, com observância aos requisitos legais. 4. O princípio da competência-competência, previsto no artigo 8º, parágrafo único, da Lei n.º 9.307/1996, estabelece que compete ao juízo arbitral a análise de questões relativas à validade, existência e eficácia da convenção de arbitragem. 5. A renúncia voluntária à jurisdição estatal, mediante a adoção de cláusula arbitral, não viola o princípio da inafastabilidade da jurisdição, consagrado no artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal, sendo esta escolha compatível com os princípios da autonomia privada e da solução consensual de conflitos. 6. Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte reconhece que, na presença de cláusula compromissória válida, o juízo estatal é incompetente para apreciar o mérito da controvérsia, cabendo ao juízo arbitral processar e julgar a lide. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento : 1. A existência de cláusula compromissória arbitral válida, nos termos da Lei n.º 9.307/1996, exclui a competência do Poder Judiciário para julgar o mérito da controvérsia, conferindo tal atribuição ao juízo arbitral. 2. Compete ao árbitro, à luz do princípio da competência-competência, dirimir controvérsias relacionadas à validade e eficácia da cláusula compromissória. 3. A arbitragem, como meio alternativo e consensual de resolução de conflitos, é compatível com o princípio da inafastabilidade do controle jurisdicional, sendo expressão da autonomia privada. __________ Dispositivos relevantes citados : CF/1988, art. 5º, XXXV; Lei n.º 9.307/1996, arts. 3º, 4º, 8º, parágrafo único; CPC/2015, art. 485, VII. Jurisprudência relevante citada no voto : STJ, REsp 1.972.512/CE, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 24/05/2022, DJe 30/05/2022; TJTO, Apelação Cível n.º 0025368-13.2021.8.27.2729, Rel. Des. Helvécio de Brito Maia Neto, julgado em 10/04/2024. A parte recorrente aponta a existência de violação ao art. 4º, §2º, da Lei 9.307/96. Argumenta que, embora a cláusula compromissória esteja devidamente destacada em negrito, não consta a assinatura própria ou o visto especial do aderente, o que compromete sua validade, conforme estipulado pelo dispositivo legal supostamente violado. Sustenta que a ausência desse requisito torna a cláusula inválida, com base em precedentes do Superior Tribunal de Justiça, como o REsp 1.602.076. Ao final, requer o provimento do recurso especial para ser reconhecida a nulidade da cláusula compromissória, afastada a arbitragem e determinado que o processo continue no âmbito judicial. As contrarrazões foram devidamente apresentadas, alegando afronta ao princípio da dialeticidade recursal, que a relação não é de consumo, portanto não se trata de contrato de adesão, e que a cláusula compromissória atendeu aos requisitos legais. Pugna pela não admissão e pelo não provimento do recurso. Eis o relato do essencial. Decido . O recurso é próprio e tempestivo, as partes são legítimas, está presente o interesse recursal e o preparo foi comprovado. No tocante à admissibilidade do recurso especial interposto com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, observo que a parte recorrente alega violação ao art. 4º, § 2º, da Lei 9.307/96. Verifico que a matéria foi devidamente prequestionada, uma vez que o tribunal de origem analisou especificamente a validade da cláusula compromissória à luz da Lei de Arbitragem, reconhecendo expressamente o cumprimento dos requisitos legais previstos na Lei n.º 9.307/1996, conforme consta da ementa do acórdão recorrido. Entretanto, verifico que, para o exame da questão controversa - validade da cláusula compromissória arbitral diante da suposta ausência de assinatura ou visto especial para essa cláusula - seria necessário analisar o contrato firmado entre as partes para verificar se, de fato, houve o descumprimento do requisito legal. O ilustre relator, ao analisar a matéria, assentou expressamente em seu voto que "o representante da empresa - agravante anuiu expressamente com a cláusula compromissória, circunstâncias e fatos que evidenciam a adequação da decisão exarada pelo magistrado de primeiro grau (Processo n.º 00467113120228272729, evento n.º 11, CONTR2, página 03)". Nesse cenário, para rever tal conclusão e acatar a tese da recorrente, seria imprescindível o revolvimento do contexto fático-probatório dos autos e a análise de cláusulas contratuais, providência vedada em sede de recurso especial, nos termos das Súmulas 5 e 7 do STJ, as quais preconizam que "A simples interpretação de cláusula contratual não enseja recurso especial" e que "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". Ante o exposto, NÃO ADMITO o recurso especial. Intimem-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 0015490-19.2025.8.16.0017

ID: 305642300

Tribunal: TJPR Órgão: Unidade Regionalizada de Plantão Judiciário de Maringá Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 0015490-19.2025.8.16.0017

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SIDNEI ALEXANDRE

Conclusão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ UNIDADE REGIONALIZADA DE PLANTÃO JUDICIÁRIO DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Tiradentes, 380 - Centro… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ UNIDADE REGIONALIZADA DE PLANTÃO JUDICIÁRIO DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Tiradentes, 380 - Centro - Maringá/PR - CEP: 87.013-900 Autos nº. 0015490-19.2025.8.16.0017 Classe Processual: Auto de Prisão em Flagrante Assunto Principal: Prisão em flagrante Flagranteado(s): SIDNEI ALEXANDRE Vistos e examinados estes autos: Trata-se de comunicação de prisão em flagrante informando a prisão de SIDNEI ALEXANDRE, pela prática, em tese, do crime de lesão corporal no contexto de violência doméstica e familiar (art. 129, §9º, do Código Penal). Instado a se manifestar, o Ministério Público pugnou pela conversão da prisão em flagrante do autuado em prisão preventiva (mov. 10.1). Decido. I. Da análise dos autos, verifico que a prisão em flagrante preenche os requisitos do art. 5º, incisos LXI, LXII, LXIII e LXIV, da Constituição Federal, bem como dos arts. 304 e 306, ambos do Código de Processo Penal. Por sua vez, constato que a prisão foi efetuada nos termos do art. 302, inciso I, do Código de Processo Penal, sendo lavrado o respectivo auto de prisão em flagrante, com a oitiva dos condutores/testemunhas e do flagranteado, o qual foi advertido de seus direitos constitucionais. Outrossim, observo que foi lavrada nota de culpa no prazo legal, com a comunicação imediata da prisão a este Juízo competente. No mais, com relação à materialidade delitiva, verifico que a mesma restou comprovada a partir do Boletim de Ocorrência nº 2025/ 782935 (mov. 1.15), bem como depoimentos da vítima e das testemunhas ouvidas em sede policial. E ainda, constam dos autos indícios suficientes de autoria que recaem sobre o autuado. Desta forma, HOMOLOGO o presente auto de prisão em flagrante, visto que preenchidas as exigências e formalidades legais. II. Por conseguinte, o art. 310 do Código de Processo Penal dispõe que, após a prisão em flagrante delito, caberá ao juiz, fundamentadamente: I - relaxar a prisão ilegal; II - converter a prisão em flagrante em preventiva, quando presentes os requisitos constantes do artigo 312 deste Código, e se revelarem inadequadas ou insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão; ou III - conceder liberdade provisória, com ou sem fiança. Outrossim, se o juiz verificar pelo auto de prisão em flagrante que o agente praticou o fato nas condições constantes do art. 23 do Código Penal, poderá, fundamentadamente, conceder ao autuado a liberdade provisória, mediante termo de comparecimento a todos os atos processuais, sob pena de revogação, conforme se depreende da norma prevista no parágrafo único do referido dispositivo legal. Com efeito, a prisão preventiva terá lugar quando, cumulativamente, restarem preenchidos os seguintes pressupostos: a) presentes os fundamentos do art. 312 do Código de Processo Penal[1]; e b) não for cabível a sua substituição por outra medida cautelar (art. 282, §6º, do Código de Processo Penal). No mais, além do preenchimento dos requisitos mencionados, para que seja possível a decretação da prisão preventiva, deve-se estar diante de uma das hipóteses previstas no art. 313 do Código de Processo Penal, quais sejam: a) crime doloso punido com pena privativa de liberdade máxima superior a quatro anos (inciso I); b) réu condenado por outro crime doloso, em sentença transitada em julgado (inciso II); c) crime envolvendo violência doméstica e familiar contra a mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiência, para garantir a execução das medidas protetivas de urgência (inciso III); ou d) quando houver dúvida sobre a identidade civil da pessoa ou quando esta não fornecer elementos suficientes para esclarecê-la (parágrafo único). Vale dizer, para a decretação da prisão preventiva é necessária a prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado. Em outros termos, além de ser necessário indícios de autoria e materialidade, também é requisito para a decretação da segregação cautelar do agente a presença de indícios de que o sujeito, em liberdade, continuará se dedicando à prática de crimes, subvertendo a ordem pública, ou então que se evada do domicílio da culpa, prejudicando a aplicação da lei penal ou até mesmo atrapalhando a instrução criminal. No presente caso, observa-se a presença dos requisitos necessários, bem como se está diante de hipóteses que a autorizam. Senão vejamos. Segundo consta dos autos, Sidnei Alexandre foi preso em flagrante no dia 21 de junho de 2025, acusado da prática dos crimes previstos no art. 129, §9º, e art. 147, §1º, ambos do Código Penal, no contexto da Lei nº 11.340/06 (Lei Maria da Penha), em razão de agressões e ameaças dirigidas contra sua própria filha, Débora Vitória Vitti Alexandre, no interior da residência da família, situada na Rua Guadalajara, nº 337, bairro Vila Morangueira, em Maringá/PR. A atuação policial ocorreu após acionamento via 190 pela própria vítima, que relatou que seu pai, embriagado, iniciou uma discussão com seu irmão e, quando ela tentou intervir para cessar o conflito, passou a ser ameaçada com o uso de uma faca de cozinha, ocasião em que foi atingida com um golpe superficial na região do abdômen. A equipe policial compareceu prontamente ao local, sendo autorizada a entrada pela vítima, encontrando o autuado do lado de fora da residência, ainda com sinais visíveis de embriaguez. Durante a abordagem, foi dada voz de prisão em flagrante, tendo sido apreendida a arma branca utilizada no crime. A vítima manifestou formal interesse na representação criminal, nos termos do art. 75 da Lei 9.099/95. A materialidade delitiva encontra-se evidenciada no Boletim de Ocorrência (mov. 1.15) e no Auto de Prisão em Flagrante (mov. 1.4), sendo corroborada por prova testemunhal e exame da condição física da vítima. Tais circunstâncias evidenciam não apenas a materialidade e os indícios veementes de autoria, mas também a gravidade do fato, praticado em contexto de violência doméstica, envolvendo ameaça grave com emprego de faca e lesão corporal. Ressalta-se ainda que o autuado ostenta antecedentes criminais negativos, especialmente no âmbito da violência doméstica e familiar, com registros desde 2016 (Juízo de Ponta Grossa) e 2017 (Juízo de Maringá), inclusive com condenações por crimes dolosos, conforme consta na documentação acostada aos autos (mov. 6.1). Tal histórico demonstra reiteração de condutas agressivas e desrespeito às normas legais, agravando o risco de reiteração delitiva e justificando a necessidade da segregação cautelar. Observa-se que o crime imputado possui pena máxima superior a 4 (quatro) anos de reclusão, e há prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, de modo que a conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva mostra-se medida necessária e adequada, nos termos do art. 313, inciso III, do Código de Processo Penal, a prisão preventiva é cabível quando o crime envolver violência doméstica e familiar contra a mulher, como no presente caso, para assegurar a execução das medidas protetivas de urgência. A vítima, que é filha do autuado, encontra-se em evidente estado de vulnerabilidade emocional e física, sendo imprescindível garantir sua integridade, segurança e tranquilidade por meio da segregação cautelar do agressor. Neste momento processual a melhor cautela é exigida para o fim de evitar que os autuados se evadam do distrito da culpa e pratiquem novos crimes, porque em liberdade poderão encontrar os mesmos estímulos relacionados às infrações cometidas. Para o Superior Tribunal de Justiça, a garantia da ordem pública se aproxima a preservação da paz social, estando em risco quando o agente em liberdade provavelmente continuará delinquindo (HC 85.922). Tal definição encaixa-se perfeitamente ao caso sub judice, pois a liberdade do autuado neste momento pode ser um estímulo à criminalidade, descredibilizando a Justiça e ferindo a ordem pública. Outrossim, tendo em conta os fundamentos apontados, bem como a análise das circunstâncias judiciais do caso, como a gravidade em concreto dos delitos, é certo que a conversão de sua prisão em flagrante em preventiva é medida adequada a tutelar o presente caso, ante a evidente existência de perigo gerado pelo estado de liberdade dos imputados. Imperioso destacar neste momento que, embora a Constituição Federal garanta aos indivíduos a inviolabilidade do direito à liberdade, seu próprio texto prevê a exceção em caso de ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente. No presente caso, portanto, estamos diante de um direito não absoluto, assim como não são os demais, permitindo-se que haja ponderação com outros valores, para se determinar no caso concreto, observando-se a proporcionalidade, qual direito deverá prevalecer na oportunidade. Destarte, na ponderação entre a liberdade individual do autuado e a segurança e a ordem pública, que são direitos de caráter difuso e coletivo e, ao mesmo tempo, de interesse público do Estado, entendo que os segundos devem imperar sobre o primeiro, ainda mais por inexistir qualquer ofensa ao princípio da presunção de não culpabilidade e ao fundamento maior da dignidade da pessoa humana, ambos previsto na Constituição Federal. Como ensina o doutrinador Guilherme de Souza Nucci: “a garantia da ordem pública deve ser visualizada pelo binômio gravidade da infração + repercussão social”. Ainda nas lições do autor: “entende-se pela expressão a necessidade de se manter a ordem na sociedade, que, em regra, é abalada pela prática de um delito. Se este for grave, de particular repercussão, com reflexos negativos e traumáticos na vida de muitos, propiciando àqueles que tomam conhecimento da sua realização um forte sentimento de impunidade e de insegurança, cabe ao Judiciário determinar o recolhimento do agente” (Código de Processo Penal Comentado – 7. ed. revista, atualizada e ampliada. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2008, p. 603, 608 e 609). Sendo assim, configuram-se os pressupostos necessários para que seja decretada a prisão preventiva aos autuados. Ante o exposto, converto a prisão em flagrante do autuado SIDNEI ALEXANDRE, já qualificados, em prisão preventiva, o que faço como garantia da ordem pública, nos termos dos artigos 310, inciso II, 311, 312 e 313, todos do Código de Processo Penal. Expeça-se mandado de prisão. Destaque-se que esta decisão foi proferida apenas com base nas peças contidas nos autos, em cognição sumaríssima, sendo certo que poderá ser revista, ante a constatação de fatos que demonstrem a desnecessidade da medida, ou eventual cabimento de liberdade provisória ou outras medidas substitutivas. III. Por conseguinte, com base no artigo 310 do Código de Processo Penal e na Resolução nº 357 do CNJ, designo audiência de custódia para amanhã, dia 23/06/2025, às 13h30min, na modalidade presencial. III.1. Proceda-se a nomeação de Defensor Dativo conforme lista disponibilizada pela OAB local à Secretaria, que deverá ser intimado para entre 09:00 e 10:00 horas de amanhã: a) comparecer pessoalmente à 9ª SDP e manter prévio contato pessoal com o autuado; b) ou manter prévio contato por videoconferência com o autuado. Seja o que preferir, o(a) Defensor(a) deverá manter prévio contato com a 9ª SDP pelo fone: 44-3224-0675. IV. Ciência ao Ministério Público e à Autoridade Policial, com a máxima urgência. V. Na audiência será deliberado sobre as circunstâncias do cumprimento do mandado de prisão em face do(a) custodiado(a), após a entrevista do mesmo(a) e a manifestação do Ministério Público e da Defesa. VI. Autorizo o Servidor Plantonista a assinar os expedientes necessários para o cumprimento da presente decisão. VII. Cumpridos os expedientes, encaminhem-se os presentes autos ao Cartório Distribuidor para que proceda a à distribuição do feito perante a uma das Varas Criminais da Comarca. Intimações e diligências necessárias. Maringá, datado e assinado eletronicamente. Márcio Augusto Matias Perroni Juiz de Direito Plantonista [1] Art. 312. A prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado. § 1º A prisão preventiva também poderá ser decretada em caso de descumprimento de qualquer das obrigações impostas por força de outras medidas cautelares (art. 282, §4º). § 2º A decisão que decretar a prisão preventiva deve ser motivada e fundamentada em receio de perigo e existência concreta de fatos novos ou contemporâneos que justifiquem a aplicação da medida adotada.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0800630-82.2024.8.10.0113

ID: 323743402

Tribunal: TJMA Órgão: Vara Única de Raposa Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0800630-82.2024.8.10.0113

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

PETERSON DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença (expediente)

Advogados:

PEDRO ALEXANDRE BARRADAS SILVA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PETERSON DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAUE TAUAN DE SOUZA YAEGASHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROC. N.º 0800630-82.2024.8.10.0113 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Pagamento Indevido] REQUERENTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ADVOGADOS: DR. CAUE TAUAN DE SOUZA YAEGASHI - OAB/SP 3… PROC. N.º 0800630-82.2024.8.10.0113 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Pagamento Indevido] REQUERENTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ADVOGADOS: DR. CAUE TAUAN DE SOUZA YAEGASHI - OAB/SP 357.590-A, DR. PETERSON DOS SANTOS - OAB/SP 336.353 REQUERIDA: W. C. ROLIM & CIA. LTDA. - ME ADVOGADO: DR. PEDRO ALEXANDRE BARRADAS SILVA - OAB MA 8702-A S E N T E N Ç A Vistos, etc... Trata-se de AÇÃO DE REGRESSO ajuizada por BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., em face de W. C. ROLIM & CIA. LTDA. - ME, sucedida por ALMEIDA COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA, todos devidamente qualificados nos autos. Alega a parte autora que manteve relação jurídica com a ré, consistente em parceria para a concessão de financiamentos a clientes que adquiriam produtos ou serviços no estabelecimento comercial demandado. Aduz que, no exercício dessa parceria, a ré submeteu à sua análise documentação em nome do senhor JOSÉ LEANDRO ARAÚJO DA SILVA, para um financiamento no valor de R$ 11.000,00 (onze mil reais), destinado à aquisição de um veículo (ID n.º 123655072). Afirma o autor que, após aprovar o crédito, repassou o referido valor diretamente à ré. Ocorre que, posteriormente, o senhor José Leandro ajuizou a ação judicial n.º 0000433-62.2017.8.10.0128, na qual se declarou a inexistência da relação jurídica, por se tratar de fraude perpetrada por terceiros. Em decorrência daquela demanda, o banco demandante foi compelido a celebrar um acordo, declarando o débito inexistente e pagando indenização ao consumidor, o que lhe gerou prejuízos. Sustenta o requerente que a demandada foi a única beneficiária da transação fraudulenta, ao receber o valor do financiamento. Com base nisso, e invocando a sub-rogação legal e a vedação ao enriquecimento sem causa, pleiteia a condenação da ré à restituição do valor de R$ 11.685,58 (onze mil, seiscentos e oitenta e cinco reais e cinquenta e oito centavos), bem como indenização por lucros cessantes. Ao final, requereu apenas a condenação da suplicada na restituição da importância de R$ 11.685,58 (onze mil, seiscentos e oitenta e cinco reais e cinquenta e oito centavos). Proferido despacho determinando a intimação do banco demandante para o recolhimento das custas iniciais, que o fora realizado aos ID's 126474190 e 126474191. Devidamente citada, a demandada ofertou contestação ao ID n.º 132915225, arguindo, em sede preliminar, o cancelamento da distribuição por suposta ausência de pagamento das custas e sua ilegitimidade passiva. No mérito, sustentou a ausência de prova constitutiva do direito do autor, alegando não haver nos autos comprovação de seu envolvimento no contrato de financiamento. Aduziu que a responsabilidade pela análise de crédito e pela prevenção de fraudes é exclusiva da instituição financeira, a qual, inclusive, teria admitido em sua defesa no processo anterior ter sido vítima de estelionatários, o que configuraria falha de seu próprio sistema de segurança. Ressaltou, ainda, que o acordo homologado judicialmente naqueles autos (ID n.º 118899222), ao reconhecer a inexistência do débito, esvazia a pretensão de regresso. Pugnou, ao final, pela extinção do processo ou, subsidiariamente, pela sua total improcedência. Réplica à contestação ao ID n.º 135687556, rechaçando as preliminares e reiterando os termos da inicial. Argumentou que a ré foi a beneficiária direta dos valores e que, na condição de parceira comercial, detinha a responsabilidade de verificar a autenticidade dos documentos do proponente do financiamento. Juntou telas sistêmicas para comprovar a liberação dos valores em favor da ré (ID's 135687557 e 135687558). Instadas a especificar as provas que pretendiam produzir (ID n.º 142732794), ambas as partes manifestaram-se pelo julgamento antecipado da lide (ID's n.º 146981383 e 147341322). É o relatório. DECIDO. Ab initio, insta consignar que o caso em tela se enquadra no julgamento de processos em bloco para a aplicação de tese jurídica firmada em julgamento de casos repetitivos, o que legitima a mitigação da ordem cronológica de conclusão, com fulcro no art. 12, § 2º, II, do CPC/2015. Dispensado pelas partes a necessidade de dilação probatória, reputo a lide madura para julgamento, ao que procedo ao julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, inciso I, do CPC/2015. Passo, assim, à análise das preliminares arguidas, em sede de contestação. Inicialmente, destaco que não merece prosperar a preliminar de cancelamento da distribuição por ausência de recolhimento das custas iniciais, senão vejamos. Conforme se verifica dos documentos de ID n.º 126474190 (guia de custas) e ID n.º 126474191 (comprovante de pagamento), o autor, devidamente intimado para tanto, cumpriu a determinação judicial, sanando a irregularidade, razão pela qual, afasto a referida preliminar. A ré também sustenta sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da demanda, ao argumento de que não possui vínculo contratual com o autor e que a responsabilidade pela operação de crédito é exclusiva da instituição financeira. A análise das condições da ação, conforme a teoria da asserção, deve ser realizada in status assertionis, ou seja, com base nas alegações formuladas pelo autor em sua petição inicial. O demandante imputa à ré a condição de parceira comercial, a qual teria submetido os dados do pretenso financiado e se beneficiado economicamente do valor liberado. O contrato de financiamento (ID n.º 123655072 - Pág. 1/4) e a proposta de operação de crédito (ID n.º 123655072 - Pág. 5/10) indicam a empresa "ROLIM & MORAIS LTDA" (razão social anterior da ré, conforme alteração contratual - ID n.º 132915933) como a vendedora do bem a ser financiado. Tal fato, por si só, estabelece um nexo de pertinência subjetiva entre a ré e a relação jurídica de direito material descrita na exordial, suficiente para mantê-la no polo passivo. A questão de sua efetiva responsabilidade pelo dano e pelo dever de restituir é matéria que se confunde com o mérito da causa e com ele será analisada. Rejeito, portanto, a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam. Feitas tais considerações preliminares, passo à análise do mérito da demanda. Cinge-se a controvérsia em definir se assiste à instituição financeira autora o direito de regresso em face da empresa ré, para reaver valores despendidos em razão de contrato de financiamento declarado inexistente por fraude. Nesse diapasão, cumpre assentar a natureza jurídica da relação havida entre as partes litigantes. O vínculo entre a instituição financeira e a concessionária de veículos, para fins de viabilização de crédito aos clientes desta, não configura relação de consumo, mas sim uma relação de insumo. A concessionária não é destinatária final do serviço de crédito, mas o utiliza como um meio para fomentar sua própria atividade comercial. Tal entendimento é crucial para a correta distribuição do ônus probatório. Não se aplicando as regras protetivas do Código de Defesa do Consumidor, notadamente a inversão do ônus da prova, a demanda deve ser solucionada sob a égide do Código de Processo Civil, que estabelece em seu art. 373, I, que o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito. Portanto, para o sucesso da pretensão regressiva, era dever inafastável do Banco Santander comprovar a conduta dolosa ou culposa da ré, o dano sofrido e o nexo de causalidade. No entanto, vê-se que a parte autora não colacionou aos autos carga probatória suficiente para deferimento de seus pleitos, senão vejamos. No caso em apreço, o banco demandante fundamenta sua pretensão na alegação de que a ré agiu com negligência ao não verificar a autenticidade dos documentos do fraudador, e que se enriqueceu ilicitamente ao receber o valor do financiamento por uma venda que jamais se concretizou. A parte demandada, por sua vez, defende-se argumentando que a responsabilidade pela análise e prevenção de fraudes é exclusiva do banco. É imperativo distinguir a responsabilidade da instituição financeira perante o consumidor daquela que rege a relação interna com o lojista. Perante o consumidor, a responsabilidade do banco por fraudes é objetiva, em decorrência do risco da atividade, conforme pacificado pela Súmula 479 do STJ. Todavia, essa responsabilidade objetiva não se estende automaticamente à relação entre os fornecedores. Na ação de regresso, a discussão desloca-se para o campo da responsabilidade civil subjetiva, exigindo a demonstração de dolo ou culpa da parte de quem se busca o ressarcimento. Aquele que indenizou o consumidor deve provar que o outro partícipe da cadeia agiu com dolo ou culpa, contribuindo para o evento danoso. A ação de regresso, neste contexto, ampara-se no regime da responsabilidade civil, previsto nos artigos 186 e 927 do Código Civil, e exige, para sua procedência, a comprovação de três elementos fundamentais: a conduta ilícita do agente (culpa ou dolo), o dano e o nexo de causalidade entre a conduta e o dano. Ao autor da ação regressiva incumbe o ônus de provar que a ré, por ato próprio, deu causa ao prejuízo que ele foi obrigado a reparar. Fixadas tais premissas, passo à análise do acervo probatório. O ponto nevrálgico da presente demanda reside na natureza e no alcance probatório do acordo celebrado pelo Banco Santander no processo nº 0000433-62.2017.8.10.0128. Naqueles autos, a instituição financeira e o consumidor, senhor José Leandro, transacionaram, reconhecendo "como inexistentes os débitos discutidos" (ID n.º 110249697, Cláusula III), culminando em sentença homologatória (ID n.º 118899222). Tal acordo, embora ponha fim à controvérsia com o consumidor, possui efeitos limitados e não pode, por si só, constituir prova inequívoca da responsabilidade da concessionária ré, por força do art. 506 do CPC, que limita os efeitos da coisa julgada às partes do processo em que foi proferida. Caberia ao autor, neste feito, produzir prova independente e robusta da falha da concessionária, o que não ocorreu. A concessionária não participou daquela transação e não pode ser vinculada aos seus termos sem que tenha tido a oportunidade de exercer o contraditório e a ampla defesa. A sentença proferida no processo n.º 0000433-62.2017.8.10.0128 apenas homologou o acordo extrajudicial firmado entre a instituição bancária, ora autora, e o consumidor. O juízo, naqueles autos, não imputou conduta fraudulenta à ora suplicada. Ademais, o acordo firmado entre banco e consumidor foi celebrado sem confissão de culpa, não podendo ser invocado como prova da má-fé da parte, ora ré. Portanto, a simples existência do acordo homologado não é suficiente para embasar a condenação em regresso. Caberia ao banco, nesta ação autônoma, demonstrar com provas robustas e independentes que a concessionária agiu com culpa e que sua conduta foi determinante para a ocorrência da fraude. Porém, ao analisar o conjunto probatório, constato que o demandante não se desincumbiu de tal ônus. Apesar de o contrato de financiamento (ID n.º 123655072 - Pág. 1/4) e a proposta de operação (ID n.º 123655072 - Pág. 5/10) indicarem a ré como a vendedora do veículo, e as telas sistêmicas (ID's n.º 135687557 e 135687558) sugerirem o repasse dos valores, não há nos autos nenhum elemento que evidencie uma conduta culposa ou dolosa por parte da concessionária. A demandante não demonstrou, por exemplo, que os documentos apresentados pelo fraudador continham indícios grosseiros de falsificação que deveriam ter sido percebidos pelo comerciante, ou que houve conluio de prepostos da ré. Pelo contrário, a tese autoral é fragilizada por sua própria conduta processual na ação anterior, movida pelo consumidor. Naquela oportunidade, o Banco Santander argumentou ter sido vítima de "um golpe praticado por estelionatários" e que a falsificação documental era "perfeita, impossível de distinção ao homem médio" (ID n.º 81491965 - Pág. 18/19 e ID n.º 81491966 - Pág. 1/12). Dito isso, ao qualificar a fraude como um "golpe", o banco implicitamente reconhece a sofisticação da ação delituosa, o que, paradoxalmente, enfraquece a tese de que a fraude seria de fácil percepção pelo comerciante. Se a própria instituição financeira, com todo o seu aparato técnico, foi ludibriada, não se pode exigir do lojista, que atua na ponta da cadeia, uma diligência superior. Ora, se a fraude era de tal forma elaborada que iludiu os sistemas de segurança de uma instituição financeira especializada, não se pode exigir que a concessionária, cuja atividade principal é a venda de veículos e não a análise de crédito, tivesse maior diligência. A responsabilidade primária pela verificação da autenticidade de documentos e pela análise de risco de crédito é da instituição que concede o financiamento, pois é ela quem aufere os lucros principais da operação (juros) e quem possui as ferramentas e a expertise para mitigar tais riscos. Trata-se de fortuito interno, inerente à atividade empresarial desenvolvida. Em outras palavras, a concessão de crédito é o cerne da atividade bancária e traz consigo o risco inerente a fraudes. A jurisprudência, consolidada na Súmula 479 do STJ, é clara ao imputar às instituições financeiras a responsabilidade objetiva por danos gerados por fortuito interno, senão vejamos: "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias". Embora a súmula se refira primariamente à relação com o consumidor, seu fundamento, a teoria do risco do empreendimento, ilumina a distribuição de responsabilidades na relação interna entre os fornecedores. Aquele que estrutura o negócio, define os critérios de segurança e aufere o principal lucro da operação (os juros do financiamento) deve arcar com os riscos a ela inerentes. Tentar imputar a responsabilidade à concessionária sem prova de sua culpa efetiva equivaleria a transferir a ela o risco da atividade bancária, o que é inadmissível. Nesse sentido é o entendimento jurisprudencial: APELAÇÃO DA RÉ – AÇÃO REGRESSIVA – Contrato de financiamento declarado inexigível pela Justiça noutro processo – Pedido de ressarcimento formulado pela instituição financeira em face de lojista – Relação de insumo e não de consumo, cabendo à postulante comprovar os fatos constitutivos de seus direitos (Art. 373, inciso I, do CPC)– Não demonstrada falha da ré quanto ao envio da documentação, ou sua participação na irregularidade – Dever de indenizar que fica afastado – Sentença reformada – RECURSO PROVIDO, para julgar improcedentes os pedidos iniciais. (TJ-SP - Apelação Cível: 10571881420228260114 Campinas, Relator.: M.A . Barbosa de Freitas, Data de Julgamento: 17/02/2025, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma I (Direito Privado 2), Data de Publicação: 17/02/2025) (Grifo nosso). AÇÃO REGRESSIVA - Fraude na contratação de financiamento de veículo - Autora condenada ao pagamento de indenização por danos morais e materiais em ação ajuizada pelo consumidor prejudicado com a fraude no financiamento - Pedido de regresso em face da concessionária/vendedora do veículo - Sentença de improcedência - Recurso da autora/financeira - Alegação de responsabilidade da ré pelos danos sofridos - Não acolhimento - Responsabilidade objetiva da financeira frente ao consumidor, por força da súmula 479, C. STJ, que não é aplicável à sua relação com a concessionária ré - Autora que não demonstra culpa ou nexo de causalidade na conduta da ré, em inobservância aos art. 186 e 927, CC/02 - Ônus que lhe incumbia, nos termos do art. 373, I, CPC - Dever de indenizar afastado - Sentença de improcedência mantida - Recurso desprovido, com majoração de honorários." (TJSP; Apelação Cível 1019634-06.2022.8.26.0224; Relator (a): Irineu Fava; Data do Julgamento: 29/03/2023; Data de Registro: 30/03/2023) (Grifo nosso). Com efeito, in casu, o pilar da pretensão autoral é o enriquecimento sem causa da ré (art. 884 do Código Civil), que teria recebido R$ 11.000,00 (onze mil reais) por uma venda fictícia. De fato, os documentos, em especial o contrato (ID n.º 123655072), indicam que o valor foi liberado para a loja demandada. Contudo, o instituto do enriquecimento sem causa pressupõe a ausência de "justa causa". Apesar disso, conforme dito alhures, a causa para o recebimento do valor pela ré foi, justamente, a aprovação do financiamento e a consequente liberação dos fundos pelo autor. A loja, ao entregar o bem ao suposto comprador (o fraudador), confiou na regularidade da operação chancelada pelo banco. O prejuízo, em sua origem, decorre da falha no sistema de segurança do autor, que permitiu a contratação fraudulenta. O dano experimentado pelo banco, no tocante ao pagamento de indenização e perda do valor financiado, é um custo inerente ao risco de sua atividade empresarial. Tentar transferir integralmente este risco à parceira comercial, sem prova cabal da culpa desta, equivaleria a desnaturalizar a Súmula 479/STJ. Desse modo, percebe-se que a parte autora não logrou êxito em demonstrar que o repasse do valor do financiamento foi feito à ré em razão de venda fraudulenta orquestrada por esta. Ao contrário, os autos evidenciam a ausência de diligência da própria instituição financeira quanto à checagem da veracidade das informações fornecidas, não sendo possível atribuir, sem mais, responsabilidade à ré com base em presunção genérica de culpa. Por fim, o pedido de lucros cessantes é manifestamente improcedente. Não se pode auferir lucro de um contrato juridicamente inexistente. A nulidade da operação principal fulmina qualquer expectativa de ganho dela decorrente. Dessa forma, ausente a prova de ato ilícito praticado pela ré, e recaindo sobre o autor o risco inerente à sua atividade, não há como acolher a pretensão regressiva. Ex positis, considerando o que mais dos autos constam, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos encartados na inicial, e, em consequência, extingo a presente demanda com resolução do mérito, arrimado no art. 487, I, do NCPC, haja vista a parte autora não ter colacionado aos autos carga probatória suficiente para albergar suas pretensões. Custas processuais e honorários advocatícios pela parte autora, estes últimos fixados no patamar de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, certifique-se e, não havendo outros requerimentos, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Raposa (MA), data do sistema. RAFAELLA DE OLIVEIRA SAIF RODRIGUES Juíza Titular

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0015490-16.2015.4.03.6144

ID: 313768446

Tribunal: TRF3 Órgão: 5ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0015490-16.2015.4.03.6144

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

WAL MART BRASIL LTDA

Decisão

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO 5ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS Rua João Guimarães Rosa, 215, Consolação - São Paulo-SP PABX: (11) 2172-3600 EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0015490-16.2015.4.03.6144 EXEQUENT… SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO 5ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS Rua João Guimarães Rosa, 215, Consolação - São Paulo-SP PABX: (11) 2172-3600 EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0015490-16.2015.4.03.6144 EXEQUENTE: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO. EXECUTADO: WAL MART BRASIL LTDA Advogado do(a) EXECUTADO: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - SP403594-A DECISÃO Em exceção de pré-executividade, WAL MART BRASIL LTDA aduziu a prescrição intercorrente (Id 329640085). Instado a se manifestar, o excepto refutou as alegações (Id 336315303). É a síntese do necessário. DECIDO. A prescrição intercorrente ocorre se, por inércia do credor, a execução ficar paralisada por período superior ao prazo previsto na lei para cobrança do crédito exequendo. Antes de avaliar a prescrição intercorrente, vale uma breve menção ao instituto da prescrição numa perspectiva um pouco mais abrangente. Há uma construção normativa no ordenamento brasileiro que lhe dá suporte. Desde normas prescritivas do Código Civil (arts. 189 a 206) até o Código Penal (arts. 109 a 117). A regra geral está posta no primeiro diploma: “Art. 189: Violado o direito, nasce para o titular a pretensão, a qual se extingue, pela prescrição, nos prazos a que aludem os arts. 205 a 206”. O Código Tributário Nacional, por sua vez, tratou da matéria, estipulando no art. 174, caput: “A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva”. Neste exato e primeiro contexto, pode-se ter perpetrado a sensação de que basta ao credor fiscal – as procuradorias de Fazenda – ajuizar a ação de cobrança para se ver estancado o risco de perecimento da pretensão. Após o ajuizamento, o tempo não seria mais um dado a ser levado em consideração. É o que remanesceu, para muitos, da leitura do referido art. 174. E uma leitura superficial da Lei de Execuções Fiscais, do seu art. 40 em especial, tem o condão de reforçar essa compreensão: “O juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição. § 1º - Suspenso o curso da execução, será aberta vista dos autos ao representante judicial da Fazenda Pública. § 2º - Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, o juiz ordenará o arquivamento dos autos. § 3º - Encontrados que sejam, a qualquer tempo, o devedor ou os bens, serão desarquivados os autos para prosseguimento da execução.” O dispositivo encontra paralelo no art. 921, III, do CPC, que dispõe: “Suspende-se a execução: III – quando o executado não possuir bens penhoráveis”. São duas as situações previstas no caput do art. 40 da Lei nº 6.830/80: quando não for citado o devedor (“não localizado o devedor”) ou quando desse, trazido aos autos, não se localizar bens. A primeira está particularmente ligada ao insucesso na citação; a segunda, à frustração da penhora de bens. Assim, a partir da dicção do citado art. 40, reforçado pela afirmação “a qualquer tempo”, constante no § 3º, poder-se-ia concluir que, pela letra da lei, não corre a chamada prescrição intercorrente, aquela que pode surgir no curso do processo de execução. Por essa leitura, a Fazenda, a qualquer tempo, no curso de um processo de execução fiscal, teria o direito de ver trazido aos autos o devedor e/ou seus bens, sem haver aí o risco da extinção de seu crédito. A única preocupação que deveria ter, no sentido temporal, diz respeito ao exercício da ação, não no seu acompanhamento. Havendo um processo de execução fiscal, o devedor não teria a fluência do tempo, inclusive ante a inércia do Estado - note-se que o art. 40 não exige diligências por parte do credor, que pode simplesmente nada fazer. O direito, todavia, não deve socorrer ao credor inerte, mesmo que tenha realizado alguns poucos atos para buscar seus direitos, retornando na sequência ao seu estado de inação, justamente por deixar de praticar atos que demonstrem a busca pelo devedor ou por seus bens. A questão comporta análise tanto na perspectiva de direitos e garantias constitucionais, quanto não prescinde da análise de um viés pragmático quanto ao papel que se quer dar às execuções fiscais, caracterizada pela eficiência e efetividade. Assim, tem-se o direito fundamental à legalidade, que impõe a atenção ao artigo 25 da Lei de Execução Fiscal. Há a garantia da duração razoável do processo, cuja aplicação nas execuções fiscais obriga que o exequente diligencie constantemente no feito, a fim de permitir sua finalização em tempo oportuno. O princípio da eficiência administrativa, por sua vez, impõe que a exequente acompanhe o movimento processual dos feitos que ajuíza, sendo seu dever saber se um processo está parado ou não. Caso esteja, deve atuar para dar-lhe impulso. Não o fazendo, deve sofrer os ônus de sua omissão. O balanceamento entre princípio da legalidade e uma visão pragmática sobre a eficácia das execuções fiscais foi apresentado pelo Ministro Mauro Campbell Marques, relator do REsp 1.340.553/RS, afetado pelo STJ como de caráter representativo de controvérsia de natureza repetitiva: “Aliás, a eficácia e a celeridade do rito das execuções fiscais depende da adoção de regras claras e que incentivem essa celeridade e eficiência. O tempo demonstrou que o entendimento de que o prazo de suspensão do art. 40, da LEF somente tem início mediante peticionamento da Fazenda Pública ou determinação expressa do Juiz é contraproducente ao feito executivo e ao Estado como um todo, transformando o Poder Judiciário e as Procuradorias em depósitos de processos inefetivos e produtores de burocracia sem sentido. O contribuinte não tolera mais tamanho descaso com os recursos Públicos.” Não se pode perder de perspectiva que o estado da arte da informática há de ter transformado esse dever em providência simples. Não é factível supor que o aparato avançado não esteja à disposição da exequente. E, como é cediço, todos os advogados devem acompanhar suas causas, inclusive para permitir o cumprimento dos dispositivos constitucionais diretamente envolvidos. Bem, esses dilemas foram equacionados pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp 1.340.553/RS (Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, DJe de 16/10/2018), sob o rito dos Recursos Repetitivos: 1a - O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei 6.830/80 – LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução. 1b - Sem prejuízo do disposto no item acima, nos casos de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido antes da vigência da Lei Complementar nº 118/2005), depois da citação válida, ainda que editalícia, logo após a primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 1c - Sem prejuízo do disponho no item 1a, em se tratando de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido na vigência da Lei Complementar nº 118/2005) e de qualquer dívida ativa de natureza não tributária, logo após a primeira tentativa frustrada de citação do devedor ou de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 2 – Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §§ 2º, 3º e 4º da Lei nº 6.830/80 – LEF, findo o qual o Juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato. 3 – A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens. Os requerimentos feitos pelo exequente, dentro da soma do prazo máximo de 1 (um) ano de suspensão mais o prazo de prescrição aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) deverão ser processados, ainda que para além da soma desses dois prazos, pois, citados (ainda que por edital) os devedores e penhorados os bens, a qualquer tempo – mesmo depois de escoados os referidos prazos -, considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera. 4 – A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (art. 245 do PC/73, correspondente ao art. 278 do CPC/2015), ao alegar nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do art. 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (exceto a falta da intimação que constitui o termo inicial, onde o prejuízo é presumido), por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição. 5 – O magistrado, ao reconhecer a prescrição intercorrente, deverá fundamentar o ato judicial por meio da delimitação dos marcos legais que foram aplicados na contagem do respectivo prazo, inclusive quanto ao período em que a execução ficou suspensa. Extrai-se da ementa do referido julgado a ratio, a qual deve ser bem compreendida no tocante à prescrição intercorrente: “1 – O espírito do art. 40, da Lei nº 6.830/80 é o de que nenhuma execução fiscal já ajuizada poderá permanecer eternamente nos escaninhos do Poder Judiciário ou da Procuradoria Fazendária encarregada da execução das respectivas dívidas fiscais. 2 - ... No primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens pelo oficial de justiça e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da LEF. ... O que importa para a aplicação da lei é que a Fazenda Pública tenha tomado ciência da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido e/ou da não localização do devedor. Isso é o suficiente para inaugurar o prazo, ex lege.” O julgamento dos embargos declaratórios, por fim, reforçou a fixação do prazo inicial da suspensão prevista no art. 40, caput, da LEF, iniciando automaticamente logo após o devedor tomar conhecimento da primeira medida infrutífera de citação ou penhora. Na oportunidade, ficou ainda ressaltado que nem o Juízo ou mesmo a parte credora podem estipular o dies a quo para a suspensão do processo: RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART. 40, DA LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS (LEI N. 6.830/80). AUSÊNCIA DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. PRESENÇA DE OBSCURIDADE. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS SEM EFEITOS INFRINGENTES. 1. A expressão "pelo oficial de justiça" utilizada no item "3" da ementa do acórdão repetitivo embargado é de caráter meramente exemplificativo e não limitador das teses vinculantes dispostas no item "4" da mesma ementa e seus subitens. Contudo pode causar ruído interpretativo a condicionar os efeitos da "não localização" de bens ou do devedor a um ato do Oficial de Justiça. Assim, muito embora o julgado já tenha sido suficientemente claro a respeito do tema, convém alterar o item "3" da ementa para afastar esse perigo interpretativo se retirando dali a expressão "pelo oficial de justiça", restando assim a escrita: "3. Nem o Juiz e nem a Procuradoria da Fazenda Pública são os senhores do termo inicial do prazo de 1 (um) ano de suspensão previsto no caput, do art. 40, da LEF, somente a lei o é (ordena o art. 40: "[...] o juiz suspenderá [...]"). Não cabe ao Juiz ou à Procuradoria a escolha do melhor momento para o seu início. No primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da LEF. Indiferente aqui, portanto, o fato de existir petição da Fazenda Pública requerendo a suspensão do feito por 30, 60, 90 ou 120 dias a fim de realizar diligências, sem pedir a suspensão do feito pelo art. 40, da LEF. Esses pedidos não encontram amparo fora do art. 40 da LEF que limita a suspensão a 1 (um) ano. Também indiferente o fato de que o Juiz, ao intimar a Fazenda Pública, não tenha expressamente feito menção à suspensão do art. 40, da LEF. O que importa para a aplicação da lei é que a Fazenda Pública tenha tomado ciência da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido e/ou da não localização do devedor. Isso é o suficiente para inaugurar o prazo, ex lege." 2. De elucidar que a "não localização do devedor" e a "não localização dos bens" poderão ser constatadas por quaisquer dos meios válidos admitidos pela lei processual (v.g. art. 8º, da LEF). A Lei de Execuções Fiscais não faz qualquer discriminação a respeito do meio pelo qual as hipóteses de "não localização" são constatadas, nem o repetitivo julgado. 3. Ausentes as demais obscuridades, omissões e contradições apontadas. 4. Embargos de declaração parcialmente acolhidos, sem efeitos infringentes. No caso, a execução fiscal foi ajuizada em 21/09/2012 e distribuída, inicialmente, perante a 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Barueri/SP (p. 2 - Id 74244128). Em 20/02/2015, houve a remessa dos autos para a Justiça Federal (p. 7 - Id 74244128). O processo foi recebido em 12/11/2019, remetido ao SEDI para retificação da autuação e foi proferido despacho de intimação do exequente para manifestação sobre a ocorrência de prescrição. Na mesma data foi proferida vista ao exequente (p. 8 - Id 74244128). Na data de 17/12/2019, o exequente requereu a citação inicial (p. 9 - Id 74244128). Antes de analisado o pedido, o processo foi remetido para a virtualização e inserção no PJe (p. 11/12 - Id 74244128). Após a constatação de erro no arquivo inserido no PJe, na data de 10/08/2021, foi determinada a regularização da digitalização (Id 69779996). Em 16/08/2021, foi corrigida a virtualização do processo (Id 74244128). Nos Ids 119233285, 119233286, 256036572 e 256036572 foram juntados os documentos comprobatórios das diligências infrutíferas de citação de pessoa estranha ao feito. Com isso, em 20/10/2023, foi determinado o cumprimento integral da decisão de Id 69779996 mediante a correção do polo passivo da execução fiscal e declarada a nulidade dos atos praticados posteriormente à mencionada decisão, salvo os atinentes à correção da virtualização (Id 303203527). Após a ciência à parte exequente, foi proferido o despacho de citação na data de 20/04/2024 (Id 322419039). A executada foi citada em 25/04/2024 (Id 327300362) e compareceu aos autos em 28/05/2024 (Id 326792740). Em seguida, na data de 25/06/2024, apresentou a exceção de pré-executividade em análise (Id 329640085). Pois bem. A demora no processamento do feito e na citação não pode ser imputada à exequente, pois ocorreu por motivos inerentes ao Judiciário, aplicando-se o entendimento consolidado na Súmula 106 do Superior Tribunal de Justiça: “Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento da argüição de prescrição ou decadência”. Nesses casos, o Tribunal Regional Federal desta 3ª Região possui posicionamento pela não ocorrência de prescrição intercorrente: EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NÃO CONFIGURADA. ARTIGO 40 DA LEI Nº 6.830/80. ENTENDIMENTO FIRMADO NO RESP Nº 1.340.553/RS. MARCOS INTERRUPTIVOS DA PRESCRIÇÃO. CITAÇÕES EDITALÍCIA E POSTAL ANULADAS. SUCESSIVAS DILIGÊNCIAS NA TENTATIVA DE GARANTIA DO CRÉDITO. INÉRCIA DA EXEQUENTE. AUSÊNCIA. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL PROVIDAS. 1. Trata-se de execução fiscal ajuizada para cobrança de débito inscrito em dívida ativa sob nº 80.1.07.045725-41, no valor originário de R$ 3.184.269,97 (três milhões, cento e oitenta e quatro mil, duzentos e sessenta e nove reais e noventa e sete centavos), relativo a débito de IRPF/2007. 2. A prescrição intercorrente encontra regulação no art. 40 da Lei de Execuções Fiscais (Lei nº 6.830/80). Trata-se de instituto destinado a limitar o trâmite ou paralisação exagerada de execuções fiscais, sem providências efetivas visando à cobrança de créditos. É medida que se impõe, sob pena de fragilizar-se os princípios da razoabilidade e da segurança jurídica, evitando que a cobrança se torne imprescritível. 3. Para a caracterização da prescrição intercorrente não basta a fluência do lapso temporal, deve restar evidenciada a inércia ou desídia do exequente na promoção de atos que visem a satisfação do crédito exequendo, inocorrente na hipótese dos autos. Precedentes. 4. Observa-se, ainda, da cronologia dos fatos, que parte dessa demora também se deu por motivos inerentes ao Judiciário, a atrair o enunciado da Súmula nº 106 do e. Superior Tribunal de Justiça. 5. Apelação e remessa oficial providas para afastar a prescrição e determinar o prosseguimento da execução fiscal. (TRF3, ApelRemNec 0002192-81.2008.4.03.6182, Relator Desembargador Federal MARLI MARQUES FERREIRA, 4ª Turma, j. 23/07/2023) Logo, constata-se que em nenhum momento a execução fiscal permaneceu paralisada por mais de seis anos por inércia da exequente. Diante do exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade. No que diz respeito ao pedido de Id 326792740, o depósito judicial do valor integral do débito é faculdade da parte executada e não depende de autorização judicial. Caso opte pelo oferecimento de garantia em dinheiro, o depósito deve ser realizado nas agências 2527 (PAB Execuções Fiscais) ou 0265 (PAB Justiça Federal). Dê-se vista à exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento do feito, no prazo de 30 (trinta) dias. No silêncio, desde logo será o feito suspenso, com fundamento no artigo 40 da Lei n. 6.830/80, dispensada a permanência em Secretaria pelo prazo previsto no § 2º. Os autos permanecerão em arquivo no aguardo de eventual manifestação do exequente para fins de prosseguimento. Decorrido o prazo de prescrição intercorrente, que se inicia após o decurso do prazo de 01 (um) ano a contar desta intimação, aplicar-se-á o disposto no artigo 40, §4º, da Lei n. 6.830/80, incluído pela Lei n. 11.051/04. Intimem-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Monique De Oliveira Vargas x Banco Bradesco S/A

ID: 321068298

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vice-Presidência Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 0014360-42.2025.8.16.0001

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

MONIQUE DE OLIVEIRA VARGAS

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Conclusão

Advogados:

WANDERLEY ROMANO DONADEL

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RODRIGO FIDELIS FRANCO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA Autos nº. 0014360-42.2025.8.16.0001 Recurso: 0014360-42.2025.8.16.0001 Pet Classe Processual: Petição Cível Assunto Principal: Ca… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA Autos nº. 0014360-42.2025.8.16.0001 Recurso: 0014360-42.2025.8.16.0001 Pet Classe Processual: Petição Cível Assunto Principal: Cartão de Crédito Requerente(s): MONIQUE DE OLIVEIRA VARGAS Requerido(s): BANCO BRADESCO S/A I – MONIQUE DE OLIVEIRA VARGAS interpôs recurso especial, com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, contra o acórdão proferido pela Décima Terceira Câmara Cível deste Tribunal de Justiça. Alegou, em síntese: a) violação do artigo 6º, III, do Código de Defesa do Consumidor, defendendo que a hipossuficiência é evidente diante da complexidade dos contratos bancários e da desigualdade técnica e informacional, logo caberia ao banco produzir as provas da regularidade da cobrança, sendo devida a inversão do ônus da prova; b) violação dos artigos 373, I, e 422, do Código de Processo Civil, defendendo a ausência de comprovação da relação jurídica e da abusividade dos encargos, eis que o recorrido não apresentou contrato assinado ou documentos hábeis a comprovar a existência da relação jurídica e das condições pactuadas, e apontando o descumprimento dos deveres de boa-fé objetiva e transparência, ao não apresentar contrato claro e completo, impossibilitando o consumidor de compreender a formação da dívida e verificar se houve encargos indevidos. c) dissídio jurisprudencial em torno da necessidade de produção de prova pericial para aferição de eventuais abusividades contratuais, bem como quanto à preclusão do pedido de perícia sem que a Recorrente tivesse a oportunidade de demonstrar concretamente a necessidade dessa prova diante da complexidade da situação e da ausência de informações claras. Requereu a concessão de efeito suspensivo ao recurso. II – Ao julgar a Apelação Cível, o Colegiado decidiu que “3. A petição inicial está devidamente instruída com documentos hábeis a comprovar a relação jurídica entre as partes e a evolução do débito, sendo desnecessária a apresentação do contrato assinado. 4. Os juros cobrados não são considerados exorbitantes ou ilegais, uma vez que estão claramente informados nas faturas e o apelante não apresentou provas específicas que contestem os valores. 5. A necessidade de produção de prova foi preclusa, pois a apelante permaneceu inerte quando intimada para especificar as provas que pretendia produzir”. É o que se retira do acórdão a seguir (autos 0015490-04.2024.8.16.0001 - Ref. mov. 21.1): “Inépcia inicial / Cerceamento defesa: A parte ré/apelante alegou que a inicial é inepta, pois o Banco limitou-se a apresentar documentos genéricos, sem comprovar a efetiva utilização do cartão de crédito pela Apelante e a regularidade da cobrança. Ainda, argumentou que a ausência de contrato assinado e a falta de especificação da data de adesão ao serviço, do período de utilização do cartão e dos lançamentos individualizados impedem o exercício do contraditório e da ampla defesa, configurando cerceamento de defesa. Primeiramente, realça-se que em ação de cobrança, basta que o autor apresente, junto com as faturas, o demonstrativo do respectivo débito e, eventualmente, se possuir, o contrato pactuado entre as partes. A jurisprudência é pacífica no sentido de que na ação de cobrança a juntada do contrato firmado entre as partes não é indispensável ao ajuizamento da ação, bastando a comprovação da relação jurídica e a existência e evolução da dívida, como no caso em tela. A propósito é como tem decidido esta Corte: (...). Ao analisar o caso em tela, verifica-se que a documentação acostada aos autos pela instituição financeira se mostra suficiente para comprovar a relação jurídica existente entre as partes e demonstra, efetivamente, a existência do débito apontado na inicial, visto que a ação foi instruída com as cópias das faturas (mov. 1.5/origem), e com o demonstrativo do débito (mov. 1.6/origem), justificando o fato do valor ter sido retirado no mesmo ato. Eventuais discrepâncias nos valores cobrados confundem-se com o mérito da ação de cobrança, conduzindo à improcedência e não à sua extinção, como pretende a Apelante. Por conseguinte, não há que se falar em inépcia da inicial e/ou cerceamento de defesa, eis que a presente ação está devidamente instruída com documentos hábeis a demonstrar a relação jurídica e a evolução do débito. Juros abusivos: A apelante sustentou que os juros cobrados são exorbitantes e ilegais, devendo ser revisados para garantir a sua função social e evitar o enriquecimento ilícito do apelado. Das faturas e demonstrativo de débito acostados à petição inicial, infere-se a evolução da dívida e os encargos cobrados. Em que pese a ausência de juntada do instrumento contratual entabulado entre as partes, nas operações de cartão de crédito, embora a taxa de juros não conste no pacto, é previamente informada ao consumidor nas próprias faturas, dando conhecimento ao correntista de qual taxa de juros será praticada caso o devedor opte por não pagar ou parcelar a fatura. No caso dos autos, consta expressamente nas faturas: (...). Além de constar no regulamento (mov. 1.4/origem), que os juros remunera são capitalizados mensalmente, desde a data do vencimento até a data do efetivo pagamento, à taxa máxima prevista para o próximo período indicado na fatura: (...). Ou seja, no contrato de cartão de crédito é informado ao correntista, pela fatura enviada mensalmente, que a ausência de pagamento integral, implicará na incidência de encargos, entre eles cobrança de IOF, juros de mora, multa e juros remuneratórios, de modo que a parte, ao não efetuar o pagamento ou ao fazê-lo a menor, adere à previsão. Assim, não merece prosperar a alegação do apelante de que os juros cobrados são exorbitantes ou ilegais, ao passo em que o apelante tece apenas argumentações genéricas quanto às abusividades, sem impugnar especificamente os valores e encargos incidentes nas faturas apresentadas. Necessidade produção de prova: A Apelante sustentou que o julgamento antecipado da lide foi prematuro, uma vez que é essencial a realização de perícia contábil para verificar se os lançamentos são compatíveis com a utilização do cartão e se os encargos foram aplicados de forma correta. Da análise dos autos extrai-se que o Juízo a quo determinou na decisão de mov. 14.1/origem, in verbis: “2. Havendo contestação, intime-se a parte autora para apresentar réplica, no prazo de 15 (quinze) dias. 3.Após, intimem-se ambas as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestem se possuem interesse na produção de provas. Caso positivo, especifiquem as provas que pretendem produzir, esclarecendo quais os fatos juridicamente relevantes que através de cada modalidade indicada pretendem demonstrar, informando também sua relevância para o desfecho da lide, sem prejuízo da apresentação de eventual proposta de transação ou do requerimento do julgamento antecipado, sob pena de indeferimento ou conclusão pela desistência tácita, nos termos dos artigos 348 e 370, caput e p. único, do CPC. 3.1.Cabe salientar que o protesto pela produção de provas realizado na inicial e na contestação é genérico e não se confunde com o requerimento específico ora determinado, ocasião em que a parte interessada deve justificar a necessidade da prova pretendida com base na controvérsia instalada. Ainda, esclareço que o silêncio da parte será interpretado como desinteresse na produção de provas.” A Apelante, contudo, permaneceu inerte, apenas requerendo genericamente em sede de contestação (mov. 26.1/origem) “protesta se provar por todos os meios de provas admitidos em direito, em especial, provas materiais, depoimento pessoal do representante do autor, provas periciais, e depoimento de testemunhas.” Assim, o pedido de produção de prova pericial, ainda que formulado na contestação, não foi reiterado na oportunidade de especificação de provas, ocorrendo, portanto, a preclusão, conforme entendimento do STJ: (...). Cabe mencionar, ainda, que é dado ao magistrado, como destinatário da prova produzida no processo, a possibilidade de indeferir meios de prova considerados inúteis ou meramente protelatórios, devendo, desde logo, resolver o mérito quando desnecessárias outras provas, para além daquelas já constantes do caderno processual, tal como se deduz da leitura conjunta dos arts. 370, parágrafo único, e 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Com o mesmo entendimento, já se decidiu: (...). Sendo assim, não há razões para a reforma da sentença”. Concluiu o Colegiado que “(...) A jurisprudência é pacífica no sentido de que na ação de cobrança a juntada do contrato firmado entre as partes não é indispensável ao ajuizamento da ação, bastando a comprovação da relação jurídica e a existência e evolução da dívida, como no caso em tela. A propósito é como tem decidido esta Corte: (...).Ao analisar o caso em tela, verifica-se que a documentação acostada aos autos pela instituição financeira se mostra suficiente para comprovar a relação jurídica existente entre as partes e demonstra, efetivamente, a existência do débito apontado na inicial, visto que a ação foi instruída com as cópias das faturas (mov. 1.5/origem), e com o demonstrativo do débito (mov. 1.6/origem), justificando o fato do valor ter sido retirado no mesmo ato”. O entendimento exarado pelo Órgão Julgador encontra-se em consonância com a orientação do Superior Tribunal de Justiça, vejamos: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO BANCÁRIO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO ORIGINÁRIO DA DÍVIDA NÃO COLACIONADO AOS AUTOS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. NÃO CABIMENTO. DECISÃO ESTADUAL EM MANIFESTO CONFRONTO COM A JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA POSSIBILIDADE DE PROVIMENTO MONOCRÁTICO. ALEGAÇÃO DE QUE O BANCO NÃO POSSUIRIA OUTROS DOCUMENTOS PARA A COMPROVAÇÃO DO FATO CONSTITUTIVO DO SEU DIREITO. IRRELEVÂNCIA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A orientação jurisprudencial desta Corte é no sentido de que, na ação de cobrança, o contrato que deu origem à dívida não é documento essencial à propositura da demanda, sendo apenas um dos elementos de prova da relação jurídica. Nesse contexto, a suficiência dos documentos colacionados para fins de comprovação do débito constitui o próprio mérito da lide, ensejando a procedência ou improcedência dos pedidos deduzidos na inicial, e não a extinção do processo sem resolução do mérito. Precedentes. (...) 3. É irrelevante, para a solução da presente controvérsia, a alegação de que a instituição financeira não possuiria outros documentos para a comprovação do fato constitutivo do seu direito, tendo em vista que, conforme já esclarecido, a eventual insuficiência da documentação detida pelo banco não permite a extinção do processo sem julgamento do mérito, demandando o exame de procedência ou improcedência dos pedidos formulados. 4. Agravo regimental desprovido.” (AgRg no REsp n. 1.266.949/SC, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 9/10/2023, DJe de 16/10/2023.) Além disso, alterar as conclusões do Colegiado acercam da inépcia da inicial ou do cerceamento de defesa demandaria reexame das provas dos autos, vedado em recurso especial pela Súmula nº 7/STJ. Veja-se: “(...) 3. No que diz respeito à alegação de inépcia da inicial, para acolher a pretensão recursal, seria necessário derruir a afirmação do acórdão recorrido de que não há que se falar em ausência de liame entre a causa de pedir e o pedido formulado pelo autor na exordial, o que demandaria análise dos elementos fáticos dos autos, vedada em sede de recurso especial ante o teor da Súmula 7 do STJ. (...)”. (AgInt no REsp n. 1.500.660/DF, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 30/5/2022, DJe de 2/6/2022.) (...) 1. O magistrado, destinatário final da prova, pode, de maneira fundamentada, indeferir a produção de provas e diligências protelatórias, desnecessárias ou impertinentes. 2. Não caracteriza cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide sem a produção das provas requeridas pela parte consideradas desnecessárias pelo juízo, desde que devidamente fundamentado. 3. Rever a convicção da corte de origem de prescindibilidade da produção de provas requerida demanda reexame fático-probatório, o que é vedado em recurso especial, em razão da incidência da Súmula n. 7 do STJ. (...)”. (AgInt no AREsp n. 1.903.083/DF, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 3/4/2023, DJe de 11/4/2023.) O Colegiado também deliberou que “(...) Assim, não merece prosperar a alegação do apelante de que os juros cobrados são exorbitantes ou ilegais, ao passo em que o apelante tece apenas argumentações genéricas quanto às abusividades, sem impugnar especificamente os valores e encargos incidentes nas faturas apresentadas”. Também neste tópico, a alteração das premissas firmadas pela Câmara Julgadora esbarraria nas vedações de nova incursão no conjunto fático-probatório, o que é inviável, diante da incidência da Súmula 7 da Corte Superior. Confira-se: “(...) 2.2. A alteração do decidido no acórdão impugnado, no que se refere à conclusão acerca da abusividade dos juros remuneratórios, exige o reexame de fatos e a interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas na via eleita, a teor do óbice das Súmulas 5 e 7 do STJ. 3. Recurso não provido.” (AREsp n. 2.912.412/RS, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 26/5/2025, DJEN de 29/5/2025.) A respeito do alegado dissídio jurisprudencial em torno da necessidade de produção de prova pericial para aferição de eventuais abusividades contratuais, bem como quanto à preclusão do pedido de perícia, o Órgão Julgador decidiu que “(...) Assim, o pedido de produção de prova pericial, ainda que formulado na contestação, não foi reiterado na oportunidade de especificação de provas, ocorrendo, portanto, a preclusão, conforme entendimento do STJ: (...). Cabe mencionar, ainda, que é dado ao magistrado, como destinatário da prova produzida no processo, a possibilidade de indeferir meios de prova considerados inúteis ou meramente protelatórios, devendo, desde logo, resolver o mérito quando desnecessárias outras provas, para além daquelas já constantes do caderno processual, tal como se deduz da leitura conjunta dos arts. 370, parágrafo único, e 355, inciso I, do Código de Processo Civil. (...)”. Alterar o entendimento do Colegiado acerca da preclusão demandaria reexame das provas dos autos, vedado em recurso especial pelo óbice da Súmula nº 7/STJ. Nesse sentido: “(...) 2. Para elidir a conclusão da Corte estadual quanto à ocorrência da preclusão, seria imprescindível a incursão no conjunto fático-probatório, incidindo, na espécie, a Súmula n. 7 deste Tribunal Superior a impedir o conhecimento do recurso especial. (...)”. (AgInt no AREsp n. 2.634.925/BA, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 11/11/2024, DJe de 13/11/2024.) Ademais, o entendimento do Colegiado no sentido de que “(...) é dado ao magistrado, como destinatário da prova produzida no processo, a possibilidade de indeferir meios de prova considerados inúteis ou meramente protelatórios, devendo, desde logo, resolver o mérito quando desnecessárias outras provas, para além daquelas já constantes do caderno processual, tal como se deduz da leitura conjunta dos arts. 370, parágrafo único, e 355, inciso I, do Código de Processo Civil”, está em consonância com a orientação do Superior Tribunal de Justiça, atraindo o óbice da Súmula 83 daquela Corte Superior. Confira-se: “(...) VIII - O posicionamento jurisprudencial desta Corte Superior é no sentido de que compete ao julgador, como destinatário das provas, decidir acerca da necessidade ou não de sua produção, podendo, inclusive de ofício, determinar a realização daquelas necessárias ou indeferir aquelas consideradas inúteis ou meramente protelatórias, não implicando, neste caso, cerceamento de defesa ou violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa. IX - Verifica-se a impossibilidade de conhecimento do recurso especial acerca da ocorrência de cerceamento de defesa, porquanto, para tanto, seria necessário proceder ao revolvimento do mesmo acervo probatório já analisado, providência não autorizada em razão do óbice do enunciado da Súmula 7/STJ. Confiram-se os julgados a respeito: (...)”. (AgInt no AREsp n. 1.835.802/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 13/2/2023, DJe de 16/2/2023.) Por fim, extrai-se do acórdão acima transcrito que não houve pronunciamento da Câmara Julgadora a respeito do artigo 6º, III, do Código de Defesa do Consumidor, e da tese da inversão do ônus da prova, tampouco foram opostos embargos de declaração com vistas a obter a apreciação específica de tais questões. Desatendido, portanto, o requisito do prequestionamento, nos termos das Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido, o Tribunal Superior: “(...) 3. Fica inviabilizado o conhecimento de tema trazido no recurso especial, mas não debatido e decidido nas instâncias ordinárias, tampouco suscitado em embargos de declaração para sanar eventual omissão, porquanto ausente o indispensável prequestionamento. Aplicação, por analogia, das Súmulas 282 e 356 do STF. (...)”. (AgInt no AREsp n. 2.718.501/MG, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 26/5/2025, DJEN de 5/6/2025.) Impende salientar, ainda, que o dissídio jurisprudencial não ficou caracterizado na forma exigida pelo artigo 1.029, §1º, do Código de Processo Civil, c.c artigo 255, § 1º, do RISTJ, porquanto a mera transcrição de ementa do acórdão paradigma não tem o condão de caracterizar o cotejo analítico entre as hipóteses apresentadas como divergentes. Para tanto, necessária a transcrição dos trechos dos acórdãos confrontados, bem como menção das circunstâncias que os identificassem ou assemelhassem. Nesse sentido: “(...) 3. O dissídio jurisprudencial deve ser demonstrado conforme preceitua o art. 1.029, § 1º, do Código de Processo Civil, mediante o cotejo analítico dos arestos e a demonstração da similitude fática, indicando-se as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados. 4. A simples transcrição de ementas e de trechos dos acórdãos recorrido e paradigma, sem o correspondente cotejo analítico e a demonstração da identidade ou similitude fática entre eles nos moldes do RISTJ, impede o conhecimento do recurso especial pela alínea c do permissivo constitucional. 5. Agravo interno desprovido.” (AgInt no AREsp n. 2.709.877/GO, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 9/12/2024, DJe de 12/12/2024.) Quanto ao pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso, a orientação consolidada pelo Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que seu deferimento “deve satisfazer cumulativamente os requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora, atualmente tratada como tutela de urgência nos termos do art. 300 do CPC/2015, além da prévia análise da admissibilidade do recurso especial pela Corte de origem. A ausência de qualquer dos requisitos referidos obsta a referida pretensão.” (STJ, TutPrv no AREsp 2082839, Rel. Min. MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE, DJe 24/03/2022). No caso em tela, como o recurso especial teve o seguimento negado, o pleito encontra-se prejudicado. III – Diante do exposto, inadmito o recurso especial, em vista do óbice das Súmulas 7 e 83/STJ, e 282 e 356/STF. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Desembargador HAITON LEE SWAIN FILHO 1º Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná AR01

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0011705-52.2009.4.01.3900

ID: 332492027

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0011705-52.2009.4.01.3900

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ALCIDES RAMALHO DO ESPIRITO SANTO JUNIOR CELIO KENNEDY BORGES DE PAIVA CLAUDIA SHEILA CARVALHO NAZARETH DIAS CRISTINA BRAGA PALHETA GABRIELA ARAUJO SANTANA PEREIRA POZZATTO JOSE MANOEL MARQUES RODRIGUES BRANDAO LAURILENE RIEBISCH TEIXEIRA MARA COELI KLAUTAU BONNA MARIA CRISTINA VILHENA CHEGAO DE MENDONCA ROCHA MARIA LUCIMAR DE BARROS RUY ORLANDO LINS BENTES SHIRLEY CRISTINA DOS SANTOS PEREIRA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

CORACY MARIA MARTINS DE ALMEIDA LINS

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PATRICIA DE NAZARE MUSSI PINHEIRO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

AFONSO ARINOS DE ALMEIDA LINS FILHO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0011705-52.2009.4.01.3900 PROCESSO REFERÊNCIA: 0011705-52.2009.4.01.3900 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: GABRIELA ARAUJO SANT… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0011705-52.2009.4.01.3900 PROCESSO REFERÊNCIA: 0011705-52.2009.4.01.3900 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: GABRIELA ARAUJO SANTANA PEREIRA POZZATTO e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: AFONSO ARINOS DE ALMEIDA LINS FILHO - PA6467-A e CORACY MARIA MARTINS DE ALMEIDA LINS - PA20656-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL RELATOR(A):EDUARDO MORAIS DA ROCHA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 0011705-52.2009.4.01.3900 R E L A T Ó R I O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA (RELATOR): Trata-se de reanálise de processo devolvido pela Vice-Presidência para juízo de retratação ou confirmação ao precedente vinculante do STF (TEMA 514), nos termos do art. 22, III, do RI-TRF1 e no CPC/2015 (art. 1.030, II; art. 926/927; art. 1.040, II). O acórdão recorrido rejeitou os embargos de declaração da parte autora, nos quais alega, em síntese, a existência de contradição no julgado, uma vez que o acórdão embargado reconheceu a exigência constitucional da irredutibilidade de vencimentos, mas, ao mesmo tempo, manteve a validade da alteração da jornada de trabalho promovida pelo INSS, que, segundo argumenta, acarretaria redução da remuneração dos servidores. Sustenta que tal contradição viola jurisprudência consolidada no Supremo Tribunal Federal e no Superior Tribunal de Justiça, conforme precedentes citados, e requer o prequestionamento da matéria para fins de interposição de recurso às instâncias superiores. O INSS, em sua impugnação, pugna pela rejeição dos embargos de declaração, sob o argumento de que não foi demonstrada qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado. Sustenta que os embargos possuem caráter meramente infringente, com o objetivo de rediscutir o mérito da decisão já analisada, o que não é admitido pela via dos embargos declaratórios. Invoca, ainda, precedentes do STJ no sentido de que o instrumento processual dos aclaratórios não se presta à reapreciação da causa. É o relatório. Desembargador Federal MORAIS DA ROCHA Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 0011705-52.2009.4.01.3900 V O T O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA (RELATOR): Trata-se de reanálise de processo devolvido pela Vice-Presidência para juízo de retratação ou confirmação ao precedente vinculante do STF (TEMA 514), nos termos do art. 22, III, do RI-TRF1 e no CPC/2015 (art. 1.030, II; art. 926/927; art. 1.040, II). O Supremo Tribunal Federal, apreciando o Tema Repetitivo 514, sob o regime da repercussão geral, firmou a seguinte tese: "I - A ampliação de jornada de trabalho sem alteração da remuneração do servidor consiste em violação da regra constitucional da irredutibilidade de vencimentos; II - No caso concreto, o § 1º do art. 1º do Decreto estadual 4.345, de 14 de fevereiro de 2005, do Estado do Paraná não se aplica aos servidores elencados em seu caput que, antes de sua edição, estavam legitimamente submetidos a carga horária semanal inferior a quarenta horas." Na hipótese, entende-se que o acórdão rescindendo realizou interpretação razoável da norma posta, interpretação esta, inclusive, que guarda ressonância com o entendimento da Suprema Corte. Argumenta a parte apelante, no ponto, que a opção entre a jornada de 40 (quarenta) horas ou de 30 (trinta) horas, porém sem alteração de vencimento, implica para aqueles que ingressaram sob o regime de 20 (vinte) horas, em efetiva redução remuneratória, já que trabalharam mais, recebendo a mesma coisa, ou seja, o aumento da sua carga horária foi desacompanhado da necessária retribuição remuneratória. Na hipótese, entende-se que a parte autora não logrou comprovar qualquer redução da sua remuneração, sendo certo que a Lei 11.907/09 não apenas alterou a jornada de trabalho dos servidores, mas também implementou uma nova estrutura remuneratória instituindo reajustes para o vencimento básico nas diversas faixas de rendimentos, com vigência a partir de junho de 2009. Veja-se: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. JORNADA DE TRABALHO. ANALISTAS E TÉCNICOS DO SEGURO SOCIAL. ALTERAÇÃO DA JORNADA LABORA DE 30 (TRINTA) PARA 40 HORAS SEMANAIS. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. CARREIRA PREVIDENCIÁRIA. LEI Nº 11.907/2009. OPÇÃO POR JORNADA DE TRABALHO INFERIOR COM REMUNERAÇÃO PROPORCIONAL. LEGALIDADE. 1. Hipótese em que os apelantes, servidores da carreira previdenciária, tiveram a jornada de trabalho alterada a partir da edição da MP nº 441/2008, posteriormente convertida na Lei nº 11.907/2009, quando foi estabelecida a jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais, conforme art. 4º da Lei nº 10.855/2004, que dispôs sobre a estrutura da carreira previdenciária, facultando-se a mudança de jornada de trabalho para 30 (trinta) horas semanais para os servidores ativos, em efetivo exercício no INSS, com redução proporcional da remuneração, mediante opção a ser formalizada a qualquer tempo (§ 1º). 2. O Estatuto dos Servidores Públicos Civis da União (Lei nº 8.112, de 1990) dispõe, em seu art. 19, na redação dada pela Lei nº 8.270/91, que os servidores cumprirão jornada de trabalho fixada em razão das atribuições pertinentes aos respectivos cargos, respeitada a duração máxima do trabalho semanal de quarenta horas e observados os limites mínimo e máximo de seis horas e oito horas diárias, respectivamente. 3. Segundo o Superior Tribunal de Justiça, a relação estatutária, diferente da relação de trabalho contratual existente no âmbito da iniciativa privada, é a relação entre servidores e Poder Público. E no que diz respeito à fixação da jornada de trabalho do servidor público frisa que está adstrita ao interesse da Administração Pública, tendo em conta critérios de conveniência e oportunidade no exercício de seu poder discricionário, voltado para o interesse público e o bem comum da coletividade. Ressalta que a lei nova pode extinguir, reduzir ou criar vantagens, inclusive alterar a carga horária de trabalho dos servidores, não existindo no ordenamento jurídico pátrio, a garantia de que os servidores continuarão sempre disciplinados pelas disposições vigentes quando do ingresso no respectivo cargo público. (REsp 812811 / MG). Nessa perspectiva, o edital de concurso público, no qual esteja prevista determinada carga horária, também não garante ao servidor a manutenção da jornada de trabalho nele fixada. 4. É cediço que o servidor público não tem direito adquirido a regime jurídico, sendo-lhe assegurado, apenas pelo ordenamento constitucional pátrio, a irredutibilidade de vencimentos. Assim, em se tratando de relação estatutária, deterá a Administração Pública o poder de alterar mediante lei o regime jurídico de seus servidores, inexistindo a garantia de que continuarão sempre disciplinados pelas disposições vigentes quando de seu ingresso. 5. In casu, o que houve foi a alteração da jornada de trabalho, mantidos os vencimentos anteriormente recebidos, o que é plenamente legal, reduzindo-se a remuneração proporcionalmente apenas daqueles servidores que optassem por jornada de trabalho de 30 (trinta) horas semanais, faculdade que lhes foi atribuída em lei. 6. Com a edição da Lei nº 11.907/2009, foi extinta previsão anterior que permitia a flexibilização da jornada de trabalho sem qualquer contrapartida em relação à remuneração do servidor, passando-se a permitir, com a nova regra, a opção por jornada inferior com remuneração proporcional. 7. Apelação da parte impetrante não provida. (AC 0014961-12.2009.4.01.3800, DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA SIGMARINGA SEIXAS, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 03/05/2018) (grifado) ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. PERITO MÉDICO PREVIDENCIÁRIO. JORNADA SEMANAL DE 40 (QUARENTA) HORAS. LEGALIDADE. REGIME ESTATUTÁRIO. AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO. 1. Pretensão de concessão de provimento que assegure a Peritos Médicos Previdenciários o direito de cumprimento de jornada de trabalho de 20 (vinte) horas semanais, com percepção, no entanto, da remuneração correspondente à jornada de 40 (quarenta) horas semanais, mantendo-se as vantagens financeiras concedidas à carreira quando do advento da Lei 11.907/09. 2. A fixação da jornada de trabalho do servidor está diretamente ligada ao interesse da Administração Pública, que segue critérios de conveniência e oportunidade. A Lei 11.907/09, no exercício de seu poder discricionário, promoveu a reestruturação da composição remuneratória da carreira previdenciária a que pertencem os autores, estabelecendo a jornada semanal de trabalho dos servidores integrantes da carreira da Seguridade Social, respeitando o limite legal de quarenta horas semanais instituído no art. 19 da Lei 8.112/90. 3. A jornada atribuída ao Perito Médico Previdenciário do INSS é, atualmente, de quarenta horas semanais (oito horas diárias), não havendo direito adquirido à jornada de vinte ou trinta horas semanais sem a aplicação da redução salarial arrimada em lei, ainda que tenha sido observada jornada menor durante certo lapso temporal, mediante normativos diversos, os quais, no entanto, não podem subsistir em presença de texto legal dispondo de maneira diferente. Assim, o restabelecimento do módulo semanal de trabalho de quarenta horas promovido em decorrência da Lei 11.907/09 não incorre em nenhuma ilegalidade, conquanto preservado o valor nominal da remuneração dos servidores envolvidos, e respeitado, d'outra banda, o limite de tempo da jornada que já era previsto na Lei 8.112/90. 5. Consoante bem pontuado na sentença recorrida, "na hipótese em tela a alteração da jornada de trabalho não foi obra da Administração (strictu sensu), dando-se por iniciativa do legislador, observado o balizamento legal da Lei 8.112/90. Ademais, é pacífico na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal que não há direito adquirido a regime jurídico nas relações estatutárias (...)." 6. Apelação da parte autora não provida. (AC 0020204-74.2012.4.01.3300, DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA SIGMARINGA SEIXAS, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 25/04/2018) (grifado) ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. JORNADA SEMANAL DE 40 (QUARENTA) HORAS. LEGALIDADE. REGIME ESTATUTÁRIO. AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Afirmam os apelantes que são peritos médicos do INSS e, desde que ingressaram na carreira, cumpriam jornada de 30 horas semanais. 2. O Juízo de origem entendeu que não há direito adquirido a manutenção de jornada de trabalho, cuja alteração fica adstrita somente ao interesse da Administração. Ademais, o próprio edital do concurso já previa a jornada atualmente instituída, de 40 horas semanais. 3. A sentença deve ser mantida, uma vez que não há direito adquirido a regime jurídico estatutário. Nesse sentido: EMEN: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. MÉDICOS. CARGO PÚBLICO DE SUPERVISOR-MÉDICO-PERITO DO QUADRO DO INSS. LEI FEDERAL 9620/98 DE CRIAÇÃO DOS CARGOS. ESTIPULAÇÃO EXPRESSA DA JORNADA SEMANAL DE TRABALHO DE 40 HORAS. NÃO CONFIGURAÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO A JORNADA SEMANAL DE 20 HORAS. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1. A relação estatutária, diferente da relação de trabalho contratual existente no âmbito da iniciativa privada, é a relação entre servidores e Poder Público. 2. A fixação da jornada de trabalho do servidor público está adstrita ao interesse da Administração Pública, tendo em conta critérios de conveniência e oportunidade no exercício de seu poder discricionário, voltado para o interesse público e o bem comum da coletividade. 3. A lei nova pode extinguir, reduzir ou criar vantagens, inclusive alterar a carga horária de trabalho dos servidores, não existindo no ordenamento jurídico pátrio, a garantia de que os servidores continuarão sempre disciplinados pelas disposições vigentes quando do ingresso no respectivo cargo público. 4. Consoante orientação assentada na jurisprudência do STJ, o servidor público não tem direito adquirido a regime jurídico, sendo-lhe assegurado, apenas pelo ordenamento constitucional pátrio, a irredutibilidade de vencimentos. 5. Assim, em se tratando de relação estatutária, deterá a Administração Pública o poder de alterar mediante lei o regime jurídico de seus servidores, inexistindo a garantia de que continuarão sempre disciplinados pelas disposições vigentes quando de seu ingresso. 6. No presente caso há peculiaridade, qual seja, os recorrentes ocupam o cargo de Supervisor-Médico-Pericial do quadro do INSS criado pela lei federal 9.620/98, que em seu artigo 20 prevê expressamente a jornada semanal de trabalho correspondente a quarenta horas semanais. Assim, ao entrarem em exercício, assumindo o compromisso de desempenho das respectivas funções públicas, concordaram com o regime da jornada de trabalho. 7. A jurisprudência do STJ já esclareceu que os profissionais de saúde têm uma jornada diária mínima de 04 (quatro) horas e não obrigatoriamente de 04(quatro) horas. Nesse sentido: REsp 263663/MG; REsp 84651/RS. 8. Recurso especial conhecido em parte e, nessa parte, desprovido. ..EMEN: (RESP 200600169728, JANE SILVA (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/MG), STJ - QUINTA TURMA, DJ DATA:07/02/2008 PG:00001 ..DTPB:.) 4. Recurso desprovido. (AC 0024565-94.2009.4.01.3800, JUIZ FEDERAL RÉGIS DE SOUZA ARAÚJO, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 13/11/2015) (grifado) APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO CIVIL. INSS. JORNADA DE TRABALHO. MAJORAÇÃO DE 30 (TRINTA) PARA 40 (QUARENTA) HORAS SEMANAIS. IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. 1. Inexistindo direito adquirido a regime jurídico, o servidor público pode ser compelido a sujeitar-se ao aumento da carga horária de trabalho, desde que obedecidos os limites previstos no art. 19 da Lei nº 8.112/90. 2. O aumento da jornada anteriormente exercida deve ser acompanhado da contraprestação remuneratória, sob pena de violação do princípio constitucional da irredutibilidade de vencimentos (art. 37, XV, da CRFB). 3. A alteração legislativa promovida pelo artigo 160 da Medida Provisória nº 441/08, convertida na Lei nº 11.907/09, impõe aos servidores públicos integrantes da Carreira do Seguro Social o desempenho de jornada de trabalho semanal de 40 (quarenta) horas, facultando-lhes a opção pela jornada de 30 (trinta) horas semanais, mediante redução proporcional da remuneração. Tendo em vista a reestruturação remuneratória promovida pela mesma norma, não há que se falar em redução de vencimentos. 4. Reexame necessário e apelação providos. (ApelRemNec 0021442-21.2009.4.03.6100, JUÍZA CONVOCADA LOUISE FILGUEIRAS, TRF3 - QUINTA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:31/10/2017) (grifado) PROCESSUAL CIVIL - SERVIDORES DO INSS - ALTERAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO DE 30 (TRINTA) ou 20 (VINTE) HORAS PARA 40 (QUARENTA) HORAS SEMANAIS. LEI N. 11.907/09 - PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO DA PARTE AUTORA DESPROVIDO 1. A nova jornada de trabalho instituída pela Lei nº 11.907/09, que acrescentou o artigo 4º-A à Lei nº 10.855/04, cujo caput alterou para 40 (quarenta) horas semanais a jornada de trabalho dos servidores integrantes da Carreira do Seguro Social e, em seu § 1º, estabeleceu que a partir de 1º de junho de 2009, é facultada a mudança de jornada de trabalho para 30(trinta) horas semanais para os servidores ativos, em efetivo exercício no INSS, com redução proporcional da remuneração, mediante opção a ser formalizada a qualquer tempo. 2. A lei nº 11.907/09, a par de alterar a jornada de trabalho dos servidores do INSS, implementou uma nova estrutura remuneratória das Carreiras do Seguro Social, instituindo reajustes para o vencimento básico nas diversas faixas de rendimentos, conforme previstos nas Tabelas III e IV e V do Anexo IV-A da Lei nº 10.855/04, instituídas pelo artigo 162 da Lei nº 11.907/09, com vigência a partir de 1º de junho de 2009. A jurisprudência do Pretório Excelso é firme no sentido de que o servidor público não tem direito adquirido a regime jurídico, assegurando a Constituição a irredutibilidade da remuneração global, o que não impede a redução de algumas parcelas remuneratórias em compensação ao aumento ou acréscimo de outras vantagens. Precedentes. 3. Recurso da parte autora desprovido. (ApCiv 0015490-27.2010.4.03.6100, DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA RIBEIRO, TRF3 - SEGUNDA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:29/09/2016) (grifado) Nesta esteira de intelecção tem-se que o aumento da carga horária, ao contrário do quanto afirmado pela apelante, veio acompanhada da respectiva contraprestação, não havendo, assim, violação à norma jurídica que autorize a procedência do pedido. Diante disso, o acórdão ora revisado não diverge do entendimento vinculante firmado pelo Supremo Tribunal Federal. Ante o exposto, não exerço juízo de retratação, mantendo o acórdão desta Turma em sua integralidade. É como voto. Desembargador Federal MORAIS DA ROCHA Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 0011705-52.2009.4.01.3900 RELATOR: Des. MORAIS DA ROCHA APELANTE: RUY ORLANDO LINS BENTES, SHIRLEY CRISTINA DOS SANTOS PEREIRA, CRISTINA BRAGA PALHETA, ALCIDES RAMALHO DO ESPIRITO SANTO JUNIOR, CELIO KENNEDY BORGES DE PAIVA, MARA COELI KLAUTAU BONNA, GABRIELA ARAUJO SANTANA PEREIRA POZZATTO, MARIA CRISTINA VILHENA CHEGAO DE MENDONCA ROCHA, CLAUDIA SHEILA CARVALHO NAZARETH DIAS, JOSE MANOEL MARQUES RODRIGUES BRANDAO, LAURILENE RIEBISCH TEIXEIRA, MARIA LUCIMAR DE BARROS Advogados do(a) APELANTE: AFONSO ARINOS DE ALMEIDA LINS FILHO - PA6467-A, CORACY MARIA MARTINS DE ALMEIDA LINS - PA20656-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E M E N T A DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. ALTERAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO. IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. JUÍZO DE RETRATAÇÃO NÃO EXERCIDO. ACÓRDÃO MANTIDO. 1. Trata-se de reanálise de embargos de declaração opostos contra acórdão que reconheceu a constitucionalidade da alteração legislativa da jornada de trabalho de servidores do INSS, devolvidos pela Vice-Presidência para juízo de retratação, à luz do Tema 514 da repercussão geral do STF. 2. O acórdão embargado manteve a validade da modificação da jornada de trabalho de 30 para 40 horas semanais, ao fundamento de que a Lei 11.907/2009 implementou nova estrutura remuneratória, com reajustes aplicáveis ao vencimento básico dos servidores, não se verificando, portanto, redução da remuneração global. 3. A tese firmada pelo STF no Tema 514 não se aplica ao caso concreto, uma vez que não ficou demonstrada a ocorrência de redução remuneratória, sendo legal a alteração da jornada com a devida contraprestação, conforme jurisprudência consolidada no âmbito do TRF1 e do STJ. 4. O voto embargado encontra-se devidamente fundamentado, inexistindo contradição, obscuridade, omissão ou erro material que justifique a oposição dos embargos, os quais se revelam meramente infringentes. 5. Inexiste direito adquirido à manutenção de jornada reduzida no regime estatutário, sendo lícita a reestruturação da carreira e alteração da carga horária mediante lei, desde que preservada a irredutibilidade de vencimentos, o que se verifica na espécie. 6. Não verificada divergência entre o acórdão recorrido e o entendimento vinculante firmado pelo STF no Tema 514, inexiste razão para retratação nos termos do art. 1.040, II, do CPC. 7. Juízo de retratação não exercido. Acórdão mantido. A C Ó R D Ã O Decide a Primeira Turma, por unanimidade, não exercer o juízo de retratação, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data da sessão de julgamento. Desembargador Federal MORAIS DA ROCHA Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0011705-52.2009.4.01.3900

ID: 332492033

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0011705-52.2009.4.01.3900

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ALCIDES RAMALHO DO ESPIRITO SANTO JUNIOR CELIO KENNEDY BORGES DE PAIVA CLAUDIA SHEILA CARVALHO NAZARETH DIAS CRISTINA BRAGA PALHETA GABRIELA ARAUJO SANTANA PEREIRA POZZATTO JOSE MANOEL MARQUES RODRIGUES BRANDAO LAURILENE RIEBISCH TEIXEIRA MARA COELI KLAUTAU BONNA MARIA CRISTINA VILHENA CHEGAO DE MENDONCA ROCHA MARIA LUCIMAR DE BARROS RUY ORLANDO LINS BENTES SHIRLEY CRISTINA DOS SANTOS PEREIRA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

CORACY MARIA MARTINS DE ALMEIDA LINS

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PATRICIA DE NAZARE MUSSI PINHEIRO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

AFONSO ARINOS DE ALMEIDA LINS FILHO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0011705-52.2009.4.01.3900 PROCESSO REFERÊNCIA: 0011705-52.2009.4.01.3900 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: GABRIELA ARAUJO SANT… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0011705-52.2009.4.01.3900 PROCESSO REFERÊNCIA: 0011705-52.2009.4.01.3900 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: GABRIELA ARAUJO SANTANA PEREIRA POZZATTO e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: AFONSO ARINOS DE ALMEIDA LINS FILHO - PA6467-A e CORACY MARIA MARTINS DE ALMEIDA LINS - PA20656-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL RELATOR(A):EDUARDO MORAIS DA ROCHA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 0011705-52.2009.4.01.3900 R E L A T Ó R I O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA (RELATOR): Trata-se de reanálise de processo devolvido pela Vice-Presidência para juízo de retratação ou confirmação ao precedente vinculante do STF (TEMA 514), nos termos do art. 22, III, do RI-TRF1 e no CPC/2015 (art. 1.030, II; art. 926/927; art. 1.040, II). O acórdão recorrido rejeitou os embargos de declaração da parte autora, nos quais alega, em síntese, a existência de contradição no julgado, uma vez que o acórdão embargado reconheceu a exigência constitucional da irredutibilidade de vencimentos, mas, ao mesmo tempo, manteve a validade da alteração da jornada de trabalho promovida pelo INSS, que, segundo argumenta, acarretaria redução da remuneração dos servidores. Sustenta que tal contradição viola jurisprudência consolidada no Supremo Tribunal Federal e no Superior Tribunal de Justiça, conforme precedentes citados, e requer o prequestionamento da matéria para fins de interposição de recurso às instâncias superiores. O INSS, em sua impugnação, pugna pela rejeição dos embargos de declaração, sob o argumento de que não foi demonstrada qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado. Sustenta que os embargos possuem caráter meramente infringente, com o objetivo de rediscutir o mérito da decisão já analisada, o que não é admitido pela via dos embargos declaratórios. Invoca, ainda, precedentes do STJ no sentido de que o instrumento processual dos aclaratórios não se presta à reapreciação da causa. É o relatório. Desembargador Federal MORAIS DA ROCHA Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 0011705-52.2009.4.01.3900 V O T O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA (RELATOR): Trata-se de reanálise de processo devolvido pela Vice-Presidência para juízo de retratação ou confirmação ao precedente vinculante do STF (TEMA 514), nos termos do art. 22, III, do RI-TRF1 e no CPC/2015 (art. 1.030, II; art. 926/927; art. 1.040, II). O Supremo Tribunal Federal, apreciando o Tema Repetitivo 514, sob o regime da repercussão geral, firmou a seguinte tese: "I - A ampliação de jornada de trabalho sem alteração da remuneração do servidor consiste em violação da regra constitucional da irredutibilidade de vencimentos; II - No caso concreto, o § 1º do art. 1º do Decreto estadual 4.345, de 14 de fevereiro de 2005, do Estado do Paraná não se aplica aos servidores elencados em seu caput que, antes de sua edição, estavam legitimamente submetidos a carga horária semanal inferior a quarenta horas." Na hipótese, entende-se que o acórdão rescindendo realizou interpretação razoável da norma posta, interpretação esta, inclusive, que guarda ressonância com o entendimento da Suprema Corte. Argumenta a parte apelante, no ponto, que a opção entre a jornada de 40 (quarenta) horas ou de 30 (trinta) horas, porém sem alteração de vencimento, implica para aqueles que ingressaram sob o regime de 20 (vinte) horas, em efetiva redução remuneratória, já que trabalharam mais, recebendo a mesma coisa, ou seja, o aumento da sua carga horária foi desacompanhado da necessária retribuição remuneratória. Na hipótese, entende-se que a parte autora não logrou comprovar qualquer redução da sua remuneração, sendo certo que a Lei 11.907/09 não apenas alterou a jornada de trabalho dos servidores, mas também implementou uma nova estrutura remuneratória instituindo reajustes para o vencimento básico nas diversas faixas de rendimentos, com vigência a partir de junho de 2009. Veja-se: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. JORNADA DE TRABALHO. ANALISTAS E TÉCNICOS DO SEGURO SOCIAL. ALTERAÇÃO DA JORNADA LABORA DE 30 (TRINTA) PARA 40 HORAS SEMANAIS. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. CARREIRA PREVIDENCIÁRIA. LEI Nº 11.907/2009. OPÇÃO POR JORNADA DE TRABALHO INFERIOR COM REMUNERAÇÃO PROPORCIONAL. LEGALIDADE. 1. Hipótese em que os apelantes, servidores da carreira previdenciária, tiveram a jornada de trabalho alterada a partir da edição da MP nº 441/2008, posteriormente convertida na Lei nº 11.907/2009, quando foi estabelecida a jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais, conforme art. 4º da Lei nº 10.855/2004, que dispôs sobre a estrutura da carreira previdenciária, facultando-se a mudança de jornada de trabalho para 30 (trinta) horas semanais para os servidores ativos, em efetivo exercício no INSS, com redução proporcional da remuneração, mediante opção a ser formalizada a qualquer tempo (§ 1º). 2. O Estatuto dos Servidores Públicos Civis da União (Lei nº 8.112, de 1990) dispõe, em seu art. 19, na redação dada pela Lei nº 8.270/91, que os servidores cumprirão jornada de trabalho fixada em razão das atribuições pertinentes aos respectivos cargos, respeitada a duração máxima do trabalho semanal de quarenta horas e observados os limites mínimo e máximo de seis horas e oito horas diárias, respectivamente. 3. Segundo o Superior Tribunal de Justiça, a relação estatutária, diferente da relação de trabalho contratual existente no âmbito da iniciativa privada, é a relação entre servidores e Poder Público. E no que diz respeito à fixação da jornada de trabalho do servidor público frisa que está adstrita ao interesse da Administração Pública, tendo em conta critérios de conveniência e oportunidade no exercício de seu poder discricionário, voltado para o interesse público e o bem comum da coletividade. Ressalta que a lei nova pode extinguir, reduzir ou criar vantagens, inclusive alterar a carga horária de trabalho dos servidores, não existindo no ordenamento jurídico pátrio, a garantia de que os servidores continuarão sempre disciplinados pelas disposições vigentes quando do ingresso no respectivo cargo público. (REsp 812811 / MG). Nessa perspectiva, o edital de concurso público, no qual esteja prevista determinada carga horária, também não garante ao servidor a manutenção da jornada de trabalho nele fixada. 4. É cediço que o servidor público não tem direito adquirido a regime jurídico, sendo-lhe assegurado, apenas pelo ordenamento constitucional pátrio, a irredutibilidade de vencimentos. Assim, em se tratando de relação estatutária, deterá a Administração Pública o poder de alterar mediante lei o regime jurídico de seus servidores, inexistindo a garantia de que continuarão sempre disciplinados pelas disposições vigentes quando de seu ingresso. 5. In casu, o que houve foi a alteração da jornada de trabalho, mantidos os vencimentos anteriormente recebidos, o que é plenamente legal, reduzindo-se a remuneração proporcionalmente apenas daqueles servidores que optassem por jornada de trabalho de 30 (trinta) horas semanais, faculdade que lhes foi atribuída em lei. 6. Com a edição da Lei nº 11.907/2009, foi extinta previsão anterior que permitia a flexibilização da jornada de trabalho sem qualquer contrapartida em relação à remuneração do servidor, passando-se a permitir, com a nova regra, a opção por jornada inferior com remuneração proporcional. 7. Apelação da parte impetrante não provida. (AC 0014961-12.2009.4.01.3800, DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA SIGMARINGA SEIXAS, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 03/05/2018) (grifado) ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. PERITO MÉDICO PREVIDENCIÁRIO. JORNADA SEMANAL DE 40 (QUARENTA) HORAS. LEGALIDADE. REGIME ESTATUTÁRIO. AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO. 1. Pretensão de concessão de provimento que assegure a Peritos Médicos Previdenciários o direito de cumprimento de jornada de trabalho de 20 (vinte) horas semanais, com percepção, no entanto, da remuneração correspondente à jornada de 40 (quarenta) horas semanais, mantendo-se as vantagens financeiras concedidas à carreira quando do advento da Lei 11.907/09. 2. A fixação da jornada de trabalho do servidor está diretamente ligada ao interesse da Administração Pública, que segue critérios de conveniência e oportunidade. A Lei 11.907/09, no exercício de seu poder discricionário, promoveu a reestruturação da composição remuneratória da carreira previdenciária a que pertencem os autores, estabelecendo a jornada semanal de trabalho dos servidores integrantes da carreira da Seguridade Social, respeitando o limite legal de quarenta horas semanais instituído no art. 19 da Lei 8.112/90. 3. A jornada atribuída ao Perito Médico Previdenciário do INSS é, atualmente, de quarenta horas semanais (oito horas diárias), não havendo direito adquirido à jornada de vinte ou trinta horas semanais sem a aplicação da redução salarial arrimada em lei, ainda que tenha sido observada jornada menor durante certo lapso temporal, mediante normativos diversos, os quais, no entanto, não podem subsistir em presença de texto legal dispondo de maneira diferente. Assim, o restabelecimento do módulo semanal de trabalho de quarenta horas promovido em decorrência da Lei 11.907/09 não incorre em nenhuma ilegalidade, conquanto preservado o valor nominal da remuneração dos servidores envolvidos, e respeitado, d'outra banda, o limite de tempo da jornada que já era previsto na Lei 8.112/90. 5. Consoante bem pontuado na sentença recorrida, "na hipótese em tela a alteração da jornada de trabalho não foi obra da Administração (strictu sensu), dando-se por iniciativa do legislador, observado o balizamento legal da Lei 8.112/90. Ademais, é pacífico na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal que não há direito adquirido a regime jurídico nas relações estatutárias (...)." 6. Apelação da parte autora não provida. (AC 0020204-74.2012.4.01.3300, DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA SIGMARINGA SEIXAS, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 25/04/2018) (grifado) ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. JORNADA SEMANAL DE 40 (QUARENTA) HORAS. LEGALIDADE. REGIME ESTATUTÁRIO. AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Afirmam os apelantes que são peritos médicos do INSS e, desde que ingressaram na carreira, cumpriam jornada de 30 horas semanais. 2. O Juízo de origem entendeu que não há direito adquirido a manutenção de jornada de trabalho, cuja alteração fica adstrita somente ao interesse da Administração. Ademais, o próprio edital do concurso já previa a jornada atualmente instituída, de 40 horas semanais. 3. A sentença deve ser mantida, uma vez que não há direito adquirido a regime jurídico estatutário. Nesse sentido: EMEN: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. MÉDICOS. CARGO PÚBLICO DE SUPERVISOR-MÉDICO-PERITO DO QUADRO DO INSS. LEI FEDERAL 9620/98 DE CRIAÇÃO DOS CARGOS. ESTIPULAÇÃO EXPRESSA DA JORNADA SEMANAL DE TRABALHO DE 40 HORAS. NÃO CONFIGURAÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO A JORNADA SEMANAL DE 20 HORAS. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1. A relação estatutária, diferente da relação de trabalho contratual existente no âmbito da iniciativa privada, é a relação entre servidores e Poder Público. 2. A fixação da jornada de trabalho do servidor público está adstrita ao interesse da Administração Pública, tendo em conta critérios de conveniência e oportunidade no exercício de seu poder discricionário, voltado para o interesse público e o bem comum da coletividade. 3. A lei nova pode extinguir, reduzir ou criar vantagens, inclusive alterar a carga horária de trabalho dos servidores, não existindo no ordenamento jurídico pátrio, a garantia de que os servidores continuarão sempre disciplinados pelas disposições vigentes quando do ingresso no respectivo cargo público. 4. Consoante orientação assentada na jurisprudência do STJ, o servidor público não tem direito adquirido a regime jurídico, sendo-lhe assegurado, apenas pelo ordenamento constitucional pátrio, a irredutibilidade de vencimentos. 5. Assim, em se tratando de relação estatutária, deterá a Administração Pública o poder de alterar mediante lei o regime jurídico de seus servidores, inexistindo a garantia de que continuarão sempre disciplinados pelas disposições vigentes quando de seu ingresso. 6. No presente caso há peculiaridade, qual seja, os recorrentes ocupam o cargo de Supervisor-Médico-Pericial do quadro do INSS criado pela lei federal 9.620/98, que em seu artigo 20 prevê expressamente a jornada semanal de trabalho correspondente a quarenta horas semanais. Assim, ao entrarem em exercício, assumindo o compromisso de desempenho das respectivas funções públicas, concordaram com o regime da jornada de trabalho. 7. A jurisprudência do STJ já esclareceu que os profissionais de saúde têm uma jornada diária mínima de 04 (quatro) horas e não obrigatoriamente de 04(quatro) horas. Nesse sentido: REsp 263663/MG; REsp 84651/RS. 8. Recurso especial conhecido em parte e, nessa parte, desprovido. ..EMEN: (RESP 200600169728, JANE SILVA (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/MG), STJ - QUINTA TURMA, DJ DATA:07/02/2008 PG:00001 ..DTPB:.) 4. Recurso desprovido. (AC 0024565-94.2009.4.01.3800, JUIZ FEDERAL RÉGIS DE SOUZA ARAÚJO, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 13/11/2015) (grifado) APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO CIVIL. INSS. JORNADA DE TRABALHO. MAJORAÇÃO DE 30 (TRINTA) PARA 40 (QUARENTA) HORAS SEMANAIS. IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. 1. Inexistindo direito adquirido a regime jurídico, o servidor público pode ser compelido a sujeitar-se ao aumento da carga horária de trabalho, desde que obedecidos os limites previstos no art. 19 da Lei nº 8.112/90. 2. O aumento da jornada anteriormente exercida deve ser acompanhado da contraprestação remuneratória, sob pena de violação do princípio constitucional da irredutibilidade de vencimentos (art. 37, XV, da CRFB). 3. A alteração legislativa promovida pelo artigo 160 da Medida Provisória nº 441/08, convertida na Lei nº 11.907/09, impõe aos servidores públicos integrantes da Carreira do Seguro Social o desempenho de jornada de trabalho semanal de 40 (quarenta) horas, facultando-lhes a opção pela jornada de 30 (trinta) horas semanais, mediante redução proporcional da remuneração. Tendo em vista a reestruturação remuneratória promovida pela mesma norma, não há que se falar em redução de vencimentos. 4. Reexame necessário e apelação providos. (ApelRemNec 0021442-21.2009.4.03.6100, JUÍZA CONVOCADA LOUISE FILGUEIRAS, TRF3 - QUINTA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:31/10/2017) (grifado) PROCESSUAL CIVIL - SERVIDORES DO INSS - ALTERAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO DE 30 (TRINTA) ou 20 (VINTE) HORAS PARA 40 (QUARENTA) HORAS SEMANAIS. LEI N. 11.907/09 - PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO DA PARTE AUTORA DESPROVIDO 1. A nova jornada de trabalho instituída pela Lei nº 11.907/09, que acrescentou o artigo 4º-A à Lei nº 10.855/04, cujo caput alterou para 40 (quarenta) horas semanais a jornada de trabalho dos servidores integrantes da Carreira do Seguro Social e, em seu § 1º, estabeleceu que a partir de 1º de junho de 2009, é facultada a mudança de jornada de trabalho para 30(trinta) horas semanais para os servidores ativos, em efetivo exercício no INSS, com redução proporcional da remuneração, mediante opção a ser formalizada a qualquer tempo. 2. A lei nº 11.907/09, a par de alterar a jornada de trabalho dos servidores do INSS, implementou uma nova estrutura remuneratória das Carreiras do Seguro Social, instituindo reajustes para o vencimento básico nas diversas faixas de rendimentos, conforme previstos nas Tabelas III e IV e V do Anexo IV-A da Lei nº 10.855/04, instituídas pelo artigo 162 da Lei nº 11.907/09, com vigência a partir de 1º de junho de 2009. A jurisprudência do Pretório Excelso é firme no sentido de que o servidor público não tem direito adquirido a regime jurídico, assegurando a Constituição a irredutibilidade da remuneração global, o que não impede a redução de algumas parcelas remuneratórias em compensação ao aumento ou acréscimo de outras vantagens. Precedentes. 3. Recurso da parte autora desprovido. (ApCiv 0015490-27.2010.4.03.6100, DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA RIBEIRO, TRF3 - SEGUNDA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:29/09/2016) (grifado) Nesta esteira de intelecção tem-se que o aumento da carga horária, ao contrário do quanto afirmado pela apelante, veio acompanhada da respectiva contraprestação, não havendo, assim, violação à norma jurídica que autorize a procedência do pedido. Diante disso, o acórdão ora revisado não diverge do entendimento vinculante firmado pelo Supremo Tribunal Federal. Ante o exposto, não exerço juízo de retratação, mantendo o acórdão desta Turma em sua integralidade. É como voto. Desembargador Federal MORAIS DA ROCHA Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 0011705-52.2009.4.01.3900 RELATOR: Des. MORAIS DA ROCHA APELANTE: RUY ORLANDO LINS BENTES, SHIRLEY CRISTINA DOS SANTOS PEREIRA, CRISTINA BRAGA PALHETA, ALCIDES RAMALHO DO ESPIRITO SANTO JUNIOR, CELIO KENNEDY BORGES DE PAIVA, MARA COELI KLAUTAU BONNA, GABRIELA ARAUJO SANTANA PEREIRA POZZATTO, MARIA CRISTINA VILHENA CHEGAO DE MENDONCA ROCHA, CLAUDIA SHEILA CARVALHO NAZARETH DIAS, JOSE MANOEL MARQUES RODRIGUES BRANDAO, LAURILENE RIEBISCH TEIXEIRA, MARIA LUCIMAR DE BARROS Advogados do(a) APELANTE: AFONSO ARINOS DE ALMEIDA LINS FILHO - PA6467-A, CORACY MARIA MARTINS DE ALMEIDA LINS - PA20656-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E M E N T A DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. ALTERAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO. IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. JUÍZO DE RETRATAÇÃO NÃO EXERCIDO. ACÓRDÃO MANTIDO. 1. Trata-se de reanálise de embargos de declaração opostos contra acórdão que reconheceu a constitucionalidade da alteração legislativa da jornada de trabalho de servidores do INSS, devolvidos pela Vice-Presidência para juízo de retratação, à luz do Tema 514 da repercussão geral do STF. 2. O acórdão embargado manteve a validade da modificação da jornada de trabalho de 30 para 40 horas semanais, ao fundamento de que a Lei 11.907/2009 implementou nova estrutura remuneratória, com reajustes aplicáveis ao vencimento básico dos servidores, não se verificando, portanto, redução da remuneração global. 3. A tese firmada pelo STF no Tema 514 não se aplica ao caso concreto, uma vez que não ficou demonstrada a ocorrência de redução remuneratória, sendo legal a alteração da jornada com a devida contraprestação, conforme jurisprudência consolidada no âmbito do TRF1 e do STJ. 4. O voto embargado encontra-se devidamente fundamentado, inexistindo contradição, obscuridade, omissão ou erro material que justifique a oposição dos embargos, os quais se revelam meramente infringentes. 5. Inexiste direito adquirido à manutenção de jornada reduzida no regime estatutário, sendo lícita a reestruturação da carreira e alteração da carga horária mediante lei, desde que preservada a irredutibilidade de vencimentos, o que se verifica na espécie. 6. Não verificada divergência entre o acórdão recorrido e o entendimento vinculante firmado pelo STF no Tema 514, inexiste razão para retratação nos termos do art. 1.040, II, do CPC. 7. Juízo de retratação não exercido. Acórdão mantido. A C Ó R D Ã O Decide a Primeira Turma, por unanimidade, não exercer o juízo de retratação, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data da sessão de julgamento. Desembargador Federal MORAIS DA ROCHA Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0011705-52.2009.4.01.3900

ID: 332492039

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0011705-52.2009.4.01.3900

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ALCIDES RAMALHO DO ESPIRITO SANTO JUNIOR CELIO KENNEDY BORGES DE PAIVA CLAUDIA SHEILA CARVALHO NAZARETH DIAS CRISTINA BRAGA PALHETA GABRIELA ARAUJO SANTANA PEREIRA POZZATTO JOSE MANOEL MARQUES RODRIGUES BRANDAO LAURILENE RIEBISCH TEIXEIRA MARA COELI KLAUTAU BONNA MARIA CRISTINA VILHENA CHEGAO DE MENDONCA ROCHA MARIA LUCIMAR DE BARROS RUY ORLANDO LINS BENTES SHIRLEY CRISTINA DOS SANTOS PEREIRA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

CORACY MARIA MARTINS DE ALMEIDA LINS

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PATRICIA DE NAZARE MUSSI PINHEIRO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

AFONSO ARINOS DE ALMEIDA LINS FILHO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0011705-52.2009.4.01.3900 PROCESSO REFERÊNCIA: 0011705-52.2009.4.01.3900 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: GABRIELA ARAUJO SANT… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0011705-52.2009.4.01.3900 PROCESSO REFERÊNCIA: 0011705-52.2009.4.01.3900 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: GABRIELA ARAUJO SANTANA PEREIRA POZZATTO e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: AFONSO ARINOS DE ALMEIDA LINS FILHO - PA6467-A e CORACY MARIA MARTINS DE ALMEIDA LINS - PA20656-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL RELATOR(A):EDUARDO MORAIS DA ROCHA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 0011705-52.2009.4.01.3900 R E L A T Ó R I O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA (RELATOR): Trata-se de reanálise de processo devolvido pela Vice-Presidência para juízo de retratação ou confirmação ao precedente vinculante do STF (TEMA 514), nos termos do art. 22, III, do RI-TRF1 e no CPC/2015 (art. 1.030, II; art. 926/927; art. 1.040, II). O acórdão recorrido rejeitou os embargos de declaração da parte autora, nos quais alega, em síntese, a existência de contradição no julgado, uma vez que o acórdão embargado reconheceu a exigência constitucional da irredutibilidade de vencimentos, mas, ao mesmo tempo, manteve a validade da alteração da jornada de trabalho promovida pelo INSS, que, segundo argumenta, acarretaria redução da remuneração dos servidores. Sustenta que tal contradição viola jurisprudência consolidada no Supremo Tribunal Federal e no Superior Tribunal de Justiça, conforme precedentes citados, e requer o prequestionamento da matéria para fins de interposição de recurso às instâncias superiores. O INSS, em sua impugnação, pugna pela rejeição dos embargos de declaração, sob o argumento de que não foi demonstrada qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado. Sustenta que os embargos possuem caráter meramente infringente, com o objetivo de rediscutir o mérito da decisão já analisada, o que não é admitido pela via dos embargos declaratórios. Invoca, ainda, precedentes do STJ no sentido de que o instrumento processual dos aclaratórios não se presta à reapreciação da causa. É o relatório. Desembargador Federal MORAIS DA ROCHA Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 0011705-52.2009.4.01.3900 V O T O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA (RELATOR): Trata-se de reanálise de processo devolvido pela Vice-Presidência para juízo de retratação ou confirmação ao precedente vinculante do STF (TEMA 514), nos termos do art. 22, III, do RI-TRF1 e no CPC/2015 (art. 1.030, II; art. 926/927; art. 1.040, II). O Supremo Tribunal Federal, apreciando o Tema Repetitivo 514, sob o regime da repercussão geral, firmou a seguinte tese: "I - A ampliação de jornada de trabalho sem alteração da remuneração do servidor consiste em violação da regra constitucional da irredutibilidade de vencimentos; II - No caso concreto, o § 1º do art. 1º do Decreto estadual 4.345, de 14 de fevereiro de 2005, do Estado do Paraná não se aplica aos servidores elencados em seu caput que, antes de sua edição, estavam legitimamente submetidos a carga horária semanal inferior a quarenta horas." Na hipótese, entende-se que o acórdão rescindendo realizou interpretação razoável da norma posta, interpretação esta, inclusive, que guarda ressonância com o entendimento da Suprema Corte. Argumenta a parte apelante, no ponto, que a opção entre a jornada de 40 (quarenta) horas ou de 30 (trinta) horas, porém sem alteração de vencimento, implica para aqueles que ingressaram sob o regime de 20 (vinte) horas, em efetiva redução remuneratória, já que trabalharam mais, recebendo a mesma coisa, ou seja, o aumento da sua carga horária foi desacompanhado da necessária retribuição remuneratória. Na hipótese, entende-se que a parte autora não logrou comprovar qualquer redução da sua remuneração, sendo certo que a Lei 11.907/09 não apenas alterou a jornada de trabalho dos servidores, mas também implementou uma nova estrutura remuneratória instituindo reajustes para o vencimento básico nas diversas faixas de rendimentos, com vigência a partir de junho de 2009. Veja-se: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. JORNADA DE TRABALHO. ANALISTAS E TÉCNICOS DO SEGURO SOCIAL. ALTERAÇÃO DA JORNADA LABORA DE 30 (TRINTA) PARA 40 HORAS SEMANAIS. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. CARREIRA PREVIDENCIÁRIA. LEI Nº 11.907/2009. OPÇÃO POR JORNADA DE TRABALHO INFERIOR COM REMUNERAÇÃO PROPORCIONAL. LEGALIDADE. 1. Hipótese em que os apelantes, servidores da carreira previdenciária, tiveram a jornada de trabalho alterada a partir da edição da MP nº 441/2008, posteriormente convertida na Lei nº 11.907/2009, quando foi estabelecida a jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais, conforme art. 4º da Lei nº 10.855/2004, que dispôs sobre a estrutura da carreira previdenciária, facultando-se a mudança de jornada de trabalho para 30 (trinta) horas semanais para os servidores ativos, em efetivo exercício no INSS, com redução proporcional da remuneração, mediante opção a ser formalizada a qualquer tempo (§ 1º). 2. O Estatuto dos Servidores Públicos Civis da União (Lei nº 8.112, de 1990) dispõe, em seu art. 19, na redação dada pela Lei nº 8.270/91, que os servidores cumprirão jornada de trabalho fixada em razão das atribuições pertinentes aos respectivos cargos, respeitada a duração máxima do trabalho semanal de quarenta horas e observados os limites mínimo e máximo de seis horas e oito horas diárias, respectivamente. 3. Segundo o Superior Tribunal de Justiça, a relação estatutária, diferente da relação de trabalho contratual existente no âmbito da iniciativa privada, é a relação entre servidores e Poder Público. E no que diz respeito à fixação da jornada de trabalho do servidor público frisa que está adstrita ao interesse da Administração Pública, tendo em conta critérios de conveniência e oportunidade no exercício de seu poder discricionário, voltado para o interesse público e o bem comum da coletividade. Ressalta que a lei nova pode extinguir, reduzir ou criar vantagens, inclusive alterar a carga horária de trabalho dos servidores, não existindo no ordenamento jurídico pátrio, a garantia de que os servidores continuarão sempre disciplinados pelas disposições vigentes quando do ingresso no respectivo cargo público. (REsp 812811 / MG). Nessa perspectiva, o edital de concurso público, no qual esteja prevista determinada carga horária, também não garante ao servidor a manutenção da jornada de trabalho nele fixada. 4. É cediço que o servidor público não tem direito adquirido a regime jurídico, sendo-lhe assegurado, apenas pelo ordenamento constitucional pátrio, a irredutibilidade de vencimentos. Assim, em se tratando de relação estatutária, deterá a Administração Pública o poder de alterar mediante lei o regime jurídico de seus servidores, inexistindo a garantia de que continuarão sempre disciplinados pelas disposições vigentes quando de seu ingresso. 5. In casu, o que houve foi a alteração da jornada de trabalho, mantidos os vencimentos anteriormente recebidos, o que é plenamente legal, reduzindo-se a remuneração proporcionalmente apenas daqueles servidores que optassem por jornada de trabalho de 30 (trinta) horas semanais, faculdade que lhes foi atribuída em lei. 6. Com a edição da Lei nº 11.907/2009, foi extinta previsão anterior que permitia a flexibilização da jornada de trabalho sem qualquer contrapartida em relação à remuneração do servidor, passando-se a permitir, com a nova regra, a opção por jornada inferior com remuneração proporcional. 7. Apelação da parte impetrante não provida. (AC 0014961-12.2009.4.01.3800, DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA SIGMARINGA SEIXAS, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 03/05/2018) (grifado) ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. PERITO MÉDICO PREVIDENCIÁRIO. JORNADA SEMANAL DE 40 (QUARENTA) HORAS. LEGALIDADE. REGIME ESTATUTÁRIO. AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO. 1. Pretensão de concessão de provimento que assegure a Peritos Médicos Previdenciários o direito de cumprimento de jornada de trabalho de 20 (vinte) horas semanais, com percepção, no entanto, da remuneração correspondente à jornada de 40 (quarenta) horas semanais, mantendo-se as vantagens financeiras concedidas à carreira quando do advento da Lei 11.907/09. 2. A fixação da jornada de trabalho do servidor está diretamente ligada ao interesse da Administração Pública, que segue critérios de conveniência e oportunidade. A Lei 11.907/09, no exercício de seu poder discricionário, promoveu a reestruturação da composição remuneratória da carreira previdenciária a que pertencem os autores, estabelecendo a jornada semanal de trabalho dos servidores integrantes da carreira da Seguridade Social, respeitando o limite legal de quarenta horas semanais instituído no art. 19 da Lei 8.112/90. 3. A jornada atribuída ao Perito Médico Previdenciário do INSS é, atualmente, de quarenta horas semanais (oito horas diárias), não havendo direito adquirido à jornada de vinte ou trinta horas semanais sem a aplicação da redução salarial arrimada em lei, ainda que tenha sido observada jornada menor durante certo lapso temporal, mediante normativos diversos, os quais, no entanto, não podem subsistir em presença de texto legal dispondo de maneira diferente. Assim, o restabelecimento do módulo semanal de trabalho de quarenta horas promovido em decorrência da Lei 11.907/09 não incorre em nenhuma ilegalidade, conquanto preservado o valor nominal da remuneração dos servidores envolvidos, e respeitado, d'outra banda, o limite de tempo da jornada que já era previsto na Lei 8.112/90. 5. Consoante bem pontuado na sentença recorrida, "na hipótese em tela a alteração da jornada de trabalho não foi obra da Administração (strictu sensu), dando-se por iniciativa do legislador, observado o balizamento legal da Lei 8.112/90. Ademais, é pacífico na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal que não há direito adquirido a regime jurídico nas relações estatutárias (...)." 6. Apelação da parte autora não provida. (AC 0020204-74.2012.4.01.3300, DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA SIGMARINGA SEIXAS, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 25/04/2018) (grifado) ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. JORNADA SEMANAL DE 40 (QUARENTA) HORAS. LEGALIDADE. REGIME ESTATUTÁRIO. AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Afirmam os apelantes que são peritos médicos do INSS e, desde que ingressaram na carreira, cumpriam jornada de 30 horas semanais. 2. O Juízo de origem entendeu que não há direito adquirido a manutenção de jornada de trabalho, cuja alteração fica adstrita somente ao interesse da Administração. Ademais, o próprio edital do concurso já previa a jornada atualmente instituída, de 40 horas semanais. 3. A sentença deve ser mantida, uma vez que não há direito adquirido a regime jurídico estatutário. Nesse sentido: EMEN: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. MÉDICOS. CARGO PÚBLICO DE SUPERVISOR-MÉDICO-PERITO DO QUADRO DO INSS. LEI FEDERAL 9620/98 DE CRIAÇÃO DOS CARGOS. ESTIPULAÇÃO EXPRESSA DA JORNADA SEMANAL DE TRABALHO DE 40 HORAS. NÃO CONFIGURAÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO A JORNADA SEMANAL DE 20 HORAS. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1. A relação estatutária, diferente da relação de trabalho contratual existente no âmbito da iniciativa privada, é a relação entre servidores e Poder Público. 2. A fixação da jornada de trabalho do servidor público está adstrita ao interesse da Administração Pública, tendo em conta critérios de conveniência e oportunidade no exercício de seu poder discricionário, voltado para o interesse público e o bem comum da coletividade. 3. A lei nova pode extinguir, reduzir ou criar vantagens, inclusive alterar a carga horária de trabalho dos servidores, não existindo no ordenamento jurídico pátrio, a garantia de que os servidores continuarão sempre disciplinados pelas disposições vigentes quando do ingresso no respectivo cargo público. 4. Consoante orientação assentada na jurisprudência do STJ, o servidor público não tem direito adquirido a regime jurídico, sendo-lhe assegurado, apenas pelo ordenamento constitucional pátrio, a irredutibilidade de vencimentos. 5. Assim, em se tratando de relação estatutária, deterá a Administração Pública o poder de alterar mediante lei o regime jurídico de seus servidores, inexistindo a garantia de que continuarão sempre disciplinados pelas disposições vigentes quando de seu ingresso. 6. No presente caso há peculiaridade, qual seja, os recorrentes ocupam o cargo de Supervisor-Médico-Pericial do quadro do INSS criado pela lei federal 9.620/98, que em seu artigo 20 prevê expressamente a jornada semanal de trabalho correspondente a quarenta horas semanais. Assim, ao entrarem em exercício, assumindo o compromisso de desempenho das respectivas funções públicas, concordaram com o regime da jornada de trabalho. 7. A jurisprudência do STJ já esclareceu que os profissionais de saúde têm uma jornada diária mínima de 04 (quatro) horas e não obrigatoriamente de 04(quatro) horas. Nesse sentido: REsp 263663/MG; REsp 84651/RS. 8. Recurso especial conhecido em parte e, nessa parte, desprovido. ..EMEN: (RESP 200600169728, JANE SILVA (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/MG), STJ - QUINTA TURMA, DJ DATA:07/02/2008 PG:00001 ..DTPB:.) 4. Recurso desprovido. (AC 0024565-94.2009.4.01.3800, JUIZ FEDERAL RÉGIS DE SOUZA ARAÚJO, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 13/11/2015) (grifado) APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO CIVIL. INSS. JORNADA DE TRABALHO. MAJORAÇÃO DE 30 (TRINTA) PARA 40 (QUARENTA) HORAS SEMANAIS. IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. 1. Inexistindo direito adquirido a regime jurídico, o servidor público pode ser compelido a sujeitar-se ao aumento da carga horária de trabalho, desde que obedecidos os limites previstos no art. 19 da Lei nº 8.112/90. 2. O aumento da jornada anteriormente exercida deve ser acompanhado da contraprestação remuneratória, sob pena de violação do princípio constitucional da irredutibilidade de vencimentos (art. 37, XV, da CRFB). 3. A alteração legislativa promovida pelo artigo 160 da Medida Provisória nº 441/08, convertida na Lei nº 11.907/09, impõe aos servidores públicos integrantes da Carreira do Seguro Social o desempenho de jornada de trabalho semanal de 40 (quarenta) horas, facultando-lhes a opção pela jornada de 30 (trinta) horas semanais, mediante redução proporcional da remuneração. Tendo em vista a reestruturação remuneratória promovida pela mesma norma, não há que se falar em redução de vencimentos. 4. Reexame necessário e apelação providos. (ApelRemNec 0021442-21.2009.4.03.6100, JUÍZA CONVOCADA LOUISE FILGUEIRAS, TRF3 - QUINTA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:31/10/2017) (grifado) PROCESSUAL CIVIL - SERVIDORES DO INSS - ALTERAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO DE 30 (TRINTA) ou 20 (VINTE) HORAS PARA 40 (QUARENTA) HORAS SEMANAIS. LEI N. 11.907/09 - PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO DA PARTE AUTORA DESPROVIDO 1. A nova jornada de trabalho instituída pela Lei nº 11.907/09, que acrescentou o artigo 4º-A à Lei nº 10.855/04, cujo caput alterou para 40 (quarenta) horas semanais a jornada de trabalho dos servidores integrantes da Carreira do Seguro Social e, em seu § 1º, estabeleceu que a partir de 1º de junho de 2009, é facultada a mudança de jornada de trabalho para 30(trinta) horas semanais para os servidores ativos, em efetivo exercício no INSS, com redução proporcional da remuneração, mediante opção a ser formalizada a qualquer tempo. 2. A lei nº 11.907/09, a par de alterar a jornada de trabalho dos servidores do INSS, implementou uma nova estrutura remuneratória das Carreiras do Seguro Social, instituindo reajustes para o vencimento básico nas diversas faixas de rendimentos, conforme previstos nas Tabelas III e IV e V do Anexo IV-A da Lei nº 10.855/04, instituídas pelo artigo 162 da Lei nº 11.907/09, com vigência a partir de 1º de junho de 2009. A jurisprudência do Pretório Excelso é firme no sentido de que o servidor público não tem direito adquirido a regime jurídico, assegurando a Constituição a irredutibilidade da remuneração global, o que não impede a redução de algumas parcelas remuneratórias em compensação ao aumento ou acréscimo de outras vantagens. Precedentes. 3. Recurso da parte autora desprovido. (ApCiv 0015490-27.2010.4.03.6100, DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA RIBEIRO, TRF3 - SEGUNDA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:29/09/2016) (grifado) Nesta esteira de intelecção tem-se que o aumento da carga horária, ao contrário do quanto afirmado pela apelante, veio acompanhada da respectiva contraprestação, não havendo, assim, violação à norma jurídica que autorize a procedência do pedido. Diante disso, o acórdão ora revisado não diverge do entendimento vinculante firmado pelo Supremo Tribunal Federal. Ante o exposto, não exerço juízo de retratação, mantendo o acórdão desta Turma em sua integralidade. É como voto. Desembargador Federal MORAIS DA ROCHA Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 0011705-52.2009.4.01.3900 RELATOR: Des. MORAIS DA ROCHA APELANTE: RUY ORLANDO LINS BENTES, SHIRLEY CRISTINA DOS SANTOS PEREIRA, CRISTINA BRAGA PALHETA, ALCIDES RAMALHO DO ESPIRITO SANTO JUNIOR, CELIO KENNEDY BORGES DE PAIVA, MARA COELI KLAUTAU BONNA, GABRIELA ARAUJO SANTANA PEREIRA POZZATTO, MARIA CRISTINA VILHENA CHEGAO DE MENDONCA ROCHA, CLAUDIA SHEILA CARVALHO NAZARETH DIAS, JOSE MANOEL MARQUES RODRIGUES BRANDAO, LAURILENE RIEBISCH TEIXEIRA, MARIA LUCIMAR DE BARROS Advogados do(a) APELANTE: AFONSO ARINOS DE ALMEIDA LINS FILHO - PA6467-A, CORACY MARIA MARTINS DE ALMEIDA LINS - PA20656-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E M E N T A DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. ALTERAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO. IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. JUÍZO DE RETRATAÇÃO NÃO EXERCIDO. ACÓRDÃO MANTIDO. 1. Trata-se de reanálise de embargos de declaração opostos contra acórdão que reconheceu a constitucionalidade da alteração legislativa da jornada de trabalho de servidores do INSS, devolvidos pela Vice-Presidência para juízo de retratação, à luz do Tema 514 da repercussão geral do STF. 2. O acórdão embargado manteve a validade da modificação da jornada de trabalho de 30 para 40 horas semanais, ao fundamento de que a Lei 11.907/2009 implementou nova estrutura remuneratória, com reajustes aplicáveis ao vencimento básico dos servidores, não se verificando, portanto, redução da remuneração global. 3. A tese firmada pelo STF no Tema 514 não se aplica ao caso concreto, uma vez que não ficou demonstrada a ocorrência de redução remuneratória, sendo legal a alteração da jornada com a devida contraprestação, conforme jurisprudência consolidada no âmbito do TRF1 e do STJ. 4. O voto embargado encontra-se devidamente fundamentado, inexistindo contradição, obscuridade, omissão ou erro material que justifique a oposição dos embargos, os quais se revelam meramente infringentes. 5. Inexiste direito adquirido à manutenção de jornada reduzida no regime estatutário, sendo lícita a reestruturação da carreira e alteração da carga horária mediante lei, desde que preservada a irredutibilidade de vencimentos, o que se verifica na espécie. 6. Não verificada divergência entre o acórdão recorrido e o entendimento vinculante firmado pelo STF no Tema 514, inexiste razão para retratação nos termos do art. 1.040, II, do CPC. 7. Juízo de retratação não exercido. Acórdão mantido. A C Ó R D Ã O Decide a Primeira Turma, por unanimidade, não exercer o juízo de retratação, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data da sessão de julgamento. Desembargador Federal MORAIS DA ROCHA Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0011705-52.2009.4.01.3900

ID: 332492046

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0011705-52.2009.4.01.3900

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ALCIDES RAMALHO DO ESPIRITO SANTO JUNIOR CELIO KENNEDY BORGES DE PAIVA CLAUDIA SHEILA CARVALHO NAZARETH DIAS CRISTINA BRAGA PALHETA GABRIELA ARAUJO SANTANA PEREIRA POZZATTO JOSE MANOEL MARQUES RODRIGUES BRANDAO LAURILENE RIEBISCH TEIXEIRA MARA COELI KLAUTAU BONNA MARIA CRISTINA VILHENA CHEGAO DE MENDONCA ROCHA MARIA LUCIMAR DE BARROS RUY ORLANDO LINS BENTES SHIRLEY CRISTINA DOS SANTOS PEREIRA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

CORACY MARIA MARTINS DE ALMEIDA LINS

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PATRICIA DE NAZARE MUSSI PINHEIRO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

AFONSO ARINOS DE ALMEIDA LINS FILHO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0011705-52.2009.4.01.3900 PROCESSO REFERÊNCIA: 0011705-52.2009.4.01.3900 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: GABRIELA ARAUJO SANT… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0011705-52.2009.4.01.3900 PROCESSO REFERÊNCIA: 0011705-52.2009.4.01.3900 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: GABRIELA ARAUJO SANTANA PEREIRA POZZATTO e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: AFONSO ARINOS DE ALMEIDA LINS FILHO - PA6467-A e CORACY MARIA MARTINS DE ALMEIDA LINS - PA20656-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL RELATOR(A):EDUARDO MORAIS DA ROCHA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 0011705-52.2009.4.01.3900 R E L A T Ó R I O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA (RELATOR): Trata-se de reanálise de processo devolvido pela Vice-Presidência para juízo de retratação ou confirmação ao precedente vinculante do STF (TEMA 514), nos termos do art. 22, III, do RI-TRF1 e no CPC/2015 (art. 1.030, II; art. 926/927; art. 1.040, II). O acórdão recorrido rejeitou os embargos de declaração da parte autora, nos quais alega, em síntese, a existência de contradição no julgado, uma vez que o acórdão embargado reconheceu a exigência constitucional da irredutibilidade de vencimentos, mas, ao mesmo tempo, manteve a validade da alteração da jornada de trabalho promovida pelo INSS, que, segundo argumenta, acarretaria redução da remuneração dos servidores. Sustenta que tal contradição viola jurisprudência consolidada no Supremo Tribunal Federal e no Superior Tribunal de Justiça, conforme precedentes citados, e requer o prequestionamento da matéria para fins de interposição de recurso às instâncias superiores. O INSS, em sua impugnação, pugna pela rejeição dos embargos de declaração, sob o argumento de que não foi demonstrada qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado. Sustenta que os embargos possuem caráter meramente infringente, com o objetivo de rediscutir o mérito da decisão já analisada, o que não é admitido pela via dos embargos declaratórios. Invoca, ainda, precedentes do STJ no sentido de que o instrumento processual dos aclaratórios não se presta à reapreciação da causa. É o relatório. Desembargador Federal MORAIS DA ROCHA Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 0011705-52.2009.4.01.3900 V O T O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA (RELATOR): Trata-se de reanálise de processo devolvido pela Vice-Presidência para juízo de retratação ou confirmação ao precedente vinculante do STF (TEMA 514), nos termos do art. 22, III, do RI-TRF1 e no CPC/2015 (art. 1.030, II; art. 926/927; art. 1.040, II). O Supremo Tribunal Federal, apreciando o Tema Repetitivo 514, sob o regime da repercussão geral, firmou a seguinte tese: "I - A ampliação de jornada de trabalho sem alteração da remuneração do servidor consiste em violação da regra constitucional da irredutibilidade de vencimentos; II - No caso concreto, o § 1º do art. 1º do Decreto estadual 4.345, de 14 de fevereiro de 2005, do Estado do Paraná não se aplica aos servidores elencados em seu caput que, antes de sua edição, estavam legitimamente submetidos a carga horária semanal inferior a quarenta horas." Na hipótese, entende-se que o acórdão rescindendo realizou interpretação razoável da norma posta, interpretação esta, inclusive, que guarda ressonância com o entendimento da Suprema Corte. Argumenta a parte apelante, no ponto, que a opção entre a jornada de 40 (quarenta) horas ou de 30 (trinta) horas, porém sem alteração de vencimento, implica para aqueles que ingressaram sob o regime de 20 (vinte) horas, em efetiva redução remuneratória, já que trabalharam mais, recebendo a mesma coisa, ou seja, o aumento da sua carga horária foi desacompanhado da necessária retribuição remuneratória. Na hipótese, entende-se que a parte autora não logrou comprovar qualquer redução da sua remuneração, sendo certo que a Lei 11.907/09 não apenas alterou a jornada de trabalho dos servidores, mas também implementou uma nova estrutura remuneratória instituindo reajustes para o vencimento básico nas diversas faixas de rendimentos, com vigência a partir de junho de 2009. Veja-se: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. JORNADA DE TRABALHO. ANALISTAS E TÉCNICOS DO SEGURO SOCIAL. ALTERAÇÃO DA JORNADA LABORA DE 30 (TRINTA) PARA 40 HORAS SEMANAIS. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. CARREIRA PREVIDENCIÁRIA. LEI Nº 11.907/2009. OPÇÃO POR JORNADA DE TRABALHO INFERIOR COM REMUNERAÇÃO PROPORCIONAL. LEGALIDADE. 1. Hipótese em que os apelantes, servidores da carreira previdenciária, tiveram a jornada de trabalho alterada a partir da edição da MP nº 441/2008, posteriormente convertida na Lei nº 11.907/2009, quando foi estabelecida a jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais, conforme art. 4º da Lei nº 10.855/2004, que dispôs sobre a estrutura da carreira previdenciária, facultando-se a mudança de jornada de trabalho para 30 (trinta) horas semanais para os servidores ativos, em efetivo exercício no INSS, com redução proporcional da remuneração, mediante opção a ser formalizada a qualquer tempo (§ 1º). 2. O Estatuto dos Servidores Públicos Civis da União (Lei nº 8.112, de 1990) dispõe, em seu art. 19, na redação dada pela Lei nº 8.270/91, que os servidores cumprirão jornada de trabalho fixada em razão das atribuições pertinentes aos respectivos cargos, respeitada a duração máxima do trabalho semanal de quarenta horas e observados os limites mínimo e máximo de seis horas e oito horas diárias, respectivamente. 3. Segundo o Superior Tribunal de Justiça, a relação estatutária, diferente da relação de trabalho contratual existente no âmbito da iniciativa privada, é a relação entre servidores e Poder Público. E no que diz respeito à fixação da jornada de trabalho do servidor público frisa que está adstrita ao interesse da Administração Pública, tendo em conta critérios de conveniência e oportunidade no exercício de seu poder discricionário, voltado para o interesse público e o bem comum da coletividade. Ressalta que a lei nova pode extinguir, reduzir ou criar vantagens, inclusive alterar a carga horária de trabalho dos servidores, não existindo no ordenamento jurídico pátrio, a garantia de que os servidores continuarão sempre disciplinados pelas disposições vigentes quando do ingresso no respectivo cargo público. (REsp 812811 / MG). Nessa perspectiva, o edital de concurso público, no qual esteja prevista determinada carga horária, também não garante ao servidor a manutenção da jornada de trabalho nele fixada. 4. É cediço que o servidor público não tem direito adquirido a regime jurídico, sendo-lhe assegurado, apenas pelo ordenamento constitucional pátrio, a irredutibilidade de vencimentos. Assim, em se tratando de relação estatutária, deterá a Administração Pública o poder de alterar mediante lei o regime jurídico de seus servidores, inexistindo a garantia de que continuarão sempre disciplinados pelas disposições vigentes quando de seu ingresso. 5. In casu, o que houve foi a alteração da jornada de trabalho, mantidos os vencimentos anteriormente recebidos, o que é plenamente legal, reduzindo-se a remuneração proporcionalmente apenas daqueles servidores que optassem por jornada de trabalho de 30 (trinta) horas semanais, faculdade que lhes foi atribuída em lei. 6. Com a edição da Lei nº 11.907/2009, foi extinta previsão anterior que permitia a flexibilização da jornada de trabalho sem qualquer contrapartida em relação à remuneração do servidor, passando-se a permitir, com a nova regra, a opção por jornada inferior com remuneração proporcional. 7. Apelação da parte impetrante não provida. (AC 0014961-12.2009.4.01.3800, DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA SIGMARINGA SEIXAS, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 03/05/2018) (grifado) ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. PERITO MÉDICO PREVIDENCIÁRIO. JORNADA SEMANAL DE 40 (QUARENTA) HORAS. LEGALIDADE. REGIME ESTATUTÁRIO. AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO. 1. Pretensão de concessão de provimento que assegure a Peritos Médicos Previdenciários o direito de cumprimento de jornada de trabalho de 20 (vinte) horas semanais, com percepção, no entanto, da remuneração correspondente à jornada de 40 (quarenta) horas semanais, mantendo-se as vantagens financeiras concedidas à carreira quando do advento da Lei 11.907/09. 2. A fixação da jornada de trabalho do servidor está diretamente ligada ao interesse da Administração Pública, que segue critérios de conveniência e oportunidade. A Lei 11.907/09, no exercício de seu poder discricionário, promoveu a reestruturação da composição remuneratória da carreira previdenciária a que pertencem os autores, estabelecendo a jornada semanal de trabalho dos servidores integrantes da carreira da Seguridade Social, respeitando o limite legal de quarenta horas semanais instituído no art. 19 da Lei 8.112/90. 3. A jornada atribuída ao Perito Médico Previdenciário do INSS é, atualmente, de quarenta horas semanais (oito horas diárias), não havendo direito adquirido à jornada de vinte ou trinta horas semanais sem a aplicação da redução salarial arrimada em lei, ainda que tenha sido observada jornada menor durante certo lapso temporal, mediante normativos diversos, os quais, no entanto, não podem subsistir em presença de texto legal dispondo de maneira diferente. Assim, o restabelecimento do módulo semanal de trabalho de quarenta horas promovido em decorrência da Lei 11.907/09 não incorre em nenhuma ilegalidade, conquanto preservado o valor nominal da remuneração dos servidores envolvidos, e respeitado, d'outra banda, o limite de tempo da jornada que já era previsto na Lei 8.112/90. 5. Consoante bem pontuado na sentença recorrida, "na hipótese em tela a alteração da jornada de trabalho não foi obra da Administração (strictu sensu), dando-se por iniciativa do legislador, observado o balizamento legal da Lei 8.112/90. Ademais, é pacífico na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal que não há direito adquirido a regime jurídico nas relações estatutárias (...)." 6. Apelação da parte autora não provida. (AC 0020204-74.2012.4.01.3300, DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA SIGMARINGA SEIXAS, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 25/04/2018) (grifado) ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. JORNADA SEMANAL DE 40 (QUARENTA) HORAS. LEGALIDADE. REGIME ESTATUTÁRIO. AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Afirmam os apelantes que são peritos médicos do INSS e, desde que ingressaram na carreira, cumpriam jornada de 30 horas semanais. 2. O Juízo de origem entendeu que não há direito adquirido a manutenção de jornada de trabalho, cuja alteração fica adstrita somente ao interesse da Administração. Ademais, o próprio edital do concurso já previa a jornada atualmente instituída, de 40 horas semanais. 3. A sentença deve ser mantida, uma vez que não há direito adquirido a regime jurídico estatutário. Nesse sentido: EMEN: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. MÉDICOS. CARGO PÚBLICO DE SUPERVISOR-MÉDICO-PERITO DO QUADRO DO INSS. LEI FEDERAL 9620/98 DE CRIAÇÃO DOS CARGOS. ESTIPULAÇÃO EXPRESSA DA JORNADA SEMANAL DE TRABALHO DE 40 HORAS. NÃO CONFIGURAÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO A JORNADA SEMANAL DE 20 HORAS. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1. A relação estatutária, diferente da relação de trabalho contratual existente no âmbito da iniciativa privada, é a relação entre servidores e Poder Público. 2. A fixação da jornada de trabalho do servidor público está adstrita ao interesse da Administração Pública, tendo em conta critérios de conveniência e oportunidade no exercício de seu poder discricionário, voltado para o interesse público e o bem comum da coletividade. 3. A lei nova pode extinguir, reduzir ou criar vantagens, inclusive alterar a carga horária de trabalho dos servidores, não existindo no ordenamento jurídico pátrio, a garantia de que os servidores continuarão sempre disciplinados pelas disposições vigentes quando do ingresso no respectivo cargo público. 4. Consoante orientação assentada na jurisprudência do STJ, o servidor público não tem direito adquirido a regime jurídico, sendo-lhe assegurado, apenas pelo ordenamento constitucional pátrio, a irredutibilidade de vencimentos. 5. Assim, em se tratando de relação estatutária, deterá a Administração Pública o poder de alterar mediante lei o regime jurídico de seus servidores, inexistindo a garantia de que continuarão sempre disciplinados pelas disposições vigentes quando de seu ingresso. 6. No presente caso há peculiaridade, qual seja, os recorrentes ocupam o cargo de Supervisor-Médico-Pericial do quadro do INSS criado pela lei federal 9.620/98, que em seu artigo 20 prevê expressamente a jornada semanal de trabalho correspondente a quarenta horas semanais. Assim, ao entrarem em exercício, assumindo o compromisso de desempenho das respectivas funções públicas, concordaram com o regime da jornada de trabalho. 7. A jurisprudência do STJ já esclareceu que os profissionais de saúde têm uma jornada diária mínima de 04 (quatro) horas e não obrigatoriamente de 04(quatro) horas. Nesse sentido: REsp 263663/MG; REsp 84651/RS. 8. Recurso especial conhecido em parte e, nessa parte, desprovido. ..EMEN: (RESP 200600169728, JANE SILVA (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/MG), STJ - QUINTA TURMA, DJ DATA:07/02/2008 PG:00001 ..DTPB:.) 4. Recurso desprovido. (AC 0024565-94.2009.4.01.3800, JUIZ FEDERAL RÉGIS DE SOUZA ARAÚJO, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 13/11/2015) (grifado) APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO CIVIL. INSS. JORNADA DE TRABALHO. MAJORAÇÃO DE 30 (TRINTA) PARA 40 (QUARENTA) HORAS SEMANAIS. IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. 1. Inexistindo direito adquirido a regime jurídico, o servidor público pode ser compelido a sujeitar-se ao aumento da carga horária de trabalho, desde que obedecidos os limites previstos no art. 19 da Lei nº 8.112/90. 2. O aumento da jornada anteriormente exercida deve ser acompanhado da contraprestação remuneratória, sob pena de violação do princípio constitucional da irredutibilidade de vencimentos (art. 37, XV, da CRFB). 3. A alteração legislativa promovida pelo artigo 160 da Medida Provisória nº 441/08, convertida na Lei nº 11.907/09, impõe aos servidores públicos integrantes da Carreira do Seguro Social o desempenho de jornada de trabalho semanal de 40 (quarenta) horas, facultando-lhes a opção pela jornada de 30 (trinta) horas semanais, mediante redução proporcional da remuneração. Tendo em vista a reestruturação remuneratória promovida pela mesma norma, não há que se falar em redução de vencimentos. 4. Reexame necessário e apelação providos. (ApelRemNec 0021442-21.2009.4.03.6100, JUÍZA CONVOCADA LOUISE FILGUEIRAS, TRF3 - QUINTA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:31/10/2017) (grifado) PROCESSUAL CIVIL - SERVIDORES DO INSS - ALTERAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO DE 30 (TRINTA) ou 20 (VINTE) HORAS PARA 40 (QUARENTA) HORAS SEMANAIS. LEI N. 11.907/09 - PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO DA PARTE AUTORA DESPROVIDO 1. A nova jornada de trabalho instituída pela Lei nº 11.907/09, que acrescentou o artigo 4º-A à Lei nº 10.855/04, cujo caput alterou para 40 (quarenta) horas semanais a jornada de trabalho dos servidores integrantes da Carreira do Seguro Social e, em seu § 1º, estabeleceu que a partir de 1º de junho de 2009, é facultada a mudança de jornada de trabalho para 30(trinta) horas semanais para os servidores ativos, em efetivo exercício no INSS, com redução proporcional da remuneração, mediante opção a ser formalizada a qualquer tempo. 2. A lei nº 11.907/09, a par de alterar a jornada de trabalho dos servidores do INSS, implementou uma nova estrutura remuneratória das Carreiras do Seguro Social, instituindo reajustes para o vencimento básico nas diversas faixas de rendimentos, conforme previstos nas Tabelas III e IV e V do Anexo IV-A da Lei nº 10.855/04, instituídas pelo artigo 162 da Lei nº 11.907/09, com vigência a partir de 1º de junho de 2009. A jurisprudência do Pretório Excelso é firme no sentido de que o servidor público não tem direito adquirido a regime jurídico, assegurando a Constituição a irredutibilidade da remuneração global, o que não impede a redução de algumas parcelas remuneratórias em compensação ao aumento ou acréscimo de outras vantagens. Precedentes. 3. Recurso da parte autora desprovido. (ApCiv 0015490-27.2010.4.03.6100, DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA RIBEIRO, TRF3 - SEGUNDA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:29/09/2016) (grifado) Nesta esteira de intelecção tem-se que o aumento da carga horária, ao contrário do quanto afirmado pela apelante, veio acompanhada da respectiva contraprestação, não havendo, assim, violação à norma jurídica que autorize a procedência do pedido. Diante disso, o acórdão ora revisado não diverge do entendimento vinculante firmado pelo Supremo Tribunal Federal. Ante o exposto, não exerço juízo de retratação, mantendo o acórdão desta Turma em sua integralidade. É como voto. Desembargador Federal MORAIS DA ROCHA Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 0011705-52.2009.4.01.3900 RELATOR: Des. MORAIS DA ROCHA APELANTE: RUY ORLANDO LINS BENTES, SHIRLEY CRISTINA DOS SANTOS PEREIRA, CRISTINA BRAGA PALHETA, ALCIDES RAMALHO DO ESPIRITO SANTO JUNIOR, CELIO KENNEDY BORGES DE PAIVA, MARA COELI KLAUTAU BONNA, GABRIELA ARAUJO SANTANA PEREIRA POZZATTO, MARIA CRISTINA VILHENA CHEGAO DE MENDONCA ROCHA, CLAUDIA SHEILA CARVALHO NAZARETH DIAS, JOSE MANOEL MARQUES RODRIGUES BRANDAO, LAURILENE RIEBISCH TEIXEIRA, MARIA LUCIMAR DE BARROS Advogados do(a) APELANTE: AFONSO ARINOS DE ALMEIDA LINS FILHO - PA6467-A, CORACY MARIA MARTINS DE ALMEIDA LINS - PA20656-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E M E N T A DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. ALTERAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO. IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. JUÍZO DE RETRATAÇÃO NÃO EXERCIDO. ACÓRDÃO MANTIDO. 1. Trata-se de reanálise de embargos de declaração opostos contra acórdão que reconheceu a constitucionalidade da alteração legislativa da jornada de trabalho de servidores do INSS, devolvidos pela Vice-Presidência para juízo de retratação, à luz do Tema 514 da repercussão geral do STF. 2. O acórdão embargado manteve a validade da modificação da jornada de trabalho de 30 para 40 horas semanais, ao fundamento de que a Lei 11.907/2009 implementou nova estrutura remuneratória, com reajustes aplicáveis ao vencimento básico dos servidores, não se verificando, portanto, redução da remuneração global. 3. A tese firmada pelo STF no Tema 514 não se aplica ao caso concreto, uma vez que não ficou demonstrada a ocorrência de redução remuneratória, sendo legal a alteração da jornada com a devida contraprestação, conforme jurisprudência consolidada no âmbito do TRF1 e do STJ. 4. O voto embargado encontra-se devidamente fundamentado, inexistindo contradição, obscuridade, omissão ou erro material que justifique a oposição dos embargos, os quais se revelam meramente infringentes. 5. Inexiste direito adquirido à manutenção de jornada reduzida no regime estatutário, sendo lícita a reestruturação da carreira e alteração da carga horária mediante lei, desde que preservada a irredutibilidade de vencimentos, o que se verifica na espécie. 6. Não verificada divergência entre o acórdão recorrido e o entendimento vinculante firmado pelo STF no Tema 514, inexiste razão para retratação nos termos do art. 1.040, II, do CPC. 7. Juízo de retratação não exercido. Acórdão mantido. A C Ó R D Ã O Decide a Primeira Turma, por unanimidade, não exercer o juízo de retratação, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data da sessão de julgamento. Desembargador Federal MORAIS DA ROCHA Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 239 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes