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Processo nº 0002311-42.2004.4.01.3400

ID: 315402966

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0002311-42.2004.4.01.3400

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ELIZABETH DEL NERO RODRIGUES LUIZ GONZAGA ALVES DE ARAUJO MARIA HELENA WEBSTER DA SILVA FREITAS TELMO VARELA FINGER WALDELICE LUCHINE ISHIHARA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

GABRIELA ALCANTARA AYRES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

CAROLINE DANTE RIBEIRO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0002311-42.2004.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0002311-42.2004.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: TELMO VARELA FINGER … JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0002311-42.2004.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0002311-42.2004.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: TELMO VARELA FINGER e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: CAROLINE DANTE RIBEIRO - DF31766-A e GABRIELA ALCANTARA AYRES - DF51494-A POLO PASSIVO:TELMO VARELA FINGER e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: CAROLINE DANTE RIBEIRO - DF31766-A RELATOR(A):WAGNER MOTA ALVES DE SOUZA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0002311-42.2004.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0002311-42.2004.4.01.3400 APELAÇÃO CÍVEL (198) RELATÓRIO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL WAGNER MOTA ALVES DE SOUZA (RELATOR EM AUXÍLIO): Trata-se de apelação interposta por MARIA HELENA WEBSTER DA SILVA FREITAS, TELMO VARELA FINGER, ELIZABETH DEL NERO RODRIGUES, LUIZ GONZAGA ALVES DE ARAUJO e WALDELICE LUCHINE ISHIRARA contra sentença proferida pelo Juízo da 22ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal, que julgou parcialmente procedentes os embargos à execução opostos pela UNIÃO (Fazenda Nacional), homologando os cálculos apresentados pela Contadoria Judicial no valor de R$ 98.744,48 e fixando honorários advocatícios em R$ 1.000,00 em desfavor da União, reconhecendo sucumbência mínima dos embargados. Em suas razões recursais, os embargados sustentam que os cálculos homologados estariam incompletos, pois se basearam em documentação parcial fornecida pelo Banco do Brasil, deixando de considerar contribuições vertidas no período de janeiro de 1989 a dezembro de 1995 por todos os participantes, inclusive os que já se encontravam aposentados, caso do litisconsorte Luiz Gonzaga Alves de Araujo. Defendem, ainda, que este último continuou contribuindo para a PREVI, mesmo após aposentado, com incidência do IR sobre essas contribuições, sendo indevida sua exclusão da execução. Pleiteiam, ao final, a reforma da sentença, com remessa dos autos à Contadoria Judicial para novos cálculos e inclusão do referido litisconsorte. Por sua vez, em sede de contrarrazões, a União Federal sustenta que as contribuições realizadas após a aposentadoria não se destinavam ao custeio da complementação de aposentadoria e, portanto, não gerariam direito à restituição, inexistindo bis in idem. Argumenta, ainda, que eventual previsão estatutária de contribuição pós-aposentadoria não poderia ser oposta à Fazenda, e que a sentença corretamente limitou a restituição às contribuições realizadas até a data da aposentadoria. A União também interpôs apelação própria, pleiteando a anulação da sentença por cerceamento de defesa, uma vez que não teria sido oportunizada manifestação após o recebimento de informações da Receita Federal do Brasil que apontariam um valor inferior ao homologado (R$ 76.908,48). Defende, ainda, a necessidade de dedução de valores já restituídos por ocasião das declarações de ajuste anual, para evitar enriquecimento ilícito. Os embargados apresentaram contrarrazões à apelação da União, sustentando a ausência de prova quanto à alegada restituição administrativa e a impossibilidade de utilização das planilhas da Receita Federal como prova idônea. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0002311-42.2004.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0002311-42.2004.4.01.3400 APELAÇÃO CÍVEL (198) VOTO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL WAGNER MOTA ALVES DE SOUZA (RELATOR EM AUXÍLIO): Tendo a sentença sido publicada sob a égide do antigo Código de Processo Civil, aplicam-se as disposições daquele diploma legal. As apelações interpostas, em princípio, preenchem os requisitos subjetivos e objetivos de admissibilidade, de modo que passo à análise de seu mérito. Preliminarmente, cumpre rejeitar a alegação de nulidade por cerceamento de defesa, arguida pela União. Com efeito, constata-se que transcorreram mais de 130 dias entre o deferimento do pleito de dilação do prazo para manifestação da União (em 24/03/2010 – ID 77072121 – Pág. 60) e a conclusão para sentença (em 04/08/2010 – ID 77072121 – Pág. 70), o que supera sobremaneira o prazo de 5 dias inicialmente requerido pela apelante para juntada de informações da Receita Federal do Brasil. Sem prejuízo, a alegação, constante da apelação da União, de excesso e de inconsistência nos cálculos da Contadoria Judicial, em decorrência da não dedução dos valores já restituídos por ocasião do ajuste anual do imposto de renda, será oportunamente abordado neste voto. Alega a União, em contrarrazões, que as contribuições efetuadas pelos embargados ao fundo de previdência privada após a respectiva aposentadoria não poderiam integrar os cálculos de restituição do imposto de renda, sob o argumento de que tais valores não seriam destinados ao custeio da complementação de aposentadoria e, portanto, configurariam uma obrigação de natureza exclusivamente contratual, alheia à incidência de tributação. Da análise detida dos autos, verifica-se que a tese defendida pela União não merece acolhimento. O Regulamento da PREVI impõe a continuidade das contribuições ao fundo previdenciário mesmo após o gozo do benefício de complementação de aposentadoria, atribuindo-lhes a mesma natureza jurídica das contribuições realizadas durante a fase ativa. Nesse sentido, o artigo 69 do Regulamento da PREVI dispõe de forma inequívoca que tais contribuições mensais integram o custeio coletivo do plano de previdência, sendo, pois, destinadas à formação das reservas matemáticas que sustentam o próprio benefício em fruição, veja-se: “Art. 69 - Os contribuintes externos e os aposentados administrativamente, que adquiriram essa qualidade antes de 15.04.67, continuam sujeitos ao regime anterior àquela data, isto é, pagando as mesmas contribuições, então vigentes, e tendo assegurada para os seus beneficiários a mesma pensão "causa-mortis" a que estes fariam jus antes de 45.04.67.” Ademais, a jurisprudência consolidada desta Corte e do Superior Tribunal de Justiça reafirma que a incidência de imposto de renda sobre as contribuições vertidas ao fundo previdenciário durante o período de vigência da Lei 7.713/88 configura bis in idem, ensejando a repetição do indébito. A vedação ao bis in idem, nesse contexto, não depende do momento em que o benefício é resgatado ou fruído, mas da comprovação de que, durante o período de vigência da referida norma, houve efetiva contribuição ao fundo pelo participante. Esta é a exata situação dos autos, inclusive no que ao embargado LUIZ GONZAGA ALVES DE ARAUJO, que continuou a contribuir para o fundo durante o período em questão, tendo tais valores sido submetidos à tributação na fonte (ID 77072120 – Pág. 271). Com efeito, a pretensão da União de desconsiderar as contribuições realizadas após a aposentadoria, sob a justificativa de que seriam oriundas de uma convenção particular entre os participantes e a entidade previdenciária, desconsidera a própria finalidade dessas contribuições. O custeio coletivo do plano, que se perpetua durante o gozo do benefício, é elemento essencial à manutenção da sustentabilidade atuarial do fundo, sendo de rigor o reconhecimento de que tais valores integram o regime jurídico das contribuições previdenciárias, sujeitando-se, portanto, à mesma disciplina tributária aplicável às contribuições realizadas durante a fase ativa. Sobre o tema, confira-se o entendimento já manifestado por este Tribunal: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. IMPOSTO DE RENDA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRIBUIÇÕES REALIZADAS AO FUNDO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA APÓS A APOSENTADORIA. BIS IN IDEM. REGULAMENTO DA ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA. EXCESSO DE EXECUÇÃO RECONHECIDO. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS MAJORADOS. I. Caso em exame 1. Apelação interposta pela União (Fazenda Nacional) contra sentença que acolheu parcialmente os embargos à execução, homologando os cálculos da Contadoria Judicial e reconhecendo excesso de execução em razão da ausência de dedução de valores restituídos em ajustes anuais do imposto de renda e da inclusão de período prescrito. 2. A União sustenta que as contribuições realizadas pelos embargados ao fundo de previdência privada após as aposentadorias não integram o custeio da complementação de aposentadoria, requerendo sua exclusão dos cálculos homologados. Alega inexistência de relação sinalagmática entre as contribuições pós-aposentadoria e o benefício previdenciário. 3. Os embargados argumentam que as contribuições pós-aposentadoria possuem a mesma natureza jurídica das contribuições realizadas durante o período laboral, destinando-se ao custeio do plano de previdência, e defendem a manutenção da sentença recorrida. II. Questão em discussão 4. A controvérsia consiste em determinar: (i) se as contribuições realizadas ao fundo de previdência privada após as aposentadorias integram o custeio coletivo do plano e, consequentemente, devem ser consideradas para fins de restituição do imposto de renda; (ii) se a sentença que homologou os cálculos da Contadoria Judicial está em consonância com o título executivo judicial e com as normas aplicáveis. III. Razões de decidir 5. As contribuições realizadas pelos embargados ao fundo de previdência privada, mesmo após as aposentadorias, possuem a mesma natureza jurídica das realizadas durante a fase laboral, conforme o regulamento da entidade de previdência, sendo destinadas ao custeio coletivo do plano e à manutenção da sustentabilidade atuarial do fundo. 6. A jurisprudência consolidada desta Corte e do Superior Tribunal de Justiça veda o bis in idem em casos de incidência de imposto de renda sobre contribuições previdenciárias realizadas no período de vigência da Lei nº 7.713/88, garantindo o direito à repetição de indébito. 7. A sentença está em consonância com o título executivo judicial e os cálculos homologados foram elaborados com estrita observância das normas e das peculiaridades do caso concreto. Não foram apresentadas provas pela União para desconstituir as contribuições realizadas ou demonstrar erro material nos cálculos. 8. Quanto aos honorários advocatícios, sua majoração é devida em razão da sucumbência recursal da União, conforme previsto no artigo 85, § 11, do CPC. IV. Dispositivo e tese 9. Apelação da União desprovida. Sentença mantida em sua integralidade. Honorários advocatícios majorados para 12% sobre o valor atualizado da causa. Tese de julgamento: As contribuições realizadas ao fundo de previdência privada após as aposentadorias possuem a mesma natureza jurídica das realizadas durante o período laboral, destinando-se ao custeio coletivo do plano, sujeitando-se à mesma disciplina tributária. A incidência de imposto de renda sobre tais contribuições no período de vigência da Lei nº 7.713/88 configura bis in idem, ensejando a repetição de indébito. Legislação relevante citada: Lei nº 7.713/1988 Código Tributário Nacional, art. 123 Código de Processo Civil, art. 85, § 11 Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.012.903, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, j. 27.08.2009 TRF1, AC 0008911-84.2010.4.01.3400, Rel. Des. Fed. Maria do Carmo Cardoso, Sexta Turma, j. 08.04.2019 (AC 0003162-03.2012.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO, TRF1 - DÉCIMA-TERCEIRA TURMA, PJe 18/02/2025 PAG.) TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. COMPLÇÃO DE APOSENTADORIA. LEI 7.713/88 (ART. 6º, VII, B), LEI 9.250/95 (ART. 33). AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA NÃO EXAÇÃO NO PERÍODO DE 1º/01/1989 A 31/12/1995. NECESSIDADE DE CERTIFICAÇÃO DO DIREITO. APELAÇÃO PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA. 1. A matéria objeto de discussão não comporta maiores digressões, já que a Primeira Turma do STJ, em julgamento de recurso representativo de controvérsia, decidiu ser "indevida a cobrança de imposto de renda sobre o valor da complementação de aposentadoria e o do resgate de contribuições correspondentes a recolhimentos para entidade de previdência privada ocorridos no período de 1º/01/1989 a 31/12/1995" (Tema 62/STJ; REsp 1012903 / RJ; RECURSO ESPECIAL 2007/0295421-9; RECURSO REPETITIVO Relator Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI (1124); Órgão Julgador S1 - PRIMEIRA SEÇÃO; DJe 13/10/2008). 2. Os fundamentos jurídicos postos na sentença combatida guardam harmonia com o precedente de vinculação obrigatória em referência, entretanto, sua conclusão acerca da não tributação das contribuições relativas ao período em discussão não deve prevalecer ante a ausência de comprovação da inexistência da exação (fls. 54/55 e 75/85, do rolamento, Id 39559536). Considerando que a nova retenção que o demandante aduz ter gerado bitributação se deu no ano de 2006, quando da rescisão de contrato de trabalho com o Banco do Brasil S/A, portanto, no mesmo ano da propositura da ação, não há prescrição a ser pronunciada. 3. Embora seja da parte autora o ônus da prova do direito vindicado, na situação em concreto, não há como prejudicar o demandante pela ausência da regular instrução probatória, já que a responsabilidade pela guarda dos documentos relativos à primeira retenção, no caso, não recai sobre o contribuinte. 4. Apelação provida, para reformar a sentença, reconhecendo que os resgates decorrentes das contribuições recolhidas pelo apelante à PREVI sob o regime da Lei 7.713/88 (janeiro de 1989 a dezembro de 1995), com a incidência do imposto de renda no momento do recolhimento, cujo ônus tenha sido exclusivamente do demandante, não sejam novamente tributados por ocasião do pagamento do benefício de complementação de aposentadoria ou do resgate, bem como para condenar a União (Fazenda Nacional) a restituir os valores devidos, acrescidos de juros e correção monetária com base no Manual de Cálculos da Justiça Federal. Inversão do ônus da sucumbência. Condenação da UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em R$ 3.000,00 (três mil reais), a teor do art. 20, § 4º, do CPC/1973. (AC 0031569-29.2006.4.01.3400, JUIZ FEDERAL SAULO JOSÉ CASALI BAHIA (CONV.), TRF1 - DÉCIMA-TERCEIRA TURMA, PJe 08/10/2024 PAG.) Contudo, assiste razão à União quanto à alegação de que a sentença recorrida não se encontra em perfeita consonância com o título executivo judicial, que apenas reconheceu o direito à repetição, sem impedir que fossem abatidos valores eventualmente já recebidos administrativamente, conforme cálculos apresentados pela própria União (ID 77072121 – Pág. 103/113). Com efeito, a Primeira Seção do STJ, na sistemática do art. 543-C do CPC, por ocasião do julgamento do REsp 1.001.655/DF, sedimentou o entendimento de que "a repetição do indébito que desconsidera a restituição de imposto de renda, supostamente não abatida do quantum exeqüendo, configura excesso de execução (art. 741, V, do CPC)”. Ao ignorar que a repetição do indébito deverá observar a sistemática de ajustes anuais do imposto de renda, levando-se em consideração eventual restituição administrativa apurada em sede de ajustes, a Contadoria Judicial e, por consequência, o juízo de origem, se conduziu em dissonância com a Súmula 394 do STJ. Os valores a serem repetidos devem ser compensados com os eventualmente já restituídos por ocasião da declaração de ajuste anual do imposto de renda, consoante espelhos das declarações DIRPF dos autos trazidos aos autos pela União (ID 77072120 – Págs. 210/240), sob pena de se configurar excesso de execução. Em casos semelhantes, este Tribunal entendeu que devem ser compensados os valores de imposto de renda retidos indevidamente na fonte com os valores restituídos ao embargado pela Receita Federal quando dos ajustes anuais, em consonância com a jurisprudência do STJ, de modo a se evitar o enriquecimento sem causa do contribuinte. Vejam-se: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA. IMPOSTO DE RENDA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PREVIDÊNCIA PRIVADA (LEI 7.713/88). PARECER DA CONTADORIA JUDICIAL. PRESUNÇÃO DE CERTEZA, VERACIDADE E LEGITIMIDADE. RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO COM VALORES RESTITUIDOS EM DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA TEORIA DO ESGOTAMENTO. 2 1. Inaplicabilidade do previsto no art. 739-A, § 5º, do CPC/1973, eis que, após ser intimada para apresentar os cálculos, a FN trouxe aos autos os valores devidos ao exequente/embargado (fls. 25/27). 2. É firme o entendimento deste Tribunal no sentido de prestigiar o parecer da Contadoria Judicial, tendo em vista a sua imparcialidade, veracidade e conhecimento técnico na elaboração dos cálculos dessa natureza. Na espécie, o Setor de Cálculos deste Tribunal informa que a conta apresentada pela FN está correta (fl. 94) 3. É admissível, em embargos à execução, compensar os valores de imposto de renda retidos indevidamente na fonte com os valores restituídos apurados na declaração anual (STJ, Súmula 394). 4. A jurisprudência do STJ já pacificou, em sede de recurso repetitivo, na sistemática do art. 543-C, do CPC/1973, entendimento no sentido de que: "Em sede de embargos à execução contra a Fazenda Pública cujo objeto é a repetição de imposto de renda, não se pode tratar como documento particular os demonstrativos de cálculo (planilhas) elaborados pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional - PGFN e adotados em suas petições com base em dados obtidos junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil - SRF (órgão público que detém todas as informações a respeito das declarações do imposto de renda dos contribuintes) por se tratarem de verdadeiros atos administrativos enunciativos que, por isso, gozam do atributo de presunção de legitimidade" (REsp nº 1.298.407/DF, Rel. Ministro Mauro Campbel Marques, STJ, 1ª Seção, DJe 29/05/2012). 5. O método do esgotamento consiste em atualizar as contribuições recolhidas na vigência da Lei nº 7.713/88, na proporção das contribuições efetivadas no período de 1º/01/89 a 31/12/1995, e , em seguida, abater o montante apurado sobre a base de cálculo do imposto de renda incidente sobre os proventos complementares no ano base 1996 e seguintes, se necessário, até o esgotamento do crédito. 6. A sistemática de cálculo a ser utilizada na liquidação da sentença é a do método de esgotamento para fins de apuração do montante a ser deduzido da base de cálculo do imposto de renda sobre a complementação de aposentadoria recebida pelos contribuintes. 7. Apelação não provida. (AC 0031856-38.2015.4.01.3800, DESEMBARGADORA FEDERAL ÂNGELA CATÃO, TRF1 - SÉTIMA TURMA, e-DJF1 22/02/2019 PAG.) TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO POR TÍTULO JUDICIAL. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. COMPENSAÇÃO COM VALORES RESTITUIDOS EM DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. PLANILHAS ELABORADAS PELA SRF. PROVA IDÔNEA. APOSENTADORIA ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI N° 7.713/88. AUSÊNCIA DE VALORES A RESTITUIR. PARECER DA CONTADORIA JUDICIAL. PRESUNÇÃO DE CERTEZA, VERACIDADE E LEGITIMIDADE. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Devem ser deduzidos do quantum devido os valores de imposto de renda restituídos no ajuste anual, devendo ser considerados como válidos os elementos constantes do Banco de Dados da Secretaria da Receita Federal do Brasil SRF quando da elaboração das suas planilhas por se tratar de ato administrativo que se reveste de presunção de legitimidade que só pode ser afasta mediante forte prova em sentido contrário, o que não se verifica neste caso, quando não há valores a serem restituídos em se favor de demandante cuja aposentadoria se deu em data anterior à vigência da Lei n° 7.713/88. 2. Esta egrégia Corte já se manifestou no sentido de atribuir à manifestação do Setor de Cálculos presunção de veracidade juris tantum, em razão da posição imparcial ocupada pelo auxiliar do Juízo no processo. (AC 0004938-48.2006.4.01.3400, Relatora Desembargadora Federal Ângela Catão, Sétima Turma, e-DJF1 22/02/2019). 3. Apelação não provid (AC 0033825-08.2007.4.01.3400, JUIZ FEDERAL EM AUXÍLIO SAULO JOSE CASALI BAHIA, TRF1 – DÉCIMA TERCEIRA TURMA, PJe 23/09/2024 PAG.) Por outro lado, a presunção de veracidade e legitimidade dos documentos administrativos goza de ampla aceitação na jurisprudência, conforme o art. 334, IV, do CPC. As planilhas da Receita Federal apresentadas pela União têm fé pública e são respaldadas por Auditor Fiscal, cabendo, portanto, aos apelantes desconstituir a prova documental com elementos que demonstrem a inexistência das restituições apontadas. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA - IMPOSTO DE RENDA - VERBAS INDENIZATÓRIAS - PRECLUSÃO E COISA JULGADA - PLANILHAS DE CÁLCULOS - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE - JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO STJ - SENTENÇA REFORMADA. 1. Cuida-se de apelação interposta a fim de aferir eventual excesso de execução de parcelas de Imposto de Renda, levando em conta análise das planilhas apresentadas pela Fazenda Nacional. 2. Quanto à pretendida compensação, o Superior Tribunal de Justiça, firmou entendimento no sentido de que o pedido de abatimento dos valores já restituídos a título de imposto de renda, em sede de embargos à execução, encontra amparo no art. 741, V, do CPC/1973 (excesso de execução) e que as planilhas, ora discutidas, possuem teor probatório, para fins de compensação. 3. Pacificou-se a jurisprudência da 1ª Seção do STJ no sentido de que: "a) Em sede de embargos à execução de indébito de imposto de renda da pessoa física, pode a Fazenda Nacional alegar a ausência de dedução de quantia retida na fonte e já restituída por conta da declaração de ajuste anual, não ocorrendo a preclusão (recurso representativo da controvérsia REsp. n. 1.001.655 - DF, Primeira Seção, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 11 de março de 2009); b) No mesmo contexto, as planilhas apresentadas pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional - PGFN com base em dados obtidos junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil - SRF gozam do atributo de presunção de legitimidade, havendo o contribuinte que demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da Fazenda Nacional, a fim de ilidir a presunção relativa, consoante o art. 333, II, do CPC (recurso representativo da controvérsia REsp. n. 1.298.407 - DF, Primeira Seção, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 23.05.2012)". Precedente: AgRg nos EDcl no REsp 1329728/DF, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 04/10/2012, DJe 11/10/2012. 4. De igual forma, o STJ, tem reconhecido a validade das planilhas em comento, para o exame do quantum debeatur. 5. No caso concreto, os embargados foram ouvidos sobre as planilhas de cálculo apresentadas pela União (Fazenda Nacional) e não negaram ter recebido as restituições de imposto de renda informadas pelo Fisco. Assim sendo, são válidos os elementos técnicos apresentados pela União, para fins de compensação. 6. Apelação da União (Fazenda Nacional) provida, a fim de assegurar a compensação dos valores de imposto de renda já restituídos aos exeqüentes, por ocasião da declaração de ajuste anual, sendo válidas como prova de tais valores as planilhas de cálculos apresentadas. (TRF-1 - AC: 00144161720054013400, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ AMILCAR MACHADO, Data de Julgamento: 28/05/2019, SÉTIMA TURMA, Data de Publicação: 07/06/2019) A ausência de prova negativa por parte dos embargados, no que tange às alegações recursais de que os cálculos da Contadoria Julgada se baseariam em informações incompletas fornecida pela PREVI, reforça a validade dos documentos apresentados pela União. Conforme destacado no precedente, a prova contrária cabe ao impugnante quando se trata de documentos administrativos dotados de presunção de legalidade e veracidade. Ante o exposto, dou parcial provimento a ambas as apelações, para determinar que, nos cálculos, além da compensação de valores já restituídos via ajuste anual do imposto de renda, sejam incluídas também, para fins de repetição de indébito dos embargados e também de LUIZ GONZAGA ALVES DE ARAUJO, as contribuições realizadas após a aposentadoria, desde que comprovado seu recolhimento. Sem condenação de honorários na fase recursal em razão da incidência do CPC/1973. É o voto. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0002311-42.2004.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0002311-42.2004.4.01.3400 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: TELMO VARELA FINGER e outros (5) Advogado(s) do reclamante: CAROLINE DANTE RIBEIRO, GABRIELA ALCANTARA AYRES APELADO: TELMO VARELA FINGER e outros (5) Advogado(s) do reclamado: CAROLINE DANTE RIBEIRO EMENTA TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. IMPOSTO DE RENDA. CONTRIBUIÇÕES A FUNDO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA REALIZADAS APÓS A APOSENTADORIA. NATUREZA PREVIDENCIÁRIA. DIREITO À REPETIÇÃO DE INDÉBITO. NECESSIDADE DE COMPENSAÇÃO DE VALORES JÁ RESTITUÍDOS. PARCIAL PROVIMENTO DE AMBAS AS APELAÇÕES. I. CASO EM EXAME 1. Apelações interpostas contra sentença proferida pelo Juízo da 22ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal, que julgou parcialmente procedentes os embargos à execução opostos pela União (Fazenda Nacional), homologando os cálculos da Contadoria Judicial e fixando honorários advocatícios em desfavor da União, reconhecendo a sucumbência mínima dos embargados. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: i) saber se as contribuições realizadas ao fundo de previdência privada após a aposentadoria integram o custeio coletivo do plano e devem ser consideradas para fins de repetição de indébito do imposto de renda; ii) saber se a sentença recorrida observou corretamente o título executivo judicial, considerando a necessidade de compensação dos valores já restituídos por ocasião da declaração de ajuste anual. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. As contribuições realizadas pelos participantes do fundo de previdência privada, mesmo após a aposentadoria, possuem a mesma natureza previdenciária das efetuadas no período de atividade. O Regulamento da PREVI estabelece a continuidade das contribuições, que são destinadas ao custeio coletivo do plano e à formação das reservas matemáticas necessárias à manutenção dos benefícios previdenciários. 4. A jurisprudência consolidada reconhece que a incidência de imposto de renda sobre tais contribuições no período de vigência da Lei 7.713/1988 configura bis in idem, autorizando a repetição de indébito. 5. Contudo, a compensação dos valores já restituídos por ocasião da declaração de ajuste anual do imposto de renda é necessária, conforme orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça. A ausência dessa compensação caracteriza excesso de execução, em afronta à Súmula 394 do Superior Tribunal de Justiça. 6. As planilhas apresentadas pela Receita Federal do Brasil gozam de presunção de veracidade e legalidade, cabendo aos embargados o ônus de demonstrar eventual inexatidão, o que não restou comprovado nos autos. 7. Diante disso, impõe-se o parcial provimento de ambas as apelações, para que os cálculos sejam refeitos com a inclusão das contribuições pós-aposentadoria, devidamente comprovadas, e a dedução dos valores já restituídos administrativamente. IV. DISPOSITIVO 8. Apelação dos embargados parcialmente provida. Apelação da União (Fazenda Nacional) parcialmente provida. ACÓRDÃO Decide a 13ª Turma do TRF/1ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento às apelações, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data da assinatura eletrônica. Juiz Federal WAGNER MOTA ALVES DE SOUZA Relator em Auxílio

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Processo nº 0002311-42.2004.4.01.3400

ID: 315402975

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0002311-42.2004.4.01.3400

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ELIZABETH DEL NERO RODRIGUES LUIZ GONZAGA ALVES DE ARAUJO MARIA HELENA WEBSTER DA SILVA FREITAS TELMO VARELA FINGER WALDELICE LUCHINE ISHIHARA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

GABRIELA ALCANTARA AYRES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

CAROLINE DANTE RIBEIRO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0002311-42.2004.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0002311-42.2004.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: TELMO VARELA FINGER … JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0002311-42.2004.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0002311-42.2004.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: TELMO VARELA FINGER e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: CAROLINE DANTE RIBEIRO - DF31766-A e GABRIELA ALCANTARA AYRES - DF51494-A POLO PASSIVO:TELMO VARELA FINGER e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: CAROLINE DANTE RIBEIRO - DF31766-A RELATOR(A):WAGNER MOTA ALVES DE SOUZA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0002311-42.2004.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0002311-42.2004.4.01.3400 APELAÇÃO CÍVEL (198) RELATÓRIO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL WAGNER MOTA ALVES DE SOUZA (RELATOR EM AUXÍLIO): Trata-se de apelação interposta por MARIA HELENA WEBSTER DA SILVA FREITAS, TELMO VARELA FINGER, ELIZABETH DEL NERO RODRIGUES, LUIZ GONZAGA ALVES DE ARAUJO e WALDELICE LUCHINE ISHIRARA contra sentença proferida pelo Juízo da 22ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal, que julgou parcialmente procedentes os embargos à execução opostos pela UNIÃO (Fazenda Nacional), homologando os cálculos apresentados pela Contadoria Judicial no valor de R$ 98.744,48 e fixando honorários advocatícios em R$ 1.000,00 em desfavor da União, reconhecendo sucumbência mínima dos embargados. Em suas razões recursais, os embargados sustentam que os cálculos homologados estariam incompletos, pois se basearam em documentação parcial fornecida pelo Banco do Brasil, deixando de considerar contribuições vertidas no período de janeiro de 1989 a dezembro de 1995 por todos os participantes, inclusive os que já se encontravam aposentados, caso do litisconsorte Luiz Gonzaga Alves de Araujo. Defendem, ainda, que este último continuou contribuindo para a PREVI, mesmo após aposentado, com incidência do IR sobre essas contribuições, sendo indevida sua exclusão da execução. Pleiteiam, ao final, a reforma da sentença, com remessa dos autos à Contadoria Judicial para novos cálculos e inclusão do referido litisconsorte. Por sua vez, em sede de contrarrazões, a União Federal sustenta que as contribuições realizadas após a aposentadoria não se destinavam ao custeio da complementação de aposentadoria e, portanto, não gerariam direito à restituição, inexistindo bis in idem. Argumenta, ainda, que eventual previsão estatutária de contribuição pós-aposentadoria não poderia ser oposta à Fazenda, e que a sentença corretamente limitou a restituição às contribuições realizadas até a data da aposentadoria. A União também interpôs apelação própria, pleiteando a anulação da sentença por cerceamento de defesa, uma vez que não teria sido oportunizada manifestação após o recebimento de informações da Receita Federal do Brasil que apontariam um valor inferior ao homologado (R$ 76.908,48). Defende, ainda, a necessidade de dedução de valores já restituídos por ocasião das declarações de ajuste anual, para evitar enriquecimento ilícito. Os embargados apresentaram contrarrazões à apelação da União, sustentando a ausência de prova quanto à alegada restituição administrativa e a impossibilidade de utilização das planilhas da Receita Federal como prova idônea. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0002311-42.2004.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0002311-42.2004.4.01.3400 APELAÇÃO CÍVEL (198) VOTO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL WAGNER MOTA ALVES DE SOUZA (RELATOR EM AUXÍLIO): Tendo a sentença sido publicada sob a égide do antigo Código de Processo Civil, aplicam-se as disposições daquele diploma legal. As apelações interpostas, em princípio, preenchem os requisitos subjetivos e objetivos de admissibilidade, de modo que passo à análise de seu mérito. Preliminarmente, cumpre rejeitar a alegação de nulidade por cerceamento de defesa, arguida pela União. Com efeito, constata-se que transcorreram mais de 130 dias entre o deferimento do pleito de dilação do prazo para manifestação da União (em 24/03/2010 – ID 77072121 – Pág. 60) e a conclusão para sentença (em 04/08/2010 – ID 77072121 – Pág. 70), o que supera sobremaneira o prazo de 5 dias inicialmente requerido pela apelante para juntada de informações da Receita Federal do Brasil. Sem prejuízo, a alegação, constante da apelação da União, de excesso e de inconsistência nos cálculos da Contadoria Judicial, em decorrência da não dedução dos valores já restituídos por ocasião do ajuste anual do imposto de renda, será oportunamente abordado neste voto. Alega a União, em contrarrazões, que as contribuições efetuadas pelos embargados ao fundo de previdência privada após a respectiva aposentadoria não poderiam integrar os cálculos de restituição do imposto de renda, sob o argumento de que tais valores não seriam destinados ao custeio da complementação de aposentadoria e, portanto, configurariam uma obrigação de natureza exclusivamente contratual, alheia à incidência de tributação. Da análise detida dos autos, verifica-se que a tese defendida pela União não merece acolhimento. O Regulamento da PREVI impõe a continuidade das contribuições ao fundo previdenciário mesmo após o gozo do benefício de complementação de aposentadoria, atribuindo-lhes a mesma natureza jurídica das contribuições realizadas durante a fase ativa. Nesse sentido, o artigo 69 do Regulamento da PREVI dispõe de forma inequívoca que tais contribuições mensais integram o custeio coletivo do plano de previdência, sendo, pois, destinadas à formação das reservas matemáticas que sustentam o próprio benefício em fruição, veja-se: “Art. 69 - Os contribuintes externos e os aposentados administrativamente, que adquiriram essa qualidade antes de 15.04.67, continuam sujeitos ao regime anterior àquela data, isto é, pagando as mesmas contribuições, então vigentes, e tendo assegurada para os seus beneficiários a mesma pensão "causa-mortis" a que estes fariam jus antes de 45.04.67.” Ademais, a jurisprudência consolidada desta Corte e do Superior Tribunal de Justiça reafirma que a incidência de imposto de renda sobre as contribuições vertidas ao fundo previdenciário durante o período de vigência da Lei 7.713/88 configura bis in idem, ensejando a repetição do indébito. A vedação ao bis in idem, nesse contexto, não depende do momento em que o benefício é resgatado ou fruído, mas da comprovação de que, durante o período de vigência da referida norma, houve efetiva contribuição ao fundo pelo participante. Esta é a exata situação dos autos, inclusive no que ao embargado LUIZ GONZAGA ALVES DE ARAUJO, que continuou a contribuir para o fundo durante o período em questão, tendo tais valores sido submetidos à tributação na fonte (ID 77072120 – Pág. 271). Com efeito, a pretensão da União de desconsiderar as contribuições realizadas após a aposentadoria, sob a justificativa de que seriam oriundas de uma convenção particular entre os participantes e a entidade previdenciária, desconsidera a própria finalidade dessas contribuições. O custeio coletivo do plano, que se perpetua durante o gozo do benefício, é elemento essencial à manutenção da sustentabilidade atuarial do fundo, sendo de rigor o reconhecimento de que tais valores integram o regime jurídico das contribuições previdenciárias, sujeitando-se, portanto, à mesma disciplina tributária aplicável às contribuições realizadas durante a fase ativa. Sobre o tema, confira-se o entendimento já manifestado por este Tribunal: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. IMPOSTO DE RENDA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRIBUIÇÕES REALIZADAS AO FUNDO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA APÓS A APOSENTADORIA. BIS IN IDEM. REGULAMENTO DA ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA. EXCESSO DE EXECUÇÃO RECONHECIDO. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS MAJORADOS. I. Caso em exame 1. Apelação interposta pela União (Fazenda Nacional) contra sentença que acolheu parcialmente os embargos à execução, homologando os cálculos da Contadoria Judicial e reconhecendo excesso de execução em razão da ausência de dedução de valores restituídos em ajustes anuais do imposto de renda e da inclusão de período prescrito. 2. A União sustenta que as contribuições realizadas pelos embargados ao fundo de previdência privada após as aposentadorias não integram o custeio da complementação de aposentadoria, requerendo sua exclusão dos cálculos homologados. Alega inexistência de relação sinalagmática entre as contribuições pós-aposentadoria e o benefício previdenciário. 3. Os embargados argumentam que as contribuições pós-aposentadoria possuem a mesma natureza jurídica das contribuições realizadas durante o período laboral, destinando-se ao custeio do plano de previdência, e defendem a manutenção da sentença recorrida. II. Questão em discussão 4. A controvérsia consiste em determinar: (i) se as contribuições realizadas ao fundo de previdência privada após as aposentadorias integram o custeio coletivo do plano e, consequentemente, devem ser consideradas para fins de restituição do imposto de renda; (ii) se a sentença que homologou os cálculos da Contadoria Judicial está em consonância com o título executivo judicial e com as normas aplicáveis. III. Razões de decidir 5. As contribuições realizadas pelos embargados ao fundo de previdência privada, mesmo após as aposentadorias, possuem a mesma natureza jurídica das realizadas durante a fase laboral, conforme o regulamento da entidade de previdência, sendo destinadas ao custeio coletivo do plano e à manutenção da sustentabilidade atuarial do fundo. 6. A jurisprudência consolidada desta Corte e do Superior Tribunal de Justiça veda o bis in idem em casos de incidência de imposto de renda sobre contribuições previdenciárias realizadas no período de vigência da Lei nº 7.713/88, garantindo o direito à repetição de indébito. 7. A sentença está em consonância com o título executivo judicial e os cálculos homologados foram elaborados com estrita observância das normas e das peculiaridades do caso concreto. Não foram apresentadas provas pela União para desconstituir as contribuições realizadas ou demonstrar erro material nos cálculos. 8. Quanto aos honorários advocatícios, sua majoração é devida em razão da sucumbência recursal da União, conforme previsto no artigo 85, § 11, do CPC. IV. Dispositivo e tese 9. Apelação da União desprovida. Sentença mantida em sua integralidade. Honorários advocatícios majorados para 12% sobre o valor atualizado da causa. Tese de julgamento: As contribuições realizadas ao fundo de previdência privada após as aposentadorias possuem a mesma natureza jurídica das realizadas durante o período laboral, destinando-se ao custeio coletivo do plano, sujeitando-se à mesma disciplina tributária. A incidência de imposto de renda sobre tais contribuições no período de vigência da Lei nº 7.713/88 configura bis in idem, ensejando a repetição de indébito. Legislação relevante citada: Lei nº 7.713/1988 Código Tributário Nacional, art. 123 Código de Processo Civil, art. 85, § 11 Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.012.903, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, j. 27.08.2009 TRF1, AC 0008911-84.2010.4.01.3400, Rel. Des. Fed. Maria do Carmo Cardoso, Sexta Turma, j. 08.04.2019 (AC 0003162-03.2012.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO, TRF1 - DÉCIMA-TERCEIRA TURMA, PJe 18/02/2025 PAG.) TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. COMPLÇÃO DE APOSENTADORIA. LEI 7.713/88 (ART. 6º, VII, B), LEI 9.250/95 (ART. 33). AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA NÃO EXAÇÃO NO PERÍODO DE 1º/01/1989 A 31/12/1995. NECESSIDADE DE CERTIFICAÇÃO DO DIREITO. APELAÇÃO PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA. 1. A matéria objeto de discussão não comporta maiores digressões, já que a Primeira Turma do STJ, em julgamento de recurso representativo de controvérsia, decidiu ser "indevida a cobrança de imposto de renda sobre o valor da complementação de aposentadoria e o do resgate de contribuições correspondentes a recolhimentos para entidade de previdência privada ocorridos no período de 1º/01/1989 a 31/12/1995" (Tema 62/STJ; REsp 1012903 / RJ; RECURSO ESPECIAL 2007/0295421-9; RECURSO REPETITIVO Relator Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI (1124); Órgão Julgador S1 - PRIMEIRA SEÇÃO; DJe 13/10/2008). 2. Os fundamentos jurídicos postos na sentença combatida guardam harmonia com o precedente de vinculação obrigatória em referência, entretanto, sua conclusão acerca da não tributação das contribuições relativas ao período em discussão não deve prevalecer ante a ausência de comprovação da inexistência da exação (fls. 54/55 e 75/85, do rolamento, Id 39559536). Considerando que a nova retenção que o demandante aduz ter gerado bitributação se deu no ano de 2006, quando da rescisão de contrato de trabalho com o Banco do Brasil S/A, portanto, no mesmo ano da propositura da ação, não há prescrição a ser pronunciada. 3. Embora seja da parte autora o ônus da prova do direito vindicado, na situação em concreto, não há como prejudicar o demandante pela ausência da regular instrução probatória, já que a responsabilidade pela guarda dos documentos relativos à primeira retenção, no caso, não recai sobre o contribuinte. 4. Apelação provida, para reformar a sentença, reconhecendo que os resgates decorrentes das contribuições recolhidas pelo apelante à PREVI sob o regime da Lei 7.713/88 (janeiro de 1989 a dezembro de 1995), com a incidência do imposto de renda no momento do recolhimento, cujo ônus tenha sido exclusivamente do demandante, não sejam novamente tributados por ocasião do pagamento do benefício de complementação de aposentadoria ou do resgate, bem como para condenar a União (Fazenda Nacional) a restituir os valores devidos, acrescidos de juros e correção monetária com base no Manual de Cálculos da Justiça Federal. Inversão do ônus da sucumbência. Condenação da UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em R$ 3.000,00 (três mil reais), a teor do art. 20, § 4º, do CPC/1973. (AC 0031569-29.2006.4.01.3400, JUIZ FEDERAL SAULO JOSÉ CASALI BAHIA (CONV.), TRF1 - DÉCIMA-TERCEIRA TURMA, PJe 08/10/2024 PAG.) Contudo, assiste razão à União quanto à alegação de que a sentença recorrida não se encontra em perfeita consonância com o título executivo judicial, que apenas reconheceu o direito à repetição, sem impedir que fossem abatidos valores eventualmente já recebidos administrativamente, conforme cálculos apresentados pela própria União (ID 77072121 – Pág. 103/113). Com efeito, a Primeira Seção do STJ, na sistemática do art. 543-C do CPC, por ocasião do julgamento do REsp 1.001.655/DF, sedimentou o entendimento de que "a repetição do indébito que desconsidera a restituição de imposto de renda, supostamente não abatida do quantum exeqüendo, configura excesso de execução (art. 741, V, do CPC)”. Ao ignorar que a repetição do indébito deverá observar a sistemática de ajustes anuais do imposto de renda, levando-se em consideração eventual restituição administrativa apurada em sede de ajustes, a Contadoria Judicial e, por consequência, o juízo de origem, se conduziu em dissonância com a Súmula 394 do STJ. Os valores a serem repetidos devem ser compensados com os eventualmente já restituídos por ocasião da declaração de ajuste anual do imposto de renda, consoante espelhos das declarações DIRPF dos autos trazidos aos autos pela União (ID 77072120 – Págs. 210/240), sob pena de se configurar excesso de execução. Em casos semelhantes, este Tribunal entendeu que devem ser compensados os valores de imposto de renda retidos indevidamente na fonte com os valores restituídos ao embargado pela Receita Federal quando dos ajustes anuais, em consonância com a jurisprudência do STJ, de modo a se evitar o enriquecimento sem causa do contribuinte. Vejam-se: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA. IMPOSTO DE RENDA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PREVIDÊNCIA PRIVADA (LEI 7.713/88). PARECER DA CONTADORIA JUDICIAL. PRESUNÇÃO DE CERTEZA, VERACIDADE E LEGITIMIDADE. RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO COM VALORES RESTITUIDOS EM DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA TEORIA DO ESGOTAMENTO. 2 1. Inaplicabilidade do previsto no art. 739-A, § 5º, do CPC/1973, eis que, após ser intimada para apresentar os cálculos, a FN trouxe aos autos os valores devidos ao exequente/embargado (fls. 25/27). 2. É firme o entendimento deste Tribunal no sentido de prestigiar o parecer da Contadoria Judicial, tendo em vista a sua imparcialidade, veracidade e conhecimento técnico na elaboração dos cálculos dessa natureza. Na espécie, o Setor de Cálculos deste Tribunal informa que a conta apresentada pela FN está correta (fl. 94) 3. É admissível, em embargos à execução, compensar os valores de imposto de renda retidos indevidamente na fonte com os valores restituídos apurados na declaração anual (STJ, Súmula 394). 4. A jurisprudência do STJ já pacificou, em sede de recurso repetitivo, na sistemática do art. 543-C, do CPC/1973, entendimento no sentido de que: "Em sede de embargos à execução contra a Fazenda Pública cujo objeto é a repetição de imposto de renda, não se pode tratar como documento particular os demonstrativos de cálculo (planilhas) elaborados pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional - PGFN e adotados em suas petições com base em dados obtidos junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil - SRF (órgão público que detém todas as informações a respeito das declarações do imposto de renda dos contribuintes) por se tratarem de verdadeiros atos administrativos enunciativos que, por isso, gozam do atributo de presunção de legitimidade" (REsp nº 1.298.407/DF, Rel. Ministro Mauro Campbel Marques, STJ, 1ª Seção, DJe 29/05/2012). 5. O método do esgotamento consiste em atualizar as contribuições recolhidas na vigência da Lei nº 7.713/88, na proporção das contribuições efetivadas no período de 1º/01/89 a 31/12/1995, e , em seguida, abater o montante apurado sobre a base de cálculo do imposto de renda incidente sobre os proventos complementares no ano base 1996 e seguintes, se necessário, até o esgotamento do crédito. 6. A sistemática de cálculo a ser utilizada na liquidação da sentença é a do método de esgotamento para fins de apuração do montante a ser deduzido da base de cálculo do imposto de renda sobre a complementação de aposentadoria recebida pelos contribuintes. 7. Apelação não provida. (AC 0031856-38.2015.4.01.3800, DESEMBARGADORA FEDERAL ÂNGELA CATÃO, TRF1 - SÉTIMA TURMA, e-DJF1 22/02/2019 PAG.) TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO POR TÍTULO JUDICIAL. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. COMPENSAÇÃO COM VALORES RESTITUIDOS EM DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. PLANILHAS ELABORADAS PELA SRF. PROVA IDÔNEA. APOSENTADORIA ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI N° 7.713/88. AUSÊNCIA DE VALORES A RESTITUIR. PARECER DA CONTADORIA JUDICIAL. PRESUNÇÃO DE CERTEZA, VERACIDADE E LEGITIMIDADE. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Devem ser deduzidos do quantum devido os valores de imposto de renda restituídos no ajuste anual, devendo ser considerados como válidos os elementos constantes do Banco de Dados da Secretaria da Receita Federal do Brasil SRF quando da elaboração das suas planilhas por se tratar de ato administrativo que se reveste de presunção de legitimidade que só pode ser afasta mediante forte prova em sentido contrário, o que não se verifica neste caso, quando não há valores a serem restituídos em se favor de demandante cuja aposentadoria se deu em data anterior à vigência da Lei n° 7.713/88. 2. Esta egrégia Corte já se manifestou no sentido de atribuir à manifestação do Setor de Cálculos presunção de veracidade juris tantum, em razão da posição imparcial ocupada pelo auxiliar do Juízo no processo. (AC 0004938-48.2006.4.01.3400, Relatora Desembargadora Federal Ângela Catão, Sétima Turma, e-DJF1 22/02/2019). 3. Apelação não provid (AC 0033825-08.2007.4.01.3400, JUIZ FEDERAL EM AUXÍLIO SAULO JOSE CASALI BAHIA, TRF1 – DÉCIMA TERCEIRA TURMA, PJe 23/09/2024 PAG.) Por outro lado, a presunção de veracidade e legitimidade dos documentos administrativos goza de ampla aceitação na jurisprudência, conforme o art. 334, IV, do CPC. As planilhas da Receita Federal apresentadas pela União têm fé pública e são respaldadas por Auditor Fiscal, cabendo, portanto, aos apelantes desconstituir a prova documental com elementos que demonstrem a inexistência das restituições apontadas. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA - IMPOSTO DE RENDA - VERBAS INDENIZATÓRIAS - PRECLUSÃO E COISA JULGADA - PLANILHAS DE CÁLCULOS - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE - JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO STJ - SENTENÇA REFORMADA. 1. Cuida-se de apelação interposta a fim de aferir eventual excesso de execução de parcelas de Imposto de Renda, levando em conta análise das planilhas apresentadas pela Fazenda Nacional. 2. Quanto à pretendida compensação, o Superior Tribunal de Justiça, firmou entendimento no sentido de que o pedido de abatimento dos valores já restituídos a título de imposto de renda, em sede de embargos à execução, encontra amparo no art. 741, V, do CPC/1973 (excesso de execução) e que as planilhas, ora discutidas, possuem teor probatório, para fins de compensação. 3. Pacificou-se a jurisprudência da 1ª Seção do STJ no sentido de que: "a) Em sede de embargos à execução de indébito de imposto de renda da pessoa física, pode a Fazenda Nacional alegar a ausência de dedução de quantia retida na fonte e já restituída por conta da declaração de ajuste anual, não ocorrendo a preclusão (recurso representativo da controvérsia REsp. n. 1.001.655 - DF, Primeira Seção, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 11 de março de 2009); b) No mesmo contexto, as planilhas apresentadas pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional - PGFN com base em dados obtidos junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil - SRF gozam do atributo de presunção de legitimidade, havendo o contribuinte que demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da Fazenda Nacional, a fim de ilidir a presunção relativa, consoante o art. 333, II, do CPC (recurso representativo da controvérsia REsp. n. 1.298.407 - DF, Primeira Seção, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 23.05.2012)". Precedente: AgRg nos EDcl no REsp 1329728/DF, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 04/10/2012, DJe 11/10/2012. 4. De igual forma, o STJ, tem reconhecido a validade das planilhas em comento, para o exame do quantum debeatur. 5. No caso concreto, os embargados foram ouvidos sobre as planilhas de cálculo apresentadas pela União (Fazenda Nacional) e não negaram ter recebido as restituições de imposto de renda informadas pelo Fisco. Assim sendo, são válidos os elementos técnicos apresentados pela União, para fins de compensação. 6. Apelação da União (Fazenda Nacional) provida, a fim de assegurar a compensação dos valores de imposto de renda já restituídos aos exeqüentes, por ocasião da declaração de ajuste anual, sendo válidas como prova de tais valores as planilhas de cálculos apresentadas. (TRF-1 - AC: 00144161720054013400, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ AMILCAR MACHADO, Data de Julgamento: 28/05/2019, SÉTIMA TURMA, Data de Publicação: 07/06/2019) A ausência de prova negativa por parte dos embargados, no que tange às alegações recursais de que os cálculos da Contadoria Julgada se baseariam em informações incompletas fornecida pela PREVI, reforça a validade dos documentos apresentados pela União. Conforme destacado no precedente, a prova contrária cabe ao impugnante quando se trata de documentos administrativos dotados de presunção de legalidade e veracidade. Ante o exposto, dou parcial provimento a ambas as apelações, para determinar que, nos cálculos, além da compensação de valores já restituídos via ajuste anual do imposto de renda, sejam incluídas também, para fins de repetição de indébito dos embargados e também de LUIZ GONZAGA ALVES DE ARAUJO, as contribuições realizadas após a aposentadoria, desde que comprovado seu recolhimento. Sem condenação de honorários na fase recursal em razão da incidência do CPC/1973. É o voto. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0002311-42.2004.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0002311-42.2004.4.01.3400 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: TELMO VARELA FINGER e outros (5) Advogado(s) do reclamante: CAROLINE DANTE RIBEIRO, GABRIELA ALCANTARA AYRES APELADO: TELMO VARELA FINGER e outros (5) Advogado(s) do reclamado: CAROLINE DANTE RIBEIRO EMENTA TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. IMPOSTO DE RENDA. CONTRIBUIÇÕES A FUNDO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA REALIZADAS APÓS A APOSENTADORIA. NATUREZA PREVIDENCIÁRIA. DIREITO À REPETIÇÃO DE INDÉBITO. NECESSIDADE DE COMPENSAÇÃO DE VALORES JÁ RESTITUÍDOS. PARCIAL PROVIMENTO DE AMBAS AS APELAÇÕES. I. CASO EM EXAME 1. Apelações interpostas contra sentença proferida pelo Juízo da 22ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal, que julgou parcialmente procedentes os embargos à execução opostos pela União (Fazenda Nacional), homologando os cálculos da Contadoria Judicial e fixando honorários advocatícios em desfavor da União, reconhecendo a sucumbência mínima dos embargados. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: i) saber se as contribuições realizadas ao fundo de previdência privada após a aposentadoria integram o custeio coletivo do plano e devem ser consideradas para fins de repetição de indébito do imposto de renda; ii) saber se a sentença recorrida observou corretamente o título executivo judicial, considerando a necessidade de compensação dos valores já restituídos por ocasião da declaração de ajuste anual. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. As contribuições realizadas pelos participantes do fundo de previdência privada, mesmo após a aposentadoria, possuem a mesma natureza previdenciária das efetuadas no período de atividade. O Regulamento da PREVI estabelece a continuidade das contribuições, que são destinadas ao custeio coletivo do plano e à formação das reservas matemáticas necessárias à manutenção dos benefícios previdenciários. 4. A jurisprudência consolidada reconhece que a incidência de imposto de renda sobre tais contribuições no período de vigência da Lei 7.713/1988 configura bis in idem, autorizando a repetição de indébito. 5. Contudo, a compensação dos valores já restituídos por ocasião da declaração de ajuste anual do imposto de renda é necessária, conforme orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça. A ausência dessa compensação caracteriza excesso de execução, em afronta à Súmula 394 do Superior Tribunal de Justiça. 6. As planilhas apresentadas pela Receita Federal do Brasil gozam de presunção de veracidade e legalidade, cabendo aos embargados o ônus de demonstrar eventual inexatidão, o que não restou comprovado nos autos. 7. Diante disso, impõe-se o parcial provimento de ambas as apelações, para que os cálculos sejam refeitos com a inclusão das contribuições pós-aposentadoria, devidamente comprovadas, e a dedução dos valores já restituídos administrativamente. IV. DISPOSITIVO 8. Apelação dos embargados parcialmente provida. Apelação da União (Fazenda Nacional) parcialmente provida. ACÓRDÃO Decide a 13ª Turma do TRF/1ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento às apelações, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data da assinatura eletrônica. Juiz Federal WAGNER MOTA ALVES DE SOUZA Relator em Auxílio

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Camila Mira Coelho e outros x Klm Cia Real Holandesa De Aviação e outros

ID: 261436115

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Alto Piquiri Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000520-70.2024.8.16.0042

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

CAMILA MIRA COELHO LUCAS CARVALHO VISSOCI

Polo Passivo:

KLM CIA REAL HOLANDESA DE AVIAçãO SOCIETE AIR FRANCE

Conclusão

Advogados:

ALFREDO ZUCCA NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS ANTONIO NUNES DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ALTO PIQUIRI VARA CÍVEL DE ALTO PIQUIRI - PROJUDI Rua Santos Dumont, 200 - Centro - Alto Piquiri/PR - CEP: 87.580-000 - Fone: (44)998663161 - E-mail: f… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ALTO PIQUIRI VARA CÍVEL DE ALTO PIQUIRI - PROJUDI Rua Santos Dumont, 200 - Centro - Alto Piquiri/PR - CEP: 87.580-000 - Fone: (44)998663161 - E-mail: fime@tjpr.jus.br Autos nº. 0000520-70.2024.8.16.0042 Processo: 0000520-70.2024.8.16.0042 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$74.977,00 Autor(s): CAMILA MIRA COELHO Lucas Carvalho Vissoci Réu(s): KLM CIA REAL HOLANDESA DE AVIAÇÃO SOCIETE AIR FRANCE SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de ação de indenização por danos morais e materiais proposta por LUCAS CARVALHO VISSOCI e CAMILA MIRA COELHO em face de SOCIETE AIR FRANCE e KLM CIA REAL HOLANDESA DE AVIAÇÃO. Narram os autores que são casados e adquiriram viagem para a lua de mel com destino à Paris/França e Roma/Itália, em 26 de setembro de 2023, sendo que o primeiro autor necessita de cuidados especiais em razão de seu estado de saúde (diagnóstico ao mov. 1.16), possuindo tetraplegia espástica (G 82.4). Porém, ao prestar seus serviços, a empresa aérea não teria atendido de forma diligente as necessidades especiais do autor, principalmente de locomoção e, depois do desembarque, os autores se depararam com o extravio definitivo de sua bagagem. No conteúdo das malas, além de roupas e objetos pessoais, havia equipamento médico necessário para o atendimento da condição do autor Lucas. Assim, pugnam pela indenização pelos danos materiais sofridos e compensação em danos morais. Recebida a inicial, sendo designada audiência de conciliação e mediação (15.1.), porém mostrou-se infrutífera (mov. 34.1). Citadas, as requeridas apresentaram contestação ao mov. 30.1, insurgindo-se sobre o contido na peça inicial. Impugnação à contestação no mov. 37.1. Por fim, a parte requerida se manifestou pelo julgamento antecipado do feito (mov. 42.2). Já os autores requereram a produção de prova documental e oral (mov. 44.1). Em ordem, o feito foi saneado (mov. 47.1), sendo realizada a audiência de instrução e colhidos os depoimento dos representantes das requerida e de uma informante arrolada pelos autores (mov. 57.1). Por fim, a parte autora apresentou alegações finais no mov. 60.1. Devidamente intimadas, as requeridas deixaram seu prazo decorrer em albis. 2. FUNDAMENTAÇÃO Não existem nulidades ou irregularidades a serem declaradas ou sanadas, coexistindo os pressupostos processuais e as condições da ação, sendo plenamente possível o conhecimento do mérito do pedido. Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais em que a parte autora pretende a condenação dos réus pela falha na prestação dos seus serviços, incluindo a responsabilidade por extravio de bagagem. O Supremo Tribunal Federal passou a entender pela aplicação prioritária das Convenções de Montreal e de Varsóvia nos casos de responsabilidade civil por transporte aéreo internacional, conforme constou do Tema de Repercussão Geral nº 210: “Nos termos do art. 178 da Constituição da República, as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor” (RE nº 636.331 e ARE nº 766.618). A referida orientação se aplica para os casos de indenização por danos materiais, conforme o Informativo nº 866 do Supremo Tribunal Federal: “as disposições previstas nos aludidos acordos internacionais incidem exclusivamente nos contratos de transporte aéreo internacional de pessoas, bagagens ou carga. Assim, não alcançam o transporte nacional de pessoas, que está excluído da abrangência do art. 22 da Convenção de Varsóvia. Por fim, esclareceu que a limitação indenizatória abarca apenas a reparação por danos materiais, e não morais”. O Superior Tribunal de Justiça decidiu no mesmo sentido quando do julgamento do REsp nº 1.842.066/RS: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. EXTRAVIO DE BAGAGEM. PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. NORMAS E TRATADOS INTERNACIONAIS. CONVENÇÃO DE MONTREAL. LIMITAÇÃO DA RESPONSABILIDADE CIVIL DA TRANSPORTADORA APENAS QUANTO AOS DANOS MATERIAIS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR EM RELAÇÃO AOS DANOS MORAIS. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. 1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. O STF, no julgamento do RE nº 636.331/RJ, com repercussão geral reconhecida, fixou a seguinte tese jurídica: Nos termos do artigo 178 da Constituição da República, as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor. 3. Referido entendimento tem aplicação apenas aos pedidos de reparação por danos materiais. 4. As indenizações por danos morais decorrentes de extravio de bagagem e de atraso de voo não estão submetidas à tarifação prevista na Convenção de Montreal, devendo-se observar, nesses casos, a efetiva reparação do consumidor preceituada pelo CDC. 5. Recurso especial não provido. (REsp n. 1.842.066/RS, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 9/6/2020, DJe de 15/6/2020) Em conformidade, a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. CANCELAMENTO DE VOO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO INTERPOSTO PELA RÉ. 1. ALEGAÇÃO DE CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR POR NECESSIDADE NÃO PROGRAMADA DE MANUTENÇÃO DA AERONAVE. INOVAÇÃO RECURSAL. MATÉRIA QUE NÃO FOI ARGUIDA EM PRIMEIRO GRAU. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO.2. PRETENSÃO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO EM RAZÃO DA PANDEMIA DE COVID-19. DESNECESSIDADE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO ÀS PARTES. 3. ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. TEORIA DA ASSERÇÃO. CONDIÇÕES DA AÇÃO QUE SÃO IDENTIFICADAS A PARTIR DAS AFIRMAÇÕES CONTIDAS NA INICIAL.4. APLICAÇÃO DA CONVENÇÃO DE MONTREAL, CONFORME ENTENDIMENTO DO STF, SOMENTE EM RELAÇÃO AOS DANOS MATERIAIS. APLICAÇÃO DO CDC AO CASO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA. 5. ALEGAÇÃO DE QUE O ATRASO OCORREU POR CULPA DE TERCEIRO. NÃO ACOLHIMENTO. FORNECEDORA DO TRANSPORTE AÉREO QUE OBTÉM VANTAGENS ECONÔMICAS COM SUA ATUAÇÃO CONJUNTA NO MERCADO. PARTICIPAÇÃO NA CADEIA DE FORNECIMENTO DO SERVIÇO. FALHA COMPROVADA. RESPONSABILIDADE CIVIL CARACTERIZADA. 6. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. ATRASO NA CHEGADA AO DESTINO FINAL. PERDA DE UM DIA DE VIAGEM. ABALO MORAL VERIFICADO. PLEITO DE MINORAÇÃO DA CONDENAÇÃO. ACOLHIMENTO. ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE, PROPORCIONALIDADE E AO CARÁTER INIBITÓRIO DA CONDUTA, BEM COMO ÀS PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO, EM ESPECIAL, A PRETENSÃO DA PARTE AUTORA.7. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. FATO INCONTROVERSO QUE O CANCELAMENTO DO VOO OCASIONOU A PERDA DA RESERVA DE HOTEL, ACARRETANDO A NECESSIDADE DE CONTRATAÇÃO DE NOVA ACOMODAÇÃO EM VALOR SUPERIOR.8. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. APELAÇÃO CÍVEL PARCIALMENTE CONHECIDA E, NA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDA. (TJPR - 10ª C.Cível - 0029978-95.2019.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR GUILHERME FREIRE DE BARROS TEIXEIRA - J. 29.11.2021). (Grifei). *** APELAÇÃO CÍVEL. “AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS”. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. 1. APLICAÇÃO DA CONVENÇÃO DE MONTREAL EM CONJUNTO COM O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E CÓDIGO CIVIL NO TOCANTE À AFERIÇÃO DE RESPONSABILIDADE DA TRANSPORTADORA. 2. ATRASO DE VOO INTERNACIONAL. DANO MORAL E MATERIAL EVIDENCIADOS.NEXO CAUSAL ENTRE A CONDUTA DA REQUERIDA E O ABALO SOFRIDO PELA AUTORA. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. ADEQUAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE, SEGUNDO AS CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS APURADAS NOS AUTOS E OS CRITÉRIOS PREVALENTES NA CÂMARA. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 10ª C.Cível - 0087131- 86.2019.8.16.0014 - Londrina - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ELIZABETH DE FATIMA NOGUEIRA CALMON DE PASSOS - J. 01.08.2021). (Grifei). Assim, foi adotada a aplicação da legislação internacional, mas não sua exclusividade, de modo que permanecem aplicáveis o Código de Defesa do Consumidor e o Código Civil de forma subsidiária. Ou seja, são aplicáveis as legislações consumerista e civil à espécie, em diálogo de fontes. Sobre o tema, dispõe o art. 734 do Código Civil que “o transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade”. Com isso, o agente responde objetivamente pelos danos suportados pela vítima, a teor dos arts. 927 do CC e 14 do CDC: Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. No caso concreto, extrai-se dos autos que, para viagem de lua de mel, os autores adquiriram passagens aéreas com saída de São Paulo/SP em 26 de setembro de 2023, com destino a Paris/França, e retorno de Roma/Itália com destino a São Paulo/SP, com conexão em Paris/França (movs. 1.15, 1.25, 1.26 e 1.28). Comprovado nos autos o diagnóstico do autor Lucas de tetraplegia espástica (CID G82.4 e T91.3, movs. 1.20 e 1.21), intestino neurogênico e bexiga neurogênica (CID 10: N31.9 e K59.2) - mov. 1.16. Nestes termos, consta da inicial que no voo de retorno de Roma para Paris a companhia aérea não priorizou a retirada do autor da aeronave, ensejando em atraso no voo, e, consequentemente, no atraso de embarque na aeronave de Paris para São Paulo/SP. Destarte, neste último voo os assentos dos autores eram separados, embora o autor Lucas necessite do auxílio da autora Camila para a realização de cateterismo e demais cuidados em razão da sua condição de saúde. Assim, relatado o despreparo e a insensibilidade dos comissários para lidar com a condição do autor, recomendando que evitasse utilizar o banheiro, havendo inclusive exposição ao risco de queda no seu translado. Com a chegada em São Paulo/SP, novamente a saída da aeronave não foi priorizada sendo necessário aguardarem 30 minutos para o início do desembarque do autor. Por fim, as bagagens dos autores foram extraviadas, contendo diversos bens pessoais, (roupas, calçados, etc.) além do equipamento médico necessário para o cateterismo e demais remédios e materiais hospitalares prescritos ao autor (conforme movs. 1.7, 1.8, 1.9, 1.10, 1.11, 1.12, 1.13, 1.14, 1.15, 1.17, 1.18, 1.19, 1.22, 1.23 e 1.27). Com o intuito de comprovar os pertences extraviados foram acostados imagens e vídeos nos mov. 44. Conforme o teor das mensagens registradas nos movs. 44.3 e 44.4, dentre as três malas que os autores possuíam (etiquetas AF172948, AF173045 e AF3005), houve a localização e restituição somente de duas, permanecendo extraviada uma delas (AF3005). Por sua vez, as requeridas asseveraram que não houve comprovação de requerimento para o atendimento das necessidades especiais do autor, não havendo qualquer ilícito, bem como afirmaram que houve a restituição das bagagens e que recomendam o transporte de medicamentos e aparelhos médicos de uso continuo na mala de mão. Na audiência de instrução, CLARISSA HEINECKE SAUCHUK, representante da KLM CIA REAL, narrou o seguinte: “Que os autores realizaram viagem rumo a Paris e saíram de São Paulo. Não sabe precisar qual trecho a KLM realizou. Desconhece se houve atraso no retorno ao Brasil. Não sabe qual o padrão da empresa para o atendimento de pessoas com necessidades especiais no momento de conexão e logística.” Após, JACQUELINE ALLANA MONTANARI, representante da SOCIETE AIR FRANCE, relatou: “Que quando o passageiro compra a bagagem requerida orienta que ele informe até 48h antes do voo a necessidade de assistência especial. Pode ser feita online ou chegar no aeroporto três horas antes e solicite o que é necessário. Não sebe se os autores efetuaram esse pedido. Não sabe descrever o procedimento adotado para a realização das conexões até o destino final. Sabe que os voos de conexão, a empresa informa a necessidade de ter no mínimo uma hora e meia de intervalo entre um voo e outro. Isso é informado aos passageiros na hora da reserva. Não sabe se todos os voos são comprados direto na companhia. Soube que as bagagens dos autores foram devolvidas depois da solicitação, salvo engano em 15 (quinze) dias, conforme comprovante na contestação. Após o extravio, foi feito o requerimento administrativo e a empresa localizou a bagagem após 15 dias. Não sabe o que aconteceu com a segunda bagagem. Que geralmente seguem o regimento da ANAC, são 21 dias para localizar e posteriormente o consumidor pode formular pedido de indenização. Não sabe se houve a declaração dos consumidores sobre os itens da bagagem extraviada.” Por fim, a informante VILMA MOREIRA DE CARVALHO VISSOCI asseverou: “Que os autores fizeram uma viagem internacional de lua de mel. Foram para Paris e outro lugar. Que eles casaram e ficaram morando com a depoente por um tempo, e ajudou a Camila a arrumar as malas. O filho é cadeirante e não consegue ajudar, então a depoente ajudou Camila a arrumar as malas. Eram duas malas, uma maior que foi a que faltou, onde tinha os pertences mais, com as coisas da Camila, também tinha o carregador da cadeira do Lucas, que é uma cadeira automática. Tiveram bastante dificuldade em razão deste carregador quando chegaram aqui na cidade, pois ele chegou e não tinha o carregador. Tinha sondas lubrificadas que ele comprou para levar na viagem, remédios dele que ele toma, inclusive para segurar a urina na bexiga. Da Camila, ajudou a arrumar diversas roupas dela, que até foram em Umuarama para comprar as coisas para ela, bolsas, cintos, calçados, várias coisas novas e de marca para levar. Eles estavam se preparando a bastante tempo para essa viagem.” Pois bem. É incontroverso nos autos que o autor Lucas é pessoa com deficiência, incidindo em seu favor as disposições do Código de Defesa do Consumidor (Lei n. 8.078/90) e também do Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei n. 13.146/15). Nesta esteira, nota-se que os autores se desincumbiram do ônus de provar, minimamente, os fatos constitutivos de seu direito, conforme estabelece o art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil, haja vista os comprovantes de embarque, do procedimento administrativo, fotos, vouchers e mensagens. Por outro lado, a parte requerida não corroborou sua versão dos fatos, deixando de apresentar documentos ou outros meios de prova. Inclusive, dentre o discorrido na petição inicial e nos depoimentos colhidos em audiência, não foi especificado qual seria o procedimento adotado pelas requeridas e qual é a preparação dos comissários e dos demais funcionários para o atendimento de passageiros com deficiência e dificuldade de locomoção. É dever da companhia aérea prestar assistência necessária ao passageiro que tenha necessidade especial, nos termos da Resolução nº 280 da ANAC e artigo 9º da Lei n. 13.146/15. Extrai-se que foi expressamente anotado no voucher do autor a prioridade “Sky priority” (mov. 1.15), porém as requeridas negligenciaram a atenção exigida, considerando ausência de observação de locomoção adequada e da prioridade no embarque e desembarque. Não obstante, além do despreparo para atendimento escorreito do requerente, houve o extravio definitivo de uma das bagagens, contendo itens pessoais, materiais e aparelhos médicos de uso do autor, ensejando, portanto, na responsabilidade pelos danos causados ao usuário. Veja-se: RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. EXTRAVIO DEFINITIVO DE BAGAGEM. PREVALÊNCIA DE NORMAS E TRATADOS INTERNACIONAIS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MATERIAL DEVIDO, CONTUDO, MINORADO PELO LIMITE ESTIPULADO EM CONVENÇÃO INTERNACIONAL. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. VALOR QUE RESPEITA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0012751-97.2024.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO FERNANDA BERNERT MICHIELIN - J. 11.03.2025) *** RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. PASSAGEIRO CADEIRANTE. DEMORA NA DISPONIBILIZAÇÃO DO EQUIPAMENTO NECESSÁRIO AO EMBARQUE. ATRASO DE VOO. CARTÃO DE EMBARQUE QUE APONTAVA NECESSIDADE DE ATENDIMENTO PRIORITÁRIO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANO MORAL CARACTERIZADO. VALOR DA INDENIZAÇÃO ADEQUADO ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0002539-61.2019.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS HELDER LUIS HENRIQUE TAGUCHI - J. 10.12.2019) *** RECURSO INOMINADO. EMPRESA AÉREA. ALTERAÇÃO DE VOO. DANO MORAL. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DO QUANTUM FIXADO NA SENTENÇA. POSSIBILIDADE. CASO CONCRETO QUE SE REVESTE DE PECULIARIDADES. CONSUMIDOR CADEIRANTE E QUE FAZ USO DE FRALDAS GERIÁTRICAS. MUDANÇA DE VOO QUE RESULTOU EM SUBSTANCIAL ALTERAÇÃO DO TEMPO DE DURAÇÃO DA VIAGEM. CONSUMIDORA ACOMPANHANTE QUE NÃO CONSEGUIA REALIZAR A TROCA DE FRALDA GERIÁTRICA SOZINHA NO AEROPORTO. ADVERSIDADE ENFRENTADA QUE RESULTA EM GRAVE VIOLAÇÃO DOS DIREITOS EXTRAPATRIMONIAIS DA CONSUMIDORA. ELEVAÇÃO DO QUANTUM ARBITRADO NA SENTENÇA IMPERATIVA. ADEQUAÇÃO DO MONTANTE AOS PARÂMETROS DE PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0009562-60.2020.8.16.0018 - Maringá - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS JUAN DANIEL PEREIRA SOBREIRO - J. 08.05.2021) Deste modo, é inconteste que houve violação dos direitos garantidos ao usuário do serviço da companhia aérea, permanecendo em situação de descaso inclusive no que tange a sua necessidade de acento ao lado da autora Camila, tornando evidente o dano extrapatrimonial sofrido ao ser preterido em seu direito de atendimento prioritário (artigo 9º, da Lei n. 13.146/15). O Estatuto da Pessoa com Deficiência, tem como essência a disponibilização de acessibilidade em caso de barreiras para o pleno exercício de direitos básicos e fundamentais, sendo repudiada toda forma de restrição ou exclusão, por ação ou omissão com propósito ou efeito de prejudicar (artigos 3º e 4º, § 1º, da Lei n. 13.146/15). Implica dizer que, ao dificultar que os autores sentassem lado a lado, ao não priorizar o atendimento e a devida locomoção do autor Lucas e ao restringi-lo de necessidades básicas, os requeridos causaram evidentemente danos extrapatrimoniais. Deve ser ressaltado ainda, que os autores estavam em viagem de núpcias e suportaram em conjunto a angústia na má prestação dos serviços que adquiriram. Incumbia às requeridas a comprovação de que houve escorreita prestação do serviço aos requerentes, não sendo sucedido o referido ônus, diante da demonstração de dano material e moral. Ainda, não demonstrada a ocorrência de caso fortuito ou força maior a excluir o nexo de causalidade, é de se concluir que houve falha na prestação de serviços. No que se refere ao dano material e a sua extensão, a parte autora comprovou que houve o extravio definitivo de uma das três malas, sendo a lista de itens pessoais (mov. 1.23) corroborada com imagens (mov. 44.2), e demonstrado que também havia material hospitalar de uso continuo do autor Lucas (movs. 1.16, 1.21, 1.22 e 1.27). Logo, no caso em concreto, a mera narrativa das requeridas no sentido de que os itens de valor e os medicamentos deveriam ser transportados na mala de mão, não exime a responsabilidade. Conforme fundamentado na decisão saneadora (mov. 47.1), a reparação material está restrita ao disposto nas Convenções de Varsóvia e Montreal, sobressaindo ao Código de Defesa do Consumidor ou à Resolução da Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC. Observando o artigo 22, item 2, da Convenção de Montreal (Decreto n. 87.566/82), o limite indenizatório estipulado é de 1.000 Direitos Especiais de Saque (DES), o que corresponde ao montante de R$ 7.914,60 (sete mil, novecentos e quatorze reais e sessenta centavos), de acordo com a cotação atualizada pelo Banco Central (https://www.bcb.gov.br/conversao) em abril de 2025. Desta forma, considerando o nexo causal existente e os elementos probatórios referente aos danos causados pelo extravio da bagagem dos autores, é devida a indenização por danos materiais no valor máximo de R$ 7.914,60 (sete mil, novecentos e quatorze reais e sessenta centavos). Conforme destacado acima, no caso em tela, é cristalino que a conduta das rés causou danos às personalidades dos autores, expostos ao descaso, angústia e humilhação, caracterizando-se o dano moral. Em casos semelhantes: RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA - ACESSIBILIDADE EM TRANSPORTE AÉREO - CADEIRANTE SUBMETIDO A TRATAMENTO INDIGNO AO EMBARCAR EM AERONAVE - AUSÊNCIA DOS MEIOS MATERIAIS NECESSÁRIOS AO INGRESSO DESEMBARAÇADO NO AVIÃO DO DEPENDENTE DE TRATAMENTO ESPECIAL - RESPONSABILIDADE DA PRESTADORA DE SERVIÇOS CONFIGURADA - REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO IMPROCEDENTE. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. (...). O Brasil assumiu no plano internacional compromissos destinados à concretização do convívio social de forma independente da pessoa portadora de deficiência, sobretudo por meio da garantia da acessibilidade, imprescindível à autodeterminação do indivíduo com dificuldade de locomoção. 3.1. A Resolução n. 9/2007 da Agência Nacional de Aviação Civil, cuja vigência perdurou de 14/6/2007 até 12/1/2014, atribuiu às empresas aéreas a obrigação de assegurar os meios para o acesso desembaraçado da pessoa com deficiência no interior da aeronave, aplicando-se, portanto, aos fatos versados na demanda. 4. Nos termos do art. 14, caput, da Lei n. 8.078/90, o fornecedor de serviços responde, objetivamente, pela reparação dos danos causados ao consumidor, em razão da incontroversa má-prestação do serviço por ela fornecido, o que ocorreu na hipótese. 4.1. O fato de terceiro, excludente da responsabilidade do transportador, é aquele imprevisto e que não tem relação com a atividade de transporte, não sendo o caso dos autos, uma vez que o constrangimento, previsível no deslocamento coletivo de pessoas, decorreu da própria relação contratual entre os envolvidos e, preponderantemente, da forma que o serviço foi prestado pela ora recorrente. 5. A indenização por danos morais fixada em quantia sintonizada aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade não enseja a interposição do recurso especial, dada a necessidade de exame de elementos de ordem fática, cabendo sua revisão apenas em casos de manifesta excessividade ou irrisoriedade do montante arbitrado. Incidência da Súmula 7 do STJ. Verba indenizatória mantida em R$ 15.000,00 (quinze mil reais). 6. Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido. (REsp n. 1.611.915/RS, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 6/12/2018, DJe de 4/2/2019.). *** APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIRO – VOO INTERNACIONAL – EXTRAVIO DE BAGAGEM. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. ALEGAÇÃO DE CULPA EXCLUSIVA DA AUTORA NO EXTRAVIO DA BAGAGEM – OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL – NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NESTE PONTO. INAPLICABILIDADE DOS ACORDOS INTERNACIONAIS EM VOOS AÉREOS DE PASSAGEIROS PARA REGULAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – LACUNA QUE É SUPRIMIDA PELA LEGISLAÇÃO INTERNA – CÓDIGO DE DEFESA DO CONUSMIDOR E CÓDIGO CIVIL. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. MANUTENÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. SENTENÇA MANTIDA. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PARTE, DESPROVIDO.(TJPR - 9ª Câmara Cível - 0012337-31.2022.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR ROBERTO PORTUGAL BACELLAR - J. 29.06.2024) *** APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. EXTRAVIO DEFINITIVO DE BAGAGEM EM VIAGEM INTERNACIONAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VALOR INDENIZATÓRIO ARBITRADO EM R$ 7.000,00 (SETE MIL REAIS). DESCOMPASSO COM AS PECULIARIDADES DO CASO. MÉTODO BIFÁSICO. INTERESSE JURÍDICO LESADO. PRECEDENTES EM CASOS SEMELHANTES. CARÁTER REPARATÓRIO, PUNITIVO-PEDAGÓGICO E CAPACIDADE ECONÔMICA DAS PARTES. MAJORAÇÃO PARA R$ 12.000,00 (DOZE MIL REAIS) QUE SE IMPÕE. RECURSO PROVIDO.1. Ao arbitrar o quantum indenizatório devem ser consideradas: as circunstâncias do caso concreto, o alcance da ofensa e a capacidade econômica das partes. Ainda, a indenização pecuniária deve cumprir seu papel punitivo-reparador sem, no entanto, configurar abuso ou provocar enriquecimento ilícito do ofendido.2. Considerando as peculiaridades do presente caso, bem como e a orientação desta Corte para casos similares, a indenização deve ser majorada para R$ 12.000,00 (doze mil reais), quantia razoável à gravidade da ofensa. (TJPR - 8ª Câmara Cível - 0000817-02.2019.8.16.0156 - São João do Ivaí - Rel.: DESEMBARGADOR HELIO HENRIQUE LOPES FERNANDES LIMA - J. 12.12.2022) Para além da frustração da expectativa dos consumidores em reaver a bagagem extraviada definitivamente, não houve prestação de atendimento e assistência material adequada. Portanto, comprovados o transtorno e o abalo sofridos pelos requerentes, que, diante da inadequada prestação dos serviços contratados, foram expostos a situações de angústia e humilhação, passíveis de indenização. Isto é, conforme esmiuçado anteriormente, ambos os requeridos tiveram danos extrapatrimoniais, haja vista as adversidades enfrentadas pelo casal durante viagem que realizavam logo após o matrimônio. Em se tratando de ação indenizatória fundada na má prestação de serviços a responsabilidade do fornecedor é objetiva, nos termos do artigo 14, caput, do CDC, e somente é afastada na hipótese de comprovação de inexistência do defeito ou culpa exclusiva do consumidor (art. 14, § 3º), já que a culpa de terceiro não elide a responsabilidade do transportador (art. 735 do Código Civil), o que não foi demonstrado pelas rés. Os transtornos suportados pelo autor estão diretamente relacionados à falha na prestação de serviços e devem ser ressarcidos pela companhia aérea, na exegese do art. 944, caput, do Código Civil: “a indenização mede-se pela extensão do dano”. Relativamente ao quantum, sem olvidar o entendimento de que a condenação em dano moral e o arbitramento do quantum indenizatório não apresenta balizas rígidas, busca a jurisprudência orientação no sentido de que não deve a importância fixada ser ínfima, que não valorize o dano moral e impeça seu papel punitivo-reparador, nem tão elevada, que cause enriquecimento indevido aos ofendidos. A respeito, utilizando-se do método bifásico referido pelo Superior Tribunal de Justiça quando da valoração dos danos morais, necessário averiguar o interesse jurídico violado e às peculiaridades do caso concreto, levando-se em consideração a gravidade do fato em si, culpabilidade do agente, culpa concorrente da vítima, condição econômica das partes e outras circunstâncias relevantes que o julgador entender pertinentes. Nesta conjuntura, o valor requerido na peça inicial de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) mostra-se adequado para compensar cada um dos autores pelo danos sofridos e servir de desestímulo para a prática de condutas semelhantes por parte das ofensoras, empresas de grande porte. Contudo o que consta, a procedência do pedido é medida que se impõe para o fim de condenar solidariamente as requeridas ao pagamento de dano material e moral em favor dos autores. 3. DISPOSITIVO Isto posto, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais e extingo o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC para efeito de: a) condenar as rés, solidariamente, ao pagamento de R$ 7.914,60 (sete mil novecentos e quatorze reais e sessenta centavos), a título de dano material, corrigidos monetariamente pela média do INPC e do IGP-DI e acrescidos de juros moratórios de 1% ao mês, ambos desde a data do evento danoso até a entrada em vigor do 406, § 1º, do Código Civil, a partir de quando deverá haver atualização monetária pela taxa Selic; b) condenar as rés, solidariamente, ao pagamento de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), para cada autor, a título de dano moral, corrigidos monetariamente pelo IGP/INPC a contar da data do presente arbitramento (Súmula n. 362 do STJ), com incidência de juros moratórios de 1% ao mês desde a data do evento danoso (Súmula n 54 do STJ), até a entrada em vigor do 406, § 1º, do Código Civil, a partir de quando deverá haver atualização monetária pela taxa Selic; e c) Diante da sucumbência, condeno os réus ao pagamento das custas e despesas processuais e honorários advocatícios em favor do procurador da parte adversa, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, o que faço com fundamento nos critérios previstos no artigo 85, § 2º, do CPC. Com a inclusão da presente sentença no sistema Projudi, dou-a por publicada. Registro conforme o Código de Normas. Intimem-se. Após o trânsito em julgado e feitas as devidas averbações, inclusive na distribuição, arquivem-se, observando-se, no que pertinente, as disposições do Código de Normas. Diligências necessárias. Intimem-se. Alto Piquiri, datado digitalmente. Linnyker Alison Siqueira Batista Juiz de Direito

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