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Ralph Becker Camargo x Atlantica Metalugica Lta

ID: 307887490

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível da Lapa Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000380-18.2022.8.16.0103

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

RALPH BECKER CAMARGO

Polo Passivo:

ATLANTICA METALUGICA LTA

Conclusão

Advogados:

KAMILA KAINA SOARES RIBEIRO

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DIEGO FELIPE MENGHINI TIGRINHO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE LAPA VARA CÍVEL DA LAPA - PROJUDI Av. João Joslin do Vale, 1240 - Jd Cidade Nova - Lapa/PR - CEP: 83.752-201 - Fone: 41-3622 2576 - E-mail: varacivella… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE LAPA VARA CÍVEL DA LAPA - PROJUDI Av. João Joslin do Vale, 1240 - Jd Cidade Nova - Lapa/PR - CEP: 83.752-201 - Fone: 41-3622 2576 - E-mail: varacivellapa@gmail.com Autos nº. 0000380-18.2022.8.16.0103 Processo: 0000380-18.2022.8.16.0103 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Rescisão / Resolução Valor da Causa: R$100.800,00 Autor(s): Ralph Becker Camargo Réu(s): atlantica metalugica lta representado(a) por Deoclides Ribeiro dos Santos Junior SENTENÇA 1. Relatório Trata-se de ação de rescisão contratual c/c indenização por danos morais, restituição de valores e cobrança de multas rescisórias ajuizada por RALPH BECKER CAMARGO e LETICIA SMANIOTO SANTIAGO em face de ATLÂNTICA METALURGICA LTDA (nome fantasia INOVARE COBERTURAS). Narra o autor, em síntese, que contratou a empresa requerida para a construção de uma “casa com laje e materiais medindo 70m²”, com prazo para conclusão da obra de 150 dias, cujo valor total ficou estabelecido em R$ 108.000,00, sendo R$ 50.000,00 mediante transferência de um veículo NISSAN FRONTIER, assim como a quantia de R$ 58.000,00 a ser quitado em 10 (dez) parcelas mensais e fixas no valor de R$ 5.800,00, através de cheques emitidos pela cônjuge do autor, Sra. Letícia Smanioto Santiago, vinculados a uma conta bancária de sua titularidade do Banco Sicoob. Afirma que em 15 de abril de 2021 realizaram um aditivo ao contrato para os fins de alterar a metragem da obra, que passou de 70m² para 150m² e as condições de pagamento, passando a entrada a ser no valor de R$ 68.000,00 e o saldo, no importe de R$ 40.000,00, a ser quitado através de 20 (vinte) parcelas mensais e fixas no valor de R$ 2.000,00, mantendo-se o pagamento mediante cheques a serem emitidos pela esposa do autor e demais condições formalizadas anteriormente. Assevera que quanto à complementação do valor da entrada, no importe de R$ 18.000,00, o autor efetuou o pagamento através de transferência de valores via aplicativo PIX e pagamento em espécie. Relata que a obra não foi finalizada no período previsto no contrato e, em vista o abandono da construção pelo requerido, o autor passou a cobrar do representante legal da Ré um posicionamento, uma vez que já teriam sido descontados 06 (seis) cheques emitidos por sua cônjuge, totalizando o valor pago de R$ 12.000,00 (doze mil reais) até o mês de outubro de 2021. Sustenta que, com base no que fora efetivamente realizado pela ré em relação à obra, o valor pago pelo autor é extremamente superior ao valor estimado pelas condições em que a estrutura inacabada foi entregue, isto é, os trabalhos realizados pela empresa até o presente momento correspondem a um custo estimado no importe de R$ 35.748,00, embora tenha o contratante quitado o valor de R$ 80.000,00. Informa que constatou que a ré transferiu os cheques pré-datados para terceiros, os quais, mesmo estando os títulos sustados, tentaram realizar seu desconto. Em sede de urgência, pugna pela concessão de medida liminar para os fins de determinar que o requerido devolva os cheques emitidos, bem assim se abstenha de transferi-lo a terceiros. Pleiteia, no mérito, que seja julgada procedente a presente demanda, declarando a rescisão do contrato formalizado entre as partes, condenando a ré: a) a restituir o veículo transferido como pagamento da entrada ou, na sua impossibilidade, indenizá-lo pelo mesmo valor; b) a restituir o valor total de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), quitado através de transferências bancárias, valores em espécie e cheques descontados; c) ao pagamento da multa contratual no importe de R$ 10.800,00 (dez mil e oitocentos reais), e; d) uma indenização à título de danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). A inicial foi instruída com procuração e documentos (mov. 1.1/1.18). O pedido liminar foi indeferido ao seq. 12.1. Emenda ao pedido inicial ao seq. 18.1. Decisão inicial à mov. 20.1. O despacho de seq. 60.1 determinou que os autores prestassem esclarecimentos acerca do endereço da parte requerida, a fim de evitar futuras arguições de nulidade. Audiência de conciliação ao seq. 198, restando, entretanto, infrutífera pela ausência da ré. A decisão de mov. 201.1 reconheceu a validade da citação e decretou a revelia da parte requerida. Na sequência, os autores pugnaram pelo julgamento antecipado da lide (mov. 205.1). Ao mov. 207.1, foi determinada a intimação da autora para esclarecer a divergência de partes constante no contrato de mov. 1.5 para com o contrato aditivo de mov. 1.6, uma vez que o aditivo contratual está em nome de “Carroça Velha Restaurante e Lanchonete”, parte contratante diversa da que consta dos autos, além de que sequer há assinatura no documento. A parte autora manifestou-se ao mov. 210.1, afirmando que constou erroneamente razão social de empresa terceira no aditivo de mov. 1.6, sem qualquer vínculo com os autores que, inclusive, solicitaram pessoalmente a sua correção que não foi realizada pela Ré, à época da formalização do aludido documento. Vieram-me os autos conclusos. É o breve relatório. DECIDO. 2. Fundamentação Trata-se de ação ajuizada por RALPH BECKER CAMARGO e LETICIA SMANIOTO SANTIAGO em face de ATLÂNTICA METALURGICA LTDA (nome fantasia INOVARE COBERTURAS). Incialmente, sabe-se que o Código de Defesa do Consumidor é perfeitamente aplicável ao caso em tela, eis que as partes se amoldam ao conceito trazido pelos arts. 2º e 3º, do referido diploma legal, respectivamente. Da situação narrada nos autos, é cabível também a inversão do ônus probatório, uma vez que restam cumpridos os requisitos constantes do art. 6º, VIII do CDC. Diante do exposto, a incidência das normas previstas no Código de Defesa do Consumidor, bem como a inversão do ônus probatório, é medida que se impõe. Isto posto, passo ao exame da insurgência. 2.1. Da Rescisão Contratual e Danos Materiais Pretende a parte autora, em síntese, a rescisão do contrato objeto da lide, com a consequente condenação dos réus ao pagamento de indenização à título de danos materiais e multa contratual. Afirma que o valor pago até o momento para a realização parcial da obra foi de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), sendo uma entrada de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) mediante transferência de um veículo marca/modelo NISSAN FRONTIER de propriedade do autor, o valor de R$ 18.000,00 (dezoito mil reais) pago através de transferências bancárias e dinheiro em espécie, bem como a quantia de R$ 12.000,00 (doze mil reais), pago por meio da emissão de cheques, descontados nos meses de maio a outubro de 2021. Aduz a existência de uma diferença paga a maior, relativa ao total executado e a quantia desembolsada, vez que os trabalhos parciais realizados pela empresa ré correspondem a um custo estimado de R$ 35.748,00 (trinta e cinco mil e setecentos e quarenta e oito reais) (mov. 1.14). A parte ré, embora devidamente citada, deixou transcorrer o prazo sem manifestação, não apresentando defesa em momento oportuno, sendo decretada sua revelia (mov. 201.1). Pois bem. Indiscutível é o fato da existência de uma relação jurídica entre os litigantes, reconhecida pela documentação colacionada ao feito no decorrer do processo, a qual tinha por finalidade a contratação da parte ré (empreiteira) para a edificação do bem imóvel de propriedade dos autores. É de se ressaltar também que o aditivo contratual de mov. 1.6 de fato diz respeito ao negócio jurídico celebrado, vez que consta expressamente no instrumento o número contratual, bem como os extratos bancários juntados demonstram que os pagamentos foram feitos na forma estabelecida pelo respectivo aditivo, qual seja, prestações de R$ 2.000,00 mensais. A controvérsia presente na demanda cinge-se, em suma, sobre o alegado saldo devedor existente, posto que a parte autora argumenta que desembolsou valores por serviços não efetuados pela empresa ré. Acerca do tema, consabido que incumbia à parte ré da ação comprovar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos da pretensão autoral, ou seja, apresentar os documentos hábeis a fundamentar sua defesa, evidenciando o adimplemento da obrigação, o que não ocorreu. A parte ré deixou de demonstrar, ainda que minimamente, elementos probatórios capazes de desconstituir os documentos e alegações aventadas nos autos pelos autores. Conclui-se, assim, que a documentação presente no feito torna hígida o negócio jurídico havido entre as partes, tendo em vista que não houve qualquer impugnação em sentido contrário, sendo de rigor o acolhimento parcial da pretensão inicial. Explica-se. Em exordial, a parte autora relata que ‘‘em atendimento às negociações realizadas, efetuou o pagamento dos seguintes valores até o momento do abandono da obra pela Ré: a) pagamento do valor de entrada de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) mediante transferência de um veículo marca/modelo NISSAN FRONTIER, ano 2010, Renavam nº 00213153807, de propriedade do autor; b) valor de R$ 18.000,00 (dezoito mil reais) pago através de transferências bancárias e pagamento em espécie e c) valor total de R$ 12.000,00 (doze mil reais), pago através do desconto dos cheques emitidos, descontados nos meses de maio a outubro de 2021.’’ Ainda, afirma o autor que ‘‘o Laudo de Estimativa de Custos em anexo demonstra que (...) os trabalhos realizados pela empresa até o presente momento correspondem a um custo estimado no importe de R$ 35.748,00 (trinta e cinco mil e setecentos e quarenta e oito reais) embora tenha o contratante (autor) quitado até o pedido de rescisão unilateral do contrato o valor extremamente superior, de R$ 80.000,00 (oitenta e oito mil reais).’’ Vejamos (mov. 1.14): Isto posto, deve ser ressarcido em favor dos requerentes a diferença entre a quantia comprovadamente paga pelos autores, que é de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), e o valor estimado da obra efetivamente concluída pela parte ré, que é de R$ 35.748,00 (trinta e cinco mil e setecentos e quarenta e oito reais), a fim de evitar enriquecimento ilícito de uma parte sobre a outra, uma vez que a construção foi parcialmente finalizada. Motivo pelo qual a pretensão autoral merece parcial guarida neste tocante, para o fim de condenar o réu a indenizar a parte autora na monta de R$ 44.252,00 (quarenta e quatro mil, duzentos e cinquenta e dois reais), valor pago em excesso, nos termos dos cálculos apresentados pelos requerentes. Além disso, impõe-se ao réu o ônus de suportar o pagamento da multa no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor do contrato pelo inadimplemento, conforme cláusula décima primeira prevista no instrumento, expressa a este respeito (mov. 1.5). Neste sentido, em casos análogos: Direito civil e direito processual civil. Apelação cível. Declaração de rescisão contratual e reintegração de posse de imóvel. Recurso principal (do réu) não provido e recurso adesivo (da autora) parcialmente conhecido e, na parte conhecida, não provido. I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais de rescisão contratual e reintegração de posse, além de condenar o réu ao pagamento de multa moratória contratual. Na apelação principal, interposta pelo requerido, este alega que a autora não era a proprietária do imóvel objeto do contrato de compra e venda celebrado entre as partes, ou seja, não detém legitimidade ativa, devendo ser declarada a nulidade do compromisso firmado e, consequentemente, afastada a multa moratória.A parte autora, por sua vez, interpôs recurso adesivo requerendo a antecipação dos efeitos da tutela recursal para reintegração imediata da posse do imóvel.II. Questão em discussão2. Saber se a parte autora detém legitimidade para pleitear a rescisão do contrato de compra e venda e a reintegração de posse do imóvel, considerando a alegação de que não é proprietária do bem e a existência de gravame fiduciário sobre o imóvel.III. Razões de decidir3. Primeiramente, fora rejeitada as preliminares do apelo principal de ilegitimidade ativa e falta de interesse de agir, eis que, em respeito ao princípio do pacta sunt servanda, o negócio jurídico firmado entre as partes não pode ser desconsiderado.4. Na sequência, deixei de conhecer do recurso adesivo com relação ao pleito de antecipação da tutela recursal, com fundamento no artigo 1.012 §3º, do diploma processual civil.5. Adentrando ao mérito, o réu não comprovou a ilegitimidade ativa da autora, pois o contrato de compra e venda foi celebrado com conhecimento da situação jurídica do imóvel.6. A rescisão do contrato de compra e venda foi mantida devido ao inadimplemento do réu, que não cumpriu suas obrigações contratuais.7. A multa contratual moratória foi mantida em razão do descumprimento das obrigações pelo réu.8. O pedido de antecipação de tutela recursal foi negado, pois não foram demonstrados os requisitos legais para sua concessão.IV. Dispositivo e tese9. Apelação cível conhecida e não provida, mantendo-se a sentença que declarou rescindido o contrato de compra e venda, com o retorno das partes ao status quo ante e condenou o réu ao pagamento da multa moratória contratual. Tese de julgamento: A venda de imóvel alienado fiduciariamente sem a anuência do credor não invalida o contrato de compra e venda celebrado entre as partes, em respeito aos princípios do pacta sunt servanda e da autonomia da vontade, devendo as partes contratantes cumprirem com as obrigações e responsabilidade decorrentes do compromisso. _________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 487, I, 300, 373, II, e 85, § 11; CC/2002, arts. 421, 422, 475 e 476.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.157.383/RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 14.08.2012; TJPR, 20ª Câmara Cível, 0010119-67.2021.8.16.0194, Des. Subs. Renata Estorilho Baganha, j. 18.10.2024; STJ, REsp 1804904/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 16.05.2019; STJ, AgInt no AREsp 1349182/RJ, Rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, j. 10.06.2019. (TJPR - 19ª Câmara Cível - 0015778-44.2023.8.16.0014 - Londrina - Rel.: ANDREI DE OLIVEIRA RECH - J. 15.12.2024) – destaquei. APELAÇÃO CÍVEL. DEMANDA DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL CUMULADA COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ. REPARAÇÃO DE DANOS. PEDIDO QUE NÃO CONSTOU NA CONTESTAÇÃO E NÃO FOI OBJETO DE ANÁLISE PELO JUÍZO DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INOVAÇÃO RECURSAL. ART. 932, III DO CPC. PARTE NÃO CONHECIDA DO RECURSO. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. TESE AFASTADA. JUIZ QUE É O DESTINATÁRIO DA PROVA. TEORIA DA CAUSA MADURA. PROVA ORAL QUE EM NADA CORROBORARIA A PROVA DOCUMENTAL JUNTADA AOS AUTOS. ALEGAÇÃO DO RÉU DE QUE O AUTOR NÃO COMPROVOU QUE O IMÓVEL ERA DE SUA TITULARIDADE. INOCORRÊNCIA. DOCUMENTOS NOS AUTOS QUE DEMONSTRAM QUE A PROPRIEDADE DO IMÓVEL ERA DO APELADO. LEGITIMIDADE ATIVA RECONHECIDA. MANIFESTAÇÃO CONTRADITÓRIA DA PARTE RÉ QUE DIFICULTA A COMPREENSÃO DE SEUS ARGUMENTOS. NEGÓCIO JURÍDICO ENTRE O PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL E O RÉU CABALMENTE DEMONSTRADO. INADIMPLEMENTOS QUE INDICAM A POSSIBILIDADE DE RESCISÃO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO. (TJPR - 20ª Câmara Cível - 0002729-54.2022.8.16.0083 - Francisco Beltrão - Rel.: SUBSTITUTA RENATA ESTORILHO BAGANHA - J. 09.08.2024) – destaquei. Pelo exposto, a rescisão do contrato objeto dos autos é medida que se impõe, devendo o réu indenizar os autores a quantia desembolsada a maior, juntamente com a multa contratual de 10% (dez por cento) estabelecida no instrumento. 2.2. Dos Danos Morais Por fim, requer a parte autora a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais. Adianta-se que razão não lhe assiste. Isso porque, presente nos autos uma narrativa genérica acerca do abalo moral sofrido pelos autores, de modo que não se pode presumir que a suposta falha na prestação do serviço narrada tenha gerado abalo à honra, à personalidade ou à dignidade da parte autora, pois tais fatos não ultrapassam o mero dissabor da vida cotidiana. Nos termos do entendimento do E. Superior Tribunal de Justiça, além de nossa Colenda Corte de Justiça, entende-se que o mero descumprimento contratual não gera indenização por danos morais, incumbindo à parte postulante demonstrar efetivamente a ofensa aos seus direitos personalíssimos, o que não ocorreu no caso ora sob análise. A saber: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DE VIDA. COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. DANOS MORAIS. AFASTAMENTO. mero descumprimento contratual pelo segurador não configura dano moral indenizável. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME1.1. Recurso de apelação interposto contra sentença que condenou A SEGURADORA RÉ ao pagamento de indenização securitária e danos morais.1.2. A recorrente sustenta que não houve comprovação de comunicação do sinistro por parte da autora, alegando que não foi notificada pela Central de Atendimento da Seguradora, o que justificaria a ausência de negativa ao pagamento da cobertura. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.1. Verificação da comunicação do sinistro e eventual recusa de pagamento por parte da seguradora.2.2. Possibilidade de configuração de danos morais em decorrência do não pagamento da indenização securitária. III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. A alegação de que a seguradora ignorou a obrigação contratual é genérica e não É SUFICIENTE PARA Indicar abalo moral sofrido.3.2. O descumprimento contratual, por si só, não é capaz de gerar dano moral, devendo haver comprovação de transtornos que extrapolem o mero dissabor, CONFORME TEM SE FIRMADO A jurisprudência do STJ e deste Tribunal. Nesse caso, a ausência de prova concreta da recusa indevida ou dos impactos psicológicos à autora afasta a configuração dos danos morais. IV. DISPOSITIVO E TESE4.1. Apelação conhecida e provida para excluir a condenação por danos morais, mantendo-se a indenização securitária. Tese de julgamento: "O mero descumprimento contratual pelo segurador, sem prova de recusa injustificada ou abalo moral concreto, não configura dano moral indenizável." Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0006579-94.2022.8.16.0058 TJPR, Apelação Cível 0002371-90.2019.8.16.0149 (TJPR - 9ª Câmara Cível - 0001391-24.2023.8.16.0014 - Londrina - Rel.: SUBSTITUTO GUILHERME FREDERICO HERNANDES DENZ - J. 07.12.2024) – destaquei. apelação cível. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS C/C DANOS MORAIS. EMPREITADA. CONTRATO VERBAL. SENTENÇA MANTIDA.RECURSO DE APELAÇÃO – PARTE autora: DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL QUE NÃO ENSEJA DANO MORAL. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO IMPROVIDO.O mero inadimplemento contratual, em regra, não configura dano indenizável, devendo haver consequências fáticas capazes de ensejar o sofrimento psicológico. (...) (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0013162-80.2018.8.16.0173 - Umuarama - Rel.: DESEMBARGADOR MARCELO GOBBO DALLA DEA - J. 21.02.2022) – destaquei e suprimi. Destarte, improcedente é o pedido de indenização por danos morais. 3. Dispositivo Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão inicial, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para o fim de: a) declarar rescindido o contrato pactuado entre os litigantes; b) condenar o réu ao ressarcimento dos valores pagos pelos autores por serviços não executados, à título de indenização por danos materiais, equivalente ao montante de R$ 44.252,00 (quarenta e quatro mil, duzentos e cinquenta e dois reais), acrescidos de juros de mora de 1% ao mês e correção monetária pela média INPC/IGPDI desde a data do desembolso, e; c) condenar o réu ao pagamento da multa de 10% (dez por cento) sobre o valor total do contrato, equivalente a R$ 10.800,00 (dez mil e oitocentos reais), corrigida monetariamente pela média INPC/IGP-DI e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, ambos desde a data do trânsito em julgado da presente sentença. Em razão da sucumbência recíproca, condeno a parte autora ao pagamento de 30% das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, e a parte ré ao pagamento dos 70% remanescentes dos encargos sucumbenciais. Arbitro o percentual dos honorários advocatícios no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, §2º do CPC. Por fim, à Escrivania para que retifique o polo ativo da lide, com o fim de incluir LETICIA SMANIOTO SANTIAGO como autora da demanda. Cumpram-se as disposições do Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Paraná, que forem aplicáveis à espécie. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Oportunamente, arquivem-se. Lapa, datado eletronicamente. Bianca Bacci Bisetto Juíza de Direito

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Sueli Aparecida Garcia Pereira x Banco Losango S.A. - Banco Multiplo e outros

ID: 297604828

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Cível de Londrina Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0023119-24.2023.8.16.0014

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

SUELI APARECIDA GARCIA PEREIRA

Polo Passivo:

BANCO LOSANGO S.A. - BANCO MULTIPLO B. R. IMPLANTES LTDA - EPP

Conclusão

Advogados:

SÉRGIO ALVIM REZENDE DE OLIVEIRA

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LUIZ PAULO DE OLIVEIRA

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RAFAEL BRUM SILVA

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NEWTON DORNELES SARATT

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ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA FORO CENTRAL – 1ª VARA CÍVEL Vistos e examinados os presentes autos sob nº 0023119-24.2023.8.16.0014 I – RELATÓRIO … ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA FORO CENTRAL – 1ª VARA CÍVEL Vistos e examinados os presentes autos sob nº 0023119-24.2023.8.16.0014 I – RELATÓRIO SUELI APARECIDA GARCIA PEREIRA ingressou com ação de rescisão de contrato e indenização por danos materiais e morais em face de BR IMPLANTES LTDA EPP (ORAL SIN IMPLANTES) e BANCO LOSANGO S/A, alegando, em síntese, que: a) firmou com a primeira ré um contrato no valor de R$ 11.388,04 para a realização de dez implantes dentários, protocolo resinoso na arcada superior, profilaxia na boca completa e coroa metalocerâmica sobre implante; b) por se tratar de um procedimento de alto valor, precisou fazer um parcelamento e firmou um contrato de financiamento diretamente nas instalações da empresa ré Oral Sin, totalizando 24 parcelas de R$ 671,67, em um total de R$ 16.120,00; c) depois de algumas semanas da realização do procedimento, começou a sentir dores, inchaço e sangramento na gengiva onde as próteses haviam sido colocadas, além de sua boca apresentar desagradável mau cheiro, entrando restos de comida por dentro das próteses;ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA FORO CENTRAL – 1ª VARA CÍVEL d) retornou diversas vezes à clínica, mas não teve o problema resolvido, com a realização de apenas alguns ajustes, mas sem solução definitiva; e) entendendo que o serviço não foi prestado a contento, solicitou o cancelamento dos contratos e cessou os pagamentos, sendo surpreendida pela inscrição de seu nome em cadastros de inadimplentes pelo Banco Losango. Pediu, liminarmente, a exclusão das anotações negativas e, no mérito, a rescisão dos contratos e a devolução dos valores pagos, a declaração de inexigibilidade dos débitos e indenização por danos morais. A liminar restou inferida (seq. 14). Citados, os réus apresentaram contestação. BR Implantes Ltda argumentou em defesa, resumidamente, que (seq. 26): a) o direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação caduca em trinta ou noventa dias, sendo que os serviços foram concluídos em 12/05/2022 e a presente ação distribuída apenas em 10/07/2023; b) a autora passou por cirurgia para instalação de implantes superiores (21/06/2021), implantes inferiores (13 e 20/07/2021 ), depois parrou pelo período de osteointegração e seguiu com o protocolo das coroas (28/04/2022) e finalização do tratamento (12/05/2022 );ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA FORO CENTRAL – 1ª VARA CÍVEL c) não há nenhum indício de que o tratamento realizado pela clínica contratada não tenha seguido todos os critérios técnicos necessários; d) não há prova de que houve o pagamento de R$ 8.731,71 e não é possível a repetição, sob pena de se estar deferindo um tratamento gratuito; e) não há danos morais indenizáveis. Concluiu requerendo a improcedência da ação. Por sua vez, o Banco Losango S/A argumentou, em apertada resenha, que não possui qualquer relação com a prestação do serviço de odontologia, que não causou qualquer dano à parte autora e que inexistiu atuação em conjunto a ensejar sua responsabilidade (seq. 32 ). Ao final, requereu o reconhecimento de sua ilegitimidade passiva ad causam ou a improcedência da ação. Em réplica (seq. 33 e 36), a autora refutou as teses apresentadas em defesas e reiterou, em linhas gerais, os termos e fundamentos da prefacial. Instadas as partes a especificarem provas (seq. 38), a instituição financeira requereu o julgamento antecipado (seq. 41); a corré e a autora a produção de prova oral, pericial e documental (seq. 43 e 44). Decisão saneadora definiu a subsunção do caso às normas protetivas do consumidor e a inversão do ônus da prova; rejeitouESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA FORO CENTRAL – 1ª VARA CÍVEL as preliminares; identificou os pontos controvertidos e as questões de direito relevantes, e deferiu a produção da prova pericial. Com a juntada do laudo pericial (seq. 154) e respectiva complementação (seq. 165), manifestaram-se as partes (seq. 161, 163, 169 e 171). Não havendo novos questionamentos, encerrou-se a produção da prova técnica, oportunizando manifestação das partes sobre o interesse em outras provas (seq. 175). A autora e o Banco Losango optaram pelo julgamento (seq. 183 e 186), enquanto a BR Implantes requereu a produção de prova oral para demonstrar a regularidade do tratamento (seq. 185), o que restou indeferido, oportunizando-se as partes apresentação de razões finais (seq. 188). Banco Losango e a BR Implantes apresentaram memoriais (seq. 194 e 197), enquanto a autora renunciou ao prazo concedido. II – FUNDAMENTAÇÃO A controvérsia posta nos autos diz respeito à suposta falha na prestação de serviços odontológicos, com pedido de indenização por danos materiais e morais formulado pela autora. Em contrapartida, a ré nega a existência de qualquer defeito no tratamento realizado, argumentando que todos os procedimentos seguiram a técnica adequada. Para a elucidação da questão técnica, foi determinada a produção de prova pericial, cujo laudo é peça fundamental para oESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA FORO CENTRAL – 1ª VARA CÍVEL deslinde do feito, uma vez que este juízo não dispõe do conhecimento técnico específico para avaliar a correção do procedimento. E nesse aspecto, o Sr. Perito, em sua análise detalhada, foi categórico ao afirmar que, embora os tratamentos propostos fossem, em tese, adequados para a necessidade clínica da autora, a execução do planejamento e do ato cirúrgico ocorreu de forma falha e em desacordo com os padrões técnicos e a literatura especializada. A principal falha apontada pelo expert reside no planejamento do tratamento. O laudo esclarece que a ré se utilizou de um exame inadequado (radiografia panorâmica) para planejar a instalação de implantes dentários, abdicando de uma tomografia computadorizada, exame considerado padrão para tal finalidade. A radiografia panorâmica, conforme ressalta o perito, não fornece as dimensões de espessura óssea necessárias para um planejamento seguro. Essa falha inicial no planejamento resultou em consequências diretas e graves durante o procedimento cirúrgico. Consta no prontuário da própria ré a anotação de “osso extremamente fino” no momento da cirurgia superior. Contudo, mesmo diante da constatação intraoperatória da inadequação da estrutura óssea da paciente – problemática que poderia e deveria ter sido identificada previamente com o exame correto –, a equipe da ré optou por prosseguir com a instalação dos implantes, sem adotar as medidas corretivas necessárias, como a realização de enxertos ósseos. O perito é claro ao afirmar que “quando o profissional abdica da solicitação e utilização de exames adequados paraESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA FORO CENTRAL – 1ª VARA CÍVEL realização do correto planejamento, ele assume à responsabilidade e as consequências dos atos ali realizados”. Como resultado direto dessa conduta, o laudo técnico, baseado em tomografia computadorizada recente, identificou múltiplas e graves inconformidades na posição dos implantes instalados: dentre 12 com ausência de cobertura óssea e com seu ápice posicionado parcialmente dentro da fossa nasal; dentre 13 também com ápice parcialmente no interior da fossa nasal; dentre 21 em íntimo contato com o canal nasopalatino; regiões 22 e 26 instalados para fora da cortical óssea, com ausência de cobertura óssea; dente 36 com ápice em íntimo contato com a cortical superior do canal da mandíbula; e, 46 e 47 com seus ápices posicionados ligeiramente no interior do canal da mandíbula, promovendo a descontinuidade da cortical superior do canal. O laudo conclui, de forma resumida e inequívoca, que “o ato cirúrgico de implante ósseo integrado realizado, está fora dos padrões (técnicos e literários)” e que “os implantes foram inseridos de forma que atualmente apresentam problemas”. Em laudo complementar, o Sr. Perito ainda desconstituiu o argumento da ré de que a utilização de uma radiografia panorâmica seria suficiente, com base em diretriz da American Academy of Oral and Maxillofacial Radiology (AAOMR) do ano 2000. Primeiro, demonstrou que a referência utilizada está defasada em 24 anos, uma era em que a tecnologia de Tomografia Computadorizada de Feixe Cônico (TCFC), ou Cone Beam, não era amplamente acessível. Ainda, o expert evidenciou que a própria AAOMR revisou sua posição em 2012, passando a recomendar expressamente que “imagens transversais sejam usadas para a avaliação de todos os locais de implantes dentáriosESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA FORO CENTRAL – 1ª VARA CÍVEL e que a TCFC é o método de imagem de escolha para obter essa informação ”. Da mesma forma, a tentativa da ré de justificar o posicionamento dos implantes na fossa nasal e no canal nasopalatino como uma técnica avançada para “maxilares atróficos” foi igualmente refutada. O Sr. Perito esclareceu que, embora existam tais técnicas (implantes transinusais, por exemplo), elas exigem protocolos específicos, como o esvaziamento prévio do canal ou o uso de enxertos e implantes longos, e, de forma categórica, afirmou: “nenhuma destas técnicas foram as realizadas pelos réus”. Logo, o que ocorreu não foi a aplicação de uma técnica avançada, mas um erro crasso de posicionamento. Por fim, quanto a alegação da defesa de que os implantes estão “osseointegrados” e a paciente “estável”, o Sr. Perito explicou que a osseointegração – a união direta entre o osso e o implante – é apenas um dos fatores para o sucesso, mas que a estabilidade a longo prazo depende crucialmente da correta transferência de carga mecânica do implante para o osso. A esse respeito, o laudo técnico ainda ponderou que o posicionamento inadequado dos implantes, sem a devida sustentação óssea, gera uma transferência de carga inadequada, que é uma das principais causas de reabsorção óssea marginal e que “pode representar um risco para a sobrevivência do implante” a longo prazo. Portanto, a “estabilidade ” atual não afasta a inadequação do tratamento, mas apenas mascara um vício grave que compromete a durabilidade e a segurança da reabilitação, sujeitando a autora a um risco concreto de perda dos implantes e de novas complicações futuras.ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA FORO CENTRAL – 1ª VARA CÍVEL Em suma, a prova pericial, robusta e detalhada, não deixa margem para dúvidas. A conduta da ré foi negligente ao utilizar um método diagnóstico ultrapassado e imprudente ao prosseguir com a cirurgia após constatar a deficiência óssea, resultando em um procedimento executado com manifesta imperícia. Resta, assim, cabalmente comprovado o ato ilícito e a falha na prestação do serviço, ensejando o dever de indenizar e a rescisão do contrato por culpa da parte demandada. Como consequência, os valores pagos devem ser restituídos à consumidora (indenização por dano material), corrigidos pelo IPCA/IBGE e acrescidos de juros de mora desde a citação, verificada em 13/06/2023 (seq. 20), nos termos do art. 405 do CC, eis que se está diante de responsabilidade contratual. A partir da citação, portanto, a indenização deve seguir com atualização pelo índice cheio da SELIC, o qual contempla tanto a correção monetária quanto os juros de mora (art. 406, CC). Também procede o pleito de rescisão e de inexigibilidade do contrato de parcelamento firmado com o Banco Losango, porquanto delineada a hipótese do art. 54-F do CDC, segundo o qual “são conexos, coligados ou interdependentes, entre outros, o contrato principal de fornecimento de produto ou serviço e os contratos acessórios de crédito que lhe garantam o financiamento quando o fornecedor de crédito [no caso, o Banco Losango] recorrer aos serviços do fornecedor de produto ou serviço [Oral Sin] para a preparação ou a conclusão do contrato de crédito”. Igualmente configurada a hipótese do inc. II desse dispositivo, já que o crédito foi oferecido no local da atividade empresarial da prestadora de serviço, Oral Sin.ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA FORO CENTRAL – 1ª VARA CÍVEL Nesse ponto, vale observar que o Banco Losango, ciente da inversão do ônus da prova e devidamente intimado, não se animou no exercício da atividade probatória. Logo, e considerando que não há prova documental nos autos em sentido contrário, não se desincumbiu do ônus de demonstrar a independência dos contratos, é dizer, não provou que o parcelamento tenha sido contratado de forma autônoma pela autora ou que tenha sido realizado junto à instituição financeira, e não perante a própria clínica odontológica Oral Sin. Ademais, o termo que justifica o crédito do Banco Losango é uma simples “solicitação de parcelamento de compra” firmado pela autora junto à Oral Sin Implantes, sem qualquer participação da instituição financeira que passou a titularizar o crédito em decorrência de uma operação de cessão realizada ao arrepio da vontade do consumidor. A própria instituição financeira admite em contestação que “o contrato de compra e venda foi firmado exclusivamente com a empresa corré sendo que devido ao pedido de parcelamento do serviço houve a cessão de crédito ao Banco Losango”. Assim, ao se utilizar da estrutura da Oral Sin para oferecer seus serviços de crédito, mediante contrato acessório, ingressa na cadeia de fornecimento dos serviços, a ensejar sua responsabilidade solidária pela restituição de todos os valores pagos pela autora, nos termos do art. 7º, parágrafo único, e 25, § 1º, ambos do CDC. No tocante aos danos morais, comprovada a falha na prestação dos serviços e suas intercorrências e consequências, o dano moral é evidente e transcende, em muito, a esfera do mero dissabor ou descumprimento contratual ou aborrecimento cotidiano. A sua ocorrênciaESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA FORO CENTRAL – 1ª VARA CÍVEL se manifesta em múltiplas facetas, todas diretamente ligadas à conduta ilícita da ré. A legítima expectativa da autora de restaurar sua saúde e autoconfiança foi frustrada, sendo substituída por um quadro prolongado de sofrimento físico, com dores, inchaço, mau cheiro e desconforto que perduraram por meses. A angústia foi agravada pela gravidade da má prática revelada na perícia, que atestou a existência de implantes invadindo estruturas anatômicas como a fossa nasal e o canal mandibular, gerando um estado permanente de insegurança e ansiedade quanto à durabilidade do tratamento e a riscos futuros. Ademais, como consequência direta da falha no serviço, a autora suspendeu os pagamentos e teve seu nome indevidamente negativado. Este ato, por si só, configura o dano moral na modalidade in re ipsa, pois atenta contra a honra e o bom nome da requerente. A somatória do sofrimento físico, da angústia decorrente da imperícia e do abalo de crédito estabelece, de forma inequívoca, o dever de indenizar. Quanto à liquidação do dano moral, função delegada ao prudente arbítrio do juiz, orienta a jurisprudência que o julgador deverá mensurar a extensão do dano, grau social e cultural dos envolvidos, situação sócio econômica de ambos, grau de culpa do causador do dano, além de outros fatores que possam servir para sua fixação com equidade e equilíbrio (AREsp 1558973/MG, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, julgado em 08/10/2019, DJe 10/10/2019).ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA FORO CENTRAL – 1ª VARA CÍVEL Neste ponto, há culpa grave de ambas as rés. A primeira, porque atuou de forma manifestamente imperita, incorrendo em falhas graves reconhecidas pela prova técnica, como implantes instalados sem a devida cobertura óssea, posicionados parcialmente dentro da fossa nasal e no interior do canal da mandíbula, este último contendo uma importante estrutura nervosa. A segunda, mesmo com o seu crédito vinculado ao contrato de prestação de serviços, não cuidou de diligenciar junto à cessionária acerca da regularidade do tratamento, buscando a todo custo a recuperação de seu crédito, em detrimento dos direitos da consumidora e ignorando seu grau de sofrimento. Atento a tais circunstâncias, sem perder de vista que a reparação é destinada a compensar o constrangimento sofrido pela autora, mas sem ensejar enriquecimento desmotivado, ao mesmo tempo que punir o causador do dano pelo ilícito praticado, desestimulando-o de conduta semelhante no futuro, respeitando-se, ainda, os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, tenho por adequada e suficiente, no vertente caso, a fixação da indenização à título de dano moral no montante postulado na inicial de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Ressalto a responsabilidade solidária de ambas as rés, uma vez que o Banco Losango, ao se utilizar da estrutura da Oral Sin Implantes para fornecimento de crédito, insere-se na cadeia de fornecimento e concorre em igual importância para os danos experimentados pela consumidora. Nesse sentido: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. MÓVEIS PLANEJADOS. FINANCIAMENTO DE CRÉDITO.ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA FORO CENTRAL – 1ª VARA CÍVEL ILEGITIMIDADE PASSIVA. BANCO FINANCIADOR. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA NO CADASTRO DE INADIMPLENTES. VALORAÇÃO. I - A fornecedora do crédito, que possibilitou à consumidora adquirir os móveis planejados, que não foram integralmente entregues, tem legitimidade para compor o polo passivo da demanda. Rejeitada a alegação. II - Comprovada a parceria existente entre a instituição financeira e a prestadora do serviço que executaria os móveis planejados adquiridos, e a coligação entre os contratos, ambas respondem solidariamente por eventuais danos causados à consumidora, art. 7º, parágrafo único, art. 25, § 1º, e art. 54-F, § 2º, todos do CDC . III - A indevida inscrição do nome da consumidora em cadastro de inadimplentes torna incontroversa a lesão moral. IV - A valoração da compensação moral deve observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, a gravidade e a repercussão dos fatos, a intensidade e os efeitos da lesão. A sanção, por sua vez, deve observar a finalidade didático- pedagógica, evitar valor excessivo ou ínfimo, e objetivar sempre o desestímulo à conduta lesiva. Mantido o valor fixado pela r. sentença. V - Apelação da ré Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S.A. desprovida.” (TJ-DF 0703257- 17.2023.8 .07.0001 1867933, Relator.: VERA ANDRIGHI, Data de Julgamento: 22/05/2024, 6ª Turma Cível, Data de Publicação: 06/06/2024) “APELAÇÃO CÍVEL – RESCISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO – AQUISIÇÃO DE PLACA SOLAR – CONTRATAÇÃO NOS TERMOS DO ART. 54-F DO CDC – RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO QUE CONCEDE O CRÉDITO POR MEIO DE PARCERIA COMERCIAL COM A EMPRESA FORNECEDORA NO LOCAL DA ATIVIDADE DA VENDEDORA – LEGITIMIDADE PASSIVA PARA RESPONDERESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA FORO CENTRAL – 1ª VARA CÍVEL PELA RESCISÃO DO CONTRATO. DANO MORAL – INSCRIÇÃO INDEVIDA – MANTIDO. VALOR – MANTIDO . RECURSO DESPROVIDO. I. São conexos, coligados ou interdependentes, entre outros, o contrato principal de fornecimento de produto ou serviço e os contratos acessórios de crédito que lhe garantam o financiamento quando o fornecedor de crédito oferecer o crédito no local da atividade empresarial do fornecedor de produto ou serviço financiado ou onde o contrato principal for celebrado. (art. 54-F, II, do CDC). II. "Se houver inexecução de qualquer das obrigações e deveres do fornecedor de produto ou serviço, o consumidor poderá requerer a rescisão do contrato não cumprido contra o fornecedor do crédito". (art. 54-F, § 2º do CDC) III. A instituição financeira tinha ciência dos fatos, mas inscreveu a parte no cadastro de inadimplentes, mesmo após a audiência realizada no Procon, em contrariedade ao estabelecido no art. 54-F do Código de Defesa do Consumidor. IV. A respeito do dano moral, é cediço que, em casos dessa espécie, o dano moral é considerado puro, o chamado dano in re ipsa, o qual é presumido e independe de provas de sua ocorrência, o que ocorre nos casos de inscrição indevida e remessa do nome do consumidor aos cadastros de inadimplentes. (TJMS. Apelação Cível n. 0811787- 53 .2018.8.12.0001, Campo Grande, 2ª Câmara Cível, Relator (a): Des . Ary Raghiant Neto, j: 13/09/2023, p: 15/09/2023) V. O valor da indenização arbitrada a título de danos morais deve servir à reparação do sofrimento da vítima e à penalização do causador do dano, em atenção à razoabilidade e à proporcionalidade. Em estrito cumprimento aos parâmetros acima delineados, o magistrado de primeiro grau entendeu que o valor fixado seria adequado à observância dos caracteres satisfativo-punitivo do dano moral, bem como atento às peculiaridades do caso concreto, o que deve ser mantido. (TJMS . Apelação Cível n. 0802427-97.2023.8 .12.0008, Corumbá, 2ª Câmara Cível, Relator (a): Des. Ary Raghiant Neto, j:ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA FORO CENTRAL – 1ª VARA CÍVEL 29/02/2024, p: 04/03/2024)” (TJ-MS - Apelação Cível: 0800655- 02.2023 .8.12.0008 Corumbá, Relator.: Des. Ary Raghiant Neto, Data de Julgamento: 25/04/2024, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 29/04/2024) Registro a inaplicabilidade da Súmula 385 do STJ, uma vez que, de acordo com os documentos juntados, a inscrição mais antiga é a combatida nesta ação, promovida pelo Banco Losango em 26/07/2022, enquanto a anotação realizada pelo Banco Bradesco é de março de 2023 O valor ora fixado deve ser acrescido de juros de mora, calculados na forma do art. 406 do CC (taxa SELIC, deduzido o IPCA/IBGE), desde a citação de cada uma das rés, como determina o art. 405 do CC, passando a incidir correção monetária a partir da data da prolação da presente sentença, nos termos da Súmula 362/STJ. Dessa forma, a partir da data da prolação desta sentença, a indenização seguirá com atualização pelo índice cheio da SELIC, que contempla tanto correção monetária quanto juros de mora. Por fim, ao considerar, em cognição exauriente, a inexigibilidade dos débitos, deve ser concedida medida liminar a fim de suspender as inscrições do nome da autora junto aos cadastros de inadimplentes, a fim de fazer cessar o inequívoco prejuízo daí decorrente, restando preenchidos os requisitos do art. 300 do CPC. III – DISPOSITIVO Frente ao exposto, com fundamento no art. 487, inc. I, do CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos veiculados na inicial para:ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA FORO CENTRAL – 1ª VARA CÍVEL a) declarar a rescisão do contrato de prestação de serviços odontológicos (seq. 26.2) e do contrato acessório de parcelamento e cessão de crédito (seq. 32.2), bem como declarar a inexigibilidade das dívidas decorrentes desses contratos, com o reconhecimento da ilegalidade da anotação negativa e determinação de sua exclusão definitiva; b) conceder tutela provisória de urgência para a imediata suspensão das inscrições negativas em nome da autora em decorrência dos contratos ora rescindidos e declarados inexigíveis; c) condenar as rés BR Implantes Ltda e o Banco Losango, em regime de solidariedade, à restituição de todos os valores pagos pela autora, bem como ao pagamento de indenização por danos morais, estes arbitrados no equivalente a R$ 15.000,00 (quinze mil reais ), tudo corrigido e acrescido de juros de mora, nos termos da fundamentação. Oficie-se, imediatamente, para suspensão das inscrições negativas promovidas pelas rés e identificadas no extrato de seq. 1.8. Se assim transitar em julgado, oficie-se para cancelamento definitivo. Em razão da sucumbência, condeno também as rés ao pagamento das despesas processuais (incluindo-se os honorários periciais ) e honorários advocatícios em favor dos patronos da parte adversa, os quais, atento às diretrizes do art. 85, § 2º, do CPC, notadamente a relativa complexidade da lide, a demandar produção e acompanhamento de prova técnica, fixo em 15% (quinze por cento) do valor da condenação.ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA FORO CENTRAL – 1ª VARA CÍVEL P.R.I. Londrina, datado e assinado digitalmente. Fernando Moreira Simões Júnior Juiz de Direito Substituto

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Paulo Cezar Salvador x Alyson Da Silva Tsubota

ID: 311376800

Tribunal: TJPR Órgão: 18ª Vara Cível de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0021567-63.2023.8.16.0001

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

PAULO CEZAR SALVADOR

Polo Passivo:

ALYSON DA SILVA TSUBOTA

Conclusão

Advogados:

ANTONIO NUNES NETO

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NATÁLIA BARIONI NUNES

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DEIVITY DUTRA CHAVES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JOHNNY ELIZEU STOPA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL 18ª VARA CÍVEL Rua Mateus Leme, 1142, São Francisco, Curitiba/PR Fone: (41) 3221-9500 __________… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL 18ª VARA CÍVEL Rua Mateus Leme, 1142, São Francisco, Curitiba/PR Fone: (41) 3221-9500 _________________ Autos n. 0021567-63.2023.8.16.0001 Requerente: PAULO CEZAR SALVADOR Requerido: ALYSON DA SILVA TSUBOTA SENTENÇA 1. Relatório Trata-se de Ação de Indenização decorrente de Acidente de Trânsito. A parte autora alegou, resumidamente, que: a) em 06 de julho de 2023, conduzia sua motocicleta (HONDA/CG150 TITAN MIX EX, placa ARZ4648) pela BR 277, KM 82, sentido decrescente, em velocidade compatível com a via, quando inesperadamente acabou sendo atingido na traseira pelo veículo CRETA (placa RHV7E12), de propriedade do requerido; b) com o impacto, foi arremessado aproximadamente 100 metros de distância; c) os ocupantes do veículo CRETA evadiram-se do local; d) populares que transitavam pela via pararam e prestaram assistência, bem como acionaram o SIATE e a Polícia Rodoviária Federal; e) ao chegar ao hospital, ficou constatado que havia sofrido lesão cervical, ferimento no pescoço, traumatismo do plexo braquial e luxação em cotovelo esquerdo; f) no dia 13 de julho recebeu alta médica, entretanto, permanece afastado de suas atividades laborais por período indeterminado. Preliminarmente, aduziu a legitimidade passiva do proprietário do veículo envolvido no acidente. No mérito, requereu a condenação do requerido ao pagamento de R$ 8.703,50 (oito mil setecentos e três reais e cinquenta centavos) pelo dano material causado em decorrência do acidente, R$1.798,20 (mil setecentos e noventa e oito reais) por lucros cessantes mensais desde a Página 1 de 16PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL 18ª VARA CÍVEL Rua Mateus Leme, 1142, São Francisco, Curitiba/PR Fone: (41) 3221-9500 _________________ data do acidente até a confirmação de sua invalidez, R$30.000,00 (trinta mil reais) pelos danos estéticos sofridos, R$30.000,00 (trinta mil reais) a título de danos morais, além de pensão mensal vitalícia de R$ 1.798,00 (mil setecentos e noventa e oito reais). Citado (mov. 43.1), o requerido apresentou contestação ao mov. 51.1. Preliminarmente, aduziu a inépcia da inicial. No mérito, defendeu, em suma que: a) estava conduzindo seu veículo de maneira prudente e dentro dos limites de velocidade permitidos; b) a mudança repentina do autor da faixa da direita para a esquerda, em velocidade não condizente com a via, sem que houvesse tempo de o réu desviar, foi o que contribuiu decisivamente para a ocorrência do acidente; c) as lesões do autor não são decorrentes da conduta do réu, mas sim de sua própria imperícia; d) inexiste qualquer indício de sua responsabilidade, pois em nenhum momento foi omisso na observação das leis do trânsito; e) somente saiu do local do acidente após o resgate chegar e por conta de vários motoboys e outras pessoas que ali estavam e que começaram a incitar a violência; f) o autor agiu com culpa exclusiva ao trafegar de maneira irregular, ocasionando o sinistro; g) subsidiariamente, requer que seja reconhecida a culpa concorrente entre os envolvidos; h) não há elementos que comprovem a existência de qualquer dano que possa gerar o dever de indenizar; i) a pretensão a indenização dos danos morais não deve prosperar, pois não houve comprovação de que o dano foi causado pela ação ou omissão do réu; j) não há qualquer valor a ser recebido quanto aos lucros cessantes, tendo em vista que a parte autora não deixou de auferir renda pelo período mencionado; k) inexiste dano estético a ser indenizado; l) não há nos autos provas médicas que comprovem a alegada incapacidade permanente, tampouco que demonstrem a necessidade de pagamento de pensão mensal. Finalmente, pugnou pela improcedência da demanda. Ao mov. 57.1, a parte autora apresentou impugnação à contestação, reiterando os pedidos iniciais. Decisão de mov. 65.1 remeteu os autos ao Centro Judiciário de Resolução de Conflito e Cidadania do Fórum Cível de Curitiba, a fim de que fosse realizada audiência de conciliação. Além disso, determinou-se que, restando infrutífera a tentativa Página 2 de 16PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL 18ª VARA CÍVEL Rua Mateus Leme, 1142, São Francisco, Curitiba/PR Fone: (41) 3221-9500 _________________ de composição, os autos deveriam ser remetidos ao Centro de Conciliação Justiça no Bairro para a realização de perícia médica. Laudo pericial juntado ao mov. 97.1. Decisão de mov. 49.1 saneou o feito e afastou a preliminar de inépcia da inicial. Ademais, deferiu-se a produção de prova documental e oral. Audiência de Instrução e Julgamento realizada ao mov. 136.1. As partes autora e ré apresentaram alegações finais aos movs. 138.1 e 139.1, respectivamente. É o relatório (artigo 489, I do CPC). Passo a fundamentar e decidir. 2. Fundamentação Trata-se de Ação Indenizatória em que o autor busca o ressarcimento pelos diversos danos alegados que teriam sido decorrentes de acidente veicular envolvendo as partes. Inexistentes questões preliminares ou prejudiciais ao mérito pendentes, passo à análise do mérito da demanda. Da Responsabilidade pelo Acidente Alega o autor que transitava na faixa direita da via, quando inesperadamente acabou atingido na traseira pelo veículo do réu. Página 3 de 16PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL 18ª VARA CÍVEL Rua Mateus Leme, 1142, São Francisco, Curitiba/PR Fone: (41) 3221-9500 _________________ Nesse sentido, tanto o Boletim de Ocorrência, colacionado aos autos ao mov. 1.6, como os vídeos (movs. 1.36/37) e as fotos do veículo conduzido pela parte requerida (mov. 57.2) evidenciam a colisão traseira. A propósito: No caso em análise, torna inconteste a culpa do requerido pelo acidente em questão. Isto porque, o condutor do veículo não agiu com a devida cautela, eis que não manteve distância razoável do veículo que segue à sua frente, violando ao artigo 29, II, do CTB, que dispõe: Art. 29. O trânsito de veículos nas vias terrestres abertas à circulação obedecerá às seguintes normas: [...] II - o condutor deverá guardar distância de segurança lateral e frontal entre o seu e os demais veículos, bem como em relação ao bordo da pista, considerando-se, no momento, a velocidade e as condições do local, da circulação, do veículo e as condições climáticas; No mais, os depoimentos colhidos são capazes de demonstrar a Página 4 de 16PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL 18ª VARA CÍVEL Rua Mateus Leme, 1142, São Francisco, Curitiba/PR Fone: (41) 3221-9500 _________________ dinâmica do acidente, bem como comprovam que o réu é responsável pelos danos traseiros causados no veículo do autor. A testemunha ALEXANDRE ALVES OSPEDAL, arrolada pela parte requerente, foi ouvida ao mov. 136.4. Narra que se lembra do dia do acidente e que por volta de uma hora da manhã, estava retornando do trabalho para a casa, em São José dos Pinhais. Alega que, na BR-277, encontrava-se na pista da direita e que atrás dele havia mais um carro, à frente, um motoqueiro e na pista da esquerda, mais três carros. Na sequência, aduz que o “rapaz” (réu), ao ver o primeiro carro, desviou seu veículo para a esquerda, mas como viu que ali havia outros carros, “jogou-o” para sua traseira. Que, depois disso, o réu desviou o veículo novamente para a esquerda, mas que em sua frente havia um veículo branco, o que o fez retornar para a pista da direita. Segundo Alexandre, ao realizar a última manobra, o réu atingiu o motoqueiro, jogando-o para fora da BR. Ainda, narra que o senhor Paulo caiu em meio das árvores e que sua moto permaneceu na pista lateral da BR. Que parou para procurar Paulo e conversar com Alisson sobre o que havia acontecido e que este último estava embriagado. Interrogado, afirmou que reconhecia o Sr. Alisson e que havia conversado com ele e com a mulher que o acompanhava por várias vezes. Afirma que o réu havia batido seu carro no “Guard Rail” e que sua roda estava quebrada. Que, após, foram procurar o motoqueiro, o qual vestia uma capa reflexiva. Que conseguiram achá-lo pela lanterna do celular e que sua moto estava do outro lado da pista. Alegou, ademais, que tentaram segurá-lo (o Sr. Alisson) por mais de 40 (quarenta) minutos, pois ele queria se ausentar. Que ligaram para a polícia e para o SIATE, mas que o socorro demorou para chegar. Que havia chegado a equipe de reportagem da “RICTV” e que o réu não quis dar explicações. Inclusive, que filmaram o Sr. Alisson se ausentando do local com o carro avariado, em direção à Coca-Cola. Que ficou no local até o final. Interrogado, o Sr. Alexandre informou que se lembrava de o impacto ter sido bastante forte e que quando interrogou o SR. Alisson sobre a batida, este o havia respondido que “só sabia que tinha batido em alguma coisa”. Narra que não sabe precisar a velocidade, mas que o veículo estava rápido. Questionado sobre o réu lhe ter perguntado em que tinha batido, a testemunha negou. Além disso, em resposta à indagação realizada pela parte requerida, alegou estar há uns 20 metros de distância entre o autor e o réu e ter Página 5 de 16PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL 18ª VARA CÍVEL Rua Mateus Leme, 1142, São Francisco, Curitiba/PR Fone: (41) 3221-9500 _________________ visto a colisão. Interrogado sobre a hipótese de ser perito e ter constatado a embriaguez do Sr. Alisson, respondeu que o réu fugiu do local e se tivesse permanecido, teria feito o teste de bafômetro. Alegou ainda que, por ser de madrugada, havia apenas as pessoas que estavam no local, como os outros motoqueiros e o rapaz do carro branco. Em resposta ao questionamento sobre ter havido ameaça em relação ao réu, disse a testemunha que a única pergunta feita foi sobre a velocidade média. Além disso, que estava numa velocidade entre 80 e 85 km/h e que sem dúvidas, o réu estava mais rápido. Por seu turno, a testemunha GABRIEL LUITHARDT, arrolada pela parte requerente, foi ouvida ao mov. 136.5. Narra que presenciou o acidente e que se recorda de estar na via transitando normalmente com seu carro quando um carro, que não conseguiu identificar na hora, passou em alta velocidade ao seu lado. Seguindo pouco metros para frente, deparou-se com uma fumaça e com o carro, que então identificou como um Creta, encostado. Diante disso, a testemunha também encostou seu carro, juntamente com um motoqueiro que passava no local, para averiguar a situação, sendo informados pelo motorista do Creta que este havia batido na mureta. Entretanto, informa que, ao averiguar o carro juntamente com o motoqueiro, reparou que o lado oposto à mureta também estava danificado, o que os levou a crer que o motorista não havia batido na mureta. Ainda, narra que outra pessoa que estava com o motorista falou que não sabia no que haviam batido, mas “só sabiam que haviam batido em alguém”. Informou que o motorista falou estar bem e, ainda, que estava discutindo com sua mulher próximo ao local. Caminhando por perto, a testemunha e o motoqueiro se depararam com um “bauzinho” e uma placa de moto, o que os fez buscar na redondeza para tentar encontrar algo a mais. Procurando ao redor, encontraram a vítima no meio das árvores, apenas por conta de sua roupa que refletia a luz. Informou ainda que ao conversar com o motorista do Creta, percebeu que ele estava alterado, com indícios de estar alcoolizado, por conta do jeito que ele reagiu ao momento, fazendo piadas. Que o horário do acidente deve ter sido por volta de meia noite. Que o motorista do Creta deu fuga do local e que, por seu discurso de que supostamente havia batido na mureta, havia indícios de que ele não iria prestar socorro à vítima. Afirmou que realmente viu o acidente e não apenas a fumaça do acontecimento. Ao ser perguntado pelo advogado do réu como que havia chegado à Página 6 de 16PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL 18ª VARA CÍVEL Rua Mateus Leme, 1142, São Francisco, Curitiba/PR Fone: (41) 3221-9500 _________________ conclusão de que o réu estava embriagado, afirmou que era perceptível, ainda mais considerando as piadas feitas em meio a uma situação séria. Que o SIATE foi até o local, chegando lá em cerca de 15 e 20 minutos e que o réu ainda estava no local quando o SIATE chegou. Que não sabe dizer porque o réu evadiu do local, visto que não ocorreu qualquer ameaça. Que o réu evadiu do local, ligando o carro e indo embora, quando os repórteres chegaram, de forma que eles filmaram o motorista se retirando. Que o réu passou pela testemunha pela pista da direita e colidiu no meio da pista, aproximadamente, danificando a parte da frente, do lado esquerdo. Assim, resta cristalina a responsabilidade do réu em razão do acidente sofrido pelo primeiro autor, não havendo que se falar em culpa concorrente do autor, o qual tudo indica estava dirigindo sua motocicleta de maneira prudente e dentro dos limites de velocidade permitidos quando foi abalroado pelo veículo do réu. A parte ré, in casu, não se desincumbiu de seu ônus de produzir prova apta a afastar a pretensão autoral, que demonstrou que o requerido deu causa ao acidente. Portanto, de acordo com as regras de distribuição do ônus da prova, nos termos do art. 373 do Código de Processo Civil, configurada a responsabilidade civil apta a ensejar o pagamento de indenizações. DANOS MATERIAIS A despeito da constatação de que existe responsabilidade de reparar do requerido ao presente caso, os prejuízos decorrentes devem ser ressarcidos conforme tenham sido efetivamente comprovados. Nesse sentido, cumpre mencionar que a parte autora não logrou êxito em comprovar que o dano provocado no veículo tenha se tornado totalmente Página 7 de 16PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL 18ª VARA CÍVEL Rua Mateus Leme, 1142, São Francisco, Curitiba/PR Fone: (41) 3221-9500 _________________ irreversível, de modo que o boletim de ocorrência de mov. 1.6 informa o dano de pequena monta sobre o bem: (mov. 1.6) Logo, considerando que a perda total não restou demonstrada, a restituição deverá compreender apenas os danos comprovados, quais sejam, as despesas com estacionamento no valor de R$38,50 (trinta e oito reais e cinquenta centavos). Dos Lucros cessantes Bem analisando, a parte autora logrou êxito em comprovar o que razoavelmente haveria deixado de lucrar em razão dos fatos narrados, motivo pelo qual a pretensão de condenação da parte requerida ao pagamento de indenização por lucros cessantes merece ser acolhida. Efetivamente comprovou que deixou de auferir sua regular renda como cobrador na empresa Auto Viação Redentor LTDA., de modo que os holerites acostados aos movs. 1.17/19 são aptos a demonstrar a objetividade e concretude dos prejuízos decorrentes à parte autora no importe de R$ 1.798,20 (um mil setecentos e noventa e oito reais e vinte centavos). Além disso, o atestado de mov. 1.11 confirma o afastamento do trabalho para tratamento de saúde por 30 dias. Página 8 de 16PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL 18ª VARA CÍVEL Rua Mateus Leme, 1142, São Francisco, Curitiba/PR Fone: (41) 3221-9500 _________________ Por todo o exposto, a procedência do pedido de indenização por lucros cessantes por 30 dias, é medida que se impõe. Pensão A pensão será arbitrada apenas no limite daquilo que restou comprovado nos autos. Bem analisando, restou devidamente comprovado a limitação total de movimentos de membro superior direito, ocasionando sequelas impeditivas do exercício do ofício/profissão, conforme laudo de mov. 97.1: Desse modo, cabível o pensionamento nos limites da redução da capacidade de trabalho do acidentado, sendo certo que a incapacidade parcial é permanente, de forma que irá acompanhar a autora até o fim de sua vida. Logo, faz jus o autor ao recebimento de pensão mensal vitalícia. Consta na inicial que o autor exercia na época a atividade de cobrador com salário de R$ 1.798,20 (um mil setecentos e noventa e oito reais e vinte centavos) e que sua capacidade laborativa foi reduzida parcialmente em decorrência da lesão (tipo 2a), assim, a pensão fica arbitrada no valor equivalente a 40 % do salário recebido à época do acidente pelo demandante. Página 9 de 16PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL 18ª VARA CÍVEL Rua Mateus Leme, 1142, São Francisco, Curitiba/PR Fone: (41) 3221-9500 _________________ O valor é devido desde o dia do acidente, devendo ser pago até o dia 10 de cada mês, até a data em que o autor completar 75 (setenta e cinco) anos ou até o falecimento do autor, o que ocorrer primeiro. Por fim, acerca do pedido para o pagamento da integralidade da pensão vitalícia (parcelas vencidas e vincendas) de uma só vez, nos termos do parágrafo único, do artigo 950 do Código Civil, cumpre ressaltar que este é incompatível com a vitaliciedade. Isto porque, tratando-se de pensão vitalícia, o pagamento em parcela única desvirtua a própria finalidade do instituto, pois a vítima do acidente poderia ficar desguarnecida no futuro. Assim, somente as parcelas vencidas do pensionamento podem ser pagas em parcela única. A propósito: APELAÇÃO 1 e 2. ACIDENTE DE TRÂNSITO. CONSTATAÇÃO DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA DA AUTORA. PENSÃO MENSAL VITALÍCIA DE FORMA PROPORCIONAL. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VALOR QUE DEVE ATENDER AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE E AO CARÁTER INIBITÓRIO DA CONDUTA. REDUÇÃO. INVIABILIDADE. CONTRATO DE SEGURO. APÓLICE QUE EXCLUI DE FORMA EXPRESSA A CONTRATAÇÃO DE COBERTURA PARA DANOS MORAIS. SÚM/STJ Nº 402. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. RECURSO ADESIVO. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL. PENSÃO MENSAL DEVIDA. PERCENTUAL A SER FIXADO COM BASE NA INCAPACIDADE LABORATIVA APURADO NA PERÍCIA. ART. 950, DO CÓDIGO CIVIL. APLICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DA PENSÃO VITALÍCIA EM PARCELA ÚNICA . JURISPRUDÊNCIA DO STJ. RECURSO Página 10 de 16PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL 18ª VARA CÍVEL Rua Mateus Leme, 1142, São Francisco, Curitiba/PR Fone: (41) 3221-9500 _________________ CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 10ª C. Cível - 0022719-45 .2016.8.16.0017 - Maringá - Rel .: DESEMBARGADORA ANGELA KHURY - J. 05.05.2022) (TJ-PR - APL: 00227194520168160017 Maringá 0022719- 45 .2016.8.16.0017 (Acórdão), Relator.: Angela Khury, Data de Julgamento: 05/05/2022, 10ª Câmara Cível, Data de Publicação: 09/05/2022) DOS DANOS MORAIS O dano moral se verifica toda vez que ocorrer ofensa a alguma dimensão da dignidade da pessoa humana, como ocorre com a perturbação da integridade psíquica, um bem fundamental assegurado pela Constituição Federal, sendo possível, quando em causa a psique, dizer que em algumas situações o dano pode resultar da ofensa em si do direito fundamental, sendo, pois, in re ipsa. Aqui há de existir, para que se possa falar em dano moral, em relevância da conduta do suposto ofensor, porque o "dano moral não espelha ‘reconhecimento de todo e qualquer melindre, toda suscetibilidade exacerbada, toda exaltação do amor-próprio pretensamente ferido, a mais suave sombra, o mais ligeiro roçar das asas de uma borboleta, mimos, escrúpulos, delicadezas excessivas, ilusões, insignificantes desfeitas, possibilitando sejam extraídas da caixa de Pandora do direito centenas de milhares de cruzeiros’”. (CHAVES, Antonio, apud SCAVONE JUNIOR, Luiz Antonio, Causas e cláusulas de exclusão de responsabilidade civil, in Revista de direito privado 8/2001). “Sob esta perspectiva constitucionalizada, conceitua-se o dano moral como a lesão à dignidade da pessoa humana. Em consequência, "toda e qualquer circunstância que atinja o ser humano em sua condição humana, que (mesmo longinquamente) pretende tê-lo como objeto, que negue sua qualidade de pessoa, será automaticamente considerada violadora da sua personalidade e, se Página 11 de 16PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL 18ª VARA CÍVEL Rua Mateus Leme, 1142, São Francisco, Curitiba/PR Fone: (41) 3221-9500 _________________ concretizada, causadora de dano moral... Dano moral será, em consequência, a lesão a algum desses aspectos ou substratos que compõem, ou conformam, a dignidade humana, isto é, violação à liberdade, à igualdade, à solidariedade ou à integridade psicofísica de uma pessoa humana.” (MORAES, Maria Celina Bodin de, A constitucionalidade do direito civil e seus efeitos sobre a responsabilidade civil, in A constitucionalização do direito, obra conjunta, coordenadores: SOUZA NETO, Cláudio Pereira de e SARMENTO, Daniel, Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2007, p. 446 e 447). No que tange à indenização desses danos, impende observar que a jurisprudência, principalmente a do Superior Tribunal de Justiça, entende que basta a comprovação do ato indevido, para a sua configuração, sendo desnecessária a prova do efetivo prejuízo. "Dispensa-se a prova de prejuízo para demonstrar a ofensa ao moral humano, já que o dano moral, tido como lesão a personalidade, ao âmago e a honra da pessoa, por vezes é de difícil constatação, haja vista os reflexos atingirem parte muito própria do indivíduo - o seu interior" (REsp 85.019/RJ, 4ª Turma, rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJU 18.12.98, p. 358). No caso em apreço, além dos ferimentos físicos decorrentes do acidente, as testemunhas do ocorrido relatam que o requerente teria permanecido horas sem receber o devido amparo se não fossem os terceiros presentes no momento do acidente. Isso porque, a parte ré, a primeiro momento, nem possuía a noção de que havia atingido o autor, o qual, além de ter sido arremessado a metros de distância da colisão, só foi localizado em razão de sua roupa reflexiva, demonstrando o completo Página 12 de 16PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL 18ª VARA CÍVEL Rua Mateus Leme, 1142, São Francisco, Curitiba/PR Fone: (41) 3221-9500 _________________ descaso da parte ré. Independentemente, pois, de qualquer demonstração de prejuízo material, ou de ofensa à honra objetiva, configura-se, indubitavelmente, a existência de fato determinante da obrigação de indenizar. Sobre a indenização por danos morais deve ser deduzido o seguro DPVAT recebido, que também deverá ser corrigida monetariamente desde a data em que foi efetuado o pagamento até o dia em que for feita a dedução. Dos Danos Estéticos O dano estético é resultante do trauma físico sofrido, em razão da modificação ou transformação da aparência e a permanência ou o efeito danoso prolongado que tenha ocorrido em seu corpo, aludindo, portanto, à alguma deformidade em seu corpo. Precisas são as lições de Sérgio Cavalieri Filho: "Inicialmente ligado às deformidades físicas que provocam aleijão e repugnância, aos poucos se passou a admitir o dano estético também nos casos de marcas e outros defeitos físicos que causem à vítima desgosto ou complexo de inferioridade." (CAVALIERI, Sérgio Filho. Programa de Responsabilidade Civil. 8ª ed. São Paulo: Atlas, 2008, p. 101). A partir das fotos apresentadas pela parte autora em sua petição inicial, o dano estético restou sobejamente comprovado, sendo corroborado, ainda, pela prova pericial realizada nos autos. O médico nomeado apontou para a presença de: Página 13 de 16PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL 18ª VARA CÍVEL Rua Mateus Leme, 1142, São Francisco, Curitiba/PR Fone: (41) 3221-9500 _________________ No caso em tela, são visíveis as lesões e deformidades causadas pelo acidente, acarretando na perda da harmonia física de forma definitiva e restando suficientemente comprovados os danos estéticos experimentados. Passando-se à fixação do quantum indenizatório, destaca-se, inicialmente, que, conforme o posicionamento corrente em doutrina e jurisprudência, a estipulação do valor a ser indenizado deve ser feita mediante a apreciação de cada caso pelo juiz. Para tal apreciação, deve ser sopesado o dano imputado à direito da personalidade da parte autora. Sob o prisma do ofendido, a reparação deve constituir- se numa quantia em dinheiro que seja capaz de amenizar a sua dor, trazendo-lhe alguma alegria (conforme acórdão no REsp. nº 3604, in RSTJ 33/537). Considerando tal ponderação, arbitro em R$30.000,00 (trinta mil reais) o valor para reparação dos danos imputados à esfera imaterial da parte autora e também em R$30.000,00 (trinta mil reais) os valores devidos para a reparação dos danos estéticos experimentados. 3. Dispositivo Frente ao exposto e o que mais dos autos consta, na forma do art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIAL PROCEDENTE a pretensão deduzida na petição inicial para o fim de CONDENAR a parte ré ao pagamento de pensão Página 14 de 16PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL 18ª VARA CÍVEL Rua Mateus Leme, 1142, São Francisco, Curitiba/PR Fone: (41) 3221-9500 _________________ vitalícia no valor equivalente a 40% do salário recebido à época do acidente pelo demandante e de indenização por: a) Danos Materiais no importe de R$38,50 (trinta e oito reais e cinquenta centavos); b) Lucros Cessantes no valor de R$ 1.798,20 (um mil setecentos e noventa e oito reais e vinte centavos); c) Danos Morais no valor de R$30.000,00 (trinta mil reais), que devem ser deduzidos do seguro DPVAT recebido; e d) Danos Estéticos no montante de R$30.000,00 (trinta mil reais); Quanto aos danos materiais, o valor da condenação deverá ser, ainda, corrigido monetariamente pelo índice IPCA, desde a data do respectivo desembolso e, acrescido de juros fixados pela taxa Selic, deduzida a correção monetária, nos termos do art. 406, §1º do Código Civil, desde o evento danoso, conforme a Súmula 54 do STJ. E os danos morais, por seu turno, deverá ser, ainda, corrigido monetariamente pelo índice IPCA, a partir da data da publicação da sentença e, acrescido de juros moratórios fixados pela taxa Selic, deduzida a correção monetária, nos termos do art. 406, §1º do Código Civil, desde o evento danoso, conforme a Súmula 54 do STJ. Consigno, por oportuno, que, caso a taxa legal (Selic) apresente resultado negativo, deverá ser desconsiderada no respectivo período de referência, conforme determina o §3º do dispositivo legal supramencionado. Condeno a parte requerida, porque sucumbente, ao pagamento das custas e despesas processuais, assim como de honorários advocatícios aos patronos da parte adversa, que arbitro em 10% sobre o valor da condenação, ante o contido no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, levando em consideração para o arbitramento a Página 15 de 16PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL 18ª VARA CÍVEL Rua Mateus Leme, 1142, São Francisco, Curitiba/PR Fone: (41) 3221-9500 _________________ natureza da causa e importância da causa e o grau de zelo do profissional, observada a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. Publique-se, registre-se e intimem-se. Curitiba/PR, data da inserção no sistema 1 . FABIANO JABUR CECY Juiz de Direito (documento assinado digitalmente) RF 1 Item 2.21.4.1 do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. Em atraso devido ao acúmulo involuntário de serviço em vara de mais de dezesseis mil processos. Página 16 de 16

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Amaury Sergio Santoro Felipe x Oi S.A. - Em Recuperacao Judicial

ID: 294671280

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Nova Esperança Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000160-64.2025.8.16.0119

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

AMAURY SERGIO SANTORO FELIPE

Polo Passivo:

OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Conclusão

Advogados:

MURILO GARCIA FIORILLO

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ANDERSON ELISIO CHALITA DE SOUZA

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LAUDACI FELIPE DOS SANTOS JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE NOVA ESPERANÇA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE NOVA ESPERANÇA - PROJUDI Rua Marins Alves de Camargo, 1587 … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE NOVA ESPERANÇA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE NOVA ESPERANÇA - PROJUDI Rua Marins Alves de Camargo, 1587 - Centro - Nova Esperança/PR - CEP: 87.600-000 - Fone: (44) 3259-6533 - E-mail: ne-3vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0000160-64.2025.8.16.0119 Vistos.  1 - RELATÓRIO. Trata-se de obrigação de fazer cumulada com compensação por danos morais e materiais ajuizada por AMAURY SÉRGIO SANTORO FELIPE, devidamente qualificado, em face de OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL, devidamente qualificada, em que alega o requerente, em breve síntese, que é proprietário há mais de 20 (vinte) anos do número (44) 3252-1848, plano OI FIXO, número do cliente: 220539701000013, cumprindo com suas obrigações, adimplindo as faturas, inclusive com valores altos em comparação à média de mercado. Destaca que a contratação é pela pessoa física, mas o uso do telefone é comercial, sendo o único meio de comunicação profissional com seus clientes. No mês de dezembro de 2024, por volta da segunda semana, o requerente notou que não recebia ligações, mas acreditava que seria em razão das festividades do encerramento do ano. Porém, passados alguns dias, testou o aparelho do escritório e não recebeu a ligação feita, notado o defeito em sua linha telefônica, e por este motivo não recebeu chamadas neste mês. Tentou, por inúmeras vezes, em dias distintos, fazer contato através do suporte indicado na fatura, no número “10314”, sem sucesso. No site institucional, com a indicação do número “1053”, ligou inúmeras vezes, também sem sucesso. Em última opção, ligou para o suporte da Oi TV, no número “10631”, oportunidade em que foi atendido e informado que o número correto seria “10331”. Com isso, expondo seu problema no número indicado, não houve solução. Diz que seu plano incluía serviço de internet, porém não utilizava, tentado por diversas vezes cancelar a contratação, sendo informado que não poderiam, porém, não acarretaria nenhum desconto em sua fatura mensal, apesar de que o valor referente ao serviço de internet seria mais elevado do que a própria linha telefônica, sendo venda casada, segundo o CDC. Afirma não ter recebido qualquer notificação. Por este motivo, pleiteia o deferimento da tutela provisória de urgência, solicitando o restabelecimento do plano contratado. Pede, ao final, a confirmação da tutela de urgência, para o fim de condenar a parte requerida na obrigação de fazer para o restabelecimento do plano de telefonia móvel, a condenação à indenização pelos danos materiais, de forma dobrada, pelo período que ficou sem o fornecimento dos serviços até o seu restabelecimento, o pagamento de indenização por danos morais e o cancelamento da assinatura indesejada do plano de internet “OI VELOX”, por se tratar de venda casada. Juntou documentos (seqs. 1.2 e seguintes). Citada e intimada para apresentar sua justificação prévia (seq. 18), a parte requerida aduziu, genericamente, a ausência dos requisitos essenciais para concessão da tutela de urgência (19.1). Impugnação à justificação prévia apresentada pela parte requerente no seq. 22.1. A tutela de urgência foi deferida no seq. 24.1, para o fim de determinar o restabelecimento do serviço de telefonia vinculados à parte autora, nos moldes contratados, pelo valor e condições pactuadas, no prazo de 05 (cinco) dias a contar da intimação desta decisão, sob pena de multa diária, a qual fixo em R$ 50,00 (cinquenta reais), limitada a R$ 2.000,00 (dois mil reais). Sobreveio certidão da secretaria com seguinte teor: "Certifico que a tentativa de expedir intimação pessoal da empresa requerida, nos moldes da Súmula 410 do STJ, resultou infrutífera, pelo fato de a parte estar cadastrada para citação e intimação online. Certifico, ainda, que, apesar de a requerida ter se manifestado no mov. 19.1 por meio de advogada (solicitando o cadastro de outro advogado sob pena de nulidade), não houve a juntada da respectiva procuração, o que impediu a habilitação nos autos, razões pelas quais expeço a presente e remeto os autos à deliberação judicial". Foi determinada a intimação da parte requerida para que regularizasse a representação processual, apresentando procuração válida, bem como, o cumprimento integral da decisão de seq. 24.1, que deferiu a tutela de urgência e expedição de intimação pessoal, nos termos da Súmula n. 410 do STJ. A parte requerida apresentou a regularização processual (seq. 34). Ato contínuo, a parte requerida apresentou manifestação alegando que paralisou as cobranças, bem como inexistir apontamentos realizados em nome da parte requerente. Ainda, aduziu que a região em que a parte requerente reside não possui “viabilidade e/ou estação para as tecnologias FIBRA e WLL, dessa forma, a linha da parte autora foi migrada para a tecnologia Nuvem UC4X, que é uma plataforma de telefonia totalmente baseada em nuvem, que oferece aos usuários acesso remoto de qualquer lugar, permitindo a utilização do terminal por meio da tecnologia em nuvem, com todas as funcionalidades disponíveis. Importante ressaltar que para usufruir deste serviço, é necessário ter uma conexão com a internet ATIVA NA RESIDENCIA DO CLIENTE, com uma velocidade mínima de 100 Kbps”, devendo ser intimada a parte requerente para apresentação de endereço de e-mail, caso queira a migração para referida tecnologia (seq. 35.1). Não obstante, a parte requerida pugnou pela alteração da modalidade da audiência de conciliação para virtual (seq. 40.1) Em decisão de seq. 44.1, este Juízo entendeu como cumprido o enunciado da Súmula nº 410 do STJ, através da intimação eletrônica da parte requerida, considerando ainda mais as peculiaridades do caso em concreto. A parte requerente, no seq. 56.1, alegou que a requerida não informou previamente que iria descontinuar a prestação dos serviços contratados. Todavia, mesmo o serviço não sendo estar sendo prestado desde dezembro de 2024, permanece sendo emitidas faturas. Deste modo, ainda que a requerida alegue a migração, não cumpre a contratação. Aliás, afirma que na manifestação da parte requerida de seq. 35.1, datada de 17/02/2025, em que diz que houve paralização das cobranças não condiz com a realidade, vez que a parte requerente recebeu fatura de cobrança dos serviços com vencimento para o mesmo dia, 17/02/2025, mas realizou o pagamento no dia 13/02/2025, para não descumprir com suas obrigações. Afirma que na sua fatura contempla a cobrança de internet “OI VELOX”, porém não é fornecida, ficando condicionado a contratação de internet diversa para usufruir dos serviços da lide, configurando venda casada. Da leitura do link indicado, informa não ter dispositivo compatível com a nova tecnologia, vez que a linha é de uso comercial há mais de 20 anos. Além disso, a requerida não esclarece o fornecimento do serviço, custos do novo plano, benefícios etc. Pede, ao final, a aplicação de astreinte, bem como a condenação ao pagamento de compensação em danos materiais no valor das faturas pagas após o cessar do fornecimento dos serviços, em dezembro de 2024 até o seu restabelecimento. No seq. 58.1, foi determinada a intimação da parte requerida para que cumprisse integralmente a decisão que concedeu a tutela de urgência (seq. 24.1), nos termos estipulados, sob pena de aplicação da multa diária desde o descumprimento (seq. 50, datado de 28/02/2025). A requerida apresentou contestação no seq. 61.1, aduzindo, em síntese, que a parte requerente é titular do terminal fixo nº (44) 32521848, plano Oi Fixo Sem Limites, instalado na Avenida Gov. Bento M. da Rocha Neto, n° 00937, Centro, ativo em 09/12/2002, não havendo solicitações de reparo no período mencionado, vez que o último protocolo foi na data de 08/03/2023. Ainda, no mês de dezembro de 2024, há consumo por parte do requerente, comprovando o funcionamento dos serviços. Argumenta sobre a legalidade das cobranças. Diz que não é possível a compensação/repetição do indébito, pois a repetição do indébito pressupõe pagamento por erro, nos termos do art. 877, do Código Civil, bem como ser inaplicável o art. 42, do Código de Defesa do Consumidor, ante a inexistência de má-fé. Afirma que não há dano moral. Pede, ao final, a improcedência dos pedidos formulados na petição inicial. No seq. 63.1, a parte requerente informa que recebeu fatura para vencimento ao dia 18/03/2025, de forma que não irá proceder o adimplemento. Audiência de tentativa de conciliação registrada no seq. 65.1. Insurgiu a parte requerida, no seq. 67.1, juntando telas que comprovariam o cumprimento da liminar, não constando débitos nos órgãos de proteção ao crédito e paralisação do cenário das cobranças. No mais, reitera o dito na petição de seq. 35.1, pugnando pela intimação da parte requerente para manifestar se tem interesse para a migração à nova tecnologia. A parte requerente informou que recebeu fatura de serviços com vencimento para o dia 15/04/2025, sendo que não iria realizar o pagamento (seq. 72.1). Instadas a se manifestarem quanto ao interesse na produção de prova (seq. 75.1), as partes pugnaram pelo julgamento antecipado da lide (seqs. 78.1 e 79.1). Novamente a parte requerente informa que recebeu fatura de serviços com vencimento para o dia 15/05/2025, sendo que não iria realizar o pagamento (seq. 86.1). Em que pese ser dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei n. 9.099/95, era o que importava relatar.  2 - FUNDAMENTAÇÃO. 2.1 - Do julgamento antecipado. Dispõe o artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, que o feito comporta julgamento antecipado quando não houver necessidade de produção de outras provas. No caso em questão, tratando-se de direito disponível, entendendo as partes que a matéria tratada nos autos é unicamente de direito, o feito prescinde de outras provas além daquelas já carreadas aos autos, o que autoriza o julgamento antecipado do mérito. 2.2 - Da aplicação das regras do Código de Defesa do Consumidor.  No julgamento da presente ação será aplicado o Código de Defesa do Consumidor, já que estamos diante de uma verdadeira relação de consumo, onde de um lado existe a parte requerida como fornecedora de serviços, e de outro a parte requerente, consumidora.  2.3 - Do mérito.  2.3.1 – Da obrigação de fazer para reativar os serviços Pretende a parte requerente a condenação da requerida à obrigação de fazer para reativar integralmente os serviços de telefonia, bem como a indenização pelos danos materiais e morais que sofreu em razão de falha na prestação do serviço, bem como o cancelamento da cobrança da assinatura do plano de internet “OI VELOX”, por ser venda casada. A requerida, muito embora tenha apresentado defesa, limitou-se a contestar de forma genérica, sob o argumento de que não cometeu nenhum ilícito e que, em razão disso, não há que se falar em indenização por danos materiais e morais. Em que pese a requerida alegar que houve regular prestação do serviço, não trouxe aos autos nenhum documento capaz de comprovar que não havia o cadastro do cartão de crédito do autor junto aos seus sistemas. Em verdade, em contestação, a requerida aponta o uso dos serviços pelo requerente em dezembro de 2024, mas nada além disso, o que corrobora com a versão apresentada na petição inicial. Contudo, mesmo com a concessão da tutela de urgência, por diversas vezes o requerente informa que recebeu faturas de cobranças, mas nenhuma delas há a menção ou descrição dos serviços usufruídos no período (vide seqs. 56.2, 63.2, 73.2 e 86.2). Ainda que em contestação a parte requerida tenha juntado áudio de um dos protocolos, os O requerente comprovou o adimplemento de suas faturas durante o período que ficou sem a prestação dos serviços (seq. 1.5 a 1.10). Pois bem. Examinando os elementos de prova coligidos aos autos, decido pela procedência parcial dos pedidos, haja vista que não restou demonstrado nos autos a regular prestação dos serviços devidamente contratados e adimplidos pelo requerente.  Analisando os documentos juntados aos autos resta evidente que o requerente sofreu bloqueio/suspensão dos serviços de telefonia fixa, mesmo tendo adimplido com suas obrigações. Ademais, verifica-se que mesmo após realizar diversas reclamações junto ao atendimento virtual da requerida, o requerente continuou com os serviços bloqueados, o que, segundo consta no processo, perdura desde final de dezembro de 2024.  Importante salientar que em razão da inversão do ônus da prova determinada nos autos, verificada, pois, a hipossuficiência do requerente, não se mostra razoável exigir-lhe a prova de fato negativo, ônus que lhe seria impossível de impor. Fato é que a requerida, com fracas e genéricas alegações sobre a existência ou não de dano, não logrou êxito em desconstituir o direito alegado pelo requerente.  Portanto, evidente a falha na prestação de serviços pela requerida. Sendo assim, entendo por condenar a requerida à obrigação de fazer, consistente em retomar o plano contratado pela parte requerente em relação à linha telefônica n. (44) 3252-1848, em até 15 (quinze) dias, contados do trânsito em julgado desta decisão, sob pena de aplicação de multa diária R$100,00 (cem reais), limitada a R$2.000,00 (dois mil reais), a ser revertida em favor da parte requerente prejudicada. Acaso continue alegando que a região de residência da parte requerente não detém viabilidade e/ou estação para as novas tecnologias, será de incumbência da parte requerida condenada a obrigação de proceder todo e qualquer esforço e diligência para regularização dos serviços, vez que o ônus de cumprir as decisões judiciais cabem às partes, não podendo invocar impossibilidade de descumprimento em momento posterior. Para tanto, deverá manejar agente técnico para visita à residência da parte requerente, efetuar troca de eventuais aparelhos telefônicos ou outros meios necessários. A título de argumentativo, conforme exposto e fundamentado em decisão de seq. 44.1, a qual me reporto por brevidade, a parte requerida adotou a plataforma de intimação e citação eletrônica, de modo que as intimações recebidas são consideradas de natureza pessoal para todos os fins e, desse modo, cumprem ao disposto na Súmula nº 410 do Superior Tribunal de Justiça. 2.3.2 – Do dano material. Pugna a parte requerente pela condenação da requerida na forma do parágrafo único do artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor, por cobrança indevida, referente aos valores pagos pelos serviços que não foram prestados. Nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, o fornecedor de serviços é responsável, independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores em razão de defeitos na prestação de serviços. Como cediço, e, por força da inversão do ônus probatório determinada nos autos, cabia à requerida provar a legalidade das cobranças realizadas, a despeito da não prestação dos serviços, contudo, não foi produzida nenhuma prova nesse sentido. Desse modo, a devolução dos valores cobrados indevidamente pelos serviços de telefonia fixa que não foram prestados no período indicado na exordial é medida que se impõe. Infere-se da redação do parágrafo único do artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor, que uma vez comprovada a cobrança de forma indevida, não havendo ainda que se falar em erro justificável, a devolução do que o consumidor pagou deve ser feita em dobro. Assim, reconhecida nos autos a falha na prestação dos serviços de telefonia fixa pela requerida e demonstrado o efetivo pagamento dos serviços que não foram prestados, a restituição do que a parte requerente pagou indevidamente, em dobro, é medida que se impõe. Nessa linha: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. BLOQUEIO E CANCELAMENTO DE SERVIÇO DE  TELEFONIA  MÓVEL. COBRANÇAS INDEVIDAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. DANOS MORAIS EXCEPCIONALMENTE CONFIGURADOS NO CASO EM TELA. VALOR ARBITRADO EM R$ 2.000,00 QUE NÃO COMPORTA REDUÇÃO. REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. SENTENÇA MANTIDA. Recurso conhecido e não provido. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0029457-61.2021.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FERNANDA DE QUADROS JORGENSEN GERONASSO - J. 13.03.2023). Grifei. Assim, verifico que a parte requerente deixou de adimplir as faturas a partir do mês de março de 2025 (seq. 63.1), cabendo a restituição tão somente do que efetivamente foi pago, qual seja, os meses de dezembro de 2024 até fevereiro de 2025, devendo, no momento do cumprimento de sentença, ser comprovado os adimplementos. Neste tópico, ressalto que eventual descumprimento/demora no cumprimento da tutela será analisado em momento oportuno, a saber, cumprimento da sentença, ou seja, transitada em julgada a sentença, caberá à parte vencedora pleitear a execução do valor a título de astreinte. No cálculo, deve a parte vencedora atualizar monetariamente o valor da astreinte desde a data do arbitramento, contudo, sem a imposição de juros de mora (TJPR - 8ª Câmara Cível - 0027911-29.2024.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA THEMIS DE ALMEIDA FURQUIM - J. 10.06.2024; TJPR - 3ª Turma Recursal - 0061337-24.2023.8.16.0014 - Londrina - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS ADRIANA DE LOURDES SIMETTE - J. 13.11.2023; AgInt nos EDcl no REsp n. 1.552.073/PR, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 16/10 /2023, DJe de 18/10/2023.) 2.3.3 - Do dano moral. Ademais, uma vez reconhecida a falha na prestação dos serviços, e, não apresentada pela requerida nenhuma causa legítima para a suspensão ou bloqueio, impõe-se a indenização ao consumidor – ora requerente – pelo dano moral, a teor do disposto no enunciado n. 1.4, da 3ª Turma Recursal do E. TJPR, in verbis:  Enunciado 1.4 da 3ª Turma Recursal – Suspensão/bloqueio indevido do serviço de telefonia: A suspensão/bloqueio do serviço de telefonia sem causa legítima caracteriza dano moral. O cancelamento ou bloqueio dos serviços de telefonia por parte da requerida, mesmo com o devido pagamento por parte do requerente implica em ato ilícito e abusivo capaz de gerar dano moral indenizável, sobretudo porque a interrupção dos serviços perdura desde dezembro de 2024. Assim, no presente caso não há que se falar em mero aborrecimento capaz de afastar a condenação da requerida, principalmente porque tais serviços são essenciais.  Nesse sentido:  RECURSOS INOMINADOS. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TELEFONIA MÓVEL. BLOQUEIO DE LINHA TELEFÔNICA. IMPOSSIBILIDADE DE RECEBER CHAMADAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS VERIFICADA. DEVER DE INDENIZAR. QUANTUM FIXADO EM R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS) QUE DEVE SER MANTIDO. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DE RAZOABILIDADE E AOS PARÂMETROS DESTA TURMA RECURSAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0006162-69.2019.8.16.0116 - Matinhos - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS MARIA FERNANDA SCHEIDEMANTEL NOGARA FERREIRA DA COSTA – J. 26.06.2023). Grifei. RECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE  RECONHECIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER  CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -  TELEFONIA – QUEDA DE SINAL – VEROSSIMILHANÇA  DAS ALEGAÇÕES – REGRA DO ARTIGO 6, VIII DO CDC –  INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA  – FALHA NA  PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS  – DANO MORAL  CONFIGURADO – QUANTUM  FIXADO EM R$3.000,00 -  SENTENÇA REFORMADA. Recurso conhecido e provido. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0001093-69.2014.8.16.0136 - Pitanga -  Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FERNANDA DE QUADROS JORGENSEN GERONASSO -  J. 09.04.2015). Grifei. Somado a isso, os documentos colacionados aos autos apontam que o autor tentou solucionar o problema por várias vezes, em diversas ocasiões, através do canal de atendimento virtual da requerida, mas não obteve êxito. Sob esta ótica, dispõe o Enunciado n. 1.5 da Terceira Turma Recursal do TJPR: ENUNCIADO Nº 1.5 - Call center ineficiente – dano moral: A falha na prestação dos serviços, combinada com a ausência de solução administrativa aos reclamos do consumidor, configura dano moral. Assim, a procedência do pedido de indenização por danos morais é patente. Acerca do quantum a ser indenizado, tendo em vista a inexistência de parâmetros legais para tanto, e, considerando os critérios fixados pela doutrina e a jurisprudência para que o Juiz, diante de seu prudente arbítrio, possa fixar o valor da indenização decorrente dos danos morais, deve o magistrado levar em conta que o caráter da fixação da indenização é misto, ou seja, deve ensejar uma compensação para o ofendido e uma punição para o ofensor, com base na razoabilidade e proporcionalidade.  Diante de tais premissas, e considerando: a) a condição econômica e financeira da requerida, e a condição econômica e financeira do requerente; b) a impossibilidade de aferir o constrangimento sofrido pelo requerente, e a certeza de que a indenização é o único meio de amenizar tal sofrimento; c) a necessidade de que a requerida sinta a indenização como uma sanção e passe a adotar maiores diligências no trato com o consumidor; d) e por fim, os critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, fixo a indenização por danos morais em R$2.000,00 (três mil reais). 2.3.4 – Da venda casada. Por fim, pugna a parte requerente pelo reconhecimento de venda casada na cobrança de telefonia fixa e internet, devendo ser determinado o cancelamento da cobrança da assinatura do plano de internet “OI VELOX”. Todavia, tal pedido não merece prosperar. Isso porque, observa-se que o serviço contratado não configura “venda casada”, pois integrante de um pacote “combo”, ou seja, um pacote de serviços. O serviço contratado pelo consumidor possui a natureza de “combo”, ao agregar dois serviços distintos vendidos em conjunto, por um preço mais favorável ao consumidor. O serviço contratado não configura “venda casada”, pois integrante de um pacote “combo”, no qual o valor final do serviço é diminuído justamente pela contratação de dois ou mais serviços agrupados. Tampouco se verifica abusividade no preço em que o serviço de internet é fornecido de forma avulsa. Primeiramente, é certo que em razão do fornecimento de serviços de maneira conjunta, o fornecedor opta por conferir um desconto ao consumidor, tornando a oferta de dois serviços ou mais, de forma agrupada, mais atrativa. A jurisprudência deste Tribunal de Justiça do Paraná entende pela legalidade dessa cobrança, senão vejamos: RECURSO INOMINADO. TELECOMUNICAÇÕES. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMBO DE TELEFONIA E INTERNET. SUPOSTA VENDA CASADA. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. DESCONTO EM RAZÃO DO FORNECIMENTO CONJUNTO DE SERVIÇOS. CONDUTA LÍCITA. IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0007805-60.2022.8.16.0018 - Maringá - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS VANESSA BASSANI - J. 21.10.2023). Destaquei. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. TENTATIVA DE CANCELAMENTO DO PACOTE DE INTERNET E TELEFONIA FIXA. AUTOR QUE PRETENDIA FICAR SOMENTE COM O SERVIÇO DE INTERNET. ALEGAÇÃO DE PACOTE QUE POSSUÍA VENDA CASADA. TELEFONIA FIXA E INTERNET. TELECOMUNICAÇÕES. INEFICIÊNCIA DE CALL CENTER. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. PLEITO PELA CARACTERIZAÇÃO DOS DANOS MORAIS BEM COMO A RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE. IMPOSSIBILIDADE. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. RECLAMAÇÃO ADMINISTRATIVA NÃO IMPÕE O RECONHECIMENTO AUTOMÁTICO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS DANOS EXTRAPATRIMONIAIS SOFRIDOS PELO AUTOR. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0048247-51.2020.8.16.0014 - Londrina - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU MARIA ROSELI GUIESSMANN - J. 26.07.2021). Destaquei. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TELEFONIA FIXA E INTERNET. VENDA CASADA. INOCORRÊNCIA. LICITUDE DOS “COMBOS” DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0008327-58.2020.8.16.0018 - Maringá - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MELISSA DE AZEVEDO OLIVAS - J. 31.05.2021). Destaquei. Inexistindo venda casada, deixo de acolher o pedido de cancelamento da assinatura. 3 - DISPOSITIVO. Ante o exposto e pelo que mais consta dos autos, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos deduzidos por AMAURY SÉRGIO SANTORO FELIPE em face de OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL, para o fim de: a) CONFIRMAR a tutela de urgência concedida no seq. 24.1; b) CONDENAR a requerida à obrigação de fazer, consistente em retomar o plano contratado pela parte requerente em relação à linha telefônica n. (44) 3252-1848, em até 15 (quinze) dias, contados do trânsito em julgado desta decisão, sob pena de aplicação de multa diária R$100,00 (cem reais), limitada a R$2.000,00 (dois mil reais), a ser revertida em favor da parte requerente prejudicada;   c) CONDENAR a requerida a restituir ao requerente, de forma dobrada (art. 42, do CDC), os valores efetivamente pagos, referentes às cobranças indevidas realizadas pelos serviços de telefonia fixa não prestados no período indicado na inicial e nesta decisão (vide item 2.3.2), devidamente atualizados monetariamente desde as datas das respectivas cobranças pelo INPC/IBGE, e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação; e d) CONDENAR a requerida a pagar ao requerente, a título de indenização por dano moral, o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), corrigido monetariamente pelo INPC/IBGE, a partir do arbitramento (Súmula 362, STJ), e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação.  Em tempo, julgo IMPROCEDENTE o pedido deduzido por AMAURY SÉRGIO SANTORO FELIPE em face de OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL, consistente no reconhecimento de venda casada na cobrança de telefonia fixa e internet. E, em consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução de mérito (artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil).  Deixo de condenar a requerida ao pagamento das custas e despesas processuais e honorários advocatícios em atenção ao disposto no artigo 55 da Lei n. 9.099/95.  Publique-se. Registre-se. Intimem-se.  Nova Esperança, datado digitalmente. Christian Reny Gonçalves Juiz de Direito Substituto J

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Processo nº 0021567-21.2024.4.05.8100

ID: 309396958

Tribunal: TRF5 Órgão: 13ª Vara Federal CE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0021567-21.2024.4.05.8100

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

JOSE DENILSON DA SILVA MENDES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CRISTIANE XIMENES PIMENTEL

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO 13ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO CEARÁ Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0021567-21.2024.4.05.8100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR:… JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO 13ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO CEARÁ Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0021567-21.2024.4.05.8100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JOSE DENILSON DA SILVA MENDES Advogado do(a) AUTOR: CRISTIANE XIMENES PIMENTEL - CE8572 RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1. RELATÓRIO Cuida-se de ação especial cível previdenciária proposta em face do INSS por meio da qual a parte autora requer a concessão de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez, uma vez que entende preencher os requisitos do art. 59 ou 42 ou 80, todos da Lei 8.213/91. É o que importa relatar, sobretudo porque é dispensado o relatório, ante o disposto no art. 38 da Lei 9.099/95, aplicável à hipótese por força do mandamento do art. 1o da Lei 10.259/01. Passo a decidir. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Preliminares Rejeito a alegação de prescrição quinquenal, requerida ao final da contestação, uma vez que entre a cessação do benefício e o ajuizamento da ação não transcorreu o lapso prescricional de cinco anos. 2.2. Do mérito 2.2.1. Mérito em sentido estrito 2.2.1.1. Requisitos dos benefícios por incapacidade Sobre o benefício requerido, cumpre inicialmente discorrer sobre os seus pressupostos a fim de avaliar se seria possível a sua concessão, caso sejam preenchidos os demais requisitos. O auxílio por incapacidade temporária, nos termos dos arts. 59 e 60 da Lei 8.213/91, é o benefício devido no caso de incapacidade provisória, ou seja, suscetível de recuperação, para o seu trabalho ou atividade habitual, tendo por beneficiário o segurado empregado, a partir do décimo sexto dia de afastamento de atividade e, tratando-se de outras espécies de segurados, desde o início da incapacidade, com o termo final, para ambos, a data de sua cessação. Por sua vez, a aposentadoria por incapacidade permanente requer que o segurado esteja incapacitado de forma definitiva, isto é, quando for considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para qualquer atividade laboral, conforme o disposto no art. 42 da Lei de Benefícios da Previdência Social (LBPS). Em ambos os benefícios, porém, há necessidade de se comprovar: a) qualidade de segurado; b) o cumprimento da carência do benefício - como regra, de 12 (doze) meses -; e c) a incapacidade, que poderá ser provisória e recuperável ou definitiva para todo e qualquer labor. Discorrendo melhor sobre a distinção que deve ser feita entre os benefícios em comento, transcreve-se a lição de Marcelo Leonardo Tavares: As normas referentes ao auxílio por incapacidade temporária encontram-se previstas a partir do art. 59 da Lei n.º 8.213/91, devendo ser concedido por motivo de incapacidade provisória, por mais de quinze dias. Seu valor corresponde 91% do salário-de-beneficio, nunca inferior a um salário mínimo, nos termos do art. 201, § 2º, da Constituição da República. A aposentadoria por incapacidade permanente, por outro lado, é benefício devido pela ocorrência de incapacidade permanente para qualquer atividade laboral, sendo pago no percentual de 100% do salário-de-benefício. Ademais, seus segurados, da mesma forma que os beneficiários em gozo de auxílio por incapacidade temporária, estão obrigados, em que pese o caráter permanente, a submeter-se a perícias periódicas de reavaliação da situação clínica, permitindo-se ao INSS o cancelamento da aposentadoria se houver recuperação (arts. 101 e 47 da Lei nº 8.213/91 c/c art. 70 da Lei nº 8.212/91). (TAVARES, Marcelo Leonardo. Direito Previdenciário. 7. ed. Rio de Janeiro: Lumen Juris. 2005, p. 150) A rigor, a carência do benefício em tela corresponde a 12 (doze) contribuições mensais, ressalvados os casos de acidente de qualquer natureza ou causa e de doença profissional ou de trabalho, ou também na hipótese de ser o segurado acometido de alguma das doenças e afecções especificadas em lista elaborada pelos Ministérios da Saúde e do Trabalho e da Previdência Social, em consonância com o elencado no inciso II, do art. 26, da Lei 8.213/91. No que concerne à carência dos segurados especiais referidos no inciso VII, do seu art. 11, observa-se pela redação do artigo 39, inc. I, da Lei 8.213/91, que poderão requerer a concessão do benefício de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, no valor de um salário mínimo, desde que comprovem o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período anterior ao requerimento do benefício, igual ao número de meses correspondentes à carência do referido benefício. Assim, vale ressaltar que, em relação aos benefícios concedidos com amparo no inciso I do art. 39, da Lei 8.213/91, não é exigível número mínimo de contribuições mensais, conforme se extrai da análise do art. 26, inc. III da citada lei. 2.2.1.2. Perda da qualidade de segurado e prorrogações do período de graça O art. 15 da Lei nº 8.213/91 disciplina da seguinte forma acerca da perda da qualidade de segurado: Art.15.Mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições: I - sem limite de prazo, quem está em gozo de benefício, exceto do auxílio-acidente; II - até 12 (doze) meses após a cessação das contribuições, o segurado que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social ou estiver suspenso ou licenciado sem remuneração; III - até 12 (doze) meses após cessar a segregação, o segurado acometido de doença de segregação compulsória; IV - até 12 (doze) meses após o livramento, o segurado retido ou recluso; V - até 3 (três) meses após o licenciamento, o segurado incorporado às Forças Armadas para prestar serviço militar; VI - até 6 (seis) meses após a cessação das contribuições, o segurado facultativo. § 1ºO prazo do inciso II será prorrogado para até 24 (vinte e quatro) meses se o segurado já tiver pago mais de 120 (cento e vinte) contribuições mensais sem interrupção que acarrete a perda da qualidade de segurado. § 2ºOs prazos do inciso II ou do § 1º serão acrescidos de 12 (doze) meses para o segurado desempregado, desde que comprovada essa situação pelo registro no órgão próprio do Ministério do Trabalho e da Previdência Social. § 3ºDurante os prazos deste artigo, o segurado conserva todos os seus direitos perante a Previdência Social. § 4ºA perda da qualidade de segurado ocorrerá no dia seguinte ao do término do prazo fixado no Plano de Custeio da Seguridade Social para recolhimento da contribuição referente ao mês imediatamente posterior ao do final dos prazos fixados neste artigo e seus parágrafos. Como se nota, via de regra, ocorre perda da qualidade de segurado após 12 meses, contados do dia seguinte ao término do prazo para recolhimento da contribuição previdenciária. Trata-se do chamado período de graça, que pode ser estendido caso o requerente comprove uma das seguintes situações: a) desemprego, caso em que haveria prorrogação por 12 meses; b) houver recolhido mais de 120 contribuições mensais ininterruptas, o que também implicaria em prorrogação por outros 12 meses; ou c) incapacidade para o trabalho antes do término do período de graça, hipótese em que a qualidade de segurado perduraria enquanto não restabelecida a capacidade. Quanto a esta última hipótese, o art. 13, II, do Decreto nº 3.048/99 dispõe que, em caso de percepção de benefício por incapacidade, o período de graça é contado da cessação do benefício, e não da cessação das contribuições. Este juízo vinha aplicando o entendimento pela ilegalidade da referida norma, por supostamente extrapolar os limites do art. art. 15, inciso I, da LB, concluindo então que uma interpretação teleológica dos incisos I e II, da LB, indica que a concessão e manutenção do benefício por incapacidade implica em suspensão do período de graça. Ocorre que a Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 5ª Região firmou entendimento pelo reinício do período de graça após o primeiro dia do mês seguinte à cessação do benefício por incapacidade, equiparando-a à cessação do benefício à cessação das contribuições, prevista no inciso II, do art. 15 da LBPS (processo nº 0505227-22.2018.4.05.8401). O mesmo entendimento foi aplicado também em favor dos segurados especiais (processo nº 0505881-09.2018.4.05.8401). Por sua vez, a TR/RN acedeu ao referido entendimento, conquanto haja divergência, como observado no precedente do processo de nº 0505227-22.2018.4.05.8401. Em que pese não se trate de precedentes vinculantes, reputo que a manutenção do entendimento outrora firmado neste Juízo vai de encontro ao princípio da economia processual, porquanto em descompasso com o entendimento firmado para uniformização da jurisprudência dos Juizados Especiais Federais da 5ª Região. Deste modo, o período de graça deve ser contado a partir do mês seguinte à cessação do benefício por incapacidade, inclusive no caso dos segurados especiais. No que atine à situação de desemprego ensejadora da extensão do período de graça por 12 meses, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a simples ausência de anotação na Carteira de Trabalho não é o bastante para demonstrar a situação de desemprego, podendo, entretanto, o registro no Ministério do Trabalho e da Previdência ser suprido por outras provas (AgRg no Ag 1360199/SC, Rel. Ministro GILSON DIPP, QUINTA TURMA, julgado em 16/08/2012, DJe 22/08/2012, EDcl no REsp 1180224/PR, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 14/02/2012, DJe 27/02/2012, AgRg no Ag 1407206/PR, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 11/10/2011, DJe 26/10/2011, AgRg na Pet 7.606/PR, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 14/09/2011, DJe 27/09/2011). Por sua vez, para os segurados que receberam seguro desemprego durante a vigência da Medida Provisória nº 905/2019, que durou de 11/11/2019 a 20/04/2020, o período de graça somente se inicia após o encerramento do seguro desemprego, conforme redação do inciso II do art. 15 da LB, vigente no período. A respeito do recebimento de auxílio-acidente, a redação originária do art. 15, I, da LB, não previa a perda da qualidade de segurado no caso da percepção desse benefício. É sabido que a lei 8.213/91 sofreu alteração recente (Lei nº 13.846/2019, vigente desde 18/06/2019) e aqueles que recebem benefício de auxílio-acidente estão excluídos do rol daqueles que mantêm a qualidade de segurado independente de contribuições. O INSS publicou a Portaria nº 213, de 23/03/2020, na qual reconhece que, para os segurados que receberam auxílio-acidente até 18/06/2019, mantêm a qualidade de segurado por 12 meses, contados da referida data, ou seja, até 17/06/2020. A par do exposto, o ato normativo mais uma vez extrapolou os limites legais, ao reiniciar a contagem após a vigência da alteração legislativa. Diante do consignado anteriormente, para os que estavam em gozo de auxílio-acidente em 18/06/2019, a partir desta data, reiniciará a contagem do período de graça. 2.2.1.3. Recuperação da carência após nova filiação posterior à perda da qualidade de segurado A situação da perda da recuperação das contribuições anteriores, para fins de carência, era disciplinada pelo art. 24, parágrafo único da Lei nº 8.213/91, que exigia o recolhimento de 1/3 (um terço) das contribuições necessárias ao preenchimento da carência necessária à obtenção do benefício. A primeira alteração desta norma veio pela edição da Medida Provisória nº 739/2016, que revogou o parágrafo único do art. 24 da LB. Com isso, passou a ser exigido o preenchimento integral da carência (12 contribuições). Porém, não houve conversão em lei da referida medida provisória, razão pela qual foi restabelecida a vigência do preceito que exigia o recolhimento de apenas 1/3 das contribuições. A matéria voltou a ser objeto da função legiferante quando da edição da Medida Provisória nº 767/2017, que novamente revogou o art. 24, parágrafo único, da LB, bem como incluiu o art. 27-A, para exigir o recolhimento de 12 (doze) contribuições para o restabelecimento do requisito da carência em benefícios por incapacidade. Todavia, ao ser convertida na Lei nº 13.457/2017, a alteração foi abrandada, para exigir apenas o recolhimento de metade das contribuições necessárias. A Medida Provisória nº 871/2019 voltou a alterar a redação do art. 27-A da LB, para exigir novamente preenchimento integral da carência. Porém, ao ser convertida na Lei nº 13.846/2019, manteve-se a exigência do recolhimento de metade das contribuições. Vale ressaltar que são mantidos os efeitos das referidas medida provisórias durante suas respectivas vigências, na medida em que a conversão em lei com alteração da proposta inicial não produz efeitos retroativos (CF, art. 62, § 12). Neste sentido o entendimento sedimentado pela TNU no julgamento do Tema 176: “constatado que a incapacidade do(a) segurado(a) do Regime Geral da Previdência Social (RGPS) ocorreu ao tempo da vigência das Medidas Provisórias 739/2016 e 767/2017, aplicam-se as novas regras de carência nelas previstas”. Assim, dependendo da data da ocorrência do fato gerador (data de início da incapacidade − DII), a recuperação da carência observará o seguinte: Fato gerador (DII) Nº de contribuições Fundamento legal Até 07/07/2016 4 (quatro) Art. 24, parágrafo único, da LB (redação originária) De 08/7/2016 a 04/11/2016 12 (doze) Art. 24, parágrafo único, da LB (redação dada pela Medida Provisória nº 739/2016) De 05/11/2016 a 05/01/2017 4 (quatro) Art. 24, parágrafo único, da LB (redação originária) De 06/01/2017 a 26/06/2017 12 (doze) Art. 27-A da LB (inclusão pela Medida Provisória nº 767/2017) De 27/06/2017 a 17/01/2019 6 (seis) Art. 27-A da LB (redação dada pela Lei nº 13.457/2017) De 18/01/2019 a 17/06/2019 12 (doze) Art. 27-A da LB (redação dada pela Medida Provisória nº 871/2019) De 18/06/2019 em diante 6 (seis) Art. 27-A da LB (redação dada pela Lei nº 13.846/2019) Ressalvo que, uma vez realizados os recolhimentos necessários à recuperação da contagem da carência (conforme tabela acima), serão aproveitados os recolhimentos anteriores, que serão somados aos novos recolhimentos, para fins de análise da carência. Portanto, não é necessário que o segurado tenha completado a carência antes da perda da qualidade de segurado. Este entendimento foi acolhido pelo art. 151 da Instrução Normativa INSS nº 77/2015. De fato, o art. 27-A da LBPS não despreza os recolhimentos anteriores, enquanto o revogado art. 24, parágrafo único, os acolhia expressamente. 2.2.1.4. Doenças que dispensam carência A Lei de Benefícios, em seu art. 26, II, dispensa a carência para a obtenção de benefícios por incapacidade, “nos casos de segurado que, após filiar-se ao RGPS, for acometido de alguma das doenças e afecções especificadas em lista elaborada pelos Ministérios da Saúde e da Previdência Social, atualizada a cada 3 (três) anos, de acordo com os critérios de estigma, deformação, mutilação, deficiência ou outro fator que lhe confira especificidade e gravidade que mereçam tratamento particularizado”. No afã de regulamentar a matéria, o art. 151 da Lei de Benefícios traz a seguinte lista de doenças: Art. 151. Até que seja elaborada a lista de doenças mencionada no inciso II do art. 26, independe de carência a concessão de auxílio-doença e de aposentadoria por invalidez ao segurado que, após filiar-se ao RGPS, for acometido das seguintes doenças: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, esclerose múltipla, hepatopatia grave, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado da doença de Paget (osteíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (aids) ou contaminação por radiação, com base em conclusão da medicina especializada. (Redação dada pela Lei nº 13.135, de 2015) É frequente a discussão sobre o caráter exemplificativo ou taxativo do rol do preceito acima. O Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, em situação análoga já decidiu (RE 656.860/MT, rel. Min. Teori Zavascki, julgado em 21/08/2014, acórdão publicado no DJe de 18/09/2014) que a definição das doenças e moléstias que ensejam a aposentadoria por invalidez de servidor público com proventos integrais, tem natureza taxativa. De acordo com essa ratio decidendi, não cabe ao Judiciário se imiscuir em matéria que foi reservada à disciplina do Poder Legislativo ou até mesmo do Poder Executivo, como disciplinado no Inciso II do Art. 26 da LB que exige para dispensa da carência que o segurado seja “acometido de alguma das doenças e afecções especificadas em lista elaborada pelos Ministérios da Saúde e da Previdência Social”. Deste modo, reputo impossível conferir caráter exemplificativo à lista do art. 151 da LB ou de atos regulamentares do Poder Executivo. 2.2.1.5. Doença preexistente à filiação De outro lado, destaque-se a impossibilidade da concessão do benefício no caso de doença preexistente, a teor dos art. 42, § 2º e do art. 59, §1º, da Lei nº 8.213/91, exceto nas situações nas quais a incapacidade decorra de agravamento dessa mesma doença: Art. 42.A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. § 2ºA doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social não lhe conferirá direito à aposentadoria por invalidez, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão. Art. 59, § 1º. Não será devido o auxílio-doença ao segurado que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social já portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, exceto quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento da doença ou da lesão. 2.2.1.6. Mensalidades de recuperação em aposentadoria por invalidez Como é cediço, os benefícios por incapacidade, tal como a aposentadoria por invalidez têm natureza transitória, somente devendo ser mantidos quando persista a incapacidade antes verificada. Tanto é assim que o art. 47 da Lei nº 8.213/1991 regula o procedimento de cessação gradual do aludido benefício, a ser adotado quando verificada a recuperação da capacidade de trabalho do segurado aposentado. Prescreve, literalmente, aquele dispositivo: Art.47.Verificada a recuperação da capacidade de trabalho do aposentado por invalidez, será observado o seguinte procedimento: I - quando a recuperação ocorrer dentro de 5 (cinco) anos, contados da data do início da aposentadoria por invalidez ou do auxílio-doença que a antecedeu sem interrupção, o benefício cessará: a) de imediato, para o segurado empregado que tiver direito a retornar à função que desempenhava na empresa quando se aposentou, na forma da legislação trabalhista, valendo como documento, para tal fim, o certificado de capacidade fornecido pela Previdência Social; ou b) após tantos meses quantos forem os anos de duração do auxílio-doença ou da aposentadoria por invalidez, para os demais segurados; II - quando a recuperação for parcial, ou ocorrer após o período do inciso I, ou ainda quando o segurado for declarado apto para o exercício de trabalho diverso do qual habitualmente exercia, a aposentadoria será mantida, sem prejuízo da volta à atividade: a) no seu valor integral, durante 6 (seis) meses contados da data em que for verificada a recuperação da capacidade; b) com redução de 50% (cinquenta por cento), no período seguinte de 6 (seis) meses; c) com redução de 75% (setenta e cinco por cento), também por igual período de 6 (seis) meses, ao término do qual cessará definitivamente. Diante disso, quando o INSS verifica a recuperação da capacidade do segurado, ou, ainda, quando aquele for declarado apto para o exercício de trabalho diverso do qual habitualmente exercia, legítima se mostra a adoção do procedimento previsto no art. 47 da Lei 8.213/1991. Situação distinta é aquela em que é verificada incapacidade temporária do segurado que percebe benefício de aposentadoria por invalidez. Neste caso, é ilegítimo o pagamento de mensalidades de recuperação, porquanto esta presume a efetiva recuperação da capacidade, ainda não ocorrida. Outrossim, é importante considerar que, estando o benefício de aposentadoria por invalidez ativo há mais de cinco anos, seria temerário presumir a recuperação da capacidade do segurado, ainda que haja laudo que indique o caráter temporário do quadro clínica, uma vez que a própria duração do benefício sugere o caráter permanente da doença. Assim, o benefício deverá ser mantido até a efetiva verificação da recuperação da capacidade laborativa, de forma total ou parcial. 2.2.1.7. Hipóteses de incapacidade parcial e permanente A Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais firmou a seguinte tese ao julgar o Tema Representativo nº 177: 1. Constatada a existência de incapacidade parcial e permanente, não sendo o caso de aplicação da Súmula 47 da TNU, a decisão judicial poderá determinar o encaminhamento do segurado para análise administrativa de elegibilidade à reabilitação profissional, sendo inviável a condenação prévia à concessão de aposentadoria por invalidez condicionada ao insucesso da reabilitação; 2. A análise administrativa da elegibilidade à reabilitação profissional deverá adotar como premissa a conclusão da decisão judicial sobre a existência de incapacidade parcial e permanente, ressalvada a possibilidade de constatação de modificação das circunstâncias fáticas após a sentença. Deste modo, verificada situação de incapacidade parcial e permanente, desde que preenchidos os demais requisitos para o gozo do benefício, este deverá ser mantido até que ocorra reabilitação profissional, a ser procedida no âmbito administrativo. Com efeito, nos termos do art. 62, § 1º, da LB, o benefício de auxílio-doença será mantido enquanto o segurado se reputar recuperável para prática de atividade laborativa. 2.2.2.8. Comprovação do tempo de serviço como segurado especial (atividade em regime de economia familiar) É segurado especial aquele que desempenha atividade rural, de pescador ou marisqueiro, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros (LBPS, art. 11, VII). Conforme definição legal, “entende-se como regime de economia familiar a atividade em que o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar e é exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados permanentes” (LBPS, art. 11, § 1º). Conforme dispõe o art. 55, § 3º, da LBPS, a comprovação do tempo de serviço depende de “início de prova material contemporânea dos fatos, não admitida a prova exclusivamente testemunhal, exceto na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, na forma prevista no regulamento”. Assim também dispõe o Enunciado nº 34, da Súmula da TNU. Não obstante, “para a concessão de aposentadoria rural por idade, não se exige que o início de prova material, corresponda a todo o período equivalente à carência do benefício” (Súmula TNU, Enunciado nº 14). De forma semelhante o entendimento cristalizado na Súmula do Superior Tribunal de Justiça: Súmula do STJ, Enunciado nº 149: A prova exclusivamente testemunhal não basta a comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário. Súmula do STJ, Enunciado nº 577: É possível reconhecer o tempo de serviço rural anterior ao documento mais antigo apresentado desde que amparado em convincente prova testemunhal colhida sob contraditório. Por sua vez, o art. 106 da LBPS traz um rol exemplificativo de documentos que podem ser utilizados para fins de comprovação de atividade especial. Sobre os outros componentes do grupo familiar (cônjuge, companheiro e filhos), para que sejam considerados segurados especiais, é preciso que participem ativamente das atividades rurais (LBPS, art. 11, § 6º). De outra mão, é possível aproveitamento de início de prova material em nome de integrante do grupo familiar (Súmula da TNU, Enunciado nº 6), em favor de outros integrantes. É o caso, por exemplo, do uso de certidão de casamento pelo cônjuge, quando consta a qualificação do outro cônjuge como agricultor(a). Porém, tal extensão não é permitida se o titular do documento passar a exercer atividade urbana (STJ, Tema Representativo nº 533). Cumpre ressalvar que eventual exercício de atividade urbana intercalada não impede a concessão do benefício ao trabalhador rural, visto que o tempo de serviço rural pode ser descontínuo (Súmula da TNU, Enunciado nº 46). Porém, como dito, implica em impedimento para aproveitamento do início de prova material emitida em nome daquele como vínculo urbano. 2.2.1.9. Do caso concreto Relativamente à incapacidade, verifico que o perito judicial consigna que a parte autora é portadora de CID D 84.1- angioedema hereditário. Porém, segundo o perito, não há que se falar em incapacidade laborativa (id. 50479109). Em sua manifestação técnica, o perito esclarece que o “autor mantém profilaxia a longo prazo (uso regular do DANAZOL®)” e que “O tratamento profilático a longo prazo é satisfatório para a maioria dos pacientes, mas requer uso diário dos medicamentos, afirmando que “na data do requerimento, DER 05/10/2021, não comprova incapacidade para exercer sua atividade laboral”. Pondera, ainda, que o autor “Deve manter adesão ao tratamento regular a fim de prevenir crises agudas.” Em resposta ao quesito 14, o expert aduz que o “Autor deve manter acompanhamento regular dos níveis laboratoriais e uso de medicações a fim de manter a doença em remissão”, e que o diagnóstico requer tratamento ao longo da vida. Ainda no quesito 14, o médico responde que “Não há registro de atendimentos emergenciais, crises sustentadas que indiquem incapacidade laboral.”, ressaltando que o autor é jovem, possui boa escolaridade e é capaz de buscar e manter adesão ao tratamento regular adequado. Resta evidenciado, portanto, que o quadro do promovente não acarreta incapacidade laborativa para o exercício de sua atividade habitual, o que impede a concessão do benefício pretendido. Por outro lado, o autor, em petições contidas nos ids 52061077 e 52064244, vem impugnando o laudo judicial, apresentando novo atestado médico e requerendo a complementação do laudo ou a designação de nova perícia. Em laudo complementar (id 53954460), o perito reafirma a inexistência de incapacidade laborativa do autor. Ressalte-se que não consta nos autos qualquer elemento que venha a infirmar os fundamentos e a conclusão da perícia técnica, cujo valor probatório é de inegável valia ao deslinde da presente causa, pois, embora não vigore no nosso sistema civil a tarifação de provas, foi produzida com as cautelas legais e por profissional habilitado e equidistante dos interesses das partes, não podendo ser afastada e ceder diante de documentação produzida unilateralmente por médico particular. Ressalte-se, ainda, que os quesitos respondidos no laudo pericial são suficientes para a conclusão sobre a capacidade ou incapacidade laboral da autora. O perito judicial, da confiança do Juízo e equidistante das partes, apreciou detidamente os documentos apresentados pela parte, relatou um exame físico/anamnese detalhados e deixou bem evidenciado a ausência de incapacidade laborativa da parte autora. Feitas estas considerações, tenho que a perícia judicial foi criteriosa na averiguação da alegada incapacidade da parte autora, sendo suficiente para o deslinde do feito pois não deixou qualquer dúvida acerca da inexistência de incapacidade laborativa. O laudo produzido nos autos atendeu à sua finalidade, não havendo razão para ser desconsiderado/afastado e, muito menos, de designação de nova perícia como pretende o autor. No tocante à qualidade de segurado, a parte autora anexou alguns documentos a título de início de prova material do exercício de atividade rural. Contudo, constatada a ausência de incapacidade e tendo em vista que os requisitos são cumulativos, desnecessária a realização de instrução com a finalidade de comprovar a qualidade de segurado do promovente. Destarte, acolho integralmente as conclusões periciais, rejeito a impugnação autoral e, ausente requisito essencial, no caso a incapacidade para a atividade laborativa habitual, a improcedência do pedido é medida que se impõe. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, afastada a alegação de prescrição quinquenal, julgo IMPROCEDENTE o pedido, resolvendo o mérito da demanda, nos termos do art. 487, I, do CPC. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita. Sem custas, nem honorários advocatícios de sucumbência (art. 55, da Lei 9.099/95, c/c art. 1º, da Lei 10.259/01). Havendo recursos tempestivos, determino a imediata intimação da parte contrária para contrarrazões e remessa à Turma Recursal desta Seção Judiciária. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, BAIXEM-SE estes autos da Distribuição e ARQUIVEM-SE. Fortaleza, data supra. Juiz Federal, (assinado eletronicamente)

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