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Andrea Carla Dos Santos x Banco Bmg S.A e outros

ID: 306273138

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara Cível de Ponta Grossa Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0022654-63.2024.8.16.0019

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ANDREA CARLA DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A BANCO ITAU CONSIGNADO S.A

Conclusão

Advogados:

HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO

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OSVALDO GUERRA ZOLET

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

DANIELE CRISTINE DA SILVA TKATCENKO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 2ª VARA CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - 2ª Vara Cível - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-90… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 2ª VARA CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - 2ª Vara Cível - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 99987-6104 - E-mail: pg-2vj-e@tjpr.jus.br Processo: 0022654-63.2024.8.16.0019 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Repetição do Indébito Valor da Causa: R$62.708,34 Autor(s): andrea carla dos santos Réu(s): BANCO BMG S.A BANCO ITAU CONSIGNADO S.A I- RELATÓRIO Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais e repetição de indébito ajuizada por ANDREIA CARLA DOS SANTOS em face de BANCO BMG. Relata a autora que em meados de 2020 necessitou realizar um empréstimo e procurou o réu. Apontou que o réu informou que para conceder o empréstimo deveria a autora fazer a portabilidade de seu pagamento para a BMG e aderir a um sindicato que teria vantagens. Entretanto, nunca recebeu qualquer informativo ou carteirinha do sindicato, mesmo com o desconto da mensalidade. Afirmou que percebeu que seus descontos estavam ocorrendo em duplicidade, por meio do INSS e da sua conta. Indicou que sempre que vai pagar os empréstimos, o réu realiza uma espécie de refinanciamento do empréstimo anterior, de modo que a dívida não tem fim. Sustentou a aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Argumentou que a situação narrada lhe causou abalo moral, passível de indenização. Requereu, em tutela de urgência, a suspensão das cobranças em duplicidade. Pugnou pela confirmação da tutela em caráter definitivo, a concessão dos benefícios da gratuidade judiciária e a condenação do réu no pagamento de indenização por danos morais, repetição do indébito custas, despesas processuais e honorários advocatícios. Os benefícios da gratuidade judiciária foram concedidos e a autora foi intimada para indicar quais contratos possui com o réu, qual dos contratos há o desconto de maneira dobrada e juntar aos autos cópia dos contratos e extrato da conta corrente referente aos meses em que pretende a devolução (ev.15.1). A autora afirmou que o modus operandi do réu é ofertar um novo empréstimo e, ao invés de gerar outro contrato, há o refinanciamento, gerando juros e concentração de todos os valores em um único instrumento. Indicou a existência de dificuldade de manuseio no aplicativo, impossibilitando exportar todos os extratos (ev.18.1). A autora foi intimada para juntar aos autos histórico de empréstimo consignado junto ao benefício previdenciário a fim de constatar a duplicidade de contratos (ev.20.1). A emenda foi cumprida no ev.21.1. A autora foi intimada para esclarecer a alegação de duplicidade de desconto, pois no histórico de empréstimos consignados não há qualquer contrato ativo com o réu (ev.23.1). A autora apontou que o Banco BMG e o Banco Itaú integram o mesmo grupo econômico, requerendo a inclusão do Banco Itaú Consignado S.A, no polo passivo da demanda. Indicou que em 15.01.2024 foi lançado o valor de R$ 4.300,94, o que pode ser a somatória dos valores dos dois empréstimos do extrato. Mencionou que não realizou tramitações diretamente com o Itaú (ev.26.1). A emenda foi acolhida a fim de incluir o Banco Itaú Consignados S.A no polo passivo da demanda e a autora foi intimada para esclarecer a alegação de que a duplicidade ocorre desde 2020, enquanto os contratos ativos com o Banco Itaú iniciaram em 2024, juntar cópia dos contratos que pretende discutir e informar todos os valores que foram depositados em sua conta (ev.28.1). A autora informou que os valores dos empréstimos foram creditados em sua conta, que em razão das renegociações os contratos reiniciam com um novo número, mas que o único contrato fornecido foi juntado. Indicou que os descontos datam de 2020, mas que diante dos refinanciamentos as datas são atualizadas (ev.35.1). A tutela de urgência foi indeferida (ev.37.1). A autora apresentou embargos de declaração (ev.40.1), que foram rejeitados (ev.44.1). A autora requereu a reconsideração da decisão (ev.47.1), o que foi rejeitado (ev.49.1). O réu BANCO BMG S.A apresentou defesa (ev.52.1) impugnando, preliminarmente, a gratuidade judiciária concedida e o valor dado à causa. Ainda em preliminar, sustentou a inépcia da inicial, em razão da ausência de prova mínima do direito alegado nos autos e de comprovante de residência e a ausência de procuração válida. No mérito, o réu afirmou que em 24.0.2020 a autora firmou contrato de empréstimo pessoal de n. 307660579, no valor de R$ 1.942,14, a ser pago mediante desconto direto em sua conta bancária, em 15 parcelas mensais e sucessivas de R$ 396,60. Alegou que a autora se comprometeu, expressamente, a manter saldo suficiente na conta corrente indicada no contrato a fim de que os descontos pudessem ocorrer regularmente. Entretanto, a autora não vem adimplindo as parcelas contratadas. Argumentou a validade da contratação e a ausência de qualquer vício ou falha no serviço prestado. Apontou que eventual declaração de fraude na contratação deve considerar a culpa concorrente da autora. Refutou a existência de dano material e moral. Defendeu que a devolução em dobro demanda a prova da má-fé, o que não se vislumbra no caso em tela. Ponderou sobre eventual compensação dos valores, em caso de acolhimento dos pedidos iniciais. Impugnou a inversão do ônus da prova. Aduziu que em caso de condenação, a fixação dos consectários legais deve se dar com base na Taxa Selic. Requereu o acolhimento das preliminares ou, subsidiariamente, a improcedência dos pedidos iniciais. O réu BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A apresentou contestação (ev. 57.1) afirmando, preliminarmente, que não possui qualquer relação com o Banco BMG e que este sequer faz parte do conglomerado financeiro do Banco Itaú, requerendo o reconhecimento da sua ilegitimidade. Em preliminar, impugnou o valor dado à causa e sustentou a inépcia da inicial, pois as alegações da autora são confusas e dificultam o exercício do direito de defesa. No mérito, defendeu a regularidade dos contratos de empréstimo firmado e a consequente ausência do dever de indenizar. Ao final, requereu a improcedência dos pedidos iniciais. Réplica em ev. 62.1. Instadas a se manifestarem (ev. 63.1), o réu BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A pugnou pelo julgamento antecipado do feito (ev. 66.1) e a parte autora pugnou pela produção de prova oral (ev. 69.1). Em ev. 72.1. foi anunciado o julgamento antecipado do feito. Em ev. 76.1 a parte autora reitera o pedido de oitiva da parte autora e de prova testemunhal. II – FUNDAMENTAÇÃO Preliminares a. Da indevida concessão das benesses da gratuidade judiciária O Juízo, fundado na presunção relativa de veracidade da declaração de hipossuficiência, não ilidida por indícios contrários, e com base nos elementos constantes dos autos, concedeu ao autor os benefícios da gratuidade judiciária (ev. 15.1). Caberia à instituição financeira, caso quisesse o afastamento dos auspícios anteriormente concedidos, arrolar aos autos elementos capazes de demonstrar a alteração na capacidade econômica da autora. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PLEITO DE REVOGAÇÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. ALEGAÇÃO DE CAPACIDADE DOS RECORRIDOS PARA ARCAR COM AS CUSTAS, DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE PROVA APTA A AFASTAR A HIPOSSUFICIÊNCIA DOS AGRAVADOS. ÔNUS DA RECORRENTE. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO (TJPR - 5ª C.Cível - 0029109-09.2021.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ MATEUS DE LIMA - J. 09.08.2021). AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REEXAME DE PROVAS. JUSTIÇA GRATUITA. REVOGAÇÃO. PROVA DA CAPACIDADE DO BENEFICIÁRIO. ÔNUS DO IMPUGNANTE. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS NºS 7 E 83/STJ. 1. Quando as conclusões da Corte de origem resultam da estrita análise das provas carreadas aos autos e das circunstâncias fáticas que permearam a demanda, não há como rever o posicionamento, haja vista a aplicação da Súmula nº 7/STJ. 2. É ônus do impugnante comprovar a suficiência econômico-financeira do beneficiário da justiça gratuita. Precedentes. 3. Agravo regimental não provido (STJ - AgRg no AREsp 587792 PR 2014/0245855-1 - Terceira Turma - Relator: Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva - J: 26.05.2015, P: 02.06.2015). Destarte, afasto a preliminar. b. Da inépcia da inicial por ausência de prova mínima do direito alegado A preliminar não merece acolhimento. É certo que, nos termos do art. 319, VI, do Código de Processo Civil, a petição inicial deve conter os fatos e os fundamentos jurídicos do pedido. No entanto, não se exige, para a propositura da ação, prova exauriente ou robusta do direito alegado, bastando a apresentação de indícios mínimos que justifiquem a atuação jurisdicional, o que foi devidamente atendido no caso em análise. A petição inicial expõe os fatos que embasam a pretensão autoral, indicando a existência de contratação supostamente indevida e os prejuízos daí decorrentes. Frisa-se que tais questões dizem respeito ao mérito da demanda e deverão ser analisadas a seguir. No mais, não há que se falar em necessidade de prévio requerimento administrativo como condição para o exercício do direito de ação, salvo em hipóteses legalmente previstas — o que não se verifica no caso em tela. Nos termos do art. 5º, XXXV, da Constituição Federal, a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito, de modo que eventual ausência de reclamações formais nos canais de atendimento do banco não impede o acesso à tutela jurisdicional, tampouco configura causa de inépcia. Assim, REJEITO a preliminar arguida. c. Da regularização da procuração Rejeito a preliminar de irregularidade na representação processual arguida pela parte requerida. Embora se alegue que a procuração outorgada ao patrono da parte autora seria genérica e não atenderia aos requisitos legais, verifica-se dos autos que o instrumento de mandato contém os elementos essenciais previstos no artigo 654 do Código Civil, bem como no artigo 105 do Código de Processo Civil, conferindo ao advogado poderes para atuar em juízo em nome da parte outorgante. A cláusula geral ad judicia, presente na procuração, é suficiente para a propositura e condução da presente demanda, não sendo exigível, como pretende a requerida, a indicação expressa do polo passivo ou do objeto litigioso, o que não encontra respaldo na legislação processual. Portanto, rejeito a preliminar aventada. d. Da ausência de documento essencial A ausência de comprovante de residência não configura, por si só, inépcia da petição inicial, uma vez que tal documento não é requisito essencial previsto no art. 319 do CPC. A qualificação do autor foi devidamente apresentada, com indicação de endereço completo, sendo possível a sua correta citação e identificação nos autos. Eventual dúvida quanto à residência pode ser sanada no curso do processo, não havendo qualquer prejuízo à defesa ou à regularidade do feito. Dessa forma, rejeita-se a preliminar. e. Da impugnação ao valor da causa O réu BMG impugna o valor da causa, sustentando que o montante correto seria de R$ 62.708,34. Contudo, ao se verificar os autos, constata-se que esse é exatamente o valor atribuído à causa pela parte autora. Dessa forma, diante da ausência de divergência, deixo de conhecer da impugnação por perda de objeto. f. Da ilegitimidade passiva do Banco Itaú Consignado Não merece acolhimento a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelo Banco Itaú Consignado S.A. Ainda que se trate de instituição jurídica diversa do Banco BMG S.A., a controvérsia gira em torno de contrato de empréstimo consignado que pode ter sido firmado no contexto da antiga parceria entre as instituições financeiras, anteriormente materializada na constituição do Banco Itaú BMG Consignado S.A. Conforme já reconhecido pelo Tribunal de Justiça do Paraná, é possível a legitimidade do Banco Itaú Consignado para figurar no polo passivo de demandas que discutem contratos formalizados com o Banco BMG, quando evidenciada atuação conjunta no mercado, com base na teoria da aparência. Confira-se: APELAÇÕES CÍVEIS 1 (AUTORES) e 2 (INSTITUIÇÃO FINANCEIRA). AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E DE DÉBITOS CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. CERCEAMENTO DE DEFESA. CASO CONCRETO . NÃO OCORRÊNCIA. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. ACOLHIMENTO PARCIAL. PRESCRIÇÃO DE PARTE DAS CONTRATAÇÕES . VERIFICAÇÃO. PRAZO QUINQUENAL. ART. 27, DO CDC . TERMO INICIAL. DESCONTO DA ÚLTIMA PARCELA. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E ORIENTAÇÃO FIRMADA NO IRDR N.º 1 .746.707-5. OPERAÇÕES REMANESCENTES. REGULARIDADE . CONSTATAÇÃO. RESTITUIÇÃO DE VALORES. IMPOSSIBILIDADE. DANO MORAL . NÃO CONFIGURAÇÃO. ENCARGOS SUCUMBENCIAIS. REDISTRIBUIÇÃO. 1 . O julgamento antecipado da lide não caracteriza cerceamento de defesa, quando as provas existentes nos autos forem suficientes para a resolução das controvérsias contidas na demanda. 2. O Banco Itaú Consignado S/A (anteriormente denominado Banco Itaú BMG Consignado S/A) tem legitimidade para figurar no polo passivo de demanda em que se discute contrato de empréstimo firmado com o Banco BMG S/A, por força da teoria da aparência, dada a atuação conjunta das instituições financeiras no mercado. 3 . Quando se constatar que parte dos empréstimos consignados questionados na ação foi pactuada com instituição financeira diversa e que não possui nenhuma relação com o banco réu, deve ser reconhecida a ilegitimidade passiva. 4. De acordo com o posicionamento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça e também consoante entendimento firmado pela Seção Cível desta Corte Estadual no julgamento do IRDR n.º 1 .746.707-5, é de 05 (cinco) anos o prazo prescricional para pleitear a nulidade de empréstimo consignado com consequente indenização por danos morais, nos termos do art. 27, do Código de Defesa do Consumidor, cujo termo inicial se verifica na data de desconto/vencimento da última parcela. 5 . Não comportam acolhida os pedidos de declaração de nulidade de contratação, repetição de indébito e indenização por danos morais, por supostos descontos indevidos em benefício previdenciário, quando comprovada a regularidade das operações de empréstimo consignado questionadas na demanda. 6. Quando o julgamento de recurso acarretar a extinção parcial da demanda, por ilegitimidade passiva e por prescrição, e a improcedência dos demais pedidos iniciais, impõe-se a condenação da parte autora ao pagamento da integralidade dos encargos de sucumbência. 7 . Apelação cível 1 conhecida e não provida. Apelação cível 2 conhecida e parcialmente provida. (TJPR - 15ª C.Cível - 0018404-17 .2019.8.16.0001 - Curitiba - Rel .: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS GABARDO - J. 20.09.2021)(TJ-PR - APL: 00184041720198160001 Curitiba 0018404-17 .2019.8.16.0001 (Acórdão), Relator.: Luiz Carlos Gabardo, Data de Julgamento: 20/09/2021, 15ª Câmara Cível, Data de Publicação: 20/09/2021). No caso dos autos, a parte autora alega desconhecer a contratação que originou os descontos, sem indicar com precisão qual instituição teria efetivado o vínculo. Logo, a questão se confunde com o mérito da ação. Além disso, inexiste qualquer menção na inicial à cessão de crédito entre as instituições ou prova documental que afaste, desde logo, a pertinência subjetiva do banco réu. Dessa forma, rejeito a presente preliminar. Mérito As pretensões da autora, de declaração de nulidade de débito e de condenação do réu ao pagamento de indenização por dano moral e material, estão calcadas na alegação de que os descontos realizados em seu benefício previdenciário são indevidos, vez que foram realizados em duplicidade. O réu BMG, por sua vez, argumentou que os descontos são devidos, vez que a ré formalizou o contrato e autorizou os descontos, recebendo o valor do crédito em conta. No mesmo sentido, o Banco Itaú Consignado S.A. sustentou que os contratos firmados pela parte autora são regularidades, sendo ausente o dever de indenizar. A demanda em tela comporta julgamento antecipado (art. 355, I, do CPC). A solução da matéria de fundo prende-se à análise de questões de direito e à apreciação de questões de fato esclarecidas pelos documentos colacionados pelas partes aos autos. A autora não pode pedir o próprio depoimento pessoal e a prova apta a demonstrar pagamentos em duplicidade é estritamente documental. Além disso, em razão do que prevê a Súmula n° 297 do c. Superior Tribunal de Justiça, o Código de Defesa do Consumidor é aplicável à demanda em tela, figurando o réu na condição de fornecedor dos serviços de crédito, nos termos do art. 3° do CDC, e a autora na condição de consumidora, na forma do art. 2° do mesmo diploma legal. Não obstante, não há que se falar em inversão do ônus da prova, por se tratar tal medida de regra de instrução e não de julgamento. Sobre o assunto já decidiu o c. STJ: RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA MOVIDA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL - NEGATIVA DE PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA PELA SEGURADORA FUNDADA EM SUPOSTA APURAÇÃO DE FRAUDE - PROCEDIMENTO ILÍCITO DOLOSAMENTE ENGENDRADO PARA POSSIBILITAR A RECUSA DO PAGAMENTO DO CAPITAL SEGURADO, VISANDO A CONSUMAÇÃO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO, COM O ENVOLVIMENTO DE DOCUMENTOS FALSOS OBTIDOS NO ESTRANGEIRO - TRIBUNAL DE ORIGEM QUE MANTEVE A CONDENAÇÃO COM BASE NA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA APLICADA ENQUANTO REGRA DE JULGAMENTO NO ÂMBITO RESTRITO DA SEGUNDA INSTÂNCIA. INSURGÊNCIA DA RÉ. 1. Existência de omissões relevantes cujo saneamento, pelo Tribunal a quo, se afigura imprescindível ao correto deslinde da controvérsia. 2. Julgamento empreendido pela Corte local mediante a aplicação da inversão do ônus da prova, como regra de julgamento, já em sede de apelação. 2.1 A jurisprudência desta Corte é no sentido de que a inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, VIII, do CDC, é regra de instrução e não regra de julgamento, motivo pelo qual a decisão judicial que a determina deve ocorrer antes da etapa instrutória, ou quando proferida em momento posterior, garantir a parte a quem foi imposto o ônus a oportunidade de apresentar suas provas. Precedentes. 2.2 Inviabilidade da inversão do ônus probatório em sede de apelação, notadamente quando fundado em premissa equivocada atinente a suposta hipossuficiência da parte autora, visto que o órgão do Ministério Público não é de ser considerado opositor enfraquecido ou impossibilitado de promover, ainda que minimamente, o ônus de comprovar os fatos constitutivos de seu direito. 3. Recurso especial conhecido em parte e, na extensão, provido, para cassar os acórdãos dos embargos de declaração e apelação relativamente ao recurso manejado pela seguradora e determinar o retorno dos autos à instância precedente para, uma vez afastada a inversão probatória, proceda a Corte local a análise da apelação interposta pela ré como entender por direito. Ficam prejudicadas as demais teses arguidas no reclamo. (REsp 1286273/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 08/06/2021, DJe 22/06/2021). Outrossim, conforme já pontuado, o presente feito está devidamente instruído e a controvérsia é essencialmente jurídica, prevalecendo a regra geral prevista no art. 373 do CPC. Restou fato incontroverso [2], nos termos do art. 374, inc. III do Código de Processo Civil: a) existência de descontos no benefício previdenciário da autora. A parte autora sustenta que, em meados de 2020, contratou empréstimo com o Banco BMG e, para tanto, teria sido obrigada a transferir o pagamento de seu benefício previdenciário para aquela instituição e aderir a um sindicato. Alega que, a despeito da adesão, nunca recebeu qualquer informativo ou carteirinha do sindicato, embora as mensalidades tenham sido descontadas. Argumenta, ainda, que os descontos referentes aos empréstimos vêm ocorrendo em duplicidade — tanto via conta corrente quanto por meio do benefício do INSS — e que, a cada pagamento, o réu refinancia a dívida, mantendo-a indefinidamente. Diante disso, pretende a suspensão das cobranças, a devolução em dobro dos valores pagos indevidamente e indenização por danos morais. O Banco BMG, por sua vez, sustenta a validade da contratação realizada em 24/07/2020, no valor de R$ 1.942,14, com pagamento em 15 parcelas de R$ 396,60, por meio de débito em conta. Refuta a existência de qualquer irregularidade ou falha na prestação do serviço, imputando à autora eventual inadimplemento. Impugna o pedido de repetição em dobro, por ausência de comprovação de má-fé, e defende a improcedência da demanda. Por outro lado, o Banco Itaú Consignado defende a validade dos contratos que eventualmente tenha firmado com a autora e refuta qualquer responsabilidade por descontos em duplicidade, requerendo também a improcedência dos pedidos. Pois bem. Conforme se observa dos autos, a parte autora apresentou narrativa genérica e imprecisa, sem esclarecer, de forma objetiva e consistente, quais contratos estariam sendo impugnados, tampouco os valores ou datas em que teriam ocorrido os supostos descontos em duplicidade. Quando intimada para especificar os contratos, indicar os valores supostamente recebidos e juntar os extratos bancários correspondentes, a autora limitou-se a mencionar a dificuldade de manuseio do aplicativo do banco, deixando de apresentar documentação minimamente suficiente para demonstrar os fatos constitutivos do seu direito. O que depreende-se dos autos é que a parte autora firmou contrato de empréstimo pessoal com o Banco BMG – com termo de autorização de débito em conta corrente- crédito na conta, através do nº 307660579, em 24/06/2020, no valor de R$ 1.942,14, com descontos de 15 parcelas mensais e sucessivas de R$ 396,60, conforme ev. 52.2. No contrato (ev. 52.2, cláusula 4), restou claro que a parte autora deveria manter saldo suficiente na conta corrente para o acolhimento dos descontos: A parte autora não foi capaz de demonstrar e especificar de forma clara os descontos que alega terem ocorrido em duplicidade, ônus que lhe incumbia. É importante destacar que a autora afirma que os descontos ocorrem desde 2020, contudo, sequer demonstrou a existência de dois contratos simultâneos ou de descontos paralelos e cumulativos em sua conta e no benefício previdenciário. Apresentou apenas um extrato bancário isolado (ev. 1.6), o que se revela manifestamente insuficiente para comprovar descontos reiterados e indevidos ao longo dos anos, conforme alega. Ressalte-se, ainda, que, inicialmente, a ação foi proposta exclusivamente em face do Banco BMG. Somente após questionamento judicial é que a autora requereu a inclusão do Banco Itaú Consignado S.A., sob a justificativa de que ambas as instituições integrariam o mesmo grupo econômico. No entanto, não há qualquer elemento nos autos que indique a existência de cessão de crédito entre os bancos ou que demonstre atuação conjunta capaz de justificar a responsabilização solidária ou aplicação da teoria da aparência. A jurisprudência admite a legitimidade do Banco Itaú Consignado em casos específicos de confusão entre as instituições em decorrência de parceria anterior com o Banco BMG, conforme especificado anteriormente na preliminar “Da ilegitimidade passiva do Banco Itaú Consignado”. Entretanto, para tanto, é necessária ao menos uma indicação mínima de vínculo contratual ou atuação integrada, o que não se verifica na presente demanda. Portanto, diante da ausência de documentação apta a comprovar os descontos indevidos, da imprecisão das alegações quanto à origem dos contratos e da inexistência de prova das supostas duplicidades, conclui-se que a parte autora não se desincumbiu do ônus de demonstrar os fatos constitutivos de seu direito, conforme determina o art. 373, inciso I, do CPC. Não havendo comprovação da irregularidade nas contratações, tampouco de descontos indevidos ou dano moral passível de indenização, a improcedência dos pedidos é medida que se impõe. Em casos análogos: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. “AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS”. 1 . ALEGADA ABUSIVIDADE DECORRENTE DE DESCONTO EM DUPLICIDADE. IRREGULARIDADE NÃO VERIFICADA NO CASO CONCRETO. SENTENÇA REFORMADA. 2 . SUCUMBÊNCIA. REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS.1. O Banco requerido logrou êxito em demonstrar a regularidade da operação questionada, em relação às quais se alegou a existência de desconto em duplicidade, cuja circunstância não restou configurada no caso concreto .2. A condenação da parte vencida ao pagamento das custas, das despesas processuais e dos honorários advocatícios é devida no caso dos autos, nos termos dos artigos 82, § 2º e 85, caput e § 2º, ambos do CPC. Apelação Cível provida. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0036212-25 .2021.8.16.0014 - Londrina - Rel .: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 01.08.2022) (TJ-PR - APL: 00362122520218160014 Londrina 0036212-25 .2021.8.16.0014 (Acórdão), Relator.: Jucimar Novochadlo, Data de Julgamento: 01/08/2022, 15ª Câmara Cível, Data de Publicação: 01/08/2022) APELAÇÃO CÍVEL. DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA . 1. COMPROVADA A CELEBRAÇÃO DO CONTRATO ENTRE AS PARTES, CONTENDO INFORMAÇÕES CLARAS E DETALHADAS, E DEVIDAMENTE ASSINADO PELO BENEFICIÁRIO DO EMPRÉSTIMO, NÃO HÁ DE SE FALAR EM NULIDADE, VÍCIO DE CONSENTIMENTO ( CC, ART. 171, II) OU VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA INFORMAÇÃO ( CDC, ARTS. 6º, III, 31 E 52, I A V) . 2. NOS TERMOS DO ART. 425, V, DO CPC, C/C ART. 225 DO CC, AS TELAS SISTÊMICAS REPLICADAS NOS AUTOS FAZEM PROVA DA TRANSFERÊNCIA DE NUMERÁRIO, SE NÃO HÁ DÚVIDA ACERCA DA CONTRATAÇÃO E/OU INDÍCIOS DE FRAUDE . 3. DEMONSTRADA A VALIDADE DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO, ASSIM COMO DOS DESCONTOS EFETUADOS PARA SUA QUITAÇÃO, RESTAM INTERDITADAS AS PRETENSÕES INDENIZATÓRIAS AFORADAS. 4. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO . (TJPR - 14ª C.Cível - 0023664-70.2018.8 .16.0014 - Londrina - Rel.: JOSE RICARDO ALVAREZ VIANNA - J. 24 .05.2021) (TJ-PR - APL: 00236647020188160014 Londrina 0023664-70.2018.8 .16.0014 (Acórdão), Relator.: jose ricardo alvarez vianna, Data de Julgamento: 24/05/2021, 14ª Câmara Cível, Data de Publicação: 24/05/2021) De mais a mais, a existência de lesão não restou comprovada e a autora não demonstrou a existência de pluralidade de dívidas em aberto. Da litigância de má-fé A ré pugnou pela condenação da autora em litigância de má-fé, vez que realizou os contratos de empréstimo e tenta distorcer os fatos para beneficiar-se. Sobre o tema, veja-se a doutrina de ROSA MARIA DE ANDRADE NERY e NELSON NERY JUNIOR[3], que muito bem elucida a questão da má-fé: 2. Conceito de litigante de má-fé. É a parte ou interveniente que, no processo, age de forma maldosa, com dolo ou culpa, causando dano processual à parte contrária. É o improbus litigator, que se utiliza de procedimentos escusos com o objetivo de vencer ou que, sabendo ser difícil ou impossível vencer, prolonga deliberadamente o andamento do processo procrastinando o feito. As condutas aqui previstas, definidas positivamente, são exemplos do descumprimento do dever de probidade estampado no CPC 5.º. (...) II: 8. Alterar a verdade dos fatos. Consiste em afirmar fato inexistente, negar fato existente ou dar versão mentirosa para fato verdadeiro. A L 6771/80 retirou o elemento subjetivo “intencionalmente” do texto do CPC/1973 17 II, de sorte que, desde então, não mais se exige a intenção, o dolo de alterar a verdade dos fatos para caracterizar a litigância de má-fé. Basta a culpa ou o erro inescusável. A parte autora ajuizou a presente demanda alegando, com base em sua percepção e interpretação pessoal dos lançamentos bancários e contratuais, que estaria sendo prejudicada por descontos em duplicidade em razão de refinanciamentos sucessivos. Embora as alegações tenham se revelado frágeis e não amparadas por elementos objetivos de prova, não se pode afirmar que tenha havido intenção deliberada de fraudar o processo ou induzir o juízo a erro. O que se observa é a má compreensão dos efeitos das negociações realizadas. Assim, ausente prova de dolo, culpa grave ou qualquer conduta temerária apta a ensejar a aplicação do art. 80 do CPC, rejeito o pedido de condenação da parte autora por litigância de má-fé. III – DECISÃO ISTO POSTO, frente às normas legais referendadas, com os ensinamentos da jurisprudência e da doutrina esposados e, pelo mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais, nos termos do artigo 487, I do CPC. Por fim, diante da sucumbência da autora, condeno-a ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, considerando a simplicidade da matéria versada (sem audiência de instrução e produção de outras provas), o tempo despendido para a solução da causa (dez meses), o bom trabalho desenvolvido pelo profissional e o lugar da prestação do serviço, conforme dispõe o art. 85, § 2° do NCPC, observando-se o disposto no art.98 § 3º do CPC (ev.10.1). Publique-se. Registre-se Intimem-se. Ponta Grossa, 23 de junho de 2025. Franciele Narciza Martins de Paula Santos Lima Juíza de Direito

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Processo nº 1011561-50.2025.8.11.0000

ID: 278998690

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1011561-50.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JACKELINE MOREIRA MARTINS PACHECO JULIO CEZAR VIANA RODRIGUES

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JACKELINE MOREIRA MARTINS PACHECO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1011561-50.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Habeas Corpus - Cabimento] Relator: Des(a). GILB… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1011561-50.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Habeas Corpus - Cabimento] Relator: Des(a). GILBERTO GIRALDELLI Turma Julgadora: [DES(A). GILBERTO GIRALDELLI, DES(A). HELIO NISHIYAMA, DES(A). LUIZ FERREIRA DA SILVA] Parte(s): [JACKELINE MOREIRA MARTINS PACHECO - CPF: 691.072.891-20 (ADVOGADO), JULIO CEZAR VIANA RODRIGUES - CPF: 037.530.601-35 (PACIENTE), JUIZO DA SEGUNDA VARA CRIMINAL DE CUIABÁ (IMPETRADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (TERCEIRO INTERESSADO), JUÍZO DA 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CUIABÁ - EXECUÇÕES PENAIS EM MEIO FECHADO E SEMIABERTO (IMPETRADO), JACKELINE MOREIRA MARTINS PACHECO - CPF: 691.072.891-20 (IMPETRANTE)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). LUIZ FERREIRA DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, JULGOU EXTINTA A ORDEM, SEM EXAME DO MÉRITO. E M E N T A Direito processual penal. Habeas corpus. Determinada a regressão de regime. Sucedâneo recursal (Agravo em Execução Penal). Pretendida a reforma da decisão. Impossibilidade. Ordem extinta sem resolução meritória. I. Caso em exame 1. Impetração de habeas corpus contra decisão que determinou a regressão de regime em desfavor do paciente, em razão do descumprimento das condições impostas para o regime semiaberto. II. Questão em discussão 2. Consiste em verificar a ocorrência de eventual constrangimento ilegal decorrente da regressão do paciente ao regime fechado após suposto cometimento de novo crime no curso da execução. III. Razões de decidir 3. No intuito de prestigiar o sistema recursal, firmou-se na jurisprudência a inadmissão da impetração de habeas corpus como sucedâneo recursal, sem prejuízo, em contrapartida, da concessão da ordem de ofício, se restar comprovada de plano a flagrante ilegalidade que atinja o direito de locomoção do paciente. 5. Não se constata ilegalidade manifesta quando determinada a regressão de regime com esteio no cometimento de novos crimes dolosos durante o cumprimento da pena em regime semiaberto, o qual demanda autodisciplina e senso de responsabilidade por parte do reeducando, de forma que, tendo o paciente aparentemente deixado de adimplir com as condições impostas, revela-se idônea sua regressão ao regime mais gravoso. 6. É pacífico o entendimento jurisprudencial no sentido de que o cometimento de fato definido como crime no curso da execução penal autoriza a regressão ao regime mais severo, independentemente de decisão condenatória transitada em julgado. IV. Dispositivo e tese 6. Habeas corpus extinto sem análise do mérito. Dispositivos relevantes citados: Lei de Execução Penal, art. 197. Jurisprudência relevante citada: STJ, HC 482.549/SP, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, Terceira Seção, j. 11/03/2020, DJe 03/04/2020. R E L A T Ó R I O HABEAS CORPUS N. 1011561-50.2025.8.11.0000 – CLASSE CNJ 307 – COMARCA DE CUIABÁ IMPETRANTE: Dra. JACKELINE MOREIRA MARTINS PACHECO PACIENTE: JULIO CEZAR VIANA RODRIGUES R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. GILBERTO GIRALDELLI Egrégia Câmara: Consoante relatado quando da apreciação da tutela de urgência, trata-se de habeas corpus impetrado em favor do paciente acima identificado, contra suposto ato coator atribuído ao d. Juízo da Segunda Vara Criminal da Comarca de Cuiabá/MT, aqui apontado como autoridade coatora por impor ao paciente a regressão ao regime fechado nos autos do PEP n. 0011513-88.2014.8.11.0002 (SEEU). Conforme arrazoado pela d. impetrante, o paciente cumpria pena em regime semiaberto quando foi preso pela suposta prática de novo crime no dia 15 de julho de 2024. Realizada a audiência de justificação, o i. órgão ministerial requereu o reconhecimento da prática de falta grave e a regressão ao regime fechado, enquanto a i. Defesa pleiteou o acolhimento das justificativas apresentadas e a reinserção de JÚLIO CÉZAR no regime semiaberto. O d. juízo a quo determinou a regressão definitiva ao regime mais gravoso, ao que se seguiu pedido defensivo de reconsideração da decisão, o qual, após manifestação desfavorável do parquet, foi indeferido, com o apontamento de que eventual inconformismo deveria ter sido aventado por meio da via recursal adequada, observado o critério da tempestividade. Interposto Agravo em Execução Penal, o d. juízo a quo inadmitiu o recurso, porquanto intempestivo, pois, embora formalmente destinado a combater a decisão de indeferimento do pedido de reconsideração, no fundo visava alterar o mérito da decisão que determinara a regressão de regime; em tentativa, portanto, de burla ao prazo recursal. Nesse cenário, a d. impetrante sustenta a ocorrência de coação ilegal, que pretende ver reconhecida e sanada de ofício, ao argumento de que o paciente possuiria direito certo ao cumprimento de pena em regime semiaberto, por responder em liberdade à ação penal decorrente do suposto novo crime, no bojo da qual ainda não foi prolatada sentença; pelo que, com arrimo no princípio da presunção de inocência, defende ser inadmissível a atribuição da falta grave a JÚLIO CÉZAR em caso de mera suposta prática de fato definido como crime, quando não prolatada sentença condenatória no processo de conhecimento. Por todas essas razões, pleiteia, inclusive liminarmente, que se revogue a regressão de regime imposta ao paciente, com a imediata concessão de liberdade ao reeducando e sua reinserção no regime semiaberto. No mérito, requer a concessão em definitivo da ordem, com a confirmação da liminar porventura deferida. A petição inicial veio acompanhada da documentação digital registrada no ID 279989355 e ss. A tutela de urgência foi apreciada e indeferida (ID 280169391), oportunidade em que foram requisitadas informações à d. autoridade acoimada coatora, que as capitulou aos autos no ID 282842893. Por meio do parecer registrado sob o ID 286676872, a d. Procuradoria-Geral de Justiça opinou pela extinção do writ sem exame do mérito, por inadequação da via eleita; e, acaso admitido, pela denegação da ordem. É o relatório. Inclua-se o feito em pauta para julgamento. V O T O R E L A T O R VOTO (PRELIMINAR SUSCITADA PELA I. PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA — INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA) EXMO. SR. DES. GILBERTO GIRALDELLI (RELATOR) Egrégia Câmara: Em seu parecer, suscita a i. Procuradoria-Geral de Justiça a preliminar de carência de ação por inadequação da via eleita, arguindo, em síntese, que a pretensão colimada pela d. impetrante deveria ter sido arguida tempestivamente por meio de Agravo em Execução Penal, não sendo cabível sua veiculação por habeas corpus; circunstância apta a ensejar a extinção do writ sem apreciação meritória. Com efeito, cediço que partilho do entendimento dominante no âmbito dos Tribunais Superiores no sentido de racionalização do emprego do habeas corpus e prestígio ao sistema recursal, inadmitindo-se a impetração em substituição ao recurso próprio, sem prejuízo, em contrapartida, de concessão da ordem de ofício, acaso constatada flagrante ilegalidade, que esteja comprovada de antemão. Destaco que esse posicionamento se funda na preservação da utilidade e eficácia do remédio heroico, que consiste em ação constitucional de demasiada importância na proteção à liberdade individual do sujeito e que se encontra ameaçada por ato ilegal ou abuso de poder, garantindo, com isso, a celeridade que o seu julgamento exige. Nesse sentido é o posicionamento consolidado dos Tribunais Superiores, consoante se extrai do seguinte julgado do c. Superior Tribunal de Justiça: “O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, não tem admitido a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso próprio, prestigiando o sistema recursal ao tempo que preserva a importância e a utilidade do habeas corpus, visto permitir a concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade” (HC 380.695/MS, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 20/04/2017, DJe 27/04/2017). — Destaquei. Portanto, nessa linha intelectiva, em consonância com o parecer exarado pela i. Procuradoria-Geral de Justiça, reputo incabível o presente writ como substitutivo do recurso próprio, pois a impugnação à decisão que, no curso da execução penal, determina a regressão de regime, deve ser veiculada mediante interposição de recurso próprio, que é o Agravo em Execução Penal, nos termos do art. 197 da Lei de Execução Penal. Nesse aspecto, inclusive, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu que “a interposição do recurso cabível contra o ato impugnado e a contemporânea impetração de habeas corpus para igual pretensão somente permitirá o exame do writ se for este destinado à tutela direta da liberdade de locomoção ou se traduzir pedido diverso em relação ao que é objeto do recurso próprio e que reflita mediatamente na liberdade do paciente. Nas demais hipóteses, o habeas corpus não deve ser admitido e o exame das questões idênticas deve ser reservado ao recurso previsto para a hipótese, ainda que a matéria discutida resvale, por via transversa, na liberdade individual” (HC 482.549/SP, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 11/03/2020, DJe 03/04/2020). — Destaquei. Nada obstante, em homenagem à envergadura constitucional do remédio heroico, analisando a insurgência exclusivamente sob o prisma de eventual flagrante ilegalidade que possa ser sanada pela extraordinária concessão da ordem ex officio, verifico que não é o caso. Isso porque, ao que se extrai dos autos, JULIO CEZAR VIANA RODRIGUES cumpre, nos autos do PEP n. 0011513-88.2014.8.11.0002, pena unificada em 26 (vinte e seis) anos, 07 (sete) meses e 14 (catorze) dias de reclusão, em decorrência de 06 (seis) condenações criminais, 01 (uma) delas pelo crime de receptação e as demais pela prática do crime de roubo majorado, em um dos casos somada à prática do delito de corrupção de menor (Ações Penais n. 0011342-05.2012.8.11.0002; n. 0011097-91.2012.8.11.0002; n. 0014057-44.2017.8.11.0002; n. 0018404-97.2017.8.11.0042; n. 0019592-28.2017.8.11.0042; e n. 0006636-03.2017.8.11.0002). Colhe-se ainda do caderno processual que, em 15/08/2023, o reeducando progrediu do regime fechado para o semiaberto. Todavia, diante da notícia de cometimento de novo crime doloso em 15/07/2024, o d. juízo a quo determinou, em 12/08/2024, a regressão cautelar ao regime fechado. Em 20/09/2024 se realizou audiência de justificativa, oportunidade em que, ouvidas as partes, se determinou a regressão definitiva [mov. 265.1] Pleiteada a reconsideração da decisão, a pretensão ressaiu indeferida, sob o fundamento de que eventual inconformismo deveria ter sido aventado por meio da via recursal adequada, observado o critério da tempestividade. Posteriormente, interposto Agravo em Execução Penal, o d. juízo a quo inadmitiu o recurso, porquanto intempestivo [mov. 291.1]. Para melhor contextualização do caso, reproduzo excerto do r. decisum objurgado, qual seja, aquele em que determinada a regressão definitiva de regime, in verbis: “[...] Analisando os autos entendo que as justificativas não merecem ser acolhidas. Emana dos autos que o apenado deixou por sua conta e risco de cumprir as condições de sua pena, em especial, praticou novo delito pelo qual responde preso nos autos da ação penal nº 1025818-11.2024.8.11.0002 em trâmite no Juízo da 1ª Vara Violência Doméstica de Várzea Grande/MT, por delito ocorrido em 15/07/2024, salientando ainda que todos os crimes praticados pelo apenado foram com extrema violência e ameaça e, infelizmente, o suposto novo fato não foi diferente, constando ainda, representação criminal da vítima em seu desfavor. Logo, restaram satisfatoriamente demonstras a prática de faltas graves, razão pela qual torno definitiva a regressão cautelar outrora, com arrimo na Súmula 526 do STJ. Nessa perspectiva, verifico que as condições do regime semiaberto são insuficientes para o efetivo cumprimento da pena, razão pela qual o deliberado e injustificado descumprimento das condições impostas CARACTERIZA FALTA GRAVE e JUSTIFICA A CONDUÇÃO AO REGIME MAIS GRAVOSO”. (mov. 265.1 — autos n. 0011513-88.2014.8.11.0002). — Destaquei. Nesse cenário, entendo que inexiste ilegalidade manifesta a ser remediada por este e. Tribunal de Justiça, uma vez que se cuida de regressão de regime determinada após a realização da devida audiência de justificação, por meio de decisão fundamentada, em que foram consideradas as circunstâncias do caso, os argumentos apresentados pela i. Defesa e os elementos a indicar o cometimento de novos crimes dolosos no curso do cumprimento da pena em regime semiaberto, nomeadamente aqueles tipificados pelo art. 129, §13, art. 147 e art. 140, todos do Código Penal. Sabe-se que o regime intermediário demanda, por sua própria natureza, autodisciplina e senso de responsabilidade por parte do reeducando, configurando uma forma de reinserção do indivíduo no seio da coletividade, de forma que a observância das condições fixadas para seu cumprimento deve ser fiel e regular, contexto em que as justificativas trazidas pela i. Defesa, até o momento, ao que se vê da prova pré-constituída, não possuem o condão de desconstituir o entendimento adotado pelo d. juízo singular, mormente em sede de habeas corpus, de rito célere e cognição sumária, o qual não admite dilação probatória. Ao contrário do argumentado pela d. impetrante, constitui entendimento sedimentado que a prática de crime doloso no curso da execução penal caracteriza falta grave independentemente da instauração de inquérito policial ou do oferecimento de denúncia para apuração do feito, bastando a existência de prova da materialidade e indícios de autoria. Nesse sentido: “o reconhecimento de falta grave decorrente do cometimento de fato definido como crime doloso no cumprimento da pena prescinde do trânsito em julgado de sentença penal condenatória no processo penal instaurado para apuração do fato” (Súmula n. 526 do c. STJ). Portanto, não configurada flagrante ilegalidade na decisão proferida na instância primitiva, revela-se incabível a concessão da ordem de ofício, e, por ser totalmente inadequada a via eleita para a discussão da matéria, restando evidente a utilização do habeas corpus como substituto do recurso próprio, imperiosa a extinção do writ. CONCLUSÃO: Com tais considerações, julgo EXTINTA SEM ANÁLISE DO MÉRITO a ação de habeas corpus ajuizada em prol de JULIO CEZAR VIANA RODRIGUES, por inadequação da via eleita, sem vislumbrar qualquer flagrante ilegalidade ou manifesta teratologia capaz de ensejar a concessão de ofício da ordem. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 21/05/2025

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Processo nº 1011561-50.2025.8.11.0000

ID: 278998692

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1011561-50.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JUÍZO DA 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CUIABÁ - EXECUÇÕES PENAIS EM MEIO FECHADO E SEMIABERTO

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1011561-50.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Habeas Corpus - Cabimento] Relator: Des(a). GILB… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1011561-50.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Habeas Corpus - Cabimento] Relator: Des(a). GILBERTO GIRALDELLI Turma Julgadora: [DES(A). GILBERTO GIRALDELLI, DES(A). HELIO NISHIYAMA, DES(A). LUIZ FERREIRA DA SILVA] Parte(s): [JACKELINE MOREIRA MARTINS PACHECO - CPF: 691.072.891-20 (ADVOGADO), JULIO CEZAR VIANA RODRIGUES - CPF: 037.530.601-35 (PACIENTE), JUIZO DA SEGUNDA VARA CRIMINAL DE CUIABÁ (IMPETRADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (TERCEIRO INTERESSADO), JUÍZO DA 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CUIABÁ - EXECUÇÕES PENAIS EM MEIO FECHADO E SEMIABERTO (IMPETRADO), JACKELINE MOREIRA MARTINS PACHECO - CPF: 691.072.891-20 (IMPETRANTE)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). LUIZ FERREIRA DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, JULGOU EXTINTA A ORDEM, SEM EXAME DO MÉRITO. E M E N T A Direito processual penal. Habeas corpus. Determinada a regressão de regime. Sucedâneo recursal (Agravo em Execução Penal). Pretendida a reforma da decisão. Impossibilidade. Ordem extinta sem resolução meritória. I. Caso em exame 1. Impetração de habeas corpus contra decisão que determinou a regressão de regime em desfavor do paciente, em razão do descumprimento das condições impostas para o regime semiaberto. II. Questão em discussão 2. Consiste em verificar a ocorrência de eventual constrangimento ilegal decorrente da regressão do paciente ao regime fechado após suposto cometimento de novo crime no curso da execução. III. Razões de decidir 3. No intuito de prestigiar o sistema recursal, firmou-se na jurisprudência a inadmissão da impetração de habeas corpus como sucedâneo recursal, sem prejuízo, em contrapartida, da concessão da ordem de ofício, se restar comprovada de plano a flagrante ilegalidade que atinja o direito de locomoção do paciente. 5. Não se constata ilegalidade manifesta quando determinada a regressão de regime com esteio no cometimento de novos crimes dolosos durante o cumprimento da pena em regime semiaberto, o qual demanda autodisciplina e senso de responsabilidade por parte do reeducando, de forma que, tendo o paciente aparentemente deixado de adimplir com as condições impostas, revela-se idônea sua regressão ao regime mais gravoso. 6. É pacífico o entendimento jurisprudencial no sentido de que o cometimento de fato definido como crime no curso da execução penal autoriza a regressão ao regime mais severo, independentemente de decisão condenatória transitada em julgado. IV. Dispositivo e tese 6. Habeas corpus extinto sem análise do mérito. Dispositivos relevantes citados: Lei de Execução Penal, art. 197. Jurisprudência relevante citada: STJ, HC 482.549/SP, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, Terceira Seção, j. 11/03/2020, DJe 03/04/2020. R E L A T Ó R I O HABEAS CORPUS N. 1011561-50.2025.8.11.0000 – CLASSE CNJ 307 – COMARCA DE CUIABÁ IMPETRANTE: Dra. JACKELINE MOREIRA MARTINS PACHECO PACIENTE: JULIO CEZAR VIANA RODRIGUES R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. GILBERTO GIRALDELLI Egrégia Câmara: Consoante relatado quando da apreciação da tutela de urgência, trata-se de habeas corpus impetrado em favor do paciente acima identificado, contra suposto ato coator atribuído ao d. Juízo da Segunda Vara Criminal da Comarca de Cuiabá/MT, aqui apontado como autoridade coatora por impor ao paciente a regressão ao regime fechado nos autos do PEP n. 0011513-88.2014.8.11.0002 (SEEU). Conforme arrazoado pela d. impetrante, o paciente cumpria pena em regime semiaberto quando foi preso pela suposta prática de novo crime no dia 15 de julho de 2024. Realizada a audiência de justificação, o i. órgão ministerial requereu o reconhecimento da prática de falta grave e a regressão ao regime fechado, enquanto a i. Defesa pleiteou o acolhimento das justificativas apresentadas e a reinserção de JÚLIO CÉZAR no regime semiaberto. O d. juízo a quo determinou a regressão definitiva ao regime mais gravoso, ao que se seguiu pedido defensivo de reconsideração da decisão, o qual, após manifestação desfavorável do parquet, foi indeferido, com o apontamento de que eventual inconformismo deveria ter sido aventado por meio da via recursal adequada, observado o critério da tempestividade. Interposto Agravo em Execução Penal, o d. juízo a quo inadmitiu o recurso, porquanto intempestivo, pois, embora formalmente destinado a combater a decisão de indeferimento do pedido de reconsideração, no fundo visava alterar o mérito da decisão que determinara a regressão de regime; em tentativa, portanto, de burla ao prazo recursal. Nesse cenário, a d. impetrante sustenta a ocorrência de coação ilegal, que pretende ver reconhecida e sanada de ofício, ao argumento de que o paciente possuiria direito certo ao cumprimento de pena em regime semiaberto, por responder em liberdade à ação penal decorrente do suposto novo crime, no bojo da qual ainda não foi prolatada sentença; pelo que, com arrimo no princípio da presunção de inocência, defende ser inadmissível a atribuição da falta grave a JÚLIO CÉZAR em caso de mera suposta prática de fato definido como crime, quando não prolatada sentença condenatória no processo de conhecimento. Por todas essas razões, pleiteia, inclusive liminarmente, que se revogue a regressão de regime imposta ao paciente, com a imediata concessão de liberdade ao reeducando e sua reinserção no regime semiaberto. No mérito, requer a concessão em definitivo da ordem, com a confirmação da liminar porventura deferida. A petição inicial veio acompanhada da documentação digital registrada no ID 279989355 e ss. A tutela de urgência foi apreciada e indeferida (ID 280169391), oportunidade em que foram requisitadas informações à d. autoridade acoimada coatora, que as capitulou aos autos no ID 282842893. Por meio do parecer registrado sob o ID 286676872, a d. Procuradoria-Geral de Justiça opinou pela extinção do writ sem exame do mérito, por inadequação da via eleita; e, acaso admitido, pela denegação da ordem. É o relatório. Inclua-se o feito em pauta para julgamento. V O T O R E L A T O R VOTO (PRELIMINAR SUSCITADA PELA I. PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA — INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA) EXMO. SR. DES. GILBERTO GIRALDELLI (RELATOR) Egrégia Câmara: Em seu parecer, suscita a i. Procuradoria-Geral de Justiça a preliminar de carência de ação por inadequação da via eleita, arguindo, em síntese, que a pretensão colimada pela d. impetrante deveria ter sido arguida tempestivamente por meio de Agravo em Execução Penal, não sendo cabível sua veiculação por habeas corpus; circunstância apta a ensejar a extinção do writ sem apreciação meritória. Com efeito, cediço que partilho do entendimento dominante no âmbito dos Tribunais Superiores no sentido de racionalização do emprego do habeas corpus e prestígio ao sistema recursal, inadmitindo-se a impetração em substituição ao recurso próprio, sem prejuízo, em contrapartida, de concessão da ordem de ofício, acaso constatada flagrante ilegalidade, que esteja comprovada de antemão. Destaco que esse posicionamento se funda na preservação da utilidade e eficácia do remédio heroico, que consiste em ação constitucional de demasiada importância na proteção à liberdade individual do sujeito e que se encontra ameaçada por ato ilegal ou abuso de poder, garantindo, com isso, a celeridade que o seu julgamento exige. Nesse sentido é o posicionamento consolidado dos Tribunais Superiores, consoante se extrai do seguinte julgado do c. Superior Tribunal de Justiça: “O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, não tem admitido a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso próprio, prestigiando o sistema recursal ao tempo que preserva a importância e a utilidade do habeas corpus, visto permitir a concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade” (HC 380.695/MS, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 20/04/2017, DJe 27/04/2017). — Destaquei. Portanto, nessa linha intelectiva, em consonância com o parecer exarado pela i. Procuradoria-Geral de Justiça, reputo incabível o presente writ como substitutivo do recurso próprio, pois a impugnação à decisão que, no curso da execução penal, determina a regressão de regime, deve ser veiculada mediante interposição de recurso próprio, que é o Agravo em Execução Penal, nos termos do art. 197 da Lei de Execução Penal. Nesse aspecto, inclusive, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu que “a interposição do recurso cabível contra o ato impugnado e a contemporânea impetração de habeas corpus para igual pretensão somente permitirá o exame do writ se for este destinado à tutela direta da liberdade de locomoção ou se traduzir pedido diverso em relação ao que é objeto do recurso próprio e que reflita mediatamente na liberdade do paciente. Nas demais hipóteses, o habeas corpus não deve ser admitido e o exame das questões idênticas deve ser reservado ao recurso previsto para a hipótese, ainda que a matéria discutida resvale, por via transversa, na liberdade individual” (HC 482.549/SP, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 11/03/2020, DJe 03/04/2020). — Destaquei. Nada obstante, em homenagem à envergadura constitucional do remédio heroico, analisando a insurgência exclusivamente sob o prisma de eventual flagrante ilegalidade que possa ser sanada pela extraordinária concessão da ordem ex officio, verifico que não é o caso. Isso porque, ao que se extrai dos autos, JULIO CEZAR VIANA RODRIGUES cumpre, nos autos do PEP n. 0011513-88.2014.8.11.0002, pena unificada em 26 (vinte e seis) anos, 07 (sete) meses e 14 (catorze) dias de reclusão, em decorrência de 06 (seis) condenações criminais, 01 (uma) delas pelo crime de receptação e as demais pela prática do crime de roubo majorado, em um dos casos somada à prática do delito de corrupção de menor (Ações Penais n. 0011342-05.2012.8.11.0002; n. 0011097-91.2012.8.11.0002; n. 0014057-44.2017.8.11.0002; n. 0018404-97.2017.8.11.0042; n. 0019592-28.2017.8.11.0042; e n. 0006636-03.2017.8.11.0002). Colhe-se ainda do caderno processual que, em 15/08/2023, o reeducando progrediu do regime fechado para o semiaberto. Todavia, diante da notícia de cometimento de novo crime doloso em 15/07/2024, o d. juízo a quo determinou, em 12/08/2024, a regressão cautelar ao regime fechado. Em 20/09/2024 se realizou audiência de justificativa, oportunidade em que, ouvidas as partes, se determinou a regressão definitiva [mov. 265.1] Pleiteada a reconsideração da decisão, a pretensão ressaiu indeferida, sob o fundamento de que eventual inconformismo deveria ter sido aventado por meio da via recursal adequada, observado o critério da tempestividade. Posteriormente, interposto Agravo em Execução Penal, o d. juízo a quo inadmitiu o recurso, porquanto intempestivo [mov. 291.1]. Para melhor contextualização do caso, reproduzo excerto do r. decisum objurgado, qual seja, aquele em que determinada a regressão definitiva de regime, in verbis: “[...] Analisando os autos entendo que as justificativas não merecem ser acolhidas. Emana dos autos que o apenado deixou por sua conta e risco de cumprir as condições de sua pena, em especial, praticou novo delito pelo qual responde preso nos autos da ação penal nº 1025818-11.2024.8.11.0002 em trâmite no Juízo da 1ª Vara Violência Doméstica de Várzea Grande/MT, por delito ocorrido em 15/07/2024, salientando ainda que todos os crimes praticados pelo apenado foram com extrema violência e ameaça e, infelizmente, o suposto novo fato não foi diferente, constando ainda, representação criminal da vítima em seu desfavor. Logo, restaram satisfatoriamente demonstras a prática de faltas graves, razão pela qual torno definitiva a regressão cautelar outrora, com arrimo na Súmula 526 do STJ. Nessa perspectiva, verifico que as condições do regime semiaberto são insuficientes para o efetivo cumprimento da pena, razão pela qual o deliberado e injustificado descumprimento das condições impostas CARACTERIZA FALTA GRAVE e JUSTIFICA A CONDUÇÃO AO REGIME MAIS GRAVOSO”. (mov. 265.1 — autos n. 0011513-88.2014.8.11.0002). — Destaquei. Nesse cenário, entendo que inexiste ilegalidade manifesta a ser remediada por este e. Tribunal de Justiça, uma vez que se cuida de regressão de regime determinada após a realização da devida audiência de justificação, por meio de decisão fundamentada, em que foram consideradas as circunstâncias do caso, os argumentos apresentados pela i. Defesa e os elementos a indicar o cometimento de novos crimes dolosos no curso do cumprimento da pena em regime semiaberto, nomeadamente aqueles tipificados pelo art. 129, §13, art. 147 e art. 140, todos do Código Penal. Sabe-se que o regime intermediário demanda, por sua própria natureza, autodisciplina e senso de responsabilidade por parte do reeducando, configurando uma forma de reinserção do indivíduo no seio da coletividade, de forma que a observância das condições fixadas para seu cumprimento deve ser fiel e regular, contexto em que as justificativas trazidas pela i. Defesa, até o momento, ao que se vê da prova pré-constituída, não possuem o condão de desconstituir o entendimento adotado pelo d. juízo singular, mormente em sede de habeas corpus, de rito célere e cognição sumária, o qual não admite dilação probatória. Ao contrário do argumentado pela d. impetrante, constitui entendimento sedimentado que a prática de crime doloso no curso da execução penal caracteriza falta grave independentemente da instauração de inquérito policial ou do oferecimento de denúncia para apuração do feito, bastando a existência de prova da materialidade e indícios de autoria. Nesse sentido: “o reconhecimento de falta grave decorrente do cometimento de fato definido como crime doloso no cumprimento da pena prescinde do trânsito em julgado de sentença penal condenatória no processo penal instaurado para apuração do fato” (Súmula n. 526 do c. STJ). Portanto, não configurada flagrante ilegalidade na decisão proferida na instância primitiva, revela-se incabível a concessão da ordem de ofício, e, por ser totalmente inadequada a via eleita para a discussão da matéria, restando evidente a utilização do habeas corpus como substituto do recurso próprio, imperiosa a extinção do writ. CONCLUSÃO: Com tais considerações, julgo EXTINTA SEM ANÁLISE DO MÉRITO a ação de habeas corpus ajuizada em prol de JULIO CEZAR VIANA RODRIGUES, por inadequação da via eleita, sem vislumbrar qualquer flagrante ilegalidade ou manifesta teratologia capaz de ensejar a concessão de ofício da ordem. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 21/05/2025

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