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Marcia Regina Pegoraro Cenci x Adir Cesar Pegoraro

ID: 311292130

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Descentralizada de Santa Felicidade - Juizado Especial Criminal de Curitiba Classe: REPRESENTAçãO CRIMINAL/NOTíCIA DE CRIME Nº Processo: 0005683-90.2024.8.16.0184

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MARCIA REGINA PEGORARO CENCI

Polo Passivo:

ADIR CESAR PEGORARO

Conclusão

Advogados:

MEIRE PRISCILA DE BARROS SAUER

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DESCENTRALIZADA DE SANTA FELICIDADE - JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE CURITIBA - PROJU… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DESCENTRALIZADA DE SANTA FELICIDADE - JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE CURITIBA - PROJUDI Via Vêneto, 1490 - Santa Felicidade - Curitiba/PR - CEP: 82.020-470 - Fone: 41-3312-5332 Processo: 0005683-90.2024.8.16.0184 Classe Processual: Representação Criminal/Notícia de Crime Assunto Principal: Simples Data da Infração: 01/07/2024 Representante(s): MARCIA REGINA PEGORARO CENCI Representado(s): ADIR CESAR PEGORARO Vistos e examinados. Trata-se de queixa-crime ajuizada pela querelante MARCIA REGINA PEGORARO em face do querelado ADIR CESAR PEGORARO, imputando-lhe a prática, em tese, da conduta prevista no artigo 140 do Código Penal cumulada com a causa de aumento prevista no artigo 141, inciso IV, do mesmo Diploma Legal (mov. 1.23). Recebidos os autos, abriu-se vista ao Ministério Público que se manifestou pela remessa dos autos ao Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher, uma vez que já houve o reconhecimento de violência no âmbito doméstico pela própria Vara Especializada, na qual foram concedidas medidas protetivas de urgência (0015897-50.2024.8.16.0013). Decido. Sabe-se que o Ministério Público é o detentor da ação penal, em atenção ao art. 129, inciso I da Constituição Federal. Em consequência, cabe ao Parquet a capitulação do delito na denúncia, conforme art. 41 do Código de Processo Penal. Ciente dessas premissas, in casu percebe-se que a Promotora de Justiça repeliu a atribuição para atuar no presente feito, por considerar a competência do Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher. Dessa forma, em atendimento à manifestação do Ministério Público e nos termos do artigo 63 da Lei nº 9.099/95 e da Resolução 93/2013 do TJ/PR, DECLARO A INCOMPETÊNCIA desse Juízo, e determino a remessa dos autos ao Distribuidor Criminal, para registro, autuação e distribuição ao Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher para que o representante do Ministério Público com atribuição para atuar perante o referido juízo adote as medidas que entender cabível. Ciência ao Ministério Público. Cumpra-se, no que couber, o Código de Normas. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital.2 Gaspar Luiz Mattos de Araujo Filho JUIZ DE DIREITO

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Processo nº 0015897-74.2025.4.05.8000

ID: 331999144

Tribunal: TRF5 Órgão: 9ª Vara Federal AL Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0015897-74.2025.4.05.8000

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ERILANDE VIEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

WEDJA LIMA DOS SANTOS

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BARBARA DE LIMA SILVA

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JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 9ª VARA FEDERAL AL PROCESSO: 0015897-74.2025.4.05.8000 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ERILANDE VIEIRA DA SILVA Advogad… JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 9ª VARA FEDERAL AL PROCESSO: 0015897-74.2025.4.05.8000 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ERILANDE VIEIRA DA SILVA Advogados do(a) AUTOR: BARBARA DE LIMA SILVA - AL17923, WEDJA LIMA DOS SANTOS - AL5031 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório, fundamento e decido. 1. Compulsando os autos, verifico que não consta dos autos informação a respeito da existência de outros beneficiários percebendo pensão em razão do falecimento do mesmo instituidor. 2. Nas ações em que se postulam a concessão de benefícios de pensão por morte, tem sido frequente a suspensão e remarcação da audiência de instrução para a citação de outros beneficiários, na qualidade de litisconsortes passivos necessários, gerando atraso na tramitação processual. 3. Em razão disso, e com o objetivo de prestigiar os princípios da celeridade e economia processual que regem os juizados especias, vem se exigindo que, nos casos de pedido de benefícios na qualidade de dependente, que a parte autora apresente declaração do INSS ou tela dos sistemas informatizados (PLENUS - PESINS - Pesquisa Instituidor por Nome) esclarecendo se há benefício de pensão por morte já concedido a outro benefíciário relativo ao mesmo segurado-instituidor do presente feito. 4. No caso dos autos, contudo, tal informação não foi apresentada pela parte autora. 5. Na hipótese em perspectiva, não obstante o princípio da simplicidade que rege os Juizados Especiais Federais, a tramitação do feito sem as informações referidas atenta contra o princípio da economia processual, na medida em que pode levar a realização de atos inúteis, frustrando-se a realização de audiência e ainda ocupando espaço na pauta que poderia ser utilizado para a instrução e solução de outras demandas. 6. Por todo o exposto, extingo o presente processo sem resolução do mérito, ex vi do art. 485, I, do Código de Processo Civil, aplicado subsidiariamente ao procedimento deste Juizado. 7. Sem custas e honorários. 8. Arquivem-se os autos, em vista da determinação da Lei Federal nº 10.259 em 2001, que, em seu artigo 5º, somente admite recurso contra sentença definitiva (com julgamento do mérito). 9. Intimações e providências necessárias. Juiz Federal – 9ª Vara

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Processo nº 0015897-84.2025.8.17.8201

ID: 335544433

Tribunal: TJPE Órgão: 2º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0015897-84.2025.8.17.8201

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA

Sentença (Outras)

Advogados:

ANDRE MENESCAL GUEDES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

IGOR MACEDO FACO

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 a… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 a 2685 - lado ímpar, IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:(81) 31831581 Processo nº 0015897-84.2025.8.17.8201 DEMANDANTE: MARCELO JOSE MARQUES DE SA FIALHO GOMES DEMANDADO(A): HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA SENTENÇA DE EXTINÇÃO Vistos etc. Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Trata-se de ação proposta por MARCELO JOSÉ MARQUES DE SÁ FIALHO GOMES em face de HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S/A, por meio da qual o autor alega irregularidade no reajuste aplicado ao seu plano de saúde, pleiteando, além da revisão contratual, a condenação da parte ré a obrigações de fazer e indenização. Citada, a parte ré apresentou contestação na qual suscitou, em sede preliminar, a necessidade de prova pericial técnica contábil para apuração da legalidade dos reajustes, alegando a complexidade da matéria e a ausência de elementos probatórios suficientes para a instrução adequada do feito nos moldes do rito especial. Durante a audiência de instrução e julgamento realizada em 23/07/2025 (Id. nº 210576525), as partes foram ouvidas, e restou consignado nos autos que não havia mais provas a serem produzidas, confirmando-se a controvérsia em torno da legalidade do reajuste aplicado, o que demanda análise técnico-contábil especializada, não comportada no procedimento dos Juizados Especiais. Assim, reconhece-se a inadequação da via eleita diante da complexidade da prova requerida, razão pela qual se impõe o acolhimento da preliminar de necessidade de produção de prova pericial. Ante o exposto, acolho a preliminar e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fundamento no art. 51, II, da Lei nº 9.099/95. Sem custas e honorários, na forma do art. 55 da mesma lei. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publicação e Intimação agendadas para o dia 30/07/2025, a partir do qual correrá o prazo para interposição de recurso. Recife, data da certificação digital. LUCIANA MARIA TAVARES DE MENEZES Juíza de Direito acsb

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Mrv Construcoes Ltda x Bernardo Campista Falqueto Rep P Mãe Hirlen Cristina Campista Pessanha e outros

ID: 307805047

Tribunal: TJRJ Órgão: 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO Classe: RECURSO ESPECIAL Nº Processo: 0015897-89.2021.8.19.0014

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MRV CONSTRUCOES LTDA

Polo Passivo:

BERNARDO CAMPISTA FALQUETO REP P MÃE HIRLEN CRISTINA CAMPISTA PESSANHA HIRLEN CRISTINA CAMPISTA PESSANHA VINICIUS CALIMAN FALQUETTO

RECURSO ESPECIAL - CÍVEL

Advogados:

SARA ROCHA FERREIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

THIAGO DA COSTA E SILVA LOTT

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

*** 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - RECURSO ESPECIAL - CÍVEL 0015897-89.2021.8.19.0014 Assunto: Antecipação de Tutela / Tutela Es… *** 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - RECURSO ESPECIAL - CÍVEL 0015897-89.2021.8.19.0014 Assunto: Antecipação de Tutela / Tutela Específica / Processo e Procedimento / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Ação: 0015897-89.2021.8.19.0014 Protocolo: 3204/2025.00352322 RECTE: MRV CONSTRUCOES LTDA ADVOGADO: THIAGO DA COSTA E SILVA LOTT OAB/MG-101330 RECORRIDO: HIRLEN CRISTINA CAMPISTA PESSANHA RECORRIDO: BERNARDO CAMPISTA FALQUETO REP P MÃE HIRLEN CRISTINA CAMPISTA PESSANHA RECORRIDO: VINICIUS CALIMAN FALQUETTO ADVOGADO: SARA ROCHA FERREIRA OAB/RJ-196066 Funciona: Ministério Público DECISÃO: Recurso Especial Cível nº 0015897-89.2021.8.19.0014 Recorrente: MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S.A. Recorridos: HIRLEN CRISTINA CAMPISTA PESSANHA E OUTROS DECISÃO Trata-se de recurso especial tempestivo, fls.1061/1069, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, interposto em face do acórdão da 04ª Câmara de Direito Privado, assim ementado: Ementa: Apelação cível. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória por danos morais. Relação de consumo. Subsunção à Lei nº 8.078/90. Autores que adquiriram apartamento na planta da construtora e incorporadora ré. Edificação que logo após a entrega apresentou danos construtivos generalizados, ocasionando alagamentos e infiltrações de esgoto por longo período. Laudo pericial que comprovou a existência de vícios ocultos estruturais decorrentes de falhas do projeto e da formulação do padrão construtivo. Produto entregue com defeito grave de construção, dando ensejo à responsabilidade objetiva, a que refere o art. 12 CDC. Teoria do risco do empreendimento. Inteligência do art. 24 do CDC. Ré que não produziu prova capaz de demonstrar a ausência de falha na prestação de seus serviços, não se desincumbindo de seu ônus probatório, nos termos do art. 12, § 3º CDC. Dano moral que decorre dos inúmeros transtornos, aborrecimentos e preocupações ao longo de largo período de tempo, sobretudo por residir uma criança de tenra idade no imóvel, esta que adoeceu em face das circunstâncias de insalubridade. Verba indenizatória que merece majoração para R$ 30.000,00, sendo 1/3 para cada autor, quantia esta que melhor se adequa às nuances do caso concreto, aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade e aos parâmetros da jurisprudência para casos análogos. Precedentes do TJRJ. Sentença que restou omissa no tocante ao índice de juros moratórios, devendo ser suplementada. Causa madura. Julgamento em 2ª instância, na forma do art. 1013, §3º, III CPC/15. O STJ, no julgamento do REsp n.º 1795982/SP, pacificou a composição e a incidência da Taxa Selic a ser aplicada "às dívidas de natureza civil, por ser esta a taxa em vigor para a atualização monetária e a mora no pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional", devendo por conseguintes "todos os credores e devedores de obrigações civis comuns", de igual forma, "submeter-se ao referido índice, por força do art. 406 do CC". Termo a quo dos juros de mora sobre o valor do dano moral adequadamente fixado, na forma do art. 405 CC a partir da citação. Suplementação da sentença. Recurso da ré parcialmente provido. Provimento do apelo dos autores. Nas suas razões recursais, o recorrente alega que ó acórdão majorou o dano moral arbitrado, o qual reputa como exacerbado. Contrarrazões às fls.1088/1096. É o brevíssimo relatório. Com efeito, o recorrente não indicou os dispositivos de lei considerados violados, tampouco a respectiva violação, deficiência que atrai a incidência por analogia do verbete nº 284 da Súmula do STF, inviabilizando a admissão do presente recurso especial. Nesse sentido, confira-se: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NÃO INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO DE LEI TIDO POR VIOLADO. VÍCIO NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284 DO STF. PRECEDENTES. 1. Não se pode conhecer dos Embargos de Declaração, pois a recorrente não indicou especificamente quais artigos e incisos teriam sido contrariados, a despeito da indicação de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. 2. A ausência de indicação do artigo que teria sido contrariado caracteriza defeito na fundamentação do Recurso. No caso dos autos, a recorrente não indicou o dispositivo de lei violado apto a fundamentar a interposição dos Aclaratórios. Dessa forma, incide o óbice da Súmula 284 do STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". Nesse sentido: AgInt no AREsp 1.891.310/SP, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 24.3.2022, AgInt no AREsp 1.766.826/RS, Rel. Min. Manoel Erhardt - Des. Convocado do TRF-5ª Região -, Primeira Turma, DJe 30.4.2021; e AgInt nos EDcl no REsp 1.861.453/RS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, DJe de 18.3.2022. 3. Embargos de Declaração rejeitados". (EDcl no AgInt nos EAREsp n. 1.860.335/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 13/12/2022, DJe de 20/12/2022) Não fosse isso, o detido exame das razões recursais revela que o recorrente pretende, por via transversa, a revisão de matéria de fato, apreciada e julgada com base nas provas produzidas nos autos e na interpretação das cláusulas contratuais, que não perfaz questão de direito, mas tão somente reanálise fático-probatória e do contrato, inadequada para interposição de recurso especial. Veja-se o que consta da fundamentação do acórdão recorrido: (...) O laudo pericial é ademais categórico em afirmar que, as questões apontadas pelos autores na petição inicial foram causadas por anomalias provocadas por vícios construtivos ocultos, estas originadas por falhas de projetos e/ou execução durante as obras. Confira-se a conclusão do laudo (fls. 827/847):... Sublinhe-se que os vícios ocultos decorrentes da construção do imóvel geraram condições de habitação precárias e não condizentes com uma construção nova, sendo certo ademais que a situação danosa perdurou de 2014, data da entrega das chaves, até, ao menos, a data da realização do exame pericial, em fevereiro de 2024. Refira-se outrossim que no imóvel reside uma criança/3º autor, criança de tenra idade (nascida em 18/04/2017), que teve sua integridade física violada, por acometimento de doenças respiratórias, conforme indicaram os exames e as prescrições médica anexadas (fls. 54/58), em razão das condições de insalubridade da residência, o que, inegavelmente, afetou a integridade psicológica de seus genitores, gerando preocupações intensas e questões emocionais de toda sorte. (...)." Pelo que se depreende da leitura do acórdão recorrido, eventual modificação da conclusão do Colegiado passaria pela seara fático-probatória, soberanamente decidida pelas instâncias ordinárias, de modo que não merece trânsito o recurso especial, face ao óbice da Súmula nº 7 do Superior Tribunal de Justiça. Ainda, eventual modificação do acórdão passaria também pela interpretação da relação negocial entre as partes, já decidida pelas instâncias ordinárias, o que é insuscetível de revisitação pela via estreita do recurso especial, conforme Súmula nº 5 do Superior Tribunal de Justiça. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ... REVISÃO DAS CONCLUSÕES ESTADUAIS. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO DE CLAÚSULAS CONTRATUAIS E DO REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULAS 5 E 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. ... 1. A alteração da conclusão adotada pela Corte de origem demandaria, necessariamente, a interpretação de cláusulas contratuais e novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providências vedadas em recurso especial, conforme os óbices previstos nas Súmulas 5 e 7 deste Tribunal Superior. 2. A incidência da Súmula n. 7/STJ impede o conhecimento do recurso lastreado, também, pela alínea c do permissivo constitucional, uma vez que falta identidade entre os paradigmas apresentados e os fundamentos do acórdão, tendo em vista a situação fática de cada caso. (...) 5. Razões recursais insuficientes para a revisão do julgado. 6. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 1.715.418/MG, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 11/11/2020, DJe de 16/11/2020.) Portanto, o recurso especial não merece ser admitido. As demais questões suscitadas no recurso foram absorvidas pelos fundamentos desta que lhes são prejudiciais. À vista do exposto, em estrita observância ao disposto no art. 1.030, V, do Código de Processo Civil, DEIXO DE ADMITIR o recurso especial interposto, na forma da fundamentação supra. Publique-se. Rio de Janeiro, 18 de junho de 2025 Desembargador HELENO RIBEIRO PEREIRA NUNES Terceiro Vice-Presidente Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Gabinete da Terceira Vice-Presidência _______________________________________________________________________________ __________________________________________________________________________________________________ Av. Erasmo Braga, 115 -11º andar - Lâmina II - Centro - Rio de Janeiro/RJ - CEP 20020-903 Tel.: + 55 21 3133-4103 - e-mail: 3vpgabinete@tjrj.jus.br

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M. F. B. M. x A. M. M.

ID: 304272475

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0015897-71.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

M. F. B. M.

Polo Passivo:

A. M. M.

Intimação

Advogados:

OSVALDO GUITTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EMANUELA OLIVEIRA DE ALMEIDA BARROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0015897-71.2024.8.26.0602 (processo principal 4012271-59.2013.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Revisão - M.F.B.M. e outro - A.M.M. - Fls. 84/85: anote-se. Considerando que a nova sist… Processo 0015897-71.2024.8.26.0602 (processo principal 4012271-59.2013.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Revisão - M.F.B.M. e outro - A.M.M. - Fls. 84/85: anote-se. Considerando que a nova sistemática implantada de audiência virtual se mostrou produtiva e econômica em todos sentidos, devendo assim ser mantida, e da possibilidade de realização de audiências virtuais, na forma do art. 8º do Provimento CSM Nº 2651/2022, para que seja possível uma composição amigável e para evitar maiores prejuízos às partes, designo audiência de CONCILIAÇÃO para o dia 26 de setembro de 2025, às 15 horas e 30 minutos, a ser realizada pelo Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania Processual, DE MODO VIRTUAL, por meio da ferramenta Microsoft Teams, via computador ou smartphone, sendo que, se acessado via computador, a ferramenta não precisa estar instalada, no entanto, se acessado via celular, o aplicativo deverá ser previamente instalado. O manual de orientação para participação das audiências virtuais está disponível em: http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.pdf. A audiência será realizada pelo link de acesso à reunião virtual, que será enviado aos endereços eletrônicos de todos os participantes até a véspera da data designada, através do e-mail institucional do CEJUSC, o que é suficiente para o ingresso na audiência virtual. No dia e horário acima agendados, todos deverão ingressar na audiência virtual pelo link informado, com vídeo e áudio habilitados e aguardar que a serventia autorize o ingresso à reunião, não sendo permitida somente a utilização de áudio na sessão. Como primeiro ato da audiência os integrantes deverão exibir documento de identificação pessoal com foto. Não poderá haver gravação por qualquer um dos participantes. Concedo ao requerido o prazo de 05 dias para que informe nos autos o seu respectivo endereço eletrônico, intimando-o oportunamente, com confirmação de leitura, uma vez que a parte que não ingressar na sessão, mas que recebeu e leu o e-mail, com o devido envio de notificação de confirmação, será considerada como ausente (Art. 11 do Ato Normativo do NUPEMEC nº 01/2020). Após regularizada a intimação das partes pela Serventia, remetam-se os autos ao CEJUSC para a elaboração do termo, até dez dias antes da data da audiência, ocasião em que aquele setor providenciará o envio do link de acesso à audiência virtual às partes, advogados e Defensores Públicos, se for o caso. Int. - ADV: EMANUELA OLIVEIRA DE ALMEIDA BARROS (OAB 178862/SP), OSVALDO GUITTI (OAB 180099/SP), EMANUELA OLIVEIRA DE ALMEIDA BARROS (OAB 178862/SP)

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Eduardo Zanlorenzi x Irmandade Da Santa Casa De Londrina

ID: 307208805

Tribunal: TJPR Órgão: 3ª Vara Cível de Londrina Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DA PROVA Nº Processo: 0015897-34.2025.8.16.0014

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

EDUARDO ZANLORENZI

Polo Passivo:

IRMANDADE DA SANTA CASA DE LONDRINA

Conclusão

Advogados:

DEBORAH ALESSANDRA DE OLIVEIRA DAMAS

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LUIZ HENRIQUE PUGIM GODOY

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THATIANA GONÇALVES ANTUNES

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RÚBIA FREIBERGER GONZALES

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STÉPHANY FREIBERGER GONZALES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 3ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Av. Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 4º Andar - Caiçaras… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 3ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Av. Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 4º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3342-0524 - E-mail: LON-3VJ-E@TJPR.JUS.BR Processo: 0015897-34.2025.8.16.0014 Classe Processual: Produção Antecipada da Prova Assunto Principal: Liminar Valor da Causa: R$1.518,00 Requerente(s): EDUARDO ZANLORENZI Requerido(s): IRMANDADE DA SANTA CASA DE LONDRINA 1. Defiro o segredo de justiça. Anote-se. 2. Determino à Secretaria que proceda à retificação do endereço da parte ré, nos termos do item 2 do referido sequencial. 3. Diante da alegação de limitação quanto ao tamanho de arquivos no sistema Projudi, intime-se o réu para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente diretamente ao cartório o arquivo de mídia eletrônica contendo as gravações solicitadas. 4. Diante do pedido de justiça gratuita, formulado pela parte autora, pessoa jurídica, esclarece-se que, para a apreciação do requerimento, é necessária a apresentação de documentação hábil a demonstrar a real situação financeira da requerente, considerando os requerimentos de gratuidade judicial formulados de forma indiscriminada nas centenas de feitos que têm sido distribuídos nesta Comarca, invoco o Enunciado n° 35 do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, Quarta e Quinta Câmaras Cíveis: ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - PRESUNÇÃO RELATIVA. A afirmação de hipossuficiência financeira possui presunção legal "iuris tantum", podendo o magistrado determinar diligências complementares antes da apreciação do pedido. O recém editado CPC reforça tal histórico entendimento ao prever a possibilidade do indeferimento da gratuidade processual se não preenchido os requisitos, deveras, após dada a oportunidade parte apresentar manifestação e documentos, artigo 99, parágrafo 2º do Novo Código de Processo Civil. Nesse sentido, deve parte autora/requerente, promover a comprovação, em 15 dias, mediante juntada de algum comprovante de rendimento atualizado – Balanço Patrimonial e Declaração de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica, ambos dos últimos três anos, dentre outros que entender pertinente. Em diligência administrativa caso ainda persista o pedido de gratuidade processual, deve a Secretaria fazer juntar descritivo dos bens/ receitas da empresa autora relacionados na base de dados da Receita Federal e RENAJUD. Após, à conclusão para análise do pedido de concessão da gratuidade judicial. Londrina, datado e assinado digitalmente. Juliana Trigo de Araújo Conceição Juíza de Direito Substituta

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Processo nº 0015897-73.1997.8.26.0196

ID: 294151772

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franca - Vara da Fazenda Pública Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0015897-73.1997.8.26.0196

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SUPERMERCADOS IDEAL LTDA

Intimação

Advogados:

RAIMUNDO ALBERTO NORONHA

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Processo 0015897-73.1997.8.26.0196 (apensado ao processo 0005031-06.1997.8.26.0196) (196.01.1997.015897) - Execução Fiscal - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - Supermercados Ideal Ltda -… Processo 0015897-73.1997.8.26.0196 (apensado ao processo 0005031-06.1997.8.26.0196) (196.01.1997.015897) - Execução Fiscal - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - Supermercados Ideal Ltda - Vistos. A presente execução fiscal preenche os requisitos previstos no Tema 1.184 da Repercussão Geral e na Resolução nº 547, do Conselho Nacional de Justiça: É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. A identificação foi feita via banco de dados e o caso admite a extinção nos termos do art. 6º, do Provimento 2.738/2024, do Conselho Superior da Magistratura, uma vez que já decorreu o prazo do art. 7º sem a manifestação mencionada. Artigo 6º - A Presidência do Tribunal de Justiça providenciará a identificação das execuções fiscais que se enquadrem no § 1º do artigo 1º da Resolução nº 547 e, em conjunto com a Corregedoria Geral da Justiça, orientará os Juízes quanto à forma de extinção desses processos Artigo 7º - O prazo de 90 dias, estabelecido no art. 1º da Resolução nº 547, corre independentemente de intimação específica do exequente. Extinção em decorrência do Tema 1.184 e da Resolução 547 do CNJ: Não há que se falar em condenação relativa à sucumbência. Diante do exposto, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Desde logo, ficam indeferidos eventuais pedidos de expedição de ofícios para baixa nos cadastros de inadimplentes públicos ou privados, uma vez que a execução foi extinta sem resolução do mérito, mantida a higidez do lançamento e da CDA, devendo eventual discussão ser travada na esfera administrativa ou em ação autônoma no foro competente. Fica prejudicada a análise de eventual exceção de pré-executividade oposta, não sendo devido honorários advocatícios na espécie. Em se tratando de extinção sem resolução do mérito não há custas finais ou despesas processuais a serem recolhidas ou reembolsadas nos processos ora extintos. Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P. I. C. - ADV: RAIMUNDO ALBERTO NORONHA (OAB 102039/SP)

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Processo nº 1045455-42.2022.8.26.0602

ID: 315677938

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 6ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1045455-42.2022.8.26.0602

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO NEVES COSTA

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FLÁVIO NEVES COSTA

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Processo 1045455-42.2022.8.26.0602 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Santander (Brasil) S/A - Vistos. 1) Defiro o BLOQUEIO de ATIVOS FINANCEIROS do devedor no sistema S… Processo 1045455-42.2022.8.26.0602 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Santander (Brasil) S/A - Vistos. 1) Defiro o BLOQUEIO de ATIVOS FINANCEIROS do devedor no sistema SISBAJUD na modalidade "teimosinha", pelo prazo de 30 dias. 2) Aguarde-se resposta pelo prazo acima determinado. Em caso negativo, diga o credor em termos de prosseguimento. 3) Em caso de bloqueio de valor irrisório, libere-se imediatamente. 4) Em caso de bloqueio parcial ou total, efetue-se a transferência do valor para conta judicial, considerando ser benéfico tanto ao credor como ao devedor, porque com a transferência inicia-se o acréscimo de juros pela instituição bancária, dispensado o termo de penhora, nos termos do artigo 854, § 5º, do Código de Processo Civil. 5) Caso o bloqueio alcance mais de uma conta, ainda que superado o valor da constrição ordenada, proceda-se à transferência integral para conta judicial, uma vez que não é possível verificar a natureza dos valores bloqueados, hipótese em que caberá à parte executada alegar e comprovar, no prazo de 5 dias, eventual impenhorabilidade, para que se decida quanto à liberação do excedente, observados os termos dos artigos 833 e 854, ambos do CPC), sob pena de preclusão. 6) Intime-se a parte executada, na pessoa do seu advogado, ou, na ausência, por carta com AR ou mandado no endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação em cinco dias. Para tanto, deverá a parte exequente recolher a taxa postal/diligência, exceto se for beneficiária da justiça gratuita. 7) Havendo impugnação, nos termos do artigo 10 do CPC, dê-se ciência ao credor para manifestação, em cinco dias, tornando os autos conclusos na sequência, com urgência. 8) Caso não haja impugnação, fica deferido desde já o levantamento em favor do credor do valor do débito com acréscimos legais, expedindo-se MLE mediante formulário próprio. Em caso de bloqueio de valor superior (mais de uma conta), restitua-se o excedente à parte executada, intimando-se por ato ordinatório para que proceda à juntada de Formulário para Mandado de Levantamento Eletrônico. 9) Cumpridas as determinações acima, fica concedido o prazo de 05 dias para se manifestar em termos de prosseguimento do feito, trazendo cálculo atualizado do débito. Intimem-se. - ADV: RICARDO NEVES COSTA (OAB 120394/SP), FLÁVIO NEVES COSTA (OAB 153447/SP)

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Processo nº 1029450-42.2022.8.26.0602

ID: 329813606

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 7ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1029450-42.2022.8.26.0602

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

VALE VERDE JK EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS SPE LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DENNIS LUIZ SOARES DE OLIVEIRA

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Processo 1029450-42.2022.8.26.0602 - Execução de Título Extrajudicial - Compra e Venda - Vale Verde Jk Empreendimentos Imobiliários Spe Ltda - Vistos. 1) Defiro o BLOQUEIO de ATIVOS FINANCEIROS da pa… Processo 1029450-42.2022.8.26.0602 - Execução de Título Extrajudicial - Compra e Venda - Vale Verde Jk Empreendimentos Imobiliários Spe Ltda - Vistos. 1) Defiro o BLOQUEIO de ATIVOS FINANCEIROS da parte devedora no sistema SISBAJUD na modalidade "teimosinha", pelo prazo de 30 dias. 2) Aguarde-se resposta pelo prazo acima determinado. Em caso negativo, diga o credor em termos de prosseguimento. 3) Em caso de bloqueio de valor irrisório, libere-se imediatamente. 4) Em caso de bloqueio parcial ou total, efetue-se a transferência do valor para conta judicial, considerando ser benéfico tanto ao credor como ao devedor, porque com a transferência inicia-se o acréscimo de juros pela instituição bancária, dispensado o termo de penhora, nos termos do artigo 854, § 5º, do Código de Processo Civil. 5) Caso o bloqueio alcance mais de uma conta, ainda que superado o valor da constrição ordenada, proceda-se à transferência integral para conta judicial, uma vez que não é possível verificar a natureza dos valores bloqueados, hipótese em que caberá à parte executada alegar e comprovar, no prazo de 5 dias, eventual impenhorabilidade, para que se decida quanto à liberação do excedente, observados os termos dos artigos 833 e 854, ambos do CPC), sob pena de preclusão. 6) Intime-se a parte executada, na pessoa do seu advogado, ou, na ausência, por carta com AR ou mandado no endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação em cinco dias. Para tanto, deverá a parte exequente recolher a taxa postal/diligência, exceto se for beneficiária da justiça gratuita. 7) Havendo impugnação, nos termos do artigo 10 do CPC, dê-se ciência ao credor para manifestação, em cinco dias, tornando os autos conclusos na sequência, com urgência. 8) Caso não haja impugnação, fica deferido desde já o levantamento em favor do credor do valor do débito com acréscimos legais, expedindo-se MLE mediante formulário próprio. Em caso de bloqueio de valor superior (mais de uma conta), restitua-se o excedente à parte executada, intimando-se por ato ordinatório para que proceda à juntada de Formulário para Mandado de Levantamento Eletrônico. 9) Cumpridas as determinações acima, fica concedido o prazo de 05 dias para se manifestar em termos de prosseguimento do feito, trazendo cálculo atualizado do débito. Intimem-se. - ADV: DENNIS LUIZ SOARES DE OLIVEIRA (OAB 221832/SP)

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Vale Verde Jk Empreendimentos Imobiliários Spe Ltda x Carina De Campos Soares

ID: 335502679

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 7ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1029450-42.2022.8.26.0602

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

VALE VERDE JK EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS SPE LTDA

Polo Passivo:

CARINA DE CAMPOS SOARES

Intimação

Advogados:

JOSÉ ROBERTO SALIM

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ANDREIA FERREIRA DA SILVA SOARES

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Processo 1029450-42.2022.8.26.0602 - Execução de Título Extrajudicial - Compra e Venda - Vale Verde Jk Empreendimentos Imobiliários Spe Ltda - Carina de Campos Soares - "Vistos. 1) Defiro o BLOQUEI… Processo 1029450-42.2022.8.26.0602 - Execução de Título Extrajudicial - Compra e Venda - Vale Verde Jk Empreendimentos Imobiliários Spe Ltda - Carina de Campos Soares - "Vistos. 1) Defiro o BLOQUEIO de ATIVOS FINANCEIROS da parte devedora no sistema SISBAJUD na modalidade "teimosinha", pelo prazo de 30 dias. 2) Aguarde-se resposta pelo prazo acima determinado. Em caso negativo, diga o credor em termos de prosseguimento. 3) Em caso de bloqueio de valor irrisório, libere-se imediatamente. 4) Em caso de bloqueio parcial ou total, efetue-se a transferência do valor para conta judicial, considerando ser benéfico tanto ao credor como ao devedor, porque com a transferência inicia-se o acréscimo de juros pela instituição bancária, dispensado o termo de penhora, nos termos do artigo 854, § 5º, do Código de Processo Civil. 5) Caso o bloqueio alcance mais de uma conta, ainda que superado o valor da constrição ordenada, proceda-se à transferência integral para conta judicial, uma vez que não é possível verificar a natureza dos valores bloqueados, hipótese em que caberá à parte executada alegar e comprovar, no prazo de 5 dias, eventual impenhorabilidade, para que se decida quanto à liberação do excedente, observados os termos dos artigos 833 e 854, ambos do CPC), sob pena de preclusão. 6) intime-se a parte executada, na pessoa do seu advogado, ou, na ausência, por carta com AR ou mandado no endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação em cinco dias. Para tanto, deverá a parte exequente recolher a taxa postal/diligência, exceto se for beneficiária da justiça gratuita. 7) Havendo impugnação, nos termos do artigo 10 do CPC, dê-se ciência ao credor para manifestação, em cinco dias, tornando os autos conclusos na sequência, com urgência. 8) Caso não haja impugnação, fica deferido desde já o levantamento em favor do credor do valor do débito com acréscimos legais, expedindo-se MLE mediante formulário próprio. Em caso de bloqueio de valor superior (mais de uma conta), restitua-se o excedente à parte executada, intimando-se por ato ordinatório para que proceda à juntada de Formulário para Mandado de Levantamento Eletrônico. 9) Cumpridas as determinações acima, fica concedido o prazo de 05 dias para se manifestar em termos de prosseguimento do feito, trazendo cálculo atualizado do débito. Intimem-se." - - ADV: JOSÉ ROBERTO SALIM (OAB 196802/SP), ANDREIA FERREIRA DA SILVA SOARES (OAB 290086/SP)

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