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Doriel Batista De Sousa x Facta Financeira S.A. Credito, Financiamento E Investimento

ID: 331219990

Tribunal: TJTO Órgão: SECRETARIA JUDICIAL UNIFICADA DAS VARAS CÍVEIS DA COMARCA DE PALMAS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0050815-95.2024.8.27.2729

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

DORIEL BATISTA DE SOUSA

Polo Passivo:

FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

DECISÃO/DESPACHO

Advogados:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

IGOR GUSTAVO VELOSO DE SOUZA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 0050815-95.2024.8.27.2729/TO AUTOR : DORIEL BATISTA DE SOUSA ADVOGADO(A) : IGOR GUSTAVO VELOSO DE SOUZA (OAB TO005797) RÉU : FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO … Procedimento Comum Cível Nº 0050815-95.2024.8.27.2729/TO AUTOR : DORIEL BATISTA DE SOUSA ADVOGADO(A) : IGOR GUSTAVO VELOSO DE SOUZA (OAB TO005797) RÉU : FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADVOGADO(A) : ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB PE023255) DESPACHO/DECISÃO I – RELATÓRIO Dispensado. II – FUNDAMENTAÇÃO Nas demandas que envolvem relação de consumo, faculta-se ao autor/consumidor o ajuizamento da ação: a) no foro do seu domicílio (art. 101, I, do Código de Defesa do Consumidor); b) no foro do domicílio do réu (art. 46 do Código de Processo Civil); c) ou no foro eleito em contrato. Contudo, essa prerrogativa não autoriza a manipulação da competência territorial por meio da apresentação de informações falsas ou inconsistentes quanto ao domicílio da parte autora, conduta vedada pelo ordenamento jurídico e que afronta o princípio do juiz natural (art. 5º, LIII, CF/88). Neste juízo, constatou-se a recorrente apresentação de petições iniciais com informações e documentos duvidosos, notadamente em processos ajuizados pelo advogado IGOR GUSTAVO VELOSO DE SOUZA (OAB/TO 5797) , com padrão reiterado que indica tentativa de fixação artificial da competência desta 4ª Vara Cível da Comarca de Palmas/TO. Verificaram-se os seguintes padrões, que sugerem possível fraude processual: a) Ausência de procuração em diversos processos; b) Ausência de comprovantes de endereço; c) Apresentação de comprovantes de endereço em nome de terceiros; d) Divergência entre os endereços informados na inicial e aqueles constantes do Infojud; e) Ausência de comparecimento das partes às audiências de conciliação, o que pode sugerir, em tese, a ausência de conhecimento das partes acerca dos processos; f) Indícios de uso indevido de dados e documentos sigilosos do INSS; g) Utilização de endereços eletrônicos padronizados (todos hotmail com final 2024 ou 123) por supostos clientes, indicando possível criação de e-mail para simulação de contato dos clientes com as instituições bancárias; e h) Deixou de cumprir as determinações de juntada dos extratos bancários dos autores; e i) Os alvarás são sistematicamente requeridos em favor da sociedade advocatícia, com indicação de conta bancária do escritório — prática que, embora admissível mediante poderes específicos, suscita preocupação diante da ausência de participação efetiva das partes no processo e da incerteza de que as partes tenham ciência do ajuizamento das demandas, diante dos indícios apresentados nesta decisão, situação que somente poderá ser confirmada ou afastada após a realização das diligências que serão oportunamente determinadas; e j) Todos os processos do referido advogado nesta Vara foram ajuizados com base em documentos do INSS e, exceto um processo ajuizado em face do INSS, todos os demais foram protocolados em desfavor de instituições bancárias, postulando a declaração de inexistência de relação jurídica, o que reforça a possibilidade de tratar-se de demandas predatórias. Somente no Tribunal de Justiça do Tocantins, o advogado ajuizou 1.569 processos em desfavor de instituições bancárias e 285 em face do INSS, somando 1.854 processos com padrão repetitivo , quase a integralidade dos 1.976 feitos ajuizados. Aponto, abaixo, a individualização de alguns casos em que há elementos concretos desses indícios. 1. MARIA DE NAZARÉ PINHO 1.1. 0034412-61.2018.8.27.2729 Procuração: Não foi juntada. Audiência de conciliação: Não compareceu. 1.2. 0028474-46.2022.8.27.2729 Procuração: Não foi juntada. 2. ALCIONE TAVARES TURIBIO 2.1. 0036394-76.2019.8.27.2729 Comprovante de endereço: Não foi juntado. Endereço indicado no Infojud: Município de Ponte Alta do Tocantins - TO. 2.2. 0046613-17.2020.8.27.2729 Comprovante de endereço: Não foi juntado. Endereço indicado no Infojud: Município de Ponte Alta do Tocantins - TO. 3. JONATHAN PEREIRA DA SILVA 3.1. 0018446-58.2018.8.27.2729 Procuração: Não foi juntada. Comprovante de endereço: Em nome de terceiro ( Daniela Fernandes da Silva Pereira , conforme documento juntado no processo 0018446-58.2018.8.27.2729/TO, evento 1, OUT5 ). Fato relevante: Nos documentos pessoais apresentados ( processo 0018446-58.2018.8.27.2729/TO, evento 1, DOC3 ), consta um carimbo em nome de Everton Campos Silveira (Matrícula 2114942) que, em consulta ao portal da transparência ( https://portaldatransparencia.gov.br/ ), pode-se constatar tratar-se de servidor do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, o que reforça os indícios de que o advogado possa ter tido acesso à informações e documentos internos do INSS. Veja-se: 4. VALDINEIA CAVALCANTE SILVA 4.1. 0014808-46.2020.8.27.2729 Comprovante de endereço: Não foi juntado. 4.2. 0014815-38.2020.8.27.2729 Comprovante de endereço: Não foi juntado. 4.3. 0049544-85.2023.8.27.2729 Comprovante de endereço: Não foi juntado. 4.4. 0049583-82.2023.8.27.2729 Comprovante de endereço: Não foi juntado. 5. MARIA DAS DORES LUSTOSA DA SILVA 5.1. 0013840-45.2022.8.27.2729 Comprovante de endereço: Em nome de terceiro ( Leontina Aparecida Rodrigues , conforme documento juntado no processo 0013840-45.2022.8.27.2729/TO, evento 1, END2 ). Endereço indicado no Infojud: Município de Lizarda - TO. 6. JOSÉ DE ASSIS DOS SANTOS 6.1. 0024756-07.2023.8.27.2729 Comprovante de endereço: Em nome de terceiro ( Vicentina Ferreira Pinto dos Santos , conforme documento juntado no processo 0024756-07.2023.8.27.2729/TO, evento 13, END2 ). 6.2. 0024763-96.2023.8.27.2729 Comprovante de endereço: Não foi juntado. 7. IURSAN CORTINES DA ROCHA JUNIOR 7.1. 0016752-44.2024.8.27.2729 Endereço indicado no Infojud: Município de Itaboraí - RJ. 8. EUGENIA ALVES LIMA 8.1. 0016097-38.2025.8.27.2729 Comprovante de endereço: Em nome de terceiro ( Ronaldo Cardoso Ladeira , conforme documento juntado no processo 0016097-38.2025.8.27.2729/TO, evento 1, DOC_PESS2 ). Endereço indicado no Infojud: Município de Gurupi - TO. 9. JOEL ALVES DE SOUZA 9.1. 0013188-23.2025.8.27.2729 Comprovante de endereço: Em nome de terceiro ( Leidiane Ferreira da Silva , conforme documento juntado no processo 0013188-23.2025.8.27.2729/TO, evento 1, DOC_PESS2 ). 10. CLAUDIONOR DANTAS DE SOUZA 10.1. 0006168-78.2025.8.27.2729 Comprovante de endereço: Não foi juntado. Endereço indicado no Infojud: Município de São Sebastião do Passe - BA. 10.2. 0006159-19.2025.8.27.2729 Comprovante de endereço: Não foi juntado. Endereço indicado no Infojud: Município de São Sebastião do Passe - BA. 11. DORIEL BATISTA DE SOUSA 11.1. 0050815-95.2024.8.27.2729 E-mail: dorielbatistadesousa2024@hotmail.com ( processo 0050815-95.2024.8.27.2729/TO, evento 1, DOC_IDENTIF4 ) 12. JOSEFA DA CONCEIÇÃO ALVES COSTA 12.1. 0048624-77.2024.8.27.2729 Comprovante de endereço: Não foi juntado. Audiência de conciliação: Não compareceu. E-mail: josefaalvescosta123@hotmail.com ( processo 0048624-77.2024.8.27.2729/TO, evento 1, DOC_IDENTIF3 ) 13. MARIA DAS MERCES ROCHA ARAÚJO 13.1. 0048175-22.2024.8.27.2729 Audiência de conciliação: Não compareceu. E-mail: mariadasmerces2024@hotmail.com ( processo 0048175-22.2024.8.27.2729/TO, evento 1, DOC_IDENTIF4 ) 14. IRANILTON MARQUES BARBOSA 14.1. 0045494-79.2024.8.27.2729 E-mail: iraniltonmarques2024@hotmail.com ( processo 0045494-79.2024.8.27.2729/TO, evento 1, DOC_IDENTIF4 ) Endereço indicado no Infojud: Município de Aparecida de Goiânia - GO. 15. FLAVIA DA SILVA CASTRO 15.1. 0044705-80.2024.8.27.2729 E-mail: flaviadasilva2024@hotmail.com ( processo 0044705-80.2024.8.27.2729/TO, evento 1, DOC_IDENTIF4 e DOC_IDENTIF5 ) Comprovante de endereço: Em nome de terceiro ( Eliane Marinho da Silva , conforme documento juntado no processo 0044705-80.2024.8.27.2729/TO, evento 13, END2 ). Endereço indicado no Infojud: Município de Obidos - PA. 16. RAIMUNDA PAULINA DA SILVA 16.1. 0039544-89.2024.8.27.2729 Audiência de conciliação: Não compareceu. E-mail: raimundapaulina2024@hotmail.com ( processo 0039544-89.2024.8.27.2729/TO, evento 1, DOC_IDENTIF4 ) Comprovante de endereço: Em nome de terceiro ( José Ernandes Paulino da Silva , conforme documento juntado no processo 0039544-89.2024.8.27.2729/TO, evento 1, PROC2 ). Endereço indicado no Infojud: Município de São Domingos do Maranhão - MA. 16.2. 0039488-56.2024.8.27.2729 Audiência de conciliação: Não compareceu. E-mail: raimundapaulina2024@hotmail.com ( processo 0039488-56.2024.8.27.2729/TO, evento 1, DOC_IDENTIF4 ) Comprovante de endereço: Em nome de terceiro ( José Ernandes Paulino da Silva , conforme documento juntado no processo 0039488-56.2024.8.27.2729/TO, evento 1, PROC2 ). Endereço indicado no Infojud: Município de São Domingos do Maranhão - MA. 16.3. 0039410-62.2024.8.27.2729 Audiência de conciliação: Não compareceu. E-mail: raimundapaulina2024@hotmail.com ( processo 0039410-62.2024.8.27.2729/TO, evento 1, DOC_IDENTIF4 ) Comprovante de endereço: Em nome de terceiro ( José Ernandes Paulino da Silva , conforme documento juntado no processo 0039410-62.2024.8.27.2729/TO, evento 1, PROC2 ). Endereço indicado no Infojud: Município de São Domingos do Maranhão - MA. 16.4. 0039399-33.2024.8.27.2729 Audiência de conciliação: Não compareceu. E-mail: raimundapaulina2024@hotmail.com Comprovante de endereço: Em nome de terceiro ( José Ernandes Paulino da Silva , conforme documento juntado no processo 0039399-33.2024.8.27.2729/TO, evento 1, PROC2 ). Endereço indicado no Infojud: Município de São Domingos do Maranhão - MA ( processo 0039399-33.2024.8.27.2729/TO, evento 1, DOC_IDENTIF4 ). 16.5. 0039397-63.2024.8.27.2729 Audiência de conciliação: Não compareceu. E-mail: raimundapaulina2024@hotmail.com ( processo 0039397-63.2024.8.27.2729/TO, evento 1, DOC_IDENTIF4 ) Comprovante de endereço: Em nome de terceiro ( José Ernandes Paulino da Silva , conforme documento juntado no processo 0039397-63.2024.8.27.2729/TO, evento 1, PROC2 ). Endereço indicado no Infojud: Município de São Domingos do Maranhão - MA. A repetição desse padrão, a ausência de autores nas audiências e a atuação recorrente do mesmo advogado reforçam a suspeita de tentativa deliberada de burlar o juízo natural. Diante dos fortes indícios apresentados, entendo necessária a expedição de mandado de verificação nos processos em que o referido advogado atua, a fim de que seja esclarecido se os autores residem nos endereços informados e se têm ciência da existência dos respectivos processos. Além disso, os fatos devem ser comunicados ao CINUGEP, para análise do padrão de litigância predatória. III – DISPOSITIVO Diante do exposto, DETERMINO : a) A expedição de mandado de verificação nos endereços constantes das petições iniciais dos processos mencionados, a fim de apurar: I) se os autores realmente residem nos locais indicados; II) se têm ciência das respectivas demandas; a.1) Caso constatado que o(s) autor(es) não reside(m) no local indicado, INTIME-SE o advogado para apresentar comprovante de endereço atualizado em nome da parte autora , no prazo de 15 (quinze) dias; a.2) Caso não haja procuração ou comprovante de endereço, INTIME-SE para regularização no mesmo prazo; b) A comunicação dos fatos ao CINUGEP , para análise do padrão de litigância predatória. Intimem-se. Cumpra-se. Expeça-se o necessário.

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Instituto De Educacao Unicuritiba Ltda x M&G - Importacao E Comercio Ltda

ID: 293274495

Tribunal: TJPR Órgão: 7ª Vara Cível de Curitiba Classe: EXECUçãO DE TíTULO JUDICIAL Nº Processo: 0031744-67.2015.8.16.0001

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO DE EDUCACAO UNICURITIBA LTDA

Polo Passivo:

M&G - IMPORTACAO E COMERCIO LTDA

Conclusão

Advogados:

DANIEL PESSOA MADER

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JOÃO CARLOS FARRACHA DE CASTRO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

GABRIEL DA SILVA RIBAS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

HELOISE CRISTINE FANTIN SALOWSKI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 7ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 7° ANDAR - Centro Cívico - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 7ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 7° ANDAR - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-000 - Fone: 41-99292-0027 - E-mail: ctba-7vj-e@tjpr.jus.br Autos nº. 0031744-67.2015.8.16.0001 Processo: 0031744-67.2015.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Judicial Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$22.894,74 Exequente(s): INSTITUTO DE EDUCACAO UNICURITIBA LTDA Executado(s): M&G - IMPORTACAO E COMERCIO LTDA 1. No curso do feito, requerido pelo Exequente a consulta de extratos bancários e faturas dos cartões em nome da Executada (seq. 843.1). 2. Inobstante a falta de êxito das diligências efetuadas no curso do feito a fim de satisfação do crédito da parte credora, em análise dos autos, em relação à adoção da medida requerida conclui-se a ausência de fundamentos para tanto, em especial a razoabilidade e utilidade para o feito, sem olvidar que confronta direito fundamental, cuja mitigação somente é possível quando proporcional à limitação reclamada. Com efeito, a mera ausência de bens penhoráveis não tem o condão de impor aplicação das medidas excepcionais, as quais são aplicadas subsidiariamente em caso de evidente abuso de direito do devedor ou demonstração de indícios de possui bem penhorável e se recusa ao cumprimento da obrigação, situação inocorrente no feito. Destaca-se o entendimento do Superior Tribunal de Justiça de impossibilidade da quebra de sigilo bancário para satisfação de interesse eminentemente privado do Credor, pois se trata de medida excepcional, exigindo o escopo de salvaguardar direitos públicos para mitigação dos direitos do Devedor da inviolabilidade da intimidade e sigilo de dados, sob pena de ser desproporcional e sem razoabilidade: “RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS. CABIMENTO DE FORMA SUBSIDIÁRIA. SUSPENSÃO DE CNH E APREENSÃO DE PASSAPORTE. POSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA AO CONTRADITÓRIO E À PROPORCIONALIDADE. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. FINALIDADE DE SATISFAÇÃO DE DIREITO PATRIMONIAL DISPONÍVEL. INTERESSE MERAMENTE PRIVADO. DESCABIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O propósito recursal consiste em definir o cabimento e a adequação de medidas executivas atípicas especificamente requeridas pela recorrente, sobretudo a quebra de sigilo bancário. 2. A jurisprudência desta Corte Superior, tal como já decidido no REsp n. 1.788.950/MT, admite a adoção de medidas executivas atípicas, com fundamento no art. 139, IV, do CPC/2015, "desde que, verificando-se a existência de indícios de que o devedor possua patrimônio expropriável, tais medidas sejam adotadas de modo subsidiário, por meio de decisão que contenha fundamentação adequada às especificidades da hipótese concreta, com observância do contraditório substancial e do postulado da proporcionalidade" (Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 23/4/2019, DJe 26/4/2019), a exemplo das providências requeridas no presente feito, de suspensão das Carteiras Nacionais de Habilitação (CNHs) e de apreensão dos passaportes dos executados. Precedentes. 3. A falta de debate efetivo pelo Tribunal de origem acerca de questões levantadas nas razões do recurso especial caracteriza ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. 4. O sigilo bancário constitui direito fundamental implícito, derivado da inviolabilidade da intimidade (art. 5º, X, da CF/1988) e do sigilo de dados (art. 5º, XII, da CF/1988), integrando, por conseguinte, os direitos da personalidade, de forma que somente é passível de mitigação - dada a sua relatividade -, quando dotada de proporcionalidade a limitação imposta. 5. Sobre o tema, adveio a Lei Complementar n. 105, de 10/01/2001, a fim de regulamentar a flexibilização do referido direito fundamental, estabelecendo que, a despeito do dever de conservação do sigilo pela instituição financeira das "suas operações ativas e passivas e serviços prestados" (art. 1º), esse sigilo pode ser afastado, excepcionalmente, para a apuração de qualquer ilícito criminal (art. 1º, § 4º), bem como de determinadas infrações administrativas (art. 7º) e condutas que ensejem a abertura e/ou instrução de procedimento administrativo fiscal (art. 6º). 6. Nessa perspectiva, considerando o texto constitucional acima mencionado e a LC n. 105/2001, assenta-se que o abrandamento do dever de sigilo bancário revela-se possível quando ostentar o propósito de salvaguardar o interesse público, não se afigurando cabível, ao revés, para a satisfação de interesse nitidamente particular, sobretudo quando não caracterizar nenhuma medida indutiva, coercitiva, mandamental ou sub-rogatória, como estabelece o art. 139, IV, do CPC/2015, como na hipótese. 7. Portanto, a quebra de sigilo bancário destinada tão somente à satisfação do crédito exequendo (visando à tutela de um direito patrimonial disponível, isto é, um interesse eminentemente privado) constitui mitigação desproporcional desse direito fundamental - que decorre dos direitos constitucionais à inviolabilidade da intimidade (art. 5º, X, da CF/1988) e do sigilo de dados (art. 5º, XII, da CF/1988) -, mostrando-se, nesses termos, descabida a sua utilização como medida executiva atípica 8. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, parcialmente provido.” (REsp n. 1.951.176/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 19/10/2021, DJe de 28/10/2021.) Em mesmo sentido, é a Jurisprudência do Tribunal de Justiça do Paraná: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BUSCA DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA INFRUTÍFERA. PLEITO PELA QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO VIA SISBAJUD. REQUISIÇÃO DE EXTRATOS BANCÁRIOS, FATURAS DE CARTÃO DE CRÉDITO, CONTRATOS DE CÂMBIO, CONTRATOS DE ABERTURA DE CONTA, CÓPIA DE CHEQUES E EXTRATOS DO PIS E FGTS. QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO DOS EXECUTADOS PARA A LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. IMPOSSIBILIDADE. PROVIDÊNCIA QUE IMPLICA NA RESTRIÇÃO DE UM DIREITO FUNDAMENTAL. HIPÓTESE EXCEPCIONAL. ELEMENTOS DO CASO CONCRETO QUE NÃO JUSTIFICAM A ADOÇÃO DA MEDIDA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.” (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0022922-48.2022.8.16.0000 - Foz do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADOR SHIROSHI YENDO - J. 03.10.2022) “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. MEDIDAS PARA SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. CASO CONCRETO. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO VIA SISBAJUD. REQUISIÇÃO DE EXTRATOS DE CONTAS, EXTRATOS DE PIS E FGTS E FATURAS DE CARTÃO DE CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE MOMENTÂNEA. AUSÊNCIA DE PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE.1. Embora disponível no Sisbajud, o afastamento de sigilo bancário, para exibição de documentos como extratos de contas correntes, PIS e FGTS e faturas de cartão de crédito, deve ser utilizado quando os elementos do caso concreto justificarem a medida, observados sempre os critérios de razoabilidade e proporcionalidade.2. Agravo de instrumento conhecido e não provido.” (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0033116-10.2022.8.16.0000 - Apucarana - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS GABARDO - J. 29.08.2022) “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. MEDIDAS PARA SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. CASO CONCRETO. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO VIA SISBAJUD. REQUISIÇÃO DE CONTRATOS DE ABERTURA DE CONTAS, EXTRATOS DE PIS E FGTS, FATURAS DE CARTÃO DE CRÉDITO E CÓPIA DE CHEQUES. IMPOSSIBILIDADE MOMENTÂNEA. AUSÊNCIA DE PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE.1. Embora disponível no Sisbajud, o afastamento de sigilo bancário, para exibição de documentos como contratos de abertura de contas, extratos de PIS e FGTS, faturas de cartão de crédito e cópia de cheques, deve ser utilizado quando os elementos do caso concreto justificarem a medida, observados sempre os critérios de razoabilidade e proporcionalidade.2. Agravo de instrumento conhecido e não provido.” (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0017966-86.2022.8.16.0000 - Toledo - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS GABARDO - J. 23.05.2022) “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. REQUISIÇÃO DE FATURAS DE CARTÃO DE CRÉDITO DO EXECUTADO VIA SISBAJUD. CASO CONCRETO. IMPOSSIBILIDADE, POR ORA. INDEVIDA QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. AUSÊNCIA DE PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.1. Não se justifica, a princípio, a exibição de faturas de cartão de crédito do devedor, com a finalidade de postular o posterior bloqueio do cartão, eis que a medida configura, em tese, quebra de sigilo bancário, além de não se mostrar proporcional e razoável, ante as circunstâncias do caso.2. Agravo de instrumento conhecido e não provido.” (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0002994-14.2022.8.16.0000 - Foz do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS GABARDO - J. 04.04.2022) “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. MEDIDAS PARA SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. CASO CONCRETO. BACEN CCS E CNIB. UTILIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. FERRAMENTAS ADEQUADAS AO ATUAL MOMENTO DO PROCESSO. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO VIA SISBAJUD. REQUISIÇÃO DE EXTRATOS DE PIS E FGTS, FATURAS DE CARTÃO DE CRÉDITO E CÓPIA DE CHEQUES. IMPOSSIBILIDADE MOMENTÂNEA. AUSÊNCIA DE PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE.1. É possível a consulta ao Bacen CCS, bem como a decretação de indisponibilidade de bens do devedor mediante o uso da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB), vez que são ferramentas de que dispõe o Poder Judiciário para promover a satisfação da execução, notadamente nos casos em que frustradas outras diligências para localização de patrimônio passível de penhora.2. Embora disponível no Sisbajud, o afastamento de sigilo bancário, para exibição de documentos como extratos de PIS e FGTS, faturas de cartão de crédito e cópia de cheques, deve ser utilizado quando os elementos do caso concreto justificarem a medida, observados sempre os critérios de razoabilidade e proporcionalidade.3. Agravo de instrumento conhecido e parcialmente provido.” (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0004573-94.2022.8.16.0000 - Guarapuava - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS GABARDO - J. 23.05.2022) Enfim, sem a demonstração da prática de atos tendentes a frustrar a execução neste momento processual de forma fraudulenta ou abusiva, é incabível a quebra de sigilo bancário pleiteada pela parte exequente. Repisa-se sequer há provas de que a parte executada atua com fito em frustrar o crédito do Credor, tampouco de que o cumprimento das medidas seria proporcional e razoável. A decisão poderá ser revista em eventual comprovação de alteração da situação fática. 3. Manifeste-se a Exequente quanto ao prosseguimento do feito, em quinze dias. Curitiba, data da assinatura digital. Carla Melissa Martins Tria. Juíza de Direito

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Joseliane Matias Dos Santos x Abc I Fundo De Investimento Em Direitos Creditorios e outros

ID: 292883259

Tribunal: TJPR Órgão: 9ª Vara Cível de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0017966-78.2025.8.16.0001

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JOSELIANE MATIAS DOS SANTOS

Polo Passivo:

ABC I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS BANCO DO BRASIL S/A CLAUDIO CUNHA COSTA MARIA APARECIDA RODRIGUES DA SILVA MUNICíPIO DE CURITIBA/PR

Conclusão

Advogados:

VANESSA VOLPI BELLEGARD PALACIOS

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JEFFERSON DE OLIVEIRA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 9ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535.9and - https:balcaovirtua… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 9ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535.9and - https:balcaovirtual.tjpr.jus.br/meeting-9VJ-E - Centro Cívico atendimento 12h as 18 h - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 4102-1060 - Celular: (41) 98494-8456 - E-mail: curitibacartorio9varacivel@gmail.com Autos nº. 0017966-78.2025.8.16.0001 1. JOSELIANE MATIAS ajuizou a presente ação em face de ABC I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS, BANCO DO BRASIL S/A, CLAUDIO CUNHA COSTA, MARIA APARECIDA RODRIGUES DA SILVA e MUNICÍPIO DE CURITIBA/PR, para o fim de obter a repactuação de dívidas, com fundamento na Lei nº 14.181/2021 (Superendividamento). 2. Formula requerimento para a antecipação dos efeitos da tutela, com finalidade de obter a suspensão da exigibilidade dos valores devidos, bem como para que as pessoas jurídicas rés se abstenham de inserir o seu nome no cadastro de inadimplentes. 3. Requer a concessão da gratuidade da justiça. 3. É, em síntese, o necessário a relatar. Decido. 4. A pessoa da autora formulou requerimento para a concessão da gratuidade da justiça ao argumento que, atualmente, se encontra em difícil situação financeira e não pode suportar o pagamento do valor relativo às custas processuais e aos honorários advocatícios sem comprometer o próprio sustento e o de sua família, pelo que, anexou aos autos Declaração de Hipossuficiência de recursos financeiros, conforme o disposto no art. 98 do CPC. 5. Tem-se que a Declaração de Hipossuficiência de recursos financeiros de que trata o disposto no §3º do art. 99 do CPC possui presunção de veracidade. Ao mesmo tempo, não se vislumbra a existência de elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão do benefício (art. 99, §2º, do CPC). 6. Portanto, concedo para a pessoa da autora o benefício da gratuidade da justiça, com a observação que, se revogada a benesse, deverá arcar com as despesas processuais que deixou de adiantar e deverá pagar, acaso constatada má-fé, multa de até o décuplo do valor de tais despesas, que será revertida em benefício da Fazenda Pública estadual ou federal e poderá ser inscrita em dívida ativa, nos moldes do disposto no parágrafo único do artigo 100 do CPC. Anote-se. 7. A parte adversa poderá impugnar o benefício no mesmo prazo da contestação (art. 100, CPC). 9. Com efeito, a concessão de tutela antecipada, assim como a de natureza cautelar, deve ser encarada como medida de exceção, porquanto é deferido algo, em detrimento da parte contrária, que somente seria apreciado após extensa instrução probatória. 10. No que tem pertinência com a “probabilidade do direito”, leciona Luiz Guilherme Marinoni: “A probabilidade que autoriza o emprego da técnica antecipatória para a tutela dos direitos é a probabilidade lógica – que é aquela que surge da confrontação das alegações e das provas com os elementos disponíveis nos autos, sendo provável a hipótese que encontra maior grau de confirmação e menor grau de refutação nesses elementos. O juiz tem que se convencer de que o direito é provável para conceder tutela provisória”. 11. Assim, o magistrado, à luz do caso concreto, mediante análise dos elementos de convicção postos e próprios do momento processual, deve estar convencido de que a existência do direito é provável. 12. Por sua vez, o requisito do “perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”, conjugado na perspectiva de urgência, está ligado ao ônus de distribuição do tempo do processo, que pode ser prejudicial ao autor e lhe causar perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, caso tenha que aguardar o deslinde da ação para receber o provimento. 13. Marinoni, ao comentar a respeito da nomenclatura adotada pelo legislador, afirma que: “(...) é preciso ler as expressões perigo de dano e risco ao resultado útil do processo como alusões ao perigo na demora. Vale dizer: há urgência quando a demora pode comprometer a realização imediata ou futura do direito”. 14. Por último, o §3º determina que não será concedida a tutela de urgência de natureza antecipada se houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. 15. Da análise dos autos, verifico a ausência dos requisitos legais que autorizam a concessão da tutela de urgência de natureza antecipada. 16. Isso porque, a despeito das alegações da autora, inexiste nos autos comprovação inequívoca apta à formação de juízo de convicção conclusivo quanto à verossimilhança das alegações do autor, ou seja, não resulta configurada a presença do requisito relativo à probabilidade de existência do direito alegado e o perigo de dano ou resultado útil do processo, pelo que necessário o esgotamento do contraditório para mediante silogismo dialético entre as versões decidir de maneira consentânea com os elementos probatórios junto aos autos. 17. Ademais, nos termos do art. 104-A, §2º do CDC a possibilidade de suspensão da exigibilidade dos débitos ou a interrupção de encargos moratórios ficou adstrita a situação de não comparecimento injustificado do credor à audiência de conciliação, in verbis: “Art. 104-A. A requerimento do consumidor superendividado pessoa natural, o juiz poderá instaurar processo de repactuação de dívidas, com vistas à realização de audiência conciliatória, presidida por ele ou por conciliador credenciado no juízo, com a presença de todos os credores de dívidas previstas no art. 54-A deste Código, na qual o consumidor apresentará proposta de plano de pagamento com prazo máximo de 5 (cinco) anos, preservados o mínimo existencial, nos termos da regulamentação, e as garantias e as formas de pagamento originalmente pactuadas. (...) § 2º O não comparecimento injustificado de qualquer credor, ou de seu procurador com poderes especiais e plenos para transigir, à audiência de conciliação de que trata o caput deste artigo acarretará a suspensão da exigibilidade do débito e a interrupção dos encargos da mora, bem como a sujeição compulsória ao plano de pagamento da dívida se o montante devido ao credor ausente for certo e conhecido pelo consumidor, devendo o pagamento a esse credor ser estipulado para ocorrer apenas após o pagamento aos credores presentes à audiência conciliatória.” 18. Portanto, da análise do encarte processual, verifica-se que a ausência de juntada dos contatos não permitem concluir que as parcelas estão de fato comprometendo seu mínimo existencial a justificar a limitação dos descontos em sede liminar. 19. Além disso, inexistem elementos documentais junto aos autos capazes de permitir a formação de juízo de convicção conclusivo de que devem ser limitados os pagamentos ao percentual de 30% (trinta por cento) do valor da dívida, haja vista que o procedimento específico previsto para a repactuação de dívidas por superendividamento estabelece como parâmetro a busca de solução conciliatória, critério esse que, num primeiro momento, não recomenda seja estendido para fundamentar decisão com fundamento do instituto da tutela de urgência. 20. Nesse sentido, é o entendimento do E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: “AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS POR SUPERENDIVIDAMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. DISPENSABILIDADE DA INTIMAÇÃO DOS AGRAVADOS PARA APRESENTAREM CONTRARRAZÕES EM RECURSO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU TUTELA ANTECIPADA ANTES DA CITAÇÃO DOS DEMANDADOS. ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MÉRITO. PROCEDIMENTO DE REPACTUAÇÃO POR SUPERENDIVIDAMENTO QUE É HÍBRIDO, COMPOSTO POR FASE CONCILIATÓRIA DE CARÁTER OBRIGATÓRIO E FASE JUDICIAL, EM CASO DE AUSÊNCIA DE ÊXITO DA CONCILIAÇÃO. DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE SUSPENSÃO OU LIMITAÇÃO DAS DÍVIDAS, AINDA NA FASE CONCILIATÓRIA, QUE NÃO SE AMOLDA AO OBJETIVO DA LEGISLAÇÃO ESPECIAL DE TRATAMENTO DO SUPERENDIVIDAMENTO. NECESSIDADE DE CONTRADITÓRIO NA FASE DE CONCILIAÇÃO PARA VERIFICAÇÃO DO EFETIVO COMPROMETIMENTO DO MÍNIMO EXISTENCIAL. NÃO PREENCHIMENTO DO REQUISITO DA PROBABILIDADE DO DIREITO PREVISTO NO ART. 300 DO CPC. MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO.” (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0039231-76.2024.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CEZAR NICOLAU - J. 25.04.2024) “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS, LEI DO SUPERINDIVIDAMENTO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERE O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS EM 35% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS. irresignação da parte autora. IMPOSSIBILIDADE. PROCEDIMENTO ESPECÍFICO DA AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS POR SUPERENDIVIDAMENTO QUE PREVÊ A REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESTINADA A TRATATIVA DAS PARTES. LEI QUE NÃO AUTORIZA A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO DÉBITO VIA TUTELA DE URGÊNCIA. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.” (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0035987-76.2023.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO EDUARDO GONZAGA DE OLIVEIRA - J. 22.04.2024) 21. Por via de consequência, neste momento processual, não há elementos de convicção suficientes para a formação de juízo conclusivo quanto à existência de eventual onerosidade excessiva ou ilicitude na conduta das instituições bancárias rés, apta a ensejar na determinação para a suspensão do pagamento das parcelas contratadas, pelo que não configurado o requisito relativo à probabilidade do direito alegado. 22. De tal modo, a pretensão do autor deverá ser objeto de deliberação no momento processual posterior ao exercício do contraditório, se requerido. 23. Por tais motivos e fundamentos, INDEFIRO o requerimento formulado pela autora para o fim de obter a suspensão da exigibilidade dos valores devidos, bem como para que as pessoas jurídicas rés se abstenham de inserir o seu nome no cadastro de inadimplentes. 24. Remetam-se os autos ao CEJUSC, para designação de audiência de conciliação que deverá observar o disposto no art. 104-A, do Código de Defesa do Consumidor. 25. Diligencie-se a citação das pessoas jurídicas requeridas indicadas no teor da petição inicial acerca da audiência conciliatória, à qual deverão comparecer ou estar devidamente representados por procurador com poderes especiais e plenos para transigir. 26. Destaque-se que, na forma do art. 104-A, § 2º, CDC, o não comparecimento injustificado de qualquer credor, ou de seu procurador à audiência de conciliação acarretará a suspensão da exigibilidade do débito e a interrupção dos encargos da mora, bem como a sujeição compulsória ao plano de pagamento da dívida. 27. Frutífera a conciliação entre as partes, voltem para homologação (art. 104-A, § 3º, CDC). 28. Do contrário, intime-se a parte autora para, querendo, promover o que de direito para os fins do art. 104-B, do Código de Defesa do Consumidor, no prazo de 15 (quinze) dias. 29. Oportunamente, voltem conclusos para as necessárias deliberações. Intime-se. Demais diligências. Curitiba, data da assinatura digital José Eduardo de Mello Leitão Salmon Juiz de Direito H

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Joseliane Matias Dos Santos x Abc I Fundo De Investimento Em Direitos Creditorios e outros

ID: 320570427

Tribunal: TJPR Órgão: 18ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0072982-20.2025.8.16.0000

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

JOSELIANE MATIAS DOS SANTOS

Polo Passivo:

ABC I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS BANCO DO BRASIL S/A CLAUDIO CUNHA COSTA MARIA APARECIDA RODRIGUES DA SILVA MUNICíPIO DE CURITIBA/PR

Conclusão

Advogados:

JEFFERSON DE OLIVEIRA JUNIOR

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MARCOS VINICIO CAVALCANTE LIMA

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Agravo de Instrumento n° 0072982-20.2025.8.16.0000 9ª Vara Cível de Curitiba Agravante: Joseliane Matias dos Santos Agravados: Claudio Cunha Costa, Maria Aparecida Rodrigues da Silva, ABC I Fundo… Agravo de Instrumento n° 0072982-20.2025.8.16.0000 9ª Vara Cível de Curitiba Agravante: Joseliane Matias dos Santos Agravados: Claudio Cunha Costa, Maria Aparecida Rodrigues da Silva, ABC I Fundo De Investimento em Direitos Creditórios, Banco do Brasil S/A e Município de Curitiba/PR Relator: Des. Péricles Bellusci de Batista Pereira I – Joseliane Matias dos Santos agrava da decisão proferida no mov. 15.1, da ação declaratória de insolvência civil nº 0017966-78.2025.8.16.0001 por ela ajuizada em face de Claudio Cunha Costa, Maria Aparecida Rodrigues da Silva, ABC I Fundo de Investimento em Direitos Creditórios, Banco do Brasil S/A e Município de Curitiba/PR , que rejeitou a tutela de urgência visando a suspensão da exigibilidade dos valores devidos e a abstenção da inscrição em órgãos de proteção ao crédito. Insurge-se deduzindo que a decisão recorrida desconsiderou a situação de superendividamento e a urgência de medidas protetivas, esvaziando o propósito da Lei nº 14.181/2021, sendo que a continuidade das cobranças compromete seu mínimo existencial e porque não possui condições de manter os pagamentos de seu procurador nos diversos feitos em que é demandada. Afirma que as empresas das quais era sócia foram extintas e, em decorrência disso, se tornou responsável pelas dívidas dessas empresas. Como resultado, está sendo demandada em diversos processos de execução, ações trabalhistas, cíveis e fiscais, com valores exigidos que são expressivos e incompatíveis com sua realidade financeira. Menciona que as dívidas superam um milhão de reais, porém não possui bens penhoráveis e aufere salário de R$ 2.200,00. Nesse aspecto, aponta que o único bem de família que possui já foi penhorado duas vezes, “exigindo a custosa e repetitiva comprovação de sua impenhorabilidade (bem da família), o que agrava sua já precária situação financeira”.Aduz que são realizados bloqueios de valores em sua conta, o que também exige o peticionamento nos processos para demonstrar a impenhorabilidade, o que acaba “´zerando’ o prazo de prescrição intercorrente, tornando as execuções eternas, com isso dificultando não só a sua reinserção na economia, mas até mesmo a sua capacidade de sustento ”. Assevera que o condicionamento da suspensão da exigibilidade ao não comparecimento do credor à audiência de conciliação se mostra desarrazoada nos “casos de extrema gravidade flagrante e documentalmente demonstrada”. Defende que o risco ao “resultado útil do processo é justamente o colapso financeiro irreversível da agravante antes que qualquer solução possa ser alcançada, uma vez que não consegue mais fazer frente a tantos processos simultâneos de execução”. Pede a concessão da tutela de urgência recursal para determinar a “suspensão da exigibilidade dos débitos e a abstenção de inclusão do nome da agravante nos cadastros de inadimplentes”. No mérito, requer o provimento do recurso. II – O art. 1.019 do Código de Processo Civil permite ao relator a atribuição de efeito suspensivo ao agravo de instrumento ou o deferimento, em antecipação de tutela, total ou parcial, da pretensão recursal. Para que seja concedido o postulado efeito, no entanto, é necessária a presença, concomitante, da relevância dos fundamentos que embasam a pretensão da parte recorrente e a possibilidade da ocorrência de lesão grave ou de difícil reparação (arts. 300 e 995, parágrafo único, ambos do CPC). No caso, contudo, a despeito do excurso argumentativo da agravante, não vislumbro o preenchimento de forma simultânea dos requisitos autorizadores da medida, nesse momento. Na petição inicial da demanda de origem, a agravante alega que se encontra em grave situação financeira, com dívidas que ultrapassam a totalidade de seus bens. Afirma que (i) foi sócia das empresas FOCO Comércio de Sistemas Eletrônicos EIRELI ME e do restaurante Confraria dos Amigos, ambas já liquidadas voluntariamente; (ii) devido àextinção dessas empresas, foi pessoalmente incluída no polo passivo das execuções movidas contra elas; (iii) sua única fonte de sustento é seu trabalho como vendedora, com renda mensal inferior a 1,5 salários-mínimos; (iv) busca uma solução judicial conjunta para lidar com o passivo total, em vez de inúmeras execuções individuais e infrutíferas (mov. 1.1). Requer, assim, a tentativa de renegociação do passivo, caso se enquadre no superendividamento, ou a instauração de um procedimento de liquidação judicial do patrimônio. Da análise sumária dos autos, própria desta fase, verifica-se que a autora pleiteia a repactuação das dívidas e reconhece o inadimplemento dos contratos bancários e demais débitos indicados na petição inicial, não havendo questionamento quanto à legalidade dessas obrigações. Ocorre que, ao que parece, a Lei nº 14.181/2021, que dispõe sobre o superendividamento do consumidor, não prevê a suspensão ou limitação das obrigações pela mera intenção de repactuação, tampouco a abstenção da inscrição do nome da devedora junto aos órgãos de proteção ao crédito. Além disso, o § 2º do art. 104-A, do Código de Defesa do Consumidor, incluído no diploma consumerista pela Lei nº 14.181/2021, estabelece que, se algum dos credores não colaborar com a fase conciliatória e não comparecer injustificadamente à audiência de conciliação, a exigibilidade do débito será suspensa e os encargos da mora serão interrompidos: “O não comparecimento injustificado de qualquer credor, ou de seu procurador com poderes especiais e plenos para transigir, à audiência de conciliação de que trata o caput deste artigo acarretará a suspensão da exigibilidade do débito e a interrupção dos encargos da mora, bem como a sujeição compulsória ao plano de pagamento da dívida se o montante devido ao credor ausente for certo e conhecido pelo consumidor, devendo o pagamento a esse credor ser estipulado para ocorrer apenas após o pagamento aos credores presentes à audiência conciliatória”Assim, a princípio, a suspensão da exigibilidade dos débitos somente poderia ser determinada após a homologação judicial do plano de repactuação de dívidas, o que parece apontar para a correção da conclusão adotada pelo juízo de origem. Neste sentido, é a jurisprudência deste Tribunal de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. INSURGÊNCIA DA AUTORA. PRETENDIDA SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DOS VALORES DEVIDOS E LIMITAÇÃO DAS PARCELAS. REQUISITOS AUTORIZADORES DO USO DA MEDIDA NÃO PREENCHIDOS. ARTIGO 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INTENÇÃO DE REPACTUAÇÃO DAS DÍVIDAS QUE NÃO ENSEJA A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DOS VALORES DEVIDOS. LIMITAÇÃO DE DESCONTOS QUE SE APLICA SOMENTE AOS EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. DÍVIDA QUE PERMANECE HÍGIDA E EXIGÍVEL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE COMPROMETIMENTO DO MÍNIMO EXISTENCIAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que indeferiu tutela de urgência em ação de repactuação de dívidas por superendividamento. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a tutela de urgência para suspender a exigibilidade de valores devidos e limitar descontos em razão de superendividamento, no contexto de uma ação de repactuação de dívidas. III. Razões de decidir3. A tutela de urgência foi indeferida por ausência de elementos probatórios que demonstrassem a probabilidade do direito e o perigo de dano.4. A intenção de repactuação das dívidas não enseja a suspensão da exigibilidade dos valores devidos, conforme os artigos 104-A e 104-B do Código de Defesa do Consumidor.5. A limitação de descontos se aplica apenas a empréstimos consignados, não abrangendo outras dívidas.6. A agravante não comprovou comprometimento do mínimo existencial, pois sua renda líquida permite a manutenção de suas despesas básicas.7. As dívidas contraídas permanecem hígidas e exigíveis. IV. Dispositivo e tese8. Agravo deinstrumento conhecido e não provido. Tese de julgamento: A simples intenção de repactuação de dívidas não enseja a suspensão da exigibilidade dos valores devidos, e é necessária a comprovação da probabilidade do direito e do perigo de dano para a concessão de tutela de urgência almejada pela parte, conforme os requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil._Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 104-A, § 1º e 104-B; CPC, arts. 1.015, I, e 300.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Agravo de Instrumento 0038382-75.2022.8.16.0000, Rel. Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Marcos Vinicius da Rocha Loures Demchuk, 13ª Câmara Cível, j. 29.03.2023; TJPR, Agravo de Instrumento 0055030- 33.2022.8.16.0000, Rel. Desembargador José Camacho Santos, 13ª Câmara Cível, j. 03.03.2023; TJPR, Agravo de Instrumento 0082352-91.2023.8.16.0000, Rel. Desembargadora Rosana Andriguetto de Carvalho, 13ª Câmara Cível, j. 11.12.2023.Resumo em linguagem acessível: O agravo de instrumento foi analisado e não foi aceito. A autora pediu para suspender a cobrança de suas dívidas, mas o juiz entendeu que não havia provas suficientes para isso. A decisão anterior foi mantida porque a simples intenção de renegociar a dívida não é motivo para parar a cobrança. Além disso, a dívida ainda é válida e exigível, e não se mostrou que isso compromete o mínimo necessário da autora para viver. Portanto, o pedido foi negado. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0038864-18.2025.8.16.0000 - São José dos Pinhais - Rel.: DESEMBARGADOR FABIO ANDRE SANTOS MUNIZ - J. 04.07.2025) DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. TUTELA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO/LIMITAÇÃO DE PAGAMENTO DE PARCELAS e RETIRADA/ABSTENÇÃO DE INSCRIÇÃO EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. PEDIDOS INDEFERIDOS. RECURSO DA PARTE AUTORA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto contra decisão pela qual foram indeferidos pedidos de tutela de urgência em ação de repactuação de dívidas. II. Questão em discussão2. Aquestão em discussão consiste em saber se é cabível a concessão de tutela de urgência para retirada/exclusão de inscrição em cadastro restritivo de crédito e para a suspensão/limitação de parcelas de contratos de empréstimo, em razão das alegações de superendividamento. III. Razões de decidir3. Ausentes alegações de fraude ou de abusividade nas cobranças, mantêm-se as condições acordadas inicialmente entre as partes, pois a repactuação de dívidas depende da concordância do credor.4. Eventual inscrição da dívida em cadastro restritivo de crédito constitui exercício regular de direito do credor.5. Constatado o não preenchimento do requisito da verossimilhança das alegações, impõe-se a manutenção do indeferimento de pedido de tutela de urgência, para retirada/abstenção de inscrição em cadastro restritivo de crédito e suspensão/limitação de parcelas dos contratos de empréstimo. IV. Dispositivo e tese6. Agravo de instrumento conhecido e não provido. Tese de julgamento: “É incabível a concessão de tutela de urgência para a exclusão de nome de devedor de cadastros de inadimplentes e para a suspensão/limitação de parcelas de contratos de empréstimo em ação de repactuação de dívidas, sem a demonstração dos requisitos legais que comprovem a probabilidade do direito.”_Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 104-A; CPC, art. 300.Jurisprudência relevante citada: TJPR - 15ª Câmara Cível - 0009799-75.2025.8.16.0000 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 07.05.2025. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0035201-61.2025.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS GABARDO - J. 25.06.2025) Nesse contexto, neste juízo de cognição sumária, não se evidencia a probabilidade do direito invocado pela agravante apta a justificar a concessão do efeito ativo pretendido. Deste modo, indefiro a antecipação da tutela pleiteada. III – Intime-se a parte agravada para responder ao recurso no prazo de quinze dias, nos termos do art. 1.019, II, do CPC, devendo os agravados Claudio Cunha Costae Maria Aparecida Rodrigues da Silva serem intimados pessoalmente no endereço indicado na inicial. IV – Autorizo, à Chefia da Divisão, a subscrição dos expedientes. Curitiba, data gerada pelo sistema Péricles Bellusci de Batista Pereira Desembargador Relator

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Daniela Bispo Marques e outros x Luiz Carlos Scherer

ID: 315436107

Tribunal: TJTO Órgão: SECRETARIA JUDICIAL UNIFICADA DAS VARAS CÍVEIS DA COMARCA DE PALMAS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0021555-07.2023.8.27.2729

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

DANIELA BISPO MARQUES DYOGO MARQUES BARBOSA RAIMUNDA MOURA BARBOSA

Polo Passivo:

LUIZ CARLOS SCHERER

DECISÃO/DESPACHO

Advogados:

MAGNA GOMES BARROS

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MÁRIO CHRISTIAN PEDROSO DE OLIVEIRA

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ANGELLY BERNARDO DE SOUSA

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Procedimento Comum Cível Nº 0021555-07.2023.8.27.2729/TO AUTOR : RAIMUNDA MOURA BARBOSA ADVOGADO(A) : MAGNA GOMES BARROS (OAB TO006818) AUTOR : DANIELA BISPO MARQUES ADVOGADO(A) : MAGNA GOMES BARROS… Procedimento Comum Cível Nº 0021555-07.2023.8.27.2729/TO AUTOR : RAIMUNDA MOURA BARBOSA ADVOGADO(A) : MAGNA GOMES BARROS (OAB TO006818) AUTOR : DANIELA BISPO MARQUES ADVOGADO(A) : MAGNA GOMES BARROS (OAB TO006818) AUTOR : DYOGO MARQUES BARBOSA ADVOGADO(A) : MAGNA GOMES BARROS (OAB TO006818) RÉU : LUIZ CARLOS SCHERER ADVOGADO(A) : MÁRIO CHRISTIAN PEDROSO DE OLIVEIRA (OAB GO024913) ADVOGADO(A) : ANGELLY BERNARDO DE SOUSA (OAB TO002508) DESPACHO/DECISÃO I – RELATÓRIO Dispensado. II – FUNDAMENTAÇÃO 1. Do saneamento e da organização do processo Não se tratando de hipótese de julgamento antecipado do mérito (art. 354 a 356 do CPC), passo a proferir decisão de saneamento e organização do processo, conforme art. 357 do CPC. 2. Das questões processuais pendentes 2.1. Do Pedido de Sobrestamento do Feito A parte requerida postula a suspensão do presente feito até o julgamento final da ação penal correspondente (autos nº 0001811-20.2023.8.27.2731), com fulcro no art. 315 do CPC. A responsabilidade civil, contudo, é, em regra, independente da criminal (art. 935 do Código Civil), não se obstando a propositura da ação cível enquanto pendente a apuração dos fatos na esfera penal. A suspensão prevista no art. 315 do CPC é uma faculdade do juízo, não uma imposição, e só se justifica quando a solução da lide cível depender, inequivocamente, da verificação de fato delituoso. No caso em tela, a apuração da culpa pelo evento danoso pode ser realizada com base nas provas produzidas nesta seara, sendo que o relatório final do inquérito policial, que opinou pelo não indiciamento da parte requerida, constitui elemento informativo, mas não vincula este juízo. Por tais razões, a preliminar deve ser rejeitada. 2.2. Da Ilegitimidade Ativa A parte requerida arguiu a ilegitimidade ativa dos autores Dyogo Marques Barbosa e Raimunda Moura Barbosa . Entretanto, a questão da legitimidade para pleitear danos morais em decorrência do falecimento de um familiar próximo se confunde com o próprio mérito da demanda, pois envolve a análise do vínculo entre os autores e o falecido, bem como a extensão do dano sofrido por eles. Portanto, a análise da existência do dano e do nexo causal será realizada no momento oportuno do julgamento do mérito. Assim, deve ser rejeitada a preliminar de ilegitimidade ativa. 2.3. Da Impugnação à Gratuidade da Justiça A parte requerida impugnou o benefício da justiça gratuita deferido à parte autora. Contudo, não apresenta provas que infirmem a declaração de hipossuficiência firmada, ônus que lhe incumbia, nos termos do art. 100 do CPC. A mera contratação de advogado particular não obsta a concessão do benefício (art. 99, § 4º, CPC). A preliminar, portanto, deve ser rejeitada. 3. Das questões de fato a serem provadas a) A dinâmica do acidente de trânsito ocorrido em 06/03/2023, notadamente o posicionamento e a trajetória da motocicleta da vítima e do veículo da parte requerida imediatamente antes da colisão; b) A existência de culpa (exclusiva ou concorrente) da parte requerida e/ou da vítima pelo sinistro, analisando-se a conduta de ambos os condutores, incluindo a alegada ausência de reação da parte requerida e a suposta entrada abrupta da vítima na via; c) As condições da vítima no momento do acidente, especificamente quanto à alegada ingestão de bebida alcoólica, à sua habilitação para conduzir motocicleta e à sua capacidade física; d) A extensão dos danos materiais, consistentes no valor do veículo sinistrado e nas despesas com o funeral; e) A ocorrência e a extensão dos danos morais suportados pela parte autora em razão do óbito de seu ente familiar. 4. Da distribuição do ônus da prova A distribuição do ônus da prova deverá ocorrer, nos termos do caput do art. 373, do CPC, haja vista que: a) não se trata de caso em que a inversão da prova é prevista em lei ; b) inexistem peculiaridades na causa que impossibilitem ou dificultem excessivamente cumprir o encargo probatório nos termos do caput ; c) não vislumbro maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário ; e d) não houve convenção das partes a respeito do ônus probatório (§§ 1º e 3º, art. 373, CPC). Assim sendo, a parte autora deverá provar o fato constitutivo do seu direito; e a parte requerida deverá provar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. 5. Das provas requeridas pelas partes Parte autora ( evento 48, PET1 ): a) Depoimento pessoal da parte requerida; e b) Prova testemunhal. Parte requerida ( evento 47, PET1 ): a) Depoimento pessoal da parte autora; b) Prova testemunhal; c) Prova documental, consistente na expedição de ofícios ao Detran/TO e ao INSS; e d) Produção de prova emprestada. 5.1. Da prova documental A expedição de ofícios ao Detran/TO e ao INSS, postulada pela parte requerida, mostra-se pertinente para a apuração da verdade dos fatos, especificamente no que tange às alegações de inabilitação e incapacidade física da vítima, pontos controvertidos e relevantes para a análise da culpa. Ainda, conforme art. 435, do CPC, é lícito às partes, em qualquer tempo, juntar aos autos documentos novos, desde que se enquadrem nas exceções ali previstas, quais sejam: a) quando destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados ou para contrapô-los aos que foram produzidos nos autos; b) quando se tratar de documentos formados após a petição inicial ou a contestação; e c) quando se tratar de documentos que se tornaram conhecidos, acessíveis ou disponíveis após esses atos, cabendo à parte que os produzir comprovar o motivo que a impediu de juntá-los anteriormente (art. 435, parágrafo único, CPC). Assim, se houver necessidade de juntada de novos documentos, deverá ser comprovado que estes se enquadram em alguma das hipóteses acima. 5.2. Depoimento pessoal das partes O depoimento pessoal da parte autora e da parte requerida é essencial para a apuração da verdade real sobre os fatos controvertidos, notadamente a dinâmica do acidente e extensão dos danos, razão pela qual se impõe o acolhimento de ambos os pedidos. 5.3. Da prova testemunhal Verifico que a oitiva das testemunhas arroladas pela parte requerida, bem como da perita oficial indicada pela parte autora, mostra-se pertinente para o deslinde da controvérsia, devendo, portanto, ser deferida para o completo esclarecimento dos fatos. 5.4. Da prova emprestada O pedido da parte requerida de utilização do depoimento prestado na esfera criminal como prova emprestada é cabível, com fulcro nos princípios da celeridade e da economia processual, desde que assegurado o contraditório à parte autora nestes autos. 5.5. Da audiência de instrução e julgamento Verifico a necessidade de designação de audiência de instrução e julgamento, com a finalidade de colher o depoimento pessoal das partes e realizar a oitiva das testemunhas e da perita arroladas. As provas são pertinentes ao deslinde da controvérsia, motivo pelo qual devem ser deferidas. III – DISPOSITIVO Ante o exposto: 1. REJEITO as preliminares arguidas pela parte requerida. 2. DECLARO o feito saneado. 3. DELIMITO as questões de fato e de direito, nos termos da fundamentação. 4. FIXO a distribuição do ônus da prova conforme o art. 373 do CPC. 5. DEFIRO a produção de prova oral, consistente no depoimento pessoal da parte autora e da parte requerida, e na oitiva das testemunhas arroladas. 6. DEFIRO a juntada posterior de novos documentos, desde que comprovado que se enquadram nas exceções do art. 435, do CPC. 7. DEFIRO a utilização como prova emprestada do depoimento da testemunha Wislayne Silva Santana, colhido nos autos do Inquérito Policial nº 0001811-20.2023.8.27.2731, devendo a Secretaria Unificada das Varas Cíveis trasladar para estes autos, INTIMANDO-SE as partes para, querendo, manifestarem-se no prazo comum de 15 (quinze) dias. 8. DETERMINO a expedição de ofício ao Detran/TO para, no prazo de 15 (quinze) dias, prestar informações a este juízo se CLEITON MOURA BARBOSA, inscrito no CPF sob o nº 019.287.201-02, possuía Carteira Nacional de Habilitação (CNH) em 06/03/2023. 9. DETERMINO a expedição de ofício ao INSS para, no prazo de 15 (quinze) dias, prestar informações a este juízo se CLEITON MOURA BARBOSA, inscrito no CPF sob o nº 019.287.201-02, era titular de benefício previdenciário por incapacidade na data do óbito, em 06/03/2023. 10. Realizado o saneamento, as partes têm o direito de pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, no prazo comum de 5 (cinco) dias , findo o qual a decisão torna-se estável (art. 357, § 1º, CPC). 11. Assim sendo, INTIMEM-SE as partes para, querendo, impugnarem a presente decisão de saneamento em 5 dias , sob pena de sua estabilização (art. 357, § 1º, CPC). 12. Havendo impugnação , INTIME-SE a parte contrária para manifestar-se em 15 dias. Em seguida, conclua-se o feito para decisão. 13. Não havendo impugnação , desde já, DECLARO estabilizada a presente decisão. 14. Decorrido o prazo do item anterior, com ou sem manifestação, retornem os autos conclusos para designação de audiência de instrução e julgamento. Intime-se. Cumpra-se.

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Processo nº 0020294-07.2023.8.27.2729

ID: 315616576

Tribunal: TJTO Órgão: 1ª Vara da Fazenda e Reg. Públicos de Palmas Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0020294-07.2023.8.27.2729

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

NOADIA GOMES MARTINS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LEANDRO FREIRE DE SOUZA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0020294-07.2023.8.27.2729/TO REQUERENTE : NOADIA GOMES MARTINS ADVOGADO(A) : LEANDRO FREIRE DE SOUZA (OAB TO006311) SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-s… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0020294-07.2023.8.27.2729/TO REQUERENTE : NOADIA GOMES MARTINS ADVOGADO(A) : LEANDRO FREIRE DE SOUZA (OAB TO006311) SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA formado em ação coletiva, proposta por sindicato nos autos n. 0000898-54.2017.8.27.2729. Consta nos autos decisão suspendendo o feito e posteriormente despacho determinando seu levantamento. A(s) parte(s) foi(ram) intimada(s) acerca da perda do objeto da demanda em razão do pagamento efetivado no processo desmembrado da ação coletiva, a(s) qual(is) deu(ram) ciência. II - FUNDAMENTAÇÃO a) Do crédito principal Nos termos do artigo 485, inciso VI do CPC, o juiz não resolverá o mérito quando aferir a falta de interesse de agi r. Extrai-se dos autos que o valor do crédito ora executado foi quitado uma parte na via administrativa e o restante na ação coletiva, de modo que houve a perda superveniente do objeto, sendo necessária a extinção do feito sem resolução do mérito. b) Dos honorários sucumbenciais na fase de cumprimento de sentença Segundo o artigo 85, §1º, do CPC, são devidos honorários sucumbenciais no cumprimento de sentença provisório ou definitivo, com ou sem resistência da parte executada, confira: Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. § 1º São devidos honorários advocatícios na reconvenção, no cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, na execução, resistida ou não, e nos recursos interpostos, cumulativamente. Já o § 10, do mesmo artigo, preconiza que, em caso de perda do objeto, o pagamento dos honorários cabe à parte que deu causa ao processo, vejamos: Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. (...) § 10. Nos casos de perda do objeto, os honorários serão devidos por quem deu causa ao processo. Ao interpretar as normas acima mencionadas e olhando para o caso concreto, conclui-se que não são devidos honorários a nenhuma das partes pelas seguintes razões. Explico: A uma , não cabe a condenação da verba honorária contra o ente executado porque o pagamento do débito objeto da lide fora realizado antes de sua citação/intimação , isto é, antes da triangularização da demanda. Sendo assim, a normativa do § 1º do artigo 85 não se aplica ao caso em apreço, pois esta exige a formação da relação processual entre o exequente e o executado, o que não ocorreu. Nesse direcionamento, é a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. ARTIGOS 85, §1º, 312 E 318 DO CPC. RECURSO ESPECIAL. PAGAMENTO EM MOMENTO POSTERIOR AO AJUIZAMENTO E ANTERIOR À CITAÇÃO. NÃO CABIMENTO DE CONDENAÇÃO DA PARTE EXECUTADA EM HONORÁRIOS. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1. O Município de Jaboatão dos Guararapes - PE pretende a condenação da parte executada em honorários em decorrência do pagamento do débito em momento posterior ao ajuizamento e anterior à citação, por aplicação dos §§ 1º e 10 do art. 85 do CPC. 2. Existência de precedentes antagônicos desta Segunda Turma acerca do tema em discussão. Necessidade de uniformização. Precedentes do STJ. 3 A interpretação dos parágrafos deve ser lida em consonância com o caput do art. 85, juntamente com os arts. 312 e 318, todos do CPC. 4. De acordo com a doutrina de Frederico Augusto Leopoldino Koehler, a condenação em honorários deve observar o princípio da causalidade em complementariedade ao princípio da sucumbência (Comentários ao art. 85. In: ALVIM, Angélica Arruda; ASSIS, Araken de; ALVIM, Eduardo Arruda; LEITE, George Salomão. (Coords.) Comentários ao Código de Processo Civil. 2ª ed., São Paulo: Saraiva, 2016, p. 155). 5. O art. 85, § 1º, do CPC, ao afirmar que os honorários são devidos para a execução resistida ou não resistida, quer dizer, em verdade - e conforme se depreende da leitura do caput do mesmo dispositivo - , que, quando existe a formação da relação jurídica processual entre exequente e executado, independentemente de apresentação de defesa em autor próprios ou apartados, existe a incidência honorários advocatícios. 6. Não cabimento de condenação em honorários da parte executada para pagamento do débito executado em momento posterior ao ajuizamento e anterior à citação, em decorrência da leitura complementar dos princípios da sucumbência e da causalidade, e porque antes da citação não houve a triangularização da demanda.7. Evidentemente, a causalidade impede também que a Fazenda Pública seja condenada em honorários pelo pagamento anterior à citação e após o ajuizamento, uma vez que, no momento da propositura da demanda, o débito inscrito estava ativo. Nesse caso, portanto, tem-se uma hipótese de ausência de responsabilidade pelo pagamento de honorários. 8. Registre-se, por fim, tratar o caso concreto de execução fiscal ajuizada pela Fazenda Pública Municipal, na qual não há previsão de encargos da dívida ativa de forma automática, hipótese diversa da Fazenda Pública Federal, em que o art. 1º do Decreto-lei 1025/69 prevê a cobrança de 20% (vinte por cento) sobre o valor do crédito, montante esse que substitui a condenação em honorários de sucumbência. 9. Recurso especial a que se nega provimento.(STJ - REsp: 1927469 PE 2021/0076676-6, Relator: Ministro OG FERNANDES, Data de Publicação: DJ 19/03/2021) A duas, a parte exequente não pode ser condenada ao pagamento da verba honorária porque na ocasião do pedido de cumprimento de sentença o título executivo era exigível , de modo que não se pode falar que ela deu causa ao processo. Em outras palavras, o simples fato de a parte executada ter efetuado o pagamento posterior ao protocolo do cumprimento de sentença não é, por si só, capaz de imputar a parte exequente a obrigação de pagar honorários pela perda superveniente do objeto. Aliás, esse é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. ARTIGOS 85, §1º, 312 E 318 DO CPC. RECURSO ESPECIAL. PAGAMENTO EM MOMENTO POSTERIOR AO AJUIZAMENTO E ANTERIOR À CITAÇÃO. NÃO CABIMENTO DE CONDENAÇÃO DA PARTE EXECUTADA EM HONORÁRIOS. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1. O Município de Jaboatão dos Guararapes - PE pretende a condenação da parte executada em honorários em decorrência do pagamento do débito em momento posterior ao ajuizamento e anterior à citação, por aplicação dos §§ 1º e 10 do art. 85 do CPC. 2. Existência de precedentes antagônicos desta Segunda Turma acerca do tema em discussão. Necessidade de uniformização. Precedentes do STJ. 3 A interpretação dos parágrafos deve ser lida em consonância com o caput do art. 85, juntamente com os arts. 312 e 318, todos do CPC. 4. De acordo com a doutrina de Frederico Augusto Leopoldino Koehler, a condenação em honorários deve observar o princípio da causalidade em complementariedade ao princípio da sucumbência (Comentários ao art. 85. In: ALVIM, Angélica Arruda; ASSIS, Araken de; ALVIM, Eduardo Arruda; LEITE, George Salomão. (Coords.) Comentários ao Código de Processo Civil. 2ª ed., São Paulo: Saraiva, 2016, p. 155). 5. O art. 85, § 1º, do CPC, ao afirmar que os honorários são devidos para a execução resistida ou não resistida, quer dizer, em verdade - e conforme se depreende da leitura do caput do mesmo dispositivo - , que, quando existe a formação da relação jurídica processual entre exequente e executado, independentemente de apresentação de defesa em autor próprios ou apartados, existe a incidência honorários advocatícios. 6. Não cabimento de condenação em honorários da parte executada para pagamento do débito executado em momento posterior ao ajuizamento e anterior à citação, em decorrência da leitura complementar dos princípios da sucumbência e da causalidade, e porque antes da citação não houve a triangularização da demanda.7. Evidentemente, a causalidade impede também que a Fazenda Pública seja condenada em honorários pelo pagamento anterior à citação e após o ajuizamento, uma vez que, no momento da propositura da demanda, o débito inscrito estava ativo . Nesse caso, portanto, tem-se uma hipótese de ausência de responsabilidade pelo pagamento de honorários. 8. Registre-se, por fim, tratar o caso concreto de execução fiscal ajuizada pela Fazenda Pública Municipal, na qual não há previsão de encargos da dívida ativa de forma automática, hipótese diversa da Fazenda Pública Federal, em que o art. 1º do Decreto-lei 1025/69 prevê a cobrança de 20% (vinte por cento) sobre o valor do crédito, montante esse que substitui a condenação em honorários de sucumbência. 9. Recurso especial a que se nega provimento.(STJ - REsp: 1927469 PE 2021/0076676-6, Relator: Ministro OG FERNANDES, Data de Publicação: DJ 19/03/2021) Sendo assim, ante a ausência de responsabilidade das partes, seja pelo princípio da sucumbência, seja pelo princípio da causalidade, deixo de fixar os honorários. III - DISPOSITIVO Ante do exposto, com fundamento no artigo 485, inciso VI c/c 924, inciso II, do Código de Processo Civil, DECLARO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO . Sem custas e s em honorários pelos fundamentos acima expostos. Sobrevindo o trânsito em julgado da presente sentença, baixem-se os autos, com as cautelas e anotações devidas. Intimem-se. Cumpra-se. Palmas - TO, data certificada pelo sistema.

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Processo nº 0020294-07.2023.8.27.2729

ID: 315614858

Tribunal: TJTO Órgão: 1ª Vara da Fazenda e Reg. Públicos de Palmas Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0020294-07.2023.8.27.2729

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

NOADIA GOMES MARTINS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LEANDRO FREIRE DE SOUZA

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0020294-07.2023.8.27.2729/TO REQUERENTE : NOADIA GOMES MARTINS ADVOGADO(A) : LEANDRO FREIRE DE SOUZA (OAB TO006311) SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-s… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0020294-07.2023.8.27.2729/TO REQUERENTE : NOADIA GOMES MARTINS ADVOGADO(A) : LEANDRO FREIRE DE SOUZA (OAB TO006311) SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA formado em ação coletiva, proposta por sindicato nos autos n. 0000898-54.2017.8.27.2729. Consta nos autos decisão suspendendo o feito e posteriormente despacho determinando seu levantamento. A(s) parte(s) foi(ram) intimada(s) acerca da perda do objeto da demanda em razão do pagamento efetivado no processo desmembrado da ação coletiva, a(s) qual(is) deu(ram) ciência. II - FUNDAMENTAÇÃO a) Do crédito principal Nos termos do artigo 485, inciso VI do CPC, o juiz não resolverá o mérito quando aferir a falta de interesse de agi r. Extrai-se dos autos que o valor do crédito ora executado foi quitado uma parte na via administrativa e o restante na ação coletiva, de modo que houve a perda superveniente do objeto, sendo necessária a extinção do feito sem resolução do mérito. b) Dos honorários sucumbenciais na fase de cumprimento de sentença Segundo o artigo 85, §1º, do CPC, são devidos honorários sucumbenciais no cumprimento de sentença provisório ou definitivo, com ou sem resistência da parte executada, confira: Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. § 1º São devidos honorários advocatícios na reconvenção, no cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, na execução, resistida ou não, e nos recursos interpostos, cumulativamente. Já o § 10, do mesmo artigo, preconiza que, em caso de perda do objeto, o pagamento dos honorários cabe à parte que deu causa ao processo, vejamos: Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. (...) § 10. Nos casos de perda do objeto, os honorários serão devidos por quem deu causa ao processo. Ao interpretar as normas acima mencionadas e olhando para o caso concreto, conclui-se que não são devidos honorários a nenhuma das partes pelas seguintes razões. Explico: A uma , não cabe a condenação da verba honorária contra o ente executado porque o pagamento do débito objeto da lide fora realizado antes de sua citação/intimação , isto é, antes da triangularização da demanda. Sendo assim, a normativa do § 1º do artigo 85 não se aplica ao caso em apreço, pois esta exige a formação da relação processual entre o exequente e o executado, o que não ocorreu. Nesse direcionamento, é a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. ARTIGOS 85, §1º, 312 E 318 DO CPC. RECURSO ESPECIAL. PAGAMENTO EM MOMENTO POSTERIOR AO AJUIZAMENTO E ANTERIOR À CITAÇÃO. NÃO CABIMENTO DE CONDENAÇÃO DA PARTE EXECUTADA EM HONORÁRIOS. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1. O Município de Jaboatão dos Guararapes - PE pretende a condenação da parte executada em honorários em decorrência do pagamento do débito em momento posterior ao ajuizamento e anterior à citação, por aplicação dos §§ 1º e 10 do art. 85 do CPC. 2. Existência de precedentes antagônicos desta Segunda Turma acerca do tema em discussão. Necessidade de uniformização. Precedentes do STJ. 3 A interpretação dos parágrafos deve ser lida em consonância com o caput do art. 85, juntamente com os arts. 312 e 318, todos do CPC. 4. De acordo com a doutrina de Frederico Augusto Leopoldino Koehler, a condenação em honorários deve observar o princípio da causalidade em complementariedade ao princípio da sucumbência (Comentários ao art. 85. In: ALVIM, Angélica Arruda; ASSIS, Araken de; ALVIM, Eduardo Arruda; LEITE, George Salomão. (Coords.) Comentários ao Código de Processo Civil. 2ª ed., São Paulo: Saraiva, 2016, p. 155). 5. O art. 85, § 1º, do CPC, ao afirmar que os honorários são devidos para a execução resistida ou não resistida, quer dizer, em verdade - e conforme se depreende da leitura do caput do mesmo dispositivo - , que, quando existe a formação da relação jurídica processual entre exequente e executado, independentemente de apresentação de defesa em autor próprios ou apartados, existe a incidência honorários advocatícios. 6. Não cabimento de condenação em honorários da parte executada para pagamento do débito executado em momento posterior ao ajuizamento e anterior à citação, em decorrência da leitura complementar dos princípios da sucumbência e da causalidade, e porque antes da citação não houve a triangularização da demanda.7. Evidentemente, a causalidade impede também que a Fazenda Pública seja condenada em honorários pelo pagamento anterior à citação e após o ajuizamento, uma vez que, no momento da propositura da demanda, o débito inscrito estava ativo. Nesse caso, portanto, tem-se uma hipótese de ausência de responsabilidade pelo pagamento de honorários. 8. Registre-se, por fim, tratar o caso concreto de execução fiscal ajuizada pela Fazenda Pública Municipal, na qual não há previsão de encargos da dívida ativa de forma automática, hipótese diversa da Fazenda Pública Federal, em que o art. 1º do Decreto-lei 1025/69 prevê a cobrança de 20% (vinte por cento) sobre o valor do crédito, montante esse que substitui a condenação em honorários de sucumbência. 9. Recurso especial a que se nega provimento.(STJ - REsp: 1927469 PE 2021/0076676-6, Relator: Ministro OG FERNANDES, Data de Publicação: DJ 19/03/2021) A duas, a parte exequente não pode ser condenada ao pagamento da verba honorária porque na ocasião do pedido de cumprimento de sentença o título executivo era exigível , de modo que não se pode falar que ela deu causa ao processo. Em outras palavras, o simples fato de a parte executada ter efetuado o pagamento posterior ao protocolo do cumprimento de sentença não é, por si só, capaz de imputar a parte exequente a obrigação de pagar honorários pela perda superveniente do objeto. Aliás, esse é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. ARTIGOS 85, §1º, 312 E 318 DO CPC. RECURSO ESPECIAL. PAGAMENTO EM MOMENTO POSTERIOR AO AJUIZAMENTO E ANTERIOR À CITAÇÃO. NÃO CABIMENTO DE CONDENAÇÃO DA PARTE EXECUTADA EM HONORÁRIOS. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1. O Município de Jaboatão dos Guararapes - PE pretende a condenação da parte executada em honorários em decorrência do pagamento do débito em momento posterior ao ajuizamento e anterior à citação, por aplicação dos §§ 1º e 10 do art. 85 do CPC. 2. Existência de precedentes antagônicos desta Segunda Turma acerca do tema em discussão. Necessidade de uniformização. Precedentes do STJ. 3 A interpretação dos parágrafos deve ser lida em consonância com o caput do art. 85, juntamente com os arts. 312 e 318, todos do CPC. 4. De acordo com a doutrina de Frederico Augusto Leopoldino Koehler, a condenação em honorários deve observar o princípio da causalidade em complementariedade ao princípio da sucumbência (Comentários ao art. 85. In: ALVIM, Angélica Arruda; ASSIS, Araken de; ALVIM, Eduardo Arruda; LEITE, George Salomão. (Coords.) Comentários ao Código de Processo Civil. 2ª ed., São Paulo: Saraiva, 2016, p. 155). 5. O art. 85, § 1º, do CPC, ao afirmar que os honorários são devidos para a execução resistida ou não resistida, quer dizer, em verdade - e conforme se depreende da leitura do caput do mesmo dispositivo - , que, quando existe a formação da relação jurídica processual entre exequente e executado, independentemente de apresentação de defesa em autor próprios ou apartados, existe a incidência honorários advocatícios. 6. Não cabimento de condenação em honorários da parte executada para pagamento do débito executado em momento posterior ao ajuizamento e anterior à citação, em decorrência da leitura complementar dos princípios da sucumbência e da causalidade, e porque antes da citação não houve a triangularização da demanda.7. Evidentemente, a causalidade impede também que a Fazenda Pública seja condenada em honorários pelo pagamento anterior à citação e após o ajuizamento, uma vez que, no momento da propositura da demanda, o débito inscrito estava ativo . Nesse caso, portanto, tem-se uma hipótese de ausência de responsabilidade pelo pagamento de honorários. 8. Registre-se, por fim, tratar o caso concreto de execução fiscal ajuizada pela Fazenda Pública Municipal, na qual não há previsão de encargos da dívida ativa de forma automática, hipótese diversa da Fazenda Pública Federal, em que o art. 1º do Decreto-lei 1025/69 prevê a cobrança de 20% (vinte por cento) sobre o valor do crédito, montante esse que substitui a condenação em honorários de sucumbência. 9. Recurso especial a que se nega provimento.(STJ - REsp: 1927469 PE 2021/0076676-6, Relator: Ministro OG FERNANDES, Data de Publicação: DJ 19/03/2021) Sendo assim, ante a ausência de responsabilidade das partes, seja pelo princípio da sucumbência, seja pelo princípio da causalidade, deixo de fixar os honorários. III - DISPOSITIVO Ante do exposto, com fundamento no artigo 485, inciso VI c/c 924, inciso II, do Código de Processo Civil, DECLARO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO . Sem custas e s em honorários pelos fundamentos acima expostos. Sobrevindo o trânsito em julgado da presente sentença, baixem-se os autos, com as cautelas e anotações devidas. Intimem-se. Cumpra-se. Palmas - TO, data certificada pelo sistema.

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Processo nº 0020294-07.2023.8.27.2729

ID: 315614953

Tribunal: TJTO Órgão: 1ª Vara da Fazenda e Reg. Públicos de Palmas Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0020294-07.2023.8.27.2729

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

NOADIA GOMES MARTINS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LEANDRO FREIRE DE SOUZA

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0020294-07.2023.8.27.2729/TO REQUERENTE : NOADIA GOMES MARTINS ADVOGADO(A) : LEANDRO FREIRE DE SOUZA (OAB TO006311) SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-s… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0020294-07.2023.8.27.2729/TO REQUERENTE : NOADIA GOMES MARTINS ADVOGADO(A) : LEANDRO FREIRE DE SOUZA (OAB TO006311) SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA formado em ação coletiva, proposta por sindicato nos autos n. 0000898-54.2017.8.27.2729. Consta nos autos decisão suspendendo o feito e posteriormente despacho determinando seu levantamento. A(s) parte(s) foi(ram) intimada(s) acerca da perda do objeto da demanda em razão do pagamento efetivado no processo desmembrado da ação coletiva, a(s) qual(is) deu(ram) ciência. II - FUNDAMENTAÇÃO a) Do crédito principal Nos termos do artigo 485, inciso VI do CPC, o juiz não resolverá o mérito quando aferir a falta de interesse de agi r. Extrai-se dos autos que o valor do crédito ora executado foi quitado uma parte na via administrativa e o restante na ação coletiva, de modo que houve a perda superveniente do objeto, sendo necessária a extinção do feito sem resolução do mérito. b) Dos honorários sucumbenciais na fase de cumprimento de sentença Segundo o artigo 85, §1º, do CPC, são devidos honorários sucumbenciais no cumprimento de sentença provisório ou definitivo, com ou sem resistência da parte executada, confira: Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. § 1º São devidos honorários advocatícios na reconvenção, no cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, na execução, resistida ou não, e nos recursos interpostos, cumulativamente. Já o § 10, do mesmo artigo, preconiza que, em caso de perda do objeto, o pagamento dos honorários cabe à parte que deu causa ao processo, vejamos: Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. (...) § 10. Nos casos de perda do objeto, os honorários serão devidos por quem deu causa ao processo. Ao interpretar as normas acima mencionadas e olhando para o caso concreto, conclui-se que não são devidos honorários a nenhuma das partes pelas seguintes razões. Explico: A uma , não cabe a condenação da verba honorária contra o ente executado porque o pagamento do débito objeto da lide fora realizado antes de sua citação/intimação , isto é, antes da triangularização da demanda. Sendo assim, a normativa do § 1º do artigo 85 não se aplica ao caso em apreço, pois esta exige a formação da relação processual entre o exequente e o executado, o que não ocorreu. Nesse direcionamento, é a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. ARTIGOS 85, §1º, 312 E 318 DO CPC. RECURSO ESPECIAL. PAGAMENTO EM MOMENTO POSTERIOR AO AJUIZAMENTO E ANTERIOR À CITAÇÃO. NÃO CABIMENTO DE CONDENAÇÃO DA PARTE EXECUTADA EM HONORÁRIOS. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1. O Município de Jaboatão dos Guararapes - PE pretende a condenação da parte executada em honorários em decorrência do pagamento do débito em momento posterior ao ajuizamento e anterior à citação, por aplicação dos §§ 1º e 10 do art. 85 do CPC. 2. Existência de precedentes antagônicos desta Segunda Turma acerca do tema em discussão. Necessidade de uniformização. Precedentes do STJ. 3 A interpretação dos parágrafos deve ser lida em consonância com o caput do art. 85, juntamente com os arts. 312 e 318, todos do CPC. 4. De acordo com a doutrina de Frederico Augusto Leopoldino Koehler, a condenação em honorários deve observar o princípio da causalidade em complementariedade ao princípio da sucumbência (Comentários ao art. 85. In: ALVIM, Angélica Arruda; ASSIS, Araken de; ALVIM, Eduardo Arruda; LEITE, George Salomão. (Coords.) Comentários ao Código de Processo Civil. 2ª ed., São Paulo: Saraiva, 2016, p. 155). 5. O art. 85, § 1º, do CPC, ao afirmar que os honorários são devidos para a execução resistida ou não resistida, quer dizer, em verdade - e conforme se depreende da leitura do caput do mesmo dispositivo - , que, quando existe a formação da relação jurídica processual entre exequente e executado, independentemente de apresentação de defesa em autor próprios ou apartados, existe a incidência honorários advocatícios. 6. Não cabimento de condenação em honorários da parte executada para pagamento do débito executado em momento posterior ao ajuizamento e anterior à citação, em decorrência da leitura complementar dos princípios da sucumbência e da causalidade, e porque antes da citação não houve a triangularização da demanda.7. Evidentemente, a causalidade impede também que a Fazenda Pública seja condenada em honorários pelo pagamento anterior à citação e após o ajuizamento, uma vez que, no momento da propositura da demanda, o débito inscrito estava ativo. Nesse caso, portanto, tem-se uma hipótese de ausência de responsabilidade pelo pagamento de honorários. 8. Registre-se, por fim, tratar o caso concreto de execução fiscal ajuizada pela Fazenda Pública Municipal, na qual não há previsão de encargos da dívida ativa de forma automática, hipótese diversa da Fazenda Pública Federal, em que o art. 1º do Decreto-lei 1025/69 prevê a cobrança de 20% (vinte por cento) sobre o valor do crédito, montante esse que substitui a condenação em honorários de sucumbência. 9. Recurso especial a que se nega provimento.(STJ - REsp: 1927469 PE 2021/0076676-6, Relator: Ministro OG FERNANDES, Data de Publicação: DJ 19/03/2021) A duas, a parte exequente não pode ser condenada ao pagamento da verba honorária porque na ocasião do pedido de cumprimento de sentença o título executivo era exigível , de modo que não se pode falar que ela deu causa ao processo. Em outras palavras, o simples fato de a parte executada ter efetuado o pagamento posterior ao protocolo do cumprimento de sentença não é, por si só, capaz de imputar a parte exequente a obrigação de pagar honorários pela perda superveniente do objeto. Aliás, esse é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. ARTIGOS 85, §1º, 312 E 318 DO CPC. RECURSO ESPECIAL. PAGAMENTO EM MOMENTO POSTERIOR AO AJUIZAMENTO E ANTERIOR À CITAÇÃO. NÃO CABIMENTO DE CONDENAÇÃO DA PARTE EXECUTADA EM HONORÁRIOS. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1. O Município de Jaboatão dos Guararapes - PE pretende a condenação da parte executada em honorários em decorrência do pagamento do débito em momento posterior ao ajuizamento e anterior à citação, por aplicação dos §§ 1º e 10 do art. 85 do CPC. 2. Existência de precedentes antagônicos desta Segunda Turma acerca do tema em discussão. Necessidade de uniformização. Precedentes do STJ. 3 A interpretação dos parágrafos deve ser lida em consonância com o caput do art. 85, juntamente com os arts. 312 e 318, todos do CPC. 4. De acordo com a doutrina de Frederico Augusto Leopoldino Koehler, a condenação em honorários deve observar o princípio da causalidade em complementariedade ao princípio da sucumbência (Comentários ao art. 85. In: ALVIM, Angélica Arruda; ASSIS, Araken de; ALVIM, Eduardo Arruda; LEITE, George Salomão. (Coords.) Comentários ao Código de Processo Civil. 2ª ed., São Paulo: Saraiva, 2016, p. 155). 5. O art. 85, § 1º, do CPC, ao afirmar que os honorários são devidos para a execução resistida ou não resistida, quer dizer, em verdade - e conforme se depreende da leitura do caput do mesmo dispositivo - , que, quando existe a formação da relação jurídica processual entre exequente e executado, independentemente de apresentação de defesa em autor próprios ou apartados, existe a incidência honorários advocatícios. 6. Não cabimento de condenação em honorários da parte executada para pagamento do débito executado em momento posterior ao ajuizamento e anterior à citação, em decorrência da leitura complementar dos princípios da sucumbência e da causalidade, e porque antes da citação não houve a triangularização da demanda.7. Evidentemente, a causalidade impede também que a Fazenda Pública seja condenada em honorários pelo pagamento anterior à citação e após o ajuizamento, uma vez que, no momento da propositura da demanda, o débito inscrito estava ativo . Nesse caso, portanto, tem-se uma hipótese de ausência de responsabilidade pelo pagamento de honorários. 8. Registre-se, por fim, tratar o caso concreto de execução fiscal ajuizada pela Fazenda Pública Municipal, na qual não há previsão de encargos da dívida ativa de forma automática, hipótese diversa da Fazenda Pública Federal, em que o art. 1º do Decreto-lei 1025/69 prevê a cobrança de 20% (vinte por cento) sobre o valor do crédito, montante esse que substitui a condenação em honorários de sucumbência. 9. Recurso especial a que se nega provimento.(STJ - REsp: 1927469 PE 2021/0076676-6, Relator: Ministro OG FERNANDES, Data de Publicação: DJ 19/03/2021) Sendo assim, ante a ausência de responsabilidade das partes, seja pelo princípio da sucumbência, seja pelo princípio da causalidade, deixo de fixar os honorários. III - DISPOSITIVO Ante do exposto, com fundamento no artigo 485, inciso VI c/c 924, inciso II, do Código de Processo Civil, DECLARO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO . Sem custas e s em honorários pelos fundamentos acima expostos. Sobrevindo o trânsito em julgado da presente sentença, baixem-se os autos, com as cautelas e anotações devidas. Intimem-se. Cumpra-se. Palmas - TO, data certificada pelo sistema.

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Processo nº 0049297-07.2023.8.27.2729

ID: 315623703

Tribunal: TJTO Órgão: NÚCLEO DE APOIO AS COMARCAS - NACOM Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0049297-07.2023.8.27.2729

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO S.A.

Sentença

Advogados:

LUMA MAYARA DE AZEVEDO GEVIGIER EMMERICH

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Procedimento Comum Cível Nº 0049297-07.2023.8.27.2729/TO REQUERIDO : ITAU UNIBANCO S.A. ADVOGADO(A) : LUMA MAYARA DE AZEVEDO GEVIGIER EMMERICH (OAB TO05143B) SENTENÇA I - RELATÓRIO Cuida-se de AÇÃO … Procedimento Comum Cível Nº 0049297-07.2023.8.27.2729/TO REQUERIDO : ITAU UNIBANCO S.A. ADVOGADO(A) : LUMA MAYARA DE AZEVEDO GEVIGIER EMMERICH (OAB TO05143B) SENTENÇA I - RELATÓRIO Cuida-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/ INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS C/C TUTELA DE URGÊNCIA DE NATUREZA ANTECIPADA movida por AIDES FERNANDES ARAÚJO em detrimento de METLIFE PLANOS ODONTOLÓGICOS LTDA e ITAÚ UNIBANCO S/A , partes já qualificadas nos autos em epígrafe. Em síntese, narra o autor que o gerente do Banco Itaú indicou o plano odontológico METLIFE, com prazo de carência de 3 (três) meses. Após contratar o serviço, com parcelas mensais de R$ 114,90 (cento e catorze reais e noventa centavos), foi informado de que a carência seria de 5 (cinco) meses e recebeu lista de prestadores de serviços parceiros do plano. Argumentou que buscou uma Clínica em Taquaralto (TO) e foi informado de que o plano não cobria os serviços. Em outro momento, dirigiu-se a uma clínica no centro de Palmas (TO) e lhe foi dito que somente realizavam a limpeza bucal. Em seguida, foi orientado a buscar uma clínica particular, pois a requerida cobriria uma porcentagem do tratamento, com a Nota Fiscal. Após o serviço, enviou o documento ao Plano de Saúde, porém teve seu pedido de reembolso indeferido, pois na Nota Fiscal não constava a descrição correta do serviço prestado. Por essas razões, buscou atendimento no PROCON (reclamação nº 23.09.0030.002.00156-3). Expôs o direito e pugnou pela concessão da tutela provisória, com o fito de que seja cancelado o plano odontológico sem qualquer cobrança. Requer, ao final, o cancelamento do negócio, a restituição dos valores atinentes às parcelas pagas e a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais. Com a inicial juntou os documentos que reputou indispensáveis. Recebida a inicial, foi concedida a assistência judiciária gratuita e indeferido o pedido de antecipação dos efeitos da tutela ( evento 4, DECDESPA1 ). Citada, a METLIFE apresentou Contestação ( evento 18, CONT1 ). Em sua defesa, alegou preliminares e, no mérito, argumentou que inexiste responsabilidade do plano odontológico, bem como não é possível a restituição das contribuições. Disse ainda que a situação vivenciada não provocou danos morais. Ao final, pugnou pela improcedência dos pedidos. Igualmente citado, o ITAU UNIBANCO apresentou Contestação ( evento 31, CONT1 ). Em sua defesa, alegou ilegitimidade passiva, como matéria preliminar e, no mérito, defendeu que inexiste qualquer dano a ser reparado. Intimado, o autor apresentou réplica no evento 35, REPLICA1 . Intimadas para especificar os meios de prova, o autor pugnou pela oitiva de testemunhas e os réus pelo julgamento antecipado. Os pedidos de oitiva de testemunhas foram indeferidos e foi anunciado o julgamento antecipado ( evento 48, DECDESPA1 ). Vieram-me os autos conclusos para Julgamento. É o breve relatório. DECIDO . II - FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. QUESTÃO PROCESSUAL PENDENTE Ilegitimidade Passiva do ITAU UNIBANCO S/A O requerido, em sede de contestação, alude que não é parte legítima para figurar no polo passivo da presente demanda pois, na realidade, não participa da relação consumerista estabelecida entre a METLIFE e o autor. Com efeito, analisando o acervo probatório, constato que o contrato de prestação de serviços objeto da discussão controvertida foi formalizado com a METLIFE PLANOS ODONTOLÓGICO S/A., empresa esta que não faz parte do grupo econômico do BRADESCO S/A, razão pela qual é inconteste a ilegitimidade passiva do requerido, que não possui qualquer relação com o direito material vindicado pelo autor. A partir da lição oferecida por Cândido Rangel Dinamarco (Instituições de Direito Processual Civil. Vol. II. 4ª ed. São Paulo: Malheiros Editores, 2004, p. 306), parte legítima é aquela apta a sofrer os efeitos do provimento jurisdicional que resolve determinado conflito. A legitimidade ad causam , portanto, pressupõe uma “relação de legítima adequação entre o sujeito e a causa”. Ainda, segundo o disposto no código de processo civil, especialmente o que consta no seu artigo 17, para se postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade. Entretanto, conforme acima explicitado, não restou evidenciada a existência de qualquer vínculo jurídico entre o demandante e a empresa requerida, posto que o negócio discutido pelo consumidor foi entabulado por empresa que não integra o bloco econômico do réu, de maneira que a instituição financeira não integra a cadeia de fornecimento de serviços ao consumidor. Ex vi : EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - ILEGITIMIDADE PASSIVA - IMPOSSIBILIDADE DE RESPONSABILIZAÇÃO DA PARTE - AUSÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA - NÃO PROVIMENTO DO RECURSO. Não existindo possibilidade da parte ser responsabilizada, haja vista a ausência de relação jurídica entre o réu e o autor (no que se refere a conduta questionada), não há que se falar em legitimidade deste em figurar no polo passivo, de modo que nenhuma liminar, frente ao ilegítimo, deve ser deferida.(TJ-MG - AI: 10000210100814001 MG, Relator.: Antônio Bispo, Data de Julgamento: 02/09/2021, Câmaras Cíveis / 15ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 09/09/2021). Isto posto, ACOLHO A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA para extinguir o processo em relação ao ITAÚ UNIBANCO S/A, com fulcro no artigo 485, inciso VI, do CPC. Pelo princípio da primazia do mérito, deixo de analisar as preliminares arguidas no evento 18, CONT1 . Passo à análise do caso concreto. MÉRITO A questão trazida a julgamento evidencia típica relação de consumo nos moldes dos artigos 2º, 3º e 17 do CDC do Código de Defesa e Proteção ao Consumidor. A responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva e somente não responderá pela reparação dos danos causados se provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste ou advém de fato exclusivo do consumidor ou de terceiros, conforme dispõe o artigo 14 do CDC. Cinge-se a controvérsia em analisar se é devido o cancelamento do contrato de prestação de serviços firmado pelo autor, bem como se o consumidor faz jus à restituição das parcelas pagas e indenização por danos morais. Pois bem. Inicialmente, constato que o contrato discutido nos autos já foi cancelado pela fornecedora, motivo pelo qual o pedido perdeu o objeto. Remanesce a pretensão jurídica em relação aos pedidos de restituição das contribuições e indenização por danos morais. Nesse sentido, resta incontroverso que o autor contratou plano odontológico com a requerida. Lado outro, o demandante disse ainda que não consegui localizar profissional cadastrado para realizar certos procedimentos, de modo que recebeu a orientação do plano odontológico para buscar atendimento na rede particular, para que fosse feito posterior reembolso do numerário despendido pelo consumidor. Em que pese o autor alegue que seu pedido de reembolso tenha sido indeferido por simples ausência de descrição individualizada do serviço prestado, conforme evento 18, OUT5 , deduzo que o pedido administrativo, em verdade, foi declarado pendente, pois deveria o consumidor ter enviado relatório específico constando relação dos procedimentos realizados e valores individuais, nos termos do formulário de solicitação de reembolso evento 18, OUT6 . Não se perde de vista, ainda, que segundo as cláusulas gerais que o próprio requerente encartou à exordial, para a solicitação de reembolso o beneficiário deveria apresentar à contratada a documentação que comprovasse: "Discriminação dos serviços, em folha de receituário timbrada ou em ficha de exame clínico, com Carimbo, assinatura e o CRO do cirurgião-dentista responsável pelo serviço, constando: ▪ Nome do paciente (Beneficiário que realizou o tratamento) ▪ Especificação e discriminação de cada procedimento realizado ▪ Tipo de material utilizado ▪ Dente ▪ Face ( Em Caso de Restauração) ou Região ▪ Valor de cada procedimento realizado ▪ Valor total dos procedimentos realizados ▪ Recibo ou nota fiscal original emitida pelo cirurgião-dentista ou clínica odontológica em que constem os números do CRO, do CNPJ/CPF ▪ Data de Realização de Cada procedimento ▪ Data de Emissão do Recibo ▪ Assinatura do Dentista" (item 14.4.1, evento 1, CONTR5 ). O simples descontentamento do autor com os procedimentos de praxe para o reembolso, quando já tinha ciência ao tempo da contratação, não deve ser interpretado como falha na prestação dos serviços (art. 14, §3º, inc. I, do CDC). Sendo assim, embora já cancelado o contrato, não existe razão para decretar a restituição dos valores pagos pelo consumidor, que manifestaram contraprestação aos serviços efetivamente disponibilizados pelo fornecedor, não havendo causa que macule a força obrigatória dos contratos. No mais, não havendo o que se falar em responsabilidade da requerida, forçoso reconhecer a ausência de falha na prestação de serviços praticado pela requerida, situação que enseja o afastamento do pleito autoral, no que tange a indenização por danos morais. Analogicamente: APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRATAMENTO ODONTOLÓGICO . ALEGAÇÃO DE NEGATIVA DE ATENDIMENTO PELO PROFISSIONAL DA RÉ, COM A CONSEQUENTE RESCISÃO CONTRATUAL E DEVOLUÇÃO DE QUANTIA PROPORCIONAL AO SERVIÇO EFETIVAMENTE EXECUTADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO NÃO EVIDENCIADA. DEVER DE INDENIZAR NÃO CONFIGURADO. O ônus de apresentar elementos mínimos de prova da ocorrência dos danos e do nexo etiológico com determinado produto ou serviço é do consumidor . Demandante que alega descortesia e negativa de prestação dos serviços contratados do réu. Ausência de indícios da efetiva ocorrência dos fatos alegados na inicial. Autora que foi instada a apontar as provas que queria produzir, mas optou pelo julgamento antecipado. Preclusão . Princípios jurídico-constitucionais de garantia não violados. Improcedência do pedido. Sentença mantida. DESPROVIMENTO DO RECURSO. (TJ-RJ - APL: 08059130820228190210 202300180007, Relator.: Des(a). ANDRE LUIZ CIDRA, Data de Julgamento: 28/09/2023, VIGESIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 11ª CÂM, Data de Publicação: 04/10/2023). APELAÇÃO CÍVEL. DANO MATERIAL E MORAL. CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE CURSO DE IDIOMAS. RESPONSABILIDADE CIVIL . APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE PROVA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO . 1. Ainda que se admita a inversão do ônus da prova, tal fato não pode tomar caráter absoluto, sendo necessário que a parte autora demonstre minimamente as alegações sobre as quais se fundamentam seu direito. 2. Não há nenhuma comprovação de que as aulas não foram disponibilizadas ou que não havia professores para ministrá-las . 3. Não se verifica, a partir dos documentos juntados aos autos, nenhuma falha na prestação de serviços pela instituição de ensino a ensejar a responsabilidade civil. 4. Em que pese a responsabilidade objetiva da empresa apelada e embora a parte autora demonstre ter realizado o trancamento da matrícula, não restou evidenciado, conforme provas aduzidas, o defeito ou falha na prestação do serviço . 5. Recurso conhecido e improvido. (TJ-ES - APELAÇÃO CÍVEL: 0010355-78.2016 .8.08.0012, Relator.: RAPHAEL AMERICANO CAMARA, 2ª Câmara Cível). EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE RESTITUIÇÃO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR - CONFIGURAÇÃO - RESTITUIÇÃO E DANO MORAL - INEXISTÊNCIA - SENTENÇA MANTIDA. - A teor do art. 14, o fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços - Não há falar em dever de compensar, nem de restituir, quando constatada a ausência de defeito na prestação do serviço, cujo equívoco decorre de culpa exclusiva do consumidor. (TJ-MG - AC: 10000210067435001 MG, Relator.: Juliana Campos Horta, Data de Julgamento: 04/03/2021, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 12/03/2021). III - DISPOSITIVO Em face do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais, e o faço com resolução do mérito, a teor do art. 487, inciso I do Código de Processo Civil. Em relação ao requerido ITAÚ UNIBANCO S/A, JULGO EXTINTO o feito sem resolução do mérito, de acordo com o art. 485, inc. VI, do CPC. CONDENO o autor ao pagamento da totalidade das despesas judiciais e honorários advocatícios que ora arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º do Código de Processo Civil. Fica suspensa a exigibilidade dos ônus de sucumbência, dado que o sucumbente é beneficiário da assistência judiciária gratuita. Interposto eventual Recurso de Apelação, INTIME-SE a parte recorrida para a apresentação de contrarrazões e, em seguida, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça. Caso contrário e operado o trânsito em julgado, certifique-se. Cumpridas as formalidades legais, proceda-se à baixa dos autos no sistema eletrônico, arquivando-se o feito com as cautelas de estilo. Atenda-se o Provimento nº 02/2023/CGJUS/ASJCGJUS/TJTO . Publicada e Registrada eletronicamente. Intimem-se. Cumpra-se. Palmas/TO, data certificada no sistema.

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Processo nº 0049297-07.2023.8.27.2729

ID: 315624021

Tribunal: TJTO Órgão: NÚCLEO DE APOIO AS COMARCAS - NACOM Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0049297-07.2023.8.27.2729

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO S.A.

Sentença

Advogados:

LUMA MAYARA DE AZEVEDO GEVIGIER EMMERICH

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Procedimento Comum Cível Nº 0049297-07.2023.8.27.2729/TO REQUERIDO : ITAU UNIBANCO S.A. ADVOGADO(A) : LUMA MAYARA DE AZEVEDO GEVIGIER EMMERICH (OAB TO05143B) SENTENÇA I - RELATÓRIO Cuida-se de AÇÃO … Procedimento Comum Cível Nº 0049297-07.2023.8.27.2729/TO REQUERIDO : ITAU UNIBANCO S.A. ADVOGADO(A) : LUMA MAYARA DE AZEVEDO GEVIGIER EMMERICH (OAB TO05143B) SENTENÇA I - RELATÓRIO Cuida-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/ INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS C/C TUTELA DE URGÊNCIA DE NATUREZA ANTECIPADA movida por AIDES FERNANDES ARAÚJO em detrimento de METLIFE PLANOS ODONTOLÓGICOS LTDA e ITAÚ UNIBANCO S/A , partes já qualificadas nos autos em epígrafe. Em síntese, narra o autor que o gerente do Banco Itaú indicou o plano odontológico METLIFE, com prazo de carência de 3 (três) meses. Após contratar o serviço, com parcelas mensais de R$ 114,90 (cento e catorze reais e noventa centavos), foi informado de que a carência seria de 5 (cinco) meses e recebeu lista de prestadores de serviços parceiros do plano. Argumentou que buscou uma Clínica em Taquaralto (TO) e foi informado de que o plano não cobria os serviços. Em outro momento, dirigiu-se a uma clínica no centro de Palmas (TO) e lhe foi dito que somente realizavam a limpeza bucal. Em seguida, foi orientado a buscar uma clínica particular, pois a requerida cobriria uma porcentagem do tratamento, com a Nota Fiscal. Após o serviço, enviou o documento ao Plano de Saúde, porém teve seu pedido de reembolso indeferido, pois na Nota Fiscal não constava a descrição correta do serviço prestado. Por essas razões, buscou atendimento no PROCON (reclamação nº 23.09.0030.002.00156-3). Expôs o direito e pugnou pela concessão da tutela provisória, com o fito de que seja cancelado o plano odontológico sem qualquer cobrança. Requer, ao final, o cancelamento do negócio, a restituição dos valores atinentes às parcelas pagas e a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais. Com a inicial juntou os documentos que reputou indispensáveis. Recebida a inicial, foi concedida a assistência judiciária gratuita e indeferido o pedido de antecipação dos efeitos da tutela ( evento 4, DECDESPA1 ). Citada, a METLIFE apresentou Contestação ( evento 18, CONT1 ). Em sua defesa, alegou preliminares e, no mérito, argumentou que inexiste responsabilidade do plano odontológico, bem como não é possível a restituição das contribuições. Disse ainda que a situação vivenciada não provocou danos morais. Ao final, pugnou pela improcedência dos pedidos. Igualmente citado, o ITAU UNIBANCO apresentou Contestação ( evento 31, CONT1 ). Em sua defesa, alegou ilegitimidade passiva, como matéria preliminar e, no mérito, defendeu que inexiste qualquer dano a ser reparado. Intimado, o autor apresentou réplica no evento 35, REPLICA1 . Intimadas para especificar os meios de prova, o autor pugnou pela oitiva de testemunhas e os réus pelo julgamento antecipado. Os pedidos de oitiva de testemunhas foram indeferidos e foi anunciado o julgamento antecipado ( evento 48, DECDESPA1 ). Vieram-me os autos conclusos para Julgamento. É o breve relatório. DECIDO . II - FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. QUESTÃO PROCESSUAL PENDENTE Ilegitimidade Passiva do ITAU UNIBANCO S/A O requerido, em sede de contestação, alude que não é parte legítima para figurar no polo passivo da presente demanda pois, na realidade, não participa da relação consumerista estabelecida entre a METLIFE e o autor. Com efeito, analisando o acervo probatório, constato que o contrato de prestação de serviços objeto da discussão controvertida foi formalizado com a METLIFE PLANOS ODONTOLÓGICO S/A., empresa esta que não faz parte do grupo econômico do BRADESCO S/A, razão pela qual é inconteste a ilegitimidade passiva do requerido, que não possui qualquer relação com o direito material vindicado pelo autor. A partir da lição oferecida por Cândido Rangel Dinamarco (Instituições de Direito Processual Civil. Vol. II. 4ª ed. São Paulo: Malheiros Editores, 2004, p. 306), parte legítima é aquela apta a sofrer os efeitos do provimento jurisdicional que resolve determinado conflito. A legitimidade ad causam , portanto, pressupõe uma “relação de legítima adequação entre o sujeito e a causa”. Ainda, segundo o disposto no código de processo civil, especialmente o que consta no seu artigo 17, para se postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade. Entretanto, conforme acima explicitado, não restou evidenciada a existência de qualquer vínculo jurídico entre o demandante e a empresa requerida, posto que o negócio discutido pelo consumidor foi entabulado por empresa que não integra o bloco econômico do réu, de maneira que a instituição financeira não integra a cadeia de fornecimento de serviços ao consumidor. Ex vi : EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - ILEGITIMIDADE PASSIVA - IMPOSSIBILIDADE DE RESPONSABILIZAÇÃO DA PARTE - AUSÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA - NÃO PROVIMENTO DO RECURSO. Não existindo possibilidade da parte ser responsabilizada, haja vista a ausência de relação jurídica entre o réu e o autor (no que se refere a conduta questionada), não há que se falar em legitimidade deste em figurar no polo passivo, de modo que nenhuma liminar, frente ao ilegítimo, deve ser deferida.(TJ-MG - AI: 10000210100814001 MG, Relator.: Antônio Bispo, Data de Julgamento: 02/09/2021, Câmaras Cíveis / 15ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 09/09/2021). Isto posto, ACOLHO A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA para extinguir o processo em relação ao ITAÚ UNIBANCO S/A, com fulcro no artigo 485, inciso VI, do CPC. Pelo princípio da primazia do mérito, deixo de analisar as preliminares arguidas no evento 18, CONT1 . Passo à análise do caso concreto. MÉRITO A questão trazida a julgamento evidencia típica relação de consumo nos moldes dos artigos 2º, 3º e 17 do CDC do Código de Defesa e Proteção ao Consumidor. A responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva e somente não responderá pela reparação dos danos causados se provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste ou advém de fato exclusivo do consumidor ou de terceiros, conforme dispõe o artigo 14 do CDC. Cinge-se a controvérsia em analisar se é devido o cancelamento do contrato de prestação de serviços firmado pelo autor, bem como se o consumidor faz jus à restituição das parcelas pagas e indenização por danos morais. Pois bem. Inicialmente, constato que o contrato discutido nos autos já foi cancelado pela fornecedora, motivo pelo qual o pedido perdeu o objeto. Remanesce a pretensão jurídica em relação aos pedidos de restituição das contribuições e indenização por danos morais. Nesse sentido, resta incontroverso que o autor contratou plano odontológico com a requerida. Lado outro, o demandante disse ainda que não consegui localizar profissional cadastrado para realizar certos procedimentos, de modo que recebeu a orientação do plano odontológico para buscar atendimento na rede particular, para que fosse feito posterior reembolso do numerário despendido pelo consumidor. Em que pese o autor alegue que seu pedido de reembolso tenha sido indeferido por simples ausência de descrição individualizada do serviço prestado, conforme evento 18, OUT5 , deduzo que o pedido administrativo, em verdade, foi declarado pendente, pois deveria o consumidor ter enviado relatório específico constando relação dos procedimentos realizados e valores individuais, nos termos do formulário de solicitação de reembolso evento 18, OUT6 . Não se perde de vista, ainda, que segundo as cláusulas gerais que o próprio requerente encartou à exordial, para a solicitação de reembolso o beneficiário deveria apresentar à contratada a documentação que comprovasse: "Discriminação dos serviços, em folha de receituário timbrada ou em ficha de exame clínico, com Carimbo, assinatura e o CRO do cirurgião-dentista responsável pelo serviço, constando: ▪ Nome do paciente (Beneficiário que realizou o tratamento) ▪ Especificação e discriminação de cada procedimento realizado ▪ Tipo de material utilizado ▪ Dente ▪ Face ( Em Caso de Restauração) ou Região ▪ Valor de cada procedimento realizado ▪ Valor total dos procedimentos realizados ▪ Recibo ou nota fiscal original emitida pelo cirurgião-dentista ou clínica odontológica em que constem os números do CRO, do CNPJ/CPF ▪ Data de Realização de Cada procedimento ▪ Data de Emissão do Recibo ▪ Assinatura do Dentista" (item 14.4.1, evento 1, CONTR5 ). O simples descontentamento do autor com os procedimentos de praxe para o reembolso, quando já tinha ciência ao tempo da contratação, não deve ser interpretado como falha na prestação dos serviços (art. 14, §3º, inc. I, do CDC). Sendo assim, embora já cancelado o contrato, não existe razão para decretar a restituição dos valores pagos pelo consumidor, que manifestaram contraprestação aos serviços efetivamente disponibilizados pelo fornecedor, não havendo causa que macule a força obrigatória dos contratos. No mais, não havendo o que se falar em responsabilidade da requerida, forçoso reconhecer a ausência de falha na prestação de serviços praticado pela requerida, situação que enseja o afastamento do pleito autoral, no que tange a indenização por danos morais. Analogicamente: APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRATAMENTO ODONTOLÓGICO . ALEGAÇÃO DE NEGATIVA DE ATENDIMENTO PELO PROFISSIONAL DA RÉ, COM A CONSEQUENTE RESCISÃO CONTRATUAL E DEVOLUÇÃO DE QUANTIA PROPORCIONAL AO SERVIÇO EFETIVAMENTE EXECUTADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO NÃO EVIDENCIADA. DEVER DE INDENIZAR NÃO CONFIGURADO. O ônus de apresentar elementos mínimos de prova da ocorrência dos danos e do nexo etiológico com determinado produto ou serviço é do consumidor . Demandante que alega descortesia e negativa de prestação dos serviços contratados do réu. Ausência de indícios da efetiva ocorrência dos fatos alegados na inicial. Autora que foi instada a apontar as provas que queria produzir, mas optou pelo julgamento antecipado. Preclusão . Princípios jurídico-constitucionais de garantia não violados. Improcedência do pedido. Sentença mantida. DESPROVIMENTO DO RECURSO. (TJ-RJ - APL: 08059130820228190210 202300180007, Relator.: Des(a). ANDRE LUIZ CIDRA, Data de Julgamento: 28/09/2023, VIGESIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 11ª CÂM, Data de Publicação: 04/10/2023). APELAÇÃO CÍVEL. DANO MATERIAL E MORAL. CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE CURSO DE IDIOMAS. RESPONSABILIDADE CIVIL . APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE PROVA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO . 1. Ainda que se admita a inversão do ônus da prova, tal fato não pode tomar caráter absoluto, sendo necessário que a parte autora demonstre minimamente as alegações sobre as quais se fundamentam seu direito. 2. Não há nenhuma comprovação de que as aulas não foram disponibilizadas ou que não havia professores para ministrá-las . 3. Não se verifica, a partir dos documentos juntados aos autos, nenhuma falha na prestação de serviços pela instituição de ensino a ensejar a responsabilidade civil. 4. Em que pese a responsabilidade objetiva da empresa apelada e embora a parte autora demonstre ter realizado o trancamento da matrícula, não restou evidenciado, conforme provas aduzidas, o defeito ou falha na prestação do serviço . 5. Recurso conhecido e improvido. (TJ-ES - APELAÇÃO CÍVEL: 0010355-78.2016 .8.08.0012, Relator.: RAPHAEL AMERICANO CAMARA, 2ª Câmara Cível). EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE RESTITUIÇÃO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR - CONFIGURAÇÃO - RESTITUIÇÃO E DANO MORAL - INEXISTÊNCIA - SENTENÇA MANTIDA. - A teor do art. 14, o fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços - Não há falar em dever de compensar, nem de restituir, quando constatada a ausência de defeito na prestação do serviço, cujo equívoco decorre de culpa exclusiva do consumidor. (TJ-MG - AC: 10000210067435001 MG, Relator.: Juliana Campos Horta, Data de Julgamento: 04/03/2021, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 12/03/2021). III - DISPOSITIVO Em face do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais, e o faço com resolução do mérito, a teor do art. 487, inciso I do Código de Processo Civil. Em relação ao requerido ITAÚ UNIBANCO S/A, JULGO EXTINTO o feito sem resolução do mérito, de acordo com o art. 485, inc. VI, do CPC. CONDENO o autor ao pagamento da totalidade das despesas judiciais e honorários advocatícios que ora arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º do Código de Processo Civil. Fica suspensa a exigibilidade dos ônus de sucumbência, dado que o sucumbente é beneficiário da assistência judiciária gratuita. Interposto eventual Recurso de Apelação, INTIME-SE a parte recorrida para a apresentação de contrarrazões e, em seguida, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça. Caso contrário e operado o trânsito em julgado, certifique-se. Cumpridas as formalidades legais, proceda-se à baixa dos autos no sistema eletrônico, arquivando-se o feito com as cautelas de estilo. Atenda-se o Provimento nº 02/2023/CGJUS/ASJCGJUS/TJTO . Publicada e Registrada eletronicamente. Intimem-se. Cumpra-se. Palmas/TO, data certificada no sistema.

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